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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824043 #
Numero do processo: 10831.001023/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão Aduaneira. Divergência quanto ao país de procedência da mercadoria no documentário fiscal não constitui infração administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 302-32793
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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Divergência quanto ao país de pro- cedência da mercadoria no documentário fiscal não constitui infração administrativa ao controle das im-, portações. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de maio de 1994. JOSE SOTER, .-0L kE - Presidente e Relator \ - ANNA L8(4A GA ODE OLIVEIRA-, ro . a Faz. Nacional VISTO EM 2 7 OUT 1994 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Ubaldo Campello Neto , Ricardo Luz de Barros Barreto , Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flo- ra. Ausente o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes. 2 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.943 - ACORDAO N. 302-32.793 RECORRENTE : KRAUS NAIMER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SPi RELATORA : JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES RELATORI 0 Em ato de Revisão Aduaneira procedida na DI n. 12.461, de 3/11/88, verificou-se que a GI licenciava mercadoria procedente de Liechtenstein, no entanto, foi em- barcada em Zurich (Suíça). Segundo a fiscalização tal diver- gência configura infração administrativa ao controle das im- portações, sujeitando o infrator à multa capitulada no art. 526 - inciso IX do Regulamento Aduaneiro. O crédito tributá- rio apurado é de 2.508,66 UFIR. Não conformada com ação fiscal a autuada apresentou impugnação de fls. 25, onde, em síntese, se de- fende: 1) o Liechtenstein está unido à Suiça do pon- to de vista Aduaneiro, monetário e postal, assim, o Territó- rio Aduaneiro de procedência da mercadoria é o mesmo tanto em Zurich quanto no Liechtenstein. 2) As normas regulamentoras do preenchimento da GI e DI , destacam o país de origem da mercadoria e pais de procedência que é o pais de embarque, ou seja, pais onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil. 3) O preenchimento das GI e DI seguiram as normas que regem a matéria. A autoridade de primeira instancia examinou a impugnação e manteve a ação fiscal mandando intimar a autua- da a recolher o crédito tributário. Não conformada , ainda, e com guarda do prazo legal, a autuada apresentou recurso a este Terceiro Conse- lho de Contribuintes, onde reitera as alegações quando da defesa, acrescenta Jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e descarta por estranhas aos autos discussão sobre "operação triangular" e "preço da mercadoria". E o relatório. 1111" 1 - 3 Rec.:115.943 Ao. :302-32.793 VOTO Tenho salientado em inúmeros julgamentos des- ta Câmara, sobre o mesmo assunto, a relevância da correta menção do pais de origem no documentário fiscal das importa- ções e a irrelevância da menção do pais de procedência. No presente caso trata os autos de erro no preenchimento dal Guia de Improtação e Declaração de Importação quanto ao pais de procedência. Entendo que tal falha não enseja infração ao controle administrativo das importações, pois não tem rele- vância para o fisco ou para o pais saber, a nivel de conso- lidação estatística para controle das importações, qual o porto ou aeroporto de embarque da mercadoria importada pelo Brasil. E, por assim entender , dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 17 de maio .= 1994. JOSE SOT:8:401 "Ag • -, - -Relator

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4820466 #
Numero do processo: 10675.000079/91-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, párag. 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67818
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.675-000.079/91-64 FCLB Busãode 27 de fevereiro 9 92 ACORDA° N, 201-67.818 Recurso me 87.570 Recorrente TATEEI KOROGI Recorrida DRF EM UBERLÂNDIA/MO. ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do con- tribuinte, o crédito lançado somente pdde rá ser reduzido se a retificação da de- claração foi apresentada antes da notifi- cação impugnada (art. 147, g 19, do CTN). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de i, recurso interposto por TAIHEI KOROGI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao.recurso. Sala C d -Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. /2. ROBE g TC/BA:r4 s DE CASTRO - PRESIDENTE /# it, I . 04 X.- LINO N p../ IMEEQUITA — RELATOR Iro é ANTO R OR. rs QU D. 04'sRGO - DA FAZENDA VISTA EM SESSÃO DE 27 M AR 1992 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. kvo yzaw. Is MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo 1n1°. 10.675-000.079/91-64 Recurso NP: 87.57Q. Acordào Ne; 201-67.818 Recorrente: TAIHEI KOROGI RELATÓRIO O recorrente pela petição de fls. 1 impugnou o lançamento do ITR e acessórios referente ao exercfcio de 1990, relativamente ao imóvel rural de sua propriedade denominado FAZENDA RANCHARA, situado no Município de Monte Carmelo - MG, inscrito no INCRA sob n g 415090.014508-8, ao fundamento, em resumo: - o valor do tributo e acessórios está alto em relação a imóvel de mesma área (de Mitose Mamose) com recadastramento efetivado na mesma data do imóvel do recorrente; - o recadastramento do imóvel rural em questão e o do cunhado do recorrente (Mitose Mamose) foram efetuados na mesma data, no mesmo local, com as mesmas áreas, produção, terras produtivas; no entanto, a notificação do ITR do imóvel do recorrente apresenta o valor de Cr$ 280.176,96, enquanto a relativaao imóvel do Sr. Mitose Mamose, apresenta o valor do ITR e acessórios lançados no montante de Cr$ 57.342,10. Com a impugnação vêm aos autos os documentos de fls. 2 a 18. O INCRA, sustenta pelo parecer de fls. 20-v 9 , a improcedência da impugnação, verbis: 16 -segue- 100 Processo nó 10.675-000.079/91-64 Acórdão n9 201-67.818 -03- "O pedido de impugnação do ITR/90, referente ao imóvel rural, código 415090019470-2, em nome de Talhei Korogi é improcedente pelo seguinte motivo: 1 - A Portaria Interministerial n2 560/90, estabeleceu os índices Básicos e Tabela entre mínimo e máximo os valores da Terra Nua (VTN) utilizados por município; 2 - O contribuinte apresentou DP declarando o valor da terra nua superior ao máximo e o órgão limitou este valor no máximo, conforme constatado nas cópias microfilmadas do DP e Fichas de cadastro anexas; 3 - Na DP apresentada pelo contribuinte, não consta exploração agrícola e Pecuária, portanto o grau de utilização e Eficiência na Exploração é ZERO. Foi aplicado o coeficiente da progressividade. Aliquota básica 0,5%; calculada 4%, conforme art. 14 do Decreto n2 84.685/80. Com base no exposto,os cálculos ITR/90 do citado imóvel estão corretos". A autoridade recorrida pela decisão de fls. 21/23 manteve o lançamento impugnado, ao fundamento, verbis: "A Lei n2 6.746/79 estabeleceu as normas gerais de fixação dos valores tributáveis do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições devidas em função da propriedade de imóveis rurais. O Decreto n2 84.685/80 regulamentou os critérios para os cálculos incidentes sobre o valor da terra nua, constante da declaração prestada pelo contribuinte ou resultante de avaliação feita pelo INCRA. Para o exercício de 1990, a Portaria Interministerial n2 560, de 27-10-90, definiu o coeficiente de 90.737 (noventa inteiros e setecentos e trinta e sete milésimos) para correção do valor da terra nua para todas as Unidades da Federação. A documentação acostada aos autos, bem como o Parecer emitido pelo INCRA demonstram que não assite razão ao interessado em suas alegações". Cientificado dessa decisão, o recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 28, e documentos de fls. 24 a 38, razões essas idênticas, em substância, às da mencionada impugnação. É o relatório -segue- Processo no 10.675-000.079/91-64 f0/ Acórdão nn 201-67.818 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em declaração apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer titulo do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21); os lançamentos relativos a exercícios anteriores, correspondentes ao mesmo ou a outro imóvel, ou mesmo relativos a outro imóvel referente ao mesmo exercfcio, não servem de base de questionamento de impugnação do ITR, eis que, para cálculo do tributo incidente sobre o imóvel, será levado em consideração não só o número de módulos fiscais, o valor da terra nua, bem como o grau de utilização da terra e da eficiência na sua exploração (art. 50 da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei n2 6.746/79). A Portaria Interministerial n2 560, de 27-9-90 estabeleceu que na apuração do valor da terra nua, no exercido de 1990, para fins de cálculo do ITR, o valor da terra nua apurada no exercido de 1989 fosse atualizada pelo coeficiente 90.737 (noventa pontos e setecentos e trinta e sete milésimos). Ora, como se observa do "Certificado de Cadastro" por cópia a fls. 17, do imóvel em foco, o valor da terra nua que iserviii de base para cálculo do ITR e taxas no ano de 1989, era de Ncz$ 74.752,57, que atualizado pelo coeficiente apontado importa, no valor de Cr$ 6.782.823,86, da terra nua para fins de cálculo do tributo e acessórios no ano de 1990. O recorrente no cadastro que apresentara em 1987 e que é base do lançamento questionado não indicou que terreno estivesse sendo explorado com agricultura ou pecuária. Assim a aliquota a aplicar é a de 4% sobre o valor da terra nua, conforme utilizada pela repartição lançadora. Consoante se observa da documentação acostada aos autos, o lançamento questionado teve por parâmetro o valor da terra nua atribuído para cálculo do tributo incidente no ano de 1989, que, por sua vez teve por base os dados constantes da Declaração de Imóvel Rural - DP apresentada pelo recorrente em 1987; e sobre esses valores de 1989 não houve impugnação. K. -segue- . /02Processo nQ 10.675-000.079/91-64 -05- Acórdão nQ 201-67.318 Este Colegiado, em reiteradas decisões firmou o entendimento de que quando se tratar de lançamento com base em declaração do sujeito passivo, a retificação daquela declaração visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. É o que disprie o art. 147, § 1P, do CTN. Assim sendo, não estando comprovado o erro alegado na determinação do valor da terra nua para fins de cálculo do ITR e acessórios, devidos pelo imóvel focalizado no exercício de 1990, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992. ‘1...9 Lino d eLgsquita K ,

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4820940 #
Numero do processo: 10680.007285/93-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71505
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T13:26:37Z; Last-Modified: 2010-01-11T13:26:38Z; dcterms:modified: 2010-01-11T13:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T13:26:38Z; meta:save-date: 2010-01-11T13:26:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T13:26:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T13:26:37Z; created: 2010-01-11T13:26:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-01-11T13:26:37Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T13:26:37Z | Conteúdo => u ...j #. 2.0 PUBLI ADO NO D. O. U. Do 4. / Q3 / 19 ae. . c c .`e;çiitLu'r(":LA'er Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 , I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v` , -1,1,..e:,-- (•J, Processo : 10680.007285/93-24 Acórdão : 201-71.505 Sessão - 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 01.016 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Interessada : Fides Corretagens de Seguros Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de oficio cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar- lhe alçada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BELO HORIZONTE — MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por faltar-lhe alçada. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 (!i aí,/ Luiza Hele . a te de Moraes Presidenta e Reiatora / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA, -Stigt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.007285/93-24 Acórdão : 201-71.505 Recurso : 01.016 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Trata-se de recurso de oficio de decisão que deferiu parcialmente a impugnação, cujo valor a ser pago é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A Medida Provisória n° 1.602, de 14.11.97, transformada na Lei n° 9.532, de 10.12.97, em seu artigo 67, alterou algumas disposições do Decreto n° 70.235, de 06.03.72, que regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União. O artigo 34, inciso I, do referido Decreto n° 70.235/72, teve a sua redação alterada da seguinte forma: -Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: 1- exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro da Fazenda." Por sua vez, a Portaria MT n° 333, de 11.12.97, fixou o valor de alçada para o recurso de oficio, de que trata o artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Assim sendo, e nos termos da legislação citada, não conheço do presente recurso. É como voto. Sala da Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 LUIZA HELENA • • E DE MORAES 2

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4824024 #
Numero do processo: 10831.000854/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmem, classificam-se no código 7612.90.0200. Exigíveis as diferenças de tributos e multa de mora do I.I. e do art. 364, II em razão do recolhimento a menor decorrente da classificação errônea adotada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28287
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PROCESSO N° : 10831-000854/94-93 • , . SESSÃO DE : 24 de agosto de 1995 ACÓRDÃO N° : 303-28.287 RECURSO N° : 117.396 . RECORRENTE : ANORE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS /SP Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmen, classificam-se no código 7612.90.0200. Exigíveis as diferenças de tributos e multa de mora do I.I. e do art. 364, II em razão do recolhimento a menor decorrente da classificação errônea adotada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de '. Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na fauna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de agosto de 1995 JOÃO EOLANDA COSTA ,,Presidente c.)1 SANDRA MARIA FARONI Relatora • Procuradoria da Fazenda Nacional VISTA EM 17 IA or, • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ROMEU BUEM DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO • (SUPLENTE), MANUEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITT.A BERNARDINO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 117.396 ACÓRDÃO N° : 303-28.287 RECORRENTE : ANORE AGROPECUÁRIA LTDA RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Em ato de revisão da Declaração de Importação n° 001793/90 foi constatado que a empresa importadora classificou recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprio para acondicionamento de sêmen, no código TAB/SH 8419.89.0101, com aliquota.s de 0% para o 1.1 e 8% para I.P.I. Por entender que a classificação correta seria no código'FAB/SH 7612.90.0200, a fiscalização lavrou o auto de infração de fls. 1/3 para exigir as diferenças de tributos, multas e acréscimos legais. Em impugnação tempestiva, alega a empresa em síntese, que: - a armazenagem das doses de sêmen bovino nos recipientes iSOI:élfili.C.N1S, refrigerados a nitrogênio líquido a 19 graus negativos de temperatura interna, é indispensável à preservação do sêmen, e que durante anos de importação, sempre seguindo as determinações do DECEX, descrevia Os recipientes na GI em separado, tal como se fosse importado para a venda, pois o DECEX não atentava ao fato de que seria impossível importar o sêmen sem este botijào; - há acórdão com entendimento no sentido de dar à embalagem. o IlleSTCLO tratamento tributário do conteúdo, no caso em que o recipiente é indispensável para a. conservação do produto importado, sendo que o sêmen não é tributado, e no presente caso a. impugnante teria, inclusive, um crédito tributário, pois recolheu I.P.I; Finaliza solicitando que seja tornado insubsistente e improcedente o Auto de Infração. O julgador singular manteve a exigência baseado, principalmente, na seguinte fundamentação: de acordo com a Resolução C.P.A. n° 00-1724/90, a Comissão de Política Aduaneira tendo em vista a Resolução n° 78 de 30/11/89 do C.B.N, incorporou alterações e correções à TAB, sendo que dentre elas está a posição TA.E./sH 7612.90.0200, que descreve exatamente o produto em tela, com alíquotas de 40% e 8% , para - o LI e IPI/Vinculado, respectivamente, in verbis: v_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.396 ACÓRDÃO 1\1° : 303-28.287 "Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio liquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmen, sangue, tecidos biológicos e outros produtos similares" Na posição declarada pela interessada, TAB/SH 8419.89.0101, vem a seguinte descrição: recipiente refrigerado, com dispositivos de circulação de fluido refrigerante. Com relação 'a citação da interessada de Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes, há que ficar claro que tais acórdãos t'êm eficácia apenas nos processos de que tratam e que naqueles casos pode haver situações que afastam a aplicabilidade da legislação consubstanciada no presente caso. Ademais, é verdade que o sêmen não poderia ter sido transportado sem o botijão adequado, entretanto, se a importadora não desejava adquirir o botijão, poderia ter efetuado uma importação temporária, prática legalmente adotada em casos semelhantes. Claro ficou não ser este o desejo da importadora, pois, o botijão foi importado com designação especifica, valor próprio, como se pode verificar na GI e DI." Inconformada, a empresa recorre a este Conselho, reeditando as razões da impugnação. É o relatório. \l/ 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA • : • • RECURSO N° : 117.396 ;•,. • ACÓRDÃO N° : 303-28.287 , . VOTO Não há a menor dúvida quanto ao fato de que o produto em questão recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios para acondicionamento e transporte de sêmen - classifica-se no código TAB/SI-I 7612.90.0200. O texto da • posição, ' subposição /item e subitem é específico. Portanto, inadmissível a classificação utilizada pelo • . • importador, no código 8419.89.0101, que abriga aparelhos para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem, mudança de temperatura - aquecedores e arrefecedores. Pretende a recorrente que ambas as classificações ( a por ela utilizada e a determinada pela fiscalização) estejam erradas porque, em se tratando de embalagem . indispensável à preservação do sêmen, deve a mesma ser classificada na mesma posição do • conteúdo. Equivoca-se a recorrente. A Regra Geral de Interpretação detennina • eia ramente que a classificação da embalagem conjuntamente com a mercadoria que CQICIUht não prevalece quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. E, como bem declarou a decisão recorrida, se o importador pretendia adquirir apenas o sêmen, e não OS. •- recipientes isotérmicos refrigerados, poderia ter efetuado a importação desses últimos sob o regime de admissão temporária, como prevê o art. 293, inc. IV, do Regulamento Aduaneiro. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, - negar-lhe provimento. . . . • , • • • Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1995 • • (-)\\ SANDRA MARIA FARONI • RELATORA . . 4

score : 1.0
4824315 #
Numero do processo: 10840.000177/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - VALOR DE CUSTO - É de ser aceito o valor de aquisição constante no Recibo emitido pelo alienante, mormente quando a aquisição ocorreu nove anos antes da ação fiscal, quando ainda não havia sequer documentação específica em tais transações e não tendo o fisco logrado desconstituir tal documento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17336
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Recurso n°. : 117.990 Matéria : IRPF — Exs: 1989 e 1990 Recorrente : MOACIR JOSÉ GALLI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.336 IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - VALOR DE CUSTO - É de ser aceito o valor de aquisição constante no Recibo emitido pelo alienante, mormente quando a aquisição ocorreu nove anos antes da ação fiscal, quando ainda não havia sequer documentação específica em tais transações e não tendo o fisco logrado desconstituir tal documento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR JOSÉ GALLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-,r, - /eco LEILA - • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 MAR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • MINISTÉRIO DA FAZENDA p•-,; .? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Recurso n°. : 117.990 Recorrente : MOACIR JOSÉ GALLI RELATÓRIO As matérias objeto de lançamento referem-se à constatação de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de NCz$ 12.239,00, em fevereiro/89 (fls. 6), e ganho de capital na alienação de bens no valor de NCz$ 187.876,00, no mês de julho/89 (fls. 07 a 09), apurando-se o imposto de renda na pessoa física em valor equivalente a 5.323,20 UFIR, com os acréscimos legais cabíveis. Na defesa inicial, o interessado argumenta, em síntese, que: - a aquisição do veículo Monza, ano 84, deu- se em agosto de 1989 e não em fevereiro/89, conforme considerado na ação fiscal (fls. 06); - o cavalo mecânico Scania com carreta, ano 77, vendido em julho/89, declarado como adquirido em março/85 por Cr$ 36.000.000,00, na realidade, seu valor de aquisição foi de Cr$ 360.000.000,00, conforme documento anexado às fls. 24. Considerando tais argumentos, em primeira instância, baixou-se o processo em diligência, para as seguintes providências: 1) manifestação do autor do feito quanto à alegação de que o veículo Monza teria sido adquirido em agosto/89, juntando-se aos autos o documento em que se baseou para lançar a aquisição desse veículo no mês de fe/89 e, ainda, na hipótese de não se ter tal documento, intimar o contribuinte para comprovar a aquisição de tal veículo; 2 e' ir . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 10417.336 2 — intimar o contribuinte a comprovar, com documentação hábil, o valor de Cr$ 360.000.000,00, relativo à aquisição do veículo Scania, ano 77. Em atendimento, apresentou o sujeito passivo a documentação de fls. 35/36, informando o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização, às fls. 38, não ter sido possível a juntada dos documentos constantes no item °a° da diligência solicitada pela DRJ/Ribeirão Preto — SP. A autoridade julgadora de primeira decide deferir em parte a impugnação do sujeito passivo, sob os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Não cabe a tributação do acréscimo patrimonial , quando não constam no processo elementos que confirmem a data de aquisição adotada pelo fisco. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS. Mantém-se o lançamento efetuado se não for apresentada documentação hábil que comprove o valor de aquisição alegado na impugnação. TRD. JUROS DE MORA. A Taxa Referencial Diária - TRD, prevista na Lei n.° 8.218/91 só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.° Ciente dessa decisão em 29.06.98 e inconformado, dela recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. 47/50, instruído com a documentação de fls. 51/63, protocolizado em 29.09.98. Leio em sessão aos ilustres pares as razões de defesa (lido na íntegra). 3 .0, 1, • e.% 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:.`"; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Cópia de decisão deferindo a liminar para que o fisco se abstenha de exigir o depósito administrativo prévio, como condição de admissibilidade do recurso (fls. 570‘.. É o Relatório. • 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso preenche os requisitos para seu conhecimento. Conforme relatado, o sujeito passivo foi intimado a recolher aos cofres públicos imposto de renda — pessoa física, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto e ganho de capital na alienação de bens. Preliminarmente, é de se destacar que, nesta assentada, encontra-se em julgamento exclusivamente o ganho de capital na alienação de um cavalo mecânico Scania, ano 77, com carreta, conforme descrito às fls. 7 dos autos. A exigência relativa ao ganho de capital descrita às fls. 8 e 9 não foi objeto de impugnação, inclusive apresentando o contribuinte cópia de DARF com pagamento referente àqueles lançamentos. Por sua vez, o valor do Acréscimo Patrimonial a Descoberto foi reduzido pela i. autoridade julgadora de primeira instância para NCz$ 239,08 (fls. 420 e, conforme relatado, afirma o recorrente ter efetuado o respectivo recolhimento, conforme juntada de cópia de DARF às fls. 58. // ff 5 n•• . MINISTÉRIO DA FAZENDA p ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Na planilha de apuração do ganho de capital (fis. 07), verifica-se que a fiscalização baseou-se em dados constantes na declaração de rendimentos do contribuinte, correspondente ao exercício de 1990 (fls. 12,v). No item 6 da citada declaração de rendimentos, consta a informação de `Cavalo mecânico Scania ano 1.977 com carreta Rondon, vendido p/NCZ$ 200.000,00' , e ainda a informação na coluna relativa ao ano anterior, de sua aquisição ao valor de NUS 36,00. Tanto na impugnação como na peça recursal, argúi o contribuinte que referido veículo foi adquirido em março/95 por Cr$ 360.000.000,00, conforme documento juntado às fls. 24 e 59, tendo constado naquela declaração de bens, por erro de datilografia, o valor em Cr$ de 36.000.000,00. Na fase recursal, alega o sujeito passivo que o documento "recibo de venda", juntado quando da impugnação, não foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância sob o argumento de que ".. o documento não é hábil'. Afirma, ainda, que "Até o dia 15/01/1986, data posterior a aquisição do veículo pelo recorrente (05/03/85), o documento hábil para venda e transferência de veículos era o apresentado pelo recorrente, fato este que poderá ser confirmado perante as autoridades através de ofício' Constata-se que o julgamento diz respeito exclusivamente a matéria de prova. Isto é, aceitação ou não do 'Recibo de Venda" de um caminhão Scania, para se aceitar o respectivo custo. Verifica-se que o recibo constante às fls. 24 tem sua autenticação datada de 20/02/95. A impugnação constante às fls. 22 foi protocolizada em 02/03/95. Logo, pode-se concluir que a autenticação daquele documento foi providenciada para a devida juntada do /' 6 1. • st.1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 documento aos presentes autos. Observa-se que aquele documento encontra-se devidamente assinado. Da mesma forma, no mesmo recibo, trazido aos autos às fls. 35, foi autenticado em26102198, para fazer face à Intimação constante às fls. 32, de 29/02/98, também consta a assinatura do então alienante daquele caminhão. Destaca-se, ainda, que cópia daquele mesmo recibo foi trazido aos autos (fls. 59). Entretanto, sem a assinatura do alienante. Para o devido julgamento, passa-se às seguintes considerações. Na Declaração de Bens correspondente à Declaração de Ajuste do exercício de 1990, tempestivamente apresentada, aquele veículo foi declarado, na coluna relativa ao "ano de 1988", pelo valor de NCz$ 36,00, representando, pois, em 1985, ano de sua aquisição Cr$ 36.000.000,00. Argúi, em sua defesa, ter cometido erro de fato na transformação da moeda, que seda correto o valor de NCz$ 360,00. Alega, ainda, que à época da transação não se possuía o Recibo que acompanha a documentação do veículo e, sendo assim, o recibo apresentado seria hábil. Posiciono-me, em face da fragilidade das acusações, de forma favorável ao recorrente. Observa-se que o tempo decorrido da aquisição do veículo (1985) e o da ciência do primeiro ato de ofício para comprovar a data de aquisição do veículo (21/10/94 7 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••, t •-i'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 • fls. 16), é superior a oito anos. Em assim sendo, não mais estaria obrigado o contribuinte a sequer guardar o comprovante de aquisição do veículo. Nesse caso, deveria prevalecer o dado constante na declaração de bens, espontaneamente declarado pelo contribuinte. Não obstante, alega o contribuinte ter-se equivocado quando nos cortes dos zeros, nas duas trocas de moedas. Além do mais, o recibo foi questionado pelo fisco quanto a não ser hábil, sem, entretanto, mencionar-se qual a documentação a ser hábil, ao caso, e, também, sem declinar o motivo de não aceitá-lo, apenas se afirma que ... não é hábil para comprovar a operação de compra do veículo, além de não estar apoiado em documentos que comprovem a efetividade da transação, ...* Nove anos após sua aquisição, qual a documentação que se poderia acompanhar aquele recibo? Ademais, poderia a fiscalização, objetivando descaracterizar o recibo trazido pelo autuado, intimar o alienante daquele veículo, uma vez que o recibo identifica-o, com o devido número de sua inscrição no CPF. Frágeis, pois, os argumentos do Fisco Não caracterizado tal recibo como falso ou inidâneo e não logrando o fisco desconstitui-Io, há de prevalecer aquele valor, mormente quando decorrido tanto tempo da aquisição do veícul;i' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '=;'21,-..Z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000177/95-49 Acórdão n°. : 104-17.336 Em assim sendo, há de se prover o recurso, nesse aspecto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.100004/2004-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL. LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve como meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL E SONEGADAS AO FISCO FEDERAL. PRÁTICA REITERADA. DOLO CARACTERIZADO. Caracterizam a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada de informar ao Fisco Federal valores inferiores àqueles constantes das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), sem qualquer justificativa para tanto. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10748
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Recorrida : DRJ em Brasflia - DF • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. VALORES OBTIDOS JUNTO AO FISCAL ESTADUAL LEGALIDADE. À vista do disposto no art. 199 do CTN, que prevê a assistência mútua e a permuta de informações entre os Fiscos das entidades federativas, as informações obtidas pela fiscalização da Secretaria Receita Federal junto à Fazenda Estadual, mediante convênio entre os dois órgãos, têm força probatória e serve como meio legal a viabilizar o lançamento de tributos federais. ALEGAÇÕES DE INCONS ;TITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade constituem-se em matéria ..MIN DA FAZENDA - 2* CCi que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo CONFERE COM O ORIGINAL Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder BRASILIA O / O ti / 0‘ Judiciário. . PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ICMS. VI TO INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. MULTA QUALIFICADA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS AO FISCO ESTADUAL E SONEGADAS AO FISCO FEDERAL. PRÁTICA REITERADA. DOLO CARACTERIZADO. Caracterizam a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador, a prática reiterada de informar ao Fisco Federal valores inferiores àqueles constantes das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), sem qualquer justificativa para tanto. Demonstrada a sonegação, cabe a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LTDA. 69 _ I . . • !- CC-MF Ministério da Fazenda El. t17.5:::t. Segundo Conselho de Contribuintes •;;t4):4,?"; Processo ni : 10746.100004/2004-69 Recurso ni : 130.136 Acórdão : 203-10.748 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. • zerra Neto Preside u te <%/,5411$-".. de •is Relator Participaram, ainda, do pr nte julg le ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martfnez Upez, Cesar Piantavigna, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Faaltinp MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA J2.1/ 0(/ L124_ ro 2 MIN. DA FAZENDA _ 2. . ceMIN.Ministério da Fazenda n. tvi-'"?.!.' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EIRASILIA 01' oq gr)6 Processo n2 : 10746.100004/2004-69 Recurso n2 : 130.136 v To Acórdão n2 : 203-10.748 Recorrente : CURTUME AMAZÔNIA LEGAL LIDA. • RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 210/222, relativo ao PIS Faturamento, períodos de apuração 04/2000, 05/2000, 08/2000 a 11/2000, 03/2001, 05/2001, 06/2001, 08/2001 a 12/2001, 0312002 a 07/2002, 0912002 a 0312001, no total de R$ 61.529,82, incluindo juros de mora e multa proporcional qualificada de 150%. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo o relatório da primeira instância (fls. 314/315): Consoante descrição dos fatos da exigência (ft 211), que remete ao Termo de Verificação Fiscal anexado às fls. 223/225, a fiscalização constatou, em procedimento de verificações obrigatórias divergências entre os valores declarados nas DCTFs (fls. 04/08) e os apurados a partir da receita de venda consignada nas Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GL4M) apresentados à Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, conforme demonstrativo constante da planilha anexada àfl. 226. O cotejo foi assim procedido em razão de a autuada não haver apresentado nenhum livro ou documento de sua escrituração contábil e fiscal, alegando extravio dos mesmos. Ante a conduta da contribuinte de apresentar reiteradamente declarações omitindo da autoridade tributária os reais valores dos débitos fiscais, foi aplicada a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996. De outra pane, por configurar a prática da fiscalizada, em tese, crime contra a ordem tributária capitulado nos arts. 1°. e 2°. da Lei n°. 8.137, de 1990, foi formalizada a representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n°. 10746.00166212004- 79. Cientificada em 20/12a004 (AR colado à fl. 305), a autuada apresentou em 19/01/2005 a petição impugnativa acostada às fls. 231/277, na qual, após referir-se à tempestividade da impugnação, contesta o procedimento fiscal com os argumentos a seguir expostos. - Da Validade da Prova Emprestada A fiscalização fundamenta sua acusação embasando-se unicamente em informações recebidas do Fisco Estadual, utilizando a chamada prova emprestada, tendo efetuado o lançamento sem qualquer outra diligência que assegure a certeza da ocorrência do fato gerador, o que invalida o procedimento, como decidiu a 34 Turma do STF da I° Região (Ac. 94.01.09071-8/BA, MU —2 de 07/05/1999). A suposta diferença entre a receita declarada ao Fisco Federal e as saídas informados pelo Fisco Estadual pode ser considerada conto mero indício, não sendo suficiente para fundamentar um lançamento de omissão de receita. Caberia ao Fisco Federal, de posse dos elementos fornecidos pela Fazenda Estadual, aprofundar-se na investigação, delimitando assim a matéria tributária, o que não ocorreu. Entendimento nesse sentido tem sido reiterado pelo Conselho de Contribuintes em ementas de diversos julgados. 3 MIN. DA FAZENDA - 2." CC ç-s•1 - '"" =2.4 ;,„. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF % Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .Q1/ o 4i'$&•# n.. (91-trui? Processo n2 : 10746.100004/2004-69 virrb Recurso n2 : 130.136 Acórdão II2 203-10.748 Por falta de maiores diligências, várias saídas não passíveis de tributação constam da apuração do agente fiscal, em todos os períodos, como demonstram os seguintes exemplos, citados por amostragem: (I) no mês de janeiro de 2000 foram computadas outras saídas no valor de R$ 49.555,47; (2) o mesmo ocorre no mês de abril de 2000, com o valor de R$ 6.912,43; e (3) no mês de abril de 2001 o valor de R$ 77.132,80 referente a devoluções está contido na base de cálculo. - Da Base de Cálculo Fundamentada em longo arrazoado, em que invoca vários posicionamentos da jurisprudência, a impugnante entende que, na remota hipótese do lançamento não ser cancelado em sua totalidade, por falta de suporte probatório, é incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, por ofender os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, assim como por distorcer o conceito de faturamento. •- Da Multa Abusiva Sob a argumentação de que a impugnante agiu com evidente intuito de fraude e dolo, está sendo aplicada multa de 150%, com fulcro no art. 44, II, da Lei nt 9.430, de 1996. A alegação, entretanto, não se faz acompanhar de provas do alegado, demonstrando a fraude ou dolo da impugnante, como seria dever de quem acusa. A alegação de fraude parte de suposições e presunções, o que é inaceitável para proferir tão grave acusação. Assim, requer, na remota hipótese de não cancelamento total do lançamento, a redução da multa para o percentual de 75%. - Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade dos Juros Alegando violação do princípio de legalidade tributária, a impossibilidade da taxa Selic ser aplicada a título de juros moratórios em função de sua natureza tipicamente remuneratória, e, por fim, a proibição pelo direito pátrio da prática do anatocismo, o discurso impugnativo termina por concluir que a incidência de juros com base na taxa Selic no pagamento de tributos e contribuições em atraso é ilegal e inconstitucional, devendo o débito que porventura subsistir ser recalculado,utilizando-se a taxa prevista no art. 161, § P., do CTN. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 312/318, julgou o lançamento procedente. Após destacar que os valores foram obtidos de forma lícita junto ao Fisco Estadual, e que o aprofundamento da investigação tomou-se impossível porque o sujeito passivo não apresentou os livros e documentos de sua escrituração, alegando extravio, tratou das diferenças alegadas. Constatou que os autos não corroboram a ocorrência dos alegados erros, haja vista que: (a) os meses de janeiro de 2000 e abril de 2001 não estão compreendidos nos períodos de apuração objeto da autuação; e (b) no mês de abril de 2000 a fiscalização considerou como base de cálculo o faturamento bruto informado pela própria empresa, na planilha anexada à fl. 209 (ver também fl. 226, com valores apurados pelo Auditor-Fiscal). Rejeitou a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da Contribuição, reportando-se aos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718198. No tocante à multa qualificada, considerou que o procedimento da empresa, de por anos a fio ocultar do Fisco Federal o efetivo valor os tributos e contribuições a recolher, 4 . . 21 CC-MF `" • -;-4. Ministério da Fazenda - kit.ric,...- t n. / ';',.":9t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nt° : 10746.100004/2004-69 Recurso nt : 130.136 Acórdão ni : 203-10.748 apresentando declarações inverídicas, subsume-se à hipótese prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430, de 1996, por evidenciar intuito de fraude e dolo específico. Quanto à utilização da taxa Selic como juros de mora, a DRJ reputou-a legal, mencionando a legislação pertinente. O Recurso Voluntário de fls. 324/373, tempestivo (fls. 320, 324 e 374), insiste nas alegações da impugnação. Para a recorrente o lançamento se baseou exclusivamente na prova emprestada pelo Fisco Estadual, o que não é suficiente para fundamentar o lançamento por omissão de receita. A seu favor menciona os Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes. Em seguida aponta novamente divergência nos valores da base de cálculo apurada pela fiscalização, afirmando terem sido considerados indevidamente valores nos meses de janeiro/2000, abril de 2000 e abril de 2001, tal como constante da impugnação (fl. 331): Também defende que o ICMS deve ser excluído do valor das receitas para fins de composição da base de cálculo do PIS e repudia a multa qualificada, afirmando que a fiscalização não comprovou fraude ou dolo. Ao final insurge-se contra a taxa Selic, reputada ilegal e inconstitucional e implicando em cobrança de juros sobre juros (anatocismo), com ofensa ao art. 253 do Código Comercial. Informações à fl. 374 dão conta do processo n° 10746-001.663/2004-13, relativo ao arrolamento de bens realizado por ocasião da lavratura do Auto de Infração. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA .52X1 / VI TO 5 _ MIN 0.4 FAZENDA - 2. • CC 2g COME .c..11 Ministério da Fazenda - COPO r:. rE COM O ORIGINAL n.Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Ot/ Processo n2 : 10746.100004/2004-69 VI o Recurso na : 130.136 Acórdão n1 : 203-10.748 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. A par das alegações do Recurso, as questões a tratar são as seguintes: utilização dos dados fornecidos pelo Fisco Estadual, que a recorrente considera Suficiente para fundamentar o lançamento; divergências apontadas nos valores apurados pela fiscalização, nos meses de janeiro/2000, abril de 2000 e abril de 2001; multa qualificada; inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Contribuição; e taxa Selic. A prova emprestada fez-se necessária em função da informação do contribuinte, de que "por volta do mês de março de 2004, foram extraviados documentos da empresa". Assim informou em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização. No comunicado de fls. 163/164, afirma ainda que as instalações industriais foram arrendadas e por isto "toda a documentação da empresa, antes localizada no seu escritório, foi deslocada, por funcionários da nova empresa arrendatária, para outra sala no âmbito da mesma unidade industrial, onde o acesso não ficou restrito a uma ou a algumas pessoas, como seria normal, permitindo por essa razão, acesso indiscriminado de pessoas à sala de documentos, ocasião em que supomos tenha ocorrido o extravio, objeto de Ocorrência Policial n° 196-B/04" (anexa). Posteriormente a empresa reiterou que se vê impossibilitada de apresentar os documentos solicitados (fl. 169). Em virtude da falta de apresentação dos documentos, foram solicitadas à Secretaria da Fazenda Estadual de Tocantins informações econômico-fiscais do contribuinte, tudo de acordo com convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e aquele órgão. Como resposta foram entregues os dados das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM) dos períodos de 2000 a março de 2004. Vê-se, assim, que a fiscalização empregou os dados obtidos junto ao Fisco Estadual porque não os obteve junto ao contribuinte. A obtenção de tais dados, bem como o seu emprego, se deu de modo legal haja vista o convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a Fazenda Estadual, tudo em consonância com o art. 194 do CTN, que informa, verbis: Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. • A referendar a interpretação ora adotada, cabe repetir o Acórdão citado na decisão recorrida, sob n° 107-07.747 e prolatado em sessão de 12/08/2004, que além de se reportar ao dispositivo do CTN acima transcrito invoca decisão proferida pelo STJ. Observe-se: PAF - PROVA EMPRESTADA - VALIDADE - O artigo 199 do Cl?! prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Consoante entendimento do STF, não se 6 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL At/ 1.12f,_ 2,1 CC-MF itt Segundo Conselho de Contribuintes 6àA SIL IA , •— Processo n2 : 10746.100004/2004-69 vi o Recurso n2 : 130.136 Acórdão n : 203-10.748 pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. (STJ - Resp. 81.094-MG, ReL Min. Castro Meira, julgado em 5/8/2004). Quanto aos supostos erros apontados pela recorrente, inexistem conforme já destacado na decisão da DRJ. Os autos não demonstram a ocorrência de tais erros. Ao contrário: os meses de janeiro de 2000 e abril de 2001 não estão compreendidos nos períodos de apuração objeto da autuação, enquanto no mês de abril de 2000 a fiscalização considerou como base de cálculo o faturamento informado pela própria empresa, na planilha anexada à fl. 209. Passa-se agora à questão da multa qualificada. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 223/225 a fiscalização considera que, diante da conduta adotada pelo contribuinte, de reiteradamente não recolher o tributo e informar valores a menor nas GIAM, em tese este praticou crime contra a ordem tributária. Por isto reputou os atos praticados enquadráveis nos arts. 1°, I, e 2°, 1, da Lei n° 8.137/90. A multa de ofício foi majorada para 150% (qualificação), conforme previsão do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, mencionado expressamente no enquadramento legal, à fl. 220. A legislação que importa, afora a Lei n°8.137/90, é a seguinte: LEI N° 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multar, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos caros de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. LEI N° 4.502/64: Art. 71. Sonegação é ferida ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Na forma prescrita pelo art. 44, 11, da Lei n° 9.430/96, combinado com os arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que definem sonegação, fraude e conluio, respectivamente, a multa qualificada é aplicada na hipótese de infrações subjetivas dolosas. Os três artigos da Lei n° 4.502/64 tratam de infrações em que o dolo - que consiste na vontade do agente de praticar o ato 1(g) 7 . • - 4.* k. ...% MIN. DA PA - 2.° CC 21 CC-MF "r ..1"....V Ministério da Fazenda CONFERE. C u k. 'MAL - n. tp ,--11:: .i!* Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA PI- loq / &_mia_,,...?: • . Processo n2 : 10746.100004/2004-69 Recurso n2 : 130.136 ISTO 1.4— Acórdão n2 : 203-10.748 (dolo direto) ou de assumir os resultados da sua prática (dolo indireto)' — é elementar do fato típico, descrito na hipótese de incidência da norma. Também são dolosas as condutas tipificadas nos arts. 1° e 2° da Lei n°8.137/90. Para a qualificação da multa, carece seja demonstrado o dolo pela fiscalização, por meio de uma prova cabal ou por meio de indícios veementes, cujo conjunto se constitua numa prova. É o contrário do que ocorre nas infrações objetivas, a exemplo do inadimplemento de tributo ou do descumprimento de obrigação acessória, em que cabe ao sujeito passivo provar não ter cometido o ato identificado pela fiscalização. Paulo de Barros Carvalho, após referir-se à diferença entre infrações objetivas e subjetivas, informa o seguinte: O discrime entre infrações objetivas e subjetivas ab• re espaço a laga aplicação prática. Tratando-se da primeira, o único recurso de que dispõe o suposto autor do ilícito, para defender-se, é concentra razões que demonstrem a inexistência material do fato acoimado de antijurídico, descaracterizando-o em qualquer de seus elementos constituintes. Cabe-lhe a prova, com todas as dificuldades que lhe são inerentes. Agora, no setor das infrações subjetivas, em que penetra o dolo ou a culpa na compostura do enunciado descritivo do fato ilícito, a coisa se inverte, competindo ao Fisco, com toda a gama instrumental dos seus expedientes administrativos, exibir os fundamentos concretos que revelem a presença do dolo ou da culpa, como nexo entre a participação do agente e o resultado material que dessa forma se produziu. Os embaraços dessa comprovação, que nem sempre é fácil, transmudam-se para a atividade fiscalizadora da Administração, que terá a incumbência intransferível de evidenciar não só a materialidade do evento como, também, o elemento volitivo que propiciou ao infrator atingir seus fins contrários às disposições da ordem jurídica vigente.' Na situação dos autos, a prática reiterada da contribuinte, de informar ao Fisco Federal valores inferiores àqueles constantes das Guias de Informação e Apuração Mensal do ICMS (GIAM), sem qualquer justificativa para tanto, caracteriza a sonegação, consistente na conduta dolosa de impedir o conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador (art. 71,!, da Lei n°4.502/64). A circunstância qualificadora da penalidade é a omissão de receitas à tributação, via informações a menores nas DCTF, comprovada pelas GIAM obtidas junto ao Fisco Estadual. O procedimento adotado pelo contribuinte, no decorrer dos vinte e quatro meses levantados pela fiscalização, caracteriza o dolo, a ensejar a multa qualificada. Além do mais, a ocorrência da infração foi verificada após diversas intimações, sem qualquer contribuição por parte da empresa autuada. Quanto ao argumento de que o valor do ICMS não integraria o faturamento, é por demais desarrazoado. A inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da COFINS, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". 1 Cf. art. 18, 1, do Código Penal (Decreto-Lei n°2.848/40). 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.5Sã Paulo: Saraiva, 2000, p. 506. (7 _ 8 PAlt. AZEM).* - 2.* Ce at.L.41 CC-MFC t lei Ministério da Fazenda ONFEh ogIGINAL 01- / C IL/ 06 n.- Segundo Conselho de Contribuintes BRAS:LIA ;fr =c' o Processo ni) : 10746.100004/2004-69 Recurso n2 : 130.136 Acórdão uft : 203-10.748 Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturamento, tal como definido pela Lei Complementar n° 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Doravante a alegação contra a taxa Selic. Ao contrário do alegado pela recorrente, nenhuma mácula pesa sobre a referida taxa, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic, a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, tal taxa possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais citados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicabilidades, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, a teor do art. 161 do CTN, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês. Referido artigo, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Destarte, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacífico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALíT7C0 NÃO DEMONSTRADO. g)1 9 MIN. DA A it - CC k CC-MFIr;„ Ministério da Fazenda CONFERE coM O ui ,iv;NAL n..r...5" Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA O 0.6 Processo n2 : 10746.100004/2004-69 #104252_0 Recurso n2 : 130.136 Acórdão n1 : 203-10.748 I. Não cabe a esta Cone Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade contra a referida taxa, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", ifi e §§ P e 2° deste último. Assim, argumentos como o do suposto confisco da multa de ofício e de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não devem ser apreciados por este julgador administrativo. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 40, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97 e art. 77 da Lei n° 9.430/96, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação 10 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10746.100004/2004-69 Recurso n2 : 130.136 Acórdão n : 203-10.748 do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4°, parágrafo único do referido Decreto). O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. /Pf 410001011.11F 0111~41,E 4 :O. e • Si • : DE ASSIS • MIN. OA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA .. 0I/ b4 STO 11 Page 1 _0121100.PDF Page 1 _0121200.PDF Page 1 _0121300.PDF Page 1 _0121400.PDF Page 1 _0121500.PDF Page 1 _0121600.PDF Page 1 _0121700.PDF Page 1 _0121800.PDF Page 1 _0121900.PDF Page 1 _0122000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003300/2006-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80396
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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CCO2/C01 a rasfun I Fls. 106 -2-turia___ MINISTÉRIO» • • ti siara ms SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.003300/2006-25 Recurso n• 138.819 Voluntário Contdbontes Matéria IPI MF-Segentibno Ditt e de Uni, Acórdão n° 201-80.396 I • R5.015615 Sessão de 21 de junho de 2007 • Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto . Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de 1PI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. q41.5 MF - SEGUNDO CONSE11-10 DE CONTRIBUINTE• SProcesso 12•° 10830.003300/2006-25 CCO21C01CONFERE COM O ORIGINAL Acórdio o.° 201-80.396 &asila, 124-- Fls. 107 Sitvio sizi.o.tosa ACORDAM os M mbros d g 11P g IRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento integral, e Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento parcial para o crédito de Sumos isentos. Oikketic. ILUItar . - hl SE MARIA COELHO MAalie 'Presidente UJA WALBE7JOSÉ DA S 4 A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. • - _ Processo n.° 10830.00330012006-25CCO2/C0 I- Acórdão o.° 201-80.396 Fls. 108MI'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL craca. 74 0;- Relatório Mal: 3134* 91745 No dia 05/07/2006 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0004, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de reconhecimento/autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no mês de julho de 2001, de matérias- primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero empregados na industrialização de produtos tributados, atualizado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. - Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n 14-14.140, de 08/11/2006, cuja ementa abaixo• transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, unia vez que inexiste montante do imposto sobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 30/01/2007, AR de fl. 70, a interessada interpôs recurso voluntário em 28/02/2007, onde, em síntese, argumenta: I - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do principio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI. 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e _ • • Processo n.° 10830.00330012006-25 ME SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORIGINAL Acérdâo n.° 201-80.396 Fts 109 Bras15a, / / Silvio Saloia 4 - não está a.innnildn (11,01 dmsser declara a incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de artigos do RIPI/98. O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/04/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 105. É o Relatório. . . - _ • • •• • Processo' ri.° 10830.00330012006-25 • 14F SEGUNDO CONsaho DE co,:tip, SiNNTES CCO2/C0 I Acórdão n.°201-8O.396 CONFERE COM O ORl:3011/1/4— Fls. 110 BiEráA'a, Mat.: Siam:1745 Voto • Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator - O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando o reconhecimento e a autorização de direito ao aproveitamento de crédito básico estimado de WI relativo a aquisição, no mês de julho de 2001, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade do IPI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. ' Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). • Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir • discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n.2 2.346/97 1 pode•- o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal . • como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes • ,. abaterem do imposto devido nas saldas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. • A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas. operações it 1 "Art. 1. 0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva. interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários. autorizados a determinar, no timbiro de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; ff - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111 - sejam revistas os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscaL Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fasendária afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" kg - - - - - • Processo 10830.003300/2006-2' MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.o 201-80.396 Fls. 1 1 Paa 7fp/ailizeft. o 7- 12/io S! Sou antecedentes para abater nas seguintes, tinKo está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) 3°o imposto previsto no inciso IV: I - Omissis li - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo única O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos - que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ri2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas sairias, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-curnulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto ti2 2.637/1998, a seguir transcrito: 40X. tet _ _ • CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " Processo t.° 10830.003300/20 515. SEQ2C.ONFERE com O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.396 Brasília. 2‘, 9- a4- Fls. 112 SiMoti "Art. 82. ni octneJ'ctmÈMoe ;aia, c os que lhes são equiparados poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, - aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior Com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de • insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele . não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § g do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (---) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a • impostos, taras ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que 4,4 . • • Processo ...1000..065PW2006 • 54!; .• SEGUNDO CONSELHO DE CON GUINDES CCI32./COI• Acórdão ra, 201-80.3§.Ó CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 113 _2.Éj 4tsts Sedo Si‘1" • não é, de fato, imposto . do na tt.• - f7 1;o erior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIP1/20022. Quanto à jurisprudência trazido à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess -s, em 2 de junho de 2007. ULO WALBE 'OSE DA SI VA 2L. • 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda creditar-se do imposto relativo a MI', PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da allquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n • 400, de 196& art 69." Page 1 _0150300.PDF Page 1 _0150500.PDF Page 1 _0150700.PDF Page 1 _0150900.PDF Page 1 _0151100.PDF Page 1 _0151300.PDF Page 1 _0151500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001172/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de ofício deve ser realizado, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, ainda que a exigibilidade dos créditos tributários esteja suspensa por medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. PIS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. A existência de medida judicial autônoma sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos torna não obrigatórios os eventuais depósitos integrais efetuados, de forma que os juros de mora lançados devem ser mantidos, devendo ser exigidos apenas em relação aos créditos da Fazenda Público que, reconhecidos como devidos, não tenham sido extintos pelos depósitos convertidos em renda da União. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78751
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4. Cik mFatiund°Cmnstrodircia4 c::lis Processo n2 : 10820.001172/2002-71 Pubitei D.Lati de Recurso n2 : 128.365 Fuxica Acórdão ni : 201-78.751 Sr Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. SUSPËNSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. O lançamento de oficio deve ser realizado, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Pública, ainda que a exigibilidade dos créditos tributários esteja suspensa por medida judicial. NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A apresentação da ação judicial pelo sujeito passivo implica a renúncia à discussão administrativa da matéria submetida à análise do Judiciário. PIS. JUROS DE MORA. DEPÓSITOS E EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. A existência de medida judicial autônoma sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos toma não obrigatórios os eventuais depósitos integrais efetuados, de forma que os juros de mora lançados devem ser mantidos, devendo ser exigidos apenas em relação aos créditos da Fazenda Público que, reconhecidos como devidos, não tenham sido extintos pelos depósitos convertidos em renda da União. i : CW-67.1rn, JUROS DE MORA. TAXA SELIC. 66NFé.t Q2 1. :: V : 3RIG I N 4 \ • Brasálin __D2 SS_LO._q_____Lt i c ..------t-------- - -! A exigência dos juros de mora com base na taxa Selic tem autorização legal no Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores V n STO / depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido em parte.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar 7 trikk . . . . 1 , e i 2* COM F Ministério da Fazenda fri,;DAF7Cgs."—CRIG12:Alesel Fl. trieR $.. Segundo Conselho de Contribuintes , Ekasilia, 4 Processo ni : 10820.001172/2002-71 Recurso nt : 128.365 i j.__41 Acórdão n* : 201-78.751 provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores integralmente depositados, nos termos do voto do Relator. . Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. • °Pana :• £JosefaMaria Coelho Marques Presidente Jos A.9 .5 t o anciscoárt‘ . 4 ': tOr r , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arma (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 . Ministério da Fazenda DA FAZENDA . 2' CC-MF ••• ;:e.,,;;;.„ •1/4.- • ERE C: ORIGINAL Fl. nt't Segundo Conselho de Contribuintes CONF ' •:;%trejlik- Brasilia, Og ao Processo : 10820.001172/2002-71 Recurso n2 : 128365 7Acórdão nst : 201-78.751 Recorrente : CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A • RELATÓRIO • Trata-se de lançamento do PIS (fls. 6 a 17) efetuado em 29 de julho de 2002, relativamente aos períodos de apuração de março a dezembro de 2001. Segundo o Termo de Constatação de fls. 12 a 15, a interessada apresentou ação judicial (Ação Ordinária n2 1999.61.07.000974-8) contra a Lei n2 9.718, de 1998, tendo obtido medida liminar para efetuar os recolhimentos de acordo com a Lei Complementar n 2 7, de 1970. A Fiscalização constatou a não inclusão de valores na base de cálculo da contribuição, relativamente ao faturamento e a outras receitas (receitas financeiras, nos termos da Lei n2 9.718, de 1998). Em razão da constatação, lavrou dois autos de infração, sendo o primeiro deles com a exigibilidade suspensa, para constituir o crédito tributário discutido no Judiciário, e o segundo, com aplicação de multa de oficio, relativamente às diferenças apuradas no faturamento. O presente processo tratou do lançamento com suspensão de exigibilidade e sem aplicação da multa de oficio, cujos valores foram apurados segundo as tabelas de fls. 16 e 17. A interessada apresentou a impugnação de fls. 141 a 154, alegando, em preliminar, que os valores estariam suspensos, em face da antecipação de tutela em vigor e sentença procedente de mérito, autorizando a compensação dos indébitos. Alegou, ainda, que haveria depósitos integrais dos valores discutidos na ação. Os valores relativos ao lançamento com aplicação de multa integrariam a ação judicial. Contestou os juros e a multa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto manteve integralmente o lançamento, no Acórdão n 2 5717, de 2004 (fls. 227 a 236), considerando que a falta de recolhimento da contribuição ensejaria o lançamento de oficio; que a ação judicial apresentada implica renúncia às instâncias administrativas; que o lançamento deve ser realizado, ainda que tenha sido apresentada ação judicial e concedida medida suspensiva da exigibilidade do crédito; que os juros de mora são devidos; e que a autoridade administrativa não pode adentrar no mérito sobre questão que verse sobre inconstitucionalidade de lei. A seguir, tempestivamente, a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 244 a 262, acompanhado pelo arrolamento de bens de fls. 263 e 264. Após reproduzir integralmente o texto da impugnação e, a seguir, resumir as conclusões do Acórdão de primeira instância, alegou que as disposições da Lei n 2 9.718, de 1998, teriam alterado conceitos de direito privado utilizados pelo Constituinte e que o faturamento seria representado, apenas, por operações de vendas de mercadorias. Alegou, ainda, que teria efetuado o depósito integral dos valores discutidos. Quanto ao auto de infração, alegou que a Fiscalização teria separado os valores que compuseram a base de cálculo por grupos de receitas, "tais como venda de produtos mercado interno (álcool e açúcar), venda de sub produtos (bagaço, melaço de cana), venda de W- 3 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN.. DA FAZENDA - 2° CD Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C3M 3 ORIGINAL 4;Tztek-t, Brasília, /89 04 /06 Processo nit : 10820.001172/2002-71 Recurso n2 : 128.365 2 • Acórdão n2 : 201-78.751 %%IP produtos agrícolas (mudas de cana), venda de materiais (insumos, materiais de almoxar(ado e resíduos), venda de refeições (refeição), venda de serviços e receitas financeiras". Dessa forma, teria havido total desrespeito à decisão judicial, uma vez que somente as receitas financeiras teriam sido consideradas no item "outras receitas", que deu origem ao lançamento com exigibilidade suspensa. Como os fatos foram exaustivamente descritos pelo próprio agente, seria desnecessário apresentar novas provas. Ao final, resumiu suas alegações: não teria havido renúncia às instâncias administrativas, por ter direito constitucional à defesa administrativa; os valores lançados teriam tomado por base receitas abrangidas pela ação judicial; os valores estariam suspensos, por depósitos integrais; a medida liminar foi confirmada por sentença; os valores relativos ao "trato cultural" teriam sido objeto de compensação, "encartado ao pedido de ressarcimento referente ao 3° trimestre de 2001, protocolado em 15 de março de 2002" (fls. 206 e 207); reiterou os argumentos apresentados contra a exigência de juros com base na Selic e a imputação da multa de oficio e seu efeito confiscatório; e requereu o sobrestamento do processo, até "final decisão judicial, e ao final dar total provimento ao recurso. É o relatório. 4aL 4 ;74- CONFERz: ORIGI2NALCC a wawan annotanaaannara a CC-MF •••••,..9 se ministério da Fazenda ImN. DA FAZENDA • Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasllia, / Git a Processo ni : 10820.001172/2002-71 Recurso ta* : 128.365 Acórdão n* : 201-78.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo discute-se as exclusões da base de cálculo abrangidas pela ação judicial. Como as alegações apresentadas pela recorrente referiram-se a matérias dos dois autos de infração, somente serão apreciadas aquelas que digam respeito ao presente caso. Primeiramente, destaca-se que o lançamento é cabível, como ficou ressalvado pela tutela antecipada obtida pela recorrente. Quanto à renúncia às instâncias administrativas, ela somente ocorre em relação à matéria discutida no Judiciário, de forma que o direito de defesa não fica prejudicado. No tocante à exigência da contribuição, relativamente às alterações da Lei n2 9.718, de 1998, tendo sido a questão submetida à análise do Judiciário, descabe sua apreciação na via administrativa, uma vez que a decisão judicial será terminativa. Ademais, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, enquanto prevalecer a tutela antecipada obtida pela recorrente. A suspensão da exigibilidade prevalecerá, mesmo após a ciência do presente acórdão à recorrente, até quando prevalecer a tutela antecipada ou depósitos judiciais integrais. Se houver trânsito em julgado favorável à recorrente, o processo será extinto. Não cabe, portanto, sobrestamento do processo, pois o que for decidido no Judiciário terá de ser cumprido pelas partes, não havendo necessidade de ratificação da decisão judicial por meio de decisão administrativa. Na ação judicial foi concedida tutela antecipada, nos seguintes termos, conforme consulta ao sistema do Tribunal Regional Federal da 3 .e Região na Internet, efetuada em 11 de outubro de 2005': "Pelo exposto, CONCEDO EM PARTE antecipação da tutela jurisdicional pleiteada, de modo a permitir que a impetrante se abstenha de efetuar o pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS nos termos do que estabelecem as Leis n ts 9.715/98 e 9.718/98, assegurando-lhe o direito de continuar a pagar tais exaçães adotando as bases de cálculo estabelecidas pelas Leis Complementares n 2s 7/70 e 70/91 e as aliquotas de 0,65% e 2,0%, respectivamente. Por outro lado, a presente decisão não dispensa o cumprimento, pela impetrante, das denominadas 'obrigações acessórias' (CTN, art. 151, parágrafo único), nem obsta a que os agentes da Secretaria da Receita Federal efetuem lançamentos das diferenças resultantes da aplicação das Leis n 2s 9.715/98 e 9.718/98, desde que sem a imposição de penalidades, e contanto que façam menção, no auto http://wwwjfsp.gov.bricgibin/consulta.cgi?Consulta = 12&Mostra= l &Forum= I &NaoFrames=&Proc=19996107000 97488cNr Fast-38tMaximo=l00 swe 5 4° J, rr 2° CC-MF ••• ;1:4*; , -r. Ministério da Fazenda DA FAZENDA - V Ce Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO? O' ORIGINAL Brastlia,_ 21 I Oq /06, Processo n2 : 10820.001172/2002-71 Recurso ngt : 128.365 4PSTOAcórdão n2 : 201-78.751 lavrado, ao fato de que o crédito tributário constituído está com sua exigibilidade questionada em juízo, conforme teor desta decisão. ' A ressalva quanto à possibilidade de realização de lançamento decorre do fato de que a atividade administrativa tendente a constituir crédito tributário é vinculada, obrigatória e indisponível (CTN, art. 142, caput), não se podendo exigir - até para que se evite perecimento de direito (idem, art. 173) - que a autoridade tributária descumpra o seu dever de oficio e deixe de constituí-lo. Vê-se que estão envolvidas questões constitucionais, podendo a discussão chegar à mais alta Corte judiciária, tempo durante o qual estará em pleno curso o prazo decadencial, que, ao contrário do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, incisos Ia W), não se interrompe. A possibiliade de a Secretaria da Receita Federal efetuar lançamento, consignando que a cobrança está sendo questionada na presente ação, atenderá a interesses de ambas as panes: da autora, que, enquanto perdurarem os efeitos da decisão, não sofrerá imposição de penalidades, extinguindo-se o crédito tributário caso a decisão final lhe seja favorável (CTN, art. 156, inciso X); e também da União Federal, que, podendo constituir o crédito tributário, em caráter provisório, terá evitado os efeitos da decadência e preservado seu direito, podendo voltar a exigir o tributo, caso a decisão seja cassada ou julgado improcedente o pedido. Manifeste-se a autora, em 10 (dez) dias, sobre a contestação, sobretudo no que tange a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Int." O dispositivo da sentença foi o seguinte': "Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo em favor da autora a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS nos moldes estabelecidos pelas Leis 9.715/98 e 9.718/98, artigos 2° e 3° caput, c.c parágrafos 1° e 80, assim como pelos Decretos-lei n"s 2.445/88 e 2.449/88, assegurando-lhe o direito de continuar a pagar tais exações calculadas sobre a receita de venda de produtos e da prestação de serviços, adotando, assim, as bases de cálculo estabelecidas pelas Leis Complementares n°s 7/70 e 70/91 e as aliquotas de 0.65% e 2,0%, respectivamente. Reconheço, ainda, o direito à compensação desses valores indevidamente pagos, com débitos tributários vencidos ou vincendos da CSLL, nos termos do art. 1° do Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, até a exaustão de seus créditos, sem as ilegais restrições administrativas. Declaro extinto o processo, com julgamento de mérito. Para efeito de atualização monetária e juros de mora, serão seguidos os critérios estabelecidos no Provimento n° 24/97, de E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3" Região, ficando expressamente ressalvado à Secretaria da Receita Federal o direito de fiscalizar os procedimentos adotados pela autora para efeito de compensação, podendo autuar, caso os valores efetivamente compensados sejam superiores aos créditos. Remeta-se cópia da petição inicial, desta sentença e de tabela atualizada dos índices de correção monetária adotados pelo Provimento n°24/97 ao Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba, para a eventual adoção de providências relacionadas com a auditoria dos cálculos de compensação. Oficie-se ao(à) Exceletíssissimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta sentença. http://www.jfsp.gov.bricgibiniconsultani?Consulta=12&Mostra=1&Forum=1&NaoFrames=&Proc=19996107000 9748&Nr Fast--6&Maximc100 6 MIN. DA FAZENDA 2 4) et; I COMF •n •;";"' Ministério da Fazenda FI, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM ,0? ORIGINAL 0Processo n Bras:lia,a?i : 10820.001172/2002-71 0q0 c Recurso o* : 128.365 Acórdão ti2 201-78.751 A Responderá a União pelo ressarcimento das custas e despesas processuais e pelo pagamento de honorários advocaticios, que fixo em R82.000,00 (dois mil reais), com • fundamentos no art. 20, parágrafo 4° do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário (Código de Processo Civil, artigo 475, inciso II). Publique-se. Registre-se. Intimem-se." O mencionado Agravo de Instrumento foi julgado prejudicado, em função da superveniência da sentença de mérito. A apelação da interessada foi considerada deserta e a da União foi recebida em ambos os efeitos. Os depósitos, cujas guias foram juntadas às fls. 181 a 190, foram efetuados, pelo que se pode supor, por incidir o efeito suspensivo da apelação sobre a sentença. Entretanto, a recorrente apresentou o Agravo de Instrumento n2 2000.03.00.049408-0 ao Tribunal Regional Federal da 32 Região, pretendendo obter efeito suspensivo sobre o efeito suspensivo da apelação, no que foi atendida por decisão liminar em 10 de abril de 2004 e por acórdão de 8 de junho de 2005, publicado no DJU de 5 de outubro de 2005. No tocante a essa matéria, esta l e Câmara adotou o entendimento a seguir descrito. O regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei n 2 9.703, de 1998, e pelo Decreto n2 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Ar! 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Económica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: 74L • CC-MF V. Ministério da Fazenda 4" Segundo Conselho de Contribuintes elLEPROA - Ce Fl. 2, '4;09 CONFERE CL" . .V C. ORIGINAL Processou' : 10820.001172/2002 -71 Brasília oig O CI / Recurso ne : 128.365 Acórdão n* : 201-78.751 • I - o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de • Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; II - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a titulo de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § I° O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Económica FederaL § 2° Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. § 3"No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Económica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita FederaL (-) Art .5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria." O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juízo pela contribuinte: 1) são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 2 2, 1); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 3 2, I), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2 2); e 4) a Receita Federal é comunicaria de toda e qualquer movimentação nos depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. Portanto, relativamente aos períodos em que os depósitos tenham sido integrais, relativamente aos valores discutidos judicialmente, os juros devem ser excluídos. Em relação aos demais períodos, devem ser mantidos. Ainda em relação aos juros, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos dos arts. 24, I, e 146, III, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. 4"tk- 8 k. CC-MF ;ect ra. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC, T:1 4" Segundo Conselho de Contribuintes CONPERE cc or.rintINAL}4eit> isProcesso : 10820.001172/2002-71 Brasfla„ .. 2k. Recurso ni : 128.365 Acórdão n' : 201-78.751 VISTO COMO O § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no caput a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de mora. À vista do exposto, voto por não conhecer da matéria submetida ao exame do Judiciário e por dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de juros de mora sobre os valores integralmente depositados. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. JOSÍ.---jTál(0.--atgrISCO bee 419,* 9 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001682/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ESPECIAL FIXADO EM LEI. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. O débito fiscal compensado objeto de lançamento para constituição do crédito tributário é devido com juros de mora, nos termos da legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.691
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ESPECIAL FIXADO EM LEI. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. O débito fiscal compensado objeto de lançamento para constituição do crédito tributário é devido com juros de mora, nos termos da legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do princípio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da ação judicial não requer o sobrestamento do processo administrativo. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:24Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:24Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:24Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:24Z; created: 2009-08-03T17:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:24Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:24Z | Conteúdo => à MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 I Brasilla / 1 1 r) . Fls. 184 Silvioarbosa - Met &no 91745 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10820.001682/2003-29 Recurso n° 136.599 Voluntário Matéria Cofins de conUMC Acórdão n° 201-80.691 çsoodonoccorwrojeaxi Sessão de 19 de outubro de 2007 pub201_1°— ó* Rodas ? Recorrente BRUSCHETTA CIA. LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO ESPECIAL FIXADO EM LEI. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: COF1NS. AÇÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. . JUROS DE MORA. O débito fiscal compensado objeto de lançamento para constituição do crédito tributário é devido com juros de mora, nos termos da legislação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 .Ementa: COFINS. AÇÃO JUDICIAL AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. As matérias discutidas em ação judicial e no processo administrativo são mutuamente excludentes, em face do principio da renúncia às instâncias administrativas, de forma que, em regra, a pendência de trânsito em julgado da i.7 --),SAAJNI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt.' 10820.001682/2003-29, CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC0 I Acórdão n.' 201-80.691Fls. 185 BrastIla. nj o8. un, ama ação j -7: ;1", , •. • do processo administrativo. Recurso negado. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurião Barreto; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator• pelas conclusões. je4 WVOCOlia- -- OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSaeneRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. f • Pr&esso n. 10820.001682/2003-29 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.691 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 186• Brasilia. (29 O 1, SCvio 914Sbosa Mat: Siam 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 162 a 179) apresentado em 25 de setembro de 2006 contra o Acórdão n2 14-13.197, de 24 de julho de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 150 a 156), cientificado em 24 de agosto de 2006, que considerou procedente auto de infração da Cofins (fls. 8 e seguintes), lavrado em 18 de setembro de 2003 (fl. 94), relativamente aos períodos de junho de 1998 a janeiro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO - PRAZO DO ART. 168, I, DO CTN. A compensação, mesmo que realizada na própria escrituração, deve observar o prazo previsto no art. 168, 1, do C7N Não é cabível a utilização de recolhimentos indevidos para compensar, na escrituração, débitos relativos a fatos geradores ocorridos após o transcurso de mais de cinco anos da data dos indébitos. Lançamento Procedente". Segundo o auto de infração (fls. 10 a 13), a interessada ingressou com ação judicial (Processo n2 97.00257150-0) em que pediu e obteve antecipação de tutela para compensar a Cofins com indébitos do Finsocial. Em auditoria dos cálculos da compensação constatou-se que, relativamente aos períodos de janeiro a março de 1999, os créditos seriam insuficientes. Em face da antecipação da tutela, houve dois lançamentos: sem multa de oficio, em relação aos valores declarados em DCTF e compensados até o limite do crédito calculado; com multa de oficio, relativamente às "difèrenças encontradas por esta Fiscalização quando da imputação dos créditos relativos ao Finsocial do contribuinte com os débitos por ele devidos a título de Cofins no período de 06/98 a 03/99", tendo sido incluídos na apuração os pagamentos efetuados pela contribuinte. Os valores relativos ao presente processo são os dos períodos de junho de 1998 a janeiro de 1999, com suspensão de exigibilidade e sem multa. O Acórdão de primeira instância considerou aplicar-se à Cofins o prazo de decadência do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, e do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, em face da autorização expressa do art. 150, § 42, do CTN, e ressaltando entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a arrecadação do PIS seria destinada à Seguridade Social. Quanto à ação judicial, considerou que, "conforme restou consignado na certidão de objeto e pé de il. 67, o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região deu provimento à remessa oficial, restando prejudicado o recurso voluntário, sendo que este acórdão foi publicado em 17/10/2001, vale dizer, antes da ciência do auto de infração, que ocorreu em 18/09/2003". Esclareceu, ainda, que a • _ MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prffissso n.• 10820.001682/2003-29 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.691 . Brasília, o9 oi_ . 187 Sino &cabota • interessada apresentou embargos de decl. • e Met; gli)e 9174 e eu • , mas que, de acordo com entendimento do STJ, "diante da ausência de efeito suspensivo para os recursos especial e extraordinário, não há que se falar em atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos contra decisão em face da qual cabe qualquer daqueles recursos" (especial e extraordinário). Não haveria, assim, suspensão de exigibilidade do crédito à época da lavratura do auto de infração. Ademais, considerou que a compensação teria sido realizada fora do prazo de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo e que seria incabível o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado da ação judicial. No recurso, após reproduzir os termos da impugnação, em face de haver obtido tutela antecipada e sentença favorável, requereu o sobrestamento do processo administrativo "até a decisão final no feito judicial (...)". - Alegou, ainda, que, no tocante ao período de junho a agosto de 1998, teria ocorrido a decadência. Citou ementas de decisões judiciais sobre a matéria. Contestou a alegação de insuficiência de créditos, afirmando que teriam sido apurados segundo a decisão judicial, e a aplicação da multa de oficio, "retroativamente, o que é vedado no ordenamento jurídico, bem como praticar anatocismo, já que impõem multa de oficio em cima de multa de mora". Acrescentou que a exigência do Finsocial à aliquota superior a 0,5% foi declarada inconstitucional. Ademais, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes não deixaria "margem à dúvida do correto proceder da Recorrente, na elaboração de seus cálculos de valores recolhidos, tendo um saldo a compensar". A ação, além disso, teria sido ajuizada anteriormente à criação do art. 170-A do CTN. Alegando que o procedimento do Fisco, de afrontar a decisão judicial, seria desleal, reproduziu acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou da questão da prescrição e sua interrupção em face da ação apresentada. Citou, também, várias ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes a respeito do sobrestamento do processo administrativo, na pendência de decisão judicial transitada em julgado. É o Relatório. • MF SEGUNDO CON SE- L I-10 DF enrITRIBUINTES Prosso n.° 10820.001682/2003-29 CO:4 .5, ccri c C.rCNL CCO2JC01 Acórdão n°201-80,691 Fls. 188 Erasilia, 03j Sdvio Stgute. ¡Soca Mat.: Seepe 91745 Voto _ Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator . - O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. No tocante à decadência, dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As normas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos termos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cofms é a prevista na Lei n 2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42-, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo específico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 25 de junho 2007'. Portanto, não houve decadência. 0-)C' "Ar:. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: rII - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993." MB SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr&esso n.* 10820.001682/2003-29 CONFERE COM 01.4 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.691 , Fls. 189 • Brasile, — aíkbosa 04,4 : S4.091745 Quanto à apuração, nos terrn —dos—demonstrat ns es os autos, incluíram-se os valores do Finsocial desde setembro de 1989, não havendo que se afastar eventual prescrição. A principal questão discutida no recurso seriam os efeitos dos embargos declaratórios, a respeito da decisão do Tribunal que decretou a carência da ação e deu provimento à remessa de oficio. De acordo com o relatório do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3! Região, "Inconformada, a União apelou, pleiteando a reforma da sentença, por ser 'ultra petita' a sentença, por falta de interesse de agir, pela impossibilidade jurídica do pedido, pela ocorrência de decadência e prescrição, pleiteando, ainda, a inclusão da variação do IPC'. Quanto ao sobrestamento do processo, não há razão jurídica para adoção de tal providência. Toda a matéria relativa à compensação efetuada, como a prescrição dos indébitos e a forma de correção monetária, foi submetida à apreciação do Poder Judiciário na ação movida pela recorrente, em que obteve antecipação de tutela e sentença favorável. O lançamento discutido nos autos foi efetuado para prevenir a decadência do direito do Fisco, na eventualidade de a recorrente ser derrotada na ação judicial. As questões relativas à aliquota, correção monetária, prescrição, etc. não têm relevância alguma no âmbito do premida recurso, uma vez que se trata da parcela compensada sobre a qual a Fiscalização não discordou, razão pela qual se adota, no presente voto, os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no disposto no art. 50, § 1 2, da Lei n! 9.784, de 1999. Com relação à alagada afronta de decisão judicial e ao eventual efeito suspensivo dos embargos de declaração, deve-se ressaltar que o Relator de primeira instância apenas analisou a matéria em seu voto, não a incluindo no dispositivo do acórdão. Assim, o Acórdão não decidiu sobre essa matéria, que não faz parte da matéria discutida no âmbito do presente processo administrativo, e, assim, não vincula a autoridade fiscal quanto às conseqüências da constatação. Entretanto, deve-se ressaltar que a superveniência de fato que altere a situação da exigibilidade do crédito lançado não requer lançamento complementar ou revisão de lançamento para produzir efeitos, que decorrem da lei, cuja aplicação deve ser levada a efeito pela autoridade fiscal. Ainda com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n! 9.784, de 1999, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, também em relação aos juros de mora, que foram exigidos nos termos da lei. Não há, ademais, anatocismo, uma vez que os juros de mora são calculados pela adição das taxas mensais Ouros simples), não havendo incidência de multa sobre multa. - - - _ _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10820.001682/2003-29 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 .. • , Acórdão n.°201-80.691 Brasil, O 9 / Fls. 190i i 08 ', Siivio S .. . s irt~ Mat: Siepe 9174$ À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. -„—....._.7 JOSÉ 'e' O • ' • NCISCO &ti 11/ I ' ' 1 , . -- • . . Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.011617/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Conferência final de manifesto - considera-se ocorrido o fato gerador quando se trata de mercadoria constante de manifesto de carga, cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, sendo o transportador responsável pelo tributo devido. Dentre as hipóteses de aplicação da multa nos termos do art. 4. I, da Lei 8.218/91 não se encontra o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28176
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ACÓRDÃO N° : 303-28.176 RECURSO N° : 117.109 RECORRENTE : UNITED AIRLINES INC. RECORRIDA : ALF/AISP/SP. Conferência final de manifesto - considera-se ocorrido o fato gerador quando se trata de mercadoria constante de manifesto de carga, cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira, sendo o transportador responsável pelo tributo devido. Dentre as hipóteses de aplicação da multa nos termos do art. 40 I, da Lei 8.218/91 não se encontra o extravio ou falta de mercadoria. Recurso provido em parte. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa do art. 40 inc. I da Lei 8.218/91. Brasília-DF, em 25 de Abril de 1995. J.O OLANDA COSTA resi • ente SANDRA MARIA FARONI Relatora /4 , . Procuradoria da Faze__da 0,Nacionle 11-"" el4 %.:),,a` rluc VISTA EM O -9 ABR19:16 -"ve0, e- >1 `" fc-0G6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros: CRISTÓVAM COLOMBO SOARES DANTAS, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SERGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1°. : 117.109 ACÓRDÃO N° : 303-28.176 RECORRENTE : UNITED AIRLINES INC. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO • United Airlines Inc. foi autuada porque, em ato de conferência final de manifesto, constatou-se a falta de um volume consignado ao Banco Econômico S/A A gripri:nt Informática LTDA. Constam da exigência o imposto de importação e a multa capitulada no art. 4 0 , inc. I, da Lei 8.218/91. Impugnando o feito, a empresa negou o fato material (falta ou extravio) que deu origem à exigência. Uma vez que a impugnante não conseguiu comprovar a não ocorrênc:ia do fato, mas ao contrário, os documentos juntados não deixam dúvida quanto à não atracação do volume de que se trata, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando, em síntese: a) que não é devida a multa prevista no art. 4 0 , inc. I, da Lei 8.218/91; b) que não existe responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do 11, cujo fato gerador, in concreto, ocorre no momento do registrD da DL e não na apresentação do manifesto. 1 c) que a DI é o documento base do despacho e que somente no momento em que o declarante comparece ao órgão e submete o despacho aduaneiro a um exame formal é que se realiza completamente a hipótese de incidência tributária, "na medida em que é nesse momento que se concretiza o fato imponível e conseqüente projeção do lançainento, assim considerado até para os casos de avaria ou falta de mercadoria • constante de Declaração de Importação, e não do manifesto." d) ainda que se admitisse que o fato gerador surgisse com a apresentação do manifesto, não permanece a responsabilidade da recorrente, uma vez que o volume relacionado no manifesto não foi encontrado por fatos alheios à sua vontade, tendo em vista razões operacionais. • Apela por que seja declarado nulo o auto de infração. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.109 ACÓRDÃO N° : 303-28.176 VOTO Inicialmente, descabe falar-se em nulidade, cujas hipóteses de ocorrência são as previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72. Infundadas, por outro lado, as razões de recurso apresentadas. quanto à inocorrência do fato gerador e não responsabilidade da recorrente. Todo o procedimento fiscal se encontra amparado por lei. Assim os artigos 1° e 23 e parágrafos do Decreto-lei 37/66, consolidados nos artigos 86 e 87 do Regulamento Aduaneiro, estabelecem que o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria no território aduaneiro, considerando-_ s se entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto de carga ou documento equivalente cuja falta seja apurada pela autoridade aduaneira. E que, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for apurada pela autoridade aduaneira. Por outro lado, o art. 478, parágrafo 1°, inc VI do RA, que consolida os artigos 39, parágrafo 1° e 41, II, do Decreto-lei n° 37/66, determina que, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na descarga, de volume • manifestado. Correta, pois, a atuação da Fiscalização quando exigiu o tributo do transportador. Tal não se pode dizer, entretanto, quanto à multa imposta. A multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 é aplicável no lançamento de oficio decorrente de falta de •• recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, o que não é a hipótese dos autos, que trata. de responsabilidade do transportador por falta de mercadoria manifestada. • Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 40 , I, da Lei 8.218/91. • Sala das Sessões, em 25 de Abril de 1995. • SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 3

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