Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651791 #
Numero do processo: 10380.004994/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL.ESTIMATIVAS NÃO-RECOLHIDAS AQUÉM DOS LIMITES DELINEADOS PELA PROVISÃO TRIBUTÁRIA ANUAL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O lançamento da multa isolada após o término do período de apuração há de se apoiar no montante das estimativas não-declaradas, não-recolhidas, contabilizadas ou não. O valor de sua base não deve extravasar os limites da provisão do IRPJ ou da CSLL. Recolhimento das estimativas além da provisão do IRPJ é direito restituível; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração; e estimativas não- recolhidas aquém dos limites estatuídos pela ulterior provisão do IRPJ/CSLL., se subsumem ao lançamento de multa isolada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07609
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira(Relator) e Natanael Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPJ/CSLL.ESTIMATIVAS NÃO-RECOLHIDAS AQUÉM DOS LIMITES DELINEADOS PELA PROVISÃO TRIBUTÁRIA ANUAL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O lançamento da multa isolada após o término do período de apuração há de se apoiar no montante das estimativas não-declaradas, não-recolhidas, contabilizadas ou não. O valor de sua base não deve extravasar os limites da provisão do IRPJ ou da CSLL. Recolhimento das estimativas além da provisão do IRPJ é direito restituível; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração; e estimativas não- recolhidas aquém dos limites estatuídos pela ulterior provisão do IRPJ/CSLL., se subsumem ao lançamento de multa isolada. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.004994/2002-30

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4177734

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07609

nome_arquivo_s : 10707609_135492_10380004994200230_038.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 10380004994200230_4177734.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Luís de Souza Pereira(Relator) e Natanael Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Neicyr de Almeida.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4651791

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188088115200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:31:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:31:41Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:31:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:31:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:31:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:31:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:31:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:31:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:31:41Z; created: 2009-08-21T15:31:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-08-21T15:31:41Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:31:41Z | Conteúdo => tf . i: • ti-1...4,.. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- -,.-- si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Idfaa-6 Processo no. : 10380.004994/2002-30 Recurso n°. : 135.492 Matéria : IRPJ — EX.: 2001 Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S.A Recorrida : 3' TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.609 IRPJ/CSLL ESTIMATIVAS NÃO-RECOLHIDAS AQUÉM DOS UMITES DELINEADOS PELA PROVISÃO TRIBUTÁRIA ANUAL MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O lançamento da multa isolada após o término do período de apuração há de se apoiar no montante das estimativas não-declaradas, não-recolhidas, contabilizadas ou não. O valor de sua base não deve extravasar os limites da provisão do IRPJ ou da CSLL. Recolhimento das estimativas além da provisão do IRPJ é direito restituivel; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema inspirador de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração; e estimativas não- recolhidas aquém dos limites estatuídos pela ulterior provisão do IRPJ/CSLL, se subsumem ao lançamento de multa isolada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PELÁGIO OLIVEIRA S.A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros João Luís de • • - Pereira (Relator) e Natanael Martins. Designado para redigir o voto ve - • / Neicyr de Almeida. Á / gr• - st! VINICIUS NEDER DE LIMA 12 e TENTE NEICZE ALMEIDA REDAT DESIGNADO FORMALIZADO EM: ouT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e liv.CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. %Co 17td. , Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 Recurso n°. : 135.492 Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S.A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve os lançamentos do IRPJ e da multa isolada, referentes ao exercido de 2001, em razão da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado pelo sujeito passivo, conforme apurado no auto de infração de fls.05 e seus anexos. Às fls. 70177, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) os dados informados na DIRPJ/2001 em nada divergem da escrituração da empresa; (b) apresentou DCTF Retificadora, cujos dados correspondem ao valor indicado na DIRPJ; (c) na esteira de decisões do 1° Conselho de Contribuintes, não há de ser aplicada a penalidade ao contribuinte que, por erro material, deixa de apresentar dados nas declarações, desde que os dados estejam devidamente escriturados e sem que este fato traga algum prejuízo ao fisco. Juntou os documentos de fls. 78 a 168. A 3°. TURMA / DRJ — FORTALEZA/CE manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fis. 1861192 (Acórdão DRJ/FOR n° 1.95812002) que recebeu a seguinte ementa: CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os saldos a pagar de tributos e contribuições informados na Declaração de Informações Integradas da Pessoa Jurídica, a partir do ano calendário de 1999, não se revestem dos requisitos necessários para a sua inscrição em dívida ativa, não isisendo, portanto, confissão de divida. Assim, a partir d citado período, erros porventura cometidos no preenchimento da DC F não supridos pelo correto preenchimento da DIPJ correspondente. trN 2 ,, Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 DECISÕES DOS CONESLHOS DE CONTRIBUINTES — NÃO VINCULAÇÃO. As decisões dos Conselhos de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não eidste lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Lançamento procedente. Regularmente intimado desta decisão em 08/10/2002, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 6/11/2002 (fls. 199/206), através do qual basicamente reitera os termos de sua impugnação. Consta às fls. 207, a relação de bens para o arrolamento. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. (4(É o relatório. .Ç.,tres"." 3 ,, Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Discute-se nestes autos as exigências do IRPJ e da multa isolada em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e aquele declarado pelo sujeito passivo em sua DIPJ do exercício 2001. A recorrente sustenta que tal diferença inexiste, o que pode ser confirmado pelos dados indicados na DCTF retificadora que apresentou. Tal diferença realmente não existe. O que está sendo objeto do lançamento são exatamente os valores informados pela recorrente em sua DIPJ/2001 (fls. 44145) que se confirmam pela apresentação da DCTF retificadora (57/58). O imposto que está sendo objeto do lançamento, portanto, refere-se aos valores apurados pela recorrente sob regime de estimativa nos meses de outubro e novembro de 2000: R$ 21.495 1 49 (fls. 44 e 57) e R$ 2.757,01 (fls. 44 e 58). A soma destes valores corresponde àquilo que a recorrente afirma ter recolhido por estimativa e, conseqüentemente, compensou com o IRPJ apurado ao final do ano-calendário (fls. 45). Logo, toda a argumentação sobre diferenças entre valores declarados e escriturados é inócua, até porque todos os valores indicados na DIPJ partem do lucro real escriturado, que não foi contestado.A tr.> 4 , Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 O objeto do lançamento, portanto, é a diferença entre o valor declarado pela recorrente (na DIPJ e nas DCTF's retificadores) nos meses de outubro e novembro de 2000 e o valor pago. Como a recorrente não efetuou os recolhimentos das estimativas referentes a estes meses e compensou-os na determinação do saldo a pagar em sua DIPJ (fls. 45) ocorreu claro recolhimento a menor do IRPJ/2001, precisamente no montante "compensado" que constitui o objeto do lançamento. Sem adentrar no mérito ds ponderações elencadas na decisão recorrida — porque se referem a normas infralegais — o fato é que o lançamento foi efetuado quando estava em pleno vigor a Medida Provisória n° 2.158-35/2001 cujo artigo 90 tem a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Feo'eral. Como se vé, o lançamento efetuado em face da recorrente é absolutamente pertinente, já que exige diferença de imposto apurado pelo sujeito passivo em sua declaração. No entanto, é incabível a exigência da chamada multa isolada que, aliás, nem esta sendo exigida isoladamente, já que a diferença do imposto é exatamente aquela que não foi recolhida nos meses de outubro e novembro de 2000. Segundo se depreende da fundamentação legal da exigência da multa i.isolada, seria dever da recorrente pagar penalidade pelo fato de não ter procedid#o ao te:" 5 , Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 recolhimento das estimativas mensais referentes aos meses de outubro e novembro de 2000. A exigência da penalidade em situações como a dos autos tem sido motivo de acesa polêmica, pelos mais variados motivos. Há, inclusive, quem defenda sua pertinência, embora reconheça exagero no valor exigido. Parece-me que a exigência da multa isolada carece de sustentação jurídica. De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária divide-se em: (a) principal e (b) acessória. A obrigação principal, segundo a expressão literal do art. 113, § 1°, do CTN, é aquela que tem por objeto o pagamento do tributo. Por obrigação tributária acessória, ainda de acordo com o CTN, entendem-se as prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou administração dos tributos. A obrigação tributária acessória, pelo simples tato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ainda que se façam criticas quanto à natureza obrigacional da relação jurídica tributária (vide MICHELI, Gian Antonio. 'Concepção Dinâmica do Dire ito k a Nér 6 ,, Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 Tributário", in Revista de Direito Tributário n° 5, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 110; SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Estudos de Procedimento Administrativo Fiscal, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2000, p. 4; GARCIA, Eusebio Gonzales "Los Esquemas Fundamenta/es De! Derecho Tributário", in Revista de Direito Tributário n° 5, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 20.), a verdade é que os sujeitos passivos da relação tributaria devem cumprir obrigações de variada natureza, agrupadas pelo Código em obrigações principais e acessórias. A obrigação tributária principal constitui-se numa obrigação de dar. Ou, segundo HUGO DE BRITO MACHADO, "Na terminologia do Direito privado diríamos que a obrigação principal é uma obrigação de dar. Obrigação de dar dinheiro, onde o dar obviamente não tem o sentido de doar, mas de adimplir o dever jurídico"(cfr. Curso de Direito Tributário, Malheiros, lr edição, 2001, pág. 103— grifos do original). Também dispôs o legislador complementar que a obrigação tributária acessória consiste em obrigações de fazer ou não fazer. Ninguém melhor do que ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 1990) para esclarecer o agrupamento das obrigações de dar, fazer e não fazer em principais e acessórias: "Como adverte PUGLJESE (Der. Financ., México, 1939, p. 57), a lei tributária geralmente encerra preceitos de fazer, não fazer (ou abster- sa), tolerar. Isso se reflete na obrigação tributária que é preclpuamente a de dar quantum do tributo, fazer (declaração, informar etc.), não fazer (Importações proibidas, transportar mercadorias desacompanhadas de guia, concorrência a monopólio fiscal etc.), tolerar (exames de livros e arquivos, apuração de slocks, Inspeção da mercadoria nos envoltórios etc.)." O Código também prevê que as obrigações tributarias acessórias, pol 10> quando não cumpridas, sujeitarão o contri uinte ao pagamento de penalidade, sendo esta uma obrigação principal autónoma. t.........› 7 . , Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 No entanto, no caso dos autos exige-se da recorrente penalidade isolada por descumprimento da obrigação tributária principal (dar, pagar a estimativa). Esta exigência é totalmente descabida, na exata medida em que, o tributo não pago deve ser devido com os acréscimos legais. Mas é absurdo imaginar que o tributo devido possa ser suprido pelo pagamento de multa (isolada) ou exigido com dupla penalidade (multa isolada e multa de ofício). Este entendimento, alias, já foi consagrado pelo e. Conselho de Contribuintes, conforme se depreende da leitura do voto do eminente Conselheiro Leonardo Mussi da Silva, no julgamento do recurso n° 120.830, acórdão n° 102- 44.200, cujos destaques não constam do original: "Entencft. ainda, que tal muita de oficio isolada do artiqo 44 da Lei n° 9.430/98. colide frontalmente com a norma geral de tributação Insculpida no Código Tributário Nacional. Isto porque, o art. 97, V, que confere à lei fixar penalidades, deve ser Interpretado em consonância com os demais dispositivos do Código, notadamente o artigo 113, que preconiza: O parágrafo 1 6 da regra supra estabelece duas obrigações de dar, quais sejam: (i) a de pagar (dar) tributo; e a (ll) a de pagar (dar) penalidade pecuniária, esta corolário da transformação da obrigação de fazer acessória em obrigação de dar no que tange à penalidade pecuniária (parágrafo 30). Entendo que, diante da regra supra, somente é possível as autoridade administrativas exigirem a obrigação principal de pagar (dar) penalidade pecuniária Isolada, a multa isolada, no caso de inadimplância do contribuinte em relação à obrigação (de fazer ou não fazer) acessória. É que a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória é autônoma, não é acessório da obrigação em comento. Explicando melhor, quando alguém descumpre uma obrigação acessória está obrigado a pagar uma penalidade pecuniária prevista em lel, "convertendo-se a obrigação de fazer em obrigação de dar, nas palavras de Maria Helena Diniz (ob. cit. p. 89), relativamente àquela penalidade, que nesta momento é isolada da própria prestação de fazer, cujo cumprimento pode ser ainda exigido ou não, na forma da lei. Ora, como o pagamento da estimativa não é um dever instrumental ou formal, uma obrigação de fazer ou não fazer, descabe a exigência de uma outra ,<..crkk 8 Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 penalidade além da multa de oficio pelo seu descumprimento, quando constatada mediante procedimento próprio, vale dizer, procedimento de oficio. Com efeito, os pagamentos das estimativas mensais nada mais são do que antecipações do imposto devido pelo sujeito após a ocorrência do fato gerador anual. Isto quer dizer que as estimativas — verdadeiras obrigações principais antecipadas — estão vinculadas à obrigação principal correspondente ao fato gerador que ocorrerá ao final do ano-calendário, mas não nunca perdem a natureza de uma obrigação de dar e tampouco têm caráter autónomo. Logo, as estimativas mensais não são obrigações acessórias. Melhor seda dizer que são obrigações principais provisórias, pendentes de complementação ou restituição havendo mais ou menos tributo a pagar por ocasião da ocorrência do fato gerador, algo parecido com o que já observou HÉCTOR VILLEGAS analisando a natureza e características das antecipações previstas na legislação da Argentina (cfr. Curso de Finanzas, Derecho Financiar° y Tributário. Buenos Aires: Depalma, 1999): "el pago que se realiza como anticiplo está siempre subordinado a ia liquidación final a realizam. con Ia o'eclaracIón jurada anual. De esa Ilquidación final surgirão reajustes en más o e menos, de donde se 1 desprende que los anticiplos no revisten el carácter de pago, sino de Ingressos que deben imputa rse a cuenta dei Impuesto que puede corresponder, conforme a sua determinación definitiva y anual. Estas cuotas adelantadas de una obligación que no está percecionada son entonces necessariamente provisorfas, y si Nen dotadas de ciaria Individuaildad, alia desaparece ai verificarse si IntegracIón en le obligación impositiva anual." Considerando que foi identificado que a recorrente possuía saldo de imposto a pagar ao final do ano-calendário, há de ser exigida a diferença de imposto e a multa de ofício, afastando-se a aplicação de uma penalidade por uma obrigação z acessória inexistente que, última análise, corresponderia a uma dupla penalidade de 2 ofício sobre uma só obrigação principal.it z 1 9 E 1 Processo n°. : 10380.004994/2002-30 Acórdão n°. : 107-07.609 Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída a exigência da multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. 1 LUÍS DE S o • • P EIRA io Processo n°: 10380.004994/2002-30 Acórdão n°: 107-07.609 Recurso n° :135.492 Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S.A. VOTO VENCEDOR Conselheiro Neicyr de Almeida Na sessão de 15 de abril de 2004, ocasião em que essa Câmara decidira, por maioria de seus membros, negar provimento ao recurso interposto, ousei divergir, parcialmente, do eminente Conselheiro Relator, Dr. João Luís de Souza Pereira, tendo em vista que a matéria exigida sob a égide de Multa Isolada, tal como proposta pelo Fisco, é uma das raras oportunidades em que me filio à corrente que entende perfeitamente aplicável a citada penalidade. No mais, acompanhei o admirável relator. Por me manter fiel ao estudo que elaborei de há muito sobre o tema, reproduzo-o em face de sua atualidade e pertinência. A MULTA ISOLADA E A SUA EXIBILIDADE NOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO I. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS. A multa proporcional tributária exigida após o encerramento do período há de ser fundada ou ter a sua incidência em tributo definitivamente devido. Ainda que seja regulada por norma de efeito concreto, porém em face de o cálculo do quanto efetivamente devido só se perfazer após o período de apuração, há que se considerar, nessa data, perfeitamente exaurido o comando encerrado na referida legislação regente da matéria. Por outro lado, o efeito produzido pela norma não tem o condã I I de se alongar no tempo: contrário senso, materializa-se de maneira plena e eficaz na p 12 Processo n° :10380.004994(2002-30 Acórdão n° :107-07.609 apuração do montante definitivamente devido segundo o regime de tributação ( lucro real ) do período em questão. O entendimento - não de poucos -, que visa emprestar à penalidade - ora sob discussão - o caráter sancionatário à transgressão de uma norma de conduta em sendo, por decorrência, desprezível a formação de sua base de cálculo, desfecha uma enganosa, frágil e simplista inferência acerca da natureza penitenciai. Como norma de conduta tipifica-se, basicamente, qualquer inobservância ás normas legais pelos seus destinatários — não só essa. É consabido, ao reverso, que qualquer punição à norma de conduta há de se calcar em proporcionalidade - pilar de justiça material - , obediente aos princípios constitucionais da razoabilidade e da igualdade. A sua base de cálculo não poderá ser formada por algo provisório ou inconsistente, pois refugiria a qualquer exercício lógico a imprestabilidade de uma sem que a que dela decorra não o seja. II - O SISTEMA DE BASES CORRENTES Enunciado A Fiel ao seu melhor conceito, bases correntes caracteriza-se, ao eleger datas móveis, por abarcar permanente atualização dos montantes que encerram. Permite uma base comparativa do desempenho do nível de apuração dos tributos federais submetidos a essa prática, ao longo do ano-calendário. O sistema tributário - absorvendo esse conceito - introduziu no nosso ordenamento jurídico-tributário tal sistemática, com a edição, em 30 de dezembro de 1991, da Lei n.° 8.383 que em seu §1.° , art. 38 prescrevem. Verbis: Art. 38. A partir do mé de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será Wevido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. 13 \I Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 1° Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. Enunciado B Como alternativa, o legislador ordinário permitiu às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação pelo lucro real anual que recolhesse o imposto devido mensalmente, calculado por estimativa — esta, até então, tendo como âncora o percentual do imposto sob a forma de duodécimo. Com o advento dos arts. 14,24 e 25 da Lei o.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, arts. 35 e 37 da Lei n.° 8.981, de 20.01.1995, e do art. 2.° da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a estimativa passam a decorrer da receita boita e acréscimos, como definidos para apuração do lucro presumido. É consabido que a estimativa é um modelo apoiado em resultados ainda provisórios. Uma projeção de um valor desconhecido. Em outras palavras, é meramente uma aproximação de um valor hipotético ( ainda que cognominado de imposto ) ao valor exato que se persegue. É similarmente de domínio amplo que, se o parâmetro mensal está calcado em um estimador diametralmente distante do alvo que se deseja atingir, a sua equalização ao lucro real ou à base de cálculo da CSLL exigirá ajustes extremamente agudos, objetivando compatibilizá-lo com essa destinação finalista. É o que ocorre, sem dúvida, quando o estimador estriba-se na porção da receita bruta e o alvo a se colimar no imposto de renda devido com base no lucro real, ou com a base de cálculo positiva da CSLL, onde os custos e despesas, nessa fase, deverão ser contemplados. Não sem razões, o exacerbado montante das verbas a restituir ou a compensar que extravasa o valor efetivo defluente da apuração do tributo por ajuste periódico (mensal ou anual ). Observe-se que desde a concepção do sistema aqui versado, tem sido manifesta a compreensão do legislador ao evitar, através dos diversos textos legais, 14 Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 que a estimativa vá além do tributo anual ou do periódico devido, como demonstram o art. 39, seus parágrafos e alíneas da Lei n.° 8.383/91 que se transcreve: Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa observado o seguinte: §1.°(...). §2° A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto mensal estimado, enquanto balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. §5° A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será: a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. ( Os destaques não constam do original). Sem perder a seqüência da remessa do texto legal precedente, impõe-se colacionar, em seguida, o conceito de restituição por pagamento indevido. Encontramo-lo na Seção Hl, art. 165 do Código Tributário Nacional ( CTN ). Verbis: Seção III - Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efeti Me ocorrido; (4- eee-11 le> 15 Processo n° :10380.004994)2002-30 Acórdão n° :107-07.609 VETORES: Vetor 1: objetivando conformar a projeção calcada em variáveis extremamente heterogéneas com o exato valor apurável ao cabo do período/ano- calendário, o §2° do art. 39 da Lei n. o 8.383/91 reconhecera que, à pessoa jurídica era facultada a correção do rumo, desde que demonstrasse, através de balancetes ou balanços mensais, que o valor acumulado Já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Vetor 2: pelo caput do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 ao prescrever que o imposto devido mensalmente deverá ser calculado por estimativa, confere a esta o caráter valorativo de tributo. Vetor 3: a alínea " b " do § 5.° do mesmo artigo ao conferir à pessoa jurídica o direito a restituir do que fora pago a maior, concede a essa verba a destinação jurídico-tributário de montante pago indevidamente. Vale dizer se parte do tributo pago excede o valor devido, tem-se como configurado tributo indevido, atingindo-se, dessarte, os mesmos efeitos da restituição. Vetor 4: o art. 2.° da Lei n.° 9.430/96, combinado com o art. 4.° § 1.° da Lei n.° 9.532/97, determinam, respectivamente, que as pessoas jurídicas podem deduzir das estimativas os investimentos feitos na produção de obras audiovisuais e uma parcela do imposto pago, por estimativa, para o FINOR, FINAN e FUNRES. Vetor 5: o tributo sob a denominação de estimativa mensal recolhido ou apropriado será levado a débito de Provisão anual do IRPJ/CSLL. O resultado líquido — denominado, nesse trabalho de Saldo de Provisão Tributária (IRPJ/CSLL 1 a recolher - será alojado no passivo circulante do balanço anual e na declaração de rendimentos/PJ. O apropriado na esteira do período ou do 16 te Processo n° : 10380.00499412002-30 Acórdão n° :107-07.609 ano-calendário, motivo de recolhimento ou de exigência de oficio; se declarado, inscrito em dívida ativa. RESULTANTE 1: a) conceitualmente, a verba a teor de estimativa mensal recolhida não deverá desbordar do apurado ao término do exercício ou do período, após os ajustes anuais. b) Da estimativa mensal poderão ser deduzidas parcelas de incentivos ou de dedução próprias da apuração de imposto com base na sistemática do lucro real — fato que confirma a natureza de tributo das estimativas. c) A contabilização da estimativa como fator subtrativo da provisão a recolher do IRPJ/CSLL conforma-se ao princípio axiomático do sistema de bases correntes. Ou seja: que o tributo apurado em 31 de dezembro tenha tendência para o limite da nulidade — da neutralidade - , cumprindo, assim, o sistema de estimativa o seu desígnio legal de antecipar tributo. d) A porção da estimativa eventualmente paga a maior, segundo o texto legal, é imposto ( ou tributo ) pago indevidamente, não obstante a incidência sobre receita bruta e acréscimos não povoarem o art. 44 do Código Tributário Nacional — este ao versar sobre a hipótese das empresas optantes pelo lucro real. e)Com arrimo no artigo 165 do CTN antes transcrito, descabe ressalva prévia quanto ao caráter indevido do pagamento. Contrário senso seria admitir-se ter o art. 66 da Lei n° 8.383/91 criado um novo tipo de restituição ou de compensação, ao arrepio do tsistema "(tico tributário, pois, em assim sendo, violar-se-ia norma hierarquicamente superior. .C(r. 17 - Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 III — A MULTA ISOLADA APLICÁVEL A DÉBITOS DECLARADOS OU NÃO Enunciado A É assente na jurisprudência que a multa de oficio é devida quando sanciona infração à legislação tributária, conforme se retira dos vários comandos do Código Tributário Nacional, dentre os quais o art. 142. Importa, para melhor encaminhar a análise, colacionar o art. 44, incisos e parágrafo primeiro da Lei n.° 9.430/96: verbis-. Art. 44. Nos casos de lançamento de oflab, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O art. 2? da Lei n.° 9.430/96 - antes referido — dispõe: Art. 2'. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos 18 Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Montado esse cenário prévio normativo [ Complemente os seus estudos com a leitura da TABELA COMPARATIVA DAS LEIS REGENTES DA MULTA ISOLADA após exemplos práticos ( conceitos matemáticos ) ao final desse trabalho )], os comandos legais descritos hão de ser interpretados, também e entretanto, consoante a farta jurisprudência judicial e administrativa e em consonância com outros atos normativos emanados do ente tributante que àqueles se alinham, e, ainda, sob várias óticas. Portanto, para melhor direcionar a análise e as conclusões posteriores, urge fracionar, no âmbito temporal, o presente tema: A .1 - No Curso do Ano-Calendário: A .1.1 — Débitos não-declarados em DCTF: A falta de recolhimento das estimativas ou de suas diferenças, contabilizadas ou não, submete o seu montante à multa de ofício de 75%, salvo se a pessoa jurídica, através de balancetes ou balanços concebidos em escrituração crível demonstrar prejuízos ou bases de cálculo negativas, ou recolhimento a maior, conforme se retira das normas legais já assentadas [ importante seria contemplar o LALUR, pois a empresa poderá ter resultados positivos extraordinários ( a exemplo da equivalência patrimonial p itiva ) ] e apresentar lucro real ( por exdusão do resultado positivo da equivalência ). ceb--•"". 19 , Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 No decorrer do ano-calendário, dessarte, era, até antes da edição da Instrução Normativa 93, de 24 de dezembro de 1997, arts. 15 1 e 16 3 incabível o lançamento de multa de ofício isolada senão acompanhada da verba relativamente à estimativa mensal. O parágrafo 2.° do art. 152 poderia suscitar que a multa poderia ser aplicada, inexoravelmente, no curso do período sobre as estimativas não-recolhidas. Entretanto, na parte final do parágrafo há uma ressalva. Vale dizer ressalva o disposto no parágrafo terceiro. Este afirma que o lançamento será feito com base na regra do lucro real trimestral. Portanto, ainda que não haja recolhimento das estimativas, a multa não será devida se o contribuinte demonstrar, posteriormente à intimação fiscal, a existência do lucro real trimestral apurado, independentemente de balancete ou balanço. Basta o LALUR com a devida apuração, mesmo porque o balancete ou balanço não expressará o lucro real. Como corolário, a multa no curso do ano-calendário só será devida sobre a estimativa não-recolhida ( caput do art. 15 ) se não houver qualquer escrituração demonstrando o lucro real no trimestre do período, ainda que não- recolhido, reitera-se. O art. 15, parágrafo terceiro afirma que a não-escrituração do livro diário e do LALUR até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês, ensejará o lançamento de ofício da multa com base nas estimativas não- recolhidas. 1. Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por stimativa, restringer-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. Ét....), 20 — - - Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 2. §2."..Na falta de atendimento à intimação de que trata o §2.° do art. anterior, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional procederá a aplicação da multa de que trata o • capur sobre o valor apurado com base nas regras dos arts. 3.° a 6.°, ressalvado o disposto no §3.° do artigo anterior. 3. Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I. a multa de oficio sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos Já o parágrafo 1° do art. 15, consigna as infrações relativas à determinação do lucro real quando houver redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês. Por exemplo: quando o contribuinte, propositalmente ou não, reduzir, indevidamente, através de balancetes de redução ou suspensão, o imposto devido. E, também, se o balanço ou balancete estiverem em desacordo com a escrituração, ou o LALUR estiver em branco ou com vícios que o comprometam. Dessarte, o Ato Normativo só passou a conceber a multa de ofício isolada por falta de pagamento do imposto antecipado: a) no curso do ano-calendário se restar provado, em resposta à intimação, que a empresa optara pelo sistema de estimativa mensal ( e, obviamente, ajuste anual ): a . 1 )que a empresa não dispõe de escrituração fiscal onde fique demonstrada a apuração do lucro real; b) após o término do ano-calendário ( art. 16), ficando, ao abrigo do art. 15, a infligéncia da penalidade para as infrações relativas determinação do lucro real verificadas somente nos 21 Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês ( § 1.° ). Por outro lado, em oposição ao que já fora assentado, a jurisprudência reiterada de ambas as Turmas da Egrégia 1. 8 seção do Superior Tribunal de Justiça têm assentado que a denúncia espontânea exclui a aplicação de multa, mesmo em se tratando de tributo lançado por homologação. Segundo a jurisprudência predominante desse eminente sodalício, o crédito declarado em DCTF e não-pago não está sujeito a lançamento fiscal posterior pelo mesmo valor, podendo ser inscrito em dívida ativa. É assente nos Tribunais pátrios que, através da Declaração de Contribuições de Tributos Federais, o contribuinte comunica ao Fisco a existência de crédito tributário, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para a sua exigência. Não pago no vencimento, toma-se o débito imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, conforme iterativa jurisprudência do STF e do STJ. Na órbita administrativa não-diferente é o posicionamento do ente tributante: importa colacionar, in verbis, o art. 1.0 da Instrução Normativa SRF n.° 077, de 24 de julho de 1998 (concebida, portanto, há mais de um ano e meio após a edição da Lei n.° 9.430/96): art. 12 - Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da tazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. f22 --- Processo n° :10380.00499412002-30 Acórdão n° :107-07.609 Não menos conclusa é a posição da egrégia Coordenação-Geral do Sistema de Tributação em Nota MF/SRF/Cosit n.° 612, de 18 de novembro de 1999, quando assinala em seu item 3.1 que os débitos das contribuições que nomeia informados na DIRPJ constituem confissão de dívida apenas para a empresa que não tenha filial, tenha apenas uma filial ou que centralize o recolhimento na matriz. B .1 - No Curso de Quaisquer Anos-Calendário: B .1.1 — Débitos Declarados em DCTF: Com a DCTF/DIRPJ, a pessoa jurídica vincula-se à obrigatoriedade do pagamento declarado, restando manifesto que o crédito tributário impago consignado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF., permite a inscrição do crédito em dívida ativa com imposição apenas de multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ), submetendo-se ao prazo prescricional ( arts. 156, I e 174 do CTN ) a partir da data consignada no recibo de entrega do respectivo ente acessório. VETORES: Vetor 1: o inciso IV do § 1.° do art. 44 da lei n.° 9.430, com a alteração da IN/SRF n.° 93/97, pune, com multa isolada, a falta de recolhimento verificada em período encerrado ou não, mesmo na hipótese de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa não-demonstrada, tempestivamente, através de escrituração fiscal, balanços ou balancetes de suspensão. Vetor 2: a falta de recolhimento das estimativas declaradas, em quaisquer anos- calendários, contabilizadas ou não, submete o respectivo crédito à inscrição em dívida ativa, submisso à multa dita moratória de 20% ( vinte por cento ). vir Afasta-se, de plano, quais er exigências, nesses casos, conforme acentua a IN/SRF n.° 93/97, art. 15. 6,....> 23 Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 Vetor 3: De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico, 158 Edição — Editora Forense: Indevidamente: Derivado do latim indébito, exprime o advérbio tudo que se faz sem dever sem obrigação ou o que se pede sem direito de exigir. RESULTANTE 2: a) o lançamento fiscal no curso do ano-calendário só deve alcançar penalidade isolada por inobservância das regras de determinação do lucro real, máxime as de que tratam de suspensão ou redução de imposto; no período concluso só se deve contemplar a multa de oficio de 75% por falta de pagamento de imposto por estimativa não-declarada e não-recolhida. O montante das estimativas não será exigido, só se prestando, a partir da IN/SRF n.° 93/97, à formação da base imponível da respectiva multa isolada. b) Como corolário, por falta de recolhimento de estimativa só será possível o lançamento de multa isolada ( 75% ) quando aplicada após o encerramento do período trimestral ou do ano-calendário. RESULTANTE 1 ‘..) 2: 111.1 a estimativa não-recolhida não mais será Sgida. Dessa forma o próprio ente tributante reconhecera — tacitamente -, que após o encerramento do período o imposto devido é o apurado com base na escrituração. A estimativa passara a ser, tão-somente, base de multa isolada — e nada mais ( ainda que por força de ato administrativo ). Entretanto permanece incólume a sua natureza. Ou seja: a multa isolada continua fundada em proporcionalidade; e, esta é inconcebível, senão estribada em imposto ou contribuição devido. Não há como admitir multa proporcional 24 Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 sem que haja imposto ou contribuição devido. 111.2 a multa isolada de oficio não poderá alcançar créditos tributários, ainda que impagos, porém tempestivamente declarados. 111.3. A multa isolada aplicada de oficio só será factível quando puder incidir sobre as verbas - no conceito de estimativas - após o encerramento do período; 111.3.1. como corolário, se a estimativa é tributo apurado antecipadamente, o tributo defluente com base no lucro real ou na base de cálculo positiva da contribuição social alçado ao término do exercício ou do período será líquido daquela devidamente corrigida; se não-contabilizada nas épocas próprias, o lucro real/base cálculo da CSLL anual aquela conterá. Se a estimativa é antecipação de tributo, conclui-se que, se não houver este, aquela não terá existência. E a multa, a despeito dessa evidência, se aplicada, alcançará fato gerador não-ocorrente — sem substância; 111.3.2. restringir a estimativa ao conceito de base compulsória, independentemente do desempenho haurido pela pessoa jurídica e posteriormente atestado é, ao meu ver, amputar o sentido hermenêutico que o vocábulo indevido etimologicamente assinala, subtraindo-se a necessária reverência ao texto legal complementar reitor, 111.3.3. O art. 165 do CTN ao prescrever que a restituição é um direito do contribuinte, seja qual for a modalidade do pagamento a que esteve jungido, confere sentido teleológico da norma consubstanciado no fato de que não importa como se materializou o respectivo pagamento que ensejara o referido direito creditório; e 111.3.4. após o encerramento do exercício a sistemática da estimativa n 25 , Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 cede lugar ao tributo definido pelo art. 44 do CTN. A aplicação da multa sobre verbas a teor de estimativas exumadas de oficio, acaba por penalizar tributo declarado constante de DIRPJ, ou aquele ainda na fase intermediária que vai da apuração à apresentação da DIRPJ. 111.4. O prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa somente demonstrado no ajuste anual fará emergir verba a título de estimativa levada a débito da conta Provisão. Correspondera ao embrião do denominado tributo apropriado indevidamente. Dessa forma, se não-recolhida, impõe-se o seu estorno contábil com o lançamento a débito da conta "estimativa a recolher; e 111.4.1. se compelido ao recolhimento ante a ameaça da exigência de multa isolada sobre as verbas antes apropriadas e agora estornadas, restará como iniludível a imposição de multa sobre tributo indevido, suscetível, posteriormente, de restituição ( o repudiado solve et repete). 111.5. Na hipótese de apuração de tributo com arrimo no lucro real anual ou na base de cálculo positiva da CSLL - anual ou de menor periodicidade - acima de zero, porém inferior ao somatório das estimativas apropriadas, tal conduta sempre fará aflorar montante havido indevidamente; se recolhido, sujeitar-se-á à restituição ou à compensação a teor do item precedente. 111.6 - O lançamento da multa isolada sobre verbas que extravasem o tributo apurado, ou seja, decorrentes de apropriação indevida, implica penalização de legítima verba que, se recolhida nas épocas próprias, seria passível de restituição, em ofensa inusitada ao que dispõe a Seção III, do art. 165 do Estatuto Tributário, antes transaito; e .5.(fr> 26 Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 111.6.1. a exigénda de recolhimentos além do tributo efetivamente apurado com base na escrituração conspira contra os postulados do sistema de bases correntes enunciado pelo art. 39 da Lei n.° 8.383/91. Recolhimentos além da Provisão do IRPJ é direito restitufvel; dentro desses limites é tributo antecipado que se conforma ao sistema ~redor de bases correntes. Ou seja: o tributo devido antecipado será anulado com tributo da mesma natureza apropriado com fundamento na escrituração. Esse o verdadeiro sentido teleológico do sistema de bases correntes. E, também, desfecha um grave conflito com o art 920 do Código Civil Brasileiro, pois a multa excederá a obrigação principal apropriada ao final do período. Verbis. art. 920 - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal IV — A FALÁCIA DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO TEXTO LEGAL Não há nas digressões elencadas quaisquer negativas de vigência ao § 2.°, inciso IV, do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, como se pode inferir. Como substrato do que fora exposto, a exigência da multa isolada só terá algum fôlego jurídico quando puder incidir sobre as verbas estimadas contabilizadas ou não e, se for o caso, somadas ás decorrentes de diferenças detectadas pelo Fisco após o término do período ou do ano-calendário [ vide Aspectos Contábeis e Matemáticos (com exemplos práticos) e Árvore do Comportamento da Estimativa mensal ao final desse trabalho]. O somatório algébrico dos montantes a título de estimativas não-recolhidas, declaradas (DCTF/DIRPJ) ou não, ao longo do ano-calendário não pode extravasar o montante bruto ou líquido, se for a hipótese, do apurado na data da quantificação do tributo ou da ocorrência do fato gerador do /I I \i 27 Processo n° 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 período. Vale dizer: a provisão do tributo periódica/anual liquida das estimativas contabilizadas ou não é o marco delimitador da exigência quantitativa da multa de oficio isolada ( vide Aspectos Contábeis, reitera-se ). Por derradeiro, ainda que as estimativas ou antecipações do IRPJ decorram de determinação legal, e a apuração do IRPJ/CSLL a pagar demonstrar, com todas as luzes, o grau do recolhimento indevido com os apanágios de certeza e liquidez do indébito, há de se considerar que a essência haverá de ter prevalência sobre a forma, cooptada pelas lições do eminente Ricardo Lobo Torres ao afirmar que "a ação visa precipuamente restituir o contribuinte a sua anterior capacidade contributiva e não ao mero controle da legalidade formal dos atos da administração'. V — ASPECTOS CONTÁBEIS luz dos conceitos expostos, sejam: V.1 —A Base de Cálculo da Multa Isolada é Positiva a) Estimativas apropriadas durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL- = 200 UM Razonetes: Eliim ativa ROViS§0 Esfim ativa a recolher IFPJ / C93_ (1) 500 500(2) (3)300 500 (1) (2)500 200 200(s) (S) 300 300(3) Condusão: a multa isolada deverá incidir sobre 200UM, pois este valor é igual à estimativa a recolher ( não-declarada em DCTF ) e igual ao montante da Provisão IRPJ/CSLL V.2 —A Base de Cálculo da Multa Isolada é Nula Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.809 a) Estimativas apropriadas ( Mo-recolhidas/não-declaradas ) durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL: = 200 UM c) Estimativas recolhidas durante o período- = 200 UM Ftazonetes: Estimativa %visão E • • a recolher Caixa IRPJ / (1)500 (4) 500 500(1) (51) 1000 200 (3)700 200 (2)200 700111 (3) (9 500 Conclusão: não haverá incidência de multa isolada, pois a estimativa a recolher é nula e o que já fora recolhido de estimativa é igual à Provisão IRPJ/CSLL V.3 — A Provisão IRPJ/CSLL é nula ( Lua-o real nulo ou presença de Prejuízo Fiscal ) a) Estimativas apropriadas ( não-recolhidas ) durante o período = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL- = nula Estim ativa Rovisã o Estim ativa a recolher IRPJ / CSS_ (1) 500 500 e ) (3)500 500(1) (2) 5" -0- 500(3) Ftazonetes: Conclusão: não ha rá incidência de multa isolada, pois a estimativa a recolher e a provisão são nulas. 29 . .. . Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 V.4 — Hipótese de Restituição/Compensação a)Estimativas recolhidas durante o período' = 500 UM b)Provisão IRPJ/CSLL: = 400 UM Ftazonetes: Rovisfi o Estimativa Caba IRPJ / CSEL. (1)500 50O) (3)10001 500(1) (2)500 400 (8)100 Condusão: a pessoa jurídica tem direito à restituição/compensação de 100UM V.5 — A Provisão do IRPJ/CSIL é Maior do que o Montante das Estimativas Mensais a)Estimativas apropriadas e não-declaradas durante o período. = 500 UM b)Provisão IRPJ/CSLL• = 800 UM Razoastes: EE lim ativa Rovisão Estim ativa a recolher IRPJ / CSSL (1) 500 500) (500(1) M 500 800 300 (s) Conclusão: a multa isolada deverá incidir sobre 500UM, pois este valor é igual ã estimativa a recolher ( não-declarada em DCTF ). A teor de Provisão IRPJ/CSLL deverá o contribuinte recolher o remanescente de 300 UM. / .15re...e) V.6 — A Provisão do IRPJ I5l. é Nula ( ou com prejuízo fiscal ) Com Recolhimento de Parcela das Estimativas . • . Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 a) Estimativas apropriadas durante o período- = 500 UM b) Provisão IRPJ/CSLL: = nula c) Estimativa recolhida- = 50UM Ftazonetes: Estim ativa ROVISã o Estimativa Caba a recoher IRPJ / CSSL (1)450 (9)800 5) (4) 450 450(1) (3)500 450(4) (2) 50 500(3) (a 50 Condusão: a pessoa jurídica tem direito à restituição de 50 UM. A estimativa a recolher é nula; logo, não haverá base positiva para sustentação da multa isolada. VI—ASPECTOS MATEMÁTICOS E EXEMPLOS HIPOTÉTICOS Exemplos ajudam na compreensão do que as palavras só conseguem exprimir com dificuldades: Dessa forma, ojetivando ainda mais fixar os conceitos expendidos, importa consignar, na ótica dos aspectos matemáticos, um outro pilar de sustentação da tese aqui esposada. Para tanto, importa, inicialmente, assentar as seguintes notações, campo de variação das variáveis até então contempladas e exemplos numéricos hipotéticos: Sejam: 1. Notao5es: 31 . .. . Processo n° :10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 a) Y = Base de cálculo da multa isolada ( diferença na quantificação da estimativa + parcela de estimativa não-declarada ou recolhida, desde que ambas contidas nos limites da Provisão IRPJ/CSLL ); b) X = Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL liquida das estimativas contabilizadas a débito — Estimativa recolhida ou declarada. Obs.: PIRPJ/CSLL = Provisão do Imposto de Renda Pessoa jurídica ou da CSLL 2. Campo de Variação: 2.1 - 0 < Y ... X Como condição necessária é que a base de cálculo "Y" seja maior do que zero; como condição suficiente, que a base de cálculo "Y" seja menor ou igual à soma algébrica do saldo da provisão liquida mais as estimativas contabilizadas ( recomposição doa provisão ). 3. Fórmula: 3.1 - Y 5 ( Saldo da PIRPJ/CSLL Anual — Vr. Declarado em DCTF/Recolhido + Vr. Contabilizado ) 4.Aplicação: Exemplo 4.1: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual . 200 UM Estimativa declarada ou recolhida 120 UM Estimativa contabilizada 120 UM Diferença levantada de oficio . 150 UM Y 5X= ( 200UM — 120UM + 120UM ) Y 5 200UM Sondo a diferença de 150 UM <Y _5 200 UM, \t1/4, 15k--). 32 . .. . Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 Logo, a multa isolada = Y x0,75 = 150 UM x0,75 = 112,50 UM Exemplo 4.2: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL ANUAL 200 UM Estimativa declarada . nula Estimativa contabilizada 60 UM Diferença levantada de oficio . 250 UM Y 5X= ( 200UM — O + 60UM ) Y _5 260 Sendo a diferença de 250 UM + estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 60 = 310 UM > Y .5 260, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 260 UM x 0,75 = 195 UM Exemplo 4.3: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual. (120 UM) Estimativa declarada nula Estimativa contabilizada 160 UM Diferença levantada de oficio . 150 UM Y 5 ( - 120UM — O + 160UM ) Y 5 40 I Sendo a diferença de 150 UM + Estimativa contabilizada não- declarada ou II recolhida de 160 = 310 UM> Y 5 40, 1 . !Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 40 UM x 0,75 = 30 UM i 1 Nota 1: o saldo da provisão entre parênteses significa que o montante da estimativa contabilmente apropriada corrigida superou a provisão IRPJ/CSLL no i montante de 40 UM. Vale dizer débito de provisão IRPJ/CSLL = 160UM contra 1 um crédito da mesma natureza de 40UM. Como não houve recolhimento = i antecipado. não há o aue restituir ou a compensar._ 1 Exemplo 4.4: I Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual. 200 UM 1 Estimativa declarada. Estimativa contabilizada. nula it nula et i 33 ; I ii i ,1 1 _I 1“._ Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 Estimativa calculada de ofício • 250 UM Y ( 200UM — + O ) Y 5_ 200UM Sendo a Estimativa calculada de ofício de 250 UM > Y s 200 UM, Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 200 UM x 0,75 = 150UMI Exemplo 4.5: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual- 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 200 UM Estimativa contabilizada- nula UM Diferença levantada de oficio . 150 UM Y ( 300UM — 200UM +0 ) Y s 100UM Sendo a diferença de 150 UM > Y s. 100 UM, Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UMI Exemplo 4.6: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada nula Diferença levantada de oficio 300 UM Y ( 300UM — 50UM +O) Y 250UM Sendo a diferença de 300 UM > Y 250, 'Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 250 UM x 0,75 = 187,50UMI Exemplo 4.7: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL anual 300 UM Estimativa declarada ou recolhida 200 UM Estimativa contabilizada nula Diferença levantada de oficio- 150 UM Y ( 300UM — 200UM + O ) Y 101M V Sendo a diferença de 150 UM >Y s 100, 3 4 Processo n° : 10380.004994/2002-30 Acórdão n° :107-07.609 ILogo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = 75UNI Exemplo 4.8: Saldo da Provisão do IRPJ/CSLL Líquida anual* (150UM ) Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada 300UM Diferença levantada de ofício 200 UM Y ( - 150 — 50UM + 300 ) Y s 100UM Sendo a diferença de 200 UM + Estimativa contabilizada não- declarada ou recolhida de 250 UM ( 300UM-50UM) = 450 UM > Y s 1001 !Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = 100 UM x 0,75 = Exemplo 4.9: Provisão do IRPJ/CSLL Líquida ANUAL. (300 UM) Estimativa declarada ou recolhida 50 UM Estimativa contabilizada 300UM Diferença levantada de ofício . 200 UM Y ( - 300 — 50UM +300 ) Y s - 50 UM Sendo a diferença de 200 UM e, em face da condição necessária, "'C deve ser sempre maior que zero, Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = O UM x 0,75 = nula Nota 2: a pessoa jurídica terá direito à restituição ou a compensação de 50 UM. No exemplo pode ter ocorrido prejuízo fiscal/base de cálculo negativa da CSLL apurado no período, ou compensação de prejuízos/bases negativas de anos-calendário anteriores submissos à limitação da " trava " Exemplo 4.10: Provisão do IRPJ/CSLL Líquida ANUAL . nula Estimativa declarada e recolhida 300 UM Estimativa contabilizada nula Diferença levantada de ofício . 200 UM trek'S 35 , . . Processo n° : 10380.00499412002-30 Acórdão n° :107-07.609 Y ( O - 300UM + O ) Y -300UM Sendo a diferença de 200 UM, e, em face da condição necessária, "Y" deve ser sempre maior que zero, !Logo, a multa isolada = Y x 0,75 = O x 0,75 = nula' Nota 3: a pessoa jurídica terá direito à restituição ou a compensação de 300 UM. No exemplo pode ter ocorrido prejuízo fiscal/base de cálculp negativa da CSLL apurado no período, ou compensação de prejuízos/base egativas de anos- calendário anteriores submissos à limitação da " trava " . tte> 36 , Processo n° :10380.004994/2002-30 . Acórdão n° :107-07.609 TABELA ANALÍTICA COMPARATIVA DAS LEIS REGENTES DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA ISOLADA Leis Lei Lei Obs. Lei Compor Obs. Com- Observações Obs.com- ativas parativasa b c d e Comparativas parativas (d/a-b- (e/a-b-c- (a/b) ( c/ a-b ) d) d) 8.383/91 8.541192 8.981/95 9.065/95 9.430/96 An. 23. Az pessoas Jurldicas Art 1.'. Nova Art. 2'. A pessoa Art.39. Si penosa ,j eridicas tributada tributadas com bem no lucro real Art. 33. A peno. redação do fariam sujeitam com base ao lucro real poderio optar poderão optar pelo pagamento do Jurídica poderá Art 35, ir da tributação com pelo pagamento, até o último dia útil do imposto mensal calculado por suspender ou Lei n.' base no lucro más siebeintlente, do Imposto devido estimativa, reduzir o 8.981/95. real poderá meriMmente, calculado por estimativa, e O imposto recolhido por pagamento do optar Pelo observado o seguinte: estimetha, exercida a opção pista Orov lucro real/base xx posto devido em 4,1.35 pagamento do 2'A pema Jurídica poderá suspender no g 3' deste artigo, será deduzido ou reduzir a pagamento do Imponto do apurado com tese no lucro real A nonanedo ----- o pagamento imposto, em () Mima" de cálculo da cada mie' deade do mês, com base no que demonstre, Pagament° 2.- Estio do imposto e•d• impodo/CSLmensal mamado, enquanto balanços ou dos mame correspondentes • os CaLL mensal é a ,u.,„,.é, do do imposto/em dispensalas coto em determinado I. maaalbalancete. mensais demonstrarem que eventuais excessos selo regra. A estimativa balanços ou tribuicio social fl• Paina" estimativa sobre base de estimado ficao valor acumulado Já pago excede o compensados, corrigkkos, uma faculdade balancetes por estimativa de q•• írets• sal r cálculo adstrito àvalor do imposto calculado com base ao rnonetanee, nos nesse mensais, que o comeu os arta 28e n me° ia Minada, lucro real do perlodo em curso. subais:Pentes. nao-excludente. valor *amolado wt penca condicionado à mediante • °Punça°pessoas30 0 imposto aparado nos balanços oe 5' Se do cálculo previtos no g O deste 03 eventuais Já pago excede o Calumen j:_.: e-da ~Cai in existallcis do aPlicaça°1 whee pdas •- do balanceios ecrã convertido em resultarresultar sa/do de imposto a excessos ou os valor do imposto, è nPorarrio do aná de prejuízos • receita bruta .1 eu lucro real ouquantidade de Ullr diária pt4o valor pegar, este será recolhido, corrigido, inclusive adicional, lucro real/base balanço os gemia ou de attralida da base dadata no Ohm dia do mis • que IN monetariamente, na forma da montantes pagos calculado com de cálculo da balance mentalmente, referir. legidaçáo apHcáveL indevidamente base no lucro real CSLL ao mensais, base de cálculo dos percentuais cálculo da do periodo •5' A diferença entre o impoeto devido, do danosuen • negativa de que trata • Ca Aserão m iongoapurado na declaro de ajuste anual Art. 25. A pessoa.' jurídica que exercer MIMO. otimegancio de demonstrados art. 15 da Lei e II"ação base na(art. CL • • ImPorlioci• Paga 105 e opçáo prevista no art. 23 desta lei, CanPenSad"1/2 período. prejuízos em balança ou 9.249, de 26 de . Dete termos deite artigo eiró: deverá Operar o lucro real em 31 de corrigidos fiscais balancetes dezembro de •crentração mensal Pra om quota Gaia até • data dezembro de cada ano ou na data de monetariamente, eram • mensais. 1995, obaervado disposto am "'"4,_____fixada para • entrega de declaração do encerramato de suas atividades, com pot: da uh ff l• e 2' do art. Ir"'apuaa anual, se podtiva; bege ma leplação es vigor e COM as ou assegurada a ás janeiro rio b) compensada, corrigida liberações desta lei. sua restituição. ano- 29 e noa arta 30 a 32, 34 • 35 daeliOndeleeeente, tome o Impede mensal 1. ()imposto recolhido por oathativa calendário a ser pago nos meara aubem gentes ao na farra do art. 24 doida lel, será Lei n' 8301, de lindo Pra • marota da decloraC ile do deduzido, corrigido, monetariamente, 20 de Janeiro de ad usta anal. In negativa, anatgavada • do apurado na daelarullo anual, • • 1995, com os eiternefies de requerer a netituicao do mim* montem, em aara alterações da montante pago indevidamente . tonada na detaminação do lucro Lei n' 9.065, de real. 20 de junho de 1995. 'Llile:ii 1 C% E. , Processo n° : 10380.004994/2002-30 - Acórdão n° : 107-07.609 . ÁRVORE DO COMPORTAMENTO DA ESTIMATIVA MENSAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PERIODO x MULTA ISOLADA COM ~...~ COM Y Saldo da Provisão - Estimativa E Y Provisão - Estimativa declarada + Estimativa contabilizada Diferença ru Diferedneçaclar<adya + +Diferença 5 y O CSN e iit Y = Nula Sem 0‘ i) O A k b Cr \ Y = NulaSem I:k An) T O Q I N9*,, 1 O y < Saldo da Provisão - Estimativa )pri...iferen,Hrn a GA 'res - „ftr 'kV C4m4 Y 5 Provisão - Estimativa declarada + Estimativa )5,-.0 T c \`' declarada contabilizada '5. ;\ts I ois' til *tç "i" Diferença 5 y I) ) O CI Diferença Diferença < y+t, k. 0 A ne%;$4,., N 00 aóti 069 erY = Nula O Ne e be7. B M- toed- te ç 4 Y= NulaSem _a(Dei‘ Sem Nb? A• 4 I 59-IQ l?S) 13Y_ Saldo da Provisão + Estimativa o eisõs L sk 4140,Aed 4,3 contabilizada ,100— . e' e. i esc° tece Diferença + Estimativa não-recolhida 5 Y amaça 1 - , t ' str I L + T A3 't /Qe e ri Zt) o i 4 . S Y Saldo da Provisão + Estimativa o es 4b 0. 9 \.,4 Y Provisão rtt A Z Ro. Estimativa levantada contabilizada Sem 4) o 0 e I A Oe 00 de oficio < Y 2) 0 o ./.,o y< Saldo da Provisão + Estimativa Cm d ID AOtf f) contabilizada - Estimativa .t) "°/ ?O'A v A l recolhida t renDiferença + Estimativa não-recolhida 5 Y rã Ca + A Y Saldo da Provisão + Estimativa o.. - %ft r....... Y5 Provisão contabilizada - Estimativa recolhida — Notação : Y = Base de cálculo - levantada de ofício - da multa isolada, sendo Y >0 4 Estimativa levantada de oficio < Y - -- , • . • Processo n°: 10380.004994/2002-30 Acórdão n°: 107 — 07.609 CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se negar provimento ao apelo recursal. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2004. ) li NEICYR DE kl , .EIDA icivt 39 _---- Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

score : 1.0
4648915 #
Numero do processo: 10280.002129/94-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa pode indicar tanto a ocorrência de omissão de receitas como a presença de custos ou despesas inexistentes. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em consequência, a postergação do pagamento do imposto. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Não ficando comprovado nos autos a efetividade do registro dos valores lançados, a débito do resultado do exercício, descabe a autuação. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Não são dedutíveis os encargos correspondentes à depreciação de terrenos e respectiva correção monetária. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO - Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA - Na revisão da correção monetária de balanço, devem-se observar as regras Impostas pelo artigo 347 do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE 172058-1/SC, artigo 35 da Lei nº 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Preliminar rejeitad. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03561
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR arguida, e quanto ao me´rito, DAR provimento parcial, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, para excluir da tributação os valores de Cr$... e Cr$..., bem como considerar para efeito de determinação da metéria tributável, o valor correspondente aos encargos de depreciação e respecativa correção monetária da conta "Veículos"; Dar provimento parcial referente à contribuição social sobre o lucro, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica; DAR provimento em relação ao imposto de renda na fonte, para declarar insubsistente o lançamento.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação de obrigações constantes do balanço da empresa pode indicar tanto a ocorrência de omissão de receitas como a presença de custos ou despesas inexistentes. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em consequência, a postergação do pagamento do imposto. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Não ficando comprovado nos autos a efetividade do registro dos valores lançados, a débito do resultado do exercício, descabe a autuação. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Não são dedutíveis os encargos correspondentes à depreciação de terrenos e respectiva correção monetária. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO - Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA - Na revisão da correção monetária de balanço, devem-se observar as regras Impostas pelo artigo 347 do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE 172058-1/SC, artigo 35 da Lei nº 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Preliminar rejeitad. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10280.002129/94-42

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4184571

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03561

nome_arquivo_s : 10703561_111752_102800021299442_015.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 102800021299442_4184571.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR arguida, e quanto ao me´rito, DAR provimento parcial, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, para excluir da tributação os valores de Cr$... e Cr$..., bem como considerar para efeito de determinação da metéria tributável, o valor correspondente aos encargos de depreciação e respecativa correção monetária da conta "Veículos"; Dar provimento parcial referente à contribuição social sobre o lucro, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica; DAR provimento em relação ao imposto de renda na fonte, para declarar insubsistente o lançamento.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4648915

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188145786880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:23Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:23Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:23Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:23Z; created: 2009-08-25T17:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:23Z | Conteúdo => . - .alieralh ,t' 1.,.• . 2";' - . •!.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 RECURSO N°. : 111.752 MATÉRIA : 112PJ E OUTROS - Ex.: 1991 RECORRENTE: ASO METAL S/A RECORRIDA : DRJ EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 11 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 PAF - NULIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE AÇÃO FISCAL - Nem o art. 196 do CTN, nem o Dec. 70.235/72 fixam prazo para conclusão de diligência ou ação fiscal, não acarretando nulidade, portanto, o Termo de Início de Fiscalização que dele não cogita. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de comprovação _de obrigações constantes do balanço da empresa pode indicar tanto a ocorrência de omissão de receitas como a presença de custos ou despesas inexistentes. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO - A subavaliação de estoques tem por efeito acarretar o diferimento da tributação do lucro para o exercício seguinte, e, em consequência, a postergação do pagamento do imposto. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - Não ficando comprovado nos autos a efetividade do registro dos valores lançados, a débito do resultado do exercício, descabe a autuação. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - Não são dedutíveis os encargos correspondentes à depreciação de terrenos e respectiva correção monetária. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO - CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO - Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção. CORREÇÃO MONETÁRIA - Na revisão da correção monetária de balanço, devem-se observar as regras impostas pelo artigo 347 do RIR/80. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A solução dada ao oF...._litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 ao litígio decorrente, relativo a Contribuição Social sobre o Lucro. ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASO METAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR A PRELIMINAR argüida, e quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica, para excluir da tributação os valores de Cr$78.758,47 e Cr$59.000,00, bem como considerar para efeito de determinação da matéria tributável, o valor correspondente aos encargos e da depreciação e respectiva correção monetária da Conta "Veículos"; DAR provimento parcial referente à contribuição social sobre o lucro, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica; DAR provimento em relação ao imposto de renda na fonte, para declarar insubsistente o lançamento. C3ea- çtp95.056 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE / • PA O ' 'ffPrP-' CORTEZ RELATO 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIffildiNTEg ' r• • IY , PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO ND. : 107-03.561 FORMALIZADO EM: 11 8 A 0 R 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES! 5. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMM. I,-1 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N. : 107-03.561 RECURSO N°. : 111.752 RECORRENTE : ASO METAL S/A RELATÓRIO ASO METAL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 162/163, da decisão prolatada às fls. 154/159, da lavra da Sra. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belém - PA, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 03; Contribuição Social, fls. 85; IRFonte, fls. 91. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades fiscais: a) omissão de receitas, caracterizada pela manutenção de passivo fictício no balanço de 31/12/90, com infração aos artigos 157 e § 1°, 179, 180 e 387, inciso II, do RIR/80; b) omissão de receitas, caracterizada pela subavaliação do estoque de matéria- prima, com fimdamento nos artigos 157 e § 1°, 163, 179, 181, 182 e 387, inciso II, do RIR/80; c) glosa de despesa operacional, em virtude da contabili7Ação através de documentos inidôneos, tendo por capitulação legal os artigos 157 e § 1°, 158, 182, 183, I, 192 c/c 197 e 387, inciso I, do RIR/80; d) apropriação indevida de despesa de depreciação. Fundamentação legal: artigos 157 e § 1°, 191, 198, 199, 202, 203, 204 e 387, inciso I, letra "d", do RIR/80; e) registro a menor de receita de correção monetária de balanço, com infração aos artigos 4°, 10, 11, 12, 15, 16e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso II, do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, tis. 97/104, alegando, em síntese, o que segue: a) com respeito ao passivo fictício, afirma que inexiste a diferença lançada. Faz ajuntada aos autos, das cópias do razão contábil da conta de fornecedores; b):com referência afilferença apurada no valor do inventário, esclarece que do valor total das notas,fistais manuseadas pejo 4uditor fiscal, foi feita somente a exclusão do, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO : 107-03.561 • valor do ICMS, conforme anotação feita pelo mesmo na folha que deixou na empresa, anexo 7 (fls. 149), esquecendo-se de fazer a dedução do IPI. Esta omissão fez com que o custo médio apurado pelo autuante, fosse maior do que o apurado e utilizado pela empresa no cálculo do material consumido e do inventário final levantado em 31 de dezembro de 1990; c) relativamente a glosa de despesa operacional pelo motivo dos comprovantes terem sido considerados inidôneos, diz que os gastos realizados não foram considerados como despesa, mas sim como investimentos e encontram-se registrados na conta "construções em andamento", no ativo permanente - imobilizado, não tendo, por conseguinte, nenhuma influência direta no resultado do exercício. Acredita que houve um lapso por parte do auditor fiscal que considerou referidos dispêndios como despesa operacional e efetuou a glosa sem identificar a conta onde foram debitados; d) sobre a glosa de despesa de depreciação, afirma que possui separadamente em sua contabilidade o valor do terreno e das edificações, desde o ano de 1976, conforme documento anexo 08 (fls. 150/151). Considera que a glosa deveria ter sido realizada tão somente na parcela relativa ao custo do terreno, que equivale a 3,37% do valor das edificações. Também não concorda com a autuação relativamente a depreciação da conta "construções em andamento", pois o presente item atende com plena fidelidade o que determina a legislação em vigor. e) quanto a insuficiência de correção monetária na conta "veículos", concorda que registrou a menor a correão monetária de balanço, mas, por uma questão de justiça, deveria ser considerada a depreciação ocorrida no mesmo período. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal (fls. 154/159), e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO A falta de comprovação de parte da conta fornecedores, por ocasião do balanço, caracteriza a existência de passivo fictício e, consequentemente, omissão de receita. - LUCRO OPERACIONAL Diferença apurada no inventário final de matéria-prima provoca alteração de igual valor no lucro operacional. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS Glosa de depesas cujos documentos são considerados inidâneo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 Despesas com eventos de confraternização que alcancem todos os empregados são consideradas dedutíveis. Despesas de depreciação e de correção da depreciação não são concedidas pela autoridade fiscal em razão de ela ter apurado e tributado receita de correção monetária de bem escriturado meses após a data efetiva da compra. Glosa de despesas de depreciação de terrenos edificados, pelo seu total, uma vez que não estão devidamente diferenciados os valores das edificaçaes e dos respectivos terrenos, estes não passíveis de depreciação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 03/11/95 (AR fls. 160-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 162/163, protocolo de 30/11/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória, acrescendo ainda a tese da nulidade do auto de infração, por terem perdurado os trabalhos de fiscalização por mais de sessenta dias, conforme estipula o artigo 2° do Decreto n° 70.235/72. , É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR • O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal pela não conclusão dos trabalhos fiscais no prazo de sessenta dias. Referido prazo é citado no Código Tributário Nacional, em seu artigo 196, que diz: "Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." (grifei) Como se observa da sua simples leitura, o artigo não determina a fixação de prazo máximo para conclusão nem de diligências, nem da própria ação fiscal. Ao contrário, remeteu à legislação de regência essa fixação. É o que, cristalinamente, se percebe das expressões grifadas. Até em caráter didático, caberia a pergunta: quem fixará o prazo, se for o caso? Obviamente, a legislação aplicável. Qual é essa legislação? Sem dúvidas, o Decreto n° 70.235/72, editado por delegação legislativa, como legislação complementar. Cabe, inclusive, lembrar à recorrente a seguinte mensagem da.Exposição de Motivos deste decreto: "Finalmente, cumpre acentuar que o projeto teve a preocupação-- de manter coerência com o Código Tributário Nacional (Lei tf 5.172, de 25 de outubro de 1.966), bem como a de oferecer um texto tão simples quanto possível, sem formalidades e atos dispensáveis, capaz de proporcionar melhor integração entre o fisco e os contribuintes." 7 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N. : 107-03.561 Como se observa, o decreto não foi redigido para ferir o CTN, mas para com ele manter coerência. Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; ifi - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Só para citar, o parágrafo 2° do artigo 7° do - Decreto n° /0.235/72, mencionado pela recorrente como limitador temporal dos procedimentos fiscais, na verdade, apenas tem como escopo, a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo quando um procedimento de oficio estiver em andamento. Dessa forma, o prazo de sessenta dias supracitado, pode ser prorrogado por tantas vezes quantas forem necessárias, durante a realização do trabalho fiscal, e tem o referido prazo, apenas o intuito de retirar a espontaneidade do contribuinte para o caso, por exemplo, de retificação de declaração ou do recolhimento de tributos pendentes. Não tem procedência pois, a liminn de nulidade argüida, relativa ao prazo de realização da fiscalização. Quanto ao mérito, o voto adota a mesma ordem de matérias constantes do relatório. a) omissão de receitas - passivo fictício Consoante se verifica dos autos, a recorrente tendo sido intimada a comprovar a efetividade do saldo da conta fornecedores em 31/12/90, apresentou relação (fia, 19t23) discriminando as duplicatas que compunham aquele saldo, não tendo, todavjap.s, comprovado a existência de algumas das obrigações ali listadas. Em razão desse fato o fisktó procedeu a lavratura do auto de infração tomando por base a importância de Cr$ 1.171.238,40, cuja comprovação a recorrente não havia logrado infirmar. _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 Na fase impugnatória, a contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 107/142, que referem-se ao razão analítico da conta de fornecedores, com a movimentação relativa ao ano-base de 1.991, e que por si só, não justificam a diferença existente naquela conta no balanço realizado em 31/12/90. A alegação da recorrente de que inexiste a diferença lançada, não é corroborada por provas em contrário, de forma a desautorizar a presunção legal, pois deve-se ter em conta que a falta de comprovação com documentação hábil e idônea das obrigações inserias na conta de fornecedores do balanço de encerramento do ano-base, caracteriza hipótese de omissão de receita. A referida ausência indicia tratar-se de obrigações já pagas no curso do ano-base com recursos omitidos à contabilidade, e a apresentação dos títulos quitados comprovaria o ilícito. Daí a recusa de comprovação. Ou, então, que a dívida nunca existiu e os custos foram irregularmente majorados com a saída dos recursos correspondentes para os sócios ou terceiros não identificados. b) subavaliaeão do estoque de matéria-prima Conforme se viu no relatório, a autuação teve por motivo o fato de a empresa subavaliar o estoque de matéria prima, no balanço encerrado em 31/12/90. Na impugnação a empresa alega que o auditor fiscal deixou de excluir, na composição do valor do estoque final, o valor do imposto sobre produtos industrializados incidente no preço. A autoridade de primeira instância abordou a questão com muita propriedade ao expor que: "a impugnante não prova a existência de IPI nas matérias-primas, insumos ou material de embalagem adquiridos e utilizados na fabricação de produtos com incidência desse imposto, nem demonstra o cálculo para se encontrar o custo médio unitário por ela apurado." Contudo, deve se levar em conta que a subavaliação de estoques em um determinado período, tem como conseqüência a majoração de custos nesse mesmo exercício, i , 1 mas implica, obrigatoriamente, na apuração de custo a menor, no exercício subsequenW quando as vendas forem efetuadas. Isto porque o estoque final do primeiro exercício serk o 7...........___estoque inicial do segundo exercício. Temos, na espécie, o caso de postergação no pag o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 do imposto. E é este o tratamento que deveria ter sido dado ao presente item quando da autuação, devendo, portanto, ser excluído da autuação o presente item. c) glosa de despesa operacional, em virtude da contabilizacão através de documentos inidôneos Foram acostados ao feito os documentos de fls. 32 e 34, que são recibos de aquisição de 2.000 tijolos e de uma carga de areia. A glosa se fundamenta na falta de idoneidade e habilidade de tais documentos, nos quais se observa a falta de acompanhamento da respectiva nota fiscal de venda. A recorrente alega que a glosa foi indevida, pois o material adquirido não foi contabilizado à conta de resultado, mas a débito da conta "construções em_ _ _ andamento", no ativo permanente - imobilizado, não tendo, por conseguinte, nenhuma influência direta no resultado do exercício. Nos autos não consta nenhuma indicação da conta na qual foram registrados referidos valores, tampouco o autuante tomou o devido cuklado de lavrar termo de verificação para detalhar a irregularidade apurada. A descrição déMatos limitou-se ao auto de infração, no qual consta (fls.05): "custo dos bens ou serviços vendidos - comprovação inidânea - glosa de despesa operacional em virtude da contabilização de documentos inidâneos que originaram a referida despesa conforme comprovante anexo." : Levando-se em conta o fato de que faltou um maior aprofundamento por parte da fiscalização no que respeita o presente item, e considerando ainda que a empresa possui em seu ativo imobilizado a conta "edificios e construções", conforme o anexo "A" da declaração de rendimentos (fls.27), entendo que esta parte deve ser restabelecida em favor da pessoa jurídica. d) anronriacão indevida de despesa de denreciacão A recorrente apropriou, a título de encargo de depreciação do exercício, a parcela relativa às edificações, porém, incluiu indevidamente na base de cálculo, o custo dos terrenos. Por ocasião da impugnação, juntou aos autos, cópia de um balanço patrimonial realizado em 31/12/76, no qual consta em separado o valor do terreno com as edificações. _ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 esta não sofreu nenhuma modificação até a data da autuação. Há que se considerar, na hipótese sob exame que, nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 e 1990 acostadas aos autos nas folhas 19 e 27, respectivamente, verifica-se que a empresa efetivamente juntou os valores relativos aos terrenos com os dos edificios e construções. Está caracterizada, dessa forma, a inobservância, por parte da recorrente, da legislação de regência que desautoriza a depreciação no caso ora discutido. A própria administração tributária, através do Parecer Normativo n° 14/72, se manifestou a respeito, ao estabelecer que: "para ser admitida a depreciação, não estando o valor do terreno destacado do valor da edificação que sobre ele existir, deve ser providenciado o respectivo destaque, através de laudo pericial." Também com respeito ao laudo pericial a recorrente deixou de atender. Relativamente à depreciação sobre a conta "construções em andamento", também não cabe razão à contribuinte, pois o artigo 198 do RIR/80, que é a base legal da autuação no presente item, em seu parágrafo segundo determina: "Art. 198 - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. sÇ 2° - A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir." Como a glosa do encargo de depreciação ocorreu sobre a conta "construções em andamento", e, considerando que o bem não se encontrava concluído, portanto, ainda não em condições de produzir, conforme comprova-se através dos recibos referentes a compra de material de construção, objetos do item anteriormente apreciado, entendo não ser cabível a depreciação antes do término da construção. e) registro a menor de receita de correcão monetária de balanco 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO /4°. : 107-03.561 Preliminarmente, deve-se consignar que a revisão da correção monetária abrange o ativo permanente e respectiva depreciação, amortização e exaustão, e das provisões para atender as perdas prováveis na realização do valor do investimento e do patrimônio líquido da empresa, objetivando recompor os efeitos da desvalorização monetária sobre aquelas contas e tributar as diferenças eventualmente apuradas. Sendo o resultado da correção monetária somatório algébrico de saldos devedores e credores de diversas contas, impõe-se considerar os valores corretos dos diversos componentes conhecidos a fim de que a tributação se faça sobre o lucro inflacionário assim obtido e não sobre diferenças verificadas em alguns desses componentes que propiciem saldo credor com abstração das diferenças de saldos devedores. A recomposição deve levar em conta todos esses _fatores para que a tributação ocorra efetivamente sobre o lucro correspondente, em consonância com o disposto no art. 43 do CTN, que determina que: "Art.43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de provendos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Nesta linha de raciocínio, é justo que ao recompor uma conta sujeita à correção monetária de balanço, seja feito em sua inteireza, conforme o disposto no artigo 347 do RIR/80: "Art. 347 - Os efeitos da modcação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real através dos seguintes procedimentos: 1- correção monetária, na ocasião da elaboração do balançq patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação,' amortização ou exaustão, e das provisões para atendp • trl 12 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 perdas prováveis na realização do valor de investimentos; b) do patrimônio líquido." A fiscalização corretamente efetuou o lançamento da correção monetária de um veículo, o qual a autuada havia adquirido em junho de 1990 e realizou a atualização monetária de balanço tão somente a partir do mês de setembro. A recorrente concorda com a exigência relativa ao presente item, porém solicita a concessão do encargo de depreciação, bem como a correção monetária da mesma, relativamente aos meses de junho a setembro. Para o deslinde da questão, deve-se levar em conta que o veículo esteve em utilização na empresa durante o período questionado, portanto, contribuiu para manutenção - das atividades da pessoa jurídica, e por outro lado, sofreu desgaste pelo uso. - Entendo que a ação fiscal deve ser equânime, pois se a empresa não ativou um bem imobilizável, a correção monetária do mesmo deve ser exigida, admitindo também a dedução das depreciações correspondentes. Relativamente a cobrança da contribuição social sobre o lucro, por tratar- se de tributação decorrente do imposto de renda pessoa jurídica, o julgamento daquele apelo há de se refletir na presente exigência, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado à matéria principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Com respeito ao imposto sobre o lucro liquido, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 ACÓRDÃO N°. : 107-03.561 Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: "c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Do exame do contrato social constante dos autos, verifica-se não há qualquer cláusula que estabeleça a disponibilidade imediata aos sócios, dos lucros apurados pela empresa. Logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e quanto mérito, dar provimento parcial referente ao imposto de renda pessoa jurídica, ara - 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280.002.129/94-42 •ACÓRDÃO N. : 107-03.561 excluir da tributação os valores de Cr$ 78.758,47 e Cr$ 59.000,00, bem como considerar, para efeito de determinação da matéria tributável, o valor correspondente aos encargos de depreciação e respectiva correção monetária da conta "veículos"; dar provimento parcial referente a contribuição social sobre o lucro, para ajustar a exigência ao decidido em relação ao TRPJ, e dar provimento em relação ao imposto de renda na fonte, para declarar insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de ' em ro de 1996 / PAULO ROBERT 1 , • • é - LATOR.lill 6,. _ ___ -- -- -- 15 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
4649023 #
Numero do processo: 10280.003094/96-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – OMISSÕES DE RECEITAS – Diferença de estoque consistente nas saídas inferiores às compras, sem comprovação de perda e sem que esteja no inventário da Autuada, é de ser considerada receita omitida, sujeita à tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Jurídica. CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12924
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IRPJ – OMISSÕES DE RECEITAS – Diferença de estoque consistente nas saídas inferiores às compras, sem comprovação de perda e sem que esteja no inventário da Autuada, é de ser considerada receita omitida, sujeita à tributação pelo Imposto de Renda – Pessoa Jurídica. CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10280.003094/96-67

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4253652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12924

nome_arquivo_s : 10512924_118601_102800030949667_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ivo de Lima Barboza

nome_arquivo_pdf_s : 102800030949667_4253652.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4649023

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188148932608

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:37:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:37:52Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:37:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:37:52Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:37:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:37:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:37:51Z; created: 2009-08-17T17:37:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:37:51Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:37:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.003094/96-67 Recurso : 118601 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX.: 1993 Recorrente : NORDISK TIMBER LTDA. Recorrida : DRJ-BELÉM/PA. Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.924 IRPJ — OMISSÕES DE RECEITAS — Diferença de estoque consistente nas saídas inferiores às compras, sem comprovação de perda e sem que esteja no inventário da Autuada, é de ser considerada receita omitida, sujeita à tributação pelo Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. PIS, COFINS, CSL E IRRF - Havendo a mesma motivação e sendo a base de cálculo do processo matriz utilizada pelas exações em epígrafe, é de ser estendido para os processos decorrentes o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica deste Colegiado. Preliminar rejeitada. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDISK TIMBER LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Caft, VERINALDO H ' ire IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 Our 1999 --cckh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.003094/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e i9AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO>p 1 . HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.003094196-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 RECURSO N°: 118601 RECORRENTE: NORDISK TIMBER LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01/30, relativo ao exercício de 1993, apresenta lançamento de IRPJ e reflexos decorrente de omissão de receitas caracterizada por diferença de estoque. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação estabelecendo dessa forma o contraditório. No julgamento a Autoridade Singular assim ementou o seu julgamento: "IRPJ - EXCESSOS DE ESTOQUES — Caracterizam-se como omissão de receita os excessos de estoques apurados na contagem física, comparada com os valores contabilizados, sujeitando-se, pois à tributação. FASE LITIGIOSA — DELIMITAÇÃO - Imputação fática não enfrentada na fase de impugnação consolida-se como verdadeira. PIS, COFINS, IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE E MULTA DE OFÍCIO Aplica-se retroativamente, ao ato não definitivamente julgado, a lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. REVISÃO DE OFÍCIO'. A Recorrente, entretanto, argüi, preliminarmente, que o auto de infração não contém elementos suficientes à tipificação imputada, que não ficou demonstrado HRT 3 A x. ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.003094196-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 como foram levantadas as diferenças de estoque, assim como não foi entregue o demonstrativo discriminando todas as diferenças. Como Segunda preliminar de nulidade a Recorrente alega a restrição do direito de juntar provas documentais, na fase recursal, que demonstrem a regularidade de seu procedimento fiscal. No mérito, a Contribuinte apresenta como provas documentos que demonstram a inexistência da infração imputada. São eles:: Livro de Registro de Inventário, IRPJ exercícios de 1991 e 1992, ANEXO 04 e 05. É o relatório., f o HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.00309419647 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator Sendo o recurso tempestivo e tendo a ordem judicial para dispensa do depósito, dele conheço. A contribuinte levanta, em preliminar, a Nulidade do Auto de Infração argumentando que o demonstrativo de levantamento físico de estoque, detalhado às fls. 33 e 34, é apócrifo e que não fora efetuado por ela — Autuada. Penso que não cabe a preliminar de NULIDADE porque a obrigação de efetuar o levantamento é do Autuante sendo dele o poder de investigação para propor ou não lançamento suplementar (art. 142 e respectivo Parágrafo único do CTN). O que não pode é o contribuinte deixar de tomar conhecimento de todos os elementos que compõem o Auto de Infração porque aí seria cerceamento ao direito de defesa. Quando ao fato de o quadro detalhado do levantamento físico de fls. 33 não está assinado, penso que a questão foi suprida porque às fls. 31 existe o resumo das diferenças da fl. 34. Ou seja, as diferenças apontadas no resumo constam do quadro de detalhamento. Parece contraditório que a contribuinte revele ter conhecimento dos referidos demonstrativos (fls. 33 e 34), como afirma, e mesmo assim, dizer que não tomara ciência ou que não lhe fora entregue. E tudo indica que a contribuinte tomara conhecimento de todos os elementos constantes do processo, do demonstrativo detalhado e do levantamento físico de esto *que. • HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.003094/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 Dessa forma, rejeito a primeira preliminar suscitada. A contribuinte levanta, no item 3.2 do seu Recurso, a possibilidade de diligência. Como se trata de questão preliminar (Parágrafo único do art. 560 do CPC), é obrigação do julgador apreciá-la antes de adentrar o mérito da contenta. Penso que não assiste razão à contribuinte porque os elementos de provas anexados aos Autos, convenceram-me que o processo se apresenta suficientemente instruído para julgamento. Dessa forma, não cabendo a diligência pretendida, passo à apreciação do mérito da contenda. Pelo levantamento físico constante da fl. 34 e resumido na fl. 31, há insuficiência de saídas, com Notas Fiscais, de madeira. Tomando como exemplo a madeira chamada "mogno", nele o fisco para chegar ao estoque final de 2.908.962 m3, registrado no inventário que ela - Autuada — juntou ao Recurso às fls. 143 do processo, o que me leva à conclusão de que houve a omissão apontada de 161,674 m3, dessa mesma madeira. Em todas as demais diferenças apontadas aconteceu a mesma situação. Esse fato me levam a duas conclusões: a) Primeiro, que a fiscalização efetuou seu levantamento com os documentos da própria autuada. De efeito, se os elementos da fiscalização coincidem com os documentos apresentados pela contribuinte, a conclusão que se impõe é que os documentos que embasaram o levantamento são HRT 6 /40 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.003094196-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 realmente os da Autuada e assim não foram inventados; b)segundo, se os documentos não são estranhos à fiscalizada, caberia a ela tomar seus documentos e demonstrar que havia erro na contagem física, mediante a demonstração clara de que a fiscalização errara no seu levantamento. Melhor dizendo, caberia à Autuada infirmar a Denúncia Fiscal, comprovando que, por exemplo, a soma das Notas Fiscais de Entradas ou das de saídas, de cada produto, não é aquele apontada pelo Autuante. Ou ainda que, no levantamento fiscal, havia erro na transcrição dos inventários iniciais e finais. Mas, além de demonstrar que os inventários iniciais e finais correspondem ao levantamento fiscal, simplesmente se limitou a reclamar, sem trabalhar convenientemente a imputação fiscal quanto à quantidade física de entradas e saídas; c) Mesmo o demonstrativo (anexos 4 e 5) juntado às fls. 169 e 170 eles apenas relacionam o estoque físico das mercadorias constante do Livro Registro de Inventário, juntado às fls. 140 a 144, sendo, pois, dispensáveis. E não representam a conciliação. Conciliação mesmo é o que fez o Autuante que diligenciou no sentido de somar o estoque final mais as entradas menos as saídas e comparou com o estoque final. E esse somatório realizado pelo Autuante a contribuinte não demonstra existir erro, sou forçado a entender que não existe prova que desfaça a Denúncia Fiscal; e, finalmente, d) É evidente que se a Autuada não comprova que houve quebra de estoque, em face da quebra de estoque, deterioração ou coisa semelhante, havendo insuficiência no inventário final, (depois de comparada estoque inicial mais entradas menos estoque final comparando com as vendas), este fato autoriza à presunção de vendas não comprovadas. Como a Autuada não diligenciou em demonstrar erro, quebra e ainda junta HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10280.003094/96-67 ACÓRDÃO N° : 105-12.924 provas que fortalecem o levantamento fiscal, ao meu sentir, a conclusão que impõe é que, além de o processo está devidamente instruído, é procedente a Denúncia. PIS. COFINS, CSL E IRRF - É de ser ampliado para os processos decorrentes, em face da mesma base de cálculo servir para os epigrafados, pelas mesmas motivações, o decidido no processo principal, consoante jurisprudência pacífica Deste Colegiado. Destaco que no caso particular do Imposto de Renda na Fonte, este foi tipificado pelo Autuante na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Este Colegiado tem entendido que para as sociedades de responsabilidade limitada a exigência está condicionada ao destino dos lucros apurados, em face do contrato social, se ficam ou não disponíveis para os sócios. Como a contribuinte não se insurgiu contra a exigência no curso do processo (nem na Defesa nem no presente Recurso); e, segundo, porque não juntar cópia do Contrato Social para avaliar a previsão do contrato social, quanto à destinação dos lucros apurados, por essa razão deixo de aplicar o disposto na Instrução Normativa n° 63, de 24 de junho de 1997, editada em face da Resolução 82 do Senado da República. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte, mantendo a decisão recorrida. É o meu voto. Sala das Sessões(DF), em 14 de setembro de 1999. IVO DE LIMA BARBOZA FIRT dl) Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

score : 1.0
4650376 #
Numero do processo: 10293.000587/93-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na comprovada ausência de regular escrituração ao tempo do processo investigatório é cabil a utilização do mecanismo do arbitramento de lucros. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18472
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na comprovada ausência de regular escrituração ao tempo do processo investigatório é cabil a utilização do mecanismo do arbitramento de lucros. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. (DOU-22/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10293.000587/93-07

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4229654

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18472

nome_arquivo_s : 10318472_110422_102930005879307_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 102930005879307_4229654.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997

id : 4650376

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188240158720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:33:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:33:29Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:33:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:33:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:33:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:33:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:33:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:33:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:33:29Z; created: 2009-08-04T15:33:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:33:29Z; pdf:charsPerPage: 1311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:33:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 102931000.587193-07 RECURSO N° :110.422 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: 1991 e 1992 RECORRENTE: OLIVEIRA & SANTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM MANAUS - AM SESSÃO DE :19 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.472 JMS IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCiCIOS DE 1991/1992 - ARBITRAMENTO DE LUCROS - TRD - Na comprovada ausência de regular escrituração ao tempo do processo investigatório é cabil a utilização do mecanismo do arbitramento de lucros. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA & SANTOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .....C.-Sa----"" --À---ri.---r,•.-- .....---- WW0il I/i R • 'RI ti , SERVI I) NT' I VICTOR LU/' DE ALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes,e Márcia Maria Lona Meira e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. a N Ministério da Fartada 2 . l• Conselho de Contribuintes Processo n° 10293/000.587193-07 Recurso n° 110.422 Acórdão n° 103-18.472 Recorrente: Oliveira & Santos Ltda. RELATÓRIO A r. decisão rnonocrática de fls.1541166 deu pela parcial procedência dos autos de infração relativos ao IRPJ e Contribuição Social para de qualquer modo acolher a possibilidade de o Fisco relativamente a declinados exercícios sociais arbitrar o lucro do contribuinte em face de uma declarada ausência de escrituração contábil regular. No particular se deixou assente que, quando do processo investigatério, esta escrita não existia no estabelecimento de tal maneira que os lançamentos apresentados quando da impugnação (fls. 43160) foram produzidos em sequência à ação fiscal. Apenas se minimizou o crédito tributário pela redução do percentual de arbitramento, reconhecidas ainda certas imputações de pagamentos denunciadas pelo contribuinte. Subsequentemente, devidamente intimado da mesma em data de 28 de abril de 1995 (fls. 168), formula ele seu apelo de fls. 170/176 para praticamente repisar os argumentos inaugurais e deixar claro especialmente que a "empresa possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais" e que seu "sócio gerente nada declarou ou afirmou quanto a situação contábil da empresa". É o breve relato. Ministério da Fazenda 3. 1* Conselho de Contribuintes Processo n° 10293/000.587/93-07 ACÓRDÃO N9 103-18.472 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso é tempestivo e dele tomo assim o devido conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. No âmago da questão estou em que o r. veredicto monocrático bem apreciou a matéria litigiosa e, por isso mesmo, no âmbito de suas considerações maiores merece ser prestigiado. Resulta efetivamente dos autos que, quando inspecionado, o contribuinte não tinha escrituração regular e neste sentido firmei convicção que os documentos produzidos com a peça impugnatória foram formulados a posteriori do término da ação fiscal. Em verdade, de início, há que se considerar que entre o início da ação fiscal e o auto de infração medearam 9 (nove) meses, sem que o contribuinte nada tivesse produzido justificadamente para a Fiscalização, limitando-se a pedir sucessivas prorrogações. A seguir, tendo reconhecido erro no preenchimento da declaração do exercício de 1992 pela utilização do formulário do lucro presumido, resulta que seguramente não possuía nesta oportunidade escrita em face da maneira pela qual declarou seu tributo, sendo de se notar que por informação da Junta Comercial (fls. 105) teve seus livros autenticados posteriormente à emissão do Auto. De resto, até apurou imposto de renda serodiamente. Assim, muito embora seja verdade que o sócio gerente não tenha admitido expressamente a ausência de escrituração, esta resultou comprovada no momento da inspeção e lavratura do Auto para justificar o 4 ., Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10293/000.587/93-07 rOxecilloíkCamffillimes ACÓRDÃO 149 103-18.472 arbitramento, medida extrema que seguramente foi utilizada com a devida parcimônia na espécie. Assim incorporo o veredicto recorrido ao presente como razões adicionais de decisão e apenas dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. É como oto. 4U- asi 1 1IA março de 1997 '. . VICTO iU1 DE SALLES—FREIRE — . 34 .POR d Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

score : 1.0
4651282 #
Numero do processo: 10325.000093/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - No ano-calendário de 1997, exercício de 1998, estão sujeitos a incidência do imposto de renda todos os rendimentos mensalmente recebidos em valor superior a R$ 900,00, conforme tabela progressiva prevista no art. 1º da IN SRF 101/97. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Simples declarações não são hábeis a comprovar suposta venda de gado. Exige-se a prova da transferência de valores, que pode ser realizada por meio de extrato bancário, cópia de folha de cheque ou nota fiscal de venda do produtor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12916
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso exigida em concomitância com a multa de ofício.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - No ano-calendário de 1997, exercício de 1998, estão sujeitos a incidência do imposto de renda todos os rendimentos mensalmente recebidos em valor superior a R$ 900,00, conforme tabela progressiva prevista no art. 1º da IN SRF 101/97. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Simples declarações não são hábeis a comprovar suposta venda de gado. Exige-se a prova da transferência de valores, que pode ser realizada por meio de extrato bancário, cópia de folha de cheque ou nota fiscal de venda do produtor. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10325.000093/00-82

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4196331

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12916

nome_arquivo_s : 10612916_129021_103250000930082_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 103250000930082_4196331.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso exigida em concomitância com a multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4651282

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188275810304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T10:52:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T10:52:30Z; Last-Modified: 2009-07-15T10:52:30Z; dcterms:modified: 2009-07-15T10:52:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T10:52:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T10:52:30Z; meta:save-date: 2009-07-15T10:52:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T10:52:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T10:52:30Z; created: 2009-07-15T10:52:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-15T10:52:30Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T10:52:30Z | Conteúdo => 4" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000093100-82 Recurso n°. : 129.021 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : VANDA DOS SANTOS BATISTA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.916 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - No ano-calendário de 1997, exercício de 1998, estão sujeitos a incidência do imposto de renda todos os rendimentos mensalmente recebidos em valor superior a R$ 900,00, conforme tabela progressiva prevista no art. 1° da IN SRF 101/97. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Simples declarações não são hábeis a comprovar suposta venda de gado. Exige-se a prova da transferência de valores, que pode ser realizada por meio de extrato bancário, cópia de folha de cheque ou nota fiscal de venda do produtor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANDA DOS SANTOS BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa por atraso exigida em concomitância com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 1/07 • ZUE URTADO PR: SID:' TE WILFRIDO A frUST• RELATOR FORMALIZADO EM: 21 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000093/00-82 Acórdão n° : 106-12.916 Recurso n° : 129.021 Recorrente : VANDA DOS SANTOS BATISTA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração com imputação de omissão de rendimentos, acréscimo patrimonial a descoberto, multa de oficio, multa por falta de recolhimento de carnê-leão e multa por atraso na entrega da declaração (fls. 03/09). A omissão de rendimentos foi contatada a partir da DIRPF apresentada pela Recorrente após o inicio da fiscalização (fls. 15/22), com base de cálculo de R$ 13.500,00. O acréscimo patrimonial a descoberto foi constatado a partir da aquisição de veículo Parati no mês de abril de 1997, com recursos não acobertados, cuja base de cálculo perfez o valor de R$ 12.000,00. Multa por atraso no recolhimento do carnê-leão de R$ 4.545,00 e multa por atraso na entrega da declaração de R$ 415,20. Em Impugnação (fls. 57/60) a contribuinte alegou que os rendimentos recebidos não estavam sujeitos ao recolhimento do imposto de renda por estar abaixo da importância constante da tabela de Imposto de Renda. No tocante ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que o valor de R$ 12.000,00 foi auferido a partir da venda de 30 (trinta) cabeças de gado, que foram doadas pelo seu pai, conforme declarações apresentadas quando da fiscalização. A DRJ em Fortaleza/CE julgou parcialmente procedente o lançamento, afastando a multa isolada por não recolhimento do carné-leão (fls. 64/71). Em Recurso Voluntário de fls. 77/81 aduziu-se: 4 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000093/00-82 Acórdão n° : 106-12.916 1)Relativamente à multa pelo atraso na entrega da declaração, improcedente a autuação, uma vez que está já foi recolhida quando da entrega da DIRPF, conforme comprovantes de recolhimento anexados; 2)Os rendimentos declarados não estavam sujeitos a recolhimento de imposto porque inferiores ao limite da tabela de imposto de renda; 3)O valor de R$ 12.000,00, imputado como acréscimo patrimonial a descoberto, foi auferido a partir da venda de 30 cabeças de gado, doadas pelo seu pai, conforme declarações anexadas aos autos; O fato de a doação não constar da DIRPF do pai não pode "justificar a autuação". É o Relatório. gif 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000093/00-82 Acórdão n° : 106-12.916 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Recebido o termo de intimação (AR) no dia 1°/11/20001, o recurso voluntário foi protocolado, tempestivamente, em 03/12/2001. É que o prazo fatal venceu no sábado, prorrogando-se, desta forma, para o primeiro dia útil subseqüente, segunda-feira, 03/12/2001. Cumpridos todos os demais pressupostos de admissibilidade do recurso (depósito recursal às fls. 82), dele tomo conhecimento. Após a decisão da ORE que afastou a multa isolada, restam erigidos em recurso três tópicos, quais sejam: omissão de rendimentos declarados, acréscimo patrimonial a descoberto e multa por atraso na entrega da declaração. 1) Omissão de Rendimentos Declarados: Neste tocante, impugna a Recorrente o lançamento alegando que o montante auferido está aquém do limite previsto na tabela de incidência de imposto de renda. Para o Exercício de 1998, ano-calendário de 1997, de acordo com a Instrução Normativa SRF n° 90, publicada no Diário Oficial de 29/12/1997, estavam obrigadas a apresentar declarações de rendimentos todos aqueles que houvessem recebido rendimentos superiores a R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos reais). Por seu turno, a Instrução Normativa n° 101, de 30 de dezembro de 1997, em seu artigo 1°, fixou a incidência do imposto de renda de acordo com a seguinte tabela: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000093/00-82 Acórdão n° : 106-12.916 Base de Cálculo Mensal Alíquota % Parcela a Deduzir do em R$ Imposto em R$ Até 900,00 Acima de 900,00 até 15,0 135,00 1.800,00 Acima de 1.800,00 27,5 360,00 Assim sendo, tendo em vista que Recorrente, no ano-calendário de 1997, exercício de 1998, auferiu rendimentos no total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), estava obrigada a apresentar declaração, bem como à incidência do imposto de renda, sendo procedente a autuação por omissão de rendimentos. 2) Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Alude a contribuinte, a venda de cabeças de gado, doadas pelo seu pai, que suportariam os gastos para a compra do veículo Parati, no montante de R$ 12.000,00. Traz aos autos, para comprovação da venda, declarações dos compradores, acostadas às fls. 33, 34 e 35. Trata-se de prova por demais frágil. Com efeito, não há qualquer comprovação da propriedade do gado, da doação das cabeças e, até mesmo, da compra, já que não foi acostado aos autos nota fiscal do produtor e tampouco extrato ou folha de cheque, de forma a comprovar os pagamentos declarados. Assim sendo, reputo o lançamento procedente também quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto. 3) Multa por atraso na entrega da declaração: Foi imputada, ainda, multa por atraso na entrega da declaração, no montante de R$ 415,20, conforme fls. 03. Ante a lavratura do auto de infração e especialmente tendo em vista o procedimento de oficio com a cominação de multa de /1/ 4 •. n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10325.000093/00-82 Acórdão n° : 106-12.916 ofício, a multa por atraso na entrega da declaração não pode ser aplicada cumulativamente. Neste sentido o entendimento pacifico deste Conselho: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A aplicação da multa de ofício exclui a multa de mora (...) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência (...) a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos? (Ac. n. 106-10.344, Rel. Cons. ROMEU BUENO DE CAMARGO, DOU 19/03/99, p. 3). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É indevida a cumulação de multa de lançamento de oficio com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação". (Ac. N. 103- 19.961, Relator Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, D.O.U. de 28/05/1999) Neste sentido, há que ser excluída a multa por atraso na espécie. 4) Valores já pagos: Quanto aos valores pagos pela contribuinte a título de multa por atraso na entrega da declaração (fls. 83/84), estes créditos revestem-se do caráter de indevidos, pelo que é possível a compensação dos mesmos (art. 170 do CTN) com débitos tributários oriundos da presente ação. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para excluir a exigência relativa a multa por atraso na entrega da declaração, no valor de R$ 415,80 (fls. 05), permitindo, ainda, a compensação dos valores pagos pela Recorrente a este titulo (fls. 83/84) com a exigência tributária oriunda da presente ação. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2002. WIL /Qt Gtps RQUES 6 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

score : 1.0
4652578 #
Numero do processo: 10384.000210/2002-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA - Afasta-se a imposição da multa isolada, em caso de recolhimento em atraso, haja vista a nova redação do art. 44, da Lei n.° 9.430/96 e a retroatividade benéfica prevista no art 106, III, “c”, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA - O pagamento de tributo em atraso, desacompanhado dos juros não autoriza a exclusão da multa moratória prevista no art. 138, do CTN.
Numero da decisão: 107-09.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA - Afasta-se a imposição da multa isolada, em caso de recolhimento em atraso, haja vista a nova redação do art. 44, da Lei n.° 9.430/96 e a retroatividade benéfica prevista no art 106, III, “c”, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA - O pagamento de tributo em atraso, desacompanhado dos juros não autoriza a exclusão da multa moratória prevista no art. 138, do CTN.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10384.000210/2002-64

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4181235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.346

nome_arquivo_s : 10709346_157055_10384000210200264_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Silvana Rescigno Guerra Barreto

nome_arquivo_pdf_s : 10384000210200264_4181235.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008

id : 4652578

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188349210624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:46:45Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:46:45Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:46:45Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:46:45Z; created: 2009-07-13T19:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T19:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:46:45Z | Conteúdo => CCO I /CO7 Fls. 1 eZtei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";:ttre> SÉTIMA CÂMARA Processo a° 10384.000210/2002-64 Recurso n° 157.055 Voluntário Matéria CSLL - Ex.: 1998 Acórdão n° 107-09.346 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente Banco do Estado do Piauí Recorrida YTurma/DRJ/Fortaleza/CE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA ISOLADA. INEXIGIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENÉFICA - Afasta-se a imposição da multa isolada, em caso de recolhimento em atraso, haja vista a nova redação do art. 44, da Lei n.° 9.430/96 e a retroatividade benéfica prevista no art 106, III, "c", do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NOCORRÊNCIA - O pagamento de tributo em atraso, desacompanhado dos juros não autoriza a exclusão da multa moratória prevista no art. 138, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Banco do Estado do Piauí. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada, no ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Àdi • " O' INICIUS NEDER DE LIMA Presi • nte 1° eD Processo n° 10384.000210/2002-64 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.348 F1s. 2 Silvana Res i o Guerra Barretto Relatora 03 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvia Bessa Ribeiro Biar, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 Processo n° 10384.00021012002-64 CCO 1/CO? Acórdão n.° 107-09.348 Fls. 3 Relatório A Recorrente sofreu a lavratura de Auto de Infração consignando a exigência da CSLL, acrescida de multas isolada e de mora, referente ao ano-calendário de 1997, com base em informações prestadas em DCTF. Irresignada, apresentou Impugnação aduzindo, em síntese, que: i) A descrição dos fatos e enquadramento legal não teriam a necessária clareza e precisão, o que teria ensejado afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no inciso LV, do art. 5°, da Carta Magna Federal e, consequentemente, a nulidade do lançamento; ii) Seria nulo o auto de infração emitido por processamento eletrônico; iii) A fiscalização não teria observado a realização de procedimentos compensatórios realizados nos autos do processo administrativo 10384.001068/98-71, transferindo ao contribuinte o dever de comprovar o pagamento de tributo; iv) os valores dos créditos tributários apurados e declarados em DCTF foram pagos através de guias DARF's; v) seria indevida a multa de mora relativamente aos pagamentos efetuados antes do início de qualquer procedimento fiscal, consoante disciplina o art. 138, do CTN, colacionando decisões desse Primeiro Conselho de Contribuintes e doTribunal Regional Federal da Quarta Região; Após a Impugnação, foi efetuada revisão do lançamento, determinada a liquidação parcial do débito (fl. 69) e, em seguida, remetido o processo a DRJ. A DRJ afastou as preliminares suscitadas de cerceamento de defesa e de nulidade em razão de o auto ter sido emitido por processamento eletrônico e, no mérito, reconheceu o pagamento efetuado pelo contribuinte, manteve a multa de mora e não apreciou os argumentos quanto à conformidade da lei em face da Carta Magna Federal, mantendo, assim, a cobrança de multa isolada no valor de R$ 2319,96, juros pagos a menor no valor de R$ 33,35 e multa paga a menor de R$ 50,03 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo sejam afastadas as multas impostas e mantido o lançamento apenas no que tange à exigência de juros, com base nos seguintes argumentos: i) teria havido erro grosseiro na aplicação de multa isolada, porquanto o art. 44, da lei n.° 9430/96 autorizaria a sua imposição apenas sobre a diferença devida aos cofres públicos; ii) a aplicação da multa teria chegado às raias do confisco porquanto sobre o valor principal já pago; \V 3 Processo n°10384.000210/2002-64 CCOI/C07 Acórdão n.° 10749.346 Fls. 4 iii) teria sido afrontado o princípio da isonomia, pois, caso não tivesse sido recolhido o principal, a multa seria a mesma iv) deveria ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea que exclui a exigência de multa moratória e mantida a cobrança apenas de juros; É o relatório. 4 Processo n° 10384.000210/2002-64 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.348 Fls. 5 Voto Conselheira - Silvana Rescigno Guerra Barretto, Relatora. Cinge-se a controvérsia acerca da exigência de multa isolada, multa de mora e juros em decorrência de crédito tributário pago a destempo, antes mesmo de apresentada DCTF ou iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à cobrança do crédito tributário. Afasto a aplicação da multa isolada, em razão da nova redação do artigo 44, da Lei n.° 9.430/96, dada pela Lei n.° 11.488, de 2007, que afastou esta exigência, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difirença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 11 - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. e da Lei na 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." O procedimento de exclusão ora determinado está pautado no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional que autoriza a aplicação da retroatividade benéfica, em caso de imposição de penalidades exatamente como ocorre no caso em apreço, verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 5 Processo n° 10384.000210/2002-64 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.348 Fls. 6 O tema da exclusão da multa de oficio em razão da retroatividade benéfica já foi alvo de diversos julgados desse Colendo Conselho, consoante evidencia ementa a seguir transcrita, verbis: "MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO DESACOMPANHADO DA MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa de oficio isolada por falta de recolhimento da multa de mora no ato de pagamento de tributo em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1°, II) deixou de vigorar no período de vigência da Medida Provisória n. 303, de 2006 (não convertida em lei), e, mais recentemente, na vigência da Medida Provisória n. 351, de 22.01.2007, convertida na Lei n. 11.488, de 2007. Cancelamento da autuação fiscal ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna (C77V, art. 106, II; "a °). Recurso voluntário provido.Publicado no D.O. CL n° 87 de 08/05/2008" (Recurso 157690, Rel. Antonio Carlos Guidoni Filho, Acórdão 103- 23254) No que tange à multa de mora, apesar de ter havido o pagamento antes mesmo da apresentação da DCTF e de não ter havido procedimento administrativo prévio, mantenho a exigência e afasto a aplicação da denúncia espontânea, exclusivamente em razão de não ter sido acompanhada do pagamento integral dos juros. Diante das considerações acima, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da exigência a multa isolada. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 , Silvana Resciji u' erra Barretto 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4649542 #
Numero do processo: 10283.001440/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de reclamação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43611
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de reclamação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.001440/98-31

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4210084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43611

nome_arquivo_s : 10243611_015857_102830014409831_007.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 102830014409831_4210084.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999

id : 4649542

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188408979456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:05:09Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:05:09Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:05:09Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:05:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:05:09Z; created: 2009-07-04T17:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T17:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:05:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001440/98-31 Recurso n°. : 15.857 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.611 REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a titulo de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de reclamação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá-los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sd, ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PR II TE /"---.0111011 MARIA GORETTI AZE DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES,CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 't t 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. :. .9: SEGUNDA CÂMARA ---,-.-. Processo n°. : 10283.001440/98-31 Acórdão n°. :102-43.611 Recurso n°. : 15.857 Recorrente : LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO ,, RELATÓRIO ' ' LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO, inscrito no CPF - ME sob o no 077.677.732-72, residente na Rua 7, Quadra El 235, Cj. Mundo Novo — Cidade Nova — Manaus — AM, recorre a este Colegiado de decisão que manteve 1 parcialmente o lançamento de Imposto de Renda em montante equivalente a 6.458,60 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência, conforme consta do Auto de Infração de fls. 1 e anexos, decorreu da classificação incorreta dos Rendimentos recebidos por ordem judicial — Complemento do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, informados pela fonte pagadora — TELEMAZON S.A — CGC: 04.559.084/0001-59, como — "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS". Os pagamentos judiciais conforme legislação — Art. 12 da Lei n° 7.713/88, se enquadram como rendimentos recebidos acumuladamente, caracterizando desta forma — "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS". , Como enquadramento legal citam-se os Artigos 10 a 30 e parágrafos e Artigo 12 da Lei n° 7.713/88; Artigos 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; Artigos 4° e 50 e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Nos termos da Impugnação de fls. 15/21, instruída com os documentos de fls. 22/32, o impugnante resume sua peça nos seguintes termos: - que, em 11/12/1991 foi homologado acordo entre os litigantes, em 1 que a empresa reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda. (Anexo III). A Cláusula Quinta, indica que \\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ s-=4.• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10283.001440/98-31 Acórdão n°. :102-43.611 as custas processuais suscitaram a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o Imposto de Renda na Fonte, descontados da quantia acordada. - que o impugnante apresentou sua Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON S.A., oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda retido na fonte (sobre esses valores recebidos mensalmente) como devido na declaração de ajuste anual. - que a disposição legal ínsita no art. 791 do RIR/94 é a de que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário. A jurisprudência tributária administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos. - que ainda, o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1°, diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". E mais, no mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho". ,\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001440/98-31 Acórdão n°. :102-43.611 - e que, caso, o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, de acordo com a Legislação elencada como infringida, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovida a respectiva retenção. Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 34/42, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA — O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação, ainda que a verba em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE". lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 531157, onde o Contribuinte traz as mesmas razões da Impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA '- Processo n°. : 10283.001440/98-31 Acórdão n°. : 102-43.611 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. A pendência gira em torno de classificação incorreta dos rendimentos recebidos por ordem judicial — complemento Plano Bresser, relativa ao exercício financeiro de 1993, em decorrência de acordo coletivo entre a empresa empregadora e seus empregados. A matéria objeto do acordo fundamentou-se em reposição de percentual sobre perda salarial, que revestiram-se em verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo Juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.87, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,5%. É imperativo que seja garantido ao trabalhador, a reparação do dano sofrido, no caso" sub-judice", a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que havia sido descumprida pelo empregador, sendo desta forma indispensável o ajuizamento de reclamação trabalhista para que o direito dos empregadores fossem reconhecidos. O artigo 50 da Lei 7.730 de 31.01.89 dispõe que: "os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, bel z 5 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001440/98-31 Acórdão n°. :102-43.611 com pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo 1, serão para este valor aumentados". Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão constituem, na verdade, salário, que por sua vez correspondem ao aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado judicialmente, chegando-se a uma acordo judicial, favorável aos empregados. Indenização trabalhista, consoante o disposto no Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho. Destarte a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei 2.355/87, visando minimizar o desfalque sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. A fonte pagadora estaria obrigada no caso em tela, a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, quedou-se inerte, e a lei neste caso é taxativa quando consigna: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário de incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação". Cabe lembrar que a correção monetária e os juros de mora pagos em reclamação trabalhista, são, também classificados como rendimentos do trabalho assalariado. Com base na bem elaborada decisão singular, ao declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. #4 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001440/98-31 Acórdão n°. :102-43.611 Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. MARIA GORETTI Á DO ALVES DOS SANTOS ij 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4652507 #
Numero do processo: 10380.023784/00-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPJ – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10380.023784/00-26

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4222086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.119

nome_arquivo_s : 10807119_130515_103800237840026_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : José Henrique Longo

nome_arquivo_pdf_s : 103800237840026_4222086.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4652507

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188687900672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:11Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:11Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:11Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:11Z; created: 2009-09-01T17:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10380.023784/00-26 Recurso n° : 130.515 Matéria : IRPJ — Ex.: 1997 Recorrente : SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° :108-07.119 IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LIQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARÁ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS NTE I---D 44" • GO - -4 FORMALIZADO EM: 23 SEI 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Processo n° : 10380.023784/00-26 Acórdão n° :108-07.119 Recurso n° : 130.515 Recorrente : SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO CEARA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ decorrente de revisão da Declaração de Rendimentos do ano-calendário 1996, onde se apurou (i) contribuição social sobre o lucro deduzida a maior na apuração do lucro líquido; (ii) compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compesações (meses de fevereiro, abril, maio, agosto, outubro e dezembro). A DRJ em Fortaleza (3 3 Turma) julgou procedente o lançamento e sua decisão recebeu a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete a Autoridade Administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle de constitucionalidade das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. IMPUGNAÇÃO NÃO EXPRESSAMENTE EFETUADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. O recurso voluntário foi apresentado pelo Estado do Ceará, como sucessor do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará — Seproce, com os seguintes argumentos: 0( 2-g2 Processo n° : 10380.023784/00-26 Acórdão n° :108-07.119 a) com a edição da MP 812, convertida na Lei 8981/95, instituiu-se um novo tributo, não previsto na Constituição Federal; b) com isso, violaram-se o princípio da anterioridade, o direito adquirido e o conceito de lucro em face do confisco; c) o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e proventos de qualquer natureza; assim, se do lucro real, menos prejuízos acumulados, não resultar saldo positivo (lucro), o fisco estará tributando o patrimônio e não a renda, para o que não há previsão; d) com a publicação da Lei 8383/91, o IR passou a ser tributado pelo sistema de bases correntes, preservando a sistemática de apuração (adições e exclusões ou compensações) do imposto, sem estabelecer limitação temporal para a compensação de eventuais prejuízos fiscais verificados no decorrer do ano- calendário de 1992 (§ 7° do art. 38); e) o lucro, conforme considerado no direito comercial (Lei 6404/76, art. 189), é um conceito utilizado na Constituição de 1988, que não pode ser alterado ao arbítrio do legislador, sob pena de comprometer a supremacia constitucional. A DRF em Fortaleza encaminhou o processo ao Conselho de Contribuintes sem o depósito recursal, garantia ou arrolamento, em razão da dispensa prevista na IN 93/98 para pessoa jurídica de direito público. )1114 ej5É o Relatório. 3 Processo n° : 10380.023784/00-26 Acórdão n° : 108-07.119 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Conheço do recurso, uma vez que estão presentes os pressupostos previstos em lei. Os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, a irretroatividade das Leis 8981 e 9065 no que dizem respeito à limitação de prejuízo, bem como sobre a configuração de tributação do patrimônio. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, caput e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.0841SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER 4 . • Processo n° : 10380.023784/00-26 Acórdão n° :108-07.119 DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. . Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Certamente o Excelso Tribunal levou em consideração demais aspectos constitucionais, inclusive os apontados pela ora recorrente. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legítima (Ac. CSRF/01-03.763). Em face do exposto, nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. Allik 1' Ga JO. •% ‘Qt_17 ',AM 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

score : 1.0
4652571 #
Numero do processo: 10384.000075/94-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU-10/11/97)
Numero da decisão: 103-18199
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei nº 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado nº 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. (DOU-10/11/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10384.000075/94-77

anomes_publicacao_s : 199701

conteudo_id_s : 4233668

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18199

nome_arquivo_s : 10318199_003281_103840000759477_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Cândido Rodrigues Neuber

nome_arquivo_pdf_s : 103840000759477_4233668.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997

id : 4652571

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188929073152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:33Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:33Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:33Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:33Z; created: 2009-08-03T18:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:33Z | Conteúdo => t' ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10384.000075/94-77 Recurso n° : 03.281 Matéria : PIS - EXS: 1990 a 1993 Recorrente : CERÂMICA OLIVEIRA LTDA. Recorrida : DRF EM TERESINA - PI Sessão de : 06 de janeiro de 1997 Acórdão n° : 103-18.199 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Em virtude de ter sido suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29.06.1988 e 2.449, de 21.07.1988, por força da Resolução do Senado n° 49, de 1995 (DOU de 10.10.1995), fica excluído o crédito tributário exigido com base nos supracitados diplomas legais, os quais foram declarados inconstitucionais por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/93. Neste sentido, as regras jurídicas declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nesses diplomas legais, não pode mais prosseguir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ROD I BER PRESIDE RELATOR FORMALIZADO EM: 06 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA„ MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausentes, por motivo justificado os Conselheiros MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RAQUEL ELITA ALVES P. VILLA REAL e VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE. MSR 2 t' 1. 4: --'' • . v, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I N e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10384.000075194-77 Acórdão n°. :103-18.199 Recurso n°. : 03.281 Recorrente : CERÂMICA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 3/19, relativa à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período de janeiro de 1.990 a junho de 1.993. Irresignada impugnou a exigência, fls. 28/29, arguindo sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. A autoridade julgadora monocrátic,a, às fls. 34/37, decidiu pela procedência do lançamento. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso a este Colegiado, fls. 42/43, protestando pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. MSR • 3 1::r • " MINISTÉRIO DA FAZENDA-• • .1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10384.000075194-77 Acórdão n°. : 103-18.199 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal, na qual se exige a contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/93, declarou a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, que modificaram as regras de determinação das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. Por sua vez, o Senado Federal, no uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, editou a Resolução n° 49, de 1.995, suspendendo a execução dos referidos Decretos-leis. Neste sentido, como conseqüência jurídica da suspensão da execução, as regras declaradas inconstitucionais não podem mais ser aplicadas. Portanto, não restam dúvidas, que o lançamento, feito conforme as prescrições contidas nos citados Decretos-lei, não pode mais prosseguir. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF), em 06 de janeiro de 1997 CA Pé ODRI UE • : R MSR Page 1 _0100200.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1

score : 1.0
4651397 #
Numero do processo: 10331.000044/2003-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTRETA DIRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.666
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTRETA DIRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso não conhecido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10331.000044/2003-01

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4199398

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.666

nome_arquivo_s : 10615666_144858_10331000044200301_002.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 10331000044200301_4199398.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4651397

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042188985696256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:11Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:11Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:11Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:11Z; created: 2009-08-27T13:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:11Z | Conteúdo => • ON:z.-5,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r=4-4 - r• SEXTA CÂMARA -,,..... , Processo n°. : 10331.000044/2003-01 Recurso n°. : 144.858 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : PRÓ - MÉDICA LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.666 MULTA POR ATRASO NA ENTRETA DIRF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - PERDA DE OBJETO - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando o contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRÓ - MÉDICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSC ffÊ iLRROS PENHA PRESIDENT , -42.4d-Ci_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: ,0 1 ROO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, IANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA . Si" MINISTÉRIO DA FAZENDA l'Z;t:tij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10331.000044/2003-01 Acórdão n° : 106-15.666 Recurso n° : 144.858 Recorrente : PRÓ - MÉDICA LTDA. RELATÓRIO e VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.332, de 08 de dezembro de 2005, acostada nos autos às fls. 42-45. Em face da contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 09, exigindo-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF 1998, no valor de R$ 500,00, tendo em vista a entrega fora do prazo legal (16/01/2001). À fl. 39, consta à juntada da cópia do DARF, com autenticação bancária no valor de R$ 459,30, contendo número de referência do presente processo (10331.000044/2003-01). Entretanto, não havia nos autos qualquer informação da autoridade preparadora a respeito deste recolhimento, motivo que ensejou os Membros dessa Câmara em converter o julgamento em diligência. Em despacho administrativo de fl. 50, consta a informação de que o pagamento citado à fl. 39 é referente a este processo, uma vez que o mesmo foi emitido no sistema SINCOR/PROFISC, conforme consta nos extratos de fls. 48-49 e, por um lapso, a funcionária que recepcionou e fez a juntada aos autos, deixou de fazer referência ao referido pagamento. Desta forma, constatado que o recolhimento efetuado pela autuada (fl. 39) corresponde à exigência constante do auto de infração de fl. 37, não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando a contribuinte efetua o pagamento do crédito tributário. Do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 2 Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0