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4792443 #
Numero do processo: 10640.000083/93-06
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41307
Nome do relator: Não Informado

4793083 #
Numero do processo: 10855.000728/95-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40650
Nome do relator: Não Informado

4796312 #
Numero do processo: 10680.006149/91-19
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00890
Nome do relator: Não Informado

4793333 #
Numero do processo: 10925.000594/93-17
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03956
Nome do relator: Não Informado

4796653 #
Numero do processo: 10380.003103/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00255
Nome do relator: Não Informado

4796553 #
Numero do processo: 10388.002604/91-67
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00574
Nome do relator: Não Informado

4795885 #
Numero do processo: 10768.039740/90-93
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01436
Nome do relator: Não Informado

4795722 #
Numero do processo: 10768.026615/90-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02997
Nome do relator: Não Informado

4792452 #
Numero do processo: 10140.001196/92-46
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29686
Nome do relator: Não Informado

4792396 #
Numero do processo: 10983.007538/94-63
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40166
Nome do relator: Não Informado