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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643225 #
Numero do processo: 10120.002279/97-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS 1.993/1.994 - COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUÍZOS FISCAIS. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES CONSISTENTES NA APROPRIAÇÃO A MAIOR DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO DIFERIDO, IMPÕE-SE A RECOMPOSIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS EFETUADAS MENSALMENTE PELO CONTRIBUINTE, EXIGINDO-SE O IMPOSTO CORRESPONDENTE NOS MESES EM QUE HOUVER LUCRO REAL. DECORRÊNCIA - C. SOCIAL - SE OS LANÇAMENTOS APRESENTAM O MESMO SUPORTE FÁTICO DEVEM LOGRAR IDÊNTICAS DECISÕES. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05573
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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S. ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ EM BRASÍLIA /DF. Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n° : 107-05.573 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIOS 1.993/1.994 - COMPENSAÇÕES INDEVIDAS DE PREJUÍZOS FISCAIS. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE INFRAÇÕES CONSISTENTES NA APROPRIAÇÃO A MAIOR DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS E FALTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO DIFERIDO, IMPÕE-SE A RECOMPOSIÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE PREJUÍZOS FISCAIS EFETUADAS MENSALMENTE PELO CONTRIBUINTE, EXIGINDO-SE O IMPOSTO CORRESPONDENTE NOS MESES EM QUE HOUVER LUCRO REAL DECORRÊNCIA - C. SOCIAL - SE OS LANÇAMENTOS APRESENTAM O MESMO SUPORTE FÁTICO DEVEM LOGRAR IDÊNTICAS DECISÕES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. S. ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /// /i„ff , FRANCIS( () DE LES ' IBEIRO DE QUEIROZ. PRESID TE sit EDWair: ArS DOS SANTOS RE r e ; FORMALIZADO EM: .17 MAI 1999 — . , Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES. i il 2 — — _ Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 Recurso n° : 117.544 Recorrente : M. S. ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 188/196, da decisão prolatada às fls. 172/179, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 82/92 relativo ao IRPJ; fls. 93/98 relativo a Contribuição Social s/ o lucro, e cancelou os autos de infração: fls. 99/104 relativo ao PIS; fls. 105/109 relativo ao COFINS e fls. 110/114 relativo ao I. R. Fonte. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: a) OMISSÃO DE RECEITAS - Omissão de receitas operacionais caracterizada pela manutenção de obrigação já pagas ou incomprovada referente ao mês de dezembro de 1.993. Enquadramento legal Art. 157, § 1°; 179; 180 e 387, II do RIR/80; art. 43/44 da Lei 8.541/92; b) OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS - GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS lançadas a maior na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de Cr$ 342.944.761,90 referente ao mês de junho de 1.993, conforme intimação e demonstrativo em anexo. 3 Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 Enquadramento Legal - Art. 157, § 1°, 191 e §§; 254, II, § único; 387, I, do RIR/80; c) CORREÇÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, caracterizada em virtude de não ter procedido a correção monetária do Ativo Diferido no 1° semestre de 1.992, no valor de Cr$ 8.139.503.193,47, conforme demonstrativo anexo. Enquadramento Legal - art. 4°; 10°, 11°, 12°, 15°, 16°, e 19° da Lei n° 7.799/89 e art. 387, II, do RIR/80; d) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - REGIME DE COMPENSAÇÃO - compensações indevidas de Prejuízos Fiscais apurados nos primeiro e segundo semestre do ano calendário de 1.992, tendo em vista suas reversões após o lançamento da infração constatada no primeiro semestre de 1.992. Fatos Geradores: 04/93 13.827.963.958,17 09/93 486.003,21 Enquadramento legal - Art. 157, §1°, 382; 386, §2°; 388, III do RIR/80. A Decisão Singular afastou a infração do IRPJ de omissão de receitas - configurada como passivo não fictício ante a comprovação realizada pelo contribuinte, por via de conseqüência cancelou a exigências a titulo de PIS, COFINS E IRRF de vez que essa foi a única matéria refletida para os mesmos. Quanto a glosa de variações monetárias sobre mutuo (doc. de fls. 74/76) em não tendo o contribuinte esbatido objetivamente, foi ela mantida. No que diz respeito a falta de correção monetária do ativo deferido no primeiro semestre de 1.992, a mesma foi mantida por reflexo da reconstituição dos prejuízos a compensar, cujo refazimento elaborado pela autoridade fiscal apontou uma supervaloração do prejuízo fiscal em junho de 1.992 na ordem de Cr$ 9.189.504 223,00, 4 Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 quando em verdade seria Cr$ 1.050.001.029,53, o que resultou conforme demonstrativo de fls. 80/81, em prejuízos indevidamente compensados em abril de 1.993 no valor de 13.827.963.958,17, e setembro de 1.993 no valor de 485.003,21. Em seu apelo sustenta: a) que reconhece o equívoco cometido sobre a insuficiência de IRPJ e CSL sobre as bases tributadas, entretanto os mesmo já foram tributados pelo fundamentos do tópico "2' adiante (recomposição da demonstração de prejuízos acumulados (fls. 81). b) reconhece não haver corrigido em junho de 1.992 o ativo deferido, mas que a contabilizou em dezembro de 1.992, conseqüentemente não houve acréscimo patrimonial no ano calendário de 1.993. c) levanta tese que a apuração para recolhimento mensal é simplista vez que contraria o sistema de apuração nos termos da legislação societária (fundamento art. 176, § 3° da Lei 6.404/76). d) que em um procedimento normal, em que a recorrente tivesse pago o IRPJ e CSLL nos termos que entendeu a autoridade tributária, o prejuízos fiscal apurado nos meses subsequentes seria objeto de uma compensação, em volume superior, de exações futuras. • Isso, na prática ensejaria um recolhimento a menor das exações efetuadas pela recorrente nos anos calendários subsequentes a 1.993, dentro dos critérios de compensação permitidos pela legislação em vigor. É pois o caso típico de postergação de tributo, ao qual sujeitaria a recorrente única e exclusivamente a sucumbéncia dos juros de mora incidente sobre aqueles valores. , Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 As fls. 212 dos autos consta deferimento de Liminar abstendo a exigência do depósito recursal de 30%. É o relatóriiflop 'If.6 Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste colegiado, trata sobre a falta de reconhecimento das variações monetárias passivas contabilizadas a maior sobre os contratos de mutuo (doc. de fls. 74/74) demonstrativo fiscal as fls. 76 e 81, sendo o seu enquadramento legal o art. 157 § 1°; 191 e §§; 254, II § único e 387 do RIR/80, e falta da correção monetária no balanço de junho de 1.992 dos valores do ativo diferido, pelo que os dois ilícitos para cobrança se fez mediante a recomposição dos prejuízos acumulados conforme demonstrativo fiscal fls. 77 a 81. Sobre a falta de reconhecimento das variações monetárias passivas, o sujeito passivo confessa o lapso cometido, entretanto não lhe assiste razão a argüição que as mesmas já foram objeto de tributação, uma vez que referida parcela foi considerada na recomposição do prejuízo a compensar do mês de junho de 1.993, e não exigida separadamente. Portanto correto os fundamentos do Julgador Singular para a sua manutençãorí (11— 7 Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 Quanto a tese desenvolvida que o diciplinamento da Lei n° 8.541/92, fere os ditames do artigo 176, § 3° da Lei n° 6.404/76, que determina que as demonstrações financeiras (encerramento de Balanço) se de a fim de cada exercício social. Ainda, que conforme os ditames do art. 178 e seguintes da referida Lei, ao que consta não existe qualquer obrigatoriedade para que os resultados sejam apurados mensalmente, e os lucros dessa forma auferidos, transferidos para o património liquido. E concluí que o levantamento e recomposição dos prejuízos a compensar mensalmente não pode subsistir por ferir o conceito de renda previsto no artigo 43 do CTN. Sobre este assunto há que observar-se que a própria recorrente reconheceu mensalmente seus períodos de apuração, tanto é que os documentos de fls. 150/164 do LALUR Parte "B" temos os prejuízos mensais ali controlados. Oportuno frisar que o artigo 177, § 2° da Lei n°6.404/76 prescreve: "§ 2° - A companhia observará em registro auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta lei as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevem métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboracão de outras demonstrações financeiras" Diante dos elementos e fundamentos acima, concordo com o entendimento da autoridade monocrática, que assim manifestou-se: '26- Toda a argumentação desenvolvida pela defesa, para mostrar a improcedência da autuação resultante da recomposição das compensações dos prejuízos fiscais 1 9r efetuada pela fiscalização, com as citações do art. 43 do CTN e q87( Processo n° : 10120.002279/97-13 Acórdão n° : 107-05.573 as disposições das Leis n°s. 8.541/92 e 6.404/76, tem por objetivo evidenciar que no cômputo geral, o ano calendário de 1.993 apresentou um saldo de prejuízo fiscal da ordem de Cr$ 36.680.149,73, equivalente a 198142,5527 UFIR, conforme planilha que anexou às (Is. 158 e cópia da parte "B a do LALUR as fls. 159/166. 27- Assim sendo, considerando o ano calendário de 1.993 como um todo, teria havido apenas, no entendimento da impugnante, postergação de pagamento. Com efeito, raciocina a defendente, se ela tivesse pago o IRPJ e CSLL, nos termos em que entendeu a autoridade fiscal, o prejuízo por ela apurado nos meses subsequentes seriam objeto de compensação, em volume superior, das exações futuras o que revela um caso típico de postergação. 28 - Desde 1° de janeiro de 1.993, com a entrada em vigor da Lei n° 8.541192, a apuração e o pagamento do imposto de renda pessoa jurídica passou a ocorrer em bases mensais para qualquer que fosse o regime de tributação a que estivessem sujeitas as empresas. A única exceção a essa regra, dizia respeito às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que tivessem optado pelo recolhimento mensal do imposto por estimativa, pois nesse caso, deveriam apurar o resultado tributável em 31 de dezembro de cada ano ou no encerramento de suas atividades (art. 25 da citada Lei). 29- Não foi esse o caso do contribuinte, que optou pela apuração mensal dos resultados para efeito de tributação, no ano calendário de 1.993, certamente objetivando compensar mensalmente os prejuízos fiscais existentes conforme se pode ver em sua declaração de rendimentos de 1.994, fls. 12/29 dos autos." (grifei) Nego provimento ao recurso voluntário no sentido de manter a Decisão da autoridade monocrática porque irretocável. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 fra 11:001; ED 6F'1 DOS SANTOS 91f Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002232/95-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-29.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. • É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Brasília-DF, em 10 de maio de 2001 MOAC ' et' MEDEIROS Pre -nte aa CARL r ''iiv KLASER FILHO Relator D- signado 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. unc. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 RECORRENTE : IVANOV ABREU MURICI RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATOR DESIG. : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATÓRIO O presente processo trata de recurso ao lançamento do Imposto O Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fl. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. É o relatóriol 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 VOTO VENCEDOR Embora não questionada a validade da Notificação de Lançamento, passo a examiná-la em obediência aos princípios da legalidade e ao da isonomia. A falta de identificação da autoridade responsável pela Notificação de Lançamento acarreta sua nulidade, por vício formal, o que impede a manutenção 110 ou declaração de improcedência da exigência fiscal, embora lamentando ter de fazê- lo, porque isso acarretará, caso refeito o lançamento, encargos para a Fazenda Nacional, comprometendo os escassos recursos financeiros e humanos de que dispõe, e para o próprio contribuinte, que, além de não ver seu pleito decidido, deverá novamente envolver-se com todas as providências para contrapor-se à nova exigência, com prejuízos para a economia nacional e para o bom relacionamento entre o Fisco e os contribuintes, fator importante para o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias e para o incremento da cidadania. A legislação é, a meu ver, absolutamente clara. Dispõe o CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento,... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. • Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa... Estabelece o Decreto 70.235/72: "Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1V - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 É a atividade de lançamento plenamente vinculada, não só em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas procedimentais. Quando a forma do ato jurídico está prescrita em lei, sua legitimidade depende da observância dessa forma, sendo considerados inválidos os atos administrativos a que faltem os requisitos essenciais previstos em lei. Dispensa a lei a assinatura da autoridade, porque as notificações são expedidas, não sendo lavradas, mas exige sua identificação. Esse entendimento foi corroborado pela IN SRF 54/97, que determina, em seu art. 6°, a declaração, de oficio, da nulidade dos lançamentos em desacordo com seu o disposto em seu artigo 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. Os precedentes jurisprudenciais das DRJ são uniformes no sentido de julgar improcedente o lançamento, determinando seu cancelamento por vício formal. Há inúmeras decisões do Conselho, como se pode ver no extraordinário "Manual de Processo Administrativo Tributário", de Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Jr, ed. Juarez de Oliveira, p.. 104 e 105 e 449 e seguintes. Destaco os Acórdãos do Primeiro Conselho de res. 102-26571/91 e 107-03.438/96. A recente decisão em contrário da Segunda Câmara deste Conselho, ao julgar o Recurso n° 121.519 parece-me destituída de fundamentos jurídicos. O raciocínio constante do voto vencedor, do insigne Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, a quem admiro e respeito, no sentido de que a notificação do ITR seria atípica, por não se referir a um só imposto, os quais têm objetivos e destinações Oamplamente diversos, não sendo, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do PAF, acrescentando que, se apenas uma das cobranças apresenta irregularidade ou sofre contestações, isso impede o prosseguimento do recolhimento das demais, pelo que não estaria "dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade". Não vejo como extrair essa conseqüência dos dois raciocínios constantes do voto. A uma, porque ditas contribuições, tendo a natureza de tributo, são constitucionais e sujeitam-se a todos os dispositivos legais relativos aos tributos, ou, não sendo tributo, são inconstitucionais, por violação do princípio constitucional da liberdade de sindicalização. A duas, porque a inclusão de mais de um tributo no mesmo lançamento, embora não seja, por si só, causa de nulidade, não pode ser erigido como barreira à declaração de nulidade em relação a uma delas, porque afetaria as demais ou retardaria sua extinção, mesmo porque a própria legislação já estabelece os procedimentos para as hipóteses de contestação parcial das exigências fiscais, e principalmente à declaração de nulidade relativamente a todas elas, pela não identificação da autoridade responsável pelo lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 Estabelece a doutrina uma série de classificações dos vícios dos atos administrativos e dos atos administrativos inválidos, sendo que, para o deslinde deste processo, parece-me suficiente a distinção dos atos administrativos como nulos, anuláveis ou irregulares, ou seja, nulidade absoluta ou relativa, a fim de que verifiquemos se a sua convalidação é possível, por ratificação ou confirmação, conforme seja efetuada pela mesma ou por outra autoridade. Estamos no presente processo diante de lançamento expedido pelo Fisco sem identificação da autoridade responsável e, em alguns outros casos, tendo a Notificação, como remetente, o SERPRO. Acompanho o entendimento constante das citadas decisões do Conselho de que se trata de lançamento anulável por vicio formal, eis que não cabe falar de • incompetência ou de incapacidade de autoridade, de ato administrativo inexistentes ou simplesmente irregular, cabendo, portanto, sua convalidação, por ratificação, caso identificável a autoridade responsável, ou confirmação, mediante a expedição de nova notificação de lançamento. Cabe, ainda, a meu ver, registrar que consta em inúmeras intimações expedidas pelas autoridades preparadoras a exigência de multa de mora, mesmo que não proposta na Notificação de Lançamento e não aplicada pela autoridade de Primeira Instância, a fim de que a autoridade administrativa examine a questão, caso determine a expedição de novo ato lançamento, permitindo-me registrar que a doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial consideram incabível essa multa antes que o lançamento do ITR, relativo a exercícios regidos pela Lei 8.847/94, se torne definitivo e decorra o prazo de trinta dias para sua satisfação pelo contribuinte. Pelo exposto, voto para que se determine o cancelamento da Notificação de Lançamento por vicio formal. • Sala das Sessões, e 10 de maio de 2001, IP CARL 11--v—HENRIQUE KLASER FILHO - Relator Designado 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 VOTO VENCIDO PRELIMINAR Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, tO enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando • puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influirem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o principio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é • ele admitido no artigo 59 de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal principio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as norma.s. legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacifica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos • concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, informa: • "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, n'à'o podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com unta forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.115 ACÓRDÃO N° : 301-29.767 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11, (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do • Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um • exagero. Já se o contribuinte, á falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das S7seises, em 10 de maio de 2001 J,Ito 4-7 WYYD ÍRIS SANSONI — Caree(-a 9 • "1 ' °3gli MINISTÉRIO DA FAZENDA g> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?fié- PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.002232/95-98 Recurso n°: 122.115 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional - junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.767. Brasília-DF, ° J/-1 0,72,00d OAtenciosamente, Moac • e • esmos —Gente da Primeira Câmara Ciente em 0211. • W \D2-- LÇcrJtaU n r ECt 1-PE Ç3J4CJ° ryn o c .) f2- 1)00a F-A-ècNDIà IVA C °NAL Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002474/93-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso apresentado no processo principal, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05489
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10120.000683/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CONTRATO DE HONORÁRIOS - PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - A imprecisão na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, aliada à distorções na determinação da base de cálculo, comprometem a constituição do crédito tributário por afronta ao art. 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL QUANTO A FATOS E FUNDAMENTOS - Falece competência ao Colegiado Administrativo para alterar fatos e fundamentos constantes do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:18:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:18:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:18:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:18:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:18:40Z; created: 2009-08-10T18:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-10T18:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:18:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Recurso n°. : 133.742 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : WANESSA ARAÚJO DE REZENDE Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.596 OMISSÃO DE RENDIMENTOS — CONTRATO DE HONORÁRIOS — PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS — FATO GERADOR — BASE DE CÁLCULO - A imprecisão na determinação do momento da ocorrência do fato gerador, aliada à distorções na determinação da base de cálculo, comprometem a constituição do crédito tributário por afronta ao art. 142 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL QUANTO A FATOS E FUNDAMENTOS - Falece competência ao Colegiado Administrativo para alterar fatos e fundamentos constantes do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANESSA ARAÚJO DE REZENDE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 440:34.3-2L LEILA MAIRIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE C.U.U2-tCL.-4-kçaj2-US k-Ge(çx VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADOS EM: 2 6 MAI 20" Uí`,/! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Recurso n°. : 133.742 Recorrente : WANESSA ARAÚJO REZENDE RELATÓRIO A infração verificada diz respeito a rendimentos oriundos de honorários advocatícios referentes ao contribuinte Nélio Rezende da Silva (espólio), conforme Contrato de Honorários Advocatícios celebrado em 17/08/1993, pela concessão de liminar antes da audiência prévia de justificação de posse em litígio firmado com a TERRACAP (Processo n° 6.568/93). Em razão do aludido contrato e ainda de acordo com o Ofício n° 015/95 — LOT — MPDFT, Nélio Rezende da Silva recebeu de Arnaldo Cordova Duarte em 04/08/94, o total de 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2 (20 x 40) no condomínio Residencial Hollywood. Já falecido o contribuinte e encerrado o seu inventário, o auto de infração foi lavrado contra a meeira e sucessores, limitando-se ao monte partilhado, fundamentando-se a exigência nos artigos 1° a 3° e parágrafos 8° da Lei 7713/88; artigos 10 a 40 da Lei n° 8134/90; artigos 40, 5° e 6° da Lei n° 8383/91. Em impugnação de fls. 238 a 252, alega, resumidamente o sujeito passivo que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 1 — Instalou-se Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Legislativa do Distrito Federal, com objetivo de apurar supostas ilicitudes envolvendo loteamentos. Tece comentários sobre a legalidade dos meios utilizados pela Comissão para alcançar a finalidade a que se propôs. Esclarece que seu pai era Promotor de Justiça aposentado, e que não foi ouvido por dita Comissão na ocasião oportuna. 2 — O ofício n° 015/95 — LOT — MPDFR, de 28/08/1995, endereçado à Delegacia da Receita Federal em Brasília, comunicava fatos relacionados ao Sr. Nélio Rezende da Silva, com conseqüência de caráter tributário, já que quando de sua oitiva, realizada em 13/03/1995, teria reconhecido o recebimento, a título de honorários, de mais de cem lotes no "Condomínio Hollywood", tendo já comercializado cerca de quarenta. 3— A documentação trazida no âmbito da CPI foi obtida irregularmente. Para ratificar sua posição, pondera que o Distrito Federal propôs Ação Civil Pública contra . _Arnaldo Cordova Duarte e Nélio Rezende da Silva e a ora impugnante, que tramitou perante a 2a Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob n° 25.607/95, sendo ambos excluídos do pólo passivo da ação, por decisão já transitada em julgado. Restou patente apenas a prestação de serviços advocatícios do Sr. Nélio ao Sr. Arnaldo Cordova Duarte. 4 — A decisão judicial teria deixado a salvo qualquer responsabilidade do de cujus, inclusive tributariamente. Em resposta à notificação da DRF/Goiânia, juntou-se o Formal de Partilha, no qual não se verifica a existência de qualquer lote do Condomínio Residencial Hollywood. Por conseguinte, não houve Fato Gerador do tributo. 5 — Não há no inventário, menção a lotes no condomínio citado. Do mesmo modo, a Fazenda Pública não impugnou as declarações prestadas nos autos da partilha e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Or::"...-nYr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 tampouco a averbação no contrato para prevenir alegação de terceiros de boa fé. Assim considera inexistir auferimento de bens em retribuição aos trabalhos advocatícios. 6 — Conclui pela nulidade do Auto de Infração, citando Súmulas do STF de n° 346 e 473, a respeito de anulação de atos emanados da administração Pública. Menciona ainda o art. 156, inciso X, do CTN, que diz respeito à extinção do crédito tributário por decisão judicial passada em julgado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, através de acórdão proferido pela 3a Turma Julgadora, ao analisar a questão, primeiramente discorre sobre a autuação e a abrangência do julgamento. Pondera que os fatos ocorridos na esfera judicial, relacionados com a Ação Civil Pública, em princípio, trazem pouca repercussão para o deslinde do problema. A seguir conclui que realmente houve a venda de 67 lotes, atingindo o equivalente a 1.088.422,65 UFIR, vendas estas que consolidam a convicção do Auditor Fiscal responsável pelo lançamento, que ao efetuá-lo, observou o limite do montante partilhado entre a meeira e os herdeiros. Observa a decisão de primeira instância, que a base de cálculo utilizada pela fiscalização é inferior ao montante referente à venda dos 67 lotes. Entenderam os julgadores restar provada a relação de prestação de serviço pelo advogado Nélio ao Sr. Arnaldo Cordova Duarte. Desta forma, considerando o esboço de partilha aprovado em sentença pelo juízo competente, efetuou os cálculos, concluindo que o imposto a ser exigido da meeira e dos herdeiros corresponde respectivamente: 5 ;M:=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Edith Araújo Rezende R$ 133.746,66 Sérgio Araújo Rezende R$ 33.436,60 Argeu Araújo Rezende R$ 33.436,60 Eduardo Araújo Rezende R$ 33.436,60 Wanessa Araújo Rezende R$ 33.436,60 Assim, rejeitou as preliminares relativas à obtenção de provas por meios ilícitos e de lançamento por sentença transitada em julgado, matéria estranha ao fato gerador da obrigação tributária. A contribuinte foi intimada através de AR em 30 de setembro de 2002 (fls. 283). O recurso foi recepcionado em 30 de outubro de 2002 (fls. 289). Em razões de fls. 290/320, a recorrente após breve histórico da situação renova os argumentos expendidos ' quando - da -impugnação, principalmente quanto_ à nulidade do auto, visto que os contratos juntados não se revestem dos requisitos formais exigidos, como por exemplo, assinatura de ambas as partes. Preliminarmente alega afronta ao art. 142 do CTN, dado que o fiscal autuante considerou que os lotes supostamente recebidos pelo de cujus, ao todo 145, teriam sido todos alienados (sic). Conclui que o auto foi lavrado com fundamento em presunções não amparadas em disposição legal, viciando-o por flagrante ilegalidade coibida pelo art. 142 do CTN e art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 6 .;•:2-!::-.‘ine MINISTÉRIO DA FAZENDA ':'1->• ; -:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,-.-...x. '%'-:;# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Alega ainda que o Contrato de Promessa de Compra e Venda, anexado aos autos, com objetivo de comprovar suposta dação em pagamento pela prestação de serviços advocatícios de 145 lotes (fls. 17/19) não está firmado por testemunha e não foi averbado em cartório ou providenciada sua inclusão no Registro Imobiliário. Não há também prova da alienação dos 145 lotes. Acrescenta o recorrente que a fiscalização trouxe aos autos 56 contratos, e não 67 como mencionado, entretanto, todos despidos dos requisitos de validade. Insurge-se ainda quanto ao arbitramento, hipótese tida como excepcional e que somente aplicável na completa omissão ou desonestidade do contribuinte, caso em que cabível o disposto no art. 148 do CTN. Quanto ao critério de apuração da exigência tributária, ressalta o recorrente que em-todos os contratos juntados aos autos (fls. 20 a 216) apagamento dos lotes foi realizado de forma parcelada. Deste modo, a renda não poderia ter sido tributada como integralmente recebida no ano-calendário de 1994 (fls. 218/220). Em relação ao mérito, esclarece que seu pai prestou serviços advocatícios para o Dr. Arnaldo Cordova Duarte, sem qualquer vínculo entre o de cujus e aqueles P., imóveis. Instalada a CPI denominada "CPI da Grilagem", os documentos de fls. 17 a 216 foram apreendidos na residência e escritório do de cujus, em arrepio ao disposto no art. 1 7°, inciso II, da Lei n° 8906/94. 7 1 .-,t.•_!.:.i; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''-,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Considera o recorrente, que a prova assim obtida apresenta-se como inidônea. Relaciona os problemas encontrados em relação aos contratos, concluindo que dos 56 contratos juntados aos autos, 40 não cumprem o requisito referente ao 1 consentimento. Aduz que não restou demonstrada a aquisição, disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de bens, em decorrência de transmissão de direito sucessório. Insurge-se também contra o uso da TAXA SELIC, aplicada para cálculo dos juros de mora. Anexa à fls. 309 documento emitido pela Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários, certificando que no processo n° 030.017.332/92, que trata da regularização do parcelamento. denominado "Condomínio Residencial Hollywood", há andamento normal, não constando qualquer documento ou requerimento que indique participação ou autuação do 1._/ comoespólio de Nélio Rezende da Silva, mo procurador ou em causa própria, no período dey1/4 agosto de 1994 até novembro de 1997. É o Relatório. , 8 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA >.;...'t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de auto de infração mediante o qual se exige crédito tributário relativo a imposto de renda do exercício de 1995, ano-base 1994, com a acusação de omissão de rendimentos recebidos a título de honorários advocatícios não declarados pelo titular Nelio Rezende da Silva, em sua declaração de ajuste anual. Como se colhe do relatório, o -procedimento teve- início com o Ofício n° 015/95 — LOT — MPDFT (fls. 02) datado de 28.08.95, dirigido à Delegacia da Receita )")) Federal, através do qual eram dadas, entre outras, as seguintes informações: "Em depoimento prestado no dia 20/03/95, o Sr. Arnaldo Córdova Duarte declarou ter pago ao Sr. Nélio Rezende da Silva, a título de honorários advocatícios, 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2. (20 x 40) no "Condomínio Residencial Hollywood". O pagamento teria sido realizado no ano de 1992, sendo que cada lote está avaliado, hoje, em aproximadamente R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Ouvido no dia 13.03.95, o Sr. Nélio Rezende da Silva reconheceu ter recebido, a título de honorários, mais de 100 (cem) lotes no "Condomínio Hollywood", tendo comercializado uns 40 (quarenta)." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1>j,,-Cfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Juntamente com o oficio do Ministério Público, também foram encaminhados documentos à Delegacia da Receita Federal, notadamente diversos Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda e/ou Cessão de Direitos. Com base nesses documentos foi efetivado o lançamento, que está assim descrito no Auto de Infração (fis. 218): "RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ESPÓLIO) Aos 17/08/93, o contribuinte NELIO REZENDE DA SILVA, CPF 070.742.391-00, firmou com ARNALDO CORDOVA DUARTE, CPF 044.347.848-00, CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS pela concessão de liminar antes da audiência prévia de justificação de posse (Processo n.° 6.568/93) em litígio firmado com a TERRACAP, conforme Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de frações ideais de Imóvel em Condomínio, datado de 04/08/94. Em razão de aludido contrato, e de acordo com o Ofício n.° 015/95-LOT- MPDFT, o primeiro recebeu do segundo, em 04/08/94, o total de 145 (cento e quarenta e cinco) lotes de 800 m2 (20x40) no Condomínio Residencial 1 Hollywood. Uma vez já falecido o contribuinte e encerrado o seu inventário, foi a sua meeira intimada a apresentar referido contrato de honorários, não o fazendo no prazo determinado. Assim sendo, foi o valor médio dos lotes arbitrado em função do valor das vendas confirmadas em contratos juntados ao dossiê em tela, e a tributação foi efetuada em razão da parte que coube a cada herdeiro/meeiro, limitada ao monte partilhado, conforme abaixo demonstrado." É de se deixar claro que, na hipótese dos autos, ou seja, contrato de 1 ).»,f-'--honorários com pagamento em bens imóveis, o fato gerador somente ocorre com a transmissão da propriedade. 1 o MÁ, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 A autuação fiscal afirma que a transmissão da propriedade, ainda que de forma precária, teria ocorrido em 04.08.1994, com base no instrumento de fls. 17/19, intitulado de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Imóveis em Condomínio". Ocorre que diversos elementos constantes destes autos estão a indicar que a data em que a propriedade dos lotes teria sido transmitida para o Sr. Nélio Rezende da Silva seria outra. Senão vejamos: - no ofício n° 015/95 (fls. 02) que é o documento indiciário inicial, está indicado que o pagamento do contrato de honorários (ausente dos autos), teria ocorrido no ano de 1992; - não só no contrato de fls. 17/19, mas também em todos os outros (fls. 20/216), menciona-se que o Sr. Nélio Rezende da Silva, denominado nos instrumentos, ora como "Outorgante Cedente", ora como "Promitente Vendedor", teria -adquirido o bem em 20.02.1992; - entre os 67 lotes relacionados no auto de infração (fls.218/220), que serviram para calcular o valor médio de venda, 22 deles teriam sido vendidos em data anterior a 04.08.1994. Além do mais, há elementos que desautorizam a conclusão de que os lotes tenham sido transferidos ao Sr. Nélio Rezende da Silva, isto pelos seguintes fatos: - na Ação Civil Pública, movida contra diversos réus, a sentença (já ,u),P-- transitada em julgado) exarada pelo Juiz Titular da 2a Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 251) decidiu-se pela exclusão do pólo passivo do Sr. Nélio Rezende da Silva e 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`>`4:4L-rP• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 sua mulher Edith Araújo de Rezende por entender que ambos não eram compradores e/ou titulares de lotes no Loteamento tidos como irregular; - a essa conclusão se chega pela simples leitura dos fundamentos constantes da mesma sentença (fls. 250), que diz: "Três outros réus formularam pedidos de sua exclusão da relação processual. São eles; Juscelino Corrêa da Mota (fls. 413/416) e Antônio Duarte Filho e sua mulher, Maria de Fátima Goulart Duarte (fls. 418/419). E a análise da prova produzida nos autos, até esta fase processual, deixa evidente tratar-se de situação bem diversa da que cerca o réu Nélio Rezende da Silva. Veja-se pois. O primeiro Juscelino Corrêa da Mota, alega ser mero adquirente de alguns lotes, não podendo ser classificado como empreendedor. Entretanto, referido réu é corretor de imóveis (fls. 417), sendo certo que, ademais, o mesmo aparece como procurador dos herdeiros de José Alves Rabelo (fls. 70/71), pretensamente envolvido em transações imobiliárias fraudulentas (fls. 44/48 e 68/69), - até onde se pode extrair dos autos, em summaria • cognitio- -, vez que . realizadas com . a participação, em 18.06.93, de Francisco Alves Rabelo (fls. 44/45), morto em 01.05.64 (fls. 49). Tais circunstâncias recomendam que se aguarde a fase probatória a fim de que se possa aquilatar de modo preciso a participação de Juscelino Corrêa da Mota na alegada implantação do Condomínio Hollywood, sendo de se indeferir, por ora, o pedido de sua exclusão da relação processual. Quanto aos outros réus, Antônio Duarte Filho e sua esposa, Maria de Fátima Goulart Duarte, que também se dizem meros compradores de lotes no local, o só fato de os mesmos terem adquirido cento e oitenta e cinco (185) lotes (fls. 180/182 e 421/423) aponta na direção de que os mesmos haveriam de ser comercializados — como bem notou o autor às fls. 434 -, o que faz com que ambos os réus pareçam estar concorrendo para a implantação do loteamento dito irregular. Conveniente, por isso, aguardar a fase instrutória, que certamente trará mais subsídios à formação do convencimento judicial sobre o tema em debate, ficando indeferido, nesta oportunidade, o pedido de sua exclusão do pólo passivo da demanda." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Oni:n1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4417f, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Ora, caso o Sr. Nélio Rezende da Silva fosse comprador ou titular dos tais 145 lotes, a qualquer título, jamais teria sido excluído do pólo passivo da Ação Civil Pública, sob pena de absoluta e inaceitável contradição na sentença que restou irrecorrida. Por outro lado, a apuração da base de cálculo da exigência também demonstra fragilidade, imprecisão e contradição, que resultam do cotejo dos Contratos de fls. 20/216 em relação ao cálculo constante do Auto de Infração (fls. 218/220), são elas: - alguns Contratos de Compra e Venda têm como objeto a comercialização de "lote" (ex. fls. 20); - outros Contratos de Compra e Venda têm como objeto a comercialização de "Fração Ideal" (ex. fls. 45). - Também há Contratos de Compra e Venda em que não consta a assinatura do Outorgado ou Comprador (ex. fls. 112); • - diversos outros Contratos de Compra e Venda não têm a assinatura do Outorgante, que eram dois, nem do Outorgado (ex. fls. 108). Fato mais grave ainda, na determinação da base de cálculo, surge quando se constata as seguintes circunstâncias, quais sejam: 1 - alienação com valor a receber em prestações que alcançam ano- calendário que não aquele objeto da autuação; \)))).-»- 2 - alienação com valor da primeira prestação a receber no ano-calendário subseqüente; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA52 .7i.:*-: .iiz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4w....'>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 3 — contratos sem a devida assinatura dos outorgados cessionários, quando é imprescindível à efetivação de qualquer contrato, ainda que particular, mormente quando não se fez diligência para a devida averiguação do fato, ou seja, efetividade da alienação. Observa-se, ainda, que o fato gerador ocorreu exatamente na data de 4 de agosto de 1994, quando da assinatura do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Imóveis em Condomínio (fls. 17/19), ou seja, recebimento de lotes/frações ideais, em decorrência de honorários advocatícios. Equivocado o momento do fato gerador quando da alienação dos imóveis. Em tal ocasião, ocorre o fato gerador relativo a ganho de capital. Ou seja, equivocada a base de cálculo ao considerar o valor da alienação para cálculo de rendimento recebido a título de honorário advocatício. De se acrescentar, ainda, que após a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, a incidência do imposto da pessoa física se dá pelo regime de caixa, ou seja, à medida em que os rendimentos forem percebidos. De se observar, no caso dos autos, que a acusação decorre de "RENDIMENTOS ORIUNDOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". Dessa forma, ainda que procedente a exigência, o que não é o caso, não se poderia exigir o imposto sobre a totalidade do valor da alienação. Apenas a título exempliflcativo, temos que a operação constante às fls. 20/21, embora não constante a assinatura do cessionário, teria sido }.)-f- pactuada pelo valor de R$ 19.320,00, valor este constante no lançamento (fls. 220). Mas verifica-se que no ano-calendário não se efetivou a totalidade daquele valor. 14 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.000683/99-60 Acórdão n°. : 104-19.596 Outrossim, o instrumento particular de fls. 84, pactua-se uma entrada de R$ 1.000,00 e mais 16 prestações, sendo a primeira com vencimento para o ano-calendário subseqüente, ou seja, fora do alcance da incidência do ano-calendário fiscalizado. Nesse contexto e partindo do princípio de que o lançamento é ato administrativo vinculado, tendente a declarar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo (art. 142 — CTN), é de se concluir que a imprecisão do momento da ocorrência do fato gerador, aliada às distorções na determinação da base de cálculo do tributo, toma irremediavelmente comprometida a constituição do crédito tributário. Assim sendo, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova carreados aos autos, o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003 G2-(2:34,_ch,(Çurco-, u ,c2,\Á,Ge-kcfts2, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 15 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.003749/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2402-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar os embargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para rerratificar o acórdão, a fim de dar provimento parcial ao recurso a fim de que se aplique, no cálculo da multa, o disposto na Lei 11.941/2009, caso seja benéfico à recorrente, na forma de voto.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:31:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:31:08Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:31:08Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:31:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:31:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:31:08Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:31:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:31:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:31:08Z; created: 2010-03-29T19:31:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-03-29T19:31:08Z; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:31:08Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 296 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO .. . .. Processo n° 10945.003749/2007-87 Recurso n° 145.835 Embargos Acórdão n° 2402-00.285 - 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CODOMÍNIO EDIFÍCIO RIO NEGRO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 30/06/2006 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuarade, cansa° ou contrata° no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR - MULTA MAIS FAVORÁVEL - APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 n Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acatar os embargos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para rerntificar o acórdão, a fim de dar provimento parcial ao recurso a fim de que se aplique, no cálculo da multa, o disposto na Lei 11.941/2009, caso seja benéfico à recorrente, na forma de ti o. 9,, a - ó É VEIRA - Presidente , i M*fARIA BANDEI ' • - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, R gério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). r\t 2 Processo n° 10945.003749/2007-87 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.285 Fl. 297 Relatório . Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN (fls. 288/291), contra o Acórdão n° 206-01.878 (fls. 275/284), em que a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência de parte da multa aplicada, face ao disposto na Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, bem como para que fosse aplicado no cálculo da multa, o art. 32-A, acrescentado à Lei n°8.212/1991 pela então Medida Provisória n°449/2008, haja vista a cominação de penalidade menos severa pela lei posterior. Segundo a PGFN, ao aplicar as disposições trazidas pela MP 449/2008, o acórdão em questão teria sido omisso ao não se pronunciar a respeito da aplicabilidade do art. 35-A, também introduzido na Lei n°8.21211991, pela mesma Medida Provisória. 'ItSolicita que os embargos sejam acolhid É o relatório. , , 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à admissibilidade dos Embargos de Declaração propostos, entendo que assiste razão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — PGFN. De fato, ante as modificações trazidas pela MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, a sistemática para o cálculo de multa pelo não recolhimento de contribuições à época própria, passou a ser regida pelos novos dispositivos acrescentados à Lei n°8.212/1991. Embora o decidido no acórdão em questão tenha como base o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, houve a conclusão, equivocada de que o novo cálculo se restringiria à aplicação do art. 32-A e, conseqüentemente, a multa segundo o novo dispositivo seria mais favorável ao contribuinte. Ocorre que outras alterações foram introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, as quais não poderia ser desconsideradas para fins de verificação do cálculo da multa e verificação da ocorrência ou não de penalidade menos severa. Assim, entendo que o acórdão embargado, da forma como tratou a matéria, foi omisso e, como conseqüência, o julgamento resultou em conclusão equivocada. Diante dos argumentos apresentados, manifesto-me pela necessidade de retificação do Acórdão n°206-01.878. Assim, no que tange à multa aplicada, devem ser observadas as alterações trazidas nos dispositivos da Lei n° 8.212/1991, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, ora convertida na Lei n° 11.941/2009, pelos quais foi alterada a sistemática de cálculo de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao preenchimento da GFIP. Conforme dispõe o art 106, inciso II, aliena "c" do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, entendo que deve ser verificado se a superveniência de novo dispositivo legal alterando o cálculo da multa a ser aplicada nas infrações da espécie, resulta em valor mais favorável ao sujeito passivo com amraro no citado artigo do Códex Tributário. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e RERRATIFICAR O ACÓRDÃO N° 206-01.878, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a ocorrência de decadência e concluir que deve ser retirado do cálculo da multa os valores correspondentes às competências de 05/200 e\ 11/2000, inclusive, ressaltando que a multa deve ser calculada conforme a nova legislaç• 4 Processo ne 10945.003749/2007-87 S2-C4T2 Acórdão ft° 2402-00.285 Fl. 298 comparada com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2009 • (ir . /eldor , • • RIA BANDEI - Relatora • ., P' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS nt:3-33- QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃ 4:3;O Processo 11°: 10945.003749/2007-87 Recurso n°: 145.835 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.285 Brasília, O' de ivereiro de 2010 .4 ELIAS SAM13 O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642395 #
Numero do processo: 10108.000542/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de 290,08 ha de área de preservação permanente e de 1108,63 ha de área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que mantinha a glosa da área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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ementa_s : ITR/1997. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN-SRF nº 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1º da IN-SRF nº 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei n.º 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso voluntário parcialmente provido.

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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA Incabível a incidência do ITR quando houver a comprovação da referida área mesmo que fora do prazo de seis meses pretendido pelo fisco com base na IN- SRF n° 43 de 07/05/1997 com a redação dada pelo art. 1° da 1N-SRF n° 67 de 01/09/1997. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, • ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa de 290,08 ha de área de preservação permanente e de 1108,63 ha de área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que mantinha a glosa da área de reserva legal. e -trk ANELI • . R mo " ETO IIPreside, e IP d ‘4 I, 1U o r .4 . tk piei , Vil' Relator Formalizado em: 14 DEZ 106 Participaram, ainda, do presente julga ento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ-CAMPO GRANDE/MS, o qual passo a transcrevê-lo: 2. Trata o presente processo do auto de infração de fls. 76 a 79, através do qual se exige, da interessada, o Imposto Territorial Rural - ITR no valor original de RS 7.433,4Z acrescido de juros moratórias e multa de oficio, decorrentes de glosa das áreas de preservação permanente, e de utilização limitada, de 800,0 ha e 1.099,5 ha, respectivamente, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial - DITR (DIAC/DIAT), do 1110 Exercício de 1997, por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambienta - ADA, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Juazeiro", com área total de 5.497,6 ha, Número do Imóvel na Receita Federal- NIRF 2.681.009-3, localizado no município de Corumbá/ MS. 3. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 87 a 9Z na qual argumenta que: 3.1 Foi intimada a apresentar documentos para comprovar a área de preservação permanente e a área de reserva legal, declarada como de utilização limitada, tendo, para essa finalidade, apresentado Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ARP e cópia autenticada da matricula do imóvel, contendo a averbação da área de reserva legal. 110 3.2 Segundo dispõe a Lei n° 4.771, de 15109/1965 (Código Florestal), os proprietários dos imóveis rurais que possuírem as áreas de reserva legal, devem averbá-las à margem da inscrição da matricula do respectivo imóvel - §2° do artigo 16 - e que este ato, independentemente de qualquer outro, é prova incontestável da existência da área de reserva legal. 3.3 Como prova da área de preservação permanente, além do Laudo Técnico, foi apresentada a planta de localização da propriedade, na qual se pode visualizar, claramente, a distribuição da área do imóvel, com a localização das áreas de preservação permanente. 2 Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 3.4 Os documentos citados comprovam a distribuição da área do imóvel e a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, sendo totalmente irrelevante o fato de não se ter apresentado o protocolo junto ao IBAMA de solicitação do Ato Declaratório AmbientaL 3.5 O único documento exigido pelo IBAMA, para fins de protocolização do ADA é a matricula do imóvel, com a averbação da área de reserva legal. Daí, o que de fato comprova a existência da área de reserva legal, mesmo para o IBAMA, é a certidão de matricula do imóvel com a averbação da respectiva área de reserva legal. 3.6 Portanto, a autuação fiscal é equivocada, por basear-se apenas na ausência de um protocolo, quando existem outros documentos que comprovam o que fora declarado e que foram injustamente desconsiderados. 3.7 Confonne já confessado, por ocasião da apresentação dos documentos, a autuada não apresentou a solicitação da ADA junto ao IBAMA, em função do Mandado de Segurança impetrado pela FAMASUL, órgão ao qual é compulsoriamente finada, conforme comprovam as cópias dos pagamentos anexos à peça impugnatória. A decisão de se privilegiar apenas quem é associado de algum Sindicato é plenamente contestável, tendo em vista o fato de ter sido a própria FAMASUL, órgão da qual a autuada é finada, a autora do questionamento. 3.8 Segundo dispõe o §7°, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR 410 relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'cl', do inciso II, §1°,deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ...". Se o contribuinte não está previamente obrigado à comprovação, por que então desconsiderar os documentos idóneos, legítimos e inquestionáveis, os quais comprovam de fato a existência das áreas declaradas, em prol de um único documento cuja importáncia, conforme restou comprovado é totalmente irrelevante. Este dispositivo, por si só, torna sem efeito a exigência de se apresentar o protocolo da ADA, como único documento comprobatório da existência das áreas de preservação pennanente e de reserva legal. Porém, o fundamental é que a autuada comprovou, inequivocamente, a existência das áreas declaradas. 3.9 Compulsando os dispositivos da Le .393/96, mesmo os introduzidos pela Medida Provisória n° 2.166-6 , 4/08/01, fica 3 Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 evidente que o objetivo de tais normas é o de sobre-taxar os imóveis improdutivos. O fato de não terem sido aceitas, mesmo que indevidamente, as áreas declaradas de preservação permanente e de reserva legal do imóvel, não quer dizer deva perder o status, que inicialmente lhe foi atribuído, de produtivo, tornando-o improdutivo ou menos produtivo e, em conseqüência, aplicando-lhe progressividade de aliquota. 3.10 O que determinará, caso seja constatado que o imóvel não preserva o meio ambiente, se o mesmo deverá ser sobre-taxado ou não, é o uso dado às áreas declaradas indevidamente como não tributáveis, com a finalidade de se determinar o grau de utilização do imóvel. Obviamente que isso deverá ser levantado através de documentos idôneos da distribuição da área do imóvel, tais como planta, Laudo Técnico, etc. Simplesmente não aceitar ou glosar as • áreas de preservação do meio ambiente, as quais não são tributadas, significa afirmar que o imóvel não possui tais áreas. Não possuir tais áreas do ponto de vista do 1TR é totalmente irrelevante. Uma vez que o que interessa na apuração do 1TR é a produtividade do imóvel; imóvel produtivo paga menos ITR; e imóvel improdutivo é sobre-taxado, paga mais 1TR. 3.11 Afirmar que as áreas de preservação do meio ambiente, pelo simples fato de terem sido glosadas ou não aceitas, não sejam produtivas ou não estejam produzindo, com o simples propósito de aumentar o valor do tributo, é absurdamente incorreto. É necessário apurar antes, qual o uso, efetivamente dado, a tais áreas, uma vez que se partir do princípio de que se não foram aceitas significa afirmar que não existem e se não existem, com que são utilizadas, caso o imóvel realmente não as possua. • 3.12 Obviamente, se as áreas de preservação permanente e de reserrva legal não são tributadas, não as ter significa pagar, nominalmente, mais imposto se comparado com outro imóvel com as mesmas características, que as tenha. Porém, do ponto de vista econômico será sempre mais produtivo, ou seja, produzirá mais. É isso que interessa à legislação do ITR. A produtividade. Sobre-taxar o imóvel produtivo, como quer a autoridade autuante, é ir contra os princípios da Lei e não é isso que se apregoa nos textos legais. 3.13 A produtividade, conforme determina a legislação do 1TR, é medida pela relação entre a área aproveitável total do imóvel e a área efetivamente utilizada, levando se em consideração a quantidade colhida no caso de produtos a rico e o número médio de bovinos no caso da pecuária, com os índice ínimos estabelecidos nas normas próprias. 4 Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 3.14 A Fazenda Joazeiro, a qual é explorada exclusivamente com a atividade pecuária, possui a seguinte distribuição, conforme o que foi comprovado: 1. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 5.497,6672 ha 2. ÁREA DE PASTAGEM (formada/nativa) 3.758,6730 ha 3. ÁREA NÃO TRIBUTÁVEL (reserva lega I /preser. permanente) 1.398,7148 ha 4. ÁREA APROVEITÁVEL TOTAL 4.098,9524 ha 1111 5. GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL (3.758,673/4.098,9524) = 91,69% 3.15 Conforme determina a legislação pertinente, a lotação mínima para o município de Corumbá MS, é de 0,15 cabeças por ha. Assim, para uma área de pastagens de 3.758,673 ha, conforme comprovado, a média mínima de bovinos, para que o imóvel não alcançasse grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento) e fosse considerado improdutivo, e portanto, sobre-taxado, como quer a autoridade autuante, seria de 564 (quinhentas e sessenta e quatro) cabeças; o número médio de bovinos no imóvel durante ao ano de 1.996, conforme DITR, foi de 680 (seiscentas e oitenta reses). 3.16 Compulsando a declaração de ITR (DIAC/D1AT), apresentada pela autuada, e comparando a com os documentos apresentados, único lapso cometido foi ter declarado como área de preservação permanente 800,0 ha, quando na realidade ficou comprovado que a área precisa é de 290,0 (duzentos e noventa) ha. 3.17 A legislação determina nesses casos que se exija o pagamento do imposto sobre a área tributável e declarada indevidamente como não tributável. Querer alterar a classificação do imóvel, uma vez que isso é apurado de outra forma, é simplesmente afrontar as normas especificas já legalmente instituídas para isso. A diferença de área a ser tributada é de 510,0 (quinhentos e dez) ha, o que resulta no valor original do imposto de R$132,68 (cento e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos) a ser recolhido. 3.18 Como já foi dito, tal lapso nãçpode implicar em progressividade de aliquota, devendo ser mantida, e unção do imóvel ter alcançado grau de utiliz ção de 91,69% n ta e um Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 virgula sessenta e nove por cento), a menor aliquota, ou seja, 0.45% (zero virgula quarenta e cinco por cento), diferentemente do que constou do auto de infração. 3.19 Obviamente que jamais poderá haver progressividade de alicota, uma vez que se o objetivo da legislação é sobre-taxar os imóveis improdutivos. A Fazenda Joazeiro nunca poderá ser considerada improdutiva. O número médio de bovinos empastados na mesma durante o ano de 1996, foi de 680 (seiscentas e oitenta cabeças). Esse número é compatível com uma área de pastagem de 4.533,3 (quatro mil, quinhentos e trinta e três virgula três) ha. Assim, mesmo que a área total do imóvel pudesse ser explorada, o imóvel alcançaria grau de utilização de 82,45% (oitenta e dois vírgula quarenta e cinco por cento), não podendo jamais ser sobre- taxado ou classificado como improdutivo, como quer a autoridade • autuante. 4. Por fim, requer totalmente acolhida a contestação (sic) e considerado sem efeito o Auto de Infração. 5. Foram juntadas, à impugnação, os seguintes documentos: a) cópia da matricula do imóvel, _fls. 99 a 101; c) mapa do imóvel, fl. 102; d) guia de recolhimento de contribuição síndica, fls. 103 a 105. Cientificada em 09 de dezembro de 2004 da decisão de fis.107-116, a qual julgou procedente em parte o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.124-136) em 04 de janeiro de 2005, onde, em apertada síntese, ratificou todos os argumentos da impugnação neste já relacionados. Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu o depósito • (f1.141) de 30% do valor discuto nos autos. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 19/06/2006. É o relatório. 6 Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 VOTO Conselheiro Mareie' Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. Consiste a presente lide na glosa procedida pela autoridade fiscal na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 1999, entendendo a 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal pela procedência em parte do lançamento, para com base no Laudo Técnico apresentado determinar o grau de utilização do imóvel, e manter a glosa procedida pela autoridade autuante. tendo em vista não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o protocolo de • requerimento desse ato no prazo de seis meses contado da data da entrega da DIRT, para a exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA- Ato Declaratório Ambiental para comprovar a área declarada como de preservação permanente, bem como a área de Reserva Legal quando devidamente averbada na matricula do imóvel. A matéria dos autos ficou delimitada pelo Ilustre Relator da primeira instância da seguinte maneira (fl.114): Assim, embora tenha sido apresentada cópia da matricula e Laudo Técnico, com mapa, discriminando distribuição das áreas do imóvel, por não ter sido apresentado o Ato Declarató rio Ambiental ou prova de sua protocolização tempestiva, nem comprovada a qualidade, por parte da interessada, de associado a sindicato filiado à FAMASUL, o lançamento de oficio, decorrente da glosa das áreas de preservação permanente e da área de utilização limitada — reserva legal — deve ser considerado procedente, no aspecto da exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental. • Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, seja, ainda, pela averbação da área de reserva legal extemporânea, assiste razão à Contribuinte. Vejamos. A Lei n° 9.393/96 (art.10,§1°,I1) e seu Decreto regulador de n° 4.382/2002 (art.10) estabelecem determinadas áreas que n ser sideradas para fins do ITR: ç 7 Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n° 4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim 11, declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea" b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea" c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre às áreas acima relacionadas. Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § IQ, deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante ficando • o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalizço das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. a . . Processo n° 10108.00054212001-27 . Acórdão n° : 303-33.631 Ademais, se há que se exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas não em relação aos fatos geradores de 1.999. As hipóteses de isenção tributária relativas ao ITR tem justamene o escopo de limitar a tributação à área rural com capacidade produtiva, ou seja, com possibilidade de aproveitamento para a agropecuária e, por outro lado, incentivar o proprietário a manter áreas de interesse ecológico, reservas e proteger o meio ambiente enquanto patrimônio de interesse coletivo. Desta feita, tem-se por dispensável a apresentação do ADA no prazo exigido pelo Autoridade Fiscal de seis meses contados da entrega da DITR, quando por documentos idôneas como os constantes dos autos (laudo técnico devidamente acompanhado da guia ART — fls. 14-22) prova-se a existência de áreas de Preservação • Permanente. Com relação a área de Reserva Legal desconsiderada pela Autoridade Fiscal por ter sido averbada na matrícula no imóvel em data posterior àquela que entende cabível, tem-se que também não assiste razão ao Fisco. No mesmo rumo que a área de Preservação Permanente, restou incontroverso nos autos que a área de Reserva Legal estipulada em 20% (vinte por cento), correspondente a 1.108,6330ha do imóvel, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1997. Tal fato resta evidenciado e efetivamente comprovado pela cópia da matrícula do referido imóvel (fl.12). Com efeito, a manutenção da área de Reserva Legal de 20% da propriedade rural situada em área de floresta ou de vegetação nativa está prevista no art. 16, inciso III do Código Florestal, Lei n° 4.771 de 15/09/65. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua • averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Também é fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. Se houve algum descumprimento de norma (1N-SRF 43/97 alterada pela IN-SRF 67/97) pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pe4cJpplicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. C>9 . . . Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração da Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas, como no caso dos autos. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal a exigência de requerimento de • ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR. No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (...) (Acórdão 303-33181, Rel. Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n° 10620.001323/2002-47, 3 3 Câmara) ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idôneas. Recurso Provido (Acórdão • 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, V Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação co____ .da área de reserva legal na matrícula do • 'vel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto visto que a . ão estabeleceu " como condicionante que a averb ão's 'a p enciada até o io - . . _ Processo n° : 10108.000542/2001-27 Acórdão n° : 303-33.631 momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, I' Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório Ambiental. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades • legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, r Câmara). Todavia, havendo divergência entre as áreas declaradas na DITR/97 (fis.02-03) e àquelas demonstradas no Laudo Técnico e Mapa (fl.21), deve prevalecer as do laudo e, por conseqüência, proceder-se a retificação da respectiva declaração para considerar a área de 290,0818ha como de Preservação Permanente e a área de 1.108,6330ha como de Reserva Legal, recalculando-se o imposto devido. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acatar a área de preservação permanente relativa 290,0818, bem como da averbação da área de Reserva Leal, para fins de isenção do ITR- Imposto • Territorial Rural no montante de 1.10: • 3 ha, procedendo-se a retificação da DITR/97 com base nas áreas demons • '.1* f o Laudo Técnico. Sala das - - sõ‘es, e • outubro de 2006. ‘1/ r , . EL , *E'') *9. ' - lator i i Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4642508 #
Numero do processo: 10120.000083/96-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou proficional devidamente habilidado, o Valor da Terra Nua - VTN declarado, que vier a ser questionado. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35362
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua — VTN declarado, que vier a ser questionado• NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 08 de novembro de 2002 HENRIQU RADO MEGDA. Presidente e Relator 16 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SIDNEY FERREIRA BATALHA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.002 ACÓRDÃO N° : 302-35.362 RECORRENTE : VALDIJAM PEREIRA DE RESENDE RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO VALDIJAM PEREIRA DE RESENDE foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Formosa", localizado no município de Parauna — GO, com área de 1.100.6 hectares, cadastrado na SRF sob o • n°2571407-4. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, tendo sido observadas divergências nos VTNm adotados pela SRF nos diferentes municípios. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando ter sido observado o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária e que não foram atendidos os requisitos e pressupostos para revisão do VTNm utilizado na tributação. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 23 a 25), repisando os argumentos da peça impugnatória, acompanhado de laudo técnico de utilização e avaliação do imóvel em tela (fls. 26 a 31). • É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.002 ACÓRDÃO N° : 302-35.362 VOTO Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n 84.685/80 e IN SRF n 16/95, utilizando-se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a Lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base • em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSARJCOS1T/N 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 4111 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativasanteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente deixou de abordar elementos imprescindíveis à valoração da terra nua tais como caracterização física da região e do imóvel, pesquisa de valores, justificativa dos métodos e critérios de avaliação, homogeneização dos elementos pesquisados de acordo com o nível de precisão da avaliação, bem como a data da vistoria do imóvel, alem de se encontrar desacompanhado da indispensável Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do profissional responsável pela sua emissão. Destarte, é forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.002 ACÓRDÃO N° : 302-35.362 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 HENRIQUE •-• • 10 MEGDA — Relator 11111 • i 4 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA à TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.002 ACÓRDÃO N° : 302-35.362 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.002 ACÓRDÃO N° : 302-35.362 Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. • 145, 11, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para oS casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTIV) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.002 ACÓRDÃO N° : 302-35.362 do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. • Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2002 PAULO RO:" 70 CUCO ANTUNES - Conselheiro 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA `,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4:.'ih?1•-•-•• SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10120.000083/96-40 Recurso n.°: 122.002 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.362. Brasília- DF, 0-11 MF - 3! malhe - de_Conir • aloto Reit. i ';.")•':"..1 .itiegda Pfgal.'nut) J Cámata • Ciente emAlo V I L imo felipt .130ww 01 I agl. MOumi. Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.001747/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - É legítima a exigência da multa agravada (150%) vez que a receita omitida decorre da utilização de prática fraudulenta caracteriza por adulteração de nota fiscal, em consonância com o decidido no processo que trata do IRPJ. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido. (DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18645
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO ANTERIOR A 30 DE JULHO DE 1991.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 16 DE MAIO DE 1997 Acórdão no : 103-18.645 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MULTA AGRAVADA - É legítima a exigência da multa agravada (150%) vez que a receita omitida decorre da utilização de prática fraudulenta caracteriza por adulteração de nota fiscal, em consonância com o decido no processo que trata do IRPJ. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, com base na TRD, no perlodo compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TVC - PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a Incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• ROD - ér UBER k ENTE— SID, d ,g47,,„,, II. ON : 6 • • • RE 6 • R FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHAD. CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E VICTOR LU DE SALLES FREIRE. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VIL REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LÕRIA MEli R - MINISTÉRIO DA FAZENDAP." • rd ssl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001747/92-15 Acórdão n° : 103-18.645 Recurso n° : 09.334 Recorrente : TVC - PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO TVC - PRODUÇÕES CINEMATOGRÁFICAS LTDA., Identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, que Indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 01, lavrado para cobrança da Contribuição ao FINSOCIAL, tendo como suporte tático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10070.001744/92-27). Em suas peças de defesa, a contribuinte concorda com a matéria tributável (omissão de receita), entretanto, contestando apenas multa de 150% e a Incidência da TRD, como Juros de mora, no período de fevereiro a dezembro de 1991. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o lançamento, conforme decisão proferida às lis. 24125, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo principal. É o relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10070.001747/92-15 Acórdão n° : 103-18.645 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. No que tange à multa de 150%, é legítima sua aplicação vez que a receita omitida decorre da utilização de prática fraudulenta caracteriza por adulteração de nota fiscal conforme decido no processo que trata do IRPJ. A respeito dos juros de mora, atualmente a matéria encontra-se pacificada no sentido de que é indevida a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 09.04.97, em consonância com a jurisprudência Iterativa deste Conselho de Contribuintes. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. rda c ID Sa d Sesse - - - DF, em 16 .: I aio de 1.997. Á at> ‘ / VILSOyN BIOLA.„31 I Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001891/95-99
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado.

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TERCEIRA TURMA „ Processo n° :10120.001891195-99 Recurso n° : 301-126721 Matéria : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Sessão de : 22 de fevereiro 2005. Acórdão n° : CSRF/03-04.319 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE OalL-2 A ELISE DAUDT PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 27 ABR 2005 vv, . Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. C4j) 2 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Recurso n° : 301-126721 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra decisão proferida pela 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, afastando a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de valores recolhidos para a Contribuição para o Finsocial a alíquotas superiores a 0,5% e devolver o processo à DRJ para julgamento das demais questões de mérito. Foi considerada a data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95, como sendo o termo inicial para a contagem do prazo decadencial. O paradigma apontado é o Acórdão 302-31.782, de 15/10/2003, que traz a seguinte ementa: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento". DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA" Aduz que o acórdão, ao fixar tal termo inicial, deixou de observar o disposto no Código Tributário Nacional, artigos 165, inciso I e 168, inciso I. Além disso, não teria sido observado o que consta do AD SRF n° 96/99, que teria caráter vinculante para a administração tributária em face do disposto nos artigos 100, inciso I, e 103, inciso I, também do CTN. 49, 3 . Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Aplicando o dispositivo normativo citado e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando a data em que o pedido de compensação/restituição foi protocolizado, conclui que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o reconhecimento efetivado. Alega ainda que não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da MP n° 1.110/95 como termo inicial para pleitear o direito creditório. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa não apresentou contra-razões. reRÉ o relatório. gp2 I 4 4 _ Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 VOTO Conselheira, ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da PFN, que foi protocolado em 19/02/2004, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 18/12/2004, é tempestivo. A divergência diz respeito à nulidade e está comprovada. A matéria foi questionada na Câmara recorrida. A exigência contida no Regimento sobre a comprovação da decisão divergente não está amparada pela Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: 1 "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Entendo, então, que o recurso especial deve ser conhecido. Quanto ao mérito, não posso concordar com as razões apresentadas pela recorrente no que conceme á decadência do direito de pleitear a restituição. DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. ' O dispositivo deve ser aplicado ao caso por força do disposto no artigo 69 daquele mesmo diploma legal: "Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas »rd)subsidiariamente os preceitos desta gle5 1 . . Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que conceme ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi 2 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento". Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 3, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do (Kep pagamento para a data da homologação.4 2 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 3 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 4 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CIN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutõria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição 6 a Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 5a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Em suma, entendo que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Vários pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, publicada no D. J. de 02/03/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Aquele decisum, que tratava da majoração das alíquotas do Finsocial, pasz, recebeu a seguinte ementa: suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergéncia em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos a tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do . uto indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 7 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. À teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo- se a imperatividade das regaras insertas no Decreto-lei n 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. ! Aquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado Federal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF t. Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do País, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão )(0 não é pacífico"4. i 6 Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 'Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, 12.6 8, p. 31. 8 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.8 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente": (...) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação". 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o cap"rnout. te‘V‘ eArt. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) fli - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689. de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787. de 30 de junho de 1989, 7.894 de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos temos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397. de 21 de dezembro de 1987; (...) § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex oficio de quantia paga. 9 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n9 1.621-36), acrescentou ao § r a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 9, § 49, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § r "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 9 1.69911998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 9 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO P RA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL fi Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° CSRF/03-04.319 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisurn do Pretória Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: 9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão": "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto". § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. it g91 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados": I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tribu 12 61) Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstram que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional". 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o principio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inco titucion I 13 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° CSRF/03-04.319 permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da i a Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência . ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 14 Processo n° :10120.001891195-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção". O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional 15 PI2 Processo n° :10120.001891/95 99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstram que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade"; conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os ads. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seda imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a criticas. 16 611 /ali° e i e Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei, que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (.-.) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo gji--naturalmente as atingidas por prescrição". (destacamos). 17 g) I • 1 Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (—) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, toma-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da i a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de 18 e Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (—)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas á decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.9s0) 9 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 19 • • Processo n° :10120.001891/95-99 Acórdão n° : CSRF/03-04.319 Mas entendo que, in casu, não deve ser declarada a decadência. Em que pesem todos os argumentos trazidos, devo admitir que, a partir de uma reflexão sobre o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 10, entendi ser necessário fazer uma exceção ao meu posicionamento de que o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Isto porque aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que nos processos administrativos é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a administração aplicar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Portanto, ao pedido da contribuinte, protocolado em 31/05/95, antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. Então, não há como declarar a decadência. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. nelise a neto J1-1---)121 ("2 I° "Art. 2°. (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se destina, vedada a aplicação retroativa de nova Interpretação."(grifei) 20 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000445/93-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINARES - PREPARAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FUNCIONÁRIO SUBALTERNO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO – Não causa nulidade da Decisão de Primeira Instância o cometimento de seu preparo a funcionário da Delegacia da Receita Federal, antes da instalação das delegacias especializadas em julgamento, quando esta é assinada por autoridade competente investida da função julgador. IRPJ – DESCARACTERIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA - A correção monetária do Capital Social só é admitida quando comprovada a efetividade da sua integralização. As cessões de créditos para aumento de capital, com a assunção de promissórias, baseadas em operações efetuadas entre empresas ligadas, para serem consideradas como válidas precisam ter comprovados efetivamente os fatos que lhe deram origem. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei nº 8.218/91. Com a edição da IN SRF nº 32, publicada no DOU de 10/04/97 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04918
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD excedented a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T11:34:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T11:34:48Z; Last-Modified: 2009-08-31T11:34:49Z; dcterms:modified: 2009-08-31T11:34:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T11:34:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T11:34:49Z; meta:save-date: 2009-08-31T11:34:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T11:34:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T11:34:48Z; created: 2009-08-31T11:34:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T11:34:48Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T11:34:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10073.000445/93-26 Recurso n°. 109.429 Matéria : IRPJ — Ex.: 1988 a 1992 Recorrente : FIPAR S/A. Recorrida : DRF - VOLTA REDONDA/RJ Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :108-04.918 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PRELIMINARES - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO - O pedido de realização de perícia também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático. Não é nula a decisão que nega a realização de perícia contábil, fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — PRELIMINARES - PREPARAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR FUNCIONÁRIO SUBALTERNO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO — Não causa nulidade da Decisão de Primeira Instância o cometimento de seu preparo a funcionário da Delegacia da Receita Federal, antes da instalação das delegacias especializadas em julgamento, quando esta é assinada por autoridade competente investida da função julgador. IRPJ — DESCARACTERIZAÇÃO DO AUMENTO DE CAPITAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO - GLOSA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDORA - A correção monetária do Capital Social só é admitida quando comprovada a efetividade da sua integralização. As cessões de créditos para aumento de capital, com a assunção de promissórias, baseadas em operações efetuadas entre empresas ligadas, para serem consideradas como válidas precisam ter comprovados efetivamente os fatos que lhe deram origem. TRD - PERIODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04197 este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido. etiç • Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FIPAR S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 tTIELYSO/N SSO RELAT FORMALIZADO EM: 9/ 5 SET ?orlo Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. _ Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. :108.04.918 Recurso n°. : 109.429 Recorrente : FIPAR S/A. RELATÓRIO Contra a empresa Fipar S/A., foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 135/141 por ter a fiscalização constatado a seguinte infração, descritas às fls. 136 e no Termo de Verificação de fls. 130/134: "1- Despesa Indevida de Correção Monetária — Despesa indevida de correção monetária, caracterizada por aumento artificial do Capital Social, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo a este Auto de Infração. Exercício de 1989— período-base de 1988 315.366.297,60 Exercício de 1990 — período-base de 1989 6.917.060,20 Exercício de 1991 — período-base de 1990 68.888.764,64 Exercício de 1992 — período-base de 1991 367.345.936,20 Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 22/10/93, em cujo arrazoado de fls. 149/152, alega em síntese o seguinte: 1- a glosa parcial do saldo devedor de correção monetária não tem amparo legal; 2- a exigência oscilou, ante à inexistência de supedâneo legal para tipificá-la, entre a analogia ou a presunção, presunção esta sem autorização legal; 3- a indexação das demonstrações financeiras rege-se pelo princípio jurídico da universalidade, estando apoiada no caso na Leis n° 7.799 e 8.200; 4- A legislação comercial, a lei das S/A, Lei n° 6.404R6, reconheceu o grupamento de sociedades e o seu artigo 7° prevê que o capital social poderá ser Gfit Processo n°. :10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro; 5- O Parecer Normativo CST n° 23181, invocado na autuação fiscal, submete os efeitos do aumento de capital ao cumprimento das normas dos artigos 166 e seguintes da Lei n° 6.404/76; 6- Existe inexatidão material no cálculo dos efeitos continuados da correção monetária. 7- os acréscimos com base na Taxa Referencial Diária, TRD, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal. Às fls. 155/158, o autor do feito presta a sua informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento. Em 01/07/94 foi prolatada a Decisão 094/94, fls. 159/170, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou procedente o lançamento, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: " Ementa: Imposto de Renda — Pessoa Jurídica Perícia. — só é cabível quando o contribuinte demonstra de forma cabal a incorreção do levantamento fiscal e não for possível levar para os autos as provas e elementos capazes de viabilizar a verdade fiscal e isto não ocorreu. Cerceamento de Defesa.- Não tendo sido comprovado o cerceamento de defesa, não pode o contribuinte querer se valer do amparo legal. Aumento de CapitaL — A falta de comprovação, por parte, do contribuinte da efetiva realização, com os ingressos respectivos dos recursos para o aumento de capital, faz com que não produza efeito, para fins de correção monetária, de modo a que a mesma possa refletir no resultado do exercício, como determinação do lucro real, base de cálculo e no imposto de renda, dando assim ao fisco o direito de glosar a correção monetária devedora. Independentemente do não cumprimento de todas as etapas sucessivas, em que se decompõe o aumento de capital, principalmente no que se refere a integralização de 10% (dez por cento) no mínimo, das ações subscritas em dinheiro. Ação Fiscal Procedente". 4 Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 Cientificada em 03/09/94, AR de fls. 171-verso, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 30109194, em cujo arrazoado de fls. 176/187, repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda alegações quanto preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pelo não atendimento a seu pedido de perícia e por não estar presente os requisitos contidos no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, em virtude de não ter a decisão fundamentação própria, reportando-se a opinamento de funcionário não competente administrativamente para aquele ato jurisdicional. É o Relatório 7() Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A empresa em grau de recurso apresenta apenas uma preliminar de nulidade quanto a decisão de primeira instância, não repetindo a preliminar de nulidade do lançamento apresentada na impugnação. A solicitação de preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância está pautada em dois fundamentos: falta de atendimento ao pedido de perícia e por ter sido elaborada por funcionário não autorizado administrativamente. De pronto rejeito a preliminar de nulidade da Decisão de Primeira Instância argüida, em virtude do indeferimento do pedido de perícia contábil, uma vez que o instituto da perícia é instrumento que deve servir ao julgador, e não só à parte, na busca de sedimentar a sua convicção sobre os fatos em litígio, devendo ser utilizado quando há dúvida, contradição ou um início de prova que a justifique. A perícia não é instrumento adequado para trazer ao processo elementos que estão contidos na própria escrituração contábil ou fiscal e nos controles internos da autuada, situação imita aos próprios registros da recorrente, de fácil demonstração nestes autos, se efetivamente pertinentes. 6 Processo n°. :10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 A mesma sorte está reservada à preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, fundamentada no desrespeito ao art. 30 do Decreto n° 70.235/72. O fato de ter adotado na decisão singular fundamentação apresentada por servidor autorizado por lei a fazê-lo, não implica em quaisquer das nulidades previstas no referido decreto, haja vista que o servidor preparador da minuta e quem a aprovou, o Delegado da Receita Federal, estavam autorizados a elaborar este decisium. Rejeitada a preliminar, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio diz respeito a falta de comprovação da efetividade dos aumentos de capital efetuados. Quanto à infração detectada pelo Fisco relativa a débito de correção monetária a maior, pela descaracterização do aumento de Capital com a cessão de crédito, lastreado por promissórias, vejo que a legislação comercial, por meio da Lei n° 6.404/76, e a legislação tributária, não colocam óbice ao aumento de capital efetuado com tais direitos, entretanto se faz necessária a comprovação da efetiva realização da operação que lhe deu motivo, ainda mais quando todos os envolvidos são empresas interligadas, bem dizer, não basta a simples apresentação das promissórias para que fique consolidada a incorporação do numerário ao patrimônio da autuada, sedimentando-se a integralização. Da análise dos documentos juntados aos autos às fls. 33/128, notas promissórias, notas de débito, cópias de livros contábeis e fiscais e atas de assembléia, verifico que apenas demonstram uma intensa movimentação escriturai de recursos nos dias que antecederam ao aumento de capital, no valor de Cz$116.316.000, com créditos entre a autuada e suas interligadas, tendo sido movimentado da parte da empresa Fipar o montante de Cz$661.320.000, de tal forma que esses valores chegaram à integralizadora, mesmo que indiretamente, no mesmo dia do referido fato, 7 Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. :108.04.918 Em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, traz a autuada elementos para a comprovação da efetividade destas operações, mesmo quando regularmente intimada e reintimada. Até mesmo em relação ao aumento de capital no ano de 1989, cala-se a empresa quanto à justificativa solicitada pela fiscalização. Regularmente intimada a apresentar a efetividade destas operações, fls. 31/32, nada trouxe de concreto em relação aos aumentos de capital contestados pela fiscalização. Acatar como válidos estes aumentos de capital, não sendo comprovada estas operações, nem os aportes de numerários, se chegaria a absurda conclusão que a recorrente estaria ela mesma integralizando seu Capital com recursos próprios, fato não aceito pela legislação comercial ou fiscal Neste ponto, cabe transcrever entendimento a respeito do assunto do mestre Rubens Requião, expresso no seu livro Curso de Direito Comercial, volume 2, 18a edição, ano de 1992, editora Saraiva, fls. 46: "A TRANSFERÊNCIA DE BENS. Trata a lei, nos arts. 9° e 10, da transferência dos bens e da responsabilidade do transmitente. Na falta de declaração expressa em contrário, os bens transferem-se à companhia a título de propriedade. Isso deixa claro que se pode incorporar à sociedade apenas o uso de determinados bens, como exemplo, a exploração de uma patente de invenção. A responsabilidade do subscritor ou do acionista ( no caso de aumento de capital), que contribuírem com bens, será idêntica à do devedor. Responde• pela evicção, pelos vícios da coisa etc. E quando a entrada consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor. A respeito da possibilidade da entrada consistir em crédito, como admite o art. 10, parágrafo único, simplesmente responsabilizando o subscritor ou acionista pela solvência do devedor, apresentamos estudo ao Simpósio sobre Sociedades Anônimas, realizado em 1970, em São Paulo, sobre a fraude da incorporação de crédito na formação do capital social. Dizíamos, então: "Bastou que as ações pudessem ser integralizadas em espécie, para que a mente fértil dos menos escrupulosos Processo n°. : 10073.000445/93-26 Acórdão n°. : 108.04.918 imaginasse uni artifício ensejador das mais deslavadas fraudes contra os acionistas e contra a sociedade e seus credores. Referimo-nos à integralização das ações através da entrega à sociedade de letras de câmbio ou notas promissórias do respectivo valor Levando-se esses créditos à conta de capital, como se a entrada fosse realizada em dinheiro, lançam o crédito no "realizável", ficando o subscritor como devedor da sociedade. Aparece, então, o subscritor com suas ações integralizadas e, consequentemente, também realizado o capital social, embora não se resgate o titulo de crédito" Verificamos, com efeito, na prática, o uso dessa fraude. Sugerimos que as ações, provenientes de títulos de crédito, deveriam, na hipótese, ser consideradas realmente integralizadas após o pagamento do respectivo titulo. Enquanto o pagamento não se realizar, a sociedade não poderá emitir o certificado de ações (art. 23 § 2°). Era imprescindível que a empresa comprovasse a movimentação desses numerários, que escrituralmente foram utilizados em empréstimos recíprocos entre ela e empresas ligadas, para que se acatasse como válida a subscrição das ações e os aumentos do Capital. Não o fazendo, continua de pá a acusação fiscal de que estas movimentações foram apenas escriturais, não envolvendo a efetiva realização dos mesmos. A comprovação da efetividade dos aumentos de capital está ínsita sua própria contabilidade, quando do resgate, recebimento ou transferência dos créditos e adiantamentos para futuro aumento de capital, facilmente trazido aos autos, se efetivos, pela recorrente. Não o fazendo, é justo ver-se esboroar os aumentos de capital não comprovados e glosado seus efeitos na correção monetária das demonstrações financeiras, com influência na base de cálculo do imposto de renda. Assim, ante a total falta de comprovação da efetiva realização das operações que lastrearam os créditos utilizados para aumento de capital nos anos de 1988 e 1989, entendo deva ser mantida a exigência fiscal. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, vejo que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da ej% Processo n°. : 10073.000445193-26 Acórdão n°. : 108.04.918 exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991 Saia das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 2000 . . t NELSON áo FIL O 611 n Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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