Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7362985 #
Numero do processo: 10980.912259/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.912259/2012-12

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5879872

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.787

nome_arquivo_s : Decisao_10980912259201212.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10980912259201212_5879872.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7362985

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586512883712

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.912259/2012­12  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.787  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 59 /2 01 2- 12 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912259/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.787  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.632, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912259/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.787  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912259/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.787  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912259/2012­12  Acórdão n.º 3201­003.787  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

score : 1.0
7352122 #
Numero do processo: 10880.917298/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3001-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar, por vício material, o despacho decisório, e remeter os autos à unidade fiscal de origem para análise da Dctf e a Dacon retificadoras e demais documentos anexados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora, ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é nulo por vício material, pois, segundo a legislação de regência, a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito creditório à luz da documentação trazida aos autos pelo recorrente. Às instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses, uma vez instaurado o litígio. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao fundamento da acusação, deve o processo retornar à unidade de origem para análise dos documentos, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.917298/2013-15

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3001-000.384

nome_arquivo_s : Decisao_10880917298201315.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ORLANDO RUTIGLIANI BERRI

nome_arquivo_pdf_s : 10880917298201315_5874590.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar, por vício material, o despacho decisório, e remeter os autos à unidade fiscal de origem para análise da Dctf e a Dacon retificadoras e demais documentos anexados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7352122

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586520223744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 172          1 171  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.917298/2013­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.384  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  COFINS ­ DCOMP ELETRÔNICA ­ DIREITO CREDITÓRIO  Recorrente  COMPANHIA TRANSAMÉRICA DE HOTÉIS ­ SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  Despacho  decisório  proferido  com  fundamento  em  discordância  às  informações da DCTF retificadora e, subsidiariamente, da Dacon retificadora,  ambas entregue a tempo de se analisar a regular auditoria de procedimentos, é  nulo  por  vício  material,  pois,  segundo  a  legislação  de  regência,  a  DCTF  retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original.  DCOMP. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA  APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA.  Às Delegacias da Receita Federal compete analisar originariamente o direito  creditório  à  luz  da  documentação  trazida  aos  autos  pelo  recorrente.  Às  instâncias julgadoras (DRJ e Carf) competem dirimir o conflito de interesses,  uma  vez  instaurado  o  litígio.  Verificada  a  apresentação  de  provas  na  fase  litigiosa,  capazes  de,  ao  menos,  suscitar  dúvida  quanto  ao  fundamento  da  acusação,  deve  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem  para  análise  dos  documentos, sob pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  cancelar,  por  vício  material,  o  despacho  decisório,  e  remeter  os  autos  à  unidade  fiscal  de  origem  para  análise  da  Dctf  e  a  Dacon  retificadoras  e  demais documentos anexados na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 72 98 /2 01 3- 15 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 173          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Do relatório do acórdão recorrido  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 01­31.207, da 3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belém/PA  ­DRJ/BEL­  que, em sessão de julgamento realizada no dia 27.01.2015, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade.  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  59 a 65):  Cuida  o  presente  da  declaração  de  compensação  em  face  de  pagamento  indevido ou a maior de  fls.  2/6,  no montante de R$  3.844,12,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  Através  do  despacho  decisório  de  fl.  7,  aludida  compensação  restou não homologada, posto que: “A partir das características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Com efeito,  remanesceu exigência no principal de R$ 5.538,22,  acrescido  de multa  e  juros  de mora  nos  respectivos  valores  de  R$ 1.107,64 e R$ 380,47.  Inconformada,  em  11  de  junho  de  2012,  apresentou  a  interessada  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/18),  por  meio  da  qual,  em  síntese,  após  registrar  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  prescrita  no  art.  151,  III,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN, aduz:  Preliminarmente cabe contestar que a Recorrente não foi  intimada pela D. Autoridade Fiscal para esclarecer sobre  a  não  existência  do  crédito,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  a  qual  estabelece  que  compete  aos  integrantes  desse  órgão  da  Receita  Federal  "realizar  diligências  e  perícias  fiscais  para  instrução  processual"  de  acordo  com  o  inciso  IV  do  art.  205,  do  Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil, Portaria nº 125/09.  A norma mencionada que norteia os atos administrativos  da  Autoridade  Pública,  segundo  o  qual  tem  o  dever  de  fiscalizar  as  informações  apresentadas  pelos  contribuintes.  Simplesmente  negá­las,  sem  pedir  explicações  ou  dar  a  oportunidade  ao  contribuinte  de  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 174          3 explicá­las, fere o principio da verdade material, principio  fundamental do processo administrativo fiscal.  A Fiscalização, na busca pela efetivação do princípio da  verdade  material,  tem  o  dever  de  realizar  todas  as  diligências que estiver ao seu alcance para concessão ou  não do direito do crédito, e se assim fizesse permitiria que  recorrente apresentasse os devidos esclarecimentos, como  assim não o fez, cabe contestar no presente recurso.  O crédito é oriundo de pagamento indevido ou a maior de  COFINS  Não­Cumulativo  código  5856  PA  29/02/2008  decorrente de crédito proporcional não utilizado sobre as  despesas  de  aluguel  de  imóveis  pago  a  pessoa  jurídica,  classificado  como  insumo  na  atividade  hoteleira  e  vinculados  as  receitas  sujeitas  a  incidência  Não  Cumulativa do PIS e COFINS, de acordo com o Inciso II,  do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03.  Com  o  intuito  de  esclarecer  sobre  o  direito  ao  crédito  sobre  as  despesas  de  aluguel  de  imóveis  a  Recorrente  formulou consulta a Receita Federal do Brasil e obteve a  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF/8ª  RF  nº  177  23/04/2010, conforme cópia em anexo (doc 03).  Diante  da  Solução  de  Consulta  a  Recorrente  alterou  a  apuração do PIS e COFINS do mês 02/2008, incluindo na  base  de  calculo  do  COFINS  o  valor  de  R$  50.580,68,  decorrente  da  aplicação  do  percentual  obtido  da  proporcionalidade  das  receitas  (cumulativas  e  não  cumulativas) de 69,69% sobre as despesas de aluguel  de  imóveis  no  valor  de  R$  72.579,54,  gerando  assim  um  crédito  de  COFINS  não  cumulativo  de  R$  3.844,12,  conforme  faz  prova  cópia  do  demonstrativo  de  PIS  e  COFINS  a  Recolher  (doc  04)  e  extrato  contábil  do  mês  FEV/2008 (doc 05).  Assim sendo, como detentora do crédito e conforme dispõe  o artigo 26 da IN nº 600 de 28/12/2005,  (...)   a  Recorrente  efetuou  compensação  para  quitar  parte  do  débito de  IRRF código 0561 PA 31/05/2012, no  valor de  R$  5.538,22,  utilizando  o  valor  original  de  R$  3.844,12  atualizado pela SELIC até a data da compensação.  Cabe  relatar  que  a  recorrente  efetuou  a  retificação  da  DACON Mensal  de  fev/2008,  onde  demonstra  os  valores  devidos do PIS e COFINS apurados, conforme comprova  cópia em anexo (doc 06).  A Recorrente informa que efetuou a retificação da DCTF  do mês de fev/2008, em 05/03/2013 para corrigir o valor  do  débito  de  COFINS  Não  Cumulativo  de  R$  88.161,99  para  R$  84.317,87,  originando  no  recolhimento  a maior  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 175          4 de  Cofins  Não  cumulativo  no  valor  de  R$  3.844,12,  conforme comprova cópia do recibo de entrega da DCTF  em anexo (doc 07).  Desta forma, tendo em vista que a retificação da DCTF do  mês  de Fev/2008  foi  efetuada  pela Recorrente  dentro  do  prazo de 5 anos  (05/03/2013),  tendo sido recepcionada e  processada  pela  Receita  federal,  conforme  comprovante  emitido pela e­cac (doc 08), antes da emissão do despacho  decisório  (03/05/2013)  e  como  já  dito,  com  ciência  em  13/05/2013,  não  poderia  ter  decidido  alegando  a  inexistência de crédito para a compensação declarada.  Assim sendo, a Recorrente não concorda com tal decisão,  tendo em vista a existência do direito ao crédito, restando  a opção de interposição do presente recurso.  (…)   Em  20/06/2012,  diante  do  recolhimento  a  maior  de  COFINS  Não  Cumulativo  do  mês  de  fev/2008  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  de  nº  10500.52644.200612.1.3.04­0056, para  compensar débito  de  IRRF  código  0561  PA  31/05/2012  no  valor  de  R$  5.538,22, utilizando o valor original de R$ 3.844,12.  Conforme consta no Despacho Decisório do DERAT São  Paulo,  de  03/05/2013,  a  D.  Autoridade  Fiscal  ao  fundamentar  a  sua  decisão  identificou  que  foi  localizado  um pagamento, mas integralmente utilizado para quitação  de débito da Recorrente.  Cabe  concluir,  que  a  Autoridade  Fiscal  não  observou  a  retificação da DCTF do fev/2008 efetuada pela Recorrente  em 05/03/2013, ficando assim devidamente comprovada a  existência  do  direito  de  crédito,  seja  pela  retificação  da  DCTF  e  também  pela  solução  de  consulta  n.  177,  bem  como no demonstrativo de apuração e extrato contábil em  anexos,  os quais evidenciam o direito de Cofins apurado  proporcionalmente  sobre  as  despesas  com  aluguel  de  imóvel  e  utilizado  para  compensar  parte  do  débito  de  IRRF sobre folha de pagamento.  Ao  final,  requer  seja  recebida  e  provida  a  inconformidade,  reconhecendo­se o direito à presente compensação.  É o relatório.  Da ementa da Decisão de 1ª Instância   A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o  já citado acórdão de manifestação de  inconformidade, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 176          5 Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  TITULAR  DA  PRETENSÃO.  A  oponibilidade  de  eventual  direito  creditório  em  face  da  Fazenda  Nacional  guarda  direta  relação  com  os  atributos  de  liquidez e certeza a  referido crédito inerentes. Na qualidade de  titular  da  pretensão,  repousa  sobre  o  peticionante  o  ônus  probatório quanto ao fato constitutivo do direito invocado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2008 a 29/02/2008  PAF.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITORIAL.  O  procedimento  fazendário  detém  evidente  natureza  inquisitorial.  Conforme art.  14  do Decreto  n.  70.235,  de  1972,  uma  vez  discordando  do  lançamento  fiscal,  é  com  a  peça  impugnatória  que  resta  instaurado  o  litígio  entre  a  Administração  Tributária  e  o  contribuinte,  no  âmbito  do  qual,  não  poderia  ser  diferente,  tem  este  asseguradas  as  respectivas  garantias processuais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  O  contribuinte,  conforme  depreende­se  do  "Termo  de  Abertura  de  Documento"  (efl.  68),  em  13.05.2016,  via  sua  "Caixa  Postal  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico", tomou conhecimento do teor do acórdão vergastado.  Irresignado  com a decisão  recorrida,  em 13.06.2016,  registra,  dentre outros  documentos,  a  juntada  do  recurso  voluntário,  é  o  que  observa­se  do  "Termo  de Análise  de  Solicitação de Juntada" (efls. 108/109 e 169/170).  Do recurso voluntário  Sintetizo  os  argumentos  de  defesa  apresentado  no  recurso  voluntário  (efls.  125 a 131). Alega o recorrente, em síntese, que:  1­  segundo  seu  objeto  social,  explora  atividade  hoteleira  ­CNAE  Principal  5510­8­01­,  auferindo  receita  com  diária  ­conta  contábil  703035  e  que  de  acordo  com  a  Portaria Interministerial 33/2005, tributou pelo regime cumulativo do PIS e Cofins;  2­  também  disponibiliza  outros  serviços  ligados  à  atividade  hoteleira,  auferindo  as  seguintes  receitas:  de  locação  de  espaços  para  eventos,  locação  de  materiais,  serviços de  lavanderia,  serviços de  telefonia, estacionamento,  transfer  e operações de venda  no restaurante, com as respectivas contas contábeis: 704005, 703100, 703090, 703077, 703062,  703060 e 702000, cobradas dos hóspedes por meio de notas  fiscais eletrônicas de  serviços e  cupons fiscais e tributadas pelo Regime Não Cumulativo do PIS e Cofins;  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 177          6 3­  ainda  aufere  outras  receitas  tributadas  pelo  Regime Não Cumulativo  do  PIS e Cofins: receitas com aluguel (Estapar), incluso a receita de aluguel de lojas, cortesia de  fornecedores,  recuperação  de  despesas  e  receitas  eventuais,  com  as  respectivas  contas  contábeis: 726325, 728335, 733340 e 734340.  4­ com relação a despesas de aluguéis com direito a crédito no Regime Não  Cumulativo  do  PIS  e  Cofins,  não  se  aproveitou  no mês  de  fevereiro  de  2008  do  direito  de  crédito de Cofins, no valor de R$ 3.844,12, relativo aos aluguéis pagos a PJ, após aplicação da  proporcionalidade das receitas não cumulativas de 69,69% sobre as despesas de aluguel.  5­ diante da solução de consulta DISIT/SRRF/8ª RF 177 de 23.04.2010, que  lhe esclareceu o direito do crédito sobre os custos, despesas e encargos vinculados a  receitas  submetidas ao Regime Não Cumulativo e uma vez que as despesas de aluguel, após aplicação  da proporcionalidade, estão vinculadas às receitas de aluguel ­conta contábil 726325 e 703062.  6­  há  também a  solução  de  consulta Cosit  95  de  23.04.2015,  que  esclarece  que as despesas de aluguel geram direito ao crédito no Regime Não Cumulativo da Cofins.  7­  como  já  demonstrado  na manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  planilha  de Apuração  dos  Débitos  de  PIS  e  Cofins,  no  que  tange  as  "Receitas  de  Aluguel"  auferidas, bem como o Livro Razão no que tange as "Despesas com Aluguel", incorridas, "vem  acrescentar,  juntando  aos  autos,  balancetes  mensal  extraído  do  SPED  referente  a  fev/2008,  contrato de sublocação, posição financeira, depósitos bancários e comprovantes de transações  bancários para que as alegações e o direito de crédito do Cofins seja inconteste, pois as receitas  de aluguel foram devidamente reconhecidas e  tributadas para o PIS e Cofins no Regime Não  Cumulativo e por outro lado, os créditos decorrentes das despesas/custos de aluguel incorridos  no mês de fevereiro/2008 não foram aproveitados, o que resultou em um recolhimento a maior  de Cofins".  Portanto,  entendendo  "comprovada  a  proporcionalidade  aplicada,  a  relação  entre receita e despesa de aluguel e a origem do crédito extemporâneo, bem como o direito em  aproveita­los  (sic)",  requer  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  "para  fins  de  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  atualizado  de R$  5.538,22  conseqüentemente,  homologação da compensação efetuada".  O recorrente também apresenta, anexo à petição recursal, os documentos de  efls. 71 a 107 e 132 a 168.  Do encaminhamento  O processo digital, então, foi encaminhado para ser analisado por este CARF  na forma regimental (efl. 171).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 178          7 Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235  de  1972)  e  das  disposições  contidas  no  Ricarf  vigente,  tem­se  que  referido  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade;  de modo  que  dele  conheço.  Do voto condutor do acórdão recorrido  Do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  no  que  interessa  na  presente  fase  processual, colhe­se:  (...)  Na espécie, consignou a autoridade fiscal no despacho decisório  que  não  haveria  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  em  referência,  vez  que  o  pagamento a supostamente ensejar o direito creditório invocado  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  contribuinte.   E  a  interessada,  de  seu  turno,  no  intuito  de  assistir  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  sustenta,  por  meio  da  adequada via, qual seja, a manifestação de inconformidade, que:  O  crédito  é  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  Não­Cumulativo  código  5856  PA  29/02/2008  decorrente  de  crédito  proporcional  não  utilizado  sobre  as  despesas  de  aluguel  de  imóveis  pago  a  pessoa  jurídica,  classificado como insumo na atividade hoteleira e vinculados  as  receitas  sujeitas  a  incidência  Não  Cumulativa  do  PIS  e  COFINS, de acordo com o  Inciso  II, do art. 3o das Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03.  No entanto,  consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ)  revela  que  figura  a  contribuinte  sob  a  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) principal 5510­8­01  (hotéis). Inexiste CNAE secundária para a contribuinte.  Ora, consoante art. 10, XXI, da Lei n. 10.833, de 2003, c/c o art.  15,  V,  do  mesmo  diploma  legal,  as  receitas  decorrentes  de  serviços  de  hotelaria  permanecem  sujeitas  ao  regime  de  apuração cumulativa da Contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  nos termos da Portaria Interministerial n. 33, de 2005.  Lado outro,  a Solução de Consulta pela  inconformada  referida  (fls.  30/38),  em verdade,  tão  somente  esclarece  que o  direito  à  dedução recai  sobre os  custos,  despesas  e  encargos vinculados  exclusivamente às receitas submetidas ao regime não­cumulativo  e  os  vinculados  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo  (a  saber,  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  cujo  crédito  correspondente  resta  apurado  por  intermédio  da  apropriação  direta  ou  do  rateio  proporcional),  ao  que  ressalva  a  impossibilidade  do  cômputo  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo, porquanto  desabilitadas à geração de crédito.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 179          8 Destarte, no intuito de ver acatada a redução da base de cálculo  por  ela  própria  submetida  à  tributação,  deveria  a  interessada  carrear aos autos rol probatório inequívoco da regularidade das  deduções  que  extemporaneamente  deseja  levar  a  efeito.  E  a  simples  retificação  do Dacon,  a  exemplo  da DCTF,  por  óbvio,  unicamente  porque  recepcionados  e  processados  pela  administração  tributária,  não  conferem,  de  plano,  direito  ao  crédito almejado. (grifos não pertencem ao original)  É  dizer,  recairia  sobre  a  inconformada  o  ônus  de  exibir  elementos  de  prova  hábeis  a  seguramente  demonstrar  que  precitadas deduções seriam decorrentes da condição de comuns  a  ensejar  o  rateio  proporcional  equivalente  à  razão  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta total. Ou seja, que, não obstante a condição de prestadora  de serviços de hotelaria ­ cujas receitas, ressalte­se, sujeitam­se  ao  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições  ­,  perceberia,  simultaneamente,  receitas  atinentes  à  não­ cumulatividade a ensejar o pretendido direito creditório.  No  lugar  disso,  limita­se  a  carrear  aos  autos  “Demonstrativo  dos Valores  de PIS  e COFINS  a Recolher  (a  Compensar)”  (fl.  39),  “Demonstrativo  dos  Créditos  de  PIS  e  COFINS  Não­ Cumulativo a Compensar (fl. 41), “Apuração dos Débitos de PIS  e  COFINS”  (fl.  40)  e  excertos  de  suposto  Livro  Razão  (fls.  42/49).  Das  primeiras,  simples  planilhas  elaboradas  pela  própria  interessada,  a  par  do  reduzido  valor  probante  oriundo  de  sua  própria  condição,  coleta­se,  em  vista  do  deslinde  da  atual  controvérsia,  apenas  que  as  despesas  com  aluguel  seriam  relativas  à  “Aluguel  Terreno  ­  Transamérica  Holding”,  “Aluguel  Terreno  ­ Vera Cruz Corretora”, “Aluguel  Terreno  ­  Adm.  Vera  Cruz”,  “Aluguel  Terreno  ­  Rio  Verde”,  “Aluguel  Anuentes ­ Holding”, “Aluguel Anuentes ­ Vera Cruz Corretora ­  Rio Verde”, “Aluguel Anuentes  ­ Adm. Vera Cruz”  (fl. 41). Da  mesma forma, os excertos de suposto Livro Razão (fls. 42/49), no  máximo,  tão  somente  registram  as  operações  atinentes  às  despesas de aluguel em voga.  Não  evidenciam,  assim,  em  prol  da  indubitável  cognição  do  julgador  tendente  a  acatar  a  redução  da  base  de  cálculo  pela  própria  contribuinte  oferecida  à  tributação,  o  indispensável  vínculo  de  tais  despesas  às  receitas  comuns  (submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo),  muito  menos  em  que  medida referida vinculação se daria.  Veja­se, o direito creditório pressupõe que o titular da pretensão  tenha  mantido  e  mantenha  controles  que  lhe  permitam  comprovar  sua  condição  de  detentor  dos  créditos  pleiteados,  bem como exiba documentação que dê suporte a sua escrita. Ao  figurar como titular da pretensão, possui a interessada o ônus de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  (grifos  não  pertencem ao original)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 180          9 Do exposto, resta votar pela improcedência da manifestação de  inconformidade.  É como voto.  Do fundamento para cancelar o despacho decisório  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que,  (i)  em  20.06.2012,  diante  do  recolhimento a maior de Cofins não cumulativo do mês de  fevereiro de 2008, o contribuinte  apresentou PER/Dcomp,  registrada  sob nº 10500.52644.200612.1.3.04­0056, para  compensar  débito  de  IRRF  código  0561  PA  31/05/2012  no  valor  de  R$  5.538,22,  utilizando  o  valor  original  de  R$  3.844,12;  (ii)  no  despacho  decisório  do  Derat/São  Paulo  ­Rastreamento  050920236­, emitido em 03.05.2013, a autoridade fiscal competente, ao apreciar o pedido de  compensação, não o homologou porquanto a "partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  (...),  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP".  O recorrente apresentou, quando da manifestação de inconformidade, dentre  outros documentos, a DCTF e a Dacon retificadoras, conforme observa­se do relatório supra.  Naquela ocasião, segundo seu entendimento, com a apresentação das mencionadas declarações  retificadoras e dos "Demonstrativo dos Valores de PIS e COFINS a Recolher (a Compensar)",  "Demonstrativo  dos  Créditos  de  PIS  e  COFINS Não­Cumulativo  a  Compensar",  "Apuração  dos Débitos  de PIS  e COFINS"  e  excertos  do Livro Razão,  estaria  demonstrado  o  saldo  do  crédito pago indevidamente, conforme apontado no PER/Dcomp 10500.52644.200612.1.3.04­ 0056 (efls. 02 a 06), referenciado no despacho decisório.  Entretanto,  o  r.  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  sob o  argumento  central  de o  contribuinte não  carreou aos  autos  elementos de  prova  que  evidenciassem,  "em  prol  da  indubitável  cognição  do  julgador  tendente  a  acatar  a  redução  da  base  de  cálculo  pela  própria  contribuinte  oferecida  à  tributação,  o  indispensável  vínculo  de  tais  despesas  às  receitas  comuns  (submetidas  aos  regimes  cumulativo  e  não­ cumulativo),  muito  menos  em  que  medida  referida  vinculação  se  daria",  de  modo  que  não  comprovou a liquidez e certeza do crédito informado na PER/DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento para o indeferimento do pleito, contido na  Decisão recorrida, repousa na ausência de documentação probante satisfatória que corroborasse  as alegações trazidas na manifestação de inconformidade.  No recurso voluntário, o recorrente reafirma efetuou a retificação da Dacon e  da DCTF, ambas do mês de fevereiro de 2008, para corrigir o valor do débito de Cofins não  cumulativo, evidenciando um recolhimento a maior da referida contribuição no valor original  de R$ 3.844,12.  Uma vez mais alerta que a retificação da DCTF do mês de fevereiro de 2008  foi  efetuada  dentro  do  prazo  de  5  anos,  ou  seja,  em  05.03.2013,  tendo  sido  recepcionada  e  processada  pela  RFB,  conforme  comprovante  emitido  pela  e­CAC. Nesse  diapasão,  salienta  que citada  retificação  foi efetivada antes do despacho decisório, uma vez que da emitido em  03.05.2013, cuja ciência deu­se em 13.05.2013.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 181          10 Assim  sendo,  por  discordar  das  decisões  pretéritas  (despacho  decisório  e  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade),  não  restou­lhe  opção  outra  que  não  a  interposição  do  presente  recurso,  pois  concluiu  que  "a  Autoridade  Fiscal  não  observou  a  retificação  da  DCTF  do  jan/2008  efetuada  pela  Recorrente  em  05/03/2013,  ficando  assim  devidamente  comprovada  a existência do direito de  crédito,  seja pela  retificação  da DCTF e  também pela  solução de consulta nº 177, bem como no demonstrativo de apuração e extrato  contábil  em  anexos,  os  quais  evidenciam  o  direito  de  crédito  de  Cofins  apurado  proporcionalmente sobre as despesas com aluguel de imóvel e utilizado para compensar parte  do débito de  IRRF sobre folha de pagamento, o que, no seu entender, seria suficiente para a  solução do litígio, haja vista o fundamento do Despacho Decisório".  Nesta  quadra,  certo  é  que  a  DCTF  retificadora  por  si  só  não  é  elemento  suficientemente  capaz  de  aferir  liquidez  e  certeza  ao  crédito  pleiteado,  mas  somado  aos  diversos  outros  elementos  de  provas  coligidos,  que  foram  anexados  à  manifestação  de  inconformidade  e  ao  recurso  voluntário,  constituem  não  só  mero  valor  indicativo,  mas  demonstram falhas no sistema que no momento oportuno não se atentou para a existência de  novos valores da Cofins para o período envolvido, fevereiro de 2008.  Dito  isso,  trago  a  baila  excerto  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  Acórdão  9303­ 005.396,  de  25.07.2017,  que  firma  entendimento  na  medida  em  que  confirma  a  decisão  proferida no Acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, segundo  o  qual  “a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e  liquidez do crédito,  ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”.  De  outro  norte  vem  o  Acórdão  3201­003.071,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da 2ª Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  em Sessão  de  Julgamento  realizada  em  27.07.2017 ­Processo 19740.900036/2009­04­, da lavra do Conselheiro Relator Paulo Roberto  Duarte Moreira, cujas razões de decidir adoto como fundamento do presente voto:  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 182          11 Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU; ou  III­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  e  a  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 183          12 cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Quanto ao pedido da recorrente de não declarar a nulidade na  hipótese do mérito  lhe  ser  favorável,  entendo não  ser a melhor  solução à lide. Isto porque possível enfrentamento do mérito pela  Turma somente se efetivaria diante de elementos carreados aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência  que julgo menos eficiente que novo despacho decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência  instrutória ainda  que em sede de compensação, pois à luz do art. 10 da IN RFB nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento  de  auditoria  interna".  De  se  observar  que  procedimento algum  fora realizado em relação à apuração dos  valores da compensação, sejam débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  Nesse sentido, decisão do STJ:  Quando  o  poder  conferido  a  um  determinado  órgão  ou  entidade  é  distribuído  pelas  autoridades  que  o  integram,  sob  o  critério  de  hierarquia,  nenhuma  delas,  seja  a  de  grau  inferior,  seja  a  de  grau  superior,  pode  realizar  ato  válido  na  esfera  de  competência  da  outra,  se  inexiste  lei  que autorize a atividade de que se trata.  A  competência  administrativa,  sendo  um  requisito  de  ordem pública, é intransferível e improrrogável ad nutum  do administrador, só podendo ser delegada ou avocada de  acordo com a lei regulamentadora da administração." (cf.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 184          13 Ac.  do  STF  Pleno  no  MS  n°  21.1172DF,  em  sessão  de  28/05/92,  Rei.  Min.  limar  Galvão,  publ.  in  DJU  de  14/10/94 e in JSTF/LexVol. 195, pág. 135)  Da supressão de instância  Como visto, no presente caso o conflito  inicialmente  instaurado encontra­se  limitado  pelo  único  fundamento  utilizado  no  despacho  decisório,  qual  seja,  a  vinculação  integral  do  pagamento  ao  débito  declarado,  não  tendo  sido  feita  qualquer  análise  relativa  ao  mérito  do  direito  creditório  pleiteado.  Tal  análise,  de  fato,  seria  possível  naquele momento,  face  ao  valor  da  contribuição  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF  retificadora,  mas  não  observado  pela  autoridade  competente,  que  fundamentou  sua  decisão  na DCTF  original  que  redundou no  idêntico ao recolhido, decorrendo a decisão de análise sumária das  informações  contidas nos diversos sistemas da RFB.  Neste  aspecto,  como  já  analisado  acima,  tem  razão  o  contribuinte.  No  entanto, ultrapassada essa questão, o recorrente pretende que seja­lhe reconhecido o direito de  crédito, com base na verificação  também nos demais documentos por ele  juntados aos autos,  verificação essa que não compete às instâncias julgadoras.  Tal  impedimento decorre do  fato de que,  realizando  tal  análise,  estaria  este  Colegiado  incorrendo  em  supressão  de  instância,  uma  vez  que  tal  verificação  encontra­se  inserida na competência da unidade local de jurisdição do contribuinte, por tratar­se de análise  originária dos documentos apresentados, os quais não foram objeto de verificação quando da  emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento  para aquela decisão.  Além  disso,  não  se  caracterizou  nestes  autos  o  necessário  litígio  relativamente  ao  erro  de  preenchimento  da DCTF  alegado  pelo  sujeito  passivo,  cuja  efetiva  ocorrência  decorre,  necessariamente,  da  análise  desta  documentação. Não  havendo  análise  e  conclusão  por  parte  da  autoridade  originariamente  competente  para  proferir  tal  decisão,  não  resta matéria a ser analisada por este Colegiado, não havendo  litígio a ser dirimido, uma vez  que apenas uma das partes se manifestou.  Portanto,  compete  à  DRF  de  origem  apreciar  originariamente  a  documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que  seja verificada a ocorrência ou não de erro na apuração da contribuição devida e a consequente  procedência do direito de crédito alegado, cabendo às instâncias julgadoras a análise do litígio  eventualmente surgido a partir desse novo exame.  Assim, a documentação anexada pelo contribuinte, que ele alega referir­se a  despesas  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  a  pessoa  jurídica,  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência não cumulativa do PIS e COFINS, deverá ser analisada,  in casu, pela DERAT/SP,  que,  se  for  o  caso,  procederá  ao  rateio  proporcional  das  referidas  despesas,  para  fins  da  apropriação de créditos requerida.  Conclusão  Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para cancelar, por vício  material, o despacho decisório, bem como, para que a DERAT/SP aprecie a Dctf retificadora  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10880.917298/2013­15  Acórdão n.º 3001­000.384  S3­C0T1  Fl. 185          14 com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente  com  as  demais  provas  disponibilizadas  pelo  recorrente nos presentes autos e, ainda, acaso que entender pertinente, para solicitar outras, a  fim  de  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito  creditório  apontado  na  PER/Dcomp  10500.52644.200612.1.3.04­0056.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 185DF CARF MF

score : 1.0
7375734 #
Numero do processo: 13884.722012/2015-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 13884.900493/2013-56, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13884.722012/2015-27

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887606

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.611

nome_arquivo_s : Decisao_13884722012201527.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO

nome_arquivo_pdf_s : 13884722012201527_5887606.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 13884.900493/2013-56, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7375734

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586584186880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.722012/2015­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMBRAER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva nos  processos  13884.905622/2012­11  e  13884.900493/2013­56,  nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório   Trata  o  presente  processo  da  compensação  declarada  por  meio  dos  PER/DCOMP’s  presentes  nos  autos,  com  utilização  do  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário de 2012.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 22 01 2/ 20 15 -2 7 Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 13884.722012/2015­27  Resolução nº  1301­000.611  S1­C3T1  Fl. 3          2 A  Seort  da  DRF/São  José  dos  Campos­SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Seort nº 199/2015 (fls. 2346­2347), de 27/08/2015, com base no Relatório Fiscal de fls. 2275­ 2341,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  porquanto  não  confirmou  parcelas  de  composição do crédito no montante de R$ 25.010.715,43 e efetuou ajustes na base de cálculo  da  CSLL  que  resultaram  na  diferença  de  R$  1.110.010,90  de  contribuição,  de  modo  que  o  saldo de CSLL a restituir de R$ 8.690.511,23 foi convertido em saldo de CSLL a pagar de R$  17.430.216,10..  As seguintes infrações apontadas no Relatório Fiscal:  1) glosa da estimativa de março/2012, no valor de R$ 18.211.440,72,  compensada  com  o  saldo  do  imposto  pago  no  exterior  no  anos­ calendário de 2011, controlado na Parte “B” do Lalur, porquanto não  restou comprovado que o lucro no exterior correspondente foi à época  adicionado à base de cálculo da CSLL;  2) glosa da parcela de R$ 468.040,91 do débito de estimativa do mês  de  agosto/2012,  cuja  compensação,  declarada  no  PER/DCOMP  n°  08649.12699.280912.1.3.03­9153  (PER/DCOMP  inicial  nº  14421.30899.180912.1.3.03­6108), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2011,  nos  autos  do  processo  nº  13884.721038/2014­77;   3) glosa da parcela de R$ 1.358.184,53 do débito de estimativa do mês  de  setembro/2012,  cuja  compensação,  declarada no PER/DCOMP n°  21973.58063.311012.1.3.17­0035  (PER/DCOMP  inicial  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  Reintegra  do  2º  trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.905622/2012­11;   4) glosa da parcela de R$ 3.265.823,04 do débito de estimativa do mês  de novembro/2012, cuja compensação, declarada no PER/DCOMP n°  02046.77021.171212.1.3.17­8156  (PER/DCOMP  inicial  nº  05115.51453.301112.1.5.17­4102), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  Reintegra  do  3º  trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.900493/2013­56;   5) glosa da parcela de R$ 1.707.226,33 do débito de estimativa do mês  de dezembro/2012, cuja compensação, declarada no PER/DCOMP n°  26411.28017.310113.1.3.17­0568  (PER/DCOMP  inicial  nº  02706.15118.140113.1.1.17­8074), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  Reintegra  do  4º  trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.900494/2013­09;   6) diferença de R$ 12.333.454,42 de lucros auferidos por controladas  no  exterior adicionados a menor à base de cálculo da CSLL do ano­ calendário  de  2012;  a  contribuinte  adicionou  à  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  173.879.745,63  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  mas  a  Autoridade  Fiscal  apurou  lucros  no montante  de  R$  186.213.200,05.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  aduzindo  preliminarmente a nulidade da autuação sob o argumento de cerceamento do direito de defesa  em  decorrência  da  utilização  de  fundamentação  legal  e  fática  obscura  e  incoerente  pois  o  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 13884.722012/2015­27  Resolução nº  1301­000.611  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Fiscal  (RF)  está  repleto  de  alegações  desconexas,  fundadas  em  transcrições  legislativas  e  fáticas  descoordenadas,  que  dificultaram  demasiadamente  o  entendimento  das  acusações contra ela emitidas.   Aduz  que  o  agente  fiscal  glosou  estimativas  compensadas  utilizadas  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$  6.799.274,91,  em  face  de  os  correspondentes  créditos  utilizados  estarem  em  discussão  nos  processos  13884.721038/2014­77,  13884.905622/2012­11,  13884.900493/2013­56  e  13884.900494/2013­09;  se  o  direito  creditório  postulado  pela  requerente  está  intimamente  ligado ao objeto desses processos administrativos, deve o presente processo ser sobrestado até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  processos  administrativos  correlatos  No  mérito,  contesta todas as glosas efetuadas, com argumentos que serão oportunamente apresentados.  A DRJ/Curitiba julgou parcialmente procedente a  Impugnação, não acatando a  preliminar de nulidade, mas julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL, mantendo  a  exigência  de  R$  14.612.978,07  de  contribuição,  acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos acréscimos legais. Entretanto, não  reconheceu qualquer direito creditório, em razão do saldo positivo apurado.  Irresignado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando todas  as razões de sua Impugação, e aduzindo complementarmente a nulidade parcial da decisão da  DRJ por inovação no critério jurídico utilizado na autuação.  Da  mesma  forma,  em  razão  da  exoneração  parcial  do  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, a autoridade de primeira instância interpôs Recurso  de Ofício nos termos do art. 34, I e §1º do Decreto 70.235/72.  É o relatório, em síntese.  Voto   Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.   Da  mesma  forma,  o  Recurso  de  Ofício  atende  aos  seus  requisitos  de  admissibilidade e ultrapassa o valor de alçada, também devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  presente  processo  não  se  encontra  maduro  para  julgamento  por  este  Colegiado,  em  razão  da  existência  de  processos  prejudiciais  ­  com  capacidade  de  afetar  as  conclusões fiscais que embasaram a autuação ­ em trâmite no âmbito deste CARF.  Em primeiro lugar, as DCOMPs mencionadas aproveitaram prejuízos fiscais que  foram objeto de glosa por parte da fiscalização, através dos Autos de Infração que originaram  os  processos  nº  13850.720178/2015­04  (IRPJ  ­  2012)  e  13850.720207/2015­20  (CSLL  ­  2012)  ­  o  que  evidencia  a  prejudicialidade  destes  em  relação  àqueles,  que  por  sua  vez  são  prejudiciais  ao  julgamento  da  correção  ou  não  da  multa  isolada  cobrada  no  processo  nº  13850.720183/2015­17.  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 13884.722012/2015­27  Resolução nº  1301­000.611  S1­C3T1  Fl. 5          4 É preciso frisar que todos os cinco processos se encontram sob minha relatoria,  e serão pautados e julgados conjuntamente. Entretanto, os processos decorrentes dos autos de  infração  não  se  encontram  em  condição  de  julgamento,  pois  a  glosa  dos  prejuízos  fiscais  apurados em 2012 depende de duas questões prejudicias, que serão aduzidas em seguida:  I)  glosa  da  parcela  de  R$  1.358.184,53  do  débito  de  estimativa  do  mês  de  setembro/2012, cuja compensação, declarada no PER/DCOMP n° 21973.58063.311012.1.3.17­ 0035  (PER/DCOMP  inicial  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876),  não  foi  homologada  pela  DRF/São José dos Campos por insuficiência do crédito de Reintegra do 2º trimestre/2012, nos  autos do processo nº 13884.905622/2012­11;   II)  glosa  da  parcela  de  R$  3.265.823,04  do  débito  de  estimativa  do  mês  de  novembro/2012,  cuja  compensação,  declarada  no  PER/DCOMP  n°  02046.77021.171212.1.3.17­8156 (PER/DCOMP inicial nº 05115.51453.301112.1.5.17­4102),  não foi homologada pela DRF/São José dos Campos por insuficiência do crédito de Reintegra  do 3º trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.900493/2013­56;   O  contribuinte  apresentou  a  compensação  relativo  a  débitos  de  estimativa  do  mês  de  setembro/2012  e  novembro/2012,  restando  parcela  que  foi  glosada,  nos  valores  indicados acima.  Os processos nos quais essas glosas são discutidas se encontram atualmente no  CARF, pendente de distribuição desde 02/09/2016  (final 2012­11) e 03/05/2017  (final 2013­ 56), de modo que elas não podem ser tomadas por definitivas por este Colegiado.  De pronto, é evidente a vinculação entre os processos em razão de decorrência,  nos termos do art. 6º, §1º, II do RICARF:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  Entretanto,  não  é  possível  a  este  Colegiado  requerer  o  apensamento  destes  processos  aos  presentes  autos  através  da  sua  distribuição  por  dependência  (art.  6º,  §2º  do  RICARF), haja vista que a matéria é de competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  se tratar o REINTEGRA de um regime aduaneiro especial de exportação, nos termos do art. 4º,  XVII do Anexo II do RICARF.   Desse modo, trata­se de hipótese clara de aplicação do art. 6º, §5º do anexo II do  RICARF:   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Fl. 3027DF CARF MF Processo nº 13884.722012/2015­27  Resolução nº  1301­000.611  S1­C3T1  Fl. 6          5 Portanto,  é  mister  que  o  Colegiado  decida  pelo  sobrestamento  do  presente  processo na Câmara, determinando a vinculação dele aos PAFs nº 13884.905622/2012­11 e nº  13884.900493/2013­56, que deverão ter o seus resultados juntados a estes autos, após exarada  decisão definitiva na esfera administrativa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para sobrestá­lo até o julgamento definitivo dos processos administrativos:  a) 13884.905622/2012­11 e   b) 13884.900493/2013­56.  Após o trânsito em julgado desses processos, cópia da decisão definitiva deverá  ser juntada aos presentes autos, retornando o processo a este relator para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 3028DF CARF MF

score : 1.0
7352919 #
Numero do processo: 13963.000503/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EXCLUSÃO SIMPLES SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. A emissão de Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples baseado tão somente no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), não constitui elemento suficiente à exclusão pretendida, mormente na situação em que a contribuinte aporta ao processo elementos que autorizam concluir que os serviços por ela prestados não se enquadram na disposição legal que serviu de fundamento para a referida exclusão. O exercício de atividade econômica vedada deve ser demonstrado de forma inequívoca. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 1301-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : EXCLUSÃO SIMPLES SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL. A emissão de Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples baseado tão somente no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE), não constitui elemento suficiente à exclusão pretendida, mormente na situação em que a contribuinte aporta ao processo elementos que autorizam concluir que os serviços por ela prestados não se enquadram na disposição legal que serviu de fundamento para a referida exclusão. O exercício de atividade econômica vedada deve ser demonstrado de forma inequívoca. SÚMULA CARF Nº 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Recurso Voluntário Provido. Sem Crédito em Litígio.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13963.000503/2005-61

conteudo_id_s : 5915584

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-001.027

nome_arquivo_s : 130101027_13963000503200561_201208 (2).pdf

nome_relator_s : Guilherme Pollastri Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13963000503200561_5915584.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 7352919

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586608304128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963­000503/2005­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.027  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ART SERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: EXCLUSÃO SIMPLES  SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL.   A emissão de Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples baseado  tão­somente  no  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE),  não  constitui elemento suficiente à exclusão pretendida, mormente na situação em  que a contribuinte aporta ao processo elementos que autorizam concluir que  os serviços por ela prestados não se enquadram na disposição legal que serviu  de fundamento para a referida exclusão. O exercício de atividade econômica  vedada deve ser demonstrado de forma inequívoca.  SÚMULA CARF Nº 57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.     Recurso Voluntário Provido.    Sem Crédito em Litígio.    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  da  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto proferidos pelo relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jackson  da  Silva  Lucas,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  SilvaCarlos Augusto de Andrade Jenier e Alberto Pinto Souza Junior.                                                       Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000503/2005­61  Acórdão n.º 1301­000.027  S1­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  exclusão  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  efetuada  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/FNS n° 461.873, de 07 de agosto de 2003, devido a verificação de que a  sociedade empresária Art Serra Comércio e Serviços Ltda presta serviços profissionais  de engenheiro e profissionais assemelhados (vedação prevista no artigo 9°, inciso XIII,  da Lei n° 9.317/1996).     A apuração de tal vedação, conforme se depreende do ato de exclusão,  foi efetuada com base no código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas  (CNAE) , informado pela Interessada (Art Serra Comércio e Serviços Ltda) no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que é o "4552­7/01 ­ Impermeabilização em obras  de engenharia.    Irresignada  com  o  ato  de  exclusão,  a  Interessada  apresentou  Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples ­ SRS que foi considerada improcedente,  aos argumentos de falta de amparo legal e de que a Interessada também exerce atividade  vedada  no  artigo  9°,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.317/1996,  porquanto  presta  serviços  de  colocação de material cerâmico.    Devidamente  intimada  da  decisão  proferida  na  SRS,  a  Interessada  apresentou a manifestação de inconformidade contra exclusão do Simples instruída com  documentos, alegando, em síntese, o que  jamais  realizou atividades que se enquadram  no inciso V, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/1996, "pois seu ramo de atividade é comércio  varejista  de  material  para  impermeabilização  e  serviços  de  corte  de  cerâmica  (acabamento  de  material  cerâmico)".  Disse  que  é  "uma  microempresa  em  todos  os  sentidos,  pelo  tamanho,  pela  atividade  e  pelo  faturamento".  Afirmou  que  "deverá  continuar na condição de SIMPLES, mesmo que  tenha prestado serviços de colocação  de material cerâmico, cujo trabalho não depende de habilitação profissional legalmente  exigida". Asseverou que "essa tese é reforçada pela Lei n° 10.964, de 28 de outubro de  2004 em seu artigo 4° que a exclui por mera semelhança da atividade".    A  5ª  Turma  de  Julgamento  de  Florianópolis,  por  maioria  de  votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o ato de exclusão do  SIMPLES, com os seus legais efeitos e a julgadora Rosane Raquel Compagnoni Lubini  votou  pela manutenção  dos  efeitos  da  exclusão  somente  até  a  data  em  que  constou  a  atividade de  "serviços de  impermeabilização" no objeto  social  da  Interessada, ou  seja,  até a data do registro na JUCESC da sua 7a alteração contratual (19/09/2003).    O voto condutor condenou a impugnante baseado na vedação apontada  no Ato Declaratório Executivo (artigo 9°,  inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996), alegando  em síntese que:    ­  a prestação de  serviços de  impermeabilização,  é atividade  típica de  engenheiro  e  profissionais  assemelhados  (tecnólogos  e  técnicos  ligados  a  área  de  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     4 engenharia)  e  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Interessada  realmente  presta  serviços de impermeabilização.  ­ conforme se depreende das 1', 2', 3', 4a 5", 6' e 7a alterações (fls. 26 a  46)  do  contrato  social  da  Interessada  (fls.  47/48),  constou  no  objeto  social  dela,  no  período de 12/12/1994 a 05/09/2003, a atividade de "serviços de impermeabilização".    ­  a  própria  Interessada,  na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  SIMPLES  admitiu  indiretamente  que presta  serviços  de  impermeabilização  e  que  se  a  Interessada  vende  mercadorias  para  impermeabilização  e  faz  a  colocação  desses  produtos vendidos, fica evidente que ela presta serviços de engenheiro.    ­  as  cópias  de  notas  fiscais  apresentadas  emitidas  em  2002,  2004  e  2005, embora não se refiram a serviços de impermeabilização, também comprovam que  a Interessada, mesmo após 05/09/2003, presta estes serviços, já que abaixo do nome "Art  Serra  Representações  e  Serviços  Ltda"  traz  a  frase  "Impermeabilização  e  Corte  de  Pisos".    ­  fica  evidente,  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FNS  n°461.873, de 07 de agosto de 2003, deve ser mantido, porquanto a Interessada exerce  atividade que se enquadra entre as típicas de engenheiro e profissionais assemelhados.    Intimada da decisão da DRJ em 19/01/2010 a Contribuinte apresentou  recurso voluntário, tempestivo, em 10/02/2010 reiterando os argumentos da impugnação,  ressalta  que  a decisão  não  foi  unânime  e  que  a  empresa  jamais  realizou  atividades  de  engenheiro.    É o relatório.                                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13963­000503/2005­61  Acórdão n.º 1301­000.027  S1­C3T1  Fl. 3          5 Voto             Relator ­ Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Conheço do recurso voluntário por tempestivo.  O  assunto  é  deveras  polêmico,  mas  comungo  da  tese  de  que  a  vedação  inserida no  inciso XIII,  do  art.  9º,  da Lei nº 9.317/96 –  atividades vedadas  aos profissionais  prestadores  de  serviços  –  é  para  alcançar  as  sociedade  destas  pessoas,  digo,  escritórios,  clínicas, cursos e assim por diante.  Tenho manifestado de que a simples previsão de determinadas atividades no  objeto social das empresas não são, por si só, suficientes à caracterização do exercício de fato e  de direito da atividade. O Contrato Social quer dizer previsão do exercício, mas não constituiu  o fato gerador.  Digo de fato e de direito, pois, o exercício in concreto de uma das atividades  previstas dentre os objetivos sociais depende de tradução em linguagem competente. Ou seja, a  fiscalização  deve  apurar  e  trazer  aos  autos  comprovação  da  prática  da  infração,  in  casu  o  exercício de atividade vedada pelo regime simplificado.  O  litígio  circunscreve­se  a  elucidar,  a  partir  dos  elementos  disponíveis  nos  autos  ­  estatutos  sociais,  declarações,  código  CNAE­Fiscal  e  Notas  Fiscais  ­  se  atividade  econômica praticada pela empresa estaria  inserida no rol das atividades que necessitariam de  conhecimentos técnicos especializados de engenheiros e, por essa razão, teriam seu ingresso e  permanência na sistemática simplificada vedada em Lei.  Pelas notas fiscais carreadas ao autos de nº 1024, datada de   15/02/2005 no  valor de R$ 200, nº 942 de14/07/2004, no valor de R$ 260,00, nº 966 de 25/02/2005, no valor  de R$ 196,00  e  de  nº  865  de 30/11/2002 no  valor  de   R$ 10,00,  e pela DIPJ  fica  claro  que  realmente se trata de uma empresa de pequeno porte.  A necessidade da contratação de engenheiro (“ou assemelhado”) em matéria  de  empresas  optantes  pelo  Regime  SIMPLES  deve  ser  verificada  in  concreto  sob  pena  de  impor penalidade a micro e pequenas empresas que desenvolvem seu objeto sem a necessidade  efetiva de manutenção destes profissionais no quadro.  Defendo  a  tese,  ainda,  que,  para  excluir  o  contribuinte  do  sistema  por  ele  optado, o  fisco deve produzir a prova de que os  sócios da empresa são pessoas que exercem  efetivamente  a  atividade  de  engenharia,  em  vista  das  Notas  Fiscais,  Contratos  e  Projetos  verificados em auditoria.  Afinal, o ônus da prova é de quem alega e a atividade da empresa, até prova  em  contrário,  é  a  de  venda,  colocação  e  corte  de  pisos.  Assim  dispõe  o  artigo  924  do  Regulamento do Imposto de Renda vigente – RIR/99 (Decreto n 3000/99):  Art. 924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, art. 9º, § 2º).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR     6 (aplicado por analogia)  No presente caso, não há quaisquer provas trazidas pelo fisco que os serviços  prestados  somente  podem  ser  exercidos  por  profissionais  habilitados,  legalmente,  tais  como  serviços de engenharia.  E  a  norma  que  instituiu  o  Simples,  saliento,  não  excluiu,  por  exemplo,  indústrias, que, normalmente, e de forma lógica, devem possuir em seus quadros engenheiros  de produção.  Por isso que a mens legis do inciso das atividades vedadas – XIII, 9º, deve ser  interpretado  sistemática  e  teleologicamente para  as  associações  de  profissionais  que  prestem  serviços dentro de sua área de formação. Todavia, não é o caso, onde se constata o obivio, isto  e, que para simples colocação e/ou corte e/ou impermeabilização de piso não há a necessidade  da capacitação de engenheiros.  Por  todos  os  elementos  aqui  analisados  não  há  como  afirmar  que  as  atividades  praticadas  pela  empresa  necessitem  de  conhecimento  técnico  especializado  de  engenheiro. Ao contrário.  Penso,  pois,  que  o  ato  declaratório  combatido,  baseado  tão­somente  no  Código  Nacional  de  Atividade  Econômica  (CNAE),  não  constitui  elemento  suficiente  à  exclusão  efetuada,  em  especial  nas  circunstâncias  retratadas  nos  presentes  autos,  em  que  a  contribuinte  reúne  elementos  que  autorizam  concluir  que  os  serviços  por  ela  prestados  não  dependiam de habilitação profissional legalmente exigida.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em face à inúmeros julgados  que  decidiram  de  forma  uniforme  e  reiterada  sobre  esta  mesma  matéria  tributável  editou  a  Súmula nº 57 que assim estabelece:  “A  prestação  de  serviços  de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.”  Por  todo  o  exposto,  meu  voto  e  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário, para manter a recorrente no sistema Simples de tributação.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 06/09/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
7372866 #
Numero do processo: 10875.001111/2004-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.001111/2004-30

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5885645

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.864

nome_arquivo_s : Decisao_10875001111200430.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10875001111200430_5885645.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7372866

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586612498432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.001111/2004­30  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.864  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HILARIO DA COSTA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO.  ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim  de  demonstração  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar  aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 11 11 /2 00 4- 30 Fl. 272DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­003.588 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 21 de setembro de 2016, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 206:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  FONTE  PAGADORA.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º.  No  caso  de  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos,  evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF,  com  aplicação  da  sistemática dos Arts. 543­B e 543­C do CPC/1973. Art. 62, § 2º  do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.  Conforme constam dos autos, fls. 207, contra o contribuinte em questão foi  lavrado o auto de infração (fls. 157/159) com o lançamento de imposto de renda suplementar  relativo ao ano calendário 2001, de multa de ofício e de juros de mora, totalizando um crédito  tributário de 27.840,29. Conforme enquadramento legal de fls. 159.  O lançamento em sob análise majorou os rendimentos tributáveis declarados  pelo  contribuinte,  por  ter  sido  constatada  a  omissão  dos  rendimentos  recebidos  no  levantamento  da  quantia  depositada  nos  autos  do  processo  trabalhista  n°  817/95,  da  37ª  JCP/SP,  conforme  Alvará  de  Levantamento  642/2001,  de  18/09/2001,  no  valor  de  R$  59.878,79.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  2 a 25 (Volume 1).  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) julgou procedente o lançamento fiscal, fls. 171  a 175 (Volume 1).  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, em 18 de setembro de 2012, o julgamento foi convertido em diligência, por meio  da Resolução n.º 2802.000.094,  e, posteriormente, em 21 de  setembro de 2016, por meio do  Acórdão n.º 2202­003.588, foi dado provimento ao recurso, nos termos abaixo transcritos, fls.  216:  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 9202­006.864  CSRF­T2  Fl. 3          3 Pelo exposto, VOTO dar provimento ao recurso para cancelar,  por  vício  material,  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial trabalhista, consubstanciada no Auto de infração.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  fls.  1  a  13,  por  entender  a  recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi realizado exame de admissibilidade, fls. 1 a 7, sendo dado seguimento ao  citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  considerando  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  RESP  nº  1.118.429/SP  e  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  RE  n.  614.406/RS,  restou  sedimentado  o  entendimento  quanto  à  aplicação  do  regime  de  competência  à  matéria objeto dos autos;  b)  quanto  ao  lançamento  ora  analisado,  a  União  (Fazenda  Nacional) requer que a autuação seja mantida, determinando o  colegiado o retorno dos autos à DRF apenas para a retificação  contábil  relativa  à  alíquota  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos a destempo;  c)  tal alteração não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte  ou mácula ao lançamento (art. 142 do CTN), na medida em que  impõe  tão­somente  o  recálculo  do  montante  devido  sem  majoração da exigência tributária;  d) a omissão de rendimentos efetivamente existiu, não sendo tal  fato alterado pelas decisões judiciais supra referidas;  e)  faz­se  necessário,  tão  somente,  recalcular  o  montante  do  tributo devido de acordo com as  tabelas  e alíquotas  vigentes à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte.  Por  meio  de  contrarrazões,  fls.  1  a  14,  o  Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente  ao  conhecimento  do  recurso, mas  somente  quanto  ao mérito,  sustentando,  em  síntese, que:  a)  foi  constatada  a  existência  de  equívoco  na  apuração  do  imposto,  pois,  se  acordo  com  o  entendimento  consolidado  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  de  repercussão  geral  e  dos  recursos  repetitivos,  as  verbas  trabalhistas  recebidas  acumuladamente em cumprimento de decisão judicial devem ser  tributadas  pelo  IRPF,  aplicando­se  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência  dos  rendimentos  recebidos  e,  pela  aplicação  daquela  vigente  à  época  do  recebimento sobre a totalidade do valor recebido;  Fl. 274DF CARF MF     4 b)  tratando­se  de  vício  no  aspecto  quantitativo  da  hipótese  de  incidência passível de ser sanado apenas por novo lançamento, o  acórdão  recorrido  não  viu  outra  alternativa  senão  o  cancelamento da autuação;  c)  não  se  trata  de  mero  ajuste  do  critério  quantitativo  de  que  trata  o  art.  142  do  CTN,  mas  de  confecção  de  um  novo  demonstrativo  de  débito,  considerando­se  um  novo  critério,  completamente diverso daquele utilizado pela ARFB, quando da  lavratura do auto de infração, e com novos elementos até então  não considerados;  d)  há  argumentos  de  mérito,  no  Recurso  Voluntário  que  deixaram de ser analisados pelo juízo a quo, principalmente no  que se refere à exigência de verbas indenizatórias que não foram  excluídas  da  base  de  cálculo  do  imposto  pela DRJ­SPOII,  tais  como  as  verbas  relativas  às  férias  vencidas  e  não  gozadas,  adicional  de  um  terço,  dobra  de  salários  atrasados  e  juros  moratórios.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  1. Do Conhecimento.  Embora  não  suscitado  pela  Recorrente,  suscito  o  não  conhecimento  do  recurso, de ofício.  Compulsando­se  os  autos,  extrai­se  que  a  decisão  recorrida  teve  como  fundamento  o  RE  n.º  614.406,  julgado  sobre  a  sistemática  dos  repetitivos,  em  razão  da  vinculação do Colegiado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Já a os acórdãos paradigmas n.º 2201­002.386 e 2201.002.588 tiveram como  fundamento  o  REsp  1.118.429/SP  e  o  REsp  1.227.133/RS,  julgados  pela  sistemática  dos  repetitivos.  Ocorre que,  ao  aplicar  a norma vinculante decorrente do RE n.º  614.406,  a  decisão a quo  entendeu  que  a  inconstitucionalidade declarada ocasionara o  cancelamento do  auto de infração.  Contudo, o paradigma não divergiu acerca da aplicação da norma extraída do  referido Recurso Extraordinário, de modo que não há como identificar a divergência argüida,  pois as conclusões constantes do acórdão paradigma poderiam ser similares, caso houvesse a  aplicação da decisão do Supremo.  Desse modo, entendo que o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10875.001111/2004­30  Acórdão n.º 9202­006.864  CSRF­T2  Fl. 4          5 Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0
7403643 #
Numero do processo: 13706.002311/2002-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A omissão no "AR" em relação à data de recebimento da correspondência impõe, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto nº. 70.235/72, um prazo dilatado (15 dias a contar da expedição do aviso) para a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Devido, assim, o retomo dos autos à DRJ de origem para o devido enfrentamento da questão de mérito do processo administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 3301-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A omissão no "AR" em relação à data de recebimento da correspondência impõe, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto nº. 70.235/72, um prazo dilatado (15 dias a contar da expedição do aviso) para a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Devido, assim, o retomo dos autos à DRJ de origem para o devido enfrentamento da questão de mérito do processo administrativo. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13706.002311/2002-88

conteudo_id_s : 5894528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Apr 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-000.061

nome_arquivo_s : Decisao_13706002311200288.pdf

nome_relator_s : Vanessa Pereira Rodrigues Domene

nome_arquivo_pdf_s : 13706002311200288_5894528.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed May 06 00:00:00 UTC 2009

id : 7403643

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586697433088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:50:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:50:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:50:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:50:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:50:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:50:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:50:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:50:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:50:40Z; created: 2009-09-09T13:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T13:50:40Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:50:40Z | Conteúdo => 53-C3TI Fl. 1.289 r f\ 1. i?% ` MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a Se n CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , . Processo n° 13706.002311/2002-88 Recurso n° 163.846 Voluntário Acórdão n° 3301-00.061 — 3 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 6 de maio de 2009 Matéria IRF Recorrente PARS PRODUTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A omissão no "AR" em relação à data de recebimento da correspondência impõe, nos termos do art. 23, § 2°, II, do Decreto n". 70.235/72, um prazo dilatado (15 dias a contar da expedição do aviso) para a apresentação da impugnação pelo contribuinte. Devido, assim, o retomo dos autos à DRJ de origem para o devido enfrentamento da questão de mérito do processo administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos I .: R provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade da manifestação de inco ip e i e 1 de, nos termos do voto da Relatora. da&s • if 40 - . • GUIAS PESSOA MONTEIRO P esidente tia = ‘0- NESSA PE EIRA RODRIGUES DOMENE , Relatora i Processo n° 13706.002311/2002-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.061 Fl. 1.290 FORMALIZADO EM: 28 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros(Suplente convocado). Relatório A contribuinte formulou Pedidos de Restituição/Compensação (fls. 01/02) de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), embasada na Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT n°. 77, de 29 de abril de 2002, na qual figurou como consulente, e por meio da qual a Secretaria da Receita Federal manifestou o entendimento de que nas aquisições de "software de prateleira" do exterior é incabível a exigência do IRRF. Os pedidos apresentados foram convertidos em declarações de compensação ("PER/DCOMP"), apensadas a estes autos, em razão da superveniência da Lei n". 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei n". 9.430/96. Às fls. 1.118/1.120 a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro entendeu por não reconhecer o direito •creditório pleiteado e, assim, não homologar as declarações de compensação, com fulcro no argumento de que, sendo o suposto direito creditório decorrente de pagamentos indevidos a titulo de IRRF, em que o encargo financeiro é repassado ao efetivo beneficiário dos rendimentos, não tem a contribuinte legitimidade para apresentar os pedidos/declarações de restituição/compensação, já que não figura como sujeito passivo da obrigação tributária. Às fls. 1.125/1.139 a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual refuta integralmente os termos da decisão exarada pela DRF do Rio de Janeiro, aduzindo, em especial, (i) que não poderia a SRF ignorar os termos da Solução de Consulta SRRF/7a RF/DISIT n". 77, de 29 de abril de 2002, (ii) que o beneficiário dos rendimentos encontra-se fora do território nacional e (iii) que, no caso concreto, independentemente da incidência do IRRF, arcou com o pagamento de 100% (cem por cento) do software importado, o que denota prática comercial usual, que não pode escapar à atenção das autoridades fazendárias. Às fls. 1.163/1.165 a DRJ do Rio de Janeiro 1, no entanto, não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, pois considerou sua protocolização realizada a destempo. Inconformada com a decisão exarada pela DRJ a contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls. 1.176/1.194, juntando documentos às fls. 1.198/1.245. Nesta oportunidade, alegou: Que foi cientificada da decisão "a quo" somente em 22/03/2007, e não em 20/03/2007; R. 2 Processo n° 13706.002311/2002-88 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.061 A. 1.291 Que a estrita legalidade exige solução diversa daquela dada à controvérsia pelo julgador tributário de primeira instância administrativa; Que a data do "AR" de fls. 1.124-verso encontra-se omitida; A manutenção da decisão recorrida importaria em cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Com a observação de ser o Recurso Voluntário tempestivo (fls. 1.249), os autos foram distribuídos a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto Conselheira VANESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. De fato, à Recorrente assiste razão. O "Aviso de Recebimento" (AR) de fls. 1.124-verso é omisso com relação ao campo "Data de Recebimento". A anotação que consta na mesma folha acerca do recebimento do AR em 20/03/2007 não tem, ao seu final, a devida identificação do funcionário, que apenas insere, ao final da "observação", sua rubrica. Ao contrário do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, o carimbo aposto no mencionado AR, datado de 20/03/2007, não aponta o recebimento do aviso, mas sim, a data de entrega deste na unidade (dos correios) de destino, que pode ser diversa, vale dizer, da data recebimento da correspondência pelo destinatário. Desta forma, diante da omissão quanto à data de recebimento do AR, de rigor a aplicação do art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72, "verbis": "Art. 23. Far-se-á a intimação: II (.) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; § 2° Considera-se feita a intimação: II - no caso do inciso 11 do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação" 3 Processo n° 13706.002311/2002-88 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-0O.061 Fl. 1.292 Considerando que a Recorrente interpôs sua Manifestação de Inconformidade em 20/04/2007 (fls. 1.125) e, no entender da autoridade julgadora de primeira instância a contribuinte deveria tê-lo feito em 19/04/2007 com base na contagem ordinária prevista pelo Decreto n°. 70.235/72 (30 dias a contar do recebimento), os quinze dias fixados pelo mesmo decreto (a contar da data de expedição do AR) para os casos em que a data de recebimento restou omitida (hipótese dos autos) garantem a tempestividade da impugnação. Insta observar, ainda, que pela contagem ordinária (30 dias a contar do recebimento), e considerando-se como data de recebimento do AR a data de 20/03/2007, o que não se pode inferir, com a certeza devida, dos autos, a intempestividade suscitada no bojo da decisão recorrida é de apenas um dia. Vale salientar, ademais, que não fosse a expressa determinação contida no art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72, no sentido de conferir ao contribuinte um prazo dilatado para apresentar seu inconformismo (diante de uma situação de incerteza quanto à efetiva data de ciência da decisão administrativa), a dúvida, em qualquer hipótese, não pode valer a favor do Fisco, especialmente no caso dos autos, em que estão em jogo possíveis recolhimentos indevidos de IRRF no importe de R$ 16.349.429,00 e o correspondente direito à sua restituição/compensação. Tais fatos me levam a decidir, neste caso, em prol da lei (art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72) e em prol do princípio da razoabilidade administrativa, que impõe no presente processo administrativo o devido conhecimento da Manifestação da Inconformidade de fls. 1.125/1.139, com o devido enfrentamento da matéria pelo órgão julgador "a quo". O princípio da razoabilidade, implícito na Constituição Federal, é expressamente previsto pela Lei n°. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Veja-se, neste sentido, o art. 2°, parágrafo único, inciso VI da lei: "Art. 2'2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público:" Na lição de Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro", 27' edição, 2002, pg. 91), o cerne do principio da razoabilidade é identificado na expressão "adequação entre os meios e os fins", bem como na própria vedação à "imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público". Assim, tendo em vista (I) a omissão contida no AR de fls. 1.124-verso, (II) a determinação constante no art. 23, § 2°, II, do Decreto n°. 70.235/72 e, também, (III) caso não observada a inteligência deste dispositivo legal (admitindo-se como data de recebimento do AR ça?. 4 Processo n°13706.002311/2002-88 S3-C3TI Acórdão n°3301-00.061 Fl. 1.293 a data de 20/03/2007), a intempestividade de apenas um dia, tenho para mim que, no presente caso, o interesse público será devidamente atendido com a análise do mérito pela autoridade julgadora de primeira instância. Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, a fim de determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância administrativa, para a análise do mérito da Manifestação de Inconformidade. Sala das Sessões - DF, em 06 de maio de 2009 VAN SA PEREI RODRIGUES DOMENE 5 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

score : 1.0
7399430 #
Numero do processo: 10280.900567/2006-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O crédito pleiteado deve ser reconhecido até o limite do valor comprovado, homologando-se as DCOMPs na ordem de sua apresentação e considerando-se as DCOMPs já homologadas tacitamente.
Numero da decisão: 1302-002.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PREJUÍZOS FISCAIS. IRPJ. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O crédito pleiteado deve ser reconhecido até o limite do valor comprovado, homologando-se as DCOMPs na ordem de sua apresentação e considerando-se as DCOMPs já homologadas tacitamente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.900567/2006-36

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893896

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.918

nome_arquivo_s : Decisao_10280900567200636.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10280900567200636_5893896.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7399430

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586712113152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.900567/2006­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.918  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZNEDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PREJUÍZOS  FISCAIS.  IRPJ.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL.  O crédito pleiteado deve ser  reconhecido até o limite do valor comprovado,  homologando­se as DCOMPs na ordem de sua apresentação e considerando­ se as DCOMPs já homologadas tacitamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 05 67 /2 00 6- 36 Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 01­25.621, de  30/10/2012,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou improcedente a Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A REMIA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Tendo  sido  consideradas  não  homologadas  as  compensações  de  estimativa  IRPJ e não logrado êxito o contribuinte em comprovar a existência do crédito  pleiteado, este revela­se inexistente.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora  faz  reiniciar  o  prazo de cinco anos para 3 homologação da compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Na  primeira  oportunidade  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  submetido  ao  Carf, esta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1302­ 000.396 de 21/01/2016), cujas razões transcrevo a seguir:  Em 25/07/2003 a contribuinte apresentou três Declarações de Compensação ­ DCOMP para utilização do que seria saldo negativo de IRPJ do exercício 2003. Na  primeira  delas  (12095.95213.250703.1.3.02­4180)  informou  que  o  saldo  negativo  seria  de  RS  35.293,82,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2002;  na  segunda  (24945.37874.250703.1.3.02­4234)  que  o  saldo  negativo  seria  de  R$  36.698,14,  formado  em  razão  de  estimativa  devida  em  dezembro'2002  para  liquidação de débito de estimativa de IRPJ apurado em dezembro/2002 no valor de  R$  36.698,14;  e  na  terceira  (00640.89248.250703.1.3.02­04787)  que  o  saldo  negativo seria de RS 39.841,63, formado por estimativa devida em dezembro/2002  para  liquidação  de  débito  de  estimativa  apurado  em  janeiro/2003  no  valor  de R$  39.841,63.  A  primeira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez,  em  16/04/2007  (25563.73807.160407.1.7.02­3001),  para  informar  como  direito  creditório  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2002  no  valor  original  de  RS  415.620,95,  detalhando sua composição com a  indicação das estimativas apuradas ao  longo do  ano­calendário 2002, e mantendo o mesmo débito compensado de R$ 35.293,82. A  autoridade  administrativa  admitiu  esta  retificação  visto  que  pretendeu  promover  correção de erro material incorrido pelo contribuinte.  A  segunda  DCOMP  foi  retificada  em  16/04/2007  (DCOMP  n°  15710.11143.160407.1.7.02­9011),  informando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­ calendário  2001  no  valor  de  RS  271.972,52,  sem  detalhar  sua  composição  e  compensando  o mesmo  débito  de  estimativa,  agora  devida  em  fevereiro/2003,  no  valor  de  RS  36.698,14.  A  autoridade  administrativa  não  admitiu  esta  retificação  porque foi  indicado direito creditório diverso daquele que o contribuinte pretendeu  efetivamente  utilizar  na  compensação,  providência  classificada  como  inovação  do  pleito, com alteração do objeto da demanda original.  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 4          3 A  terceira  DCOMP  foi  retificada  uma  vez  em  16/04/2007  (DCOMP  n°  19253.38038.160407.1.7.02­9729), para informar o saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário 2001 no valor original de R$ 271.972,52, mantendo o débito compensado  de RS 39.841,63. A retificação não foi admitida pela autoridade administrativa pelas  mesmas razoes expostas em relação à retificação da segunda DCOMP.  A contribuinte apresentou várias outras DCOMP em 11/11/2003, 30/12/2003.  30/01/2004 e 05/03/2004. Todas elas foram retificadas em 16/04/2007 e 17/04/2007,  em  sua  maioria  para  informar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2002  originário  da  DCOMP  n°  25563.73807.160407.1.7.02­3001),  no  valor  original  de  R$  415.620,95,  e  mantendo  o  mesmo  débito  compensado.  Algumas  delas  foram  retificadas  para  vincular  a  compensação  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001,  mas  a  retificação  não  foi  admitida  pelas  mesmas  razões  acima  expostas.   Frente a  tais condições, o despacho decisório de fls. 192/202 expressamente  aborda  as  compensações  veiculadas  nas  retificadoras  admitidas,  bem  como  nas  DCOMP  apresentadas  em  25/07/2003  e  30/12/2003  cuja  retificação  não  foi  admitida.  Analisando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002,  no  valor  de  RS  415.620,95,  a  autoridade  administrativa  validou  a  estimativa  paga,  confirmou  as  estimativas  compensadas  por  meio  de  DCOMP  (em  cobrança  ou  homologadas tacitamente) e negou validade ás antecipações compensadas com saldo  negativo  do  ano­calendário  2001, mas  sem DCOMP,  visto  que  naquele  período  a  contribuinte apurara  IRPJ a pagar. Em conseqüência, o  saldo negativo de  IRPJ do  ano­calendário 2002 ficou reduzido a RS 580,20.  Na  sequência,  declarou a homologação  tácita  das DCOMP apresentadas  em  25/07/2003,  30/12/2003  e  05/03/2004,  cuja  retificação  não  foi  admitida,  e  homologou, até o limite do crédito reconhecido, as demais compensações retificadas  em 16'04/2007 e 17/04/2007.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  24/02/2012  (fl.  204),  a  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  afirmando  a  regularidade  das  compensações  promovidas  para  liquidação  das  estimativas  do  ano­calendário  2002  e  arguindo  a  homologação tácita do IRPJ apurado no exercício 2003 2002 em virtude do decurso  do prazo previsto no  art.  150, §4° do CTN. Juntou á  sua defesa demonstrativo de  recolhimentos de IRPJ e de IRPJ sobre lucro inflacionário de 1995 a 1998, utilizados  para compensação de estimativas de IRPJ devidas no ano­calendário 2002. além de  outros elementos referentes à apurações passadas de IRPJ (fl. 221/254)  A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos porque não foi juntada à defesa  a  escrituração  da  contribuinte,  e  afastou  a  alegação  de  homologação  tácita  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  IRPJ  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  Tendo  sido  consideradas  não  homologadas  as  compensações  de  estimativa  IRPJ  e  não  logrado  éxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  existência  do  crédito  pleiteado, este revela­se inexistente.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 5          4 DÉBITOS  COMPENSADOS  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INOCORRÉNCIA.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  retificadora  faz  reiniciar  o  prazo de cinco anos para a homologação da compensação.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2013  (fl.  276),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  01/03/2013  (fls.  277/289).  Assevera  que  o  adimplemento  das  estimativas  foi  realizado  utilizando­se  crédito  acumulado de  anos  anteriores decorrentes de valores  recolhidos  a maior,  e  aduz que tais pagamentos podem ser comprovados no sistema SINAL. Requer prazo  para juntada dos referidos comprovantes de recolhimento que estão sendo objeto de  busca pelos colaboradores do Solicitante.  Renova  a  alegação  de  homologação  tácita  da  apuração  do  IRPJ  devido  no  ano­calendário  2002  em  razão  do  decurso  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §4°  do  CTN,  aplicável  em  razão  da  liquidação  dos  débitos  por  compensação.  Subsidiariamente aduz que a aplicação do art. 173,1 do CTN também evidenciaria a  decadência depois de transcorridos 9 (nove) anos da ocorrência do fato gerador.  Apreciando o recurso voluntário, a 1a Turma Ordinária da 1a Câmara desta 1a  Seção de Julgamento assim decidiu na sessão de julgamento de 07 de novembro de  2013:  Acordam  os  membros  do  colegiado:  1)  por  voto  de  qualidade,  em REJEITAR  a  preliminar  de  decadência  do  direito de o Fisco revisar o direito creditório compensado,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pelos  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues e José Ricardo da Silva; e 2) por unanimidade  devotos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  do  votos  que  integram  a  a  resolução.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.  No  voto  condutor  da  Resolução  n°  1101­000.111:  1)  expressou  os  fundamentos para rejeitar a preliminar de decadência do direito de o Fisco revisar o  saldo negativo de LRPJ apurado no ano­calendário 2002; 2) acompanhou o Relator  em  seu  entendimento  contrário  à  homologação  tácita  das  DCOMP  n°  13389.15693.130407.1.7.02­7069  e  20338.94707.130407.1.7.02­7506,  em  virtude  das  retificações  promovidas  pela  contribuinte;  e  3)  concluiu  pela  necessidade  de  diligência nos seguintes termos:  Quanto a existência do direito creditório alegado, a autoridade administrativa  não  confirmou  as  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  que  teriam  sido  liquidadas por meio de compensação com saldos negativo de período anterior. Por  sua  vez,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  foi  objeto  de  outras  compensações  tratadas  no  processo  administrativo  n°  10280.720288/2008­52,  também  apreciado  nesta  sessão  de  julgamento,  e  convertido  em  diligência  para  aferição  da  validade  dos  elementos  apresentados  pela  contribuinte  em  sua  manifestação de inconformidade.  Assim,  no  mérito,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que,  a  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 6          5 partir  dos  exames  propostos  na  apreciação  do  processo  administrativo  n°  10280.720288/2008­52,  a  autoridade  administrativa  verifique  a  existência  e  disponibilidade  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário 2001 para convalidação das estimativas de IRPJ  do ano­calendário 2002 compensadas com tal crédito sem  pedido.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a  ser  cientificado  ao  sujeito  passivo  com  a  concessão  de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  complementação  de  suas  razões de defesa.  A  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  e  obteve  em  resposta  os  esclarecimentos de fls. 311/1025.  No  Relatório  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1026/1038,  interpretando  que  a  contribuinte poderia estar alegando que liquidou as estimativas de IRPJ devidas em  2002 com créditos de pagamento indevido verificados nos DARF relacionados nos  demonstrativos  de  fls.  878/879,  a  autoridade  fiscal  registra  que  a maior  parte  dos  pagamentos  estava  alocada  ou  sequer  foi  localizada  e  apenas  o  pagamento  de  31/05/2002  estaria  disponível  para  alocação  à  estimativa  de  abril/2002,  sendo que  esta  parcela,  somada  às  retenções  na  fonte  não  consideradas  anteriormente,  ainda  assim totalizaria montante inferior ao IRPJ devido no ano­calendário 2002. Contudo,  agregando­se  as  demais  estimativas  confirmadas  na  análise  inicial  do  crédito,  o  saldo negativo seria elevado para R$ 20.417,88.  Com referência aos créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ de período  anterior, constatou na escrituração da contribuinte que as estimativas de 2001 foram  liquidadas mediante a utilização de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001  no montante de R$ 450.980.01. e de crédito correspondente a lucro inflacionário no  valor total de R$ 42.759.60.  Com  referência  aos  créditos  de  lucro  inflacionário,  para  demonstrar  a  inviabilidade  de  sua  utilização  a  autoridade  fiscal  discorreu  sobre  a  formação,  controle,  realização  e  tributação  do  lucro  inflacionário  e  abordou  os  registros  correspondentes no LALUR. destacando que em vez de adicionar a parcela realizada  do lucro inflacionário ao lucro líquido para, assim, determinar lucro real, a empresa  apurava o imposto devido sobre o lucro inflacionário de forma autônoma, como se  nenhuma relação tivesse essa receita tributável com os demais rendimentos sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  ainda  utilizava  o  saldo  do  lucro  inflacionário  como crédito na quitação desse imposto devido. Os pagamentos do imposto sobre o  lucro inflacionário também eram adicionados ao montante acumulado, e este saldo  era  atualizado  pela  taxa  SELIC,  sendo,  ao  final  do  ano­calendário.  convertido  em  crédito  se  apurado  prejuízo  fiscal.  A  autoridade  fiscal  também  indicou  outros  aspectos  desta  apuração  para  evidenciar  o  registro  contábil  dos  créditos  como  impostos a recuperar.  No que tange ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001. a autoridade  fiscal indicou que nas apurações procedidas nos autos do processo administrativo n°  10280.720288/2008­52  foi  apurado  imposto  de  renda  a  pagar  no  valor  de  R$  15.899.98.  Retomando a apuração do ano­calendário 2002. a autoridade fiscal confirmou  estimativas  equivalentes  às  indicadas  na  análise  inicial  e  agregou­lhes  o  recolhimento  de  31/05/2002,  novamente  indicando  que  o  saldo  negativo  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 7          6 representaria  R$  20.417.88.  Observou,  ainda,  que  havia  divergências  entre  as  estimativas informadas em DCOMP e em DIPJ DCTF. as quais decorreriam do fato  de  que  na  DCOMP  as  parcelas  de  IRPJ  estimativa  mensal  foram  acrescidas  dos  valores referentes à atualização pela taxa SELIC, e não por seu valor original, como  seria o correto.  Cientificada  do  resultado  da  diligencia  em  06  03  2015  e  da  reabertura  do  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, em 08/04/2015 a contribuinte requereu e  lhe  foi  concedido  prazo  suplementar  de  20  (vinte)  dias.  Em  27/04/2015  foi  apresentada a petição de fls. 1045 1051. na qual a contribuinte diz que promoveu o  controle  de  créditos  no  LALUR.  que  a  autoridade  fiscal  interpretou  equivocadamente seus registros, que o crédito utilizado para compensação refere­se  a saldo negativo de períodos anteriores, e que a demonstração de realização do lucro  inflacionário está equivocada, apresentando a correspondente retificação. Acrescenta  que a página do LALUR foi  indevidamente intitulada como "Lucro Inflacionário",  mas  se  refere a  crédito  anterior por  recolhimento a maior,  e  esclarece que o  lucro  inflacionário  foi  totalmente  realizado  no  exercício  2005.  Diz  que  seu  percentual  anual de lucro em comparação com a receita bruta evidencia que os recolhimentos  por  estimativa  excederiam  o  imposto  devido,  e  pede  que  sejam  homologadas  as  compensações.  Diante de desse relato, esta Turma, por unanimidade, novamente converteu o  julgamento em diligência (Resolução nº 1302­000.396 de 21/01/2016), cujas razões transcrevo  a seguir:  Consoante relatado, o julgamento do recurso voluntário presente nestes autos  foi  convertido  em  diligência  por meio  da Resolução  n°  1101­000.111  para  que,  a  partir  dos  exames  propostos  na  apreciação  do  processo  administrativo  n°  10280.720288/2008­52,  a  autoridade  administrativa  verifique  a  existência  e  disponibilidade de eventual saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001  para  convalidação  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002  compensadas  com tal crédito sem pedido.  Considerando  que  nesta  sessão  de  julgamento  a  apreciação  do  recurso  voluntário interposto nos autos do processo administrativo n° 10280.720288/2008­ 52 foi novamente interrompida por necessidade de diligência, o presente voto é no  sentido de também CONVERTER em diligência o julgamento do recurso voluntário  aqui  interposto  para  as  mesmas  providências  solicitadas  na  Resolução  n°  1101­ 000.111, a partir do resultado da análise acerca do saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 2001.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao  sujeito passivo com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para complementação  de suas razões de defesa.  A diligência  foi  realizada  e  formalizada  conforme Relatório  de Diligência  Fiscal (fls. 1701/1738), cujas conclusões transcreve­se a seguir:  4.  CONCLUSÃO  4.1 Crédito de Saldo Negativo de IRPJ ­ Ano­calendário 2001  O conjunto formado pelos dados extraídos da documentação contábil e fiscal  apresentada  pela  contribuinte  (fls.  1.081  a  1.178  e  fls.  467  a  929)  e  pelos  dados  arquivados nas bases informatizadas da RFB (DIPJ ­ fls. 1.179 a 1.356, DCTF ­ fls.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 8          7 1.357  a  1.428, DARF  ­  fls.  1.429  a  1.508, DIRF  ­  fls.  1.509  a  1.569,  Sapli  ­  fls.  1.570 a  1.578),  permite  afirmar que o  saldo negativo de  IRPJ  resultante do  ajuste  anual  ao  final  do  ano­calendário  2001  foi  suficiente  para  quitar  parcialmente,  por  compensação, os débitos referentes a estimativas mensais de IRPJ apuradas ao longo  do  ano­calendário  2002.  As  estimativas  de  janeiro/2002  a  setembro/2002,  foram  compensadas  sem  a  formalização  de  processo  administrativo  por  se  tratar  de  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie.  O  IRPJ  a  pagar  nos  meses  de  outubro/2002 e dezembro/2002 foram compensados  também com o saldo negativo  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  só  que  por  meio  do  envio  à  RFB  das  DCOMP  eletrônicas  n°s36007.08793.250703.1.3.02­0910  e  08363.56352.280703.1.7.02­ 0307.  Já  a  estimativa  apurada  no mês  de  novembro/2002,  confessada  na DCOMP  n°13389.15693.130407.1.7.02­7069,  foi  quitada  apenas  em  parte,  uma  vez  que  o  saldo remanescente do crédito foi insuficiente para extinguir a totalidade do débito  (Quadros 28 e 29).  4.2 Crédito de Saldo Negativo de IRPJ ­ Ano­calendário 2002  A maior  parte  das  estimativas mensais  de  IRPJ  apuradas  ao  longo  do  ano­ calendário  2002  foi  quitada  por  compensação  com  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário 2001, conforme demonstrativos apresentados no item 3.8 deste relatório.  E, após efetuados os ajustes exigidos pelas normas  reguladoras, verificou­se  que a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 354.540,37 ao  final do ano­calendário 2002 (Quadro 30) ­ suficiente para quitar integralmente, por  compensação,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  referentes  ao  meses  de  janeiro  a  julho/2003  e  parcialmente  a  estimativa  do  mês  de  agosto/2003.  O  crédito  foi  insuficiente para extinguir as estimativas dos meses de  setembro a dezembro/2003  (Quadro 32). Essas compensações foram informadas pela contribuinte nas seguintes  DCOMP (fls. 1.579 a 1.700):    Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 9          8   4.3 Utilização dos Créditos de Saldo Negativo de IRPJ do AC 1994 ao AC  2002  Os  montantes  originais  e  a  destinação  dada  aos  créditos  correspondentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  nos  ano­calendário  1994  a  2002  podem  ser  visualizados de forma sintética no quadro abaixo:    Concluída  a diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  cientificada. Todavia,  não manifestou­se. Os autos retornaram ao Carf.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Voluntário foram analisados por ocasião da referida Resolução e o recurso foi conhecido.  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10280.900567/2006­36  Acórdão n.º 1302­002.918  S1­C3T2  Fl. 10          9 Na forma relatada, o julgamento foi convertido em diligência (Resolução n°  1101­000.111) para que, a partir dos exames propostos na apreciação do processo também em  pauta  nessa  sessão,  Proc.  10280.720288/2008­52,  a  autoridade  administrativa  verificasse  a  existência e a disponibilidade de saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário 2001 para  convalidação  das  estimativas  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  compensadas  com  tal  crédito  sem pedido (DCOMP)  O  recurso  voluntário  reapresenta  as  afirmações  da  impugnação.  Em  preliminar  sustenta  que  teria  havido  a  decadência.  No  mérito,  ressalta  que  a  exigência  não  procede; que seus créditos são suficientes à extinção dos débitos; que há a necessidade de se  corrigir seus créditos pela Selic; e reitera o pedido de homologação das DCOMPs.  Conforme  decidido  no  Proc.  10280.720288/2008­52,  em  julgamento  nesta  sessão,  reconheceu­se  o  saldo  de  direito  creditório,  no  montante  original  de  R$130.267,43,  homologando­se  as  DCOMPs,  na  ordem  de  suas  apresentações  (novembro  e  outubro/2001),  considerando­se a homologação  tácita  já  reconhecida em despacho decisório,  relativa ao mês  de dezembro/2002, ou seja,  reconheceram­se,  integralmente  as compensações de estimativas,  relativas ao ano calendário 2002.  As estimativas de janeiro/2002 a setembro/2002, foram compensadas sem a  formalização de processo administrativo por se tratar de compensação entre tributos da mesma  espécie. O IRPJ a pagar nos meses de outubro/2002 e novembro/2002 foram compensados  também  com  o  saldo  negativo  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  por  meio  das  DCOMP  n°s36007.08793.250703.1.3.02­0910  e  13389.15693.130407.1.7.02­7069.  A  estimativa  apurada  no  mês  de  dezembro/2002,  confessada  na  DCOMP  n°08363.56352.280703.1.7.02­ 0307, foi homologada tacitamente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer saldo de direito creditório de dezembro/2002 no montante de R$372.249, 02  (R$354.540,37 + R$17.708,65), homologando­se as DCOMPs na ordem de sua apresentação e  considerando­se as DCOMPs já homologadas tacitamente.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                                Fl. 1761DF CARF MF

score : 1.0
7401533 #
Numero do processo: 11516.720397/2014-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010, 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Ocorrido as motivações para exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29 da LC 123/2006, no que tange aos incisos V e VIII, cabível o seu procedimento, com efeitos retroativos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.
Numero da decisão: 1402-003.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que as conhecia e, no mérito, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, negar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Simples Nacional Exercício: 2010, 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Ocorrido as motivações para exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 29 da LC 123/2006, no que tange aos incisos V e VIII, cabível o seu procedimento, com efeitos retroativos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11516.720397/2014-70

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894177

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.273

nome_arquivo_s : Decisao_11516720397201470.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCO ROGERIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11516720397201470_5894177.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das matérias de cunho constitucional, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que as conhecia e, no mérito, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, negar o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7401533

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586720501760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.018          1 1.017  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720397/2014­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.273  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  A3 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010, 2011  EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  Ocorrido  as motivações  para  exclusão  do Simples Nacional,  nos  termos  do  art.  29  da  LC  123/2006,  no  que  tange  aos  incisos V  e VIII,  cabível  o  seu  procedimento, com efeitos retroativos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de inconstitucionalidade de diplomas legais vigentes.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer das  matérias de cunho constitucional, vencido o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves que as  conhecia e, no mérito, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, negar o pedido  de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 97 /2 01 4- 70 Fl. 1018DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone.    Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  ­  PA,  que  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  do  contribuinte  acima mencionado, ora recorrente.    Da autuação:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Nacional, referente a fatos geradores corridos nos anos­calendário de 2010 e 2011, acrescidas  de multa de ofício simples e mais os encargos moratórios de atualização.  As autuações fiscais envolvem o montante de R$ 891.736,85, entre principal,  multa e juros corrigidos até março/2014. Em essência, decorreram de depósitos bancários cuja  origem  não  foi  comprovada  e  também  conforme  apuração  nos  livros  de  registro  de  saída  apresentados  durante  o  procedimento  fiscal.  Ocorreu  o  arbitramento  do  lucro  no  período  fiscalizado.  Houve a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2010,  em virtude da falta da apresentação do livro caixa e prática reiterada de infração tributária.   Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Trata  o  processo  de  lançamentos  (fls.738/823),  com  ciência  em  07/03/2014  (fl.825), assim discriminados:  IRPJ:    R$239.780,12  PIS/PASEP:  R$89.369,16  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.019          3 CSLL:  R$148.779,77  COFINS:  R$413.807,80  2.  As totalizações dos tributos a pagar constam das fls.738, considerando  ainda  que  já  estão  computados  os  valores  referentes  à  multa  e  juros  até  data  de  03/2014.  3.  De acordo com a autuação, fls.738/823, a imputação se deu em razão da  seguinte situação:  O procedimento de fiscalização, instaurado pela Delegacia da Receita Federal  em Florianópolis por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n°09.2.01.00­2013­ 00867­5,  foi  inicialmente  relativo  ao  Simples  Nacional,  ano­calendário  2010,  e  Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano­calendário 2011. Posteriormente, em virtude  de nova exclusão de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2010,  foi incluído o tributo IRPJ, ano­calendário 2010.  Em  06/09/2013,  por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°001  (Termo  de  Intimação  Fiscal  n°001;  Ciência  do  TIF  n°001),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas bancárias em  2010 e 2011, conforme relação individualizada constante das planilhas anexas.  Sem  que  a  fiscalizada  tenha  apresentado  seus  livros  Diário  e  Razão,  ou  os  livros Caixa,  relativos  a  2010  e  2011,  assim  como  documentos  para  comprovar  a  origem dos créditos efetuados em suas contas bancárias, elaboramos representação  para  fins  de  exclusão  do  Simples  Nacional,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2010,  devido à  falta de apresentação dos  livros comerciais  (Diário  e Razão, ou Caixa)  e  pela  apuração  de  omissões  de  receitas  em  2010  e  2011,  caracterizando  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (Representação  para  Exclusão  do  Simples  Nacional),  nos  termos  dos  incisos  V  e  VIII  do  artigo  5o  da  Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007 (incisos V e VIII do art. 29, e art. 34 da Lei  Complementar n° 123/2006).  Em 21/02/2014, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n°30,  a  fiscalizada foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples  Nacional  por  ter  sido  constatada  prática  reiterada  de  infração  ao  disposto  na  Lei  Complementar n ° 123/2006, com fundamento nos seus artigos 29, incisos V e VIII,  e 34.  DO ARBITRAMENTO  Como a fiscalizada, após ter sido regularmente intimada, deixou de apresentar  seus livros comerciais e fiscais, ou o livro Caixa contendo toda sua movimentação  financeira e bancária, ficando portanto desabilitada a optar pela tributação na forma  do  lucro  real  ou  do  lucro  presumido,  procedemos  ao  arbitramento  dos  lucros  nos  anos­calendário 2010 e 2011, com base no art.530, III, do RIR/99.  Com base no art. 532 do RIR/99, utilizamos a receita bruta da empresa como  base  para  o  arbitramento,  obtida  em  seus  livros  de  Registro  de  Saídas  e  nas  declarações apresentadas à RFB (DASN).  Por  meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  n  °  001  e  002  a  fiscalizada  foi  intimada a comprovar a origem dos créditos bancários efetuados em suas contas em  2010 e 2011, tendo os mesmos sido relacionados individualizadamente nas planilhas  anexas.  Em  resposta  a  fiscalizada  indicou  a  existência  de  alguns  cheques  Fl. 1020DF CARF MF     4 depositados  devolvidos  e  de  transferências  entre  suas  contas  (Resposta  04)  ;  descontamos estes valores do total de créditos. Com base nos depósitos bancários e  nos  estornos  de  créditos  e  transferências,  elaboramos  demonstrativo  das  receitas  omitidas apuradas (Bases de Cálculo).  Por meio desta infração foram lançados de ofício os valores de IRPJ devidos,  calculados na forma do lucro arbitrado e apurados com base nas receitas omitidas,  decorrentes de créditos bancários de origem não comprovada.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização  foram  apresentados  somente os livros de Registros de Entradas e de Saídas do estabelecimento matriz da  empresa, relativos a 2010 e 2011. Deixaram de ser apresentados os livros dos dois  estabelecimentos filiais, mas as receitas dos mesmos foram declaradas por meio da  DASN 2010. Essas filiais foram extintas em 2010 (Dados Cadastrais).  Por  meio  desta  infração  foram  lançados  os  valores  de  IRPJ  devidos,  calculados na forma do lucro arbitrado e apurados com base nas receitas de revenda  de mercadorias.  OBS: Em  relação  a  2010 utilizamos  as  receitas  escrituradas  no Registro  de  Saídas do estabelecimento matriz e as receitas relativas aos estabelecimentos filiais  declaradas na DASN 2010; em relação a 2011 utilizamos as receitas escrituradas no  Registro de Saídas.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CSLL  DEVIDA  SOBRE  RECEITAS  DA ATIVIDADE OMITIDAS  Por  meio  desta  infração,  que  é  decorrente  da  infração  do  IRPJ  relativa  às  receitas omitidas, foram lançados de ofício os valores de CSLL apurados.  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CSLL  Por  meio  desta  infração,  que  é  decorrente  da  infração  do  IRPJ  relativa  às  receitas de  revenda de mercadorias,  foram  lançados de ofício os valores de CSLL  apurados.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  Por  meio  desta  infração,  que  é  decorrente  da  infração  do  IRPJ  relativa  às  revendas de mercadorias, foram lançados de ofício os valores de COFINS apurados  na forma cumulativa.  OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS  Por  meio  desta  infração,  que  é  decorrente  da  infração  do  IRPJ  relativa  às  receitas  omitidas,  foram  lançados  de  ofício  os  valores  de  COFINS  apurados  na  forma cumulativa.  INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  Por  meio  desta  infração,  que  é  decorrente  da  infração  do  IRPJ  relativa  às  revendas de mercadorias,  foram  lançados de ofício os valores de PIS apurados na  forma cumulativa.  OMISSÃO  DE  RECEITA  SUJEITA  À  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.020          5 Por  meio  desta  infração,  que  é  decorrente  da  infração  do  IRPJ  relativa  às  receitas  omitidas,  foram  lançados  de  ofício  os  valores  de  PIS  apurados  na  forma  cumulativa.  OBS:  Todos  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  declarados  pela  fiscalizada na forma do SIMPLES NACIONAL (DASN 2010 Original; DASN 2011  Original) foram descontados dos valores dos tributos apurados (Autos de Infração ­  fls.744/746/748/750/752/771  a  780/798/799/809/810).  Também  elaboramos  demonstrativo  dos  valores  declarados  levados  em  consideração  (Resumo  das  DASN).    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  07/04/2014,  fls.831/871,  alegando que:  Preliminarmente  requer  seja  analisada  a  defesa  da  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES NACIONAL retroativo ao ano de 2010, recebida em 07/03/2014.  É Nulo o ato, pois não tem fundamento jurídico, vejamos: Justifica a exclusão  em "Pratica reiterada de infração a lei do Simples Nacional. Não é uma justificativa  legal para excluir e retroagir os efeitos em 4 (quatro) anos.  Qual  é  a  segurança  jurídica  da  empresa  que  está  em  dia  com  o  Simples  Nacional, e do dia para a noite, vê o fisco mudando as regras do jogo, e tornando­a  uma empresa omissa, e aplicando multa com fins confiscatórios.  O Direito Tributário respeita o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório,  bem  como  o  Principio  do Devido  Processo  Legal,  e  não  admite  o  Fisco mudar  a  tributação de uma empresa que esta certa, em dia, por presunção de infração a lei do  Simples Nacional.  Tal  fato  insurge  o  Principio  da  Isonomia  Tributária,  pois  a  Receita  Federal  muda às regras do jogo, e ainda retroage, justamente para aumentar a  tão esperada  receita de tributos.  O Princípio da Isonomia encontra­se previsto na Carta Magna como um dos  direitos  fundamentais dos cidadãos,  alcançado por  relevante esforço daqueles que,  anos  e  anos  atrás  lutaram  em  busca  da  igualdade  e  da  aplicação  da  verdadeira  democracia­" preconizada no Estado Democrático de Direito.  Reza  o  artigo  5o,  caput,  da  Constituição  Federal  vigente  que:  "todos  são  iguais  perante  a  Lei  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade,  nos  termos  seguintes(...)".  Depreende­se  do  mencionado  dispositivo  constitucional  que  é  assegurada  a  igualdade a todos os cidadãos, sem distinção alguma.  Ocorre que é vedado ao Poder Público utilizar o poder de tributar como uma  penalidade ao contribuinte, limitando os seus direitos subjetivos, porquanto inexiste  Fl. 1022DF CARF MF     6 qualquer subordinação nesta relação jurídica. Ambos possuem direitos e obrigações  recíprocas, livre de qualquer arbitrariedade.  O  fisco  se  prevalece  de  seu  poder  e  impõem  uma  Exclusão  do  Simples  Nacional,  fundamentada  em  formula  genérica,  ou  seja,  não  especificou  qual  foi  o  fato que causou a exclusão, e só por este motivo já é um ato nulo.  Aliás, caso seja pelo motivo da empresa ter passado por processo de exclusão  do Simples Nacional retroagindo a 2011, também estaria agindo de forma arbitraria,  pois a Impugnante conseguiu o reenquadramento através de Medida Judicial, como  veremos nos próximos tópicos.  Tampouco  poderia  ser  pelo  fato  da  empresa  ter  apresentado  pendências  em  um breve período de tempo, pois a mesma solicitou parcelamento da totalidade dos  débitos  abrangidos  pelo  sistema  do  Simples  Nacional,  na  data  de  10/10/2012.  (comprovante de parcelamento do Simples nacional em anexo).  Tal  prática  reiterada  de  infração  a  norma  do  Simples Nacional  não  existiu,  pois  o  contribuinte  com  suas  obrigações  tributárias,  e  cumpriu  com  o  pagamento,  mesmo que por parcelamento. O que não o difere dos demais contribuintes.  Não  podendo  o  Fisco  tirar  os  benefícios  do  Simples  Nacional  e  arbitrar  valores superiores e multa sobre a renda declarada e paga, sendo que o contribuinte  encontra­se em dia com o Simples Nacional.  Diante  do  exposto  deve  ser  declarada  nula  a  Presente Exclusão  do  Simples  Nacional retroativo a 2010, para garantir a  isonomia entre o fisco e o contribuinte,  bem como a segurança jurídica de sua relação.  Caso a preliminar seja julgada pela exclusão do Simples Nacional, gerará um  dano irreparável á reclamante, que mesmo em dia com o Simples Nacional, sofrerá  duras penalidades, correndo o risco de fechar as suas portas para honrar com estes  novos tributos que foram arbitrados.  Súmula CARF n ° 22: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se  limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do  INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  A empresa foi excluída do Simples Nacional em 2010 com efeitos a partir de  01/01/2011, pelo motivo de falta de pagamento.  Todavia  fora  regularizado  tal  situação,e  a  empresa  já  foi  enquadrada  ao  Simples Nacional em 01/01/2011.  Serve como prova que a empresa é optante pelo Simples Nacional, extrato do  sistema que demonstra a situação como optante desde 01/01/2011.  A  empresa  tem  relatório  de  acompanhamento  pelo  Sistema  do  Simples  Nacional,  datadas  em  10/10/2012  e  22/02/2013,  onde  apresentava  resultado  que  a  empresa era optante,pelo Simples Nacional.  A  Impugnante  moveu  Processo  Judicial  junto  a  Justiça  federal  de  Santa  Catarina em face da Impugnada, (autos n°500059753.2011.404.7208), requerendo o  reenquadramento  no  Simples Nacional  e  parcelamento  dos  débitos,  o  qual  obteve  êxito.  A  Sentença  concedeu  o  Reenquadramento  ao  Simples  Nacional  e  o  Parcelamento  que  foi  realizado  através  de  depósitos  judiciais,  posteriormente  transferidos judicialmente para a União.  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.021          7 Tornando a  Impugnante em dia com suas obrigações  tributárias, e dentro da  forma de tributação do Simples Nacional.  Em  síntese  o  PAF  desconsiderou  que  a  empresa  estava  devidamente  enquadrada  no  Simples  Nacional,  e  não  aceitou  as  declarações  e  pagamento  dos  tributos realizados com base na forma de tributação do Simples Nacional.  Ocorre  que  não  foi  observado  que  a  empresa  não  havia  sido  notificada  da  nova exclusão do exercício de 2011.  Acredita­se  que  o  Auditor  entendeu  que  a  empresa  estava  no  SIMPLES  e  decretou a sua exclusão retroativa até 2010, para poder arbitrar mais um exercício,  sem os benefícios do Simples Nacional.  Jamais uma empresa poderá ter seus tributos arbitrados, se esta sob o regime  do Simples Nacional.  O  correto  seria  o  Fisco  notificar  e  fundamentar  a  exclusão  do  Simples  Nacional, retroativo a 2010, e somente após o transito em julgado da decisão, sendo  esta  negativa,  preparar  um  Auto  de  Infração  com  novos  valores  e  forma  de  tributação equivalente.  No momento em que o Fisco Federal constatou indícios de omissão de receita,  e  decide  excluir  do  Programa  do  Simples Nacional,  se  faz  necessário  abrir  prazo  para o  contribuinte  apresentar defesa,  para ao  final  concluir  pela  exclusão ou não,  dai  sim,  lançar  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  através  de  arbitramento fiscal se a lei assim tipificar.  Sendo um lançamento diferente com nova forma de  tributação, admitir­se­ia  uma insegurança jurídica sem precedentes, pois a empresa não esta preparada.  A omissão de receita ocorre quando o contribuinte não informa a receita, para  não recolher os devidos tributos.  A Contribuinte em tela apresentou a receita a ser tributada e pagou o valor a  ser arrecadado ao fisco.  Não  podendo  se  falar  em  omissão  de  receita,  e  sobre  a  renda  devidamente  declarada e parcelada o tributo devido, não poderá  incidir nova  tributação e muito  menos multa de 75 % sobre o valor do tributo.  DA  INFRAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  A Súmula n° 182 do Tribunal Federal de Recursos, destaca­se: E ilegítimo o  lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos  bancários.  Aliás,  como pode uma empresa que  teve uma receita de venda  tributada em  aproximadamente R$1.680.538,07,  ser  acrescido  de  toda movimentação  financeira  dos bancos.  Somando  um  total  de  R$7.332.347,55  que  serviu  de  base  de  cálculo  para  apuração dos tributos dos exercícios de 2010 e 2011.  Bitributando a contribuinte, presumindo que toda a receita declarada por ele,  não circulou pelas contas bancárias.  Fl. 1024DF CARF MF     8 Sem contar que os próprios extratos financeiros demonstram que durante todo  o  tempo a empresa estava pagando  juros ate 10 % sobre o valor de 200 mil  reais,  sendo  este  mais  uma  prova  que  a  empresa  não  estava  auferindo  receita  além  da  declarada.  A única explicação é que a empresa vem tendo prejuízo, e tal movimentação  não condiz com a renda auferida.  O próprio extrato da conta corrente demonstra a dificuldade financeira que a  contribuinte enfrenta para continuar suas atividades.  Destaca­se  que  a  empresa  registrou  em  seus  livros  de  entradas  referente  o  período de 2010 e 2011, bem como nas DASN, o valor de compra de mercadorias  para revendas no total de R$ 1.890.437,42, desta forma, como poderia o contribuinte  ter auferido o valor de R$ 7.332.347,55 como receita de revenda? Chega a 300 % de  lucro.  Destaca­se  a  bitributação  dos  tributos  já  declarados  com  a  movimentação  financeira,  que  o  correto  seria,  caso  entenda­se  que  a  movimentação  é  base  de  calculo, então que se abata o valor devidamente pago, e que não seja acrescido de  multa.  Neste período a empresa não aumentou a renda e muito menos o capital.  Toda  renda declarada e devidamente  recolhida por parcelamento do simples  nacional, deve ser abatida de tal renda arbitrada por movimentação financeira.  Se  o  fisco  considera  que  a  contribuinte,  auferiu  renda  de  R$5.651.809,48,  deverá abater o valor da renda declarada, que por lógica movimentou­se junto.  Devendo ter como base de calculo apenas o valor de 3.971.271,41. Reduzindo  a base de calculo para todos os tributos.  Mesmo assim deste valor nem tudo é auferição de renda.  Se considerar que a empresa cumula a renda declarada com a movimentação  financeira, haverá bitributação.  Sobre  a  renda  declarada  houve  o  pagamento,  através  de  parcelamento  do  SIMPLES  NACIONAL  ­  não  há  o  que  se  falar  em  multa  de  75%  por  falta  de  pagamento.  A jurisprudência tem decidido que 75% é uma multa pesada, tendo em vista  que seu caráter é educacional e não confiscatório, algumas decisões abaixam para 20  %, porcentagem que já seria suficiente para educar no caso de uma empresa optante  do simples nacional.  Desta forma não incidirá multa de 75% sobre o valor declarado e pago através  do parcelamento do Simples Nacional;  Se o julgador entender ser devido multa sobre dita omissão de rendimentos, se  restar  comprovada,  deverá  incidir  sobre  a  diferença,  abatendo­se  o  valor  pago,  da  base de calculo;  Houve quebra do sigilo fiscal ­ inconstitucionalidade;  Caso  no  final  deste  contencioso  administrativo,  resulte  algum  tributo  para  recolher,  desde  já  requer  a  igualdade  com os parcelamentos  concedidos  aos órgão  públicos com a União;  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.022          9 Os Autos de infração de Folhas 767, 793 e 804, estão faltando o dispositivo  legal infringido. Devendo a nulidade ser declarada de oficio;  O Valor do crédito Tributário não é claro, não esta esclarecido, e utiliza base  de cálculo no sentido de bitributação.  No caso em tela é flagrante a falta de clareza na apuração do crédito tributário  e falta do dispositivo infringido.  A ambos,  administração fazendária e  contribuintes,  cabe não só  alegar, mas  principalmente produzir provas que criem condições de convicção favoráveis à sua  pretensão.  Cabe,  sim,  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  mesmo  que  a  base  de  cálculo  do  montante  devido  seja  determinado  por  arbitramento, sob pena de se instalar o arbítrio em matéria tributária. Entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da  recusa  da  entrega  dos  elementos  materiais  à  apreciação  objetiva  e  subjetiva  estabelecida na legislação tributária. Neste particular, autorizado está o lançamento  do Crédito Tributário através de arbitramento, sempre fundamentado em elementos  fáticos não estranhos ao movimento empresarial do contribuinte.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  por dar negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   ANO­CALENDÁRIO: 2010, 2011   EXCLUSÃO DO SIMPLES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.  A exclusão dar­se­á de ofício quando houver  falta de escrituração do  livro­ caixa ou não permitir a  identificação da movimentação financeira,  inclusive  bancária.  PRÁTICA REITERADA.   Para fins de exclusão de empresa do Simples, considera­se prática reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  como  sendo  aquela  prática  habitual  e  repetida,  de  tal  forma  que  fique  caracterizado  o  seu  uso  freqüente,  consubstanciando­se em um costume.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta  de depósito ou de investimento.  SIGILO BANCÁRIO  Fl. 1026DF CARF MF     10 A Lei Complementar 105 (Lei do Sigilo Bancário) revogou o art. 38 da Lei  n°  4.595/64  e  permitiu,  expressamente,  que  o  Poder  Legislativo,  CPI  e  a  Receita  Federal  conheçam  informações  bancárias  independentemente  de  ordem judicial.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­ não houve as nulidades arguidas pela recorrente;  ­  sobre  a  prática  reiterada  de  infração  à  lei  do  Simples  Nacional,  que  a  excluiu  desta  sistemática  de  recolhimento,  e  que  a  recorrente  evoca  como  não  justificável,  entendeu o v. acórdão recorrido que a situação está prevista na LC 123/2006, no seu art. 29.  Igualmente,  e  adicionalmente,  a  exclusão  se  deu  em  virtude  da  não  apresentação  dos  livros  fiscais obrigatórios;  ­  sobre  o  arbitramento,  não  prosperam  as  alegações  da  recorrente,  então  impugnante, pois ao excluí­la do Simples Nacional, deve ser adotado outra forma de tributação,  e na ausência dos livros fiscais, só caberia realmente o arbitramento do lucro;  ­  da  multa  de  ofício,  alegações  da  sua  inconstitucionalidade  são  de  competência do Poder Judiciário, fugindo do escopo do âmbito administrativo;  ­  quanto  às  alegações  de  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  presente  caso,  estar­se­á  aplicando  a  legislação pertinente.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 23/12/2014,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 22/01/2015.  Na sua peça recursal  repisa praticamente os mesmos elementos e alegações  da sua peça impugnatória, dos quais relembro, em aperta síntese:  ­ nulidade ­ cerceamento de defesa;  ­ nulidade ­ exclusão do simples foi indevida;  ­ nulidade ­ quebra do sigilo bancário sem ordem judicial ­ impossibilidade;  ­ não houve a prática reiterada de infração à legislação tributária;  ­ não houve omissão de receita ­ requer produção de prova pericial;  ­  houve  ilegalidade  no  arbitramento,  pois  todos  os  documentos  foram  apresentados;  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.023          11 ­ requer perícia sobre os documentos da empresa;  ­  nulidade  ­  não  foram  deduzidos  os  valores  pagos  pelo  parcelamento  do  simples nacional;  ­ sobre sua exclusão do Simples Nacional improcede, pois ofende o princípio  da isonomia entre contribuinte e fisco;  ­ multa de ofício com caráter confiscatório;  ­ nulidade por conta da falta do dispositivo legal infrigido em folhas do auto  de infração;  ­ seu pedido, nos seguintes termos:  DIANTE DO EXPOSTO, requer:  16.1.  Que sejam analisadas  todas as PRELIMINARES, e  as  teses  de  recurso,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do acórdão, e do auto de infração;  16.2.  Espera  e  requer  a  recorrente  que  seja  acolhida  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, reformando­ se o acórdão, cancelando­se o Processo fiscal em epigrafe e seus  Autos  de  Infrações,  bem  como  declarando  o  indeferimento  da  exclusão do Simples Nacional;  16.3.  A Recorrente impugna os valores apurados a titulo  de IRPJ, PIS/PASEP, CSLL E COFINS, pelos motivos  fáticos e  de  direito  expostos  no  presente  recurso,  e  ao  final  requer  a  exclusão de tais lançamentos;  16.4.  REQUER  PERÍCIA  TÉCNICA  sobre  a  documentação fiscal e contábil da empresa, ora recorrente, a fim  de  comprovar  a  real  situação  da  empresa,  para  tanto,  já  fora  formulados  os  quesitos,no  capitulo  próprio,  e  nomeado  o  assistente  técnico,  Sr.  Luciano  Elias  Soares  ­  Contador,  para  acompanhar;  16.5.  Requer  que  a  Receita  Federal  seja  Intimada  e  compelida  a  apresentar  o  banco  de  dados  contendo  todos  os  pagamentos  realizados  no  período  fiscalizado,  para  assim  comprovar  bi  tributação,  e  também  comprovar  que  não  fora  abatido  do  valor  da  notificação  fiscal  os  valores  das  parcelas  simples  nacional,  devidamente  pagas  e  em  dia  com  a  Receita  Federal;  16.6.  Requer que seja declarado nulo e inconstitucional a  quebra do sigilo bancário das contas da empresa;  16.7.  Requer que seja permitido todos os meios de prova  admitidas  em direito,  para  provar  que  a  recorrente não  omitiu  receita, e nem infringiu a legislação tributária;  16.8.  Requer  a  suspensão  do  credito  tributário  pelo  período em que esteja sendo discutido.  Fl. 1028DF CARF MF     12 16.9.  Requer  a  impugnação  total  do  acórdão  infra  mencionado,  com  fundamentos  nas  teses  aqui  expostas,  bem  como nos argumentos expostos na reclamação;  Termos em que  Pede deferimento.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  relativos  aos  Simples  Nacional, referente a fatos geradores corridos nos anos­calendário de 2010 e 2011, acrescidas  de  multa  de  ofício  simples  e  mais  os  encargos  moratórios  de  atualização.  Em  essência,  decorreram  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  bem  como  de  valores  apurados no livro de registro de saídas da matriz, com o arbitramento do lucro no período, já  que  a  recorrente  não  apresentou  sua  contabilidade.  Houve  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2010, constante no presente processo.  Na  sua  impugnação  requer  análise  da  sua  exclusão  do  Simples  Nacional.  Quanto aos depósitos bancários, alega sua ilegalidade, e também que ao desconsiderar a receita  declarada,  estaria  o  bitributando.  Alega  caráter  confiscatório  da  multa.  Cabe  a  Fazenda  produzir provas do ilícito tributário.  A  decisão  a  quo  rechaçou  a  nulidades  arguidas.  A  exclusão  do  Simples  Nacional foi procedente, pois além de ter incorrido em prática reiterada de infração, não houve  a apresentação dos livros fiscais obrigatórios. O arbitramento do lucro no caso está correto. A  multa de ofício é matéria que foge ao âmbito administrativo.  Na  sua  peça  recursal  repisa  os mesmos  elementos  e  alegações  da  sua  peça  impugnatória, nada de relevante a acrescentar sendo aduzido.    Das questões suscitadas na peça recursal   Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.024          13 ­ das preliminares de nulidade suscitadas  A  recorrente  evoca  na  sua  peça  recursal  vários  itens,  aos  quais  requer  nulidade  das  autuações  fiscais.  Muitas  das  matérias  alegadas  se  confundem  e  envolvem  questões  de  mérito,  bem  como  algumas  são  alegações  que  envolvem  questão  de  entender  ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da imputação aplicada.  Primeiramente,  alega  cerceamento  de  defesa,  pois  entende  que  esteve  limitada na produção de provas, o que  lhe prejudicou, principalmente ao fato de não  ter  tido  prazo para defesa da sua exclusão do Simples, segundo pela falta de análise das suas teses de  bitributação no v. acórdão recorrido, e terceiro por inconstitucionalidade da autuação fiscal, ao  quebrar seu sigilo das contas bancárias.  Segundo,  requer  nulidade  por  entender  a  exclusão  do  simples  indevida,  principalmente atacando o que entende inconstitucional a violação das suas contas bancárias.  Terceiro, requer nulidade por quebra do sigilo fiscal das contas bancárias sem  ordem judicial.   Contudo, nada mais aduz além destas alegações.   Como  algumas  matérias  acima  envolvem  questão  de  conhecimento  deste  CARF, e outras envolvem questões de mérito, serão abordados na questão de conhecimento e  meritória que sobressai a seguir no presente voto.  De  resto,  compulsando  os  autos,  não  vislumbrei  nenhuma  nulidade,  principalmente no que tange ao cerceamento de defesa, tendo ocorrido intimações já durante o  procedimento  fiscal  para  esclarecimentos,  e  aberta  toda  a  oportunidade  para  a  presente  discussão litigiosa administrativa.   Em alguns momentos no transcorrer da sua peça recursal, suscita novamente  a  palavra nulidade, mas  com  temas  e matérias  que  envolvem  as  questões  de mérito. Assim,  para  qualquer  questão  de  preliminar  de  nulidade  suscitada  em  toda  a  peça  recursal,  não  vislumbrei as alegadas nulidades, como já dito logo acima.  Destarte, REJEITO AS PRELIMINARES suscitadas pela recorrente.    ­ do pedido de perícia técnica:  A  recorrente  na  sua  peça  recursal  requer  perícia  sobre  os  documentos  da  empresa para apurar a real situação fiscal e contábil, para tanto, coloca alguns quesitos que  entende pertinentes ao caso.  Contudo,  entendo  que  todos  os  elementos  necessários  à  formação  da  convicção deste julgador se encontram presente nos autos, o que dispensaria a instauração de  uma perícia como pleiteada pela recorrente.   Ademais,  há  vários  requisitos  pleiteados  na  sua  peça  recursal  que,  além  de  estarem lacônicos, são de itens que já caberia à recorrente se manifestar, oportunizada há muito  desde sua autuação fiscal ocorrida em março de 2014, durante todo o processo administrativo  Fl. 1030DF CARF MF     14 fiscal.  Se  detém,  praticamente,  a  atacar  a  autuação  fiscal  com  alegações  de  cunho  principiológico, quando a matéria imputada na autuação fiscal envolve questão probatória.   Destarte, REJEITO o pedido de perícia suscitada pela recorrente.    No mérito:  ­ das alegações que não houve omissão de receitas  Alega  a  recorrente  que  não  houve  a  omissão  de  receitas,  e  que  sempre  declarou todo o seu movimento.   Repise­se  a  situação  fática,  sucintamente,  que  envolveu  a  autuação  fiscal,  conforme consta nos autos:  ­ a recorrente foi intimada com termo de início de ação fiscal em 29/05/2013,  em que solicitou seus livros contábeis e fiscais obrigatórios, além dos extratos bancários.  ­ ao longo dos meses seguintes, apresentou os extratos bancários e livros de  registro  de  entradas  e  saídas.  Contudo,  nunca  apresentou  os  livros  diário  e  razão  e  nem  equivalente livro caixa;  ­ em 05/09/2013 foi intimada a justificar os valores de créditos ocorridos em  suas contas­correntes, e reintimado em 18/12/2013. Neste ínterim apresentou uma resposta em  que informa os cheques devolvidos e  transferências entre mesma titularidade, silenciando em  relação aos demais valores, os quais nunca mais se manifestou;  ­ em 18/02/2014 é efetuada a representação fiscal para exclusão do Simples  Nacional, com o consequente ADE assinado dias depois;  ­ em março/2014 recebe a ciência do auto de infração, com respectivo termo  de verificação fiscal e respectivo Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional.  Nos  termos do  termo de verificação  fiscal,  foi­lhe  imputada duas  infrações,  por conta do arbitramento do lucro, quais sejam:  ­ receita bruta da revenda da atividade, em que foram aproveitados os valores  informados  anteriormente  via  DASN,  cujo  montante  anual  foi  de  R$  568.725,37  e  R$  16.580,00, referente aos anos­calendário de 2010 e 2011, respectivamente;  ­  omissão  de  receitas,  com  base  na  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  cujo  montante  anual,  já  descontados  os  cheques  devolvidos  e  transferências  mesma  titularidade, de R$ 2.897.959,90 e R$ 2.456.128,77,  referente aos anos­calendário de  2010 e 2011, respectivamente.  Ou seja, houve todo o trâmite necessário para a verificação da presunção de  omissão de receitas que lhe foi imputado.  Em nenhum momento traz nenhum elementos comprobatórios para elidir tal  situação, e sim , e apenas teses e regras principiológicas.  É consabido nos julgados deste CARF a presunção de omissão de receita com  base em depósitos bancários de origem não comprovada, desde o advento da lei nº 9.430/1996.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.025          15 No  caso  concreto,  em  nenhum  momento,  desde  o  procedimento  fiscal,  procurou  demonstrar  com  documentação  hábil  e  idônea  a  justificativa  para  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas­correntes.  Não  trouxe  nem  os  livros  contábeis  e  fiscais  obrigatórios,  diário  e  razão,  ou  livro  caixa,  para  tentar  demonstrar  como  escriturava  suas  operações.  Então, não cabe agora alegar que não houve omissão e que sempre declarou  tudo.   Já  que  a  recorrente  praticamente  repete  e  replica  quase  exatamente  suas  alegações  da  peça  impugnatória,  não  cabe  aqui  repetir  a  análise  legal  do  caso,  das  questões  envolvidas no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, e a respectiva inversão do ônus da prova.   O  fato  inconteste  é  que  regularmente  intimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  suas  contas­correntes,  a  titular desta conta bancária não o conseguir, autoriza e compele a autoridade fiscal a proceder a  autuação  fiscal,  pois  a  presunção  legal  enseja  que  tais  valores  presumem­se  omissão  de  receitas.  Ao  agir  assim,  a  autoridade  fiscal  autuante  está  cumprindo  o  que  a  lei  determina.   Não é culpa da autoridade fiscal se o contribuinte não mantém em boa ordem  as informações e documentos conforme determina a legislação tributária.  No  que  tange  aos  valores  declarados  na  sua  DASN,  não  há  nenhuma  demonstração  também  que  transitaram  pelas  contas­correntes,  o  que  suscita  a  dúvida  de  tal  situação. Da mesma maneira, não há previsão  legal para exclusão destes valores dos valores  omitidos, no caso por presunção legal. Assim, a autoridade fiscal autuou tais valores de forma  distinta, não ocorrendo nenhuma bitributação de valores, como alegado em várias partes da sua  peça recursal.  Destarte e apesar das longas alegações da recorrente, NEGO PROVIMENTO  quanto a este item.    ­ das alegações de que o arbitramento foi ilegal  Alega  a  recorrente  que  todos  os  documentos  obrigatórios  do  Simples  Nacional  foram  apresentados,  pelo  qual  a  autoridade  fiscal  autuante  não  poderia  ter  feito  o  arbitramento.  Como já exposto anteriormente, no transcorrer da ação fiscal, a recorrente foi  instada a apresentar os livros contábeis/fiscais obrigatórios, e não atendeu, que primeiramente  desencadeou sua exclusão da sistemática do Simples Nacional.   Identificando­se a situação de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei  nº  9.430/1996,  que  foi  apurado  com  base  nos  valores  creditados  em  contas­correntes  da  recorrente,  e mais os valores  reconhecidos pela própria quando  informa sua DASN,  coube o  arbitramento destes valores (omitidos + declarados) para fins da apuração do lucro.  Fl. 1032DF CARF MF     16 Não  prosperam  as  alegações  da  recorrente,  até  porque  não  foi  isso  que  se  vislumbrou nos autos e conforme já mencionado anteriormente neste voto.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    ­  das  alegações  de  que  não  foram  deduzidos  os  valores  pagos  no  Simples  Nacional  Alega  a  recorrente  que  a  autoridade  fiscal  não  abateu  o  valor  devidamente  pago pela mesma referente ao período em que foi fiscalizada ­ anos­calendário de 2010 e 2011.  Contudo,  analisando  o  auto  de  infração,  verifica­se  que  foram  computados  valores deduzidos no campo próprio de cada imposto e/ou contribuição apurado, o que leva a  crer que houve sim as deduções.  Verificando­se o termo de verificação fiscal, ali está consignado, ipsis litteris:  OBS:  Todos  os  valores  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  declarados pela  fiscalizada na  forma do SIMPLES NACIONAL  (DASN 2010 Original; DASN 2011 Original) foram descontados  dos  valores  dos  tributos  apurados  (Autos  de  Infração  –  fls.  744/746/748/750/752/771  a  780/798/799/809/810).  Também  elaboramos  demonstrativo  dos  valores  declarados  levados  em  consideração (Resumo das DASN).  Ou seja, a autuação fiscal considerou sim os valores declarados e/ou pagos, o  que inclui até os valores parcelados como alegado pela recorrente durante os anos­calendário  de 2010 e 2011.  Destarte, NEGO PROVIMENTO a este item do recurso voluntário.    ­ das alegações de indevida a exclusão dos Simples Nacional  Alega a recorrente que sua exclusão do Simples Nacional, retroativo ao ano  de 2010 foi nulo, pois não  teria  fundamento  jurídico. A  justificativa da exclusão baseada em  prática reiterada de infração a lei do Simples Nacional não seria válida para excluir e retroagir  os  efeitos  em 4  anos  (já que  tomou ciência da  exclusão  em 07/03/2014). Para  tanto  evoca o  princípio da isonomia entre contribuinte e fisco.  Contudo, divirjo esta visão da recorrente.  As hipóteses de exclusão do Simples Nacional estão postas no art. 29 da Lei  Complementar  nº  123/2006,  e  no  que  tange  ao  inciso V,  que  envolve  a  questão  de  ter  sido  constatada prática reiterada de infração, há um regramento no §9º, que assim dispõe:  §  9º  Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nos  incisos V, XI e XII do caput:  I  ­  a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco)  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 11516.720397/2014­70  Acórdão n.º 1402­003.273  S1­C4T2  Fl. 1.026          17 anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento; ou  II  ­  a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio  fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.    Pode haver discussões do amplitude deste parágrafo, mas no caso concreto,  estamos  falando de uma  situação  fática que  envolveu a  análise,  fiscalização e  autuação de 2  anos (2010 e 2011). Não foi identificado um evento isolado, e sim vários eventos similares que  ensejaram a autuação fiscal por omissão de receitas.  Ademais,  a  motivação  da  exclusão  do  Simples  Nacional  não  se  cingiu  a  apenas  esta questão, mas  também ao  fato  da  recorrente  não  ter  apresentado  os  livros  fiscais  obrigatórios, imputado no inciso VIII do mesmo art. 29 da LC 123/2006. Tal circunstância, por  si só, já bastaria para promover a exclusão do Simples Nacional com efeitos retroativos.  De  resto,  como  já  analisado  nos  tópicos  anteriores,  está  perfeitamente  adequado  o  procedimento  adotado  de  exclusão  do  Simples  Nacional  promovido  pela  autoridade fiscal autuante.  Destarte, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item.    ­  das  alegações  de  que  a  multa  de  ofício  foi  confiscatória  e  inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário  Contudo, nesta  linha de defesa, exclusivamente adotada nesta parte da peça  recursal,  compreendo  que  se  afasta  das  possibilidades  de manifestação  deste  colegiado.  Em  verdade, há vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de  validade constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão:  Fl. 1034DF CARF MF     18 Voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE,  REJEITAR  as  preliminares,  NEGAR  a  perícia  requerida,  e  NEGAR  PROVIMENTO  na  parte  conhecida  do  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                              Fl. 1035DF CARF MF

score : 1.0
7363891 #
Numero do processo: 10980.905736/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.905736/2008-07

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880574

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-005.356

nome_arquivo_s : Decisao_10980905736200807.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIEGO DINIZ RIBEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980905736200807_5880574.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7363891

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586733084672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 434          1 433  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905736/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.356  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 36 /2 00 8- 07 Fl. 434DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000438  (fls.  153/155), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10980.905736/2008­07  Acórdão n.º 3402­005.356  S3­C4T2  Fl. 435          3 3. Referida  diligência  foi  cumprida,  gerando  relatório  fiscal  elaborado  pela  unidade preparadora, a respeito do qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 436DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 146. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 896,02 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10980.905736/2008­07  Acórdão n.º 3402­005.356  S3­C4T2  Fl. 436          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte no montante de R$ 896,02, nos exatos termos  do relatório fiscal elaborado pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 438DF CARF MF

score : 1.0
7351939 #
Numero do processo: 13963.000142/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB. Recurso Voluntário desprovido.
Numero da decisão: 1402-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.
Nome do relator: Carlos Pelá
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INAPLICABILIDADE O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias DIMOB. Recurso Voluntário desprovido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13963.000142/2007-15

conteudo_id_s : 5874368

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-001.301

nome_arquivo_s : Decisao_13963000142200715.pdf

nome_relator_s : Carlos Pelá

nome_arquivo_pdf_s : 13963000142200715_5874368.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 7351939

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586744619008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000142/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ ­Obrigação acessória   Recorrente  MARUSCA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS TEXTEIS  LTDA   Recorrida  3ª Turma da DRJ/FNS    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE  ­ O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB.  Recurso Voluntário desprovido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinada digitalmente)  Carlos Pelá – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13963.000142/2007­15  Acórdão n.º 1402­001.301  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  nº  69633436984673  de  f.  05,  por  meio  da  qual  exigiu­se  o  pagamento  da  importância  de  R$  5.000,00,  a  título  de  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB.  O prazo final para a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias – DIMOB/2007­ Ano calendário de 2006 se encerrou no dia 28 de  fevereiro do  2007 e a DIMOB foi entregue no dia 30/03/2007, portanto em atraso.  Inconformada com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de f.  1/3, expondo, em síntese, as seguintes razões:  ∙  Conforme dispõe o art. 142 do CTN, o lançamento é ato administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria tributável , calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível;  ∙  A contribuinte apresentou a DIMOB em 30/03/2006, antes que houvesse  qualquer notificação por parte da Administração Fazendária. Assim, aplica­se ao caso em tela o  disposto no art. 138 do CTN;   ∙  No  caso  em  tela  a  contribuinte  “spont  sue”  entregou  a DIMOB,  ainda  que fora de prazo, mas anteriormente a qualquer manifestação do fisco;  ∙  Alega  que  os  art.  16  da  Lei  9.779/99  e  57  das MP  nº  2.158­35/2001,  transcritos na impugnação e citados na Notificação de Lançamento não impõem ao contribuinte  a  obrigação  de  apresentar  a  DIMOB,  e  se  dispositivo  legal  existe,  este  não  foi  apontado,  tornando nula a notificação;  ∙  Alega  a  locação  de  imóveis  da  impugnante  são  alugados  pela  empresa  LOCATIVA,  CNPJ  nº  00.200.174/0001­06  e  que  sistematicamente  apresenta  DIMOB,  inclusive  as  informações  já  apresentadas,  o  que  por  si  só  afasta  qualquer  omissão.  Quando  muito  a  DIMOB  apresentada  poderia  ser  uma  retificadora  das  DIMOBs  apresentadas  pela  locadora do imóvel LOCATIVA;  ∙  Requer  a  produção  de  prova,  a  fim  de  deixar  demonstrado  que  as  informações  já  foram  prestadas  ao  fisco,  muito  antes  da  entrega  da  DIMOB  que  gerou  a  presente notificação. Nesse sentido , através de uma análise técnica poderá ser confirmado que  a  peticionaria  remeteu  a  SRF,  dentro  do  prazo  legal,  e  que  o  não  recebimento  se  deu  por  problemas técnicos não atribuíveis a peticionaria, razão da improcedência do Auto de Infração.  A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação,  entendendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea para obrigações acessórias.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  34/38)  repisando os argumentos de sua peça impugnatória.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13963.000142/2007­15  Acórdão n.º 1402­001.301  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto               Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso voluntário, assim como a impugnação interposta pela contribuinte  discute, tão somente, a possibilidade da aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto  no artigo 138 do CTN, ao caso concreto, que trata de descumprimento de obrigação acessória  (entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB).  A questão é conhecida e já restou pacificada em turmas da CSRF, razão pela  qual, transcrevo alguns julgados:  MULTA  POR  ATRASO.  DIPJ.  ENTREGA.  Restando  caracterizada  a  entrega  em  atraso  de  DIPJ,  e  estando  o  contribuinte obrigado a sua apresentação, é devida a exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O  instituto  da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente  formal  de  o  contribuinte  cumprir  obrigação  acessória,  em  atraso.  (Acórdão:  CSRF/01­  04.920)  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF  1a.  Seção,  2a.  Turma  da  4a.  Câmara,  ACÓRDÃO  1402­00.137  em  05/04/2010  em  05/04/2010,  DOU  em 01/02/2011).  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF,  SANÇÃO  APLICÁVEL POR LEI. A multa pelo atraso na entrega da DCTF  relativa  ao  ano­calendário  de  2001  é  devida  nos  termos  do  Decreto­  Lei  2.214/84.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA DCTF. NÃO APLICÁVEL A DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A  entrega  da  DCTF  atrasada,  espontaneamente,  não  afasta  a  multa, apenas a reduz em 50%. O artigo 138 do CTN aplica­se  apenas a infrações diretamente ligadas ao tributo devido, não se  estendendo  à  multa  devida  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração. A  entrega  da DCTF no  prazo  regular  é  obrigação  legal, conhecida desde a origem, razão pela qual não se afasta a  responsabilidade  da  contribuinte,  culpada  do  descumprimento  da  obrigação.  Precedentes  do  STJ  e  da  CSRF.  (...).  Recurso  Voluntário  Negado.  /  (CARF  1a.  Seção,  2a.  Turma  da  3a.  Câmara,  ACÓRDÃO  1302­00.176  em  11/03/2010,  DOU  em  17/01/2011)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  consistente  na  entrega,  com  atraso, da declaração do imposto de renda. (CSRF ­ 2a. Turma  da 2a. Câmara, ACÓRDÃO 9202­00.862 em 11/05/2010, DOU  em 11/05/2010).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13963.000142/2007­15  Acórdão n.º 1402­001.301  S1­C4T2  Fl. 5          4 DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  INAPLICABILIDADE  ­  A  entidade  "denúncia  espontânea"  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos  Federais ­ DCTF. (CSRF – 2ª Turma / ACÓRDÃO 03­04.099 em  06.07.2004, DOU em 12/07/2007).   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  instituto  da  denúncia  espontânea  ,  previsto  no  art.  138  do  CTN,  não  elide  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pelo  cumprimento  intempestivo  de  obrigação  acessória.  Precedentes  do  STJ.  (CSRF  –  3ª  Turma  /  ACÓRDÃO  403­05.566  em  13/11/2007,  DOU em 13/11/2007).  Além disso,  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  também  já  se  consolidou  no  sentido  de  que  o  citado  instituto  não  pode  ser  alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.  1.  A  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  afastar  a  multa  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138  do CTN  não  se  estendem às  obrigações  acessórias  autônomas.  Precedentes.  2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  AREsp  11.340/SC,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  2ª  Turma,  julgado em 13/09/2011, DJe 27/09/2011).   Especificamente no ponto em que reclama a inexistência de dispositivo legal  que  a  obrigue  a  arcar  com  referida  penalidade,  vale  transcrever  trecho  do  voto  vencedor  do  supracitado acórdão da CSRF nº. 03­04.099:  Inicialmente, o conflito entre lei ordinária, no caso Decreto­Lei,  e  a  Constituição  vigente  à  época  de  sua  edição,  é  matéria  estranha a este colegiado, lhe sendo vedado pronunciar­se sobre  inconstitucionalidade de norma editada na forma constitucional  prevista.  Assim sendo, válidos são os preceitos do Decreto­Lei 2.124/84,  permitindo  ao  Poder  Executivo  editar  normas  acerca  de  obrigações acessórias.  O  poder  genericamente  conferido  traz  em  si  a  necessidade  da  imposição  de  penalidades  quando  do  descumprimento  das  regras  estabelecidas,  sob  pena  de  desfigurar  todo  o  seu  propósito,  retirando­lhe  qualquer  eficácia  prática.  Ora,  se  o  Poder Executivo pode determinar o cumprimento de obrigações  acessórias,  mas  não  pode  punir  os  infratores  a  estas  mesmas  regras, sem qualquer conteúdo restaria a norma editada, pois o  seu  descumprimento  não  causaria  ao  contribuinte  qualquer  dano.  Ínsito  ao  poder  de  editar  normas  sobre  obrigações  acessórias  está o poder de estabelecer penalidades ao seu descumprimento.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13963.000142/2007­15  Acórdão n.º 1402­001.301  S1­C4T2  Fl. 6          5 Adicionalmente, não há vedação à delegação feita pelo Ministro  da  Fazenda  ao  Secretário  da  Receita  Federal.  Pelo  contrário,  trata­se  de  ato  que  ao  invés  de  ferir  o  espírito  do Decreto­Lei  2.124/84, o atende com maior razoabilidade, pois é a Secretaria  da  Receita  Federal  o  órgão  especializado  e  responsável  pela  arrecadação dos tributos para os quais as obrigações acessórias  são  instituídas.  Por  fim,  inaplicável  à  espécie  o  artigo  25  do  ADCT,  pois  não  existe  inconstitucionalidade  formal  superveniente.  Uma  vez  exercido  o  poder  conferido  pelo  Decreto­Lei,  à  luz  da  constituição  pretérita,  e  não  havendo  inconstitucionalidade  originária,  a  sua  revogação,  ainda  que  tácita, por  força de nova Carta Magna, não invalidade os atos  anteriormente praticados.  Como se vê, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  consistente  na  entrega,  com  atraso,  da  declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias – DIMOB.  Entendo, pois, que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0