4798342
# Numero do processo: 10875.002037/85-27
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Intempestividade. A manifestação do contribuinte,
visando a negativa geral do lançamento dentro do prazo para impugnação, caracteriza a apresentação da impugnação.
Numero da decisão: 103-07.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em considerar tempestiva a Impugnação, determinando a remessa dos autos ã D.R.F. em Guarulhos - SP, a fim de que seja julgado o mérito em litígio.
Nome do relator: Ricardo Ulrich Kreutzer
4799329
# Numero do processo: 11080.008770/88-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10646
Nome do relator: Não Informado
4799196
# Numero do processo: 10480.013785/90-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15401
Nome do relator: Não Informado
4799847
# Numero do processo: 13842.000074/87-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11825
Nome do relator: Não Informado
4799142
# Numero do processo: 10660.000186/91-24
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13649
Nome do relator: Não Informado
4800562
# Numero do processo: 10855.000363/87-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08089
Nome do relator: Não Informado
4797681
# Numero do processo: 10909.000607/93-00
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17086
Nome do relator: Não Informado
4798763
# Numero do processo: 10840.002879/92-14
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15893
Nome do relator: Não Informado
4797679
# Numero do processo: 10909.000441/89-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10868
Nome do relator: Não Informado
4801487
# Numero do processo: 10850.000511/89-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11657
Nome do relator: Não Informado