4816272
# Numero do processo: 10109.001963/96-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESCAMINHO.
1. Aos bens encontrados em descaminho cumpre a cominação da pena de perdimento, conjugada, quanto for o caso, com as multas previstas nos incisos I e II do art. 365 do RIPI/82.
2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter apenas, a penalidade capitulada no art. 365, inciso I, do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817852
# Numero do processo: 10283.006340/93-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO - Comprovado o indébito e atendidas as exigências do art.
166 do CTN a restituição é devida. Eventuais irregularidades de outra
natureza devem ser objeto de ação e penalização específicas. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-33037
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819370
# Numero do processo: 10580.002552/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF art. 102, parágrafo 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03560
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4815929
# Numero do processo: 19515.002310/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000, 2001
NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA. 0 lançamento contém todos os requisitos legais para sua plena validade e eficácia, conforme dispõe o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, de modo a proporcionar ao autuado seu regular exercício do direito de defesa.
NULIDADE DO LANÇAMENTO. NORMAS PROCESSUAIS VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
DEPÓSITO BANCÁRIO. DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por
homologação, o prazo decadencial para a constituição do credito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se
omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada.
ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Por se
tratar de atividade vinculada h lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.992
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4817274
# Numero do processo: 10235.000210/89-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-03992
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817845
# Numero do processo: 10283.006235/92-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Emissão de notas fiscais relativas a produtos isentos, de forma irregular. Cabível a imposição prevista no parágrafo 1o., I, do art. 364, c/c o parágrafo 2o.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07132
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816837
# Numero do processo: 10166.009766/89-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FAT. - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04883
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818347
# Numero do processo: 10380.011431/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se, impugnado tempestivamente o lançamento, o respectivo crédito tributário não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03170
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4816674
# Numero do processo: 10140.003546/2003-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS LIMITE DE 30% - ATIVIDADE RURAL -A regra limitadora de compensação de prejuízos, prevista no artigo 42 da Lei nº 8.981/95 e no artigo 15 da Lei nº 9.065/95 não se aplica à atividade rural. Comprovado que a empresa exerce somente atividade agropecuária afasta-se a exigência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4817180
# Numero do processo: 10183.005776/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) TR/TRD - A partir de 01.08.91, não existem óbices quanto a exigibilidade da Taxa Referencial. II) UFIR - EFICÁCIA DA LEI NR. 8.383/91 - Incabe aos Conselhos ou Tribunais Administrativos decidirem sobre ineficácia da lei quando tal aspecto está expresso na mesma. III) VTN - As tabelas estabelecidas por portaria interministerial poderiam ter seus valores ilididos através de avaliações, "in loco", por órgãos ou entidades da respectiva região geográfica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02502
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA