4704900
# Numero do processo: 13163.000064/98-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ATIVIDADES RURAIS - PREJUÍZOS FISCAIS - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHO DE CAPITAL - COMPENSAÇÃO - GLOSA - IMPROCEDÊNCIA - A empresa que explora atividade unicamente rural não esta impedida de compensar seus prejuízos fiscais com resultados extraordinários advindos da alienação de bens de seu ativo permanente.
Numero da decisão: 107-06511
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Natanael Martins
4705594
# Numero do processo: 13433.000077/95-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - ESTIMATIVAS E SALDO DO AJUSTE - CONSOLIDAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NOS SEMESTRES - Para efeito de determinação da diferença de imposto de renda devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício financeiro de 1993, ano-calendário de 1992, o valor do imposto calculado por estimativa deverá ser deduzido do somatório dos valores do imposto de renda efetivamente devido em cada período de apuração daquele ano-calendário (ADN COSIT nº 58/94).
Numero da decisão: 107-06249
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4707654
# Numero do processo: 13609.000098/98-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO TEMPO - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento do Imposto de Renda se tornou um lançamento por homologação e assim o prazo de decadência qüinqüenal se conta de cada fato gerador localizado pela autoridade fiscal, especialmente quando este é mensal e não anual.
ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES NA DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Feita à opção do sujeito passivo pelo recolhimento do tributo em base do chamado fato gerador mensal na atividade rural, a apuração do montante assim devido importa na computação do lucro com prejuízos existentes até a data da ocorrência do mesmo. A apuração de prejuízos posteriores não elide assim a ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21169
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4703806
# Numero do processo: 13116.001504/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. EXCLUSÃO.
É vedada opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviços profissionais de produção, de serviços técnicos e de criação nas áreas de cinema, vídeo e televisão, além de diretor ou produtor de espetáculos, de consultor ou assemelhados, e de qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32584
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704541
# Numero do processo: 13149.000219/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Fato gerador.
É fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Na ausência desses pressupostos não há se falar em obrigação tributária do ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4706430
# Numero do processo: 13558.000169/2001-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – PREJUÍZOS – TRAVA – Por força do disposto nas Leis 8.981/95 e 9065/95, as compensações de bases negativas, a partir de janeiro de 1995, têm como limitação o montante equivalente a 30% do lucro líquido ajustado antes das compensações.
MULTA DE OFÍCIO – As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, devendo ser aplicada a multa de 75% quando há lançamento de ofício.
Numero da decisão: 108-07.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4704532
# Numero do processo: 13149.000120/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Valor declarado quase vinte vezes superior ao VTNm. Lançamento revisto para adequá-lo ao VTNm. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06473
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4704065
# Numero do processo: 13127.000046/95-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994.
O VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural.
A contribuição CNA é lançada e cobrada dos empregados rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural quando o empregador é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nº 1.166/71.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4705878
# Numero do processo: 13502.000825/2001-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – CSL – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO – A pessoa jurídica, optante pela tributação com base no lucro real anual, somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar, através de balanço ou balancete de suspensão, que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. No entanto, havendo resultado positivo deverá recolher o imposto devido. A Lei não difere para o ajuste de dezembro esta obrigação.
IRPJ – MULTA ISOLADA – RETROATIVIDADE BENÍGNA - Nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN, a multa será aplicada no coeficiente de 50%, conforme artigo 18 da MP303/2006.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa isolada para 50%, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora) e Margil Mourão Gil Nunes que a excluíram integralmente e Dorival Padovan votou com a Relatora pelas conclusões. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4706115
# Numero do processo: 13525.000018/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74735
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire