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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6904562 #
Numero do processo: 10825.900874/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/12/1999 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/12/1999 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 79          3 Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.53) que a seguir transcrevo:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  01/05,  por  intermédio  da  qual a contribuinte pretende compensar débitos (PIS/PASEP) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/09,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no   PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.11/12,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente  o  valor  recolhido  para  quitação  de  débitos. A  par  disso,  a  contribuinte  encaminha  em  anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos  de  impostos  indevidos  ou  maiores,  que  resultou  no  crédito  utilizado  nas  compensações. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  presente manifestação de inconformidade e a improcedência da  cobrança dos valores compensados.  Ou  seja,  na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argúi  que,  a  não  homologação da compensação pela DRF — Bauru, foi motivada pela falta de conhecimento da  nova base de cálculo do IRPJ, apurada conforme documentos retificadores anexados:  1. DIPJ — Declarações Informações Econômicas Fiscais Pessoa  Jurídica (fls.14/25)  2.  DCTFs  —  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais.  A 5ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ/Ribeirão Preto/SP)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no venerando Acórdão nº 14­22.310, de 19 de  fevereiro de 2009 (fls.52/55), cientificado ao interessado em 20/04/2009.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.52):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ.   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 Data do fato gerador: 28/01/2000   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   Solicitação Indeferida  A  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 14/05/2009, fls. 60/65, alegando, em síntese, o seguinte:  PRELIMINARMENTE   ­ em decorrência da alteração da base de cálculo do Imposto de Renda, de 32% para 8% e das  compensações  efetuadas,  "  a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  conforme  comprovam  os  anexos, Termo de Inicio de Ação Fiscal, datado de 06/08/2007 e Auto de Infração, datado de  18/03/2008;  ­ do procedimento resultou lavratura de Auto de Infração com lançamento tributário nos anos  calendários de 2003, 2004 e 2005, tendo por matéria tributável o valor resultante da alteração  da base de cálculo com a aplicação do percentual de 8% na presunção do  lucro, mesmo fato  gerador  da  exigência  no  presente  processo,  ou  seja,  o  valor  compensado  com  créditos  originados do diferencial dos percentuais de apuração da base de cálculo de 32% para 8%;   ­ o Auto de Infração foi impugnado e encontra­se pendente de julgamento na DRJ em Ribeirão  Preto (SP), a mesma que produziu esse Acórdão combatido;   ­ embora neste processo o julgamento seja pela Procedência ou Improcedência da Manifestação  de Inconformidade, o fato é que a contribuinte está intimada a recolher aos cofres da Fazenda  Nacional os débitos discriminados, inclusive com a juntada dos Darfs correspondentes;   ­  por  se  tratar  do mesmo débito  já  cobrado  no Auto  de  Infração  impugnado,  ou  seja,  por  se  constituir  em  lançamento  em  duplicidade,  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o fim de ser decidido pela improcedência da decisão de primeira instância e  cancelamento do débito fiscal reclamado.     Contestando a decisão recorrida alega que:  ­  as  declarações  retificadoras  apresentadas  alterando  para  menos  o  quantum  da  dívida  originariamente declarada, foi para demonstrar o crédito pretendido apurado em razão da nova  base de cálculo, pela aplicação do percentual de 8% ao invés de 32% na presunção do lucro;   ­  que,  as  retificações  das  declarações  DIPJ  e DCTF  efetuadas  em  24/04/2008  e  26/03/2008  respectivamente, deve­se ao fato de nessa data, haver demonstrado a autoridade fiscal, não ter  conhecimento do quantum devido em razão da alteração do percentual de presunção do lucro;   ­ que, a empresa fora submetida à  fiscalização, com motivação nas compensações pleiteadas,  tendo por matéria tributável os mesmos valores daqueles solicitados nos PER/DCOMP, donde  conclui  que  o  assunto  compensação,  estivesse  totalmente  direcionado  ao  Auto  de  Infração,  lavrado antes do Despacho Decisório;   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 80          5 ­  que,  as  compensações  foram  requeridas  através  do  PER/DCOMP  eletrônico,  e  com  a  fiscalização  dentro  da  empresa,  motivada  pela  referida  compensação,  toda  documentação  inerente foi colocada nas mãos dos senhores fiscais;   ­ que, os elementos para esse reconhecimento foram encaminhados a Receita Federal do Brasil  em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, anexado ao presente, onde destaca, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de  Prestação de Serviços, Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, etc..  Conclui  que,  todos  outros  processos  (cinco),  serão  resolvidos  com  o  julgamento  do  Auto  de  Infração,  cuja  impugnação  se  encontra  na DRJ/RPO,  e  que  exige  todos  os  valores  compensados no período.  Finalmente, requer seja dado provimento a este Recurso Voluntário.      É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 38827.44118.081004.1.3.04­1667  (fls.01/05),  transmitido em 08/10/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de  R$ 712,46, relativo à PIS ­ Faturamento de setembro de 2004, código 8109, com a utilização de  crédito no valor original de R$ 19.481,54, decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ de janeiro/2000 (DARF: código – 2089; Período de Apuração: 31/12/1999; Vencimento:  31/01/2000, Valor: R$ 19.481,54).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  06/08,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  A  manifestação  de  inconformidade  deu­se  em  06/06/2008  (fls.11/12)  na  qual  a  interessada  alega,  em  síntese,  que  o  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  declarada  em  razão  das  declarações  (DIPJ  e  DCTF)  originais  apresentadas,  utilizarem  integralmente o valor recolhido para quitação de débitos. A par disso, a contribuinte encaminha  em anexo as respectivas declarações retificadoras e os pagamentos de impostos ditos indevidos  ou maiores, que resultou no crédito utilizado nas compensações. Ao final, requer o acolhimento  da manifestação de inconformidade e a improcedência da cobrança dos valores compensados.  Na  fase  recursal,  a Recorrente  inicialmente  alega  que  em decorrência da  alteração  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  de  32%  para  8%  e  das  compensações  efetuadas,  "  a  empresa  foi  submetida  à  fiscalização  que  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  lançamento tributário nos anos calendários de 2003, 2004 e 2005, tendo por matéria tributável  o  valor  resultante  da  alteração  da  base  de  cálculo  com  a  aplicação  do  percentual  de  8%  na  presunção  do  lucro, mesmo  fato  gerador da  exigência  no  presente processo,  ou  seja,  o  valor  compensado  com  créditos  originados  do  diferencial  dos  percentuais  de  apuração  da  base  de  cálculo de 32% para 8%, conforme comprovam os  anexos, Termo de  Inicio de Ação Fiscal,  datado de 06/08/2007 e Auto de Infração, datado de 18/03/2008.   Tal defesa não pode prosperar, pois, nos presentes autos  se discute a compensação de  débito de R$ 712,46, relativo à PIS ­ Faturamento de setembro de 2004, código 8109, com a  utilização  de  crédito  no  valor  original  de  R$  19.481,54,  decorrente  de  suposto  pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ de  janeiro/2000  (DARF:  código – 2089; Período de Apuração:  31/12/1999; Vencimento: 31/01/2000, Valor: R$ 19.481,54).  A recorrente alega que, por se tratar do mesmo débito já cobrado no Auto de Infração  impugnado,  ou  seja,  por  se  constituir  em  lançamento  em  duplicidade,  requer  acolhido  o  presente recurso para o fim de ser decidido pela improcedência da decisão de primeira instância  e cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 81          7 Os autos de infração ditos pela recorrente, referem­se a fatos geradores do IRPJ e CSLL  dos anos calendário de 2003 a 2005.  Com  efeito,  nos  presentes  autos,  para  compensação  do  débito  (PIS/Faturamento  –  setembro/2004),  o  crédito  alegado pela  interessada  refere­se  ao  IRPJ  ­  lucro  presumido  ­  do  quarto  trimestre  do    ano  calendário  de  1999  que,  em  nada  se  comunica  ou  prejudica  o  diferencial dos percentuais de apuração da base de cálculo a ser tratado nos Autos de Infração,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendários  de  2003  a  2005. Ademais,  não  há  qualquer prova nos autos que demonstre a conexão pretendida pela Recorrente.   Desse modo,  cai  por  terra qualquer  argumento da  recorrente no  sentido de vincular o  crédito de pagamento em janeiro/2000 declarado no PER/DCOMP em comento, com Autos de  Infração  relativos  a  fatos  geradores  de  anos  calendário  (2003,  2004  e  2005)  discutidos  em  outros processos administrativos.    Consta da decisão recorrida o seguinte, que também adoto como razão de decidir:  Com  efeito,  no  que  diz  respeito  ao  IRPJ,  atinente  ao  quarto  trimestre do ano calendário de 1999, a contribuinte  retificou a  DIPJ/2000,  para  alterar,  para  menos,  o  imposto  de  renda  a  pagar,  de  sorte  a  delinear  o  crédito  pretendido.  Tenha­se  presente,  ainda,  que  referido  ato  ocorreu  somente  em  24/04/2008.  Nesse passo,  relativamente à DCTF do 4°  trimestre de 1999, a  contribuinte retificou, em 26/03/2008, o débito apurado de IRPJ  (código: 2089) originariamente declarado.  A  contribuinte,  portanto,  pretende que o  indébito  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados na DIPJ/2000 e na DCTF  do  4º  trimestre  de  1999,  que  foram  retificadas  quase  oito/nove  anos após a DIPJ e DCTF originais.  Não  obstante  isso,  cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  Mica  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A  par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o emus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas com as devidas provas do indébito tributário no qual  se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido, pois ha  situações em que  somente a  contribuinte detém  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos  fiscais,  acerca da base de cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis  para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório  aqui pleiteado.   (...)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  (...)       Contestando  tal  assertiva,  a  Recorrente  alega  que,  as  declarações  retificadoras  apresentadas  alterando  para menos  o  quantum  da  dívida  originariamente  declarada,  foi  para  demonstrar o crédito pretendido apurado em razão da nova base de cálculo, pela aplicação do  percentual  de  8%  ao  invés  de  32%  na  presunção  do  lucro.  E  que,  os  elementos  para  esse  reconhecimento foram encaminhados a Receita Federal do Brasil em atendimento ao Termo de  Inicio de Ação Fiscal, anexado ao presente, onde destaca, dentre outras solicitações, os Livros  Caixa,  Livros  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços,  Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, etc..  O  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  aludido,  juntado  pela  Recorrente,  fl.66,  tem  o  seguinte teor:  No exercício das  funções de Auditor Fiscal da Receita Federal,  com  base  nos  arts.  835,  844,  904,  907,  911,  927  e  928  do  Decreto  n2  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99) e demais legislação de regência, em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal acima, damos  início  à  ação  fiscal,  relativa  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  e  à  Contribuição  Social/CSLL,  dos  períodos  de  janeiro  de  2003  a  dezembro  de  2005,  ficando  o  contribuinte  acima  identificado  INTIMADO, no prazo de 20. (vinte) dias, a apresentar: :  1. Atos Constitutivos, Alterações posteriores;  2.  Apresentar  os  demonstrativos  de  apuração  de  resultados  ­  DRE ­ discriminativos trimestrais, relativos aos anos calendários  de 2003, 2004 e 2005   3. Em consonância com as Leis n.° 7.689/88 c/c n.° 9.249/95 c/c  n.° 9.430/96 e n.° 10.684/2003 .,  e  IN/SRF 390/2004 e demais  legislação em vigor, apurou­se as  divergências em relação á base de cálculo do Imposto de Renda  ­  Lucro Presumido­IRPJ e  da  base  de  cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL, para o período de janeiro de  2003 a dezembro de 2005, conforme explicitado nas planilhas anexas  ao presente Termo. Fica o , contribuinte intimado a apresentar o  embasamento  fático  e  legal  para  os  valores  divergentes  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10825.900874/2008­84  Acórdão n.º 1802­001.229  S1­TE02  Fl. 82          9 constantes das declarações e demais informações que se fizerem  necessárias.  4.  No  caso  de  ações  judiciais,  apresentar  respectivas decisões, certidões judiciais, certidões de objeto e pé,  e demais documentos que embasaram as divergências apuradas.  n 5. Apresentar relação dos bens móveis, veículos automotores,  com respectivos registros públicos, dos bens e direitos constante  do  patrimônio  da  empresa.  ,  I  Os  documentos  deverão  ser  entregues  no  setor  de  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal, situada à Rua 13 de Maio n°7­20 ­ Centro ­ Bauru/SP.  Os demais documentos que serviram de base para a escrituração  nos períodos acima, deverão ficar à disposição desta auditoria­ fiscal. Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da  ação fiscal.  Como se vê, a Recorrente não comprova o crédito alegado, pois, a documentação que  diz encaminhados a Receita Federal do Brasil NÃO se refere ao ano calendário de 1999.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição de valor na ordem de R$ 712,46, adotando a via do PERDCOMP  no qual pretende  utilizar crédito de IRPJ relativo ao quarto trimestre do ano calendário de 1999.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe, verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  08/10/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 06/06/2008. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 05 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.                       (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10980.932725/2009-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.590
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.932725/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 27 25 /2 00 9- 72 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.932725/2009­72  Acórdão n.º 3302­004.590  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.277. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.932725/2009­72  Acórdão n.º 3302­004.590  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.932725/2009­72  Acórdão n.º 3302­004.590  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 12268.000538/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. RAT. VALE-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale transporte, mesmo que em pecúnia.
Numero da decisão: 2201-003.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 20/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000538/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA.  RAT.  VALE­ TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA DO CARF N.º 89.  A contribuição social previdenciária não  incide  sobre valores pagos a  título  de vale transporte, mesmo que em pecúnia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 38 /2 00 8- 28 Fl. 950DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Trata­se  de  crédito  lançado  e  constituído  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  ­  BANCO  MÚLTIPLO, de acordo com o relatório fiscal de fls. 163/172, no  montante de R$ 10.405.544,39, consolidado em 31/10/2008.  O  auto  de  infração  (DEBCAD  n.º  37.202.229­4)  teve  como  finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  e destinadas à Seguridade Social correspondentes à contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT,  não  recolhidas,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados, no período de outubro de  2003 a dezembro de 2006.  O  fato  gerador  do  crédito  refere­se  às  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  vale­ transporte, em moeda, corrente, mediante consignação em folha  de pagamento e crédito em conta bancária dos empregados.  (...)  Conclui  o  Auditor­Fiscal  que,  na  forma  como  foi  operacionalizado pela empresa, efetuando o pagamento do vale­ transporte  em  dinheiro  e  sem  qualquer  desconto  da  parte  que  caberia  aos  seus  empregados,  contraria  o  estatuído  na  Lei  nº  7.428,  de  1985,  não  se  enquadrando,  portanto,  na  exclusão  prevista no art. 28, § 9º, alínea "f", da Lei n.º 8.212/91.  O  pagamento  do  vale­transporte  não  foi  incluído  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  objeto  do Auto  de  Infração  e  não  foram  incluídas  em  Guias  de  Recolhimento  o  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIPs. (...).  O  presente  Auto  de  Infração  se  relaciona  com  os  Autos  de  Infração  nº37.202.230­8,  37.202..231­6  e  37.202.232­4,  constituindo­se  no  processo  principal,  no  qual  constam  os  elementos de prova citados, estando os demais apensados.(...).  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2006  Fl. 951DF CARF MF Processo nº 12268.000538/2008­28  Acórdão n.º 2201­003.735  S2­C2T1  Fl. 3          3 VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  DINHEIRO.  INTEGRANTE  DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Por  estar  em  desacordo  com  a  legislação  própria,  o  vale­ transporte  pago  em  dinheiro  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONVENÇÃO  COLETIVA  DE  TRABALHO.  VERBAS  PAGAS.  DETERMINAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO.  A  autonomia  das  convenções  coletivas  consagradas  pela  Constituição  federal  limita­se  ao  âmbito  das  relações  empregatícias, sendo­lhe vedada alterar a natureza jurídica das  verbas pagas para fins de incidência tributária.  CRIMES.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor­Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de  crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  inexistindo  competência  para  apreciação  de  matéria  penal  no  âmbito  do  contencioso  administrativo tributário.  JUROS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Possui  previsão  legal  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro  de  1995, sendo de caráter irrelevável.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO.  É  vedado  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar,  no  âmbito  administrativo, a aplicação de lei, decreto ou ato normativo, por  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Impugnação improcedente  Crédito tributário mantido  Posteriormente,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  aduzidos  em  sede  de  impugnação  no  sentido  da  não  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Fl. 952DF CARF MF     4 Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  contribuinte  dispôs  sobre  questão  de  nulidade  que  está  diretamente  relacionada  ao  mérito.  Assim,  adotei  um  único  tratamento  aos  argumentos  ligados  pelo  conteúdo.  Conforme  narrado,  o  objeto  da  controvérsia  em  análise  é  a  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia.  Cumpre  esclarecer  que  foi  editado  o  Enunciado  de  Súmula  CARF  n.º  89  acerca da matéria, que assim dispõe:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos a título de vale transporte,mesmo que em pecúnia.”  Nos  termos  do  art.  n°  45  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, a mencionada Súmula é de aplicação obrigatória pelos  Conselheiros desse colegiado.  Nesse  contexto,  torna­se  imperioso  o  entendimento  no  sentido  de  que  não  deve ser exigida contribuição previdenciária sobre valores pagos em pecúnia a título de vale­ transporte.  Quanto  às  alegações  relativas  à Representação  fiscal  para  fins  penais,  cabe  destacar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre controvérsias  referentes a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, consoante o Enunciado de  Súmula CARF n.º 28.  Assim,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 953DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.006178/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão universal ou parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração, cabe a cada um dos cônjuges a responsabilidade na proporção de 50%, quando tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. É ilegítimo o lançamento efetuado com base em metodologia distinta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO NA DIRF. TRIBUTAÇÃO PELO CÔNJUGE. Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando, em procedimento de diligência, fica comprovado erro na DIRF, visto que os valores recebidos já foram tributados pelo cônjuge.
Numero da decisão: 2202-004.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.155  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ APD  Recorrente  CLARICE SZPIGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE  BENS. METODOLOGIA DE CÁLCULO.  Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão universal ou  parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os  recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges.   Apurado  acréscimo patrimonial  a  descoberto  o  crédito  tributário  decorrente  de tal infração, cabe a cada um dos cônjuges a responsabilidade na proporção  de  50%,  quando  tenham  apresentado  Declarações  de  Ajuste  Anual  em  separado.   É ilegítimo o lançamento efetuado com base em metodologia distinta.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  ERRO NA DIRF. TRIBUTAÇÃO PELO CÔNJUGE.  Deve ser cancelada a exigência fiscal de omissão de rendimentos quando, em  procedimento  de  diligência,  fica  comprovado  erro  na  DIRF,  visto  que  os  valores recebidos já foram tributados pelo cônjuge.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 61 78 /2 00 6- 49 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 590          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Waltir  de  Carvalho,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e  Martin da Silva Gesto.    Relatório  Reproduzo  o  relatório  da  decisão  da  DRJ/SPO,  o  qual  retrata  os  fatos  ocorridos até a decisão de 1ª instância.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  4/8)  referente  ao  ano­ calendário de 2001, que  resultou no  lançamento de um crédito  tributário  total  de  R$  343.011,80,  sendo  R$  118.072,29  de  imposto  de  renda; R$  132.831,32  de multa  proporcional;  e  R$  92.108,19 de juros de mora (calculados até 31/10/2006).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  de  Continuidade  de  Procedimento Fiscal de fls. 09/23, o procedimento fiscal ocorreu  no  intuito  de  apurar  a  movimentação  de  divisas  em  contas  no  exterior durante o ano­calendário de 2001. Assevera que foram  examinados  os  documentos  encaminhados  por  Equipe  Especial  de Fiscalização (Portaria SRF n° 463/04), oriundos da 2ª Vara  Criminal Federal de Curitiba (decisão judicial de 29/04/2004).  A  Representação  Fiscal  indicou  que  a  contribuinte  constava  como  beneficiária  final  em  operações  de  transferência  de  recursos para o exterior ocorridas em 2001.  O Termo de  Inicio de Fiscalização  foi  enviado ao endereço da  contribuinte  constante  de  sua  DIRPF/2006,  tendo  a  correspondência  sido devolvida com a  justificativa "mudou­se".  Posteriormente,  foi  tentada  a  intimação  na  empresa  em  que  a  contribuinte trabalha.  A  correspondência  dirigida  a  São  Paulo  retornou  com  recusa.  Em  Jaguaritina,  comparecendo  pessoalmente,  a  autoridade  fiscal foi atendida pelo Sr. Manoel José Bueno, que alegou que a  contribuinte não se encontrava na empresa.  Em  seguida,  urna  pessoa  identificada  como  Antonio  Carlos  Picolo entrou em contato por telefone afirmando ser procurador  da  contribuinte  e agendou data para  comparecimento. Na data  aprazada,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização e  foi  intimada a apresentar,  no prazo de 20 duas,  diversos  esclarecimentos,  informações  e/ou  documentos,  relativos  às  movimentações  bancárias  no  exterior.  Ademais,  foram  entregues  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  as  principais  peças  relativas  ao  "Caso Banestado",  em  especial  o  relatório  elaborado  pela  equipe  especial  de  fiscalização  referente ao CPF da contribuinte.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 591          3 A contribuinte apresentou petição afirmando que, por ser pessoa  física,  não  manteve  escrituração  de  sua  movimentação  financeira;  que  não  se  lembrava  de  cada  uma  das  operações  financeiras  que  porventura  tenha  realizado;  que  não  tinha  registro  das  operações  listadas  pela  fiscalização  no  MTB  Hudson  Bank;  que  desconhecia  a  origem  das  informações  em  poder  do  Fiscal,  que  possibilitariam  a  elaboração  dos  documentos  que  foram  apresentados;  que,  diante  do  desconhecimento da origem das informações em poder do Fisco,  requereu a repartição disponibilizasse o seu acesso ao dossiê ou  a  qualquer  outro  documento  que  esteja  em  poder  da  fiscalização; e apresentou parte da documentação solicitada.  A autoridade fiscal consigna no Termo de Verificação Fiscal que  não  solicitou  escrituração  fiscal  da  movimentação  financeira;  que  solicitou  esclarecimentos  e  comprovações  referentes  à  origem  dos  recursos  que  comprovadamente  movimentou  nas  duas  operações  especificadas  e  identificadas,  com  datas  e  valores;  os  registros  de  suas  operações  foram  fornecidos;  não  foi solicitado a confirmar que se possuía conta no MTB Hudson  Bank, pois sua relação com o referido banco está documentada;  o  histórico  de  obtenção  das  informações  está  inserido  nos  documentos  que  lhe  foram  fornecidos;  a  contribuinte  tem  conhecimento de todas as informações em poder do Fisco.  A  contribuinte  foi,  posteriormente,  intimada  a  prestar  esclarecimentos e apresentar provas necessárias à averiguação  de sua disponibilidade para a saída do numerário movimentado  no exterior, sendo que a contribuinte respondeu que não disporia  de  muitas  das  informações  solicitadas,  pois  não  manteriam  escrituração de sua movimentação financeira.  Aduziu que recebeu doações de seu marido no ano­calendário de  2001.  Apresentou  ainda  as  escrituras  de  compra  e  venda  de  imóveis.  A  partir  de  tais  elementos  e  da  DIRPF  da  contribuinte,  a  autoridade fiscal elaborou Demonstrativos Mensal de Evolução  Financeira.  Quanto  aos  dispêndios  no  exterior  foi  utilizada  a  metade, conforme Instrução Normativa SRF n° 73/98.  A  contribuinte  foi  ainda  intimada  a  analisar  o  aludido  demonstrativo, manifestando­se  no  sentido  de  que  não mantém  escrituração  de  sua  movimentação  financeira;  a  intimação  e  planilha  apresentadas  pela  fiscalização  não  trazem  o  critério  utilizado para seu preenchimento; não teriam sido utilizados os  rendimentos  oriundos  de  aplicações  financeiras;  e  que  desconhece as operações listadas pelo Fisco.  A autoridade fiscal agravou a multa aplicada pois a contribuinte  teria  deixado  de  atender  as  solicitações  da  autoridade  fiscal  proporcionando  a  mora  na  verificação  e  maiores  ônus  à  Administração Tributária pela demanda de diligências e outras  fontes de informações.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 592          4 Lavrado  o Auto  de  Infração,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  14/12/2006 (fls. 06), apresentando a defesa de fls. 140/172:  A  contribuinte  repete  as  alegações  tecidas  durante  o  procedimento fiscal. Com efeito, assevera que:  *  A  documentação  não  conteria  qualquer  comprovação  de  eventual  solicitação,  feita pela contribuinte,  para  realização de  transações  financeiras  fora  do  pais.  Apesar  de  solicitado,  não  lhe  teria  sido  disponibilizado  o  dossiê  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  que  pudesse  averiguar  porque  seu  nome  consta  como ordenante de operações desconhecidas. Aduz também que  não  haveria  registro  do  nome  da  contribuinte  no  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  e,  portanto,  faltaria  comprovar  que as operações apontadas foram ordenadas pela contribuinte.  *  Nulidade  do  procedimento  porque  está  apoiado  em  informações oriundas de processo judicial do qual a contribuinte  não é parte. Valor  relativo da prova emprestada. Afirma que o  trabalho fiscal teve inicio e fim com a prova emprestada.   *  Equivoco  na  apuração  individualizada  de  acréscimo  patrimonial referente a patrimônio comum, já que a contribuinte  é casada em regime de comunhão universal de bens. A despeito  de apresentar Declarações de Ajuste Anual em separado, os bens  do  casal  constam  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte.  * Aduz a contribuinte que inexistiria omissão de rendimentos de  aluguéis, sendo que o montante de R$ 34.593,38 estaria incluso  no total de R$ 65.035,56 declarados por seu marido.  * Impossibilidade de agravamento da multa, pois a contribuinte  deveria  ter  sido  intimada  no  endereço  fornecido  quando  da  entrega da D1RPF de 2006.   * Indevida cobrança de juros sobre a multa de oficio.  É o relatório.    A DRJ em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação, cuja decisão  foi assim ementada (fl. 361):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  BENS  COMUNS.  Os  rendimentos  comuns  produzidos  por  bens  ou  direitos,  cuja  propriedade  decorra  do  regime  de  casamento  (comunhão  universal)  podem  ser  tributados  em  separado  na  proporção  de  cinquenta  por  cento  do  total  dos  rendimentos  para  cada  consorte. Artigo 4°, II e parágrafo único da IN SRF nº 15/2001.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É licito ao Fisco  federal valer­se de informações colhidas por outras autoridades  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 593          5 fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito  de  lançamento,  desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se  pretenda oferecer. Artigo 332 do CPC.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO  POR  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  INTIMAÇÕES.  Cabe  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  por  não  atendimento  das  intimações,  quando  resta  caracterizado  o  descaso  da  contribuinte  para  com  a  fiscalização  ou  o  descumprimento  proposital  das  solicitações.  Artigo 44 da Lei n° 9.430/96  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  multa  de  oficio,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  á  incidência  dos  juros  de mora  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do vencimento. Artigos 113, § 1°; 139; e 161, do  CTN.  Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  em  28/01/2009  (termo  de  fl.  399),  a  Contribuinte  interpôs,  em 20/02/2009,  o Recurso Voluntário  de  fls.  409/469,  repisando os  argumentos  da  impugnação.  A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, na  sessão de 10/03/2015, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  para  esclarecimento  de  questões  de  fato  quanto  a:  (1)  dados  cadastrais  e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTBHudson  Bank  e  (2)  fontes  pagadoras  dos  aluguéis  objeto  do  lançamento  e,  eventual  oferecimento  dos  valores ao fisco pelo cônjuge da autuada.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal elaborou o relatório de fls.  576/578, com a seguinte conclusão:  a) Todas as  informações existentes sobre os dados cadastrais e  demais  informações  existentes  relativas  às  contas  mantidas  no  MTB  Hudson  Bank  constam  do  processo  administrativo  10830.006178/2006­49  b) O aluguel recebido da fonte pagadora Lojas Arapuã S.A, que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  já  tinha  sido  oferecido  à  tributação pelo cônjuge da contribuinte Clarice Szpigel.  A Contribuinte foi intimada do resultado da diligência em 07/06/2016 (A.R.  de  fl.  584),  tendo  apresentado  a  manifestação  de  fls.  567/573  em  06/07/2016,  alegando  o  seguinte, em síntese:  *  restou  comprovado  e  incontroverso  que  a  Contribuinte  não  omitiu  rendimentos de aluguéis, pois tais rendimentos foram tributados pelo cônjuge;  *  não  há  provas  nos  autos  de  qualquer  movimentação  ou  patrimônio  da  recorrente no exterior.   Fl. 593DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 594          6 Ao final, reitera as razões do recurso voluntário e requer a nulidade do auto  de infração.   Assim, os autos retornaram para julgamento, tendo sido sorteado para minha  relatoria  na  sessão  de  14/03/2017,  tendo  em  vista  a  extinção  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara desta Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Inicialmente  cabe  analisar  o  pleito  da Contribuinte  de  nulidade  do  auto  de  infração por erro na metodologia utilizada para apuração do acréscimo patrimonial.  Alega  a  Recorrente  que  é  casada  sob  o  regime  da  comunhão  universal  de  bens  e possui  patrimônio  comum com seu cônjuge. Assim, defende que, para verificação do  acréscimo de seu patrimônio, a Fiscalização deveria ter analisado todo o patrimônio do casal e  não apenas a parte dela, o que tornaria nulo o auto de infração lavrado.  A  desproporção  entre  os  recursos  financeiros  declarados  e  o  patrimônio  adquirido é chamada, no direito tributário, de Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), que  é  fato  caracterizador  de  omissão  de  rendimentos.  Significa  que,  para  aumentar  o  seu  patrimônio,  o  contribuinte  utilizou­se  de  recursos  estranhos  aos  declarados,  ou  seja,  omitiu  rendimentos na sua declaração.   A presunção legal do Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) é uma das  formas indiretas de apuração de omissão de rendimentos, a qual se considera ocorrida quando a  aquisição de bens e direitos e a realização de gastos são incompatíveis com a renda disponível  do  contribuinte.  Considera­se  renda  disponível  do  contribuinte  os  rendimentos  auferidos  diminuídos das deduções admitidas na legislação e do imposto de renda pago.  Pela  análise  do  fluxo  financeiro  mensal  verifica­se  se  o  contribuinte  tinha  disponibilidade financeira, mês a mês, para  realizar os dispêndios que realizou, com base em  rendimentos tributáveis, isentos ou não sujeitos à tributação.   Deve­se considerar como recursos ou origens: os seus rendimentos  líquidos  auferidos, somados aos do cônjuge e de seus dependentes; os valores obtidos da alienação de  bens  ou  direitos;  os  empréstimos  obtidos;  as  doações  recebidas;  os  saques  de  caderneta  de  poupança e os resgates de aplicações financeiras; os saldos bancários e o dinheiro em caixa no  início do período a ser considerado.  Como dispêndios ou aplicações, devemos considerar: as despesas médicas e  de educação, inclusive dos cônjuges e dependentes; pagamentos efetuados a terceiros; impostos  e  taxas  pagos;  as  aquisições  de  bens  e  direitos;  os  empréstimos  e  doações  concedidos;  a  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 595          7 quitação de dívidas; gastos com viagens; gastos com cartões de crédito; depósitos em caderneta  de poupança; as aplicações financeiras e os saldos bancários no final do período considerado.  A renda disponível corresponde à diferença entre os recursos ou origens e os  dispêndios ou aplicações. No caso de os recursos ou origens não forem suficientes para cobrir  os dispêndios ou aplicações, significa que ocorreu um acréscimo patrimonial a descoberto, ou  seja,  a variação positiva do patrimônio do  contribuinte ocorreu  com a utilização de  recursos  financeiros além daqueles declarados.  No  caso  em  que  os  cônjuges  são  casados  sob  o  regime  da  comunhão  universal de bens, ou até mesmo na comunhão parcial de bens, mesmo que as declarações de  ajuste anual sejam feitas em separado, é necessário que os recursos e dispêndios de ambos os  cônjuges sejam levados em consideração na apuração mensal da variação patrimonial.  Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  REGIME  DE  COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.   Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão  parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve  computar  os  recursos  e  os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges.  Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  mesmo  que  tenham  apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. Legítimo  o  lançamento  que  imputou  a  dívida  integralmente  a  um  dos  cônjuges  e  a  responsabilidade  solidário  ao  outro.  (Acórdão  nº  2802­003.321,  de  10/03/2015,  Rel.  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso). (grifei)  [...]  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL.  Tratando­se  de  contribuinte  que  faz  parte  de  sociedade  conjugal,  excetuando­se  aqui  apenas  os  casos  de  casamentos  regidos  pelo  regime  de  separação  total  de  bens,  não  há  como  elaborar  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  sem  que  os  recursos  e  os  dispêndios  de  ambos  os  cônjuges  sejam  levados  em consideração, sob pena de o demonstrativo não espelhar a  realidade  fática.  Assim,  apurado  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  levando­se  em  consideração  os  recursos  e  os  dispêndios  do  casal,  o  crédito  tributário  decorrente  de  tal  infração  é  de  responsabilidade  de  ambos  os  participantes  da  sociedade  conjugal,  salvo  se  o  fato  determinante  do  acréscimo  patrimonial a descoberto recair sob bens gravados com cláusula  de  incomunicabilidade.  (Acórdão  nº  2102­002.335,  de  17/10/2012, Rel. Nubia Matos Moura). (grifei)  Cabe aqui transcrever excerto do voto vencedor do Acórdão nº 2101­00.253,  de 30/07/2009, da relatora Silvana Mancini Karan, que trata do assunto.  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 596          8 Este fato, a meu ver, comprova a princípio, que as contas de um  casal  efetivamente  acabam  por  se  'misturar,  Parece­me  absolutamente  razoável  que,  na  vida  cotidiana  de  um  casal  o  marido ou a esposa possa adquirir um bem e colocá­lo em nome  do outro,  ainda que se  trate de um bem comum. É natural que  isso  ocorra.  Não  há  dúvida  que  o  veículo  Mercedes  foi  inicialmente colocado no nome da interessada. Contudo, não me  parece  haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  não  houve  a  contribuição  do  companheiro  no  dispêndio  desse  valor  para  a  aquisição  do  automóvel.  Também  não  me  parece  haver  prova  suficiente nos autos de que não fora na verdade o companheiro  que  fizera  a  aquisição  original,  ainda  que  em  nome  da  esposa  para,  posteriormente,  conforme  alegado,  promover  um  leasing  para  o  seu  próprio  nome.  Em  suma,  somente  um  fluxo  financeiro contendo as origens e dispêndios de ambos, do casal  portanto,  é  que  afastaria  essa  dúvida.  Verifica­se,  entretanto,  que o fluxo contemplou apenas os rendimentos da interessada,  fato  que  o  retira  a  segurança  quanto  aos  valores  apontados,  ainda  que  as  DAA  sejam  apresentadas  em  separado.  (Ac  104.17.439; Ac.104.17.283; Ac. 1104­1 5.875).  Nestas condições afasto o APD de junho de 1998, no valor de R$  28.254,91. (grifei)  Reproduzo,  ainda,  excerto  do  voto  condutor  da  lavra  da Conselheira  Tania  Mara Paschoalin, no Acórdão nº 2801­02.179, de 19/01/2012.  Dos dispositivos transcritos, tem­se que, em face da existência de  sociedade  conjugal,  correta  apuração  fiscal  que  considerou  de  forma  englobada  todos  os  rendimentos,  bens  comuns  e  aquisições  dos  cônjuges,  para  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  parte,  o  resultado  obtido,  tendo em vista a apresentação de declarações de ajuste anual em  separado, foi acertadamente atribuído, na proporção de 50% da  variação, para cada um dos cônjuges.   A interpretação dada pela Receita Federal do Brasil, na Solução de Consulta  Interna nº 39/2008 também segue essa linha de entendimento.  1 ­ Como devem ser apuradas a matéria tributável, a alíquota e  indicação  do  sujeito  passivo  nas  situações  de  variação  patrimonial  a  descoberto,  quando  a  declaração  é  feita  em  separado?  Se houver entrega de DAA em separado e for apurada variação  patrimonial a descoberto tem­se o seguinte:  i. Se o bem for privativo de um dos cônjuges (vigência de regime  de  separação  total  de  bens),  a  tributação  é  feita  em  separado,  com  elaboração  do  fluxo,  apuração  de  alíquota  e  autuação  totalmente em separado, em nome do cônjuge que detém a posse  do bem;  ii. Se o bem for comum (vigência de regime de comunhão parcial  ou  total  de  bens),  deverá  ser  elaborado  um  único  fluxo  de  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 597          9 apuração da variação patrimonial. Metade do valor da variação  patrimonial  apurada  será  acrescida  aos  rendimentos  de  cada  cônjuge,  sendo  tributada  separadamente  em  cada  declaração.  Deve  ser  efetuado  um  lançamento  em  nome  de  cada  cônjuge;  (grifei)  Dessa  forma,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  elaborado  o  demonstrativo  de  apuração  do APD mediante  um  fluxo  único  de  apuração,  considerando  de  forma englobada todos os rendimentos, bens comuns e aquisições dos cônjuges.   A forma de apuração feita pela Fiscalização (fl. 53), considerando as origens  e os dispêndios apenas da Contribuinte, sem levar em conta os do cônjuge, foi incorreta e não  traz  a  segurança  necessária  quanto  à  apuração  precisa  da  base  de  cálculo  do  tributo,  acarretando sua ilegalidade.   O  artigo  142  do  CTN  dispõe  que  o  ato  de  lançamento  constitui­se  na  atividade  atinente  à  autoridade  administrativa  para  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito passivo (consequentes). Assim, esses elementos constituem­se em aspectos da hipótese  de incidência tributária.   No presente  caso,  aspectos  substanciais  da  hipótese de  incidência  tributária  foram violados. Portanto, deve ser cancelada a infração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Quanto  aos  aluguéis,  observa­se  que  o  valor  lançado  foi  de  R$  34.593,38,  referente  a  uma  omissão  de  rendimentos  da  fonte  pagadora  Lojas  Arapuã  S/A,  CNPJ  00.354.053/0001­00, no ano­calendário 2001.  Em atendimento à diligência solicitada pela turma julgadora deste Conselho,  a autoridade fiscal concluiu que o aluguel recebido da fonte pagadora Lojas Arapuã S.A, que  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  já  tinha  sido  oferecido  à  tributação  pelo  cônjuge  da  contribuinte Clarice Szpigel (fl. 577).  Desse  modo,  deve  ser  cancelada  também  essa  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  cujo  valor  tributável  era  de  R$  34.593,38.  Em face de ter dado provimento integral ao recurso, cancelando as infrações  lançadas, deixo de apreciar as demais questões suscitadas relativas às nulidades.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                Fl. 597DF CARF MF Processo nº 10830.006178/2006­49  Acórdão n.º 2202­004.155  S2­C2T2  Fl. 598          10                 Fl. 598DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000439/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000 AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste-se de requisito essencial à admissibilidade do recurso interposto. Se não comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Cássio Schappo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.778  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO KI PREÇO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2000  AUTENTICIDADE  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  A autenticidade da assinatura do representante legal do recorrente reveste­se  de  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  recurso  interposto.  Se  não  comprovado esse requisito, não se toma conhecimento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento, Cássio Schappo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 39 /2 00 2- 31 Fl. 141DF CARF MF   2 Trata­se de auto de infração em que formalizada a exigência da Contribuição  para o PIS/Pasep do período de janeiro a outubro de 2000, no montante de R$ 98.731,42.  Em sede de impugnação, a recorrente alegou, em síntese, que:  1. a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, não poderia ter modificado a  Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, pois lhe era hierarquicamente inferior;  2.  era  questionável  a  adoção  de  medida  provisória  para  exigência  de  contribuição,  pois  o  seu  mecanismo  de  vigência  imediata  não  se  coaduna  com  a  obrigatoriedade do prazo nonagesimal para a cobrança da contribuição;  3. a majoração da alíquota da Cofins promovida pela Lei n° 9.718, de 1998,  vinculada  à  compensação  do  percentual  de  1%  com  a  CSLL  afrontava  o  principio  da  capacidade contributiva e o principio da isonomia;  4. o auto de infração era irregular porque exigia valor a maior em relação à  CSLL  apurada  no mesmo  período,  conquanto  não  fora  compensado  o  propalado  percentual  majorado da Cofins;  5.  a multa no percentual de 75% caracterizava confisco, o que era proibido  pelo art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ainda que tal penalidade fosse prevista em lei  vigente, o  fato dessa norma opor­se à Constituição Federal era motivo bastante para  impedir  sua validade;  6. a aplicação da Selic era flagrantemente inconstitucional porque: deveria ser  criada apenas por lei complementar, nos termos do art. 192 da Constituição Federal; violava o  principio da legalidade, em confronto com o art. 150,  inciso I, da Constituição Federal; e era  contrária ao limite determinado pelo art. 192, § 3°, da Constituição Federal;  7.  era  cabível  a não  aplicação pela Administração Pública de  ato ou norma  ilegal.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  71/75),  em  que,  por  unanimidade de votos, o auto de infração foi julgado procedente e mantido o crédito tributário  lançado, com base no fundamento resumido no enunciado da ementa que segue transcrito:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração:  01/01/2000 a 31/10/2000  Ementa:  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O  controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o  lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso,  centrado  em  última  instância  revisional  no  STF.  Lançamento Procedente.  Em  27/9/2007,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Inconformada,  no  dia  18/10/2007,  protocolou  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/114,  em  que  reprisou os argumentos de defesa suscitados na peça impugnatória.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19515.000439/2002­31  Acórdão n.º 3302­004.778  S3­C3T2  Fl. 142          3 Em  22  de  agosto  de  2013,  por  meio  da  Resolução  nº  3801­000.524,  os  membros  da  extinta  1ª  Turma  Especial  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento  converteram  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  da RFB  de  origem,  para  que  a  recorrente  fosse  intimada a apresentar,  no prazo de dez dias,  prova da  identidade do  signatário do  recurso  e,  assim, referendar a assinatura aposta no referido documento.  Segundo o despacho de  fl. 139,  informou a autoridade  fiscal da unidade da  RFB  de  origem  que,  após  ter  se  revelado  sem  resultado  a  tentativa  da  intimação  pessoal,  a  recorrente  foi  cientificada por edital  em 29/03/2014, porém, não compareceu aos autos, para  esclarecimento ou apresentação dos documentos necessários à confirmação da autenticidade da  assinatura do signatário do recurso voluntário colacionado aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Embora tempestivo, o  recurso não pode ser conhecido em razão da falta de  comprovação da autenticidade da assinatura do seu signatário.  De  fato,  a  assinatura  do  subscritor  da  peça  recursal  em  apreço  difere  totalmente daquela que  aposta no  seu documento de  identidade  acostado aos  autos  (fl.  122),  bem daquela constante nos demais documentos constantes dos autos.  Diante da dúvida sobre a autenticidade da assinatura e da autoria do recurso  em  apreço,  acertadamente,  os  autos  foram  baixados  em  diligência.  Porém,  embora  regularmente  cientificada,  a  recorrente  não  compareceu  aos  autos,  para  esclarecer  ou  comprovar  o motivo  da  alegada  divergência  de  assinatura,  ou  até mesmo  sanear  o  vício  em  destaque.  Cabe ressaltar que a referida diligência foi feita com amparo no artigo 4º do  Decreto  7.574/2011.  Dispõe  o  referido  dispositivo,  que,  no  caso  de  dúvida  sobre  a  autenticidade da assinatura na peça recursal, a autoridade julgadora pode exigir a apresentação  de prova de identidade do requerente. Para melhor compreensão, segue transcrito o inteiro teor  do referido dispositivo:  Art.  4º  É  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  em  petições  dirigidas à administração pública,  salvo em casos excepcionais  ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa condição,  podendo, no caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura  ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, antes da  decisão final, ser exigida a apresentação de prova de identidade  do requerente.  Assim,  como  a  autenticidade  da  assinatura  do  representante  legal  do  recorrente  reveste­se  de  requisito  essencial  à  admissibilidade  do  recurso  interposto,  uma vez  não observado esse requisito, o recurso não poderá ser conhecido, por falta de atendimento de  pressuposto recursal necessário.  Por todo o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 143DF CARF MF   4 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 144DF CARF MF

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Numero do processo: 13401.720015/2005-30
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de CSLL demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Portanto, tendo sido submetida a contribuinte à tributação pelo regime de lucro arbitrado, a mesma sorte segue a CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 NULIDADES. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1801-000.440
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR DECLARADO/PAGO. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de CSLL demonstrados nas Declarações DCTF e os valores pagos, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA CONHECIDA. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Portanto, tendo sido submetida a contribuinte à tributação pelo regime de lucro arbitrado, a mesma sorte segue a CSLL. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no. 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento do tributo devido, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 423DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tributos federais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003 NULIDADES. Não se verifica nulidade do procedimento fiscal, tampouco resta caracterizado cerceamento do direito de defesa, quando se encontra acostada aos autos farta documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 15/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de auto de infração à legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 05 a 17), lavrado em 22/06/2005, que exige da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 153.635,33, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a Fl. 424DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 348 3 constatação de irregularidades apuradas no anos-calendário 2001, 2002 e 2003, descritas no Relatório de Fiscalização de fls. 08 a 10, parte integrante da exigência, do qual são extraídos os seguintes trechos: [...] Em 22/07/2003, foi dada ciência à empresa do referido MPF juntamente com o Termo de Início da Fiscalização no qual solicitava diversos livros e documentos. Em 11/08/2003, o sujeito passivo apresentou alguns documentos listados em protocolo. Em 07/11/2003, a contribuinte fiscalizada declarou não possuir os livros Diário, Razão e Registro de Inventário referente ao período de 01/10/2001 a 31/03/2003. Isto gerou o arbitramento do lucro da pessoa jurídica fiscalizada no 4° trimestre de 2001, nos trimestres de 2002 e no 1o. trimestre de 2003, consoante o inciso III do art. 530 do Decreto n° 3.000/99 (RIRJ99) cuja matriz legal é o art. 47 da Lei n° 8.981/95 e art. 1o. da Lei no. 9.430/96 Em tal data, a empresa declarou ainda que não possui imóveis, veículos aéreos, terrestres ou náuticos. Informou ainda que estava adequando o formato do arquivo magnético das notas fiscais de saídas solicitado no item 16 do Termo de Início da Fiscalização. [...] Em 28/10/2003, foram devolvidos outros documentos listados no Termo de Devolução de Documentos n° 033 também em virtude de fiscalização do Fisco do Estado de Pernambuco bem como foi reintimado apresentar os documentos mencionados no Termo de Intimação Fiscal n° 034. Na mesma data foram devolvidas as planilhas de INFORMAÇÕES PRESTADAS À SRF entregues em 11/08/2003 para que o responsável pela empresa as assinasse. [...] Em 24/05/2005, a empresa declarou que não possuía processos de restituição, parcelamento e compensação junto à Receita federal. Na mesma data, declarou ainda que não possuía as notas fiscais de aquisição dos maquinários porque foram destruídas num incêndio em 1996, apresentando cópia da Certidão de ocorrência do Corpo de Bombeiros e cópias de reportagens e de comunicados em jornal referente ao incêndio bem como cópia do contrato de locação do imóvel do contribuinte fiscalizado. Em 25/05/2005, o contribuinte apresentou o livro Registro de Apuração do IPI N° 04 sendo também devolvidos os livros mencionados nos respectivos Termos de Devolução de Documentos. Em 30/05/2005, o contribuinte foi intimado a apresentar o livro Caixa referente ano de 2001 uma vez que consta dos sistemas internos da Receita Federal um pagamento de R$756,84 (setecentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) com o código 2089 (IRPJ – Lucro Presumido) referente ao período de apuração do 1o. trimestre do ano de 2001. Em 30/05/2005, o contribuinte entregou os livros Registro de Apuração do IPI, de Entradas e de Saldas que estavam faltando. Em 31/05/2001, o contribuinte declarou que não foi feito o livro Caixa de 2001. Fl. 425DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 Em 07/06/2005, o contribuinte foi intimado a justificar as diferenças de 1RPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI apuradas nas planilhas anexas ao Teimo de Intimação. Nesta data também foram devolvidos diversos documentos listados no respectivo Termo de Devolução. [...] Não havendo justificativa até esta data, as diferenças apuradas têm que ser tributadas. Destarte, encerra-se a presente fiscalização referente às obrigações tributárias correspondentes ao período de outubro/2001 a março/2003 no que tange ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e de janeiro/2000 a março/2003 referente ao IPI, sendo que a análise pautou-se nos livros de Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Apuração de ICMS, Registro de Apuração do RI, notas fiscais apresentadas pelo contribuinte, DIPJs, DCTFs, informações de pagamentos efetuados pelo contribuinte constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal referentes aos períodos mencionados. Ressalte-se mais uma vez que o contribuinte não apresentou o livro Caixa, Diário, Razão e Registro de Inventário, razão pela qual foi arbitrado o lucro. Cientificada das exigências, em 22/06/2005, a contribuinte apresentou, em 21/07/2005, a impugnação de fls. 273 a 321. Por bem relatar as argüições de defesa, transcrevo o relatório da Delegacia de Julgamento em Recife/PE: Insurge-se a contribuinte contra o lançamento sob o argumento de encontrar- se instalada em área de atuação da extinta SUDENE e que havia tido reconhecido o seu direito à isenção do IRPJ nos termos da Portada n°0251/1995. Aduz que a exação da CSLL em relação às empresas isentas do IRPJ, seria totalmente ilegítima por considerá-la como parcela do IRPJ com destinação específica e nomenclatura diversa, o que seria irrelevante para a determinação da natureza jurídica do tributo. Conclui que sendo isenta do IRPJ, também o é da CSLL os quais teriam sido indevidamente lançados em razão de sua pretensa isenção. Em seguida afirma que "em função das dificuldades que vem passando nos últimos anos, não foi possível quitar, de forma integral, a carga tributária imposta pelo Fisco federal, ensejando desta feita, a lavratura do presente auto, ora impugnado." Após relatar os fatos descritos no quadro "descrição dos fatos e enquadramento legal" do Auto de Infração combatido e do Relatório de Fiscalização, fls. 08/10, a contribuinte argúi preliminar de nulidade sob o fundamento de ausência de requisitos essenciais a sua validade, por ser isenta do 1RPJ e CSLL, pelo fato de que a fiscalização ter "escolhido" a forma de tributação pelo lucro arbitrado e não o real, como acha que deveria ser, e por terem sido exigidos juros de mora com base na SELIC. Alega, ainda, que a base de cálculo do 1RPJ deveria refletir o acréscimo patrimonial, após excluídas as despesas necessárias a aquisição da renda, e que tal não havia acontecido pois a autoridade fiscal havia efetuado o presente lançamento com base no lucro arbitrado, ou seja, sem nenhuma dedução, ao arrepio da legislação vigente. Dessa forma, haviam deixado de ser preenchidos os requisitos legais essenciais ao ato praticado, posto que havia sido retirado o suporte jurídico à exigência e ao lançamento em questão. Fl. 426DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 349 5 Contesta a afirmativa da autoridade fiscal no sentido de que não havia sido apresentada a documentação necessária, alegando ter apresentado os livros de registro de entradas, registro de sairias, registro de apuração do ICMS, registro de apuração do IP1, notas fiscais, DIPJ, DCTF além das informações efetuadas e constantes dos sistemas da Receita Federal relativas ao período em causa. Reproduz ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes e do STF, bem como cita diversos autores acerca do arbitramento. Em relação ao mérito, alega ser ilegal a aplicação da taxa SELIC para fins tributários, ser confiscatória a multa aplicada, que teria havido a prática ilegal do anatocismo, e que a taxa de juros deveria ser cobrada no percentual máximo de doze por cento ao ano. Aduz, ainda, identidade da base de cálculo da CSLL e do IRPJ e que gozaria de isenção fiscal, conforme Portaria 0251/1995. Finaliza requerendo: a nulidade do lançamento, “por ausência de requisitos indispensáveis para sua constituição”: a improcedência do lançamento ante a ilegalidade da taxa SELIC para fins tributários e exclusão da multa de oficio, por considerá-la confiscatória; e exclusão do tributo em vista de isenção. Apreciando o litígio a 1 a . Turma da DRJ em Recife/PE proferiu o Acórdão no. 11-21.020 (fls. 325 a 334) julgando procedente a exigência. Em preliminares afastou a invocada nulidade do auto de infração. No mérito observou que, em relação ao alegado benefício fiscal, este seria aplicável apenas ao IRPJ e seus adicionais, não abrangendo, pois, a CSLL. Ressaltou que à exigência da CSLL pela sistemática do arbitramento aplicam-se as mesmas normas de apuração e pagamento aplicáveis ao IRPJ. Assim, tendo sido a contribuinte submetida ao arbitramento como forma de apuração do IRPJ, mesma sorte deve ser dada a CSLL, por ser exigência decorrente dos mesmos fatos que embasaram a autuação do imposto principal. Observou, ainda, que a alíquota da CSLL não teria sido aplicada diretamente sobre os valores da receita líquida pois, primeiramente, sobre esses montantes, teria sido aplicado o percentual do arbitramento para, sobre os valores encontrados, ser aplicada a alíquota correspondente à CSLL. Ao final afastou as argüições que taxaram de confiscatória a multa de ofício aplicada e de inconstitucional a cobrança de juros pela taxa Selic e julgou procedente o lançamento. À fl. 337 encontra-se anexada cópia do AR de intimação da decisão, com data de recepção de 09/04/2008. Às fls. 339 a 341 foi protocolizado, em 09/05/2008, o Recurso Voluntário apresentado pela defesa, formalizado no processo no. 19647.006627/2008-62, a este anexado conforme a quota de fl. 338. Fl. 427DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 Aduz, inicialmente, que o artigo 550, do RIR/99, determina que os benefícios reconhecidos pela SUDENE sejam por ela comunicados aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, o que dispensaria a recorrente de fazer referida prova. Defende que, por estar isenta de Imposto de Renda estaria, por via de conseqüência, também isenta da Contribuição Social sobre o lucro líquido (CSLL), máxime porque não existiria relação jurídica apta a compeli-la a recolher referida exação, considerando, ainda, que a contribuição em questão nada mais seria do que Imposto de Renda com nomenclatura diferente. Ao final pede que as razões de defesa já aduzidas na impugnação sejam tomadas como razões de defesa no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1 Preliminar 1.1 NULIDADE No que respeita à invocada nulidade do procedimento cumpre examinar, inicialmente, se no presente caso teriam sido observados os requisitos legais pertinentes à constituição do Crédito Tributário pela Fazenda Pública, conforme estabelecido no Decreto no. 70.235, de 6 de março de 1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, bem como se teriam sido atendidas as exigências presentes no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei no. 5.172, de 1966. Esta é a redação dos dispositivos mencionados: Decreto no. 70.235/72 – PAF Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 428DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 350 7 V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Lei no. 5.172/66 – Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nesse aspecto, não se verifica nos autos a ausência dos elementos essenciais à formalização do crédito tributário, eis que presentes a descrição das irregularidades com a identificação da ocorrência dos fatos geradores, das matérias tributáveis, como também a determinação das bases de cálculo e alíquotas aplicáveis, o cálculo dos tributos exigidos, a correta identificação do sujeito passivo e a imposição da penalidade cabível. Assim, o ato praticado no presente processo revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, não se detectando nos autos qualquer das hipóteses de nulidade previstas nos incisos I e II do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, abaixo transcrito, uma vez que o ato foi formalizado por pessoa competente, o AFRFB, e foi assegurado aos autuados o direito de defesa. Art. 59 São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ...omissis... Ademais, o cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer após a regular instauração do litígio. E o litígio somente se instaura quando apresentada impugnação tempestiva contra o lançamento de ofício. Antes desse momento, a auditoria fiscal propriamente dita, o que existe é mero procedimento. Nesse aspecto verifica-se que a recorrente foi regularmente cientificada das exigências fiscais, ou seja, a oportunidade de defesa foi regularmente oferecida e, também, plenamente exercida pela recorrente que apresentou impugnação contra a autuação, possibilitando a instauração da fase litigiosa do processo, dando causa à análise no contencioso administrativo fiscal, assim como também apresentou Recurso Voluntário, em face da decisão da autoridade julgadora “a quo”, e, em suas razões de defesa, demonstra amplo conhecimento da matéria tratada e dos fundamentos da exigência. Afasta-se, assim, a argüida nulidade. Fl. 429DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 2 Mérito 2.1 BENEFÍCIO FISCAL - SUDENE Como bem ressaltou a autoridade julgadora a quo o benefício em questão invocado pela defesa é aplicável somente ao IRPJ e seus adicionais, não havendo nada mais a acrescentar em relação à questão. 2.2 ARBITRAMENTO. O arbitramento dos lucros se justifica em face de a empresa não manter e/ou não ter apresentado à auditoria fiscal escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais que possibilitasse a tributação pelo lucro real, em que pese ter sido reiteradamente instada a fazê-lo. A respeito, transcrevo os respectivos comandos do Decreto no. 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1 o . da Lei no. 9.430, de 1996: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei no. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei no. 9.430, de 1996, art. 1o.): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; ... III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; ... VI – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. In casu, verifica-se que a recorrente, optante pelo Lucro Real nos anos- calendário 2001, 2002 e 2003 e, portanto, obrigada a manter escrituração do Livro Diário, Razão e Registro de Inventário , no termo de início de fiscalização, datado de 22/07/2003, foi regularmente intimada a apresentar os Livros Diário, Razão, Registro de Entradas, Registro de Saídas, Livro Registro de Inventário, Notas Fiscais além de outros documentos necessários ao início dos trabalhos de auditoria. A empresa foi reintimada a apresentar os Livros Diário, Razão e Registro de Inventário e, posteriormente, apresentou ao agente fiscal declaração na qual admite não possuir os Livros Diário, Razão e Registro de Inventário do período requisitado. Fl. 430DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 351 9 Em 30/05/2005, a contribuinte foi intimada a apresentar o livro Caixa do ano 2001 e, em 31/05/2005 admitiu, em declaração entregue à auditoria fiscal, não ter escriturado Livro Caixa no ano-calendário 2001. Note-se, no caso em análise, que durante todo o procedimento de auditoria, que se estendeu de julho de 2003 a maio de 2005, o agente fiscal ofereceu, à recorrente inúmeras oportunidades para apresentar a documentação solicitada. Até momento da lavratura do auto de infração, portanto, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação dos artigos 529 e 530 do RIR/99, acima citados, pois a contribuinte se enquadrava nas situações descritas nos incisos I, III e VI do artigo 530. A auditoria fiscal cumpriu, assim, as determinações da lei. Agiu com plena legalidade e em respeito, também, ao comando do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional . (destaques acrescidos). Note-se que os fatos apurados pela auditoria fiscal que levaram ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica não foram modificados pela impugnação e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente apresentou escrituração regular, com base nas leis comerciais e fiscais, que possibilitasse apuração dos tributos de acordo com as regras do lucro real, assim permitidas pela legislação de regência. Dito de forma direta: a recorrente não apresentou, até esta data, os Livros Diário e Razão, ou qualquer outro livro auxiliar, Livro Razão ou, ainda, Livro Caixa escriturado com toda a movimentação financeira da empresa. E vale ressaltar. Ainda que a impugnante tivesse logrado providenciar escrituração contábil e fiscal nos termos das leis comerciais e tributárias, no prazo para apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal não seria invalidade. Não existe arbitramento condicional e nesse sentido já se encontra pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas de recentes julgados, adiante transcritas: EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ – EXERCÍCIO 2001. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CNT art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de Fl. 431DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 apresentação foi a causa do arbitramento. Recurso Voluntário Negado. CARF 1a. Seção. / 1a. Turma Especial / Ac. no. 1801-00.075, em 25/08/2009 – DOU 16/09/2010. EMENTA: ARBITRAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos. Ac. no. 105-17.325 / 1o. C.C / 5a. Câmara, em 13/11/2008 – DOU 09/03/2009. EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a ação fiscal restou plenamente caracterizada. Ac. no. 102-48.560 / 1o. C.C. / 2a. Câmara, em 24/05/2007 – DOU 23/11/2007. Dessa forma, tendo em vista que a exigência de CSLL sob apreciação tem como objeto tributação de diferença apurada entre o valor declarado/pago na sistemática de tributação do lucro arbitrado formalizado no âmbito do IRPJ relativo ao mesmo período, e tendo em vista que foi mantido o lançamento do IRPJ no processo n° 13401.720014/2005-95, mantém-se, por conseguinte, a tributação da CSLL pela sistemática do lucro arbitrado. 2.3 ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA. JUROS. Com relação à penalidade aplicada sobre os tributos exigidos nos presentes autos é de se esclarecer que a multa ao percentual de 75% corresponde à multa exigida nos casos de lançamento de ofício. A penalidade instituída pelo artigo 44, I, da Lei no, 9.430, de 1996, nada mais é do que uma sanção pecuniária a um ato ilícito, qual seja, a falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. In casu, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributos devidos, por parte da contribuinte, a exigência da multa de ofício encontra-se em perfeita consonância com a legislação em vigor. Sobre a questão, suscitada pela defendente, de que há ilegalidade na aplicação, sobre o principal, de juros de mora calculados com base na taxa Selic, é de se assinalar que os dispositivos legais que regem a matéria levam a discussão para além das atribuições deste órgão julgador. A apreciação de questionamentos desse tipo é reservada ao Poder Judiciário. Logo, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade, legalidade e validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse poder. Fl. 432DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 13401.720015/2005-30 Acórdão n.º 1801-00.440 S1-TE01 Fl. 352 11 A propósito, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já firmou entendimento em ambos os sentidos, manifestados nas Súmulas abaixo reproduzidas. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para tributos federais. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, 15 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 433DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 07/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 11/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 16327.910557/2009-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$ 4.275,48. O despacho decisório proferido à fl. 33 indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia o crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49. O contribuinte informa que a inconsistência de dados foi ocasionada pela compensação em PER/DCOMP, de parte do crédito originado pelo recolhimento a maior de PIS com débitos de PIS, no valor de R$ 1.150,61, sendo R$ 877,50 (principal), R$ 97,61 (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. Às fls. 57/61 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito, a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao apurar o PIS por deixar de computar despesas financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na conta contábil “opções outros”, bem como despesas de resultado de câmbio no valor de R$ 10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”. Cumpre informar que o contribuinte anexou às fls. 168/170, planilha por intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras, com o propósito de demonstrar que neste documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles lançados na contabilidade. O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$ 116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se tratar de despesa operacional. Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por sua vez foi informado em DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a ser R$ 641.956,19. É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi utilizado na PER-DCOMP objeto do presente procedimento administrativo. O contribuinte argumenta ainda que a prova contábil da redução da base de cálculo e do direito creditório está demonstrada no Balancete Contábil referente a setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09. O Recorrente aponta em suas razões que as contas contábeis que deixaram de ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes: 8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI]; 8.1.5.50.41.050000.3 [Opções de DOL]; 8.1.5.50.41.060000.8 [Opções de JND]; 8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL]; 8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI]; 8.1.5.50.41.130000.8 [Opções de BM&F1DI]; 8.1.4.00.00.000000.8 [despesas de resultado de câmbio]; 7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio]. Por fim, pleiteou a aplicação do princípio da verdade material e a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Victor Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Relatório Cuida-se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$ 4.275,48. O despacho decisório proferido à fl. 33 indeferiu a compensação sob o argumento de que inexistia o crédito, vez que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Às fls. 01/11 o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49. O contribuinte informa que a inconsistência de dados foi ocasionada pela compensação em PER/DCOMP, de parte do crédito originado pelo recolhimento a maior de PIS com débitos de PIS, no valor de R$ 1.150,61, sendo R$ 877,50 (principal), R$ 97,61 (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente. Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão dos princípios da eficiência e da moralidade. Colaciona em sua defesa diversos julgados administrativos com a finalidade de demonstrar a possibilidade da retificação da DCTF em razão de erro de fato. Às fls. 57/61 sobreveio decisão da 8ª Turma da DRJ/SP1, cujo acórdão é transcrito abaixo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Data do fato gerador: 15/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Com efeito, a decisão “a quo” indeferiu a homologação do crédito com fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita em DCTF possui caráter de confissão de dívida e que a contribuinte não apresentou documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em DCTF. Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao apurar o PIS por deixar de computar despesas financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na conta contábil “opções outros”, bem como despesas de resultado de câmbio no valor de R$ 10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”. Cumpre informar que o contribuinte anexou às fls. 168/170, planilha por intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF – Plano Contábil das Instituições Financeiras, com o propósito de demonstrar que neste documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles lançados na contabilidade. O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$ 116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se tratar de despesa operacional. Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por sua vez foi informado em DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a ser R$ 641.956,19. É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi utilizado na PER-DCOMP objeto do presente procedimento administrativo. O contribuinte argumenta ainda que a prova contábil da redução da base de cálculo e do direito creditório está demonstrada no Balancete Contábil referente a setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09. O Recorrente aponta em suas razões que as contas contábeis que deixaram de ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes: 8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI]; 8.1.5.50.41.050000.3 [Opções de DOL]; 8.1.5.50.41.060000.8 [Opções de JND]; 8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL]; 8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI]; 8.1.5.50.41.130000.8 [Opções de BM&F1DI]; 8.1.4.00.00.000000.8 [despesas de resultado de câmbio]; 7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio]. Por fim, pleiteou a aplicação do princípio da verdade material e a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no PER/DCOMP. É o relatório.

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3803­000.268  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS   Recorrente  BANCO VOTORANTIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Victor  Borges Cherulli. OAB/SP nº 328.059.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Paulo  Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de PER/DCOMP por meio da qual o contribuinte pretende compensar  crédito proveniente de recolhimento a maior de PIS relativo a setembro/2004 no valor de R$  4.275,48.   O  despacho  decisório  proferido  à  fl.  33  indeferiu  a  compensação  sob  o  argumento  de  que  inexistia  o  crédito,  vez  que  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados para a quitação de débitos do contribuinte.  Às  fls.  01/11  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando erro no preenchimento da DCTF no valor de R$ 754.546,74, enquanto que o correto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 55 7/ 20 09 -5 4 Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.910557/2009­54  Resolução nº  3803­000.268  S3­TE03  Fl. 300          2 seria R$ 641.956,19 e como forma de provar o alegado, anexou DARF à fl. 38, DCTF original  à fls. 41 e DCTF retificadora à fl. 44, PER/DCOMP não homologada às fls.48/49.   O  contribuinte  informa  que  a  inconsistência  de  dados  foi  ocasionada  pela  compensação em PER/DCOMP, de parte do  crédito originado pelo  recolhimento  a maior de  PIS  com  débitos  de  PIS,  no  valor  de  R$  1.150,61,  sendo  R$  877,50  (principal),  R$  97,61  (juros) e R$ 175,50 (multa), antes de retificar a DCTF do período correspondente.  Invocou ainda a obrigação da Receita Federal de constatar o equívoco, em razão  dos  princípios  da  eficiência  e  da  moralidade.  Colaciona  em  sua  defesa  diversos  julgados  administrativos  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  possibilidade  da  retificação  da  DCTF  em  razão de erro de fato.   Às  fls.  57/61  sobreveio  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/SP1,  cujo  acórdão  é  transcrito abaixo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Data do fato gerador: 15/10/2004   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Com  efeito,  a  decisão  “a  quo”  indeferiu  a  homologação  do  crédito  com  fundamento no artigo 5º, § 1º do Decreto Lei nº 2.124/84, que estabelece que a declaração feita  em  DCTF  possui  caráter  de  confissão  de  dívida  e  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentação suficiente para embasar o direito que alega ter. Portanto, para os julgadores de  primeiro grau, o contribuinte não conseguiu comprovar que estava errado o valor descrito em  DCTF.   Às fls. 152/167 o contribuinte apresentou recurso voluntário alegou equívoco ao  apurar o PIS por deixar de computar despesas  financeiras no valor de R$ 7.307.206,62, com  fundamento no art. 27 da IN nº 247/2002. Destaca que as referidas despesas estão lançadas na  conta  contábil  “opções  outros”,  bem  como despesas  de  resultado  de  câmbio  no  valor  de R$  10.014.416,50, lançadas na conta contábil denominada “controle de resultado de câmbio”.  Cumpre  informar  que  o  contribuinte  anexou  às  fls.  168/170,  planilha  por  intermédio da qual é possível verificar as contas contábeis e os valores lançados no COSIF –  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras,  com  o  propósito  de  demonstrar  que  neste  documento foi informada base de cálculo no valor de R$ 98.762.490,78 e despesas de resultado  de câmbio de R$ 10.014.416,50, valores estes, segundo o recorrente, coincidentes com aqueles  lançados na contabilidade.   O contribuinte afirma ainda que apurou erroneamente a base de cálculo de R$  116.084.113,85 e PIS no valor de R$ 754.546,74, devido em setembro/2004, tendo efetuado o  recolhimento em DARF (Anexo 5) dessa importância. Assim, em virtude da nova apuração do  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16327.910557/2009­54  Resolução nº  3803­000.268  S3­TE03  Fl. 301          3 PIS, excluiu os créditos de R$ 17.321.623,12 da base de cálculo de R$ 116.084.113,85, por se  tratar de despesa operacional.   Consequentemente, segundo o conribuinte, a base de cálculo do PIS devido em  setembro/2004, passou para R$ 98.762.490,78, valor este que por  sua vez  foi  informado  em  DIPJ/2005 e DCTF retificadora, conforme se retira dos Anexos 7 e 8. Deste modo, ocorrendo  redução da base de cálculo da contribuição, sustenta o contribuinte que tributo devido passou a  ser R$ 641.956,19.   É importante menciona que apenas R$ 885,08, do crédito de R$ 112.590,55 foi  utilizado na PER­DCOMP objeto do presente procedimento administrativo.  O  contribuinte  argumenta  ainda  que  a  prova  contábil  da  redução  da  base  de  cálculo  e  do  direito  creditório  está  demonstrada  no  Balancete  Contábil  referente  a  setembro/2004, conforme se verifica no Anexo 09.   O Recorrente aponta em suas  razões que as contas contábeis que deixaram de  ser originalmente computadas na base de cálculo do PIS foram as seguintes:   8.1.5.50.41.020000.0 [Opções BM &F DI];  8.1.5.50.41.050000.3  [Opções  de  DOL];  8.1.5.50.41.060000.8  [Opções  de  JND];  8.1.5.50.41.100000.4 [Opções de BM&F DAY TRADE DOL];  8.1.5.50.41.120000.3 [Opções de BM<&F DAYTRADE 1DI];  8.1.5.50.41.130000.8  [Opções  de  BM&F1DI];  8.1.4.00.00.000000.8  [despesas  de resultado de câmbio];  7.1.3.00.00.000000.7 [renda de resultado de câmbio].  Por  fim, pleiteou a  aplicação do princípio da verdade material  e  a  reforma do  Acórdão recorrido, com a consequente homologação da compensação dos valores indicados no  PER/DCOMP.  É o relatório.  Voto  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido,  pois  preenche  os  requisitos de admissibilidade.  Conforme se extrai da decisão da DRJ, o pedido de compensação foi indeferido  em  razão de que o  contribuinte  teria deixado de  apresentar documento  contábil  por meio do  qual restasse comprovada a apuração da base de cálculo a maior do que efetivamente indicada  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16327.910557/2009­54  Resolução nº  3803­000.268  S3­TE03  Fl. 302          4 em DCTF original. Assim, a decisão de primeiro grau afastou o direito pleiteado em razão do  contribuinte não ter demonstrado o erro no preenchimento da DCTF.   É  sabido  que  o  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  as  provas  documentais  no  momento  Manifestação  de  Inconformidade.  Todavia,  compreendo que o princípio da verdade material possibilita ao sujeito passivo produzir provas  em momento posterior e ainda mais quando estas tenham o condão de afastar a exação.  Apenas no recuso voluntario foi anexado Balancete Analítico com a intenção de  comprovar o direito a exclusão da base de cálculo do PIS do crédito de R$ 17.321.623,12, por  se tratar de despesa operacional, ou seja, despesa financeira.   Analisando os autos, verifica­se que o contribuinte retificou a DCTF, ainda que  posteriormente ao despacho decisório para corrigir o PIS devido para o valor de R$ 641.956,19  e ainda informou ter recolhido DARF no valor de R$ 754.546,74, logo teria direito de crédito  no valor R$ 4.275,48.   Entretanto  não  basta  ter  retificado  DCTF  e  comprovado  o  recolhimento  do  tributo “supostamente” recolhido a maior para configurar o seu direito creditório, pois é preciso  comprovar a existência do crédito por meio dos documentos contábeis, já que é por intermédio  da análise deles que se apura a natureza dos lançamentos, bem como dos valores das operações  financeiras realizadas pelo banco, nos termos da jurisprudência do CARF e neste sentido vale  citar o Acórdão n.º 203.12338, PAF n.º 13896.000730/00­99 e Acórdão n.º 101.96829, PAF n.º  10768.100409/2003­68.   Nestes termos, o recorrente trouxe aos autos Balancete Analítico por intermédio  do  qual  é  possível  verificar  que  de  fato  não  foram  computadas  na  base  de  cálculo  despesas  financeiras.   Cumpre  informar que  o  crédito  apreciado  neste  processo  foi  objeto  de  análise  nos  processos  n.º  16327.913278/2009­42  e  16327.909125/2005­09,  que  tiveram  o  seu  julgamento revertido em diligência para que o órgão de origem confirmasse a legitimidade do  crédito.  Desse  modo,  não  pode  ser  a  outra  sorte  deste  processo  se  não  a  sua  reversão  de  diligência para que informe o resultado da apuração detalhado e completo ocorrido em ambos  os  processos,  ou  seja,  a  existência  do  crédito  e  a  suficiência  para  compensar  o  débito  em  exame.  Ante  o  exposto,  converto  em  diligência  para  que  informe  o  resultado  da  apuração  detalhado  e  completo  ocorrido  em  ambos  os  processos,  ou  seja,  a  existência  do  crédito e a suficiência para compensar o débito em exame.  É o voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    Fl. 375DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.901626/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2006 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.975  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2006  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 16 26 /2 01 2- 21 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.607,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901626/2012­21  Acórdão n.º 3201­002.975  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000459/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-003.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado o fundamento jurídico que inviabilizava a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo, devem os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235/1972, é o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte

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3201­003.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SARAIVA SA LIVREIROS EDITORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DO  FUNDAMENTO  JURÍDICO  PARA  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  NECESSIDADE  DE  REANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Superado  o  fundamento  jurídico  que  inviabilizava  a  análise  do  mérito  do  pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em  processo  administrativo, devem os  autos  retornar  à unidade de origem para  que  se  proceda  o  reexame  do  despacho  decisório,  com  a  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  e  regular  contencioso  administrativo,  em  caso de não homologação total.  INTIMAÇÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL.  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  domicílio  tributário  eleito  a  que  se  refere  o  art.  23,  II,  e  §  4º,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  é  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado.   Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Inteligência  da  Súmula  CARF  nº  9:  "válida  a  ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário".  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 59 /2 01 0- 49 Fl. 279DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para que se reexamine o despacho decisório com a análise de mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade, Orlando Rutigliani  Berri (Suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).  Relatório  SARAIVA  S/A  LIVREIROS  EDITORES  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  da  contribuição  não  cumulativa  (Cofins/PIS),  vinculado  a  Declarações  de  Compensação.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Ressarcimento e considerando não declaradas as compensações a ele vinculadas sob  o  fundamento  de  que  o  valor  a  ressarcir  se  encontrava  sujeito  a  desdobramentos  de  ação  judicial intentada pelo contribuinte.  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Administrativo, contestando a decisão de se considerarem não declaradas as compensações, e  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  para  protestar  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento, tendo sido ambos os recursos recebidos como Manifestação de Inconformidade  por força de liminar em mandado de segurança.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alegou  que  somente  apurava  créditos  no  mercado interno vinculados a receitas não tributadas, por se tratar a sua atividade de venda de  livros sujeita à alíquota zero, e que o objeto da ação judicial por ele impetrada se referia à base  de cálculo do débito e não à origem do crédito.  Arguiu  o  contribuinte  que  a  autoridade  tributária  violara  frontalmente  o  princípio  da  legalidade  ao  considerar não  declaradas  as  compensações,  em  franco  desacordo  com o art. 74, § 12, da Lei n° 9.430/1996 e o art. 97 do CTN, uma vez que o crédito pleiteado  não decorria de decisão de judicial, mas de artigo expresso de lei.  Argumentou,  ainda,  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações,  a  autoridade  administrativa  excluíra  a  possibilidade  de  defesa  por  manifestação  de  inconformidade,  levando  à  cobrança  dos  débitos  compensados  antes  de  finda  a  discussão  administrativa acerca do pedido de ressarcimento, o que implicava cerceamento do direito de  defesa, uma vez que, de acordo com o art. 151, II, do CTN, o recurso administrativo suspende  a exigibilidade do crédito tributário.  Aludiu,  ainda,  que  não  se  sustentava  a  justificativa  da  autoridade  administrativa  fundada  no  art.  32,  §§  3°  e  4°,  da  IN  RFB  n°  1.300/2012,  pois  instrução  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 4          3 normativa não podia inovar, prevendo hipótese de compensação não declarada inexistente no §  12 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, em flagrante violação ao princípio da legalidade.  Nos  termos  do  Acórdão  nº  16­065.380,  foram  julgados  improcedentes  a  Manifestação de Inconformidade e o Recurso Administrativo apresentados, tendo sido afastada  a preliminar de nulidade do despacho decisório e confirmado o teor do despacho decisório, em  razão da vedação ao ressarcimento de crédito passível de alteração por decisão judicial.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  a  impossibilidade  do  resultado  da  ação  judicial  influenciar  o  valor  do  crédito  decorrente  das  vendas  internas  sujeitas  à  alíquota  zero,  uma  vez  que  estas  não  entram  na  apuração da base de cálculo da Contribuição.  Informa o Recorrente que a Ação Declaratória havia  transitado em  julgado,  confirmando que seu resultado não implicava qualquer  influência no pedido de compensação  ou descumprimento ao disposto no art. 170­A do CTN, configurando­se, portanto, indevidas as  decisões administrativas precedentes.  É o Relatório. Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­003.041, de  26/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  10880.945004/2013­37,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.041):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  Antes  de  prosseguir  urge  ressaltar  os  eventos  nas  esferas  administrativa e judicial que interessam à lide:  a.  A  Unidade  de  origem  (Derat/SP)  não  analisou  o  mérito  do  pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento  da  existência  de  ação  judicial  em  curso  cujo  resultado  influenciaria  a  base  de  cálculo  do  crédito  pleiteado.  A  DRJ  manteve  integralmente  o  despacho decisório.  b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez  do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza.  c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014  (para  o  Cofins)  e  24/06/2014  (para  o  PIS),  no  âmbito  do  STJ,  em  decorrência  do  pedido  de  desistência  de  Recurso  Especial  interposto  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 5          4 pela  empresa,  em  data  anterior  à  da  sessão  de  julgamento  na  DRJ  (12/03/2015).  As  situações  enumeradas  exigem  o  enfrentamento  das  seguintes  questões:  1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial?  2.  Na  hipótese  de  se  afastar  a  concomitância,  resta  passível  a  alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da  ação judicial?  3.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  faz  restabelecer  a  análise  do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação?  Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal,  tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona  em  suas  peças,  embora  defende  argumentos  quanto  à  inexistência  de  qualquer  influência  de  resultado  da  ação  judicial  sobre  os  créditos  pleiteados administrativamente.  Compulsando  os  autos  as  partes  não  juntaram  as  peças  processuais,  em  especial  petição  inicial,  sentença  e  acórdãos.  Há  tão  somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do  STJ.  Pesquisa  realizada  na  página  da  internet  do  TRF/3ª  Região  extrai­se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 AC­SP, na  Ação Declaratória nº 2004.61.00.006782­4 o que segue:  RELATÓRIO  Trata­se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar  o  direito  para  não  se  submeter  à  majoração  da  base  de  cálculo  da  COFINS  sobre  a  totalidade  de  receitas,  prevista  na  MP  135/03,  convertida  na Lei 10833/03, pois  violou  norma constitucional  expressa  no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do  art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais.  A  ação  foi  ajuizada  em  11/03/04.  O  valor  da  causa  é  de  R$  30.000,00.  O MM. Juiz  “a  quo”  julgou  improcedente,  considerando  que não  houve  ofensa  à  Constituição  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto  constitucional  também  não  exigia  Lei  Complementar  e  que  não  há  ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum  vício formal na Lei 10833/03.  Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam­ se  em  renda  da  União  Federal  os  depósitos  efetuados  durante  a  tramitação do processo.   EMENTA  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  DECLARATÓRIA.  COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  LEGITIMIDADE  DA  TRIBUTAÇÃO.  ALTERAÇÕES.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  NÃO  VIOLADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 6          5 I  ­  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  70,  de  31  de  dezembro  de  1991,  com  fundamento  na  Constituição  Federal,  em  seu  artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  conforme  dispunham  seus  artigos 1º e 2º.  II  ­  Com  o  advento  da  lei  10.833,  de  29  de  Dezembro  de  2003,  e  atualmente  pela  Lei  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  a  contribuição  à  COFINS  passou  a  ser  não­cumulativa.  Esse  princípio,  em  relação  às  contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03.  III ­ A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33  e  42,  consignou  claramente  o  campo  de  incidência  das  contribuições,  inclusive com a possibilidade de  serem  instituídas alíquotas e/ou bases  de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou  tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei,  consagrando  em benefício,  nesta  última  emenda,  a  não­cumulatividade  para as contribuições.  IV  ­  A  não­cumulatividade  é  mera  técnica  de  tributação  que  não  se  confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de  efetuadas  as  compensações  devidas  (débito/crédito)  pelo  contribuinte  ter­se­á  a  base  de  cálculo,  para  a  apuração  do  quantum  devido.  Consigne­se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador  constituinte  deixou  traçados,  fixando  os  limites  objetivos  de  sua  ocorrência,  os  critérios  para  que  se  implementasse  a  não­ cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para  a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa.  V  ­  Não  se  configurou  a  afronta  ao  disposto  no  artigo  246  da  Constituição  Federal,  pois  não  houve  regulamentação  de  artigo,  nem  inovação,  criando­se  nova  figura  tributária,  haja  vista  que  a  previsão  expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional,  por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências,  feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem  por  meio  de  Medida  Provisória,  desde  que  observado  o  princípio  da  anterioridade nonagesimal.   VI– Apelação da autora improvida.  Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 0002536­90.2003.4.03.6100/SP  AC­SP,  na  Ação  Declaratória  nº  2003.61.00.002536­9/SP,  relatório  e  ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins:  RELATÓRIO  Trata­se  de  ação  de  procedimento  ordinário  em  que  Saraiva  S/A  Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação  jurídica  no  tocante  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  sobre  a  totalidade  de  receitas,  nos  termos  da Lei  nº  10.637/02; b) assegurar  o  direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita  bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de  serviços).  A  sentença  julgou  improcedente o pedido,  condenando a autora ao  pagamento  das  custas  processuais  e  dos  honorários  advocatícios,  fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).  Em  apelação,  a  autora  reiterou  o  pedido  formulado  na  petição  inicial.  Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal.  EMENTA  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 7          6 TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI Nº 10.637/02 ­ CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  contribuições  sociais  encontram­se  regidas  pelos  princípios  da  solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da  Constituição  Federal  e  impõe  o  reconhecimento  de  que  o  seu  financiamento deve dar­se por todas as empresas.  2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III  do caput do  art.  195  da  Constituição  Federal,  não  necessitam,  para  instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato  normativo com força de lei ordinária.  3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos  e  contribuições  sociais,  bem  assim  a  possibilidade  de  reedição  para  prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores.  4. A  lei pode autorizar exclusões de determinados valores para  fins de  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  e,  da  mesma  forma,  vedar  deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político  e a política fiscal adotada.  5. A alteração do  conceito de  faturamento,  bem como a majoração da  alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação  do  disposto  no  art.  195,  inciso  I,  da  CF,  com  redação  dada  pela  EC  20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246  da CF.  6.  Não  há  falar­se  em  violação  ao  princípio  da  anterioridade  nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo  de noventa dias para a produção de seus efeitos.  7. Apelação improvida.  Os  excertos  transcritos  permitem  constatar  que  os  objetos  das  ações  que  versaram  sobre  o  PIS  e  a  Cofins  foram  delimitados  pela  "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a  totalidade das  receitas".   Cumpre  também  apontar  que  a  recorrente  não  logrou  êxito  na  ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede  de Tribunal Federal.  No  processo  administrativo  a  recorrente  pleiteou  ressarcimento  do  saldo  credor  remanescente  do  desconto  de  débitos  da Contribuição  ao  final do  trimestre. Suscita que o crédito  refere­se exclusivamente às  vendas de  livros no mercado interno, que por força do inciso II do art.  28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero.  Evidencia­se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm  objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento  doutrinário  é  no  sentido  de  que  se  caracteriza  a  identidade  de  ações  quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa  de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a  conclusão a existência de pedidos distintos.  Destarte, entendo inexistente a concomitância.  Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum  modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão  do resultado da ação judicial.   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 8          7 As  partes  divergem  quanto  ao  entendimento,  o  que  demanda  analisar seus argumentos.  O  despacho  decisório  está  assentado  no  fundamento  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  resultado  direto  do  tipo  de  receita  a  que  estiver  vinculado,  no  caso  à  receita  não  tributada  no  mercado interno. Veja­se alguns excertos da decisão:  10.  Ademais,  referida  instrução  normativa  e  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  são  aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em  um mês de apuração.  11.  Assim,  o  crédito  passível  de  ressarcimento  depende  das  receitas  auferidas que servirão de base de cálculo para  realização do referido  cotejamento entre créditos  e débitos, mais ainda, as receitas auferidas  são  necessárias  para  definir  a  proporção  de  créditos  vinculados  a  Receita  Tributada  no  Mercado  Interno,  Receita  Não  Tributada  no  Mercado interno e/ou Receita de Exportação.  12. Não  é demais  lembrar  que  somente o  saldo  de  crédito  vinculado a  Receita  Não  Tributada  no  Mercado  interno  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 c/c art. 16,  inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de  Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da  Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento.  13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível  é  resultado não apenas da  composição de várias despesas/custos, mas,  também, da receita a que estiverem vinculadas.  14. Diante  do  exposto,  existindo  discussão  judicial  sobre  assuntos  que  poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de  Ressarcimento eletrônico (...)  O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo  ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns  excertos:  30. Assinale­se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°,  II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido  de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada  trimestre  poderiam  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  cabendo ao  sujeito passivo efetuá­lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre­ calendário,  líquido  das  utilizações  por  desconto  ou  compensação”.  O  grifo é meu.   31. No  caso  em  estudo,  verifica­se  que  o  valor  pleiteado no  pedido  de  ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...)  32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo  remanescente  dos  créditos  apurados  nos  meses  de  (...),  já  descontada  parte dos débitos de Cofins relativos a esse período.  33. Donde  se  conclui,  sem  contestação possível,  que o  valor  do  débito  afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de  ressarcimento é  apenas  o  saldo  remanescente  do  desconto  de  parte  dos  débitos  apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho  já  citado,  se  refere  expressamente  ao  saldo  credor  remanescente  “líquido das utilizações por desconto ou compensação”.   34. Trata­se, portanto, da própria  lógica do regime não cumulativo da  Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa  apurar  ou  não  apenas  créditos  vinculados  à  receita  não  tributada no mercado interno.   35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória  citada,  então  ainda  em  andamento,  é  evidente  que  sua  decisão  final  poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  A  recorrente,  de  sua  parte,  sustenta  que  os  créditos  objeto  do  pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado  interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e,  portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam  nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças:  Inicialmente  necessário  destacar  que  a  Requerente  somente  apura  seus  créditos  com  base  na  receita  não  tributada  no  mercado  interno  (Alíquota  Zero  ­  Cofins),  motivo  pelo  qual  patente  o  equívoco  da  autoridade  fiscal  no  tocante  à  classificação  do  crédito  requerido  pela  contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos.  (...)  Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita  da  venda  de  livros,  a  qual  é  tributada  no mercado  interno  a  alíquota  zero  do  PiS  e  da  Cofins  é  um  direito  da  empresa  ora  manifestante  amparado totalmente na legislação vigente.  Diante  deste  quadro,  é  patente  o  equivoco  levado  a  cabo  pela  autoridade  fiscal no  tocante a classificação do  tipo de crédito utilizado  pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em  sua  declaração  de  compensação  considerada  indevidamente  como  não  declarada.  Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base  de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita  pode afetar o valor do crédito.  O  valor  do  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS  ou Cofins  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004  c/c  art.  16  da  Lei  nº  11.116/200  e  art.  28,  caput  e  §  2°,  II,  da  IN  RFB  n°  900/2008,  atual  inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou  compensado, no encerramento do  trimestre­calendário, após a dedução  do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais:  Lei 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero)  ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não  impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas  operações.  Lei nº 11.116/2005  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  no  10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do  ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21  de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 10          9 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria.  IN RFB nº 900/2008  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  ser  objeto  de  ressarcimento,  somente  após  o  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II ­ às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou  não­incidência.  (...)  Art.  28.  O  pedido  de  ressarcimento  a  que  se  refere  o  art.  27  será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  em  meio  papel  acompanhada  de  documentação comprobatória do direito creditório.  (...)  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre­ calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação.  IN RFB nº 1.300/2012:  Art.  27.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na  forma do art.  3º  da Lei nº  10.637, de 30  de dezembro de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  no  desconto  de  débitos  das  respectivas  Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do  encerramento  do  trimestre­calendário,  se  decorrentes  de  custos,  despesas e encargos vinculados:  (...)  II  ­  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1557, de 31 de março de 2015)  Da  interpretação  dos  dispositivos  resulta  que  o  procedimento  passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado  da  Contribuição  no  período,  o  que  implica  afirmar  que  se  o  valor  do  débito  estiver  sob  discussão  judicial,  em  especial  em  relação  à  dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor  saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado  da ação judicial.  Relevante  destacar  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota  do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar­se, exclusivamente, de  receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total  desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se  discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos.  Inexistem  documentos  (notas  fiscais  e  registro  contábeis)  que  apontam  a  natureza  do  crédito  a  ponto  de  atestar  a  veracidade  da  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 11          10 alegação.  Importa anotar  também que a autoridade  fiscal encarregada  do despacho decisório não analisou seu mérito.  Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos  pleiteados  em  razão  do  resultado  da  ação  judicial,  ainda que  afastada  anteriormente a concomitância.  Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial.  É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava  provimento  para  afastar  o  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte.  O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  do  recurso  administrativo  na  Delegacia  de  Julgamento  que,  contudo,  manteve  a  decisão  no  despacho  da  Derat/SP  sob  o  argumento  que  à  época  do  pedido  de  ressarcimento  e  declaração  de  compensação  a  Ação  não  gozava de tal efeito.  Cabe  então  enfrentar  a  seguinte  matéria:  acaso  afastados  os  fundamentos  da Derat  e DRJ  para  negar  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerar  não  declarada  a  DCOMP,  sustentam­se  os  argumentos  da  recorrente?  Repisa­se  que  não  houve  enfrentamento  do  mérito  do  PER/DCOMP;  também, não constam dos autos conjunto probatório da  certeza dos créditos alegados.  O  direito  ao  ressarcimento  e  à  compensação  encontram­se  disciplinados nas legislações a seguir:  CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   (...)   Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº  104, de 2001) (grifei)  41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória  em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar  o  valor  dos  débitos  de  Cofins  apurados  no  trimestre  em  exame  e,  conseqüentemente,  o  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento.  Tal  saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia  dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.   42.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  se  trata  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  expressão  genérica  que  abrange  qualquer  crédito  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial.   43.  De  modo  que,  ao  considerar  não  declaradas  as  compensações  vinculadas  ao  direito  creditório  objeto  do  pedido  de  ressarcimento,  a  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 12          11 autoridade  tributária apenas se ateve à  letra da  lei, mais precisamente  ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito.  Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que  trata  os  §§  3º  e  4º  do  art.  32  da  IN  RFB  nº  1.300/2012,  cuja  vigência  é  posterior  à  data  do  protocolo  do  PER/DCOMP,  fundamento  legal  do  despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação  de  inconformidade  à  vista  da  decisão  transitado  em  julgado  da  ação  declaratória.  Essa  vedação  ao  ressarcimento  deve  ser  interpretada  à  luz  da  mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei ­  art. 170­A do CTN ­ que ao meu sentir diz  tão­só que enquanto houver  pendência  de  ação  judicial  discutindo  tributo,  não  se  concederá  ou  se  analisará  a  compensação  acerca  de  aproveitamento  de  crédito  desse  mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação  que  se  discuti  o  tributo,  para  o  qual  se  pleiteia  o  aproveitamento  de  crédito,  permitida  estará  a  compensação.  O  mesmo  se  aplica  ao  ressarcimento.  A  autoridade  julgadora  a  quo  fundamentou  a  manutenção  do  despacho  decisório  para  considerar  não  declarada  a  compensação  na  alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )   (...)   II ­ em que o crédito:   (...)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )  Inconteste  que  o  fundamento  para  tal  decisão  encontrava­se  superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão  recorrida.  De  outra  banda,  a  recorrente  não  colacionou  documentos  que  apontam para a natureza dos  créditos que alega  tratar­se de venda de  livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS.  Assim,  conquanto  o  trânsito  em  julgado  implica  a  análise  do  mérito  ­  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e,  no  caso,  o  saldo  credor  apurado  nos  termos  da  legislação  ­  processo  não  se  encontra maduro  para decisão por este Conselho.  Por  derradeiro,  a  recorrente  pede  que  "visando  a  facilitar  o  controle  das  intimações  dos  atos  processuais,  doravante,  requer  que  as  intimações  sejam  publicadas  EXCLUSIVAMENTE  em  nome  de  Júlio  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 13          12 César  Goulart  Lanes,  inscrito  na  OAB/SP  n.°  285.224,  devidamente  constituído nos autos, sob pena de nulidade."  Impende  registrar  que  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário estabelece:  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)”  Para  fins  de  intimação  em  processo  administrativo  fiscal,  o  “domicílio tributário eleito” a que se refere o art. 23, II do Decreto no  70.235/1972,  não  é  aquele  no  qual  o  contribuinte  pede,  em  um  dado  processo,  para  ser  cientificado  (por  exemplo,  no  escritório  de  um  advogado), mas,  como  esclarece  o  §  4º  do mesmo artigo,  “o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais  ,  à  administração  tributária”, e “o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração  tributária, desde que autorizado”.  De  ressaltar  que  a  intimação  realizada  nos  termos  acima  é  legítima  e  encontra­se  pacificada  com  a  Súmula  CARF  nº  9,  cujo  enunciado  dispõe  ser  "válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada no domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário".  Conclusão  O atual  estágio do processo  indica a possibilidade de  existência  de um direito creditório não analisado pela unidade de origem da DRF,  fundada tão­só na alterabilidade do valor do crédito pleiteado em razão  de  ação  judicial,  não  concomitante  ao  presente  processo,  que  se  encontra definitivamente julgada.  Destarte,  por  não  restar  nenhum  óbice  à  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  não  efetuado  no  âmbito  do  despacho  decisório,  entendo  por  determinar  o  retorno  do  presente  processo  à  unidade  de  jurisdição administrativa da recorrente para que se proceda análise do  mérito  do  pedido  de  ressarcimento  e  da  declaração  de  compensação,  mediante a apresentação pelo contribuinte dos documentos pertinentes.  Após seja dado ciência para que o interessado exerça, se assim o quiser,  o contraditório.  Portanto,  VOTO  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12585.000459/2010­49  Acórdão n.º 3201­003.060  S3­C2T1  Fl. 14          13 unidade de origem para que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários, mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na  hipótese de inconformidade da recorrente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que REEXAMINE O DESPACHO DECISÓRIO,  com  a  análise  de  mérito  do  pedido,  a  verificação  dos  documentos  acostados  e  outros  que  julgar  necessários,  mediante  regular  intimação  ao  contribuinte,  instaurando­se  novo  contencioso  administrativo,  na hipótese de inconformidade do Recorrente.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 291DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000395/2007-16
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO COM JUROS, MAS SEM A MULTA DE MORA - AUTO DE INFRAÇÃO PARA EXIGÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA, ISOLADAMENTE A Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes débitos à vista, assim considerados os pagamentos realizados até 30 de novembro de 2009, conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009. Se antes da Lei 11.941/2009 houve a quitação da rubrica principal, com a totalidade dos juros, não é razoável que se exija da Contribuinte um novo recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos, para que ela pudesse, aí sim, ver reconhecida a dispensa dos referidos acréscimos. No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar a exigência que vinha sendo feita em relação ao acréscimo legal, porque os requisitos para isso já estavam atendidos. A exigência da multa de mora, isoladamente, não pode subsistir após a mencionada lei.
Numero da decisão: 1802-000.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.O Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho declarou-se suspeito para votar, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno do CARF.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RECOLHIMENTO  EXTEMPORÂNEO  COM  JUROS,  MAS  SEM  A  MULTA  DE  MORA  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DA  MULTA MORATÓRIA, ISOLADAMENTE  A  Lei  11.941/2009  admitiu  a  quitação  de  débitos  vencidos  até  30  de  novembro  de  2008  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora e redução de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para  os  Contribuinte  que  quitassem  estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido  na  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  Se  antes  da  Lei  11.941/2009  houve  a  quitação  da  rubrica  principal,  com  a  totalidade  dos  juros,  não  é  razoável  que  se  exija  da Contribuinte  um  novo  recolhimento da mesma rubrica, sem a multa de mora e com juros reduzidos,  para  que  ela  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida  a  dispensa  dos  referidos  acréscimos.   No caso, o efeito produzido pela Lei 11.941/2009 foi simplesmente dispensar  a exigência que vinha sendo feita em relação ao acréscimo legal, porque os  requisitos  para  isso  já  estavam  atendidos.  A  exigência  da  multa  de  mora,  isoladamente, não pode subsistir após a mencionada lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.O Conselheiro Marco Antônio Nunes Castilho declarou­se suspeito para  votar, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno do CARF.       Fl. 280DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 71          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Edgar  Silva  Vidal,  Nelso  Kichel  e  Marcelo  Baeta  Ippolito.      Fl. 281DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 72          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora.  Ao  quitar  em  atraso  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  referente à estimativa de março de 2004, a Contribuinte deixou de recolher a multa de mora. O  auto de infração de fls. 7 a 13, lavrado em 05/03/2007, exigiu o valor deste acréscimo legal.   A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e  Tributos Federais (DCTF).  Com a instauração da fase litigiosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 4, e  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  Acórdão  nº  15.18­935  (fls.  47/48),  a  Contribuinte alegou que denunciou espontaneamente o débito e que, deste modo, a multa não  seria devida. Argumentou sobre a exclusão da  responsabilidade pela denúncia espontânea da  infração  e  requereu,  ao  final,  que  o  auto  de  infração  fosse  rechaçado  de  plano,  visto  a  total  inconsistência de seus termos, com a determinação de arquivamento do processo e anulação da  respectiva cobrança.  Como  já  mencionado,  a  DRJ  Salvador/BA  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2004   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Lançamento Procedente  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/05/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em 02/06/2009 o  recurso  voluntário  de  fls.  53  a  58,  onde  reitera  os  mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores.  Este é o Relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 73          4   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  lançamento  realizado  para  a  constituição de crédito tributário relativo à multa de mora, exigida isoladamente por meio de  auto de infração.  O motivo da  autuação é que  ela,  ao quitar em atraso  a Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL referente à estimativa de março de 2004, deixou de recolher a  multa de mora, e o auto de infração de fls. 7 a 13, lavrado em 05/03/2007, exigiu o valor deste  acréscimo legal.   A argumentação da Recorrente diz  respeito à exigibilidade ou não da multa  moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea.   Não entendo que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  dispense  o  recolhimento  da multa  de mora  no  caso  de  recolhimento feito com atraso.  Isto porque a obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para  o Contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do  tributo, não servindo a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à  mora, eis que sua configuração jurídica é definitiva, decorrendo diretamente da inobservância  do prazo para pagamento, e somente disso.  Contudo, não há razões para aprofundar o debate em relação a essa questão.  O fato é que a Lei 11.941/2009 admitiu a quitação de débitos vencidos até 30  de novembro de 2008 com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e redução de  45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora, para os Contribuinte que quitassem estes  débitos  à  vista,  assim  considerados  os  pagamentos  realizados  até  30  de  novembro  de  2009,  conforme definido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009.  No  caso,  os  Demonstrativos  do  auto  de  infração  indicam  claramente  que  houve integral quitação da rubrica principal, bem como dos juros. Como já foi mencionado, o  auto de infração sob exame faz exigência apenas da multa de mora, e de forma isolada.  Embora  a  quitação  da  rubrica  principal  tenha  ocorrido  antes  da  Lei  11.941/2009,  não  faria  nenhum  sentido  exigir  que  a Contribuinte  recolhesse novamente  esta  mesma  rubrica,  sem  a multa  de mora  e  com  juros  reduzidos,  para  que  pudesse,  aí  sim,  ver  reconhecida a dispensa do referido acréscimo.   Fl. 283DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13502.000395/2007­16  Acórdão n.º 1802­00.963  S1­TE02  Fl. 74          5 Para a  situação aqui  analisada,  o  efeito produzido pela Lei 11.941/2009  foi  simplesmente dispensar  a  exigência  que vinha  sendo  feita  em  relação  ao  acréscimo  legal  da  multa de mora, porque os requisitos para isso já estavam atendidos.  Com efeito a Contribuinte já havia quitado integralmente a rubrica principal,  tendo também recolhido os juros em sua totalidade, ou seja, sem a redução de 45% a que teria  direito caso o recolhimento fosse realizado após a Lei 11.941/2009  Nestes termos, entendo que a exigência do acréscimo legal não pode subsistir  após a referida lei.   Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 284DF CARF MF Emitido em 09/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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