4815374
# Numero do processo: 00880.028996/82-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0399
Nome do relator: Não Informado
4863990
# Numero do processo: 10680.720630/2010-26
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Não estando presente o intuito de fraude, devidamente comprovado, incabível aplicação da multa de ofício qualificada. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-001.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4814619
# Numero do processo: 10580.003704/90-71
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1795
Nome do relator: Não Informado
4813961
# Numero do processo: 10845.007264/86-50
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1675
Nome do relator: Não Informado
4813473
# Numero do processo: 00008.310509/47-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0488
Nome do relator: Não Informado
4814889
# Numero do processo: 00004.670027/88-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0196
Nome do relator: Não Informado
4912390
# Numero do processo: 10283.001259/2003-53
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 06/01/2003
Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações. Equívoco quando da Indicação de Destaque NCM. Implicações.
Demonstrado que o erro na indicação do destaque de NCM interferiu no tratamento administrativo dispensado à mercadoria, cabível é a aplicação de multa por falta de licença de importação.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a fração da exigência decorrentes de impostos e multas de ofício, mantendo a multa de 30%, por falta de licença de importação. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Helder Massaaki Kanamaru e Nanci Gama, que davam provimento integral.
(assinado digitalmente)
Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Helder Massaaki Kanamaru, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4814758
# Numero do processo: 10467.001110/91-85
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1951
Nome do relator: Não Informado
4941497
# Numero do processo: 10283.005412/2007-45
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2004
PREVIDENCIÁRIO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.
Configura-se cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação não se encontraram plenamente assegurados e praticados. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2° da lei 9784/99.
O lançamento deve ser revisto de oficio pela autoridade administrativa, na forma da Lei 9.784/99. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Também o inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72 determina que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2403-001.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício reconhecendo a exoneração total do crédito tributário em razão da existência de vício material.
Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente
Ivacir Júlio de Souza - Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
4956761
# Numero do processo: 10530.720045/2004-00
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.067
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE