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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6948081 #
Numero do processo: 10830.006178/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão universal ou parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração, cabe a cada um dos cônjuges a responsabilidade na proporção de 50%, quando tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. É ilegítimo o lançamento efetuado com base em metodologia distinta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO NA DIRF. TRIBUTAÇÃO PELO CÔNJUGE. Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando, em procedimento de diligência, fica comprovado erro na DIRF, visto que os valores recebidos já foram tributados pelo cônjuge.
Numero da decisão: 2202-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  CLARICE SZPIGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE  BENS. METODOLOGIA DE CÁLCULO.  Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão universal ou  parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os  recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges.   Apurado  acréscimo patrimonial  a  descoberto  o  crédito  tributário  decorrente  de tal infração, cabe a cada um dos cônjuges a responsabilidade na proporção  de  50%,  quando  tenham  apresentado  Declarações  de  Ajuste  Anual  em  separado.   É ilegítimo o lançamento efetuado com base em metodologia distinta.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ERRO NA DIRF. TRIBUTAÇÃO PELO CÔNJUGE.  Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando, em  procedimento  de  diligência,  fica  comprovado  erro  na  DIRF,  visto  que  os  valores recebidos já foram tributados pelo cônjuge.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 78 /2 00 6- 49 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 590          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  decisão  da  DRJ/SPO,  o  qual  retrata  os  fatos  ocorridos até a decisão de 1ª instância.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  4/8)  referente  ao  ano­ calendário de 2001, que  resultou no  lançamento de um crédito  tributário  total  de  R$  343.011,80,  sendo  R$  118.072,29  de  imposto  de  renda; R$  132.831,32  de multa  proporcional;  e  R$  92.108,19 de juros de mora (calculados até 31/10/2006).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Continuidade  de  Procedimento Fiscal de fls. 09/23, o procedimento fiscal ocorreu  no  intuito  de  apurar  a  movimentação  de  divisas  em  contas  no  exterior durante o ano­calendário de 2001. Assevera que foram  examinados  os  documentos  encaminhados  por  Equipe  Especial  de Fiscalização (Portaria SRF n° 463/04), oriundos da 2ª Vara  Criminal Federal de Curitiba (decisão judicial de 29/04/2004).  A  Representação  Fiscal  indicou  que  a  contribuinte  constava  como  beneficiária  final  em  operações  de  transferência  de  recursos para o exterior ocorridas em 2001.  O Termo de  Inicio de Fiscalização  foi  enviado ao endereço da  contribuinte  constante  de  sua  DIRPF/2006,  tendo  a  correspondência  sido devolvida com a  justificativa "mudou­se".  Posteriormente,  foi  tentada  a  intimação  na  empresa  em  que  a  contribuinte trabalha.  A  correspondência  dirigida  a  São  Paulo  retornou  com  recusa.  Em  Jaguaritina,  comparecendo  pessoalmente,  a  autoridade  fiscal foi atendida pelo Sr. Manoel José Bueno, que alegou que a  contribuinte não se encontrava na empresa.  Em  seguida,  urna  pessoa  identificada  como  Antonio  Carlos  Picolo entrou em contato por telefone afirmando ser procurador  da  contribuinte  e agendou data para  comparecimento. Na data  aprazada,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização e  foi  intimada a apresentar,  no prazo de 20 duas,  diversos  esclarecimentos,  informações  e/ou  documentos,  relativos  às  movimentações  bancárias  no  exterior.  Ademais,  foram  entregues  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  as  principais  peças  relativas  ao  "Caso Banestado",  em  especial  o  relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização  referente ao CPF da contribuinte.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 591          3 A contribuinte apresentou petição afirmando que, por ser pessoa  física,  não  manteve  escrituração  de  sua  movimentação  financeira;  que  não  se  lembrava  de  cada  uma  das  operações  financeiras  que  porventura  tenha  realizado;  que  não  tinha  registro  das  operações  listadas  pela  fiscalização  no  MTB  Hudson  Bank;  que  desconhecia  a  origem  das  informações  em  poder  do  Fiscal,  que  possibilitariam  a  elaboração  dos  documentos  que  foram  apresentados;  que,  diante  do  desconhecimento da origem das informações em poder do Fisco,  requereu a repartição disponibilizasse o seu acesso ao dossiê ou  a  qualquer  outro  documento  que  esteja  em  poder  da  fiscalização; e apresentou parte da documentação solicitada.  A autoridade fiscal consigna no Termo de Verificação Fiscal que  não  solicitou  escrituração  fiscal  da  movimentação  financeira;  que  solicitou  esclarecimentos  e  comprovações  referentes  à  origem  dos  recursos  que  comprovadamente  movimentou  nas  duas  operações  especificadas  e  identificadas,  com  datas  e  valores;  os  registros  de  suas  operações  foram  fornecidos;  não  foi solicitado a confirmar que se possuía conta no MTB Hudson  Bank, pois sua relação com o referido banco está documentada;  o  histórico  de  obtenção  das  informações  está  inserido  nos  documentos  que  lhe  foram  fornecidos;  a  contribuinte  tem  conhecimento de todas as informações em poder do Fisco.  A  contribuinte  foi,  posteriormente,  intimada  a  prestar  esclarecimentos e apresentar provas necessárias à averiguação  de sua disponibilidade para a saída do numerário movimentado  no exterior, sendo que a contribuinte respondeu que não disporia  de  muitas  das  informações  solicitadas,  pois  não  manteriam  escrituração de sua movimentação financeira.  Aduziu que recebeu doações de seu marido no ano­calendário de  2001.  Apresentou  ainda  as  escrituras  de  compra  e  venda  de  imóveis.  A  partir  de  tais  elementos  e  da  DIRPF  da  contribuinte,  a  autoridade fiscal elaborou Demonstrativos Mensal de Evolução  Financeira.  Quanto  aos  dispêndios  no  exterior  foi  utilizada  a  metade, conforme Instrução Normativa SRF n° 73/98.  A  contribuinte  foi  ainda  intimada  a  analisar  o  aludido  demonstrativo, manifestando­se  no  sentido  de  que  não mantém  escrituração  de  sua  movimentação  financeira;  a  intimação  e  planilha  apresentadas  pela  fiscalização  não  trazem  o  critério  utilizado para seu preenchimento; não teriam sido utilizados os  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras;  e  que  desconhece as operações listadas pelo Fisco.  A autoridade fiscal agravou a multa aplicada pois a contribuinte  teria  deixado  de  atender  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração Tributária pela demanda de diligências e outras  fontes de informações.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 592          4 Lavrado  o Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  14/12/2006 (fls. 06), apresentando a defesa de fls. 140/172:  A  contribuinte  repete  as  alegações  tecidas  durante  o  procedimento fiscal. Com efeito, assevera que:  *  A  documentação  não  conteria  qualquer  comprovação  de  eventual  solicitação,  feita pela contribuinte,  para  realização de  transações  financeiras  fora  do  pais.  Apesar  de  solicitado,  não  lhe  teria  sido  disponibilizado  o  dossiê  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  pudesse  averiguar  porque  seu  nome  consta  como ordenante de operações desconhecidas. Aduz também que  não  haveria  registro  do  nome  da  contribuinte  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  e,  portanto,  faltaria  comprovar  que as operações apontadas foram ordenadas pela contribuinte.  *  Nulidade  do  procedimento  porque  está  apoiado  em  informações oriundas de processo judicial do qual a contribuinte  não é parte. Valor  relativo da prova emprestada. Afirma que o  trabalho fiscal teve inicio e fim com a prova emprestada.   *  Equivoco  na  apuração  individualizada  de  acréscimo  patrimonial referente a patrimônio comum, já que a contribuinte  é casada em regime de comunhão universal de bens. A despeito  de apresentar Declarações de Ajuste Anual em separado, os bens  do  casal  constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte.  * Aduz a contribuinte que inexistiria omissão de rendimentos de  aluguéis, sendo que o montante de R$ 34.593,38 estaria incluso  no total de R$ 65.035,56 declarados por seu marido.  * Impossibilidade de agravamento da multa, pois a contribuinte  deveria  ter  sido  intimada  no  endereço  fornecido  quando  da  entrega da D1RPF de 2006.   * Indevida cobrança de juros sobre a multa de oficio.  É o relatório.    A DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão  foi assim ementada (fl. 361):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  BENS  COMUNS.  Os  rendimentos  comuns  produzidos  por  bens  ou  direitos,  cuja  propriedade  decorra  do  regime  de  casamento  (comunhão  universal)  podem  ser  tributados  em  separado  na  proporção  de  cinquenta  por  cento  do  total  dos  rendimentos  para  cada  consorte. Artigo 4°, II e parágrafo único da IN SRF nº 15/2001.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 593          5 fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se  pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  INTIMAÇÕES.  Cabe  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  por  não  atendimento  das  intimações,  quando  resta  caracterizado  o  descaso  da  contribuinte  para  com  a  fiscalização  ou  o  descumprimento  proposital  das  solicitações.  Artigo 44 da Lei n° 9.430/96  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  oficio,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  á  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1°; 139; e 161, do  CTN.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  em  28/01/2009  (termo  de  fl.  399),  a  Contribuinte  interpôs,  em 20/02/2009,  o Recurso Voluntário  de  fls.  409/469,  repisando os  argumentos  da  impugnação.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na  sessão de 10/03/2015, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  esclarecimento  de  questões  de  fato  quanto  a:  (1)  dados  cadastrais  e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTBHudson  Bank  e  (2)  fontes  pagadoras  dos  aluguéis  objeto  do  lançamento  e,  eventual  oferecimento  dos  valores ao fisco pelo cônjuge da autuada.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls.  576/578, com a seguinte conclusão:  a) Todas as  informações existentes sobre os dados cadastrais e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTB  Hudson  Bank  constam  do  processo  administrativo  10830.006178/2006­49  b) O aluguel recebido da fonte pagadora Lojas Arapuã S.A, que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  já  tinha  sido  oferecido  à  tributação pelo cônjuge da contribuinte Clarice Szpigel.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência em 07/06/2016 (A.R.  de  fl.  584),  tendo  apresentado  a  manifestação  de  fls.  567/573  em  06/07/2016,  alegando  o  seguinte, em síntese:  *  restou  comprovado  e  incontroverso  que  a  Contribuinte  não  omitiu  rendimentos de aluguéis, pois tais rendimentos foram tributados pelo cônjuge;  *  não  há  provas  nos  autos  de  qualquer  movimentação  ou  patrimônio  da  recorrente no exterior.   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 594          6 Ao final, reitera as razões do recurso voluntário e requer a nulidade do auto  de infração.   Assim, os autos retornaram para julgamento, tendo sido sorteado para minha  relatoria  na  sessão  de  14/03/2017,  tendo  em  vista  a  extinção  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara desta Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  analisar  o  pleito  da Contribuinte  de  nulidade  do  auto  de  infração por erro na metodologia utilizada para apuração do acréscimo patrimonial.  Alega  a  Recorrente  que  é  casada  sob  o  regime  da  comunhão  universal  de  bens  e possui  patrimônio  comum com seu cônjuge. Assim, defende que, para verificação do  acréscimo de seu patrimônio, a Fiscalização deveria ter analisado todo o patrimônio do casal e  não apenas a parte dela, o que tornaria nulo o auto de infração lavrado.  A  desproporção  entre  os  recursos  financeiros  declarados  e  o  patrimônio  adquirido é chamada, no direito tributário, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que  é  fato  caracterizador  de  omissão  de  rendimentos.  Significa  que,  para  aumentar  o  seu  patrimônio,  o  contribuinte  utilizou­se  de  recursos  estranhos  aos  declarados,  ou  seja,  omitiu  rendimentos na sua declaração.   A presunção legal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é uma das  formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a  aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível  do  contribuinte.  Considera­se  renda  disponível  do  contribuinte  os  rendimentos  auferidos  diminuídos das deduções admitidas na legislação e do imposto de renda pago.  Pela  análise  do  fluxo  financeiro  mensal  verifica­se  se  o  contribuinte  tinha  disponibilidade financeira, mês a mês, para  realizar os dispêndios que realizou, com base em  rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à tributação.   Deve­se considerar como recursos ou origens: os seus rendimentos  líquidos  auferidos, somados aos do cônjuge e de seus dependentes; os valores obtidos da alienação de  bens  ou  direitos;  os  empréstimos  obtidos;  as  doações  recebidas;  os  saques  de  caderneta  de  poupança e os resgates de aplicações financeiras; os saldos bancários e o dinheiro em caixa no  início do período a ser considerado.  Como dispêndios ou aplicações, devemos considerar: as despesas médicas e  de educação, inclusive dos cônjuges e dependentes; pagamentos efetuados a terceiros; impostos  e  taxas  pagos;  as  aquisições  de  bens  e  direitos;  os  empréstimos  e  doações  concedidos;  a  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 595          7 quitação de dívidas; gastos com viagens; gastos com cartões de crédito; depósitos em caderneta  de poupança; as aplicações financeiras e os saldos bancários no final do período considerado.  A renda disponível corresponde à diferença entre os recursos ou origens e os  dispêndios ou aplicações. No caso de os recursos ou origens não forem suficientes para cobrir  os dispêndios ou aplicações, significa que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto, ou  seja,  a variação positiva do patrimônio do  contribuinte ocorreu  com a utilização de  recursos  financeiros além daqueles declarados.  No  caso  em  que  os  cônjuges  são  casados  sob  o  regime  da  comunhão  universal de bens, ou até mesmo na comunhão parcial de bens, mesmo que as declarações de  ajuste anual sejam feitas em separado, é necessário que os recursos e dispêndios de ambos os  cônjuges sejam levados em consideração na apuração mensal da variação patrimonial.  Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  REGIME  DE  COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.   Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão  parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve  computar  os  recursos  e  os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges.  Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  mesmo  que  tenham  apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo  o  lançamento  que  imputou  a  dívida  integralmente  a  um  dos  cônjuges  e  a  responsabilidade  solidário  ao  outro.  (Acórdão  nº  2802­003.321,  de  10/03/2015,  Rel.  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso). (grifei)  [...]  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL.  Tratando­se  de  contribuinte  que  faz  parte  de  sociedade  conjugal,  excetuando­se  aqui  apenas  os  casos  de  casamentos  regidos  pelo  regime  de  separação  total  de  bens,  não  há  como  elaborar  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  sem  que  os  recursos  e  os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges  sejam  levados  em consideração, sob pena de o demonstrativo não espelhar a  realidade  fática.  Assim,  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  levando­se  em  consideração  os  recursos  e  os  dispêndios  do  casal,  o  crédito  tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  salvo  se  o  fato  determinante  do  acréscimo  patrimonial a descoberto recair sob bens gravados com cláusula  de  incomunicabilidade.  (Acórdão  nº  2102­002.335,  de  17/10/2012, Rel. Nubia Matos Moura). (grifei)  Cabe aqui transcrever excerto do voto vencedor do Acórdão nº 2101­00.253,  de 30/07/2009, da relatora Silvana Mancini Karan, que trata do assunto.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 596          8 Este fato, a meu ver, comprova a princípio, que as contas de um  casal  efetivamente  acabam  por  se  'misturar,  Parece­me  absolutamente  razoável  que,  na  vida  cotidiana  de  um  casal  o  marido ou a esposa possa adquirir um bem e colocá­lo em nome  do outro,  ainda que se  trate de um bem comum. É natural que  isso  ocorra.  Não  há  dúvida  que  o  veículo  Mercedes  foi  inicialmente colocado no nome da interessada. Contudo, não me  parece  haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  não  houve  a  contribuição  do  companheiro  no  dispêndio  desse  valor  para  a  aquisição  do  automóvel.  Também  não  me  parece  haver  prova  suficiente nos autos de que não fora na verdade o companheiro  que  fizera  a  aquisição  original,  ainda  que  em  nome  da  esposa  para,  posteriormente,  conforme  alegado,  promover  um  leasing  para  o  seu  próprio  nome.  Em  suma,  somente  um  fluxo  financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal  portanto,  é  que  afastaria  essa  dúvida.  Verifica­se,  entretanto,  que o fluxo contemplou apenas os rendimentos da interessada,  fato  que  o  retira  a  segurança  quanto  aos  valores  apontados,  ainda  que  as  DAA  sejam  apresentadas  em  separado.  (Ac  104.17.439; Ac.104.17.283; Ac. 1104­1 5.875).  Nestas condições afasto o APD de junho de 1998, no valor de R$  28.254,91. (grifei)  Reproduzo,  ainda,  excerto  do  voto  condutor  da  lavra  da Conselheira  Tania  Mara Paschoalin, no Acórdão nº 2801­02.179, de 19/01/2012.  Dos dispositivos transcritos, tem­se que, em face da existência de  sociedade  conjugal,  correta  apuração  fiscal  que  considerou  de  forma  englobada  todos  os  rendimentos,  bens  comuns  e  aquisições  dos  cônjuges,  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  parte,  o  resultado  obtido,  tendo em vista a apresentação de declarações de ajuste anual em  separado, foi acertadamente atribuído, na proporção de 50% da  variação, para cada um dos cônjuges.   A interpretação dada pela Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta  Interna nº 39/2008 também segue essa linha de entendimento.  1 ­ Como devem ser apuradas a matéria tributável, a alíquota e  indicação  do  sujeito  passivo  nas  situações  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  quando  a  declaração  é  feita  em  separado?  Se houver entrega de DAA em separado e for apurada variação  patrimonial a descoberto tem­se o seguinte:  i. Se o bem for privativo de um dos cônjuges (vigência de regime  de  separação  total  de  bens),  a  tributação  é  feita  em  separado,  com  elaboração  do  fluxo,  apuração  de  alíquota  e  autuação  totalmente em separado, em nome do cônjuge que detém a posse  do bem;  ii. Se o bem for comum (vigência de regime de comunhão parcial  ou  total  de  bens),  deverá  ser  elaborado  um  único  fluxo  de  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 597          9 apuração da variação patrimonial. Metade do valor da variação  patrimonial  apurada  será  acrescida  aos  rendimentos  de  cada  cônjuge,  sendo  tributada  separadamente  em  cada  declaração.  Deve  ser  efetuado  um  lançamento  em  nome  de  cada  cônjuge;  (grifei)  Dessa  forma,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  elaborado  o  demonstrativo  de  apuração  do APD mediante  um  fluxo  único  de  apuração,  considerando  de  forma englobada todos os rendimentos, bens comuns e aquisições dos cônjuges.   A forma de apuração feita pela Fiscalização (fl. 53), considerando as origens  e os dispêndios apenas da Contribuinte, sem levar em conta os do cônjuge, foi incorreta e não  traz  a  segurança  necessária  quanto  à  apuração  precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo,  acarretando sua ilegalidade.   O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito passivo (consequentes). Assim, esses elementos constituem­se em aspectos da hipótese  de incidência tributária.   No presente  caso,  aspectos  substanciais  da  hipótese de  incidência  tributária  foram violados. Portanto, deve ser cancelada a infração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Quanto  aos  aluguéis,  observa­se  que  o  valor  lançado  foi  de  R$  34.593,38,  referente  a  uma  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Lojas  Arapuã  S/A,  CNPJ  00.354.053/0001­00, no ano­calendário 2001.  Em atendimento à diligência solicitada pela turma julgadora deste Conselho,  a autoridade fiscal concluiu que o aluguel recebido da fonte pagadora Lojas Arapuã S.A, que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  já  tinha  sido  oferecido  à  tributação  pelo  cônjuge  da  contribuinte Clarice Szpigel (fl. 577).  Desse  modo,  deve  ser  cancelada  também  essa  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  cujo  valor  tributável  era  de  R$  34.593,38.  Em face de ter dado provimento integral ao recurso, cancelando as infrações  lançadas, deixo de apreciar as demais questões suscitadas relativas às nulidades.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 598          10                 Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000439/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000 AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste-se de requisito essencial à admissibilidade do recurso interposto. Se não comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.778  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO KI PREÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000  AUTENTICIDADE  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste­se  de  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Se  não  comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Cássio Schappo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 39 /2 00 2- 31 Fl. 141DF CARF MF   2 Trata­se de auto de infração em que formalizada a exigência da Contribuição  para o PIS/Pasep do período de janeiro a outubro de 2000, no montante de R$ 98.731,42.  Em sede de impugnação, a recorrente alegou, em síntese, que:  1. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado a  Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, pois lhe era hierarquicamente inferior;  2.  era  questionável  a  adoção  de  medida  provisória  para  exigência  de  contribuição,  pois  o  seu  mecanismo  de  vigência  imediata  não  se  coaduna  com  a  obrigatoriedade do prazo nonagesimal para a cobrança da contribuição;  3. a majoração da alíquota da Cofins promovida pela Lei n° 9.718, de 1998,  vinculada  à  compensação  do  percentual  de  1%  com  a  CSLL  afrontava  o  principio  da  capacidade contributiva e o principio da isonomia;  4. o auto de infração era irregular porque exigia valor a maior em relação à  CSLL  apurada  no mesmo  período,  conquanto  não  fora  compensado  o  propalado  percentual  majorado da Cofins;  5.  a multa no percentual de 75% caracterizava confisco, o que era proibido  pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ainda que tal penalidade fosse prevista em lei  vigente, o  fato dessa norma opor­se à Constituição Federal era motivo bastante para  impedir  sua validade;  6. a aplicação da Selic era flagrantemente inconstitucional porque: deveria ser  criada apenas por lei complementar, nos termos do art. 192 da Constituição Federal; violava o  principio da legalidade, em confronto com o art. 150,  inciso I, da Constituição Federal; e era  contrária ao limite determinado pelo art. 192, § 3°, da Constituição Federal;  7.  era  cabível  a não  aplicação pela Administração Pública de  ato ou norma  ilegal.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  71/75),  em  que,  por  unanimidade de votos, o auto de infração foi julgado procedente e mantido o crédito tributário  lançado, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:  01/01/2000 a 31/10/2000  Ementa:  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Lançamento Procedente.  Em  27/9/2007,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  no  dia  18/10/2007,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/114,  em  que  reprisou os argumentos de defesa suscitados na peça impugnatória.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19515.000439/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.778  S3­C3T2  Fl. 142          3 Em  22  de  agosto  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3801­000.524,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento  converteram  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da RFB  de  origem,  para  que  a  recorrente  fosse  intimada a apresentar,  no prazo de dez dias,  prova da  identidade do  signatário do  recurso  e,  assim, referendar a assinatura aposta no referido documento.  Segundo o despacho de  fl. 139,  informou a autoridade  fiscal da unidade da  RFB  de  origem  que,  após  ter  se  revelado  sem  resultado  a  tentativa  da  intimação  pessoal,  a  recorrente  foi  cientificada por edital  em 29/03/2014, porém, não compareceu aos autos, para  esclarecimento ou apresentação dos documentos necessários à confirmação da autenticidade da  assinatura do signatário do recurso voluntário colacionado aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Embora tempestivo, o  recurso não pode ser conhecido em razão da falta de  comprovação da autenticidade da assinatura do seu signatário.  De  fato,  a  assinatura  do  subscritor  da  peça  recursal  em  apreço  difere  totalmente daquela que  aposta no  seu documento de  identidade  acostado aos  autos  (fl.  122),  bem daquela constante nos demais documentos constantes dos autos.  Diante da dúvida sobre a autenticidade da assinatura e da autoria do recurso  em  apreço,  acertadamente,  os  autos  foram  baixados  em  diligência.  Porém,  embora  regularmente  cientificada,  a  recorrente  não  compareceu  aos  autos,  para  esclarecer  ou  comprovar  o motivo  da  alegada  divergência  de  assinatura,  ou  até mesmo  sanear  o  vício  em  destaque.  Cabe ressaltar que a referida diligência foi feita com amparo no artigo 4º do  Decreto  7.574/2011.  Dispõe  o  referido  dispositivo,  que,  no  caso  de  dúvida  sobre  a  autenticidade da assinatura na peça recursal, a autoridade julgadora pode exigir a apresentação  de prova de identidade do requerente. Para melhor compreensão, segue transcrito o inteiro teor  do referido dispositivo:  Art.  4º  É  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  em  petições  dirigidas à administração pública,  salvo em casos excepcionais  ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição,  podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura  ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da  decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade  do requerente.  Assim,  como  a  autenticidade  da  assinatura  do  representante  legal  do  recorrente  reveste­se  de  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  recurso  interposto,  uma vez  não observado esse requisito, o recurso não poderá ser conhecido, por falta de atendimento de  pressuposto recursal necessário.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 143DF CARF MF   4 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13401.720015/2005-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de CSLL demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Portanto, tendo sido submetida a contribuinte à tributação pelo regime de lucro arbitrado, a mesma sorte segue a CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 NULIDADES. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.440
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de CSLL demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Portanto, tendo sido submetida a contribuinte à tributação pelo regime de lucro arbitrado, a mesma sorte segue a CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 423DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 NULIDADES. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 15/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 05 a 17), lavrado em 22/06/2005, que exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 153.635,33, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a Fl. 424DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 348 3 constatação de irregularidades apuradas no anos-calendário 2001, 2002 e 2003, descritas no Relatório de Fiscalização de fls. 08 a 10, parte integrante da exigência, do qual são extraídos os seguintes trechos: [...] Em 22/07/2003, foi dada ciência à empresa do referido MPF juntamente com o Termo de Início da Fiscalização no qual solicitava diversos livros e documentos. Em 11/08/2003, o sujeito passivo apresentou alguns documentos listados em protocolo. Em 07/11/2003, a contribuinte fiscalizada declarou não possuir os livros Diário, Razão e Registro de Inventário referente ao período de 01/10/2001 a 31/03/2003. Isto gerou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica fiscalizada no 4° trimestre de 2001, nos trimestres de 2002 e no 1o. trimestre de 2003, consoante o inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000/99 (RIRJ99) cuja matriz legal é o art. 47 da Lei n° 8.981/95 e art. 1o. da Lei no. 9.430/96 Em tal data, a empresa declarou ainda que não possui imóveis, veículos aéreos, terrestres ou náuticos. Informou ainda que estava adequando o formato do arquivo magnético das notas fiscais de saídas solicitado no item 16 do Termo de Início da Fiscalização. [...] Em 28/10/2003, foram devolvidos outros documentos listados no Termo de Devolução de Documentos n° 033 também em virtude de fiscalização do Fisco do Estado de Pernambuco bem como foi reintimado apresentar os documentos mencionados no Termo de Intimação Fiscal n° 034. Na mesma data foram devolvidas as planilhas de INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF entregues em 11/08/2003 para que o responsável pela empresa as assinasse. [...] Em 24/05/2005, a empresa declarou que não possuía processos de restituição, parcelamento e compensação junto à Receita federal. Na mesma data, declarou ainda que não possuía as notas fiscais de aquisição dos maquinários porque foram destruídas num incêndio em 1996, apresentando cópia da Certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros e cópias de reportagens e de comunicados em jornal referente ao incêndio bem como cópia do contrato de locação do imóvel do contribuinte fiscalizado. Em 25/05/2005, o contribuinte apresentou o livro Registro de Apuração do IPI N° 04 sendo também devolvidos os livros mencionados nos respectivos Termos de Devolução de Documentos. Em 30/05/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar o livro Caixa referente ano de 2001 uma vez que consta dos sistemas internos da Receita Federal um pagamento de R$756,84 (setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) com o código 2089 (IRPJ – Lucro Presumido) referente ao período de apuração do 1o. trimestre do ano de 2001. Em 30/05/2005, o contribuinte entregou os livros Registro de Apuração do IPI, de Entradas e de Saldas que estavam faltando. Em 31/05/2001, o contribuinte declarou que não foi feito o livro Caixa de 2001. Fl. 425DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Em 07/06/2005, o contribuinte foi intimado a justificar as diferenças de 1RPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI apuradas nas planilhas anexas ao Teimo de Intimação. Nesta data também foram devolvidos diversos documentos listados no respectivo Termo de Devolução. [...] Não havendo justificativa até esta data, as diferenças apuradas têm que ser tributadas. Destarte, encerra-se a presente fiscalização referente às obrigações tributárias correspondentes ao período de outubro/2001 a março/2003 no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e de janeiro/2000 a março/2003 referente ao IPI, sendo que a análise pautou-se nos livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Apuração do RI, notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, DIPJs, DCTFs, informações de pagamentos efetuados pelo contribuinte constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal referentes aos períodos mencionados. Ressalte-se mais uma vez que o contribuinte não apresentou o livro Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, razão pela qual foi arbitrado o lucro. Cientificada das exigências, em 22/06/2005, a contribuinte apresentou, em 21/07/2005, a impugnação de fls. 273 a 321. Por bem relatar as argüições de defesa, transcrevo o relatório da Delegacia de Julgamento em Recife/PE: Insurge-se a contribuinte contra o lançamento sob o argumento de encontrar- se instalada em área de atuação da extinta SUDENE e que havia tido reconhecido o seu direito à isenção do IRPJ nos termos da Portada n°0251/1995. Aduz que a exação da CSLL em relação às empresas isentas do IRPJ, seria totalmente ilegítima por considerá-la como parcela do IRPJ com destinação específica e nomenclatura diversa, o que seria irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo. Conclui que sendo isenta do IRPJ, também o é da CSLL os quais teriam sido indevidamente lançados em razão de sua pretensa isenção. Em seguida afirma que "em função das dificuldades que vem passando nos últimos anos, não foi possível quitar, de forma integral, a carga tributária imposta pelo Fisco federal, ensejando desta feita, a lavratura do presente auto, ora impugnado." Após relatar os fatos descritos no quadro "descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração combatido e do Relatório de Fiscalização, fls. 08/10, a contribuinte argúi preliminar de nulidade sob o fundamento de ausência de requisitos essenciais a sua validade, por ser isenta do 1RPJ e CSLL, pelo fato de que a fiscalização ter "escolhido" a forma de tributação pelo lucro arbitrado e não o real, como acha que deveria ser, e por terem sido exigidos juros de mora com base na SELIC. Alega, ainda, que a base de cálculo do 1RPJ deveria refletir o acréscimo patrimonial, após excluídas as despesas necessárias a aquisição da renda, e que tal não havia acontecido pois a autoridade fiscal havia efetuado o presente lançamento com base no lucro arbitrado, ou seja, sem nenhuma dedução, ao arrepio da legislação vigente. Dessa forma, haviam deixado de ser preenchidos os requisitos legais essenciais ao ato praticado, posto que havia sido retirado o suporte jurídico à exigência e ao lançamento em questão. Fl. 426DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 349 5 Contesta a afirmativa da autoridade fiscal no sentido de que não havia sido apresentada a documentação necessária, alegando ter apresentado os livros de registro de entradas, registro de sairias, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IP1, notas fiscais, DIPJ, DCTF além das informações efetuadas e constantes dos sistemas da Receita Federal relativas ao período em causa. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STF, bem como cita diversos autores acerca do arbitramento. Em relação ao mérito, alega ser ilegal a aplicação da taxa SELIC para fins tributários, ser confiscatória a multa aplicada, que teria havido a prática ilegal do anatocismo, e que a taxa de juros deveria ser cobrada no percentual máximo de doze por cento ao ano. Aduz, ainda, identidade da base de cálculo da CSLL e do IRPJ e que gozaria de isenção fiscal, conforme Portaria 0251/1995. Finaliza requerendo: a nulidade do lançamento, “por ausência de requisitos indispensáveis para sua constituição”: a improcedência do lançamento ante a ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários e exclusão da multa de oficio, por considerá-la confiscatória; e exclusão do tributo em vista de isenção. Apreciando o litígio a 1 a . Turma da DRJ em Recife/PE proferiu o Acórdão no. 11-21.020 (fls. 325 a 334) julgando procedente a exigência. Em preliminares afastou a invocada nulidade do auto de infração. No mérito observou que, em relação ao alegado benefício fiscal, este seria aplicável apenas ao IRPJ e seus adicionais, não abrangendo, pois, a CSLL. Ressaltou que à exigência da CSLL pela sistemática do arbitramento aplicam-se as mesmas normas de apuração e pagamento aplicáveis ao IRPJ. Assim, tendo sido a contribuinte submetida ao arbitramento como forma de apuração do IRPJ, mesma sorte deve ser dada a CSLL, por ser exigência decorrente dos mesmos fatos que embasaram a autuação do imposto principal. Observou, ainda, que a alíquota da CSLL não teria sido aplicada diretamente sobre os valores da receita líquida pois, primeiramente, sobre esses montantes, teria sido aplicado o percentual do arbitramento para, sobre os valores encontrados, ser aplicada a alíquota correspondente à CSLL. Ao final afastou as argüições que taxaram de confiscatória a multa de ofício aplicada e de inconstitucional a cobrança de juros pela taxa Selic e julgou procedente o lançamento. À fl. 337 encontra-se anexada cópia do AR de intimação da decisão, com data de recepção de 09/04/2008. Às fls. 339 a 341 foi protocolizado, em 09/05/2008, o Recurso Voluntário apresentado pela defesa, formalizado no processo no. 19647.006627/2008-62, a este anexado conforme a quota de fl. 338. Fl. 427DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Aduz, inicialmente, que o artigo 550, do RIR/99, determina que os benefícios reconhecidos pela SUDENE sejam por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, o que dispensaria a recorrente de fazer referida prova. Defende que, por estar isenta de Imposto de Renda estaria, por via de conseqüência, também isenta da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), máxime porque não existiria relação jurídica apta a compeli-la a recolher referida exação, considerando, ainda, que a contribuição em questão nada mais seria do que Imposto de Renda com nomenclatura diferente. Ao final pede que as razões de defesa já aduzidas na impugnação sejam tomadas como razões de defesa no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1 Preliminar 1.1 NULIDADE No que respeita à invocada nulidade do procedimento cumpre examinar, inicialmente, se no presente caso teriam sido observados os requisitos legais pertinentes à constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem como se teriam sido atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei no. 5.172, de 1966. Esta é a redação dos dispositivos mencionados: Decreto no. 70.235/72 – PAF Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 428DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 350 7 V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Lei no. 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais à formalização do crédito tributário, eis que presentes a descrição das irregularidades com a identificação da ocorrência dos fatos geradores, das matérias tributáveis, como também a determinação das bases de cálculo e alíquotas aplicáveis, o cálculo dos tributos exigidos, a correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível. Assim, o ato praticado no presente processo revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o direito de defesa. Art. 59 São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ...omissis... Ademais, o cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer após a regular instauração do litígio. E o litígio somente se instaura quando apresentada impugnação tempestiva contra o lançamento de ofício. Antes desse momento, a auditoria fiscal propriamente dita, o que existe é mero procedimento. Nesse aspecto verifica-se que a recorrente foi regularmente cientificada das exigências fiscais, ou seja, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e, também, plenamente exercida pela recorrente que apresentou impugnação contra a autuação, possibilitando a instauração da fase litigiosa do processo, dando causa à análise no contencioso administrativo fiscal, assim como também apresentou Recurso Voluntário, em face da decisão da autoridade julgadora “a quo”, e, em suas razões de defesa, demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência. Afasta-se, assim, a argüida nulidade. Fl. 429DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 2 Mérito 2.1 BENEFÍCIO FISCAL - SUDENE Como bem ressaltou a autoridade julgadora a quo o benefício em questão invocado pela defesa é aplicável somente ao IRPJ e seus adicionais, não havendo nada mais a acrescentar em relação à questão. 2.2 ARBITRAMENTO. O arbitramento dos lucros se justifica em face de a empresa não manter e/ou não ter apresentado à auditoria fiscal escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais que possibilitasse a tributação pelo lucro real, em que pese ter sido reiteradamente instada a fazê-lo. A respeito, transcrevo os respectivos comandos do Decreto no. 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1 o . da Lei no. 9.430, de 1996: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei no. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei no. 9.430, de 1996, art. 1o.): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; ... III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; ... VI – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. In casu, verifica-se que a recorrente, optante pelo Lucro Real nos anos- calendário 2001, 2002 e 2003 e, portanto, obrigada a manter escrituração do Livro Diário, Razão e Registro de Inventário , no termo de início de fiscalização, datado de 22/07/2003, foi regularmente intimada a apresentar os Livros Diário, Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Notas Fiscais além de outros documentos necessários ao início dos trabalhos de auditoria. A empresa foi reintimada a apresentar os Livros Diário, Razão e Registro de Inventário e, posteriormente, apresentou ao agente fiscal declaração na qual admite não possuir os Livros Diário, Razão e Registro de Inventário do período requisitado. Fl. 430DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 351 9 Em 30/05/2005, a contribuinte foi intimada a apresentar o livro Caixa do ano 2001 e, em 31/05/2005 admitiu, em declaração entregue à auditoria fiscal, não ter escriturado Livro Caixa no ano-calendário 2001. Note-se, no caso em análise, que durante todo o procedimento de auditoria, que se estendeu de julho de 2003 a maio de 2005, o agente fiscal ofereceu, à recorrente inúmeras oportunidades para apresentar a documentação solicitada. Até momento da lavratura do auto de infração, portanto, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação dos artigos 529 e 530 do RIR/99, acima citados, pois a contribuinte se enquadrava nas situações descritas nos incisos I, III e VI do artigo 530. A auditoria fiscal cumpriu, assim, as determinações da lei. Agiu com plena legalidade e em respeito, também, ao comando do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional . (destaques acrescidos). Note-se que os fatos apurados pela auditoria fiscal que levaram ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica não foram modificados pela impugnação e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente apresentou escrituração regular, com base nas leis comerciais e fiscais, que possibilitasse apuração dos tributos de acordo com as regras do lucro real, assim permitidas pela legislação de regência. Dito de forma direta: a recorrente não apresentou, até esta data, os Livros Diário e Razão, ou qualquer outro livro auxiliar, Livro Razão ou, ainda, Livro Caixa escriturado com toda a movimentação financeira da empresa. E vale ressaltar. Ainda que a impugnante tivesse logrado providenciar escrituração contábil e fiscal nos termos das leis comerciais e tributárias, no prazo para apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal não seria invalidade. Não existe arbitramento condicional e nesse sentido já se encontra pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas de recentes julgados, adiante transcritas: EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ – EXERCÍCIO 2001. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CNT art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de Fl. 431DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 apresentação foi a causa do arbitramento. Recurso Voluntário Negado. CARF 1a. Seção. / 1a. Turma Especial / Ac. no. 1801-00.075, em 25/08/2009 – DOU 16/09/2010. EMENTA: ARBITRAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos. Ac. no. 105-17.325 / 1o. C.C / 5a. Câmara, em 13/11/2008 – DOU 09/03/2009. EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a ação fiscal restou plenamente caracterizada. Ac. no. 102-48.560 / 1o. C.C. / 2a. Câmara, em 24/05/2007 – DOU 23/11/2007. Dessa forma, tendo em vista que a exigência de CSLL sob apreciação tem como objeto tributação de diferença apurada entre o valor declarado/pago na sistemática de tributação do lucro arbitrado formalizado no âmbito do IRPJ relativo ao mesmo período, e tendo em vista que foi mantido o lançamento do IRPJ no processo n° 13401.720014/2005-95, mantém-se, por conseguinte, a tributação da CSLL pela sistemática do lucro arbitrado. 2.3 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. Com relação à penalidade aplicada sobre os tributos exigidos nos presentes autos é de se esclarecer que a multa ao percentual de 75% corresponde à multa exigida nos casos de lançamento de ofício. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no, 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Sobre a questão, suscitada pela defendente, de que há ilegalidade na aplicação, sobre o principal, de juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se assinalar que os dispositivos legais que regem a matéria levam a discussão para além das atribuições deste órgão julgador. A apreciação de questionamentos desse tipo é reservada ao Poder Judiciário. Logo, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse poder. Fl. 432DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 352 11 A propósito, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já firmou entendimento em ambos os sentidos, manifestados nas Súmulas abaixo reproduzidas. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 433DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 16327.910557/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$ 4.275,48. O despacho decisório proferido à fl. 33 indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia o crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49. O contribuinte informa que a inconsistência de dados foi ocasionada pela compensação em PER/DCOMP, de parte do crédito originado pelo recolhimento a maior de PIS com débitos de PIS, no valor de R$ 1.150,61, sendo R$ 877,50 (principal), R$ 97,61 (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. Às fls. 57/61 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito, a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao apurar o PIS por deixar de computar despesas financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na conta contábil “opções outros”, bem como despesas de resultado de câmbio no valor de R$ 10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”. Cumpre informar que o contribuinte anexou às fls. 168/170, planilha por intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras, com o propósito de demonstrar que neste documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles lançados na contabilidade. O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$ 116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se tratar de despesa operacional. Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por sua vez foi informado em DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a ser R$ 641.956,19. É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi utilizado na PER-DCOMP objeto do presente procedimento administrativo. O contribuinte argumenta ainda que a prova contábil da redução da base de cálculo e do direito creditório está demonstrada no Balancete Contábil referente a setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09. O Recorrente aponta em suas razões que as contas contábeis que deixaram de ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes: 8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI]; 8.1.5.50.41.050000.3 [Opções de DOL]; 8.1.5.50.41.060000.8 [Opções de JND]; 8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL]; 8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI]; 8.1.5.50.41.130000.8 [Opções de BM&F1DI]; 8.1.4.00.00.000000.8 [despesas de resultado de câmbio]; 7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio]. Por fim, pleiteou a aplicação do princípio da verdade material e a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$ 4.275,48. O despacho decisório proferido à fl. 33 indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia o crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49. O contribuinte informa que a inconsistência de dados foi ocasionada pela compensação em PER/DCOMP, de parte do crédito originado pelo recolhimento a maior de PIS com débitos de PIS, no valor de R$ 1.150,61, sendo R$ 877,50 (principal), R$ 97,61 (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. Às fls. 57/61 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito, a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao apurar o PIS por deixar de computar despesas financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na conta contábil “opções outros”, bem como despesas de resultado de câmbio no valor de R$ 10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”. Cumpre informar que o contribuinte anexou às fls. 168/170, planilha por intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras, com o propósito de demonstrar que neste documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles lançados na contabilidade. O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$ 116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se tratar de despesa operacional. Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por sua vez foi informado em DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a ser R$ 641.956,19. É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi utilizado na PER-DCOMP objeto do presente procedimento administrativo. O contribuinte argumenta ainda que a prova contábil da redução da base de cálculo e do direito creditório está demonstrada no Balancete Contábil referente a setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09. O Recorrente aponta em suas razões que as contas contábeis que deixaram de ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes: 8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI]; 8.1.5.50.41.050000.3 [Opções de DOL]; 8.1.5.50.41.060000.8 [Opções de JND]; 8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL]; 8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI]; 8.1.5.50.41.130000.8 [Opções de BM&F1DI]; 8.1.4.00.00.000000.8 [despesas de resultado de câmbio]; 7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio]. Por fim, pleiteou a aplicação do princípio da verdade material e a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.

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3803­000.268  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Victor  Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Paulo  Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar  crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$  4.275,48.   O  despacho  decisório  proferido  à  fl.  33  indeferiu  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  inexistia  o  crédito,  vez  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte.  Às  fls.  01/11  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 55 7/ 20 09 -5 4 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.910557/2009­54  Resolução nº  3803­000.268  S3­TE03  Fl. 300          2 seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original  à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49.   O  contribuinte  informa  que  a  inconsistência  de  dados  foi  ocasionada  pela  compensação em PER/DCOMP, de parte do  crédito originado pelo  recolhimento  a maior de  PIS  com  débitos  de  PIS,  no  valor  de  R$  1.150,61,  sendo  R$  877,50  (principal),  R$  97,61  (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente.  Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão  dos  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade.  Colaciona  em  sua  defesa  diversos  julgados  administrativos  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  possibilidade  da  retificação  da  DCTF  em  razão de erro de fato.   Às  fls.  57/61  sobreveio  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujo  acórdão  é  transcrito abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Data do fato gerador: 15/10/2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Com  efeito,  a  decisão  “a  quo”  indeferiu  a  homologação  do  crédito  com  fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita  em  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida  e  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de  primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em  DCTF.   Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao  apurar o PIS por deixar de computar despesas  financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com  fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na  conta  contábil  “opções  outros”,  bem  como despesas  de  resultado  de  câmbio  no  valor  de R$  10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”.  Cumpre  informar  que  o  contribuinte  anexou  às  fls.  168/170,  planilha  por  intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF –  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  neste  documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado  de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles  lançados na contabilidade.   O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$  116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o  recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.910557/2009­54  Resolução nº  3803­000.268  S3­TE03  Fl. 301          3 PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se  tratar de despesa operacional.   Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em  setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por  sua vez  foi  informado  em  DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo  redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a  ser R$ 641.956,19.   É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi  utilizado na PER­DCOMP objeto do presente procedimento administrativo.  O  contribuinte  argumenta  ainda  que  a  prova  contábil  da  redução  da  base  de  cálculo  e  do  direito  creditório  está  demonstrada  no  Balancete  Contábil  referente  a  setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09.   O Recorrente aponta em suas  razões que as contas contábeis que deixaram de  ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes:   8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI];  8.1.5.50.41.050000.3  [Opções  de  DOL];  8.1.5.50.41.060000.8  [Opções  de  JND];  8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL];  8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI];  8.1.5.50.41.130000.8  [Opções  de  BM&F1DI];  8.1.4.00.00.000000.8  [despesas  de resultado de câmbio];  7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio].  Por  fim, pleiteou a  aplicação do princípio da verdade material  e  a  reforma do  Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no  PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido,  pois  preenche  os  requisitos de admissibilidade.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, o pedido de compensação foi indeferido  em  razão de que o  contribuinte  teria deixado de  apresentar documento  contábil  por meio do  qual restasse comprovada a apuração da base de cálculo a maior do que efetivamente indicada  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.910557/2009­54  Resolução nº  3803­000.268  S3­TE03  Fl. 302          4 em DCTF original. Assim, a decisão de primeiro grau afastou o direito pleiteado em razão do  contribuinte não ter demonstrado o erro no preenchimento da DCTF.   É  sabido  que  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  documentais  no  momento  Manifestação  de  Inconformidade.  Todavia,  compreendo que o princípio da verdade material possibilita ao sujeito passivo produzir provas  em momento posterior e ainda mais quando estas tenham o condão de afastar a exação.  Apenas no recuso voluntario foi anexado Balancete Analítico com a intenção de  comprovar o direito a exclusão da base de cálculo do PIS do crédito de R$ 17.321.623,12, por  se tratar de despesa operacional, ou seja, despesa financeira.   Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte retificou a DCTF, ainda que  posteriormente ao despacho decisório para corrigir o PIS devido para o valor de R$ 641.956,19  e ainda informou ter recolhido DARF no valor de R$ 754.546,74, logo teria direito de crédito  no valor R$ 4.275,48.   Entretanto  não  basta  ter  retificado  DCTF  e  comprovado  o  recolhimento  do  tributo “supostamente” recolhido a maior para configurar o seu direito creditório, pois é preciso  comprovar a existência do crédito por meio dos documentos contábeis, já que é por intermédio  da análise deles que se apura a natureza dos lançamentos, bem como dos valores das operações  financeiras realizadas pelo banco, nos termos da jurisprudência do CARF e neste sentido vale  citar o Acórdão n.º 203.12338, PAF n.º 13896.000730/00­99 e Acórdão n.º 101.96829, PAF n.º  10768.100409/2003­68.   Nestes termos, o recorrente trouxe aos autos Balancete Analítico por intermédio  do  qual  é  possível  verificar  que  de  fato  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  despesas  financeiras.   Cumpre  informar que  o  crédito  apreciado  neste  processo  foi  objeto  de  análise  nos  processos  n.º  16327.913278/2009­42  e  16327.909125/2005­09,  que  tiveram  o  seu  julgamento revertido em diligência para que o órgão de origem confirmasse a legitimidade do  crédito.  Desse  modo,  não  pode  ser  a  outra  sorte  deste  processo  se  não  a  sua  reversão  de  diligência para que informe o resultado da apuração detalhado e completo ocorrido em ambos  os  processos,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  e  a  suficiência  para  compensar  o  débito  em  exame.  Ante  o  exposto,  converto  em  diligência  para  que  informe  o  resultado  da  apuração  detalhado  e  completo  ocorrido  em  ambos  os  processos,  ou  seja,  a  existência  do  crédito e a suficiência para compensar o débito em exame.  É o voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901626/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.901626/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 26 /2 01 2- 21 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.607,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000459/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 59 /2 01 0- 49 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­065.380,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000395/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO COM JUROS, MAS SEM A MULTA DE MORA - AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA, ISOLADAMENTE A Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes débitos à vista, assim considerados os pagamentos realizados até 30 de novembro de 2009, conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Se antes da Lei 11.941/2009 houve a quitação da rubrica principal, com a totalidade dos juros, não é razoável que se exija da Contribuinte um novo recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos, para que ela pudesse, aí sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos. No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar a exigência que vinha sendo feita em relação ao acréscimo legal, porque os requisitos para isso já estavam atendidos. A exigência da multa de mora, isoladamente, não pode subsistir após a mencionada lei.
Numero da decisão: 1802-000.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.O Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho declarou-se suspeito para votar, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno do CARF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  COM  JUROS,  MAS  SEM  A  MULTA  DE  MORA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DA  MULTA MORATÓRIA, ISOLADAMENTE  A  Lei  11.941/2009  admitiu  a  quitação  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para  os  Contribuinte  que  quitassem  estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Se  antes  da  Lei  11.941/2009  houve  a  quitação  da  rubrica  principal,  com  a  totalidade  dos  juros,  não  é  razoável  que  se  exija  da Contribuinte  um  novo  recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos,  para  que  ela  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida  a  dispensa  dos  referidos  acréscimos.   No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar  a exigência que vinha sendo feita em relação ao acréscimo legal, porque os  requisitos  para  isso  já  estavam  atendidos.  A  exigência  da  multa  de  mora,  isoladamente, não pode subsistir após a mencionada lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.O Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho declarou­se suspeito para  votar, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno do CARF.       Fl. 280DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 71          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edgar  Silva  Vidal,  Nelso  Kichel  e  Marcelo  Baeta  Ippolito.      Fl. 281DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 72          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora.  Ao  quitar  em  atraso  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  referente à estimativa de março de 2004, a Contribuinte deixou de recolher a multa de mora. O  auto de infração de fls. 7 a 13, lavrado em 05/03/2007, exigiu o valor deste acréscimo legal.   A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e  Tributos Federais (DCTF).  Com a instauração da fase litigiosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 4, e  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  15.18­935  (fls.  47/48),  a  Contribuinte alegou que denunciou espontaneamente o débito e que, deste modo, a multa não  seria devida. Argumentou sobre a exclusão da  responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração  e  requereu,  ao  final,  que  o  auto  de  infração  fosse  rechaçado  de  plano,  visto  a  total  inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da  respectiva cobrança.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Salvador/BA  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2004   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/05/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em 02/06/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  53  a  58,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 73          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  constituição de crédito tributário relativo à multa de mora, exigida isoladamente por meio de  auto de infração.  O motivo da  autuação é que  ela,  ao quitar em atraso  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL referente à estimativa de março de 2004, deixou de recolher a  multa de mora, e o auto de infração de fls. 7 a 13, lavrado em 05/03/2007, exigiu o valor deste  acréscimo legal.   A argumentação da Recorrente diz  respeito à exigibilidade ou não da multa  moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea.   Não entendo que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  dispense  o  recolhimento  da multa  de mora  no  caso  de  recolhimento feito com atraso.  Isto porque a obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para  o Contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do  tributo, não servindo a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora, eis que sua configuração jurídica é definitiva, decorrendo diretamente da inobservância  do prazo para pagamento, e somente disso.  Contudo, não há razões para aprofundar o debate em relação a essa questão.  O fato é que a Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30  de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de  45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  No  caso,  os  Demonstrativos  do  auto  de  infração  indicam  claramente  que  houve integral quitação da rubrica principal, bem como dos juros. Como já foi mencionado, o  auto de infração sob exame faz exigência apenas da multa de mora, e de forma isolada.  Embora  a  quitação  da  rubrica  principal  tenha  ocorrido  antes  da  Lei  11.941/2009,  não  faria  nenhum  sentido  exigir  que  a Contribuinte  recolhesse novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a multa  de mora  e  com  juros  reduzidos,  para  que  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida a dispensa do referido acréscimo.   Fl. 283DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 74          5 Para a  situação aqui  analisada,  o  efeito produzido pela Lei 11.941/2009  foi  simplesmente dispensar  a  exigência  que vinha  sendo  feita  em  relação  ao  acréscimo  legal  da  multa de mora, porque os requisitos para isso já estavam atendidos.  Com efeito a Contribuinte já havia quitado integralmente a rubrica principal,  tendo também recolhido os juros em sua totalidade, ou seja, sem a redução de 45% a que teria  direito caso o recolhimento fosse realizado após a Lei 11.941/2009  Nestes termos, entendo que a exigência do acréscimo legal não pode subsistir  após a referida lei.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 284DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13888.907915/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A contradição entre o resultado do julgamento destacado na ementa do acórdão e sua parte dispositiva merece ser sanada, o que enseja o provimento dos embargos de declaração interpostos. Recurso de embargos de declaração provido.
Numero da decisão: 3402-004.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para o fim de corrigir erro material, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA. A contradição entre o resultado do julgamento destacado na ementa do acórdão e sua parte dispositiva merece ser sanada, o que enseja o provimento dos embargos de declaração interpostos. Recurso de embargos de declaração provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para o fim de corrigir erro material, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 259          1 258  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.907915/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROCEDÊNCIA.  A  contradição  entre  o  resultado  do  julgamento  destacado  na  ementa  do  acórdão e sua parte dispositiva merece ser sanada, o que enseja o provimento  dos embargos de declaração interpostos.  Recurso de embargos de declaração provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para o fim de corrigir erro material, nos termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros  Jorge Freire, Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativamente  ao  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa  ­  exportação  referente  ao  3º  Trimestre  de  2006,  no montante  de R$  2.247.959,87.  Mediante  despacho  decisório,  a  DRF/Piracicaba  reconheceu  parcialmente  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 79 15 /2 01 1- 12 Fl. 259DF CARF MF     2 direito  creditório,  no montante de R$ 2.070.088,89,  em  face das  glosas  de  créditos  referente  aos seguintes itens:  a) aquisição de produtos químicos,  fertilizantes  e defensivos  agropecuários,  tributados à alíquota zero;  b)  gastos  relativos  a  transporte  e  armazenamento  de  insumos  importados  ocorridos após o desembaraço aduaneiro;  c) gastos com embalagens de transporte (paletes);  d) comissões de compra;  e) despesas de energia térmica.  2.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sustentando,  em síntese, que foram indevidas as glosas relativas às (i) despesas com frete e armazenagem de  insumos importados após o desembaraço aduaneiro e (ii) aquisições de paletes.  3. Referida manifestação foi julgada improcedente, nos termos do acórdão n.  14­52.608, da 4ª Turma da DRJ/RPO, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro o contribuinte interpôs recurso voluntário, o qual  foi  submetido  a  julgamento  por  este  colegiado  que,  por  maioria,  conheceu  parte  do  recurso  interposto e, na parte conhecida,  lhe deu provimento (acórdão n. 3402004.008 ­ fls. 229/245)  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou  manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.907915/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.008  S3­C4T2  Fl. 260          3 considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso de matéria atinente à glosa não contestada por ocasião  da manifestação de inconformidade.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  considerando como parâmetro o custo de produção naquilo que  não  seja  conflitante  com  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03.  FRETE  E  ARMAZENAMENTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DO  ADQUIRENTE.  CRÉDITO  VÁLIDO  INDEPENDENTEMENTE  DO  REGIME  DE  CRÉDITO  DO  BEM  TRANSPORTADO/ARMAZENADO.  A apuração do crédito de frete e de armazenamento não possui  uma  relação  de  subsidiariedade  com  a  forma  de  apuração  do  crédito  do  produto  transportado/armazenado. Não há  qualquer  previsão legal neste diapasão.  Uma vez provado que o dispêndio configura custo de aquisição  para o adquirente, ele deve ser tratado como tal, i.e., custo e, por  conseguinte, gerar crédito em sua integralidade.  INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  Os  itens relativos a embalagem para transporte, desde que não  se trate de um bem ativável, deve ser considerado para o cálculo  do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, eis que a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte  também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  mantenha­se  com características desejadas quando chegar ao comprador.  Recurso  voluntário  parcialmente  conhecido  e,  na  parte  conhecida, provido.  5.  Uma  vez  intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  os  embargos  de  declaração, ao fundamento de contradição, conforme se observa do seguinte trecho do recurso  interposto:  1. De  uma  leitura  da  ementa  do  julgado,  temos  que  o Recurso  Voluntário  foi  CONHECIDO  APENAS  EM  PARTE  pelo  v.  acórdão  ora  embargado,  e  na  parte  conhecido,  foi  provido,  verbis:  (...).  2.  Ocorre  que  na  CONCLUSÃO  do  julgado  NÃO  HÁ  A  MENÇÃO  DO  CONHECIMENTO  PARCIAL  do  Recurso,  Fl. 261DF CARF MF     4 constando apenas que o recurso voluntário teria sido provido, o  que  evidencia  a  CONTRADIÇÃO  com  a  ementa.  Vejamos,  verbis:  (...).  3. Diante do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer sejam  CONHECIDOS  e  PROVIDOS  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  a  fim  de  ser  EXTIRPADA  a  contradição  ora  apontada.  (...).  6.  Referido  recurso  foi  admitido  pelo  Presidente  desta  turma  julgadora,  conforme se observa do despacho de fls. 254/257.  7. É o relatório.  Voto             8.  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  presente recurso.  9. Com razão a Embargante. De fato há uma contradição entre a ementa do  julgado  e  sua  parte  dispositiva,  uma  vez  que,  na  disposição,  não  há  qualquer  menção  ao  conhecimento apenas parcial do recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10.  Dessa  feita,  voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  interpostos, de modo que na parte dispositiva do julgado conste o que segue:  Acordam os membros do colegiado em conhecer parcialmente o  recurso  interposto  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento  ao  recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram  revertidas  as  glosas  relativas  às  aquisições  de  paletes  "one  way";  e  b)  por  maioria  de  votos,  foram  revertidas  as  glosas  sobre  fretes  e  despesa  de armazenagem sobre  as aquisições  de  insumos.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. (grifos nosso).  11. É como voto.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.                            Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.907915/2011­12  Acórdão n.º 3402­004.008  S3­C4T2  Fl. 261          5   Fl. 263DF CARF MF

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6966431 #
Numero do processo: 13005.721311/2011-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NÃO CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Não implica em concomitância quando os processos no âmbito administrativo e judicial não contemplam a mesma causa de pedir, com isso, não há renúncia à lide administrativa. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA De acordo com a Lei nº 13.137/2015, que revogou o § 15 do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, não se aplica a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, com aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. José Henrique Mauri - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Cassio Schappo, Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.935  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  FRS S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NÃO CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL   Não  implica  em  concomitância  quando  os  processos  no  âmbito  administrativo e judicial não contemplam a mesma causa de pedir, com isso,  não há renúncia à lide administrativa.  MULTA  DE  50%  SOBRE  O  VALOR  DO  CRÉDITO.  INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA   De acordo com a Lei nº 13.137/2015, que revogou o § 15 do art. 74, da Lei nº  9.430/1996, não se aplica a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de  pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, com aplicação do art. 106 do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    José Henrique Mauri ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 13 11 /2 01 1- 79 Fl. 3313DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.314          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Cassio  Schappo,  Larissa  Nunes  Girard,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  2653  a  2704)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  27  de  março  de  2012,  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­ 37.211  (fls. 2646 a 2650), de 8 de março de 2012, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) – DRJ/POA – que decidiu, por  maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e desconhecer a impugnação.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Em  ação  fiscal  foram  lavrados  contra  a  empresa  acima  os Autos  de  Infração  de  Multa  Isolada  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  (fls.  3/8)  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  35/40)  em  virtude  da  aplicação  do  percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre valores de créditos objeto de pedidos  de ressarcimento indeferidos, conforme demonstrado no relatório do trabalho fiscal  de  fls.  41/54.  O  total  do  lançamento  alcançou  o  valor  de  R$  7.712.738,81  (sete  milhões,  setecentos  e  doze  mil,  setecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oitenta  e  um  centavos).  Ao  final,  o  relatório  fiscal  também  informa  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário lançado encontra­se suspensa, por força de sentença no Mandado de  Segurança n. 5001679­56.2010.404.7111  impetrado pela contribuinte,  servindo  o presente apenas para prevenção da decadência da constituição do crédito da  Fazenda Pública.  A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação do lançamento onde alega,  preliminarmente, que o presente lançamento não poderia ter sido lavrado em razão  da  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  5001679­56.2010.404.7111.  Aponta que tal sentença teria determinado que o Ilustríssimo Sr. Delegado da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santa  Cruz  se  abstivesse  de  aplicar  a  multa  constante dos parágrafos 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, em caso de mero  indeferimento de pedido de ressarcimento ou de compensação. Transcreve parte  da decisão citada e requer a anulação do auto de infração ora combatido “in tottum”.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  argüi  a  necessidade  de  conexão  deste  processo  com  os  demais  processos  administrativos,  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimentos de PIS/COFINS, do 1º ao 4º trimestres de 2010, que tramitam  perante à DRJ Porto Alegre, em face da vinculação existente com o mérito do  presente auto de infração. Ressalta que o lançamento em questão não se sustentaria  numa  decisão  administrativa  definitiva  que  tenha  indeferido  o  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  em  comento,  haja  vista  que  a  ora  Impugnante  apresentou  Manifestações  de  Inconformidade  aos  despachos  decisórios  que  deferiram, parcialmente, os referidos pedidos de ressarcimentos de PIS e COFINS.  Fl. 3314DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.315          3 Conclui  que  para  que  todos  os  processos  administrativos  tenham  suas  pretensões  alcançadas,  é necessário  que  sejam apreciados  em  conjunto. Desta  forma,  requer  que  o  presente  processo  administrativo  seja  apensado  aos  demais  processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimentos de PIS/COFINS,  os quais enumera em tabela demonstrativa.  Passa  então  a  tecer  comentários  sobre  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS, referentes ao 1°, 2º, 3º e 4° trimestres de 2010, que estão pendentes de  decisão  administrativa  definitiva  nos  referidos  processos,  caso  as  autoridades  julgadoras não entendam pela conexão do presente processo.  Ao  final,  requer  o  recebimento  da  presente  impugnação  para  que  seja  determinada o cancelamento integral do presente auto de infração, em face do  disposto  na  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  5001679­ 56.2010.404.7111  ou  então  que  seja  determinada  a  conexão  do  presente  processo  com os  demais processos  relativos  aos  pedidos  de  ressarcimentos  de  PIS/COFINS.  Sucessivamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  relativo  à  conexão  entre  os  processos,  requer,  no  mérito,  o  reconhecimento  da  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  1º  ao  4º  trimestres  de  2010  (pleiteados  nos  processos  administrativos  relacionados)  para  que  então  seja  determinado o cancelamento integral do presente auto de infração. (grifou­se).  Tendo em vista o Acórdão nº 10­37.211 da 2ª Turma da DRJ/POA, que, por  maioria de votos, rejeitou a preliminar suscitada e desconheceu a impugnação, o Contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   O  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.464,  de  27  de  junho  de  2013,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência (fls. 2806 a 2808).  Salienta­se que não foi ofertada resposta ao pedido de diligência no que tange  a formulação de quadro comparativo a fim de identificar a porção do crédito definitivamente  reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que lhe foi recusada.  O  Contribuinte,  por  sua  vez,  apresentou  Requerimentos  (fls.  2816  a  2819,  2823 a 2826 e 2835  a 2836),  sendo os dois primeiros  com data de 15  de  julho de 2015 e o  último de 8 de setembro de 2016.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  10­37.211  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 2646):  Fl. 3315DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.316          4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  Impugnação Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Acórdão  Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a  preliminar  suscitada  e  desconhecer  a  impugnação,  conforme  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Divergiu da maioria da turma a julgadora Ana  Cristina Schneider Martins por  entender que existiria conexão entre o processo de  multa  por  ressarcimento  indevido  e  os  demais  processos  que  tratam  do  indeferimento parcial dos créditos.  Tendo  em  vista  a  já  citada  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que,  por  maioria  de  votos,  desconheceu  a  impugnação,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário visando a reforma do referido Acórdão.  O Contribuinte no seu Recurso alega o seguinte:  ­ De forma preliminar:  ­ Ausência de identidade dos processos administrativos e judiciais;  ­ Impossibilidade do lançamento da multa;  ­  Conexão  do  ora  analisado  processo  com  outros  que  tramitam  na  DRJ/POA;  ­ Do mérito:  ­  Da  legitimidade  dos  créditos  de  Pis/Cofins  referentes  ao  1º  ao  4º  trimestre de 2010;  Em resumo requer o Contribuinte em seu Recurso Voluntário às fls. 2703:    Fl. 3316DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.317          5     Quando da apreciação do Recurso Voluntário do Contribuinte pela 3a. Turma  Ordinária,  da  4a.  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 3403­000.464 (fls. 2806 a 2808), de 27 de  junho  de  2013  foram  enfrentadas  as  preliminares  de  ausência  de  concomitância  entre  os  processos administrativo e judicial e da conexão entre os processos.  Assim ficou estabelecido na Resolução nº 3403­000.464:  Embora  a  impugnação e  a  ação mandamental  de  iniciativa da  recorrente persigam  objetivo análogo, qual seja, a exoneração da multa pecuniária que lhe impôs o auto  de infração, a distinção clara entre os fundamentos de um e de outro pleito impede  que se reconheça a concomitância das discussões e, consequentemente, se pronuncie  a renúncia à esfera administrativa.  Com efeito, aqui, na órbita administrativa, a recorrente investe contra a penalidade  negando que tenha incorrido na respectiva hipótese normativa. Se a sanção tem por  pressuposto  o  indeferimento  de  um  pedido  de  ressarcimento  prévio,  a  recorrente  aduz  ter  direito  à  integralidade  dos  créditos  que  reivindicara  nos  processos  de  origem, pedindo, aliás, a reunião dos feitos para julgamento conjunto.  Já  na  demanda  judicial,  a  interessada  persegue  o  intento  sob  perspectiva  diversa.  Sustenta,  tão só a inconstitucionalidade do dispositivo de  lei que veicula a sanção,  argumentando  que,  mesmo  que  não  fizesse  jus  à  integralidade  do  ressarcimento  reivindicado, não poderia ser sancionada apenas em razão da improcedência do seu  pedido.   Fl. 3317DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.318          6 Como as causas de pedir são manifestamente diversas, não é correto afirmar que a  discussão administrativa esteja  sendo simultaneamente mantida pela  recorrente em  juízo. E se não há concomitância, não há renúncia à lide administrativa.  Como  relatado  pela  recorrente,  os  pedidos  de  ressarcimento  por  ela  formulados  foram  parcialmente  acolhidos  pela  DRF  em  Porto  Alegre/RS  e,  em  face  dos  correspondentes  despachos  decisórios,  foram  interpostas  manifestações  de  inconformidade,  ao  que  tudo  indica  não  julgadas  em  caráter  definitivo  pelas  instâncias administrativas competentes. Assiste razão, portanto, à recorrente no que  argui a prejudicialidade entre aqueles feitos e este.  Em razão do que estabelece o artigo 77, §6º, da IN RFB n. 1.300/12, inclino­me pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  a  fim de  que  os  autos  retornem ao  órgão  preparador,  onde  deverão  aguardar  a  solução  definitiva  dos  processos  administrativo­fiscais  em  que  se  debate  a  existência  e  a  extensão  do  direito  ao  ressarcimento (autos cujos números estão relacionados às  fls. 2.183/4). Tão  logo a  cópia  da  decisão  última  de  cada  um  deles  seja  trasladada  para  estes  autos,  a  autoridade  de  origem  encarregada  da  diligência  deverá  elaborar  quadro  demonstrativo, a fim de identificar a porção do crédito definitivamente reconhecida  à recorrente e, eventualmente, a parcela que lhe foi recusada.  Cumpridas  estas  etapas,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado  para  conclusão  do  julgamento.  Constata­se às  fls. 2811 que em 28 de maio de 2014  tomou­se as seguintes  providências:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Sugerimos encaminhamento do presente processo digital para ARF em Montenegro,  para  aguardar  solução  definitiva  nos  processos  de  pedidos  de  ressarcimento  ns.  13005.720038/2011­65,  13005.720742/2010­37,13005.720027/2011­85,  13005.720363/2011­68,  13005.720041/2011­89,  13005.720743/2010­81,  13005.720025/2011­96 e 13005.720364/2011­72, conforme determinado à fl. 2808,  na Resolução CARF n.3403­000.464 (fls.2806­2808). Após a emissão das decisões  definitivas  em  cada  um  desses  processos,  estas  deverão  ser  juntadas  ao  presente  processo,  que  deverá  ser  reencaminhado  à  SAFIS  desta DRF,  para  elaboração  de  quadro demonstrativo dos créditos reconhecidos e indeferidos, requerido à fl.2808.  Portanto, com a decisão da 3a. Turma Ordinária, da 4a. Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  entendeu­se  que  as  causas  de  pedir  são  diversas  nos  âmbitos  administrativo e judicial, portanto, afasta­se a concomitância admitida na decisão ora recorrida.   Do  pedido  do  Contribuinte  em  preliminar  em  se  determinar  a  conexão  do  presente  processo  com  os  processos  13005.720038/2011­65,  13005.720742/2010­37,  13005.720027/2011­85, 13005.720363/2011­28, 13005.720041/2011­89, 13005.720743/2010­ 81,  13005.720025/2011­96  e  13005.720364/2011­72,  decidiu  a  2a.  Turma  da  4a  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  24  de  agosto  de  2016,  por  intermédio  dos  Acórdãos  nºs  3402­000.818;  3402­000.814;  3402­000.816;  3402­000.820;  3402­000.819;  3402­000.815,  3402­000.817 e 3402­000.821, respectivamente, em converter o julgamento em diligência para  apensar estes processos referidos com o presente.  Para  melhor  precisar  a  discussão  e  o  entendimento  acerca  dos  fatos  e  processos  referidos  e  apensados,  cabe  citar  trechos  do Acórdão  n  º.  3402­000.819  proferido  pela 2a. Turma da 4a Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 24 de agosto de 2016, de  relatoria  do  conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  tem  a  mesma  redação  dos  demais  acórdãos citados acima:  Fl. 3318DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.319          7  Relatório   Os  processos  administrativos  13005.720742/2010­37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­  89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­72,  a  mim  sorteados  e  em  julgamento  na  presente  sessão,  referem­se,  respectivamente,  a  pedidos  de  ressarcimento,  cumulado  com  DCOMP  no  processo  13005.720363/2011­28,  de  saldos  credores  de  exportação  de  COFINS  2Trimestre/2010, PIS 2T 2010, COFINS 3T 2010, PIS 3T 2010, COFINS 1T/2010,  PIS 1T/2010, COFINS 4T 2010 e PIS 4T 2010.   Encaminhados os referidos pleitos à SAFIS/DRF em Santa Cruz do Sul/RS, esta, em  todos  esses  processos,  propôs  glosa  de  valores  nos  seguintes  termos,  (transcrevo  como exemplo o que consta no PA 13005.720742/2010­37), o que foi acatado pelo  correspondente despacho decisório:     Do transcrito, observa­se que o agente fiscal ao fundar a glosa fez referência ao  processo  do  auto  de  infração,  sem  transcrevê­la  nos  processos  de  ressarcimento/compensação.   Nas  manifestações  de  inconformidade  opostas  aos  despachos  decisórios  nos  referidos  PA,  a  requerente  adentrou  no  mérito  das  glosas  conforme  consta  do  processo  do  auto  de  infração,  de  no  13005.721311/2011­79,  a  que  alude  as  informações fiscais, e que abrange os períodos objetos dos pedidos de ressarcimento  de PIS/COFINS sob análise. Isto porque, como dito, o relatório fiscal que motivou o  lançamento e as glosas nos processos em análise não foram anexadas aos mesmos. E  justamente por essa omissão foi que a DRJ/POA baixou os processos em diligência  para, dentre outras questões, determinar que fosse anexado a esses processos "uma  cópia daquele relatório que amparou o referido Auto de Infração", o que veio a ser  feito.   A  DRJ/POA,  em  29/04/2014,  manteve  (fls.  502/534)  a  glosa  em  seus  termos  originais.  Não  resignada,  a  empresa  recorreu  dessa  decisão.  O  Acórdão  3202­000.296,  de  15/10/2014,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Fl. 3319DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.320          8 recorrente fosse intimada a apresentar laudo técnico que descrevesse detalhadamente  seu processo produtivo, o que foi feito, conforme acostado aos autos. O órgão local  replicou  o  laudo,  em  suma  concluindo  "que  fosse  a  intenção  do  legislador  que  o  conceito de insumo alcançasse todas as despesas necessárias ao desenvolvimento da  atividade  econômica,  como  pretende  o  contribuinte,  não  haveria  necessidade  de  elencar uma a uma as hipóteses de creditamento".   É o relatório.  VOTO   Emerge do relato que todos os períodos de apuração dos processos da recorrente por  mim  pautados  para  esta  sessão  de  julgamento,  arrolados  no  relatório,  estão  abarcados pelo auto de infração constante do processo 13005.721311/2011­79. E o  entendimento  desta  Turma  Ordinária  é  que  o  destino  dos  processos  de  ressarcimento/compensação quando a análise dos mesmo der azo a glosas e que em  função  dessas  tenha  havido  lançamento  de  ofício,  estarão  aqueles  vinculados  ao  decidido neste. Com efeito,  julgado o lançamento, a própria unidade local da RFB  pode  liquidar  os  processos  de  ressarcimento/compensação  aos  termos  do  que  se  tornar julgado em definitivo naquele. Por isso, entendo que os processos em questão  deveriam estar apensados aos autos do processo de lançamento.   Ou,  em  outros  termos,  entende­se  haver  prejudicialidade  da  análise  dos  processos  administrativos  de  PER/DCOMP  em  relação  ao  decidido  no  processo  do  auto  de  infração.  Deveras,  a  decisão  nos  autos  do  processo  administrativo  onde  esteja  encartada a exigência fiscal vinculará a decisão nos processos de PER/DCOMP dos  períodos e tributos abrangidos pelo período da autuação. Justamente por esta causa  que esses processos deveriam "correr" apensados ao processo de cobrança de crédito  tributário, assim vinculados ao decidido neste. Mas não foi isso que ocorreu in casu,  pois embora absolutamente conexos, tiveram seu  iter processual apartado, o que, a  meu juízo, não faz o menor sentido.   No  presente  caso  ocorreu  o  inverso,  pois  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  processo do auto de infração a que aludi, examinando­o no e­processo, nos termos  da Resolução 3403­000.464, de 27/06/2013, foi convertido em diligência para que   "...os  autos  retornem  ao  órgão  preparador,  onde  deverão  aguardar  a  solução  definitiva  dos  processos  administrativo­fiscais  em  que  se  debate  a  existência  e  a  extensão  do  direito  ao  ressarcimento  (autos  cujos  números  estão  relacionados  às  fls. 2.183/4). Tão logo a cópia da decisão última de cada um deles seja trasladada  para estes autos, a autoridade de origem encarregada da diligência deverá elaborar  quadro  demonstrativo,  a  fim  de  identificar  a  porção  do  crédito  definitivamente  reconhecida à recorrente e, eventualmente, a parcela que lhe foi recusada".   E  em  cumprimento  à  essa  diligência,  o  processo  13005.721311/2011­79  (AI)  encontra­se na repartição local de origem, na ARF Montenegro/RS.   Sem embargo, o que vimos entendendo é que o julgamento do auto de infração é que  é  prejudicial,  vinculando  os  processos  de  PER/DCOMP  dos  mesmos  períodos  de  apuração  ao  que  nele  for  decidido.  Nesse  rumo  foram  julgados  os  acórdãos  3402­003.120,  3402­003.121  e  3402­003.122,  em  23/06/2015,  ementados  nos  seguintes termos:   COMPENSAÇÃO ­ VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO   O  destino  da  compensação  vincula­se  ao  decidido  no  processo  cujo  objeto  é  o  lançamento  do  IPI  que  glosou  os  créditos  que  foram  compensados  refazendo  a  escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento,  que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF,  em decorrência restitui­se o crédito à escrita fiscal e homologa­se a compensação  Fl. 3320DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.321          9 feita com arrimo naquele.   E  nosso  entendimento  não  destoa  do  da  Administração  Tributária,  pois  vai  ao  encontro do que consigna a Portaria RFB no 354, de 11/03/2016 (DOU 14/03/2016),  que  "dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados  pela Secretaria da Receita Federal (RFB)". Estatui seu artigo 3o:   (...)  Portanto, forte nessa norma administrativa, decido converter o presente julgamento  em diligência para determinar que este e os demais processos (13005.720742/2010­  37,  13005.720743/2010­81,  13005.720027/2011­85,  13005.720025/2011­96,  13005.720038/2011­65,  13005.72041/2011­89,  13005.720363/2011­28  e  13005.720364/2011­ 72) retornem à repartição de origem (ARF Montenegro/RS),  devendo  ser  todos  apensados  ao  processo  13005.721311/2011­79,  no  qual  se  controverte o auto de infração, anexando nele (processo do auto de infração) todas  as decisões dos processos em referência, acima listados, e ora em julgamento.   Feito  isso, deve o processo 13005.721311/2011­79  regressar a esta Terceira Seção  do CARF para novo sorteio e posterior julgamento.   É como voto. (grifou­se).  Assim,  tem­se que  foi  apensado  ao  presente  processo,  que  trata do  auto  de  infração  de  multa  isolada  de  50%  sobre  valores  de  créditos  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento indeferidos de PIS/PASEP e COFINS, os processos relativos aos PER/DCOMP  do Contribuinte  em  que  pretendeu  ressarcimento  de  valores  credores  das  contribuições  não­ cumulativas vinculadas à receita do mercado externo relativos aos quatro trimestres de 2010.  Portanto,  a  discussão  de  mérito,  da  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMP,  dos  processos  apensados  acerca  do  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS/PASEP e COFINS não­cumulativa, vinculados à receita do mercado externo, relativos aos  quatro  trimestres  de  2010,  será  objeto  de  deliberação  nos  respectivos  processos,  de  relatoria  deste conselheiro.  Dos pedidos do recorrente cabe enfrentar, por fim, a questão da multa isolada  de  50%  sobre  os  valores  de  créditos  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  indeferidos  de  e  PIS/PASEP e COFINS.  Neste  sentido  o  Contribuinte,  após  a  interposição  do  Recurso  Voluntário  contra a decisão  tomada no Acórdão nº 10­37.211, de 8 de março de 2012, proferido pela 2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  –  apresentou três Requerimentos, sendo os dois primeiros com data de 15 de julho de 2015 e o  último de 8 de setembro de 2016, em que reitera que mudança na legislação lhe socorre no que  tange a aplicação da multa de 50%.  Nos Requerimentos o Contribuinte solicita a aplicação da Lei nº 13.137/2015  e da IN nº 1537/2015, o que causaria, segundo o alegado, a perda do objeto do referido Auto de  Infração. Cita­se trecho retirado do último Requerimento apresentado para melhor esclarecer:  O  presente  processo  originou­se  em  decorrência  de  Auto  de  Infração  oriundo  de  procedimento  fiscal  que,  por  sua  vez,  tem  sua  origem  nos  despachos  decisórios  proferidos em processos administrativos, que deferiram, parcialmente, os pedidos de  ressarcimentos de PIS e COFINS, 1o ao 4o trimestres de 2010.   Em  face  das  glosas  demonstradas  no  relatório  fiscal,  parte  integrante  do  referido  lançamento, foi lançada a multa de 50%, forte no art. 74, § 15, da Lei no 9.430/96,  imputando  o  montante  de  R$  6.336.94,37,  referente  à  COFINS  e,  o  valor  de  R$  1.375.798,44, referente a PIS.   Fl. 3321DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.322          10 Diante  do  lançamento  do  Auto  de  Infração,  a  ora  Manifestante  apresentou  impugnação  em 31/08/2011,  requerendo o  cancelamento  integral  do  referido Auto  de Infração, em face da sentença proferida em Mandado de Segurança no 5001679­ 56.2010.404.7111,  o  qual  determinou  que  Ilustríssimo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil em Santa Cruz se abstivesse de aplicar a multa de 50%, constante  nos  §  15  e  17  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/96,  em  caso  de mero  indeferimento  de  pedido de ressarcimento ou compensação.   Contudo, a decisão fazendária adveio no sentido de negar provimento à impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Em  face  disso,  inconformada,  a  ora  Manifestante  apresentou Recurso Voluntário  em  28/03/2012,  repisando  os  argumentos  expostos  na impugnação, o qual, atualmente, aguarda julgamento.   Todavia, torna­se imprescindível ressaltar que, o § 15 do art. 74, da Lei nº 9.430/96  foi  revogado  pela Lei  nº  13.137,  de  2015  ,  a  qual  versava  sobre  a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  o  valor  do  crédito  nos  casos  de  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento, conforme transcrito abaixo:   §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.  Dessa  forma,  no  caso  em  apreço,  com  a  revogação  do  §  15  do  art.  74,  da Lei  nº  9.430/96,  que  regulamentava  a  aplicação  da  multa  de  50%  no  indeferimento  de  pedidos de ressarcimento, a lide administrativa deve se extinguir no que tange à  matéria que era discutida no âmbito do dispositivo legal revogado.   Logo, percebe­se que a referida autuação, em face da revogação do dispositivo legal  acima destacado perdeu o seu objeto, devendo a mesma ser arquivada.  Diante do exposto, REQUER que a presente petição seja recebida e considerada no  julgamento do Recurso Voluntário apresentado, para efeito de registrar a revogação  do  §  15,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  dispositivo  legal  constante  no  Auto  de  Infração  imputado  à  ora Manifestante,  para  o  fim  de  determinar  o  cancelamento  integral do auto de infração ora combatido.  Assiste  razão  ao  Contribuinte  visto  que  o  art.  27  da  Lei  nº  13.137/2015  revogou  expressamente  o  §  15  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/1996  que  ficou  com  a  seguinte  redação:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo ou  contribuição  administrado  pela Secretaria  da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.   (...)  §  15.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  crédito objeto de pedido de  ressarcimento indeferido ou  indevido. (Revogado pela  Lei nº 13.137, de 2015)   §  17.  Será  aplicada multa  isolada  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   (...)  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  IN  nº  1573/2015  introduziu  alteração na IN nº 1300/2012 que ficou com a seguinte redação:  Fl. 3322DF CARF MF Processo nº 13005.721311/2011­79  Acórdão n.º 3301­003.935  S3­C3T1  Fl. 3.323          11 Art.  45.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais.  § 1º Sem prejuízo do disposto no  caput,  será  exigida do  sujeito passivo, mediante  lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais:  I ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do crédito objeto de declaração de  compensação não homologada; ou  I  ­ de 50% (cinquenta por cento), sobre o valor do débito objeto de declaração de  compensação não homologada; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº  1573, de 09 de julho de 2015)   Neste caso de alteração legislativa em que determinado comportamento deixa  de ser tratado como infração cabe a aplicação do artigo 106 do Código Tributário Nacional que  assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  (...)  Portanto, de acordo com disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, no art. 45  da  IN nº  1300/2012,  com a  alteração  dada pela  IN nº  1573/2015,  no  art.  106  do CTN,  bem  como a sentença no processo judicial nº 5001679­56.2010.404.7111 (fls. 2235), cabe afastar a  aplicação  da  multa  de  50%  sobre  os  créditos  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento/compensação  indeferidos  de  COFINS  e  PIS  objeto  do  auto  de  infração  no  presente processo.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 3323DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.720062/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 ILEGALIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É proibido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária, consoante norma estabelecida no art. 26-A do Decreto nº 70.235/77, bem como enunciado da Súmula CARF nº 2, razão porque rejeito referidos argumentos. Não há cerceamento do direito de defesa. A DRJ entendeu como correto a forma de apuração do ganho de capital do modo como determinado no lançamento. Foi mantido a exigência do imposto suplementar e da multa exigida de acordo com o livre convencimento da turma julgadora. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-005.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar as preliminares. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.027  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOAO RICARDO DE ALMEIDA CELESTINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  ILEGALIDADE  E  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  É proibido o controle de constitucionalidade pela Administração Tributária,  consoante  norma  estabelecida  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/77,  bem  como  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  razão  porque  rejeito  referidos  argumentos.  Não há  cerceamento  do  direito  de  defesa. A DRJ  entendeu  como  correto  a  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  do  modo  como  determinado  no  lançamento.  Foi  mantido  a  exigência  do  imposto  suplementar  e  da  multa  exigida de acordo com o livre convencimento da turma julgadora.  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO  DE APURAÇÃO.  A partir de 1º de janeiro de 1997, na apuração do ganho de capital de imóvel  rural  é  considerado  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (Diat),  relativamente aos anos de alienação e de aquisição.  Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa  da  atividade  rural,  o  ganho de  capital  é  determinado pela  diferença  entre  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  alienação  do  imóvel  somado  ao  valor  correspondente  às  benfeitorias,  menos  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  aquisição somado aos custos das benfeitorias.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 62 /2 01 1- 81 Fl. 172DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e  rejeitar  as  preliminares.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira  e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.        Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora ­ MG (DRJ/JFA), que  julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário  exigido, conforme ementa do Acórdão nº 09­57.014 (fls. 145/149):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008, 2009  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  VALOR  DE  ALIENAÇÃO.  IMÓVEIS  ADQUIRIDOS A PARTIR DE 1997.  A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de  ganho  de  capital,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural.  Quando  o  valor  das  benfeitorias  não  houve  sido  computado  como custo ou despesa da atividade rural, considera­se valor da  alienação o valor integral da venda.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo  trata  do Auto  de  Infração  –  Imposto  de Renda Pessoa  Física  (fls.  03/09),  lavrado  contra  o  Recorrente  em  08/06/2011,  onde  foi  apurado  Imposto  Suplementar,  relativo  aos  anos­calendário  2007  a  2008,  no  valor  de R$  41.343,76,  Juros  de  Mora  no  valor  de R$  12.795,16  e Multa  no  valor  de R$  31.007,82,  perfazendo  um  total  de  Crédito Tributário no montante de R$ 85.146,74.  De  acordo  com  o  TERMO  DE  CONCLUSÃO  DA  AÇÃO  FISCAL  (fls.  118/124)  foram  constatadas  irregularidades  no  cálculo  dos  ganhos  de  capital,  sobre  as  benfeitorias  e  terra  nua,  obtidos  pelo Recorrente  quando  da  alienação  de  1/3  de  um  imóvel  rural. Verificou­se que foi apurado o ganho de capital considerando­se para custo de aquisição  e alienação o valor da terra nua acrescido das benfeitorias.  O Recorrente tomou ciência do lançamento, via Correio, em 15/06/2011 (AR  – fl. 126). Inconformado, interpôs sua impugnação (fl. 129/138, instruída com os documentos  de folhas 139 a 141) em 13/07/2011, onde, em síntese, alegou:  1.  Que  segundo  o  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  o  cálculo  de  apuração  do  ganho  de  capital  para  fins  de  recolhimento  do  IRPF  deveria tomar por base o VTN dos anos de compra e venda do imóvel  Fl. 174DF CARF MF     4 rural,  acrescido  dos  valores  das  benfeitorias  respectivamente  declarados em DIAT;  2.  Que  a  apuração  do  ganho  de  capital  referente  aos  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir  de  1997  pauta­se  pelas  disposições  da  Lei  nº  9.393/1996;  3.  Que,  segundo  a  supracitada  lei,  o  ganho  de  capital  consiste  na  diferença entre o VTN do imóvel rural declarado do DIAT nos anos  de aquisição e alienação;  4.  Que a Fazenda Vereda da Onça, objeto da alienação que gerou o Auto  de Infração em referência, foi adquirida em 2002 e alienada em 2007,  tendo o DIAT sido devidamente entregue nesses dois anos­calendário;  5.  Que o valor do ganho de capital da alienação da citada fazenda deve  ser apurado segundo o VTN declarado em 2007, de R$ 1.650.000,00,  subtraindo­se o VTN do ano de aquisição (2002), R$ 250.000,00.  Finaliza  sua  impugnação  requerendo  que  seja  afastado  o  Auto  de  Infração  originado  pelo MPF  nº  0810900­2011­00740­8  e,  no  caso  de  se  entender  pela  elisão  do AI  lavrado,  seja  afastada  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  nos  termos  da  fundamentação  expedida nas folhas 136 a 138 da impugnação.  Diante  da  impugnação  tempestiva,  o  processo  foi  encaminhado  à DRJ/JFA  para  julgamento,  que,  através  do  Acórdão  nº  09­57.014,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  O Recorrente  foi  instado  a  pagar  ou  a  recorrer  através  de  intimação  de  fls.  150/151,  enviada via Correio,  tendo  recebido e  tomado ciência do Acórdão da DRJ/JFA em  08/05/2015 (AR – fl. 152).  Inconformada  com  a  decisão  prolatada,  em  05/06/2015,  tempestivamente,  apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 154/166, onde alega:  1.  Cerceamento  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  não  foi  feito  uma  análise  adequada  da  Impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  notadamente, quanto a falta de apreciação das alegações de incidência  apenas  da  Lei  nº  9.393/1996,  em  razão  da  alienação  ter  corrido  em  após  1997  e  das  ilegalidades  contidas  na  Instrução  Normativa  nº  84/2001, e incidência de juros sobre a multa aplicada;  2.  Que  a  apuração  do  ganho  de  capital  referente  aos  imóveis  rurais  adquiridos a partir de 1997 é regida pela Lei nº 9.393/1996, onde está  previsto que o ganho de capital seria calculado pela diferença positiva  entre  o  VTN  do  imóvel  rural  declarado  do  DIAT  nos  anos  de  aquisição e alienação (art. 19);  3.  Que nesta mesma Lei, em seu artigo 10, é dito que o VTN do imóvel  rural  corresponde  ao  valor  da  propriedade  rural,  excetuadas  as  construções,  instalações,  benfeitorias,  culturas  permanentes  e  temporárias,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  as  áreas  com  árvores de florestas plantadas;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 174          5 4.  Que no caso em tela o ganho de capital deve ser apurado segundo o  VTN declarado em 2007, de R$ 1.650.000,00,  subtraindo­se o VTN  do ano de aquisição (2002), R$ 250.000,00;  5.  A ilegalidade da Instrução Normativa nº 84/2001 por impor condições  para  utilização  do  regime  de  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais  adquiridos  a  partir  de  1997  acima  dos  limites impostos pela Lei nº 9.393/96;  6.  Que, por falta de amparo legal, o Juros não pode incidir sobre a multa  aplicada.  Finaliza  seu  Recurso  Voluntário  requerendo  provimento  a  fim  de  que  se  acolha  as  preliminares  levantadas,  determinando­se  a  remessa  dos  autos  à primeira  instância  para que proferira nova decisão analisando todos os argumentos aduzidos na impugnação ou,  alternativamente, que seja reformada a decisão recorrida nos termos da fundamentação do RV  apresentado.    É o relatório        Fl. 176DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora      Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.      Preliminar  Pugna  o  Recorrente  pelo  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  para  que  sejam  analisados  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação  relativos  à  incidência  da  Lei  nº  9.393/1996,  as  ilegalidades  contidas  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  84/2001,  além  da  incidência de juros sobre a multa aplicada, sob pena de cerceamento do direito ao contraditório  e à ampla defesa.  Sobre as questões de ilegalidade suscitadas no Recurso Voluntário, imperioso  se  faz destacar a proibição de  controle de constitucionalidade pela Administração Tributária,  consoante norma estabelecida no art. 26­A do Decreto nº 70.235/77, bem como enunciado da  Súmula CARF nº 2, razão porque rejeito referidos argumentos.  Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, da mesma forma, não  assiste razão ao Recorrente. O contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar suas razões  de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. O inconformismo do Recorrente com a  manutenção da exigência por parte da turma julgadora de primeira instância, não tem o condão  de transformar a decisão exarada em imotivada ou com preterição ao direito de defesa.  Segundo  a  DRJ,  está  correta  a  forma  de  apuração  do  ganho  de  capital  determinada pela autoridade fiscal. Não há que se falar em nulidade quando a decisão de piso  explicitou os motivos do seu convencimento expondo as razões pertinentes à formação de sua  livre convicção.  Assim, rejeito as preliminares suscitadas.    Mérito  A demanda em questão se limita à controvérsia sobre a forma de apuração do  ganho de capital ocorrido em operações de venda de imóvel rural.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 175          7 De  acordo  com  o  Termo  de  Conclusão  da  Ação  Fiscal  (fls.  118/124),  “existindo VTN de aquisição e alienação, o ganho de capital é determinado pela diferença entre  o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos o VTN do ano  de aquisição somado ao custo das benfeitorias”. Cita a IN SRF nº 84/2001.  O  contribuinte  assevera  que  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais, a partir de 1997, deve seguir as regras estabelecidas na Lei nº 9.393/1996 e que, no caso,  deve  ser  apurado  a  partir  da  diferença  de  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN  declarado  no  ano  da  alienação e no ano da aquisição do imóvel rural.  Pois bem. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 determina o seguinte:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Da  leitura  extraída  do  dispositivo  legal,  ressai  claro  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, a sistemática para a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural,  deve ser considerada a diferença apurada entre o Valor da Terra Nua no ano de alienação e no  ano de aquisição, de acordo com os valores informados em DIAT.  Considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial,  conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001:  Art. 10. Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) do ano da  aquisição,  observado  o  disposto  nos  arts.  8o  e  14  da  Lei  No  9.393, de 1996.  § 2o Caso não  tenha sido apresentado o Diat relativamente ao  ano  de  aquisição  ou  de  alienação,  ou  a  ambos,  considera­se  como  custo  e  como  valor  de  alienação  o  valor  constante  nos  respectivos documentos de aquisição e de alienação.    Art. 19. Considera­se valor de alienação:  §  1o  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  Fl. 178DF CARF MF     8 I  ­  o  valor  declarado  no  Diat  do  ano  da  alienação,  quando  houverem  sido  entregues  os  Diat  relativos  aos  anos  de  aquisição e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  Compulsando os autos, verifica­se que foram apresentadas pelo contribuinte  as DIATs  (fls.  23/28 e 30/36). Assim, o valor de  alienação da  terra nua  a  ser  considerado  é  aquele declarado na DIAT e a base de cálculo correta a ser adotada é exatamente a diferença  positiva do Valor da Terra Nua da data da alienação e aquisição (art. 19 da Lei nº 9.393/96).  Ocorre  que  ao  apurar  o  ganho  de  capital,  a  fiscalização  considerou  a  diferença entre o VTN do ano de alienação somado ao valor recebido pelas benfeitorias menos  o  VTN  do  ano  de  aquisição  somado  ao  custo  das  benfeitorias,  tendo  como  base  o  valor  constante da  escritura pública,  não  aplicando, dessa  forma,  a norma de  regência para o  caso  concreto (fl. 123).  Como  se  vê  do  lançamento,  não  foi  aplicada  a  sistemática  correta  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  relativo  a  alienação  de  imóvel  rural,  quando  o  contribuinte  apresenta o valor da terra nua em DIAT, razão porque, se constata nitidamente o equívoco da  fiscalização na base de cálculo tributável.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inovar  no  lançamento, até mesmo em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve  ser cancelado o lançamento.  Caso esta Relatora reste vencida, cabe a análise da exigência dos juros sobre  a multa de ofício, conforme pleiteado na peça recursal.    Da incidência dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  o  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido a  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelada  a  exigência do lançamento.  A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 176          9 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).    Ocorre que as multas de ofício não são débitos decorrentes de  tributos, vez  que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a  falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo  para tal; e a falta de declaração e declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida  no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Dessa forma, a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da  Lei nº. 9.430/96 somente ocorre sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Acrescente­se  ainda  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Fl. 180DF CARF MF     10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  afastar  as  preliminares alegadas e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a exigência contida  no lançamento.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 177          11   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço  vênia  a  I.  Relatora  para  divergir  do  seu  voto  que  deu  provimento  ao  recurso voluntário. A discordância reside na metodologia de cálculo para o ganho de capital na  alienação do imóvel rural, adquirido pelos alienantes após o ano de 1997, e na incidência dos  juros sobre a multa de ofício.   a) Ganho de Capital  Diz  o  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  a  seguir  reproduzido:  Art.  19. A partir do dia 1º de  janeiro de 1997, para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto de renda, considera­se custo de aquisição e valor da  venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º,  observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente  a  imóvel  rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor constante da escritura pública, observado o  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  (GRIFEI)  Ao  contrário  do  ponto  de  vista  da  I.  Relatora,  o  dispositivo  de  lei  não  prescreve que, a partir do ano de 1997, o ganho de capital é resultado tão somente da diferença  do valor da terra nua, obtida a partir dos dados do Documento de Informação e Apuração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (Diat),  relativamente  aos  anos­calendário  da  ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural.  Quando  não  houver  benfeitorias  no  imóvel  rural,  a  apuração  do  ganho  de  capital corresponderá à diferença apenas entre o valor da alienação e o custo de aquisição da  terra  nua,  com  base  nos  valores  existentes  na  Diat  relativa  aos  anos  de  venda  e  aquisição,  respectivamente.  Como  cediço,  o  valor  de  alienação  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade rural e sujeita­se à apuração do ganho de capital.  Porém,  o  ganho  de  capital  é  uma  figura  que  pretende  refletir  a  avaliação  estática de acréscimo patrimonial derivado do  ingresso de riqueza nova, não havendo porque  dispensar as benfeitorias da tributação do imposto sobre a renda.  Fl. 182DF CARF MF     12 Via  de  regra,  os  valores  com  benfeitorias  podem  ser  deduzidos  como  dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção  dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora. Nessa hipótese, mantendo­se a coerência  da tributação sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita  da atividade rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990).  Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou  despesas  da  atividade  rural,  o  seu  valor  poderá  incorporar  o  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  na  medida  em  que  o  preço  pago  pelas  benfeitorias  será  computado como valor de alienação do imóvel rural.  Nessa  linha  de  entendimento,  nenhuma  ilegalidade  contém  a  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de  ganho de capital nas alienações por pessoas físicas:  IMÓVEL RURAL  Art.  9º Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1º Considera­se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel  rural,  nele  incluído  o  da  respectiva  mata  nativa,  não  computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens cultivadas ou melhoradas.  § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado  da  atividade  rural,  podem  ser  computados  para  efeito  de  apuração de ganho de capital.  Art.  10.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o  e 14 da Lei No 9.393, de 1996.  (...)  VALOR DE ALIENAÇÃO  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a)  exclusivamente  à  terra  nua,  quando  o  valor  das  benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da  atividade rural;  b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade  rural.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 178          13 § 1º Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado no Diat  do ano  da  alienação,  quando  houverem  sido  entregues  os  Diat  relativos  aos  anos  de  aquisição e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  (...)  (GRIFEI)  Segundo  o  Termo  de  Conclusão  da  Ação  Fiscal,  apoiado  em  provas  documentais  carreadas  ao processo  administrativo, o  instrumento particular de Compromisso  de Venda e Compra do imóvel rural, denominado de "Fazenda Vereda da Onça", estabelecia o  pagamento  total  de R$ 11 milhões  aos  compromitentes  vendedores,  dos  quais R$ 8 milhões  representavam o preço da terra nua, a serem pagos aos nús­proprietários, divididos em partes  iguais entre eles,  e R$ 3 milhões, correspondentes às benfeitorias  incorporadas ao  imóvel no  interesse da  sua exploração econômica,  devidos diretamente  aos usufrutuários,  com  renúncia  ao usufruto sobre o imóvel (fls. 44/70).  Acontece que na escritura pública de compra e venda e renúncia de usufruto,  que efetivou o negócio jurídico, o compromisso foi modificado pelas partes contratantes, sem  qualquer discriminação e/ou atribuição de valores para a terra nua e as benfeitorias, havendo o  pagamento  do  preço  acordado  de R$  11 milhões  somente  aos  condôminos  do  imóvel  rural,  João Ricardo de Almeida Celestino, ora recorrente, e suas irmãs, Fernanda Maria de Almeida  Celestino Morato e Renata Maria de Almeida Celestino Gazoto, cada um titular de 1/3 da parte  ideal  da  "Fazenda  Vereda  da  Onça",  com  renúncia  simultânea  do  direito  de  usufruto  que  detinham os usufrutuários, Renato Celestino e sua esposa (fls. 71/85).  Tal  quadro  fático  exposto  está  confirmado  e  explicado,  com  detalhes  adicionais, pelo recorrente, de acordo com a resposta dada à intimação da autoridade tributária  para  prestar  esclarecimentos  e  apresentar  documentos  no  curso  do  procedimento  fiscal  (fls.  18/21).  Como  se observa,  as  benfeitorias  integraram  o  imóvel  rural  por ocasião  da  venda,  no  ano  de  2007,  da mesma  forma  que  estavam  incorporadas  quando  da  compra,  em  2002. É irrelevante, para fins do ganho de capital, haja vista o recebimento do preço total pelos  nús­proprietários  do  imóvel  rural  vendido,  que  eles  não  detiveram  a  posse  e  exploração  do  mesmo, eis que desenvolvidas as atividades pelos usufrutuários.   Além  disso,  não  há  qualquer  elemento  revelador  que  as  respectivas  benfeitorias foram consideradas pelos usufrutuários como despesas de custeio ou investimento  na atividade rural.  Fl. 184DF CARF MF     14 Torna­se  inviável,  portanto,  o  enfoque  do  recorrente  quanto  ao  critério  de  apuração  do  ganho  de  capital  exclusivamente  segundo  o  parâmetro  do  valor  da  terra  nua  declarado  no  exercício  2007  subtraído  do  valor  da  terra  nua  do  exercício  2002,  anos  da  alienação e aquisição, respectivamente, do imóvel rural.  No caso  sob exame, uma vez  existindo o valor  de  terra nua de  aquisição  e  alienação,  declarado  no  Diat,  conforme  fls.  86/87,  o  ganho  de  capital  foi  determinado  pelo  agente lançador a partir do resultado da diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação  somado  ao  valor  correspondente  às  benfeitorias,  menos  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  aquisição somado ao custo das benfeitorias (fls. 123).  b) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  É  certo  que multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 15956.720062/2011­81  Acórdão n.º 2401­005.027  S2­C4T1  Fl. 179          15 Completo  a  avaliação  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão calculados à  taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...).  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Fl. 186DF CARF MF     16 Por  isso,  tendo em conta que a  finalidade dos  juros de mora é compensar o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Além do que o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Logo, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre a multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 187DF CARF MF

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