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Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6874424 #
Numero do processo: 10930.003413/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10.219
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nº 202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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U.l " 1 ,-.i ••.. X): Q..? .1 :3~'~'I ~ j ~~ _ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 10930.003413/95-05 202-10.219 03 de junho de 1998 99.841 VICENTE VANDERLEI PIZZA DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - NOVO JULGAMENTO DE RECURSO - Uma vez constatado que a conclusão do voto é incompatível com seu conteúdo (inexatidão material), cabe novo julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte para, em função desses eventos, retificar ou ratificar o acórdão anteriormente prolatado. ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, ~ lQ , do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. lI) VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm Laudo de Avaliação que não demonstra o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. III) ÁREAS IMPUGNADAS ACEITAS - Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, constitui elemento hábil comprobatório de erro de fato alegado nas informações prestadas relativas às . áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias e de criação animal, não sendo de adotá-las caso implique em agravamento da decisão singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICENTE VANDERLEI PIZZA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, retificar o Acórdão nO202-09.556 para, no mérito, negar provimento ao recurso. S em 03 de junho de 1998 .~~ /Aelator ,,' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez L6pes e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 99.841 VICENTE VANDERLEI PIZZA RELATÓRIO Retoma o processo para novo exame, após o Despacho de fls., do Sr. Presidente desta. Câmara, que aprovou a Manifestação de fls., no sentido de acolher a Petição de fls. 55/56 como Embargo de Declaração ao Acórdão n!!202-09.556, haja vista a evidente inexatidão material de sua decisão, ou seja, o provimento parcial do recurso na realidade provocou -o agravamento da exigência (reformatio in pejus), o que é defeso a este Conselho. . Deve ser mantido o relatório formalizado quando do julgamento anterior, acrescentando o conteúdo das peças acima citadas, todas lidas em plenário para conhecimento ~- pares. e- É o relatório. 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR/94, referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas, nas quais o dito lançamento se fundou. Embora não haja dúvida quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no 9 lº do art. 147 do CTN (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), este Colegiado já firmou entendimento que isto não o impede de impugnar, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição Federal. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem. ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna nº 15/76, a saber: "Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários,. como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSARlCOSITM 02/96: "......................................................................................................................... .... .49. A reclamação, fonnalizada através de Solicitação de Retificaçã~ 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL ); " Portanto, uma vez instaurado o litígio, incumbe ao contribuinte provar o erro que alega em toda a sua extensão e através de elementos hábeis, em conformidade com o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. A seguir, passo a examinar a suficiência das provas apresentadas e complementadas, através de diligência, pelo Recorrente, com vistas a demonstrar que, devido a I erros cometidos na DITR/94, o imposto lançado estaria excessivo. No tocante à área de reserva legal, apontada no Laudo de fls. 39/42 como sendo de 295,6ha, a ausência de prova de sua averbação, no Registro de Imóveis, torna inaceitável a retificação desta informação. Quanto às áreas de preservação permanente (art. 2º do Código Florestal), imprestáveis, ocupadas por benfeitorias, de criação animal, o referido Laudo Técnico, aprovado por engenheiro florestal da EMPAER-MT, é o instrumento que a própria Administração Tributária reconhece como comprobatório de erro de fato alegado dessa natureza, nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nº 01195, considerando a ausência de "ART' suprida pela oficialidade do órgão emissor desse laudo. Finalmente, em que pese a origem do laudo, ele não demonstra a observância das disposições estabelecidas para atividade de avaliação pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), conforme solicitado na diligência, notadamente as seguintes: d' ./ 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10930.003413/95-05 202-10.219 a) indicação e caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor; b) escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; c) tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; d) cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; e e) determinação do valor final com indicação da data de referência. Daí porque não o considero como prova suficiente para infirmar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm no qual fundou o presente lançamento. E, no que conceme às áreas para as quais neste voto considero o laudo em comento apto para retificar as anteriormente declaradas, não é de se adotar as nele consignadas para alterar o presente lançamento, porq~anto, na realidade, conforme se depreende do Demonstrativo de fls. 53/54, implicaria agravamento da decisão recorrida, o que é defeso a este Colegiado. Isto posto, voto no sentido de retificar o Acórdão nQ 202-09.556, de 17.09.97, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 ANT ~ .~-& ~RIBEIRO 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6207057 #
Numero do processo: 10830.005496/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.103
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP nº 220 753, advogado da recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA — r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••»;,:Ctira-k: 40. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.005496/0044 Recurso n° 134.515 Voluntário MF.Segundo Cambo As ContilbuIntes Matéria Cofins - multa isolada drIredo no Jql9tI1 di Lel Acórdão n° 202-18.103 Rubrica - Sessão de 19 de junho de 2007 Recorrente COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Cancela-se a multa de oficio lançada, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei ris2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, com fundamento no art. 106, II, 2, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação t ai .o Dr. P ..10 Rogério Garcia Ribeiro — OAB/SP n2 220 753, advogado da recorrente. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília r2Çi 101 ANTOO • LOS AT IM ivana Cláudia Silva Castro Presidente mat. stane 92136 tin-• 7 -- MARIA TE A MARTINt EZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. • . Processo n.° 10830.005496/0044 Acórdão ri.• 20248.103 Fls. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE Ceia RnBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 4--) Brasília. CP/ I C) lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Varie 92136 Trata-se do auto de infração, lavrado em 18/08/2000, constitutivo da exigência de multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, em pagamento intempestivo de tributo. No termo de constatação, de fls. 134/136, peça integrante da autuação principal, o agente responsável pelo feito, ao descrever os fundamentos fálicos e jurídicos da presente exigência, esclarece que: "(4 2. Cientificada do auto de infração, em 18/08/2000, a contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (Instrumento de Mandato e de Substabelecimento de fls. 176), protocolizou impugnação «is. 156/175), em 18/09/2000, oferecendo, em sua defesa, as seguintes razães de fato e de direito. 3. Pretende o reconhecimento da improcedência da exigência, basicamente, por três motivos fundamentais: (I) por estar amparada em medida liminar concedida pelo Ti?? da 32 Região; (2) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, Ç 22, da Lei n2 9.430, de 1996; e (3) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. 4. A medida liminar teria sido concedida nos autos da ação cautelar incidental ns 2000.03.00.044550-0, em trâmite no Ti?? da 32 Região — seio Paulo, abrangendo, inclusive, os recolhimentos já realizados pelo percentual de 2,6 e consignando, expressamente, ser inadmissível a imposição de multa. A autuação representaria, assim, desobediência à ordem judicial. 5. Defende que a mesma medida liminar teria, ainda, o efeito prático de revigorar a liminar anteriormente concedida nos autos do agravo de instrumento n2 1999.03.00.034900-2, e conseqüentemente, os valores pagos, relativos às diferenças de alíquota do período de agosto a novembro de 1999, configurariam indébitos tributários: se a aliquota majorada era inexigível, não se sustentaria a aplicação da multa pelo suposto recolhimento a destempo das diferenças de tributo devidas. 6. Interpretando o art. 63, 22, da Lei n2 9.430, de 1996, faz registrar que a decisão que considerar devido o tributo deveria ser emanada de autoridade judiciária competente, sob o ponto de vista territorial, material e hierárquico. 7. Em seu entender, se foi a partir da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento que foi interrompida a incidência da multa de mora, somente após decisão proferida nos mesmos autos, revogando a liminar, é que teria início a contagem do prazo de trinta dias para pagamento do tributo devido — in casu, somente a partir de 06/04/2000, data da publicação da decisão do Ti?? que julgou prejudicado o agravo de instrumento, fato ocorrido após os recolhimentos efetuados em 31/01/2000. 8.Em suas palavras: MF - SEGUNDO CONSELHO DF. CCM iii8U1STES CONFERE COM O WORM. Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brandia, ,, 2 , Fls. 3 Nana Cláudia Silva Castro Mat Siape 92136 '31. Portanto, até 6 de abril de 2000, data da publicação da decisão julgando prejudicado o agravo de instrumento, a medida liminar estava de pé. Não existia qualquer outra manifestação judicial com legitimidade para sustar os efeitos daquela medida liminar. 32. Com efeito, a sentença proferida em 1° grau de jurisdição, ainda que tenha decidido pela improcedência de parte do pedido (no caso, a majoração da aliquota da Cofins para 3%), não tem força para revogar a liminar concedida em 2° grau de jurisdição. A não ser que se entenda — de forma absurda — poder o juiz de 1° grau sobrepor-se ao magistrado de 2° grau 9. Consigna casos análogos relacionados ao requerimento da Procuradoria da Fazenda Nacional para cassação de liminar anteriormente concedida, mesmo após a decisão favorável da 12 instância, e o efeito do habeas-corpus após a condenação do réu no primeiro grau de jurisdição. Apesar de ser uma formalidade, a cassação da liminar anteriormente concedida pela autoridade competente seria necessária para dar segurança e certeza às relações jurídicas. Acrescenta, ainda, que o juiz de 1 2 grau de jurisdição não teria expressamente cassado a liminar porque não teria competência para tanto. 10. Faz remissão à parte dispositiva da decisão proferida pelo TRF, para ressaltar que nos termos ali expressos a Impugnante estaria amparada judicialmente a recolher a Cofins à aliquoUr de 2% '(..) até novo pronunciamento do Relator ou julgamento pela Turma (..) 1, fato que só ocorreu em 06/04/2000, data da decisão que julgou prejudicado o agravo, tendo, até então, produzido efeitos a medida liminar anteriormente obtida. 11. Na sua ótica, a autuação somente se sustentaria se estivesse consignado, de forma expressa, na liminar concedida nos autos do agravo de instrumento, a produção de efeitos até a publicação da sentença de 12 grau. 12. Invoca o preceito do art. 138 do CTN para defender a inaplicabilidade da multa de mora, quando o recolhimento intempestivo do tributo se faz sob o manto da denúncia espontânea, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relacionado. Transcreve jurisprudência judicial e administrativa em seu favor." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 6.045, de 20 de fevereiro de 2004, os Membros da 22 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2000 Ementa: Multa de Oficio. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, somente nos casos em que a suspensão de sua exigibilidade tenha sido obtida judicialmente antes do inicio de uf -SEGUNDA CONSELHO PE CONTR1BUN1ES • Processo n.° 10830.005496/00-44 CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.103 Bramiu", _ai 10 1 0‘- Fls. 4 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 qualquer procedimento de oficio a ele relativo, deve ser excluída a aplicação da multa de oficio. Multa de Mora. Efeitos da Sentenca Denegatória em Mandado de Seguranca. Prolatada a sentença desfavorável em mandado de segurança, os efeitos sobre a exigibilidade do crédito tributário devem ser por ela regidos, e não mais por qualquer provimento liminar anteriormente obtido. Falta de Recolhimento da Multa de Mora. Incidéncia da Multa de Oficio Isolada. A multa de mora incide após o trigésimo dia da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, cuja exigibilidade se encontrava suspensa por medida liminar. Em face do recolhimento intempestivo, sem a multa de mora, impõe-se a aplicação da multa de oficio isolada. Multa de Mora. Denúncia Espontânea. Os acréscimos legais decorrentes do mero atraso no adimplemento da obrigação tributária (multa e juros de mora) não podem ser excluídos sob o manto da denúncia espontânea, que somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendá rias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, reitera os argumentos expostos em sua impugnação, a saber (i) ser indevida a multa isolada por estar amparada em medida liminar concedida pelo TRF da 3! Região; (ii) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, § 22, da Lei n2 9.430, de 1996; e (iii) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, confonne preceituavam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002 e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. À fl. 316, o Despacho de n2 202-445, no qual esta Conselheira foi designada para redigir o voto vencedor em razão da renúncia da Conselheira Cláudia Alves Lopes Bemardino, sem a formalização do Acórdão. É o Relatório. Processo n.° 10830.005496/00-44 RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.103 CONFERE CONI O OR1GINAL Fls. $ Bras Ma Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relátora O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Muito embora a contribuinte discuta a exclusão da multa isolada sob diferentes linhas de argumentação: I) ser indevida a multa isolada por estar amparada em medida liminar concedida pelo TRF da 3 5 Região; II) por já haver recolhido as diferenças da Cofins devida, de conformidade com o art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430, de 1996; e (III) porque seu procedimento configuraria denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN), penso que a solução racional está na análise da evolução legislativa. A priori, cabe lembrar várias decisões dos Conselhos, culminando pelo não cabimento da multa isolada, conforme ementas a seguir reproduzidas: "Acórdão n° 103-20931, Rec. 128907— sessão de 22/05/2002. MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CABIMENTO. A multa isolada de lançamento de oficio só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo de qualquer obrigação principal. Acórdão provido por unanimidade. Acórdão n° 104-18653, Rec. 125987— sessão de 19/03/2002. (...) MULTA ISOLADA. IMPOSTO RECOLHIDO — A inexistência de crédito tributário, via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138, além de manifesta incompatibilidade com os ai-is. 97 e 113, todos do CTN. Acórdão n°301-30372, Rec. 124325— sessão de 15/10/2002. (...) Tributo pago após o vencimento, porém antes do início de ação fiscal, sem acréscimo de multa de mora. É incabível a multa de lançamento de ofício isolada prevista no artigo 44, inciso I, § 1°, item II da Lei n° 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal, visto que, para qualquer dessas penalidades, impõe-se respeitar expresso princípio ínsito em Lei Complementar — Código Tributário Nacional — artigo 138 — Julgado igual através do acórdão n o 104- 17.933,2001. Acórdão n° 301-30302, Rec. 124254— sessão de 28/08/2002. (..) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. Ilegítima a exigência de multa isolada do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, por incompatibilidade com os arts. 97 e 113 do CTN. (...)" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COAI O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brastita (4,1 10 Fls. 6 Nana Cláudia Silva Castro Mat Sino 92136 De fato, a aplicação da multa de oficio isolada, por recolhimento de tributo ou contribuição após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, encontrava-se prevista no art. 44, inciso I e seu § 1 2, inciso II, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tal como se verifica dos autos. Com a evolução legislativa, não mais prevalece o citado dispositivo legal. Explico. Constava da redação original, verbis: "Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §.1-- As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora;" O art. 44 da Lei n2 9.430/96 foi alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n2 303, de 29 de junho de 2006, que passou a regular a matéria da seguinte forma: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. sa da Lei e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. §12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de - . MF - SEGUK:0 CONSELHO DE CONTRE3USHES , CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10830.005496/00-44 Acórdão n.° 202-18.103 Brasiltia .1410 i tO I O 1— Fls. 7 lvana Cláudia Silva Castro t.... Mat. Siape 92136 5 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido caput e o§ ' 12, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; , II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; iIII - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." Examinando as hipóteses de imposição de multa de oficio isolada, referidas no dispositivo acima reproduzido, constata-se que à aplicada no presente lançamento não mais possui previsão legal. Destarte, com fundamento no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66), a contribuinte deve ser exonerada da totalidade da multa de oficio lançada isoladamente, pela aplicação retroativa do art. 44 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe foi dada pelo art. 18 da Medida Provisória ne 303, de 29 de junho de 2006. Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, de forma a cancelar a exigência imposta. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. MARIA TER El i- .(AIAMARTÍNEZ LÓPEZ \y 4 1 1• Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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7085872 #
Numero do processo: 10783.002960/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1-Embargos de declaração julgados procedentes. 2-Nulo o acórdão proferido com erro quanto a matéria da lide. ADUANEIRO. Multa administrativa. Guia de importação obtida após o desembarque da mercadoria mas antes do registro da declaração de importação. Multa corretamente recolhida, calculada na forma do inciso VI do art. 526 do regulamento aduaneiro. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional
Numero da decisão: CSRF/03-03.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos Acolher os embargos de declaração, e Declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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RP/302-0.487 Embargante : 2° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada :CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Matéria : EMBARGOS DECLARATORIOS Interessado : BOM-ZON DE IMPORTAÇÃO EEXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.280. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1-Embargos de declaração julgados procedentes. 2-Nulo o acórdão proferido com erro quanto a matéria da lide. ADUANEIRO. Multa administrativa. Guia de importação obtida após o desembarque da mercadoria mas antes do registro da declaração de importação. Multa corretamente recolhida, calculada na forma do inciso VI do art. 526 do regulamento aduaneiro. Desprovido o recurso especial da Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios interposto pela r Câmara do 3° Conselho de Contribuintes. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos Acolher os embargos de declaração, e Declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PE ' RODRIGUES PRESIDEN JO 70 HOLANDA COSTA r ATOR RC Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.280 FORMALIZADO EM: r, 4 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA MACHADO MELARÉ, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES E NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente justificadamente o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. 2 Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.280 Embargante : 2 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargada : CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS RELATÓRIO Com o Acórdão CSRF/03-2.352, de 22 de abril de 1.996, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, anular o Acórdão 302-32.419, de 8 de outubro de 1.992, da douta Segunda Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, por entender que a Câmara fizera lançamento ao desqualificar a multa aplicada, do inciso II do art. 526 para o inciso VI do RA. Ao reexaminar os autos, a Câmara de origem, decidiu interpor embargos de declaração para demonstrar que fora cometido equivoco no Acórdão da Câmara Superior. Feito o exame dos embargos, este relator propôs que a questão objeto do recurso da Fazenda Nacional fosse novamente examinada porque, efetivamente fora cometido engano no relato do seu relator o que induziu a Egrégia em equivoco. Leio em sessão o auto de infração, que reconhecendo a procedência dos embargos, ensejou a reinclusão do processo em pauta. É o relatório. Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.280 VOTO CONSELHEIRO RELATOR JOÃO HOLANDA COSTA O contribuinte espontaneamente recolheu a multa do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, pelo fato de haver obtido guia de importação para cobertura da mercadoria só após o encerramento da operação de descarga. O auto de infração de fls.1 a 2 teve a finalidade de obrigar o contribuinte a pagar diferença do valor da multa, entendo o autuante que a multa devida era, não a do inciso VI já recolhida mas a do inciso II. Ao examinar o recurso voluntário, a douta Segunda Câmara houve por bem dar provimento ao recurso, dando razão ao contribuinte no sentido de que a multa fora paga de forma correta, capitulada no inciso VI decorrendo dai o recurso especial da Fazenda Nacional que procurou restaurar a exigência constante do auto de infração e ratificada pela autoridade de primeira instância. Pelo exposto, ao contrário do que pareceu ao digno relator do acórdão desta CSRF, a Segunda Câmara do Segundo Conselho não procedera a novo lançamento, o que certamente ensejaria a declaração de nulidade. Esclarecida a questão processual objeto dos agravos, tenho que este Egrégio Colegiado deve proferir sua decisão a respeito da questão trazida pelo recurso de especial. Sobre esta questão, sou pelo não acolhimento do recurso da Fazenda Nacional, pois como bem apontado pelo ilustre relator ao proferir o voto no Acórdão recorrido, N° 302- 32.419/92, não incide a multa do inciso II do Regulamento Aduaneiro mas sim a do inciso VI, 4 Processo n° : 10783/002.960/91-91 Acórdão n° : C SRF/03-03.280 como corretamente entendeu o contribuinte, no caso de emissão da guia de importação após a descarga da mercadoria no pais e antes do registro da declaração de importação que corresponde à mercadoria. Havendo o contribuinte pago a multa pelo valor correto, não pode prosperar a pretensão da Fazenda Nacional, razão pela qual, voto para negar provimento ao recurso de divergência. Como o Acórdão n° CSRF/03-2.352 foi proferido com erro essencial quanto à matéria a decidir, não há como deixar de declarar a sua nulidade para que assim este processo possa receber nova decisão. Em conclusão, voto para acolher os embargos, declarar a nulidade do Acórdão CSRF/03-02.352 e, no mérito, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, 19 de março de 2.002 J070 A COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000556/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente os insumos que se submeteram à incidência da contribuição na operação de aquisição pelo produtor-exportador compõem a base de cálculo do incentivo, situação essa em que não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.
Numero da decisão: 2101-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que tange aos insumos adquiridos de pessoa física. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 102          1 101  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.000556/2004­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.095  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.  INSUMOS ADQUIRIDOS  DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição  na  operação de aquisição pelo produtor­exportador compõem a base de cálculo  do  incentivo,  situação  essa  em  que  não  se  incluem  as  aquisições  junto  a  pessoas físicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  no  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física.  Vencidos  os  conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho  e Maria Teresa Martinez López. Designado o conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  e  Antônio  Carlos  Atulim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 56 /2 00 4- 05 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 103          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela  DRJ  Porto  Alegre/RS,  que  muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata­se  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  autorizado  pela  Lei  n°  9.363,  de  13/12/1996,  em  parte  negado  por  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  por  tratar­se  de  aquisições efetuadas a pessoas físicas.  Na manifestação de inconformidade, a interessada esclarece que  adquire  pedras  semipreciosas  a  garimpeiros  e  alega  que  só  poderiam ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido  "as  compras  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas,  se  houvesse  previsão  legal,  o  que  não  há"  e  que  o  beneficio  foi  instituído  para  compensar  os  exportadores  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente  sobre  toda  a  cadeia  e  não  apenas  sobre  a  última  operação.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado da seguinte forma:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.  Tão­somente as aquisições de insumos que sofrerem a incidência  do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito presumido do  IPI instituído para ressarcimento dessas contribuições.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  toma­se conhecimento.  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente voto, na condição de relator ad hoc, no mesmo sentido do voto exarado no acórdão nº  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 104          3 202­19.239, de 6 de agosto de 2008, pelo mesmo redator designado neste processo, que versou  sobre a mesma matéria controvertida nos presentes autos:  Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado  Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de  não­contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas).  O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória  nº  948,  de  23/03/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  com  a  finalidade de  estimular  o  crescimento  das  exportações  do  país,  desonerando  os  produtos  exportados  dos  impostos  internos  incidentes sobre suas matérias­primas e visando permitir maior  competitividade destes no mercado internacional.  O art. 12 da Lei nº 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem  natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as  aquisições  de  matérias­  primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, para a utilização no processo produtivo,  verbis:  "Art.  12  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei)  O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua  lei  instituidora  deve  ser  interpretada  restritivamente,  a  teor  do  disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN, para  que  não  se  estenda  a  exoneração  fiscal  a  casos  semelhantes.  Com efeito, tratando­se de normas nas quais o Estado abre mão  de  determinada  receita  tributária,  a  interpretação  não  admite  alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano,  discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina:  "402  —  III  O  rigor  é  maior  em  se  tratando  de  disposição  excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito  de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir  mão de direitos  inerentes à autoridade suprema. A outorga deve  ser  feita  em  termos  claros,  irretorquíveis;  ficar  provada  até  a  evidência,  e  se  não  estender  além  das  hipóteses  figuradas  no  texto;  jamais  será  inferida  de  fatos  que  não  indiquem  irresistivelmente  a  existência  da  concessão  ou  de  um  contrato  que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre;  na  dúvida,  se  decide  contra  as  isenções  totais  ou  parciais,  e  a  favor do fisco; ou, melhor, presume­se não haver o Estado aberto  mão de sua autoridade para exigir tributos."  Destarte,  a  empresa  paga  o  tributo  embutido  no  preço  de  aquisição  do  insumo  e  recebe,  posteriormente,  a  quantia  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 105          4 desembolsada  sob  a  forma  de  crédito  presumido  compensável  com o  IPI  e,  na  impossibilidade  de  compensação,  na  forma de  ressarcimento em espécie.  O art. 1º, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento  de  contribuições  [...]  incidentes  nas  respectivas  aquisições",  referindo­se o  legislador ao PIS e à Cofins  incidentes  sobre as  operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa  produtora  e  exportadora,  ou  seja,  nesse  caso,  se  as  vendas  de  insumos  efetuadas  pelo  fornecedor  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  não  há  como  enquadrá­las  no  dispositivo  legal.  Há  quem  sustente  que  o  percentual  de  cálculo  do  incentivo  (5,37%) é  superior ao  empregado no cálculo das  contribuições  que visa  ressarcir e que, por  isso, o  incentivo alcançaria  todas  as  aquisições,  inclusive  aquelas  que não  sofreram a  incidência  das  referidas  contribuições.  Entretanto,  o  fato  de  o  crédito  presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia  produtiva  não  autoriza  que  se  interprete  extensivamente  a  norma, concedendo o  incentivo a  todas as aquisições efetuadas  pelo  contribuinte.  Alfredo  Augusto  Becker,  ao  se  referir  à  interpretação extensiva, assim se manifestou:  "...  na  extensão  não  há  interpretação,  mas  criação  de  regra  jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele  focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica;  entretanto, em virtude de certa analogia, o  intérprete estende ou  alarga  a  hipótese  de  incidência  da  regra  jurídica  de  modo  a  abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica  nova,  cuja  hipótese  de  incidência  passa  a  ser  alargada  pelo  intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica  velha." (negritei)  Ora,  se  a  interpretação  extensiva  cria  regra  jurídica  nova,  é  claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando  se  trata  de  incentivo  fiscal.  Assim,  não  há  como  ampliar  o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96, que limita expressamente  o  incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições  incidentes  sobre as aquisições do produtor­exportador, não o estendendo a  todas as aquisições da cadeia comercial do produto.  Desta  forma,  se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva  do  insumo  houve  o  pagamento  de  PIS  e  de  Cofins,  o  ressarcimento  tal  como  foi  concebido  não  alcança  esse  pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de  a  norma  especificar  que  se  trata  de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  ou,  o  que  dá  no mesmo,  incidentes  sobre  as aquisições  do  produtor­ exportador.  Reforça tal entendimento o  fato de o art. 52 da Lei nº 9.363/96  prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o  produtor­exportador quando houver restituição ou compensação  da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de  matérias­primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 106          5 de  incentivo  que  corresponda  às  aquisições  de  fornecedor  que  obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos.  Ora,  se  há  imposição  legal  para  estornar  a  correspondente  parcela  de  incentivo  na  hipótese  em  que  a  contribuição  paga  pelo  fornecedor  foi­lhe,  posteriormente,  restituída,  não  se  pode  utilizar,  no  cálculo  do  incentivo,  as  aquisições  em  que  este  mesmo fornecedor não arca COM o tributo na venda do insumo.  Pensar  de  outra  forma  levaria  à  conclusão  absurda  de  que  o  legislador  considera,  no  cálculo  do  incentivo,  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  fornecedor  não­contribuinte,  que  não  pagou  a  contribuição,  e  nega  esse  direito  quando  há  o  pagamento com posterior restituição. As duas situações são em  tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao  incentivo  sem  que  houvesse  o  ônus  do  pagamento  da  contribuição  e  na  segunda não.  Ressalte­se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em  seu  art.  3º,  que  a  apuração  da  Receita  Bruta,  da  Receita  de  Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada  nos termos das normas que regem a incidência da contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor­exportador.  A vinculação  legal da apuração do montante das aquisições às  normas de regência das contribuições e ao valor da nota  fiscal  do  fornecedor  confirma  o  entendimento  de  que  devem  ser  consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de  insumos  que  sofreram  a  incidência  direta  das  contribuições.  A  negação dessa premissa  tornaria supérflua a disposição do art.  3º  da  Lei  nº  9.363/96,  contrariando  o  principio  elementar  do  direito que prega que a lei não contém palavras vãs.  Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar  a  norma  que  deu  origem  ao  incentivo,  definindo  sua  natureza  jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a  base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que  a  lei  disse  menos  do  que  deveria  e  crie,  em  conseqüência,  exceções  à  regra  geral,  alargando  o  incentivo  fiscal  para  hipóteses não previstas.  Ademais, o Poder Judiciário  já se manifestou contrariamente à  inclusão  das  aquisições  de  não­contribuintes  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  1P1,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  AGTR 32877­CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do  TRF  da  5ª  Região,  sendo  relator  o  Desembargador  Federal  Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor:  "TRIBUTÁRIO.  LEI  9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA  COFINS  EM  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  RURAIS  QUE  NÃO  SUPORTARAM  O  PAGAMENTO  DAQUELAS  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 107          6 I.  Tratando­se  de  ressarcimento  de  exações­  suportadas  por  empresa exportadora,  tal  como se dá com o beneficio  instituído  pelo  art.  1º  da  Lei  9.363/96,  somente  poderá  haver  o  crédito  respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo  contribuinte.  1.  Sendo  as  exações  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  apenas  sobre  as  operações  com  pessoas  jurídicas,  a  aquisição  de  produtos  primários  de  pessoas  físicas  não  resulta  onerada  pela  sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores,  sob  a  forma  de  ressarcimento,  por  não  ter  havido  a  prévia  incidência ..."  O  mesmo  entendimento  foi  esposado  pelo  Desembargador  Federal do TRF da 5ª Região, no AGTR 33341­PE, Processo nº  2000.05.00.056093­7,  que,  à  certa  altura  do  seu  despacho,  asseverou:  'A pretensão ao crédito presumido do  IPI, previsto no art. 1º da  Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, o  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  leis  complementares nº 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de  dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem'  utilizados no processo produtivo do pretendente.  ºOra, na conformidade do que dispõem as leis complementares a  que  a Lei n 9.363/96  faz  remição,  somente as pessoas  jurídicas  estão  obrigadas  ao  recolhimento  das  contribuições  conhecidas  por  PIS,  PASEP,  e  COFINS,  instituídas  por  aqueles  diplomas,  sendo  intuitivo  que  apenas  sobre  o  valor  dos  produtos  a  estas  adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor  daquelas  contribuições  a  fim  de  se  compensar  com  o  crédito  presumido do imposto em referência.  Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas  contribuições,  segue  não  ser  dado  ao  produtor  industrial  adquirente  de  seus  produtos,  compensar­se  de  valores  de  contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição,  pois o crédito presumido do  IPI autorizado pela Lei n°9.363/96  tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que  são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...."  Essas  decisões  judiciais  evidenciam  o  acerto  do  entendimento  aqui  exposto,  no  sentido  de  que  não  há  incidência  da  norma  jurídica  instituidora  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins,  quando  estas  contribuições  não  forem  exigíveis  nas  operações  de  aquisição,  no  mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  da  empresa produtora e exportadora.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto aos insumos  adquiridos  de  não­contribuintes,  por  entender  que  estes  custos  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11030.000556/2004­05  Acórdão n.º 2101­000.095  S2­C1T1  Fl. 108          7 não devem  integrar a base de  cálculo do  crédito presumido do  IPI.  Diante do exposto, o voto é encaminhado no sentido de negar provimento ao  recurso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13602.000266/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IPI. CRÉDITO PELA ENTRADA DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. Precedente do STF (RE nº 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/2007). JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic sobre a exigência fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A Administração Tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18697
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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CPcse‘:::OW°1Q;-03'°.*---i. .- -5 anur03„o0t&../ i Processo n2 : 13602.000266/2002-95 9 woom --69Recurso n2 : 132.156 Acórdão n2 : 202-18.697 Recorrente : CERA LUMINOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IP!. CRÉDITO PELA ENTRADA DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados. Precedente do STF (RE n2 370.682, Rel. Ministro limar Gaivão, DJ de 19/12/2007). JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legitima a aplicação da taxa Selic sobre a exigência fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n2 9.065/95. A Administração Tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERA LUMINOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade__O e votos, em negar provimento ao recurso. Sala ' as Sessões, em 1 de fevereiro de 2008. N\s4 f: t ‘ ) - onio ar os Atui : 'Ade .fl 4et . Brasil ia, v CONFERE COM O ORIGINAL MF - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES miaria de Albuquié• eColma — _ .., n. allat Sia ' "PI aes.t • 4, - 1.1 ;II* Re , tor Participar- ain , a, do resente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez L6pez. 1 22 CC-MF . , Ministério da Fazenda r. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?A p. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Processo n-g : 13602.000266/2002-95 Colma Maria de Albuquir90 Recurso n2 : 132.156 Mat. Siape 94442 Acórdão ng : 202-18.697 - Recorrente : CERA LUMINOSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/18) lavrado para a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI relativo ao período de janeiro de 1999 a junho de 2002, em decorrência da glosa de créditos que a contribuinte havia aproveitado em sua escrita fiscal, referentes a insumos não-tributados e sujeitos à aliquota zero. A fiscalização glosou os créditos que se referiam a insumos não tributados e sujeitos à aliquota zero — os quais haviam sido lançados pelo contribuinte a título de "créditos extemporâneos do IPI" —, bem como os valores relativos à atualização destes créditos extemporâneos, que também haviam sido apropriados pela contribuinte na forma de créditos de IPI. Assim, houve o estorno dos créditos e a reconstituição da escrita fiscal, apurando- se os saldos devedores do IPI que, acrescidos de juros moratórios, foram objeto do lançamento. Por bem descrever os fatos que deram origem ao lançamento, bem como os argumentos contidos na impugnação, transcreve-se o seguinte trecho do relatório do acórdão recorrido: "Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 19/22) pode-se atrair, em síntese: 1°) A empresa se dedica ao ramo de industrialização e comércio de ceras, alvejantes e velas. 2°) Registra em sua escrituração, a partir do mês de janeiro de 1999, 'créditos extemporâneos de 'PI', os quais denominou de créditos presumidos; 3°) Intimada a justificar a origem dos referidos créditos, bem como a base legal, apresentou a contribuinte as justificativas de fis. 32/33, acompanhadas da memória de cálculo de créditos presumidos e demonstrativos de fls. 34 a 166, nos quais informa que 'os créditos de IPI extemporâneos lançados a partir de jan/1999 e compensados com débitos do mesmo imposto, decorrem das aquisições de insumos classificados na TIPI como não-tributado (Ni'), apurados na proporção dos seus empregos na industrialização de mercadorias tributadas', e alega que "a base legal que respalda o procedimento adotado é o art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, Decreto n° 2.346/97, decisão do STF relativa ao RE 212.484-2 e diversos acórdãos proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes'. 4°) No âmbito da Secretaria da Receita Federal, até o presente momento, não há ato legal que dê respaldo ao contribuinte sobre o aproveitamento de créditos de IPI presumidos provenientes de insumos adquiridos sem incidência do imposto. 5°) Os créditos presumidos admitidos pela legislação tributária são os constantes dos artigos 164 e 166 do RIPI (Decreto 2.637/98), nos quais o contribuinte não se enquadra. 6°) O artigo 147 do referido regulamento estabeleceu regras precisas, determinadoras das hipóteses em que o crédito fiscal é permitido, qu is sejam, o imposto incidente sobre a matéria-prima, produtos intermediários e motel.: de mbalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados. 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL h Brasília 2:L/ 03 / erg Processo n2 : 13602.000266/2002-95 Calma Maria de AlbuquecrlesaL Recurso n'2 : 132.156 mat SiaOS 94442 Acórdão & : 202-18.697 7°) O cálculo do IPI devido após a glosa procedida nos créditos incidentes sobre os insumos não tributados empregados na industrialização encontra-se demonstrado na planilha 01 (fls. 23 a 26), na qual foram reconstituídos os saldos decendiais do imposto que, após dedução dos valores declarados nas DCTFs (lis. 167 a 181) resultou em difèrença a ser recolhida pelo contribuinte (11'1 a pagar). Os valores da coluna 'Dados do Livro do IP1' da referida planilha foram retirados dos Livros de Apuração do IPI (fls. 01 a 269 do Anexo 1) e os da coluna 'Dados da Fiscalização — Créditos Glosados' correspondem aos créditos extemporâneos apropriados pelo contribuinte e podem ser confirmados nos Livros de Apuração do IPI e na cópia do Razão (fls. 182 a 231). Ciente do auto de infração em 24/09/2002 e inconformada com o crédito tributário lançado a autuada, por meio de preposto legal (procuração anexa às fls. 262) apresentou, em 24/10/2002, a impugnação de fis. 242/261, na qual, em síntese: 1°) afirma que 'os créditos de IPI presumidos foram apurados com base na orientação jurisprudencial contida no RE n° 212.484-2 — acatada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes por força do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997'; 2°) defende 'a revisão do lançamento fiscal pano seu imediato cancelamento, porquanto não pode subsistir exigência fiscal relativa à cobrança do IPI lançada com desacertos' alegando que a autoridade administrativa 'deixou de capitular corretamente os fatos, merecendo o lançamento fiscal ser revisto na forma do art. 149 do Cód. Tributário Nacional, em favor da correta aplicação da legislação tributária'; 3°) teceu considerações sobre o princípio constitucional da seletividade em razão da essencialidade do produto, concernente ao IPI; 4°) desenvolveu arrazoados sobre o princípio da não-cumulatividade, ressaltando que 'a implementação desse PRINCÍPIO DA NAO CUMULATIVIDADE não é uma sugestão constitucional, é IMPERATIVA' e acrescentou: 'em cumprimento desse mandamento constitucional, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar matéria relativa a DIREITO DE CRÉDITO DE PM em sessão PLENÁRIA — RE 212.484-2, por maioria de votos concluiu pela admissibilidade do crédito de IPI presumido, para manter a neutralidade do imposto, e coibir o efeito cumulativo'; 59 manifésta seu entendimento de que 'a jurisprudência da mais alta corte do pais, encarregada de pronunciar-se sobre as questões afetas à aplicação da Constituição Federal, agasalha a tese da contribuinte no sentido de manter os créditos do TI presumidos decorrentes das entradas de produtos desonerados do imposto, para coibir o efeito cumulativo defeso pelo art. 153, § 3 0, II, da Constituição Federal', e esclarece que 'a Contribuinte não pretende no caso especifico a declaração de inconstitucionalidade privativa do Poder Judiciário, mas, tão somente seja exercido o dever legal de promover o controle do ato administrativo, que não pode ser contrário ao texto constitucional, como é o caso do Auto de Infração'; 69 concluiu que a citada decisão do Supremo Tribunal Federal configura hipótese de aplicação do Decreto n°2.346/1997; 7°) colaciona acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes respaldados na Decisão do STF relativa ao RE 212484/RS e na aplicação das disposições do Decreto n°2.346/97, relativamente às aquisições de insumos sob o regime isenção, bem como, àquelas referentes a insumos tributados à alíquota zero, sobk uais aplica-se o mesmo entendimento quanto à manutenção dos créditos do IPI; 3 r CC-MF .-. • - -- s Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fi. t :tt ." c NLNITRIBUINT -1.------"-------"PAF - SEGUNCODONFECREONSa ccoro oDEmaCOIA Brasiiia, j_a_t_ql j_d_ Processo n2 : 13602.000266/2002 -95 Ceima Maria de Muque Recurso n! : 132.156 Mat. Siape 94442 Acórdão ni) : 202-18.697 8°) argumenta que 'tanto na hipótese de isenção, como nas hipóteses de aliquota zero ou NT (não-tributada), a intenção é desonerar o Contribuinte do pagamento do IPI quando das aquisições, seja por disposição constitucional (imunidade), legal (isenção) ou regulamentar (aliquota zero)' e conclui que 'a concessão do crédito presumido não pode ficar adstrita à hipótese de isenção, estende-se também às hipóteses de aquisição de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero': 9°) alega que ao deixar de cumprir o disposto no Decreto 2.346/97, lançando exigência fiscal contrária ao texto constitucional e a legislação federal, em detrimento do disposto no caput do art. 37 da Constituição federal, a autoridade fiscal deixou de cumprir o princípio da legalidade, que 'exige que a atuação da Fazenda Pública Federal não imponha a cobrança de tributo em desacordo com a legislação': 10°) defende a correção monetária do crédito do 1PL alegando que o mesmo 'não pode ser entendido como um valor escriturai, pois, de fato representa um efetivo desembolso financeiro, que abastece os cofres públicos no decorrer do ciclo industrial', e acrescenta: 'a correção monetária por sua vez, não representa nenhum acréscimo ou plus, porque tem a função tão somente de recompor o valor da moeda aviltado pelos efeitos da inflação': 11)cita e colaciona julgados na esfera judicial e administrativa favoráveis à incidência de atualização monetária sobre créditos de IPI e menciona que 'a Súmula 562 do Supremo Tribunal Federal pontifica que os créditos do IPI merecem ser atualizados também para coibir o estado de ENRIQUECIMENTO ILÍCITO da União Federal, superando entendimento anterior de que só a lei poderia autorizar a correção monetária': 12)arremata afirmando que 'os valores correspondentes aos créditos de IPI presumidos devem ser atualizados desde as suas ocorrências até a data da efetiva compensação e acrescidos de juros, nos mesmos moldes utilizados pela Secretaria da Receita Federal para atualizar os tributos pagos em atraso, em cumprimento ao PRINCIPIO DA ISONOMIA'; 13)argúi a ilegalidade da exigência de juros equivalentes à taxa Selic com base no art. 61 § 3° da Lei 9.430/96, por configurar abusiva e capaz de majorar indevidamente a pretensa exigência fiscal, e alega que a 'a legislação tributária autoriza apenas a aplicação de juros moratórios, que devem ser calculados com base no contido pela norma do art. 161, § 1° do CTN ex vi do art. 192, § 3 0, da CF/88', concluindo que 'a taxa Selic não pode ser entendida como índice idôneo para cálculo dos juros de mora, devendo, assim, os juros serem calculados na forma do art. 161, § 1° do Cód. Tributário Nacional'." A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve integralmente o lançamento, negando provimento à impugnação da contribuinte por meio do Acórdão n2 11.141, de 09 de setembro de 2005 (fls. 308/325), com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: CRÉDITO DO IMPOSTO. INSUMOS NT Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais i o umos são desonerados do tributo. É inadmissível, por total ausência de previ, 7 4 • CC-MF r Ministério da Fazenda --- rrrfr Segundo Conselho de Contribuintes n-----EMF-SEOUcoNDONFCEREONscoa:00ranCOINALNIFteu antaitia, r_e_j4 Processo n2 : 13602.000266/2002-95 colma Maria Recurso n2 u. e : 132.156 Mat. Sla 94442 Acórdão n2 : 202-18.697 apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos não tributados, ou isentos ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: JUROS DE MORA TAXA SELIC. Na imposição de juros de mora deve-se aplicar a legislação que rege a matéria. É válida a imposição de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, quando há previsão legal nesse sentido. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia. Não cabe à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação, mas, tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Lançamento Procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 331/348) reiterando os argumentos da impugnação, os quais podem ser resumidos nos seguintes tópicos: (i) o direito ao crédito de IPI relativo à entrada de insumos não tributados e sujeitos à aliquota zero decorre da sistemática constitucional da não-cumulatividade, conforme teria sido reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 212.484; (ii) o direito à atualização dos créditos de IPI utilizados e mporaneamente; (iii) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para a atualização de tributos. \ É o relatório. 5 CC-MF Ministério da Fazenda • a,tr,; r Segundo Conselho de Contribuintes ",;74.S"-;fr - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL Processo na : 13602.000266/2002-95 areeme, Recurso n2 : 132.156 Ceima Maria de AlbuquerAcórdão 2: 202-18.697 Mat. Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI I. O crédito de insumos não tributados e sujeitos à aliquota zero. A contribuinte argumenta que seu direito ao crédito de EPI pelas entradas de insumos não tributados e sujeitos à aliquota zero decorreria do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Argumenta que o princípio da não-cumulatividade é de observância obrigatória em relação à sistemática de apuração do IPI, em virtude de expressa determinação constitucional, e que tal princípio exige que em cada operação seja permitido o abatimento, com a finalidade de manter a neutralidade do imposto, para impedir sua incidência cumulativa. Ocorre que apenas se pode falar em incidência cumulativa se houver a incidência do IPI em duas operações subseqüentes. De fato, somente faz sentido falar em aproveitamento de créditos, para o abatimento de débitos, se houver a incidência do IPI na operação anterior. O crédito de IPI consiste exatamente no valor de IPI que foi pago na primeira operação, de entrada do insumo ou matéria-prima. O principio da não-cutnulatividade implica justamente no direito do contribuinte de utilizar este valor de IPI que foi pago na entrada como abatimento do valor total de EPI devido em relação à operação de saída do produto. Ou seja, apenas se pode falar na necessidade de impedir a cumulatividade da incidência quando há a incidência do tributo tanto na entrada do insumo como na saída do produto industrializado. Por isso a entrada de insumos não tributados pelo 121 ou tributados com aliquota zero não gera créditos de IPI. A contribuinte argumenta que a prova de seu direito estaria no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário n2 212.484, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CABACTERIZPIDA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, 3°, II) quando o contribuinte credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." (RE n2 212.484, Relator Ministro Nelson Jobim, DJ de 27/11/98). Sustenta a contribuinte que este entendimento, embora se refira apenas à entrada de ins isentos, também deve ser aplicado aos insumos não tributados e sujeitos à aliquota zero. 6 .?..i.:'."‘ 2° CC-MF-rd Ministério da Fazenda Fl.) -;.ST Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO NF ECRE S:oLiro ODE ORIGINAL RIBUINTES Brasília jif_SaJ-23-- Processo n2 : 13602.000266/2002-95 Coima Maria de Albuqueal Recurso n2 : 132.156 Mat. Siape 94442 .._ Acórdão n2 : 202-18.697 Cumpre ressaltar, no entanto, que o próprio STF, no julgamento dos RREE n2s 353.657 e 370.682, concluiu no sentido da impossibilidade de que as entradas de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero gerem créditos de IPI, conforme se confere na ementa abaixo: "Recurso extraordinário. Tributário. 2. IN. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido." (RE 219 370.682, Rel. Ministro fintar Gaivão, DJ de 19/12/2007). Prevaleceu o entendimento do Relator, Ministro limar Galvão, no sentido de que "A compensação, portanto, só se dará com o que for cobrado, sendo intuitivo admitir que, se nada foi cobrado na operação anterior, nada há a compensar. Com efeito, segundo a norma do art. 153, § 30, 1 da Constituição, o imposto... será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (pág. 397). Na mesma linha, o Ministro Gilmar Mendes cuidou de esclarecer que "o contribuinte da fase subseqüente à aliquota zero não está, de modo algum, sendo vitima de uma tributação cumulativa. Está, simplesmente, sendo onerado pelo tributo que incide originariamente em seu produto" (pág. 427). Por tais razões, entendo ser improcedente a pretensão da recorrente. Julgado improcedente o próprio direito ao crédito, fica prejudicado o julgamento quanto ao direito de atualização monetária destes créditos. Com efeito, a recorrente também sustenta ter direito à atualização dos créditos de IPI que aproveitou extemporaneamente, pois isto decorreria tanto do principio da não-cumulatividade como do principio da isonomia. Esclareça-se, porém, a este respeito, que é entendimento sedimentado nos Tribunais Superiores que não se deve aplicar correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI lançados extemporaneamente. Com efeito, apenas se poderia cogitar da possibilidade de aplicação de correção monetária na hipótese de obstáculo, por parte do Fisco, ao aproveitamento de um crédito legitimo. E ainda assim, a correção aconteceria apenas no intervalo em que houve o obstáculo ao aproveitamento do crédito, ou seja, entre o momento do pedido e a data final em que houve o aproveitado o crédito. Neste caso, como visto, a contribuinte apurou indevidamente a correção desde a suposta origem dos créditos até a data em que lançou os créditos no livro fiscal, ou seja, período em que apenas houve demora por parte da própria contribuinte. A demora no aproveitamento não decorreu de obstáculo criado pelo Fisco. Assim, deve ser negad iro " ento ao recurso também em relação à pretensão de corrigir os créditos escriturais de 1H. \ Ki.rrn r I\ V 7 :bt r CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •;-(1=> MF SEGU:ODONFCEREONSc EL00 oDERIGCONNALTRIBUINTES arameProcesso n2 : 13602.000266/2002-95 Calma Maria de Albugos ijne Recurso na : 132.156 mat. Sia. 94442 PM:- Acórdão n2 : 202-18.697 III A legalidade da aplicação da taxa Selic. A aplicação da taxa Selic é determinada pelo art. 13 da Lei n 2 9.0651/95 e pelo art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96, dispositivos de lei que se encontram em vigor, não tendo sido revogados nem julgados inconstitucionais, sendo por isso de aplicação obrigatória pelos agentes públicos, conforme exigido pelo art. 142 do CTN. Com efeito, na medida em que a atividade do lançamento é estritamente vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes. A propósito da inviabilidade deste Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de decidir do Conselheiro Antonio Zomer, proferidas no julgamento do Recurso Voluntário n 2 128.259 (Acórdão n2 202-16.572, j. em 19/10/2005): De outro lado. "mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, de forma que às instâncias administrativas não é dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em decorrência de alegados vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos 1, 'a', e 111, V, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via judicial e não na administrativa que a recorrente deve apresentar sua inconformidade com a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n2 202-15.431, de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.' O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito Tributário, Vol. (Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona: 'Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CT1V. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. Ademais, não é na Lei n2 9.430/96 que se respalda a imposição da taxa Selic como juros de mora, mas no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995, que assim determina: 'Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei e 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2 da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Es• ial Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. \: 8 . . 2° CC-MF-. '•,.;,....! Ministério da Fazenda • t - P N., . Segundo Conselho de Contribuintes n. . Processo n2 : 13602.000266/2002-95 Recurso na : 132.156 Acórdão n2 : 202-18.697 Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração impugnado." Note-se, ainda, que a aplicação dos juros é inerente ao lançamento do crédito tributário e sua finalidade é atualizar os valores na mesma medida em que seriam atualizados se tivessem sido recolhidos tempestivamente aos cofres públicos. Deve ser, por isso, mantida a aplicação dos juros de mora. VI. Conclusão. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência fiscal. S...S. . das is._, em 12 de fevereiro de 2008. ild - x %ir À ith ,\\.4..E02 I ‘ \ NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN- "CONFERE COM O ORIGINAL Branallla.S--Lak--1°---- Celma Maria de ~agua (is_ Mat. Sla • 9444 9,2r41 \ 5s kl 9 Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1

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4833287 #
Numero do processo: 13306.000016/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03391
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Caracterizada a omissão de re ceita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Ses Cies, em I de maio de 1990 /01 i' .. / /HELVIO S . • 51 , 0 BAR* LL Presidente I ,e7 , eOS, L,U144iiip 4' , IS Relatorn .--.~.~ JO RL1prDErMEIDA LEMOS - Procurador-Representan( te da Fazenda Nacionar. 1 VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT n92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSVAL \ DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, HELENA MA._. RIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BORGES ' TA- i QUARY. ; 1 -2- - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13306-000.016/88-26 Recurso N2: 81.618 • Acordão N2: 202-03.391 Recorrente: RAIMUNDO ALMEIDA BRAGA RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, no qual se exige o pagamento da contribui- ção ao FINSOCIAL, em decorrência de irregularidades ocorridas no ano de 1985, apuradas em fiscalização do IRPJ. Com guarda do prazo legal, a Autuada apresentou a Impug nação de fls. 04/07, onde após insurgir-se contra o Auto de Infra- ção, por não estar o mesmo revestido das formalidades legais exigi- das pelo Decreto nQ 70.235/72, requer a nulidade da ação fiscal pe- las razões, de mérito, constantes da'impugnação do 'processo-matriz de IRPJ; cujos tópicos principais leio em sessão (fls. 08/10). Prestada a informação fiscal, foram os autos encaminha- dos ao Delegado da Receita Federal em Fortaleza que julgou proceden te a ação fiscal, com base nos seguintes-consideranda: "CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obedeceu às normas legais aplicáveis à espécie, não merecendo repa- ros; CONSIDERANDO o que a legislação em-vigor dispõe pa ra a cobrança do FINSOCIAL; CONSIDERANDO que a Ação Fiscal de que trata este processo é mera ação reflexa do lançamento do objeto do processo principal e, em sendo assim, a decisão prolata da naquele faz coisa julgada em relação ao presente; segue- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13306-000.016/88-26 Acórdão nQ 202-03.391 \ CONSIDERANDO a Informação Fiscal de fls. 13\.. CONSIDERANDO,finalmente, tudo o mais que do pro cesso consta e face a competência que me confere o artigo 25, inciso I, letra "a", do Decreto nQ 70.235/72, combinado com o artigo 81 do RECCFIS/8 .h" Inconformada, a Empresa apresentou o Recurso de fls. 23/24, ao qual anexa cópia do recurso relativo ao IRPJ, cujas ra zões de defesa passam a fazer parte deste, nos termos que passo a ler. A Coordenadoria Administrativa deste Conselho prol.-, denciou a juntada aos autos, fls. 32/38, do Acórdão nQ 104.06.846 da Quarta Câmara do Primeiro conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. É o relatório. segue- . -4- \ SERVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo nc2 13306-000.016/88-26 Acórdão ng 202-03.391 VOTO DOCCONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS Creio não haver muito a examinar neste caso. O :pró- prio contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidido no processo relativo ao:IRPJ. E naquele, 'omo se pode ver no bem fundamentado voto I condutor do acórdão resrctivo, nenhuma razão lhe foi reconheT da, restando perfeitamente evidenciada omissão de receita, carac terizada por suprimento de numerário sem a correspondente compro vagão da origem e efetiva entrega dos recursos. E sobre essa\receita omitida há que incidir a contri buição ao FINSOCIAL, na forma da legislação de regência. Assim- sendo,\ adotando, ainda, como razões de decidir, os fundamentos constantes, do voto que compõe o Acórdão nQ 104-06.846, juntado por cópia ás fls. 32/38, voto no sentido de . que se negue provimento ao recurso. Sala d- Sess es,//pm 18 e maio de 1990 0 AR LUI DE MORA S

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4831533 #
Numero do processo: 11080.016133/89-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO-Omissão de receitas cuja presunção está caracterizada pelo pagamento de despesas com disponibilidade de origem não-comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05019
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Processo no 11.080-016,133/89-21 Sess2ib de g 20 de maio de 1992 ACORDnO Np 202-05.019 Recurso no g 83.439 Recorrente g ORGAMED - ORGANIZAW40 DE MEDICAMENT08•LTDA. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS PIS -FATURAMENTO -Omiss'áo cle . receitas cuja presunço estâ caracterizada pelo pagamento de despesas com • disponibilidade de origem n'So comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGAMED - ORGANIZAÇAU DE MEDICAMENTOS LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala d,,, s Se:,.:::IL.-..,s, em 20/0 1.,., maio de 1992. ...-/- /1), //i • :i: c: E.. c).. . .) -.1-,•:•Rc1:::1 cl ... ,..; • P 1-c--.,s ri. cl c•-., ri .1 (•:•:, ck.ão' 4 wi' .. 0... " o Rem- ::- --• 1:-,..E.:. :1 iá 1... (3 10 . • .' ...OS ' : i':.: 1.. ME .1. DA .LEMOS -- 1 :: ' r" O C: R.t i'' a Ci C) r -- R c-: p re- ?--lif sentante da Fa- zenda Nacional juL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS,.'ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CÂRLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIW BORGES TAQUARY. HR/ovrs •• 1 ,,, . ._.• 9,5 .• sr'w MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq :1. 1. Recurso NQN S3.439 AnárdWo Nq:: 202-05.019 Recorrente:: ORGAMED - ORGANIZAÇAD DE MEDICAMENTOS LTDA. RELATORIO ORGAMED - ORGANIZAÇMO DE MEDICAMENTOS LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisb de fls. 39, do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, que Julgou improcedente sua im~a0o ao Auto de Infrac'ão de fls. 09. Em conformidade com o referido Auto de Infraço, demonstrativos, Termo de Verifica0b e cópia do Auto de Inf~:ã de Imposto de RendA .Psoa Juridica, a ora Recorremte foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cz$12.231,00, a titulo de contrilo para o FY~~ de Integra0o Social - PIS- instituída pela Lei Complementar n2 07/70, na modalidade PI::- FATURAMENTO pela verifica0b de omiss'àb de receitas no ano de 198q no mor~be de Cr$10 ,4.162.080, tendo em vista desr.s realizadas sem a necessária disponibilidade e, ainda, pela constata0o da falta de recolhimento da contribui0o em diversos friC ,SE " na importãncia de Cz$9.970,00. Exigidos, também, correçãO mcwle-UM-ia, jul'( ...Js de mora e multa. . . 2 . 9G Serviço Público Federal Processo nó 11.080-016.133/89-21 Acórdão no 202-05.019 Em impugnação dirigida às exigOncias de IRPJ, . FINSOCIAL e PIS, tendo em vista os mesmos fatos, pede a improcedOncia do Auto de Infração, alegando: 1. OMISSA0 DE RECEITA: Não procede o entendimento da Sra. Fiscal, pois o mesmo fere o que faculta o Artigo 394 do RIR/80, assim, como, a Portaria SRF np 24/79, pois quem quer omitir Receita não escritura no Livro Registro de Entradas de Mercadorias os documentos de aquisição de produtos para revenda. E todos os documentos relacionados no Termo de Intimação de 22.07.87 estão registrados naquele Livro Fiscal, de onde foram tirados os valores, só que não foram apresentados por terem sido perdidos na mudança juntamente com outros documentos conforme foi comunicado em 24.08.87 - após intensa busca - e que não foi aceito pela fiscalização conforme se pode ver no parágrafo 32 do Auto questionado. A Portaria SRF n2 24/79 respaldada pelo Artigo 394 do RIR/80 oferecem a concessão de só serem necessários os documentos que servirem para o cálculo do IR pelo regime de pagamento pelo LUCRO PRESUMIDO (art. 389 e segts.), e desobrigam a escrituração contábil. Ora, Sr. julgador, os documentos que servem de parãmetro para a obtenção do IR devido são as Notas Fiscais de VENDA (saída), e não as Notas Fiscais de Entrada e, menos ainda, as DUPLICATAS PAGAS. Se a diligente Fiscal tivesse co dado ao trabalho de analisar as deciaraçCes do IRPF, nos anos de 1985 a 1983 -anos base - 1984 519B"- teria verificado que o sócio-gerente da IMPUGNANTE se desfez de vários bens, que montaram só em 1985 a CZ$ 103.965 1 80 - já transformado na moeda atual - valor esse que deverá ser acrescido dos valores distribuídos na declaração, na quantia de de CZ$7.761,23, que nunca foram retirados e,ainda„ de CZ$ 15.522,43 de pró-labore que, também, não foi retirado, o que soma o valor total de CZ$ 127.249,50. 3 • '? 7 • Serviço Público Federal Processo no 11.080-016.133/89-21 Acórdão no 202-05.019 Acresça-se, por necessário, que em 1984 houveram vários empréstimos, dos quais, um, no valor. de =80.000,00 (oitenta mil cruzados), valor já convertido para moeda atual, ainda se encontra pendente de pagamento, conforme se pode Verificar pela cópia xerografada do titulo, que se inclue. Portanto, a autuacão não pode presumir uma OMISSMO DE RECEITA só pelo fato de a própria lei fiscal dispensar a escrituração, e em razão disso, os empréstimos pessoais buscados e os recursos próprios investidos na firma não estarem contabilizados. A correlação ciA ,. deciaraOes do IR da Pessoa Juridica com a Péna Fisica do seu administrador facilmente desmancha a hipótese suscitada no AI. Resta considerar que o lucro distribuído e o 1::r6 labore recebido foram tributados como se retirados tivessem sido, por imposição-legal, mas nunca ditos valores saíram do caixa da firma, a não ser para serem empregados na 1. :i. de duplirAt ,ás. Observe-se, ainda, que o estoque está representado pelo seu valor real, apesar de nele estar contida grande quantidade de remédios (ou medicamentos) com sua "validade" já vencida, os quais não mais poderão ser comercializados. 3. PIS Estes valores, também, são decotrentes da inexistente Receita presumida no AI que trata do IR, e é muito mais fruto de arbitramento do que de presunção, visto que está embasada em documentos de compra (pagamentos) e não nos de VENDA, conforme preceitua o Artigo 389 co seguintes do RIRI/80" Informação Fiscal ás fls. 26/30, nos seguintes termos:: tlA Portaria MF ng 24, de 12/01/79, que cástaboleceu notmas para opção pelo regime de tributação simplificada da Lei n2 6.468, de 14/11/77, e para o cálculo do lucro presumido, em seu item 15, determina:: ._ 4 . 9 g Serviço Público Federal Processo nq 11.03O-016.133/S9-21 Acór~ no 202-05.019 15. Todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos, devem ser mantidos em ordem pelos Contribuintes, enquanto não estiverem prescritas eventuais aOes que lhes sejam pc..?1-1:~(...:!s, apesar de estarem desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituraçWo contábil e da correção monetária estabelecida pelo Decreto-lei no 1.598, de 26 de dezembro de.... • :1. estabelece o artigo 02 da Lei ng 6.468, de 14 de novembro de 1977." O artigo 394 do RIR/80, que transcreve o ar t. 02 da Lei n2 6.468/77, determinau "As pessoas jurídicas que optarem pelo regime tributário previsto neste Subtítulo estarão desobrigadas, perante o fisco federal, de escrituração contábil." O artigo 165 do RIR/80, trata da conservação de livros e comprovantesr, HA pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais açffes que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos ,*.k sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaOes que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Parágrafo 12 - Ocorrendo extravio, ' deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa .:i .t fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso . concernente ao fato e deste dará minuciosa , informação dentro de 00 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do . Comércio.. Parágrafo 22 - A legalização de novos livros ou fichas só será providenciada depois de observado o disposto no parágrafo anterior." 5 99... Serviço Público Federal ' Processo no 11.080-016.133/89-21 Acórdão n2 202-05.019 A legislação retromencionada é clara o contribuinte que optar pelo lucro presumido está dispensado • de escrituração contábil, isto é, de fazer o livro Diário e o Razão. Não tendo optado pelo lucro real, não há que se falar, também, do livro fiscal LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real. Por exclusão, todos os outros livros fiscais pertinentes ao ramo de atividade da empresa são necessários e indispensáveis, assim como toda , documentação relativa ao giro normal da empresa. Rechaçada, portanto, a interpretação da Impugnante de que só as notas-fiscais de vendas sao suficientes para comprovar a receita bruta do exercício. Esclarecido, também, que escrituração contábil é a feitura do livro Diário e Razão. Ressaltado que, a rigor, a medida da fiscalização seria o arbitramento do lucro nos últimos cinco exercícios, já que em duas ocasiffes no processo, o próprio Contribuinte admite que extraviaram-se todos os livros fiscais, exceto o de Entradas, e outros documentos. Advertido, por fim, que os meios, os critérios e ' as análises para verificação da exatidão dos rendimentos sujeitos á incidencia do imposto de renda são da exclusiva competüncia do Auditor- Fiscal do Tesouro Nacional (art. 641 do RIR/80). A empresa em questão foi selecionada para fiscalização entre tantas outras que também optaram pelo lucro resumido no Exercício de 1985, período-base :i.9 pela própria Declaração de Rendimentos (fls. 2) verifica-se que as vendas foram de Cr$ 443.499.204,00 e as compras de Cr$ 513.822.354,00, implicando numa diferença a maior de Cr$ 70.323.150,00, fato esse, por si só, indicativo de irregularidade. Assim sendo, a Fiscalização obviamente primeiro foi analisar as compras, indo direto aos documentos originais dessas transaçffes. Inicialmente, verificando se efetivamente as compras atingiram o montante de Cr$ 51..3.8.A4,00 e para tanto confrontando as notas-fiscais de compras originais com os registros no livro de Entradas, constatando que o valor estava correto. 6 • , .,4 00 Serviço Público Federal Processo no 11.080-016.133/S9-21 Acórd'do nq 202-05.019 Passo seguinte, seria de examinar os estoques, entretanto o livro de Inventário não existia. Na declaração de rendimentos consta que eram de inicial - Cr$ 47.133.054,00 e final - Cr$ 220.814.631100. Em consequOncia, a Fiscalização partiu para os pagamentos efetuados somando todas as duplicatas pagas em 1984 e as relativas a 1984 mas pagas em 1985, mais as compras à vista em 1904, e o resultado de Cr$ 379.459.516,00 não fechou com o total das compras de Cr$ 513.022.354,00. Em razão dessa diferença, a empresa foi intimada a u,srlarecer sua posição de compras em 22/07/87, conforme fls. 3. Ao invés de, objetivamente, responder â Fiscalização, a Impugnante tergiversou nada esclarecendo sob a alegação de que "Causa espécie a exigüncia de apresentação de documentos que em nada concorrem no cálculo do imposto devido, principalmente, quando os documentos fiscais so encontram legalmente registrados nos livros previstos na legislação." Desconhece a Autuada que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informaçffes e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional não havendo nenhuma restrição legal quando se tratar de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. E que, quando o Contribuinte deixa de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe foi dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente, o Auditor-Fiscal fará o lançamento de ofício com base nas informaçbes que dispuser (arts. 676 e 678 do RIR/80). Entretanto, diante do impasse, abandonei a idéia de fechar o valor de compras com os pagamentos das duplicatas e com as compras à vista. Destarte, adotei um critério matemático e pelos documentos originais, somei todas as despesas pagas pela empresa no ano de 1984 e confrontei com a receita bruta declarada, obtendo uma diferença de Cr$ 104.162.088,00. 7 01 , Serviço Público Federal Processo no 11.080-016.133/89-21 Acórdao n2 202-05.019 Ha impugnaçao, a Autuada indica para "cobrir" essa diferença outras fontes de recursosN 1) Cr$ 103.965.800,00 relativos a vendas de bens particulates do sócio-gerente e junta os Anexos 5 das Declaraçffes de Rendimentos da Pessoa Física de Francisco T. Dertagna dos Exercícios de 1985 e 1986. -.)::., Cr$ 7.761.230,00 relativos a lucro presumido nao retirado pelos sócios. 3) Cr$ 15.522.470,00 relativos a pro-labore n(o retirado pelo sócio. 4) Cr$ 80.000.000,00 relativos a empréstimo ainda nab pago, conforme nota promissória de fls. 27. 5) Cr$ 7.218.784,39 relativos a empréstimo já pago, conforme nota promissória de fls. 26. Quanto ao item 1, a diligente Fiscal nab se deu ao trabalho de analisar as deciaraçffes do imposto de renda pessoa física do Sócio Pertagna nos exercícios seguintes de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, porque o dinheiro levantado na venda de bens pessoais do sócio no ano de 1985 nab é aquele utilizado para pagar as despesas da empresa em 1984. Quanto ao item 2), é a própria lei, art. 397 do :i R/ que considera 50% do lucro presumido automaticamente distribuído. Quanto ao item 3), nab incluí o pro-labore no rol das despesas, porque fiz o levantamento pelos documentos originaisg assim, o fato de o pro-labre ter ou ri 5o sido retirado pelo sócio-gerente é irrelevante. Se o tivesse incluído e se o admitisse agora como recurso, uma coisa anularia outra e o valor da omissao da receita seria O mesmo lança(:io. Quanto ao item 4), o Contribuinte apresenta uma nota promissória datada de 091'09/84, em favor de Joao Bertagna, CPF 058.728.470-68, e subscrita pelo sócio-gerente Francisco Tomiello Bertagna, CPF 012.941.130-20. 8 . • , Serviço Público Federal Processo no 11.0S0-016.133/S9-2i Acórdao n2 202-05.019 Analisando o título de crédito, verifica-se que o empréstimo foi feito a pessoa física e não a pessoa jurídica. Na declaração da pessoa física do emitente Francisco T. Bertagna não foi registrada a dívida contraída em 1984 e nem nos exercícios seguintes, tendo sido informado no processo pela Impugnante • que este empréstimo ainda não foi pago. Cl emprestador João Bertagna ê pai do emitente e não apresentou declaração de rendimentos nos últimos cinco exercícios, conforme dados do computador de fls. 31 e pela micro ficha do contribuinte no setor do CPF. Ho exercício em que foi feito o empréstimo, estava obrigado a apresentar declaração de rendimentos, a pessoa física cuja soma dos rendimentos tributâveis ou não fosse superior a Cr$ 3.980.000,00g inclusive os de imóveis rurais, qualquer que tivesse sido a receita bruta total neles apurada. O empréstimo em questão foi de Cr$ 80.000.000,00. Assim sendo, faltou originalidade a Autuada na simulação da existOncia de um suprimento de caixa para cobrir o "estouro levantado na ação fiscal. Â nota promissória é velha conhecida da Fiscalização e consta de qualquer manual da auditoria como artificio utilizado pelos sonegadores na ánsia de justificar o desvio de receita da pessoa jurídica para seus sócios. (;:!uanto ao item 5), o Contribuinte apresenta uma nota promissória datada de 08/10/84 em favor de Takahisa Fujiwara, subscrita pelo sócio Francisco T. Bertagna, avalizada por duas pesoas, com vencimento para 30/04/85. Analisando a NP, verifica-se que a c:' 'ora foi entre pessoas físicas. Em nenhum lugar aparece o carimbo ou o CGC da Orgamed. Nas deciaraOes de rendimentos do sócio Francisco T. Bertagna não há registro da dívida por ocasião do empréstimo, nem quando de sua liquidação. O emprestador Takahisa Fujiwara é de São Paulo, conforme dados do computador de fls. 32. 9 , _ )03, Serviço Público Federal Processo no 11.000-016.133/89-21 AcárdWo no 202-05.019 Pelas razb'es já expostas e tendo em vista que a nota promissória, legalmente considerada como titulo abstrato e formal de eficácia cambiária, apenas é apta a provar "crédito e promessa de pagamento" e jamais o "empréstimo" que. eventualmente seria sua "causa", esta NP nab pode ser aceita como prova de empréstimo feito a pessoa jurídica. Âssim sendo, mantenho todos os autos, na • forma em que foram elaborados. Saliento, por outro lado, que o auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica não se limitou a lançar apenas o tributo em função da omissão de receita aludida anteriormente, como parece ter entendido a Autuada. Foi lançado também falta de pagamento do IR no Exercício de 1987, pel.iodo-base 1986. , e multa por falta de entrega da deciarace desse exercício. ,Os autos de infração do PIS e do FINSOCIAL, também não são apenas reflexo do lançamento referente a omissão de receita, conforme const.ç do::, autos e do Termo de Verifica0o de 24/08/87. Â falta de pagamento dessas contribui0es foi constatada pelo levantamento dos DARE's apresentados. Apenas os autos de infração referentes às pessoas fisicas dos sócios são limitados ao reflexo do lançamento em decorrência da omissão de receita." Às fls. 38 a decisão recorrida com os seguintes fundamentosft "Ao exigir a contribuição para o i:: :1: e PIS-Dedução-1R, a fiscalização agiu em conformidade com o previsto na Lei Complementar n2 07/70, art. 32, letra "a" e "b", Lei Complementar n2 17/73, art. 12, parág. (Anico, letra "b" e parágrafo 12 do artigo 480 do RIR/80. Desse modo, já que no proceso matriz concluiu-se pela improcedência da impugnação (conforme decisão com cópia a fls. 31/37), cumpre adotar solução de igual teor no tocante à correspondente exigência de PIS-faturamento e PIS-Dedução-IR." 10 .. /10, Serviço Público Federal Processo no 11.080-016.133/S9-21 Acórdao no 202-05.019 Tempestivamente, a Autuada interpós Recurso a este Conselho, pelo qual concorda com parte da exigOncia e pede o seu provimento na parte litigiosa, cuias razffes passo a ler. As fls. 66/70, anexo por cópia o Acórd'So ng 105/5.055 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contriintintes que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário da ora Recorrente na exigOncia de IRPJ, por omisso de receitas com base nos mesmos fatos com a seguinte ementa2 "OMISSW DE RECEITA - A falta de investiga0o minuciosa, baseando-se em simples demonstrativos, 1 .1'.:Co serve de embasamento para a tributac'ão. Recurso provido." E o relatório. , 11 ,. /119., Serviço Público Federal Processo no 11.080-016.133/89-21 Acórd'So no 202-05.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE Como se verifica, o objeto do Recurso é somente a parte da exigOncia que diz respeito a apontada omissao de receita, já que a autuada concordou com a exigOncia relativa â parcela da contribuiçao nab-recolhida. Em seu alentado Recurso, a autuada manifesta sua discor~cia com a exigOncia, porém, n'ão a Cazendo de modo objetivo, eis que n'So atacou o adequado demonstrativo de receitas e de,;pea a m seus elementos constitutivos, no intuito de d e fAzer ou justificar o efetivo excesso de despesa perante a receita obtida no período, o que autorizou a presunçao de receitas com origem em sua atividade, porém, á margem de qualquer registro. Também os elementos carreados em sua impugnaço, no intento de dar cobertura á diferença verificada, nao apresentam a consistOncia neceária, como bem analisou a informaçao fiscal de fls. 12 1 :: '(1:) 1. :i. r a. :1. 1 :: !:;.) 1 :1. „ (:) (.) :1. 6 1. (Sr c! ""i:( c) ri g 2'. O '.9 A s s fll é Cl Ia Ci r- Man t. Ci a a (1 (:: si.2k) r. r c) qu(? ri c.-) rui (:) r ty.," :i.nor t.c) ao ta I- (:) 4)(31 t.t .t. á 1- :L t: Sala das ::* ' „ c.-)in 2 () :i. c) cl c..! :1. 992: . o :I: (3 R O I-

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4830823 #
Numero do processo: 11070.000307/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Multa do art. 367 do RIPI/82: inaplicável, no caso, a terceiro, se as mercadorias transportadas foram apreendidas e os transportadores autuados - se o terceiro, apontado como proprietário do veículo, comprova a sua alienação anterior ao fato. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08908
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. . D...9 S / 49 6 / 19 21C - StZet.IArdjas,MINISTÉRIO DA FAZENDA C i.: : v‘ Rutrica tVn,ialeng” ‘?'Áglartl •, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . k'S:4"IÀ • Processo : 11070.000307/96-91 Sessão •. 03 de dezembro de 1996 Acórdão : 202-08.908 Recurso : 99.719 Recorrente : STEFANELLO TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Multa do art. 367 do RIPI/82: inaplicável, no caso, a terceiro, se as mercadorias transportadas foram apreendidas e os transportadores autuados - se o terceiro, apontado como proprietário do veículo, comprova a sua alienação anterior ao fato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STEFANELLO TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões e e3 de dezembro de 1996 --""----.---<-7 „.....----,-de Otto Cristiano . e O Ofirrra Glasner Presidente i X (ft"Le-;--)17)Ajt—e . swaldo Tancredo de Oliveiritat Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 .er MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000307/96-91 Acórdão : 202-08.908 Recurso : 99.719 Recorrente : STEFANELLO TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Conforme Termo de Retenção de Bens de fls. 01, em 02 de fevereiro de 1996, a fiscalização aduaneira apreendeu mercadorias estrangeiras, em trânsito, em situação irregular, bem como o veículo que transportava ditas mercadorias, marca VW-Kombi, tipo Furgão, conforme Termo de Depósito de fls. 03. Contra as pessoas que transportavam ditas mercadorias foi instaurado o Auto de Infração de fls. 04, de 29 de fevereiro de 1996, pelo qual foram declaradas as mercadorias apreendidas sujeitas a pena de perdimento, com base na legislação aduaneira citada. O referido procedimento, cujas peças básicas se acham anexas por cópia, seguiu tramitação apartada. Na mesma data, em 29.02.96, foi instaurado o auto de infração que inaugura o litígio de que estamos tratando, contra a ora recorrente - Stefanello Transportes Ltda., como apontado proprietário do veiculo inicialmente referido, sendo capitulada a infração tipificada no art. 367 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI/82). Instrui o feito uma cópia da relação das mercadorias antes apreendidas, com os respectivos valores, para efeitos de cálculo da multa prevista no citado art. 367. Tempestivamente, defende-se o autuado, substancialmente para declarar que nada tem a ver com o fato, que muito antes da ocorrência alienara o veiculo, conforme dados que resumimos, a saber: a) que não era proprietária da mercadoria e também não era proprietária do veiculo, embora o certificado de propriedade ainda estivesse em seu nome; b) que o veículo foi vendido para Itacir Tibola, conforme identificação completa que indica, sendo a alienação feita em 06.06.95; fi?9 2 - 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA OlttotV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000307/96-91 Acórdão : 202-08.908 c) a alienação se efetuou por via de uma Procuração em causa própria (cópia anexa); d) que os condutores do veículo e das mercadorias apreendidas (seguem-se os nomes) nenhuma ligação têm com o impugnante; e) que o impugnante jamais se envolveu com transporte de mercadorias irregulares. Anexando a documentação invocada, inclusive sobre a alienação do veículo, pede o arquivamento do auto de infração. A decisão recorrida é fundamentada no fato de a alienação do veículo não se ter realizada de acordo com os procedimentos prescritos pelo órgão do trânsito, mas por documento particular e de estar dito veículo, oficialmente, ainda em nome da impugnante. Invoca a natureza objetiva da responsabilidade por infrações, prevista no art. 136 do CTN e art. 347 do RIPI/82. Na sua ementa, a referida decisão, à guisa de transcrição do art. 367, em questão, diz que "conduzir ou tentar conduzi?' produtos nas condições ali indicadas, "quando a transportadora saiba ou deva presumir... (etc)" sujeita o infrator à multa ali prevista. Indefere a impugnação e mantém a exigência. Recurso tempestivo a este Conselho. Reitera o recorrente que a empresa não era proprietária do veiculo e nem da mercadoria apreendida; que o veículo foi vendido em 06.06.95 para o Sr. Itadr Tibola, conforme Procuração de fls. 29, com firma reconhecida por autenticidade, em 06.07.95, ficando, a partir da referida data, o comprador responsável por qualquer ocorrência com o dito veiculo. Diz mais que não pode prosperar a decisão recorrida, sob o fundamento de que o certificado de registro do veiculo é o documento hábil para transferência, uma vez que, conforme decisão judicial, cuja ementa transcreve, "não constitui a transcrição no registro especial medida imprescindível à eficácia do ato translativo do domínio do veiculo". Basta a tradição documentada, como foi o caso. Acrescenta que os documentos juntados à impugnação comprovam todas as alegações referentes à compra e venda. Junta, ainda, declarações de pessoas que estavam ao par do negócio. 3 :1,e! MINISTÉRIO DA FAZENDA eNitt;g9"" 3:St_df4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 t•-, Processo : 11070.000307196-91 Acórdão : 202-08.908 Finaliza reiterando que nunca teve qualquer tipo de relação comercial ou não com pessoas que conduziam o veiculo ao tempo da apreensão das mercadorias Pede provimento do recurso. Segue-se pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional, em contra- razões, manifestando-se pela manutenção integral do feito, declarando que a recorrente se limita a genéricas e inconsistentes alegações, adequadamente atacadas já na decisão recorrida É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••=:0 1',?r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VMFg" Processo : 11070.000307/96-91 Acórdão : 202-08.908 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme consta dos autos e deste relatório, verifica-se que, preliminarmente ao procedimento contra a ora recorrente, houve ação fiscal contra as pessoas que conduziram as mercadorias em situação irregular, com apreensão destas e eventual perda, bem como do veiculo transportador, este para reforço de garantia do crédito tributário, conforme declarado no referido auto de infração. Portanto, plenamente garantida a Fazenda Nacional. Ora, a multa do art. 367 tem como destinatário diretamente os transportadores de mercadorias nas citadas condições, nem sempre proprietários das mesmas, propostos ou simples condutores e visa a desencorajá-los dessa prática. Aliás, é esse o sentido do Acórdão 202-66.683/90, da Primeira Câmara deste Conselho. No caso dos autos, como visto, o propósito foi plenamente alcançado, visto que autuados os transportadores e proprietários das mercadorias em questão. Acresce que a referida multa, no caso exarcebante, está sendo agora aplicada, não ao transportador, não à pessoa do transportador, como, no meu entender, objetiva o citado art. 367, mas a uma empresa denunciada de ser a proprietária do veiculo transportador. Veja-se, por outro lado, que esse dispositivo sequer fala em pena de perda, mas tão-somente de multa, como uma advertência ao transportador, na presunção de que o mesmo não é proprietário das mercadorias apreendidas. No caso dos autos, os transportadores são identificados e são também proprietários das mercadorias, enquanto que o recorrente não reúne qualquer dessas condições. Dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 05 de dezembro de 1996 iSWALDO TANCREDO DE OL IRA 5

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Numero do processo: 11637.000156/95-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-09109
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De 2E./ O ?' / 19•9i , C i 14 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA C FtubrIca t ‘ ^ ' ' '-`r ds SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 020 Processo : 11637.000156/95-38 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.109 Recurso : 00.462 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR Interessada : New Holland Latino Americana Ltda. 1PI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECUIr0 DE OFICIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o ju gamento dos recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processo relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei n° 8.748/93, art. 3°, inàso II, com a nova redação, dada pela Medida Provisória n° 1.542/96 (art. 24. Recurso de oficio não conhecido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por DRF EM CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do rec rso de oficio, por se tratar de matéria da não competência deste Colegiado. Sala das Sessõ - . - 20 de março de 1997 Á / d n c. . inicius Neder de Lima es*dente er.r 1 José d • Coelho 1 , Relato¥ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros J, sé Cabral Garofano, Antonio I Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo ancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. 1 , 1: eaal/MAS/RS I, : 1 1 i I , . 41. . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. ,, ,,, gr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, n,...1,, -A,\ -_,. Processo : 11637.000156/95-38 Acórdão : 202-09.109 Recurso : 00.462 Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR I, i 1 RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de crédit • s excedentes do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, provenientes da aquisição de insumos (NT, PI, NM) destinados a emprego no processo produtivo da interessada, ao amparo do disposto no item 1. 1 da Instrução Normativa - SRF if 125, de 07.12.89. Dos créditos - a empresa credita-se de todo o imposto pagbi na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial, sendo que os mais expressivos encontram-se relacionados a seguir, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nas seguintes posições: 32.08 e 32.10 (tintas); 40.10 (correias); 40.111 (pneus); 40.13 (câmaras de ar); 72.09 (chapas de aço); 73.06 (tubos); 73.18 (porcas); 73.15correntes); 84.82 (rolamentos); 84.83 (engrenagens); 85.44 (cabos para velas); 87.08 (rodas) e 94f 01 (assentos). Das operações - o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de máquinas colhedeiras, plataformas e tratores agrícolas, classificados nos códigos 8433.59.0100, 8433.59.9900 e 8701.90.0200 da TIPI, produtos isentos do imposto por força da Lei n' 8.191/91, dando saída, também, a partes e peças dos referidos produtos, sendo que o produto final é comercializado tanto no mercado interno como no mercado externo. Do cálculo do ressarcimento - para determinar o valor a ressarcir no período, a empresa utiliza-se do método previsto no item 4 da Instrução Normativa no 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira prbporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributados, isentas e de alíquota zero, conforme demonstrativo apenso às fls. 03 e 04, por nós conferido, pelo confronto com os registros scais da empresa, e também aritmeticamente. Uma vez que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, incide, na hipótese, a seguinte legislação em relação às operações reálizadas pela mesma; 1 a) Saídas para o mercado interno (alíquota zero) - será anulado mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, prbdutos intermediários e material de embalagem, que tenham sido empregados na industrialização de produtos sujeitos à , 2 r, , I I I Oet .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA e, ' n ':, . ,•:"P ',:'1;,5.41%:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . , Processo : 11637.000156/95-38 Acórdão : 202-09.109 aliquota zero (Lei n° 4.502/64, art. 25, parágrafo 3°, e alterações post riores; art. 100, I, "a", do RIPI); b) saídas para o mercado interno (isentas) - são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização de produtos incentivados, relacionados no anexo ao Decreto n° 151/91, conforme determina o par 'grafo 2° do art. 1° da Lei n° 8.191/91 e alterações previstas na Lei n° 8.643/93; e c) saídas para o mercado externo (imunidade) - são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização de produtos remetidos para o exterior (art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69). O beneficio fiscal aqu'referido ficou suspenso durante o período de 05.10.90 a 22.02.92, em virtude do disposto no\ art. 41 das Disposições I Transitórias da Constituição Federal, mas foi restabelecido pelo inciso I do art. 1° da Lei n° 8.402, de 08.01.92, que, em seu art. 2°, retroagiu seus efeitos a 05.10.90, não sofrendo, portanto, solução de continuidade o incentivo fiscal de que se beneficia o contribuin e. A Receita procedeu às verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito apoiada na técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 Ida Norma de Execução Reservada - SRF/CST n° 38, de 09 de setembro de 1986, que estabelece rotina administrativa a ser aplicada nas fiscalizações de ressarcimento, por enquadrar-se a empresa nos parâmetros do item 1.6 do mesmo ato, tendo sido constatada a sua exatidão. \ A anulação do crédito correspondente ao pedido foi efetuado no Livro-Registro de Apuração do IPI, Modelo 8, às fls. 24, onde serão escriturados os débitos referentes ao decênio subseqüente ao pedido, conforme determina o item 3 da IN n° 125/89. Diante do exposto, o Auditor Fiscal propôs o DEFEKIMENTO pleno do pedido, no valor equivalente a R$ 390.289,11 (trezentos e noventa mil, duzentos e oitenta e nove reais e onze centavos), e o seu encaminhamento ao Gabinete do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, que reconheceu o direito creditório, tendo, desse despacho d - cisório, recorrido de oficio a este egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. , 3 I ' . . ,23 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA •3r ''#-Z;.,P,, , . • ""C7,:P • ''' .n;,'"'18,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11637.000156/95-38 Acórdão : 202-09.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da receita federal em Curitiba - PR, nos termos do art. 3°, II da Lei n° 8.748/93, referente a créditos de IPI, cuja isenção é regida pela Lei n° 8.191/95. Entretanto, refoge á Competência do Conselho de Contri uintes julgar recursos . de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Impostor sobre Produtos Indástrializados por força da MP n° 1.541 de 18.12.96. . A Medida Provisória n° 1.541, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542/18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, exinguiu o reexame das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo a restituição de impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializado , pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93, passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de pn• eira instância nos4 processos relativos a restituição de impostos e contribuiç es e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." li Neste Termos, não conheço do recurso de oficio por se tr. tar de matéria da não competência deste Colegiado. 1 Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 • . ,Á I ' JOSÉ DE . /1 lb • COELHO 4 ,

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4832242 #
Numero do processo: 13002.000054/91-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04979
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
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IMINkca ...... . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.002.000.054/91-16 Sessão de : 29 de abril de 1992 ACORDO No 202-04.979 Recurso MI : 80.080 Recorrente: ARTEFATOS DE BORRACHA GAIVOTA LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS .. DCTF - ENTREGA ESPONTANEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma esp ontânea procede à sua entrega, antes de qualquer p rocedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "ti", e 139 e par ggrafo dnico do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter posto p or ARTEFATOS DE BORRACHA GAIVOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS e SEBASTIãO BORGES TAQUARY. . . Sala das Sessães, em ' de abril de 1992. 1 401/0114: jf HELV 0 .".•:CO $0 BA • 4 LLOS - Presidente #1 Lecj C•Cfetié Ca-•-•-,— RUBENS MALTA" SO • •AMP .14 FILHO - Relator il \ir Jost I k • OS • • 7,' IDA LEMOS - Procurador-Repre- i7 sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM S'SSISO DE 04 DEZ 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente), ACACIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTON/O CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/ovrs/AC • 1 • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.002-000.054/91-16 Recurso No: 88.080 Acórdão No : 202-04.979 Recorrente: ARTEFATOS DE BORRACHA GAIVOTA LTDA. RELATIZIRIO A empresa acima foi notificada ao pagamento de multa de 161.75 BTNF, pela entrega atrasada das DCTF, cujas cópias constam deste processo. A Notificada promove sua im pugnação às fls. 01 dizendo em srntese que: vem contestar a notificação... em vista de ter • havido no perlodo em questão tantas alteraçães nos prazos de entreg a de DCTF. provocadas ora por reformulacBes do formulório, ora por alteraçOes do • valor da convenção, que fica difrcil, tanto para a emp resa como para esta rep artição. verificar se realmente houve ou não tal falha. Mesmo que as DCTF's foram apresentadas a p ós o prazo regulamentar estabelecido na legislação, foi cump rida a obrigação"... Solicita a anulação da notificação. • A Autoridade singular às fls. 09/12. aprecia o processo e Jul g a improcedente a im pugnação de fls. 01. A Notificada, irresi gnada, Inter pOe o Recurso a este Colegiada. p ara reexame da matéria. o relatório. SI Serviço Pdblico Federal Processo nø 13.002.054/91-16 Acdrdão np 202-04.979 • VOTO -DO CONSELHEIRO-RELATOR RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO A lide administrativa versa sobre a multa exigida pela entreg a das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora do prazo, todavia cumprida a obrigação principal antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Esta multa fiscal, que entendo de natureza punitiva . pelo retardamento na entrega da DCTF, afasta-se da multa moratória e também compensatória, aquela resultante da impontualidade no cump rimento da obrigação, sendo exigida simultaneamente com o pedido de pagamento da obrigação; está, devida pela inexecução parcial ou total da obrigação, não podendo ser cumulada com o pedido de cumprimento da obrigação. h luz dos fatos trazidos aos autos, constata-se cumprimento de uma obrigação acessória (de fazer) fora do prazo pela Recorrente, mas de forma espontânea, pelo que a autoridade administrativa competente lhe exige multa com base em lei. • Esta matéria vem sendo tratada com freqüência p elas duas Câmaras deste Colegiado e nos casos idênticos os recursos têm sido providos. O Código Tributdrio Nacional, com sua matriz na Lei Complementar no 5.172/66, nos seus artigos 106, II "b", e 138 pardgrafo dnico, diz o seguinte (verbis): "Art. 106 - A lei a p lica-se a ato ou fato pretérito. II - tratando-se de ato não definitivamente julgado; b) quando deixe de tratd-lo como contrdrlo a q ual quer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento do tributo." "Art. 138 - A responsabilidade é exclurda pela dendncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 3 VOU Serviço Publico Federal Processo ng 13.002.054/91-16 Acdrdão na 202-04.979 Parágrafo Cinico - No se considera espontânea' a dendncia apresentada após o inrcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Assim entendo que a matéria em apreciação tem guarida nos dispositivos da lei maior citada, tendo em vista qUe a Recorrente sanou em tempo sua infração, sem causar fraude, nem falta de pagamento de tributos e por ter tomado a iniciativa antes de q ualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a matéria da lide. Entende-se que o Art. 138 e seu parágrafo dnico tenha eficiência contida, não necessitando de outra lei q ue o disci p line. A Secretaria da Receita Federal, drgão encarregado de administrar os Tributos Federais, (hoje Departamento da Receita' Federal), através da IN-SRF no 100/83, ao esclarecer a aplicação de penalidades nas devolu gOes decorrentes de utilizaçâo ou , recebimento indevido de crédito-prêmios e/ou crédito de insumos relativos a produtos exportados, declara de forma normativa a'! não-incidência (exclusão) da multa prevista no artigo 2g do Decreto-Lei ria 1.722/79, por força do reconhecimento da eficiência do pré-falado artigo 138 e seu parágrafo único do CTN. Neste caso, mesmo que o contribuinte tenha recebido ou utilizado 1, • crédito/valores indevidos pertencentes à Fazenda Nacional, e devolva-os dt maneira espontánea não lhe cabe multa, desde que tal procedimento espontáneo não tenha causado nenhum prejurzo ao • Fisco. A luz da legislação de regência bem como às dos • fatos trazidos aos autos, conclui-se que caberia sim a aplicação da multa aqui questionada, desde que, a atitude saneadora da Recorrenterfosse posterior a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização adotada pela repartição competente, relacionada com a infração, o que não ocorreu. Pelo que consta do p rocesso tambOm no ocorreu falta, prejurzo ou mesmo insuficiência no pagamento dos tributos constantes nas prefaladas DCTF nem tão pouco houve sonegação. Portanto, por todo o exposto e tudo que do processo consta, voto no sentido de que, acolhendo-se as razoes 4 1 ; Serviço Pdblico Federal Processo nci 13.002.054/91-16 Aciirdão np 202-04.979 da Recorrente, tem p estivamente, seja dado provimento ao recurso. Sala das Sesslles, em 29 de abril de 1992. Ca- ‘e lá e--C• eLe RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO á 5 •

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