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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681835 #
Numero do processo: 10880.005782/99-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"1 , SEXTA CAMARA Processo n°. : 10880.005782/99-63 Recurso n°. : 124.521 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.880 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL — o inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. • 17‘71‘.-‘1,-"hdrARTINS MORAIS PRESIDENTE &aia_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUL2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 Recurso n°. : 124.521 Recorrente : ELIANA TERESINHA VALENTE JANNINI RELATÓRIO Eliana Teresinha Valente Jannini, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 36/38 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 41/43. A contribuinte protocolizou em 19/03/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 01), correspondente ao Exercício 1994, ano-calendário de 1993, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indenizatórias pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que teria sido instituído pela sua fonte pagadora. Junta documentos acostados às fls. 02/23. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n 96/99(Despacho Decisório EQPIR/PF n° 498/2000 - fls. 27). Cientificada do Despacho Decisório de primeira instância em 10/07/2000, e não se conformando, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.30/32), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo na qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra, aduz, em resumo que: -;ô 2 dr \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 a) a decisão proferida não pode prosperar, pois buscou seu direito em tempo hábil e, portanto, não há que se falar em extinção do direito pela decadência; b) a extinção do crédito tributário referido no artigo 168, I do CTN, não ocorre somente com o pagamento, mas também, a partir da reforma, anulação, revogação, ou decisão que julgou o contribuinte devedor, isto é, da decisão que, em definitivo teve o tributo por indevido; c)para se cogitar da decadência é necessário que o direito seja exigível, de modo que antes da lei ser declarada inconstitucional não há que falar em pagamento indevido; d) no caso em tela, o início do prazo de decadência para o pedido de restituição se deu no momento da publicação da Súmula 215, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, 04/12198. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pela requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferindo Decisão constante às fls. 36/38, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA(PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA." • Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. 1 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificada em 04/10/00, e ainda inconformada a requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (19/10/00), contra a decisão supra ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. É o Relatório. 3 k\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1994, ano- calendário de 1993, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Cf( \4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) II assim disciplina: "Art. I*. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". ‘1/4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 Art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)". O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: °I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: °Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.005782/99-63 Acórdão n°. : 106-11.880 por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01199), pois a requerente não poderia exercer o direito, antes de tè- lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 19/03/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001 LUIZ ANTONIO DE PAULA t\Í 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4680103 #
Numero do processo: 10865.000276/90-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - RERRATIFICAÇÃO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-42870
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.980 de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 , interposto por METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão N°. 102- 28.980 de 27/04/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „..,...1-,__0... ANTONIO DE' FIREITAS DUTRA PRESIDENTE cM 1 , ) 0) - LOVIS ALVE - ELATOR • FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 1 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, 1 CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10865.000276/90-65 Acórdão n°. :102-42.870 Recurso n°. : 63.650 Recorrente : METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO METALFER CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 45.520.467/0001- 09 com sede à Av. Pennwalt n° 269, Distrito Industrial em Rio Claro - SP inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Limeira, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda retido na fonte lançado através do auto de infração de folha 01, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o lançamento da exigência do Imposto de Renda Retido na fonte, decorrente do processo 10865.000275/90-01 através do qual se exigiu o IRPJ, exigido em função da constatação de omissão de receitas decorrente de passivo fictício em 31.12.85. Tem a exigência base no artigo 8° do DL n° 2.065/83. Tempestivamente a recorrente impugnou o lançamento, argumentando em epítome, o seguinte: "Inexistindo o fato principal, do qual adviriam as obrigações pretensamente descumpridas pela impugnante, não há que se cogitar de tributação decorrente, ou reflexa, razão pela qual pede e espera a autuada seja a autuação julgada insubsistente, cancelando-se o respectivo auto de infração e ordenando-se o arquivamento do processo administrativo correspondente." Em virtude da comprovação de parte do passivo tido como não comprovado à época da autuação, através de diligência determinada pela autoridade administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente reduzindo-se o imposto de renda retido na fonte de 8.609,73 BTNF para 2.409,10 BTNF, fl. 39. *4 2 '24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 11, 1 41/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > É; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000276/90-65 Acórdão n°. : 102-42.870 Inconformado com a decisão monocrática a contribuinte apresentou o recurso de folhas 41 a 43 argumentando, em resumo, o seguinte: PRELIMINARMENTE: Nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa em função do não atendimento da perícia solicitada. MÉRITO: No mérito reitera as razões apresentadas na inicial. Discutido por esta Câmara em 16 de agosto de 1991, tendo como relator o Dr. Jackson Medeiros de F. Schnneider, resolveram então integrantes deste Administrativo converter o julgamento em diligência, mesma decisão aplicada ao processo matriz, para que fossem carreadas a este processo cópias das informações obtidas na diligência determinada no processo principal, pois sendo este decorrente daquele as modificações eventualmente feitas no processo principal refletiriam no decorrente. A perícia determinada por este Conselho no processo principal foi realizada, encontrando os peritos um passivo não comprovado no valor de Cr$ 108.290,00 em valores de 31.12.85. Julgado o processo principal em 01.06.93, gerou o acórdão n° 102-, 28.255, onde os membros determinara a exclusão da matéria tributável no valor de Cr$ 108.290,00, nos termos do voto do relator, seguindo este processo a decisão dada ao processo matriz, esta Câmara deu a este processo provimento parcial para adequar ao processo principal, gerando o Acórdão 102-28.979, página 51. 3 , • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000276/90-65 Acórdão n°. : 102-42.870 O voto do relator no processo principal estava diferente do acórdão, gerando então divergência, tendo o presidente recomendado a retificação do acórdão 102-28.255. O processo principal foi novamente levado a julgamento em 22 de agosto de 1995, ocasião em que os membros decidiram, através do Acórdão 102-30.073, anular o acórdão 102-28.255 e excluir da matéria tributável a parcela de 108.290,00, tendo nessa oportunidade o voto do relator coerência com o decidido pela Câmara, porém a decisão novamente padeceu de erro pois no acórdão 102-28.255 o voto do relator estava correto e o acórdão é que estava errado, porém no novo acórdão 102.30.073, ficaram incorretos tanto o texto como o voto do relator que mandaram excluir o valor de Cr$ 108.290,00 quanto o correto seria manter a tributação a este valor. O processo principal retornou a esta casa e foi julgado em sessão de 17 de outubro de 1997, quando seus membros decidiram por unanimidade de votos Rerratificar o acórdão 102.073 de 22.08.95, reduzindo a base de cálculo do IRPJ para Cr$ 108.290,00 valor esse apurado em perícia determinada por este Conselho. Este processo sendo decorrente do formalizado para exigência do IRPJ passou pelos mesmos percalços e retorna a esta casa para deliberação. É o Relatório. Ofr 4 , . .f MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10865.000276/90-65 Acórdão n°. : 102-42.870 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Tratando-se de processo decorrente daquele que exigiu o IRPJ, n° 10865.000275/90-01, julgado por esta câmara em 17 de outubro de 1997, deve esta decisão seguir aquela dada ao processo matriz considerando a intima relação de causa e efeito que os une. O valor tributável para efeito de IRPJ e IRPF como distribuição automática aos sócios nos termos do artigo 8° do Decreto Lei 2.065/83, remanescente após a perícia determinada por este Conselho, monta o valor de Cr$ 108.290,00 O acórdão 102-28.980 de 27 de abril de 1994, página 51, determinou a adequação da exigência do PIS DEDUÇÃO ao decidido no processo matriz de IRPJ, como nos dois primeiros julgamento houve erro material, cabe adequar a exigência do PIS DEDUÇÃO contida neste processo ao decidido no Acórdão 102-42.283 de 17 de outubro de 1997. Assim voto para que seja rerratificado o acórdão 102-28.980, de 24 de abril de 1994, e para dar provimento parcial ao recurso afim de adequa-lo ao Acórdão 102-42.283 de 17 de outubro de 1997. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998. OF ci):01: • e LO- S ALV 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001790/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - ANÁLISE PARCIAL DAS FUNDAMENTAÇÕES IMPUGNATÓRIAS - NULIDADE - É nula a decisão administrativa que não aborda todas as fundamentações de defesa apresentadas na peça impugnatória. Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a paritra da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07545
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª. Beyla Esther Fellous.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Em tal circunstância, deve o processo fiscal ser anulado a partir da decisão recorrida, inclusive, para que seja prolatada outra. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LIVRARIA SANTUÁRIO III. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Otacilio D. tas artaxo Presidente di Mauro , . ewski 400 • . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cfiovrs 1 • 302 . 4i.k5 :1# MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 Recorrente : LIVRARIA SANTUÁRIO III RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido parcialmente pela DRJ em Campinas - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência . (vigência), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fimdamentos daqueles atos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Em seu recurso, a Recorrente, em síntese, diz que: 1) é entidade beneficente, filantrópica, de assistência social e sem fins lucrativos, conforme seus estatutos; 2) as receitas da Recorrente, que é um departamento da Congregação Santíssim Redentor, são destinadas integralmente aos objetivos da entidade; 3) foi declarada de utilidade pública pelo Estado e pelo Município de São Paulo e anexa atestado da Previdência Social reconhecendo a condição de entidade filantrópica; 4) discorre sobre suas obras assistenciais; 5) o Fisco incorreu em interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, na medida em que a Recorrente, CONGREGAÇÃO DO SANTÍSSIMO REDENTOR é voltada ao atendimento coletivo e complementa as atividades do Estado, e que seus departamentos não têm autonomia e nem se configuram como instituições diversas; 6) a fiscalização quer restringir a imunidade do art. 195, § 70, da CF, dando- lhe a interpretação errônea da Lei n° 8.212/91, cujo § 2° do art. 55 evidencia que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa 2 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 jurídica, portanto, não há como os departamentos da Recorrente serem tratados isoladamente; 7) os CNPJs são os mesmos, apenas o final diferencia cada uma das unidades, e que, se a Recorrente é imune, todos os departamentos o são; 8) juntou cópia de jurisprudência do STF, de caso semelhante, onde aquela Corte entende que a imunidade é aplicável a todas as unidades da entidade; 9) apresenta entendimento do TRT/ I 5 a Região, relativamente à ação, que figurou como parte a Recorrente para demonstrar que, para os efeitos trabalhistas, os Departamentos da entidade não têm personalidade jurídica própria e fazem parte do todo da entidade; 10) cita a CF (art. 195, § 7°) e a LC n° 70/91 para demonstrar a isenção que, na realidade, é uma imunidade; 11) lastreia, ainda, seu entendimento na CF (art. 146, II) e no RMS n° 22.192-2/DF do STF, dizendo que estavam presentes as condições previstas no CTN (arts. 9° e 14); 12) citou matéria do próprio patrono da Recorrente, o Jurista Ives Gandra Martins, publicada no Caderno de Direito Tributário da RT; 13) o legislador ordinário não pode disciplinar a imunidade, por ser matéria servada à lei complementar e cita jurisprudência do STF; 14) o raciocínio se aplica a toda a legislação infra-constitucional, inclusive o o normativo que versa o julgado; 15) a Recorrente preenche os requisitos da norma infra-constitucional, da Lei n° 70/91, arts. 6° e 55, incisos Ia V, e do CTN, art. 14; 16) discorre sobre a imunidade e a isenção frisando que, segundo o RE n°146.133-9/SP do STF, as contribuições têm natureza tributária; 17) faz uma exegese do § 4° do art. 150 da CF em relação à imunidade e uma menção à obra do patrono da Recorrente; 3 304 1!-Yrit. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 18) transcreve jurisprudência do STF para justificar que a contribuição não é devida porque os Departamentos da Congregação Santíssimo Redentor não têm autonomia e, assim, descabe a cobrança em questão; 19) sobre a alegação do Fisco de que a entidade possui Hotel, Fazenda, Gráfica, Livraria, etc., e que tais atividades não atenderiam os objetivos sociais da entidade, esclarece que a mesma administra a Basílica de Nossa Senhora Aparecida; o hotel mencionado é uma pequena pousada para romeiros; a Fazenda abriga a Escola Profissional São Geraldo e produz leite e alimentos, cuja totalidade é distribuída para alimentação dos necessitados atendidos pela Assistência Social; 20) a editora e as livrarias atendem o ensino e a cultura religiosa; 21) se a entidade é imune, todos os seus departamentos o são e que não há concorrência desleal, nos termos dos art. 173, § 4 0, da CF; 22) é inexigível a COFINS, em razão da imunidade consagrada no § 70 do art. 195 da CF e no art. 14 do CTN; 23) a Entidade colabora, há mais de 100 anos, ao lado do Estado e que as autoridades lançadoras não contestaram que todos os recursos da mesma são aplicados na consecução de seus objetivos sociais; 24) a autoridade julgadora tem competência para apreciar matéria constitucional, em face da Lei n° 8.748/93, no sentido de confrontar o ato administrativo com o ordenamento jurídico; em tal sentido é a Súmula n° 437 do STF, que diz competir à Administração Pública anular seus próprios atos quando estes contém ilegalidades; 25) a decisão é nula, não só em face do princípio da legalidade, mas também em razão da garantia da ampla defesa e transcreve jurisprudências do 1° CC/MF; 26) as decisões administrativas devem ser motivadas e enfrentar todas as questões suscitadas pela parte; e 27) a autoridade julgadora violou as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e o art. 145, I, do CTN, que assegura revisão do lançamento e, portanto, é nula. 4 Vitt MINISTÉRIO DA FAZENDA f (ia CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 A Recorrente não recolheu o depósito recursal, em razão de liminar concedida pela Justiça Federal É 0 relatório 5 534 7t)Y."».:.",•• MINISTÉRIO DA FAZENDA . • " "4", CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Através da peça impugnatória, a Recorrente insurgiu-se contra o lançamento alegando gozar de imunidade tributária, por ser entidade de caráter beneficente, filantrópico, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos e constituída sob a forma de sociedade civil. Fundamenta tais alegações, para demonstrar ser detentora da imunidade tributária, em seus estatutos; no § 7° do art. 195, inciso VI, do art. 150, e inciso II do art. 146 da CF/88; nos arts. 9° e 14° do CTN; no inciso III do art. 6'; e no art. 55 da LC n°70/91. Por sua vez, a autoridade julgadora monocrática entendeu não ser apta para avaliar e aduzir juízo sobre a constitucionalidade dos fundamentos do procedimento fiscal. Diz, ainda, ser-lhe impróprio negar aplicação de lei ou ato normativo imposto pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao mérito, entendeu que o lançamento está respaldado no § 2° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, cuja inteligência é no sentido de que a isenção não abrange empresa que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Tem razão a autoridade julgadora no que respeita a tese de que a discussão sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária tem como foro exclusivo o Poder Judiciário. Todavia, mesmo não conhecendo sobre a parte relativa ás argüições de inconstitucionalidade de tal norma, nada impedia a autoridade julgadora de apreciar os demais argumentos jurídicos sobre a imunidade, que é o ponto fulcral da defesa da Recorrente, vez que, inclusive, lastreou a decisão no art. 55, § 2°, da Lei n° 8.212/91. Noutro giro, tenho comigo que, quando, numa lide fiscal ou judicial, se discute apenas uma matéria, esta, mesmo que tenha apenas característica formal, passa a ser a questão de mérito. O teor da ementa da decisão recorrida, transcrita no relatório deste voto, afirma apenas que não cabe ao julgador administrativo perscrutar da legalidade ou da constitucionalidade dos fundamentos de atos fiscais. Todavia, apesar, disto, a autoridade julgadora apreciou aspecto de mérito do lançamento, posto que afirmou, na última folha da decisão recorrida, que descabia o reconhecimento da isenção, isto com base em sua interpretação do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Frise-se, todavia, que a impugnação não defende a isenção, mas a imunidade, que são figuras jurídico-tributárias distintas. 6 MINISTÉRIO DADA FAZENDA ;;LP CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001790/99-41 Acórdão : 203-07.545 Recurso : 115.197 A rigor, deveria a autoridade julgadora apreciar também as demais fundamentações impugnatórias sobre a imunidade, independentemente de conhecer sobre argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma específica, vez que a competência para tal é restrita ao Poder Judiciário. Em vista disso e posto que a única questão suscitada pela defesa, apesar do longo teor dos inúmeros fundamentos jurídicos, é, basicamente, sobre a imunidade tributária na qual a Recorrente entende estar abrangida, cabe tal aspecto ser apreciado pela primeira instância administrativa. Em sendo assim, entendo que, ao não abordar todas as razões da defesa, exceto sua razão ao não conhecer da matéria que se refere à inconstitucionalidade do DL n° 2.303/86, máxime sobre a extensa fundamentação jurídica doutrinária e jurisprudencial sobre imunidade, apresentada na peça impugnatória, a decisão recorrida contrariou o art. 31 do Decreto n° 70.235/72 (PAF), e, dessa forma, restou gravada de nulidade. Diante do exposto, mesmo discordando parcialmente da tese recursal no que respeita ao controle constitucional no âmbito administrativo, voto no sentido de que o processo seja anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que seja prolatada outra, em que se conheça toda a matéria impugnada, exceto a que versa sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária específica. Sala das Sessões de julho de 2001 MAUR* ILEWSKI 7

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4679285 #
Numero do processo: 10855.002319/98-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não é extra petita a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento se os fundamentos já constavam da decisão da Delegacia da Receita Federal. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta nº 08/97. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não é extra petita a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento se os fundamentos já constavam da decisão da Delegacia da Receita Federal. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem início com a declaração de inconstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta nº 08/97. Recurso a que se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:52:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:52:22Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:52:22Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:52:22Z; created: 2009-10-21T11:52:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-21T11:52:22Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:52:22Z | Conteúdo => r----- trib. fines - Segundo Conselho de Con u V V' MINISTÉRIO DA FAZENDA Putdi do rta c2:Mr,_ de I V iti.t4;:."tet . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica t3,1- MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10855.002319/98-03 Centro de Documen i nçao Acórdão : 201-75.603 RECURSO ESPECIAL Recurso : 111.790 N° 111- ° Sessão : 14 de novembro de 2001 Recorrente : PANIFICADORA SABINA LTDA. Recorrida : DR., em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - Não é extra petita a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento se os fundamentos já constavam da decisão da Delegacia da Receita Federal. Preliminar rejeitada. PIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos tem inicio com a declaração de incenstitucionalidade da norma legal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu o direito ao crédito. BASE DE CÁLCULO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, foi restabelecida a vigência do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 07/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95. Precedentes da própria Câmara e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - O contribuinte tem direito de reaver os valores indevidamente recolhidos atualizados monetariamente, com base nos critérios e índices fixados pela Norma de Execução Conjunta n° 08/97. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PANIFICADORA SABINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala Sessões, em 14 de novembro de 2001 11 -tr Jorge.‘• e Prqife 1I S Gomes Velloso RcPa4or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Roberto Velloso (Suplente). F2al/cUcesa • ,BL 415, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 130', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 Recorrente : PANIFICADORA SAMNA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Compensação, formulado pelo sujeito passivo às fls. 01, 14, 23 e 55, de créditos da Contribuição ao Programa de Integração Social com débitos do mesmo tributo e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Os créditos decorrem do recolhimento a maior feito pelo sujeito passivo com observância dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, no período compreendido entre janeiro de 1989 e setembro de 1995, conforme o Demonstrativo de Cálculos de fls. 16/18. Foram elaborados os cálculos de fl. 19, onde consta que, no período compreendido entre agosto de 1993 e março de 1995, a contribuinte não possuiria saldo credor, mas sim saldo devedor. Ao proceder estes cálculos, a d. Fiscalização levou em conta as Leis n's 8.383/91, 8.850/94 e 8.981/95. Através da Decisão de fl. 20, o pedido de compensação foi indeferido, sob o fundamento de que teria se dado a decadência do direito de pleitear a restituição dos créditos do PIS e que, quanto ao período posterior, a contribuinte não teria créditos a pleitear. Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de compensação, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 26/33, alegando, em síntese, que: 1) o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para reaver os valores indevidamente recolhidos é de 10 (dez) anos; 2) os cálculos apresentados por ela estão corretos, uma vez que levaram em conta o disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o qual não prevê a correção monetária da base de cálculo; e 3) de acordo com a Lei n° 9.430/96, tem direito de compensar os créditos com tributos, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. A contribuinte anexou, ainda, a Planilha de fls. 34/36, confrontando os valores recolhidos sob a sistemática dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles realmente devidos segundo a Lei Complementar n° 07/70, artigo 6°, parágrafo único. 2 ., • . ktok MINISTÉRIO DA FAZENDA •••?ir) '5'11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :aLt: Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 O pedido de compensação foi, novamente, negado pela instância a quo, às fls. 38/48, em decisão que ostenta a seguinte ementa: "Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. Restituição. Decadência. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. (Parecer COSIT n° 28, de 27/10/98). PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). Direito Reconhecido. Tem o contribuinte o direito de ver seu pleito apreciado no que toca aos valores (PIS) pagos até 10/09/93. Sendo o ponto da discórdia matéria de direito (intelecção do § único do artigo 6° da LC n° 7/70), tem esta autoridade competência para decidir o pleito. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO NEGADO." Ainda irresigrtado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 58/74, alegando, preliminarmente, que a Decisão de fls. 38/48 é nula, por haver julgado extra petita. 3 MIINISTERIO DA FAZENDA 2sf < SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 E, no mérito, aduz o sujeito passivo que: 1) a própria decisão recorrida reconhece o seu direito de ter apreciado no que toca aos créditos oriundos de pagamentos efetuados até 10.09.93; 2) no caso do PIS, foi determinado pelo artigo 6 0, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, que a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador; 3) as Leis ncs 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91 e 8.383/91, não tratam da base de cálculo, mas sim do prazo de recolhimento; e 4) é direito seu reaver os valores atualizados monetariamente. Foram os autos encaminhados ao Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório k 4 -; • .1 ics‘... MINISTÉRIO DA FAZENDA " j1.` • '"Ve SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo alega, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula de pleno direito, por ser extra pataca Para o sujeito passivo, uma vez que a Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, através da Decisão de fls. 20, não abordou a questão do prazo de recolhimento a que se referem as Leis re's 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, a DRJ em Campinas - SP não poderia fazê-lo. No entanto, embora as leis antes mencionadas não estejam, expressamente, mencionadas na decisão da DRF em Sorocaba - SP, as mesmas acham-se relacionadas na Planilha de Cálculos de fl. 19, a qual foi por ela referida. Isto significa que a decisão da DRF em Sorocaba - SP, ao contrário do que sustenta o sujeito passivo, faz menção às leis que alteram o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS. A Decisão de fls. 38/48 não é, portanto, extra petita, sendo este o motivo porque entendo não haver nulidade a ser declarada nesta instância. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte. Quanto ao mérito, são três os pontos a serem dirimidos. Em primeiro lugar, a respeito do prazo decadencial, este Colegiado já decidiu, anteriormente, que o termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, independentemente da data em que foi efetuado o pagamento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem inicio com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade. Ademais, acerca da Contribuição ao PIS, tem-se, ainda, que, até a edição da MP n° 1621-35, o Poder Executivo, expressamente, vedava a restituição dos valores indevidamente 5 I às., MINISTÉRIO DA FAZENDA ", -y• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 recolhidos pelos contribuintes a titulo de Contribuição ao PIS. Isto é, apenas com o reconhecimento pela Administração Pública (MP n° 1621-36) é que principiou a fluir o prazo decadencial para pleitear a restituição dos créditos desta natureza. O Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. As mudanças nos critérios jurídicos da autoridade administrativa somente podem atingir os fatos ocorridos após a sua introdução. É o que se depreende do artigo 146 do CTN, dispositivo que aqui se encaixa perfeitamente e do qual se extrai que não se aplica ao caso presente o Ato Declaratório SRF n° 96/99, porque, ao tempo em que foi vformulado o pleito, vigia o Parecer COSIT n° 58/98. Logo, assiste razão ao sujeito passivo quanto ao inicio da contagem do prazo decadencial. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da Contribuição ao PIS. O artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, estabeleceu que a Contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o ditame do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n° 1.212/95, que, em respeito ao principio nonagesimal, somente passou a vigorar a partir de fevereiro de 1996. Tanto esta Câmara como a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento de que, até a entrada em vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturamento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. As Leis n°s 7.961/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. 6 ,. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA t, .44,. ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.:1 t--,? Processo : 10855.002319/98-03 Acórdão : 201-75.603 Recurso : 111.790 Merece, assim, ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto O terceiro ponto a ser tratado é a possibilidade de a contribuinte reaver os valores indevidamente recolhidos, atualizados monetariamente A partir do Parecer AGU n° 01/96, ficou solidificado que a correção monetária não é um "plus" a se exigir expressa previsão legal. Especificamente quanto à correção dos créditos nos casos de compensação, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, expressamente, determina que os valores sejam corrigidos. Os índices e critérios a serem adotados no cálculo do valor atualizado acham-se previstos na Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 e são estes e não outros aqueles que devem ser aplicados no presente caso Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário interposto para o fim de deferir a compensação pleiteada, determinando que os créditos apurados sejam corrigidos pela referida NE n° 08/97. fÉ como vot . Sala das Se - a e , m 14 de novembro de 2001 / SÉRG40 MES VELLOSO 7

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4681961 #
Numero do processo: 10880.006340/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13221
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ME Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que • exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 1 15/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVO NASCENTE S/C LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões, e • • de agosto de 2001 .• co 7nicius Neder de Lima re • i ente • .r" • e (7) "4 . • eir • z.--1(elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo • Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 4 ri,Crt MINISTÉRIO DA FAZEN DA n11:t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006340/99-71 Acórdão : 202-13.221 Recurso : 116.779 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NOVO NASCENTE S/C LTDA. ME RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATORIO n° 152.293, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as rnicroempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o principio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF) Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como : pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros. A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO ric. 004159/00, manifes se pela ratificação do Ato Declaratário, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ytti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10880.006340/99-71 Acórdão : 202-13.221 Recurso : 116.779 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 , ira ,itret MINISTÉRIO DA FAZENDA ,14j7k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10880.006340/99-71 Acórdão : 202-13.221 Recurso : 116.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se á inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, á pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRF n° 115/2000, no § 3 0 de seu art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 • to de 2001 ANT • - 0--S B- UENO RIBEIRO 4

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Numero do processo: 10875.005130/2003-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Numero da decisão: 101-96.613
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não acolhia.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 2a TURMA/DRJ-CAMPINAS - SP. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de oficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTRA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Praga, que não acolhia. ATOÁRIA A PRESIDENTE • Processo n° 10875.005130/2003-54 CC01/031 Acórdão n.° 101-95.813 Fls. 2 AND • RELATOR FORMALIZADO EM: 3 , 0 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 1 Processo n°10875.005130/2003-54 CC01/4701 Acórdão nY 101.98.813 Fls. 3 Relatório VALTRA DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de decadência argüida, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento efetuado. De acordo com a Autoridade Administrativa, as autuações tiveram origem na Revisão de Declaração de Rendimentos apresentada pela empresa Artam do Brasil Ltda., no ano-calendário 1998, oportunidade em que foi constatado falta de realização integral do lucro inflacionário acumulado em decorrência de sua incorporação pela contribuinte, realizada em 30/06/1998, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 86/87. Dessa forma, foi lavrado Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 90/92, no valor de R$ 111.812,08, já com os acréscimos legais. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 06.11.2003, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação, em 05.12.2003, às fls. 121/130, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que o crédito tributário referente ao período encerrado em 30.06.1998, por se tratar de lançamento por homologação, já estaria extinto pela decadência, desde 30.06.2003, nos termos do art. 150, §4°, do CTN. Ressalta, ainda a esse respeito, que não se aplica no presente caso o art. 173, do CTN, uma vez que este dispositivo cuida dos tributos cujos lançamentos ocorrem por declaração ou de oficio. Nesse sentido transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. No mérito, afirma que o lucro inflacionário acumulado em 31.12.1992, teria sido integralmente realizado pela sociedade incorporada no período mensal de 31.01.1993, conforme demonstra a Parte "B" do livro LALUR, sendo que, por mero equívoco, não foi informada a realização na respectiva Declaração de Rendimentos. Esclarece que o equívoco cometido pela empresa incorporada não acarretou qualquer prejuízo ao erário público, tendo em vista que a empresa não apurou lucro contábil ou tributável a partir de 01.01.1993, razão pela qual não é devido o IRPJ. Ressalta que, ainda que fosse válido o auto de infração, o crédito tributário exigido relativo ao ano de 1998 não poderia subsistir, visto que a fiscalização teria que recompor o lucro tributável do período, cuja obrigação é tratada nos Pareceres Normativos do Coordenador do Sistema de Tributação n° 57/79, 02/96 e 26/82, mesmo entendimento adotado pelo Conselho de Contribuintes. Salienta, ainda, que a empresa incorporada apresentava um saldo de prejuízo acumulado em 30.06.1998, no valor de R$ 9.434.463,14, e que o IRPJ exigido no auto de infração deveria ser reduzido pela compensação de 30% de sua base de cálculo. ri 3 Processo n° 1087$.005 I 30/2003-54 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-96.613 Fls. 4 Ao final de sua defesa, destaca que sobretudo em razão da impossibilidade de ser utilizado pela empresa incorporadora o saldo de prejuízos fiscais acumulados na empresa incorporada, haveria que se considerar inaplicável o limite de 30% na compensação com o resultado tributado nos autos. Nesse sentido, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, requer seja cancelada a exigência fiscal e arquivado o processo administrativo, ou caso, assim não entendam os julgadores, seja ajustada a base de cálculo tributável, admitindo-se a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. À vista da Impugnação, a 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por unanimidade de votos, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento efetuado a título de IRPJ. Como razões de decidir, os julgadores afastaram a alegação de decadência de parte do crédito tributário suscitada pela contribuinte, por entender que no presente caso não se aplica à regra do art. 150, §4°, do CTN, mas sim, a regra geral contida no art. 173, I, também do CTN, uma vez que a contribuinte não efetuou qualquer pagamento a título de IRPJ relativo ao lucro inflacionário aqui discutido, não havendo, portanto, que se falar em homologação do lançamento. Dessa forma, verificaram que o crédito tributário relativo à realização do lucro inflacionário, ora discutido, exigido através do auto de infração lavrado em 16.10.2003, não foi atingido pela decadência, uma vez que este poderia ser constituído pela Fazenda Nacional até 31.12.2003. Ressaltaram, ainda, que o lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado quando realizado, ou seja, o início do prazo decadencial se dá no momento em que a realização do lucro inflacionário se toma obrigatório e não é adimplida pela contribuinte, impondo-se a necessidade de formalização de oficio da exigência do crédito tributário correspondente. Nesse sentido, transcreveram decisões do Conselho de Contribuintes. Consignaram que independentemente da ocorrência da incorporação e do resultado obtido pela empresa a cada período de apuração, o lucro inflacionário acumulado teria de ser obrigatoriamente realizado no percentual mínimo obrigatório previsto em lei, devendo tal importância ser excluída do total diferido para realização futura. Quanto à alegação da contribuinte no sentido de ter sido realizado integralmente o lucro inflacionário em janeiro de 1993, verificaram os julgadores que a documentação acostada aos autos, fls. 165 — escrituração de baixa do saldo diferido no livro da empresa, parte "B" do Lalur, desacompanhada de sua efetiva adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real informado na D1RPJ/1994, ou, ainda, do recolhimento por meio de DARF do imposto devido em realização legalmente incentivada, é ineficaz para comprovar a efetividade da tributação do lucro inflacionário diferido. Destacaram, que o documento apresentado pela contribuinte, fls. 165, identificado como Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, apresenta dados divergentes aos informados pela empresa incorporada na DIRPJ/1993. ef;;; 4 Processo n° 10875.005130/2003-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.613 Fls. 5 Em relação à solicitação da contribuinte para que seja aprovei ado o valor correspondente a 30% dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, ou, ainda, na sua totalidade, os julgadores transcreveram o art. 15, da Lei n° 9.065/95, para então ressaltar que a contribuinte não comprovou o montante do prejuízo fiscal através da documentação pertinente, conforme exigido pela fiscalização, motivo pelo qual é inviável qualquer aproveitamento de prejuízo fiscal para compensar a realização do lucro inflacionário acumulado. Concluíram os julgadores que o IRPJ devido no ano-calendário de 1998, incidente sobre o saldo do lucro inflacionário existente em 30.06.1998, depurado das realizações obrigatórias em períodos já decaídos, resulta no valor de R$ 26.021,00, acrescido de multa no percentual de 75%, no valor de R$ 19.515,75. Pelo exposto, os julgadores rejeitaram a preliminar de decadência argüida e, no mérito, julgaram procedente em parte o lançamento efetuado. Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual foi intimada em 30.03.2006, fls. 444, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, em 02.05.2006, fls. 445/470, juntando, ainda, os documentos de fls. 471/523, alegando em síntese que: Preliminarmente, afirma que o crédito tributário referente ao período encerrado em 30.06.1998, por se tratar de lançamento por homologação, já estaria extinto pela decadência, desde 30.06.2003, nos termos do art. 150, §4", do CTN. Ressalta, ainda a esse respeito, que não se aplica no presente caso o disposto no art. 173, do CTN, uma vez que este dispositivo cuida dos tributos cujos lançamentos ocorrem por declaração ou de oficio. Nesse sentido transcreve doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Alega que ao contrário do que pretendem demonstrar os julgadores de primeira instância, o termo inicial para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pauta-se pela ocorrência do fato gerador, momento em que surge a obrigação tributária, não tendo qualquer relação com a atividade de pagamento eventualmente realizada. No mérito, afirma que a decisão de primeira instância desconsiderou indevidamente o saldo de prejuízo fiscal existente em 30.06.1998, alegando ausência de documentação comprobatória. Em relação à não coincidência de valores entre o sistema da Receita Federal e do "demonstrativo de prejuízos fiscais" juntados aos autos quando da impugnação, esclarece a contribuinte que referido "demonstrativo de prejuízos fiscais" somente reflete os valores dos prejuízos fiscais apurados de 1989 a 1997, fls. 508, e que são aqueles que devem constar no sistema da Receita Federal, inclusive porque tais declarações já haviam sido homologadas tacitamente quando da emissão do auto de infração que originou o presente processo. Prossegue afirmando que ao desconsiderar o saldo de prejuízo fiscal, os julgadores a quo desrespeitaram os Pareceres Normativos da COSIT trs 57/79, 2/96 e 26/82, bem como a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, no sentido de que todo cálculo de lançamento de oficio de IRPJ deve levar em consideração a compensação de saldo de prejuízos ()fiscais do contribuinte, reduzindo assim, o valor apurado no la? amento. • s *. Processo n°10875.005130/2003-54 CCOI/C01 Acórdão n°101-96.613 Fls. 6 Insurge-se também face à afirmação dos julgadores de que o documento apresentado — Parte "13" do LALUR relativa ao saldo do lucro inflacionário, não seria confiável. Nesse aspecto, alega que mesmo não tendo adicionado ao cálculo do lucro real o valor do saldo do lucro inflacionário a realizar em 31.01.1993, a realização do referido saldo se deu através da compensação com saldo de prejuízo fiscal a compensar do ano-base de 1989. Não obstante reconheça que cometeu um equivoco ao efetuar a escrituração da Parte "B" do livro LALUR, afirma que não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional, tendo em vista que a empresa não apurou lucro contábil ou tributável a partir de 01.01.1993, razão pela qual não é devido o IRPJ. Salienta, que no caso em tela, deve prevalecer à verdade material dos fatos e não um mero erro de informação. Dessa forma, os equívocos cometidos não podem prevalecer sobre os saldos corretos e efetivos apurados pela contribuinte, mesmo porque, o saldo remanescente do lucro inflacionário foi integralmente e corretamente tributado. Afirma que os valores recalculados pelos julgadores de primeira instância padecem de vício insanável, uma vez que não foram considerados a realização integral do saldo em 31.12.1992 e os prejuízos fiscais acumulados. Conclui requerendo a reforma da decisão, diante da total improcedência de se exigir novamente a realização do lucro inflacionário já tributado em 31.01.1993 e, conseqüentemente, cobrar crédito decorrente de IRPJ com base em recálculos inadequados de lucro real do período findo em 30.06.1998. Finalmente, destaca que sobretudo em razão da impossibilidade de ser utilizado pela empresa incorporadora o saldo de prejuízos fiscais acumulados na empresa incorporada, haveria que se considerar inaplicável o limite de 30% na compensação com o resultado tributado nos autos. Nesse sentido, transcreve decisões do Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, requer seja cancelada a exigência fiscal e arquivado o processo administrativo, ou caso, assim não entendam os julgadores, seja ajustada a base de cálculo tributável, admitindo-se a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores. É o relatório. Ck 6 Processo n°10875.005130/2003-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.813 F15 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator, O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento contra si efetuado, para exonerar a exigência relativa ao 1RPJ em razão da recomposição do saldo do lucro inflacionário a realizar no início do período de 1998, pela realizações obrigatórios de 10% no ano-calendário de 1995 e, a partir de do ano-calendário de 1996, no mesmo percentual sobre o saldo existente em 31.12.95. Preliminarmente, cumpre ressaltar que assiste razão a contribuinte quanto a sua alegação de decadência do crédito tributário referente ao período encerrado em 30.06.1998. Isto porque, nos casos de lançamento por homologação, como no caso em tela, em que se discute a exigência do IRPJ, aplica-se o disposto no art. 150, §4°, do CTN, independentemente do pagamento do tributo. Dessa forma, considerando que o fato gerador ocorreu em 30.06.1998, data em que a empresa Artam do Brasil Participações Ltda. foi incorporada, com apresentação da Declaração de Rendimentos em 31.07.998, o Fisco tinha até o dia 30.07.2003, para constituir o crédito tributário ora exigido. Assim, tendo o auto de infração sido lavrado na data de 16.10.2003, com ciência da contribuinte no dia 06.11.2003, depreende-se que por ocasião do lançamento já havia decaído o direito do Fisco em constituir o crédito tributário. Sendo assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte. Por outro lado, mesmo que não prosperasse a preliminar de decadência suscitada, é de se observar que no mérito o lançamento não teria como prosperar. Isto porque, conforme bem salientou a contribuinte, o Processo Administrativo Tributário deve observar o princípio da verdade material. Dessa forma, uma vez comprovado a existência de prejuízos fiscais e a realização integral do lucro inflacionário, conforme o foi nos presentes autos, estes não podem ser desconsiderados em razões de equívocos cometidos pela empresa quando do preenchimento de suas Declarações de Rendimentos. 7 Processo n°10875.005130/2003-54 CC01/C01 Acórdão o.• 101 -96.613 Els 8 A vista do acima exposto, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência suscitada e DAR provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2008 NDR Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.006781/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - COMPROVAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. RAZOABILIDADE DAS PROVAS NO QUE TOCA À ÀREA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL. Diante das provas da extração do eucalipto de 1992 a 1995, é razoável admitir que em 1997 a floresta estivesse em processo de recomposição, indispensável à continuidade da atividade. COMPROVAÇÂO DA ÁREA DE PASTAGEM. REAVALIAÇÃO DA ALÍQUOTA LANÇADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38092
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à área de extração vegetal, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pela conclusão e por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à área de preservação limitada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR - COMPROVAÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. RAZOABILIDADE DAS PROVAS NO QUE TOCA À ÀREA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL. Diante das provas da extração do eucalipto de 1992 a 1995, é razoável admitir que em 1997 a floresta estivesse em processo de recomposição, indispensável à continuidade da atividade. COMPROVAÇÂO DA ÁREA DE PASTAGEM. REAVALIAÇÃO DA ALÍQUOTA LANÇADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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RAZOABILIDADE DAS PROVAS NO QUE TOCA À ÀREA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL. Diante das provas da extração do eucalipto de 1992 a 1995, é razoável admitir que em 1997 a floresta • estivesse em processo de recomposição, indispensável à continuidade da atividade. COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE PASTAGEM. REAVALIAÇÃO DA ALÍQUOTA LANÇADA NO • AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à área de extração vegetal, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim votaram pela conclusão e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto à área de preservação limitada, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. Processo n.° 10860.006781/200240 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 154 JUDITH DO +--)4A-MAfONDCES A.IMANDO Presidente ‘7 é"??2 ROSA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a • Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.° 10860.006781/2002-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 155 Relatório Trata-se, na origem, de impugnação de lançamento tributário, conforme Auto de Infração de fls. 11/18, no qual se exige do contribuinte acima qualificado (doravante denominado Interessado), diferença do Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao fato gerador ocorrido em janeiro de 1998. O Interessado, vale dizer, é proprietário do imóvel denominado "Fazenda Recreio", localizado no Município de Lavrinhas/SP, e foi autuado por não atender à intimação para comprovação da área utilizada de pastagens quando da ocorrência do fato gerador do referido imposto (fl. 12). A defesa apresentada pelo contribuinte (fls. 24/25), diante do lançamento fiscal, informa que o imóvel era de fato utilizado de acordo com o declarado ao fisco. Explica que da 111 área utilizável declarada (318, 8 há), 158 ha são voltados à exploração da floresta de eucaliptos existente, comprovável pela apresentação das notas fiscais de venda da madeira (fls. 48/66). O restante da área seria destinada à pastagem, conforme demonstra por meio dos sucessivos contratos de arrendamento para exploração pecuária carreados aos autos (fls. 26/37). A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento em Campo Grande/MS, manteve, por maioria, a exigência fiscal no que tange às áreas de exploração vegetal, ao passo que foi unânime ao rejeitar a impugnação em relação à área de pastagem, conforme as razões a seguir sintetizadas. Primeiramente, no que tange à exploração da floresta de eucaliptos, o voto vencedor na matéria assim estabeleceu (fls. 77): "Das cópias de notas fiscais apresentadas, pode-se concluir que houve extração e comercialização de eucalipto, nos anos de 1992 a 1995, sem que, com isso, se possa determinar a área para tanto utilizada. Do contrato apresentado se conclui que, a partir de I.° de setembro de • 2002, se desenvolveriam as atividades que são seu objeto, na área total do imóvel. O que não se consegue concluir, desses elementos, é a área ocupada pela cultura de eucaliptos no ano de 1997, que vem a ser o ano-base do ITR do exercício de 1998, objeto do lançamento. Na realidade, o referido contrato não permite concluir sequer se havia área ocupada pela cultura, na época de sua celebração, pois seu objeto é a "execução especifica de projetos de florestamento e/ou reflorestamento ..." e sua cláusula 3.2 estipula a duração de 22 anos para o contrato, "a partir do término da implantação das florestas de eucalipto". Essas estipulações poderiam ser interpretadas até como indicativas da ausência de florestas de eucalipto na época, daí a necessidade de sua implantação e de que o prazo de vigência se contasse a partir do término da implantação." Já no que diz respeito à comprovação da área de pastagem, restou assim decidido (fl. 75): "Já no que diz respeito à pastagem, para ser considerada é imprescindível a comprovação da existência de animais na área, pois, sua dimensão é calculada aplicando-se o índice de lotação da região Processo n.° 10860.006781/200240 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 156 sobre a quantidade de animais existentes. Para este item, diferentemente ao da área de exploração vegetal, os documentos apresentados pelo interessado não são suficientes para aceitação da área, pois, os contratos de arrendamentos, por si só, não comprovam o pastoreio dos animais na propriedade no ano base do lançamento. Não foi juntado laudo técnico, lastrado com ficha de vacinação e movimentação do gado, projeto técnico, notas fiscais das vacinas, entre outros, como bem foi pedido pelo fiscal. Assim, como não foi comprovada a existência de animais para aplicar o índice de lotação da região e obter a dimensão da área de pastagem pretendida, não ha como aceitar este item." Regularmente intimado da decisão acima explicitada no dia 12 de setembro de 2005, o Interessado apresentou o Recurso Voluntário de fls. 82/83, em 07 de outubro de 2005, reiterando os argumentos anteriormente aduzidos e anexando novos documentos, quais sejam: (i) declaração fornecida pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento descritiva da situação do imóvel no ano de 2004; (ii) declaração de ITR exercício 2000; (iii) cópia da "Declaração de 111 Vacinação" de 87 bovinos da Fazenda Recreio, em novembro do ano de 1997, emitida pela Secretaria de Agricultura a Abastecimento do Estado de São Paulo (fl. 144) . No que pertine à garantia recursal, o Interessado demonstra ter cumprido a exigência legal (fl. 145), mediante arrolamento de um bem. É o Relatório. 411 Processo o.° 10860.006781/2002-40 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 157 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Conforme relatado, a controvérsia trazida aos autos cinge-se à alegada não comprovação pelo contribuinte das área de pastagem e exploração vegetal do imóvel "Fazenda Recreio", situado no Município de Lavrinhas/SP, conforme aposto na declaração do ITR, exercício 1998. Nesse esteio, passo à análise do acima relacionado. • 1) COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÓVEL POR MEIO DE EXTRAÇÃO VEGETAL O Interessado, conforme relatado, informa que da área total utilizada de seu imóvel (318, 8 ha), 158 ha são dedicados à cultura de eucalipto. A fim de comprovar a atividade, traz aos autos diversas notas fiscais de venda da madeira extraída, entre os anos de 1992 e 1995 (fls. 48/66). Alega, ainda, que após a extração da madeira é necessário o transcorrer de sete anos para que a floresta seja renovada. O aduzido pelo Interessado, no sentido de que no ano de 1997 a floresta encontrava-se em fase regenerativa, após três anos de comprovada exploração, atende ao razoável para atividade. De fato, embora não possa o Julgador afirmar quantos anos, precisamente, são necessários para que uma floresta de eucalipto possa ser novamente explorada, o período de dois anos seguinte à suspensão de longa exploração é verossímil, o que já abrangeria o ano de 1997, base do lançamento. Dessa forma é de se aceitar como característico da parcela do imóvel voltado à • extração vegetal, notadamente a de madeira, que a utilização da área compreende ora a retirada dos troncos e sua comercialização, ora o gradativo refazimento dos recursos naturais, fase que atravessaria o local no ano de 1997. Logo, em apreço à verdade material e até mesmo ao senso comum, é de se reputar utilizada a área em questão quando da ocorrência do fato gerador do ITR, exercício 1998. • Nesse sentido, aliás, o voto vencido na matéria, proferido em primeira instância: "Relativamente à exploração vegetal, com as notas fiscais fica comprovado que no imóvel houve exploração do eucalipto de 1992 a 1995. Assim, levando-se em consideração o período de recomposição dessa árvore é possível incluir essa atividade em substituição parcial da área de pastagem, a qual, como se percebe, foi incorretamente declarada na dimensão total da área utilizada." Ademais, foi juntada aos autos declaração entregue a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de Guaratinguetá (fl. 84), na qual é afirmada a existência da floresta de eucaliptos no imóvel em questão, no ano de 2004, equivalente a 157,3 ha. Se considerarmos, 1 . . . Processo n.° 10860.006781/2002-40 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.092 Fls. 158 com base no senso comum, que uma floresta demanda ao menos alguns anos para ser formada, é possível tomar o documento como prova da continuidade da exploração vegetal e, portanto, como mais um elemento de convicção a indicar que o recurso deve ser provido. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a utilização dos 158,8 ha no ano-base de 1997, exercício 1998, por meio da exploração vegetal. 2) COMPROVAÇÃO DAS ÁREAS DE PASTAGEM A outra fração da área utilizada do imóvel, no dizer do Interessado, estaria voltada para a pastagem de animais. No intuito de comprovar o afirmado, junta aos autos os contratos firmados, sucessivamente, de arrendamento de exploração pecuária (fls. 122/133), além de cópia da "Declaração de Vacinação" de 87 bovinos da Fazenda Recreio, emitida pela 1 Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo (fl. 144). Vale dizer que essa Declaração somente foi juntada aos autos com o recurso, • não tendo sido objeto de apreciação na primeira instância. Ainda assim, dela conheço como elemento de convencimento, em apreço à verdade material. A decisão recorrida, como explicitado, determinou a manutenção do lançamento tributário efetuado eis que seria "imprescindível a comprovação de existência de animais na área, pois, sua dimensão é calculada aplicando-se o índice de lotação da região sobre a quantidade de animais existentes" (fl. 75). Entendo, contudo, que essa ausência de comprovação foi suprida pela juntada da aludida declaração, entregue a órgão oficial da administração, qual seja„ Secretaria de Abastecimento e Agricultura do Estado de São Paulo. Cabível, assim, o acolhimento das razões recursais para que o fiscal responsável proceda à reavaliação da utilização da área de pastagem, e conseqüentemente da alíquota eventualmente aplicável em função do grau de utilização, observados os índices de lotação da região. Voto, portanto, no sentido de que, também quanto a este ponto, seja provido o 110 recurso, mas para o exclusivo fim de revisão, pela autoridade competente, do lançamento realizado, devendo ser considerado a existência, à época do fato gerador, dos 87 bovinos comprovadamente vacinados. Sala S es5a7s4f, 9 .8 dãtub o de 2006 aia s.5 ROSA ARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4683393 #
Numero do processo: 10880.026833/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A aplicação do disposto no art. 18, VIII, da MP nº 2.095-76, de 13/06/2001, e do art. 2º, § 1º, da IN SRF nº 31/1997, em relação às empresas prestadoras de serviços, acarreta o cancelamento integral do auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77943
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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De F+ / . C. S Processo n2 : 10880.026833/95-67 Recurso n2 : 121.928 Pe..1._.:44,/- Wall Acórdão n2 : 201-77.943 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP Interessada : Construtora Ferreira Guedes S/A PIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A aplicação do disposto no art. 18, VIII, da MP n2 2.095-76, de 13/06/2001, e do art. 22, § 1 2, da IN SRF n2 31/1997, em relação às empresas prestadoras de serviços, acarreta o cancelamento integral do auto de infração. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004. , erkeüLt-Gt... LQIÁba)-5ftLfro osefa Maria Coelho Marques Presiden - ,C- .., aí fil Antonio arro4is tulrtht Relator MIN. DA FAZENDA - 2.° CC, CONFERE COM O ORIGINAL 1 BRASILIA (71 I ti 3,...JOL _.._ ...../ ' . vistV"' — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MIN OA FAZfN1. CC 1 2° CC-MF45 .,ick .mr Ministério da Fazenda CONFER COM O ow.;;:m. Segundo Conselho de Contribuintes •;;c4.W ?y> 5 E Fl. RASiLIA 04 / f 05 Processo n2 : 10880.026833/95-67 Recurso n2 : 121.928 VISTO Acórdão n2 201-77.943 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 9e. Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP em face do Acórdão n2 421, de 26 de fevereiro de 2002, que cancelou o auto de infração relativo ao PIS, com base na orientação que consta do art. 2 2, § 1 2, da IN SRF n2 31, de 8 de abril de 1997. É o relatório. 'ÇidA2 )!( 2 Ministério da Fazenda 10NALC MIN DA FAZENDA CONFERE COM O °R- 2 b!, .: C 20 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Pf> 8RASILIA Oi / g LQS Processo n2 : 10880.026833/95-67 Recurso n2 : 121.928 viro Acórdão n2 : 201-77.943 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se pode constatar nos autos, a contribuinte atua no ramo da construção civil, tratando-se inequivocamente de empresa prestadora de serviços. Para prevenir a decadência, a Fiscalização constituiu o crédito tributário com base no faturamento, indicando como sustentáculo da autuação o art. 3 2, alínea "b", da LC n2 7/70, combinado com o art. 1 2, parágrafo único, da LC n2 17/73, e art. 1 2 do DL n2 2.445/88, combinado com art. 12 do DL n2 2.449/88. Com a publicação da Resolução n2 49/1995 do Senado Federal, foi baixada a MP n2 2.095-76, de 13 de junho de 2001, que, em seu art. 18, VIII, determinou o cancelamento de lançamentos em relação à narcela da contribuição ao PIS exicida com base nos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com fulcro neste comando legal, o Secretário da Receita Federal, por meio do artigo 2, § 1 2, da IN SRF n2 31/1997, determinou que os Delegados de Julgamento deveriam subtrair a aplicação da lei declarada inconstitucional dos processos pendentes de julgamento. E foi exatamente isto que fez a 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP. Ocorre que no caso dos autos trata-se de empresa prestadora de serviços, que, com a inconstitucionalidade dos DL n 2s 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a sujeitar-se à incidência do PIS/Dedução previsto no art. 3 2, alínea "a", §§ 1 2 e 22, da LC n2 7/70. Portanto, é inequívoco que no caso deste processo a subtração da aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 significa realmente o cancelamento integral do auto de infração, pois persistiria no enquadramento legal o art. 3 2, alínea "b", da LC n2 7/70, que não pode ser aplicado em relação às empresas prestadoras de serviços, por determinar a cobrança sobre o faturamento. Considerando que a 92 Turma da DRJ em São Paulo - SP aplicou corretamente a legislação tributária ao caso concreto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. - Sala das S ssões, em 19 de outubro de 2004. tra. • •NIO CARL • ATULIM 1103/4k 3

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Numero do processo: 10880.013370/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA – PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05777
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:16:55Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:16:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:16:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:16:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:16:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:16:55Z; created: 2009-09-01T17:16:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:16:55Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:16:55Z | Conteúdo => , . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.013370/91-02 Recurso n°. : 118.918 Matéria: : FINSOCIAL FATURAMENTO — Exs.: 1987 a 1990 Recorrente : BRASNIGER COMÉRCIAL, REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :10 de junho de 1999 Acórdão n°. :108-05.777 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA — PRECLUSÃO PROCESSUAL - A declaração de intempestividade da impugnação, pela decisão de primeiro grau, além de impedir a instauração da fase litigiosa do procedimento, restringe o mérito a ser examinado no âmbito do recurso voluntário, que fica limitado à contrariedade oferecida a essa declaração. Concedida a prorrogação de prazo anteriormente prevista no art. 6°, I, do Decreto 70.235/72, é intempestiva a impugnação apresentada após 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da ciência da autuação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASNIGER COMERCIAL REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -4; • Ali V \r Je C A ONIO MI ATEL R- • 1 - FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 1)99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 Recurso n°. : 118.918 Recorrente : BRASNIGER COMERCIAL, REPRESENT. IMPORTADORA E EXPORTADORTA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 25/27, para exigência da contribuição devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), por decorrência de autuação também efetuada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —IRPJ, que está sendo controlada pelo processo administrativo n° 10880.013373/91-92, em função da constatação de omissão de receitas apontada pela fiscalização, quando do exame das operações praticadas nos períodos-base de 1.987 a 1.989, que estão descritas nas cópias dos termos acostados às fls. 02/17: Cientificada do auto de infração em 09.05.91, com base no art. 6° do Decreto 70.235/72, apresentou pedido de prorrogação de prazo para impugnar a exigência, que foi protocolizado em 10.06.91 e deferido prazo adicional de mais 15 (quinze) dias, conforme despacho de fl. 29. Em 25.06.91 apresentou a impugnação de fls. 30/31, alegando que desconhecia a existência de irregularidade em sua escrituração, pois toda a documentação da empresa estava nas mãos do contabilista JUAREZ SEBASTIÃO DO CARMO ROSA, não mais localizado. Solicitou revisão do levantamento, com reavaliação dos valores, para um possível parcelamento. Sobreveio a decisão de primeiro grau (fls. 48/49) que, seguindo a mesma sorte já atribuída ao processo principal, não tomou conhecimento dos fatos apresentados na impugnação, por considerá-la intempestiva, visto ter sido apresentada fora do prazo legal. Inconformada, apresentou o recurso voluntário que foi protocolizado em 17.05.96, alegando no arrazoado de fl. 54/56 que a impugnação foi apresentada no prazo legal, devendo ser considerado que a própria repartição concedeu mais 15 2 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 (quinze) dias de prazo para a apresentação da contrariedade. Argumentou que foi induzida a erro, pela própria Receita Federal, com informação errônea sobre o término do prazo para apresentação da sua impugnação, pelo que não pode ser prejudicada por falhas da própria administração. É o Relatório. S51\1\ 3 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Tal como sucedeu no processo principal do IRPJ, de n° 10880.013373191-92, a instrução deste processo também não permite avaliar, com segurança, a tempestividade do recurso. Neste, não há, sequer, prova de ter sido a empresa cientificada da decisão de primeiro grau, uma vez que não foi juntado nem comprovante de expedição da notificação, muito menos o Aviso de Recebimento (AR). O recurso voluntário foi protocolizado em 17.05.96 (fls. 54/56). Diante do comparecimento espontâneo aos autos e da deficiente instrução processual, considero tempestivo o recurso, dele tomando conhecimento. Todavia, como mencionado no relatório, o mérito do recurso está restrito ao exame da tempestividade da impugnação, uma vez que em primeira instância não houve exame dos fatos que deram origem ao lançamento tributário, pelo reconhecimento da intempestividade da impugnação, tanto no processo principal, como neste que daquele decorre. Penso que melhor sorte não está reservada à Recorrente, pois a impugnação foi apresentada a destempo. Com efeito, cientificada do auto de infração em 09.05.91 (quinta-feira), e sendo-lhe concedida a prorrogação do prazo em mais 15 (quinze) dias, dispunha a empresa do prazo de 45 ( quarenta e cinco) dias para a apresentação da impugnação, prazo esse contado de forma contínua, excluindo da contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento (art. 50 do Decreto 70.235/72). Esse prazo vencia no dia 23.06.91 que, por ser domingo, ficou prorrogado para o dia 24.06.91, segunda-feira. A 4 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 impugnação só foi apresentada no dia seguinte (25.06.91), quando já escoado o prazo legal admitido pela legislação. A alegação da autuada de ter sido induzida a erro não lhe socorre, e não é suficiente para restaurar prazos que são peremptórios, uma vez que fixados pela lei e não podem ser dilatados pelos funcionários que militam na administração tributária. A excepcionalidade da regra contida no art. 6°, inciso I, do Decreto 70.235/72, enquanto vigente, era no sentido de "acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência", mensagem que não autoriza outra interpretação que não considerar o novo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo irrelevante o dia em que o sujeito passivo foi cientificado dessa nova concessão. ANTONIO DA SILVA CABRAL, no seu insuperável "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL" já fazia interessantes observações sobre a observância dos prazos. Dizia ele: "Os bons advogados costumam dizer que o último dia do prazo é o penúltimo. A regra, evidentemente, não consta de lei alguma, sendo, no entanto, ditada pela experiência. Lamentavelmente, a maioria dos contribuintes pratica um ato processual justamente no último dia que a lei lhes concede para praticá-lo, e é este o motivo da perda de tantos casos n (Ed. Saraiva, 1.993— pag. 163) Sendo a impugnação intempestiva, não há a instauração do litígio na esfera administrativa, consoante previsão do art. 14 do Decreto n° 70.235/72, o que impede o conhecimento do mérito da autuação. Neste sentido também vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão n° CSRF/01-1.167, de 30.08.91, assim ementado: 5 Processo n°. : 10880.013370/91-02 Acórdão n°. : 108-05.777 "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do procedimento, acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa". (D.O.0 de 26.10.94 - pag. 16.220) Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 lIP Ge n a L A TONIO MI ATEL 61x 6 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002591/99-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II -IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - QUESTIONAMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CABIMENTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ELEMENTOS DE BORRACHA VULCANIZADA - ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO 4016 DA TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP II — IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — NULIDADE — CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — QUESTIONAMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — NÃO CABIMENTO • CLASSIFICAÇÃO FISCAL — ELEMENTOS DE BORRACHA VULCANIZADA — ENQUADRAMENTO NA POSIÇÃO 4016 DA TIPI. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2004 4Q1 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • >2,TON IZ BARi2T I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 _ DA ,..IJNSELHO DE CONTRIBUINTES , .-2,.(CEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 •ACÓRDÃO N° : 303-31.641 RECORRENTE : CENTROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DR.T/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO k Trata o presente processo de exigência de oficio de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e respectivos acréscimos legais, objetos do Auto de Infração de fls;256/261, lavrado em 25 de Outubro de 1999, decorrente de auditoria • fiscal. Segundo descrição dos fatos (fls.257), houve falta de recolhimento do tributo mencionado, uma vez que o contribuinte classificou incorretamente seus produtos nas posições fiscais da TIPI- Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em 4016.93.9900 e 8708.99.9900, até o ano de 1996, e 4016.93.00 e 8708.9900, a partir de janeiro de 1997, com aliquotas de 8% e 4%, respectivamente. Houve a reclassificação fiscal dos produtos para a posição fiscal de 4016.99.9900 até 1996, e 4016.99.90 a partir de Janeiro de 1997, com aliquota de 18%, tudo de acordo com Demonstrativos de Cálculos (fls.209/216, 221/249 e 252/255) e Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal (fls. 217/219). Além disso, consta que o contribuinte deixou de recolher valores relativos ao tributo, conforme detectado em seu Livro Registro de Apuração do IPI- 111 RAIPI. No que concerne à exigência do item 1 do Auto de Infração (Falta de Lançamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados), capitulou-se as exigências nos artigos 3°, 15, 16, 17, 29, inciso II; Artigos 55, 56, 57; 59 e 107, inciso II,do Decreto 87.981/82 (RIPI 82) e artigo 3°, 15, 16, 17;32, inciso II; 110; 111; 112; 114 e 185, incisos III e V do Decreto 2.637/98 (RIPI 98). Já quanto ao item seguinte (Falta de Recolhimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, fundamentou-se a exigência no artigos 29; 55; 56; 57; 59; 107, inciso II, do Decreto 87.891/82 e artigos 32;110; 111; 112; 185, inciso III,do Decreto 2.637/98 (RIPI 98). 2 L,ONTRIBUINTES CURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Os enquadramentos legais referentes aos juros de mora e à multa aplicados encontram-se às fls. 265, no "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Imposto Sobre Produtos Industrializados". Conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidade e Constatação Fiscal (fls. 217/219), "embora os produtos fabricados pela empresa se destinem principalmente a veículos de passeio, conforme catálogo fornecido pelo contribuinte, a• mesma classificou os seus produtos como se destinassem a veículos utilitários, na posição 8708.99.90. Entretanto, alguns produtos com a mesma X destinação, ou seja, a veículos utilitários ou passeio, foram classificados no capítulo 40 — borracha e suas obras, ou seja, na posição 4016.93.00. Portanto, a empresa classificou seus produtos, de mesma natureza, característica e destinação em dois capítulos distintos da TIPI." Afirma também a autoridade fiscal que as notas explicativas da TIPI, a Nota n° 2 da Seção XVII — Material de Transporte, reza que "...não se consideram partes e acessórios de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais as juntas, arruelas e semelhantes: a) as juntas, arruelas e semelhantes...e outros artefatos semelhantes de borracha vulcanizada não endurecida (posição 4016)". Aduz que o contribuinte tem como matéria-prima principal e essencial a borracha, conforme informação fornecida pelo mesmo e conforme constatado através das compras efetuadas e linha de produção da empresa. Em conseqüência, afirma a autoridade fiscal, os produtos devem ser classificados no capítulo 40, destinado aos produtos constituídos de borracha e, dentro deste capítulo, os produtos devem ser classificados na posição 4016.99.90, pois a classificação utilizada pelo contribuinte (4016.93.00) destina-se à vedação, enquanto que os produtos fabricados, na realidade, têm a finalidade precípua de amortecimento ou redução de impactos ou atritos. • Por fim, a autoridade fiscal narra no Termo de fls. 217/219 que prosseguindo os trabalhos fiscais, constatou a falta de recolhimento do IPI nos valores e referentes aos períodos elencados no demonstrativo de fls. 216, correspondente aos saldos devedores da escrita fiscal. E, justifica que, tendo em vista a não apresentação de DCTFs, por estar dispensado da apresentação, os valores constantes do demonstrativo foram obtidos do Registro de Apuração do IPI (RAIPI) do contribuinte (fiS. 36 a 208). Ciente do lançamento a contribuinte manifestou-se contrária à 1 i•gé. ac a, apresentando tempestivamente Impugnação (fls. 265/279), alegando, em e)( stuna, que: 3 E CONTRIBUINTES RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 I. o auto de infração "não contém em seu corpo a capitulação legal da incidência, do fato gerador, da base de cálculo, isto é, não contém qualquer dispositivo legal que dê suporte jurídico à exigência e ao lançamento que faz, com total abstração da norma legal que dê suporte jurídico à exigência e ao lançamento que faz, com total abstração da norma legal que devia constar do próprio auto, mas dele foi omitida"; II. pela observância e simples leitura da fundamentação legal contida no auto de infração, verifica-se que os referidos dispositivos não foram infringidos; da III. com a edição do Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (DOU em 26/06/98), pelo seu artigo 493, restou revogado o Decreto n° .981, de 23 de dezembro de 1982, e, por conseguinte, revogado está o RIPI/82, que perde sua eficácia e aplicabilidade em relação aos fatos ocorridos na vigência do novo Regulamento; IV. em razão de não ter ocorrido insurgência por parte da fiscalização ao longo dos anos, têm-se como corretos os lançamentos, não podendo, desta feita, ser outra a conclusão, senão a de se admitir homologado o lançamento e definitivamente extinto eventual crédito da União, sendo o caso, portanto, de aplicação do artigo 150, §4°, do CTN; V. "O auto de infração foi produzido em computador (quiçá dentro da própria Repartição Fiscal) e entregue na empresa autuada, apenas para a coleta de assinatura de seu representante legal e devolução dos livros e documentos que serviram de base (exame de escrita), à • autuação, sem que houvesse motivo relevante que impedisse aoilustre AFTN de cumprir com as normas federais em vigor"; VI. em decorrência desse procedimento, a autuação fiscal encontra-se viciada e nula, uma vez que não foram cumpridas as normas cogentes, superiores e obrigatórias do artigo 10 "caput" e inciso II do Regulamento do Processo Administrativo- Fiscal — Decreto n° 70.235/72, em sua atual redação; VIL "o não cumprimento das formalidades obrigatórias, vicia o procedimento fiscal "ab initio", seja porque toda a atividade fiscal é estritamente vinculada e regrada (não havendo espaço para a prática de atos discricionários ou facultativos: CTN, parágrafo único do art. 142; seja porque assim dispõe o art. 10, "caput", II do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Decreto 70.235/72; seja porque também o obriga o art. 116, I, III da Lei Federal n° 8.112/91; e finalmente, porque "a lei não tem palavras inúteis ou supérfluas" (STF, RTJ 134/969); e esse vício insanável contagia todo o processo administrativo-fiscal e os atos daí decorrentes: inscrição e execução fiscal, tornando-o nulo (conforme Código Civil, artigos 145, II, IV; 146 e seu § único)"; VIII. o Decreto federal n° 70.235/72, baixado por delegação de competência pelo Decreto-lei n° 822/69, tem força de lei federal e só pode ser alterado por uma lei federal — como o foi recentemente, conforme (STF, RE n° 113.658- AC, 1° T., DJU-1, de 27/04/90, p. 425); • IX. o auto de infração decorreu do exame de lançamentos contábeis e fiscais nos livros comerciais e fiscais da autuada, atividades estas, privativas de Contador (bacharel em Ciências Contábeis registrado no Conselho regional de Contabilidade do Estado); X. logo, o "AFTN' que examinou a escrita, procedeu a auditoria contábil nos livros e documentos da autuada e subscreveu o auto e a notificação, deveria ser contador, legalmente habilitado no CRC- SP, e se não o era à época, tanto o auto de infração, quanto a notificação de lançamento e demais peças anexas, são nulas por afrontarem o direito federal positivo que regula a profissão de Contador no Brasil e se aplica tanto às atividades privadas, quanto às publicas, eis que o exercício da profissão regulamentada só pode ser exercida em todo o Território Nacional por quem está habilitado, sendo que a CF/88, não faz exceção aos servidores • públicos (artigos 5°, XIII e 22, XVI); XI. a Lei Federal n° 5.987/73 é nula e inconstitucional, porque atenta contra os postulados de ordem pública e cogente, dentre os quais, a Lei n° 4.717/65, artigo 4°, inciso I, que declara nula a admissão (ingresso) em cargo público, quando o candidato não preencher as condições legais de habilitação exigidas por leis federais em vigor; XII. o Sr. Auditor Fiscal, autor do Auto de Infração, não era contador legalmente habilitado na data da lavratura do auto, desta feita, não merecem guaridas os seus atos, os quais constituem-se nulos e eficazes; XIII. não pode prosperar a classificação dada pelo Sr. Auditor Fiscal para os produtos, uma vez que, em detrimento de classificações _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 específicas, o Fisco atingiu o ponto extremo das classificações genéricas; xiv. "o Sr. Agente Fiscal limitou-se a citar o termo "OUTRAS" uma única vez, quando na realidade a TIPI cita o termo "OUTRAS" duas vezes, a saber: Classificação dada pelo Fisco: 40— Borrachas e suas obras 4016.99.90 — Outras (da TIPI atual) 4016.99.99.00 — Outras (da TIPI antiga) Classificação segundo a TIPI: • 40 — Borrachas e suas obras 4016 — Outras obras de borracha vulcanizada não endurecida 4016.99 — Outras 4016.99.90 — Outras (da TIPI atual) 4016.99.99.00 — Outras (da TIPI antiga)." I. no que concerne à questão da classificação fiscal dos produtos, tem-se sua matriz legal na Lei n° 4.502/64, artigo 10, e está disciplinada pelo Decreto n° 2.637/98, RIPI 8, Título III — Da Classificação dos Produtos, artigos 15,16 e 17; II. o Sr. Auditor Fiscal "cometeu grave equívoco ao adotar o entendimento de que aproximadamente 98% de um universo de 204 itens produzidos pela autuada, tivesse uma única classificação fiscal"; • III. o raciocínio que o Fisco deixou a entender — que a borracha é a matéria prima considerada essencial, eis que sem ela os produtos fabricados pela empresa não desempenhariam suas funções próprias que são a de amortecer e reduzir impactos e atritos — é deveras questionável, pois, um suporte, por exemplo, como seu próprio nome define, tem a finalidade de sustentar alguma coisa, ou é uma peça em que algo se firma ou se assenta, isto é, é uma base, ou é uma sapata; IV. um outro exemplo é o coxim, que é uma almofada que serve de assento a alguma coisa, então, partindo desse pressuposto, poderia-se concluir que um "coxim" é também uma base, é uma sapata, e como tal, deveria ser reduzida a alíquota "0", assi como a sapata de borracha?; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 V. estes dois exemplos comportam uma outra indagação que seria se a resistência do ferro não seria condição essencial para que as peças resistissem ao peso de um motor de veículo ou de uma cabina de caminhão presos e/ou assentados ao chassi?; VI. estes exemplos são suscetíveis de desqualificar a essencialidade da borracha, pois a mesma passaria a ter função secundária; VII. dizer que um motor ou uma cabina são presos e/ou assentados sobre o chassi, significa dizer que eles são unidos ao chassi por meio de um coxim, fato diante do qual se conclui que o coxim representa uma junta; •VIII. discorda-se também do fato de juntas serem consideradas elementos de vedação, pois, "juntas são elementos de ligação, de união, de reunião, de junção, de apoio, que pode ter a função cumulada de amortizar impactos"; IX. as classificações fiscais adotadas são as mesmas que o mercado nacional utiliza e, até com parâmetros internacionais, uma vez que nas operações de comércio exterior, as tabelas aduaneiras utilizam nomenclaturas idênticas; X. como elemento de prova das classificações fiscais adotadas pelos fornecedores da autuada, anexam-se cópias de notas fiscais, contendo lista de produtos de empresas; XI. Um dos fornecedores da autuada, empresa denominada SAMPEL- Indústria de Artefatos de Borracha, formulou consulta • ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo, sobre a correta classificação dos produtos fabricados e, o órgão acabou concluindo pela classificação na posição 4016.93.00.00, ocasião em que expediu o Parecer Técnico n° 7.413, de 18/05/99; XII. "A Nota da Seção XVII — Material de Transporte, nota 2 letra "a", é clara quando afirma que: "Não de consideram partes ou acessórios, de material de transporte, mesmo que reconhecíveis como tais, as juntas, arruelas (anilhas) e semelhantes, de qualquer matéria (regime da matéria constitutiva ou posição 8484), e outros artefatos de borracha vulcanizada não endurecida (posição 4016)"; 7 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 XIII. "Não menos clara é a regra 3 letra "a", das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, ao dizer que "Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b, ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se de forma que a posição mais específica prevaleça sobre a mais genérica". Neste sentido é, também, a regra 3, letra "a", estabelecida no art. 11 da Lei n° 4.502/64"; XIV. "Somente nos casos cuja classificação não se possa efetuar coma posição mais específica prevalecendo sobre as mais genéricas, é que os produtos se classificam pela matéria ou artigo que lhes • confira a característica essencial"; XV. "Quando for possível realizar essa determinação (Regra 3b) não sendo possível classificar por aplicação destas regras, os produtos serão classificados na posição correspondente aos artigos mais semelhantes (Regra 4); XVI. inaceitável e desprovida de base legal a generalização pretendida pelo Fisco, eis que, em relação a maioria absoluta dos produtos fabricados, se eles não puderem ser chamados, literalmente, de juntas, é correto, no mínimo, denominá-los de "semelhantes a juntas", porém, se mantida a errônea classificação na posição 4016.99.9900 e 4016.99.90 das TIPI's atual e anterior, por entender que coxim, suportes, e alguns outros produtos, não são juntas ou semelhantes e devem ser classificados como "sapatas" e, portanto, com a alíquota "0"; XVII. quanto a multa aplicada, a qual representa 75% do valor do tributo supostamente devido, conduz ao confisco tributário, o que a Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV, repele, em respeito a direitos e garantias constitucionalmente previstos; XVIII. caso prevaleça a aplicação da multa, deve ser reduzida para 2% ao mês. Requer pela improcedência do Lançamento, por ter comprovado que não houve erro na classificação fiscal do produto em questão. Anexa os documentos mencionados às fls. 280 a 295. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela procedência do lançamento (fls.320/341), consubstanciando sua decisão na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/10/197 a 31/08/1999 Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Artefatos de borracha vulcanizada não endurecida, com a finalidade precípua de amortecimento ou redução de impactos e atritos, utilizados em veículos utilitários ou de passeio, classificam-se no Código 4016.99.9900 da TIPI188 e no Código 4016.99.90 da TIPI196. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/10/1994 a 31/08/1999 Ementa: 1) IPI. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. A Administração Tributária dispõe de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para homologar expressamente o lançamento efetuado pelo contribuinte. Entretanto, se não houve o recolhimento antecipado do imposto devido, não poderá ter havido homologação , nem expressa ou tácita, por falta de um pressuposto essencial. Nesse caso o lançamento já não é por homologação, mas sim de ofício, porque formalizado pela Autoridade Fiscal competente, sujeito ao prazo decadencial do art. 173, inc. I, do s. Código Tributário Nacional. 2) MULTA DE OFÍCIO. O direito à propriedade, o respeito à capacidade contributiva e a vedação do confisco estão assegurados pela Constituição Federal e é dirigido ao legislador o qual não pode criar tributo excessivamente oneroso, expropriatório do patrimônio S ou da renda. Não impede, entretanto, a aplicação de sanções ou penalidades, nem pode abrigar o contribuinte que lesou o fisco, prejudicando os superiores interesses da coletividade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/11/1994 a 31/08/1999 Ementa: 1) NULIDADE. COMPETÊNCIA DO AUDITOR- FISCAL. A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, outrogada por lei, em ato de fiscalização, inclui o exame de livros, de documentos contábeis e a elaboração de demonstrativos fiscais, atividade distinta da de contador. 2) NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É valido o auto de infração lavrado fora das dependências do estabelecimento fiscalizado, desde que dentro d jurisdição do domicílio do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 O julgado "a quo" entendeu que como o contribuinte não impugnou o mérito do segundo item da autuação fiscal, desta forma, a impugnação se deu parcialmente, isto é, a decisão restringiu-se ao primeiro item do auto de infração, pois considerou-se como não impugnada a matéria relativa à falta de recolhimento do imposto apurado no RAIPI. Desta forma, julgou por devido o lançamento, na parte em que trata da incorreta classificação fiscal da mercadoria. Ciente da decisão, a contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 348/374), pleiteando pela reforma da decisão de Primeira Instância, reiterando os fundamentos de sua Peça Impugnatória e, acrescentando, em suma, que: I. no desenrolar do presente litígio, a SRF- 8 R.F. prolatou decisão no processo n° 10.875.000441/96.64, na orientação n° 213/96, em consulta formulada pela empresa GETOFLEX METZELER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, anexada ao presente, na qual foi considerado que o produto denominado "coxim", que tem por escopo apoiar o radiador ao chassi de caminhão e absorver vibrações geradas pelo motor em funcionamento, tem a classificação que leva o código 8708.99.9900, sendo tributado com alíquota de 5%; II. "não só o "coxim", mas os demais produtos fabricados pela Recorrente como bucha, batente e suportes, não têm na sua essência borracha, mas ao revés, ferro"; III. "apenas aproximadamente 10% (dez por cento) dos produtos fabricados pela Recorrente predominam a borracha, todavia, a • maioria dos produtos é composta de ferro"; IV. submete-se, até mesmo, a uma perícia em seu estabelecimento, a fim de constatar o alegado; V. diante do fato novo mencionado, deve ser dispensado o mesmo tratamento tributário que foi dispensado a empresa GETOFLEX, a qual foi beneficiada com alíquota inferior a que se pretende imputar a Recorrente; VI. a igualdade entre as pessoas, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, deve ser preservada, sob pena do Fisco ferir frontalmente princípio constitucional; io MINISTÉRIO DA FAZENDAá • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 VII. "os juros de mora por si só inexistem, já que data máxima vênia, insubsistente o auto de infração ora lavrado, eis que a mora se caracteriza pela inadimplência do contribuinte, não sendo, o caso dos autos."; VIII. juros estão previstos no § 1° do artigo 161 do CTN, cobrado legalmente, à taxa de 1% ao mês, limite este decorrente do artigo 192, § 3 0, da Carta Magna; IX. os juros também são ilegais, no percentual pretendido pela Recorrida, por ausência de pacto escrito entre contribuinte e fisco; • X. por ser ilegal e inconstitucional a cobrança de juros mediante aplicação das taxas decorrentes de quaisquer uma das formas adotadas pelo Fisco, constitui-se em excesso, motivo pelo qual é nula a autuação. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão de primeira instância, declarando insubsistente o lançamento e, que respeitando-se o direito do contraditório pleno e o direito de petição. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 408/413, conforme informação fiscal de fls. 428. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 448, última. É o relatório. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 VOTO Trata-se de lançamento de oficio relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — o qual se baseia na atribuição de classificação fiscal distinta da expressa na TIPI, de acordo com as regras gerais e complementares de interpretação (RGC e RGI). DAS PRELIMINARES 1111 Em caráter preliminar, alega o contribuinte o surgimento de fato novo relacionado à resposta proferida em consulta formulada por empresa não vinculada, terceira portanto na relação obrigacional tributária, denomindada Getoflex Metzeler Ind. Com. Ltda., segundo a qual se classifica na posição 8708.99.9900 o produto denominado "coxim". Aduz através de argumentação que a classificação da consulta em tela deve ser estendida à contribuinte, por beneficiar a concorrente com "aliquota inferior a que se pretende imputar à recorrente". Contudo, entende este colegiado, que a aplicação das resoluções em processo de consulta fiscal, somente alcança aos fatos geradores do contribuinte consulente, restando a exceção expressa no art. 51 do Decreto 70.235/72, para as consultas formuladas por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, o que não se apresenta neste caso concreto. No mesmo sentido, o fato novo alegado se contrapõe ao disposto na Instrução Normativa n° 230 de 25.10.2002, notoriamente em seu artigo 14, caput e §3°, os quais regulamentam o conteúdo do Decreto 70.235/72 quanto ao tema. • Com relação arguição de nulidade do auto de infração quanto à sua forma, esclareça-se que o mesmo atende aos requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, restando desprovida de demonstração da nulidade aduzida: a peça impugnatória a qual se reporta o recurso de oficio. Quanto à alegação de ausência de capitulação legal, a autoridade fiscalizadora remeteu a descrição dos fatos geradores no auto de infração lavrado à legislação aplicável, notoriamente à lei que estabelece a regra-matriz de incidência do IPI, qual seja, a Lei n° 4.502/64, a qual, esclareça-se, foi regulamentada pelos decretos 87.981/82 e 2.637/98. Remete ainda a contribuinte à ocorrência de homologação tácita do fisco quanto aos fatos geradores do IPI, baseando sua argumentação na entrega tempestiva de DIPIs, combinada com a ausência de fiscalização nos últimos 05 anos, 12 Á-k :•AZENDA :ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 caracterizando, desta forma, a concordância do fisco quanto ao lançamento por homologação, com base no art. 150 do Código Tributário Nacional. Contudo, a argumentação do contribuinte não subsiste à análise do texto do § 2° do artigo 150, combinado com o artigo 149 incisos IV, V, VII e VIII do código substantivo tributário. Destaque-se o texto do § 2°: "Art. 150 — § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito." 11) Zuudi Sakaldhara, esclarece que "diz o § 2° que todos os atos, anteriores à homologação • , praticados pelo sujeito passivo no sentido de extinguir, total ou parcialmente, o crédito não influem sobre a obrigação tributária, indicando que esta será reestabelecida se realizar-se a condição resolultória, ou seja, se do procedimento de homologação resultar a não-homologação será exigida mediante a constituição de oficio do respectivo crédito tributário." Quanto à nulidade em virtude do local de lavratura do auto de infração, bem como da qualificação do agente fiscalizador, esta D. Câmara já pacificou sua jurisprudência no sentido de afastar as arguições. Destarte, rejeito as preliminares aduzidas, passando à análise do mérito. DO MÉRITO • O presente processo adminsitrativo trata da divergência de classificação fiscal de artefatos de borracha produzidos pela contribuinte, constantes da Tabela de Verificação e Constatação de Irregularidade Fiscal às fls. 217 dos presentes autos. Trata-se, portanto, da aplicação das regras gerais de interpretação e subsidiariamente suas regras complementares, para a atribuição dos coeficientes formadores da aliquota do IPI devido pela contribuinte nos produtos especificados às fls 217. Código Tributário Nacional Comentado, organização Vlaclimir Passos Freitas, 2a edição, fls. 640 e seguintes, Ed. Revista dos Tribunais 13 _ s. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 41̂ RECURSO N° : 126.970 ACÓRDÃO N° : 303-31.641 Segundo a decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, a classificação fiscal a ser atribuída aos produtos fabricados pelo contribuinte (buchas, coxins, batentes e suportes, destinados exclusivamente a veículos), tem como matéria-prima principal e essencial a borracha, impondo análise de sua destinação, uma vez que a regra de interpretação rege a relação impositiva. As Regra n° 1 de interpretação do sistema harmonizado impõe que na classificação de mercadoria deve-se observar os textos das posições e das notas de seção e de capítulo, respectivamente, prevalencendo, nesta ordem, para a determinação do código a ser adotado. Consoante a expressão do julgamento da DRJ, "a Nota n° 2, "a", da • Seção XVII da TIPI estebelece que os artefatos de borracha não endurecida, mesmo que reconhecíveis como de emprego em material de transporte, são classificados na posição 40.16, não podendo prosperar a pretenção da impugnante — ora recorrente — em classificar os artefatos de borracha de sua fabricação na posição 8708, mesmo quando estes artefatos sejam reconhecíveis como partes ou acessórios dos veículos das posições 87.01 a 87.05." No caso em testilha, portanto, deve-se analisar para classificação das mercadorias produzidas pela contribuinte, o teor da posição 40.16 e suas subposições. A DRJ fundamenta ainda sua decisão , "quanto à classificação dos produtos na posição 40.16, verifica-se que a impugnante adotou o código 4016.93.9900 da TIPI/88 e 4016.93.00 da TIPI/96, enquanto que a fiscalização entendeu como correta a classificação, nas respectivas tabelas, nos códigos 4016.99.9900 e 4016.99.90, ambos com alíquota de 18%." 111, No mesmo sentido da ação fiscal, foram exaradas respostas à consultas formuladas por entidades representativas acerca do tema, sendo que as mesmas foram cristalinas quanto à classificação das mercadorias objeto do presente julgamento. Destaque-se que a Superintendência Regional da Receita Federal da 8 Região Fiscal, através da decisão SRRF/8°RF/DIANA n° 110, em 10 de dezembro de 1999, em resposta à consulta formulada pelo Sindibor — Sindicato das Indústrias de Artefatos de Borracha no Estado de São Paulo, deciciu que "o produto sob análise (coxim) cuja característica essencial é conferida pela borracha, deve ser considerado como compreendido na posição 40.16 (...)" sendo que no âmbito da referida posição, por não existir posição mais específica para sua classificação, deve ser classificado n subposição 40.16.99. 14 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R TERCEIRA CÂMARA iR RECURSO N° : 126.970 s. ACÓRDÃO N° : 303-31.641 No mesmo sentido, o despacho homologatório cujos fragmentos já foram exarados nos presentes autos às fls. 337, determina que os artefatos objeto da presente demanda devem ser classificados na posição 40.16.99.9900, e não na posição 40.16.93._ Com relação à aplicação da multa de mora e de oficio, cabe salientar que estas decorrem de previsão legal surgindo do não cumprimento da obrigação tributária, não sendo cabível seu questionamento administrativo quanto à sua constitucionalidade ou legalidade, uma vez que ultrapassa sua competência jurisdicional. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares aduzidas pelo 110 recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Brasília, Sala das Sessões, 20 de outubro de 2004 - 2Ny7ON LU ARTOLI - R lator • ., 15 , _ _ Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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