4760243
# Numero do processo: 00810.023116/81-49
Data da sessão: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 1983
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74041
Nome do relator: Não Informado
4761466
# Numero do processo: 00283.004133/81-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73043
Nome do relator: Não Informado
4761489
# Numero do processo: 10070.000356/91-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82961
Nome do relator: Não Informado
4753726
# Numero do processo: 10909.002337/00-09
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
SEMESTRALIDADE DO PIS. APLICAÇÃO SÚMULA II DO
SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Devem ser respeitadas as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Senado
Federal que declararam a inconstitucionalidade dos Decretos n° 2445 e 2449, ambos de 1988, bem como e, por consequência lógica, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que reconhecer a manutenção da Lei Complementar 7/70 em sua plenitude, inclusive com a aplicação da semestralidade para cômputo da base de cálculo do tributo
Numero da decisão: 3302-00.467
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimentos ao
recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4753070
# Numero do processo: 11080.008898/2005-51
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: INTIMAÇÃO — Conforme Súmula CARF n° 9, válida a ciência
da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
PERÍCIA — deve ser sumariamente negado pedido de perícia impertinente para a solução do litígio.
MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA — além da omissão de valores
em montantes elevados, há. prova direta de fraude na emissão de
documentação, o que atende ao critério para a qualificação da multa. O mesmo se diga em relação ao agravamento; nenhuma das intimações — e foram várias — foi respondida; nem sequer para afirmar que não tinha nada a declarar.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA — SIGILO BANCÁRIO — MULTA CONFISCATÓRIA - acatar as alegações de violação de sigilo bancário, presunção ilegítima a partir de depósitos bancários e patamar confiscatório da sanção punitiva
implicaria declarar inconstitucionais diplomas legais, competência vedada a órgãos administrativos, conforme Súmula CARF nº 2, "O CARF; não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
SELIC — Conforme Súmula CAIU nº 4, A partir de 1º de abril de 1995, os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIE para títulos -federais".
Numero da decisão: 1201-000.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento recurso voluntário, nos termos do relatório e votoque integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4753145
# Numero do processo: 10380.006038/2004-54
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Exercício: 1997
PERC
Para fins da concessão, ou não, da aplicação de parte do IRPJ devido no Fundo de Investimento do Nordeste - Finor, a regularidade tributária da pessoa jurídica optante deve ser averiguada relativamente ao momento do exercício de sua opção.
Numero da decisão: 1201-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4760124
# Numero do processo: 13814.000863/84-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75801
Nome do relator: Não Informado
4761498
# Numero do processo: 10768.007288/90-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83725
Nome do relator: Não Informado
4760184
# Numero do processo: 00005.800175/57-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72065
Nome do relator: Não Informado
4735065
# Numero do processo: 37313.006780/2006-81
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador 27/10/2006
PREVIDENCIÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO.
Constitui infração ao disposto no art. 32, inciso II da Lei 8212/91, o não lançamento em títulos próprios da contabilidade da empresa, as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestam serviços.
A obrigação de lançar os valores em livro próprio decorre de lei e a sua inobservância sujeita o contribuinte às penalidades também determinadas pela legislação previdenciária.
REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO - PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.
Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação de serviço prestado, razão pela qual, possui natureza jurídica salarial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.644
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA