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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778784 #
Numero do processo: 10730.909688/2011-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/03/2005 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909688/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.354  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909688/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.354  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909688/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.354  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.909688/2011­65  Acórdão n.º 3801­004.354  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5821114 #
Numero do processo: 15374.951434/2009-45
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.951434/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.593  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 14 34 /2 00 9- 45 Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 13 de março de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  24069.81125.161106.1.3.04­0590  (fls.  39 a 44),  transmitido em  16/11/2006 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração  10/2006,  no  valor  original  de  R$  123.600,00.  Informa  como  origem  do  direito  creditório  o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  04/2003,  no  valor  total  de  R$  169.374,29,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta  compensação  apenas  R$  78.705,18.  À  fl.  45  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  31/08/2009  (fl.  238),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 18), alegando, em resumo, que:  Ao  checar  sua  situação  fiscal  no  sítio da RFB,  surpreendeu­se  com a  informação de que havia recebido o despacho decisório  ora  contestado  em  31/08/2009,  não  lhe  restando  mais  tempo  para defesa tempestiva;  Após  revirar  toda  a  sua  documentação,  constatou  que  não  recebera tal despacho, sendo, em conseqüência, nula a citação,  pois,  se  de  fato  o  AR  foi  entregue,  o  foi  para  pessoa  que  não  integra o quadro de funcionários da empresa;  Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e  da  ampla  defesa,  a  citação  do  réu  deve  ser  entregue  ao  representante  legal  da  empresa,  ou  pelo  menos  pessoa  que  integre sua folha de salários;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 17          4 Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 18          5 PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs,  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.951434/2009­45  Acórdão n.º 3801­003.593  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10983.908281/2009-24
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 VÍCIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO. A não regularização da representação processual da recorrente, embora regularmente intimada a saná-la, impossibilita o conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Demes Brito, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Acórdão n.º 3801­004.733  S3­TE01  Fl. 12          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada  pela  contribuinte  com  o  fim  de  ver  compensado  débito  seu  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido ou a maior, referente a Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC  pela  não  homologação  da  compensação  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado.  Irresignada  com  a  não  homologação  integral  de  suas  compensações,  encaminhou  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade, na qual expõe suas razões de irresignação.  Inicialmente,  alega  a  contribuinte  que  o  recolhimento  efetuado  via DARF se conforma como "pagamento indevido ou a maior",  porque  no  cálculo  da  contribuição  devida  teria  sido  indevidamente utilizado como base de cálculo o critério definido  na  Lei  n.o  9.718/1998  (teria  havido  a  indevida  inclusão  das  receitas financeiras e não operacionais). Entende a contribuinte  que  o  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  por  este  ato  legal é inconstitucional, e elenca extensivamente as razões pelas  quais  assim  entende  (tais  razões  não  serão,  entretanto,  aqui  minudentemente relatoriadas, em face daquilo que se prolatará  no  voto  deste  acórdão).  Assim,  em  razão  da  pretensa  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  trazido  pela  Lei  n.o  9.718/1998  e  da  conseqüente  majoração  indevida  da  contribuição  devida  apurada, entende a contribuinte que há recolhimento a maior a  ensejar a compensação pleiteada.  Ao  final,  defende  a  contribuinte  seu  direito  genérico  à  compensação,  afirmando  não  ter  incorrido  em  qualquer  das  vedações legais ao procedimento repetitório.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Acórdão n.º 3801­004.733  S3­TE01  Fl. 13          3 a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade  de atos legais regularmente editados.  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­ se a lei já foi declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  podem  os  órgãos de julgamento entender pela sua inconstitucionalidade e  afastar a sua aplicação;  ­ trata­se da possibilidade de um órgão da administração deixar  de aplicar urna norma inconstitucional, desde que essa já tenha  sido assim declarada em decisão plenária pelo órgão máximo do  Poder Judiciário;  ­  se a  lei autoriza os órgãos de  julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  quando  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  em  decisão  plenária, DEVE  esse  Colendo Conselho afastar a aplicação do disposto no parágrafo  1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 e  reconhecer a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  pela  Requerente  e,  por  consequência,  declarar  homologada  a  compensação,  visto  que  foram  observados todos os ditames do artigo 74 da Lei n° 9430/96.  Assim,  requereu  que  esse  Colendo  Conselho  desse  provimento  integral  ao  presente Recurso Voluntário.   Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime,  foi convertido em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a correta composição da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após a realização da diligência fiscal, a autoridade fiscal arguiu que o prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta que houve um equívoco no encaminhamento anterior do processo ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Acórdão n.º 3801­004.733  S3­TE01  Fl. 14          4  Outrossim, apurou­se com fundamento na escrita fiscal e contábil a base de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Em  face  da  constatação  da  irregularidade  na  representação  processual,  o  processo foi convertido novamente em diligência para que a Delegacia de origem intimasse à  interessada no prazo de 15 (quinze) dias a regularizar a representação processual.   A  Delegacia  atendeu  o  solicitado  e  intimou  a  recorrente  a  apresentar  documento  que  permita  a  comprovação  de  poderes  representação  da  pessoa  jurídica  pelo  signatário do Recurso Voluntário, Sr. Maurício Alvarez Mateos (p.p. Vicente Greco Filho) para  atuação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em nome da empresa, à época (20 de  julho de 2009).   A  interessada  foi  cientificada  da  diligência  e  não  se  manifestou  no  prazo  assinalado e tampouco apresentou qualquer documento.   Assim,  os  autos  administrativos  retornaram mais  uma vez  a  esse  colegiado  para julgamento.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Acórdão n.º 3801­004.733  S3­TE01  Fl. 15          5     Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  Embora  o  recurso  seja  tempestivo,  ele  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais, portanto dele não se toma conhecimento pelas razões a seguir expostas.  Como  relatado,  a  autoridade  fiscal  constatou  em  diligência  fiscal  a  irregularidade  na  representação  processual,  isto  é,  o  signatário  do  recurso  voluntário,  Sr.  Maurício  Alvarez  Mateos,  não  tinha  legitimidade  para  representar  a  interessada  perante  a  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da apresentação do recurso voluntário.   O vício  na  representação  processual  não  resultou  na  cobrança  imediata  dos  débitos, pois a recorrente foi intimada a regularizar a representação processual.   Ocorre,  todavia,  embora  intimada,  que  a  interessada  não  regularizou  a  representação  processual.  O  vício  na  representação  processual  implica  a  revelia  do  réu,  segundo o disposto no 13 do Código de Processo Civil, inciso II:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo  o processo, marcará prazo razoável para sanar o defeito.  Não  cumprindo  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  No  mesmo  sentido,  a  Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe no art. 6º, inciso  V, que o  requerimento  inicial  do  interessado deve conter  assinatura do  requerente ou de  seu  representante:  Art.  6o  O  requerimento  inicial  do  interessado,  salvo  casos  em  que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito  e conter os seguintes dados:  I ­ órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;  II ­ identificação do interessado ou de quem o represente;  III  ­  domicílio  do  requerente  ou  local  para  recebimento  de  comunicações;  IV  ­  formulação  do  pedido,  com  exposição  dos  fatos  e  de  seus  fundamentos;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908281/2009­24  Acórdão n.º 3801­004.733  S3­TE01  Fl. 16          6 V  ­  data  e  assinatura  do  requerente  ou  de  seu  representante.  (grifou­se)  Deste modo, não há nos autos documentos que comprovem que o signatário  do recurso voluntário tinha poderes para representar a recorrente no momento da interposição  do  recurso,  logo  este  colegiado  não  pode  conhecer  do  mesmo.  Insista­se,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário  ficou  caracterizada  a  falta  de  procuração  hábil  para  o  signatário do aludido recurso.   Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário  em face de irregularidade na representação processual.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.722490/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE BASES NEGATIVAS. COMPENSADAS. SALDO INSUFICIENTE. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O prazo decadencial que o fisco tem para verificar e glosar um determinado procedimento de compensação de bases negativas inicia-se com a efetiva compensação RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. DEFINITIVIDADE DO SEU CANCELAMENTO. Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde por parte do crédito tributário constituído, foi julgado improcedente em caráter definitivo e imutável, devem ser afastados os seus efeitos sobre o lançamento contestado. AUTO DE INFRAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. CONEXÃO. Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde por parte do crédito tributário constituído, foi julgado procedente em parte, cabe refletir esse resultado no presente processo, revertendo-se os saldos de bases negativas da CSLL. RECOMPOSIÇÃO DE BASES NEGATIVAS. Não se reconhece a adição às bases negativas acumuladas efetuada na escrituração da Recorrente a título de recomposição de bases negativas, uma vez verificado que as alegações de fato e de direito apresentadas não lhe conferem respaldo. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA INCORPORADA PELA EMPRESA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria pessoa jurídica em período anterior. Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. |Não configura nulidade o não reconhecimento de lançamento contábil que respalda o não oferecimento de bases tributáveis, recaindo sobre a contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos valores mantidos em sua escrituração. SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A exclusão da multa de ofício é devida somente nos casos previstos no art. 63 da Lei n° 9.430/96, nos quais não se enquadra o crédito tributário constituído por conta de alteração de ofício efetuada em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1401-001.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, pelo voto de qualidade, DERAM provimento PARCIAL apenas para espelhar o reflexo da reversão de saldo de bases negativas da CSLL ocorrida nos autos do processo n.16561.000125/2007-07. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta que davam provimento em maior alcance, acolhendo também a decadência na revisão dos prejuízos referente os ajustes de 2003. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE BASES NEGATIVAS. COMPENSADAS. SALDO INSUFICIENTE. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O prazo decadencial que o fisco tem para verificar e glosar um determinado procedimento de compensação de bases negativas inicia-se com a efetiva compensação RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. DEFINITIVIDADE DO SEU CANCELAMENTO. Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde por parte do crédito tributário constituído, foi julgado improcedente em caráter definitivo e imutável, devem ser afastados os seus efeitos sobre o lançamento contestado. AUTO DE INFRAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. CONEXÃO. Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde por parte do crédito tributário constituído, foi julgado procedente em parte, cabe refletir esse resultado no presente processo, revertendo-se os saldos de bases negativas da CSLL. RECOMPOSIÇÃO DE BASES NEGATIVAS. Não se reconhece a adição às bases negativas acumuladas efetuada na escrituração da Recorrente a título de recomposição de bases negativas, uma vez verificado que as alegações de fato e de direito apresentadas não lhe conferem respaldo. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA INCORPORADA PELA EMPRESA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria pessoa jurídica em período anterior. Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. |Não configura nulidade o não reconhecimento de lançamento contábil que respalda o não oferecimento de bases tributáveis, recaindo sobre a contribuinte o ônus de demonstrar a origem dos valores mantidos em sua escrituração. SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A exclusão da multa de ofício é devida somente nos casos previstos no art. 63 da Lei n° 9.430/96, nos quais não se enquadra o crédito tributário constituído por conta de alteração de ofício efetuada em períodos anteriores.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722490/2012­79  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.301  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A (SUCEDIDA POR ABRIL COMUNICAÇÕESS/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  BASES  NEGATIVAS.  COMPENSADAS.  SALDO  INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.   O prazo decadencial que o fisco tem para verificar e glosar um determinado  procedimento  de  compensação  de  bases  negativas  inicia­se  com  a  efetiva  compensação  RECURSO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR. DEFINITIVIDADE DO SEU CANCELAMENTO.   Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  foi  julgado  improcedente  em  caráter  definitivo  e  imutável,  devem  ser  afastados  os  seus  efeitos  sobre  o  lançamento contestado.  AUTO DE INFRAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. CONEXÃO.  Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde  por parte do  crédito  tributário  constituído,  foi  julgado procedente  em parte,  cabe refletir esse  resultado no presente processo, revertendo­se os saldos de  bases negativas da CSLL.  RECOMPOSIÇÃO DE BASES NEGATIVAS.  Não  se  reconhece  a  adição  às  bases  negativas  acumuladas  efetuada  na  escrituração da Recorrente a título de recomposição de bases negativas, uma  vez  verificado  que  as  alegações  de  fato  e  de  direito  apresentadas  não  lhe  conferem respaldo.  COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA  INCORPORADA  PELA  EMPRESA  INCORPORADORA.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 24 90 /2 01 2- 79 Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 3          2 Conforme  a  legislação  tributária  pertinente,  somente  há  previsão  legal  para  deduzir  da  base  de  cálculo  da CSLL,  a  base  negativa  apurada  pela  própria  pessoa jurídica em período anterior.  Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  apurada  pela  sucedida.  Antes  de  1999,  a  proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à  matéria. A partir de 1999, com o advento da Medida Provisória n° 1.858­6, a  vedação passou a ser por expressa determinação legal.  NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.  |Não  configura  nulidade  o  não  reconhecimento  de  lançamento  contábil  que  respalda  o  não  oferecimento  de  bases  tributáveis,  recaindo  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  mantidos  em  sua  escrituração.  SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A exclusão da multa de ofício é devida somente nos casos previstos no art. 63  da Lei n° 9.430/96, nos quais não se enquadra o crédito tributário constituído  por conta de alteração de ofício efetuada em períodos anteriores.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso  voluntário,  pelo  voto  de  qualidade,  DERAM provimento PARCIAL apenas para espelhar o reflexo da reversão de saldo de bases  negativas  da  CSLL  ocorrida  nos  autos  do  processo  n.16561.000125/2007­07.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta que davam provimento em maior alcance, acolhendo também a decadência na  revisão dos prejuízos referente os ajustes de 2003.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta,  Maurício  Pereira  Faro  e  Jorge  Celso  Freire  da  Silva. Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício em face do Acórdão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal em São Paulo I­SP que manteve em parte o lançamento.  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Relatório  Em  ação  fiscal  empreendida  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  originada  pelo  MPF  n°  08.1.90.00­2012­03848­1,  verificou­se  que  a  contribuinte  efetuou compensação da base apurada do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no  ano­calendário de  2009  com  saldo  insuficiente  de  prejuízos  fiscais  acumulados  em  períodos  anteriores, o que resultou na lavratura de Auto de Infração de Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (fls. 1577/1579), relativo ao ano­calendário de 2009.  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos  legais  encontram­se descritos a fl. 1579:  ­  "001  ­  GLOSA DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE.  SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES  Compensação  indevida  de  prejuízo.  De  acordo  com  o  "Sistema  de  Acompanhamento de Prejuízos Fiscais" (Sapli" da Receita Federal do Brasil, que é  alimentado  historicamente  com  os  dados  da  DIPJ  entregues  pela  empresa  e  alterações  decorrentes  de  lançamentos  de  ofício,  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  de  exercícios anteriores de atividades gerais, compensáveis no ano­calendário de 2009,  são iguais a R$ 8.003.454,66. O contribuinte procedeu a compensação no montante  de R$ 51.348.687, 71, resultando numa compensação a maior de R$  43.345.233,05.  Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto  Multa(%)  31/12/2009 R$ 43.345.233,05 75,00  Enquadramento  legal: Art.  247,  250,  inciso  III,  251,  parágrafo  único,  509  e  510 do RIR/99."  O  Crédito  Tributário  constituído  totalizou  o  montante  devido  de  R$  21.869.837,30 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e  trinta  e  sete  reais  e  trinta  centavos),  a  título  de  tributo,  juros  de  mora  e  multa  proporcional, calculados até 31/10/2012.  Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 1573/1577:  Na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  referente  ao  exercício  financeiro  2010,  ano­calendário  2009,  foi  efetuada  a  compensação de prejuízos conforme demonstrado abaixo:  Fl. 2901DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 5          4 Ficha/Item   DIPJ ANO­CALENDÁRIO DE 2009  R$  17/58  Base Cálc. Antes da Comp. De BC Neg de Per. Anteriores  171.838.281,70  17/59  Compensação de Base Cálc Neg. da CSLL DE Per. Ant. ­ Ativ Geral  ­51.551.484,51  17/61  Base Cálc.da CSLL  120.286.797,19    De acordo com o " Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais" (Sapli)  da Receita Federal  do Brasil  ,  que  é  alimentado  historicamente  com os  dados das  DIPJ entregues pela empresa e alterações decorrentes de lançamentos de ofício, os  saldos  de  prejuízos  fiscais  d  e  exercícios  anteriores  de  atividades  gerais,  compensáveis no ano­calendário de 2009, são iguais a R$ 8.003.454,66, resultando  numa compensação a maior de R$43.345.233,05.  A autoridade  fiscal elaborou o quadro abaixo com base nas copias do Lalur  apresentados pela empresa,  relativamente aos anos­calendário de 1999 a 2008, em  confronto com o SAPLI da Receita Federal:  QUADRO DE CONCILIAÇÃO LALUR X SAPLI  ANOS  VALOR  DESCRIÇÃO  1999  32.224.591,95  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­ 94  2000  (0,04)  BASE NEGATIVA LANÇADA A MENOR NO LALUR  2001  2.241.829,35  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­ 07  2002  36.159.944,61  BASE  NEG  DECLARADA,  ALTERADA  DE  OFÍCIO  PELA  DRJ  PROCESSO  16561.000125/2007­07  2003  3.124.217,51  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­ 07  2003  49.592.639,13  ADIÇÃO  UNILATERAL  NO  LALUR  INFORMADA  COMO  RECOMPOSIÇÃO  DA  BN  DA CSLL  2004  755.511,89  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­ 07  2005  (10.620.987,92 )  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE  B NEG CSLL NO LALUR EM RELAÇÃO À DIPJ E  SAPLI  TOTAL  113.477.746,4 6  DIFERENÇA ACUMULADA    Foram, ainda, acrescentadas ao quadro acima reproduzido as seguintes notas:  Fl. 2902DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 6          5 a)  O  Processo  n°  19515.001392/2004­94,  encontra­se  arquivado.  Foi  objeto  de  Decisão  no  Acórdão  DRJ  n°  03­15392/2005.  Onde  foram  mantidas  as  matérias que motivaram a alteração de base negativa da CSLL em 1999.  b)  Processo n° 19515.003041/2005­07, encontra­se arquivado. Foi objeto  de Decisão  no Acórdão DRJ n°  16­13133/2007,  onde  foram mantidas  as matérias  que motivaram a alteração de base negativa da CSLL em 2001, 2003 e 2004.  c)  Processo n° 16561.000125/2007­07, foi objeto de decisão desfavorável  ao  contribuinte  em  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ  n°16­31298/2011,  sendo  a  exigência  mantida.  O  processo  encontra­se  em  andamento  em  fase  de  recurso junto ao CARF em Brasília na data de 24/10/2012.  Considerando que  não  há  efeito  suspensivo  no cumprimento  das obrigações  acessórias, nos  termos do parágrafo único do artigo 151,  III do CTN, consignou a  fiscalização  que  o  contribuinte  deveria,  à  época  dos  lançamentos  de  ofício  e  da  decisão  no  contencioso  administrativo,  ter  procedido  aos  ajustes  do  LALUR,  contemplando as alterações efetuadas pela fiscalização e autoridade julgadora.  Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 08/11/2012 (fl. 1906),  a interessada apresentou, em 10/12/2012 (fl. 1983), a impugnação de fls. 1983/2011  e anexos, na qual sustenta as alegações abaixo sintetizadas:  •  Tempestividade da impugnação;  •  Falta  de  sustentação  jurídica  ou  motivação  para  inadmitir  os  valores  contabilizados pela empresa no LALUR;  •  Necessidade  de  julgamento  em  conjunto  do  presente  processo  com  o  Auto  de  Infração  que  se  refere  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  processo administrativo n° 19515.722489/2012­44;  •  decadência do direito de questionar ajustes de bases negativas que,  se  devidos,  somente  poderiam  ter  sido  questionados  em  até  cinco  anos  da  data  da  constituição  definitiva  de  ofício  do  crédito  tributário,  acompanhada  de  seu  pagamento,  que  ocorreu  em  30.11.2005,  relativamente  aos  ajustes  efetuados  com  fundamento no Processo Administrativo n° 19515.003041/2005­07;  •  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação  e  conseqüente  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  quanto  a  valores  glosados  em  relação  ao  ano  de  2002,  para  os  quais  o  agente  fiscal  não  apresenta  qualquer  fundamento, mormente em relação à diferença entre o ajuste apontado no Processo  Administrativo n° 16561.000125/2007­07 e em seu quadro de conciliação (LALUR  x SAPLI). Há uma divergência de valor entre a base negativa que foi objeto de glosa  na  decisão  proferida  pela DRJ no  processo  administrativo  n°  16561.000125/2007­ 07,  de  R$  31.660.515,43,  e  o  valor  da  glosa  nesses  autos,  que  é  de  R$  36.159.944,61;  •  Em  relação  ao  ano­calendário  2004,  a  fiscalização  faz  um  questionamento genérico, sem indicar porque tal recomposição não poderia ter sido  feita;  •  A  impugnante  ajuizou  medida  judicial  em  1995  visando  garantir  o  direito  ao  aproveitamento  integral  das  bases  negativas  acumuladas  até  o  ano  de  1994,  sem  as  restrições  impostas  pela  Lei  n°  8.981/95  (Ação  Declaratória  n°  95.0048085­9). Referida norma estabeleceu, dentre outras disposições, que a partir  de  01.01.1995,  as  bases  de  cálculo  da CSLL só  poderiam  ser  reduzidas, mediante  Fl. 2903DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 7          6 compensação  com  bases  negativas  acumuladas,  em  até  30%  de  seu  valor.  Em  relação às bases negativas apuradas nos anos anteriores (até 1994), o saldo poderia  ser  aproveitado  pelo  contribuinte  nos  anos  subsequentes,  desde  que  respeitada  a  mesma regra/limite de 30%;  •  No  curso  da medida  judicial  a  Impugnante  continuou  aproveitando  a  base negativa até então acumulada sem o limite dos 30%, contra o qual se insurgiu;  •  Entretanto,  em  2004,  a  Impugnante  optou  pela  desistência  da medida  judicial  e  adesão  ao  PAES  ­  Parcelamento  Especial  estabelecidos  pela  Lei  n°  10.684/03 (Docs. 19 a 21 ), visando a inclusão no PAES de, dentre outros, débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com a  parcela  de bases  negativas  acumuladas  A  DRJ  MANTEVE  EM  PARTE  os  lançamentos,  RECORRENDO  DE  OFÍCIO da parte CANCELADA, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GLOSA  DE  BASES  NEGATIVAS.  COMPENSADAS. SALDO INSUFICIENTE.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. O prazo decadencial que o fisco tem  para  verificar  e  glosar  um  determinado  procedimento  de  compensação  de  bases negativas inicia­se com a efetiva compensação.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  DEFINITIVIDADE  DO SEU CANCELAMENTO.  Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  foi  julgado  improcedente  em  caráter  definitivo  e  imutável,  devem  ser  afastados  os  seus  efeitos  sobre  o  lançamento impugnado.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  PERÍODO  ANTERIOR.  PENDÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Constatado que o lançamento efetuado em período anterior, o qual responde  por  parte  do  crédito  tributário  constituído,  encontra­se  pendente  de  julgamento  pela  última  instância  administrativa,  tem  a  autoridade  fiscal  o  dever de efetuar o lançamento e a contribuinte, o ônus de recorrer.  RECOMPOSIÇÃO DE BASES NEGATIVAS.  Não  se  reconhece  a  adição  às  bases  negativas  acumuladas  efetuada  na  escrituração da impugnante a título de recomposição de bases negativas, uma  vez  verificado  que  as  alegações  de  fato  e  de  direito  apresentadas  não  lhe  conferem respaldo.  NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO.  |Não  configura  nulidade  o  não  reconhecimento  de  lançamento  contábil  que  respalda  o  não  oferecimento  de  bases  tributáveis,  recaindo  sobre  a  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  a  origem  dos  valores  mantidos  em  sua  escrituração.  Fl. 2904DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 8          7 SELIC. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.   O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC tem previsão legal, não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A exclusão da multa de ofício é devida somente nos casos previstos no art. 63  da Lei nº 9.430/96, nos quais não se enquadra o crédito tributário constituído  por conta de alteração de ofício efetuada em períodos anteriores.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntários  a  este  CARF,  reiterando  todos  os  pontos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, mas aduzindo em contraponto ao decidido pela DRJ:  Em relação à glosa de recomposição da base negativa feita em 2003:  ­  verifica­se  que  a  Delegacia  não  compreendeu  adequadamente  os  fatos  noticiados, que deram origem à recomposição do saldo de base negativa de CSLL, em 2003,  assim como não compreendeu quais débitos foram incluídos no PAES.   ­  a  parcela  cindida  da  ABRIL  S/A  que  foi  incorporada  pela  EDITORA  ABRIL  S/A  (autuada  sucedida  pela  ora  Recorrente),  possuía  um  valor  de  base  negativa  de  CSLL que, de acordo com a legislação vigente no momento das incorporações realizadas podia  ser "carregado" pelas incorporadora ­neste caso, a EDITORA ABRIL S/A.  ­  Parcela  desta  base  negativa  que  pode  ser  incorporada  pela  EDITORA  ABRIL  S/A,  foi  gerada  pela  própria  ABRIL  S/A,  e  outra  parcela  foi  absorvida  por  esta  empresa em razão de incorporações realizadas em anos anteriores (1996, 1997 e 1998).  ­ Conclui então que quanto ao direito de aproveitamento da base negativa em  questão,  não  há  discussão,  na  medida  em  que  até  30/01/1999,  quando  aconteceu  a  última  operação de incorporação sob análise (EDITORA ABRIL S/A incorporando parcela cindida da  ABRIL S/A), a  legislação permitia que as bases negativas  fossem "carregadas" ao  longo dos  anos, nas incorporações realizadas (1996 a 1999).  ­Além da questão da origem destas bases negativas , esclarece que o direito  de  "carrega­las",  importa  salientar  que  as  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A  possuíam medida  judicial visando afastar  a aplicação da  trava de 30% no aproveitamento da  base  negativa,  imposta  pela  Lei  n°  8.981/95  ,  com  vigência  a  partir  de  01.01.1995  (Ação  Declaratoria  n°  95.0048085­9  ­  vide  Doc.  20  da  impugnação).  Ação  judicial  de  mesmo  conteúdo havia sido ajuizada, também, pela empresa ABRILCAP (Mandado de Segurança n°  95.0032114­9 ­ Doc. 11)  ­  Em  relação  à  base  negativa  acumulada  nos  anos  anteriores  (até  1994),  o  saldo poderia ser aproveitado pelo contribuinte nos anos subsequentes, desde que respeitada a  mesma  regra/  limite  de  30%,  o  que  também  foi  questionado  na medida  judicial  ­  visando  o  aproveitamento de 100% da base até então gerada (1994) .  ­ Assim, em virtude da existência da ação judicial em comento, as empresas  autoras  ­ ABRIL S/A e EDITORA AZUL S/A ­aproveitaram suas bases negativas de CSLL,  sem a limitação dos 30%.  Fl. 2905DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 9          8 ­Posteriormente,  no  ano  de  2003,  quando  tais  empresas  já  haviam  sido  incorporadas pela EDITORA ABRIL S/ A, com o advento do Parcelamento Especial ­ PAES ­  a sucessora optou por desistir da medida judicial, e incluir os débitos de CSLL que haviam sido  "quitados"  com  os  70%  de  base  negativa  sob  discussão,  no  parcelamento.  A  recomposição  deste valor encontra­se declarada não apenas em seu LALUR  (vide Doc. 02),  como  também  em sua DIPJ/04 ­ Ano­calendário 2003 (Doc. 12), na linha relativa ao  total da base negativa  existente  em  31/12/2003  (esta  linha  comporta  diversos  outros  valores,  conforme  esclarece  a  planilha demonstrativa elaborada pela Recorrente ­ Doc. 13 e seus Anexos)  ­ O efeito imediato da confissão (irretratável) e inclusão dos débitos no PAES  foi o seguinte: a base negativa que havia sido utilizada anteriormente, para  reduzir a base da  CSLL devida pelas empresas ABRIL S/A e EDITORA AZUL S/A, poderia ser recomposta, na  medida  em  que,  com  a  inclusão  dos  débitos  da  CSLL  no  PAES  tais  bases  tiveram  sua  utilização revertida.  ­  De  fato,  como  afirma  a  DRJ,  não  foram  incluídos  no  PAES  débitos  da  Editora  Abril  S/  A  (sucessora),  mas  sim  das  próprias  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL S/A, pois estas é que utilizaram, no passado, 100% de suas respectivas bases negativas,  para redução da base de cálculo da CSLL.  ­  Ademais,  todos  os  valores  de  base  de  cálculo  de  CSLL  da  ABRIL  S/A  EDITORA AZUL S/A, que  foram reduzidos  com os 70% de base negativa  sob discussão na  medida judicial, foram objeto de lançamento por parte da autoridade fiscal, para prevenção da  decadência. Assim, cada um dos 05 (cinco) débitos que foram incluídos no PAES, das referidas  empresas,  possuem  seus  respectivos  processo  administrativos,  que  foram  incluídos  na  Declaração PAES da EDITORA ABRIL S/A (sucessora e optante do parcelamento), conforme  se  depreende  do  quadro  abaixo,  bem  como  dos  extratos  do  COMPROT  (Doe.  14/18)  e  da  Declaração PAES (anexada à impugnação e novamente trazida aos autos ­ Doc. 19)  ­ Tal fato se constata da análise da Declaração PAES e do Extrato do PAES  que  foram  anexados  à  impugnação  (vide Doc.  22  da  impugnação). No  entanto,  para melhor  identificação  dos  débitos  das  empresas  ABRIL  S/A  e  EDITORA  AZUL  S/A,  que  foram  incluídos no PAES, apresentamos novamente estes documentos.  ­  Os  processos  administrativos  a  que  se  referem  os  débitos  em  questão  encontram­se enumerados na Página 09 da Declaração PAES (vide Doc. 20). Em relação ao  Extrato  PAES,  a  Recorrente  anexa  presente  apenas  as  páginas  do  Extrato  que  se  referem  à  ABRIL  S/A  e  à  EDITORA AZUL  S/A,  pois  os  débitos  incluídos  no  parcelamento,  ora  sob  análise, foram gerados por tais empresas, conforme já esclarecido acima.  ­ A Recorrente incluiu, também, uma numeração de páginas sequencial, para  facilitar a identificação das informações relacionadas aos débitos Extrato PAES (Doe. 20) ­ os  débitos em questão encontram­se relacionados nas páginas 01 e 07 da parte do Extrato PAES  que se encontra anexo.  ­  A  Recorrente  apresenta,  ainda,  o  seguinte  quadro  demonstrativo,  para  facilitar a identificação dos débitos de CSLL gerados pela ABRIL S/Ae EDITORA AZUL S/A  e incluídos por sua sucessora (EDITORA ABRIL S/A) no PAES, relacionados à contribuição  cuja base foi reduzida com os 70% então sub judice:  Demonstrativo dos Débitos Consolidados no PAES ­ CSLL ­ Abril S/A e Editora Azul S/A Fl. 2906DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 10          9 Processo Relacionado Decl. PAES (Pág) Cod. Rec. Período Apuração Extrato PAES (PáS) Principal (R$) Multa Reduzida (R$) Juros ate 07/2003 (R$) Valor Consolidado (R$) 13808.003801/00­ 66  09 297 3  dez/ 95  07 156.746,7 1  58.780,0 1  235.872,44 451.399,16  13808.002151/00­ 87  09 297 3  dez/95  02 1.643.804, 72  164.380, 47  2.473.597, 34  4.281.782,5 3  13808.002152/00­ 40  09 297 3  dez/ 95  02 314.063,2 5  0,00  472.602,37 786.665,62  13808.003801/00­ 66  09 297 3  dez/97  07 222.927,7 1  83.597,8 9  279.545,76 586.071,36  13808.006363/200 1­02  09 297 3  dez/96  02 2.597.814, 82  974.189, 56  3.328.320, 34  6.900.315,7 2    É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Os  recursos  (Ofício  e  Voluntário)  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade.  Foi imputado à Recorrente:a infração relacionada à glosa de bases negativas  da  CSLL  compensados  indevidamente  em  função  dos  saldos  de  bases  da  CSLL  no  ano­ calendário de 2009 declarado pela Recorrente excederem em R$43.345.233,05.  De  acordo  com  o  "  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízos  Fiscais"  (Sapli) da Receita Federal do Brasil , que é alimentado historicamente com os dados das DIPJ  entregues  pela  empresa  e  alterações  decorrentes  de  lançamentos  de  ofício,  os  saldos  de  prejuízos fiscais d e exercícios anteriores de atividades gerais, compensáveis no ano­calendário  de  2009,  são  iguais  a  R$  8.003.454,66,  resultando  numa  compensação  a  maior  de  R$43.345.233,05.  A autoridade fiscal elaborou o quadro abaixo com base nas copias do Lalur  apresentados pela empresa,  relativamente  aos  anos­calendário de 1999 a 2008, em confronto  com o SAPLI da Receita Federal:  QUADRO DE CONCILIAÇÃO LALUR X SAPLI  ANOS  VALOR  DESCRIÇÃO  1999  32.224.591,95  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.001392/2004­ 94  2000  (0,04)  BASE NEGATIVA LANÇADA A MENOR NO LALUR  2001  2.241.829,35  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­ 07  Fl. 2907DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 11          10 2002  36.159.944,61  BASE  NEG  DECLARADA,  ALTERADA  DE  OFÍCIO  PELA  DRJ  PROCESSO  16561.000125/2007­07  2003  3.124.217,51  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­ 07  2003  49.592.639,13  ADIÇÃO  UNILATERAL  NO  LALUR  INFORMADA  COMO  RECOMPOSIÇÃO  DA  BN  DA CSLL  2004  755.511,89  BASE NEG DECLARADA, ALTERADA DE OFÍCIO PROCESSO 19515.003041/2005­ 07  2005  (10.620.987,92 )  COMPENSAÇÃO A MAIOR DE  B NEG CSLL NO LALUR EM RELAÇÃO À DIPJ E  SAPLI  TOTAL  113.477.746,4 6  DIFERENÇA ACUMULADA  Foram, ainda, acrescentadas ao quadro acima reproduzido as seguintes notas:  a)O Processo n° 19515.001392/2004­94, encontra­se arquivado. Foi objeto de  Decisão no Acórdão DRJ n° 03­15392/2005. Onde foram mantidas as matérias que  motivaram a alteração de base negativa da CSLL em 1999.  b)Processo  n°  19515.003041/2005­07,  encontra­se  arquivado.  Foi  objeto  de  Decisão no Acórdão DRJ n° 16­13133/2007, onde foram mantidas as matérias que  motivaram a alteração de base negativa da CSLL em 2001, 2003 e 2004.  c)Processo n° 16561.000125/2007­07,  foi  objeto de decisão desfavorável  ao  contribuinte em primeira instância, conforme Acórdão DRJ n°16­31298/2011, sendo  a exigência mantida. O processo encontra­se em andamento em fase de recurso junto  ao CARF em Brasília na data de 24/10/2012.      RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ cancelou parte do lançamento, revertendo o saldo de prejuízos acumulados  no montante de R$ 32.224.591,91, em função de o Acórdão do CARF também ter revertido a decisão  da  DRJ  desfavorável  ao  contribuinte  nos  autos  do  processo  nº19515.001392/2004­94,  fato  este  não  considerado pelo fiscal.  Eis os termos da decisão da DRJ, que recorreu de ofício:  ANOS­CALENDÁRIO  S    1999    E    2000.    PROCESSO  19515.001392/2004­94   Em  relação  ao  anos­calendários  1999  e  2000,  por  conta  do  processo  fiscal  19515.001392/2004­94, a impugnante não poderia ter mantido em seu saldo as bases  negativas apuradas em 1999 (R$ 32.224.591,95) e teria que desfazer a compensação  de bases negativas efetuada em 2000, no valor de R$ 0,04.  Fl. 2908DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 12          11 O  não  cumprimento  das  alterações  determinadas  no  aduzido  processo  respondem pela divergência entre o saldo existente no LALUR da empresa e o saldo  apurado  no  SAPLI,  para  o  ano­calendário  de  2009,  de  R$  32.224.591,91  (R$  32.224.591,95 ­ R$ 0,04)  Entretanto,  a  defesa  alega  que  a  autoridade  fiscal  equivocou­se  ao  utilizar  como  fundamento  do  lançamento  uma  suposta  decisão  desfavorável  à  impugnante  proferida  nos  autos  do  pa  19515.001392/2004­94.  Isso  porque  a  decisão  desfavorável proferida pela DRJ teria sido integralmente revertida pela 2º instância  administrativa, em sede de Recurso Voluntário (doc 12 da impugnação), de modo f=  a  vorável  à  impugnante,  mostrando­se  viciada  a  motivação  do  lançamento  nesse  ponto.  De fato, a autoridade fiscal equivocou­se ao concluir que os autos do processo  fiscal  19515.001392/2004­94  teriam  sido  arquivados  com  definitividade  do  julgamento  proferido  pela primeira  instância  julgadora,  sem perquirir  se  o mesmo  fora  revertido  em  última  instância  administrativa,  o  que  realmente  ocorreu,  conforme atesta a cópia do Acórdão nº 101­96­155, da Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes, prolatado em 01/10/2007.    O  recurso voluntário  apresentado pela Editora Abril SA obteve provimento,  com a  integral  reversão da decisão proferida pela DRJ/BSB,  em decisão proferida  pelo antigo Conselho de Contribuintes (atual CARF), conforme demonstra a ementa  abaixo reproduzida:  “FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  EM  CONTAS  A  PAGAR  DE  TRIBUTOS  —  ACUSAÇÃO  INSUSCETÍVEL  DE  GERAR  DESPESAS  INDEDUTIVEIS — Os  tributos  são  dedutiveis,  em  regra  geral,  pelo  principio contábil da competência. A constituição de contas a pagar de tributo tem  como contrapartida a despesa correspondente. O lançamento a débito com histórico  de pagamento tem como contrapartida conta de ativo, não afetando o resultado. Se a  própria fiscalização entende devidos os valores registrados em contas a pagar, pois  não  declarados  e  não  pagos,  ela  mesma  confirma  que  a  constituição  do  contas  a  pagar estava correta, convalidando sua contrapartida em despesa.  Recurso voluntário provido.”  Assim, as alterações de ofício que erroneamente persistem no Demonstrativo  SAPLI para a compensação de bases negativas dos anos de 1999 e 2000 não podem  ser  levadas em consideração para o presente lançamento, devendo ser  revertido ao  saldo de bases negativas acumuladas o montante de R$ 32.224.591,91.  Adicionada ao saldo de bases negativas apurado no SAPLI, que em dezembro  de  2009  perfaz  o  montante  de  R$  12.568.197,36,  a  impugnante  tem  o  direito  de  compensar com o resultado apurado no período encerrado em 2009 bases negativas  de  períodos  anteriores  acumuladas  em R$ 44.792.789,27  (R$ 12.568.197,36 + R$  32.224.591,91).  Revisados os autos, constato a correção do Acórdão recorrido de ofício que  exonerou a  referida  infração por  ter cometido erro de fato ao não constatar que a decisão de  piso foi revertida pelo Acórdão do CARF.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO  Fl. 2909DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 13          12   RECURSO VOLUNTÁRIO    Decadência – Processo nº 19515.003041/200507   Tendo em vista que as bases negativas glosadas no processo administrativo  19515.003041/2005­07  (anos­calendários  2001  a  2004)  respaldaram,  em  parte,  a  glosa  de  compensação de bases negativas da CSLL efetuada no presente processo, a Recorrente pleiteia  a decadência, ex vi art. 150, § 4º, do CTN. Alega que o fisco não teria mais direito de verificar,  questionar  ou  promover  alterações  de  ofício  sobre  os  seus  controles  no  Lalur  e  na  contabilização e ajustes dos saldos das bases negativas da CSLL.   As bem fundamentadas  razões da DRJ, com as quais concordo, afastaram a  decadência  aduzindo,  em  síntese,  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  verificar  um  determinado procedimento de compensação de prejuízos inicia­se com a efetiva compensação:  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  o  fato  de  a  contribuinte  ter  quitado  o  crédito tributário consituído naqueles autos, tal como alega em sua defesa, não tem  qualquer  relação  com  o  prazo  que  a  fiscalização  teria  para  verificar  se  as  compensações posteriores efetuadas pela impugnante estariam de acordo com aquele  lançamento.  O argumento da defesa para sustentar que o dies a quo do prazo decadencial  do  lançamento  seria  a  data  da  quitação  do  crédito  tributário  constituído  no  mencionado  processo  afigura­se,  inclusive,  um  tanto  incoerente,  pois  supõe  que  o  prazo  decadencial  estaria  correndo  contra  o  fisco  desde  30.11.2005,  antes  da  ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado (31.12.2009), ou seja, antes de a  contribuinte vir a utilizar as bases negativas glosadas.  Ademais,  a  correta  escrituração  do  saldo  de  bases  negativas  não  foi  determinante  para  que  ocorresse  o  lançamento;  se  a  contribuinte  não  tivesse  utilizado  bases  negativas  em  valor  excedente  àquele  remanescente  segundo  os  controles  da  RFB  (que  considera  as  bases  negativas  glosados  no  processo  19515.003041/2005­07),  o  lançamento  ora  combatido  se  afiguraria  absolutamente  indevido,  ainda  que  o  LALUR  não  tivesse  sido  ajustado  conforme  determinado  naqueles autos.  Isso porque o lançamento efetuado no ano­calendário de 2009, relativamente  à glosa de bases negativas efetuada no processo 19515.003041/2005­07, não se deve  diretamente  ao  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  determinada  naquele  processo, mas sim ao fato de a contribuinte ter reduzido o lucro tributável do ano de  2009,  nesse  caso,  por  meio  de  compensação  indevida  de  bases  negativas  acumuladas.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  o  fisco  teria  cinco  anos  para  contestar a compensação efetuada com bases negativas objeto de glosa do processo  19515.003041/2005­07, contados do suposto pagamento do tributo lançado naqueles  autos.  Com  efeito,  o  prazo  decadencial  que  o  fisco  tem  para  verificar  um  determinado  procedimento  de  compensação  de  bases  negativas  inicia­se  com  a  efetiva  compensação,  ou  seja,  no  momento  e  período  em  que  as  bases  negativas  Fl. 2910DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 14          13 glosadas no passado  forem efetivamente utilizadas pela  contribuinte para diminuir  os tributos devidos.  No  caso  em  tela,  tratando­se  de  fato  gerador  relativo  ao  ano­calendário  de  2009, o lançamento, efetuado em 2012, não se afigura decaído .  Nesse  ponto,  a  Recorrente  em  recurso  voluntário  critica  o  fundamento  da  DRJ utilizado para afastar o argumento de decadência, no sentido de que o lançamento não se  deu  em  função  da  falta  do  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  ajuste  no  seu  livro  de  controle  extra­contábil  ,  como  aduziu  a DRJ,  pois  a  autoridade  autuante  no  TVF  justifica  a  glosa e o lançamento exatamente na falta de ajuste do LALUR.  De mais  importante,  a  ser  levado  em  consideração  no  argumento  da  DRJ,  mesmo que não tenha sido explicitado pelo Fiscal, é que o prazo decadencial que o fisco tem  para verificar um determinado procedimento de compensação de prejuízos ou base negativas  da  CSLL  inicia­se  com  a  efetiva  compensação,  ou  seja,  no  momento  e  período  em  que  os  prejuízos  glosados  ou  bases  negativas  da CSLL  no  passado  forem  efetivamente  utilizados  pela contribuinte para diminuir os tributos devidos. Esse é o ponto da questão e, é claro, o  fiscal  também  não  está  errado  em  apontar  para  a  causa  da  glosa,  que  seria  o  fato  de  a  Recorrente não ter  feito esses ajustes em seus controles  lá no passado, pois se o tivesse feito  não teria saldo suficiente para fazer referida compensação.  Ademais, mutatis mutandis, tal situação guarda semelhança com a decadência  do lucro inflacionário realizado. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a contagem do  prazo decadencial se dá a partir do exercício em que foi feita realização e não no momento da  apuração.  IRPJ  –  PRAZO  DECADENCIAL  –  LUCRO  INFLACIONÁRIO  –  REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve  ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização e não de sua apuração.  (recurso nº 155.488, processo nº11516.000127/00­72).  Nessa mesma matéria tive oportunidade de sustentar em diversas ocasiões:  (....) Mas pretender que a decadência se opere em relação a lucro inflacionário  ainda  não  tributado,  por  opção  do  contribuinte,  é  dar  ao  instituto  que  visa  à  segurança jurídica um alcance inusitado.  Com efeito, os resultados diferidos são controlados pelo contribuinte na Parte  "B" Livro de Apuração do Lucro Real  ­ LALUR. É verdade que a  informação do  diferimento do lucro inflacionário consta da Declaração de Rendimentos do período  de  sua  apuração  e,  com  base  nesta  informação,  o  fisco  alimenta  o  sistema  de  controle eletrônico denominado SAPLI.  Vejamos como se dá o mecanismo de controle do Lucro Inflacionário:  No LALUR o lucro inflacionário diferido estava sujeito à correção monetária  e é controlado pelo contribuinte em sua Parte “B”. Por outro lado, o fisco a partir das  Declarações  de Rendimentos  alimenta  o  seu  controle  eletrônico  (SAPLI)  e  faz  as  correções  devidas.  Se  houve  qualquer  diferença  de  Correção  Monetária  entre  o  controle  do  fisco  e  o  controle  do  contribuinte,  isso,  por  si  só,  não  dá  ensejo  a  qualquer  tipo  de  autuação.  Só  pode  agir  quando  constatada  realização  em  valores  menores que os legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças.   Fl. 2911DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 15          14 É apenas quando das realizações que ele pode autuar. E apenas quando  ele  perde  essas  oportunidades  é  que  a  decadência  começa  a  se  operar.  Argumentar como regra geral que o "erro" se deu no ano “X” e de que o fisco  deveria ter agido  incondicionalmente no ano “X” mais cinco para não perder  seu  direito  é  uma  verdadeira  falácia,  quando  se  trata  de  tributação  de  lucro  inflacionário,  repita­se,  quando  a  legislação  tributária  dá  ao  contribuinte  o  direito  de  excluir  do  resultado  tributável  o  ganho  inflacionário,  adiando  sua  tributação  para  quando  realizado  ,  ou  melhor,  para  quando  a  legislação  comanda o efetivo momento que isso ocorra.   Trata­se na verdade de uma questão até pragmática. De que adiantaria  uma ação  fiscal a  cada vez que o  fisco pretendesse verificar  se o  contribuinte  corrigiu de forma adequada seu saldo de lucro inflacionário a realizar, pois esta  se  resumiria  a  "intimá­lo"  a  acertar  seu  LALUR,  intimação  que  não  teria  o  efeito de "suspender" a decadência.  Disto resulta que a cada ação fiscal caberia ao fisco exigir a diferença não  realizada,  por  causa  da  não  correção  ou  da  correção  a menor  que  a  devida.  Logo,  a  exigência  feita  em  08/02/2000  para  fatos  geradores  referente  ao  ano­ calendário de 1995 ainda não decaiu, à vista do art. 150 do CTN e deve  levar em  conta, sim, o saldo líquido das diferenças não exigidas a tempo, como fez o presente  lançamento.  Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência para valores  de  lucro  inflacionário  diferido,  por  opção  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  valor mantido pela decisão recorrida. (destaquei)  Outrossim, não prospera o seu raciocínio de que mesmo se considerasse esses  ajustes de forma isolada, ainda teria saldo suficiente para fazer a compensação que foi glosada.  A falha aí é ver este  item de forma isolada, e não em conjunto com as demais  infrações que  diminuiriam o saldo.   No caso em comento, tratando­se de fato gerador relativo do ano­calendário  de 2009, o lançamento, efetuado em 2012, não se afigura decaído.    Processo nº 16561.000125/2007­07 – Conexão – Processo  já decidido no  CARF  É  possível  se  verificar  que  a  matéria  tributável  objeto  dos  presentes  autos  deriva  integralmente  de  compensação  indevida de  saldo  de bases  negativas  da CSLL que  se  referem a saldos de períodos anteriores e que foram alterados em virtude de outros lançamentos  fiscais  constante  dos  três  processos  já  referidos,  onde  um  deles,  o  processo  nº  16561.000125/2007­07, ainda estava pendente de julgamento no CARF e, motivo pelo qual o  presente processo possou pela situação de estar sobrestado até o julgamento do mesmo.   O  processo  n.º  16561.000125/2007­07  foi  então  avocado  por  este  Relator  para  ser  julgado  em  conjunto  com  o  presente  processo,  em  função  da  conexão  acima  demonstrada entre eles.  Fl. 2912DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 16          15 Levei  ambos  os  processos,  inclusive  o  processo  nº19515.722489/2012­44,  que  trata  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  para  serem  julgados  em  conjunto  na  sessão de 27 de agosto de 2014.  Pois  bem,  o  processo  nº  16561.000125/2007­07  foi  julgado  e  o  colegiado  decidiu: Em DAR provimento PARCIAL ao RECURSO, desfazendo­se  a glosa de prejuízos  fiscais  no  montante  de  total  de  R$  28.433.878,88  (R$  27.750.981,79  relativo  à  Abril  Investments  Corporation  e R$  682.897,09  relativo  à Abril  Jovem  Investments  Corporation).  Também  se  transmite  para  o  presente  processo  a  parte  cancelada  pela  DRJ  no  indigitado  processo e que foi negado provimento ao recurso de ofício.   DEMAIS GLOSAS  Em  relação  ao  ajuste  promovido  pela  Contribuinte  no  seu  Lalur  em  2002,  referente ao que chamou “ajuste na base negativa da CSLL, assim negou provimento a DRJ:  AJUSTE DA BA SE NEGATIVA DO A NO­CALENDÁRIO 2002.   Em relação ao ano­calendário de 2002, a autoridade fiscal não reconheceu a  apuração de base negativa no montante de R$ 36.159.944,61, diferença que atribui a  "BASE  NEG  DECLARADA,  alterada  de  ofício  pela  DRJ  Processo  16561.000125/2007­07".  A impugnante alega que essa diferença, de R$ 36.159.944,61, seria divergente  da  glosa  efetuada  pela DRJ nos  autos  do  processo 16561.000125/2007­07  que,  na  realidade, teria sido de apenas R$ 31.660.515,43.  Ocorre  que  antes  do  Auto  de  Infração  lavrado  nos  autos  do  processo  16561.000125/2007­07, as bases negativas apurados pela contribuinte na DIPJ 2003,  ano­calendário 2002, no montante de R$ 76.314.328,37, já haviam sido alterados de  ofício  para  R$  71.814.899,19,  processo  19515.003041/2005­07,  o  que  equivale  a  uma glosa de R$ 4.499.249,18, conforme se constata do Demonstrativo SAPLI.  Da  leitura  do  acórdão  noticiado,  verifica­se  que,  de  fato,  a DRJ  ratificou  a  glosa  de  bases  negativas  efetuada  pela  autoridade  autuante  no  processo  16561.000125/2007­07, no montante de R$ 31.660.515,43, para concluir que a base  negativa  apurada  pela  empresa  no  ano­calendário  de  2002  foi  de  apenas  R$  40.154.383,76.   Assim,  o  objeto  de  alteração  de  ofício  promovida  pela  DRJ  é  o  próprio  resultado apurado pela contribuinte em sua DIPJ 2003 que, no caso, foi alterado pela  DRJ para uma base negativa de R$ 40.154.383,76, valor que se sobrepôs à alteração  anteriormente procedida nos autos do processo nº 19515.003041/2005­07, conforme  demonstrativo abaixo:  Base negativa– ano­calendário 2002  Valor (R$)  Apurado na DIPJ 2003  (76.314.328,37)  PA 19515.003041/200507 ­ definitivo  (71.814.899,19)  PA 16561.000125/200707 – decisão da  DRJ/SP    (40.154.383,76)    Observa­se,  pois,  que  a  diferença  de R$  36.159.944,61  decorre  de  dois  processos  fiscais, tendo a autoridade fiscal do presente processo feito remissão apenas àquele  em que promovida a mais recente alteração do resultado apurado na DIPJ 2003 da  contribuinte.  Fl. 2913DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 17          16 Esse equívoco, contudo, não configura erro na motivação hábil a prejudicar o  exercício  da  defesa  da  autuada.  A  alteração  promovida  pelo  processo  16561.000125/2007­07  também  consta  do Histórico  da  Contribuição  Social  sobre  Lucro Líquido, que integra os autos.  Mormente  diante  do  fato  de  ter  a  defesa  abordado  exaustivamente  o  processo  fiscal  19515.003041/2005­07  para  fundamentar  sua  alegação  de  decadência,  supra abordada, nem se alegue  ignorância sobre a glosa efetuada  nos  autos  do  processo  fiscal  19515.003041/2005­07,  que  equivale  justamente  à  diferença  entre  a  glosa  reconhecida  pela  DRJ  nos  autos  do  processo  16561.000125/2007­07 e a glosa assumida pela fiscalização nestes autos.  Com efeito, a diferença encontrada no confronto da base negativa apurada na  DIPJ 2003 e a base negativa mantida pela DRJ nos autos do 16561.000125/2007­07  é de R$ 36.159.944,61.    RECOMPOSIÇÃO DE BASES NEGATIVAS NO LALUR.   Com  relação  à  diferença  de  R$  49.592.639,13  de  bases  negativas,  que  verificou­se adicionada pela contribuinte ao saldo de bases negativas acumuladas em  2003 em sua escrituração, ao contrário do que sustenta a impugnante, tratando­se a  “recomposição  de  bases  negativas”  de  registro  contábil  realizado  pela  própria  contribuinte, em dissonância com as DIPJ dos períodos relacionados (no caso, todos  os  períodos  em  que  a  impugnante  teria  “reduzido”  a  compensação  de  bases  negativas por  conta de desistência de  ação  judicial),  evidentemente,  não  é o Fisco  que tem que apresentar motivação para eventual não reconhecimento.  Em sua defesa, a impugnante relata que:   “86. A Impugnante ajuizou medida judicial em 1995 visando garantir o direito  ao aproveitamento integral das bases negativas acumuladas até o ano de 1994, sem  as  restrições  impostas  pela  Lei  n°  8.981/95  (Ação  Declaratória  n°95.0048085­9).  Referida norma estabeleceu, dentre outras disposições, que a partir de 01.01.1995,  na apuração do Lucro Real a base negativa da CSLL só poderia  reduzir a base de  cálculo  da  contribuição  em  até  30% de  seu  valor  (de  base  devida). Em  relação À  base  negativa  acumulada  nos  anos  anteriores  (até  1994),  o  saldo  poderia  ser  aproveitado pelo contribuinte nos anos subsequentes, desde que respeitada a mesma  regra/limite de 30%.  87. No curso da medida judicial a Impugnante continuou aproveitando a base  negativa  de  CSLL  até  então  acumulada  sem  o  limite  dos  30%,  contra  o  qual  se  insurgiu.  88.  Entretanto,  em  2004,  a  Impugnante  optou  pela  desistência  da  medida  judicial  e  adesão  ao  PAES  ­  Parcelamento  Especial  estabelecidos  pela  Lei  n°  10.684/03  (Does. 20 e 21), visando a inclusão no PAES de, dentre outros, débitos  que  haviam  sido  quitados/parcialmente  quitados  com a  parcela  de bases  negativas  acumuladas que a Impugnante não poderia ter aproveitado conforme as disposições  da  Lei  n°  8.981/95  ­  qual  seja,  os  70%  que  não  poderia  aproveitar,  diante  da  limitação de 30% imposta pela referida norma.  89.  Ora,  se  a  Impugnante  aderiu  ao  PAES  justamente  para  quitar,  via  pagamento,  a  CSLL  cujo  valor  devido  havia  sido  reduzido  por  meio  de  aproveitamento  de  base  negativa  acumulada,  o  aproveitamento  indevido  Fl. 2914DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 18          17 representado  pelo  percentual  de  70%  da  base  negativa  foi  justamente  o  débito  tributário  confessado  e  incluído  no  PAES.  Uma  vez  que  o  débito  tributário  é  confessado e incluído no PAES, tal base negativa de CSLL, obviamente, porquanto  cancelada sua utilização com efeitos ex nunca retorna à Impugnante.  90.  Inclusive,  a  Impugnante  tem  o  poder­dever  de  declarar  tal  valor  justamente  quando  da  adesão  e  confirmação  no  PAES,  para  não  prescrever  seu  direito  de  contabilização  para  posterior  utilização  desta  base  negativa.  Uma  vez  comprovado  que  o  montante  adicionado  o  foi  exatamente  no  montante  que  correspondeu  à  utilização  indevida  apontada  ela  fiscalização  pela  constituição  do  credito  tributário,  e  demonstrado  que  referido  valor  foi  incluído  no  PAES  pela  Impugnante, de rigor a aceitação de sua recomposição.”  Assim,  segundo  a  impugnante,  a  empresa  ajuizou  a  ação  declaratória  nº  95.0048085­9,  em  1995,  para  poder  aproveitar  as  bases  negativas  acumuladas  até  1994, a partir de 1995, sem observar a limitação percentual determinada pela Lei nº  8.981/95.  Entretanto,  verifica­se  que  referida  ação  declaratória  foi  ajuizada  pela  EDITORA  AZUL,  empresa  que  foi  posteriormente  incorporada  pela  autuada,  EDITORA ABRIL S/A., CNPJ nº 02.183.757/0001­03, a qual foi criada apenas em  06/10/1997, conforme consta do sistema CNPJ da Receita Federal (fl. 1895).  Como sucessora, a  impugnante não pode se aproveitar dos prejuízos e bases  negativas  acumuladas  pela  sucedida.  Assim,  a  constatação  de  que  a  autuada  EDITORA ABRIL não é autora da ação judicial em comento revela que a autuada  não possuía débitos ou prejuízos passíveis de serem incluídos no PAES, decorrentes  da desistência da referida ação.   Ou seja, mesmo que a EDITORA ABRIL tenha prosseguido na ação judicial  como sucessora da autora, eventual respaldo obtido na ação judicial não poderia ter  reflexos na compensação de seus prejuízos, muito menos na pretensa recomposição  do saldo acumulado em 2003  Dessarte, o extrato da adesão ao PAES não tem pertinência à questão, pois a  impugnante  só  poderia  incluir  no  PAES,  relativamente  à  desistência  efetuada  na  ação judicial 95.0048085­9, os débitos que sua sucedida Editora Azul teria deixado  de  confessar/quitar  por  conta  da  utilização  de  seus  próprios  prejuízos  fiscais  (da  Editora  Azul)  que,  reitere­se,  não  podem  ser  transferidos  por  meio  de  sucessão  empresarial.  Analisando,  ainda,  o  extrato  da  adesão  ao  PAES  (doc.  21  da  impugnação),  verifica­se  que  nem  foram  incluídos  débitos  da  impugnante  de  CSLL.  Além  disso,  se  a  EDITORA  ABRIL  foi  constituída  em  1997,  inexistem  prejuízos  apurados  antes  da  Lei  8981/95  que  possam  ser  compensados  com  resultados positivos de períodos posteriores, com ou sem limitação percentual legal.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnante,  a  empresa  não  efetuou  compensação de bases negativas nas DIPJ relativas aos períodos em que transcorreu  a mencionada ação judicial, excedendo a trava legal. Analisando o demonstrativo do  SAPLI,  que  é  alimentado  pelas DIPJ  apresentadas  pela  contribuinte,  observa­se  a  empresa  não  apresentou  resultado  em  1997  e  1998  e  apurou  bases  negativas  da  contribuição em 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003.  Fl. 2915DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 19          18 Demonstra­se,  pois,  que  os  procedimentos  noticiados  (ação  judicial  e  parcelamento  especial)  Não  têm  qualquer  relação  com  as  bases  negativas  que  poderiam,  em  tese,  integrar  a  adição  efetuada  pela  impugnante  a  título  de  “recomposição de bases negativas”.  Logo, à falta de justificativa plausível, não pode ser reconhecida a adição ao  saldo  de  bases  negativas  de  CSLL  efetuada  a  título  de  recomposição  de  bases  negativas lançada na escrituração da impugnante no ano­calendário de 2003.    Em suas razões recursais, a Recorrente se insurge nos seguintes termos:  (...)  Da  documentação  acostada,  bem  como  dos  esclarecimentos  acima  apresentados, é de fácil constatação os seguintes fatos: os débitos incluídos no PAES  referem­se  àqueles  gerados  pelas  empresas  do Grupo Abril  que  possuíam medida  judicial para afastar a aplicação da  trava de 30% ­ quais sejam, a ABRIL S/A e a  EDITORA AZUL S/A. Estas empresas utilizaram mais base negativa do que a Lei  lhes  autorizava,  razão  pela  qual,  com  a  adesão  ao  PAES,  por  sua  sucessora  (EDITORA ABRIL S/A) os respectivos débitos de CSLL (correspondente à parcela  de  base  de  cálculo  que  havia  sido  reduzida  com  70%  de  base  negativa,  não  autorizada),  foram  incluídos  no  parcelamento.  Com  a  inclusão  de  tais  débitos  no  PAES  surgiu  o  direito  de  recomposição  destes  valores  de  base  negativa,  cuja  utilização foi revertida com a confissão da dívida a ela correspondente (CSLL sobre  os 70% de base reduzida).  Concordo em parte com a Recorrente, de fato a DRJ parece não ter entendido  bem quais débitos foram sujeitos ao PAES, no caso débitos de terceiros (sua sucedida – Editora  Azul S/A); bem assim que as bases negativas que foram compensadas e objeto da ação judicial  também se referem à Editora Azul, uma vez que de fato, a Recorrente não apresentava a partir  de  sua  criação  até  2002,  nenhuma  situação  de  pagamento  de  CSLL  que  ensejasse  uma  porventura compensação acima de 30%, ou mesmo nesse limite.  A dificuldade talvez de a DRJ admitir essa hipótese é a falta de hipótese legal  para  se  permitir  que  uma  incorporadora pudesse  compensar  base  negativa  da CSLL  apurada  por incorporadora, além do que mesmo se isso fosse possível, pois há de fato, entendimentos  nesse  sentido,  nesse  caso  precisar  se  fazer  uma  averiguação  mais  profunda  a  respeito  da  verificação  da  existência  e  suficiência  dessas  reversões  de  bases  negativas  concomitante  á  confissão alegada daqueles débitos no PAES.  De  qualquer  sorte,  tenho  o  entendimento  no  sentido  de  que  tal  aproveitamento de base negativa não é possível entre empresa incorporada e incorporadora.  Cabe apenas ressaltar que é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação  ocorreu antes da edição da MP nº 1.858­6/99, como aduz a Recorrente em seus memoriais, pois  como visto esta  legislação apenas  explicitou a proibição da compensação da base de cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com  a  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  pela  incorporadora. A vedação já constava do ordenamento jurídico.  Esta questão da utilização por empresa incorporadora de prejuízos e bases de  cálculo  negativas  de  empresa  incorporada  foi  objeto  de  análise  e  muito  bem  elucidado  no  Acórdão  nº  5.238  da  DRJ,  de  06/11/2003,  relatado  pela  Ilma.  Julgadora  Milaine  Cristina  Fl. 2916DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 20          19 Cavioli e exarado nos autos do processo nº 10830.010785/2002­80, cujas razões de decidir, a  seguir transcritas, são aqui adotadas:   (...)  5.  A  fim  de  elucidar  o  caso,  oportuno  se  faz  trazer,  primeiramente,  conceitos bastante pertinentes a respeito do processo de incorporação de empresas.  6.  Sobre  o  assunto,  dispõe  a Lei  nº  6.404,  de  15/12/76  (Lei  das Sociedades  Anônimas  –  LSA),  que  as  condições  da  incorporação  constarão  de  protocolo  firmado pelos  órgãos  de  administração  ou  sócios  das  sociedades  interessadas,  que  incluirá,  entre outros, os critérios de avaliação do patrimônio  líquido, a data a que  será  referida  avaliação,  e  o  tratamento  das  variações  patrimoniais  posteriores(art.  224).  7. Também, que as operações de incorporação somente poderão ser efetivadas  nas  condições  aprovadas  se  os  peritos  nomeados  determinarem  que  o  valor  do  patrimônio  ou  patrimônios  líquidos  a  serem  vertidos  para  a  formação  de  capital  social, é ao menos, igual ao montante do capital a realizar (art. 226).  8.  E  não  menos  importante,  que,  aprovados  pela  assembléia  geral  da  incorporadora  o  laudo  de  avaliação  e  a  incorporação,  extingue­se  a  incorporada  ,  competindo  à  primeira  promover  o  arquivamento  e  a  publicação  dos  atos  da  incorporação (art. 227, § 3º).   9.  Depreende­se  que,  além  de  o  processo  de  incorporação  exigir  o  cumprimento  de  algumas  formalidades  essenciais,  desaparecem  as  sociedades  incorporadas,  permanecendo  com  a  sua  natureza  jurídica  inalterada,  a  sociedade  incorporadora. Não há que se falar, portanto, em união de esforços, mas apenas em  absorção de patrimônios.  10. Veja­se que, desaparecendo a sociedade incorporada, também seu prejuízo  contábil desaparece e, igualmente, o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da  CSLL,  que  daquele  são  decorrentes  acrescidos  de  ajustes,  pois  repercutem  no  processo de avaliação do patrimônio líquido da empresa vertida. Tudo isso traz, não  só  efeitos  contábeis,  mas  também  fiscais,  na  pessoa  jurídica  que  promove  a  incorporação,  os  quais  devem  necessariamente  ser  levados  em  consideração  no  processo de incorporação, como ressaltado antes.   11. De  tal  sorte,  remanescendo prejuízos  contábeis  e  fiscais na  incorporada,  ou mesmo bases de cálculo negativas da CSLL, estes se tornam indisponíveis para  utilização  a  qualquer  tempo,  ainda  que  para  retroceder  a  período­base  anterior  ao  processo  de  incorporação,  sob  pena  de  se  trazer  a  esse  último  procedimento,  em  virtude da repercussão direta no patrimônio líquido vertido, efeitos fiscais antes não  considerados pela incorporadora.  12. Assim, os valores dos prejuízos  fiscais e da base de cálculo negativa da  CSLL da sucedida, constantes na Parte “B” do Lalur, na data do evento, devem ser  baixados sem qualquer ajuste na Parte “A” deste Livro Fiscal.  13.  E  não  se  diga  que  se  aplica,  ao  caso,  a  regra  de  que  no  processo  de  incorporação  a  incorporadora  sucede  a  incorporada  em  todos  os  direitos  e  obrigações, pois o direito à compensação, tanto de prejuízo fiscal, quanto de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  face  a  sua  peculiar  sistemática,  é  para  absorção  de  lucros/bases  positivas  futuros,  da  própria  pessoa  jurídica,  desde  que  disponível  o  saldo a ser utilizado.   Fl. 2917DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 21          20 14. E foi justamente este o fundamento da glosa da compensação procedida,  com base nas disposições constantes do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 8.383/91,  e art. 58 da Lei nº 8.981/95, aplicáveis no âmbito da CSLL:  Lei nº 8.383/91:  “Art.  44 – Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre o  lucro  (Lei  nº  7.689, de  1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas jurídicas.  Parágrafo único – Tratando­se da base de cálculo da contribuição social (Lei  nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de mês  subseqüente,  no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.” (grifou­se)  Lei nº 8.981/95 :  “Art.  58  –  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação  da base de cálculo negativa , apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  30% (trinta por cento).” (grifou­se)  15. Desta  feita,  não  obstante  o  requisito  essencial  de  que,  para  se  admitir  a  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  esta  deve  ser  utilizada  para  absorção de valores positivos da própria pessoa jurídica, já se demonstrou que, por  força da incorporação, o respectivo saldo fica indisponibilizado, justamente por ter  contribuído no processo de avaliação do patrimônio vertido.  16. Por tais razões, vedada está a utilização de bases de cálculo negativas da  CSLL da incorporada pela sucessora. Tal regra se aplica igualmente em relação aos  prejuízos fiscais, por força dos mesmos princípios até então aqui expostos.   17. É certo que, quanto aos prejuízos fiscais, houve manifestação expressa a  respeito  da matéria,  nesse  sentido,  tal  como  a  prevista  no  art.  509 do RIR/94. No  entanto,  torna­se  imperativo  ressaltar  que  tal  comando  se  enquadra  no  âmbito  de  regra meramente interpretativa, e não instituidora de direito.  18.  Ao  contrário,  perfazendo  exatamente  a  tese  inversa  da  contribuinte,  a  permissão para a utilização de prejuízos  fiscais e/ou bases de cálculo negativas da  CSLL da incorporada pela sucessora, esta sim, traz inovações na legislação tributária  já existente, devendo ser expressamente autorizada.   19.  Tal  conclusão  foi  muito  bem  abordada  no  Acórdão  nº  374,  de  28  de  novembro  de  2001,  prolatado  pela  DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  ao  versar  sobre  a  sistemática de compensação da base negativa da CSLL:  “Quanto à questão relativa ao aproveitamento de bases negativas de CSLL da  empresa incorporada pela incorporadora, é preciso ressaltar que a base de cálculo da  CSLL  é  a  estabelecida  pela  Lei  nº  7.689,  de  1988,  art.  2º,  com  suas  alterações  posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  A Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 44, estabeleceu, in verbis:  Art.  44  –  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713, de 1988,  Fl. 2918DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 22          21 art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das  pessoas jurídicas.  Parágrafo único – Tratando­se da base de cálculo da contribuição social (Lei  nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  cálculo  de mês  subseqüente,  no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem  as  suas  próprias  bases  negativas,  e  não  as  de  terceiro  ou  as  de  empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido  nenhuma autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as  bases  negativas  de  CSLL  de  suas  incorporadas,  ao  contrário  do  que  fez  expressamente  o  Decreto­lei  nº  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  ao  tratar  de  compensação de prejuízos fiscais, como se observa a seguir:  Seção VI  Compensação de Prejuízos  Art. 64 – A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­ base com o lucro real determinado nos quatro períodos­base subseqüentes.  (...)  § 5º – A sociedade resultante de  fusão e a que  incorporar outra  sucedem as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos  no  prazo  previsto  neste  artigo.  O § 5º reproduzido foi posteriormente revogado expressamente pelo Decreto­ lei  nº  1.730,  de  17  de  outubro  de  1979,  art.  1º,  IX,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação no pagamento do IRPJ que a cisão e a incorporação ensejavam. A partir  de então, por  falta de permissão  legal,  as  sociedades resultantes de  fusão e as que  incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não  tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas, ainda que  tal  proibição  só  viesse  a  constar  expressamente  no Decreto­lei  nº  2.341,  de  29  de  junho de 1987, art. 33, para eliminar definitivamente qualquer dúvida em relação à  matéria.   O  que  ocorreu  com  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  ilustrativo,  no  sentido de comprovar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões  e  compensações)  têm  de  estar  previstos  na  lei  tributária  para  que  o  contribuinte  possa efetuá­los. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da  base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê­la. Ao contrário, se a  lei  indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício,  antes  da  provisão  do  imposto  sobre  a  renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por  compensação sem previsão legal expressa para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  própria  interessada,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1992,  não  sendo  admissível  a  dedução  da  base  de  cálculo  negativa  proveniente  de  outra  pessoa  jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada.  Da mesma  forma  que  o Decreto­lei  nº  2.341,  de  1987,  art.  33,  para  afastar  qualquer  dúvida  que  pudesse  existir  em  relação  à  matéria,  fez  constar  de  modo  expresso  a  proibição  em  relação  à  compensação  de  prejuízos  de  empresa  Fl. 2919DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 23          22 incorporada,  também a MP nº  1.858­6,  de  1999,  art.  20,  e  suas  reedições  fizeram  constar expressamente a proibição da compensação da base de cálculo negativa da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com  a  base  de  cálculo  de  CSLL  apurada  pela  incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria.  Desse  modo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  previsão  legal  para  que  a  interessada  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda  da  empresa  sucedida por incorporação, deve prevalecer a glosa do Fisco.”   .  (...)  Por todo o exposto, nego provimento a este item.  Multa de 75%   Sobre a argüição de ilegalidade na aplicação da multa de ofício, cumpre gizar  que  ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais,  mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN), não é dado apreciar questões que importem a negação de  vigência e eficácia do preceito legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice, inclusive na  Súmulas nº 2 deste CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária. (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Como se vê, a aplicação da multa de 75% prevista em norma legal e vigente  não pode ser afastada.    Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmula nº 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.    CONCLUSÃO:  Adicionada ao saldo de bases negativas apurado no SAPLI, que em dezembro  de 2009 perfaz o montante de R$ 12.568.197,36, a Recorrente tem o direito de compensar com  o  resultado  apurado  no  período  encerrado  em  2009  bases  negativas  de  períodos  anteriores  Fl. 2920DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.722490/2012­79  Acórdão n.º 1401­001.301  S1­C4T1  Fl. 24          23 acumuladas em R$ 73.226.668,15 (R$ 12.568.197,36 + R$ 32.224.591,91 (Recurso de Ofício –  19515.001392/200494) + 28.433.878,88 (Reflexo 16561.000125/2007­07).  Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  quanto  ao  recurso voluntário, DOU provimento PARCIAL apenas para espelhar o reflexo da reversão de  saldo de bases negativas da CSLL ocorrida nos autos do processo n. 16561.000125/2007­07.     (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 2921DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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5807091 #
Numero do processo: 10670.001568/2003-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 REGIME DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO INTEMPESTIVA. ADITIVO AO ATO CONCESSÓRIO QUE NÃO INFLUI NA DATA DE EFETIVA REEXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO O Aditivo ao Ato Concessório não alterou a data final para reexportação das mercadorias pelo contribuinte, o que não convalida sua exportação em prazo posterior.
Numero da decisão: 3802-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecido e acolhido os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada e, em vista disso, atribuir efeitos modificativos para, conhecendo o Recurso Voluntário interposto, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco José Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 REGIME DE DRAWBACK - SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO INTEMPESTIVA. ADITIVO AO ATO CONCESSÓRIO QUE NÃO INFLUI NA DATA DE EFETIVA REEXPORTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO O Aditivo ao Ato Concessório não alterou a data final para reexportação das mercadorias pelo contribuinte, o que não convalida sua exportação em prazo posterior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Adriene Maria de Miranda Veras, Francisco  José Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  A FAZENDA NACIONAL  opôs  os  presentes  Embargos  de Declaração  de  decisão emanada por essa Eg. Turma Especial, em Acórdão ementado nos seguintes termos:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1998  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ARGUMENTOS  NÃO  APRECIADOS  PELA  INSTÂNCIA  ANTERIOR.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1998  REGIME  DE  DRAWBACK  SUSPENSÃO.  EXPORTAÇÃO  TEMPESTIVA.  COMPROVAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  Verificado  o  cumprimento  do  compromisso  nos  prazos  e  condições  fixados  nos  Atos  Concessórios,  mediante  aditivos,  descabida  a  exigência  do  imposto”.  No  caso  em  tela,  foi  dado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  se  entendeu que, tendo ocorrido aditivo ao Ato Concessório no prazo do regime de drawback, os  requisitos do regime restaram cumpridos, de modo que restaria improcedente a exação.  Percebendo omissão no julgado, a representação da Procuradoria da Fazenda  Nacional opôs os presentes embargos, aduzindo que:  O  acórdão,  portanto,  se  fundamenta  na  apresentação  do  aditivo  dentro  do  prazo  de  validade  do  regime  de  drawback.  Esta  questão,  no  entanto,  não  se  mostra  controvertida, à medida que a apresentação tempestiva do aditivo foi acatada em 1ª instância.  O motivo  da manutenção  do  lançamento  foi  a  exportação  efetuada  fora  do  prazo de validade do regime.  Neste ponto, como não  se manifestou expressamente, o acórdão  incorre  em  omissão que merece ser sanada por meio desta via recursal.  Recebidos os autos com prioridade para julgamento em vista da duração do  presente processo, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10670.001568/2003­60  Acórdão n.º 3802­003.605  S3­TE02  Fl. 112          3 É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.  Compulsando os autos, verifico que a omissão existe, de modo que merecem  ser conhecidos os presentes Embargos de Declaração.  Assim me posicionei no voto condutor do aresto ora questionado:    A Embargante sucintamente aponta que o fato de ter ocorrido aditivo ao Ato  Concessório  dentro  do  prazo  de  reexportação  é  incontroverso. Todavia,  o  julgado  deixou  de  apreciar ponto  importante,  relativo  à data da efetiva  reexportação, que ocorreu  em momento  posterior ao prazo constante do Ato Concessório.  Ao analisar os diversos Aditivos ao Ato Concessório, verifico que, a despeito  das  diversas  alterações  ao  AC,  a  última  modificação  do  prazo  final  para  reexportação  o  prorrogou para 14 de abril de 2000 (fl. 37 dos autos).  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, por mais que o último Aditivo tenha sido apresentado dentro do prazo  do  regime e  respondido  somente em  julho de 2000  (portanto, quando a  reexportação  já  teria  efetivamente ocorrido), é fato que sua resposta não influiria no término do regime.  Desse modo,  a  data  final  para  reexportação  permaneceu  sendo o  dia  14  de  abril de 2000, independente de todas as demais alterações promovidas ao Ato Concessório por  meio do Aditivo firmado pelo contribuinte.  A  omissão  incorrida  pelo  julgado  terminou  por  gerar  conclusão  diversa  da  mais  adequada  tecnicamente,  qual  seja  a  de  que  o  contribuinte  não  ilidiu  a  conclusão  da  instância originária, e que por isso não merece reparos.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  suprir  a  omissão  apontada  e,  em  vista  disso,  atribuo­lhes  efeitos  modificativos  para,  conhecendo o Recurso Voluntário interposto, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5760063 #
Numero do processo: 10580.009640/2003-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). JUROS DE MORA - TAXA SELIC. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). JUROS DE MORA - TAXA SELIC. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 263          1 262  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009640/2003­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.251  –  2ª Turma Especial   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GERALDO DORIA LORENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO  DE  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  A  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO SOBRE A RENDA.  O procedimento da autoridade fiscal encontra­se em conformidade com o que  preceitua  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  que  se  presume  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento, mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que não pode ser substituída por meras alegações.  AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA.  Com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  em  seu  artigo  42  autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  tornou­se  despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao  lançamento com base em depósitos bancários.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 96 40 /2 00 3- 14 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de  Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  O Acórdão  nº  9202­01.791,  da  2ª  Turma  do Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, fls. 252 a 258, julgado na sessão de 24 de outubro de 2011, deu provimento ao recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  com  relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998.   O  relatório  que  integra  o  Acórdão  nº  106­16.013,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes, fls. 197 a 218 (fls. 199 a 217 do processo digitalizado), objeto do  citado  recurso  especial,  assim  descreve  as  questões  discutidas  no  litígio  instaurado  pelo  presente processo:  Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  de  fls.  04  a  10,  referente  a  imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito  passivo  acima  identificado  o  montante  de  R$  79.634,45,  a  titulo  de  imposto,  acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de  juros de mora, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  artigo 4º da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997.  2. A ciência do auto de infração ocorreu em 07/10/2003, e, em contraposição,  foi apresentada a impugnação de fls. 112 a 134, em que o sujeito passivo apresenta  sua inconformação com a imposição tributária, de onde, resumidamente, se extraem  os seguintes argumentos:  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.251  S2­TE02  Fl. 264          3 I — em preliminar, a nulidade do auto de infração, pela irretroatividade da Lei  n°10.174, de 09/01/2001;  II — no mérito, o descabimento de lançamento efetuado com base apenas em  depósitos  bancários,  sendo  necessária  a  comprovação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza;  III — a ilegalidade da utilização da taxa SELIG como base para os juros de  mora.  3. Os membros da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Salvador  (BA) acordaram por  indeferir  a  impugnação apresentada pelo  sujeito  passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física —IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  INFORMAÇÕES  BANCARIAS.  As  normas  que  autorizam  a  comunicação  à  Receita  Federal  de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento do crédito, referindo­se à produção de provas e aos poderes de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos anteriores à promulgação destas normas.  Lançamento Procedente.  4.  Intimado  am  15/08/2005,  o  sujeito  passivo,  irresignado,  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  para  cujo  seguimento  apresentou  o  arrolamento de bens de fls. 168 a 169.  5.  Na  petição  recursal  o  sujeito  passivo  repisa  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados na  impugnação,  aduzindo  considerações  acerca  da  decadência  do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento.  Examinando  o  recurso  voluntário  os  membros  da  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  decidiram  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  decadência  do  lançamento  quanto  ao  período  de  janeiro  a  setembro de 2003, nos termos da ementa abaixo transcrita:  IRPF  ­  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPLIA  OS  MEIOS  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  ­  A  Lei  n°  10.174,  de  2001,  que  deu  nova  redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  disciplina  o  procedimento  de  fiscalização  em  si,  e  não  os  fatos  econômicos  investigados,  de  forma  que  os  procedimentos  iniciados  ou  em  curso  a  partir  de  janeiro  de  2001  poderão  valer­se  dessas  informações inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 IRPF  —  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  extingue­se  com  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código Tributário Nacional.  LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A  .RENDA COM BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  A  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento da autoridade fiscal encontra­se em conformidade  com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que  se presume como omissão de rendimentos os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição  financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ÔNUS DA PROVA ­ Se o ônus da prova, por presunção legal, é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários,  que  não  pode ser substituída por meras alegações.  AVERIGUAÇÃO  DE  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ­  Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu  artigo  42  autoriza  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou­ se  despicienda  a  averiguação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  para  dar  suporte  ao  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  JUROS DE MORA  ­  TAXA  SELIC — Legitima  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  para  a  cobrança  dos  juros  de  mora,  a  partir  de  partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95).  Recurso parcialmente provido.  A questão da decadência ficou solucionada nos presentes autos pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  face  do  recurso  especial  interposto  pelo  Procurador  da  Fazenda Nacional,  tendo sida afastada a decadência do lançamento em relação ao período de  janeiro a setembro de 1998, nos seguintes termos de sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  FATO GERADOR DO IRPF. OCORRÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário Súmula CARF nº 38.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.251  S2­TE02  Fl. 265          5 DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO  CTN.  O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  e  não houve a  imputação de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização da regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN, que  fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como o  fato gerador do  imposto de  renda é  complexivo anual,  ele só se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano­calendário, o que  fez  com  que  o  prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1998  e  terminado em 31/12/2003 Como o  lançamento  se  deu  em  07/10/2003,  o  crédito  tributário  ainda  não  havia  sido  fulminado pela decadência.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Diante dessa decisão, os presentes autos retornam à essa instância julgadora  para análise das demais questões do recurso voluntário relacionadas ao lançamento da omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada relativamente  ao período de janeiro de 1998 a setembro de 1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  relatado,  a matéria objeto  do  lançamento  realizado  pelo Auto  de  Infração,  fls.  5  a  10,  refere­se  à  constatação  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  durante  o  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro de 1998.  A decisão proferida pela 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, em seu  Acórdão nº 106­16.013, fls. 199 a 217 do processo digitalizado, afastou o referido lançamento  em relação ao período de janeiro de 1998 a setembro de 1998.   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Contudo, em razão do recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda  Nacional,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­ 01.791,  fls.  252  a  258,  afastou  a  decadência  declarada  pela  colenda  6ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, devolvendo a esta segunda instância de julgamento para análise das  demais questões do recurso voluntário.  Portanto,  a  presente  análise  se  limitará  às  questões  relacionadas  ao  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  relativamente  ao  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro de 1998.  A  questão  trazida  pelo  sujeito  passivo  como  preliminar  de  nulidade  do  lançamento sob alegação de da impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações  da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, já foi rejeitada pelo Acórdão nº 106­16.013, da 6ª Câmara do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  Diante  da  inexistência  de  algum  recurso  interposto  pelo  contribuinte  que  pudesse  devolver  o  exame  dessa matéria,  há  que  se  considerar  definitiva  a  decisão  firmada  pelo  citado  Acórdão  em  relação  a  essa  matéria,  consoante  estabelecido  no  inciso II, do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Também  se  encontram  definitivas  as  decisões  proferidas  tanto  em  segunda  instância (pelo Acórdão nº 106­16.013, da 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes), quanto  em instância especial  (pelo Acórdão nº 9202­01.791, da 2ª Turma da CSRF), no que tange à  questão da decadência suscitada na peça recursal.  Resta,  portanto,  examinar  as  seguintes  questões  de  mérito  apresentas  no  recurso voluntário relativamente ao período de janeiro de 1998 a setembro de 1998:  a) alegação de que os depósitos bancários não podem ser tomados como fato  gerador do imposto sobre a renda, por ausência de fato jurídico tributável, sendo necessária a  comprovação dos sinais exteriores de riqueza, e;  b)  alegação de  ser  inaplicável  a  exigência de  juros  calculados  com base  na  taxa SELIC.  Percebe­se,  pois,  que  as  questões  a  serem  examinadas  em  razão  do  afastamento  pela  instância  especial  da  tese  de  decadência  do  lançamento,  relativamente  ao  período de janeiro de 1998 a dezembro de 1998, são as mesmas já examinadas pela 6ª Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por meio  do Acórdão  nº  106­16.013.  Diante  disso,  abaixo  reproduzo  o  trecho  do  voto  condutor  correspondente  naquele  acórdão,  o  qual  adoto  como razões de decidir em relação ao presente caso:  “Outro  ponto  de  defesa  trazido  pelo  recorrente  diz  que  a  exação  não  se  poderia operar por apresentar vício pela ausência de fato jurídico tributável vez que  os depósitos bancários não podem ser tomados como fato gerador do imposto sobre  a renda, sendo necessária a comprovação de sinais exteriores de riqueza.  A  argumentação  de  que  uma  autuação  fundamentada  apenas  em  depósitos  bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto  de renda carece de sustentação, já que atinente a  lançamento realizado sob a égide  do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997.   As  contas­correntes  bancárias  objeto  da  ação  fiscal  eram  de  titularidade  do  recorrente  e  o  citado  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  em  seu  caput,  estabelece  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.251  S2­TE02  Fl. 266          7 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento, litteris:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  e  não  meros  indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo  causal entre cada depósito e o  fato que  represente omissão de  receita e nem de se  comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial.  A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se  opera quando, por  transferência,  compete  ao  sujeito passivo o ônus de provar que  não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em  lei.  A presunção representa urna prova indireta, partindo de ocorrências de fatos  secundários,  fatos  indiciários,  que  apontam  para  o  fato  principal,  necessariamente  desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido.  Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas  presunções legais, a produção de tais provas é dispensada.  Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  (...)   Art. 334. Não dependem de prova os fatos:   (..)   IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.  Verifica­se  no  texto  legal  que  a  tributação  por meio  de  depósitos  bancários  deriva de presunção de renda  legalmente estabelecida. Trata­se, por outro  lado, de  presunção  júris  tantum,  ou  seja,  uma  presunção  relativa  que  pode  a  qualquer  momento  ser  afastada  mediante  prova  em  contrário,  cabendo  ao  contribuinte  sua  produção.   No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indicio de  omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação  em  tela,  operou  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo  à  interessada,  a  partir  de  então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida  a  argumentação  de  que  o  lançamento  não  deve  prosperar,  por  ausência  de  fato  jurídico tributável.  Por  outro  lado,  advoga  o  recorrente  que  deveriam  ser  observadas  as  determinações  do  artigo  6°  da  Lei  nº  8.021,  de  12/04/1990,  dispositivo  legal  que  exigia  que  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  sobre  a  renda  poderia  ser  feito  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 mediante  arbitramento  dos  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização  de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo.  Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em  seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua conta de depósito ou de investimento, tornou­se despicienda a averiguação  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  para  dar  suporte  ao  lançamento  com  base  em  depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente  neste sentido.  Insurge­se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base  na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que  encontra respaldo na Lei n ° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera:  Art. 13. A partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c"  do  parágrafo  único  do  ART.  14  da  Lei  número  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro  de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84; inciso I, e  o  ART.  91,  parágrafo  único,  alínea  "a.2",  da  Lei  número  8.981,  de  1995,  serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina  que  somente  se  a  lei  não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora deverão  ser  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  Na  espécie,  a  incidência  dos  juros  se  deu  com  base  em  lei  cuja  constitucionalidade  não  foi  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  donde  se  presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional  da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá­la e zelar pelo  seu  cumprimento,  não  cabendo  ás  instâncias  julgadoras  administrativas  a  manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade.  Por  outro  lado,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  sofre o  acréscimo de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  em  lei.  E,  como  se  reveste  o  crédito  tributário  de  matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes,  mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas  fixados por lei.”  Diante do fato de que os argumentos e a legislação na qual se fundamentou a  relatora  do  voto  proferido  no  Acórdão  nº  106­16.013,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  para  decidir  as  demais  questões  de  mérito  trazidas  pelo  recurso  voluntário  permanecerem apropriados e muito válidos também para o lançamento relacionado ao período  de janeiro de 1998 a setembro de 1998, há que se adotá­los como razões de decidir neste voto.  Cabe  acrescentar,  ainda,  que  se  aplicam  ao  caso,  ora  examinado,  os  entendimentos enunciados por meio das seguintes Sumulas CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.009640/2003­14  Acórdão n.º 2802­003.251  S2­TE02  Fl. 267          9 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10166.904912/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.
Numero da decisão: 1102-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRRF COMO ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. Não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido por fontes pagadoras como antecipação do devido por pessoas jurídicas submetidas aos regimes de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado, isoladamente considerado, não se presta a eventual compensação tributária. Não obstante, eventuais pleitos desse quilate merecem ser tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração em que ocorreu a retenção. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito à repetição ou à compensação, incumbe ao sujeito passivo. COMPROVAÇÃO DA OFERTA À TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS QUE GERARAM A RETENÇÃO. O reconhecimento do direito à dedução do IRRF na apuração do valor do imposto a pagar, eventualmente gerando saldo negativo, reclama a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção, não constituindo óbice ao reconhecimento deste direito o eventual mero descompasso entre o período em que os rendimentos foram oferecidos à tributação e o período em que houve a retenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e Ricardo Marozzi Gregório, que reconheciam o crédito no valor de R$ 523.212,68. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso, para reconhecer como saldo negativo do 2º trimestre de 2001 o valor de  R$ 687.093,75, vencidos os conselheiros  João Otávio Oppermann Thomé  (relator) e Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  reconheciam  o  crédito  no  valor  de  R$  523.212,68.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  João Carlos de Figueiredo Neto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES  E INCORPORAÇÕES S/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 03­37.189, da 2ª Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília–DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação de tributos pleiteada pela recorrente.  Na Declaração de Compensação apresentada, foi informado como origem do  crédito o pagamento indevido ou a maior de IRRF no valor original de R$ 787.500,00.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  nº  791154428  (fls.  63),  não  foi  confirmada a existência do crédito informado, porque o DARF discriminado no PER/DCOMP  não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Na  manifestação  de  inconformidade,  aduziu  o  contribuinte,  em  síntese,  o  seguinte.  Em abril  de 2001 a BASF S/A e a  recorrente celebraram  transação  judicial  consubstanciada  na  Escritura  Pública  de  Transação  sob  Condição  suspensiva  (doc.  02  da  impugnação) por meio da qual a BASF se comprometeu a pagar à recorrente o montante de R$  15.750.000,00, tendo o referido valor sido por ela contabilizado como receita própria.  Em  decorrência  dessa  operação,  a  BASF  S/A  recolheu  a  quantia  de  R$  787.500,00  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  incidente  à  alíquota  de  5% sobre  o  valor  da  indenização  paga,  valor  este  que  deveria  ter  sido  considerado  como  dedução  do  imposto  devido  no  1o  trimestre  (sic)  de  2001,  mas  que,  contudo,  não  o  foi,  por  lapso  no  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 4          3 preenchimento  da  declaração  (DIPJ/2002  –  doc.  03  da  impugnação),  de  sorte  que  não  foi  utilizado como componente do saldo negativo do imposto.  A  negativa  da  RFB  em  homologar  a  compensação  frente  às  evidências  apresentadas caracterizaria uma tentativa de enriquecimento ilícito do Estado, vez que a receita  correspondente  foi  tributada  juntamente com os demais  rendimentos  e o valor  retido não  foi  utilizado até o envio das Declarações de Compensação.  A administração não pode  indeferir  sumariamente pedidos  de  compensação  sem se ater à verdade real contida em tais pedidos, independentemente da forma utilizada para  pleitear as compensações. Ao  inadmitir as declarações, com base em uma análise prefacial e  rasteira, a Fazenda não cumpriu o seu dever de análise, penalizando o contribuinte, que pode  vir  a  ser  obrigado  a  efetuar  novo  pedido  de  compensação,  tendo  que  se  submeter  aos  acréscimos legais pelos quais não foi responsável.  Finaliza requerendo o restabelecimento do crédito utilizado e a homologação  das compensações pleiteadas, e protesta por todos os meios de provas admitidos em direito.  A  2ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ao  fundamento  de  que  o  tipo  de  crédito  utilizado  pela  contribuinte  para  pleitear  a  compensação  dos  débitos  por  ela  confessados  no  PER/DCOMP  foi  “pagamento  indevido ou a maior”, mas que, entretanto, pelo teor das suas alegações de defesa, a origem do  crédito que deveria ter sido informado no PER/DCOMP seria “saldo negativo de IRPJ”.  Ou seja, o que o contribuinte estaria pleiteando, de fato, seria uma retificação  das informações contidas no PER/DCOMP transmitido, no caso, no tipo de crédito informado,  o  que  faria  com  que  fosse modificado  substancialmente  o  objeto  da  decisão  proferida  pelo  Despacho Decisório, sendo necessária a emissão de uma decisão completamente nova, motivo  pelo qual não poderia  tal  retificação ser aceita. O procedimento correto seria o cancelamento  do PER/DCOMP original e a emissão de um novo PER/DCOMP com as informação corretas.  A decisão está assim ementada:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  INFORMAÇÕES  SOBRE  O  TIPO  DE  CRÉDITO  DECLARADO NO PER/DCOMP.  A  retificação  da  informação  referente  ao  tipo  de  crédito  informado  no  PER/DCOMP faria com que fosse modificado substancialmente o objeto da decisão  proferida  pelo  Despacho  Decisório,  sendo  necessária  a  emissão  de  uma  decisão  completamente nova.  Nesses casos, o procedimento correto seria o cancelamento do PER/DCOMP  original  pela  contribuinte  e  a  emissão  de  outro PER/DCOMP,  com as  informação  corretas.”  Cientificada desta decisão em 29.06.2010, conforme AR de fls. 81, e com ela  inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29.07.2010, fls. 87 a 110, no qual  alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 5          4 Contrariamente ao afirmado na Manifestação de  Inconformidade de que, ao  final do exercício, cometeu o equivoco de não incluir como antecipação do imposto devido no  1º  trimestre  (sic)  de  2001  o  montante  de  R$  787.500,00  de  IRRF,  ocorre  que  não  houve  nenhum erro.  Isto  porque,  sendo  a  Recorrente  optante  pela  tributação  do  IRPJ  na  modalidade de lucro presumido no ano de 2001, e não tendo mais nada a adicionar à base de  cálculo  para  a  apuração  dos  impostos,  não  cometeu  nenhum equivoco,  e  não  deveria  aquele  valor ter sido considerado como antecipação do devido.  Diferentemente do que supõem os ilustres julgadores da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, o procedimento de utilizar o crédito como “pagamento indevido ou a  maior” foi a única opção da Contribuinte, pois como a mesma estava no regime fiscal de Lucro  Presumido não há de se falar em base negativa.  Não se está pleiteando, de fato, uma retificação de  informações contidas no  PER/DCOMP  transmitido,  conforme  assevera  o  relator  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  Recorrente é ciente da legislação sobre o assunto, que não permite a retificação das declarações  de compensação pela Autoridade Fazendária.  A  Recorrente  notificou  extrajudicialmente  a  fonte  pagadora  para  que  se  pronunciasse sobre o repasse/recolhimento dos valores aos cofres da Receita Federal do Brasil.  Em Contra­Notificação  Extrajudicial  da BASF  S.A  (doc.  02  do  recurso),  a  mesma reafirma que o valor retido foi objeto de recolhimento em 25 de abril de 2001, dentro  do prazo legal, nos termos do Ato Declaratório Executivo COSAR nº 25, de 28 de março de  2001, e anexa comprovante de arrecadação emitido pela Receita Federal do Brasil.  Ocorre  que  o  referido  comprovante  de  recolhimento  apresenta  os  mesmos  elementos  do DARF  recolhido  originalmente  e utilizado  pela Contribuinte no  seu  pedido  de  compensação, com exceção do código de  receita “5204 –  IRRF – JUROS  INDENIZAÇÕES  LUCROS  CESSANTES”  que  foi  alterado  unilateralmente  e  sem  justificativas  pela  fonte  pagadora, através de REDARF, para o código de receita “1708 – IRRF – REMUNERAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA”,  conforme  informações  complementares no comprovante (“*Registro original alterado”).  A alteração procedida pela fonte pagadora penalizou a Recorrente, vez que a  RFB não localizou nos seus sistemas o referido documento de arrecadação. Tal fato justifica o  reexame  dos  pedidos  com  o  deferimento  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  demonstrado  com  a  consequente  quitação  do  débito  cobrado  sem  a  incidência  de  nenhum  encargo legal.  Em 1o de fevereiro de 2012, em face de novos elementos apresentados pela  patrona da recorrente na própria sessão de julgamento, o colegiado determinou a sua conversão  em diligência.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  síntese,  asseverou  a  recorrente,  naquela  ocasião,  que  a  receita  correspondente  (indenização  paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente)  fora  na  verdade  apropriada  contabilmente  não  em  2001, mas  sim  no  ano  calendário  de  2000,  em  atenção  ao  regime  de  competência.  Além  das  cópias  de  algumas  folhas  do  livro  Diário,  que  acompanharam  o  memorial apresentado, apresentou também em sessão o livro Diário original, no qual consta o  lançamento que alegou ser do valor daquela receita, já descontado dos honorários advocatícios  (o  valor  escriturado  é  de  R$  14.800.000,00).  Além  disto,  em  nova  Contra­Notificação  Extrajudicial da BASF S.A,  recebida somente após o protocolo da peça  recursal,  e anexa ao  memorial (fls. 123­124), consta o reconhecimento, por parte da BASF S.A, de que a alteração  no  código  do DARF,  bem  como  a  sua  não  inclusão  em DIRF,  decorreu  de  equívoco  de  sua  (BASF) exclusiva responsabilidade, e a informação de que ela estaria tentando junto à Receita  Federal do Brasil a retificação do código de receita no DARF, bem como da própria DIRF.  A  diligência  foi  para  determinar  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  do  contribuinte adotasse as providências que a seguir transcrevo daquela decisão:  1.  Diligencie para apurar se a receita relativa à indenização paga pela BASF S/A à  recorrente  foi  de  fato  contabilizada,  bem  como  corretamente  oferecida  à  tributação, no ano calendário de 2000, bem como intime a empresa a esclarecer  o(s)  motivo(s)  de  ter  assim  procedido  e  a  apresentar  o(s)  documento(s)  que  lastrearam a determinação do valor do lançamento assim efetuado;  2.  Diligencie para apurar se o IRRF retido, no valor de R$ 787.500,00, e recolhido  em  25.04.2001,  não  foi  objeto  de  dedução  do  valor  do  imposto  devido  em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, ou mesmo de dedução do valor  eventualmente  lançado  em  auto  de  infração  que  tenha  sido  lavrado  contra  a  recorrente,  referente  a  estes  anos,  tendo  em  vista  ter  a  patrona,  também  da  tribuna, informado que a empresa sofrera fiscalização abrangendo tais períodos.  3.  Acrescente os documentos comprobatórios obtidos no cumprimento dos itens 1  e  2  acima,  bem  como  outros  documentos  e/ou  informações  que  considerar  relevantes.  Do relatório de diligência, extraímos, em síntese, o seguinte:  Com relação ao primeiro item, alegou o contribuinte que, conforme registro  contábil efetuado à página 206 do Livro Diário 155 do mês de janeiro de 2000, com histórico  “Receitas Diversas – Valor Referente a Processo BASF”, foi apropriado neste mês o valor de  RS 14.800.000.00, tendo por base a sentença judicial, deferida em dezembro de 1999, que lhe  concedeu o direito de receber, a título de indenização, a quantia de R$ 10.595.484.50, com data  base  de  dezembro  de  1996,  e  que  este  valor,  atualizado  pelo  INPC  para  janeiro  de  2000  e  acrescido taxa de juros de 6% ao ano, atingiu o montante ajustado de R$ 14.800.000.00.  Afirma  o  contribuinte  que  este  valor  foi  incluído  na  Ficha  11  da  DIPJ  –  “Cálculo  do  Imposto  de  Renda mensal  por  estimativa”,  bem  como  nas  fichas  19­A  e  20­A  (Apuração do PIS e da COFINS),  todas de janeiro de 2000,  tendo sido, portanto, oferecido à  tributação  naquele  ano.  E  que,  na  liquidação  da  sentença  em  abril  de  2001,  por  meio  de  Escritura Pública de Transação sob Condição Suspensiva no valor de RS 15.750.000,00, restou  apenas  a  diferença  de  R$  950.000.00,  a  qual  foi  apropriada  no  ano  de  2001  e  oferecida  a  tributação conforme DIPJ/2002, Ficha 14­A – “Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 7          6 Presumido”, referente ao 2º trimestre de 2001, compondo o montante da receita ali declarada,  de RS 1.882.642,13.  A  autoridade  diligenciante  confirmou  a  escrituração  do  montante  de  R$  14.800.000,00  na  contabilidade  (Livro  Diário  155,  de  janeiro  de  2000,  registrado  na  Junta  Comercial  do  Distrito  Federal  em  13/08/2002,  com  o  histórico  “Receitas  Diversas  –  Valor  Referente a Processo BASF”.  Contudo, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado a tanto, não  apresentou  nem  o  Livro  Razão,  nem  sequer  o  plano  de  contas  contábeis,  concluiu  que  não  restou comprovado que o citado  rendimento  tenha feito parte da base de cálculo do  IRPJ no  mês de janeiro de 2000.  Com relação à parcela de R$ 950.000,00 que teria sido apropriada em abril de  2001,  tendo em vista que o  contribuinte não apresentou qualquer  livro  contábil daquele  ano,  alegando que, devido ao longo tempo decorrido entre o evento e a solicitação da documentação  em diligência, cerca de 12 anos, os livros contábeis não haviam sido localizados, concluiu que  também não restou comprovado que o citado rendimento tenha feito parte da base de cálculo  do IRPJ apurado no 2º trimestre de 2001.  Quanto  ao  solicitado  no  item  2  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  verificou  que, de acordo com as DIPJ apresentadas, o contribuinte não se utilizou de qualquer  IRRF a  título de dedução,  seja na apuração das estimativas,  seja na  apuração anual do  IRPJ do ano­ calendário 2000, seja na apuração trimestral do IRPJ pelo lucro presumido no ano­calendário  2001. E que tampouco houve a dedução de IRRF nos valores lançados em auto de infração de  IRPJ  (processo nº 10168.006.172/2002­16), no qual o contribuinte  teve o  seu  lucro arbitrado  com  relação  aos  anos  de  1999  e  2000,  em  vista  da  falta  de  apresentação  dos  livros  e  documentos da sua escrituração.  Elaborou ainda o fiscal diligenciante uma tabela (fls. 352) na qual relacionou  os  diversos  PER/DCOMP  que  se  utilizaram  do  mesmo  crédito  aqui  alegado.  Dentre  eles  constam os cinco processos que ora estão em julgamento nesta Turma, além de diversos outros  que aguardam  julgamento em segunda  instância, de dois processos  em que a decisão de não  homologação dada no despacho decisório tornou­se definitiva, uma vez que o contribuinte não  apresentou manifestação  de  inconformidade,  e  de  um  que  foi  tacitamente  homologado  pelo  decurso do prazo fatal.  Cientificado do teor do relatório de diligência, que concluiu não ser legítimo  o  direito  creditório  pleiteado,  manifestou­se  o  contribuinte,  reprisando  seus  argumentos  de  defesa,  já  aqui  expostos,  e  afirmando  que  a  documentação  já  acostada  aos  autos  demonstra  cabalmente  a  existência  do  crédito,  e  que  não  poderia  o  fisco,  a  pretexto  de  verificar  a  existência de  saldo  a  restituir,  reabrir a análise de  fatos ocorridos  em períodos  já abrangidos  pela decadência, sendo absurda, portanto, a exigência fiscal de apresentação dos livros de sua  escrituração.  Ademais,  a diligência  comprovou que o  crédito não  foi  por nenhuma outra  forma aproveitado, que não pelas compensações indeferidas.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 8          7 E, ainda, foi confirmado pelo auditor fiscal que a tributação do ano de 2000  foi feita pela fiscalização pelo arbitramento, com base no valor do ativo total da contribuinte. O  valor base tomado para o arbitramento (R$ 106.847.809,07, em cada um dos quatro trimestres)  é muito  superior  ao  valor  da  receita  alegadamente  não  oferecida  à  tributação,  pelo  que  não  pode  subsistir  a  argumentação  de  que  o  crédito  não  foi  devidamente  tributado.  Se  os  fiscais  adotaram uma presunção  legal para  fazer o arbitramento,  lhes é vedado valer­se de dados da  escrituração, por eles mesmos rejeitada, para indeferir a compensação pleiteada.  Finaliza requerendo a reforma integral da decisão recorrida, com a validação  do seu crédito e o deferimento da compensação efetuada.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  O crédito informado no PER/DCOMP é relativo a pagamento indevido ou a  maior de IRRF.  Entretanto,  conforme  sustenta  a  recorrente  desde  a  inicial,  e  também  o  comprova a cópia do DARF anexo aos autos, a retenção se deu em virtude da indenização paga  pela  BASF  S/A  à  recorrente  (retenção  sob  o  código  5204  –  IRRF  –  JUROS  E  INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES).  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº 8.981, de 1995 sobre o assunto (grifei):   “Art.  60.  Estão  sujeitas  ao  desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  à  alíquota  de  cinco por  cento,  as  importâncias  pagas  às  pessoas jurídicas:  I  ­  a  título  de  juros  e  de  indenizações  por  lucros  cessantes,  decorrentes de sentença judicial;  Parágrafo  único. O  imposto  descontado na  forma deste  artigo  será deduzido do imposto devido apurado no encerramento do  período­base.”  Trata­se, portanto, de imposto retido na fonte a título de antecipação do IRPJ  devido, o que define,  em primeiro  lugar,  a competência desta Primeira Seção de  Julgamento  para a análise do pleito, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em segundo lugar, por tudo o quanto já exposto no relatório, por certo não se  trata de  retenção  indevida  ou  a maior  que  o  devido,  pois  é  incontroverso  que  a  indenização  recebida  deveria  submeter­se  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  e  no  exato  valor  em que  foi  feita.  Cediço que, não se tratando de retenção indevida, o imposto de renda retido  na fonte a título de antecipação do IRPJ devido, por si só, não é passível de restituição. Apenas  o  saldo  negativo  eventualmente  decorrente  da  contraposição  dessas  retenções  ao  valores  declarados  como  devidos,  nos  respectivos  períodos  de  apuração,  é  que  pode  ser  objeto  de  restituição.  Neste  sentido,  os  seguintes  precedentes  do  CARF,  sendo  um  deles  desta  Turma de julgamento:  Acórdão 1102­00174, sessão de 07.04.2010, relator José Sérgio Gomes:  IRPJ. SALDO NEGATIVO.  Os recolhimentos mensais em bases estimadas efetuadas pela empresa optante  do regime de tributação do lucro real anual, bem assim o imposto de renda retido por  fontes pagadoras (IRRF), caracterizam meras antecipações do tributo devido no final  do período de competência e,  tomadas  isoladamente, são  inservíveis para eventual  compensação tributária que não na composição do próprio IRPJ do período.  Acórdão  195­00.021,  sessão  de  16.09.2008,  relator  Benedicto  Celso  Benício Junior:  COMPENSAÇÃO  ­  IRRF  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  incidente  sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, não  pode  ser  compensado diretamente  com  tributos  e  contribuições Os  valores  retidos  devem  ser  levados  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando o pagamento de  imposto em montante superior ao devido no exercício  de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ . O IRRF não é, por  si só, passível de restituição/compensação.  Portanto, inapropriado falar­se, no caso em análise, em restituição de imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Não  obstante,  eventuais  pleitos  desse  quilate  não  podem  ser  indeferidos, pura e simplesmente, em razão do equívoco na formulação, senão antes devem ser  tratados sob a ótica de saldo negativo de IRPJ, fruto da contraposição das antecipações que se  pretendeu repetir com o imposto de renda apurado no final do período de apuração.  Esta,  aliás,  foi  a  tese  da  defesa  apresentada  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade. Na ocasião, sustentou a recorrente que o valor do IRRF, que deveria ter sido  considerado como antecipação do devido, não o foi, por mero lapso no preenchimento da DIPJ,  e  asseverou  que  a  receita  correspondente  fora  tributada  juntamente  com  os  demais  rendimentos.  Em  análise  da  DIPJ/2002  acostada  aos  autos  (doc.  03  da  impugnação),  é  possível  verificar  que,  de  fato,  o  IRRF  de R$  787.500,00  recolhido  em  25.04.2001  não  foi  incluído  na  apuração  do  2º  trimestre  daquele  ano  calendário,  pois  a  linha  25  da  ficha  de  apuração  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro Presumido,  relativa  à dedução  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte acusa valor igual a zero.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 10          9 Entretanto,  a  mesma  ficha  aponta  valores  declarados  de  receita  neste  trimestre iguais a tão somente R$ 1.882.642,13 (receitas submetidas a percentual de presunção  do lucro) e R$ 77.078,78 (demais receitas acrescidas à base de cálculo do lucro), enquanto que  o valor da indenização auferida monta a R$ 15.750.000,00.  As alegações de impugnação, portanto, não foram confirmadas.  Contudo,  conforme  já  relatado,  em  sede  recursal  a  recorrente  alterou  a  sua  linha  de  defesa,  aduzindo  que  não  cometera  nenhum  erro  de  preenchimento  na  DIPJ,  ao  entendimento  de  que  o  referido  imposto  não  deveria  ser  considerado  como  antecipação  do  devido,  e que nada  teria  a adicionar à base de  cálculo para  a  apuração dos  impostos. E que,  como estava submetida  ao  regime do Lucro Presumido em 2001, não haveria de  se  falar em  base negativa, de sorte que sua única opção de utilização do crédito seria “pagamento indevido  ou a maior”.  Tais argumentos, contudo, não prosperam, pois “saldo negativo” de imposto  nada mais é do que outra forma de denominar o saldo de imposto a ser compensado, sendo que  este pode aflorar qualquer que seja a forma de apuração do lucro: real, presumido, ou mesmo  arbitrado. Assim, as afirmativas de que a sua única opção de utilização do crédito seria como  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  e  de  que  a  retenção  não  deveria  ser  considerada  como  antecipação  do  devido,  contrariam  não  apenas  as  razões  iniciais  de  defesa  da  própria  recorrente, bem como, de modo frontal, a legislação de regência da matéria, já acima citada.  Nada obstante a inconsistência entre as teses esposadas na impugnação e no  recurso, e, ainda, por fim, a nova alteração nos argumentos de defesa, feita na sessão de janeiro  de  2012,  agora  para  asseverar  que  substancial  parte  da  receita  correspondente  à  indenização  paga pela BASF S/A já teria sido apropriada não em 2001, mas sim em 2000, tendo em vista os  novos elementos de prova apresentados naquela oportunidade, entendeu por bem o Colegiado  determinar a  realização de diligência, a fim de verificar se as  receitas  relativas à  indenização  paga pela BASF à recorrente haviam sido de fato contabilizadas e oferecidas à  tributação na  forma  e  montantes  em  que  alegado,  exigência  esta  necessária  para  que  a  fonte  possa  ser  deduzida  do  saldo  do  imposto  a  pagar  no  encerramento  do  período  de  apuração,  consoante  dispõe  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  do  CARF,  exemplificativamente  aqui  referenciada pelos seguintes acórdãos:  Acórdão  102­43.952,  sessão  de  21.10.1999,  relator  Antonio  de  Freitas  Dutra:  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  —  IRRF  —  COMPENSAÇÃO —  Imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  financeiras  somente  poderão  ser  objeto  de  compensação  com  o  IRPJ,  e  assim,  passível  de  restituição quando estas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação na declaração  de ajuste.  Acórdão  104­19.556,  sessão  de  11.09.2003,  relator  José  Pereira  do  Nascimento:  IRRF — RESTITUIÇÃO — O imposto de renda de pessoa jurídica, retido na  fonte como antecipação, somente é restituível mediante á entrega da declaração de  rendimentos, relativo ao ano calendário da retenção e desde que observado as regras  que disciplinam a matéria.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 11          10 Por sua vez, o eventual descompasso entre o período em que os rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  e  o  período  em  que  houve  a  retenção  não  constitui  óbice  ao  reconhecimento do direito creditório, desde que feita a comprovação da oferta dos rendimentos  à  tributação.  Neste  sentido,  cito  o  seguinte  precedente  desta  Turma  (Acórdão  1102­00.438,  sessão de 26 de maio de 2011):  RECEITAS  FINANCEIRAS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  TRIBUTAÇÃO.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto  de  renda  ao  final  do  respectivo  período  de  apuração,  e  a  efetiva  retenção  do  imposto  na  fonte,  circunstância  esta  que  não  invalida  a  plena  dedução  do  imposto  de  renda  retido  no  período  de  apuração  em  que  ocorrer  a  retenção,  entretanto,  é  necessário  que  seja  feita  a  prova,  com  elementos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  da  requerente,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas à tributação em períodos anteriores.  E. ainda, no mesmo sentido, este precedente de outro Colegiado:  Acórdão 107­09.303, sessão de 05.03.2008, relator Jayme Juarez Grotto:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.  Mostra­se equivocada a decisão que negou aproveitamento de parte do IRRF  sobre rendimentos de aplicações financeiras ao argumento de que, no mesmo ano­ calendário, as receitas de aplicações financeiras declaradas foram inferiores ao que  seria de  se esperar  ­  em face dos valores  retidos e considerada a aliquota de 20%.  Sendo os rendimentos oferecidos à tributação pelo regime de competência, parte das  receitas  correspondentes  foram  tributadas  em  períodos  anteriores,  como  demonstrado pela recorrente.  Na  diligência,  restou  confirmado  que  o montante  de  R$  14.800.000,00  foi  efetivamente  lançado na contabilidade  (livro Diário),  a crédito da conta  “Receitas Diversas”,  no mês de janeiro de 2000, com o histórico “Valor Referente a Processo BASF”. Ademais, o  lançamento contábil feito em janeiro de 2000 (tendo a retenção ocorrido somente em abril de  2001) se justifica em razão da sentença judicial ter sido deferida em dezembro de 1999.  Tanto a recorrente quanto a autoridade diligenciante, contudo, preocuparam­ se em demonstrar a  inclusão  (ou não  inclusão) do  referido valor no cálculo da estimativa do  mês  de  janeiro  de  2000,  sem  qualquer  preocupação  com  a  sua  inclusão  ou  não  na  base  do  imposto efetivamente apurado no ano de 2000, que é o que realmente importa. É evidente que a  demonstração de que o valor  teria  integrado a base de cálculo da  estimativa de  janeiro  seria  forte indício de sua consideração também na base de cálculo anual, contudo, nesta parte, há que  se  dizer  que  falhou  a  recorrente  em  demonstrá­lo  adequadamente,  e  esta  foi  também  a  conclusão da autoridade diligenciante.  De  fato,  a  recorrente  apenas  argumentou  que  o  valor  de R$  14.800.000,00  compunha o montante de R$ 69.156.649,26, informado no mês de janeiro de 2000 nas fichas  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 12          11 19­A e 20­A da DIPJ, bem como que estaria incluído na base de cálculo oferecida à tributação  na ficha 11 da DIPJ, mas sequer se preocupou em demonstrar de que forma isto se deu.  As fichas 19­A e 20­A tratam apenas da apuração do PIS e da COFINS, não  servindo para a finalidade almejada. Já a ficha 11, que trata da apuração do imposto devido por  estimativa, indica que em janeiro de 2000 a recorrente optou pela forma de apuração com base  na receita bruta e acréscimos, o que correspondeu a uma base de cálculo de R$ 5.659.231,25,  mas não há qualquer demonstração do seu cálculo, e nem é possível inferir, a partir desta base  informada, que o valor da receita de R$ 14.800.000,00 estaria lá incluso.  Tampouco  se  pode  dar  guarida  ao  derradeiro  argumento  apresentado  pela  recorrente  em sua manifestação acerca da diligência  efetuada, no  sentido de que, por  ter  ela  sido submetida ao arbitramento do seu lucro pela fiscalização no ano de 2000, haveria que se  reputar ter sido aquela receita integralmente tributada.  Ora,  o  arbitramento  do  lucro  não  constitui  um  “cheque  em  branco”  que  permita  concluir  que  toda  e  qualquer  receita  auferida  pelo  sujeito  passivo,  até  mesmo  as  eventualmente omitidas, tenham sido alcançadas pela tributação do imposto, senão antes trata­ se  o  arbitramento  de medida  extrema,  aplicada  nos  casos  em  que  impossível  a  apuração  do  lucro  por outra  forma. No  caso  concreto,  inclusive,  o  que  se  colhe  das  cópias  acostadas  aos  autos dos autos de infração e do relatório fiscal relativos ao arbitramento feito (que é objeto de  outro  processo),  é  que  não  somente  o  arbitramento  foi  necessário  em  razão  da  falta  de  apresentação  dos  livros  por  parte  do  contribuinte,  como  sequer  foi  possível  fazer  o  arbitramento valendo­se da receita bruta conhecida. Ou seja, o arbitramento foi feito tomando­ se por base o valor do ativo total do contribuinte, aplicando­se os coeficientes previstos em lei,  e isto, por certo, não constitui prova alguma de que aquela receita de indenização recebida pela  recorrente tenha sido oferecida à tributação.  Entretanto,  em  que  pese  a  deficiência  na  demonstração  por  parte  da  recorrente  de  que  teria  oferecido  a  receita  à  tributação  em  janeiro  de  2000,  bem  como  a  inconsistência das demais alegações recursais, com base em elementos diversos, entendo haver  prova  suficiente  nos  autos  de  que  pelo  menos  parte  daquele  valor  restou  oferecido  espontaneamente à tributação pela recorrente no ano de 2000.  Explico.  Conforme dito, restou confirmado que o montante de R$ 14.800.000,00, com  o  histórico  “Valor  Referente  a  Processo  BASF”,  foi  lançado  a  crédito  da  conta  “Receitas  Diversas” em janeiro de 2000.  Por sua vez, na cópia autêntica da Demonstração do Resultado do Exercício  em 31.12.2000 apresentada pela recorrente (fls. 255), consta a conta “Receitas Diversas” com  valor informado de R$ 13.741.721,02.  A diferença a menor pode ser decorrente de  inúmeras  razões, que não cabe  aqui especular, e tampouco há elementos nos autos que possam esclarecê­lo. Entretanto, e em  que pese se saiba que, em sede de restituição ou compensação, a prova do indébito tributário  incumba  ao  sujeito  passivo,  em  razão  de  todas  as  peculiaridades  do  caso  concreto  já  exaustivamente  relatadas,  entendo  que  deva  ser  reconhecido  que  a  parcela  de  R$  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 13          12 13.741.721,02, daquela receita de indenização, foi oferecida à tributação pelo imposto de renda  pelo próprio contribuinte em 2000.  Isto porque, na mesma Demonstração do Resultado do Exercício já referida,  verifica­se que o lucro líquido contábil do ano de 2000, no qual está incluída aquela parcela de  R$  13.741.721,02,  foi  de  (­)R$  842.108,46  (prejuízo).  E,  ao  consultarmos  a  DIPJ  referente  àquele ano, na ficha 06­A – Demonstração do Resultado, vemos que o valor do lucro líquido  do período informado pelo contribuinte é rigorosamente o mesmo (­R$ 842.108,46), e que este  foi também o valor base para a apuração do lucro real na ficha 09­A da mesma DIPJ, ao qual  foram  agregadas  tão  somente  adições  (nenhuma  exclusão  ou  compensação),  resultando  em  lucro real declarado.  Por  outro  lado,  com  relação  à  parcela  de  R$  950.000,00,  que  teria  sido  apropriada  pela  recorrente  em  abril  de  2001,  não  há  como  discordar  das  conclusões  da  autoridade diligenciante, que reputou não ter sido comprovada a alegação feita.  De  fato,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  que  a  referida  parcela  compõe  o  montante  de  R$  1.882.642,13,  correspondente  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre de 2001, conforme a DIPJ apresentada, contudo, não apresenta qualquer elemento de  prova que dê respaldo a tal afirmação. Neste contexto, mais uma vez lembrando que a prova do  indébito, fato jurídico a dar fundamento ao direito, cabe ao sujeito passivo que o alega, concluo  não  ter  sido  comprovada  a  oferta  da  referida  parcela  à  tributação.  Descabida  é  a  alegação  recursal de que não poderia mais o fisco exigir a apresentação dos livros de sua escrituração,  após o decurso do prazo de cerca de 12 anos desde os fatos a serem analisados, pois, conforme  dito, é ao contribuinte que incumbe o ônus de provar o seu direito.  Do  quanto  até  aqui  exposto,  temos,  portanto,  que,  da  receita  total  de  R$  15.750.000,00,  houve  a  comprovação  do  oferecimento  à  tributação  da  parcela  de  R$  13.741.721,02, o que corresponde ao percentual de 87,25%, o qual deve, então, ser aplicado à  retenção sofrida (R$ 787.500,00), gerando o valor de retenção, passível de dedução do saldo a  pagar do imposto de renda, de R$ 687.093,75.  Tal valor, conforme já referido, deve ser oposto ao valor do imposto de renda  apurado no período em que ocorreu a retenção, a fim de que se verifique: (i) a redução do saldo  do imposto a pagar; ou então (ii) a apuração do eventual saldo credor, também denominado de  saldo negativo do imposto.  Neste  sentido,  a  diligência  solicitada  por  este  colegiado  confirmou  que  a  referida retenção não foi objeto de dedução, pelo contribuinte, do valor do imposto devido em  qualquer período de apuração em 2000 ou 2001, e nem tampouco de dedução, pela autoridade  fiscal,  do  valor  lançado  em  auto  de  infração  lavrado  contra  a  contribuinte,  de  sorte  que  remanesce  íntegro  o  seu  direito  ao  aproveitamento  na  dedução  do  imposto  apurado  no  2º  trimestre de 2001, o qual ora se reconhece.  Tendo  em  vista  os  dados  constantes  na  DIPJ  referente  a  este  período  de  apuração (fls. 219), temos que o contribuinte apurou um imposto a pagar de R$ 163.881,07, e  não deduziu a referida retenção. Se o tivesse feito, apuraria um valor de saldo negativo, ou de  imposto a restituir, de R$ 523.212,68.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 14          13 Pelo  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  montante  do  crédito  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  2º  trimestre  de  2001  equivale a R$ 523.212,68, devendo a autoridade administrativa reconhecer a homologação das  compensações  declaradas  até  o  montante  do  crédito  assim  reconhecido,  nos  termos  da  legislação de regência da matéria.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.    Com a vênia devida  ao Nobre Conselheiro Relator,  divirjo parcialmente do  entendimento  exposto  no  v.  voto  proferido  especificamente  no  que  se  refere  ao  quantum do  saldo negativo pleiteado que é passível de restituição.   Com efeito, na conclusão do Nobre Conselheiro Relator, quanto ao direito do  Contribuinte ao crédito de saldo negativo de  imposto de renda do 2º Trimestre de 2001, não  merece reparos. No entanto, entendo que não deva ser excluído o valor de R$ 163.881,07.  De acordo com o entendimento do Nobre Conselheiro Relator, uma vez que o  que  se  busca  é  a  restituição  do  saldo  negativo  e  que  este  apenas  surge  quando  as  antecipações/retenções  forem  superiores  ao montante devido no período, para  a definição do  montante  passível  de  restituição,  deveria  ser  refeita  a  apuração  do  imposto  devido  no  2º  trimestre de 2001. Neste sentido, considerando que no 2º trimestre de 2001 o contribuinte teria  apurado  um  valor  de  Imposto  de Renda  a  pagar  no montante  de R$  163.881,07,  o  valor  do  saldo negativo passível de restituição deveria ser deduzido deste valor.  No  entanto,  partindo­se  da  premissa  de  que,  seja  quando  do  despacho  decisório,  seja no decorrer do presente processo, mesmo após  a  realização de diligência,  em  momento algum foi apontada a existência de débito no 2º trimestre de 2001, não há como se  considerar que o valor em questão esteja em aberto e, portanto, deva ser deduzido do montante  do saldo reconhecido.  De fato, às fls. 214 da DIPJ apresentada pelo contribuinte, consta a existência  de saldo a pagar de IRPJ no montante de R$ 163.881,07. Ocorre que, neste momento, não é  cabível a análise sobre a exigibilidade deste valor.  O  que  se  discutiu  no  presente  processo  e  restou  comprovado,  dentro  dos  limites  apresentados pelo Nobre Conselheiro Relator,  é que,  primeiro,  parte  significativa das  receitas  que  serviram  de  base  para  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  foram  oferecidas  à  tributação e, segundo, as retenções sofridas pela Recorrente, em virtude da receita auferida e no  montante por ela oferecido à tributação, não foram utilizadas na dedução do imposto a pagar.  Neste  sentido,  se  os  valores  tiveram  sua  retenção  confirmada  e  não  foram  utilizados pela Recorrente,  ainda que o pedido  tenha sido  formulado de maneira equivocada,  em homenagem ao princípio da verdade material e de forma a se evitar o enriquecimento sem  causa do Erário, é certo que o crédito em questão existe sendo passível de restituição.  Ainda que se pudesse admitir a análise do valor em questão, deveria ter sido  oportunizado  à  Recorrente  a  comprovação  de  sua  quitação  de  forma  a  afastar  a  dedução  pretendida  pelo  Nobre  Conselheiro  Relator.  Contudo,  não  foi  dada  a  oportunidade  ao  Contribuinte de comprovar a quitação deste débito, por exemplo, pela apresentação de DARF  ou de PER/DCOMP.   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME Processo nº 10166.904912/2008­89  Acórdão n.º 1102­000.994  S1­C1T2  Fl. 16          15 Exigir  neste momento  esta  quantia  do Contribuinte,  ainda que  por meio  de  dedução do valor de seu crédito, sem que ele tenha tido a oportunidade de apresentar prova de  que o valor encontra­se extinto, configuraria cerceamento do direito de defesa.  Por  outro  lado,  o  valor  de R$ 163.881,07,  se  devido,  deveria  ser  objeto  de  lançamento,  por meio  da  entrega,  pelo Contribuinte,  de DCTF.  Se  o  contribuinte,  por  outro  lado,  não  procedeu  à  entrega  deste  documento,  o  qual  constitui  o  débito,  caberia  à  Receita  Federal  lança­lo  de  ofício,  por  meio  da  lavratura  de  Auto  de  Infração.  Tendo  ocorrido  o  primeiro caso, ou o contribuinte efetuou o pagamento, ou o débito foi encaminhado à Dívida  Ativa  para  cobrança  judicial.  Tendo  ocorrido  o  segundo  caso,  o  débito  é  ou  foi  objeto  de  procedimento administrativo próprio. Contudo, independentemente do ocorrido, repise­se, não  houve  qualquer  menção  a  este  valor  quando  do  despacho  decisório  ou,  ainda,  nas  oportunidades dadas à D. Fiscalização no decorrer dos presentes autos.  Não se pode admitir, assim, que este C. Conselho quando da prolação de seu  julgamento,  inove  nos  autos,  procedendo  à  cobrança  de  valor  que  sequer  há  provas  de  ser  devido.  Dessa forma, entendo que o crédito de saldo negativo de imposto de renda do  2º  trimestre  de  2001,  passível  de  restituição,  equivale  a  R$  687.093,75,  nos  termos  da  fundamentação exarada pelo voto do Nobre Relator.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  no  valor  de  R$  687.093,75,  homologando­se,  por  consequência, as compensações realizadas nos limites do crédito reconhecido.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  Marcelo Baeta Ippolito – Redator designado.                    Fl. 385DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 12/ 12/2014 por MARCELO BAETA IPPOLITO, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN TH OME

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Numero do processo: 10980.903312/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/02/2003 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Não merece reparo a decisão de primeira instância que não toma conhecimento das razões de defesa suscitadas em Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal e, portanto, intempestiva
Numero da decisão: 3202-001.415
Decisão: Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de castro moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente LUIS EDUARDO GARROSINO BARBIERI – Presidente Substituto. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri (Presidente Substituto), Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Stocco Portes, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 181          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Kraft  Foods  Brasil  “Ltda”  contra  Acórdão  nº  06­34.682,  de  1º  de  dezembro  de  2011,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/CTA, que acordou por unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de  tempestividade e,  consequentemente, não tomar conhecimento das demais alegações constantes da manifestação  de inconformidade.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade, apresentada  em  03/09/2008,  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada  na  Dcomp de nº 30729.67756.180906.1.7.046990, nos  termos do Despacho Decisório  emitido em 09/05/2008 pela DRF/Curitiba (fl. 2).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  cientificado  em  20/05/2008  (fl.  5),  a  compensação  foi  homologada  parcialmente  porque  o  Darf  indicado  pela  contribuinte em sua Dcomp estava parcialmente utilizado em DCTF, para extinguir  o débito de PIS, 8109, do PA 02/2002. Saliente­se que o crédito original na data de  transmissão informado na Dcomp é de R$ 57.868,89, enquanto o valor deferido foi  de R$ 50.488,25. Em virtude do reconhecimento parcial do crédito, a homologação  da compensação pleiteada também se deu parcialmente.   No  recurso  interposto  a  recorrente  alega  ser  impossível  a  exigência  dos  créditos  tributários  frente  à  inexistência  de  intimação  válida.  Diz  “restou  surpreendida com a  exigência dos valores  em questão. Até o presente momento a  empresa não havia recebido nenhuma confirmação oficial da pretensão fazendária  em  questão”.  Argumenta  que  “somente  após  verificação  rotineira  que  faz  de  sua  situação fiscal, acabou por descobrir uma série de débitos supostamente pendentes  em seu nome em razão do indeferimento de seus pedidos de compensação”.    Afirma  ainda  que  “nenhuma  pessoa  com  a  mínima  capacidade  dentro  da  organização  da  empresa  recebeu  os  documentos  em  questão.  Se  houve  qualquer  intimação,  esta  foi  completamente  desprovida  de  seus  mínimos  fundamentos  de  validade”.  Argumenta  que  “nem  o  sujeito  passivo,  nem  qualquer  um  de  seus  mandatários  e,  muito  menos,  qualquer  um  de  seus  prepostos  receberam  a  notificação de lançamento em foco”.  No que toca ao mérito, diz que o crédito ofertado à compensação foi pago em  atraso, mas sem a adição da multa moratória respectiva. Por esse motivo, acredita  que a Receita Federal ao analisar o crédito, pode  ter entendido que parte dele  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  da multa moratória  decorrente  do  respectivo  pagamento  em  atraso, motivo  pelo  qual  restaria  apenas  uma  parcela  passível  de  compensação. No entanto, argumenta que o Darf pago em atraso, sem a adição da  multa  respectiva,  foi  objeto  do  Mandado  de  Segurança  no.  2003.70.00.0331380,  impetrado  para  reconhecer  a  denúncia  espontânea  e  afastar  a  exigibilidade  da  multa correspondente. Diz que houve o trânsito em julgado do MS em 17/04/2006,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  à  denúncia  espontânea  com  a  consequente  inexigibilidade da multa decorrente do pagamento em atraso.  Argumenta também que a Administração Pública deve agir de acordo com os  princípios da verdade material e do informalismo, bem como, cabe a ela o dever de  salvar  os  atos  praticados  pelos  administrados,  os  quais,  muitas  vezes,  se  vêem  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 182          3 perdidos  frente  aos  inúmeros  entraves  burocráticos  existentes.  Diz  que  as  autoridades julgadores devem buscar mais do que dados existentes nos processos e  declarações, mas sim o que efetivamente ocorreu.  Assevera,  ainda,  que  mesmo  não  existindo  a  possibilidade  “salvabilidade”  dos dados  informados na compensação, restaria, ainda, o dever da Administração  Pública de proceder à pesquisa de possíveis créditos anteriores que  tivessem sido  utilizados  em  compensação.  Diz,  também,  que  não  existe  prova  material  contundente contra à suposta inexistência do crédito ofertado pela contribuinte na  compensação, afirmando que a fragilidade do sistema de pagamentos é conhecido  por todos. Diante disso, sustenta que por conta da total ausência de provas e de sua  incontestável  boa  fé,  há  que  ser  “afastada  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização  e,  consequentemente, a não homologação da compensação requerida”.  Pede o reconhecimento da preliminar de nulidade, requerendo ainda que seja  apresentado  com  clareza  o  nome  completo  e  os  dados  da  suposta  pessoa  que  recebeu a  intimação, para  fins de  responsabilização pessoal; pede a produção de  todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental e a pericial; e, no  mérito, requer a homologação da compensação realizada.  É o relatório.”      A DRJ, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de tempestividade e,  consequentemente, não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade, em acórdão  com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/02/2003  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  MÉRITO NÃO CONHECIDO.  A Manifestação de Inconformidade interposta após o transcurso do prazo de  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório  proferido  não  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  impossibilitando o exame do mérito nela contido.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA VIA POSTAL.  VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9.  É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal  do  destinatário.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificado do referido acórdão em 6 de junho de 2012, apresentou recurso  voluntário em 6 de julho de 2012 ao Conselho Administrativo Fiscal – CARF. Não obstante,  consta observação da DRF/CTA CAC/CENTRO de que foi  recepcionado o “documento” por  insistência  com  observação  “sem  procuração,  sem  comprovante  de  assinatura  e  sem  demais  documentos”.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 183          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Da admissibilidade    Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, a priori, passo a analisar a preliminar de legitimidade passiva do recurso voluntário.    Para tanto,  importante lembrar que a unidade de origem recepcionou o documento  de fls. 158 entregue em 06 de  julho de 2012, como recurso voluntário. No entanto, observou que  tal  documento  foi  recepcionado  como  recurso  voluntário  por  insistência,  atentando  “sem  procuração, sem comprovante de assinatura e sem demais documentos”.    Cabe  trazer  que  o  “recurso  voluntário”,  em  nome  da  Kraft  Foods  Brasil  “LTDA”, foi assinado pelos Drs. José Augusto Lara dos Santos e Bruna Herdina Comitti.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, vê­se que consta da fl.  30 instrumento particular, substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta ao, entre outros, Dr.  José  Augusto  Lara,  com  reserva  de  iguais  poderes  para  recepcionar  intimações,  podendo  praticar  todos  os  atos  judicias  e  extras  judiciais  necessários  à  apresentação  e  defesa  dos  interesses da Outorgante Kraft Foods Brasil S/A em qualquer juízo, instância ou Tribunais bem  como perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de direito público, seus órgãos,  Ministérios,  Repartições  Públicas  Federais,  Estaduais  e  Municipais,  Juntas  Comerciais,  Prefeituras e Autarquias, com poderes para transigir, desistir, confessar, receber e dar quitação,  firmar  termos  e  compromissos,  podendo  inclusive  substabelecer,  enfim,  praticar  todos  os  demais atos necessários.    No entanto, não há  instrumentos  substalecendo  iguais poderes para a Dra.  Bruna  Herdina  Comitti,  que  também  assinou  o  Recurso  Voluntário.  O  que  em  relação  ao  aspecto  subjetivo  da  relação  jurídica  processual,  considerando  os  documentos  acostados  ao  processo, vê­se que a mesma não possuiria legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 184          5 que  se  discute  a  compensação  –  quando  constar  como  sujeito  passivo  a  Kraft  Foods  Brasil  S/A..  Dessa  forma,  caso  considerássemos  a  procuração  e  o  substabelecimento  constante do processo, nos quais constam como outorgante a Kraft Foods Brasil S/A, ainda que  inexistente a legitimidade da Dra. Bruna, seria cabível se reconhecer a legitimidade do Dr. José  Augusto Lara.  Não obstante ao descrito acima,  cabe  trazer que a Kraft  Foods Brasil S/A  sofreu  reorganização  societária e,  por  conseguinte  foi  renomeada para Mondelez Brasil  Ltda  em ato de julho/2013 conforme CNPJ abaixo:         REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   33.033.028/0001­84  MATRIZ   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   24/01/1973      NOME EMPRESARIAL   MONDELEZ BRASIL LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   MONDELEZ BRASIL      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   82.99­7­99 ­ Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   82.19­9­99 ­ Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados  anteriormente   82.11­3­00 ­ Serviços combinados de escritório e apoio administrativo      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   AV PRESIDENTE KENNEDY     NÚMERO   2511     COMPLEMENTO   PARTE   Fl. 184DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 185          6    CEP   80.610­010     BAIRRO/DISTRITO   AGUA VERDE     MUNICÍPIO   CURITIBA     UF   PR      SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   03/11/2005      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.   Emitido no dia 29/10/2014 às 09:35:09 (data e hora de Brasília).     O processo administrativo deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança  das partes, dos atos e da prestação jurisdicional e administrativa.     O  que,  por  conseguinte,  nos  casos  de  alteração  de  denominação  social,  decorrente de reorganizações societárias, os poderes outorgados anteriormente aos advogados  da pessoa jurídica – sujeito passivo, deixam de existir.    Tanto  é  assim  que  em  outro  processo  da  Kraft  Foods  Brasil  S.A  de  nº  10980.901545/2010­82  vê­se  que  o Recurso Voluntário  foi  apresentado  regularmente  com  a  nova  denominação  social  da  Kraft  Foods  Brasil  S/A  –  qual  seja,  Mondelez  Brasil  LTDA,  conjuntamente com a procuração e  substabelecimento expondo como outorgante a Mondelez  Brasil Ltda.    Porém,  no  caso  vertente,  haja  vista  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado no dia 6.7.2012 ­ portanto, antes da mudança da denominação social da sociedade,  independentemente de não ter sido apresentado o recurso conjuntamente com as procurações e  demais documentos que possam atestar a legitimidade passiva, torna­se necessário constar dos  autos  a  procuração  outorgando  poderes,  para  tanto,  a  esses  advogados,  ou  instrumento  particular substabelecendo esses poderes.    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 186          7 A  meu  sentir,  para  fins  de  se  trazer  a  segurança  necessária  ao  processo  administrativo, torna­se obrigatório a apresentação de procuração ou instrumento particular em  cada  processo,  substabelecendo  poderes,  para  tanto,  a  seus  procuradores,  sob  pena  de  não  conhecimento do recurso.     O que, por  conseguinte,  causa  estranheza  a conduta praticada no processo  presente,  tendo em vista que foi apresentado  recurso voluntário com o nome da Kraft Foods  Brasil “Ltda”, e não “S/A” e sem a procuração dos advogados que lá assinavam.    Frise­se os dizeres do art. 6º do CPC – “ninguém poderá pleitear, em nome  próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.    No entanto, independentemente de não ter anexado ao recurso voluntário a  procuração e demais documentos necessários,  considerando que consta da  fl. 32  instrumento  particular,  substabelecendo pelo Dr. Rafael Myazaki Otta  ao,  entre outros, Dr.  José Augusto  Lara, poderes para tanto, passo a apreciar as questões trazidas no recurso voluntário.    Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que a lide original envolve autuação  fiscal  recepcionada  pela  empresa  Kraft  Foods  Brasil  S/A  incorporada  pela  Mondelez  Brasil  Ltda)  tratando do reconhecimento parcial do pedido de compensação de  suposto débito no montante de R#  33.843,96.    Não  obstante  à  essa  discussão,  vê­se  que  a  DRJ  não  tomou  conhecimento  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, considerando sua intempestividade.    Eis que, no caso vertente, o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório por  meio  de  Aviso  de  Recebimento,  no  dia  20  de  maio  de  2008  e  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade em 3.9.2008, quando já havia se esgotado o prazo regulamentar fixado pelo Decreto nº  70.235, de 1972.     Dessa forma, em vista da decisão de 1ª instância, a contribuinte pede a reforma do  Acórdão  da DRJ,  descrevendo  julgados  do CARF,  solicitando  que  seja  integralmente  homologada  a  declaração de compensação do contribuinte, afastando os supostos débitos de Cofins.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 187          8 Quanto  à  intempestividade  da manifestação  de  inconformidade  alegada  pela DRJ,  nota­se que, de acordo com o disposto nos arts. 14 e 151 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  somente a impugnação da exigência apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados  da data em que for feita a intimação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.     No  caso  vertente,  resta  claro  que  a  recorrente  apresentou  a  impugnação  fora  do  prazo legal.    Logo, a controvérsia cinge­se apenas ao conhecimento da impugnação suscitada pela  recorrente, que deve ser conhecida por este Colegiado, em razão do disposto no art. 56, § 3º, do Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  a  seguir  transcrito:    Art.  56. A  impugnação,  formalizada por  escrito,  instruída  com os documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  §  1º  Apresentada  a  impugnação  em  unidade  diversa,  esta  a  remeterá  à  unidade  indicada no caput.  § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nem  comporta  julgamento  de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como preliminar.  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da  exigência, todos deverão ser cientificados do auto de  infração ou da notificação de lançamento, com  abertura de prazo para que cada um deles apresente impugnação.  § 4º Na hipótese do § 3o, o prazo para  impugnação é contado, para cada sujeito  passivo, a partir da data em que cada um deles tiver sido cientificado do lançamento.  5º Na hipótese de  remessa da  impugnação por  via postal,  será  considerada como  data de sua apresentação a da respectiva postagem constante do aviso de recebimento, o qual deverá  trazer a indicação do destinatário da remessa e o número do protocolo do processo correspondente.  (grifos não originais)  §6º Na impossibilidade de se obter cópia do aviso de recebimento, será considerada  como data da apresentação da impugnação a constante do carimbo aposto pelos Correios no envelope  que contiver a remessa, quando da postagem da correspondência.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA Processo nº 10980.903312/2008­08  Acórdão n.º 3202­001.415  S3­C2T2  Fl. 188          9 §7ºNo caso previsto no § 5o, a unidade de preparo deverá juntar, por anexação ao  processo correspondente, o referido envelope.    No recurso voluntário, a recorrente pleiteou o conhecimento das razões de fato e de  mérito apresentadas, com base no argumento de que, no âmbito do processo administrativo fiscal, deve  prevalecer o princípio da verdade material.    Porém,  entendo  que  não  assiste  razão  a  recorrente,  pois  tal  princípio  somente  poderia ser invocado quando o processo administrativo fiscal tenha sido regulamente instaurado à fase  contenciosa do procedimento.    Por  essas  razões,  rejeita­se o  conhecimento desses  fatos e do mérito apresentados,  uma vez que devidamente caracterizada a intempestividade da manifestação de inconformidade.    Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida,  negar provimento, rejeitando o conhecimento das razões dos fatos e de mérito, para manter na íntegra a  decisão recorrida.          Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/12/2 014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por TATIANA MIDORI MIG IYAMA

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Numero do processo: 13971.002481/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007 PIS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Importação do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições. Adoção dos fundamentos da decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, processado pelo regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62-A do Anexo II do RI-CARF.
Numero da decisão: 3201-001.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 3.118          1 3.117  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002481/2010­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.800  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  AI IMPORTAÇÃO  Recorrente  VETOR MATERIAIS ELÉTRICOS E AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007  COFINS­IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei  10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das  mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  processado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.  543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007  PIS­IMPORTAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  INCLUSÃO DO VALOR DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  Com a declaração de inconstitucionalidade do texto do art. 7º, inciso I, da Lei  10.865, de 2004, que previa acréscimo à base de cálculo da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  Importação  do  valor  do  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro, tais valores deixam de compor o valor aduaneiro das  mercadorias importadas, para fins de cobrança das referidas contribuições.  Adoção  dos  fundamentos  da  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  processado  pelo  regime  de  repercussão  geral,  previsto  no  art.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 24 81 /2 01 0- 32 Fl. 3118DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no art. 62­A do Anexo II do RI­ CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.       Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O  presente  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  55.114.183,45,  referente a diferenças de imposto de importação,  imposto sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­ importação,  multas  de  ofício  qualificadas,  multa  de  cem  por  cento sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente  praticado  nas  importações,  multa  de  cem  por  cento  sobre  os  valores  das  mercadorias  em  razão  da  entrega  a  consumo  de  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregular  ou  fraudulentamente e juros de mora.  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  a  interessada  registrou  Declarações  de  Importação no período entre 08/11/2005 e 21/03/2007,  listadas  às  fls.  2388  a  2395,  nas  quais  declarou  valores  irreais  das  mercadorias por elas amparadas.  Os  documentos  que  comprovam  o  cometimento  das  infrações  acusadas  foram  apreendidos  em  cumprimento  a  Mandados  de  Busca e Apreensão, realizados pela Receita Federal em conjunto  com  a  Polícia  Federal.  Colhidos  os  documentos  a  Justiça  Federal autorizou o compartilhamento das provas obtidas.  Analisados  os  documentos,  a  fiscalização  constatou  que  a  interessada  mantinha  planilhas  de  controle  interno,  denominadas "Planilhas de Custo de Importação", nas quais há  expressa  referência  a  número  de  "orders"  ou  "order  number"  que  coincidem  com  os  números  registrados  no  campo  de  "informações complementares" das Declarações de Importação.  Fl. 3119DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.002481/2010­32  Acórdão n.º 3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 3.119          3 Esse  dado,  que  estabelece  a  ligação  entre  as  planilhas  e  as  Declarações  de  Importação,  proporciona  a  averiguação  dos  reais  valores  das  mercadorias  importadas,  pois  tais  valores  constam da planilhas referidas.  Da  mesma  forma  foram  apreendidos  documentos  que  comprovam  a  remessa  de  recursos  ao  exterior  por meios  não­ oficiais,  qual  seja,  por  meio  de  casa  de  câmbio,  os  ditos  "doleiros".  Esses  documentos,  assim  como  as  planilhas  de  controle,  possibilitaram  proceder  a  ligação  entre  os  valores  remetidos ilegalmente e as importações realizadas, de forma que  foi  possível  apurar  o  real  valor  pago  pelas  mercadorias  importadas.  A descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração  pormenoriza  a  indicação  dos  elementos  que  permitiram  identificar os reais valores transacionados.  Verificado que as  faturas não exprimiam o verdadeiro valor de  transação,  foram utilizados os  valores  constantes das planilhas  de  controle  interno,  bem  com  os  valores  das  remessas  de  recursos ilegais, para se determinar o real valor de transação.  Constatado  que  os  valores  declarados  pela  interessada  não  condiziam com os reais valores pagos, sendo esses últimos muito  superiores,  restou  caracterizado  o  subfaturamento  e,  em  razão  dessa  infração,  lavrada  multa  de  100%  da  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado,  para  cada  Declaração  de  Importação,  prevista  no  artigo  88,  parágrafo  único da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  Exigem­se  também  as  diferenças  de  tributos  incidentes  nas  importações  ­  imposto  de  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação­  acrescidos de multa qualificada, considerando a fraude apurada.  Em  resposta  a  intimação  a  interessada  informou  que  as  mercadorias importadas já haviam sido comercializadas. Assim,  a  fiscalização  lavrou  a  multa  equivalente  ao  valor  das  mercadorias,  por  ter  sido  dado  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  prevista  no  artigo  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/1964.  Regularmente  cientificada  pela  via  pessoal  (ciência  fls.  2249,  2618,  2747,  2844  e  2938)  a  interessada  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  2942  a  2968,  com  os  documentos de folhas 2969 a 2979 anexados, na qual apresenta  as seguintes alegações, em síntese:  A aplicação da pena de perdimento é de competência exclusiva  do  Ministro  da  Fazenda  que  a  delegou  aos  Delegados  e  Inspetores  da Receita Federal,  portanto  a multa  decorrente  da  conversão  dessa  pena  não  pode  ser  aplicada  pelos  Auditores  Fiscais da Receita Federal, pois não é de sua competência.  Fl. 3120DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 A  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  ilegal, pois o ICMS não é receita da empresa e sim do Estado.  É indevida multa em razão da comercialização das mercadorias,  pois  foi  lançada  concomitantemente  a  multa  de  conversão  da  pena de perdimento,  conforme determina o parágrafo único do  artigo 631 do Decreto 453/2002 (sic) (Decreto n° 4.543/2002 —  nota do relator)  Ademais,  o  fato  de  terem  sido  aplicadas  as  multas  agravadas  sobre os tributos não recolhidos, já tem por finalidade penalizar  o contribuinte, pela irregular comercialização das mercadorias.  As  multas  aplicadas  possuem  nítido  caráter  confiscatório,  em  afronta ao disposto na Constituição Federal, artigo 150, não se  podendo alegar que tal previsão somente se aplica aos tributos,  pois  toda  multa  aplicada  no  campo  tributário  trata­se  de  acessório  de  um  fato  principal,  qual  seja  o  tributo,  portanto  também aplicável a proibição constitucional.  Requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  anulando­se  o  auto de infração.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/11/2005 a 20/03/2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA.  Compete privativamente a ocupante de cargo de Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  atividade  de  lançamento  para  constituição de crédito tributário e de contribuições.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇAO.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucional idade das leis.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 3121DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.002481/2010­32  Acórdão n.º 3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 3.120          5 A recorrente contesta a aplicação da multa decorrente da conversão da pena  de perdimento das mercadorias.   Observo,  contudo,  que  a  presente  autuação  não  tem  por  objeto  a  citada  penalidade.  Neste processo, são exigidos Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos  Industrializados,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  importações  realizadas pela recorrente, acrescidos de juros de mora e multa de ofício aplicada no percentual  de 150%; multa de 100% da diferença apurada entre o preço declarado e o preço efetivamente  praticado, prevista no art. 169, II, e § 6° do Decreto ­Lei n.° 37/66; e multa pelo consumo de  mercadorias estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente no país, prevista no art. 83,  I, da Lei  4.502/64.  Desta  forma,  as  arguições  relacionadas  à multa decorrente da conversão da  pena  de  perdimento  das mercadorias  não  se mostram  aplicáveis  ao  presente  processo,  razão  pela qual serão desconsideradas.  A  recorrente alega ainda ser  indevida a multa  em razão da  comercialização  das mercadorias, devido a ter sido lançada concomitantemente a multa de conversão da pena de  perdimento,  contrariando  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  631  do  Decreto  n°  4.543/2002.  No  tocante ao argumento,  tendo em vista que não  ter sido aplicada a multa  decorrente da conversão da pena de perdimento, a citada norma não tem o condão de impedir a  exigência da multa pelo  consumo de mercadorias  estrangeiras  introduzidas  fraudulentamente  no país, prevista no art. 83, I, da Lei 4.502/64, de forma que não tem razão a recorrente.  Em relação à arguição da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  matéria  foi  apreciada  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  559.937/RS,  sob  regime de  repercussão  geral  (art.  543­B do CPC),  tendo  sido decidido pela  inconstitucionalidade  da  expressão “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias  contribuições”,  contida no  inciso  I  do  art.  7º  da Lei  nº 10.865/04, nos  termos dos  trechos do  enunciado da ementa que segue transcrita:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência de afronta.   [...]   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º,  III, a  , da  CF  implicou  utilização  de  expressão  com  sentido  técnico  inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária  para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação.  Fl. 3122DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     6 6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  Importação  e  a  COFINS  Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação que  tenham alíquota ad valorem sejam calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não  há  como  equiparar,  de modo  absoluto,  a  tributação da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação  incidem sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita, conforme o  regime. São tributos distintos.   8.  O  gravame  das  operações  de  importação  se  dá  não  como  concretização  do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.   (RE  559937,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  20/03/2013) (grifo nosso)  Como se trata de decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF, sob regime  de repercussão geral, previsto no art. 543­B do CPC, em cumprimento ao disposto no 62­A do  Anexo II do Regimento de Interno deste Conselho, aprovado pela Port. MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, adota­se fundamentos exarados na referido julgado como razão de decidir, para  excluir  o  valor  ICMS  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  Importação  e  Cofins – Importação, por inconstitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento do RE nº  559.937/RS.   A recorrente sustenta ainda o cancelamento total da exigência em decorrência  da aplicação do princípio constitucional do não confisco às multas fiscais  Em atenção ao argumento exposto pela recorrente, esclarece­se, inicialmente,  que ao julgador administrativo, membro de órgão de julgamento vinculado ao Poder Executivo,  são impostas condições que não se aplicam aos membros do Poder Judiciário, as quais limitam  sua esfera de cognição.  Fl. 3123DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 13971.002481/2010­32  Acórdão n.º 3201­001.800  S3­C2T1  Fl. 3.121          7 Entre as limitações encontra­se a impossibilidade de negar validade a lei em  decorrência de sua inconstitucionalidade.  Tal  entendimento,  inclusive,  encontra­se  previsto  Súmula  CARF  nº  02,  abaixo  transcrita,  a  qual  vincula  todos  os  Conselheiros  do Órgão,  nos  termos  do  art.  72  do  Regimento Interno.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Desta forma, estando a contestada multa prevista em lei  tributária, a mesma  deve ser aplicada quando incorridas as hipótese previstas para a sua exigência.  Correta, portanto, a exigência da multa de ofício.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo ser excluída da exigência da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­ Importação os valores incidentes sobre o ICMS, sendo mantidos os demais valores exigidos.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                    Fl. 3124DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 07/01/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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Numero do processo: 10384.001191/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008 PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código Tributário Nacional, nos termos da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal. Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, vencida a relatora. Apresentará o voto vencedor nessa parte o conselheiro Julio César Vieira Gomes. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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2402­004.293  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  DECADÊNCIA. MULTA.  Recorrente  TROPICAL DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2008  PRAZO DECADENCIAL.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é o regido pelo Código  Tributário  Nacional,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal Federal.  Salvo fraude, dolo ou simulação, havendo antecipação de pagamento, o prazo  decadencial inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, caso contrário, a  partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede  de recurso repetitivo, de reprodução obrigatória pelo CARF.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa  aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 11 91 /2 00 8- 89 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial para que seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%  previsto  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  vencida  a  relatora. Apresentará  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  conselheiro  Julio  César Vieira Gomes.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Redator Designado    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 151          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 08­15.082  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Fortaleza (CE), fl.  121­126,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  22/04/2009,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob  o Debcad no 37.147.389­6, com ciência ao sujeito passivo em 07/03/2008, fl. 101.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  f.  45­51,  e  anexos,  o  AIOP  trata  de  exigência  de  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada  ao  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho, bem como a outras  entidades e  fundos  (FNDE, SENAR e  INCRA),  a  cargo  dos  segurados  empregados,  de  contribuintes  individuais,  e  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  os  fatos  geradores  agrupados  nos  levantamentos  abaixo  identificados:  2.1­ Levantamento DC2 ­ Débito contabilidade­ doc. Caixa, após  outubro/2000  ­  classificados  como  não  declarados  em  GFIP,  estão englobados neste levantamento os pagamentos efetuados a  trabalhadores  autônomos,  lançados  nas  competências  07,  08  e  10/2003  e  denominados  contribuintes  individuais  para  as  competências  lançadas  a  partir  de  04/2003,  de  acordo  com  a  Lei.  10.666/2003,  art.  4o,  alterada  pela  Lei  11.488,  de  15/06/2007, publicada no DOU de 18/06/2007, ressaltando que  a  retenção  do  percentual  de  11%  não  foi  descontado  do  segurado.  2.2  ­  Levantamento  FN2  ­  Folha  de  pagamento  não  declarada  em  GFIP  10/2000  a  05/2007:  estão  discriminados  neste  levantamento  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  e  a  retirada  dos  acionistas, conforme folha e contabilidade.  2.3  ­  Levantamento PR2  ­ Comercialização produto  rural  após  10/2000:  neste  levantamento  estão  discriminados  os  valores  referentes à comercialização da produção rural, apurados pela  contabilidade  e  doc.  de  caixa  sem  constar  a  informação  na  GFIP.  A autoridade  lançadora  juntou cópias das  folhas de pagamento e de recibos  de pagamento, f. 52­74.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  abrangendo  as  matérias  do  lançamento. A DRJ  julgou a  impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário lançado, excluindo as contribuições lançadas até a competência 11/2002, em razão da  decadência. O julgado restou assim ementado:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  CONTRIBUIÇÕES  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  AS  REMUNERAÇÕES  DE  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  consoante  previsão  do  art.  20  (parte  descontada  dos  empregados);  art.  22,  inciso  III  (parte  patronal  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais),  ambos  da  Lei  8.212/91;  destinadas  a  outras  entidades ou fundos (Salário Educação e INCRA) e art. 4º da Lei  10.666/2003 (parte a cargo dos contribuintes individuais).  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA.  Também  constitui  fato  gerador  a  comercialização de  produção  rural  própria,  segundo  dispõem  art.  25,  incisos  I  (parte  da  empresa),  II  (destinada  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho)  da  Lei  8.870/94  e  as  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  consoante  art.  6º  da  Lei  9.528/97.   DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE.  O Supremo Tribunal Federal (STF) editou a Súmula Vinculante  nº 8 que determina a inconstitucionalidade  Lançamento Procedente em Parte  Em  20/05/2009,  f.  135­141  o  sujeito  passivo,  representado  por  advogado  qualificado nos autos, interpôs recurso parcial, f. 135­141, alegando decadência e contestando a  multa. Os pontos relevantes para a solução do litígio são, em síntese:  Em preliminar, alega que a decadência deve ser contada em cinco anos após a  ocorrência  do  fato  gerador,  excluindo­se  do  lançamento  as  contribuições  anteriores  à  competência  fevereiro  de  2003,  argumentando  que  o  art.  150  §  4º  do  CTN  aplica­se  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, independentemente do pagamento, além de o  prazo nele previsto ser suficiente para o exercício do direito do lançamento pelo fisco.  No mérito, alega que deve ser aplicada a multa mais benéfica, nos termos do  art.  5º  XL  da  CF/88,  art.  106,  II,  do  CTN,  que  é  o  da MP  449,  no  que  diz  respeito  a  não  progressividade no tempo.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 152          5   Voto Vencido  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de Decadência  Sobre  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias,  o  Supremo  Tribunal  Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “SÃO  INCONSTITUCIONAIS  O  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO 5º DO DECRETO­LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/1991,  QUE  TRATAM  DE  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, aplica­se o  regime de decadência do Código Tributário Nacional (CTN) às contribuições previdenciárias e  às devidas aos terceiros.  Na  sistemática  do CTN,  inexistindo  antecipação  de  pagamento  pelo  sujeito  passivo, ainda que parcial, considera­se o termo inicial para contagem do prazo decadencial o  disposto no inciso I do art. 173:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  A segunda  regra,  prevista no § 4º do  art.  150 do CTN,  abaixo  transcrito,  é  aplicável  quando  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  exceto  quando  constatada  fraude,  dolo  e  simulação, caso em que deve ser adotada a regra anterior.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Em síntese, para se determinar o dies a quo, é necessário verificar se houve  ou não pagamento  antecipado. Caso  a  resposta  seja  afirmativa,  o prazo  será de  cinco anos  a  contar do fato gerador, caso contrário, será de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício  seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Este é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  que,  por  força  do  artigo  62­A do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, deve ser reproduzido nas turmas deste Conselho.  O órgão julgador de primeira instância extinguiu o crédito tributário relativo  às competências 10/2000 a 11/2002, aplicando a  regra do art. 173,  I, do CTN, pois entendeu  que  os  recolhimentos  existentes  nas  competências  12/2002,  01/2003  e  02/2003  não  eram  pertinentes aos fatos apurados no lançamento, conforme fundamentado no voto do relator:  Percebe­se,  por  perfunctória  análise  dos  autos  e  do  Sistema  Informatizado da Receita Federal do Brasil ­ Módulo PLENUS,  para  as  competências  limítrofes  (12/2002  a  02/2003)  da  aplicação do art. 150, § 4º e do art. 173, inciso I, que os parcos  recolhimentos da impugnante não se referem aos fatos geradores  incluídos  nesta  notificação.  Primeiramente  por  se  tratarem  de  fatos não declarados em GFIP, em segundo lugar pela existência  na  competência  01/2003  apenas  de  uma  GPS  código  de  recolhimento  2100,  enquanto  o  crédito  apurado  nesta  competência refere­se à comercialização de produto rural, cujo  código de recolhimento é 2607. Diante destes  fatos, aplica­se a  regra do art. 173 do CTN na verificação da decadência.  Tomando como base de verificação a data da ciência da presente  notificação,  data  na  qual  se  considera  lançado  o  crédito  tributário, 07/03/2008, conforme fls. 89, conclui­se que somente  os fatos geradores ocorridos até 11/2002 estão fulminados pela  decadência.  O  lançamento,  no  caso,  se  aperfeiçoou  em  07/03/2008,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo.  Assim,  não  há  dúvida  quanto  ao  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário posterior à competência 03/2003, com vencimento em 02/04/2003, pois não  seria  atingida  pela  regra  do  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  mais  benéfica  para  o  sujeito  passivo,  segundo a qual o prazo decadencial terminaria em 02/04/2008.  Portanto,  passo  à  análise  das  competências  12/2002,  01/2003  e  02/2003,  considerando que a extinção do crédito  relativo  ao período anterior a 11/2002 está protegida  pelos efeitos da coisa julgada administrativa.  De  acordo  com  o  Discriminativo  Sintético  de  Débito  –  DSD,  f.  13­14,  a  Notificação de Lançamento de Débito não abarca crédito tributário das competências 12/2002 e  02/2003. O lançamento da competência 01/2003 está vinculado ao levantamento PR2, o qual se  refere ao crédito tributário decorrente da comercialização de produção rural própria, que deve  ser recolhido por meio de guia de recolhimento código 2607.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  existe  pagamento parcial nessa competência, f. 23, com código de recolhimento 2100 (empresas em  geral),  ou  seja,  o  recolhimento  antecipado  se  refere  às  contribuições  sobre  a  folha  de  pagamento.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 153          7 O pagamento antecipado, para fins de aplicação da regra decadencial prevista  no art. 150 § 4o do CTN, deve se referir ao mesmo fato gerador do lançamento, nos termos do  Enunciado da Súmula CARF nº 99, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração1.  Na  falta  de  antecipação  de  pagamento  da  competência  01/2003,  o  prazo  decadencial  conta­se  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ou seja, 1o de janeiro de 2004, encerrando­se em 31 de dezembro de  2008. A ciência ao sujeito passivo ocorreu em 07/03/2008, dentro do prazo decadencial.  Portanto, não existem motivos de fato ou jurídicos para reformar a decisão de  primeira instância neste ponto.  Mérito. Multa  O instituto das multas em matéria previdenciária foi profundamente alterado  pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  A  lei nova revogou o art 35 da Lei 8.212/912, que previa os percentuais de  multa aplicáveis sobre as contribuições sociais em atraso para pagamento espontâneo, que é o                                                              1  SÚMULA  CONSOLIDADA/APROVADA  PELA  SEGUNDA  TURMA  DA  CSRF  EM  SESSÃO  DE  09/12/2013.  2 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:           a) quatro por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;           b) sete por cento, no mês seguinte;           c) dez por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;           a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).          II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:           a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;           b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação;           c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos,  até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;          d) vinte  e  cinco  por  cento,  após o 15º dia da  ciência da decisão  do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;           a)  vinte  e quatro por  cento,  em  até quinze dias do  recebimento da notificação;  (Redação  dada pela Lei nº  9.876, de 1999).      b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).          c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 realizado após a data de vencimento do tributo, mas antes do início de qualquer procedimento  de  fiscalização  (inciso  I),  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  lançamento  tributário  ­ notificação  fiscal de  lançamento de débito  (inciso  II) e para pagamento de créditos  incluídos  em dívida ativa (inciso III) e definiu novos percentuais aplicáveis, correspondentes ao teto de  20%  para  pagamento  espontâneo  em  atraso  (art.  35  da  Lei  8.212/91  com  a  redação  da MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/20093)  e  75%  no  caso  de  exigência  de  tributo  em  lançamento de ofício, passível de agravamento  (art 35­A da Lei 8.212/91, com a  redação da  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/20094).   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  mencionada  alteração  legislativa existe o dever de observância, pela autoridade administrativa, da aplicação da multa  mais benéfica, em obediência ao art. 106 inciso II do Código Tributário Nacional.  Para  tanto,  é  necessário  identificar  a  natureza  do  instituto  objeto  de  comparação e os dados quantitativos a serem comparados.  A  lei  nova  definiu  claramente  dois  institutos:  1)  multa  de  mora  para  pagamento espontâneo em atraso (art. 35) e 2) multa para pagamento não espontâneo ­ incluído  em  lançamento  tributário  ­  chamada  de  multa  de  ofício  (art.  35­A),  que  é  única  para  três  condutas:  i)  falta  de  pagamento  ou  recolhimento;  ii)  falta  de  declaração  e  iii)  declaração  inexata.   A  lei  nova  também definiu  claramente  os  dados  quantitativos  de  cada  uma  delas:  para  a  primeira,  até  20%,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  9.430/965;  para  a  segunda,  de  75%, passível de agravamento, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/966.                                                                                                                                                                                                   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:           a) trinta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;           b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;           c) quarenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o devedor ainda não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;           d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido  citado, se o crédito foi objeto de parcelamento.           a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).          b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).          d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado,  se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  3  Art. 35.  Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  4  Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se  o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  5 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.          § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 154          9 O caso em exame trata de multa sobre contribuições incluídas em lançamento  tributário, portanto, não é aplicável a sistemática da multa para falta de pagamento espontâneo.  A multa para pagamento não espontâneo, incluído em lançamento tributário ­  que é o caso ­ conforme visto, na nova sistemática do art. 35­A da Lei 8.212/91, é única para os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há  falta  de declaração  e/ou  declaração  inexata.  Já o revogado art. 35 inciso II da Lei 8.212/91, dizia respeito apenas à multa  por falta de pagamento ou recolhimento incluído em lançamento tributário. Era o revogado art.  32  inciso  IV  §§4o  e  5o  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97,  que  regulava  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  apresentasse  declaração  inexata  ou  deixasse  de  apresentá­la, fazendo incidir multa isolada.                                                                                                                                                                                                   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  6 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)          II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488,  de 2007)          b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no  caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  no  4.502,  de  30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)          I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)          II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de  1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova  redação pela Lei nº 11.488, de 2007)          § 3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.     (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)          §  4º As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.          § 5o  Aplica­se também, no caso de que seja comprovadamente constatado dolo ou má­fé do contribuinte, a  multa de que trata o inciso I do caput sobre: (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          I ­ a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual,  que deixar de ser restituída por infração à legislação tributária; e (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)          II – (VETADO). (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Portanto,  na  norma  anterior,  o  dado  quantitativo  da  multa  para  dívidas  incluídas  em  lançamento  tributário,  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  quando há falta de declaração e/ou declaração inexata, deve ser apurado pela soma da multa do  revogado art. 35, inciso II, com a multa do revogado art. 32, inciso IV, §§ 4o e 5o..   A  multa  mais  benéfica  deve  ser  apurada  mediante  comparação  do  dado  quantitativo resultante do cálculo conforme descrito no parágrafo anterior (vigente à época dos  fatos geradores) com o dado quantitativo resultante da multa calculada com base no art. 35­A  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Este  entendimento está explicitado no art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  1.027, de 20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei n º 8.212, de  1991 , em sua redação anterior à Lei n º 11.941, de 2009 , e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei n º 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (Incluído pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n º 8.212,  de  1991 ,  acrescido  pela  Lei  n º 11.941,  de  2009 .  (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril  de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  n º 9.430,  de  1996 .  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)  ...  Entendo  que  a  multa  mais  benéfica  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  476­A  da  IN  RFB  971/2009,  acima  transcrito,  e  deverá  ser  apurada  no  momento  do  pagamento,  nos  termos  do  art.  2o  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 155          11   Voto Vencedor  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Redator Designado  Multa de mora  Insurge­se  a  recorrente  a  multa  moratória.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica para  redução  ou mesmo  exclusão  das multas  aplicadas  nos  casos  em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 156          13 recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão7:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”  Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;                                                              7 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:   a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 157          15  c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 158          17 publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Por último, considerando que a execução judicial do crédito é ato processual  posterior à MP 449, também não seria aplicável a regra do artigo 35, inciso III, “c” e “d” da Lei  nº 8.212/91, mas a atual regra no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996:  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   ...  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10384.001191/2008­89  Acórdão n.º 2402­004.293  S2­C4T2  Fl. 159          19 Por  tudo, voto pelo provimento parcial para ao recurso voluntário para que,  em relação aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008,  seja  aplicada  a  multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao  percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes.                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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