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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8415494 #
Numero do processo: 10675.721648/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. É regular o lançamento efetuado no prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência de dolo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ARL. ADA. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Reserva Legal, Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a APP restar comprovada por documentação hábil. Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador. ÁREAS DE PASTAGEM, ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIA. Comprovada por laudo técnico, há de se acolher a dedução, da área aproveitável, da área ocupada por benfeitorias uteis e necessárias. Já as áreas de pastagens, para fins de sua dedução, não basta apenas sua delimitação em laudo. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. . Acolhido relatório técnico apresentado pela defesa, perde o objeto o pedido de vistoria no local para aferição das mesmas áreas já atestadas no citado relatório.
Numero da decisão: 2201-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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É regular o lançamento efetuado no prazo de cinco anos contado da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência de dolo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. ARL. ADA. A partir do exercício 2001, para fins de redução do valor devido de ITR, necessária a apresentação de Ato Declaratório ambiental junto ao IBAMA, nos casos de Área de Reserva Legal, Área de Floresta Nativa e Área de Preservação Permanente, dispensando-se o ADA, neste último caso, quando a APP restar comprovada por documentação hábil. Para fins de exclusão da base de cálculo do tributo rural, a Área de Reserva Legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula na data da ocorrência do fato gerador. ÁREAS DE PASTAGEM, ÁREA OCUPADA POR BENFEITORIA. Comprovada por laudo técnico, há de se acolher a dedução, da área aproveitável, da área ocupada por benfeitorias uteis e necessárias. Já as áreas de pastagens, para fins de sua dedução, não basta apenas sua delimitação em laudo. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULAS CARF Nº 2, 34 e 108. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. . Acolhido relatório técnico apresentado pela defesa, perde o objeto o pedido de vistoria no local para aferição das mesmas áreas já atestadas no citado relatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 16 48 /2 01 3- 67 Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente),. Relatório O presente processo trata da Notificação da Lançamento pela qual a autoridade administrativa lançou crédito tributário relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O lançamento é relativo ao imóvel rural que está identificado na Receita Federal do Brasil pelo número 0.701.117-2 e com o nome de Fazenda Serra Negra Taquara. Atesta a Fiscalização que, regulamente intimado, o contribuinte apresentou documentos, cuja análise o levou a glosar integralmente as áreas de produtos vegetais e de reflorestamento, além de glosar o valor das culturas/pastagens/florestas, com o consequente aumento da alíquota de cálculo do tributo, em razão da redução do grau de utilização. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação em que apresentou as razões que entendia justificar a improcedência do lançamento. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF exarou o Acórdão ora recorrido em que considerou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões que estão claramente sintetizadas na sua Ementa. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte José Nunes dos Reis, em nome próprio e dos solidários (Maria Inês, Maria Aparecida, Maria Emília, Arlindo, Hélio e Vicente), apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário cujas alegações serão tratadas detalhadamente no curso do voto a seguir. Consta nos autos, ainda, outro recurso voluntário, este do solidário Arlindo Nunes dos Reis, já incluído no recurso voluntário citado no parágrafo precedente, cujos argumentos somente serão tratados no voto a seguir naquilo que representarem tema novo em relação ao que já foi suscitado na primeira peça recursal. Nos termos do §1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.1119.REP.028 É o relatório necessário. Voto Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Em razão de ser tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos presente Recursos Voluntários. Inicialmente, cumpre destacar que, pela análise do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, o lançamento fiscal limitou-se à glosa integral da área declarada como utilizada por Produtos Vegetais e com Reflorestamento, por falta de comprovação. Recurso voluntário apresentado por José Nunes dos Reais e Outros Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta suas razões recursais que, basicamente, estão limitadas a alegação de erro de fato no preenchimento da DITR da qual resultou a notificação de lançamento ora sob análise. Sustenta que incorreu em erro ao apontar a área total das duas propriedades que integram o imóvel em questão, 440,7ha, a qual, após aferição por Laudo elaborado por empresa especializada, constatou-se que seria, na verdade, apenas 333,13ha. Aduz que o Laudo citado no parágrafo precedente, ainda, dimensionou as áreas ambientais que compõem a propriedade. Afirma que a retificação e averbação de tais áreas está em andamento junto aos cartórios de registro, dependendo exclusivamente de vistoria e aprovação do Instituto Estadual de Florestas. A partir das informações apuradas pelo Laudo supracitado, promoveu o recálculo do tributo de devido considerando as áreas abaixo, tendo apurado valor do tributo que entende devido de R$ 6.551,62: • Preservação Permanente 22,93 ha • Reserva legal 66.63 ha • Floresta estacional 211,01 ha • Benfeitorias 2,85 ha • Área em pastagem 29,71 ha • Total 333,13 ha Sintetizadas as razões da defesa, a análise dos autos evidencia que o Relatório Técnico elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José Lúcio de Paula Henrique, apresenta especificidades técnicas verossímeis. Para fins de exclusão de áreas tributáveis no cálculo do tributo rural, oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (...) IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; (...) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9ºÁrea tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; Grifou-se. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, para fins de exclusão de área tributável, em particular da APP, ARL e AFN é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda, em relação à ARL, há de ser averbada à margem da inscrição no registros de imóveis. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Por outro lado, é fato que a área total originalmente declarada é compatível com aquela anotada no Registro Geral de Imóveis, e não há nos autos nenhuma indicação de que tal registro já tenha sido retificado. Não obstante, não sendo este Relator capaz de afastar as conclusões técnicas contidas no laudo apresentado e considerando que, depois de tantos anos de tramitação do presente processo, não se justificaria a conversão do julgamento em diligência, em particular no caso sob apreço em que a propriedade já foi, inclusive, alienada, há de se reconhecer, portanto, em razão da verossimilhança do Relatório Técnico e do Princípio da Verdade Material, a nova área total do imóvel de 333,13ha. Não procede o argumento da decisão recorrida de que não se evidencia, no presente processo, erro de fato a justificar o acolhimento da nova área total, já que é indiscutível que errou o contribuinte ao informar uma área total diferente da que realmente se verifica na propriedade, sendo certo que tal erro poderia ter origens diversas, seja um mero erro de preenchimento, seja, como foi o caso, um erro contido no registro da propriedade. Ademais, não são incomuns as alterações de áreas totais verificadas nas diversas lides tributárias que tramitam por esta Corte, normalmente a partir de informações contidas em laudos de avaliação, até porque, sendo o ITR um tributo incidente, também, sobre a posse e o domínio útil, há situações em que nem mesmo há escritura de propriedade. Por outro lado, consta dos autos Termos de Responsabilidade/Compromisso de Averbação e Preservação de Reserva Legal, os quais não se prestam ao fim pretendido, já que sequer foram assinados e, naturalmente, não formalizados. Ademais, o próprio Relatório Técnico indica que tais áreas ainda seriam averbadas e, sendo assim, aplicável a Súmula Carf abaixo transcrita. Súmula CARF nº 122 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA, exclusivamente para reconhecimento de isenção para ARL e APP para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Vale ressaltar que, nos termos da legislação que rege a matéria, a manifestação acima não vincula a análise levada a termo por este Relator. Contudo, estamos diante de um julgamento em segunda instância administrativa de litígio fiscal instaurado entre o contribuinte fiscalizado e a Fazenda Nacional, a qual já não mais demonstra interesse em discutir exigências calcadas na obrigatoriedade de ADA para os casos que cita. Assim, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso, já que não parece razoável a manutenção da exigência fiscal sem que haja, por parte do sujeito ativo da relação tributária, intenção de continuar impulsionando a lide até que se veja integralmente extinto, por pagamento, eventual crédito tributário mantido. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 Ademais, a manutenção da exigência evidenciaria mácula ao Princípio da Isonomia, já que restaria diferenciado o tratamento da mesma matéria entre o contribuinte que, como o recorrente, já teria sido autuado, e aqueles que não estão sendo autuados pela mesma conduta nos procedimentos fiscais instaurados após a manifestação da PFN. Neste sentido, considerando que a própria representação da Fazenda Nacional já se manifestou pela dispensa de apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, não se justifica a manutenção da exigência, para Áreas de Preservação Permanente, lastreada exclusivamente na exigência de formalização do ADA, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso voluntário neste item para determinar o recálculo do tributo devido, considerando a exclusão da área tributável de 22,93ha a título de Área de Preservação Permanente. Quanto à Área Coberta por Florestas Nativas, para esta deve ser mantida a exigência do ADA, já que não incluída na dispensa formalizada pela Representação da Fazenda Nacional. Já a Área de Reserva Legal, esta não pode ser deduzida por falta de comprovação tempestiva de sua averbação. Quanto às áreas de pastagens, não foi juntado nos autos nenhuma indicação de sua efetiva utilização para este fim, tendo o Recurso, inclusive, apontado que tal imóvel rural não estaria sendo explorado por questões de litígio entre herdeiros. Já a área ocupada por benfeitorias, há de ser excluída da área aproveitável pelo valor constante do Relatório Técnico de 2,85ha. Assim, resumindo o que foi tratado neste tema, entendo que merece reparo a decisão recorrida e, portanto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. Acolhidas como acima evidenciado as conclusões do Laudo apresentado, perde o objeto o pleito de vistoria de propriedade, ação que, para maior transparência, não seria devida no atual momento processual, já que é questão de prova a cargo do próprio contribuinte. Do recurso voluntário apresentado por Arlindo Nunes dos Reis Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta suas razões recursais. Inexistência de dolo e decadência do direito do fisco. Afirma o recorrente que jamais deve a intenção de fraudar o fisco e que o dolo não restou comprovado nos autos. Afirma, ainda, que, o ITR cobrado se refere ao exercício de 2009 e que o prazo decadencial se expirou em 01/01/2014. Tais argumentos não se sustentam. Conforme dispõe o art. 136 da Lei 5.172/66 (CTN), “salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. O dolo só se mostra relevante nos a casos de lançamento por homologação, para fins de início da contagem do prazo decadencial a partir da regra geral contida no art. 173 do mesmo CTN e não do data da ocorrência do fato gerador, conforme a regra contida no art. 150, § 4º do marmo diploma. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 Ocorre que, conforme muito bem pontuado pela Decisão recorrida, no caso sob apreço, o fato gerador considera-se ocorrido em 01/01/2009, tendo a Fazenda Pública até 31/12/2013 para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Contudo, a ciência da autuação, neste caso, ocorreu 20/08/2013, portanto, dentro do lapso legal para o lançamento, ainda que o prazo inicial começasse a fluir a partir da ocorrência do fato gerador. Assim, nada a prover. Do erro de fato. Prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Estes temas já foram tratados no recurso anterior. Da mitigação do direito de ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa. O que se discute neste tema é o indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação, mas este tema, conforme dito alhures, perdeu seu objeto com o acolhimento das informações contidas no Relatório Técnico apresentado pela defesa. Da imposição de multa desarrazoada, desproporcional e confiscatória. Neste item específico, acolher a pretensão do contribuinte seria extirpar a força normativa contida no texto vigente do art. 44 da lei 9430/96 1 , basicamente por uma suposta mácula a Princípios constitucionais cuja aplicação não compete ao julgador administrativo. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, trata-se de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido, considerando uma área total de 333,13ha, uma APP de 22,93ha e uma área ocupada por benfeitorias de 2,85ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.846 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721648/2013-67 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.004265/2007-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. PAGAMENTO ANTES DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. À luz da jurisprudência do STJ, tendo sido verificado nos autos que ocorreu o pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício, resta caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, impondo o afastamento da multa moratória.
Numero da decisão: 9101-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. PAGAMENTO ANTES DE DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. À luz da jurisprudência do STJ, tendo sido verificado nos autos que ocorreu o pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício, resta caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea, impondo o afastamento da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Mendes de Moura, Livia de Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto por INSTITUTO DE FLORESTAS DO PARANÁ, em face do Acórdão nº 1102-00.452, de 26/05/2011, que, por maioria de votos, acolheu os embargos interpostos pelo relator, concedendo-lhe efeitos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 65 /2 00 7- 29 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 infringentes, e retificou o Acórdão 1102-00.404, para negar provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004, 01/02/2004 a 28/02/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Identificadas omissões e contradição no acórdão guerreado, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição, dando-lhes efeitos infringentes. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também prevê a cobrança de ofício da parcela não solvida, integral ou complementarmente. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não exclui a multa de mora quando o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. O auto de infração (fls. 164/172) diz respeito a lançamento de multa de mora sobre IRPJ recolhido extemporaneamente. O contribuinte recolheu, em 29/04/2004, os valores relativos ao IRPJ incidente sobre as bases de cálculo estimadas para os meses de janeiro e fevereiro de 2004, vencidos respectivamente em 27/02/2004 e em 31/03/2004. A DCTF original relativa aos períodos de apuração foi apresentada em 13/05/04 (fls. 68/72) e retificada no dia 08/10/04, sem alteração dos valores de interesse. Considerando ter denunciado espontaneamente os débitos, o contribuinte se absteve de recolher qualquer multa, pagando apenas o tributo e os juros de mora. A Fiscalização, no âmbito de procedimento de Auditoria Interna na DCTF retificadora, discordou de tal cálculo, por considerar devidas as multas de mora, e lavrou auto de infração exclusivamente para a cobrança de tais multas. A decisão de primeira instância manteve integralmente o lançamento, sob o argumento de que a cobrança de multa de mora sobre créditos tributários recolhidos em atraso está em conformidade com os arts. 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, mesmo na hipótese de denúncia espontânea pelos contribuintes. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, cujo teor fora descrito no acórdão que o julgou originalmente: Assevera que os débitos apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 2004 foram pagos através de DARFs dentro do prazo estabelecido, sendo a DCTF transmitida Receita Federal em data posterior aos pagamentos. No entanto, ao vislumbrar que o valor declarado na DCTF original não correspondia ao efetivamente devido, efetuou o pagamento da diferença acrescido dos juros, em data de 29/04/2004, e transmitiu a DCTF retificadora, de sorte que cm relação a estes complementos há de se aplicar o Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 instituto da denúncia espontânea, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Ao pleito do contribuinte em segunda instância foi inicialmente dado provimento, mas, em julgamento de embargos de declaração, foi modificada a decisão para negar-lhe provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificado, o contribuinte interpôs recurso especial endereçado a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação à matéria afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea. O contribuinte argumenta que o Acórdão de embargos nº 1102-00.452, ora recorrido, ao defender que a denúncia espontânea não livra o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre o débito devidamente confessado e recolhido, teria entrado em conflito com decisões proferidas nos Acórdãos nº 3801-00.989 e nº 9202-00.257, que veicularam as seguintes ementas: Acórdão nº 3801-00.989 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/06/2004 RESTITUIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA Nº 360/2008 DO STJ. Aplica-se o benefício da denúncia espontânea, exclusão da multa moratória com fulcro no art. 138 do CTN, nos casos em que o pagamento de tributos, sujeitos a lançamento por homologação, for efetuado a destempo, mas antes da apresentação da respectiva declaração ao fisco (obrigação acessória) e antes de qualquer procedimento da fazenda pública tendente a exigir o crédito tributário devido. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 9202-00257 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano- calendário: 2000 TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF, de GIA, de GFIP, entre outros, tal qual ocorre no caso em tela. Precedentes da CSRF e do Egrégio STJ. Recurso especial negado. O contribuinte pleiteia que seja aplicado ao seu caso o entendimento sufragado nas decisões trazidas como paradigma, no sentido de que “em ocorrendo a denúncia espontânea, com o pagamento do principal mais os juros moratórios, desde que o pagamento tenha ocorrido antes de qualquer fiscalização por parte da Fazenda Pública, ou antes da apresentação da Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 DCTF pelo contribuinte (auto-lançamento), está configurada a denúncia espontânea, não havendo que se falar na incidência de multa moratória”. Afirma ainda que a controvérsia tratada nos presentes autos já conta com entendimento pacífico do STJ, no sentido de que “é configurada a denúncia espontânea quando o contribuinte efetua a quitação do tributo, acrescido de juros de mora, antes da entrega da DCTF informando o débito até então desconhecido pelo Fisco”, e nesse ponto menciona decisões STJ não ocorridas sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. Requer ao final o contribuinte que seu recurso seja conhecido e provido para excluir a mula de mora ante a configuração da denúncia espontânea. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial em relação à matéria combatida. A Fazenda Nacional foi cientificada do recurso especial interposto pelo contribuinte e do despacho que o admitiu integralmente e apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que: - o artigo 138 do Código Tributário Nacional em nada impede a aplicação da multa moratória, porque se refere apenas à exclusão da responsabilidade do contribuinte pela multa de caráter punitivo; - o lançamento deve ser mantido porque está de acordo com determinação expressa da lei, que determina a aplicação do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 aos recolhimentos tributários feitos em atraso; - o entendimento do STJ expresso em decisão no Resp 1.149.022, exarada no regime de julgamento de recursos repetitivos, não pode ser imposto ao Fisco no presente caso porque a circunstância tratada nos autos é diversa da tese adotada pelo STJ, pois que se trata de adimplementos originários, vinculados a débitos que, não obstante insertos em declaração retificadora, não foram objeto de alteração quantitativa. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade não foi questionada pela parte contrária. Em relação à matéria objeto do recurso especial (“afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea”), entendo presentes os pressupostos recursais, razão pela qual adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial quanto ao tema. Mérito A discussão no presente feito cinge-se aos efeitos que a denúncia espontânea opera sobre a cobrança da multa de mora associada a pagamentos feitos em atraso. O voto do i. conselheiro relator do acórdão de embargos ora recorrido trouxe a descrição detalhada dos elementos fáticos, conforme abaixo: A contribuinte apresentou DCTF originária, entregue em 13/05/2004, e nela confessou débitos de estimativa de IRPJ (código de receita nº. 5993) dos meses de janeiro e fevereiro de 2004, vencimentos em 27/02/2004 e 31/03/2004, nos valores de R$ 14.521,93 e R$ 8.407,48, respectivamente. Posteriormente, 08/10/2004, apresentou DCTF retificadora e nesta modificou vários dados anteriormente informados sem alterar, contudo, o quantum e períodos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) cujos pagamentos se fizeram sem a multa de mora. Por sua vez, o auto de infração instrumentalizou a exigência da multa de mora e se fulcrou nos pagamentos de R$ 14.521,93 e R$ 8.407,48 efetuados em 29/04/2004 por conta dos débitos em comento, fls. 162/171. Diante dessas circunstâncias, o i. relator retificou seu voto anterior para afastar a tese do STJ ao caso dos autos, como se vê: Como visto, a circunstância é diversa da tese adotada pelo STJ e que vinculou o decisório deste Colegiado, ou seja, não se tratam de pagamentos suplementares, mas sim de adimplementos originários, vinculados a débitos que, não obstante insertos em declaração retificadora, não foram objeto de qualquer alteração quantitativa. Ao caso não se aplica, pois, o entendimento vinculatório. Repriso, então, meu entendimento originário. Verifico que não há controvérsia quanto ao fato dos recolhimentos terem sido efetuados a destempo, cingindo-se a discussão em questões unicamente de direito, quais sejam, o afastamento da multa de mora em face da denúncia espontânea versada no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). (...) Noutro prisma, a exigência para que o pagamento ou o recolhimento de tributo se faça acompanhado de multa de mora em face da realização após o vencimento legal de há muito está prevista em lei. Atualmente, trata do assunto o artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a ver: (...) Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 Portanto, a espontaneidade de que fala o artigo 138 do codex não se aplica, evidentemente, a estas ocorrências, pois seria restringir o conceito de espontaneidade ao ato de levar-se ou não ao conhecimento fiscal o tributo retratado na própria escrita contábil ou elementos de cunho fiscal que o valha, quando em realidade a norma instiga o contribuinte a denunciar aquilo que dela foi omitido, a revelar a conduta ilícita ou culposa, beneficiando-lhe em forma de exoneração do encargo moratório. De fato, os pagamentos que ensejaram o lançamento em discussão foram efetuados nos valores integrais dos débitos declarados em DCTF original, não alterados na DCTF retificadora. Ocorre que a situação descrita nos autos denota a existência de pagamento após a data do seu vencimento, porém, anteriormente à declaração do débito em DCTF. Nesse ponto, a decisão ora recorrida merece reforma, haja vista que, nos termos da interpretação adotada pelo STJ, deve ser reconhecida a denúncia espontânea quando não existe declaração prévia do débito. Cumpre trazer os fundamentos colacionados no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516, de lavra da i.Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que bem detalham a jurisprudência do STJ aqui aplicável: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por auto- lançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.027 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.004265/2007-29 eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] À luz dessa jurisprudência, tendo sido verificado nos autos que ocorreu o “pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício”, resta caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea impondo o afastamento da multa moratória. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o recurso especial do contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.721340/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2301-007.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos: em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Thiago Duca Amoni, que conheceram do laudo apresentado em sede de recurso. 2) Por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se, em regra, o direito de o fazê-lo em outro momento processual. Cabe ao recorrente apresentar as provas das circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E ATO PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. São nulidades no processo administrativo fiscal as resultantes de atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou de despacho e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A falta de publicidade das informações do Sipt não prejudica o exercício do direito de defesa do contribuinte. ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos: em conhecer em parte do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e do pedido de restituição. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal e Thiago Duca Amoni, que conheceram do laudo apresentado em sede de recurso. 2) Por unanimidade de votos: em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 40 /2 01 2- 22 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009, relativo ao imóvel Nirf nº 1.453.394-4, de 1.536,1 ha., em face da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou a modificação do valor da terra nua (VTN), que foi arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras (Sipt) da Receita Federal. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em face da falta de publicidade das informações constantes do Sistema de Preço de Terras (Sipt); b) A decisão recorrida não analisou laudo tempestivamente apresentado; c) A jurisprudência do Carf deve ser parâmetro para na análise da impugnação; d) Deve ser acatado o VTN informado no laudo anexo ao recurso, inclusive restituindo-se o tributo recolhido a maior em face dessa nova base de cálculo; e) Alternativamente, deve-se acatar o laudo de avaliação apresentado na impugnação, porquanto cumpriu os requisitos da NBR 14.653-3; É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 O recurso é tempestivo. Porém, não conheço, por força do que consta no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, da alegação relativa ao laudo técnico apresentado juntamente com o recurso voluntário, que diverge substancialmente daquele juntado à impugnação, sobretudo porque o recorrente não comprovou situar-se em qualquer das exceções previstas nas alíneas do citado dispositivo. Cabe ao recorrente comprovar as circunstâncias que o impediram de apresentar a prova documental tempestivamente. Por decorrência, também não conheço do pedido de restituição, que sequer poderia ser tratado nestes autos. Conheço do restante. 1 Preliminares As nulidades no processo administrativo fiscal são as que contam do art. 59 do Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e se resumem a apenas duas hipóteses: 1) termos e atos lavrados por autoridade incompetente e 2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O recorrente não demonstrou a existência de qualquer ato lavrado por pessoa incompetente ou despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. O recorrente alegou nulidade pela falta de publicidade dos dados do Sipt. Ora, o ITR é um tributo lançado por homologação e, como tal, cabe ao contribuinte apresentar ao Fisco, mediante obrigação acessória, as informações que utilizou para o cálculo do tributo, cabendo ao Estado revisar a apuração efetuada pelo sujeito passivo. No caso do ITR, o contribuinte deve informar, na Diat, o VTN, que é a base de cálculo do tributo. Nos termos da § 2º do art. 8º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 1 , esse valor deve corresponder ao preço de mercado da terra no primeiro dia do ano a que se referir o tributo. Portanto, o valor a ser informado não é o valor do Sipt, que é apenas uma referência fiscal para efeito de verificação da exatidão das informações prestadas pelo declarante. Em outras palavras, o Sipt é um critério útil para que a Administração Tributária constate se os valores calculados pelo contribuinte são razoáveis. Serve, ainda, em muitos casos, de critério válido para arbitramento do tributo, na hipótese de subavaliação da terra pelo sujeito passivo. Portanto, não vejo como a falta de publicidade dos valores do Sipt possa prejudicar a defesa do recorrente, uma vez que seu dever consistia em fornecer o VTN calculado com base no preço de mercado da terra, e não com base no Sipt. O recorrente também alegou nulidade da decisão porque o colegiado antecedente não teria analisado o laudo apresentado na impugnação. Constato de modo diverso. A decisão recorrida analisou e até citou trechos e valores constantes do laudo, análise essa que o recorrente contestou em seu recurso voluntário, o que demonstra que sua defesa não foi prejudicada. Portanto, não vejo razão para anular aquela decisão em face desse argumento 1 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 Quanto à vinculação das delegacias de julgamento da Receita Federal às decisões do Carf, andou bem a decisão recorrida. As instâncias administrativas são autônomas e, portanto, as decisões do Carf, em regra, não vinculam o julgador da primeira instância. Rejeito, pois, todas as preliminares. 2 Mérito A matéria de mérito cinge-se ao VTN. O Fisco utilizou, como critério de arbitramento, o valor constante do Sipt, que, neste caso, foi informado com aptidão agrícola. O VTN apurado conforme o Sipt foi de R$ 23.078.795,20. O recorrente alegou, na impugnação, que o VTN a ser considerado seria o que consta do laudo técnico que juntou (e-fls. 248 a 288), no valor de R$ 8.079.346,08. Alegou também que o documento atenderia os requisitos legais, inclusive quanto ao grau de fundamentação. A instância a quo manteve a base de cálculo do lançamento e afastou o laudo técnico sob a alegação de que não atendeu o disposto na NBR 14.653-3, nos seguintes termos: A eficácia do laudo técnico de avaliação depende da demonstração de que atingiu o grau de fundamentação II, seguindo a metodologia prevista pela ABNT, posto que visa a contrapor-se a um levantamento previamente efetuado de forma idônea. Adquire relevância também o grau de precisão atingido pela avaliação, pois tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido, de onde se conclui que o laudo com menor grau de precisão terá também menor força probatória. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo impugnante, f. 248-287, está em desacordo com a norma referida. A avaliação não se refere ao período do lançamento, os elementos amostrais refletem transações comerciais ocorridas no período de novembro/2010 a dezembro/2011. Além disso, o laudo técnico de avaliação não está acompanhado dos documentos comprobatórios das eventuais transações comerciais que serviram de amostra, discriminados no “Anexo 2: elementos amostrais”. Nem é possível saber se as amostras se referem a transações comerciais ou se tratam de simples ofertas. A decisão recorrida não merece reparos e está correta quanto à ineficácia probante do laudo. Para determinar o VTN, o laudo apresentado não se baseou em informações relativas a 2009, ano a que se refere o lançamento, e nem contém documentos sólidos que pudessem fundamentar as transações comerciais nele referidas. Isto já seria suficiente para desconsiderar o documento. Mas tem mais. Além da questão de não se referir ao período de apuração, percebo outro ponto que, ao meu ver, retira totalmente o peso da prova apresentada pelo recorrente quando da impugnação. Li e reli o laudo e seus anexos(e-fls. 258 a 298), com bastante atenção, mas não consegui, com os elementos ali dispostos, chegar ao valor da terra nua informado nos itens 8.5 e 8.6. O valor da terra que o laudo aponta foi baseado nos elementos amostrais, já excluídas as benfeitorias, e somou R$ 20.174.400,00, valor esse totalmente compatível com o Sipt. Mas não há nada no laudo a evidenciar, ou ao menos descrever, como é que uma terra de R$ 20.174.400,00 passou a valer R$ 8.079.346,08 para efeito de ITR. A NBR 14.653-3 estabelece que o laudo apresente as fórmulas e parâmetros utilizados para que lhe seja atribuído o grau de Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.620 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721340/2012-22 fundamentação II, que é o grau mínimo exigido para contrapor o critério de arbitramento utilizado. Veja bem, os elementos amostrais que fundamentaram o laudo informam valores médios de hectare, já excluídas as benfeitorias, de R$ 18.223,94 a R$ 26.508,97. O valor médio utilizado no lançamento, baseado no Sipt, foi de R$ 15.024,28 (R$ 23.078.795,20 / 1.536,1 ha.), muito menor do que o laudo apontou. Diante dessas informações, concluo que o critério de arbitramento utilizado pela Autoridade Lançadora, que foi o valor de terra constante do Sipt, está absolutamente razoável e adequado. Conclusão Voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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8421451 #
Numero do processo: 10830.726345/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 63 45 /2 01 5- 62 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.763 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726345/2015-62 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.000007/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento.
Numero da decisão: 9202-008.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz (relatora), Ana Paula Fernandes e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 00 07 /2 00 7- 58 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.000007/2007-58 Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2001-000.475, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 24 de maio de 2018, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 159: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a mencionada decisão, mas foram inadmitidos, consoante Despacho de fls. 173 a 178. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 188 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 191 e seguintes, para rediscutir o critério da comprovação das despesas médicas. Em seu recurso, aduz a Procuradoria da Fazenda, em síntese, que: a) convém esclarecer que, não obstante, a princípio, admitam-se recibos, para fins de deduções, é possível a exigência, pelo Fisco, de documentos adicionais para a comprovação da efetividade do tratamento e do real desembolso pelo contribuinte (ônus a cargo deste), sem os quais o recibo não é bastante para justificar o abatimento; b) há necessidade de demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos e do real dispêndio do contribuinte, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. c) no julgado ora recorrido, a apresentação de recibos foi levada em consideração pelo relator para afastar a glosa das despesas, desacompanhada de qualquer prova documental idônea do efetivo desembolso, razão pela qual deve ser reformado. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 202 e seguintes: a) deve ser mantido o acórdão recorrido, haja vista que o crédito tributário atacado foi constituído com fulcro em presunções de culpabilidade, não podendo prosperar tal exigência; b) a Procuradoria não ataca os fundamentos do voto vencedor no tocante à ausência de indício de inidoneidade dos recibos, de modo que tais documentos se prestam a comprovar as despesas incorridas; c) os acórdãos paradigmas são imprestáveis para a admissibilidade do recurso, pois contemplam situações diversas da tratado no presente processo; d) existência de prescrição intercorrente administrativa, considerando que a apresentação do recurso voluntário ocorreu em 10.04.2009, e a decisão atacada via recurso especial foi proferida em 24.06.2018, após o transcurso de 9 anos e 44 dias; e) a própria legislação privilegia a apresentação do recibo lavrado pelo credor como meio para a comprovação dos pagamentos efetuados, motivo pelo qual o Contribuinte não incorreu em violação à lei; f) o Contribuinte agiu de conformidade com as orientações constantes do site de perguntas e respostas 2005 e 2006. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.000007/2007-58 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Sustenta o Recorrido a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, considerando a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão utilizado como paradigma. No caso dos presentes autos, houve intimação para a apresentação de documentos comprobatórios das despesas médicas glosadas (cópias dos comprovantes de pagamentos das despesas e dos cheques nominativos ou extratos bancários) e o Contribuinte apresentou os recibos correlatos às despesas, mas não foram aceitos pela autoridade fiscal, razão pela qual foi mantido o lançamento pela Delegacia de Origem. Pelo que se extrai do acórdão recorrido, prevaleceu o entendimento no sentido de que, considerando os recibos como documentos comprobatórios, cabia à autoridade fiscal o ônus de fundamentar a desconsideração dos recibos para que fosse necessário exigir provas complementares. No que se refere ao primeiro paradigma apresentado pela Procuradoria da Fazenda, Acórdão 2101-001.457, a situação fática descrita se mostra similar, pois, diante da ausência de outros documentos complementares aos recibos, foi consignado no voto condutor do Acórdão a impossibilidade de consideração das deduções realizadas, diante da imprescindibilidade da comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos. Assim, observa-se que, frente a situações fáticas semelhantes, os Colegiados adotaram posicionamentos diversos, restando, portanto, demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada acerca do critério de análise da prova. Dessa forma, identificado o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, voto por conhecer do recurso interposto. 2. Da comprovação das despesas deduzidas Preliminarmente, o Recorrido arguiu a prescrição intercorrente, em razão do transcurso do lapso temporal de quase 9 anos entre a interposição do recurso voluntário e a sua análise. Cabe esclarecer que a matéria não foi objeto de Recurso, o que impossibilita a submissão ao colegiado de questão suscitada pela via das Contrarrazões, em razão da necessidade de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade, consoante previsão regimental. Apenas como obiter dictum, destaco que, não obstante as razões colacionadas pelo Contribuinte, insta salientar que o processo administrativo fiscal possui regramento próprio no qual não se aplica o instituto da prescrição, pois o crédito tributário constitui-se com a notificação do lançamento ao Contribuinte, ficando apenas suspensa a exigibilidade do crédito pelo disposto no art. 151 do CTN, durante o processo de controle de legalidade. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.000007/2007-58 Sobre o tema, o CARF editou o Enunciado de Súmula n.º 11, abaixo transcrito: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, ainda que fosse possível a apreciação do argumento, há Súmula do CARF expressamente contrária à pretensão do Recorrido. No que se refere à comprovação das despesas médicas, sustenta a Recorrente a necessidade de demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos e do real dispêndio do contribuinte, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda. Por outro lado, assevera o Recorrido que a Procuradoria não atacou os fundamentos do voto vencedor no tocante à ausência de indício de inidoneidade dos recibos, de modo que tais documentos prestam-se a comprovar as despesas incorridas. Compulsando-se os autos, extrai-se a seguinte fundamentação da fiscalização: Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$20.000,00 . A DIRPF apresentada pelo contribuinte incidiu em malha fiscal, parâmetro despesas médicas. O declarante foi intimado a apresentar os recibos, notas fiscais de prestação de serviço, extratos de pagamentos a planos de saúde referentes às despesas relacionadas em sua DIRPF e a comprovar os efetivos pagamentos destas despesas. Com base no art. 73 do decreto 3000/99 e atualizações, onde se acha explicitado que deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação, a juízo da autoridade lançadora e que, nos termos do acórdão CSRF/01 1.458/92, DOU de 19/01/95, para gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculação dos efetivos pagamentos, foram eleitas como provas dos efetivos pagamentos das despesas médicas declaradas, as cópias de microfilmagens dos cheques emitidos ou então extratos bancários que relacionassem as compensações dos cheques ou das retiradas necessárias aos pagamentos, com compatibilidade de datas e valores em relação aos recibos emitidos pelos prestadores de serviços. Em atendimento à intimação, o declarante trouxe aos autos apenas recibos expedidos pelos prestadores de serviços Marcos Ozanam Correa, Giane Xavier Oliveira da Silva, Marcos Vinicius Fernandes de Castro e Alessandra Vieira de Moura. Nenhum outro comprovante, nem cópias de microfilmagens de cheques ou extrato bancário, foi disponibilizado visando atestar a efetividade dos pagamentos declarados. Nota-se, consoante bem delineado na decisão recorrida, que os recibos foram desconsiderados como meio de prova das despesas incorridas, sem justificativa para tanto, simplesmente com base no entendimento de que “foram eleitas como provas dos efetivos pagamentos das despesas médicas declaradas, as cópias de microfilmagens dos cheques emitidos ou então extratos bancários que relacionassem as compensações dos cheques ou das retiradas necessárias aos pagamentos, com compatibilidade de datas e valores em relação aos recibos emitidos pelos prestadores de serviços”. O Contribuinte, que atualmente conta com 89 anos de idade, apresentou, quando solicitado, os recibos que possuía, informou à autoridade fazendária que os pagamentos foram realizados em dinheiro e, como movimentava muito a conta, não havia como fazer uma correlação direta com os saques realizados. Assim, a prova que estava ao alcance do Recorrido foi apresentada. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.000007/2007-58 Nesse contexto, utilizando-se do permissivo legal (art. 15 do CPC) que orienta a aplicação supletiva e subsidiária do CPC ao processo administrativo, entendo que o documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída, conforme dispõe os artigos 411, inciso III, art. 413 e 428 do CPC: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída. Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Os mencionados dispositivos somam-se ao regramento específico trazido pela Lei 9.250/1995, considerando que as provas particulares, em nosso sistema jurídico possuem validade, podendo ser afastadas, apenas quando impugnadas e identificada a sua eventual imprestabilidade para o fim almejado. Nesse cenário, a autoridade fiscal, no exercício do poder-dever que lhe é atribuído, pode, constatada a irregularidade da documentação particular, impugná-la, de forma fundamentada, e solicitar as provas pertinentes. No caso concreto sob análise, implicitamente, é possível inferir que os recibos não serviram para comprovação, contudo foram rejeitados sem ser impugnados, motivo que me conduz à manutenção da decisão de piso, a qual transcrevo: Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, não foram solicitados outros elementos de prova de maneira objetiva, e o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.000007/2007-58 Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontrasse tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Voto Vencedor Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator-designado. Divergi da Relatora apenas quanto ao mérito, relativamente à comprovação das despesas médicas. O foco da divergência é a necessidade de comprovação da efetividade da prestação de serviços e/ou do pagamento como condição para a validade a dedução de despesas médicas, diante da apresentação de recibos referentes a esses pagamentos. Ou seja, se os recibos são prova suficiente da despesa médica. Conforme tenho reiteradamente afirmado, sempre que sou instado a me manifestar sobre esse tema, os recibos são meios de prova, mão não a prova em si, podendo ser questionados em situações em que se apresentem indícios de irregularidade, como é o caso de dedução de despesas em valor elevado em relação aos rendimentos declarados. Nessas situações poderá o Fisco exigir elementos adicionais de prova, como da efetividade dos pagamentos ou da prestação dos serviços. No presente caso, o contribuinte foi intimado a fazer tal prova e se limitou a apresentar declarações dos próprios profissionais, o que nada acrescenta aos recibos. Ora, nada impede, por exemplo, que as pessoas façam seus pagamentos em espécie, porém, se estão sujeitas a eventual comprovação perante terceiros dessas operações devem ter a cautela de escolher outros meios, que possam produzir provas, como a transferência bancária ou mesmo o cheque. Mas, mesmo com o pagamento em dinheiro, é possível apresentar elementos adicionais de prova, como saques equivalentes aos valores pagos; podem ser Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.758 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.000007/2007-58 produzidas ainda provas da efetividade da prestação dos serviços, como a requisição médica, dentre outras. Registre-se que o art. 73 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1947, ainda em vigor, é claro quando à possibilidade de exigência por parte do Fisco de elementos adicionais de prova em casos como este. Confira-se: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).” § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). E nem poderia ser de outro modo, pois o recibo é documentos particular, válido, em princípio, entre as partes. Porém para servir de prova perante terceiros, há de ser corroborado por outros elementos, quando requisitado. No caso em apreço, como referido pela relatora no seu voto, está em discussão recibos, que totalizam o valor de R$ R$ 20.000,00, referentes a supostos pagamentos feitos a profissional de fisioterapia, odontologia e fisioterapia, e o que chama a atenção é o contribuinte não conseguir demonstrar a efetividade do pagamento sequer de uma parte desses valores. Nessas condições, penso que agiu com acerto a autoridade lançadora ao exigir elementos adicionais de prova da efetividade dos pagamentos os quais, não tendo sido apresentados, justifica as glosas. Entendo que, embora o contribuinte possa realizar seus pagamentos em dinheiro, ao fazê-lo, todavia, suporta o ônus de não poder comprovar a efetividade do pagamento quanto instado a fazê-lo. E sem a comprovação da efetividade dos pagamentos, é devida a glosa das despesas. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou- lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720546/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização das pendências ou contestação da decisão deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser cancelada a exclusão da empresa do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-004.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização das pendências ou contestação da decisão deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Tendo sido regularizados os débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser cancelada a exclusão da empresa do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 05 46 /2 01 5- 18 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720546/2015-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-063.404 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 24 de maio de 2017, que manteve a exclusão do Simples Nacional, efetivada pelo Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SJR nº 1009805/2014, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. Os débitos motivadores da exclusão decorrem de autos de infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e foram objeto de inscrição em dívida ativa da União, sob o nº 80514001199, a título de débitos de natureza não tributária (PAF nº 46259004289/2013-38). A interessada ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal na Primeira Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, postulando a suspensão da exigibilidade dos débitos e a anulação dos autos de infração. A DRJ Juiz de Fora determinou que os autos fossem baixados em diligência (fls. 53 a 55), a fim de que o processo fosse instruído com informações sobre a situação da ação judicial, que “diz respeito à anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação de tutela, nº 0000059-07.2014.5.15.0017, em face de autos de infração impostos a ela, como empregador, pelo Ministério do Trabalho e Emprego”. No Acórdão da DRJ, o relator destaca os seguintes pontos da Informação Fiscal prestada pela DRF de origem: a) que a PSFN de São José do Rio Preto informou que o PAF nº 46259004289/2013-38 encontrava-se na situação “ativa e ajuizada”; Como providências tomadas por esta Delegacia, os autos do presente processo foram encaminhados para a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional de São José do Rio Preto, onde se encontra o processo administrativo nº 46259.004289/2013-38, com as solicitações de fl. 57. Em resposta (fl. 348), a PFN de São José do Rio Preto anexou o inteiro teor do processo administrativo nº 46259.004289/2013-38 (fls. 64/347) e informou que a inscrição nº 80 5 14 001199-68 encontra-se na situação “ativa e ajuizada conforme tela de fls. 59/63” (processo judicial nº 00113979120145150044 da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto). b) que no processo judicial consta decisão proferida em 12/12/2014 em que foi negado o pedido para que fosse declarada a suspensão da exigibilidade dos créditos: Importa destacar que o último documento juntado ao processo administrativo nº 46259.004289/2013-38 é um despacho judicial, de 01/08/2014, para o efeito de manter a audiência já designada, nos autos da ação nº 0000059-07.2014.5.15.0017 (fl. 347). Contudo, conforme consulta realizado ao site do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fls. 355/356), e já apontado no Despacho de Diligência nº 40 (fls. 53/55), em decisão de 12/12/2014, a autoridade julgadora ressaltou que não há elementos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade dos créditos, bem como “não se insere na competência deste Juízo (artigo 114 da CF) determinar à União Federal a reinclusão da autora ao Sistema Simples Nacional”. Considerando que a interessada não se manifestou sobre o resultado da diligência e o juízo desfavorável firmado na decisão do processo judicial, foi mantida a exclusão da empresa do Simples Nacional. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720546/2015-18 Segue transcrição da ementa deste acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. Materializada a hipótese legal de vedação ao Simples Nacional, sem que a contribuinte lograsse ilidi-la, há que se manter a exclusão de ofício operada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 09/06/2017, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 30/06/2017, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte defende “a anulação do Ato Declaratório, eis que o débito foi extinto”, tendo em vista que a Ação Anulatória nº 0000059-07.2014.5.15.0017 – 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP foi julgada procedente, anulando o AIIM do Ministério do Trabalho e suspendendo a exigibilidade do débito, confirme transcrição a seguir: Até porque, devidamente intimado o recorrente, demonstrará os fundamentos de fato e de direito que consubstanciam a necessidade do ATO DECLARATÓRIO DR/SJR N. 1009805/2014 (ADE), pois a Recorrente, ingressou com Ação Anulatória feito n° 0000059-07.2014.5.15.0017 1 a Vara do Trabalho de S.J.Rio Preto-SP, o qual foi julgada procedente, vindo a anular o AIIM do Ministério do Trabalho e suspendeu a exigibilidade do debito, conforme copia em anexo. Ao final, requer: Diante do exposto, é a presente defesa administrativa em que o Recorrente requer seja, recebido, processado e DADO PROVIMENTO ao presente recurso, para anular o ATO DECLARATÓRIO DR/SJR N. 1009805/2014 (ADE), mantendo a recorrente no SIMPLES NACIONAL, como medida de Justiça. Por fim requer, que seja juntado a este recurso todo processo ora recorrido, com todos os seus documentos, reformando o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720546/2015-18 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 09/06/2017 do Acórdão nº 09-063.404 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 24 de maio de 2017 e solicitou que o Recurso Voluntário fosse anexado aos autos em 30/06/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fls. 369), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Desse modo, o recurso é tempestivo. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, incisos I, II e IV, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa. A matéria em discussão é tratada no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, transcritas a seguir: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...]V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011: Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: [...]VI - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 31, inciso IV) (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012) Os débitos motivadores da exclusão decorrem de autos de infração lavrados pelo antigo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e foram objeto de inscrição em dívida ativa da União, sob o nº 80514001199, a título de débitos de natureza não tributária (PAF nº 46259004289/2013-38). A interessada ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal na Primeira Vara do Trabalho de São José do Rio Preto /SP, postulando a suspensão da exigibilidade dos débitos e a anulação dos autos de infração. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720546/2015-18 Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte defende “a anulação do Ato Declaratório, eis que o débito foi extinto”, tendo em vista que a Ação Anulatória nº 0000059- 07.2014.5.15.0017 – 1ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto – SP foi julgada procedente, anulando o AIIM do Ministério do Trabalho e suspendendo a exigibilidade do débito. Registre-se que os autos encontravam-se conclusos em 29/01/2018 e que a Ação Anulatória nº 0000059-07.2014.5.15.0017 foi arquivada definitivamente em 16/05/2018, conforme consulta efetuada ao site da Internet do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em junho/2019 (http://consulta.trt15.jus.br/consulta/SPR/pProcesso1g.wProcesso). Em 02/09/2016A foi prolatada sentença pela autoridade judicial (fls. 375 a 383), que produziu os seguintes efeitos: a) extinguiu, sem resolução do mérito, a pretensão quanto ao Auto de Infração nº 20.085.700-2; b) declarou a nulidade dos autos de infração nºs 200.855.352, 200.856.839, 200.856.847, 200.856.855, 200.856.863, 200.856.880, 200.856.898, 200.868.373, 200.868.420 e 200.868.675; e c) antecipou os efeitos da tutela jurisdicional. Dispositivo Ante o exposto, extingo sem resolução do mérito a pretensão quanto ao Auto de Infração n.° 20.085.700-2, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do NCPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gontec Manutenção e Montagens Industriais Ltda Me em face de União, declarando a nulidade dos autos de infração 200.855.352, 200.856.839, 200.856.847, 200.856.855, 200.856.863, 200.856.880, 200.856.898, 200.868.373, 200.868.420 e 200.868.675, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, I do NCPC), bem como antecipando os efeitos da tutela jurisdicíona , tudo nos termos da fundamentação supra. Quanto aos débitos decorrentes dos lançamento lavrados nos Autos de Infração nºs 200.855.352, 200.856.839, 200.856.847, 200.856.855, 200.856.863, 200.856.880, 200.856.898, 200.868.373, 200.868.420 e 200.868.675, não há que se discutir a regularização de débitos dentro do prazo legal, tendo em vista que os Autos de Infração foram declarados nulos na sentença judicial. A sentença anulatória de débito fiscal tem natureza constitutiva negativa, ou seja, quando o débito é anulado, é como se este nunca tivesse existido. Não se trata de retroagir os efeitos à época da exclusão da empresa do Simples Nacional, pois tais efeitos nunca se operaram validamente. Em relação aos débitos decorrentes dos lançamentos lavrados no Auto de infração nº 20.085.700-2, cabe uma análise mais minuciosa. Na sentença proferida pela autoridade judicial, fundamentou-se que não haveria interesse de agir quanto ao citado auto de infração, já que a interessada realizou o pagamento dos débitos, conforme trecho reproduzido a seguir: Interesse de agir De início, conforme reconhecido pela defesa, a parte autora realizou o pagamento do Auto de Infração n.° 20.085.700-2 (fls. 484, verso), motivo pelo qual extingo sem resolução de mérito a pretensão da autora quanto ao referido Auto, por falta interesse de agir, nos de termos do art. 485, VI do NCPC. Resta, então, determinar se o pagamento foi efetuado dentro do prazo previsto no Art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital http://consulta.trt15.jus.br/consulta/SPR/pProcesso1g.wProcesso Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.660 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720546/2015-18 Consta nos presentes autos que a ciência do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SJR nº 1009805/2014 ocorreu em 07/11/2014, por edital, conforme documentos de fls. 45 a 47. Dessa forma, a contribuinte teria que regularizar as pendências que motivaram sua exclusão do Simples Nacional até 07/12/2014, ou seja, 30 dias após a ciência do ADE. Na sentença, a autoridade judicial menciona que a informação sobre o pagamento do auto de infração nº 20.085.700-2 encontra-se nas fls. 484-verso do processo judicial, conforme texto já reproduzido. A pesquisa efetuada no site do TRT 15 – Processo 0000059-07.2014.5.15.001 (fls. 355 e 356 – presentes autos) contém o registro de que as Petições de fls. 479/492, incluindo a citada informação de fls. 484-verso, foi juntada ao processo judicial em 03/10/2014: Dessa forma, considerando que o documento foi anexado aos autos em 03/10/2014, é razoável concluir que o pagamento foi efetuado antes de 07/12/2014, prazo limite para a regulação das pendências que motivaram a exclusão da empresa do Simples Nacional. Como os débitos que acarretaram a emissão do ADE foram regularizados no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência, deve ser cancelada a exclusão da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.001561/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a compensação do imposto de renda retido pela fonte Capmetal Indústria e Comércio Ltda, no valor de R$ 10.495,33. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: Rodrigo Lopes Araújo
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FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. TRIBUTAÇÃO NA FONTE. ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O recebimento de rendimentos decorrentes de aluguéis não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a compensação do imposto de renda retido pela fonte Capmetal Indústria e Comércio Ltda, no valor de R$ 10.495,33. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 15 61 /2 00 8- 96 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001561/2008-96 Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento (e-fls. 13-15) relativa ao imposto de renda da pessoa física, derivada da glosa por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte (IRRF), refere às seguintes fontes pagadoras:  DKM Indústria e Comércio de Máquinas Agrícolas;  Capmetal Indústria e Comércio Ltda. Ciência da notificação em 18/02/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR - e-fl. 56). Impugnação (e-fls. 02-09) na qual o sujeito passivo alega que:  as empresas são ou foram suas locatárias, descontando na fonte o imposto sobre o aluguel pago;  a empresa Losmaq Comercial Ltda e Comercial Dakmaq Ltda enviou o comprovante de rendimentos e retenção do IRRF;  Quanto à empresa Capmetal, obteve Darfs de recolhimento; Que propôs ação de despejo contra essa empresa;  responsabilidade é de quem reteve o imposto. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 64-68) com a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Não restando comprovada por meio de documentação hábil e idônea a retenção do IRRF, é de se manter o lançamento. Relevante observar que a DRJ apontou que o Contrato de Locação referente à empresa CAPMETAL traz como locadora a Sra. FELICITAS MARIA MARGARETHE OTTONY URBAN, e o impugnante como seu procurador, pelo que entendo não ser este o beneficiário dos respectivos rendimentos, motivo pelo qual a glosa será mantida. Ressalte-se que o impugnante não informa possuir nenhum dependente em sua DAA. Recurso voluntário (e-fls. 81-88) no qual o contribuinte alega que: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001561/2008-96  a Sra. Felicitas Maria Margarethe Ottony Urban era usufrutuária do imóvel locado, do qual o recorrente é proprietário; Com o falecimento da usufrutuária, foi extinto o usufruto, razão pelo qual os alugueres foram recebidos pelo recorrente;  recebia o valor dos aluguéis líquidos do valor referente ao IRRF; Que foram juntados os Darfs de recolhimento;  a cobrança deve ser redirecionada aos locatários. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso Ciência do Acórdão DRJ em 27/11/2013, conforme AR (e-fl. 254). Recurso voluntário apresentado em 23/12/2013, conforme protocolo (e-fl.81), portanto tempestivamente. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Compensação do IRRF A glosa de compensação do IRRF está relacionada a pagamento de aluguéis, tendo por fontes pagadoras as seguintes pessoas jurídicas: Fonte IRRF Declarado/Glosado 05.475.137/0001-18 – DKM Ind. e Com. de Máquinas Agrícolas (DKM) 28.778,58 80.026.033/0001-71 – Capmetal Ind. e Com. Ltda (Capmetal) 10.495,33 A ausência de Dirf tendo o contribuinte como beneficiário fundamentou a autuação. Em relação à Capmetal, o recorrente alega que é beneficiário dos aluguéis, apresentando contrato de locação (e-fls. 31-37), comprovante de retenção (e-fl. 40) e Darfs de pagamento do imposto (e-fls. 44-48). No entanto, a glosa foi mantida pela DRJ, por conta do contrato de aluguel não estar em nome do contribuinte. Esclarece o recorrente que o contrato está em nome de sua mãe, então usufrutuária do imóvel, falecida em 2001. Apresenta certidão de óbito e informa a extinção do usufruto, reafirmando que os aluguéis foram recebidos. A matrícula do registro de imóveis juntada (e-fls. 90-91) dá conta de que o cancelamento do usufruto se deu perante o registro de imóveis somente em 2005, bem como constar divórcio do contribuinte no ano de 2004, o que poderia levar a questões atinentes Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001561/2008-96 relativas à sucessão e aos direitos aos frutos do imóvel após o falecimento da usufrutuária. No entanto, a questão sob exame trata do fato gerador relativo ao recebimento dos aluguéis e, nesse contexto, os demais elementos dos autos permitem concluir que o contribuinte efetivamente os recebeu, os tendo oferecido à tributação. Razoável então aceitar também os documentos trazidos a título de comprovação da retenção: o comprovante de e-fl. 40 está em nome do recorrente, com valores dos rendimentos e da retenção; foram apresentados Darfs da Capmetal. Documentos esses que não foram questionado pelo julgador a quo, tendo sido o fundamento para a manutenção da glosa unicamente a divergência no nome no contrato de aluguel, o que entende-se não ser suficiente para vedar a compensação. Sendo assim, deve ser afastada a glosa relativa a tal parte. Situação diferente quanto à comprovação da retenção relativa aos rendimentos declarados como da fonte CNPJ 05.475.137/0001-18, declarada com o nome de Losmaq Comercial Ltda. Note-se que na declaração de ajuste assim consta: Nome da Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos IRRF LOSMAQ COMERCIAL LTDA 05.475.137/0001-16 68.000,00 13.623,04 LOSMAQ COMERCIAL LTDA 05.475.137/0001-16 66.300,00 13.155,54 Da impugnação depreende-se que não são ambos os rendimentos da mesma fonte, mas sim que houve equívoco na identificação da fonte. O então impugnante alega: Os valores declarados pelo Requerente quanto a rendimentos e retenção do imposto das empresas Losmaq e Dakimaq foram exatamente aqueles constantes da sua declaração de renda. Tinha a certeza absoluta de que os valores estavam corretos, diante da quantia liquida que era depositada em sua conta corrente. Desta forma, não procede a glosa sob os rendimentos auferidos pela locação A empresa Losmaq Comercial Ltda e Comercial Dakimaq Ltda Os contratos de locação apresentados apontam no mesmo sentido: o de e-fls. 18- 24 em nome da Losmaq Comercial Ltda e o de e-fls 26-30 em nome de Comercial Dakimaq Ltda. Ainda, documento de e-fl. 39, constando discriminativo de valores relativos à Dakimaq. No entanto, o comprovante de retenção apresentado, de e-fl. 38, está em nome da Losmaq, sem o respectivo CNPJ, e constando como valor dos rendimentos o valor total das duas fontes (R$ 68.000,00 + R$ 66.300,00 = R$ 134.300,00), bem como o valor total da retenção declarada. Desse modo, considerando que quanto a essa retenção o recorrente se limita a tecer considerações genéricas, sem maiores esclarecimentos, tem-se que o conjunto da documentação apresentada não constitui prova suficiente para afastar o lançamento. Retenção na fonte – Responsabilidade da fonte pagadora Por fim, o recorrente tece considerações acerca da responsabilidade da fonte pagadora pelo não recolhimento dos valores. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.964 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001561/2008-96 Todavia, a exigência se deve à ausência de prova da retenção, ou seja, de prova que o contribuinte tenha recebido os valores dos rendimentos líquidos do imposto, permitindo sua compensação no ajuste anual. O entendimento consolidado é o de que não há que se falar em responsabilidade exclusiva da fonte pagadora para fins de imposto de renda, quando este é antecipação do imposto devido, apurado na declaração anual. A responsabilidade da fonte termina quando da entrega da Declaração de Ajuste pelo contribuinte, momento em que este oferece à tributação todos os rendimentos recebidos durante o ano-calendário, tenham ou não sofrido a incidência do imposto na fonte. É obrigação do contribuinte, portanto, declarar todos os rendimentos e pagar o imposto apurado, compensando o imposto retido quando – e se – tiver havido a retenção. Não tendo havido a retenção, o cálculo do imposto devido considera o valor bruto dos rendimentos. Assim, após o prazo para oferecimento dos rendimentos à tributação, cessa a responsabilidade atribuída à fonte pagadora quanto à obrigação principal, razão pela qual correto o lançamento em nome da pessoa física. . Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, afastando a glosa relativa ao imposto de renda retido pela fonte Capmetal Indústria e Comércio Ltda, no valor de R$ 10.495,33. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.007103/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2402-008.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 71 03 /2 00 6- 78 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007103/2006-78 Relatório Iniciou-se em setembro de 2006 com o Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 10.1.01.00-2006-00086-6 (fls. 05-06) e Intimação Fiscal nº 68/2006 (fl. 51), referente ao ano- calendário de 2002 para o Contribuinte Recorrente apresentar: [...] Isso posto, solicitamos: 1 - Apresentar comprovantes de rendimentos pagos referente aos rendimentos recebidos da UNDP - Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento; 2 - Comprovar os valores recebidos mensalmente durante o período de execução do contrato; 3 - Apresentar os DARFs de recolhimento do carnê-leão correspondente aos rendimentos mensais recebidos, tendo em vista que não foram localizados em nossos sistemas; 4 - Para fins de apuração da base de cálculo mensal do carnê-leão incidente sobre os rendimentos recebidos da organização internacional, apresentar os comprovantes das respectivas deduções: contribuição previdenciária de autônomo e livro caixa. Obs: O não atendimento à intimação, ensejará lançamento de oficio, com agravamento da respectiva multa de oficio. Intimado em 04/04/2006 (AR de fl. 52), o Contribuinte apresentou manifestação e documentação (fls. 53-63). Posteriormente, houve prorrogação do procedimento fiscal, e foi realizada nova intimação de nº 126/2006 (fl. 64) referente aos anos-calendário de 2001 e 2003 para o Contribuinte Recorrente apresentar: [...] Isso posto, solicitamos: 1 - Apresentar comprovantes de rendimentos pagos referente aos rendimentos recebidos do organismo internacional, PNUD, nos anos-calendário de 2001 e 2003; 2 - Comprovar os valores recebidos mensalmente durante o período de execução do contrato; 3 - Para fins de apuração da base de calculo mensal do carnê-leão incidente sobre os rendimentos recebidos dos Organismos Internacionais, apresentar os comprovantes das respectivas deduções: dependentes e contribuição previdenciária de autônomo. Obs: O não atendimento à intimação, ensejará lançamento de ofício, com agravamento da respectiva multa de oficio. Intimado em 05/05/2006 (AR de fl. 65) e sendo novamente reintimado (AR de fl. 67), porém permaneceu inerte. Ato contínuo, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e, consequentemente, foi lavrado o auto de infração (fls. 04-17) contra o Contribuinte que, intimado em 08/09/2006 (AR de fl. 79), apresentou impugnação (fls. 80-89). A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 10-24.526 (fls.109-115): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007103/2006-78 Exercício: 2002, 2003, 2004 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. CARNE-LEÃO São tributáveis os rendimentos decorrentes de prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, percebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no Pais, que não detenha a condição de funcionário de organismo internacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 14/05/2010 (AR de fl. 153), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 131-141), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 131-141) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Do Mérito Conforme constou no acórdão recorrido, o lançamento tributário se deu em razão de valores recebidos de Organismos Internacionais, porém por trabalhos contratados no Brasil, como destaco: [...] Merece também destaque as informações constantes dos Contratos de Serviço n° 2002/004071 - fls. 19 e 20, e demais documentos às fls. 18, 21 e 22, indicando os valores percebidos pelo contribuinte, na execução das diversas etapas e, em especial, assinalando expressamente que o contratado/contribuinte não estará isento do pagamento de imposto em virtude deste contrato, obrigando-se ao pagamento de impostos, taxas e outros tributos devidos em função das importâncias recebidas sob este contrato. E, ainda mais, assinala claramente que “O contratado será considerado consultor independente. O contratado não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD”. Dessa forma, reafirmados os princípios da territorialidade e político na tributação de renda dos residentes no país, conclui-se que no caso em apreço, O regramento tributário nacional determina que está sujeito ao pagamento mensal obrigatório do imposto - carnê-leão, com o respectivo vencimento da obrigação tributária no último dia útil do mês subsequente ao do recebimento, e deverão integrar a base de cálculo na Declaração de Ajuste Anual, os rendimentos recebidos por pessoa física nacional, residente e contratada no Brasil, decorrentes de prestação de serviço ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando não detenha a condição de funcionário desse organismo internacional. O imposto mensal recolhido será considerado como ' antecipação e, portanto, devidamente compensado na DIRPF. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007103/2006-78 De acordo com a documentação que instrui os autos, destaco o contido no Relatório Fiscal (fl. 07), o qual especificou a origem dos pagamentos recebidos pelo Contribuinte e embasaram o lançamento: 3. ANÁLISE Dos FATOS Constam no contrato e nos Termos de Referência Pessoa Física n°s 10256/2001 e SA 1559/2002, os seguintes itens que destacamos: O contribuinte auferiu rendimentos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, através da Agência Nacional de Execução do Projeto, conforme Contratos, para executar os serviços constantes do Projeto BRA/97/026. Os rendimentos recebidos foram informados como rendimentos isentos e não tributáveis. Constam do referido contrato, os seguintes itens que destacamos: Tal como na impugnação, o Contribuinte Recorrente apresentou suas razões defendendo o direito à isenção do IR referente aos rendimentos em análise, visto o artigo 22 do RIR/1999, no sentido de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais. Neste sentido, superados os fatos, havia a previsão da Súmula CARF nº 39: Súmula CARF nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010) (Caráter vinculante revogado pela Portaria MF nº 578, de 27/12/2017, DOU de 29/12/2017) (Súmula revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018). Todavia, como destaque acima, a mesma foi revogada pela Portaria CARF nº 3, de 09/01/2018. Tal revogação deu-se em razão da decisão proferida no Recurso Especial (REsp) nº 1.306.393/DF, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 (atual 1.036, do CPC/2016), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou a interpretação da legislação federal e firmou a tese de que são isentos do Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2017/portaria-mf-578-exclui-sumula-39.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2018/portaria-carf-no-3-aprova-portaria-mf.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007103/2006-78 imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço da ONU, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD. Oportuno, a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ – de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional –, e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. Do repetitivo, infere-se que a isenção do imposto de renda não alcança tão somente os rendimentos do trabalho de funcionário em sentido estrito, mas também contempla os prestadores de serviços específicos, sem vínculo empregatício, contratados no Brasil na condição de peritos de assistência técnica, cuja característica é a transitoriedade do exercício da atividade. No mesmo sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 2002-001.159, cujo julgamento ocorreu na sessão de 17/06/2019, da Turma Extraordinária deste E. Conselho, de relatoria da Ilustre Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007103/2006-78 Também, outro para conhecimento é o Acórdão nº 9202-007.647, de 27/02/2019, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. EFEITO REPETITIVO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 1.306.393 - DF), definiu que são isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. Corroborando com tal entendimento, trago abaixo a ementa do acórdão nº 2402- 007.523, de relatoria do Ilustre Conselheiro Gregório Rechmann Junior, desta Turma, no qual a decisão foi unânime: Acórdão: 2402-007.523 Número do Processo: 10680.013262/2005-07 Data de Publicação: 26/08/2019 Contribuinte: JOSE GUILHERMINO BARBOSA FILHO Relator(a): GREGORIO RECHMANN JUNIOR Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). PERITO TÉCNICO. CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.39 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Luís Henrique Dias Lima, Renta Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. E, quanto ao precedente judicial, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, determina que o entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Tribunal Administrativo: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.812 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007103/2006-78 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando-se o cancelamento do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720418/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 18 /2 01 4- 21 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.720403/2014-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de denúncia espontânea. Aduziu a nulidade do processo, por ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, em razão da ausência de notificação solicitando a entrega da GFIP e mudança de critério jurídico por parte da RFB. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.507, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720418/2014-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.685089/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. ERRO DE PREENCHIMENTO. DCTF. RETIFICADORA. PAGAMENTO A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Diante das provas trazidas aos autos, inequívoca liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF).
Numero da decisão: 1201-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do direito creditório, acompanhada da respectiva documentação fiscal e contábil da sua origem, legitima a homologação da compensação. ERRO DE PREENCHIMENTO. DCTF. RETIFICADORA. PAGAMENTO A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Diante das provas trazidas aos autos, inequívoca liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA. DEVER DE INTIMAÇÃO. É dever da autoridade julgadora, em caso de dúvidas com relação à legitimidade do direito creditório, intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, em observância ao princípio da verdade material, sob pena de cerceamento do direito de defesa, supressão de instância e enriquecimento ilícito do Estado. A cooperação processual em prol da satisfatividade das decisões administrativa é valor fundamental a ser perseguido no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 50 89 /2 00 9- 11 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório 1. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) n.° 20521.19521.230409.1.3.04-0800, transmitida eletronicamente em 23 de abril de 2009, visando à compensação de débitos de CSLL, com vencimento em 30/01/2009, com créditos oriundos de pagamento a maior de CSLL, referente ao 4° trimestre de 2008. 2. Foi proferido despacho decisório não homologando compensação realizada, sob o fundamento de que o crédito decorrente de pagamento a maior, informado pelo contribuinte na PER/DCOMP, no valor atualizado de R$ 71.151,12 (valor histórico de R$ 69.192,96), foi integralmente utilizado para a quitação dos seus débitos, não restando valor disponível para a compensação informada no PER/DCOMP. 3. O indeferimento do seu pedido de compensação se deu em razão de que o mesmo valor declarado na DCTF (R$ 2.334.500,002), correspondia ao valor efetivamente pago (R$ 2.334.500,002). 4. Ocorre que, revisando a sua contabilidade, a Recorrente constatou que declarou, equivocadamente, na DCTF o valor de R$ 2.334.500,002, quando, na verdade, deveria ter declarado o montante de R$ R$ 2.265.307,06. 5. Para regularizar essa situação, retificou a DCTF para constar o valor efetivamente devido a título de CSLL no 4º trimestre do ano calendário de 2008. 6. Diante da existência de recolhimento a maior no valor de R$ 69.192,96, que atualizado para o momento da transmissão da PER/DCOMP era de R$ 71.151,12, a Recorrente entregou PER/DCOMP, que originou o presente processo, compensando o seu direito creditório com débito de CSLL 1° trimestre de 2009. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 7. Contudo, após envio da PER/DCOMP, a Recorrente verificou que os valores informados nas 2 (duas) DCTF's anteriores estavam equivocados, pois, na verdade, o valor efetivamente devido a título de CSLL para o 4° trimestre de 2008 era de R$ 2.360.273,96. 8. Ou seja, até o momento da entrega da última DCTF, o valor informado pela Recorrente era menor do que o valor efetivamente devido. 9. Ciente desse cenário, bem como do pedido de compensação efetuado anteriormente no valor de R$ 71.151,12, originado de um pagamento a maior resultante do 4° trimestre de 2008, a Recorrente optou por recolher integralmente o saldo remanescente devido, sem considerar o valor utilizado na PER/DCOMP para reduzir o montante a ser recolhido. 10. Dessa forma, em 30/12/2009, a Recorrente recolheu o montante de R$ 122.241,41, cujo principal era R$ 94.966,92, juros de R$ 8.281,11 e multa moratória no montante de R$ 18.993,38, em complementação ao valor devido relativo ao 4° trimestre de 2008. 11. Somando-se os dois DARF's recolhidos, obtém-se o montante de R$ 2.429.466,92. Considerando que o valor efetivamente devido é de R$ 2.360.273,96, subtraindo o valor recolhido do valor devido, há um pagamento a maior no montante de R$ 69.192,96, que atualizado no momento da transmissão da PER/DCOMP resultava o valor de R$ 71.151,12. E, nesses termos, apresentou manifestação de inconformidade para fins de demonstrar a legitimidade do seu direito creditório. 12. Em sessão de 31 de outubro de 2013, a 4ª Turma da DRJ/BSB, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto da relatora, Acórdão nº 03-56.686 (e-fls. 144/150), sob o fundamento de que a simples retificação da DCTF não teria o condão de comprovar o direito creditório, sendo necessária a juntada dos documentos contábeis fiscais, nos quais se baseou para retificação da DCTF. 13. Cientificada da decisão (AR de 25/11/2013, e-fl. 152), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 154/167) em 23/12/2013. Em síntese, a fim de contrapor a decisão da r. DRJ, apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado (e-fls. 225/328). É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 14. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 15. Inicialmente, cumpre consignar que, em linha com a decisão de piso, o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. 16. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. 17. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. 18. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. 19. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além das DCTF´s Original e Retificadoras (e-fls. 251/270, 272/291 e 293/314) e dos DARF´s (e- fls. 248/249) juntados em sede de Manifestação de Inconformidade, instruir o Recurso Voluntário com cópia do LALUR (e-fls. 227/246) e o razão analítico do período em questão (e- fls. 316/328). 20. Em análise das provas, verifico que, no ano de 2008, a Recorrente optou pela sistemática de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por meio do Lucro Real trimestral. 21. E, de acordo com essa sistemática de apuração, a Recorrente deveria efetuar o recolhimento trimestral do valor correspondente ao IRPJ e CSLL calculadas por meio de estimativa de acordo com a receita bruta ou, ainda, por meio de levantamento de balancetes de suspensão ou redução, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9.430/1996. 22. Assim sendo, no 4° trimestre de 2008, a Recorrente apurou Lucro Real no montante de R$ 28.980.870,62, resultando em CSLL a pagar no montante de R$ 2.360.273,96, conforme se depreende da demonstração de cálculo da Contribuição Social. Confira-se: Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 23. Como se vê, o valor efetivamente devido a título de CSLL no 4º trimestre de 2008 foi de R$ 2.360.273,98. 24. Contudo, na DCTF entregue em 28/04/2008, a Recorrente de forma equivocada informou como devido o valor de R$ 2.334.500,002, valor esse que foi recolhido mediante pagamento de DARF (e-fl. 249). Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 25. Em 20/05/2009, a Recorrente transmitiu à Receita Federal a retificação da DCTF. Contudo, ao invés de constar o valor efetivamente devido no montante de R$ 2.360.273,98, constou o valor de R$ 2.265.307,06. Confira-se: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 26. Na ótica da Recorrente, com a entrega da primeira DCTF retificadora, haveria um direito creditório no montante de R$ 69.192,96. Por isso, em 24 de abril de 2009, transmitiu PER/DCOMP para compensar o direito creditório que atualizado perfazia o montante de R$ 71.151,12. 27. Contudo, em 15/12/2009, a Recorrente percebeu o equívoco cometido no preenchimento das DCTF's anteriores e procedeu a segunda e última retificação da DCTF para que constasse o valor efetivamente devido a título de CSLL 4° trimestre de 2008, no montante de R$ 2.360.273,98. Veja-se: 28. Além disso, informou o recolhimento do DARF complementar no valor total de R$ 122.241,41 (principal de R$ 94.966,92, multa 18.993,38 e juros de R$ 8.281,11), e-fl. 248. 29. Somando-se os valores recolhidos a título de CSLL referente ao 4° trimestre de 2008, encontra-se o valor de 2.429.466,92. Considerando que o valor devido nesse período foi de R$ 2.360.273,96, a Recorrente faz jus à compensação do direito creditório que no caso é justamente o valor informado na PER/DCOMP de R$ 69.192,96, que atualizado para o momento da transmissão da PER/DCOMP era de R$ 71.151,12. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.919 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.685089/2009-11 30. Não obstante os equívocos formais cometidos pela Recorrente no preenchimento das DCTF's, fato é que houve um recolhimento a maior de DCTF no 4° trimestre de 2008 no valor de 69.192,96, que atualizado para o momento da transmissão da PER/DCOMP era de R$ 71.151,12, razão pela qual deve ser homologada a compensação efetuada pela Recorrente. 31. No mais, vale consignar que, da própria análise das DCTF's tanto a original quanto as retificadoras em cotejo com os DARF's juntados na Manifestação de Inconformidade, já se poderia evidenciar a existência do recolhimento efetuado a maior. E, em caso de dúvidas por parte da autoridade julgadora com relação à legitimidade do direito creditório, deveria ter intimado a Recorrente a prestar esclarecimentos e juntar novos documentos, o que não foi feito. 32. Por fim, em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão 33. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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