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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837986 #
Numero do processo: 13907.000134/2002-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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CC-MF - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasdia, , 0 Mie Processo n2 : 13907.000134/2002-39 Eude í4sso. S. lana Recurso n2 : 126.939 Siape 91440 Acórdão n2 : 201-78.623 Recorrente : FUGANTI & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 49887ÉRIO DA FAZENDA PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. Segundo Conielho do ContribuintasrPublicado Ciário Oficiai . 11'1 UniÃo A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é et < 02, de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. N/°1 St /0 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUGANTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva (Relator), Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram prescrito o direito à restituição em cinco anos do pagamento. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. ,Q)1(0ai,,e- Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 •._ , . ftiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinti. Brasilia, / /7 Lzgi2(2. Processo n2 : 13907.000134/2002-39 Eude P‘so . Saíuiia Recurso n2 : 126.939 NU. Siape 91440 Acórdão n : 201-78.623 Recorrente : FUGANTI & CIA. LTDA. RELATÓRIO No dia 17/04/2002 a empresa FUGANTI & CIA. LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, paga no período de novembro de 1995 a março de 1996, no valor atualizado de R$ 4.512,25, tendo em vista que a IN SRF n° 006, de 2000, garante o ressarcimento desses valores. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 37/49), alegando, em sua defesa, que: 1 - não está pleiteando restituição e sim compensação, cujo direito é assegurado na Lei n2 8.383//91 e na Constituição Federal; e 2 - o prazo de cinco anos para pleitear a restituição de tributo lançado por homologação tem início com a homologação (tácita ou expressa) do pagamento. Na prática, o prazo é de 10 anos. A 31 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n2 2.581, de 20/11/2002, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/12/2002, conforme AR de fl. 64. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 19/12/2002, o recurso voluntário de fls. 65/83, onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e inova ao argüir a aplicação da Lei n2 9.715/98 e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de parte da redação do artigo 18 desta Lei. A Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n2 202-14.914, de 12/06/2003, afastou a decadência e determinou o exame do mérito pela DRF em Londrina - PR. et- 2 , . , MF - S E GCUON ND OF ECROEN CS EOLMH 00 DoER CI GOINNTARLIBUINTES CC- - Ministério da Fazenda , / Fl. MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília Eude Pessoa ,'a anat Processo n2 : 13907.000134/2002-39 Mai Swile 914 10 Recurso n2 : 126.939 Acórdão n2 : 201-78.623 A DRF em Londrina - PR novamente indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento, nos termos dos arts. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Novamente a recorrente, tomando ciência da decisão acima, ingressa com manifestação de inconformidade utilizando, em sua defesa, os mesmos argumentos da recurso voluntário anteriormente apresentado. A 32 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/CTA n2 6.114, de 12/05/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 Ementa: DECISÃO ANULADA PELO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de primeira instância foi anulada pelo Conselho de Contribuintes. JULGADORES DA DRJ. DEVER DE OBSERVAR NORMAS. Os julgadores da DRJ devem observar as normas legais e regulamentares, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos tributários e aduaneiros. PIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear o reconhecimento de direito creditório, para fins de restituição/compensação, ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e retirada do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal. Solicitação Indeferida". Ciente do Acórdão supra, a recorrente ingressou com recurso voluntário (fls. 136/154), onde reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 157. É o relatório. 'Xy'À Uf( 3 MF - SEGUNDO CONFRE COM DE CONTRIBUINTEi. O ORIGINAL Brasitia, 22 CC-MFMinistério da Fazenda 40. Segundo Conselho de Contribuintes Lude Pessoa S ntal.na Processo n2 : 13907.000134/2002-39 111.1( Sidpe 914 10 Recurso n2 : 126.939 Acórdão in.2 : 201-78.623 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, em 17/04/2002 a recorrente solicitou o "ressarcimento" de valores recolhidos a título de PIS no período de novembro de 1995 a março de 1996. A DRF em Londrina - PR indeferiu o pedido sob o argumento de está extinto o direito da interessada de pedir a restituição da referida exação. A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 32). Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o artigo 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar defmitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. X 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2,2 CC-MF - Ministério da Fazenda Brasília, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13907.000134/2002-39 Eude Pessoa S' tanÁ Mal Sidpe 91440 Recurso n2 : 126.939 Acórdão n2 : 201-78.623 Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 12 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada" (grifo • acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. 1 e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de ofício". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(...) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF -'nn Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte Brasa '—'1"2-1 Fl./ Processo n2 : 13907.000134/2002-39 linde Pesso S na Mat Slave 91440 Recurso n2 : 126.939 Acórdão n2 : 201-78.623 produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (in Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1, do CT7V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do Cl7V, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1°, do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4°, do CT7V, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CT7V, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (in Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. W( 6 sEGuND0 coNsELH0 DE coNTRIBuiNTEs CONFERE COM O ORIGINAL 2. CC-MF Ministério da Fazenda Brasília. _II_ ~1 Fl. dir",„ ‘..P,'"(•ÇX" Segundo Conselho de Contribuintes Eude l'es o Sántana Processo n2 : 13907.000134/2002-39 Milt Siape 91-11 Recurso n2 : 126.939 Acórdão n2 : 201-78.623 Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei. Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. WALBI JOSÉ DA SILVA 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, _Z2_ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Eude I ta autána Processo n2 : 13907.000134/2002-39 . N1d1 Sta )c 91410 Recurso n2 : 126.939 Acórdão n : 201-78.623 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Discordo do ilustre Conselheiro-Relator quanto à questão relativa ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, cujo termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução ri2 49, o que ocorreu em 10/10/1995. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 17/04/2002, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas. Em face do exposto, meu voto é para afastar a decadência suscitada na decisão recorrida, reconhecendo o direito de a recorrente ver apreciado seu pedido de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. , . .•4 4 :4 jOSEFA MARIA COELHO MARQUES 8 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4835256 #
Numero do processo: 13802.004222/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedentes judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não contestada na impuganação está preclusa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71412
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "YZ."-'77r Processo : 13802.004222/95-14 Acórdão : 201-71.412 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 104.415 Recorrente : SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP 1PI - A norma do art. 173 do RIPI182 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A matéria não contestada na impugnação está preclusa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUVTFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Luiza Hele t a 1, te de Moraes Presidenta Exp ito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/gb-cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004222/95-14 Acórdão : 201-71.412 Recurso : 104.415 Recorrente : SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERROS E AÇO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "SUVIFER 1ND. E COM. DE FERROS E AÇO LTDA., por intermédio de seu procurador (fls. 28), apresenta impugnação (fls. 25 a 27) à exigência formalizada em Auto de Infração de IPI (fls. 20 e 21). 02. Constata-se nos autos que a ação fiscal foi decorrente de "Representação" (fls. 03). Ali, está consignado que o estabelecimento MANNESMANN S.A. teria destinado produtos à interessada com erro de classificação fiscal. 01 Para embasar a increpação, observa-se que foi juntado a estes autos cópia do "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade"(fls. 11), e cópia do "Auto de Infração" lavrado contra o citado estabelecimento (fls. 12). 4. Consta do "Termo de Verificação" lavrado pelo autuante (fls. 16 e 17), que a Autuada ao receber os produtos com erro de classificação teria infringido o disposto do Decreto n° 87.981/82, art. 173 e 368. 5. Pela irregularidade cometida pela Autuada, segundo a seguir informado na descrição dos fatos do "Auto de Infração" de que trata o presente (fls. 20), ela estaria incursa da penalidade prevista no art. 383 do mesmo Decreto. 6. A autuada alega na impuganção que teria adquirido sucata,que não haaveria nenhuma prova material auferida pelo fisco de que as mercadorias discriminadas nos documentos fiscais sejam diferentes das transacionadas. 7. Outrossim, a Autuada aduz que neste processo não teria sido provado tenha atuado em conluiu, visando fraudar o fisco. E, que o fato de o contribuinte haver sido autuado pelo fisco estadual não permitiria concluir que a hipotética infração tenha realmente ocorrido." O lançamento foi julgado parcialmente procedente através da Decisão n° 010675/97, cuja ementa transcrevo: 2 AV' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004222/95-14 Acórdão : 201-71.412 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL - É obrigação do adquirente verificar se os produtos recebidos estão classificados de acordo. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFICIO - Excedendo o percentual previsto na Lei n° 9.430/96, deve ser revisto de oficio, consoante AD 01/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE MANTIDO." 1rresignada com a decisão, monocrática, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde, em preliminar ao mérito, argúi que não cabe ao fiscal aplicar a multa, apenas propô-la, e que a mesma é nula pois não obedece à legislação pertinente à matéria. No mérito, reitera os argumentos expendidos na impugnação. Não há manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do disposto no art. 1 0, § 1° , inciso 1, da Portaria MF n° 189/97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004222/95-14 Acórdão : 201-71.412 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Em preliminar ao mérito, a ora Recorrente argúi que o fiscal não podia aplicar a multa, apenas propô-la, e que a mesma não obedece ao disposto na legislação de regência da matéria. As preliminares não procedem. Diz o art. 142 do CTN que compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário através do lançamento, e que o parágrafo único do mesmo artigo que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade. A autoridade que tem essa competência é o Delegado da Receita Federal, porém, seria impossível o mesmo proceder o lançamento tributário em todas as empresas que infringissem a legislação fiscal. Foi então criada pelo Decreto-Lei n° 2.225/85 a Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional, formada por duas classes, uma de nível superior e outra de nível média A classe de nível superior, segundo o Decreto n° 90.928, que regulamentou o Decreto-Lei n° 2.225/85, preceitua que os ocupantes dessa classe têm, dentre as suas atribuições, a de executar e supervisionar auditoria-fiscal. Estes são os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional que efetuam a fiscalização, mas, a autoridade administrativa que efetua o lançamento é o Delegado da Receita Federal. A multa aplicada atende, formalmente, ao disposto na legislação do IN, pois aquele que descumpre o art. 173 do RIP1/82 está sujeito à penalidade prevista no art. 368 do mesmo regulamento. O que ocorreu nos autos foi que o autuante, no enquadramento legal, equivocou-se e citou o art. 383 do RIPI/82, mas, no Termo de Verificação de fls. 16/17, não só descreve a infração como faz o enquadramento correto. No mérito, entendo que assiste razão à Recorrente. O ilustre Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, em brilhante voto proferido no Acórdão n° 202-08.239, que adoto e transcrevo, assim abordou a matéria. Além disso, deve-se ressaltar que a matéria cinge-se à questão da transgressão pela autuada da regra do artigo 173, caput e § 3° do AIPI182 que reza. 4 f . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA r,41%,,:ry SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004222/95-14 Acórdão : 201-71.412 "Artigo 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como, se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento. Lei n° 4.502/64, artigo 62. § 30 - Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do inicio do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor." O artigo 62 da Lei n° 4.502/64, matriz da norma supracitada diz que: "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares" e seu parágrafo primeiro acrescenta que: "os interessados, afim de eximirem-se de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria." O mesmo diploma legal em seu artigo 64, §1° dispõe que: "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou prevista em lei". A ressalva da aludida norma seria despicienda, em razão da matéria ser absolutamente pacifica em nosso ordenamento pátrio. Não pode o Regulamento exigir o que a lei que lhe deu causa não o fez. Seria 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802.004222/95-14 Acórdão : 201-71.412 despicienda, mas não é, visto que no caso em tela ocorreu a transgressão a princípio fundamental de nosso sistema jurídico, pelo próprio R1P1182. José Cretella Jr. define regulamento como "o conjunto de regras de caráter geral, que não tem forca de lei, e cuja finalidade está em fazer cumprir a lei, exemplificando-lhe o sentido." (grifo nosso) in controle Jurisdicional do Ato Administrativo, Ed. Forense, r edição. Pontes de Miranda, citado por Cretella, ensina que: "Onde se estabelecem, alteram, ou extinguem direitos, não há regulamentos, há abusos de poder regulamentar, invasão de competência do Poder Legislativo. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar dela, mas sem que possa com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei."(op.cit.) De fato a norma matriz do art. 173 do RIPI, a saber, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 não faz menção à exigência do exame visando saber se os produtos "estão de acordo com a classificação fiscal", não podendo tal conduta ser exigida do adquirente das mercadorias. Nesta linha já se pronunciou o extinto TFR, pela lavra do Ministro Carlos Mário Velloso, hoje Ministro da Suprema Corte do país, em Mandado de Segurança que questionou normas de igual teor insertas nos Decretos n's 70.162/72 e 82.263/79 (M.S. 105.951-RS)." Não bastassem as razões do Voto do Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho, é de se ressaltar que os dois primeiros Regulamentos do IPI, Decretos IN 56.791/65 e 61.514/67, em seus artigos 106 e 139, respectivamente, não impõe ao adquirente a obrigação de verificar a classificação fiscal dos produtos adquiridos. Tal obrigação só passou a constar dos regulamentos seguintes. Quanto á classificação em si, a matéria não foi objeto de impugnação, estando preclusa. Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 Ea0 TERCEIRO JORGE FILHO 6

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4838152 #
Numero do processo: 13924.000157/2002-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso n° : 131.659 Acórdão n° : 203-10.776 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. Recorrida : DK). em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão. IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. LEI N° 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Mly,ISTÉRO CA FAZENDAe J.; ciA21,5uintes Atidio,rsa Neto President j7 Maria'rerfkzLóPez Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ri Ministério da Fazenda 2• Conr,:sid: , tr:twintes n.c, Segundo Conselho de Contribuintes co r ry j C;;.01NAL eirrsii.Ct Processo n° : 13924.000157/2002-35 Recurso n° : 131.659 VISTO Acórdão n° : 203-10.776 Recorrente : INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IN. O estabelecimento nos autos identificado requereu ressarcimento do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS pagos na aquisição de Sumos utilizados na industrialização de produtos exportados, relativos ao 1° trimestre de 2002, cumulado com pedido . de compensação. O pedido foi objeto de análise pela fiscalização da DRF em Cascavel - PR, que produziu informação fiscal, opinando pelo seu deferimento. Insurge-se a interessada alegando ter ocorrido ausência da atualização do crédito pedido. Invoca o direito à atualização baseando- se no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, que transcreve. Traz doutrina e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Judiciário em seu favor. Fundamentalmente requer a reforma do despacho decisório emitido pela Secretaria da Receita Federal e mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre -RS, com o fim de conceder: 1)a correção monetária pela SELIC dos créditos, desde a sua apuração decendial, quinzenal ou mensal, até o momento da efetiva compensação ou ressarcimento em espécie; 2) em assim não entendendo, que se permita a correção dos créditos pela SELIC da data do protocolo do Pedido Administrativo do Crédito até a apresentação pela Interessada de Declaração de Compensação ou até a data do efetivo ressarcimento em dinheiro. É a síntese do necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° Cor-,,i - 4.. '1 .‘2 - • ( 1 n."..". Segundo Conselho de Contribuintes . n5 dá__ Processo n° : 13924.000157/2002-35 Recurso n° : 131.659 VISTO Acórdão n° : 203-10.776 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. O ceme da questão prende-se exclusivamente ao indeferimento da SELIC sob o entendimento de que "é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI". A matéria já é bastante conhecida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, como bem esclarece a recorrente em suas alegações de defesa. Quanto ao pedido de aplicação de juros SELIC sobre o valor a ser ressarcido, entendeu a decisão recorrida, preliminarmente, que a matéria seria preclusa, por não constar da manifestação de inconformidade. Não tendo sido abordado no primeiro grau do processo administrativo, não poderia ser conhecida pela autoridade administrativa. A matéria envolve propriamente duas questões principais: A primeira, instituto processual, diz respeito à possibilidade de ser invocado a figura da preclusão pelo fato de ter a interessada solicitado a aplicação da SELIC, somente em grau recursal, ou seja, posteriormente à manifestação de inconformismo. A segunda questão, se ultrapassada a primeira, diz respeito propriamente, a se é devida a atualização monetária pretendida pela contribuinte, pela taxa SELIC, e se sim, a partir de quando. No que pertine à primeira questão, envolvendo o instituto processual da preclusão, entendo que o direito à "atualização monetária" não é um direito que possa precluir. É uma obrigação do poder público, independente ou não de pedido. Do ponto de vista lógico, quem pede a restituição de uma importância, em sendo-lhe devido o direito, justo será que se lhe devolva o "devido", e neste caso "a expressão correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal.", é na verdade, algo que advém do próprio pedido ou seja, do próprio direito à restituição. O Superior Tribunal de Justiça, cuja missão prec(pua é uniformizar a interpretação das leis federais, já se pronunciou por intermédio de suas Turmas, no sentido de inexistir afronta a coisa julgada ou a preclusão quando se fala em atualização monetária conforme o exemplo a seguir: " a atualização monetária de obrigação já determinada não modifica o estatuído no título judiciai, compreendendo a própria expressão econômica da obrigação principal, realidade que não afronta a coisa julgada ou a preclusão. Daí a possibilidade de ser atualizada a conta por imperativo jurídico, econômico e ético, acertando-se que a correção monetária não é um plus que se agrega, mas um minus que se evita" ". Por outro lado, o Ministro Demócrito Reinaldo III manifestou o seguinte entendimento: "Entendo que só há preclusão quando a lei expressamente a estabelece. ! Parecer da Advocacia Geral da União n° 96, de 11.06.95. "Palavras proferidas no voto do Ministro do STJ —Milton Luiz Pereira- no RESP f 124.235-DF). I° RE tf 89.216 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22cc-mFMinistério da Fazenda 2° Cor: n.Z4*/ Segundo Conselho de Contribuintes I' 1,3 Ci;t:C;MAL OÇ LOL Processo no : 13924.000157/2002-35 Recurso n° : 131.659 VISTO Acórdão n° : 203-10.776 Frechado de decisão judicial, quando não se interpôs o recurso em tempo, ou quando a lei determina que se pratique um ato sob pena de precluscio dentro de determinado prazo." No caso em tela, trata-se de mera recomposição do valor pago, não condizente com a realidade dos fatos."11' . De fato, reitero, a atualização monetária não é um direito que possa precluir. É razoável e mesmo aconselhável que a doutrina e jurisprudência pensem dessa forma. Em razão do exposto, superada está para mim a questão da preclusão invocada pelo respeitável Conselheiro Relator. Feitas as considerações preliminares, passo à segunda questão, consistente propriamente à aplicação da SELIC. Se sim, é devida a partir de quando. A matéria já foi objeto de vários julgados deste Colegiado.1 O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos2. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 3 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e a do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IN, seja garantido o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. IV Esclareça-se que a matéria que é divergente no STJ, diz referência apenas quanto a discussão dos índices (quando não discutido ou impugnado anteriormente a conta já homologada em face de estar o cálculo acobertado pela res judicata) e não quanto a inclusão da atualização monetária. Assim, dependendo da Turma do STJ, até os expurgos poderão ser solicitados posteriormente a homologação dos cálculos (após sentença judicial). Mas, o que precisa ficar claro é que as decisões admitem a inclusão da atualização monetária quando omissa. 'Cite-se os Acordãos n°5 203-10075; 203-10079 e 203-10080. 2 REsp 667308/ SC; REsp 412.710SC, Rel. MM Franciulli Netto, DJU 08709'2003. EAREsp 416.77642S, Rel. Min Luiz Fux, DJU 164:12/2004 e REsp 541.5054'R, Rel. Min. José Delgado, DIU 20.10.2003, e REsp 412.7105C. 3 Veja-se os acórdãos 203-02719196, 202-08583/96, 202-08594/96 e 203-02719/97. 4 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77484 , sessão de 16/0212004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de III, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. it9 4 • Ministério da Fazenda m2ioNci sr:É., R tod DA F e .›,. . • JIA 2:1-1 91.:MNINeDIAAL 21 CF F -41 xrkt4:5 % fr-7--..;'4" Segundo Conselho de Contribuintes it>5 CO:IF BrastIsa,,/±/ Processo n° : 13924.000157/2002-35 Recurso n° : 131.659 Acórdão n° : 203-10.776 VISTO Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do Imposto de Renda da Pessoa Física, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratários. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 19%, em lugar da UFTR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, 5 ¡ta Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF ze Conselh3 aditrituintes ?fr.3.1::::As Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE: C C'' . O ORISINfAL BrazIlia 1 05/ 00' Processo n° : 13924.000157/2002-35 Recurso n° : 131.659 VISTO Acórdão n° : 203-10.776 inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento ou data da liquidação do débito. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. eAfri MARIA TERESrt TÍNEZ LOPEZ 5 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente a taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 Page 1 _0142200.PDF Page 1 _0142300.PDF Page 1 _0142400.PDF Page 1 _0142500.PDF Page 1 _0142600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13977.000078/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Na apuração do crédito presumido do IPI, para a pessoa jurídica que não mantiver sistemas de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a avaliação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção deve ser feita pelo método PEPS, nos termos do § 8º, do art. 3º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10681
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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",,S %-t1 22 CC-MF-2 Ministério da Fazenda PTt n.ty Segundo Conselho de Contribuintes ME Segundo Coneelhfle tiodnatnuounintes Processo n° : 13997.000078/99-98 dePublicsio no/ Dianage.M1 b#9 Recurso n° : 125.554 nuterice Acórdão n° : 203-10.681 Recorrente : TÊXTIL H.J. HERING LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Ia RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. Na apuração do crédito presumido do IPI, para a pessoa jurídica que não mantiver sistemas de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a avaliação das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção deve ser feita pelo método PEPS, nos termos do § 8°, do art. 3° da Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1997. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TÊXTIL II. J. HERING LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. &it.) ezerra Neto Presidente 1,...L.JA Leonardo de Andrade Couto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MariaTeresa Martinez Léspez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Enal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conse:ho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrasIliz, OS Cal $.26_ VISTO 1 9 • • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Ft "t/rA k. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13997.000078/99-98 Recurso n° : 125.554 Acórdão n° : 203-10.681 Recorrente : TÊXTIL RJ. HERING RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento referente ao primeiro trimestre de 1999, no valor de R$ 2.633,36, com base no crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau — SC prolatou Despacho Decisório (fls. 275/278) indeferindo o pleito sob a alegação de descumprimento do § 8° do artigo 3° da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997 que determina, na ausência de sistema de custos integrado e coordenado com a escrituração com é o caso da interessada, a avaliação pelo método PEPS das matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem utilizados na produção durante o mês. Devidamente cientificada (fl. 285), a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 284/291) afirmando, em síntese que o art. 295 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) garante o direito de escolha do método utilizado para avaliação dos estoques, não podendo uma Portaria, norma inferior, estabelecer restrição não prevista no Decreto. Solicita ainda a atualizaçào monetária do crédito pela taxa Selic. A Delegacia de Julgamento proferiu o Acórdão DRJ/POA n° 2650/03 (fls. 293/297) na mesma linha do Despacho Decisório contestado. li-resignada, a interessada recorre a este colegiado (fls. 301/309), ratificando as razões da peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA r Co nse'; ft) CG: etentrIbtantf13 CONFLIIE co;4 O ORIGINAL Bratilia 09 / / 2 *. MINISTÉR AMinistério da Fazenda 2• Consento IO D da FAZENDA CC-MF Co.,tr;ttintes n. Segundo Conselho de Contribuintes ' :;',Erif- > CONFERE CO',.4 O ORIGINAL Bra3diu,_(21 0$0 Processo n° : 13997.000078/99-98 Recurso n° : 125.554 VISTO Acórdão n° : 203-10.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e deve ser conhecido. A Lei n° 9.363, de 16 de dezembro de 1996 instituiu o crédito presumido do IPI e estabeleceu a competência do Ministro da Fazenda para estabelecer as instruções necessárias ao seu cumprimento, inclusive requisitos: Art. 61 tsleta&_do_ds Fendaes necessdrias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para • apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifo acrescido). Com base nessas disposições, o Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria ME n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, que, ao regulamentar o crédito presumido, estabeleceu alguns requisitos para o gozo do benefício, inclusive quanto à sistemática de contabilização dos insumos adquiridos. Contesta a recorrente a determinação contida no mencionado Ato, no sentido de que a pessoa jurídica que não mantenha sistemas de custos integrado e coordenado com a escrituração, com é o caso, tenha que avaliar os insumos pelo método PEPS. Antes de analisar o dispositivo contestado convém lembrar como se dá a apuração do crédito presumido. Deve ser apurada a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Esse percentual é aplicado sobre o valor dos insumos utilizados na produção, presumindo-se que seria obtido o valor dos insumos usados nos produtos exportados. Esse último valor é a base de cálculo do crédito presumido. Mostra-se incontestável na apuração do crédito presumido, o valor dos insumos utilizados na produção. É natural, portanto, que sejam estabelecidos mecanismos de forma a garantir o levantamento desse montante o mais correto possível em função da sistemática de escrituração da empresa. A importância dessa correção foi levada ao texto da Portaria n° MF n° 38/97 onde o § 5° do artigo 3° estabeleceu: § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. O texto mostra que a exigência do sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial não é imotivada. Visa permitir a determinação dos valores (e das quantidades) dos insumos utilizados no período analisado. Nessa linha, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoque. O § 6° da Portaria prevê: § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada 3 R) e• CC-MFMinistério da Fazenda •C". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13997.000078/99-98 Recurso n° : 125.554 Acórdão n° : 203-10.681 pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, no qual se considera que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. A Portaria dita as regras inclusive com base na constatação de que a avaliação pelo custo médio só tem justificativa numa escrituração que permita avaliar os estoques existentes na data de encerramento do período de apropriação de resultados segundo os custos efetivamente ocorridos. Daí o estabelecimento de regras específicas na inexistência de sistema de custos coordenado com a escrituração, para a apuração da quantidade e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, conforme § 7° e 8° do artigo 3° da Portaria: g 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial; a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídos não aplicodos na produção e as transferências. § 8° Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método I ?EPS. Destarte, a determinação de que a avaliação dos insumos seja feita pelo método PEPS não se constitui em irregularidade, mas apenas numa adequação a um sistema de custos não coordenado e não integrado com a escrituração comercial. A jurisprudência deste colegiado partilha desse entendimento: Não mantendo a empresa sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, a avaliação do estoque é feita pelo sistema PEPS (primeiro a entrar, primeiro a sair), de modo que os bens que deveriam estar no estoque são avaliados pelos preços mais recentes. (Ac. 1° CC 101-78.982/89) Quanto à utilização do custo médio para avaliação dos estoques na ausência de um sistema de custo integrado e coordenado com a escrituração, manifestou-se este Conselho: Paraue seraliadoselocu_q_p al2Rtnét_.._..___jlioarestue.srlerorLLi_t ....__4 to acabados, é necessário manter-se sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, não se harmonizando com as disposições legais o uso da média aritmética anual, relativa ás aquisições e um exercício inteiro. (Ac. 1° CC 101 -73.383/82). Deixo de apreciar a questão relativa à correção monetária pela taxa Selic, pela inexistência de crédito a ser corrigido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. etowlyli L Lualt Ca43 MINISTÉRIO DA FAZENDAr Conselho da Cro, tr ...?ntes LEONARDO DE ANDRADE COUTO CONFERE COM O ORIGINAL Brasíi. 01 I Oa 4 VISTO Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13987.000147/2002-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81350
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "a"). Recurso voluntário provido.

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Recorrida DRJ em Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS • Período de apuração: 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/11/1997 a 30/11/1997 MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se lei posterior, que deixe de definir como infração, em se tratando de penalidade referente a fatos pretéritos não definitivamente julgados (CTN, art. 106, inciso II, "ali). Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente , MAURICIO TAVEI ILVA Relator - • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco,. . Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 13987.000147/2002-65 C O14 ,- B ' CCO2/C0 I ' Acórdão n.° 201-81.350 I,ÁF - r:.;EGwO° rOM n:0C4151AL 0 F1 76 . Relatório COSEMA COMÉRCIO DE SEMENTES E ADUBOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 49/57, contra o Acórdão n 7.113, de 16/12/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento " em Florianópolis - SC, fls. 38/43, que julgou procedente o auto 'de infração n2 0000735 (fls. ,. 12/13), relativo à Cofins, referente aos periodos de maio e novembro de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de falta de pagamento de multa de mora, conforme fls. 13/15, cuja ciência ocorreu em 28/06/2002 (fls. 01 e 09). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/08, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, conforme art. 138 do CTN, e, ainda, a incidência de multa , e juros sobre multa, caracterizando inaceitável bis in idem. Juntou cópia dos Darfs à fl. 20. A DRJ concluiu pela procedência do lançamento, pois, mesmo na hipótese de denúncia espontânea, a multa de mora é devida, consoante o art. 61 da Lei flQ 9.430/96. Sua falta enseja o lançamento de multa de oficio isolada. Tempestivamente, em 04/04/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 49/57, repisando seus argumentos de defesa anteriormente aduzidos. r Por fim, requer seja cancelado o auto de infraçao. É o Relatório. _ 2 Processo n° 13987.000147/2002-65„,reitskr\00 `,•7'‘• • CCO2/C01 Acórdão n.” 201-81.350 "" de,'4('"-"""R..* 2/:/0_9 1 Fls 77 - •55j, 4.4 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei razão pela qual dele se conhece r O presente recurso cinge-se ao pagamento do tributo a destempo, sem a , respectiva multa de mora, razão pela qual efetuou-se o lançamento de oficio. ' A contribuinte argumenta que efetuou o pagamento espontaneamente, com supedâneo no art. 138 do CTN. Portanto, a questão a ser analisada cinge-se à interpretação de a denúncia espontânea, prevista no artigo supradito, ensejar o pagamento de multa moratória nos casos de recolhimento extemporâneo, por iniciativa voluntária da contribuinte, ou de sua inaplicabilidade. - s . É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de . seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. • , A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n2 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejava a multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, inciso I. - Conforme se observa o legislador elaborou uma sistemática visando motivar o contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. Aduzir o instituto da espontaneidade a quem paga intempestivamente seus tributos além de violentar o ordenamento vigente e estimular a desobediência aos prazos de vencimento e a concorrência desleal, funda-se em argumento S falaciosos, pois, considerando a quantidade de informações, hoje a disposição do Fisco, e as diversas possibilidades de• - . cruzamentos dessas informações e de Outros dados; decorrentes do avanço tecnológico da • - informática é pouco razoável imaginar que : a administração tributária permanecerá inerte . durante os cinco anos de que dispõe para enquadrar aquele contribuinte que recolheu seus • s , tributos em desacordo com o que determina a legislação. Porém, é razoável que, pela inércia - - decorrente da magnitude do universo de contribuintes, o Fisco demore a efetivar essa cobrança, o que, pela leitura desvirtuada da teoria da espontaneidade, a qual se combate, haveria a 3 /11.P - SEZU175-6"ért----NScll..10 DE CONTRIBUINTÊS Processo n° 13987.000147/2002-65 v ° LRIGIN CCO2/C0 1 *„ A, Acórdão n.° 201-81.350 &adia. CO._ 44 Fis 78* - Met: ?.eape 9.1745 , possibilidade de permanência no inadimplemento por mais tempo, pelo sujeito passivo, , estimulando cada vez mais o atraso nos recolhimentos tributarios. ,•._ A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a _ multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e à ampla defesa. A iniciativa do contribuinte ' em efetuar o pagamento de seus . debitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza • indenizatória tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento . do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco - A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de oficio, com base nesse entendimento, ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o inicio de procedimento fiscal, somente a Multa de oficio, Mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade a multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto ' da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda ,teria • extirpado a multa de mora do ordenamento juridico pela sua total inaplicabilidade. Registre-se que os órgãos de julgamento administrativo não têm competência • - para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua incOnstitucionalidade ou ilegalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Conforme mencionado anteriormente, o pagamento extemporâneo deverá ser acrescido da multa de mora, sendo de 0,33% ao dia, limitada á 20%, a qual se encontra prevista no art. 61 e §§ da Lei n2 9.430/96. A inobservância deste co rnando enseja a aplicação de multa - de oficio exigida isoladamente, de acordo com a legislação vigente à época, qual seja, o art. 44, inciso I e § 1 2 inciso II, conforme se depreende da rega abaixo reproduzida: s "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do 2 prazo, sem o acréscimo de nsulta moratória, de falta de declaração e . nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ' • ' § As multas de que trata este artigo serão exigidas: " I -juntamente com o tributo ou p contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; • CONFERE cEowfs bE c°NTRieuINTEs, Processo n° 13987.000147/2002-65 ¡; QR/Gi ' CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.350""aSifia. 4/4)---/ O Fls. 79' -II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuiçao o ver sido pago após o vencimento do prazo previsto mas ' sem o acréscimo de multa de ' mora; " (negritei) Entretanto ' o artigo acima transcrito foi modificado pelo art. 18 da MP n2 303, • .‘ de 29/06/2006 passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de " tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (.)". ' Embora esta MP n° 303 não tenha sido convalidada pela Casa Legislativa e, portanto, m não convertida em lei na legislatura seguinte foi editada a MP n 2 351, de 22/01/2007, posterior ente convertida na Lei n' 11.488/2007, ratificando o assunto, nos termos da MP anterior, assim dispondo: "Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: • -` Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou . recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; • b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que - tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a ^ contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente no caso de pessoa jurídica. § 12 O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será • duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras 'penalidades administrativas ou cnminais cabíveis •. • '` • . • • § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § . . • • 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo ' . sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: " I - prestar esclarecimentos; II - - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n' 8.218 de 29 de agosto de 1991; 1 • 5 • • ' • IV'Sei-11() OE c ' Processo n° 13987.000147/2002-65 • O f‘05,r) . , " R/GINAL '' CCO2/C01 Acorda° n. 201-81.350 • -o. c...v ' '1...L. 4. ' 4 - Fls 80 .. III - apresentar a documentação ,técnica de que tx--7ãO""dtr.-58.# . , . (.) (NR) . , . Desse modo, configurada a existência de' lei posterior mais benéfica à -,'•.' recorrente passemos a analisar a hipótese de sua aplicabilidade. Conforme preceitua o art. 106 II "a" e "c" do CTN a lei aplica-se a fato . • _ pretérito, não definitivamente julgado, "quando deixe de defini-lo como infração" ou "quando - lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." • • , Conforme se verifica, estão presentes os elementos necessários à aplicação da . - retroatividade benigna quais sejam- 1 . ‘ - a edição da MP n9 351/2007, deixando de definir como infração; - o processo não se encontra definitivamente julgado; e • ' - plena sujeição dos preceitos do art. 106, II, "a", do CTN. Corroborando o exposto valho-me do Parecer PGFN/CDA/CAT n2 2 237/2006, que trata da 'Perda da eficácia da Medida Provisória n". 303, de 29 de junho de 2006. Validez e - , eficácia das relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência. ' Aplicação do sç' 11 do art. 62 da Constituição Federal combinado com o art. 106, II, 'c do Código, Tributário Nacional. Redução de penalidades." Em seu parágrafO 92, tem-se que: 9. Como se depreende das transcrições, a nova redação dada pela , MI' n". 303/2006 aos dispositivos suso mencionados suspendeu a - eficácia da multa proveniente de lançamento de oficio de valor de 75% • ' (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de tributo. , ' - ou contribuição, aplicável nos casos de pagamento ou recolhimento . , após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. O ' que implicou na exigência somente do valor da inulta de mora , faltante calculada na forma do art. 61 da Lei n° 9.430/96 até um máximo de 20% (vinte por cento)." (grifei) Conforme se depreende, em procedimento próprio, deverá ser cobrada a multa de mora Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o, ' direito da contribuinte à aplicação da retroatividade benigna, cancelando o auto de infração. • ,. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. • ,•• • . • .„..„_.2 ,. . • ‘ . , . 6 , Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000146/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09098
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. • Cio 075" /. C9 + / 19.2)- C doí • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica I.Vitiërl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +•20 Processo : 13873.000146/96-71 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.098 Recurso : 00.832 Recorrente : DRF EM BAURU - SP Interessada : Companhia Americana Industrial de Ônibus Hl - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força i da MP n° 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessí i i rn 20 de março de 1997 e,°' • / inicius eder de Lima e: / dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef!rite)W74". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I•N5.4/ Processo : 13873.000146/96-71 Acórdão : 202-09.098 Recurso : 00.832 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis n's 8402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e canocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n°64/94. É o relatório. 2 4;2,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA MNÁTICT . N:4•TERks, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000146/96-71 Acórdão : 202-09.098 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, nos termos do art. 3 0, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n© 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação, "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Á/ • M • • I ICIUS NEDER DE LIMA 3

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Numero do processo: 13807.002842/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996, 1997 Ementa: GLOSA DE CUSTOS - Incabível a tributação a título de glosa de custos se a Fiscalização não comprova que os valores tidos como indevidos foram, da mesma forma, apropriados na apuração do resultado do exercício. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A simples alegação de que a provisão constituída não é dedutível na apuração do tributo não pode dar azo à glosa do valor correspondente, vez que é necessário averiguar se a contrapartida do lançamento contábil se deu em conta de resultado. No caso vertente, ainda que o registro contábil da provisão tivesse como contrapartida conta de despesa, ainda assim, não se poderia glosar o valor, eis que preenchidos os requisitos de dedutibilidade. PAGAMENTO SEM CAUSA - À evidência, não pode subsistir o lançamento que tem como suporte a alegação de pagamento sem causa na situação em que se comprova que se sequer houve pagamento. Ademais, tratando-se de materiais que ingressaram no ativo da empresa, eventual glosa só poderá recair sobre a parcela de depreciação apropriada no período. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS - A eventual constatação de vícios em laudo de avaliação de bens utilizados na integralização de capital, por si só, não pode dar azo à desconsideração da operação, mormente na situação em que resta comprovado que os bens objeto de transferência encontravam-se devidamente suportados por inventário promovido por ocasião da integralização.
Numero da decisão: 105-16.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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CCO I/CO5 Fls. I ", . - r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13807.002842/2001-51 Recurso n° 155.053 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 1996 e 1997 Acórdão n° 105-16.932 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente 2° TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Interessado AVON INDUSTRIAL LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996, 1997 Ementa: GLOSA DE CUSTOS - Incabível a tributação a título de glosa de custos se a Fiscalização não comprova que os valores tidos como indevidos foram, da mesma forma, apropriados na apuração do resultado do exercício. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - A simples alegação de que a provisão constituída não é dedutível na apuração do tributo não pode dar azo à glosa do valor correspondente, vez que é necessário averiguar se a contrapartida do lançamento contábil se deu em conta de resultado. No caso vertente, ainda que o registro contábil da provisão tivesse como contrapartida conta de despesa, ainda assim, não se poderia glosar o valor, eis que preenchidos os requisitos de dedutibilidade. PAGAMENTO SEM CAUSA - À evidência, não pode subsistir o lançamento que tem como suporte a alegação de pagamento sem causa na situação em que se comprova que se sequer houve pagamento. Ademais, tratando-se de materiais que ingressaram no ativo da empresa, eventual glosa só poderá recair sobre a parcela de depreciação apropriada no período. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM BENS - A eventual constatação de vícios em laudo de avaliação de bens utilizados na integralização de capital, por si só, não pode dar azo à desconsideração da operação, mormente na situação em que resta comprovado que os bens objeto de transferência encontravam-se devidamente suportados por inventário promovido por ocasião da integralização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /10'• • Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. l/AS .114 SE CL VIS ALVES Presidente WIL:ON FER * RÃES Rela or Fe - alizae -m: 30 is4 L1 I 2C08 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIN TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . .. . ,. , . Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 F. 3 Relatório A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, recorre a este Colegiado de sua decisão, em face da exoneração que prolatou concernente à parcela do crédito tributário constituído contra a empresa em referência. Trata o processo das exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas aos exercícios de 1996 e de 1997, formalizadas em decorrência das seguintes imputações (conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 432/436): 1...] CUSTOS NÃO COMPROVADOS — PRODU7'08 REJEITADOS A contribuinte contabilizou, em 31/08/95, aumento de capital social (pág. n° 12 do Livro Diário n° 001,17.173 dos autos) integralizado por estoques de embalagens, ingredientes e produtos acabados, descritos como "rejeitados", no valor total de R$ 498.634,00. Todavia, intimada em diversas oportunidades a apresentar a listagem discriminativa de tais estoques, para comprovar o seu ingresso na empresa, bem como seu destino final, a fiscalizada não o fez, limitando-se a informar em sua resposta de 20/09/2000 (fls. 174/1 76), que a classcação de mercadorias como "rejeitadas" não significava que as mesmas eram imprestáveis e que seu único destino era a destruição. Considerando que apesar de ter sido reiteradamente intimada a comprovar o ingresso na empresa dos produtos "rejeitados", bem como seu destino final, a contribuinte não apresentou nenhum documento sequer, o referido valor foi glosado pela fiscalização, por majoração indevidamente de custo. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS A contribuinte contabilizou, em 31/08/95, provisões transferidas da controladora AVON COSMÉTICOS LTDA., CNPJ n° 56.991.441/0001- 5 7, referentes a férias, INSS s/ férias, FGTS s/ férias, 13° salário, INSS s/ 130 salário e FGTS s/ 13 0 salário, totalizando R$ 1.933.263,2 6. Intimada em 28/09/2000 (fls. 394/395) a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativos de férias, 13° salário e encargos sociais pagos aos empregados no ano-base de 1995, informou na documentação anexa (fls. 399/402 e 403/405), que todas as despesas de férias, 13° salário e encargos sociais foram assumidas pela AVON INDUSTRIAL LTDA. Entende a fiscalização que não pode a empresa arcar com tais dispêndios, independentemente de ter assumido os funcionários da controladora, uma vez que não houve cisão, mas a constituição de nova empresa, e, assim, as provisões referentes à A VON COSMÉTICOS Lt LTDA. correspondem a direitos adquiridos pelos empregados no 3 , : , . • . Processo n° 13807.002842/2001-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 4 período anterior à criação da AVON INDUSTRIAL LTDA., e, portanto, seriam despesas da primeira. PAGAMENTO SEM CAUSA Foi contabilizado em 31/08/95, a débito da conta "742.00.0000.13231.010.000 - CHAPAS E MOLDES COSMÉTICOS" o valor de R$ 2.038.110,32 (/7.398), referente à "aquisição de moldes Avon Industrial". Intimada em 28/09/2000 (fls. 394/395) a comprovar com documentação hábil e idônea tal aquisição, a contribuinte não o fez, declarando em sua resposta de 09/10/2000 (fls. 403/405) que não localizou os documentos solicitados, apresentando tão-somente a página do Livro Diário n° 001 (f1.396) onde consta o lançamento contábil relativo à operação. Como houve o desembolso e não foi apresentada a documentação comprobató ria do ingresso do ativo na empresa, ficou evidenciado um pagamento sem causa que reduziu indevidamente o lucro da empresa, o valor respectivo foi glosado pela fiscalização. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA a) CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA CALCULADA A MENOR A contribuinte contabilizou em 10/01/96 e 15/01/96, na conta "742.00.0000.13231.010.000 - CHAPAS E MOLDES-COSMÉTICOS" os valores de R$ 31.026,46, R$ 9.450,35 e R$ 21.750,00 (fls. 165/166), referentes a bens de natureza permanente. Ocorre que tais bens foram adquiridos em 26/12/95, 19/12/95 e 26/12/95, respectivamente, e, assim, deveriam ter sido ativados em 1995, para que se procedesse à correção monetária dos mesmos, em razão do que a receita de correção monetária daquele ano-calendário foi apurada com insuficiência de R$ 2.621,48. b) CORREÇÃO MONETÁRIA PASSIVA CALCULADA A MAIOR Conforme página n°22 do livro Diário n° 001, a empresa contabilizou, em 31/08/95, na conta "742.00.0000.30110.010.000 - CAPITAL REGISTRADO% o valor de R$ 34.842.000,00, referente a integralizaçã o de capital em estoques, conforme Laudo de Avaliação (fls. 146/157) que foi descaracterizado pelas razões expostas no Termo de Vercação Fiscal lavrado às fls. 423/431. Em vista do aumento de capital não comprovado, decorrente da descaracterização do referido laudo, a correção monetária do patrimônio liqüido foi maior do que seria a correta, levando a uma diminuição do lucro da empresa em R$ 3.330.349,82 SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS FISCAIS EM 31112/96 A contribuinte apurou no ano-calendário de 1995 prejuízo fiscal no valor de R$ 2.160.141,28, conforme LALUR n° 01 (fls. 113/130) e ficha 07 da DIRPJ/96 (fls. 96/112), que foi compensado com o lucro apurado no ano-calendário de 1996, conforme LALUR n° 02 (fls. i 41/85) e ficha 07 da DIRPJ/97 (fls. 15/40). Tendo em vista que as irregularidades anteriormente apontadas, relativas ao ano-calendário 4 . .. . . • Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOl/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 5 de 1995, alteraram seu resultado, restou indevida a compensação efetuada no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.160. 141,28. ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL a) PROVISÕES INDEDUTIVEIS Quando da apuração do lucro real do ano-calendário de 1995, a contribuinte deixou de adicionar a provisão de seguro de vida em grupo referente à conta "742.00:00000.23612.010.000 - PROV. DESP. SEGURO VIDA EM GRUPO", cujo saldo final em 31/12/95 era de R$ 15.284,52, bem como a provisão de energia elétrica relativa à conta "742.00:00000.23999.030.000 - PROVISÕES", no valor de R$ 80.000,00. Tais provisões não figuram entre aquelas que são consideradas dedutíveis pela legislação do imposto de renda. b) DESPESAS DE DIRETORIA A contribuinte, quando da apuração do lucro real do ano-calendário de 1996, adicionou o valor de R$ 821,55 a título de "Despesa com Relatórios de Diretores" (fl. 76). Intimada em 31/08/2000 (fls. 94/95) a elaborar demonstrativo da composição dos valores adicionados no LALUR sob o referido título, a empresa apresentou o "Demonstrativo de Despesas da Diretoria oferecidas ao Imposto de Renda em 1996" (fl. 131), onde se verifica que o valor acumulado até dezembro/96 foi de R$ 13.315,05, deixando de adicionar, assim, o valor de R$ 12.493,50 (R$13.315,05 -R$ 821,55). Ressaltam os autuantes que no LALUR do ano-calendário de 1996, no mês de novembro, o valor adicionado foi de R$ 12.348,00, que corresponde ao valor apresentado pela contribuinte em seu demonstrativo. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL (ANO-CALENDÁRIO DE 1995) Em decorrência das irregularidades apontadas em relação ao ano- calendário de 1995, que repercutiram no cálculo da contribuição do período, está sendo formalizada a exigência constante do auto de infração lavrado àsfls. 444/447. SALDO INSUFICIENTE DE BASES NEGATIVAS DA CSLL EM 31/12/96 De modo análogo ao prejuízo fiscal, a contribuinte apurou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 2.160.141,28, conforme ficha 11 da DIRPJ/96 (fls. 96/112), que foi compensada com a base de cálculo da contribuição apurada no ano- calendário de 1996, conforme ficha 11 da DIRPJ/97 (fis. 15/4 0) Tendo em vista que as irregularidades apontadas em relação ao ano- , calendário de 1995 alteraram seu resultado, e, conseqüentemente o cálculo da base da contribuição, restou indevida a compensação do ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.160.141,28. O auto de infração referente a este item foi lavrado em separado (fls. 449/ 452). 5 Processo n°13807.00284212001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.932 Fls. 6 Inconformada, a autuada apresentou impugnação parcial aos feitos fiscais, fls. 461/477. Trancrevo, abaixo, relato da autoridade de primeiro grau acerca das razões expendidas pela contribuinte em sede de impugnação. Cientificada da autuação em 26/03/2001 gls. 440 e outras), a contribuinte apresentou em 23/04/2001 a petição às fls. 461/477, impugnando parcialmente o feito. Das infrações apontadas, a interessada aceita como incontroversas a correção monetária sobre os bens de natureza permanente adquiridos em 1995 e contabilizados em 1996, assim como o valor adicionado a menor na apuração do lucro real de 1996, a título de "Despesas de Diretoria", tendo efetuado o recolhimento respectivo, constante dos DARFs reproduzidos àfl. 984. Quanto às demais acusações, a atuada a elas se contrapõe com os argumentos a seguir expostos. - CUSTO DOS PRODUTOS "REJEITADOS" Esclarece que as vendas dos produtos, pela Avon Cosméticos Ltda., integralizante do capital social da impugnante, dá-se por meio de 19 campanhas anuais. Alguns produtos, no transcorrer de uma certa campanha, são tidos como rejeitados em razão de vários fatores, como, por exemplo, de problemas na embalagem. Assim, para fins e efeitos exclusivamente daquela campanha, são tidos como rejeitados, não inutilizados. Com isso, permanecem eles em estoque e, após, por exemplo, sofrerem processo de reembalagem, são comercializados, quando das campanhas seguintes. Portanto, os chamados produtos "rejeitados" permaneceram em estoque e seu destino somente poderia ser comprovado pelo exame das notas-fiscais de saída, na medida em que, quando se fala em "rejeitados", está-se referindo a produtos rejeitados em determinada campanha, mas que, via de regra, são objeto de posterior comercialização normal, não significando, obrigatoriamente, que o produto seja considerado inservível e, em razão disso, destruído, como entendeu a fiscalização. A intimação tida pela fiscalização como não atendida versava sobre a apresentação de prova de destruição daqueles produtos, o que não ocorreu, pois eles são identificados, dentro do estoque, como rejeitados, face a efetiva rejeição em determinada campanha, sem ter havido qualquer destruição, já que comercializados em campanhas subseqüentes, quando, aí sim, baixados do estoque. Fica claro, assim, que a classificaça o de "produtos rejeitados" constituiu, no caso, mera providência de ordem administrativa e operacional da empresa, ligada à sua política de vendas, que não teve qualquer impacto contábil ou fiscal em seus livros, já que os produtos foram mantidos em estoque, com vistas a possível aproveitamento após a reembalagem ou o reprocessamento. Como os produtos, nessa fase, não foram destruídos ou inutilizados, não houve, com relação ao se 6 . r Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.932 Fls. 7 valor, nenhum registro contábil ou fiscal de perda, despesa ou custo. Referidos produtos constavam corretamente no Livro de Inventário, não cabendo ser mantido o questionamento fiscal. Não pode, por outro lado, deixar de ser apontada, nesse ponto, flagrante contradição do auto de infração. Aqui se alega que os "produtos rejeitados" passaram indevidamente a constituir custos da empresa; entretanto, no item 4.2, do Termo de Verificação e Constatação, alega-se que não foi comprovado o efetivo aumento de capital em bens, entre os quais os autores incluem os "produtos rejeitados". Na realidade, nos termos da autuação, a impugnante estaria sendo tributada duas vezes em face de um mesmo fato: uma, pela exclusão total do valor do aumento do capital do patrimônio liquido, e outra pela alegada majoração indevida do seu custo pelo recebimento dos "produtos rejeitados". Se não houve efetiva transferência dos bens, por força do aumento de capital, como então poderiam existir os "produtos rejeitados"? - GLOSA DE DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS A ora impugnante provisionou os valores referentes às férias, INSS sobre férias, FGTS sobre férias, 13° salário, INSS sobre 13° salário e FGTS sobre 13° salário, relativamente aos empregados que vieram transferidos de sua controladora - Avon Cosméticos Ltda. -, uma vez que assumiu, em perfeita consonância com a lei trabalhista, todos os direitos daqueles. A fiscalização, ao impor o auto de infração, entendeu tratar-se de despesa não necessária. Citando entendimento do 1°. Conselho de Contribuintes, diz que cabe ao fisco, quando da glosa das despesas, apresentar a prova da desnecessidade das despesas, o que não ocorreu nem poderia ocorrer, porque eram necessárias e foram realizadas, em obediência à lei. Ao que parece, os autuantes entenderam que a Avon Cosméticos, ao transferir empregados para a Avon Industrial, deveria ter rescindido os respectivos contratos de trabalho, pagando aos transferidos, além de outros direitos, férias e 13° salário, liquidando as provisões. A Avon Industrial deveria, por seu turno, admitir aqueles empregados e, a partir daí, fazer as provisões daqueles direitos. Nada mais equivocado, face ao contido no parágrafo 2°. do artigo 2°. da Consolidação das Leis do Trabalho. De fato, no caso em tela, tem- • se exatamente a hipótese contemplada na regra supra mencionada, qual seja, a existência de grupo econômico, formado por Avon Cosméticos e por Avon Industrial, caracterizando-se, em conseqüência, o empregador único. Nos termos da lei trabalhista, ocorrendo a transferência do empregado de uma empresa para outra, do mesmo grupo, vigora o princípio da continuidade do contrato de trabalho, assumindo a sucessora as obrigações inerentes ao contrato de trabalho dos empregados transferidos. A rescisão do contrato de trabalho configuraria fraude contra o FGTS, uma vez que os respectivos depósitos seriam indevidamente sacados.1 O correto, em se tratando de empregados pertencentes a empresas domesmo grupo econômico, é a simples transferência, assumindo aquela ..02(717 ,. .. , . • Processo n° 13807.002842/2001-51 CC01/CO5, Acórdão n.° 105-18.932 Fls. 8 que os recebe todas as obrigações decorrentes do contrato de trabalho com a empregadora original, o que inclui o pagamento das férias e do 13 0 salário, de forma integral, computado o período trabalhado para aquela que transfere os empregados. E isso é o que se deu entre as empresas (docs. 4/9). Desse modo, é evidente a correção do procedimento da impugnante, porque as provisões deveriam corresponder à totalidade dos valores devidos aos empregados transferidos, como reconhece a lei trabalhista. - PAGAMENTO SEM CAUSA: AQUISIÇÃO DE CHAPAS E MOLDES Os autuantes questionaram o lançamento de despesa com aquisição de chapas e moldes, sem que fosse comprovado o ingresso de tais materiais, comprovação essa exigida pela apresentação de notas- fiscais emitidas pelo fornecedor. Ocorre que a impugnante não possui ditas Notas-fiscais, que foram extraviadas, mas demonstrou, por meio da apresentação do seu Livro Diário e do Livro Razão da Avon Cosméticos, que foi a fornecedora daqueles bens, o ingresso de tais bens na impugnante, ou seja, a efetividade da operação (docs. 10/11). Vale dizer que o 1° Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 101-82.000/91 (DOU de 13/04/95), decidiu que, logrando o contribuinte demonstrar que efetivamente ocorreram as compras acobertadas até mesmo por notas fiscais inidôneas, descabe a glosa dos respectivos custos. Nesse sentido, o mesmo Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 101-91.675/97 (D.O. de 12/02/98), assim decidiu: Cancela-se o lançamento quando, pelos elementos que constituem o processo, há indicação de que o contribuinte, embora tenha descumprido a obrigação de emitir nota fiscal, escriturou a receita correspondente. A 30 Turma do Tribunal Regional Federal da 5° Região assim decidiu: ...2. A existência de irregularidades formais, no tocante à emissão das notas fiscais por parte da empresa, não justifica o arbitramento do lucro, máxime se a apuração do lucro real afigura-se viável, dada a correta escrituração dos livros fiscais e comerciais da autuada. 3. O arbitramento do lucro constitui espécie de punição, aplicável às empresas que não possuírem escrita ou que apresentarem escrituração imprestável. 4. Constatando-se, pela perícia do juízo, que a escrituração dos livros se encontra em conformidade às regras legais pertinentes, impõe-se a anulação do auto. 5.Apelação e Remessa Oficial improvidas. (AC n° 84.880-SE - Rel. Juiz Geraldo Apoliano I. 26.6.97. Apte: Fazenda Nacional; Apelada: Mariete Santos Silva - DJU 2 21.08.98, p. 674 - ementa oficial). f2 d0ecq Tine as de odennooTtaerémqoude,emvueritifio ceatiorea CosonSsrtsa. tatiidoitForise cs aFl isitc cantis 3te7h; 0:"2Ç2 • Processo n° 13807.00284212001-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 9 a impugnante deixou de apresentar os documentos solicitados (notas- fiscais), apenas apresentando o Livro Diário n° 001, "onde consta o lançamento contábil da operação", resta claro que tal escrituração supre a não localização da Nota Fiscal, já que escriturada, tanto pela fornecedora quanto pela adquirente a operação, devendo a realidade dos fatos - escrituração da aquisição - sobrepor-se ao aspecto formal - emissão de nota-fiscal. - DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E AUMENTO DE CAPITAL DESCARACTERIZADOS São absolutamente improcedentes os argumentos lançados pelos autores do feito, objetivando descaracterizar o laudo de avaliação elaborado pela empresa Francisco Moura Perícias Contábeis S/C Ltda, quando do aumento de capital de R$ 34.842.000,00 da impugnante, integralizado em bens, representados por matérias- primas, produtos acabados e componentes. Sendo a impugnante uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a competência para deliberar sobre aumento de capital é dos sócios, através de alteração de contrato social, não havendo a rigor, nesse tipo de sociedade, a obrigatoriedade de apresentar um laudo de avaliação que ampare a decisão de seus sócios. No entanto, ainda que fosse observada a Lei n° 6.404/76, própria das sociedades anônimas, o capital pode ser integralizado "em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação", (art. 7°). Embora o laudo não fosse, no caso, obrigatório, as quotistas optaram pela sua elaboração, exatamente para dar consistência, transparência e confiabilidade à operação de aumento de capital com a conferência de bens, quer quanto ao volume global e natureza dos bens transferidos, quer quanto ao respectivo valor contábil. Assim, em se tratando de bens, determina o art. 8°, da mencionada Lei n° 6404/76, que os mesmos serão objeto de avaliação, o que, repita-se, não é obrigatório para o caso vertente: Os bens a serem transferidos à sociedade, a título de integralização de capital, deverão ser avaliados por três peritos ou por empresa especializada. Para tanto, será convocada uma assembléia-geral destinada a proceder a essas nomeações. (José Edwaldo Tavares Borba, em "Direito Societário", fs. 173, ?ed.). Portanto, tendo a alteração do Contrato Social previsto a indicação de empresa especializada para avaliar a integralização em bens e tendo aceito o laudo de avaliação de tais bens, com a conseqüente aprovação do aumento de capital, a transmissão e a incorporação dos bens ao patrimônio da receptora ocorrem naquele ato, independentemente de qualquer outra formalidade, conforme a opinião abaixo transcrita desses doutrinadores: Aprovado o laudo, e declarada constituída a sociedade, os bens a ela se incorporam, .... (José Edwaldo Tavares Borba, na obra acima mencionada, fs. 176). Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 10 O aumento por subscrição em dinheiro ou por conferência de bens ou direitos constitui entrada efetiva de novos valores para o patrimônio social. (Modesto Carvalhosa, em "Comentários à Lei de Sociedades Anônimas", 5 avol., fs. 265). No caso presente, foi realizada alteração do contrato social em 1/08/1995, aprovando-se o aumento de capital, a ser integralizado pela sócia Avon Cosméticos Ltda., no valor de R$ 34.842.000,00, em bens, representados por matérias primas, produtos acabados e componentes. As quotistas decidiram que o valor dos bens a serem integralizados seria apurado pelo critério contábil, expresso no Livro de Inventário da subscritora do aumento. Por extrema cautela, já que não havia obrigatoriedade, as quotistas decidiram pela elaboração de laudo, para se evidenciar, não só o valor contábil dos bens, mas sua quantidade global. Quanto às observações, que não são contadores e, portanto, não habilitados para questionar o laudo de avaliação, este sim elaborado por aquele profissional, suas assertivas não tem nenhum valor, quanto à forma do laudo e seu conteúdo, cabendo, de qualquer forma e por simples cautela, esclarecer que o estoque recepcionado como integralização do aumento de capital foi aquele existente no Livro de Inventário (doc n° 12) da sócia Avon Cosméticos Ltda. em 31/07/95, no valor contábil de R$ 35.911.706,98, distribuído da seguinte forma: a) os produtos acabados, componentes e matérias primas, correspondentes à importância de R$ 34.842.000,00 foram incorporados ao capital social da ora impugnante, como faz prova o Livro Diário da Avon Cosméticos Limitada e da Avon Industrial Limitada (does tz°s 13/14); b)o saldo contábil de R$ 1.069.706,98 e os produtos fabricados entre 31/07/95 e 01/08/95, no montante de R$ 337.382,94, perfazendo o total remanescente de R$ 1.407.089,92 foram transferidos para Avon Cosméticos Ltda, unidade Osasco/SP; e c) o lançamento da transferência das mercadorias, no total de R$ 1.407.089,92 consta escriturado regularmente nos Livros de Registro Fiscal/Contábil da Avon Cosméticos Ltda, unidade Interlagos e da Avon Cosméticos Ltda. - Unidade Osasco. Inobstante talvez o excesso de zelo, por parte da impugnante, apresentando o laudo de avaliação quando do aumento de capital, os Srs. Auditores Fiscais, no Termo de Verificação, afirmaram, no item 4.3, que o laudo de avaliação não possuía data, sendo que no próprio Termo, no item 2.1, foi dito que o laudo de avaliação estava "datado de 23/10/95". Foi, ainda, objeto de mera presunção dos Srs. Auditores Fiscais, a alegação de que a auditoria teria ocorrido posteriormente à data da incorporação dos bens ao capital social da impugnante, pelo simples P);2 fato da proposta complementar de prestação de serviços, dirigida ao Departamento Jurídico, estar datada de 28/08/95. A simples leitura da proposta complementar de honorários é suficiente para se depreender 21,21 . . Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. II que a proposta inicial foi feita em 19/07/95, ou seja, anteriormente ao aumento de capital (01/8/95). O que se denota é que os Srs. Auditores Fiscais partiram de simples presunção, para tentar descaracterizar o trabalho técnico, o que não se compatibiliza com os princípios da legalidade e da tipicidade cerrada da tributação, como entendem renomados doutrinadores e a própria jurisprudência dos órgãos julgadores administrativos. Para afastar tais presunções, deveriam os autuantes, entendendo não estar correto o laudo, elaborar outro para contrapô-lo àquele, mas assim não procederam, preferindo trilhar o fácil caminho das presunções, o que é insustentável. Portanto, as conclusões dos Srs. Auditores Fiscais são equivocadas e até contraditórias, na medida em que, em um primeiro momento desconsideram o laudo de avaliação apresentado, e, em um segundo momento, passam a glosar as contas que compõem custos na impugnante, em razão da integralização do aumento de capital em bens. As tentativas feitas pelos Srs. Auditores Fiscais, de detectar difèrenças entre as quantidades de produtos, verificados fisicamente pelo perito em relação a apenas alguns itens, em confronto com as microfichas, para pretender descaracterizar o laudo e o conseqüente aumento de capital, são absolutamente irrelevantes no caso. Provada está, pelos competentes lançamentos contábeis nos Livros Diários de ambas as empresas, a transferência dos bens da Avon Cosméticos Ltda. para a impugnante, no volume global dos bens utilizados no aumento de capital e pelo valor contábil global em que estava escriturados na transmitente dos bens. Ainda que se pudesse admitir, como simples hipótese, haver algumas discrepâncias entre as quantidades arroladas, por amostragem, no laudo e os registros das microfichas, tal fato não teria nenhuma signcação e seriam perfeitamente compreensiveis, quando se verifica e se comprova, como no presente caso, pelos registros contábeis, que os volumes quantitativos globais e os respectivos valores a eles atribuidos estão corretos. Nas operações de transformações societárias (fusão, incorporação, cisão ou aumento de capital com acervo de bens), em que não há cessação das atividades operacionais, uma vez que os eventos ocorrem com as empresas em funcionamento ("going on concem"), é natural que surjam algumas diferenças tópicas na movimentação dos estoques, dado o próprio dinamismo das operações. Essas diferenças, inerentes ao processo de realização da operação, não a afetam, em absoluto, em sua essência, substáncia e validade. Questionam, ainda, os Srs. Auditores Fiscais que a descrição dos componentes, constantes das planilhas que integram o laudo de avaliação, não coincidem com a descrição dos componentes registrados nas microfichas de movimento de estoque e respectivo Registro de Inventário, identificados por códigos. Ocorre que a empresa de avaliação considerou o nome comercial e não o nome Ç técnico do produto, porém identificando corretamente o seu código, o qual coincide com aquele constante nas microfichas de movimento de estoque e no Registro de Inventário. 11 . . • , Processo n°13807.002842/2001-51 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 12 No entanto, ainda que se pudesse falar em imperfeição de elementos formais no Laudo de Avaliação, o que se admite como simples hipótese, tal não teria o condão de levar à sua descaracterização, como, por inúmeras vezes, já julgou o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Uma dessas decisões daquela Colegiada cai como uma luva ao presente caso, porquanto é inadmissível o questionamento da integralização do capital pela conferência dos bens já citado, eis que a impugnante, desde a data do aumento do capital, passou a operar normalmente, já fabricando e vendendo produtos. Como se explicar que, a partir do dia imediatamente seguinte ao da integralização do seu capital, a impugnante fabricasse e comercializasse tão vultosa quantidade de produtos, se não pela aceitação da inquestionável existência dos bens que pemitissem a realização dessas atividades? Como questionar que foram eles integralizados ao capital, se, como exige a lei, não há na hipótese, qualquer nota-fiscal que viesse a comprovar que os produtos teriam sido adquiridos após a integralização? Onde adquirir, no exíguo espaço de tempo de praticamente 30 dias, tamanho volume de mercadorias para fabricação e comercialização? Como explicar e que tratamento dar às vendas e faturamentos realizados pela impugnante em data imediatamente posterior ao aumento de capital, se inexistia o estoque de bens advindos desse aumento? Evidente, assim, que não se pode admitir a inocorrência da integralização, com os bens arrolados e registrados no Livro de Inventário. Ressalte-se, ainda, que, examinando as microfichas, os próprios Srs. Auditores Fiscais constataram a existência de considerável volume de bens, no Inventário da Avon Cosméticos Ltda. e que foram transferidos à impugnante, em razão do seu aumento de capital. Não há como se negar, na sua totalidade, como querem os Srs. Auditores Fiscais, o efetivo aumento de capital com a transferência de tais bens. Sem qualquer dúvida, deve ser adotado o posicionamento expressado pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, acima invocado. Diante do que foi exposto, afirma serem improcedentes as conclusões dos autores do feito, razão pela qual o laudo de avaliação jamais poderia ter sido descaracterizado, por não ter sido comprovada a existência de quaisquer vícios materiais e/ou substanciais, capazes de invalidá-lo em sua essência, para os efeitos da integralização do aumento de capital. - SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS FISCAIS - GLOSA Esta parcela da exigência resultado do fato de que, em razão das supostas irregularidades apontadas, que alteraram os resultados do ano-calendário de 1995, verificaram os autuantes a inexistência de _59 saldo de prejuízos fiscais a ser compensado em exercícios posteriores, restando indevida a compensação efetuada no ano-calendário de 1996, no valor de R$ 2.160.141,28. 12 Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.932 Fls. 13 Diante das considerações anteriormente expostas e da improcedência das alegadas infrações, conclui-se que a compensação de prejuízos fiscais efetuada no ano-base de 1996 foi absolutamente correta. - PROVISÕES I1VDEDU77VEIS Os Srs. Auditores Fiscais alegaram que as provisões de seguro de vida em grupo e energia elétrica deveriam ser adicionadas na apuração do lucro real do ano-base de 1995, porquanto não figuram dentre aquelas consideradas dedutíveis pela legislação. A provisão consiste na constituição de uma conta cuja contrapartida poderá ser computada na apuração do lucro real, na qual são registrados valores com objetivo de apropriar no resultado de um período de apuração, segundo o regime de competência, custos ou despesas que provável ou certamente ocorrerão no futuro. Inobstante o RIR/94 não elenque as provisões concernentes à energia elétrica e ao seguro de vida em grupo como dedutíveis, verifica-se que as provisões de tais valores foram esgotadas, como fazem prova os documentos anexos (docs. es. 15/17). Verifica-se que, no caso concreto, não houve qualquer prejuízo ao Fisco, porque o valor provisionado refere-se a despesas dedutíveis e que foram, ao final, incorridas em montante superior àquele provisionado. - GLOSA DA BASE NEGATIVA DA CSLL COMPENSADA EM 31/12/96 A inexistência de saldo de base negativa da CSLL em 1995, a ser compensado em exercícios posteriores, seria decorrente das supostas irregularidades alegadas pelos Srs. Auditores Fiscais. Por via reflexa, em razão dos argumentos lançados pela impugnante nos itens anteriores e sendo improcedentes tais irregularidades, não há que se falar em saldo insuficiente de base de cálculo negativa da CSLL em 31/12/96. A 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, prolatou o Acórdão n° 11.933, de 12 de novembro de 2004, conforme ementa abaixo reproduzida. GLOSA DE CUSTO. PRODUTOS REJEITADOS. A existência de produtos rejeitados no estoque só se traduz em custo indevido quando comprovado que a empresa os baixou por imprestabilidade e lhes deu destinação diversa. PROVISÃO PARA ENCARGOS TRABALHISTAS. Ao assumir o vínculo de empregados originariamente contratados por sua controladora, a empresa responsabiliza-se pelos encargos trabalhistas, por não haver descontinuidade do contrato de trabalho quando da transferência de empregados entre empresas do mesmo grupo econômico. PAGAMENTO SEM CAUSA. • • Processo n° 13807.002842/2001-51 CC0I/CO5 Acórdão n." 105-18.932 Fls. 14 A infração não se sustenta quando verificado que o bem contabilizado foi incorporado ao patrimônio da empresa em decorrência de integralização de aumento de capital. AUMENTO DE CAPITAL. A integralização de aumento de capital em bens do estoque da controladora prescinde de laudo de avalia0 O. PROVISÕES 1NDEDUTIVEIS. Cabível a glosa quando o autuado admite não ser cabível a exclusão e, na impugnação, deixa de comprovar o argumento de que o procedimento não teve repercussão fiscal. Da decisão em referência, extraem-se os seguintes fragmentos: 11.1 CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS Para que o estoque de produtos contabilizados com a denominação de "rejeitados" pudesse implicar em custo, seria necessário que sua baixa houvesse sido contabilizada como perda, e, por via de conseqüência, não integrasse o estoque final, visto que, contabilmente, o custo dos produtos vendidos é apurado pela equação Estoque Inicial + Ingressos — Estoque Final, como aliás está demonstrado na ficha 04 da DIRP-1/96 (A 99). Tendo sido contabilizado o ingresso no estoque e existindo causa motivadora para o registro da operação, que foi a integralização do aumento de capital em bens, sem qualquer movimentação física do estabelecimento da integralizadora, como reconhecem os próprios autuantes (fl. 424), para que a infração de majoração indevida de custo se sustentasse haveria de ser provado pela fiscalização que a contribuinte havia baixado como perda os tais produtos cognominados "rejeitados", mas lhe dado destinação diversa, circunstância que não resta comprovada nos autos. Ausentes tais evidências, a acusação fiscal não se sustenta. - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Informam os autuantes CL 433 que, em decorrência de avença entre a autuada e sua controladora, a primeira assumiu os empregados da segunda a partir de 31/08/95; entretanto não poderia deduzir as provisões dos encargos trabalhistas concernentes ao período em que o vínculo era de responsabilidade da empregadora anterior, dai haver sido glosada tal dedução, como despesa desnecessária. A acusação tem como suporte probatório os lançamentos demonstrados às fls. 400/402, os quais traduzem saldos credores das provisões de encargos trabalhistas primitivamente constituídas pela 1(i controladora e transferidas para a controlada, nada indicando, naqueles lançamentos, que esta última os tenha contabilizado em contrapartida com conta de despesa e deduzido os citados valores na 14 • Processo n° 13807.002842/2001-51 CC01/075• Acórdão n.° 105-18.932 Fls. 15 apuração de seu resultado, o que, aliás, até poderia fazê-lo, diante da responsabilidade solidária de que trata o § 2° do art. 2° da CLT, desde que a controladora também não o fizesse, ou seja, a dedução não beneficiasse simultaneamente ambas as empresas, o que não foi provado nos autos, diante do que a acusação fiscal deve ser cancelada. - PAGAMENTO SEM CAUSA: AQUISIÇÃO DE CHAPAS E MOLDES É certo que a própria impugnante reconhece que não possui o documento comprobatório da aquisição em foco, alegando seu extravio, questionando, porém, que a contabilizações existentes nos assentamentos da transmitente e adquirente são suficientes para comprovar que a operação efetivamente ocorreu. Na realidade, não se trata de pagamento, mas de bens integrantes daqueles que foram transferidos para integralização do aumento de capital da controlada, conforme registro contábil à fl. 173. De outra parte, não foi classificado como despesa, mas sim ativado como imobilização, o que é perceptível ao se ver que foi contabilizado a débito da rubrica 742.00.0000.13231.010.000, que é o mesmo código contábil indicado na infração relativa aos bens ativados extemporaneamente (fl. 434). Assim, é equivocada a afirmação de que o valor contabilizado haja reduzido indevidamente o lucro da empresa: quando muito, se desconsiderada a aquisição, poderia ser glosado o custo da depreciação, isto sem deixar de atentar para os efeitos da correção monetária do mencionado ativo. Conseqüentemente, deve ser também cancelado este item da autuação. - AUMENTO DE CAPITAL DESCARACTERIZADO A fiscalização aponta como fato preponderante para a descaracterização do aumento de capital integralizado em bens a descaracterização do laudo de avaliação apresentado, pelos motivos pormenorizados no Termo de Verificação Fiscal lavrado às fls. 423/431. Em primeiro lugar, há que se considerar que, na legislação do imposto de renda, a obrigatoriedade de laudo de avaliação, nos termos do art. 8°. da Lei n°. 6.404, de 1976, é exigida pelo RIR/94, art. 382 e seus parágrafos, especificamente no caso de reavaliação de bens do ativo permanente, para constituição da reserva de reavaliação, o que não alcança os estoques, cujos critérios de avaliação são aqueles definidos nos arts. 234 e seguintes do mesmo regulamento. Assim, por mais que o laudo apreciado padeça de imperfeições ou inexatidões, estas não são suficientes para motivar a descaracterização do aumento de capital, por falta de expressa previsão legal. 0 que importa quantificar, no caso, é se, quando da integralização do aumento de capital em bens, em decorrência da alteração contratual datada de 01/08/95, a controladora possuía estoque suficiente para transferir para a controlada a titularidade do montante de R$ 34.842.000,00 objeto da elevação, o que é comprovado pela impugnante com a apresentação do inventário levantado pela 15 .• Processo n° 13807.00284212001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 16 controladora na data-base de 31/07/95, totalizando R$ 35.711.706,98 (fl. 932). Conclui-se, portanto, pela improcedência da infração imputada. - PROVISÕES INDEDUTIVEIS Reconhece a impugnante que as provisões para gastos com energia elétrica e seguro de vida em grupo não tem sua dedutibilidade autorizada pelo RIR/94, mas argumenta que a dedução não provocou prejuízo ao fisco porque os gastos efetivos foram em montante superior às provisões, conforme docs. 15/17. Na realidade tais documentos, entranhados às fls. 938/983 dos autos, que dizem respeito à emissão das apólices de seguro, em nada servem para corroborar a assertiva da impugnante, diante do que deve ser mantida a infração, cujo valor tributável é de R$ 95.285,72. - PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL Pretende a impugnante que permaneçam incólumes o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL apuradas na DIRPJ/96, no valor de R$ 2.160.141,28 «is. 102 e 106), que foi compensado no ano-calendário de 1996 (fls. 21 e 30), tendo em vista que efetuou o recolhimento concernente às infrações que acatou como incontroversas, e, no seu entendimento, as demais acusações não se sustentariam. Entretanto, o referido valor deve ser retificado, no que tange ao prejuízo fiscal, em razão das provisões indutíveis anteriormente enfocadas, que não foram adicionadas para apuração do lucro real, no montante de R$ 95.285,72, o que reduz o resultado negativo apurado no ano-calendário de 1995 para R$ 2.064.855,56. Em conseqüência, cabe recalcular o IRPJ apurado em 31/12/96, como a seguir se demonstra: Itens R$ - Base de Cálculo Declarada 5.849.833,90 - Provisões Indedutiveis (+) 95.285,72 -Base de Cálculo Ajustada (=) 5.942.119,62 - Imposto Devido Recalculado 891.317,94 - Adicional Recalculado (+) 573.811,96 - Imposto Devido Ajustado (=) 1.465.129,90_ Imposto Devido Declarado (-) 1.438.458,47 - Diferença de Imposto a Pagar (=) 26.671,43 Diante do exposto, VOTO pela procedência parcial dos lançamentos impugnados, mantendo-se a exigência anteriormente demonstrada e cancelando os demais itens de autuação. • , '. . , Processo n° 13807.002842/2001-51 CCO 1/CO5, Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 17 É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o presente de Recurso de Oficio, impetrado pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília em razão da exoneração de crédito tributário promovida por meio do Acórdão n° 11.933, de 12 de novembro de 2004. As exigências tributárias formalizadas contra a empresa AVON INDUSTRIAL LTDA referem-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e alcançam fatos geradores ocorridos em 1995 e 1996. O procedimento fiscal levado a efeito imputou à contribuinte o cometimento das seguintes infrações: 1.Falta de comprovação de custos — R$ 498.634,00; 2. Apropriação no resultado de despesas tidas como não necessárias — R$ 1.933.263,26; 3. Redução indevida do lucro (pagamento sem causa) — R$ 2.038.110,32; 4. Insuficiência de receita de correção monetária — R$ 2.621,48; 5. Excesso de despesa de correção monetária— R$ 3.330.349,82; 6. Compensação indevida de prejuízo fiscal — R$ 2.160.141,28; 7. Apropriação de provisões indedutíveis — R$ 95.284,52; 8. Falta de adição ao lucro líquido do exercício de despesa tida como indedutível (despesa de diretoria) — R$ 12.493,50; e 9. Compensação indevida de base negativa — R$ 2.160.141,28 A contribuinte não impugnou as infrações descritas nos itens 4 (insuficiência de receita de correção monetária) e 8 (falta de adição ao lucro líquido do exercício de despesa tida como indedutível - despesa de diretoria), acima mencionadas. A Turma Julgadora, por sua vez, apreciando as razões de defesa oferecidas pela Ç contribuinte em sede de impugnação, considerou improcedentes as seguintes irregularidades: a) falta de comprovação de custos; b) apropriação no resultado de despesas tidas como não necessárias; c) redução indevida do lucro (pagamento sem causa); e d) excesso de despesa de correção monetária. ...;:»1 17 Processo n°13807.002842/2001-51 CCOI/CO5• Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 18 As compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa consideradas indevidas decorreram das infrações apuradas. Assim, as parcelas remanescentes derivam da infração mantida pela autoridade de primeiro grau (apropriação de provisões indedutíveis). Não tendo a contribuinte impetrado recurso contra a parcela de crédito tributário mantida, a apreciação do presente processo limita-se ao recurso de oficio ofertado pela autoridade a quo. Nesse diapasão, transcrevemos, abaixo, as razões que serviram de base para a autoridade de primeira instância exonerar parcela do crédito tributário constituído. CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS Para que o estoque de produtos contabilizados com a denominação de "rejeitados" pudesse implicar em custo, seria necessário que sua baixa houvesse sido contabilizada como perda, e, por via de conseqüência, não integrasse o estoque final, visto que, contabilmente, o custo dos produtos vendidos é apurado pela equação Estoque Inicial + Ingressos — Estoque Final, como aliás está demonstrado na ficha 04 da DIRPJ/96 (11. 99). Tendo sido contabilizado o ingresso no estoque e existindo causa motivadora para o registro da operação, que foi a integralização do aumento de capital em bens, sem qualquer movimentação fisica do estabelecimento da integralizadora, como reconhecem os próprios autuantes (11. 424), para que a infração de majoração indevida de custo se sustentasse haveria de ser provado pela fiscalização que a contribuinte havia baixado como perda os tais produtos cognominados "rejeitados", mas lhe dado destinação diversa, circunstância que não resta comprovada nos autos. Ausentes tais evidências, a acusação fiscal não se sustenta. Correta a interpretação da autoridade de primeiro grau, eis que, para que se possa falar em apropriação indevida de custos, seria necessário comprovar que, efetivamente, os produtos que contabilmente ingressaram no estoque da empresa foram também registrados como comercializados, resultando daí redução indevida do resultado. - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Informam os autuantes à fl. 433 que, em decorrência de avença entre a autuada e sua controladora, a primeira assumiu os empregados da segunda a partir de 31/08/95; entretanto não poderia deduzir as provisões dos encargos trabalhistas concernentes ao período em que o vínculo era de responsabilidade da empregadora anterior, daí haver sido glosada tal dedução, como despesa desnecessária. A acusação tem como suporte probatório os lançamentos demonstrados às fls. 400/402, os quais traduzem saldos credores das ..Qp.) 18 • Processo n°13807.002842/2001-51 CCO I /CO5• Acórdão n.° 105-18.932 Fls. 19 provisões de encargos trabalhistas primitivamente constituídas pela controladora e transferidas para a controlada, nada indicando, naqueles lançamentos, que esta última os tenha contabilizado em contrapartida com conta de despesa e deduzido os citados valores na apuração de seu resultado, o que, aliás, até poderia fazê-lo, diante da responsabilidade solidária de que trata o § 2° do art. 2° da CL7', desde que a controladora também não o fizesse, ou seja, a dedução não beneficiasse simultaneamente ambas as empresas, o que não foi provado nos autos, diante do que a acusação fiscal deve ser cancelada. Como se vê, a exoneração do crédito tributário relativo a essa matéria está consubstanciada em dois aspectos, quais sejam: primeiro, não restou comprovado nos autos que os valores contabilizados em conta passiva (provisões) tiveram como contrapartida registro em conta de despesa; e, segundo, ainda que isso tivesse ocorrido, a despesa só poderia ser glosada se tivesse ficado comprovado que a empresa que transferiu as obrigações também havia apropriado em seu resultado os referidos valores, vez que o parágrafo segundo do artigo 2° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT — Decreto-Lei n° 5.452, de 1943), ao atribuir responsabilidade solidária às empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, autoriza a dedução dos dispêndios pela sucessora das citadas obrigações. Creio que o decidido não mereça reparo, seja pelo fato de que não restou comprovado nos autos a apropriação dos valores em conta de despesa, seja porque, ainda que isso tivesse ocorrido, só a demonstração de que a empresa que transferiu as obrigações também havia computado em seu resultado os gastos em questão autorizaria a glosa dos valores em referência. Adite-se, ainda, que, tendo a contribuinte assumido os empregados de sua controladora, não existe impedimento para que os encargos financeiros decorrentes de tal fato possam ser apropriados no seu resultado. - PAGAMENTO SEM CAUSA: AQUISIÇÃO DE CHAPAS E MOLDES É certo que a própria impugnante reconhece que não possui o documento comprobatório da aquisição em foco, alegando seu extravio, questionando, porém, que as contabilizações existentes nos assentamentos da transmitente e adquirente são suficientes para comprovar que a operação efetivamente ocorreu. Na realidade, não se trata de pagamento, mas de bens integrantes daqueles que foram transferidos para integralização do aumento de capital da controlada, conforme registro contábil à fl. 173. De outra parte, não foi classificado como despesa, mas sim ativado como imobilização, o que é perceptível ao se ver que foi contabilizado a débito da rubrica 742.00.0000.13231.010.000, que é o mesmo código contábil indicado na infração relativa aos bens ativados extemporaneamente Ql. 434). Assim, é equivocada a afirmação de que o valor contabilizado haja reduzido indevidamente o lucro da empresa: quando muito, se desconsiderada a aquisição, poderia ser glosado o custo da ..;g7 19 _ i . .„ . - Processo n° 13807.002842/2001-51 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 20 depreciação, isto sem deixar de atentar para os efeitos da correção monetária do mencionado ativo. Conseqüentemente, deve ser também cancelado este item da autuação. L.I No que tange a essa infração, resta evidenciado que a autoridade fiscal incorreu em equívocos. Primeiro, não há que falar em redução indevida de lucro no montante apontado, vez que ela própria, a autoridade autuante, afirma que os materiais ingressaram no ativo da empresa. Como bem salientou a autoridade de primeira instância, quando muito, admitir-se-ia falar em redução do resultado em virtude apropriação indevida de despesa de depreciação. Segundo, considerados os elementos reunidos nos autos, inexistiu pagamento, mas, sim, integralização de capital em bens. 11.1 - ALIMENTO DE CAPITAL DESCARACTERIZADO A fiscalização aponta como fato preponderante para a descaracterização do aumento de capital integralizado em bens a descaracterização do laudo de avaliação apresentado, pelos motivos pormenorizados no Termo de Verificação Fiscal lavrado às fls. 423/431. Em primeiro lugar, há que se considerar que, na legislação do imposto de renda, a obrigatoriedade de laudo de avaliação, nos termos do art. 8". da Lei n". 6.404, de 1976, é exigida pelo RIR/94, art. 382 e seus parágrafos, especificamente no caso de reavaliação de bens do ativo permanente, para constituição da reserva de reavaliação, o que não alcança os estoques, cujos critérios de avaliação seio aqueles definidos nos arts. 234 e seguintes do mesmo regulamento. Assim, por mais que o laudo apreciado padeça de imperfeições ou inexatidões, estas não são suficientes para motivar a descaracterização do aumento de capital, por falta de expressa previsão legal. O que importa quantificar, no caso, é se, quando da integralização do aumento de capital em bens, em decorrência da alteração contratual datada de 01/08/95, a controladora possuía estoque suficiente para transferir para a controlada a titularidade do montante de R$ 34.842.000,00 objeto da elevação, o que é comprovado pela impugnante com a apresentação do inventário levantado pela controladora na data-base de 31/07/95, totalizando R$ 35.711.706,98 (fl. 932). Conclui-se, portanto, pela improcedência da infração imputada. 1 l....1 Sob esse titulo (AUMENTO DE CAPITAL DESCARACTERIZADO), a Fiscalização formalizou exigência relativa à correção monetária. O fundamento do lançamento, conforme descrição dos fatos constante das fls. 434 (Termo de Verificação Fiscal), reside na não aceitação do laudo de avaliação apresentado pela contribuinte. 720 _ Processo n° 13807.002842/2001-51 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.932 Fls. 21 Correto, a meu ver, o decidido pela Turma Julgadora, eis que, no caso, a eventual contestação dos valores dos estoques representados por matéria-prima, produtos acabados e componentes, que foram utilizados para integralizar capital na empresa autuada, deveria ter por base as disposições dos artigos 234/241 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR/94). Ademais, como bem salientou a autoridade de primeira instância, os bens objeto de transferência encontravam-se devidamente suportados por inventário levantado pela controladora da contribuinte. Assim, considerado todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio impetrado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. WIL; ON FE I, . RÃES 21 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011802/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendários: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18009
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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CCO2/CO2 Fls. I • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° - 13807.011802/2001-09 • • 10-Segundo Conselho de Contribuirdes Recurso n° 137.763 Voluntário Publicado, no Diário 0 Oficiei de Unge cle_a&_. / 1 /62003— Matéria PIS • Acórdão n° 202-18.009 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente FIEL S/A MÓVEIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendários: 1997, 1998, .1999,.2000 •• Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. • A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem . natureza de infração fiscal, e,: em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. ! Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. , • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONJ ._RIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso. • :jfL ,:/ka MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIIBUiNT:S' ANTuNIO CARLOS CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, 4o_____21_ CJ nr 1 04- ' • • ANTÓNIO LISBOA CARDOSO Ivan a Cláudia Silv r a C..,tro mot Relator -a•COW Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Maria Teresa Martínez López. , ' Processo n.? 13807.011802/2001-09 ' ' • • CCO21CO2_ - Acórdão n.° 202- 18.009 - SEGUNDO CÇNSELHO DE CONTRIBUINTES , Fls. 2 • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 02 / or / 03- • Relatório l• vana Claudia Silva Castro Nlat, Siane 92136 •: Cuida-se de recurso contra o acórdão da 22 Turma da DRJ em Campinas - SP, assim ementado: • "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário •Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. PIS. •CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. . •• As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da • legislação tributária vigente no país e a norma individual e concreta • emanada pelo poder judiciário, às quais deve obedecer de acordo Com • í os princípios da estrita legalidade e da unidade de jur4cfíção, • estabelecidos na Constituição Federal. f CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO ADMINIVRATIVa • É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem • perscrutar da' legalidade ou • = constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos, cuja apreciação é • • de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ao julgador administrativo cabe, tão-somente, o dever de observar as normàs legais . .• e regulamentares vigentes. • Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em ;decorrência de falta de recolhimento da 'contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS, nos anos-calendários de 1997 a 2000; tendo em vista a compensação indevida efetuada pela contribuinte. • O procedimento adotado pela recorrente, em princípio, estaria amparado em medida liminar concedida em 13 de janeiro de 1990, nos autos da Medida ,Cautelar Inominada ng- 95.0057465-9, a qual autorizou "a Recorrente a compensar as contribuições do PIS, recolhidas indevidamente, nos moldes pleiteados na peça exordial", devendo os valores ser corrigidos monetariamente, desde os recolhimentos, nos termos do Provimento CGJF n 2 24/97, do TRF da 32-Região. • A recorrente compensou o valor total de RS455.900,70, em 31112/1995,em detrimento dos R$109.155,22, apurado pela fiscalização, tendo sido consideradas indevidamente compensadas as contribuições de agosto de 1997 em diante. Em seu recurso, a empresa alega, em síntese, que os débitos lançados no termo de intimação são oriundos de compensação com "Pis-Decretos", sendo inócua a cobrança do • valor principal, multa e juros, sob pena de ser caracterizado enriquecimento ilícito por parte da SRF. Suscita as seguintes preliminares: \\ , . • Processo n.°13807.011802/2001-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.009 Fls. 3 1) o lançamento padÉce do vicio de ',patente ilegalidade", tendo em vista que a Fazenda Nacional desrespeitou á decisão proferida pelo MM. Juizo Federal da 6 Vara da Seção Judiciária de São Paulo. O débito é totalmente inexistente devido ao procedimento de compensação; - 2) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n2 104, de 10/01/2001 (os débitos são anteriores à referida lei), que assim dispõe: • - "É vedada a compensaçã o mediante o aproveitamento de tributo, • objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ' julgado da respectiva decisão judicial"; • 3) ocorrência da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, II, do • CTN, em razão de o mesmo ter sido totalmente compensado com valores indevidamente • , recolhidos, com amparo em decisão judicial; 4) suscita ainda a ocorrência de litispendência, com aplicação subsidiária dos arts. 267;. V e 301 do CPC,. tendo em vista que o lançamento engloba importâncias que estão sendo discutidas em juizo,: em ação proposta. contra a União Federal nos autos da Ação Declaratória n2 96.0013838-9,: em trâmite na èI Vara Federal de São Paulo - SP, atualmente encontra-se aguardando julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da :3 2 Região em São Paulo — SP; 5) por último, requer a suspensão do processo, em obediência ao art. 265, IV, do CPC, visto que os fatos discutidos no processo administrativo dependem do julgamento da ação que tramita na via judicial. No mérito, alega a impossibilidade de aplicação da taxa Selic, em razão de não refletir a real taxa de juros moratórios para a correção de débitos fiscais, representando um aumento de tributo sem autorização legal, ferindo os ditames do art. 161 do CTN, visto que a Lei n2 9.065/95 não criou ,a Sefic, mas tão-somente aplicou-a. , Em favor de . sua tese transcreve decisões judiciais que,, em alguns casos, determinaram a exclusão da Selic pela incidência de correção monetária e juros legais de 1% a.m.; dentre outros, este procedimento foi verificado no REsp 1.257/SC, Relatora Min. Eliana • • Calmon, do Eg. STJ. • Contesta, por último, a acumulação , indevida da multa e dos juros moratórios, visto que os juros h serem cobrados já configurariam um devido ressarcimento pela mora, o que não passaria de inaceitável "bis in idem" a , cobrança, em conjunto, de juros e multa moratória; nesse sentido cita decisão proferida pelo TRF da 3 2 Região, nos- autos do Agravo de Instrumento n2 96.03020951-1. Às fls. 476/478 consta a relação de bens e direitos destinados ao arrolamento. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTí CONFERE COM O ORIGINAL e.2q I 0 r Brasília, jÁ Ivan:3 (Iláu1 : t1 C...tstro t ,)2 "V) • • " . . - • ••, , - -SEGUIDO—C.ONSELHOGÉ—CO".;"NT-R–IBUINTES • Processo n.° 13807.011802/2001 -09 CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-18.009. CONFERE COM , C/ORIGINAL - • Fls. 4 rasíHa, b/LI -:1 • • - ±: • .),-WVnr• Voto ivana Cláudia Silvg( Mat. Siope 9'1 • • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio e respeitados os requisitos legalmente estabelecidos. , As preliminares suscitadas merecem ser afastadas, porquanto a fiscalização observou todas as formalidades legais para a lavratura do auto de infração, fato este sobejamente ratificado pela decisão da DRJ em Campinas — SP. Ademais disto, o auto de infração observou estritamente a decisão judicial de fl. 63, onde foi reconhecido o direito da recorrente de "repetição das diferenças das contribuições recolhidas neste título no período de maio de 1991 .a outubro de 1995", corrigidos • monetariamente nos termos do Provimento CGJF n2 24/97 t '... e com a incidência de furos de mora de: 1N ao mês a partir do trânsito-em julgado desta decisão". • , De acordo com os demonstrativos de fls. 195 e seguintes, constata-se que a • . • recorrente compensou valores a mais que a decisão judicial autorizou, referente à contribuição • do PIS, declarada inconstitucional pelo STF; razão pela qual foi autuada a pagar a diferença. .: Conforme bem detalhado às fls. 193/194, houve compensação das contribuições do PIS correspondentes aos fatos geradores ocorrido nos meses de junho de 1996 a novembro • de 1988 e de junho de 1999 a outubro : de 2000, no somatório de R$455.900,70, quando o direito à : compensação da recorrente era de R$109.159,22, na data de 31/12/1995. O indébito permitiu as compensações integrais das contribuições ao PIS nos meses de junho de 1996 a julho de 1997, sendo que a Contribuição do mês de' agosto de 1997, no valor de R$12.885,71 somente permitiu a compensação de R$6.388,52,' determinando a diferença a recolher de R$6.497,19.•• • Assim sendo, parte. das contribuições de• agosto de 1997 e as relativas a • • setembro de 1997 a novembro de 1998 e de junho de 1999 a outubro de 2000 foram indevidamente compensadas. No mérito melhor sorte não assiste à recorrente, pois, consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria •tributável; calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade Cabível." (grifo acrescido) • • Na espécie, a autuada não apresentou elementos capazes de elidir a exação fiscal, indicando que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito. passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. ' .. . . . ,.. . . ,.....„,______,......_i • • , . . • ,, • .. . . MF -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . . , : • . ,.,, • CONFERE COM O ORIGINAL .. • • :. '' Processo n.° 13807.011802/2001-09 'J - ' .,,'„ ' CCO2/CO2 . . . '. . • Acórdão n.° 202-18.009 - - ' . .. Firasi1ia * 014 'i .or 1 0-1- . -, , .. • Fls. 5 . , . . . . .. .. . !‘:;•19! (1.-':!'!;ii:1.1:;1‘,':‘ n ;:o ! . .. . . A multa pelo não pagamento da tributo .devida A, imposição de carater punitivo, . constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. . . ' . • Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso • . de 'Direito Tributário, 9P- edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, 'discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas, quando da não observância das normas tributárias: :. . . . . "a) As penalidades pecuniárias são as , mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do . • ‘. - comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível . efeito psicológico que operam, evitando, -muitas vezes, que a infração ., ,- • , venha a ser consumada, é o modo por' excelência-de punir o autor da .• ' • . infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase .. . -sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida • . tributária. (..)". . . ., . •. . . . .0 permissivo legal que esteia a 'aplicação das multas punitivas encontra-se no • .. - • art. 161. do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a . . . . aplicação de juros moratórios . "sem prejuízo dá imposição das penalidades cabívçis e da . aplicação' de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí . o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescida de juros • de mora e multa - — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em . iprocedimento de fiscalização ou não. . , . • . .,. . .- - 'No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de . . • Liquidação à Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n e 9.065, de . . 20/06/1995; cujo art. 13 delibera: . . .. . . .. • . . ' •- . . . . . • . "Art. 13. A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a . • . . . • . ' . alínea 'c' do parágrafo único 'do art. 14 da Lei n-'-' 8.847, de 28 de. , . , . • janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 62 da Lei n2 8..850, de 28. •. • .. de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, . ,. • inciso 1, e o art.91, parágrafo único, alínea `a.2', da Lei n 2 8.981, de. . • . " • • 1995, serão equivalentes à taxa •referencial do Sistema Especial de i .. . • I, Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada .- . . Mensalmente." . . , . . . . . . • A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril dé 1995, . • .como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido,' e outra não foi a disposição da . . . •. .. autoridade atituante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos . juros de mora,' está expressa tal deliberação. .' . . .. . . . . . , . .. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição.• , dos juros de mora observou o' disposto no art. 84, I; da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz • .1, • como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida . Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições • sociais arrecadados pela. . . - mSecretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer • a partir de 1 0 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na • legislação tributária serão acrescidos de: ... . . . ' , . . .• '. .. . I . 1 . • . ..• . , • ' Processo n.°13807.011802/2001-09 ' CCO2/c02 Acórdão n.°202-18.009 • 6 I - juros de mora, equivá lente.s à taxa média mensal de captação do Tesota-o Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (.)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. \_ — s -\• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES ANTÔNIO LISBOA CARDOSO. CONFERE COM O ORIGINAL 9t£1 ° 4- , Nana Cláudia Silva Castro t/2. 116 • Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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4837451 #
Numero do processo: 13884.003883/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da Cofins sobre as receitas que auferem. Constitucionalidade da revogação, pela Lei nº 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar nº 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 419.629, DJ de 30/06/2006). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17749
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes .tow,tes Processo n 12- : 13884.003883/2001-42 to.segoro, I .,11 Recurso n2. : 131.623 Ruboc° Acórdão : 202-17.749 Re:corrente : VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. ISENÇÃO DAS SOCIEDADES PROFISSIONAIS. As sociedades profissionais estão sujeitas à incidência da Cofins sobre as receitas que auferem: Constitucionalidade da revogação, pela Lei n2 9.430/96, da isenção concedida às sociedades civis de profissão pela Lei Complementar n2 70/91. A norma revogada - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei federal ordinária, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como efetivamente revogou. Não há violação do princípio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige eja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n2 419.629, DJ de 30/06/2006). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan* • _ e • de votos, em negar provimento ao recurso. Sala.. s Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. / onio anos Atulim - (¥1411 MF - SEGclioNDNOFECROENScEoLmHOoDoERCIGON tNTARLIBUF.lNTES Brasília, l - - Re 'N 4 41- Ivanat‘Ci.lautapeSIC 6 astro 9. Participaram, a . • d . , do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Anto :lio Zomer e Maria Teresa Martinez López. 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com O ORIGNAL rft1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINitS FI. Segundo Conselho de Contribuintes! 01 5 Processo n' : 13884.003883/2001-42 4,, CláviEa Silva Castro Recurso n2 : 131.623 lvana Acórdão n : 202-17.749 Recorrente : VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 18 de outubro de 2001, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, relativa ao período de apuração de dezembro de 1996 a agosto de 2001, no montante de (..) fundamentado na ilegalidade do art. 56 da Lei 9.430/96, que revogou a isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar 70/91, e no entendimento de que essa isenção independe do regime de tributação adotado «is. 1/97). 2. Foi constatado que os débitos a compensar foram apresentados mediante Declarações de Compensação inseridas nos seguintes processos: 13884.001219/2003-21; 13884.001385/2003-27; 13884.001481/2003-75; 13884.001580/2003-57; 13884.001658/2003-33; 13884.001738/2003-99; 13884.001861/2003-18; 13884.001884/2003-14; 13884.001950/ 2003-56; 13884.002021/2003-64; 13884.002274/2003-38 e 13884.002386/2003-99. Apresentou-se também PerDcomp eletrônico (fls. 319/448). 3. A autoridade fiscal indeferiu o pedido «is. 512/518), não homologando as compensações declaradas com base nesse pedido, sob a fundamentação de que o art. 56 da Lei 9.430, de 1996, revogou a isenção concedida às sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada, por ser a Lei Complementar 70/91 apenas formalmente lei complementar, não competindo à Receita Federal decidir sobre a legalidade ou ilegalidade das leis. Quanto ao período anterior a abril de 1997, que ainda estava em vigor a isenção, acrescentou que, nos termos do Parecer Normativo Cosa 3/94, a sociedade civil que optar pelo regime de tributação de lucro real ou presumido, na forma da Lei 8542, de 1992, é sujeito passivo da Cotins, sendo este o caso da contribuinte, que optou pelo lucro real. 4. Cientificada da decisão_ em 23 de _março de 2005, a contribuinte -manifestou seu- inconformismo com o despacho decisório em 14/04/2005 «is 525/544) alegando, em síntese e fundamentalmente, que.. 4.1 — a Lei Complementar 70, de 1991, isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 4.2 — a Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cotins, irrelevante o regime tributário adotado; 4.3 — conforme jurisprudência, não é licito à lei ordinária revogar isenção concedida por lei complementar, por estar em grau hierárquico normativo inferior, uma vez que a lei complementar deve ser respeitada tanto sob o aspecto material quanto o formal, razão pela qual a suposta revogação da isenção infringiria diretamente os princípios da hierarquia das leis e da segurança jurídica; 4.4 — conforme jurisprudência, a isençëo independe do regime tributário ado • 2.\ „tt-%•¡: 1:AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTE 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. Fl. Segundo Conselho de Contribuinte 4” .Z4P 22:13 # Brasília. Processo 33.2 : 13884.003883/2001-42 Recurso n' : 131.623 lvana Cláudia Silva Castro Nlat. Siape 92136 Acórdão flQ : 202-17.749 4.5 — o indébito deve ter correção monetária integral; tem direito subjetivo à compensação sendo que a prescrição desse direito se dá em dez anos; 4.6 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição e compensação." Como visto, sustenta a contribuinte que o art. 56 da Lei n2 9.430/96 não poderia ter revogado a isenção prevista na Lei Complementar n2 70/91, porque tal intento apenas poderia ter sido feito validamente por meio de lei complementar. Assim, sendo considerada ineficaz a revogação, a isenção ainda estaria em vigor, fundamento sobre o qual se suporta o pedido de restituição da recorrente. Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 10.013, de 13 de julho de 2005, foi indeferida a solicitação da contribuinte, mantendo-se integralmente a decisão que havia indeferido o pedido de restituição. Confira-se a ementa do acórdão da DRJ: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/03/1997 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. SOCIEDADE CIVIL OPTANTE PELO LUCRO REAL OU PRESUMIDO. COFINS. Consoante Parecer Normativo Cosit 3/94, a sociedade civil que opta pela tributação pelo lucro real ou presumido é sujeito passivo da Cofins. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/2001 Ementa: COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. ILEGALI-DADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação indeferida". A contribuinte então interpôs recurso voluntário, repisando s ações apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. „., 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo de : 13884.003883/2001-42 Brasília . 11 04 Recurso 11.2 : 131.623 Acórdão flQ : 202-17.749 Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, devendo por isso ser conhecido. É consabido que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n2 276, para efeito de consolidar o entendimento de sua jurisprudêcia consolidada na época, no sentido de que "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado.” E assim fez o STJ por acreditar que a questão se circunscrevia a matéria infraconstitucional, e que se tratava de uma violação ao principio da hierarquia das leis: pois uma lei ordinária não poderia revogar uma disposição de lei complementar. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em momento posterior, entendeu que a questão é de ordem constitucional e que não houve violação à hierarquia das leis, concluindo que a isenção foi validamente revogada por meio da Lei n 2 9.430/96. Confira-se, neste sentido, o seguinte trecho da ementa do julgamento do Recurso Extraordinário n2 419.629 (DJ de 30.06.2006): "I. Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: inocorrência, na espécie, de perda de objeto ou do interesse recursal do recurso extraordinário da entidade sindical: apesar de favorável a decisão do Superior Tribunal de Justiça no recurso especial, não transitou em julgado e é objeto de RE da parte contrária. II. Recurso extraordinário contra acórdão do STJ em recurso especial: hipótese de cabimento, por usurpação da competência do Supremo Tribunal para o deslinde da questão. C. Pr. Civil, art. 543, § 2°. Precedente: AI 145.589-AgR, Pertence, RTJ 153/684. I. No caso, a questão constitucional - definir se a matéria era reservada à lei complementar ou poderia- ser-versada--em- lei-ordinária- = é-prejudicial da decis-ãõ-do-- recurso especial, e, portanto, deveria o STJ ter observado o disposto no art. 543, § 2°, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá-se provimento ao RE da União para anular o acórdão do STJ por usurpação da competência do Supremo Tribunal e determinar que outro seja proferido, adstrito às questões infraconstitucionais acaso aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2°, do C.Pr.Civil, negar provimento ao RE do SESCON- DF contra o acórdão do TRF/l a Região, em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal sobre a questão constitucional de mérito. HL PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profusão pela LC 70/91. 1. A norma revogado - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção de tributo federal e, portanto, submetia-se à disposição de lei fede • ordii ; ia, que outra lei ordinária da União, validamente, poderia revogar, como s' • mente revogou. 4 • s • '" ''', ' e . — .......~0.1.... . F - SEGUNDO CONSELHO DE COH-41.-7-RTJU-IWZ-S CC-MF 1 2 2 -.....'.=-,---..á Ministério da Fazenda E --,, CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, II i ot i 1 01- I„!.?n.,-kr_.,1:3 s , e- . Processo n' : 13884.003883/2001-42 4-d ivanaf el'altá. usdizitapSZC'astroRecurso n2 : 131.623 Acórdão dl : 202-17.749 2. Não há violação do principio da hierarquia das leis - rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela Constituição às leis complementares. 3. Nesse sentido, a jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da ADC 1, 01.12.93, Moreira Alves, RTJ 156/721, e também pacificada na doutrina." (negrito editado) Quanto à questão especifica da possibilidade da revogação da isenção, o Ministro Sepúlveda Pertence assim se manifestou em seu voto: "No julgamento da ADC I, 01/12/93, o em. Relator, Ministro Moreira Alves ressaltou no voto condutor do acórdão - RTJ 156/721,745: 'Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empregadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar n° 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar - a Lei Complementar n° 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no ,¢ 4° do artigo 195 da Constituição, porquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes á contribuição social por ela instituída - que são o objeto desta ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm corno dispositivos de lei ordinária.' I Este, o caso vertente, relativo a norma que - embora inserida formalmente em lei complementar - concedia isenção-de -tributo -federal- e, portanto,- submetia-se-a- regime_ de leis federais ordinárias,. que outra lei ordinária da União, validamente, poderia ter revogado, como efetivamente revogou. Nesse sentido - na trilha do precedente invocado da ADC I - a jurisprudência do Tribunal permanece sedimentada (v.g., ADInMC 2111, 16.03.00, Sydney, DJ 15.12.03; AR 1264, 10.04.02, Néri, DJ 31.05.02). Na doutrina - e independentemente da discussão acerca de ser ou não de hierarquia a relação entre a lei complementar e a lei ordinária -, também se pode dar por pacificada a mesma conclusão da jurisprudência. A lição vem desde a obra pioneira do saudoso Geraldo Ataliba (I). O mesmo se colhe na clássica monografia do douto Souto Maior Borges (2). Salvo uma passagem de Manoel G. Ferreira Filho - citada e acolhida por A' .xandr- det Moraes (3) - não encontrei discrepância de monta nos trabalhos mais • ,,.--, os, a 5 , , . . • . .. '. • . . , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF - ..'..=.- ---i-...- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. z:47....,g- • Segundo Conselho de Contribuintes ,. &asila II / 04 /0/- . . Processo n : 13884.003883/2001-42 IA" lvana Cláudia Silva CaRecurso J : 131.623 stro Mat. siape 92136 Acórdão ui' : 202-17.749 *- " , exemplo de Sacha Calmon (4), e Humberto A'vila (5) e, ao que me parece, em passagem i incidente de Roque Carrazza (6). Portanto, não há falar em violação ao princípio da hierarquia das leis — rectius, da reserva constitucional de lei complementar - cujo respeito exige seja observado o âmbito material reservado às espécies normativas previstas na Constituição Federal. Ressalto que o caso é diverso do que se discute na Rcl 2.475-AgR — efeito vinculante aos fundamentos de decisão proferida em ação de controle concentrado para o cabimento de Reclamação ao Supremo. 1 Esse o quadro, dou provimento ao RE da União (art. 557, ,¢ 1 2-A, C.Pr.Civil) para anular o acórdão do STJ e determinar que outro seja proferido - adstrito a eventuais questões infraconstitucionais, aventadas -, e nego provimento ao RE do Sindicato (art. 557, caput, c/c 543, ,f 22, do C.Pr.Civil): é o meu voto." Como visto, entende o Supremo Tribunal Federal que a revogação da isenção surtiu seus regulares efeitos, de sorte que as sociedades profissionais encontram-se, desde a referida revogação, submetidas à incidência da Cofins. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de restituição. À.S. • das %. :: \ões, :, 27 de fevereiro de 2007. /dl .*tor IVAY 'Et '' I I , 1 ) • ,, i, 6 .. 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Numero do processo: 16327.003677/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES - Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora.
Numero da decisão: 105-17.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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Processo n° 16327.003677/2003-16 Recurso n° 163.692 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão n° 105-17.145 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ 23.025.711/0001-16, sucessora por cisão de ITAÚ CAPITALIZAÇÃO S/A CNPJ 61.379.764/0001-24 Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório. IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES - Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifi--- y 1 Processo n° 16327.003677/2003-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 2 '• LOVIS LVES residente WALD R VEIIROCHA Relator Formalizado em: 19 SET .008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTÓNIO ALKMIM TEIXEIRA. Relatório CIA. ITAU DE CAPITALIZAÇÃO, CNPJ 23.025.711/0001-16, sucessora por cisão de ITAU CAPITALIZAÇÃO S/A, CNPJ 61.379.764/0001-24, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-14.376, de 13/08/2007, da 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, protocolado em 03/11/2003 pelo contribuinte acima identificado (fls. 1/2). Conforme dados constantes da ficha 29 — Aplicações em Incentivos Fiscais — da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ (fl. 32), o contribuinte optou por destinar parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Todavia, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal, conforme se verifica no extrato de fl. 63, em que constam as seguintes ocorrências: • 01 — REDUÇÃO DE VALOR POR OPÇÃO ACIMA DE LIMITE LEGAL DO FUNDO • 05— REDUÇÃO DE VALOR POR ERRO NA APURAÇÃO DA BC NA DECLARAÇÃO • 09 — CONTRIBUINTE COM DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS 31/12/2001 2 1 Processo n° 16327.003677/2003-16 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 3 A interessada, então, apresentou o PERC de fls. 01/02, indeferido em 19/04/2006 mediante o Despacho Decisório de fls. 108/113 em razão de o contribuinte ter entregado DIPJ retificadora após o encerramento do exercício com alteração no valor dos incentivos fiscais, além de estar irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, conforme a mais recente certidão apresentada, emitida em 17/04/2006 (fl. 77), em que consta situação "positiva" de débitos. Cientificado dessa decisão em 05/05/2006, o contribuinte protocolou, em 05/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 116/122, acompanhada dos documentos de fls. 123/153, alegando que, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 166/99, a retificação de DIPJ independe de autorização prévia e assegura os mesmos efeitos da declaração original. O contribuinte acrescenta que o Auditor Fiscal, ao fundamentar seu despacho decisório, desconsiderou a IN n° 166/99 e baseou-se no Ato Declaratório n° 26/85, o qual se aplicaria somente na hipótese em que o requerente não tenha feito a opção pelo incentivo fiscal na declaração original, mas somente na declaração retificadora. Em relação às irregularidades perante a PGFN, alega que os débitos relativos ao processo n° 10283.200845/99-13 estão com a exigibilidade suspensa por garantia e que, em relação ao processo n° 16327.500146/2006-10, apresentou petição justificando o débito, o que suspende sua exigibilidade. Em 13/09/2006, foram juntadas aos autos as fls. 155/157, correspondentes ao Doc. 6 mencionado na manifestação de inconformidade. A 10a Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-14.376, de 13/08/2007 (fls. 158/164), indeferiu a solicitação com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 PERC. RETIFICAÇÃO DE DIPJ APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO. A pessoa jurídica que apresentar DIPJ retificadora após o encerramento do exercício não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais se alterar o valor ou fundo de investimento da opção exercida na declaração entregue dentro do exercício de competência. INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Quanto ao segundo ponto, acima, o trecho a seguir transcrito consta à fl. 162, e bem explicita o fundamento adotado pela Turma Julgadora: [...], a verificação da regularidade fiscal do contribuinte é obrigatória antes da concessão de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Assim, a análise deve ser feita no instante em que se está proferindo a decisão que confere ou reconhece o beneficio, pois a decisão deve espelhar e estar em harmonia com a regularidade fiscal do contribuinte no momento em que ela é proferida. I454 3 Processo n° 16327.003677/2003-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 4 [...1 Em atendimento ao comando legal, a autoridade administrativa realizou uma análise atualizada da situação do contribuinte e concluiu que, em 19/04/2006, data de expedição do despacho decisório de fls. 108 a 113, o contribuinte se encontrava em situação irregular perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, o que também motivou o indeferimento do PERC. Ciente da decisão de primeira instância em 29/08/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 165, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/09/2007 conforme carimbo de recepção à folha 166. No recurso interposto (fls. 167/175) traz os argumentos abaixo sintetizados: a) Quanto à retificação da DIPJ, afirma: a. Que, ao perceber equívoco na declaração originalmente entregue, exerceu seu direito de retificá-la, nos termos do art. 1°, § 1 0, da IN SRF n° 166/1999. b. Que não teria havido inovação na retificação, mas tão somente correção do montante informado indevidamente, com redução de valores. c. Que a declaração retificadora poderia ser entregue a qualquer tempo, substituindo a declaração originalmente entregue e produzindo os mesmos efeitos que aquela. d. Que, na situação concreta, haveria incompatibilidade entre a IN SRF n° 166/1999 e o Ato Declaratório n°26/1985. e. Que a única hipótese de aplicabilidade do referido Ato Declaratório seria quando o contribuinte não faz a opção na declaração originalmente entregue, e busca alterar sua intenção com a declaração retificadora, o que não é a situação dos autos. f. Que seria inaplicável o disposto na Portaria MF n° 58/2006, em face da não aplicabilidade do AD n°26/1985 à situação vertente. g. Que existe jurisprudência (que especifica) da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes favorável a sua tese. b) Sobre a irregularidade na situação fiscal: • Discorda da interpretação dada pela DRJ quanto ao momento em que se deve comprovar a regularidade fiscal (art. 60 da Lei n° 9.069/95). Menciona jurisprudência administrativa em apoio a sua tese de que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. • Acrescenta que nenhum dos processos apontados pela autoridade administrativa representa débito passível de cobrança, posto que estariam com a exigibilidade suspensa. 5 4 Processo n° 16327.003677/2003-16 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 5 Ao final, requer a reforma do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Do exame do acórdão recorrido, constato que foram duas as motivações invocadas pela Autoridade Julgadora em primeira instância para o indeferimento da solicitação da interessada. A primeira motivação foi a identificação de irregularidades na situação fiscal da interessada em 19/04/2006, data do Despacho Decisório que indeferiu o PERC. Tenho esse fundamento por preliminar, na medida em que essa constatação poderia impedir o avanço na apreciação de outros pontos relevantes, inclusive de mérito. No caso concreto, isso não ocorreu. Tanto assim que a segunda motivação para o indeferimento foi de mérito, a saber, a inadmissibilidade, para fins de aplicações em incentivos fiscais, da retificação da DIPJ em que se deu a opção pelas aplicações, quando efetuada após o encerramento do exercício e com alteração no valor do investimento. Sobre as irregularidades fiscais, ponto combatido pela recorrente com os argumentos já descritos no relatório, trata-se de matéria que tem sido objeto de apreciação em diversas oportunidades por este colegiado. A decisão vinha sendo, de forma reiterada, de que, nos Pedidos de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), o momento em relação ao qual deve ser verificada a situação fiscal do contribuinte é a data da entrega da declaração de informações correspondente, eis que é ali que se configura o exercício, por parte do contribuinte, da opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais. Este posicionamento obteve seus fundamentos em decisão prolatada pela DRJ Campinas (Acórdão n° 7.926, de 17/12/2004). Reanalisando a questão, passamos a entendê-la de forma diferente. Com efeito, o pedido de revisão em referência constitui meio, posto a disposição pela própria Administração Tributária, para que o contribuinte, exercendo o direito ao contraditório, ofereça contra-razões às eventuais modificações promovidas em sua opção (ou opções), em decorrência do processamento das informações consignadas na declaração apresentada. Nessa linha, o referido pedido (PERC) não representa pedido de concessão ou reconhecimento de incentivos fiscais, mas, sim, de revisão das alterações efetuadas, de oficio, relativamente à opção anteriormente exercida via declaração. Vistos sob essa ótica, tais pedidos não se amoldam à exigência do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, eis que, conforme exposto, eles não se referem a pedido de concessão ou f "— 5 • Processo n° 16327.003677/2003-16 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 6 reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, mas, sim, de revisão de pedido anteriormente formalizado. Observe-se que, entre outros motivos, as modificações promovidas na opção (ou opções) exercida (s) pelo contribuinte podem decorrer da constatação da existência de débito, e o pedido de revisão representa, exatamente, também como já exposto, o meio posto a disposição do contribuinte para que ele conteste tal informação. Nesse sentido, não admitir tal pedido com base na alegação de surgimento de débito superveniente ao exercício da opção, não possibilitando, assim, a revisão dos motivos que levaram às alterações da opção, representa frontal violação ao exercício do direito ao contraditório. Por outro lado, determinar que a verificação quanto à situação fiscal se reporte à data da entrega da declaração nada mais é do que, por via oblíqua, determinar que se refaça aquilo que se supõe já tenha sido feito por ocasião do pedido de concessão e/ou reconhecimento, isto é, verificação da referida situação fiscal no momento do processamento da declaração de informações. Diante do exposto, entendemos que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. Ademais, no caso concreto, verifico que não consta, no extrato de fl. 63, que o motivo da alteração da opção da contribuinte pela aplicação em incentivos fiscais tenha sido pela presença de débitos ou outras irregularidades fiscais, de forma a justificar a aplicação do art. 60 da Lei n° 9.069/1995. Os motivos que ali constam são: • 01 — REDUÇÃO DE VALOR POR OPÇÃO ACIMA DE LIMITE LEGAL DO FUNDO • 05— REDUÇÃO DE VALOR POR ERRO NA APURACAO DA BC NA DECLARAÇÃO • 09 — CONTRIBUINTE COM DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS 31/12/2001 Se o Despacho Decisório (fls. 108/113) e o Acórdão recorrido (fls. 158/163) se houvessem restringido à análise da regularidade fiscal no momento do Despacho Decisório, a decisão, pela jurisprudência deste Colegiado, seria pelo provimento do recurso voluntário, para que o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC fosse apreciado pela autoridade administrativa competente. Mas isso não ocorreu. Tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão recorrido ultrapassaram essa questão preliminar e avançaram sobre o mérito da alteração na opção de aplicações em incentivos fiscais que motivou o PERC, a saber, a retificação da DIPJ entregue após o encerramento do exercício, com alteração do valor da aplicação. É sobre o que cabe decidir, então. 6 • . Processo n° 16327.003677/2003-16 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 7 Vejamos, inicialmente, as disposições acerca da retificação de declarações, contidas na Instrução Normativa SRF n° 166/1999, editada com base no art. 19 da Medida Provisória n° 1990', de 14/12/1999: Art. IQ A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. ,¢ 1' Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPJ relativas a anos-calendário anteriores a 1998. sç 2' A declaração retificadora referida neste artigo: 1— terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Conforme se pode observar, e em consonância com o que afirma a interessada, a retificação da DIPJ é livre, independente de qualquer autorização da autoridade administrativa. A retificadora tem a mesma natureza da declaração retificada, substituindo-a integralmente. Nesse sentido, tem razão a recorrente. Ao identificar erro na declaração originalmente apresentada, exerceu o direito de corrigi-la, direito esse franqueado pelo próprio Poder Público. Mais do que um direito, entendo tratar-se mesmo do dever de prestar informações corretas à Administração Tributária. Mas ainda não é esse o cerne da questão. O acórdão recorrido não nega o direito da interessada de retificar sua DIPJ, como o fez, mas alega a delimitação de prazo para efetivação ou alteração da opção pela aplicação incentivada. Para tanto, traz as disposições do Ato Declaratório Normativo CST n° 26/1985 e da Nota SRF/COSAR n° 131, de 15 de agosto de 2001. Eis o conteúdo dos atos mencionados. ADN CST n° 26/1985: 1. Não fará jus à opção para aplicações em incentivos fiscais especificados nos artigos 503 a 510 do RIR/80, a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente. Nota SRF/COSAR n°131/2001: 1"--- 'Essa Medida Provisória, após sucessivas reedições, permanece até o presente em vigor. O referido artigo 19 é hoje o artigo 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23/08/2001. ..0 7 , • Processo n° 16327.003677/2003-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 8 Somente serão acatadas aplicações para incentivos fiscais provenientes de declarações retificadoras entregues após 31/12 no respectivo exercício, obedecidas as seguintes condições: 1) Declaração original entregue dentro do exercício; 2) Não houve retcação que altere o valor ou fundo de Investimento de opção exercida na última declaração entregue dentro do exercício de competência. [4 . 3) O contribuinte deve ainda obedecer as demais condições estabelecidas nas normas vigentes para concessão de Incentivos Fiscais. Esta Norma revoga os procedimentos contidos na Nota/SRF/COSAR n.° 95, de 29/06/99. No quadro que consta da decisão recorrida (fl. 160), elaborado com base no que consta nos autos e nos arquivos da SRF, estão discriminadas as duas DIPJ/2001 entregues pela interessada. A seguir, por clareza, reproduzo o mencionado quadro: N° Data Tipo FINOR (RS) Situação Fls. declaração transmissão I 0824988 28/06/2001 Normal 146.423,16 Cancelada 65/66 II 1119055 08/01/2002 Retificadora 87.984,87 Normal 69/70 Observo que a declaração original foi apresentada antes do final do exercício, e que nela já se encontrava consignada a opção por investimento no FINOR, utilizando-se do percentual máximo de 18%. Na declaração retificadora, apresentada após o encerramento do exercício, permanecia a opção por investimento no mesmo fundo (FINOR), com o mesmo percentual de 18%. No entanto, o valor do investimento foi reduzido, em decorrência da alteração no valor do imposto devido, esta, sim, a essência da retificação promovida. Quanto ao ADN CST n° 26/1985, entendo que sua aplicabilidade remonta a época em que a retificação de declarações era regida por outros instrumentos normativos, e é incompatível com a sistemática atualmente em vigor, que permite a retificação sem necessidade de autorização e atribui à declaração retificadora a mesma natureza da original, substituindo-a integralmente. Essa substituição integral, a meu ver, deve abranger todos os efeitos que seriam produzidos pela declaração original, a menos daqueles expressamente excepcionados. A Nota SRF/COSAR n° 131/2001 expressa o entendimento de que a mera alteração de valor do investimento, nas condições que especifica, implicaria que a retificadora não seria acatada para fins das aplicações em incentivos fiscais. Pelo exposto, não me filio a esta linha de raciocínio, e lembro que o referido ato não tem caráter normativo nem mesmo para a Receita Federal, menos ainda para este Colegiado. Finalmente, observo que por ocasião da apresentação da DIPJ original (28/06/2001) já não mais se encontravam em vigor o art. 4 0, § 50, da Lei n° 9.532/1997, nem o art. 13, § 50, da Medida Provisória n° 2.128-9/2001. Segundo esses dispositivos, a opção pela aplicação em incentivos regionais seria "irretratável, não podendo ser alterada". 9 ,--- 8 • Processo n° 16327.003677/2003-16 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 9 Até 24/08/2000 vigorava o art. 40 da Lei n° 9.532/1997, base legal do art. 601 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99), com a seguinte redação: Art. 40 As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na declaração de rendimentos ou no curso do ano- calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. § 50 A opção manifestada na forma deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. O artigo acima foi revogado pela Medida Provisória n° 2.058, de 23/08/2000 (DOU 24/08/2000), sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.128-9, de 26/04/2001 (DOU 24/04/2001). No entanto, as mesmas medidas Provisórias traziam em seu art. 13 as mesmas disposições, conforme segue: Art.13. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em investimentos regionais na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente. §5QA opção manifestada em qualquer das formas previstas no caput deste artigo é irretratável, não podendo ser alterada. A Medida Provisória n° 2.128-10, de 25/05/2001 (DOU 26/05/2001) não mais trouxe as disposições que constavam do art. 13, mas manteve a revogação do art. 40 da Lei n° 9.532/1997. Após reedições, é atualmente a Medida Provisória n° 2.199-14, de 24/08/2001 (DOU 27/08/2001). Considero demonstrado que não se encontrava mais em vigor uma restrição que poderia ser oposta ao pleito do contribuinte, no caso vertente. Ainda que assim não fosse, entendo que não ocorreu alteração da opção, posto que essa opção foi feita tempestivamente (antes do final do exercício) na declaração original. Também o percentual foi mantido. A redução no valor do investimento ocorreu meramente como conseqüência da redução no valor do imposto devido. Entender que a situação descrita significa retratação ou alteração da opção anteriormente exercida levaria à vedação da retificação da DIPJ, o que não me parece ser a conclusão mais adequada, neste contexto. ]A matéria já foi submetida por diversas ocasiões ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo as decisões, em sua grande maioria, na mesma linha aqui proposta. Eis as ementas de alguns dos acórdãos: INCENTIVOS FISCAIS - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - ALTERAÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela 9 • Processo n° 16327.003677/2003-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 10 aplicação em incentivos fiscais no Finam o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores considerados como incentivo. Recolhido integralmente dentro do exercício financeiro o imposto devido constante da declaração retificado(parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo), a única conseqüência razoável da posterior retificação da declaração é que o valor já recolhido e aplicado no fundo não pode ser restituído, e a parcela reduzida passaria a ser considerada aplicação com recursos próprios. I° CC. / 1 a Câmara / ACÓRDÃO 101-94.979 em 19.05.2005. Publicado no DOU em: 27.07.2005. No mesmo sentido: 1° CC. /1" Câmara /ACÓRDÃO 101-95.794 em 18.10.2006. Publicado no DOU em: 28.12.2006. E, ainda: 1° CC. / 1° Câmara /ACÓRDÃO 101-95.912 em 07.12.2006. OPÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS (FINOR) - RETIFICAÇÃO DA DIPJ - AD(N) SRF/COSIT 26/85 E PARECER COSIT 31/02 - INDEFERIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - A retificação de DIPJ realizada em outro exercício não obsta o direito à fruição de incentivo fiscal oportunamente feito na DIPJ primitivamente entregue pelo contribuinte, sendo inaplicável à espécie, pois, as diretrizes do AD(N) SRF/COSIT 26/85. 1° CC. / 7" Câmara / ACÓRDÃO 107-08.823 em 09.11.2006. Publicado no DOU em: 22.02.2007. IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS COM REDUÇÃO DE VALORES. Não perde o direito à opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR o contribuinte que entregar declaração retificadora fora do exercício de competência, com redução do valor do imposto, mantido o fundo e o percentual originais, desde que a declaração primitiva tenha sido apresentada no exercício respectivo. Nesse caso, ficam reduzidos, na mesma proporção, os valores de incentivo transcritos na retificadora. Se o imposto devido constante da declaração retificado (parte a título de imposto e parte a título de dedução do imposto para aplicação no fundo) for recolhido integralmente dentro do exercício financeiro, a única conseqüência da posterior retificação da declaração, com redução do tributo, é a vedação à restituição do valor já recolhido e aplicado no fundo, pois a parcela reduzida é considerada aplicação no fundo com recursos próprios. 1° CC / 3' Câmara / Ac. 103-22.901, em 01/03/2007. Em sentido contrário, não admitindo tal retificação para fins de aplicações em incentivos fiscais, identifiquei somente o Ac. 108-09.111, de 09/11/2006, mencionado, inclusive, pelo acórdão recorrido, à fl. 161. No entanto, devo observar que, embora conste da ementa e a matéria tenha sido apreciada no voto da ilustre relatora, não foi esse o fundamento para que se negasse provimento ao recurso voluntário, naquele caso. io • Processo n° 16327.003677/2003-16 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.145 Fls. 11 Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário, assinalando, entretanto, que a autoridade local deverá verificar, previamente, e como requisito à ordem de emissão, a regularidade dos recolhimentos, consoante o artigo 603, § 1°, do RIR199. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008. \t"-dfICHA 11 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

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