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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704840 #
Numero do processo: 13161.000819/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIFERENÇAS APURADAS. É legítimo o lançamento que toma por base informações prestadas pela Fazenda Estadual, quando a fiscalização não apresenta os livros e documentos fiscais a infirmarem a diferença apurada entre estas informações e os valores declarados à Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77633
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS COFINS. DIFERENÇAS APURADAS. É legitimo o lançamento que toma por base informações prestadas pela Fazenda Estadual, quando a fiscalização não apresenta os livros e documentos fiscais a infirmarem a diferença apurada entre estas informações e os valores declarados à Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. QMQw LLIMO,00-ur !osefl Maria Coelho Marques Presidente ot,,CAht.:Cvevr.". JOrti" Adriana GomesffjeCalevta Relatora MIN DA FAZEMIA - 2." Ce CONFERE Com O ORIGINAL BRASiLl4 ,i3Liata VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mano de Abreu Pinto. 1 , r_.:_cN 7 6 __.______. I4 t-,,,,,.., ..--., 22 CC-NIF-4 ' -t: i . Ministério da Fazenda , --------::__ 2.1. LC:ma, ..t. LCAJFEYE.; ri -.7.1.---tti Stte Segundo Conselho de Contribuintes O ./tRt,;,;; ., (td;: !if;AL Fl. •:,'"9..» ii 0-1,.._ , , cs? Processo n2 : 13161.000819/2002-46 4„ Recurso n2 : 123.145 — VISTO — Acórdão n2 : 201-77.633 Recorrente : BIRA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Bira Transportes e Comércio Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 448/452, contra o Acórdão n1 1.717, de 13/12/02, prolatado pela 21 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, fls. 441/443, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 404/415, referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1997 e dezembro de 2001. Do Relatório Fiscal, fls. 421/427, consta que o procedimento fiscal teve início em 24/04/2002, havendo a contribuinte apresentado os livros de Registro de Saídas, Registro de Entradas e Apuração do ICMS em 03/06/2002 Em 17/07/2002, a contribuinte solicitou a devolução dos livros, ao argumento de que a empresa estaria sofrendo fiscalização estadual e o fiscal, já de posse da escrituração em meio magnética, queria os livros somente para uma verificação. Os livros foram devolvidos às 10:30h daquele dia, fl. 12, havendo a recorrente registrado a ocorrência de furto às 15:05h deste mesmo dia e informado à fiscalização, por meio do comunicado à fl. 43, que os livros supracitados referentes ao período de 1997 a 2001, da matriz e filial haviam sido furtados. A recorrente comunicou, ainda, à fl. 130, que não possuía os livros Caixa, Diário ou Razão, o que levou a fiscalização a arbitrar-lhe o lucro. Tomando por base os valores constantes das Guias de Informação e Apuração do ICMS, a fiscalização constatou que os valores informados ao fisco estadual estavam bem divergentes daqueles informados à Secretaria da Receita Federal, por meio da DIRPJ, DIPJ e DCTF, razão pela qual promoveu o presente lançamento, com multa qualificada, em razão de as diferenças encontradas ocorrerem em todos os períodos de apuração, em valores significativos e aumentados de forma gradativa ao longo dos anos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 432/435, onde alega que não houve auditoria fiscal porque a contabilidade da empresa fora toda furtada. Assim, não caberia o arbitramento do lucro pois em momento algum a empresa está faltando com a verdade, não cometeu nenhuma fraude, dai porque também não poderia a multa ser agravada. O Fisco, sim, cometeu duas arbitrariedades: a primeira, ao desconsiderar os valores declarados para admitir os constantes da GIA, a qual não se presta para demonstrar a receita da empresa; a segunda irregularidade foi a de arbitrar o lucro como se houvesse receita omitida no período, desconsiderando todas as informações da DIRPJ. Não foi comprovada a fraude e as provas emprestadas não se prestam para demonstrar que houve omissão de receita. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Periodo de apuração: 31/01/1997 a 31/12/200Lg 40)1/4_, 2 , - ..,. MIN. DA FAZENnt, _ 2. n cr 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRISMA', Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA , ./3... 1 04 i 0-(• ,----3,,,, Processo n2 : 13161.000819/2002-46 Recurso n2 : 123.145 Acórdão n2 : 201-77.633 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS. PROVA EMPRESTADA. É de se tributar a diferença apurada entre as receitas declaradas e as informadas à Fazenda Estadual. A permuta de informações entre os fiscos federal e estadual não configura uso de prova emprestada. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 13/2/2003, fl. 447, a contribuinte interpôs nesta mesma data recurso voluntário, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos já aduzidos na impugnação para pedir pela improcedência do auto de infração. À fl. 453 consta o arrolamento de bens e direitos para garantia da instância. É o relatório.4e 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FA2F.NnA - 2.° CC. Processo n2 : 13161.000819/2002-46 CONFERE COM O CRIC)INAl. BRAStmt ...13 ORecurso n2 : 123.145 Acórdão n2 : 201-77.633 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. De inicio cumpre esclarecer que não invalida o lançamento o fato de o procedimento fiscal não tomar por base os livros contábeis e fiscais, quando toma por base informações que o contribuinte prestou acerca de seu faturamento a outro sujeito ativo. Também não prosperam os argumentos da recorrente em torno do arbitramento, pois estes não têm pertinência com o lançamento ora discutido, que tomou por base as diferenças entre o que foi declarado ao fisco estadual e o declarado à Receita Federal para cobrar a Cotins e não o lucro arbitrado, base para o IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro. E sob este aspecto não existe óbice algum que impeça a fiscalização federal de utilizar informações fornecidas pelo fisco estadual, como já observou a decisão recorrida. A prova emprestada, mencionada pela recorrente, seria o uso de uma prova utilizada pelo fisco estadual para efetuar o lançamento de tributo sob a sua competência. Mas, mesmo assim, esta tem sido admitida, nas hipóteses em que a fiscalizada não logra infirmá-la, quando o que se aproveita são exatamente as provas e não os resultados, conforme se verifica na jurisprudência abaixo transcrita: "IRPJ — DOCUMENTAÇÃO INIDN TEA - PROVA EMPRESTADA - Tendo a contribuinte deixado de produzir provas que elidissem a constatação da infração apurada pela fiscalização estadual, válida aprova emprestada no âmbito federal. Exclui- se da tributação os valores cancelados no julgamento do auto estadual." (Acórdão n2 108-06.280, de 08/11/2000) "OMISSÃO DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA - É legítimo que o Fisco Federal utilize da prova emprestada colhida na área estadual, no que pertine aos fatos que tenham relevância também para o imposto de renda, como é o caso de omissão de receitas" (Acórdão n2 103-18.701, de 08/07/1997) Cumpre esclarecer que caberia à recorrente demonstrar as razões das diferenças, conforme intimou a própria autoridade autuante. Por conseguinte, se a fiscalizada não conseguiu afastar a prova de que os valores que informou ao Fisco Estadual não correspondem ao seu faturamento, deve-se admitir que houve realmente declaração a menor à Secretaria da Receita Federal. Ademais, pelas planilhas às fls. 383/387, é de se verificar que os valores declarados e pagos correspondem, em média, a cerca de 20% daqueles apurados pela fiscalização, com base nas informações fornecidas pela Fazenda Estadual e, em sendo tal prática reiterada ao longo de cinco anos, justifica-se, também, a manutenção da multa qualificada, vez que evidente está o intuito de fraude, nos termos do art. 71 da Lei n2 4.502/64, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: fiL 49Lic 4 MIN. VÃ FAZENOA - 2." CG 22 CG-MF ,j;jfki Ministério da Fazenda CONFERE qgt,e: O ORIGINAL Fl. t'1,:*- Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 40 „,19Lf Processo n2 : 13161.000819/2002-46 vis-ro Recurso n2 : 123.145 Acórdão n2 : 201-77.633 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004. AteDt - arrA/%1 GO S RÊSALr-‘? 5

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4707590 #
Numero do processo: 13609.000011/95-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - IRRF - OMISSÃO DE RECEITA - ARBITRAMENTO DA RECEITA - LEI 8.846/94 - OFENSA AO ARTIGO 148 DO CTN - Não é cabível o arbitramento da receita pela simples instalação do denominado “ponto fixo”, sem que a fiscalização tenha pautado sua conduta pelos preceitos contidos no artigo 148, do CTN e do próprio artigo 6º, da Lei 8.846/94 - utilizado para fundamentar o lançamento. COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se vinculam aos fatos geradores do IRPJ e do IRRF, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhes são reflexos, em razão de suas respectivas decorrências. (DOU 04/07/02)
Numero da decisão: 103-20889
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATAS ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. be • • 11 UBER • RESIDE / AV,ALEXANDR á R: • S JAGUARIBERELATOR FORMALIZADO EM: 24 juN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PA CHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.339•MSR*0705/02 .te • a4 ;*". u: "1 rd MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.1„.1:111.t1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gg'? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000011/95-36 Acórdão n° :103-20.889 Recurso n° :128.339 Recorrente : AUTOLATAS ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, lavrados contra a contribuinte em epígrafe, fundamentados nos arts. 197, § único, artigos 225,226,227, 195, II e 230 do RIR/94 e no art. 6°, da Lei n° 8.8461, de 1996, relativamente Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, com fato gerador ocorrido em 30/06/94. Em decorrência, foram lavrados, também, autos de infração relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte, da Contribuição Social e do COFINS. A descrição da infração está fincada na omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme diferença apurada entre a receita arbitrada no Termo de Conclusão do Acompanhamento Diário do Faturamento — denominada de Operação Ponto Fixo — e a receita registrada pela contribuinte no Livro de Apuração de ICMS e guias de recolhimento de tributos federais — fls. 24/26. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória onde pleiteia o cancelamento da notificação, alegando para tanto, os seguintes argumentos: Que o presente lançamento decorreria de outra ação fiscal, que estaria pendente de julgamento; Nestas condições, argumenta que, estando pendente de julgamento o processo primitivo - que trata de vendas efetuadas sem a devida cobertura de Notas Fiscais - as ações fiscais paralelas não poderiam prosperar, eis sefitrata de procedirpentos independentes entre si; 128.339*MSR•0705/02 2 orkt,:a • MINISTÉRIO DA FAZENDA schr,er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000011/95-36 Acórdão n° :103-20.889 Nega que tenha omitido receitas, vendendo mercadorias desacompanhadas de suas respectivas Notas Fiscais, considerando a apuração fiscal aleatória, inconclusiva e incapaz de aferir a realidade de seu movimento de vendas porquanto o movimento do comércio não obedece aos parâmetros de regularidade aritmética idealizada na lei; Ao afirmar que o fisco tributou o denominou de "vendas futuras" disse que - - a base de calculo do imposto deve recair sobre o lucro e não sobre a sua expectativa; Sustenta a ilegalidade do lançamento, na medida em que a tributação reflexa dos sócios não poderia exceder 25% do valor tido por omitido, nos termos do artigo 44, da Lei 8.541/92; Ressaltou, ainda, que o artigo 43, da referida lei, também impõe, para o caso de omissão de receita, em lançamento de ofício, a alíquota de 25%, considerada como sendo base de cálculo o valor da receita omitida, no caso do IRRF; Concluiu pela ilegalidade do lançamento, haja vista que a tributação reflexa não poderia representar mais do que 25% da receita tida por omitida; A Delegacia de Julgamento de Belo Horizonte, por meio da Decisão 1.308, de 31 de junho de 2001, considerou procedente o lançamento, tendo ementado sua decisão na forma abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1994 Ementa: ARBITRAMENTO DA RECEITA - OPERAÇÃO PONTO FIXO Verificada por indícios a omissão de receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apur das em proce imento 128.339WISR •0705/02 3 ,9 • •, .. .8, . • 24 ...--i.r. MINISTÉRIO DA FAZENDA Na' 1C-47.1 : ,11 P27S.. f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000011/95-36 Acórdão n° :103-20.889 fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 30/06/1994 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro bruto será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Ordinário, repetindo as argumentações de defesa esposadas em sua impugnação, acrescidas dos seguintes argumentos: Defende a ilegalidade do lançamento, uma vez que não restou configurado nos autos o requisito fundamental para a utilização do arbitramento, qual seja: a ocorrência de indícios autorizativos e motivadores do processo de arbitramento. É, em resumo, o relatório. (i) * 128.339*MSR*0705/02 4 L. .44, • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA nic7z( k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000011/95-36 Acórdão n° :103-20.889 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens a fim de suprir o depósito recursal, preenchendo, portanto os requisitos de admissibilidade. Da leitura do relatório, depreende-se tratarem os autos de lançamento de ofício, por omissão de receitas operacionais, apuradas por meio de procedimento de arbitramento do valor relativo às vendas do mês de, junho de 1994, tomando-se por base as transações mercantis realizadas nos dias 08, 21 e 29 do mês de junho de 1994. A exigência fiscal fundou-se no artigo 6°, da Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que assim dispõe: "Art. 6° Verificada por indícios a omissão da receita, a autoridade tributária poderá, para efeito de determinação da base cálculo sujeita à incidência dos impostos federais e contribuições sociais, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário das vendas, da prestação de serviços e de quaisquer outras operações. 1° Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pela autoridade tributária os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade. 2° A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do § 1° pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês. 3° O critério estabelecido no § 1° poderá ser aplicado a, pelo menos três meses do mesmo ano-calendário. 4° No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal das vendas, da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser 128.3391ASR*0705102 5 1)\ a • • • '-`••%::::.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000011/95-36 Acórdão n° :103-20.889 utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no § 1°. 5° A receita arbitrada a ser considerada nos meses subseqüentes deverá ser atualizada monetariamente com base na variação do Ufir. 6° A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo dos impostos federais e contribuições sociais. 70 O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal. 8° A diferença positiva a que se refere o § 6° não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária? Em sua defesa, a recorrente alega que, a utilização do arbitramento somente está autorizada naqueles casos em que esteja comprovado, por indícios, a omissão da receita, sem o que tal instrumento não poderia ser utilizado, sob pena de nulidade do lançamento. A legislação tributária autoriza o fisco a realizar o arbitramento do lucro do contribuinte ou, até mesmo, a receita bruta para a determinação do valor tributável. Além das vadações estampadas no artigo 148 do CTN, o artigo 6° " utilizado como fundamento da autuação - impõe, no início de sua dicção, condição para o exercício de tal prerrogativa, qual seja: a constatação pelo fisco da presença de indícios de omissão de receitas. Compulsando os autos, verifica-se, a toda evidência, a inexistência da implementação da condição supra-mencionada. Constata-se o sujeito passivo não foi sequer notificado a apresentar documentos; não se tem notícia, de igual modo, acerca da regularidade ou irregularidade da escrituração da autuada, bem assim, sobre o regime de tributação a que estava, à época, submetida. (Jik 128.339INSR*0705/02 8 .! o • MINISTÉRIO DA FAZENDAtt: st) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13609.000011/95-36 Acórdão n° :103-20.689 Em suma, não existe nos Autos de Infração, em foco, nenhum elemento indicativo, nem indício ou, ainda, menção de que a recorrente estaria, por qualquer forma, a omitir receitas. Ora, é consabido que, se o contribuinte deixar de cumprir o seu dever, deixando de proceder a escrituração regular, mantendo-a de forma insuficiente ou, ainda, no caso de recusa de apresentação ao fisco, a lei estabelece como sendo o remédio adequado para sanar tal situação, o arbitramento. Por outro lado, se a escrituração comercial se apresenta na forma das leis comerciais e fiscais, não possuindo vícios que a tome imprestável, ela faz prova a favor do contribuinte, acerca dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos por lei - art. 9°, § 1°, Decreto-lei n° 1.598/77 - cabendo, neste caso, à autoridade fiscal, provar a inveracidade dos fatos ali registrados - art. 9°, § 2°, Decreto-lei n° 1.598/77. Destarte, a existência de escrituração regular - ressalvado o direito do fisco de, por meio legal, contestar a sua veracidade - tende a impedir a aplicação do mecanismo do arbitramento, dado que este substitui a base de cálculo real - que é a apuração do lucro real - por uma base de cálculo "fictícia", subsidiária, que é a receita bruta. A jurisprudência tem sistematicamente entendido que o mecanismo do arbitramento somente pode ser utilizado em circunstâncias excepcionais e extremas, quanto ao mais, acena, de forma translúcida, no sentido de que o fisco deve cumprir o seu dever de efetuar auditoria analítica a fim de apurar a base de cál lo primária do tributo. 128.339•M5R*0705/02 7 . • ' • , ', fls.." • MINISTÉRIO DA FAZENDA lb , :;-fr I ter ' zt: 1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13609.000011/95-36 Acórdão n° : 103-20.889 CONCLUSÃO . Isto posto, entendo que o requisito essencial - o indicio de omissão de receita - necessário à validação do lançamento, não restou presente nos autos, assim, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento de IRPJ, e por conseqüência, dada a relação de causa e efeito, o lançamento de Contribuição para a Seguridade Social - COFINS; de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Sala das Sessões D , m 17 de abril de 2002. # , (b ALEXANDR •a B :O A JAGUARIBE 128.339•MSR*0705/02 8 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4708483 #
Numero do processo: 13629.000366/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04175
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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P UBMADO NO O.. U. i,t " 1 —'' 46 , 0 6 / IQ 99 i ;:),1,?:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' iSrAtki" . 1 Rubrica..................................~......... iSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b,;.• , CE: 11 :',-' j.k. , %':.---- Processo : 13629.000366/97-21 Acórdão : 203-04.175 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.479 Recorrente : CELULOSE NTPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NLPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 1111K. ‘‘ Otacilio D)i as Cartaxo Presidente I I / — Mauro ews.' . 1101Participaram, ainda, do , - - te julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco lsquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 „ o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C:"-W1/4:: • Processo : 13629.000366/97-21 Acórdão : 203-04.175 Recurso : 105.479 Recorrente : CELULOSE NIT'O-BRASILE/RA S/A - CEMBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/95 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente.” Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000366/97-21 Acórdão : 203-04.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § l. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fiincional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 'dtt 4 WT., MINISTÉRIO DA FAZENDA St1,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )fr Processo : 13629.000366/97-21 Acórdão : 203-04.175 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são inclustriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Wfg:s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000366/97-21 Acórdão : 203-04.175 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra dassificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provkmento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAI. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 MAUR (1( lí 5

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4704434 #
Numero do processo: 13135.000050/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VTNm SUPERESTIMADO NA TRIBUTAÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE. Laudo técnico subsistente, na medida em que o resultado coincide com o VTNm calculado segundo a IN 16/95, de valor inferior ao VTN tributado. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-29.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:23:13Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:23:13Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:23:13Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:23:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:23:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:23:13Z; created: 2009-08-06T21:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T21:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:23:13Z | Conteúdo => „ sY4.1#0. •. .131.42!& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13135.000050/95-01 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.420 RECURSO N° : 120.848 RECORRENTE : MARIO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF ITR — VTNm SUPERESTIMADO NA TRIBUTAÇÃO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO — POSSIBILIDADE. Laudo técnico subsistente, na medida em que o resultado coincide • com o VTNm calculado segundo a IN 16/95, de valor inferior ao VTN tributado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 outubro de 2000 4§ 7edimjffitit'e• a E MEDEIROS - tiente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.848 ACÓRDÃO N° : 301-29.420 RECORRENTE : MARIO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDA : MU/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte, acima identificado, foi notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fl. 02), incidentes sobre a propriedade rural denominada "Fazenda Serra Dourada", localizada no município de Minaçu/GO, com área de 456,7 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2986366-0. • Impugnando o feito (doc. fl. 01), questionou o VTN ...adotado na tributação, alegando erro na declaração do VTN para o ITR/94. Por isso, pleiteou a retificação, trazendo, para a colação, Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de Minaçu/GO (fl. 04). A Autoridade de Primeira Instância (fls. 10/11), refutou a pretensão do sujeito passivo, em razão do que se contém no § 1.°, Art. 147, do CTN, e manteve o lançamento em sua integridade. •• Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo inseriu (fls. 16/18), tempestivamente, recurso voluntário, trazendo aos . ainos, novo laudo técnico de avaliação, emitido por engenheiro agrônomo, devidamente inscrito no CREA, porém, sem comprovação da ART, e outro Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Minaçu (fl. 21), o qual, desta vez, estimou em R$ 31.5 a30 o valor venal do imóvel. • ' - Com isso, solicita reforma da decisão a gut) e a . correção da contribuição para a CNA. •É o relatório. _ • —n••••• • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.848 ACÓRDÃO N° : 301-29.420 • VOTO A Autoridade de Primeira Instância negou o pedido do interessado, alegando ter sido tardia a manifestação, frente ao que contém o § 1.°, do art. 147, do CTN, mantendo, destarte, o lançamento em sua integridade. Tal decisão gerou a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, que juntou ao mesmo novo laudo técnico de. avaliação, emitido por engenheiro agrônomo, devidamente inscrito no CREA, porém, sem comprovação do ART, e outro Laudo de Avaliação da Prefeitura Municipal de Minaçu/GO, com vistas à reforma da decisão a quo. ; A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho. O recurso aviado pelo autuado preenche requisitos suficientes à sua admissibilidade e análise, em virtude do que, dele tomo conhecimento. À primeira leitura do processo, ressalta a existência de duas avaliações discrepantes trazidas pelo contribuinte: a primeira, inclusa à . folha 4 por ocasião da impugnação, exibindo um VTN de 61.631,67 UFIR; a segunda (fls. 20 e 21), com o valor de R$ 31.512,30 (ou 34.598,48 UFIR). De notar, o VTN do primeiro deles, de valor igual a §1§,IfignIg equivale ao calculado segundo a 1N SRF 16/95 aplicada ao Município de Minaçu/GO, • para o qual fixou 134,95 UFIR./ha, que, multiplicado pela área de 456,7 . ha, perfaz as • Considerando que a própria Receita Federal recompõe suas avaliações ao longo do tempo, certamente visando a adequá-las, mais e mais, aos valores de mercado (art. 3• 0, § 2.°, da Lei n.° 8.847/94), acato parcialmente os argumentos do contribuinte, quando afirma desmesurado o VTN tributado, adotando o valor declarado no primeiro dos Laudos Técnicos e acima destacado — vide folha 04. Por outro lado, desconsidero o argumento da Autoridade de Primeira Instância acerca do pedido de revisão do lançamento (§ 1. 0, do art. 147, da Lei n.° 5.172/66), posto que o contestado na impugnação é o próprio VTN. • • 3 • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.848 ACÓRDÃO N°. : 301-29.420 Valendo-me, pois, da faculdade de formar livremente convicção sobre a matéria (art. 29 da Lei n.° 70.235/72, sugiro a revisão do Valor da Terra Nua Tributado e, simultaneamente sugiro o calculado segundo a IN SRF n.° 16/95. Voto pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 aalleIle."1111"— n— n ..h.s earargilitill(rD;MEDEIROS — Relator o o 4 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4707479 #
Numero do processo: 13605.000483/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49 do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior) inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15094
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se o pedido de prejudicial ao mérito para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Conselho de Contribuintes Fl.741)-4-;..trt Segundo Conselho de Contribuintes - -- ' . • '',•i lUviçP Publicado no Diário Oficial da União Deda_ti_21----/- 1--at- Processo n° : 13605.000483/99-16 Recurso n° : 123.820 _____------- I -aar VSTO Acórdão n° : 202-15.094 Recorrente : CODISMAQ COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de CONFERE COM O ORIGINAL_ cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n°evs 49 do Senado Federal. BIBSília - DF, erri 3'0 I á /2 LC N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6", parágrafo único, da Leikila:tafigi Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" Sacretidia da SeRum& Câmara representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês Segundo Conselho de corTuitiiiinirgmf anterior) inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu 'incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CODISMAQ COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em acolher o pedido de prejudicial ao mérito para afastar a decadência; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4--, ifrs..e it 44 Henrique Pinheiro Torres 1 , Presidente ebDa • • 1111)8) • e ; ei.,-Irana Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr I .a . ./Àtr:tVir, Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl.,lé,p-tt2, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000483/99-16 Recurso n° : 123.820 Acórdão n° : 202-15.094 Recorrente : CODISMAQ COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls.178/187) com interposição fundamentada no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F.), no qual é reclamada a revisão e reforma do acórdão n° DRJ/JFA 3.434, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior e a título de PIS, sendo que, aos mesmos, ainda deve ser observado o critério da semestralidade. É o relatório. • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, cru 3,?7 / / ael- ctiÁ - ~ft sumária da Segunda aunara Segundo Come% de Correribuintes/MF CaAl 2 22 CC-MF •;:j1f;1.:,%ntk Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 'tç.t,741/4:'S' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em AO / é me Fl. JçWP-,>;:" Processo n° : 13605.000483/99-16 diuM4figi Recurso n° : 123.820 Seeretkia da Segunda Chinca Acórdão n° : 202-15.094 Segando Conselho de Corrtribuinte~ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O Recurso Voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido." Assim, para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segündo a qual se admite como dies a guo para a contagem do prazo para a repetição do 'indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. c Outros e em desfavor da União Federa1.2 A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, I AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DIU, Seção I, de 25/8/2003 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/RJ, Ementário n° 1735-2 3 2 CC-MFMinistério da Fazenda ONR Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBrasFniEE M 0 Oa_ DCF,Oem 30 IRIFINaaa_ Processo n" : 13605.000483/99-16 Recurso n° : 123.820 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n" : 202-15.094 Segundo Conselho de Cortribuintes/MP quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção? E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção " ... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes'. 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omites, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 , '8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (..) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em Ultima instância. (...)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 edição, pgs. 293/296) 4 op.cit. pg . 296 s ,`(...) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à li/is a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (...)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3° edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes") e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, cm seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declarará-ia de constitucionalidade, a propósito da /4 7:wr-fs::r= Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ':*/-:trkst Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 30 / é /2et&-- Fl. tfujiProcesso n° : 13605.000483/99-16 ca Recurso n° : 123.820 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n" : 202-15.094 Segando Conselho de Conifribuintesate Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br , size acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário n° 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scmidt, Acórdão n° 202-14485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pg. 43. 8 "C..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadarnente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hãberle segundo a qual "a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Háberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, "para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas" ("To remam n effective, Lhe Supreme Court must continue to decide only those cases wich presem questions whose resolutions will have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved") (Griffin, op. cit., p. 34). De cena forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, ressalte-se, a Lei n" 5 (Mi!' 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR1pINAL 2 CC-MP --ti,:t..70•• Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em .30 / 6 /leasr 41.) e611400 Processo n" : 13605.000483/99-16 Recurso n" : 123.820 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n" 202-15.094 Segunda Conselho de Contribuintes/14F : anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste Ultimo sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI4 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 15 veio tomar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6", parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n' s 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 14 O Acórdão n CSRF/02-0.871 14 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD IN 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 15 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 C4,4 • Ministério da Fazenda CONFERE 6 lei:2sRa l I Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em- IPINAL CC-MF_ 4::K•440., ida.filic Processo n° : 13605.000483/99-16 ca Recurso n° : 123.820 Secretária da Segunda Câmera Segundo Conselho de ConfribuintesiMF Acórdão n" : 202-15.094 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal -, filio-me à corrente doutrinária que defende que a" ... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva l°, Paulo Bonavides i I , Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12 , Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares13. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescriscional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 29/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Passo - uma vez afastada a decadência que não atinge ao direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título do PIS - a enfrentar a segunda questão posta nestes autos, que em apertada síntese restringe-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pg. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53 to op. cit., pgs. 52 a 54 op. cit., p. 296 12 op. cit., pgs. 102a 116 13 "C..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e ultimo tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua corno Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendáncias do Direito Público — No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 1( 22 CC-MF-°•44i.-1 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em -50 / 6 / 441,M;fr, 416Misi Processo n° : 13605.000483/99-16 Recurso n° : 123.820 secretária da Segunda amara Segundo Conselho de Con.wibuinte~Acórdão n° : 202-15.094 E a IN SRF ri' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre lde outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar d i 7, de 7 de setembro de 1970, e n' 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, em face da posição majoritária prevalecente neste Colegiado. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 illeka-111; .terEk DAL • ft.'" • E MIRANDA( 8

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4707275 #
Numero do processo: 13603.002263/99-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). O procedimento fiscal (exclusão à opção pelo SIMPLES), ao término do prazo para impugnação, é desde logo consolidado (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, não se conhece do recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-12519
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por impugnação intempestiva.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. O. Lit Z9 0•922./..12.../a00_0_ C -"tas MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7t: Processo : 13603.002263/99-74 Acórdão : 202-12.519 Sessão : 18 de outubro de 2000 Recurso : 114.074 Recorrente : SIMONE RUELA FREITAS - ME Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não instaura a fase litigiosa (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). O procedimento fiscal (exclusão à opção pelo SIMPLES), ao término do prazo para impugnação, é desde logo consolidado (art. 151, item III, do CTN). Constatada a intempestividade da impugnação, não se conhece do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIMONE RUELA FREITAS - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e - 18 de outubro de 2000 (A.9 Maréos y cius Neder de Lima Prekcfilláte <111rAr2gy.< e: . • . • 110? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. Esal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. et -a e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4115) .‘ Processo : 13603.002263/99-74 Aviria° : 202-12.519 Recurso : 114.074 Recorrente : SIMONE RUELA FREITAS - ME RELATÓRIO Trata-se de recurso contra a Decisão de fls. 18/19, proferida pelo Delegado da DRJ em São Paulo - SP, que decidiu declarar intempestiva a Impugnação de fls. 01 e impossibilitado o julgamento do mérito do Ato Declaratório n° 36.655/99, que excluiu a Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as Razões de fls. 21/25, que leio para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório 2 • .,• MINISTÉRIO DA FAZENDA ;01'0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CZ<VtT:r4+ Processo : 13603.002263/99-74 Acórdão : 202-12.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente, em suas razões de recurso, não contesta a declaração de intempestividade de sua impugnação pela decisão recorrida. Em primeiro lugar, impende observar que, assim como a autoridade singular, entendo que o rito processual a ser seguido no exame de litígios relacionados com o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por analogia, deve ser o regido pelo Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, devido à relação de semelhança que possui com as situações reguladas pelo Processo Administrativo Fiscal, que, em última análise, referem-se a créditos tributários da União. Assim sendo, tendo a Recorrente tomado ciência do indeferimento de sua Solicitação de Revisão da Exclusão ao SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório n° 36.655/99 em 04.10.99 (fls. 15), uma segunda-feira, verifica-se que o prazo para apresentação da impugnação, ex-vi do disposto no art. 5' do Decreto n° 70.235/72, terminou no dia 03,11.99, uma quarta-feira. Apresentada a impugnação no dia 04.11.99 (carimbo aposto na primeira página da Impugnação de fls. 01), ou seja, quando transcorridos 31 (trinta e um) dias do término do prazo para sua apresentação, deixou de ser instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal (art. 15 do Decreto n' 70.235/72), em razão do que o referido procedimento, ao término do prazo para impugnação, tornou-se, desde logo, consolidado, nos termos do art. 151, item III, do CTN. Isto posto, deixo de conhecer das razões do recurso, porque intempestiva a impugnação. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 ANT e l r s ' IS BUENO RIBEIRO 3

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4708526 #
Numero do processo: 13629.000465/00-81
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de indicação das razões da preliminar de nulidade que aproveitaria o contribuinte e das razões de sua sujeição inviabiliza, quanto a ela, recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ensejando a nulidade do aresto "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Declarada a nulidade do acórdão.
Numero da decisão: CSRF/01-05.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 105-13.715, de 23 de janeiro de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : 5a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.268 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE - A falta de indicação das razões da preliminar de nulidade que aproveitaria o contribuinte e das razões de sua sujeição inviabiliza, quanto a ela, recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ensejando a nulidade do aresto "ex vi" do disposto no art. 59, item II, do Decreto n° 70.235/72. Declarada nulidade do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° 105-13.715, de 23 de janeiro de 2002, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CARLOS ALBERTO GONI-f-arVIUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 NOV 2OW Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. res Processo n°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.268 Recurso n° : RD/105-128.076 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO A EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA., com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-13.715, de 23/01/2002 (fls. 176/185) que, pelo voto de qualidade, rejeitou a preliminar argüida de ofício pelo Conselheiro José Carlos Passuello (no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra na boa e devida forma), e, por unanimidade de votos, rejeitou outra preliminar suscitada pelo contribuinte e, no mérito, negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que mantivera a glosa do excesso de prejuízos fiscais excedente ao limite estabelecido no artigo 42 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pela Lei n° 9.065/95. A empresa declarou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo lucro real mensal. A glosa dos excessos incidiu sobre os meses de janeiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1995. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal, apurado a partir de períodos de apuração referentes ao ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. MULTA DE OFÍCIO - As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. CONFISCO - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo ou contribuição, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A exigência 2 Processo n°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.268 de multa de ofício, aplicadas em atenção a legislação vigente, não reveste o conceito de confisco INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado." A empresa foi intimada do aresto recorrido em 20/05/2002 (fls. 190), embargando-o em 24/05/2002 (fls.191/193) por omissão no tocante à preliminar apresentada de ofício e as razões que ditaram os votos favoráveis e contrários ao seu acolhimento. Ouvido o relator (fls. 212/213), este esclareceu (fls. 216/218) que não lhe cabia consignar em seu relatório e ou voto as propostas de nulidades apresentadas em Plenário por outros Conselheiros, propondo o não acolhimento dos embargos que foram finalmente rejeitados pelo ilustre Presidente da Quinta Câmara (fls. 219) Ciente desse despacho em 01/11/02 (fls. 222-v), apresentou recurso de divergência (fls 223/236), em 12/11/2002 (fls. 223), comprovando o dissídio jurisprudencial com cópia de inteiro teor do Acórdão n° 101-92.377 (fls. 237/249). Em seu recurso, o sujeito passivo alega violação dos princípios da irretroatividade das leis, dos direitos adquiridos, da capacidade contributiva, do conceito de lucro na pessoa jurídica como acréscimo patrimonial, do conceito de prejuízo como perda patrimonial, do conceito de lucro no direito privado, além de mascarar um empréstimo compulsório, etc. O ilustre Presidente da Quinta Câmara, através do Despacho PRESI N° 105-009/2004 (fls. 252/253), após por em testilha os Ac 105-13.715 e Ac. 101-92.377, reconheceu a ocorrência do dissenso (fls 252/253, e deu seguimento ao recurso, determinando a intimação da parte adversa. O acórdão paradigma está assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. 3 Processo n°. : 13629.000465/00-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.268 A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna- se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social s/ o Lucro. Recurso provido." O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Quinta Câmara foi intimado do referido despacho em 09/12/04 (f1s253), não apresentando contra-razões ao recurso do contribuinte. É o relatório. (11 4 Processo n°. : 13629.000465100-81 Acórdão n° : CSRF/01-05.268 Como o relator julgar o mérito sem pronunciar-se sobre elas? Vale consignar que, no embargo de declaração apresentado, a embargante diz que não teria como recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais, nessa parte do aresto. E tinha toda razão. Assim, é de se reconhecer que a omissão do acórdão realmente cerceou o contribuinte em sua defesa, uma vez que, ciente das razões da preliminar de nulidade e das razões de seu não acolhimento, o contribuinte poderia também recorrer à CSRF. Assim, nesta ordem de juízos, voto no sentido de se anular o Acórdão 105-13.715, de 23/01/2002, por cerceamento do direito da parte, em face do que dispõe o inciso II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, retornando-se o processo a Egrégia Quinta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes para os devidos fins. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2005. y CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13412.000094/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). TAXA SELIC. APLICAÇÃO TEMPORAL. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de mora são aplicados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determina o artigo 13 da Lei nº 9.065/95. INFRAÇÕES. PENALIDADES. A interpretação da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infrações, ou lhe comine penalidades. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-08810
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; II) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade..
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Ministério da Fazenda De bi I o a I S 2CC-MF_ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t..1.4? 4 Processo n2 : 13412.000094/99-49 Recurso e : 121.752 Acórdão n : 203-08.810 Recorrente : DISBESAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SALGUEIRENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALI- DADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Preliminares rejeitadas. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a I incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da I contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição I da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRE/MF). TAXA SELIC. APLICAÇÃO TEMPORAL. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora são aplicados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determina o artigo 13 da Lei n°9.065/95. INFRAÇÕES. PENALIDADES. A interpretação da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, presente no artigo 112 do Código Tributário Nacional, somente se aplica à lei tributária que defina infraçOes, ou lhe comine penalidades. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBESAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SALGUEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala Cies, em 15 de abril de 2003 Otacilio : Presiden • ir 411011r00 '- a h • ar • • seca I - Menezes . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf CC-MF• ••• Ministério da Fazenda Fl. $r"•n; it-H Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 13412.000094/99-49 Recurso n9 : 121.752 Acórdão n 203-08.810 Recorrente : DISBESAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SALGUEIRENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 05 do presente processo, para exigência do crédito tributário referente aos períodos de apuração janeiro a dezembro de 1995, outubro de 1996 a junho de 1997 e janeiro a dezembro de 1998, conforme adiante especificado: De acordo com os autuantes, o referido Auto é decorrente da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito à fl. 03. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 112 a 123, à qual anexou a procuração de fl. 124 e cópias de fls. 125 a 131, onde requer seja o Auto de Infração julgado nulo, inepto e improcedente, por afirmar que o critério utilizado para o cálculo do débito nele exigido é irregular, inexato e arbitrário; a multa e os juros aplicados têm percentual abusivo e índices exorbitantes de correção monetária. Entre todas as alegações, acima resumidamente descritas, de fls. 112 a 123, ainda encontram-se trechos de legislação, doutrina e jurisprudência no sentido de não poder prosperar a referida autuação." A DRJ em Recife - PE proferiu decisão, à fl. 134, na forma a seguir ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/01/1995 a 31/12/1995, 01/10/1996 a 30/06/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ATIVIDADE FISCAL. A atividade administrativa de lançamento é vinculada à lei, devendo ser obrigatoriamente obedecida, sob pena de responsabilidade funcional. 2 • 22 CC-MF red, Ministério da Fazenda . • A. t1,10- Segundo Conselho de Contribuintes Processo d : 13412.000094/99-49 Recurso nQ : 121.752 Acórdão : 203-08.810 FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. A falta de pagamento de tributo ou contribuição, quando detectada por procedimento de oficio, enseja a aplicação da multa de oficio. PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições somente terão eficácia a partir do período de apuração março de 1996. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho, à fl. 145, apresentando como razões de recurso: • de acordo com a Lei Complementar n° 07/70, deve ocorrer a aplicação da semestralidade do PIS na apuração do valor devido da contribuição; • o critério utilizado para a apuração dos débitos é irregular, inexato e arbitrário, não concordando a recorrente com os cálculos efetuados; • a Taxa SELIC, que serviu de base para os juros cobrados, é ilegal e inconstitucional; e • a SELIC, se não afastada pelo Conselho, somente pode ser aplicada a partir de janeiro de 1997, e não a partir de abril de 1995, como pretende a fiscalização. Requer a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, em caso de dúvida. É o relatório. 3 07 era 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. • :!3.Fiztt' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13412.000094/99-49 Recurso n9 : 121.752 Acórdão n: 203-08.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. As multas e juros cobrados no auto de infração foram aplicados em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, à fl. 02, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Apenas como subsidio, recorro ao eminente Conselheiro José António Minatel, através do Acórdão if 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de decidir adoto, transcrevendo parte do voto condutor de referido acórdão: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III 'b', da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para 1 declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional ". Neste mesmo sentido, ratificando o entendimento até aqui defendido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivaç'ão de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico — Consultoria-Geral da 4 CC-MF • Ministério da Fazenda • tse2 • • Fl. , •31 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13412.000094/99-49 Recurso II° : 121.752 Acórdão n2 : 203-08.810 República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 1 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucio- nalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par 1 Q e 103, 1 e VI)." Não há, portanto, como apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. DA PRELIMINAR DA APLICAÇÃO TEMPORAL DA TAXA SELIC. A recorrente argúi, alternativamente, que a SELIC não poderia ser aplicada a partir de abril de 1995. Observe-se que a própria recorrente, em sua peça recursal, transcreve o artigo 13 da Lei n° 9.065, à fl. 160, dispositivo legal que determina a aplicação da referida taxa justamente a partir do período questionado. Sendo assim, considerando o texto expresso de tal dispositivo legal e as razões acima expendidas, conclui-se pela improcedência e incoerência da argumentação suscitada. Não cabe, por sua vez, a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, visto que tal dispositivo se refere à aplicação de infrações ou penalidades, em caso de dúvida, o que não é o caso em questão. Somente para clareza, o transcrevemos, a seguir, verbis: "Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 1 - à capitulação legal do fato; 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes 4hcf,';:r Processo a9 : 13412.000094/99-49 Recurso : 121.752 Acórdão n2 : 203-08.810 ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; 111-à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; lv - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. DO CRITÉRIO ADOTADO PARA APURAÇÃO DOS DÉBITOS. A recorrente faz vagas alegações de que o critério adotado nos cálculos seria irregular, inexato e arbitrário, não concordando a recorrente com os cálculos efetuados, mas não trazendo nenhum elemento concreto de discordância que possa justificar tais assertivas. A propósito, se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização e nos demonstrativos elaborados pelo Fisco, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles, destacam-se: - as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); - admite-se a juntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); - os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); e - considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°). O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 - (...) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriomiente trazidas aos autos. 6 CC-MF• Ministério da Fazenda "•':9.:*•;t g' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • •• Processo di : 13412.000094/99-49 Recurso n9 : 121.752 Acórdão 119 : 203-08.810 § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento, o que nos leva a decidir pela total improcedência destas argumentações da recorrente. DA SEMESTRALIDADE REQUERIDA. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada, no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°) ...". Portanto, até a vigência da MP n 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2" da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; ". 7 2 CC-MF :I.. Ministério da Fazenda ,t Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo e : 13412.000094/99-49 Recurso nQ : 121.752 Acórdão n" : 203-08.810 Por todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, que se dê provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 dirtd ?) VALMAR it *V E NEZES 8

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Numero do processo: 13116.001761/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1999 ITR/1999. GLOSA DAS ÁREAS DE PASTAGENS Valor da terra nua. Multa de ofício. Não comprovado por qualquer meio de prova a existência de animais na propriedade no período da autuação, é de se manter a glosa da área de pastagem declarada. O Valor da Terra Nua (VTN), já foi devidamente aceito na instância a quo, pelo valor constante do Laudo Técnico de Avaliação colacionado aos autos pelo recorrente. A incidência da multa de ofício calculada sobre o saldo devedor é prevista nas normas legais incidentes.
Numero da decisão: 303-34.484
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
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GLOSA DAS ÁREAS DE PASTAGENS Valor da terra nua. Multa de oficio. Não comprovado por qualquer meio de prova a existência de animais na propriedade no período da autuação, é de se manter a glosa da área de pastagem • declarada. O Valor da Terra Nua (VTN), já foi devidamente aceito na instância a quo, pelo valor constante do Laudo Técnico de Avaliação colacionado aos autos pelo recorrente. A incidência da multa de oficio calculada sobre o saldo devedor é • prevista nas normas legais incidentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 . . Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 126 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Áf ANELISE AUDT PRIETO Presidente • SILVIOR? CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • • , . • Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 . Acércláo n.° 303-34.484 . - Fls. 127 •Relatório Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado, em 18/11/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1999, 1 referente ao imóvel denominado "Fazenda Matinha", cadastrado na SRF, sob o n° 4443755-2, com área de 1.167,5 ha, localizado no Município de Niquelândia/GO. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 35.071,83 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2003 (R$ 25.030,76) e da multa proporcional (R$ 26.303,87), perfaz o montante de R$ 86.406,46. A ação fiscal iniciou-se em 26/05/2003 com intimação ao contribuinte (fls. 11/12 e 15/16) para, relativamente a DITR/1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - laudo de avaliação do Valor da II Terra Nua do imóvel, conforme NBR 8799; 3° - laudo técnico, fornecido por engenheiro agrônomo ou florestal, com comprovante da anotação junto ao CREA, contendo a área de preservação permanente (informando-se a área e a descrição sucinta de cada tipo de terreno conforme classificado no Código Florestal) e a área ocupada e descrição de cada benfeitoria; e 4° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente durante o ano de 1998. Tendo em vista a informação de "mudou-se" aposta pela ECT sobre o envelope • (fls. 12, verso), foi enviada, em 26 de junho de 2003, uma segunda intimação, com endereço diverso do constante da primeira (docs. de fls. 13/14), tendo a mesma resultado igualmente improficua, agora constando assinalado do carimbo da ECT a informação de "desconhecido". Após análise das informações constantes da DITR/1999 ("extrato" às fls. 09/10), e tendo em vista o não recebimento da intimação, a fiscalização decidiu por lavrar o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas informadas como sendo de preservação permanente (253,7ha), de utilização limitada (233,4ha), ocupada com benfeitorias (15,0ha) e como éutilizada para pastagens (528,0ha), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras . (SIPT), instituído pela SRF, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$ 40.000,00 (R$ 34,26 por hectare) para R$ 408.625,00 (R$ 350,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$35.071,83, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03 e 06. A ciência do lançamento ocorreu em 28/11/2003 (AR de fls. 19), ingressando o contribuinte, em 02/06/2004 (protocolo de recepção às fls. 30), por meio de seu procurador (doc. de fls. 31), com sua impugnação, juntada às fls. 30, e respectiva documentação, acostada às fls. 31/79. Em síntese, alega e solicita que: - Robinson Neves, a partir de sua separação judicial (2000), reside na ...,_ Fazenda Matinha; __ . , . Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 • . - Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 128 - José Luiz reside na SQS 408 bloco "L", apartamento 308, Asa Sul, Brasília — DF, desde fevereiro de 2002, onde recebe todas as correspondências de Robinson, seu pai; - José Luiz manteve um imóvel alugado na CLN 409 bloco "C" — 53, sala 208, Asa Norte, Brasília-DF, em nome de sua mãe,. Uilza Maria Guerra, pelo período de janeiro de 2001 a janeiro de 2002, conforme cópia de contrato anexa, logo, na data da recepção do Auto de Infração não residia no local, constituindo erro dos Correios o aceite dado no AR; - a ciência dada no AR, controle 4512, datada de 28/11/2003, foi assinada por pessoa desconhecida, conforme folha 19 do processo, sendo que a assinatura não pertence a nenhuma pessoa do relacionamento de Robinson e nem de José Luiz; - logo, o contribuinte não tomou conhecimento do Auto de Infração, em tempo que deveria, este, ser publicado por Edital, para surtirem os éefeitos legais; - por fim, requer a impugnação do Auto de Infração e que o prazo lhe seja devolvido e contado a partir do dia 12 de maio de 2004, quando José Luiz, comparecendo pessoalmente à Agência da Receita Federal de Uruaçu, tomou conhecimento dos fatos, solicitando, ainda, a suspensão da cobrança do crédito tributário. A DRF de Julgamento em Brasília — DF, através do Acórdão n° 13.759 de 11/05/2005, julgou o lançamento como procedente em parte, nos termos que a seguir se resume, transcrevendo apenas parte do que se contém, por ser a expressão da verdade: "Embora a impugnação tenha sido apresentada apenas em 02 de junho de 2004 (protocolo de recepção às fls. 30), entendo que a mesma deva ser considerada tempestiva. Isto porque, o endereço informado pelo contribuinte na DITR/2003, entregue em 30/09/2003 ("tela" de fls. 81), mesmo ano em que S transcorreu o procedimento fiscal, era SQS 408, Bloco L, Apartamento 308, Asa Sul, Brasília-DF (ver "tela" de fls. 82), enquanto que as tentativas de intimação para apresentar documentos bem como de ciência do Auto de Infração tiveram por base endereços completamente ou parcialmente diversos (ARs às fls. 11/12 13/14 e 19), o que leva a crer que nem o interessado e nem qualquer familiar do mesmo sabia da existência do procedimento fiscal relativo à DITR/99, fato este que justifica a ausência de resposta à intimação anexada às fls. 15/16, bem como a não apresentação de impugnação ao Auto de Infração no prazo de 30 dias da data constante do AR juntado às fls. 19 — ao que tudo indica recepcionado por pessoa estranha ao contribuinte, na data de 28/11/2003 -, fato este que culminou com a lavratura do Termo de Revelia, anexado às fls. 25. Assim, considero que, no presente caso, o requerente tomou conhecimento do Auto de Infração na data constante do documento de fls. 22, qual seja, 12 de maio de 2004, de forma que a impugnação protocolizada em 02 de junho de 2004 (fls. 30) foi tempestiva, razão 11 . , . Processo ri.° 13116.001761t2003-84 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-34.484- Fls. 129 por que dela torna-se conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Importante ressaltar que ainda que a impugnação fosse considerada intempestiva, o que não será o caso, fato é que, junto com a defesa foram carreados aos autos documentos que possibilitariam a revisão de oficio do lançamento, observados, nesse sentido, os artigos 145, inciso HL 147, § 2°, e 149, inciso VIII, todos da Lei n° 5.172/1966 — CTN. Portanto, e no entendimento de que, no presente caso, a rejeição da impugnação implicaria, pelos elementos constantes dos autos, cerceamento do direito de defesa, formo convicção de que a impugnação deve ser acolhida. Feitas as considerações acima, passemos à matéria de mérito. Da Área de Pastagem Declarada — Da Comprovação do Rebanho • Declarado No que diz respeito à glosa da área de pastagens, verifica-se que a mesma decorreu da ausência de comprovação do rebanho informado no DIAC/DIAT (132 animais de grande porte — "extrato" de fls. 10), disto resultando a desconsideração da área servida de pastagens (528,0ha — "extrato" de fls. 09), tendo em vista a aplicação do índice de lotação por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,25 cab / ha), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da IN/SRF n° 43/97, anexo iv, e Instrução Especial INCRA n°019, de 28/05/80. Com relação a essa questão, cabe transcrever, inicialmente, o disposto na alínea "b", inciso V, § 1°, do art. 10, da Lei 9.393/1.996 (transcrito). Essa matéria foi disciplinada através do art. 16, inciso II, da IN/SRF n° 043, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 6 10/09/1997 (transcreveu).. Relativamente ao assunto em exame, o impugnante apresentou cópia da Nota Fiscal de aquisição de vacinas n° 003586 (fls. 44), Formulário de Atualização Cadastral junto à Secretaria do Estado da Fazenda de Goiás (fis. 45) e Ficha de Controle de Movimentação de Rebanho (lh. 79). Ocorre que os documentos acima referidos não comprovam o dado cadastral em exame, pois a Nota Fiscal juntada às fls. 44, além de não identificar a quantidade de doses de vacinas adquiridas pelo impugnante, foi expedida apenas em 24/05/1999, quando o que se busca no presente processo é a demonstração da existência de gado no imóvel durante o ano-base anterior, de 1998. O mesmo comentário também se aplica à Ficha de Movimentação de Rebanho, anexada às fls. 79, cujos dados estendem-se pelo período de maio de 2001 a maio de 2004, não englobando o ano-base de 1998, exercício de 1999. , . .. " Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.484• ' - Fls. 130 Inclusive, o próprio contribuinte informou, consoante observações às fls. 39, que a inscrição de produtor rural só foi feita em 2000, não havendo registros da quantidade de gado nos anos de 1998 e 1999. Oportuno destacar que o Laudo de Avaliação Técnica/anexos juntado às fls. 56/73 não tem o condão de comprovar a existência de rebanho no imóvel, condição esta fundamental para que se apure a área calculada, sendo necessário a apresentação de outros documentos que corroborem o teor do mesmo, até porque o referido laudo foi elaborado em 2004, enquanto que a comprovação do gado remete a período muito anterior, qual seja, ao ano-base de 1998. Assim, considerando-se a ausência de documentos hábeis que comprovassem a existência de rebanho no imóvel durante o ano-base de 1998, dos quais são exemplos, além das Notas Fiscais de aquisição de vacinas, Declaração expedida pela Agência Rural, Anexo da Atividade Rural/Declaração de Bens e Direitos da DIRPF/99, ou qualquer outro documento que possibilitasse a formação de convicção II! pela autoridade julgadora, deve ser mantida a glosa da área depastagens declarada de 528,0ha, efetuada pela fiscalização. Da Área de Preservação Permanente No que diz respeito à área de preservação permanente, de 253,7ha, verifica-se que a mesma foi integralmente glosada pela fiscalização por não ter sido apresentado, na fase de intimação, Laudo Técnico fornecido por eng° agrônomo/florestal, com AR7', anotada no CREA, discriminando a referida área, conforme classificação prevista no Código Florestal Brasileiro. Entretanto, junto com sua impugnação, o contribuinte forneceu o documento solicitado pela autoridade autuante para fins de justificar o dado cadastral em análise, segundo o critério utilizado pela fiscalização quando do procedimento da revisão administrativa das DITRs, do exercício de 1999, retidas em "Malha Valor". 40 De fato, o Laudo de Avaliação Técnica/anexos, elaborado pelo engenheiro florestal e agrônomo Francisco de Sousa Filho e juntado às . fls. 56/73 dos autos, com ART/CREA-GO às fls. 54, identifica uma área de 292,87ha como sendo de Cerrado, com inclinação superior a 45 0. (ver, especialmente, fls. 62), enquanto que às fls. 65 e 71 a área de preservação permanente é discriminada e dimensionada em 347,6ha, ressaltando-se que ambas as dimensões são superiores à informada na DITR/99. Assim, atendida a exigência da autoridade autuante para a comprovação das áreas de preservação permanente informadas na DITR/99, retida em malha valor, entendo que deva ser restabelecida, para efeito de apuração da nova área aproveitável e tributável do imóvel, a área originariamente declarada a esse titulo, de 253,7ha, cuja dimensão está compatível com a área total do imóvel, de 1.167,5 hectares, correspondendo a primeira área à aproximadamente 21,7% desta última. Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal , • Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 131 No que tange à área declarada como sendo de utilização limitada / reserva legal, de 233,4ha, que foi integralmente glosada pela fiscalização, constatou-se o cumprimento da exigência de averbação da mesma à margem da matrícula do imóvel, no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente, obrigação esta que se encontra prevista no sç 2° do art. 16 da Lei na 4.771/1965 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n° 7.803/1989, observando-se, também, a Medida Provisória n°2.166/2001 e o art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF n° 43/97, com redação do art. 1°, H, da IN SRF n° 67/97. De fato, o prazo para o cumprimento da obrigação em questão, em se tratando do exercício de 1999, estendeu-se até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, no caso 01/01/1999, consoante o previsto no art. 144 do CTN c/c o art. 10, caput, da Lei n° 9.393/1996, ratificado, atualmente, pelo parágrafo 10, do art. 12, do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR). Do exame das Certidões juntadas às fls. 40/41 e 42/43 dos autos (ver, igualmente, as fls. 75/76 e 77/78), ambas expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Niquelemdia/GO, relativas às duas glebas que compõem o imóvel, restou comprovado que, para a propriedade em questão, foi efetuada, em 18 de agosto de 1998, portanto, tempestivamente, a averbação de uma área total de 233,4/ia (186,7ha para a matrícula n° 2.670 e 46,7/ia para a matrícula n° 2.671), destinada à reserva legal, área esta que, portanto, foi corretamente excluída da incidência do UR do exercício de 1999. Assim sendo, considerando-se o cumprimento tempestivo da exigência supra referida, cabe ser restabelecida a área de utilização limitada/reserva legal declarada, de 233,4ha. Da Área Ocupada com Benfeitorias No que se refere à área ocupada com benfeitorias, entendo que deva ser acatada a área de 1,5/ia, por ser esta a área constante do Laudo Técnico, mais exatamente às fls. 66, na qual são descritas as benfeitorias existentes no imóvel. • Do Valor da Terra Nua — VTN Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua — VTN (quadro 12), a autoridade fiscal, diante da ausência de Laudo de Avaliação de Imóveis Rurais, desconsiderou o VTN originariamente declarado, de R$ 40.000,0 (R$ 34,26 por hectare), adotando o valor de R$ 408.625,00 ou R$ 350,00 por hectare, atribuído pelo Sistema de Preço de Terras (SIP1), instituído pela SRF, à área classificada como "outras" (ver espelho de consulta ao SIPT, juntado às fls. 83), procedimento este amparado pelo art. 14, caput, da Lei 9.393/96. Com efeito, não há dúvidas de que o V'TIV de R$ 34,26 por hectare encontra-se subavaliado, por ser inferior não apenas ao VTN de R$ 350,00 por hectare adotado pela fiscalização, mas também ao VTN médio por hectare de R$ 185,14, apurado no universo das DITR do exercício de 1999, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Niquelândia/GO. . .. ..• Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 132 No que diz respeito a tal matéria, o impugnante apresentou o já referido Laudo de Avaliação Técnica/anexos juntado às fls. 56/73 (ART/CREA-GO às fls. 54), no qual foi atribuído ao imóvel, para o ano de 1999, um V7'N intermediário entre o declarado e o arbitrado, qual seja, de R$ 214.250,80, equivalente a R$ 183,51 por hectare. Pois bem. No presente caso, entendo que deva ser acatada a pretensão do requerente, tendo em vista os novos valores demonstrados pelo Laudo de Avaliação, elaborado por profissional legalmente habilitado e, nesta condição, responsável pelas informações constantes do 11 \ trabalho por ele desenvolvido. De fato, da análise do referido documento, constata-se que o mesmo, em consonância com o disposto na NE Cofis n° 001, de 2003, aplicável ao exercício em questão, fornece elementos que cabem ser considerados para a finalidade a que se propõe, pois individualiza as 1111 áreas do imóvel, descrevendo-as — inclusive benfeitorias -, • quantificando-as e classificando-as, caracterizando a propriedade quanto à topografia, recursos hídricos, energia elétrica, sistema viário e tipos de solo, depreendendo-se do laudo e dos docs. anexos que cerca de 50% das áreas do imóvel são de preservação permanente ou de utilização limitada. Também, o documento en • tela faz referência à metodologia de - • avaliação, nível de rigor e instrumentos de referência, chegando, ao final, ao VTN de R$ 214.250,80 (R$ 183,51 por hectare), valor este que, embora inferior ao arbitrado, é muito superior ao declarado originariamente, o que demonstra que o próprio impugnante reconhece que o MV' constante da D1TR/99 estava, de fato, subavaliado. Ainda, muito contribui para o entendimento ora exposto o fato de o VTN constante do laudo, de R$ 183,51 por hectare, estar muito próximo do VT1V médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 1999, referentes aos imóveis rurais localizados no 4111 município de Niquelândia/GO, que, conforme já exposto, foi de R$ 185,14 (ver "tela" de fls. 83). Por fim, tem-se que ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto 70.235, de 1972, é permitido formar livremente convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos — seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias de mérito sobre as quais versa a lide. Assim sendo, tendo em vista constar dos autos documento hábil, qual seja, Laudo de Avaliação acompanhado de ART/CREA-GO, entendo que deva ser adotado para o imóvel denominado "Fazenda Matinha", objeto deste processo, o V77%1 de R$ 214.250,80 (R$ 183,51 por hectare), valor este muito superior ao originariamente declarado. Desta forma, além de restabelecer as áreas ambientais de preservação j permanente e de utilização limitada (253,7ha e 233,4ha, respectivamente) e acatar uma área ocupada com benfeitorias de 1,5/ia, cabe tributar o imóvel com base no VIN de R$ 214.250,80 (R$ ,,,, 183,51 por hectare), indicado no Laudo de Avaliação Técnica/anexos -- — - - ---- -defls. 56/73, devendo ser alterados os dados apurados e utilizados pela . • , Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3..,. Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 133 fiscalização na lcrvratura do Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, - conforme demonstrado a seguir: Alterar: 09 - Distribuição da Área do Imóvel - (ha) 01 ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 1.167,5 1.167,5 02 (- )Area de Preservação Permanente 0,0 253,7 03 (-)Area de Utilização Limitada 0,0 233,4 04 AREA TRIBUTA VEL 1.167,5 680,4 05 (- )Area Ocupada com Benfeitorias 0,0 1,5 06 AREA APROVEITA VEL 1.167,5 678,9 10- Distribuição da Área Utilizada - (ha) 07 Produtos Vegetais 10,0 10,0 08 (+ )Pastagens 0,0 0,0 09 (+ )Exploração Extrativa 0,0 0,0 10(+)Atividade Granjeira ou Aqfficola 0,0 0,0 i 11O 11 AREA UTILIZADA 10,0 10,0 - Grau de Utilização - (%) 12 10 - Grau de Utilização 0,9 1,4 12- Cálculo do Valor da Terra Nua - (R$) 13 VALOR TOTAL DO IMÓVEL 433.625,00 584.370,80 14 (-) Valor das Benfeitorias 10.000,00 247.120,00 15 (-)Valor das Culturas 15.000,00 123.000,00 16 VALOR DA TERRA NUA 408.625,00 214.250,80 13 - Cálculo do Imposto - (R$) 17 VALOR DA TERRA NUA TRIBUTADO 408.625,00 124.861,87 18 Aliquota - (%) 8,60 8,60 19 IMPOSTO CALCULADO 35.141,75 10.738,12 20 (-)Imposto Devido Declarado 69,92 69,92 i Diferença de Imposto Apurada -> 35.071,83 10.668,20 Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgado procedente em parte o Lançamento consubstanciado no Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, para III restabelecer as áreas ambientais de preservação permanente e de utilização limitada originariamente declaradas (253,7ha e 233,4ha, respectivamente), acatar uma área ocupada com benfeitorias de 1,5ha, além de tributar o imóvel com base no V7151 . de R$ 214.250,80 (R$ 183,51 por hectare), indicado no Laudo de Avaliação Técnica/anexos de fls. 56/73, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 35.071,83 para R$ 10.668,20, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Sala de Sessões - 1 0 Turma, em 11 de maio de 2005.PEDRO FERNANDES GABRIEL - Relator" , Irresignado, veio o autuado apresentar em tempo hábil suas razões em termos de recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando em síntese: 1. que o valor constante do Laudo de Avaliação apresentado pelo técnico habilitado definiu o valor de 2004, e não no período de i 1998/1999, com valore peculiar, muito abaixo da média, normalmente encontrado; - , Processo 11.0 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.484 ..• Fls. 134 2. solicita em vista da nota de compra que re anexou na ocasião, datada de 24/05/99 referente a 100 ml de vacina Anti Afiosa, que fosse acatada pelo menos 20 cabeças de gado e 5 cavalos; 3. não fosse imputado multa por falta de pagamento no prazo, pelo fato da receita não concordar com os valores declarados, não devendo ser punitiva, para poder pagar apenas a diferença apurada com a devida correção. É o Relatório. 1111 411 Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 135 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 96, mediante a "Ciência" pessoal do próprio contribuinte na Intimação, efetivada em 18/10/2005, tendo protocolado suas razões recursais com anexos em data de 17/11/2005 (fls. 104 a 115) e estando revestida das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal conforme Declaração da DRF em Anápolis — GO de fls. 123, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela se prende apenas no que se refere a parte do Auto de Infração lavrado contra a recorrente pela glosa da área de pastagem, em função da inexistência de animais na propriedade, conforme requisitos legais para admissibilidade das áreas servidas como de pastagens, para serem excluídas da tributação, bem como, o Valor da Terra Nua Tributável, que o recorrente deseja que seja aceita por um valor inferior ao já acatado pela DRF de Julgamento, através do Acórdão referenciado anteriormente neste processo, sendo que o valor já aceito é exatamente o valor a que chegou o técnico habilitado no "Laudo Técnico" correspondente, anexado pelo próprio autuado. Portanto, já foram aceitos pela instância a quo, os seguintes itens, rigorosamente conforme apresentados na DITR 99 pelo próprio recorrente, e que foram glosadas pela fiscalização: - Área de Preservação Permanente de "O" para 253,7 ha; - Área de Utilização Limitada de "O" para 233,4 ha; -Área Ocupada com Benfeitorias de "O" para 1,5 ha; e, • Como se podem verificar, todos os elementos e informações declaradas e - anexadas pelo ora recorrente, foram devidamente aceitas pelos julgadores de primeira instância, excetuando-se a área declarada como de "Pastagens", da ordem de 528,0 ha, que em virtude da inexistência de animais na propriedade, durante o período declarado, restou glosada essa área declarada como de pastagem, como também, já nesta atual fase recursal, o Valor da Terra Nua (VTN) declarada, que foi acatado pela instância a quo exatamente o valor a que chegou o Engenheiro competente, através do Laudo de "Avaliação Técnica" com anexos, revestido de todas as formalidades legais, documentos estes trazidos ao processo pelo próprio recorrente, os quais repousam às fls. 56 a 73, no exato valor de R$ 214.250,80 (vide cálculos às fls. 62), em detrimento do valor imputado pela fiscalização no Auto de Infração neste ato vergastado, no valor de R$ 408.625,00. Assim é que, as áreas servidas de pastagens, que forem declaradas pelo contribuinte do ITR, estão devidamente disciplinadas pelos artigos 12, inciso II e § 5 0, e 16, inciso II, da IN SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1 0/9/1997, conforme a seguir se transcreve, confira-se: • Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 . • Acórdão n.° 303-34.484 Fls. 136 "Art. 12. Área utilizada é a porção da área do imóvel que, no ano anterior ao da entrega do DIA 1', tenha: - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária (art. 15); (-) § 5° Áreas servidas de pastagem são as áreas de pastos naturais ou melhorados, bem assim as de pastos plantados, inclusive as ainda em formação, que efetivamente forem utilizadas para a criação de animais de grande e médio porte, e as áreas plantadas com forrageiras de corte que se destinam à alimentação desses animais, observado o disposto no art. 16, inciso II e parágrafo único." 1111 Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: I (.) II — a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte:" a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel; b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos; c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares; d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." (grifos nossos). Assim, neste sentido, o recorrente apresentou exclusivamente uma cópia da Nota Fiscal n° 003586 referente a aquisição de vacina ante aftosa na quantidade de apenas 100 ml (fls. 44 e re anexada às fls. 107), e anteriormente, fizera anexação do Formulário de Atualização Cadastral junto à Secretaria do Estado da Fazenda de Goiás (fls. 45) e Ficha de Controle de Movimentação de Rebanho (fls. 79). Entretanto, esses documentos neste ato referidos não comprovam o dado cadastral em exame, pois a Nota Fiscal juntada às fis. 44, foi expedida apenas em 24/05/1999, quando o que se busca no processo ora guerreado, é a demonstração da existência de gado no imóvel durante o ano-base anterior, mesmo que em 31 de dezembro de 1998. O mesmo • Processo n.° 13116.001761/2003-84 CCO3/CO3 Achrclao n.° 303-34.484 Fls. 137 comentário também se aplica à Ficha de Movimentação de Rebanho, anexada às fls. 79, cujos dados estendem-se pelo período de maio de 2001 a maio de 2004, não englobando o ano-base de 1998, exercício de 1999. Inclusive, o próprio recorrente informou, conforme observações às fls. 39, que a inscrição de produtor rural só foi feita em 2000, não havendo registros da quantidade de gado nos anos de 1998 e 1999. Verifica-se assim, que a recorrente não conseguiu comprovar de maneira alguma por nenhum meio de prova, a existência de animais de quaisquer portes na propriedade, durante o período em referência, não nos cabendo, através de meios legais a admissão dessa pretensão do recorrente. Portanto, para fins de apuração do ITR, somente nos resta corroborar com a fiscalização pela glosa da área declarada como de pastagem da ordem de 528,0 ha. • Por fim, o pleito da recorrente para que não fosse imputado multa por falta de • pagamento no prazo, para poder pagar apenas a diferença apurada com a devida correção, igualmente, não pode ser atendida, em vista da expressa previsão legal, em função de que o lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, ou não comprovadas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, O qual também prevê a exigência da multa cabível. Portanto, a multa aplicada, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com os artigos 5°, § 30, e 61, § 30, da Lei n° 9.430/96. Assim, VOTO no sentidó de negar provimento ao Recurso, para manter a glosa da área de pastagem declarada pelo contribuinte, nos moldes efetivado pela fiscalização, constante do auto de infração, e manter o V1N mínimo da propriedade, conforme decidido pela DRF de Julgamento em Brasília - DF. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2007 SILVIO • COS 14 C LOS FIÚZA - Relator _ Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13607.000197/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL RECOLHIDO COM ALÍQUOTA SUPERIOR A MEIO POR CENTO (0,5%). PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. O termo a quo para contagem do prazo prescricional para postular a repetição do indébito tributário, tratando-se de tributo (Finsocial) cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. (no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77265
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:48:07Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:48:07Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:48:07Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:48:07Z; created: 2009-10-22T16:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T16:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:48:07Z | Conteúdo => _ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 13 20,9- CC-MF••••_.. 9. . Ministério da Fazenda Fl.eer,-=;.7. e$'f-Zit''y Segundo Conselho de Contribuintes ISTO Processo n2 : 13607.000197/98-22 Recurso n2 : 122.317 Acórdão n2 : 201-77.265 Recorrente : CIMONT LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL RECOLHIDO COM ALIQUOTA SUPERIOR A MEIO POR CENTO (0,5%). PRAZO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA. O termo a quo para contagem do prazo prescricional para postular a repetição do indébito tributário, tratando-se de tributo (Finsocial) cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária (no caso, a publicação da MP ri 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMONT LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. ilitaitja, Josefa Maria Coelho Marques Presid nte Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 2Q CC-MF ----1,7 Ministério da Fazenda z,*--a--- f- Fl "n„..-NtO: Segundo Conselho de Contribuintes ...;»*.illt Processo n2 : 13607.000197/98-22 Recurso n2 : 122.317 Acórdão n2 : 201-77.265 Recorrente : CIMONT LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação de Finsocial, recolhido com alíquota superior a meio por cento no período de fevereiro de 1990 a agosto de 1992, com débitos da Cofins relativo ao período de apuração agosto de 1998. Tendo a r. decisão entendido que o pedido estava decaído, vez que o direito a tal pedido extinguir-se-ia em cinco anos contados da data dos pagamentos, foi interposto o presente recurso voluntário onde, em síntese, alega-se que o prazo decadencial para repetição, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN, seria de cinco anos após ultrapassado o prazo de homologação, que no caso dos autos seria de dez anos após o pagamento indevido. É o relatório. Att 919 2 4's bi r CC-MF Ministério da Fazenda- Fl Segundo Conselho de Contribuintes •;;cfrift, Processo n2 : 13607.000197/98-22 Recurso n2 : 122.317 Acórdão n2 : 201-77.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do Finsocial pago acima da alíquota de meio por cento (0,5%) é questão já definida nesta Câmara. O entendimento é de que o prazo na questão versada nos autos tem como termo incial a data da publicação da MP 112 1.110/95, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contanto-se a partir daí o prazo de cinco anos. Portanto, só em 31/08/2000 ocorreria a decadência do direito à repetição/compensação dos valores de Finsocial recolhidos com alíquotas superiores a 0,5%. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit ri2 58 de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: " c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela Ml' n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3 — da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n.° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit 112 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do Finsocial pela Medida Provisória 112 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit ri 2 58/98 acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o Finsocial recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: a 3 22 CC-MF -• tie- -,e. . Ministério da Fazenda *i- e;:: is+ Fl. 0 ,-7, 4:',"" Segundo Conselho de Contribuintes #;;WQr> Processo 112 : 13607.000197/98-22 Recurso n2 : 122317 Acórdão n2 : 201-77.265 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-lo, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O ínclito Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGEN/CATTN 2 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro da contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória ri° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do Finsocial, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que a contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 10/09/1998, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP ri2 1.110/95. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n2 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sej arn da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para que sejam compensados os valores de Finsocial pagos com alíquota superior a meio por cento, atualizados monetariamente de acordo com a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n2 08/1997, com o débito de Cotins relativo ao período de apuração 08/1998. 41 4 4,,Ét b• 2 CC-MF -• Ministério da Fazenda 19 Segundo Conselho de Contribuintes ,; 7rifikj> Processo n2 : 13607.000197/98-22 Recurso 112 : 122317 Acórdão n2 : 201-77.265 Fica resguardada à SRF a verificação da liquidez e certeza dos créditos a serem compensados. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 4•,1/4 5

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