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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8150871 #
Numero do processo: 13433.720011/2008-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. ÁREA DECLARADA NA ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da área utilizada na atividade rural deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública.
Numero da decisão: 2202-005.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Constitui inovação recursal a alegação, deduzida na fase recursal, de fundamento jurídico não suscitado na impugnação e não apreciado pela instância a quo. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Recai sobre o recorrente o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar erro material que cometeu, devendo a juntada posterior de documentos ser permitida somente nas hipóteses previstas ao § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, sob pena de preclusão. ÁREA DECLARADA NA ATIVIDADE RURAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO. A retificação da área utilizada na atividade rural deve ser realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, contudo, caso seja cabalmente comprovada a existência do erro material, poderá ocorrer a revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 11 /2 00 8- 27 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720011/2008-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter o auto de infração (f. 28/31), lavrado exclusivamente por motivo da ausência de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no exercício de 2004, mesmo após regularmente intimado. Por bem sumarizar a querela devolvida a esta instância revisora, colaciono, por ora, tão somente ementa do acórdão recorrido (f. 102): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ERRO DE FATO ATIVIDADE GRANJEIRA E AQUÍCOLA Em obediência ao Princípio da Verdade Material, é de ser admitido apenas o erro de fato cabalmente demonstrado pelo contribuinte. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DA TERRA NUA Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 07/01/2013, recurso voluntário (f. 118/126), afirmando ter sido sua defesa cerceada quando do indeferimento da perícia, eis que visava suprir o fato de que “[j]amais foi realizada qualquer diligência por parte do Fisco na propriedade rural e, assim, por tal vício de ilegalidade, (...) o lançamento pautou-se em informação equivocada presente na DIAT, considerando uma área inferior (160,0 ha) àquela utilizada à época para a atividade de carcinicultura no imóvel (282, 41 ha).” (f. 121 – em igual sentido, cf. f. 124). Pleiteou fosse suspensa a exigibilidade do crédito e, ao final, afastada a cobrança (f. 124/125). Após o manejo do recurso, em 23/05/2013, atravessou petição requerendo a juntada de laudo (f. 131/205) e a estrita observância do princípio da verdade material. Preclusa a discussão acerca do VTN arbitrado, conforme bem já registrado pela instância “a quo”. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720011/2008-27 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância, bem como melhor aclarar os fatos narrados no recurso especial. No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. No tocante à apresentação extremporânea de documentos, consabido que todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Entretanto, em atenção ao princípio da verdade material, pode o julgador deferir a juntada de documentos “a posteriori” acostados, sempre que servir para complementar as provas e alegações “a priori” carreada aos autos ou para contrapor teses suscitadas pela DRJ quando da apreciação da impugnação. Como já relatado, o laudo acostado se prestaria a comprovar erro praticado pela parte recorrente quando do preenchimento de sua DITR: foi declarado – e mantido pela fiscalização – a área de 160 ha, como sendo de utilização pela atividade rural – f. 24. Entretanto, ao sentir do recorrente, a área seria superior, 282, 41 ha. A suposta falha cometida pelo recorrente, foi suscitada em sede de impugnação e a carência de apresentação de qualquer documentação apta a escorá-la só veio a ser sanada em grau recursal, e ainda assim, após o término do prazo para interposição de recurso. Por óbvio, sobre os ombros do recorrente recaía o ônus de produzir todas as provas necessárias para comprovar seu próprio equívoco, mas não o fez. Ausente qualquer justificativa para a apresentação de prova que lhe aproveitaria, bem como não constatada a ocorrência das causas previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.232/72, preclusa a juntada do laudo técnico de f. 160/205. De toda sorte, ainda que fosse admitido conhecer da prova extemporaneamente produzida, numa análise estritamente perfunctória noto que o imóvel indicado no laudo estaria localizado no Município de Pendências (f. 162), e não no Município de Macau, conforme consta na notificação de lançamento às f. 28. Tal discrepância faz com que o documento seja, a meu aviso, inapto a demonstrar a ocorrência cabal de equívoco quando da declaração do ITR por parte do recorrente. Por essas razões, conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.876 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13433.720011/2008-27 Subsiste, portanto, apenas a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, uma vez que despiciendo o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, já que previsto no inc. III do art. 151 do CTN. O recorrente pleiteia a realização de perícia técnica na tentativa de comprovar a ocorrência de equívocos na declaração por ele realizada, integralmente acatada pelas autoridades fiscalizadoras. Repiso ser o VTN declarado o único ponto que traz discrepâncias entre os valores declarados e apurados. Confira-se os quesitos formulados em sede de impugnação: 1- Responda ao Sr. Perito qual o percentual correspondente ao grau de utilização da área total aproveitável do imóvel inscrito sob o nº6.334.056-9, denominado como Gleba nº1, situado à margem direita do rio dos cavalos, no município de Macau, Rio Grande do Norte, nos exercícios de 2003, 2004 e 2005; 2- Especifique o senhor perito, também em relação ao imóvel descriminado no quesito 1, a quantidade de hectares correspondente à atividade aquícola, ou seja, a área efetivamente utilizada para esse fim nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. (f.39) Patente, portanto, a teratológica tentativa de ver produzida prova pericial cujo desiderato único seria comprovar suposto equívoco praticado pelo recorrente, que sequer deu azo ao lançamento que ora se aprecia. Ora, a retificação da área utilizada na atividade rural deveria ter sido realizada pelo próprio sujeito passivo antes da notificação do lançamento, por meio de declaração retificadora, como determina os arts. 147 do CTN e 42 da Instrução Normativa SRF nº 256/2002. Ausente a retificadora, há possibilidade de revisão de ofício, a qualquer tempo, pela Administração Pública, caso cabalmente comprovada a ocorrência do indigitado erro material no momento da realização da declaração por parte do sujeito passivo. É dever, portanto, de quem errou demonstrar sua ocorrência. Tendo a perícia objeto alheio aos motivos ensejadores da autuação, não há como seu deferimento e, consequentemente, incogitável o cerceamento de defesa. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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8174907 #
Numero do processo: 10880.900307/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora
Numero da decisão: 1003-001.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 03 07 /2 00 9- 44 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-76.414, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso: O presente processo tem origem na Per/Dcomp de fls. 2/6, n.º 41649.24126.261104.1.3.04-6144, que tem por objetivo ver reconhecida a compensação de pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 24.760,41, correspondente a recolhimento efetuado a maior em 30/05/2003, com débitos de IRPJ. 2. A Per/Dcomp foi analisada por processo eletrônico com a emissão do Despacho Decisório de fl. 9, com a não homologação da compensação pois o pagamento já teria sido utilizado para quitação de outro débito, não restando crédito disponível para compensação do débito informado na Per/Dcomp apresentada. 3. Consoante documento de fl. 44, a interessada foi cientificada em 16/01/2009. 4. A interessada, em 16/02/2009, apresentou sua manifestação de inconformidade, fls. 13/17, argüindo, em síntese: 4.1. o valor devido do tributo seria R$ 63.731,01, conforme Dipj, enquanto foi efetuado um pagamento no valor de R$ 122.736,95; 4.2. por erro na interpretação das instruções da RFB, na DCTF referente 1º trimestre de 2003, transmitida em 01/10/2004, foi informado como devido o pagamento no valor principal de R$ 98.465,27, fato já devidamente regularizado em 28/01/2009, DCTF retificadora; 4.3. assim, considera demonstrada a insubsistência do despacho decisório, e requer que seja acolhida a presente manifestação, citando o art. 165 do CTN e o art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, cuja decisão restou assim ementada ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE DCTF. POSSIBILIDADE. PRAZO. Só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o qual não poderá ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a negativa, a Recorrente interpôs Recurso voluntário visando a reforma da decisão recorrida argumentando, em síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 (...) (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 (...) (...) É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 Conforme já relatado, trata-se Per/Dcomp nº 41649.24126.261104.1.3.04-6144 objetivando a compensação de pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 24.760,41, correspondente a recolhimento efetuado a maior em 30/05/2003, com débitos de IRPJ. Ocorre que, nos termos reproduzidos adiante, foi emitido, eletronicamente, o Despacho Decisório, de fls. 9, não homologando aa compensação pretendida, sob o argumento de o pagamento já teria sido utilizado para quitação de outro débito, não restando crédito disponível para a compensação do débito informado na Per/Dcomp apresentada: Explica a Recorrente que, de fato, teria recolhido valor maior que o declarado, assim, teria a seu favor um pagamento que foi realizado a maior, mas que a respectiva DCTF (1º trimestre de 2003) somente fora retificada, a fim de apurar o crédito indicado no Per/Dcomp, após a ciência do Despacho Decisório, fls. 44 e 42. Já a DRJ consignou entendimento que já havia decaído o direito de a pessoa jurídica retificar a DCTF em face de estarem homologados os tributos declarados relativos ao 1º trimestre de 2003. Ou seja, que somente é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador (§ 4º do art. 150 do CTN), desconsiderando, pois, a retificadora, in verbis: 6.5. Diante disso, e tomando-se por base, a data da entrega da DCTF original, verifica- se que já decaíra o direito de a pessoa jurídica retificar a DCTF em face de estarem homologados os tributos declarados relativos ao 1º trimestre de 2003. 6.6. Frisa-se que só é possível a retificação da DCTF enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador (§4º do art. 150 do CTN). 6.7. Por esta razão, a DCTF retificadora apresentada, não pode ser aceita como prova para justificar a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. 6.8. O débito confessado após o prazo decadencial, não pode mais ser modificado, não gerando o pagamento a maior desejado pela interessada. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 6.9. Acrescente-se que a interessada não trouxe aos autos a sua escrituração a fim de provar qual o correto valor de estimativa, visto que a retificação se deu, também, após a ciência do Despacho Decisório . 6.10. Assim, tem-se que quando da transmissão do Per/Dcomp em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pelo contribuinte em DCTF. Portanto, deve ser não homologada a declaração compensada. Todavia, o acórdão de piso merece ser reformado, consoante orientação veiculada no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, vez que a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em Per/Dcomp, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. A reforma da decisão recorrida, destarte, se justifica vez que uma das restrições impostas pela Instrução Normativa em comento foi justamente a aplicada pela DRJ, qual seja, a possibilidade de retificação da DCTF somente enquanto ainda não homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador. Logo, ainda que a retificação de equívoco no preenchimento da DCTF tenha se dado após prazo de 05 (cinco) anos, previsto no § 4º do art. 150 do CTN, a compensação declarada deve ser examinada, não podendo a retificadora (supostamente apresentada adestempo) figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, nos termos do retro mencionado Parecer Normativo Cosit nº 2/15, que assim determina: “Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (Grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados)”. Neste cenário, a nova realidade veiculada pela DCTF retificadora, com fulcro no Parecer Normativo Cosit nº 2/15, deve ser devidamente avaliada pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a repetição e não homologada a compensação, seja pela autoridade lançadora, seja pelo julgador a quo. Destaque-se que em nenhum momento a origem, existência e suficiência do direito creditório pleiteado pela Recorrente foram questionados. Em suma, para evitar prejuízo à defesa ou a supressão de instância de julgamento, entendo que deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar o pedido de compensação, contudo, desta fez fazendo o cotejamento das informações constantes da DCTF retificadora, vez que a Recorrente constatou a original havia sido preenchido equivocamente. Dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, retomando-se a partir de então o rito processual do processo administrativo e aplicável no caso em exame. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.415 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900307/2009-44 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que a análise do mérito do pedido de compensação seja efetuada considerando a DCTF retificadora e, se necessário, que seja oportunizado ao contribuinte a apresentação de documentos contábeis e esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido novo despacho decisório e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, que seja realizada a homologação da DCOMP em discussão. Caso haja indeferimento do pleito, o rito processual de praxe. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.722214/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção.
Numero da decisão: 2401-007.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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LAPSO MANIFESTO. Constatada a ocorrência de lapso manifesto na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tal incorreção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, em face do Acórdão 2401-005.747 (fls. 141/148), assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 2011 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 22 14 /2 01 6- 62 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722214/2016-62 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. JUSTIÇA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. Compete à Justiça Estadual o julgamento de causas que envolvem a discussão sobre retenção e restituição de imposto de renda, incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais. O dispositivo do acórdão embargado é o seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar isento apenas o rendimento recebido do IPERN. A unidade da administração tributária, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal/RN, por meio de Relatório encaminhado às fls. 302/305, indicou lapso manifesto do acordão embargado, em virtude de concomitância das instâncias administrativa e judicial. Referido relatório foi admitido como embargos inominados, fls. 308/311. Demonstrou o embargante que antes de ter sido proferido o Acórdão de Recurso Voluntário, a contribuinte ajuizou ação de execução: 15. Ocorre que, em pesquisa realizada no sítio eletrônico do TJRN, verificamos a existência do Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001 (cópia em anexo), que tem por objeto a execução da decisão transitada em julgado proferida na apelação cível nº 2015.012635-5 (ação ordinária nº 0014739-60.2011.820.0001). 16. Referido cumprimento de sentença teve início com petição datada de 07/05/2018, tendo sido instruída com vários documentos, dentre eles, cópia de todos os acórdãos da DRJ/POA elencados no item 8. 17. A propósito, na petição mencionada no item acima o advogado do interessado destaca: “DESTA FORMA, INFORMAMOS A ESTA DOUTA VARA QUE OS VALORES DE JANEIRO DE 2011 ATÉ DEZEMBRO DE 2014 DEVERÃO SER EXECUTADOS VIA JUDICIAL, uma vez que a própria Receita indeferiu os pagamentos na esfera administrativa, sob alegação de que não reconhecem a ISENÇÃO DA AUTORA, conforme documentos anexados”. [...] 19. Para fins de dissipar qualquer dúvida de que a execução que o interessado está realizando no Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001 abrange todo os objetos dos processos elencados no item 8, transcrevemos a seguir os valores que fazem parte do pedido de repetição de indébito no judiciário estadual: [...] 20. De pronto se observa nitidamente que a execução que o interessado está promovendo no Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001 abrange toda a matéria discutida nos processos elencados no item 8, inclusive extrapolando-a, uma vez que também abrange pedido de restituição do IRRF relativo aos 13º pagos pelo IPERN nesses períodos. 21. Os valores totais de IRRF dos meses de janeiro a dezembro registrados nas tabelas do item 19 são idênticos aos valores originais de Imposto a Restituir apurados na revisão da Sacat (item 13), conforme se observa na fl. 153 do processo nº Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722214/2016-62 10469.722214/2016-62, fls. 153 do processo nº 10469.722216/2016-51, fl. 147 do processo nº 10469.722217/2016-04 e fl. 153 do processo nº 10469.722218/2016-41 (*observamos que nesta planilha, por equívoco, a Sacat repetiu o valor de IRRF do ano- calendário de 2012, de forma que salientamos que o valor correto de IRRF no ano- calendário de 2014 foi R$ 59.969,40, que seria o valor de Imposto a Restituir apurado pela Sacat). Ademais, esses valores são iguais aos montantes de IRRF registrados nos Informes de Rendimentos do IPERN que o interessado apresentou em cada processo elencado no item 8. 22. Uma vez submetida ao Poder Judiciário, a matéria não pode ser objeto de apreciação no âmbito administrativo, cuja decisão não poderia se sobrepor à proferida naquela esfera, à qual é dado examinar as questões de forma definitiva, com efeito de coisa julgada. Em suma, a embargante alega a que os valores pleiteados a titulo de restituição do IRPF, que foram objeto do acórdão embargado, estão sendo executados no Cumprimento de Sentença nº 0818217-34.2018.8.20.5001. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal. Compulsando os autos do processo, nota-se que, de fato, a contribuinte decidiu pela execução do título judicial obtido. Desta forma, há perda de objeto, por falta de interesse recursal devido a fato superveniente, implicando em desistência da via administrativa ou do recurso. Sendo assim, diante da situação superveniente que ora se apresenta, pois à época em que foi proferido o Acórdão de Recurso Voluntário não se conhecida o processo de execução citado, faz-se necessário retificar a decisão proferida no acórdão embargado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, devendo o dispositivo do acórdão embargado passar a ter a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.546 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.722214/2016-62 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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8190769 #
Numero do processo: 10830.010686/2007-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-26.389, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 408/422) que manteve parcialmente o auto de infração (e-fls. 6/46) referente aos exercícios 2003, 2004 e 2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 06 86 /2 00 7- 11 Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010686/2007-11 Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado, em 11/12/2007 (fl. 46) e inconformado com a autuação sofrida, o contribuinte apresentou, em 26/12/2007 (fl. 370), a impugnação de fls. 370 a 377, acompanhada dos documentos de fls. 378/383, alegando, em síntese: (...) - Da alegada dedução indevida de despesas médicas- O dentista Sérgio Abreu de Almeida, ao informar à fiscalização que não consta de seus registros a prestação de serviços odontológicos ao autuado, cometeu apenas equívoco, que se vê reparado mediante declaração posterior, onde reconhece ter prestado tais serviços profissionais conforme documento apresentado. Requer O afastamento da referida glosa. - Em relação aos serviços odontológicos prestados pelo Dr. Maurício Martins Atihé à sua esposa, cometeu erro escusável ao deixar de registrar em campo próprio na sua declaração, o número do CPF e o valor da base de cálculo de sua esposa, para assim utilizar-se da dedução. Desta forma, requer a remissão da multa. (...) Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) 3 - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com efeito, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, nas declarações de ajuste anual relativas aos anos-calendário 2002, 2003 e 2005, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. (...) Conforme se depreende dos dispositivos acima, em relação as despesas médicas, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Em princípio, admitem-se como provas idôneas de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvidas quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de exames, laudos médicos, etc. O contribuinte alega que o Dr. Sérgio Abreu de Almeida, posteriormente à declaração feita à Receita Federal que não havia prestado serviços odontológicos ao autuado, elaborou outra declaração, cuja cópia junta às fls. 383, confirmando o recebimento dos valores pleiteados em 2005 e os serviços prestados a Dayan Silmara Scialla. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010686/2007-11 A divergência de informações exige que sejam apresentadas outras provas, principalmente a comprovação dos pagamentos para que as referidas despesas médicas sejam aceitas como dedução da base de cálculo. As dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos documentos deram subsídios à fiscalização para exigir outros meios de provas subsidiárias. Com efeito, solicitou-se ao interessado que apresentasse as devidas comprovações dos efetivos pagamentos e das realizações dos serviços supostamente prestados pelos profissionais indicados nas declarações de ajuste. Porém não foram apresentadas provas capazes de afastar a glosa. Ademais, o imposto de renda tem relação direta com os fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Não pode o contribuinte alegar simples forma jurídica se o fenômeno econômico não ficar provado, e, não consta dos autos qualquer comprovação do efetivo pagamento das despesas constantes dos recibos emitidos. (...) Tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade lançadora e que não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que as glosas vertentes se encontram perfeitamente embasadas. No tocante aos serviços odontológicos restados P elo Dr. Mauricio Martins Atihé à sua esposa, o autuado informa que cometeu erro escusável ao deixar de registrar em campo próprio na sua declaração, o número do CPF e o valor da base de cálculo de sua esposa, para utilizar-se da dedução, requerendo, assim, a remissão da multa. Ocorre que, no caso da esposa apresentar declaração de ajuste em separado, como no presente caso, não é possível considerá-la como dependente na declaração do cônjuge e por conseguinte não é possível deduzir despesas médicas com a mesma na sua declaração, mesmo registrando o número do CPF e 0 valor da base de cálculo de sua esposa. Portanto não há reparos a fazer no lançamento quanto a glosa dos serviços odontológicos prestados à sua esposa. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 430/433), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória, em relação à glosa de dedução com despesas médicas com o cirurgião-dentista Sérgio Abreu de Almeida. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010686/2007-11 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 5.000,00. Mérito O recorrente alega, em síntese, que o dentista Dr. Sergio Abreu de Almeida inicialmente equivocou-se ao não informar à fiscalização sobre os serviços odontológicos prestados ao Recorrente, quando alegou não ter localizado no cadastro de seu consultório. Entretanto, sendo inquirido sobre o fato, ainda durante a fiscalização, posteriormente, reparou tal equívoco, fazendo a devida correção, mediante declaração expressa, que não poderá ser desconsiderada, por se tratar de prova consistente. De início, convém reproduzir trechos do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 43), constante da respectiva autuação. ... O fiscalizado informou pagamento de despesas odontológicas ao profissional SÉRGIO ABREU DE ALMEIDA, CPF: 035.420.396-75, CROSP: 84264, no valor de R5 5.000,00, na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF, relativa ao ano-calendário 2005. Para comprovação, apresentou os originais de 03 (três) recibos, a seguir descritos:... ...O profissional liberal Sérgio Abreu de Almeida, CPF: 035.420.396-75, CROSP: 84264, foi intimado a prestar esclarecimentos se o fiscalizado ou a sua dependente Dayan Silmara Scialla Ordones foram seus pacientes no ano-calendário 2005 e se recebeu pagamentos pelos serviços prestados. Em resposta, informou que “...não consta em meus registros nenhuma referência de atendimento e de recebimento de valores do Sr. Wilson Roberto Ordones e da Srta. Dayan Silmara Scialla Ordones, no ano-calendário 2005..." Considerando a não confirmação pelo profissional odontólogo dos pagamentos efetuados nas deduções com despesas médicas declaradas pelo fiscalizado, no valor de R$ 5.000,00..., foi reputado dedução indevidamente pleiteada, sendo objeto do presente Auto de Infração. Neste caso concreto, a autoridade lançadora glosou a citada despesa médica, com base na resposta à intimação (e-fls.82), dada pelo profissional em questão, na qual informou não ter prestado serviços médicos ao recorrente ou a seus dependentes. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010686/2007-11 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) O recorrente apresentou: i) recibos médicos (e-fls. 65); e ii) declaração (e-fls. 402) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. No presente caso, a autoridade lançadora não exigiu do contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como não solicitou a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis, a fim de firmar a convicção acerca da prestação dos serviços. A presente glosa sobre estas deduções, baseou-se exclusivamente na resposta à intimação, anteriormente citada. Por sua vez, em sua defesa, o contribuinte alega que o Dr. Sérgio equivocou-se, ao informar à fiscalização que não teria prestado os serviços odontológicos e, para reparar este erro, o profissional teria formulado nova declaração (e-fls. 402) onde expressamente afirma que recebeu honorários médicos pela realização de tratamento odontológico e justifica a contradição, em relação a declaração anterior. Da análise da documentação acostada, entendo que as mesmas, neste caso particular, são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.467 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.010686/2007-11 Ressalto que durante o procedimento fiscal não foram exigidos quaisquer outros elementos de comprovação ao sujeito passivo. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, bem como o constante do termo de verificação fiscal, entendo que o recorrente logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com aquele profissional, e, neste caso, restabeleço integralmente as deduções com o Dr. Sérgio de Abreu de Almeida. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital

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8211814 #
Numero do processo: 13855.723364/2015-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-23T11:32:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-23T11:32:26Z; Last-Modified: 2020-04-23T11:32:26Z; dcterms:modified: 2020-04-23T11:32:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-23T11:32:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-23T11:32:26Z; meta:save-date: 2020-04-23T11:32:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-23T11:32:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-23T11:32:26Z; created: 2020-04-23T11:32:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-23T11:32:26Z; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-23T11:32:26Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.723364/2015-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.258 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente J.E RODRIGUES-ACESSORIOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729206/2015-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 33 64 /2 01 5- 47 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723364/2015-47 Trata o presente processo de auto de infração – AI lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  a multa aplicada tem efeito confiscatório;  alteração do critério jurídico (violação ao artigo 146 do CTN);  entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e dentro do prazo legal;  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  interpretação equivocada do artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.251, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723364/2015-47 acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723364/2015-47 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.258 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.723364/2015-47 Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Do caráter confiscatório da multa – ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, esclarece-se que as decisões colacionadas em sede recursal somente produzem efeitos entre partes envolvidas naqueles litígios. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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8202020 #
Numero do processo: 11128.006645/2006-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/02/2005 FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. O regime de Direito Positivo consubstanciado no Código Tributário Nacional, com destaque para o disposto em seu artigo 142, torna imperativa a formalização do crédito tributário pela Fazenda Pública, sob pena de decadência do correspondente direito, mesmo diante de ação judicial de natureza preventiva com o condão de suspender a exigibilidade do crédito mediante realização de depósito judicial. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte conhecido, recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15078.VWMY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Irene Souza da Trindade Torres – Presidente    Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves.   Relatório  Trata o presente de auto de infração, fls. 01/16, lavrado contra o contribuinte  acima  qualificado,  com  a  exigência  do  Pis/Pasep  e  Cofins­Importação,  no  valor  de  R$17.374,60, pelas razões a seguir expostas.  O contribuinte promoveu o despacho aduaneiro de mercadorias  importadas,  processando pela Declaração de Importação n° 05/0189448­3, registrada em 23/02/2005, com  o não pagamento do Pis/Pasep e Cotins­Importação.  Tal procedimento decorre da obtenção de liminar concedida em Mandado de  Segurança  preventivo  (Processo  n°  2004.61.011088­1  da  2ª  Vara  Federal  de  Santos/SP),  fls.28/32, que lhe concedeu o direito a suspensão da exigibilidade das referidas contribuições,  sob garantia de depósito judicial.  A mercadoria  foi  liberada,  e,  a  seguir,  lavrado  o  presente  auto  de  infração  para constituição do crédito tributário e prevenir a decadência.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  apresentou  impugnação,  pedindo  que fosse julgado totalmente improcedente a autuação (fls. 92 e ss.).   Conclusos  os  autos,  a  DRJ  não  conheceu  da  impugnação,  em  razão  da  concomitância de discussão administrativa e judicial (fls. 133 e ss.). Eis suas palavras:  Trata o presente de auto de infração lavrado com a exigência do  Pis/Pasep e Cotins­Importação no valor de R$17.374,60.  O  contribuinte  processou  a  Dl  n°  05/0189448­3,  com  o  não  pagamento  do  Pis/Pasep  e  Cofins­Importação,  por  ter  obtido  liminar  concedida  em  Mandado  de  Segurança  preventivo  (processo  n°  2004.61.011088­1  da  2ª  Vara  Federal  de  Santos/SP),  que  lhe  concedeu  o  direito  a  suspensão  da  exigibilidade  das  referidas  contribuições,  sob  garantia  de  depósito judicial.   A opção do sujeito passivo em submeter a controvérsia à tutela  do Poder  Judiciário  faz  presumir  a  renúncia  ao  seu  direito  de  ver apreciada a mesma matéria na esfera administrativa.  Sendo prerrogativa inafastável da função jurisdicional dirimir •  terminativamente  os  conflitos  de  interesse,  não  faz  sentido  discutir  a  mesma  matéria,  concomitantemente,  em  duas  Fl. 182DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15078.VWMY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006645/2006­30  Acórdão n.º 3202­000.803  S3­C2T2  Fl. 172          3 instâncias.  A  eleição  da  via  judicial  impõe,  como  decorrência  lógica, o abortamento da instância administrativa.  Precisamente  por  isso  é  que  o  Decreto­Lei  n°  1.737  de  20/12/1979, em seu art. 1°, § 2°, já dispunha que:  [...]  Desse modo, VOTO por Não Conhecer da Impugnação.  Cientificada do acórdão, acima destacado, a contribuinte apresentou recurso  voluntário, reiterando suas razões para julgar improcedente a autuação (fls. 154 e ss.).  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Analisando a pretensão da recorrente, entendo que não merece provimento o  recurso voluntário.  Isso  porque  o  regime  de  Direito  Positivo  consubstanciado  no  Código  Tributário  Nacional,  com  destaque  para  o  disposto  em  seu  artigo  142,  torna  imperativa  a  formalização  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  decadência  do  correspondente direito, mesmo diante de ação judicial de natureza preventiva com o condão de  suspender a exigibilidade do crédito mediante realização de depósito judicial.  Quanto  aos  demais  temas,  ventilados  pela  recorrente,  verifico  que  são  os  mesmos discutidos no âmbito do Processo judicial n° 2004.61.011088­1 da 2ª Vara Federal de  Santos/SP, não podendo, dessa forma, ser conhecidos pelo CARF, ao teor da interpretação da  legislação consolidada pela Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário.  Na  parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Thiago Moura de Albuquerque Alves   Fl. 183DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15078.VWMY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4                               Fl. 184DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15078.VWMY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 08/08/2013 23:57:24. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 08/08/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 14/09/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 09/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15078.VWMY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6C1FEBC36D1DE23ADB6BB6B08FE243601AA90F72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.006645/2006-30. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8192419 #
Numero do processo: 18186.724692/2017-76
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 46 92 /2 01 7- 76 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724692/2017-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.679 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.724692/2017-76 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8231074 #
Numero do processo: 13005.000508/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MPF. ENVIADO VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. Súmula CARF nº: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros morat´roios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.613
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 MPF. ENVIADO VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. Súmula CARF nº: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros morat´roios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Improvido.

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Numero do processo: 16366.000382/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 82 /2 00 9- 17 Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000382/2009-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.515 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000382/2009-17 A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital

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8255026 #
Numero do processo: 10283.907589/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir.
Numero da decisão: 1402-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T20:31:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-04-28T20:31:00Z; Last-Modified: 2020-04-28T20:31:00Z; dcterms:modified: 2020-04-28T20:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T20:31:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T20:31:00Z; meta:save-date: 2020-04-28T20:31:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T20:31:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-04-28T20:31:00Z; created: 2020-04-28T20:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-28T20:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T20:31:00Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.907589/2009-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.546 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2020 Recorrente WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 89 /2 00 9- 40 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907589/2009-40 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada acima identificada em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/Belém. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Manaus, que teve por objeto declaração de compensação em que a Interessada utilizou direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF (código 3426). Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado em DCTF pela própria Interessada. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que, para fins de pagamento de juros decorrentes de contrato de mútuo celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico, foi utilizado índice superior ao que estava pactuado (CDI em vez de TR). Dessa forma, teria havido pagamento a maior de juros e, consequentemente, retenção e recolhimento a maior de IRRF, sendo essa a base fática do pedido. No caso, a Interessada descreveu o fluxo da operação e se identificou como mutuante e, portanto, beneficiária dos juros em questão, pagos a maior, e depois estornados. Para comprovar seu direito, juntou o contrato, planilha de apuração do Imposto de Renda devido e tabelas contendo registros nas contas contábeis relacionadas aos juros decorrentes da operação de mútuo em tela. Em sede de julgamento de primeira instância, o i. Relator na DRJ primeiramente constatou que, como se trata de IRRF retido e recolhido pela Interessada, ela (a Interessada) não poderia ser a beneficiária dos juros em questão, mas, sim a fonte pagadora (a mutuária, tomadora do empréstimo e devedora dos juros). Ainda assim, a DRJ prosseguiu no julgamento para negar provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado insuficientes as provas juntadas aos autos para demonstrar o direito vindicado. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera as mesmas razões de fato e de direito, e junta novos relatórios a fim de sustentar seu pedido. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907589/2009-40 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório referente a IRRF retido e recolhido em valor maior que o devido. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento identificado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado em DCTF pela própria Recorrente. Ou seja, há um recolhimento realizado pela Recorrente a título de IRRF com valor, período de apuração e código de receita coincidentes com esses mesmos atributos de um débito declarado em DCTF pela própria Interessada. Diante dessa realidade, é forçoso concluir que, relativamente ao IRRF em questão, a Recorrente é a fonte pagadora. Inclusive, na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) referente ao ano em questão, a Recorrente (à época denominada BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A) reiterou sua condição de fonte em relação a juros pagos a Whirpool S/A: E por que essa referência a Whirpool S/A é importante? Porque, para fins de sustentar seu direito ao indébito, a Recorrente (atualmente denominada Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A) alega que “o pagamento indevido é originário de contrato de mútuo celebrado entre a ora Recorrente, mutuante, e a empresa Multibrás S/A Eletrodomésticos (atualmente denominada Whirlpool S/A), mutuária”. Segundo a Recorrente, o IRRF ora vindicado foi recolhido a maior como consequência de a mutuária Whirlpool S/A ter-lhe pago juros em montante maior que o devido, em razão do emprego de índice superior ao que estava previsto no contrato (CDI em vez de TR). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907589/2009-40 Inclusive, para esclarecer os fatos, em seu Recurso apresenta o seguinte diagrama, em que a Recorrente é a mutuante Brastemp da Amazônia S/A (atual Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A), e a Mutibrás (atual Whirpool S/A) é a mutuária: Além desse diagrama, ao longo de sua peça de defesa, a Recorrente não deixa dúvidas de que descreve uma situação fática em que a mutuária (a fonte pagadora dos juros em questão) é a Whirpool S/A, conforme excerto abaixo reproduzido, com destaques em amarelo ora acrescidos: [...] Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.546 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907589/2009-40 [...] Portanto, da peça de defesa, pode-se concluir que, na situação fática ali demonstrada, a Recorrente é a mutuante, ou seja, a beneficiária dos juros alegadamente pagos a maior pela na mutuária Whirpool S/A (à época, Multibrás). Dessa forma, o pedido da Recorrente está todo sustentado, claramente, em uma descrição fática que a coloca beneficiária dos rendimentos. Ocorre que essa condição é absolutamente incompatível com o pedido de reconhecimento de direito creditório em que, como visto logo na abertura deste Voto, ela (a Recorrente) é a fonte pagadora e não a beneficiária dos juros alegadamente pagos a maior. Inclusive, encontra-se expressamente dito no Recurso Voluntário (parágrafo 24) que, naquela situação fática ali descrita, o recolhimento do IRRF foi efetuado pela mutuária, que não é a Recorrente! Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, entendo que o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir. Por fim, é oportuno registrar que essa incompatibilidade foi detectada pelo órgão julgador de primeira instância, e ainda assim a Recorrente reproduziu a versão dos fatos agora, perante este Colegiado de segunda instância. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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