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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704567 #
Numero do processo: 13150.000170/95-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN TRIBUTADO - VALOR ACIMA DO REAL - AUSÊNCIA DE PROVAS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Desde que não demonstrado que o "VTN Tributado"é superior ao VTN Real do imóvel rural, o que pode ser feito através de laudo técnico de empresa ou profissional habilitado, não prospera o pedido de redução relativo a tal aspecto do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04941
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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4707689 #
Numero do processo: 13609.000156/97-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS FATURAMENTO DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06985
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que proveram parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Cláudio Lage Cerqueira, OAB 59.986/MG.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que proveram parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira (vete Malaquias Pessoa Monteiro. qvt SjelL„ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .;40) Processo n° :13609.000156/97-81 Acórdão n° : 1•#..985 I I 1 _Liça E E Á LAQU IAS PESSOA MONTEIRO RE s TORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: , ,r,. 2 6 pb-,) 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, o TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13609.000156/97-81 Acórdão n° :108-06.985 Recurso n° : 129.263 Recorrente : CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS Faturamento referente aos anos-calendário de 1989 e 1994, decorrente de fiscalização do IRPJ, constante do processo de n°13609.000267/95-80. Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos, em cujo arrazoado de fls. 24/27 alegou, em breve síntese, que: a) a contribuição para o PIS, criada pela Lei n°07, de 1970 e posteriormente reformada pela Lei Complementar n°17, de 1973, onerou as empresas com a alíquota de 0,75% sobre o faturamento; b) entende que a alíquota aplicável ao seu caso é a prescrita pelos Decretos-leis n°2.445 e 2.449, com a alíquota de 0,65% Às fls.30/35, foi proferido o Acórdão DRJ/BHE n°00.148, de 23 de outubro de 2.001, ajustando a matéria tributável ao decidido quanto ao processo matriz. Notificado da Decisão em 26/10/2001, interpôs recurso a este Conselho (fls.53/63), alegando que a decisão proferida nesses autos deverá seguir à decisão proferida no processo principal. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, fls.55/56, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho. É o relatório. 3 Processo n° : 13609.000156/97-81 Acórdão n° : 108-06.985 VOTO VENCIDO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto do relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°129.258, nesta Câmara. A decisão proferida no processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de afastar da incidência do IRPJ e decorrentes as importâncias de Cr$24.000,00, Cr$200.000,00, Cr$5.000.000,00, Cr$6.000.000,00, Cr$19.300.000,00, correspondentes aos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1994, respectivamente. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Também, não merece acolhida o pleito da recorrente, quanto à aplicação dos Decretos-lei n°2.445 e 2.449, à exigência em exame, haja vista que os mesmos tiveram sua execução suspensa por força da Resolução SE n° 49, de 09.10.95, "in verbis": Chã. frit 4 Processo n° :13609.000156/97-81 Acórdão n° : 108-06.985 "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°.2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°148.754- 2/210/Rio de Janeiro." Face ao exposto, VOTO no sentido de ajustar a exigência ao decidido quanto ao processo principal de n° 13609.000267/95-80. Sala das Sessões/DF, em 23 de maio de 2.002 3/4971-L Marcia Maria L r ia Meira o 5 Processo n° : 13609.000156/97-81 Acórdão n° :108-06.985 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Inicio pedindo vênia a ilustre relatora do voto vendido, para discordar das conclusões ali esposadas. Neste procedimento é tratado do PIS Faturamento decorrente do PAF n.° 13.609.000267/95-80, Recurso n.° 129.258, Acórdão n.° 108-06.981, de 22 de Maio de 2002, no qual é negado provimento, pelas razões a seguir transcritas: "A matéria do lançamento decorre de presunção legal , válida, reconhecida e pacificada neste tribunal administrativo. A omissão de receitas, é o resultado de um procedimento adotado pelo sujeito passivo, que é quem conhece os fatos, possui toda documentação relacionada com o evento e está apto a esclarecê-lo. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos apresentados, não foram bastante para ilidir as conclusões do juízo de primeiro grau, uma vez que, não foram afastadas as presunções legais originárias do lançamento. A ocorrência de omissão de receita por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pela sócio, é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação das condições cumulativas da origem e da efetiva entrega dos numerários. Isto poderia ser feito, por exemplo, em cheques nominais que tivessem sido compensados. Assim, a operação produziria os efeitos válidos no mundo jurídico tributário. Os assentamentos contábeis e a disponibilidade financeira do supridor não são bastantes para ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Matéria pacificada neste Colegiado, espelhada nas ementas seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. A falta destes documentos é licito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996) SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fornecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas. (Acórdão 107-04.314 de 19/08/1997) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes, de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa (Ac. 108-06.186 de 15/08/2000) " 6 (1) Processo n° : 13609.000156/97-81 Acórdão n° : 108-06.985 Entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, aos lançamentos decorrentes, por se respaldarem nos mesmos pressupostos de fato e de direito. Neste sentido, as ementas seguintes: LANÇAMENTOS DECORRENTES- tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL- dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos ( Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". Por todo exposto, Nego Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002 Ii taro' a, I ETE4 -- C11.11AS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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4707914 #
Numero do processo: 13618.000061/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1996, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico é de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30273
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento e, no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ementa_s : ITR/BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, relativo ao exercício de 1996, é o valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico é de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4º da Lei nº 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF nº 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

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Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2" do art. 3" da Lei n." 8.847/94, este • passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado não contém os requisitos estabelecidos no § 4" da Lei n." 8.847/94, dc o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF para exercício 1995, por intermédio da IN-SRF n." 42/96. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora, somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação do 11P Lançamento, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Hélio Gil Gracindo, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 22 de maio de 2002 JO O DA COSTA esidente 12 JUL2002 csir CARLOS FERN DO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e ZENALDO LOIBMAN. mminn MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 RECORRENTE : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento de fls. 13, emitida no dia 19/07/96, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à • Contribuição Sindical do Empregador, Contribuição Sindical do Trabalhador e à Contribuição ao SENAR, do exercício de 1995, no montante de R$ 481,96 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos), incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 0642286-1 com área de 181,00 ha, denominado Fazenda Cerco de Santa Rita, localizado no Município de João Pinheiro/MG. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94, Lei n.° 8.981/95 e Lei n.° 9.065/95 e das Contribuições no Decreto-lei n." 1.146/70, art. 5 0 , combinado com o Decreto-Lei n." 1.989/82, art. 1° e §§, Lei n.° 8.315/91 e Decreto-Lei n."1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01/02, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, sob as seguintes alegações: 1 - A impugnante recebeu o lançamento do ITR/95, no valor de R$ • 467,33, conforme faz prova cópia da Notificação de Lançamento (doc. 03); 2 — O montante lançado, no entanto, causou surpresa à impugnante. O valor da Terra Nua por Hectare (VTN), considerado para fins de determinação da base de cálculo está fora da realidade, mesmo se considerando o ano de 1994. A Instrução Normativa n.° 42 (DOU de 22/07/96), que aprovou a tabela do VTN apontou R$ 364,82 por hectare, enquanto que, sabidamente, o preço praticado pelo mercado sequer se aproxima deste valor. Em prova disso, a impugnante junta laudo técnico elaborado pelo Eng. Roberto Kennedy Santos, CREA 61.967/D (em anexo, doc. 04), onde se pode verificar que o valor do hectare na região (e por conseqüência na Fazenda Cerco de Santa Rita), é de R$ 100,00, para efeito de se determinar a base de cálculo nos termos do artigo 3" da lei 8.847/94. Cumpre ressaltar que se trata de terras em áreas de cerrado e campo, em época de poucos negócios de compra e venda no meio rural, ocasionando a queda das cotações dos preços de imóveis rurais. Para corroborar o alegado, no tocante ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 valor da terra, a impugnante colaciona à esta peça o laudo do Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de João Pinheiro/MG, em que se avalia em R$ 100,00 o hectare, na época do lançamento do imposto (em anexo, 05); 3 - Assim, se pode concluir que o valor determinado do VTN para efeitos de lançamento do ITR/95 está em descompasso com a realidade de mercado. Prevalecendo o valor atribuído pela IN n.° 42/96, pode-se concluir que a tributação do ITR estará incidindo sobre o patrimônio da impugnante, causando sua descapitalização, uma vez que o imposto estará incidindo em montante além da base de cálculo que pode tributar. O arbitramento do valor da base de cálculo tem de obedecer o devido processo legal, com respeito ao princípio do contraditório, não se admitindo ser indicado à revelia do contribuinte, ainda mais quando se determina um valor em muito superior ao ditado pela realidade do mercado; 4 - Outra razão que dá guarida à impugnação é a utilização efetiva da área aproveitável, em cotejo com o real Valor da Terra Nua. No indigitado lançamento, consta a utilização de 22,1% da área aproveitável, o que levou à aplicação da alíquota básica de 0,7%, atingindo a 1,4% no total, em virtude do suposto enquadramento da impugnante no artigo 5 0 , parágrafo 3", da Lei 8.847/94. 4.1 - Com a devida vênia, discorda a impugnante; 4.2 - De acordo com a Retificação da Declaração de Informações do ITR/94 (cópia anexa, doc. 06), corroborada com o laudo do expert juntado aos autos, a área aproveitável da Fazenda Cerco de Santa Rita é de 90,5 hectares, integralmente utilizados como pastagem nativa, abrigando quarenta e cinco cabeças de gado bovino. Isto perfaz 100% (cem por cento) de aproveitamento da área efetivamente utilizável, no conceito do artigo 4" da Lei 8.847/94. Como o grau de utilização da área aproveitável é de 100%, aplica-se a alíquota de 0,07%, de acordo com a Tabela I, Geral, do Anexo I da Lei 8.847/94. Não se aplica, pois, a alíquota de 0,7% como ocorreu, em face da utilização efetiva da área aproveitável ter sido maior do que o indicado pela autoridade administrativa lançadora. Isto porque não houve reincidência na baixa utilização da terra exatamente porque não houve baixo percentual de utilização do espaço aproveitável. Descarta-se, portanto, de maneira límpida, escudada em documentos fidedignos, a tributação não somente pela alíquota maior (0,7%) bem como a multiplicação por dois da alíquota erroneamente aplicada, por estar absolutamente afastada a má utilização da propriedade; 4.3 - A base de cálculo (Valor da Terra Nua) portanto, para efeito de lançamento do Imposto Territorial Rural/95 da Fazenda Cerco de Santa Rita, é de 13.825,929 UFIR's (treze mil, oitocentos e vinte e cinco e novecentos e vinte e nove milésimos), equivalente a R$ 9.150,00 (nove mil, cento e cinqüenta reais), conforme consta na Retificação da Declaração de Informações, tomando-se por base 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 a UFIR vigente em 31/12/94, cuja expressão em moeda da época era de 0,6618 reais; 4.4 - Desta forma, montante devido pela impugnante é de R$ 8,02 (oito reais e dois centavos), em virtude da aplicação da alíquota de 0,07% sobre a base de cálculo encontrada e atualizada pela UFIR do primeiro dia do exercício da ocorrência do fato gerador, de acordo com o artigo 1" da Lei 8.847/94; 5 - Posto isto, pede a impugnante a acolhida da impugnação ora oferecida, para que seja revisto o lançamento tributário referente ao ITR/95, com a conseqüente alteração do valor lançado, nos estritos termos desta peça. • O interessado instrui sua impugnação com os documentos de fls. 03/14, inclusive laudo técnico (fls. 03/06), acompanhado de ITR, e laudo de avaliação de fls. 07. Em 01/09/97, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Estando o processo devidamente instruído e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de P instância proferiu a Decisão DRJ-BHE N.° 11170.0330/99-20, fls. 28/31, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa e fundamentação, em síntese: 1 - EMENTA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL • RURAL LANÇAMENTO DO IMPOSTO Procede o lançamento do ITR cuja notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento procedente na parte objeto do litígio. 2- FUNDAMENTAÇÃO - Observa-se inicialmente, que o presente litígio restringe-se ao ITR, uma vez que a requerente nada reclamou contra os demais itens da notificação; - O lançamento do 1TR/95 foi efetuado com base na Lei n.° 8.847/94 e alterações posteriores, sendo a base de cálculo determinada em função 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado por meio da Instrução Normativa SRF n.° 42, de 19 de julho de 1996; - Os 'VTNm acima referidos foram levantados referencialmente em 31 de dezembro de 1994, nos termos do parágrafo 2", do art. 3" da Lei 8.847/94 e do art. 1" da Portaria Interministerial MEFP/MARA N.° 1.275/91; - Junta ao processo Laudo Técnico, assinado por Eng.° Agrônomo, no qual atesta que: "o valor médio vigente no município de João Pinheiro, comum em transações de terras esporádicas no ano agrícola 95/96, está em torno de R$ 100,00 por hectare"; 411 _ No mesmo sentido, o Laudo de Avaliação assinado por Oficial de Justiça Avaliador à folha 07 atesta que o imóvel foi avaliado em R$ 100,00/ha ou R$ 18.100,00 para toda a propriedade, referente a 01 de janeiro de 1.995; - É certo que o Valor da Terra Nua — VTN poderá ser revisto por força do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n.° 8.847/94, que assim dispõe: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (Min), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Observa-se que não foram trazidos pelo reclamante elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31 de dezembro de 410 1994. O "Laudo Técnico" de folhas 03/06, após apresentar as características do imóvel, limita-se a indicar o valor médio da terra nua do município, e não o VTN do imóvel em questão. O "Laudo de Avaliação" de folhas 07 não é passível de aceitação, no presente caso, por não atender aos requisitos legais exigidos, dentre eles: a observância das normas da ABNT; - A avaliação a que se refere a legislação citada, deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do valor da terra nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n.° 02, de 08 de fevereiro de 1996; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 - Referente às alterações pleiteadas nas informações sobre mão-de- obra e quantidade de animais (quadros 07 e 08 da DITR/94 de folha 14), a reclamante não apresentou qualquer documento para comprovar que não possuía no imóvel, o assalariado permanente conforme declarado em sua DITR/94 originária à folha 17, nem que existiam em sua propriedade rural 45 animais de grande porte no ano de 1994; - A cópia da Declaração de Produtor Rural/DP juntada ao processo à folha 10, refere-se à Fazenda Santa Rita, ao passo que o imóvel objeto do presente lançamento é: Fazenda Cerco de Santa Rita; • - Determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72 que a impugnação seja formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Não merecem acolhida as reclamações do contribuinte, quando desacompanhadas de prova documental. Em 11/08/99, a recorrente foi intimada da citada Decisão. Inconformada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 35/39, onde reprisa os argumentos levantados na impugnação, instruindo o Recurso com cópia de liminar concedida pelo Juízo da 13 Vara da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais no M.S. n.° 1999.38.000.30936-0, desobrigando-a do depósito recursal de 30% do valor do crédito em tiscussão. É o relatório. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n.° 3.440/2000. 1 - PRELIMINAR 111 Inicialmente, trataremos da preliminar de nulidade relativa à emissão, por processamento eletrônico, da notificação de lançamento sem a identificação da autoridade administrativa lançadora. A questão foi levantada por Conselheiro desta 3 . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quando da votação do presente processo, sendo a mesma colocada em votação pelo Sr. Presidente, decidindo a Y Câmara, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli, rejeitar esta preliminar, considerando que a ausência, na Notificação de Lançamento de fls. 13, emitida por via eletrônica, do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor, não são motivos suficientes para anular a referida notificação. Com efeito, o art. 11 do Decreto n." 70.235/72, assim dispõe, in verbis: O"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - A qualificação do notificado; II - O valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - A disposição legal infringida, se for o caso; IV - A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de (0.. matricula. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico". Fica claro que a preocupação do legislador foi assegurar que a notificação contivesse os elementos mínimos necessários à ciência do notificado e ao preparo de sua defesa, daí porque a exigência, entre outras, de se indicar na notificação de lançamento o cargo ou função e o número de matrícula da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento. A notificação de lançamento eletrônica emitida pela SRF, Órgão 1111 administrador do ITR, indica o Órgão emitente; a qualificação do notificado (nome, CPF e endereço); o valor do ITR e Contribuições lançados; o prazo para pagamento; a disposição legal infringida ; a identificação do imóvel (número de registro na SRF, nome, área, município de localização e respectivo estado). Como vemos, a notificação de lançamento eletrônica, mesmo não indicando o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora, não traz prejuízo ao contribuinte, pois contém outros requisitos que, no seu conjunto, constitui informação imprescindível e suficiente à ciência do notificado, bem como asseguram os elementos mínimos necessários à sua ampla defesa. Além do mais, é passível a existência de presunção quanto ao conhecimento público da autoridade lançadora, o chefe da repartição notificante, pois sua nomeação se efetiva com a publicação no Diário Oficial da União, veículo • informativo de acesso público, não havendo, então, a necessidade de sua identificação na notificação de lançamento, uma vez que a sua investidura no cargo é de conhecimento de todos, presumivelmente. A Secretaria da Receita Federal, Órgão administrador do ITR, está plenamente identificada na notificação, assegurando ao contribuinte que se trata de documento idôneo e emitido por pessoa competente. Na história do Terceiro Conselho de Contribuintes, são poucos os registros de levantamento de nulidade, por parte dos contribuintes, por a notificação não conter o cargo ou função e o número de matrícula do chefe da repartição expedidora. O motivo do contribuinte não argüir nulidade, acreditamos, está vinculado à certeza de que se trata de um instrumento meramente protelatório, que não traz nenhum benefício a ambas as partes. Existe a concordância tácita do notificado quanto a omissão cometida, pois ele sabe que a ausência desses elementos não prejudica a sua defesa, tanto é que a apresenta. goi" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 As mais das vezes, o notificado sabe o que está ocorrendo, pois a notificação é clara e objetiva, permitindo-lhe, dentro do prazo estabelecido, apresentar as suas razões de defesa. Como se vê, a ausência do cargo ou função e do número de matrícula, não constitui obstáculo a apresentação tempestiva de sua impugnação. Ora, se o próprio contribuinte entende que não lhe acarreta prejuízo as omissões da notificação de lançamento, muito menos caberia a este Conselho, por puro preciosismo, pré-questionar esta falha meramente formal. Se todos os argumentos acima expostos, não fossem suficientes • para considerar descabida a tese de nulidade da notificação, restaria o argumento da economia processual, pois a anulação demandaria um tremendo custo adicional, em tempo e dinheiro, à Fazenda Pública, haja vista a existência de dezenas de milhares de processos nesta situação. Posto isto, entendemos que a ausência da função ou cargo e do número de matrícula da autoridade expedidora da notificação, não motiva a anulação desta. 2 - MÉRITO, Ultrapassada a preliminar de nulidade do lançamento por via eletrônica, passemos a analisar a questão do mérito. Alega o contribuinte, em síntese, que o valor da terra nua por • hectare (VTN/ha), considerado para fins de determinação da base de cálculo, está fora da realidade e que o preço praticado pelo mercado sequer se aproxima deste valor. Requer como VTN de seu imóvel R$ 100,00/ha e discorda da utilização e alíquota de cálculo, afirmando que utiliza a propriedade rural em 100% e que, por conseqüência, a aliquota de cálculo tem que ser de 0,07%, implicando, após os cálculos baseados em seus argumentos, num VTN tributável do imóvel de 13.825,93 UFIR ou R$ 9.150,00 e imposto devido de R$ 8,02. Como se observa nos autos, em relação ao mérito, o cerne da presente controvérsia se refere ao valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR195, bem como no grau de utilização adotado para a definição da alíquota $çç.3i,correspondente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 No presente caso, por ser de valor inferior ao mínimo fixado pela SRF, com fundamento no art. 3 0 , § 2°, da Lei n." 8.847/94, combinado com o disposto nos §§ 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n." 84.685/80, art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA e artigo 1° da IN/SRF n." 42/96, a autoridade lançadora rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na declaração anual do ITR e utilizou o VTNm por hectare de R$ 364,82, fixado para o exercício de 1995, mediante a IN-SRF n.° 42/96, para o município de localização do imóvel (João Pinheiro/MG). A legislação do ITR, mais precisamente o § 2° do art. 3 0 da Lei n.° 8.847/94, estabelece a forma como deve ser fixado o VTNm, nos seguintes 110 termos. "Art. 3° - § 2° - O Valor da Terra Nua mínimo — VTNnt por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." (grifei). Segundo o transcrito dispositivo legal, o VTNm será fixado pela SRF com base em levantamento de preços por hectare da terra nua dos imóveis rurais dos diversos municípios do País. Assim procedeu a SRF na fixação dos VTN mínimos do exercício de 1996, ao utilizar os preços das terras nuas dos diversos municípios informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados, com a participação do INCRA, órgão do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária. Portanto, ao proceder desta forma, a SRF obedeceu rigorosamente os ditames legais. Para fins de lançamento do ITR do exercício de 1995, os VTN mínimos foram estabelecidos com base nos valores fundiários, referentes a 31 de dezembro de 1994, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados. Os valores fornecidos foram estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o seguinte, sendo posteriormente aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e das Secretarias de Agricultura dos Estados. Para um entendimento completo da matéria em debate, é importante ressaltar que a base de cálculo normal do ITR é o VTN declarado pelo contribuinte. A utilização do VTNm como base de cálculo deste imposto só é to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 permitido em situações excepcionais, quando o contribuinte declara um VTN abaixo desse valor mínimo. Portanto, como exposto, o VTNm funciona como uma espécie de valor de referência, com base no qual a autoridade administrativa exerce algum controle acerca dos valores das terras nuas dos imóveis rurais dos diversos municípios brasileiros, visando evitar as práticas de subvaloração da base de cálculo do tributo. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo • ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: "Art. 3° - § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado • pelo contribuinte." (grifei) Logo, segundo o dispositivo legal retro transcrito, o contribuinte pode pleitear a utilização de um VTN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida c,apacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia a alteração da base de cálculo do presente lançamento para um VTN inferior ao VTNm, para tanto apresentou os laudos técnicos de avaliação de fls. 03/07. II 4411") MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 Analisando o laudo técnico de avaliação apresentado, por ser demasiadamente sucinto, o mesmo não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos no item 10 da NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel em apreço, tais como: 1 - em relação à vistoria, não foi mencionada a caracterização do imóvel (memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a 111 totalidade do imóvel); 2 - Em relação à pesquisa de valores não foi apresentado: 2.1 - as avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - os valores fiscais atribuídos aos imóveis do Município; 2.3 - informações sobre os valores das transações e das ofertas de imóveis registradas no Município; 2.4 - a produtividade das explorações; 2.5 - as formas de arrendamento, locação e parcerias; • 2.6 - informações prestadas por bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; e 3 - a homogeneização dos elementos pesquisados, com atendimento às prescrições referentes ao nível de precisão da avaliação constante do Capítulo 7 da citada Norma, tais como, por exemplo: quanto à atualidade dos elementos e à semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação, no que diz respeito à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características físicas e ambiência. Ademais, os valores atribuídos no referido laudo não foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idóneas, provenientes de fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às transações imobiliárias realizadas no município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.246 ACÓRDÃO N° : 303-30.273 A ausência desses elementos nos autos, além de constituir em afronta a um dos requisitos obrigatórios do laudo (alínea "n" do subitem 10.2 da NBR 8799), que é a anexação a este dos documentos que serviram de base para a avaliação realizada, tais como: plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros, limita a formação de convicção do julgador, haja vista, a impossibilidade de confirmação dos dados apresentados. Assim, em face do laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não resta outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade, conforme estabelece o § 2° do • art. 3° da Lei n° 8.847/94, combinado com o art. 10 da IN-SRF n o 42/96. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter a exigência fiscal em tela, nos termos do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 4 reaS CARLOS FERNANDO F IREDO BARROS - Relator • 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA *a:a:Ar TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - Processo n.°: 13618.000061/96-86 Recurso n.° 122.246 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.273 Brasília-DF, 09 de julho de2002 Joh . Costa Pr sidente d. Terceira Câmara Ciente em: 1R • O ' 24361- I 4 n LeANP Llp(- km/ 10Ç Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000266/99-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A tributação de rendimentos declarados como isentos ou não-tributáveis só deve ser realizada mediante a comprovação do equívoco cometido pelo contribuinte. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-13.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, proposta de oficio pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) por ausência de prova da acusação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Thaisa Jansen Pereira que negavam a preliminar de nulidade. Designado o Conselheiro Edison Carlos Fernandes para redigir o voto vencedor. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P51;--4e SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13405.000266/99-28 Recurso n°. : 133.841 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.430 IRPF — NULIDADE DO LANÇAMENTO — A tributação de rendimentos declarados como isentos ou não-tributáveis só deve ser realizada mediante a comprovação do equivoco cometido pelo contribuinte. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, proposta de oficio pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) por ausência de prova da acusação fiscal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Thaisa Jansen Pereira que negavam a preliminar de nulidade. Designado o Conselheiro Edison Carlos Fernandes para redigir o voto vencedor. Designado, em 05/08/2004 "AD HOC", o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para redigir o voto vencedor. p.odio? DORIV P DOV PRESI N E X' 4-, WILF - 'O AU) STO M • -Q .S RELATOR D:*FGNAD e AD OC" FORMALIZADO EM: 12 NOV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 le*.f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 Recurso n°. : 133.841 Recorrente : JUDITE MARIA SANTOS RAFAEL RELATÓRIO Judite Maria Santos Rafael, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 74/82, prolatada pelos Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 86/92. Contra a contribuinte, acima mencionada, foi lavrado em 25/10/1999 o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02/04 e seus anexos de fls. 05/07, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.823,31 sendo: R$ 4.056,26 de imposto, R$ 3.724,86 de juros de mora (calculados até 30/09/1999) e R$ 3.042,19 de multa de oficio (75%), relativo ao exercício de 1996, ano- calendário de 1995. Da ação fiscal, resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, conforme comprovantes anuais de rendimentos do Banco do Brasil S/A (fl. 13) e do Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 14), apresentados na impugnação à Notificação de Lançamento constante no Processo n° 13405.000.187/96-19. O rendimento pago pelo Banco do Brasil, a ser oferecido à tributação no ano-calendário de 1995, foi de R$ 9.226,00 e do Instituto Nacional de Seguro Social no montante de R$ 3.415,00, totalizando o valor de R$ 12.641,00. 3 4? a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 Do valor total de R$ 12.641,00 é de se excluir a importância de R$ 9.938,48 declarado pela contribuinte, conseqüentemente, restaria a diferença de R$ 2.702,52, considerado como omissão de rendimentos. Fator Gerador 31/12/1995 Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3°, da Lei n° 8.134/90; arts. 7° e 8°, da Lei n°8.981/95. 2) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — glosa de imposto de renda retido na fonte (IRRF) pleiteado indevidamente, conforme comprovantes anuais de rendimentos do Banco do Brasil (fl. 13), cuja retenção é de R$ 1.880,00, e do Instituto Nacional do Seguro Social (fl. 14), cuja retenção é de R$ 167,00. Que de forma já mencionada no item 01, os comprovantes foram apresentados pela contribuinte na impugnação à Notificação do Lançamento constante no processo 13.405.000.187/96-19 e, de acordo com os mesmos, o valor retido na fonte totaliza R$ 2.047,00 e não R$ 4.743,26 como foi declarado pela contribuinte. Deste valor (R$ 2.047,00) deve ser subtraído R$ 1.360,00 que corresponde ao imposto de renda retido pelo Banco do Brasil e não recolhido por força de medida judicial, conforme comprovante de rendimento do Banco, na parte de informações complementares. Cientificada do lançamento, e, inconformada, a autuada apresentou a sua peça impugnatória de fl. 39, acompanhada dos documentos de fls. 41/46, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 76 do r. Acórdão. Às fls. 64/65, consta Solicitação de Diligência n° 009/2001, face aos argumentos apresentados pela contribuinte em sua impugnação, onde foram solicitadas as seguintes providências: Esclarecer, junto à Perícia Médica do INSS ou junto à Junta Médica Seccional da DAMF-PE se a aposentadoria por invalidez se deu em decorrência das doenças compreendidas no período de setembro de 1992 a março de 1995, a que se refere a declaração de 46, e se essa4 a 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 moléstia que a contribuinte era portadora se enquadra entre aquelas previstas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92." Em atenção ao solicitado, os Membros da Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda de Pernambuco (fl. 67) pronunciaram que somente a perícia médica do INSS pode, de acordo com os exames realizados e a análise dos documentos que lhe foram apresentados, esclarecer ao solicitado na Diligência de fls. 64/65. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, acordaram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 02/04, nos termos do Acórdão DRJ/REC/N° 02.216, de 23 de agosto de 2002, fls. 74/82. A ementa que consubstancia a r. decisão de primeira instância é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1995 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO PLEITEADA PELA CONTRIBUINTE AUSÊNCIA DE PROVAS. Mantém-se o lançamento quando não está demonstrado no processo que a moléstia da qual a contribuinte é portadora enseja a isenção por ela pleiteada. DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE MULTA PROPORCIANAL. Não há previsão legal para aplicação de multa proporcional sobre a quantia exigida a titulo de devolução de restituição indevida Lançamento Procedente em Parte. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Tem-se como correto o valor dos Rendimentos Tributáveis informados em Comprovante de Rendimentos emitido pela respectiva fonte pagadora.. Lançamento Procedente,, ri‘O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 Assim, concluíram os Membros Julgadores, fl. 82: 1- declarar devida a quantia de R$ 3.985,91, a título de devolução de restituição indevidamente recebida; II - determinar o cancelamento da multa proporcional constante do presente Auto de Infração. A quantia acima mencionada deverá ser exigida com os acréscimos e atualizações previstas na legislação que rege a matéria." Cientificada dessa decisão em 01/10/2002 ("AR" - fl. 85) e com ela não se conformando, a recorrente interpôs em tempo hábil (29/10/2002) o recurso voluntário de fls. 87/92, que em apertada síntese, pode assim ser resumido: - é portadora de neoplasia maligna, conforme definido na legislação federal, foi aposentada por invalidez com base em laudo pericial emitido pelo serviço médico do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme atestam declarações, em anexo, datadas de 04 de setembro de 1995 e de 15 de outubro de 2002; - apesar de devidamente comprovado através de laudos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social e de médicos especialistas, foi surpreendida com a lavratura do Auto de Infração sob o argumento de que teria omitido rendimentos auferidos de pessoas jurídicas, bem como compensado indevidamente imposto retido na fonte; - de acordo com as declarações acima referidas, ficou atestado que o benefício de aposentadoria foi concedido em face de ser portadora de moléstia enquadrada no CID-9 sob o n° 15199 e CID-10 sob o código C16, que corresponde exatamente a neoplasia maligna, como previsto na Lei n°7.713/88; - em grau de recurso trouxe pareceres e exames de três médicos especialistas que atestam ser portadora de neoplasia maligna; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 - insiste a recorrente que o INSS atestou que a aposentadoria se deu por doença enquadrada na Lei n° 7.713/88, o que por si só já enseja direito à isenção; - a autuação refere-se ao ano-calendário de 1995, assim, inaplicáveis os termos da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como pretendia a autoridade julgadora; - por último, argumentou ainda que se a autoridade julgadora tivesse dúvida, bastaria enviar oficio ao INSS a fim de que fosse informado o código da doença que permitiu a sua aposentadoria; - caso o Egrégio Conselho de Contribuintes não entenda que tem direito a isenção, pelos documentos acostados nos autos, poderá converter em diligência, a fim de que seja oficiada a autarquia federal para ratificar as declarações já apresentadas; - transcreve algumas ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes. Instruíram a peça recursal, as cópias dos documentos de fls. 98/106. Às fls. 93/97, a recorrente apresentou bens para o arrolamento. É o Relatório. )21 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão ri° : 106-13.430 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo caput do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/04 é proveniente da omissão de rendimentos percebidos pela contribuinte no valor de R$ 2.702,52, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e Banco do Brasil S/A, conforme constam nos comprovantes de fls. 13 e 14. Assim como, a glosa efetuada do imposto de renda retido na fonte de R$ 4.743,26, pelos motivos já anteriormente relatados. Às fls. 64165, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife- PE, acatando o pedido de Solicitação de Diligência N° 009/2001, proposto pelos Membros da 1° Turma, encaminhou os presentes autos à repartição de origem para as seguintes providências: Esclarecer, junto à Perícia Médica do INSS ou junto à Junta Médica Seccional da DAMF-PE se a aposentadoria por invalidez se deu em decorrência das doenças compreendidas no período de setembro de 1992 a março de 1995, a que se enquadrada entre aquelas previstas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/97 Os Membros da Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pernambuco assim se manifestaram à fl. 67: çor\ /et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 *** , evidenciou que somente a perícia médica do INSS, setor que, evidentemente licenciou-a e aposentou-a, pode, de acordo com os exames realizados e a análise dos documentos que lhes foram apresentados esclarecer o que se pede; ou seja, se a interessada aposentou-se devido a invalidez e, em caso positivo, se decorrente de doença especificada em lei ou por outro motivo." Entretanto, apesar da Solicitação de Diligência de fl. 64/65 ter especificado que deveria haver manifestação da Perícia Médica do INSS ou da Junta Médica Seccional da DAMF-PE, e, em face da impossibilidade destacada pelos membros desta última, não se adotou qualquer providência no sentido de solicitar a Perícia Médica do INSS. Considerando que é de relevante importância à verificação da causa do afastamento da "aposentadoria por invalidez", o que não dá, por si só, causa à isenção sob análise, apesar da recorrente argumentar que a aposentadoria se deu por moléstia grave, entretanto, não logrou apresentar a documentação comprobatória. Com essas considerações, e consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art 18, § 3° da Portaria MF n°55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, considerando a busca da segurança no decidir nos impõe o dever de propor a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de origem adote as seguintes providências: a) esclarecer, junto à Perícia Médica do INSS, se a aposentadoria por invalidez da recorrente, se deu em decorrência das doenças compreendidas no período de setembro de 1992 a março de 1995, a que se refere a declaração de fl. 46, e se essa moléstia que a contribuinte ser portadora se enquadra entre aquelas previstas no artigo 6°, inciso, XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92.T\ g e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 b) dar ciência à recorrente desta Resolução. Após o retomo dos autos a este Conselho, dar ciência ao ilustre Representante da Procuradoria da Fazenda Nacional com assento nesta Câmara. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. -6/210L- LUIZ ANTONIO DE PAULA to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator designado "Ad Hoc" O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens, pelo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o lançamento em questão partiu de comprovantes de rendimentos anexados pela Recorrente no processo 13405.000187/96-19, que cuida de pedido de restituição de imposto de renda em razão de moléstia grave. A imputação é de omissão de rendimentos e compensação indevida de imposto retido na fonte. Ocorre que já em impugnação a Recorrente aduziu a inexistência de tais infrações, argumentando que todos os rendimentos obtidos e indicados nos comprovantes de rendimentos recebidos e imposto retido na fonte foram devidamente declarados, porém como rendimentos isentos e não tributáveis. No que se refere a compensação pugnada como indevida, trouxe aos autos termo de rescisão de contrato de trabalho que dá conta de retenção na fonte no valor de R$ 2.696,26. O que se nota, portanto, é que a fiscalização não cuidou de produzir provas que comprovassem as infrações imputadas. Cabia à fiscalização demonstrar que os rendimentos declarados na linha de rendimentos isentos e não tributáveis em verdade estavam sujeitos à tributação. E essa prova deveria ser produzida para que tivesse lugar a própria lavratura do lançamento, de forma que não se pode agora converter o julgamento em 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000266/99-28 Acórdão n° : 106-13.430 diligência para remitir o erro anteriormente cometido. A ausência dessa prova, necessária para a própria lavratura do auto, implica em nulidade do lançamento. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e reputo nulo o lançamento por ausência de prova da acusação fiscal. Sala das Sessões - DF, em 05 de agosto de 2004. / WILFRIDO ..I r dGUST• M? I I i i 3 I I 3 1 1 1 12 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000303/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Certidão exarada pela Municipalidade local, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei n.º 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.º 01, de 19/05/95. VALOR ADOTADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL MUITO ACIMA DAQUELE PREVISTO NA IN 16/95. Ainda que retificado para menos, o valor adotado pela Secretaria da Receita Federal encontra-se muito acima daquele previsto na IN 16/95. Hipótese de revisão, adotando-se valor estipulado por Prefeitura local. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo Conselheiro Irineu Bianchi, vencida, também, a conselheira Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acatar o valor declarado pela Prefeitura Municipal de Abadiânia, na forma do relatório th e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13116.000303/95-66 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 RECURSO N° : 121.075 RECORRENTE : GETÚLIO GOMES ARANTES RECORRIDA : DREBRAS1LIA/DF VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Certidão exarada pela Municipalidade local, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNnt que vier a ser questionado. Previsão contida no § 4°, do art. 30. da Lei n.° 8.847. de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05195. VALOR ADOTADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL MUITO ACIMA DAQUELE PREVISTO NA IN 16/95. Ainda que retificado para menos, o valor adotado pela Secretaria da Receita Federal encontra-se muito acima daquele previsto na IN 16/95. Hipótese de revisão, adotando-se valor estipulado por Prefeitura local. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida pelo Conselheiro Irineu Bianchi, vencida, também, a conselheira Anelise Daudt Prieto. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acatar o valor declarado pela Prefeitura Municipal de Abadiânia, na forma do relatório th e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de dezembro de 2000 JOÃ HOLANDA COSTA ente NI O. 1\1 Ly/BART;1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES E JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. 'Inc .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 RECORRENTE : GETÚLIO GOMES ARANTES RECORRIDA : DRI/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de IMPUGNAÇÃO a lançamento do ITR, argumentando o contribuinte que os valores informados na Declaração respectiva, em 1.994, estavam incorretos por confusão na troca de moedas (cruzeiro real X UFIR). Com a impugnação, juntou, à fl. 02, cópia da solicitação de retificação de lançamento que formulou em 19/05/95; cópia da notificação do lançamento (fls. 03), que aponta o VTN em 540.208,93 UFIR; cópia do requerimento firmado pelo Prefeito Municipal de Abadiânia informando que o VTN do imóvel em questão, referente a 31/12/93, era de 39.730,00 UFIR; cópia de um Laudo de Avaliação firmado pelo Prefeito e por Economista, apontando o mesmo valor supra mencionado (fl. 05); cópia de um requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal em Anápolis (fl. 06), solicitando a retificação do VTN, da quantidade de trabalhadores, da quantidade de animais de grande porte e da "quantidade" de utilização de imóvel; cópia do Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento, referente a 1.990 (fls. 07); cópias das notificações dos anos anteriores (fls. 08 a 10); cópia da Declaração de Informações — Modelo Simplificado, do ano de 1.994, onde aparece o VTN de 1.033.178,90 UFIR. O Na Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, DF, foi prolatada a decisão de fls. 19/20, negando a pretensão do contribuinte, sob o argumento de ser incabivel a retificação da Declaração Anual de Informação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a notificação do lançamento, consoante o disposto no § 1°, do art. 147, do CTN. Dada ciência da decisão aos 06/02/97, veio o contribuinte a interpor seu Recurso tempestivamente reiterando as alegações de sua impugnação e acrescendo que só se pode impugnar o lançamento após ser notificado. Esclareceu que sua declaração foi elaborada por um Contador com pouca experiência. Ao seu recurso, o contribuinte anexou um Laudo de Avaliação, datado de 20/02/97, firmado por Engenheiro Agrônomo, com os seguintes valores: - valor das Construções, Instalações e Melhoramentos: R$ 9.000,00 - valor das Pastagens e/ou melhoradas: R$ 20.790,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 - VTN: R$ 38.360,00 - Valor Venal do Imóvel: R$ 68.150,00 (valores referentes ao exercício findo em 31/12/94) Concluiu, pleiteando o provimento do recurso, com a retificação do valor do imposto lançado, referente ao exercício de 1.994. Certificada a tempestividade do recurso às fls. 32, foi o mesmo remetido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que o devolveu sem contra- razões, por ser o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal inferior a • R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos da Portaria n.° 189, de 11 de agosto de 1.997, que promoveu alterações na Portaria n° 260, de 24 de outubro de 1.995. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 VOTO Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O Recurso merece ser provido... Este Relator, desde que a este Conselho foi cometida a competência para o exame do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (há pouco tempo, anote-se), tende a adotar a posição de que é um direito do contribuinte questionar o Valor da Terra Nua — VTN, posto que expressamente previsto no § 4°, do art. 3°, da Lei n.° 8.847, de 28/01/941. A própria Secretaria da Receita Federal instituiu a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95, disciplinando detalhadamente os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm)2. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4°, do art. 3 0 , da Lei n.° 8.847/94 - despiciendo se torna a invocação de princípios gerais de direito, para subsidiar qualquer método de interpretação, visando retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) e da autoridade • administrativa o poder de fazê-lo, mediante a prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz de determinado meio de prova, ou seja avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis) devidamente habilitados; 1 "Art. 30 (omissis): § 4° - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 2 "12-6,"b". Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) Avaliação efetuada por perito (Engenheiro Gvil, Engenheiro Agrónomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores (a Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19.05.95, citada acima), o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua - VTN, inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — 10 questionado pelo contribuinte, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equivoco do contribuinte. Neste ponto, merece comentário o artigo 147 do Código Tributário Nacional3 Se de um lado é verdade, como acentuam muitos Julgadores de Primeira Instância, que o § 1° do artigo 147 expressamente exige a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento, de outro é também verdadeiro que o § 2° permite a retificação de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. ONão há sentido em se fechar a porta ao contribuinte para a retificação de sua declaração após a notificação do lançamento, quando o mesmo dispositivo, no parágrafo 2°, permite a retificação de oficio pela autoridade. Não se olvide, por outro lado, que a Norma de Execução SRF/COSAR/COS1T/n.° 01., de 19 de maio de 1.995, que aprovava instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e receitas vinculadas, aprovou o Anexo IX (Documentação a ser exigida dos 3 "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A ratificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 Contribuintes para cada uma das situações relacionadas no Anexo VIII), e dentre elas encontra-se a de número 12.6 (vide nota 2) A mesma Norma de Execução citada acima, no Capitulo II — Reclamação -- , dispõe no artigo 46 que "o contribuinte deverá ser orientado a utilizar o procedimento sumário de Solicitação de Retificação de Lançamento através da apresentação do Formulário "Solicitação de Retificação de Lançamento - S'R/ITR"(ANEXO VII), para apreciação das DRF e IRF." Ora, como pode o Julgador de primeira instância pretender aplicar o • § I° do artigo 147 do CTN, quando a própria Secretaria da Receita Federal prevê uma solicitação de retificação de lançamento, remetendo o contribuinte ao Anexo VII ? Se não fosse possível, por que, então, colocar, no campo 17 desse mesmo anexo, a expressão "Solicito a retificação do lançamento acima, apresentando as seguintes razões:" ? Em questão envolvendo o assunto, o E. Supremo Tribunal Federal e o E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram favoravelmente á tese do recorrente, como se depreende abaixo: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA NÚMERO: 8798 - JULGAMENTO: 06/04/1964 EMENTA: É LICITA A REVISÃO DE LANÇAMENTO RESULTANTE DE ERRO DE FATO. • PUBLICAÇÃO: ADJ DATA-02-10-62 PG-02817 DJ DATA-25- 01-62 PG-00195 EMENT. VOL-00491-01 PG-00298 RELATOR: HAHNEMANN GUIMARÃES - SESSÃO: TP - TRIBUNAL PLENO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34342 - JULGAMENTO: 02/05/1957 EMENTA: LANÇAMENTO FISCAL, REVISÃO; NÃO É LÍCITO AO FISCO REVER O SEU LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES MUDANÇA DE CRITÉRIO ADMINISTRATIVO; SÓ PODE FAZÊ-LO EM VIRTUDE DE ERRO DE FATO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00302-02 PG-00644 EMENT VOL-00302 PG-00644 RELATOR: AFRANIO COSTA SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 34388- JULGAMENTO: 13/08/1957 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO. O FISCO NÃO PODE PROCEDER À REVISÃO, EM FUNÇAO DA MUDANCA DE CRITÉRIO E SIM, APENAS, COM BASE EM ERRO DE FATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. PUBLICAÇÃO: EMENT VOL-00317-02 PG-00810 RELATOR: LAFAYETTE DE ANDRADA • SESSÃO: 02- SEGUNDA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÚMERO: 72296 -JULGAMENTO: 14/12/1971 EMENTA: REVISÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-03-03-72 P0- RELATOR: BARROS MONTEIRO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESCRIÇÃO: RECURSO DE MANDADO DE SEGURANCA. • NÚMERO: 18443 -JULGAMENTO: 30/04/1968 EMENTA: JUSTIFICA-SE A REVISÃO DO LANÇAMENTO DE TRIBUTOS, E A CONSEQÜENTE COBRANÇA SUPLEMENTAR, QUANDO SE PATENTEIA PALPÁVEL ERRO DE FATO. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ COGITAR DE REVISÃO LANÇAMENTO FUNDADA NA ALTERACAO DE CRITÉRIO JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. ORIGEM: SP - SAO PAULO PUBLICAÇÃO: DJ DATA-28-06-68 PG RELATOR: DJACI FALCAO SESSÃO: 01 - PRIMEIRA TURMA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACÓRDÃO: RESP 7383/SP (9100007102) RECURSO ESPECIAL 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO EXMO. MINISTRO RELATOR. DATA DA DECISÃO: 11/12/1991 - ORGÃO JULGADOR: T 1 - PRIMEIRA TURMA EMENTA: IPTU - ATUALIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. O LANÇAMENTO PODE SER ALTERADO DE OFICIO. A CORREÇÃO DE ERRO DE FATO NÃO IMPLICA MUDANÇA DE CRITÉRIO. RECURSO PROVIDO. • RELATOR: MINISTRO GARCIA VIEIRA INDEXAÇÃO: POSSIBILIDADE, FAZENDA PUBLICA, REVISÃO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IPTU, HIPÓTESE, FALTA, DECLARAÇÃO, CONTRIBUINTE, VALOR VENAL, IMÓVEL, PRAZO LEGAL, OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO, CRITÉRIO. CATÁLOGO: TR 0019 IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRIT. URBANA (IPTU) BASE DE CÁLCULO ALTERAÇÃO OU MAJORAÇÃO FONTE: DJ DATA: 16/03/1992 PG: 03076 - VEJA: AG 114085- SP, AG 99597-SP, RE 72296-SP, ROMS 18443-SP (STF) REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: LEG: MUN LEI: 001802 ANO: 1969 ART: 00047 INC: 00001 ART: 00041 ART: 00109 PAR: 00006 (SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP) LEG: FED: LEI: 005172 ANO: 1966 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO O NACIONAL ART: 00145 INC: 00003 ART: 00149 INC: 00002 Na mesma esteira, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da Ia Região, no julgamento da Apelação Cível no 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4a Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I - Os erros de fato comidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juizo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 1° 4 TACiv/SP, 2a Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vicio de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Destarte, demonstrada a possibilidade da revisão do VTN, resta apreciar se os documentos carreados pelo contribuinte são suficientes para viabilizar sua pretensão. O recorrente trouxe a original da Certidão da Prefeitura Municipal de Abadiânia, GO, acompanhada de Laudo Técnico firmado pelo Chefe local da EMATER de Goiás, Engenheiro Agrônomo José da Mota e Silva, CREA 1570/76-15' Região (fls. 27/28), além da apresentação do ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, com as taxas devidamente recolhidas (fls. 29), demonstrando que o VTN de seu imóvel é de 290,00 UFW/ha; o valor declarado pelo contribuinte é de 7.541,45 UFIR/ha.; o valor retificado pela Secretaria da Receita Federal é de 3.943,13 UFIR/ha.; enquanto a Instrução Normativa n.° 16 previa um valor mínimo na região de Abadiânia de 278,35 UFIR/ha. Como se vê, os valores são muito discrepantes, sendo de todo razoável aceitar a versão de que houve erro de fato no preenchimento da Declaração, por parte do contribuinte. A própria IN 16 fixava para a região um valor por hectare muito aquém daquele declarado, valor este, aliás, bem próximo àquele mencionado pela Prefeitura Municipal de Abadiânia. A partir de tais considerações, voto no sentido de adequar o VTNm adotado no lançamento àquele indicado na Certidão da Prefeitura Municipal de Abadiânia, GO, acompanhada de Laudo Técnico firmado pelo Chefe local da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.075 ACÓRDÃO N° : 303-29.601 EMATER de Goiás, Engenheiro Agrônomo José da Mota e Silva, CREA 1570/76-15a Região (fls. 27/28), razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para que seja adotado como VTN do lançamento do ITR o valor indicado pelo Laudo Técnico da Prefeitura Municipal de Abadiània, de fls. 27/28, de R$ 290,00 UFIR/ha., superior aquele previsto na IN n.° 16/95. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2000 • NIL22N L/ARrT92"I - Relator o 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )(f't 1.' • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13116.000303/95-66 Recurso n.° :121.075 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.601. Brasília-DF, 14040/ • Atenciosamente CC - 3.• CÂMARA E-n, Át d ! tí r4, 't• t1/1-0 VUbta ( President* João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000267/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo contradição no acórdão embargado, cabível é o embargos de declaração para eliminar a contradição identificada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 101-94.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de eliminar a contradição identificada no voto condutor do Acórdão nr. 101-94.288, de 03.07.2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Sessão de : 24 de fevereiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.868 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrendo contradição no acórdão embargado, cabível é o embargos de declaração para eliminar a contradição identificada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de eliminar a contradição identificada no voto condutor do Acórdão nr. 101-94.288, de 03.07.2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —11111‘ Mf14 r~ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AL3u Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13133.000267/00-15 Acórdão n°. : 101-94.868 Recurso n°. : 132.146 - Embargos de Declaração Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 356/368), em face do Acórdão proferido por esta Colenda Câmara, na sessão de 03.07.2003 - Acórdão nr. 101-94.288, que manteve integralmente a exigência relativa à aplicação de MULTA ISOLADA pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculada por estimativa. Entretanto, a vista da inclusão indevida das fls. 352/353 do acórdão embargado, entendeu a Douta Procuradoria, erroneamente, ter sido dado provimento ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício, lançada com base no art. 44, inciso I e §1°., inciso IV, da Lei n. 9.430/96, quando na verdade ocorreu o contrário, ou seja, negou-se provimento ao recurso voluntário. É o relatório. - 2 Processo n°. : 13133.000267/00-15 Acórdão n°. : 101-94.868 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Os Embargos de Declaração deve ser acolhidos a fim de eliminar a contradição identificada no voto condutor do Acórdão nr. 101-94.288, de 03.07.2003, especificamente para tornar sem efeito a parte final da redação constante da fl. 351, ou seja, a partir da expressão: "No caso in concreto, ", como também, a completa redação das fls. 352/353, e por fim, ratificar a decisão nele consubstanciada, o qual é transcrito novamente na boa e devida forma, verbis: Conforme se depreende do relatório, trata o presente recurso do inconformismo da Recorrente contra decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência relativa à aplicação de multa isolada pela falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro calculado por estimativa, relativo ao período de janeiro de 1997 a maio de 2000, sem que a Recorrente tenha procedido ao levantamento e transcrição no Livro Diário, os balanços ou balancetes de suspensão. Primeiramente, a contribuinte contesta a autuação com o argumento de que, no período analisado, apurou prejuízos, não havendo base de cálculo que resultasse em CSLL a pagar, apoiando-se na assertiva de que teria efetivamente elaborado os balancetes de suspensão. Neste ponto em particular, não assiste razão à contribuinte, posto que não restou evidenciada a apresentação dos balancetes na forma legal exigida (art. 35 da Lei n° 8.981/95), embora tenha tido a oportunidade de fazer durante toda a fase processual. Da mesma forma, não pode prosperar sua assertiva no sentido de que no período analisado teria apurado prejuízos. 3 Processo n°. : 13133.000267/00-15 Acórdão n°. : 101-94.868 Isto porque, da análise dos documentos acostados ao processo n. 13133.000263/00-56 de fls. 89/100 (parte A do LALUR), que trata da exigência do IRPJ e decorrentes, verifica-se que nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, a Recorrente apurou lucro fiscal, com exceção do 3°. trimestre de 1998, que apurou um prejuízo de R$ 29.035,32, Desta forma, não há como acolher seus argumentos de que apurou prejuízos fiscais naqueles anos-calendário, posto que não carreou para os autos qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse suas assertivas. Embora discorde, em certos casos, da aplicação da Multa Isolada prevista no inciso IV, § 1°., art. 44 da Lei n. 9.430/96, principalmente, quando: (I) demonstrado que durante o ano calendário o sujeito passivo da obrigação tributária apurou prejuízos fiscais, porquanto, falta-lhe o suporte fático para a sua exigência, qual seja, a base de cálculo do tributo que deixou de ser recolhido; (II) aplicado concomitantemente à multa de ofício e a multa isolada, pois, além de caracterizar um autêntico confisco, estaria a se exigir duas penalidades sobre um mesmo fato gerador, qual seja, sobre o tributo que deixou de ser recolhido, embora em modalidades (bases) diferentes (estimativa e lucro real anual), mas que na verdade trata-se apenas de um tributo, indivisível, só quantificado ao final do ano-calendário e, (III) no caso em que apenas tenha sido apurado o lucro real anual e pago integralmente o tributo devido, antes de qualquer procedimento fiscal, pois, tal fato a colocaria a pessoa jurídica a salvo de qualquer penalidade, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O fato é que nenhuma destas situações ficou demonstrada e comprovada nos autos pela Recorrente. Desta forma, não há como exonerar a Recorrente da penalidade que lhe foi imposta pela fiscalização, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 4 Processo n°. : 13133.000267/00-15 Acórdão n°. : 101-94.868 Em sendo assim, não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse. Isto posto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de eliminar a contradição identificada no voto condutor do Acórdão nr. 101-94.288, de 03.07.2003 e ratificar a decisão nele consubstanciada. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 24 de fevereiro de 2005 LMIR -4 " DRI (9) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4707555 #
Numero do processo: 13607.000543/2001-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Acórdão n°. : 106-14.606 DIRF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo •estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GUSTAVO SILVA DE AVIZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ "IBAM á t/IR" S PENHA PRESIDENT: JOSÉ A 'LOS DA MA A RI I RELATO!' FORMALIZADO EM: i 1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. -Zitri;EÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA-15‘Sizt4 Processo n° : 13607.000543/2001-39 Acórdão n° : 106-14.606 Recurso n° : 141.098 Recorrente : LUIZ GUSTAVO SILVA DE AVIZ RELATÓRIO Contra Luiz Gustavo Silva de Aviz foi lavrado Auto de Infração (fls. 04 a 06), em 21.11.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente do cumprimento a destempo de obrigação acessória relativa à entrega da Declaração de Ajuste Anual pertinente ao ano-calendário de 1997, ensejadora de exigência de R$ 4.342,86, resultado da subtração da multa por atraso (R$ 5.104,36) pela restituição do imposto (R$ 761,50). Cientificado do Auto de Infração em 23.11.01 (fls. 20), o ora Recorrente apresentou Impugnação, em 20.12.01 (fls. 01 a 02), pleiteando o cancelamento do lançamento em questão haja vista que a multa foi calculada levando em consideração o imposto devido, quando o correto seria o saldo de imposto a pagar. Ademais, tendo em vista que em 16.12.01 apresentou Declaração retificadora, requer que se considere os valores declarados nesta última oportunidade. Com efeito, a 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, houve por bem, no acórdão 4.524 (fls. 23 a 25), declarar o lançamento procedente eis que a base de cálculo da indigitada multa tem respaldo no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95 e a declaração retificadora não deve ser considerada porque realizada depois da notificação do Auto de Infração. Cientificado da decisão, em 14.11.03 (fls. 28), interpôs, em 12.12.03, Recurso Voluntário (fls. 29 a 31), sustentando os mesmos argumentos da peça vestibular contestatória, aliado à tese de que ocorreu denúncia espontânea, importando, assim, no afastamento da multa aplicada. 2 44 ,49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'S Ltar-b:-> - SEXTA CÂMARA Processo n° : 13607.000543/2001-39 Acórdão n° : 106-14.606 Impulsionado pelo despacho de fls. 47, o ora recorrente juntou aos autos arrolamento de bens e direitos (fls. 49). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zw - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nCS-+tze;43/: SEXTA CÂMARA•>*pirr Processo n° : 13607.000543/2001-39 Acórdão n° : 106-14.606 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento pois infere-se do despacho e fls. 47 que o contribuinte, ainda que em princípio tenha juntado aos autos depósito recursal ou arrolamento de bens na oportunidade da apresentação do Recurso Voluntário, posteriormente satisfez tal requisito conforme se infere das fls. 49. Por outro lado, entendo que no mérito melhor sorte não aproveita o Recorrente, uma vez que o comando legal que determina a imposição de gravame pelo atraso na entrega da Declaração é claro ao vincular sua base de cálculo ao imposto devido antes da dedução do eventual imposto retido. Ademais, entendo que não é aplicável o teor do artigo 138 do CTN, uma vez que não trata o presente caso de recolhimento espontâneo de tributos, mas sim de falta de cumprimento de obrigação acessória. Tenho manifestado tal posicionamento o qual é acompanhado, em sua maioria, por esta Egrégia Câmara. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das sões - 11# F, em 1 maio de 2005. Át. / JOS CARLOS DA MAURIVITTI 4 • Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4708178 #
Numero do processo: 13629.000055/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71760
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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Q 0' I A.O0 MOO. O. U. 2 — ., 49 i 03 / 10 M, 1 , ' 3t.--MINISTÉRIO DA FAZENDA i. t , Rubrica -- . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1...m.........m..mbelapeunwane. Processo : 13629.000055/97-71 Acórdão : 201-71.760 Sessão - . 02 de junho de 1998 Recurso : 106.980 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 , Luiza He - n / a Galante de Moraes \- Presidenta e Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb , 1 oe....0 MINISTÉRIO DA FAZENDA \(.4i 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000055/97-71 Acórdão : 201-71.760 Recurso : 106.980 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Gariroba", de sua propriedade, localizado no Município de Mariana - MG, com área de 221,7 ha, inscrito na Receita Federal sob o n 1619864.6. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 -L-CI „ MINISTÉRIO DA FAZENDA Itk (,"4..t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13629.000055/97-71 Acórdão : 201-71.760 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1 da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 Cad...0 o ‘'IM MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.00005587-71 Acórdão : 201-71.760 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 id>":2W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000055/97-71 Acórdão : 201-71.760 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 cu-te 494:2% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13629.000055/97-71 Acórdão : 201-71.760 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da . Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 '/L //LUIZA HELENA- ' jNTE DE MORAES ! f 1 1 6 ,

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4707863 #
Numero do processo: 13609.001016/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7º). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Recurso n°. : 139.496 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : CRISTINA ALVARENGA GANDRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de . 03 de dezembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.397 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n°. 9.250, de 1995, art. 70). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n°. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTINA ALVARENGA GANDRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. f LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N L drk&r ELA • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 FORMALIZADO EM: 3 JAN zuu5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOV 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0,$: ; • ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 Recurso n°. : 139.496 Recorrente : CRISTINA ALVARENGA GANDRA RELATÓRIO CRISTINA ALVARENGA GANDRA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 553.233.675-04 residente e domiciliada na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, à Rua São José, n° 875-B — Bairro Santa Catarina, jurisdicionada a DRF em Sete Lagos - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 15/18, prolatada pela 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/24. Contra a contribuinte foi lavrado, em 11/09/03, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 04, com ciência através de AR em 19/09/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01/03, instruída pelos documentos de fls. 04/06, tempestivamente apresentada em 08/10/03, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 .¡;.?!=.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -8;;j1.*:n.'''f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 - que com permissão de V. Senhoria, para descaracterizar, e não restar nenhuma dúvida que realmente não procede a cobrança por atraso na entrega da declaração de rendimentos, tais razões como veremos encontram amparo nas próprias decisões de órgãos vinculados a Receita Federal; - que então, como não poderia deixar de ser, esclarece esta defendente que denunciou espontaneamente, quando entregou por livre vontade sua declaração, cumprindo a obrigação acessória mesmo fora do prazo, ou seja em 12/08/2003; - que por tal atitude repita-se, espontânea, tomada pela impugnante, a SRF sabedora da legislação e dos direitos, não poderia em hipótese nenhuma enviar auto de infração no intuito de cobrar da requerente, qualquer valor pela entrega a destempo da DIRPF, sendo que, a mesma espontaneamente, promoveu a entrega; - que para referendar os dizeres recorre-se ao Código Tributário Nacional que em seu artigo 138, dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que no exercício de 2003, a Declaração de Ajuste Anual deveria ser entregue até o dia 30 de abril de 2003 (art. 30 da Instrução Normativa n° 290, de 30 de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,->Wi .:*r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 janeiro de 2003, que dispões sobre a apresentação pela pessoa física, residente no Brasil, da Declaração de Ajuste Anual no exercício de 2003, ano-calendário 2002); - que de acordo, ainda, com o inciso III do art. 1° da IN n° 290, de 2003, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2002, participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; - que conforme fls. 14, a interessada é titular da firma Cristina Alvarenga Gandra, CNPJ 03.647.033/0001-16 (Belo Horizonte — MG); • - que com efeito, a data de entrega da declaração do exercício de 2003 foi no dia 12 de agosto de 2003, documento de fl. 08; - que quanto ao fato de haver entregue a declaração de rendimentos em tela fora do prazo, porém de forma espontânea, insta frisar que as determinações dos dispositivos que fundamentaram a autuação não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN, como dispõe o Parecer Normativo CST n° 61, de 26 de outubro de 1979; - que no caso de entrega com atraso da declaração de rendimentos ocorre, sem dúvida, retardamento na execução, o mesmo que inexecução no tempo devido. Dessa forma, temos, no caso em exame, a mora do contribuinte que deve ser apenada com a multa correspondente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/02/04, conforme Termo constante às fls. 19/21 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (09/03/04), o recurso voluntário de fls. 22/24, no qual demonstra total 5 :,;1-:•=5;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- •;, `>,Z,,,• t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - - Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2003, relativo ao ano-calendário de 2002. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2003, relativo ao ano-calendário de 2002 (IN SRF n° 290, de 2003): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e, direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 63.480,00; (b) deseja compensar, no ano-calendário de 2002 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2002; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: 8 A'tk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b)de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração-de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 § 50 A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27). Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Da análise dos autos constata-se que a suplicante estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, no ano-calendário de 2002, já que participou da firma Cristina Alvarenga Gandra - CNPJ 03.647.033/0001-16. Da mesma forma, está provado no processo que a recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido à obrigação acessória de apresentação de sua declaração de io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n° 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n° 195161 de 26 de abril de 1999: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Wiç"--s1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z"...:t•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.001016/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.397 Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2004 14 1 Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000083/97-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos 1 e II do Decreto N°.70.235/72. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idôneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria. DECORRENTES PIS/ FINSOCIAL/ COFINS/ IRRF E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ILL/ AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS a matéria relativa a "omissão de compras"; 2) cancelar as exigências da COFINS, do ILL e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso apenas para cancelar a exigência do ILL.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS a matéria relativa a "omissão de compras"; 2) cancelar as exigências da COFINS, do ILL e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso apenas para cancelar a exigência do ILL.

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Recurso Especial no 108-128.056 Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Processo n° 13609.000083/9717 • Sessão de : 19 de março de 2002 Tipo: Recurso do Procurador Acórdão n° : 108-06.897 PAF - NULIDADE DO LANÇAMENTO- As causas de nulidade no processo administrativo estão elencadas no art.59, incisos 1 e II do • Decreto N°.70.235/72. • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA • OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Cabível a presunção de omissão de receitas, quando o sujeito passivo não comprova, através de documentos hábeis e idôneos, ou qualquer outro elemento de prova. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou não comprovadas, arroladas como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício. OMISSÃO DE COMPRAS - A simples constatação de omissão de compras na escrituração do contribuinte, a despeito de constituir-se em irregularidade que pressupõe omissão de receita na data de seus pagamentos, não autoriza a tributação de receitas omitidas pelo somatório dos valores não escriturados, por irreal a base de cálculo e o período de apuração, necessitando de um aprofundamento da auditoria. DECORRENTES PIS/ FINSOCIAL/ COFINS/ IRRF E CSL - O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica é aplicável às demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da íntima relação de causa e efeito que os vincula. ILU AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE IMEDIATA: Não comprovado que o contrato social atribui disponibilidade imediata dos lucros aos • sócios, no encerramento do período-base, é indevida a incidência do imposto previsto no art. 35 da Lei 7.713/88. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n°172058-1 SC, de 30.06.95), normatizado através da IN-SRF n°63/97. cheii1/2. cji Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela TRANSPORTADORA EDIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar da incidência do IRPJ, da CSL, da contribuição para o PIS a matéria relativa a "omissão • de compras"; 2) cancelar as exigências da COFINS, do ILL e do IR-FONTE, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Losso Filho e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso apenas para ca 7Iia exigência do ILL. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA MeltSIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 ABR 2002 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão n° :108-06.897 Recorrente : TRANSPORTADORA EDIMAR LTDA Recurso n° : 128.056 RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de• fls. 03/10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude das irregularidades apuradas em ação fiscal, nos anos-calendários de 1991 e 1993, abaixo descritas: 1-Suprimento de Numerário no valor de Cr$200.000,00, caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, efetuada em fevereiro de 1991 pelo sócio. 2- Passivo Fictício, caracterizado pela manutenção no passivo de obrigações já pagas, no valor de Cr$61.759,00, no ano de 1991. 3- Omissão de Compras, caracterizada pela não contabilização da nota fiscal n°010.596, no valor de Cr$30.940,00, no ano de 1991. 4- Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesa, no ano de 1991, no montante de Cr$264.000,00 5- Glosa de Despesas relativas a aquisição de combustíveis cujas notas não discriminam a quantidade consumida, nem os veículos abastecidos, no ano de 1991, no valor de Cr$11.244.927,60. 6- Glosa de Despesas Indedutíveis, correspondente a valores estranhos aos objetivos sociais da empresa, no ano de 1991, no valor de Cr$206.406,00. 4.4.S 3 . . ' Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 7- Omissão de Compras, relativas as mercadorias adquiridas através da nota fiscal n°15.405, não escriturada nos livros fiscais, em março de 1993, no valor de Cr$2.242.720,00. • Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao Programa de Integração Social - PIS (fls.11/16), FINSOCIAL (fls.17/21), Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (22/26), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (27/34) e Contribuição Social — CSL (fls.35/42). Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.170), em cujo arrazoado de fls. 166/169 alegou, em breve síntese: 1-a autor do feito laborou em erro, tendo em vista que a autuada não cometeu nenhuma das infrações relacionadas na peça fiscal, pelo que se extrai dos documentos e registros contábeis/fiscais anexados (fls.171/285). 2-os dispositivos legais indicados que supostamente foram infringidos não são suficientes para exigência dos tributos, que prescinde de investigação . pormenorizada dos fatos, pois, caso contrário, entende-se como ilegal; 3- invoca o princípio constitucional da legalidade objetiva e os preceitos estabelecidos nos arts. 112 e 149 do Código Tributário Nacional — CTN, transcrevendo doutrina dos mestres Edvaldo Brito, Alberto Xavier e Rui Barbosa Nogueira, requerendo que o lançamento seja julgado improcedente. Às fis.2891293, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BHE N°1.302/2.001, julgando procedentes os lançamentos objeto da presente lide, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal eht.c. 4 Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 Exercícios: 1992, 1994 Ementa: Normas Gerais Preliminar de nulidade Rejeita-se preliminar de nulidade, cujas razões se confrontam, de forma direta, com os dispositivos da legislação que fundamentarem as exigências. Prazo para apresentação de provas As normas para apresentação de provas documentais definidas nos arts. 15 e 16, §§ 40 e 6°, do Decreto n°70.234, de 1972, com alterações ditadas pelo art.67 da Lei n°9.532, de 1997, não contemplam hipótese de prorrogação de prazo de trinta dias previsto para a impugnação, senão nos casos expressos na própria lei. Tributação reflexa Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no matriz, devido à relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.304/315, alegando em breve síntese: 1-a r. decisão deve ser revista, porque a investigação necessária ao dever de pagar o tributo não foi implementada e, ainda, deixou de examinar a legislação argüida em defesa da recorrente, cerceando-lhe o direito de produzir provas. Também, não se ocupo de apurar a legalidade do ato administrativo frente a inconsistência da peça fiscal; 2- houve ofensas aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, pela ausência da correta investigação dos fatos e a negativa expressa em promover a busca da verdade material; 9,4 g(21 5 Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão n° :108-06.897 3-repisa os demais argumentos apresentadas na impugnação; 4-requer seja julgado improcedente o auto de infração. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, f1.316, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. É o relatório. qtt, 6 Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Inicialmente , não cabe a alegação de nulidade do lançamento, haja vista que o processo foi formalizado com a observância de todos os requisitos indispensáveis previstos no Decreto n°70.235/72, estando nos autos identificados a matéria tributável e os dispositivos legais infringidos, demonstrada a base de cálculo do tributo lançado e calculado o montante dos tributos devidos, conforme autos de infração de fls.03/42, documentos de fls.78/157 e demonstrativos de fls.73/77 e 158/164, possibilitando a recorrente defender-se amplamente em todas as fases do processo administrativo. Ressalte-se, ainda, que os casos de nulidade do lançamento estão elencadas no art.59, incisos I e II do Decreto n°70.235/72. Portanto, não houve infração ao art.142 do CTN. Além de terem sido cumpridas todas as exigência contidas nesse artigo, a ação fiscal teve inicio em 12 de agosto de 1996 e o lançamento só foi formalizado através dos autos de infração, em 30 de abril de 1997, ou seja, após 08 (oito) meses de fiscalização, tempo suficiente para que o autor do feito efetuasse a auditoria contábil fiscal do sujeito passivo, intimando, inclusive outras empresas a prestarem informações. Também, não merece guarida a alegação de nulidade da decisão, haja vista que a autoridade singular se mani estou sobre todos os argumentos apresentados pela impugnante. 7 Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão n° :108-06.897 Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Cinge-se a questão em torno da exigência constituída através de Auto de Infração do IRPJ, em virtude da verificação de diversas irregularidades lançadas de ofício, relativas aos anos de 1991 e 1993, com reflexos no PIS (fls.11/16), FINSOCIAL (fls.17/21), COFINS (22/26), IRRF (27/34) e CSL (fls.35/42), que serão analisados como demonstradas a seguir: 1-Suprimento de Numerário no valor de Cr$200.000,00, referente ao ano de 1991. 2-Passivo Fictício no valor de Cr$61.759,00, no ano de 1991. 3-Omissão de Compras no valor de Cr$30.940,00, no ano de 1991. 4-Bens de Natureza Permanente deduzidos como despesa, no ano de 1991, no montante de Cr$264.000,00 5-Glosa de Despesas, no ano de 1991, no valor de Cr$11.244.927,60. 6- Glosa de Despesas Indedutiveis, no ano de 1991, no valor de Cr$206.406,00. 7- Omissão de Compras, relativas a março de 1993, no valor de Cr$2.242.720,00. 1- Suprimento De Numerário — item 1 Conforme descrição dos fatos (f1.04), trata-se de Suprimento de Numerário no valor de Cr$200.000,00, caracterizado pela não comprovação da origem 6 8 • Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° :108-06.897 e efetividade da entrega do numerário, conforme "DEMONSTRATIVO DOS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO E ORIGEM/EFETIVA ENTREGA DOS RECURSOS SUPRIDOS'(f1.73). Intimada através dos Termos de fls.44 e 68 a comprovar a origem dos recursos e a efetividade da entrega dos recursos ao caixa da empresa, em 28.02.911 pelo sócio Edson Lanes Barbosa, a recorrente não logrou justificar ou comprovar a operação.• Na fase impugnativa, a recorrente limita-se em contestar o lançamento como um todo, fazendo considerações genéricas e mencionando o art.112 do CTN. Na fase recursal, defende-se alegando que o lançamento está baseado em mera • presunção. Sobre presunção, assim leciona Gilberto Ulhõa Canto: "2.3. As presunções podem ser segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações ( a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito subjetivo). (grifei) 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Ou ris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." ( In Presunções do Direito Tributário — SP — 1991 — pag.3 e 4) cs,,,S 612 9 Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 Também, assim se pronuncia o Douto José Bulhões Pedreira (In Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas — JUSTEC — RJ — 1979, PAG.806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no. . caso concreto, que no negócio jurídico com as características . descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se • é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifei) • Pois bem, a matéria posta em discussão nos presentes autos é um dos casos em que a legislação tributária inverte o ônus da prova para o contribuinte. Portanto, caberia à defendente apresentar provas ou justificar a diferença apurada, o que não ocorreu. Vale lembrar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido que • a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em fortes indícios, sendo livre a convicção do julgador. . Assim, deve ser mantida a exigência relativa a este item de autuação. 2- Passivo Fictício Trata-se de Omissão de Receitas, caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas, no ano de 1991. Intimada a apresentar a documentação comprobatória do seu passivo, deixou de comprovar as parcelas relacionadas no demonstrativo da Composição do ‘14 1)Passivo de f1.75, no total de Cr$61.759,00. att19.. io • Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° :108-06.897 Verifica-se, ainda, que recorrente não se insurgiu especificamente com relação a esse item, limitando-se em alegar genericamente que o lançamento estava baseado em presunção. No entanto, não é pertinente a contrariedade da autuada pelo fato de que o lançamento fiscal está baseado em presunção, uma vez que se trata de • presunção legal estampada no art. 12, § 2°, do Decreto-lei 1.598/77, consolidada no • artigo 180 do RIR/80, que expressamente estabelece que "... a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção". Não é demais repetir que o papel reservado à presunção legal é de inverter o ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo demonstrar que as obrigações arroladas pela fiscalização foram pagas com recursos que integram o seu giro normal. Ante a falta de qualquer prova da origem dos recursos que propiciaram a liquidação • das mencionadas obrigações, é legítimo inferir que foram solvidas com recursos mantidos à margem da contabilidade, por isso não registradas as respectivas baixas , na escrituração contábil, configurando o chamado passivo fictício, ou passivo não comprovado. Sendo matéria exclusivamente de prova em que nada foi oferecido pela recorrente para contraditar a acusação fiscal, é de ser mantida a exigência tributária. 3- Omissão de Receitas — itens 3 e 7 do auto de infração Trata-se de Omissão de Compras, caracterizada pela não contabilização da nota fiscal de n°010.596, emitida por Coirba Siderurgia Ltda, no valor de Cr$30.940,00, f1.83, em 04.04.91, bem como às mercadorias adquiridas de !4t 11 :. . Processo n° :13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 MGS — Minas Gerais Siderurgia Ltda, através da nota fiscal n°15.405, f1.163, em 01.03.93, no valor de Cr$2.242.720,00. A princípio, presume-se que os pagamentos das compras não escrituradas foram feitos com recursos mantidos a margem da contabilidade, se não provado que tiveram origem em recursos outros devidamente justificados. No entanto, é necessário verificar dos valores relacionados os que, efetivamente, compõem receitas omitidas, haja vista que o simples somatório das compras não constitui receita omitida, mas, apenas, o valor das transações não contabilizadas. Entendo que a tributação deve incidir sobre o lucro das operações e nunca sobre o somatório das transações. No caso, o autor do feito deveria ter-se aprofundado nas investigações, no intuito de apurar eventual pagamento com recursos extra - contábeis e fora do fluxo financeiro destas mesmas operações. Verifica-se, ainda, que a omissão de receitas foi apurada a partir das listagens (fls.81/89 e 158/164) elaboradas pela Coirba Siderurgia Ltda e MGS — Minas Gerais Siderurgia Ltda, respectivamente, em resposta à intimação do autor do feito, que nem sequer teve a iniciativa de anexar aos autos, as notas fiscais correspondentes. Assim, fica muito difícil se imaginar, que tipo de transação a recorrente efetuou com essas empresas de siderurgia. O critério utilizado pelo Fisco deixa dúvidas quanto á base tributável do tributo, ferindo, neste caso, o art.142 do CTN, não devendo, portanto, prosperar a exigência sob exame. 4- Bens Ativáveis e Glosa de Despesas Quanto aos demais itens de autuação (4, 5 e 6), correspondentes a 6bens de natureza permanente deduzidos como despesa, no m )ntante de 92/6. 12 .. . Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 Cr$264.000,00, e glosa de despesas nas parcelas de Cr$11.244.927,60 e - Cr$206.406,00, respectivamente, relativas ao ano de 1991, devem ser mantidas integralmente, vez que não impugnadas em nenhuma das fases do processo- administrativo fiscal. . . 5- LANCAMENTOS DECORRENTES • . . , Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao • PrOgrama de Integração Social - PIS (fls.11/16), FINSOCIAL (fls.17/21), Contribuição - para a Seguridade Social — COFINS (22/26), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (27/34) e Contribuição Social — CSL (fis.35142), analisados a seguir:.. 5.1- PIS/ FINSOCIAL/ IRRF/ CSL • Quantos às exigências relativos às contribuições para o PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF(ano de 1993) e CSL, tratando-se de lançamentos reflexivos, devem observar o mesmo entendimento emanado em decisão relativa ao IRPJ, em virtude da relação causa e efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento. 5.2- Imposto De Renda Retido Na Fonte S/ Lucro Líquido Trata-se de auto de infração lavrado com base no art.35 da Lei n°7.713/88 (fls.28/29). A rigor, o mesmo entendimento deveria ser aplicado em relação à matéria discutida nestes autos, posto que decorrente dos mesmos elementos coligidos no processo matriz. Contudo, o S.T.F. ao julgar o RE172.058-1/SC, relator Ministro Marco Aurélio, examinando o art.35 da Lei n°7.713/88, base legal do presente 6E2lançamento, declarou sua constitucionalidade em relação ao titular d empresa 414:5 13 Processo n° : 13609.000083/97-17 Acórdão n° : 108-06.897 individual e ao sócio cotista, apenas, "quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado". No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não usual nas disposições societárias. Assim, deve ser excluída, integralmente, a exigência relativa a este tributo. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para: 1) excluir da incidência do IRPJ, PIS, FINSOCIAL e da CSL as parcelas relativas aos itens 3 e 7 da peça básica, correspondentes a omissão de receitas — compras; 2)cancelar as exigências do ILL, IRFON e da COFINS; Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 315},tet MARCIA MARIA LuKIA MEIRA 14 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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