4779658
# Numero do processo: 10680.005943/95-97
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14826
Nome do relator: Não Informado
4778345
# Numero do processo: 11030.002825/95-90
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO
PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos
ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-14.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson mallmann
4781163
# Numero do processo: 10882.000036/93-78
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14989
Nome do relator: Não Informado
4778737
# Numero do processo: 10983.004795/91-37
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11172
Nome do relator: Não Informado
4777434
# Numero do processo: 10768.020573/88-83
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87656
Nome do relator: Não Informado
4778911
# Numero do processo: 14052.002860/92-13
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13927
Nome do relator: Não Informado
4776762
# Numero do processo: 10209.000253/92-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90600
Nome do relator: Não Informado
4777347
# Numero do processo: 10384.008504/92-83
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91970
Nome do relator: Não Informado
4778319
# Numero do processo: 13873.000203/93-60
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13636
Nome do relator: Não Informado
4780104
# Numero do processo: 10670.000428/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11268
Nome do relator: Não Informado