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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827070 #
Numero do processo: 10880.089144/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06760
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U.• re.. .02t...L.. IhMINISTÉRIO DA FAZENDA C -- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089144/92-93 SessZo no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.760 Recurso no: 94.827 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A Recorrida : DRF EM sno PAULO - SP • ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cftmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SesseSes, em 17,re maio de 1994. _ - HELVIO ECO 'ELLOS Presidente e Relator ADRIA A QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE 1 7 JUN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LENO (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e TOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/GB • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;L4fss s! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;;tftn Processo no : 10880.089144/92-93 Recurso no : 94.827 AcórcIXO no 202-06.760 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A RELATORIO Conforme Notificasao de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 76.734,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuipo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de Uilla propriedade, denominado " Lote 25 Quadra 09" 0 cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.055.654-2, localizado no Município de • AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigéncia na Lei no 4.504/640 parágrafos lq a 4o do artigo 50, com a redaçXo dada pela Lei no 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: • a) o Valor mínimo da Terra Nua -,VTNm, fixado pela Instru0o Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382 0 00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugna0o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que . é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais- infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no municipio, no acompanharam nem mesmo sua valorizaçXo pelos índices oficiais dá inflaçãb monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado - monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que .. o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instru0o Normativa - SRF no 119/92; 2 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089144/92-93 AcórdMO no: 202-06.760 • - ! e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. • Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Juruema, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuanã, apesar de no ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte " as alteraçefes do município de localização e do código do imóvel iá foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, ás fls. 07/08, Julgou procedente o lançamento * consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos • "consideranda" a seguir transcritos: • - - "Considerando que o lançamento foi efetuado. _ de acordo com a. legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está - prevista nos parágrafos 2o. e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art lo da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 70 do Dècreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 • , i; 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wrl, Processo no: 10880.089144/92-93 AceorciXO nos 202-06.760 Considerando .tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (fls. 10), reiterando integralmente as argumentaçCes expendidas na peça impugnat6ria. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçao nao foi apreciado em primeira instíAncia, por faltar-lhe competéncia 'para pronunciar-se sobre a questao (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN•SRF no 119/92), cuja alçada é privativa de instancia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. • 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089144/92-93 AcórdMO no: 202-06.760 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS • • O arcabouço legal, supedftneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no principio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação especifica de cada caso, 'teríamos, na verdade, não uma estrutura legal da administração tributária e sim uma balbdrdia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR à situação de fato, temos que o julgador de primeira instãncia . houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa _do _funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. - Entendo, em consonítncia com o julgador a quos que não se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislação de regência. Por estas razefes, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislação. Nego" provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em . 17 de maio de 1994. HELVIN EDO --CEL N 5 •

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4827116 #
Numero do processo: 10880.089852/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06434
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recorrida DRF EM SP40 PAULO - SP ITR - VALOR TP~TAVEL (VTNm) - N'So compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaço legai. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM. os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 2' de março de 1994. ao, , HELW:0 ES.:U.JEDO BAR1:::LLOS - Presidente o :35...1Al...D0 T(tINCRI:::DO i)1::: <A .01 4 , 41111. ADWANH QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora -Repre - • sentante da Fazen- da Nacional - vIsTf:.:1 sE:ssgo DE: 2, 9 A El R 1994 PiArti(j.r.lar<MI !, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros • ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 ••,,..',4,• •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA /1 5• ~.,é SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10880.089852/92-33 . Recurso no:: 94.793 Acórdão no:: 202-06.434 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. - • RELATORI O . . A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 1TR, Taxa de Exercícios Cadastrais e ::::i til. referentes aos exercícios indicados na 1 Notifica0o. . Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando I as alega0es que sintetizamos. Diz que a In1!.tru0o Normativa n2 119, de 10.11.92, da SRF, que fixou o VTIqm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada":j que o valor estabelecido é absurdo. , A seguir estabelece comparaçffes com o preço I . comercial praticado pelo mercado imobiliário, 05 valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do' ITBT, muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRF. Segue-se uma série de comparaçffes outras, sempre no sentido de demonstrar o alto valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os I contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÓnia Legal, sendo ainda uma regi'So "considerada ínvia e de diflull acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonizaço Particular." Declara que "a flagrante injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se Q processamento da revisWo ou retificaçWo do vai.... .rtributado, que devem fixar o VTNm dentro de paràmetros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio do ITBI da Prefeitura Municipal, vigente em dezembro de 1991. ..j1Lif A fpu decisWo recorrida, depois de discorrer sobre a '.mgnação aci ma men cionada , di z que o lanaçmen to foi efetuado de acordo com a legislapb vigente e que a base de cálculo utilizada, VTHm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06.06.80. , . À ,' D i/ .... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.089852/92-33 Acórdão ns2: 202-06.434 . Diz que os VTIAm estabelecidos na IN/SRF n2 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no ar 1., 12 da Portaria Interministerial HEFP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 22 e 32 do art. 79 do Decreto no 84.685, de 1980. . Finalmente, diz que nãO cabe áquela instância pronunciar-se a respeito "do conteládo da legislacao de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTIqm constantes da IN/SRF n2 119/92, em quesUW, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." Por essas principais raiffes, indefere a impugna0o e mantém a exigOncia. Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTIqm I estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", conforme fixado na IN-SRE n2 119/92. Diz que o mérito da impugna0o nãO foi apreciado I pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e . mensurar os VTIqm da IM/SRF n2 119/92, "cuja alçada é privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. I Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugna0o. E o relatório. /-1)/14 3 tt7C ,4i0J MINISTÉRIO DA FAZENDA -ew: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsw,1% ..~. Processo no: 10880.089852/92-33 Ac6rdWo n2: 202-06.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - Tenho em que a decis'ão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a IN-SRF n2 119/92 e i.e declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada 1egisia0o, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação a referida deci~, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insuscept1vel de outras indaga0es. Da mesma sorte no. que se refere a este Conselho, a quem, por igual, rao compete . "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a 1egisia0o citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender I da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. , Sala das Sessffes, em 22 de março de 1994. iLLif-.),-â, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA - . P . , ' 4

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4826335 #
Numero do processo: 10880.030319/93-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. - LITÍGIO VERSANDO SOBRE CALASSIFICAÇÃO FISCAL. Mercadorias discriminadas como "Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagen, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emulsão de halogeneto de prata classificam-se no código 37.02.32.00.00. A multa de ofício exclui a de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 303-28059
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T19:32:10Z; Last-Modified: 2010-01-16T19:32:10Z; dcterms:modified: 2010-01-16T19:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T19:32:10Z; meta:save-date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T19:32:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T19:32:10Z; created: 2010-01-16T19:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2010-01-16T19:32:10Z; pdf:charsPerPage: 1288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T19:32:10Z | Conteúdo => 7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA igi PROCESSO N 9 10880.030319/93-55 Sessão de 05 dezembro de I.99 4 ACORDAO N° 303-28.059 Recurso n 2 .: 116.607 Recorrente: MICROSERVICE MICROFILMAGEM E REPRODUÇOES TECNICAS LTDA.Recorrid IRF - SAO PAULO - SP LITIGIO VERSANDO SOBRE CLASSIFICAÇAO FISCAL. Mercadorias discriminadas como "Filmes sensibiliza- dos, não revelados, não impressionados, não perfura- dos, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 • mm a 105 mm e comprimento de 30 m a 610 m" com emul- são de halogeneto de prata classificam-se no código 3702.32.0000. A multa de oficio exclui a de mora. Re- curso provido em parte. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa de mora, vencido o Cons. Francisco Ritta Bernardino, que dava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11, Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1994. í ti r ei, HOLANDA COSTA - Presidente SAND MARIA FARONI - Relatora CELSO ALBUQUERQUE E SIL - Procur. da Faz. Nacional VISTO EM 23 MAR 1995 • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, RAIMUN- DO FELINTO DE LIMA (Suplente) e ZORILDA LEAL SCHALL. Ausentes os Cons. MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tnIf •k~,/ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.607 -- ACORDAO N. 303-28.059 RECORRENTE: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇOES TECNICAS LTDA. RECORRIDA : IRF - SA0 PAULO - SP RELATORA : SANDRA MARIA FARONI RELATORIO Trata-se de recurso contra decisao do Inspetor da Receita Federal em São Paulo que julgou procedente a ação fiscal levada a 0110 efeito contra Microservice Microfilmagens e Reprodue o es Técnicos Ltda. . e da qual resultou o auto de infragão de fls. 466 a 469. Os fatos estão relatados com extrema objetividade, clareza e precisão no relatório da autoridade de primeiro grau, motivo pelo qual o transcrevo: "A empresa em epígrafe desembaraçou, através das D.Is. de fls. 024 a 0423, mercadorias discriminadas como ."filmes sensibilizados não revelados, não perfurados, não impressio- nados para microfilmagem" em rolos de diversas larguras e comprimentos, classificando-as nas posições 3702.92.000, 3702.56.0000, 3702.94.0000 e 3702.52.9900 da TAB, com ali- quotas de 0% para I.I. e 18% para o IPI. Em ato de auditoria fiscal levada a efeito junto â em- presa importadora, as autoridades fiscais designadas pelo Grupo de Trabalho Fiscal/COPLANC entenderam que a classifi- cação correta para as citadas mercadorias seria a da posição 3702.32.0000, com aliquotas de 20% para I.I. e 18% para IPI. Em consequência, lavrou-se o Auto de Infração de fls.n, 466 a 469, pelo qual a autuada ficou obrigada ao recolhimen- to das diferenças dos tributos apuradas, juros devidos e multas do art. 4., inciso I da Lei 8.218/91, art. 530 do R.A., e art. 364, inciso II do RIPI (Decreto 87.981/82). A autuada, após tomar ciência de exigência em 09.06.93 (fls. 469), protocolizou a petição de fls. 0471, datada de 08.07.93, solicitando a prorrogação do prazo para apresenta- ção da impugnação, nos termos do art. 6, inciso I do Decreto 70.235/72, bem como a retirada do processo da repartição, para exame dos autos. Através do despacho de fls. 482, foi-lhe concedida ape- nas a prorrogação do prazo solicitada, e a autuada, em 26.07.93, apresentou a impugnação de fls. 483 a 495, na qual •solicita que seja declarada a im procedência do Auto, alegan- do, em síntese: Rec. 116.607 Ac. 303-28.059 ÊtaW MINISTÉRIO DA FAZENDA'5~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 a) que, no caso, ocorreu cerceamento ao direito de de- fesa, visto que nao foi permitida, à autuada, a retirada do processo da repartição; b) que o procedimento fiscal em tela é ilegal, visto que é inadmissível a revisão de declaração de importação, a pretexto de divergência na classificação tarifária, e o Di- reito pátrio não permite a alteração de lançamento originá- rio em decorrência de mudança de critério jurídico ou erro de direito; c) que a autuada, no caso, está sendo vítima de campa-. nha movida por uma empresa comercial concorrente, que pre- tendendo denegrir-lhe a imagem, teria protocolizado, junto ã Receita Federal, representação contra a interessada; d) que a fiscalização classificou, equivocamente , as 40 mercadorias, no código 3702.32.0000, por tratar-se de filmes não perfurados que cont'é'm emulsão de halogeneto de prata; e) que o citado código refere-se (quanto à natureza) a outros filmes que contendo necessariamente uma emulsão de halogeneto de prata, se incluem na posição supletiva de "Ou- tros filmes não perfurados de largura não superior a 105 mm"; f) que o fato de o filme ser ou não ser perfurado não constitui critério determinante na sua classificação, visto que a TAB lhe faz referência apenas nos títulos supletivos, como nas posições 3702.3 e 3702.4 , não o mencionando nas posições específicas; g) que as posições 3702.10 (filmes para RAIOS X) e 3702.20 (filmes de revelação e copiagem instantâneos) não falam sobre filmes perfurados ou não perfurados porque, em regra, os filmes dessas posições não são perfurados; h) que, destarte, a posição 3702.3 (outros filmes não perfurados, de largura não superior a 105 mm), que compreen- de o código 3702.320000, é supletiva às posições 3702.10 e 40 3702.20 e não às posições posteriores; i) que os códigos subsequentes também se silenciam em relação ao fato de os filmes serem perfurados ou não perfu- rados, e neles têm sido classificados os filmes importados pela autuada, de acordo com as suas es pecificações, a saber, nas posições 3702.529900, 3702.560000, 3702.920000 e 3702.940000. j) que os filmes em questão não podem ser englobadamen- te classificados no código 3702.320000, como quer a fiscali- zação, visto que o referido código é supletivo às posições 3702.20; k) que, "ad argumentandum", se a autuada tivesse indi- cado o mencionado código nas declaracões de importação, os respectivos despachos seriam liminarmente impugnados pelos auditores que fizerem a conferencia; 1) que é inconcebível que os fiscais autuantes tenham reclassificado os filmes no código 3702.320000, por conte- rem, em sua emulsão, halogeneto de prata, pois esta substân- cia química está presente em todos os filmes para fotografia e cinematografia. Instados a manifestarem-se quanto à im pugnação apresen- tada, os autores do feito, através da informação fls. 506a , Rec. 116 607 - Ac. 303-28.059 AC- 1 41!IN MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 509, opinaram pela manutenção do Auto de Infração, argumen- tando: - que, no caso, a IRF/São Paulo já manifetou se favo- I ravelmente quanto ao pedido de prorrogação do prazo de que trata o art. 6., inciso I do Decreto n. 70.235/72, e negati- vamente quanto à retirada do processo da repartição; • -- que, tendo a autuada obtido liminar judicial para a , retirada do processo, a DISITIEOUIJU/SRRF/8a. RF pronunciou- se a fls. 503 a 505, esclarecendo que o "mandamus" perdeu o seu objeto, face ao esgotamento do prazo de que tratava a , liminar; -- que, quanto à revisão aduaneira, ela é admissivel nos termos do art. 455 a 457 do R.A., enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributa- 00 rio, conforme previsto na I.N. SRF 040/74; -- que a classificação tarifária, por não se tratar de nn aspecto fiscal, de acordo com o art. $0, parágrafo 1. do De- ,.. creto n. 70.235/72, está sujeita á Revisão Aduaneira, con- forme art. 455 do R.A., e face ao Processo n. 768.21704/75, e art. 144 do CTN, não procede a tese da inadmissibilidade da revisão do lançamento tributário por motivo de "erra de direito"; -- que, quanto à classificação fiscal das mercadorias, tendo em vista que os citados filmes não estão nominalmente citados na TAB, a sua classificação rege-se pelas regras 3, "a» e R3C-1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado; -- que levando em consideração as citadas regras, os filmes classificam-se na posição/subposição 3702.3 -- "Ou- tros filmes, não perfurados, de laroura não superior a 105mm", porque trata-se de filmes não perfurados, com largu- ra até 105 mm; e por conter halogeneto de prata na sua emul- são, devem ser classificados no código 3702.32.0000; • -- que a'autuada, em épocas passadas, classificou os referidos filmes nos códigos 3702.39.0000, 3702.92.0000, nn 3702.55.0110, e, inclusive, no código 3702.32.0000, conforme -- cópias das t). Is, anexas; -- que não é verdade que todos os fimes para fotografia e cinematrografia contém, em sua emulsão, halogeneto de pra- 1ta, visto que determinadas emulsbes destinadas a fins espe- ciais, são constituídas de outras substâncias, conforme in- dicado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (capí- tulo $7)." Após rejeitar fundamentadamente as preliminares de cercea- mento do direito de defesa e de inadmissibilidade da revisão de lança- mento em decorrência de divergência de classificação tarifária, a au- toridade julgadora passa a apreciar o mérito, que diz respeito à clas- sificação tarifária dos filmes importados pela interessada. E nesse mister, invocando a Nota . 2 do Capítulo 37 da TAB, as Regras 3 "a" e 6 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e a Regra . Geral Complementar (ROC-1), concluiu que o código correto para os fil- mes importados é o que consta do auto de infração: $702.32.0000. Es- ses, os fundamentos e parte dispositiva da decisão recorrida (fls. 837 . a 839). ' . Rec. 116 607 Ac. 303-28 059 MINISTÉRIO DA FAZENDA '*£11T ‘4.1*SO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 "CONSIDERANDO que no presente processo fiscal, o litL. gio versa sobre a classificação tarifária das mercadorias constantes das D.Is. de fls. 024 a 0423, para as quais a au- tuada propõe os códigos 3702.52.9900, 3702.56.0000, 3702.92.0000 e 3702.94.0000, e a fiscalização, o de 3702.32.0000; CONSIDERANDO que as mercadorias em questão é caracteri- zada como "filmes sensibilizados, não impressionados, não revelados e não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16mm a 105 mm, e comprimento de 30 a 610m"; • CONSIDERANDO que, na sua parte constitutiva, os filmes citados apresentam, na sua composição, emulsão de halogeneto de prata; CONSIDERANDO que as mercadorias assim identificadas • classificam-se, de acordo com a Nota 2 do Capitulo 37 da TAB, e Regras 1, 3 "a" e 6 das Regras Gerais de Interpreta- - ção do Sistema Harmonizado, bem como, com a Regra 1 da Regra Geral Complementar das referidas RGI, e Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, no código 3702.32.0000; CONSIDERANDO que o arrazoado apresentado na impugnação nada acresce aos autos que possa invalidar o enquadramento das mercadorias no aludido código, constante do Auto de In- fração; 1 CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta; Resolvo conhcer da impugnação, por tempestiva, para, no mérito, INDEFERI-LA, determinando o prosseguimento da co- brança do Auto de Infração objeto do presente processo." Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado. Com um longo arrazoado acompanhado de cópias de petições e representações por ela formalizados em outros processos, procura demonstrar que está sen- do vitima de plano desenvolvido por empresa multinacional concorrente, 00 com o objetivo de tirá-la do mercado. Diz que a concorrente envolveu a própria Secretaria da Receita Federal no seu plano para, afinal, con- seguir o presente auto de infração. Alega que a multinacional referida w tem interesse em que prevaleça a classificação fiscal com maior ali- quota de I.I. porque, enquanto a recorrente importa os filmes do Ja- pão, a concorrente importa de sua coligada no México, beneficiando-se da aliquota zero ALADI. Afirma que a autuação resulta de trama urdida pela concorrente para invialibilizar suas importações e ficar com o monopólio de filmes para microfilmes. No que diz respeito á ação fiscal propriamente dita, alega: 1 - Que a mesma originou-se de revisão de D.Is. efetuadas por auditores experientes na área de repressão ao contrabando, mas inexperientes na área de classificação de mercadorias; 2 - Que inúmeros outros auditores que trabalham diariamente em conferência de mercadorias ao longo dos anos e mesmo após a autua- ção vinham e vêm acolhendo a classificação proposta pelo Microservice. Relaciona 147 D.Is. registradas nos anos de 1991 e 1992, 74 das quais • após a autuação, conferidas e desembaraçadas por 35 diferentes audito- res (que identifica), os quais acolheram a classificação proposta. Rec. 116.607 Ac. 303-28.059 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 rotesta pela inadmissibilidade de revisa o de D.I. por di- vergência de classificação. Invoca jurisprudência do STF e do TRF em dois acórdãos de 1985, ambos sobre mudança de critérios classificató- rios. Invoca, ainda, a Súmula 227 do TFR, que reza: "A mudança de cri- tério jurídico adotado não autoriza a revisão de lançamento". Argiii a nulidade da autuação e, conseqüentemente da decisão, porque no quadro próprio do Auto de Infracão e no corpo da decisão não estão arrolados os números das Declarações de Importação revisadas. Identifica os seguintes equívocos na decisão recorrida: 1. "O material ora em exame está discriminado nas mencinadas D.Is. como sendo "Filmes sensibilizados, não impressiona- dos, não revelados e não perfurados, para microfilmagem - , 01) em rolos com largura e comprimento que tem variado de 35mm a 105 mm e 30,5 m a 610 m, respectivamente" (Deci- são, fls. 836). -- Erro cometido na assertiva: A maioria das D.Is. discriminam os filmes como de largura não superior a 16mm. 2. "Por derradeiro, cabe observar que o código 3702.39.0000, defendido pela impugnante, não é passível de aceitação, posto que ..." (Decisão, fls. 837). -- Erro contido na assertiva: A autuada-recorrente jamais defendeu esse código 3702.39.0000. 3. "Considerando que a mercadoria em questão é caracateriza- da como "filmes sensibilizados, não impressionados, não revelados e não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm, e comprimento de 30 a 610 Ailh mm". (Decisão, fls. 838) 11. -- Crítica feita à assertiva: "Não é possível ... um "considerando" com tanta inverda- de, pois os filmes são de largura não superior a 16 min--, metros". E, ainda quanto à decisão recorrida, diz que a mesma, em duas passagens mencionou os códigos tarifários sustentados pela MICRO- SERVICE (f is. 836, parágrafo terceiro e fls. 838, primeiro CONSIDERAN- DO), mas entre essas duas passagens declara, sem mais nem menos, que a MICROSERVICE sustenta um so código, que seria um quinto: 3702.39.0000. Quanto à classificação propriamente dita, alega que a TAS tem códigos específicos .para os filmes conforme sua largura e compri- mento, e que todos os filmes por ela importados têm medidas definidas, ajustando-se rigorosamente nos códigos 3702.52.9900, 3702.56.0000, 3702.92.0000 e 3702.94.0000, sendo que cerca de 90% de suas importa- Ções são compreendidas no código 3702.94.0000 ("outros -- de largura não superior a 16 mm e comprimento superior a 14 m") e os demais divi- dem-se nos outros três códigos mencionados. Diz ainda que, havendo có- digos específicos para os tipos de mercadorias constantes das D.Is. que integram os autos com medidas padronizadas internacionalmente, não há como cogitar de enquadrá-las no código genérico 3702.32.0000, o - qual se refere a "outros filmes, não perfurados, de largura não supe- - Rec. 116.607 Ac.303-28.059 nMIN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k~te, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 rior a 1W-inm, contendo halogeneto de prata", e que na° faz referência a comprimento. Lembra que todas as D.I6. foram crivadas pelos fiscais con- ferentes ao longo dos anos, em diversas repartições, e todos esses "expérts" em classificação sempre disseram que, havendo medidas espe- cíficas, de forma alguma os filmes podem ser compreendidos no código generico 3702.32.0000. Aduz nao ter o menor sentido pretender enquadra-los apenas naquele código sob alegação de que contém halogeneto de prata, pois há muitos anos o halogeneto de prata esta s' para os filmes fotográficos as- sim como o papel este para o livro. E chama atenção para a declaração emitida pela FUJI (fls. 10 do processo) de que -na tecnologia corrente TODOS OS FILMES emulsionados com material sensível à luz, com a fina- op lidade de captação de imagem para posterior revelação e fixação por. processo químico, apresentam como componente básico "HALOGENETO DE PRATA". Menciona, ainda, que a FIESP, respondendo a consulta formu- lada pela MICROSERVICE, declarou que classifica os produtos filmes sensibilizados em rolos de largura na o superior a 16 mm e comprimento superior a 14 metros para microfilmagem, no código 3702.92.0000. Quanto ao "Despacho Homologatorio n. 176/93 da COSIT-DINOM, que classifica os filmes no código 3702.32.0000, afirma não ter dúvida de que o mesmo será reformulado, pois a empresa-fantasma que apresen- tou a consulta redigiu os quesitos de forma a induzir a resposta à classificação pretendida pela concorrente, tudo como parte do plano por ela elaborado. Espera o provimento do recurso. E o relatório. .st 40 ~t, g—MU MINISTÉRIO DA FAZENDA nts::=4~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. 116.607 Ac. 303-28.059 VOTO Inicialmente, destaco que as quest6 es relativas a concorrên- cia, conquanto importantes, possuem foro adequado para serem discuti- das (a Secretaria Nacional de Direito Econômico, se se tratar de abuso de poder econômico ou concorrência desleal e a Secretaria Nacional de Assuntos Econômicos -- CTIC, se se tratar de pleito de redução de ali- quota). Não compete, pois, a este Colegiado, considerá-las. 2. Passo a examinar as preliminares arguidas. 2.1. A revisão de Declaração de Importação por divergência de classificação respalda-se nos artigos 455 a 457 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85), que contam previsão expressa no sentido de que a mesma possa se realizar enquanto não decair o direito de a Fa- zenda Nacional efetuar o lançamento. Trata-se, na realidade, da con- cretização do controle "a posteriori" exercido pela autoridade admi- nistrativa em relação aos lançamentos por homologação e que, no caso do imposto de importação, consiste no ato pelo qual a autoridade fis- cal, após o desembaraço, reexamina o despacho aduaneiro com a finali- dade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais (dentre os quais a classificação) e outros. 2.2. Não procede, também, a argüição de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida por não arrolarem, no seu corpo, os números das declarações de importação revisadas. No campo para a des- crição dos fatos, o auto de infração faz menção expressa às "Declalar ções de Importação relacionadas nos Demonstrativos de Apuração do IW. e do IPI anexos", e estes anexos constituem as fls. 436 a 456 do pro- -- cesso. Por sua vez, a peça decisória identifica, em seu primeiro pará- grafo, as D.Is. a que se refere: "D.Is. de fls. 024 a 0423". 3. Sobre os equívocos apontados na Decisão: 3.1. tem razão a recorrente quando diz que a Decisão, às fls. 836, afirma que o material está discriminado nas D.Is. como tendo "largura e comprimento variando de 35mm a 105 mm e 30,5 m a 610 m", enquanto, na realidade, a maioria dos filmes por ela importados tem largura não superior a 16mm. Este equívoco, todavia, não invalida o ato decisório, posto que para a classificação proposta pela fiscaliza- ção e acatada pela autoridade julgadora, só tem relevância a largura máxima (não superior a 105 mm), alcançando, assim, os filmes de largu- ra igual ou inferior a 105 mm (entre os quais, pois, tanto os de 16 mm como os de 35 mm). 3.2. procedente, também, a observação relativa ao código 3702.39.0000, mencionado na Decisão como defendido pela impugnante;, eis que em momento algum da impugnação a importadora o mencionou. E Lato que em outras ocasiões a recorrente já classificou filmes discri- , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. 116.607 . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ac 303-28 059 árlo' 9 minados como sensibilizados, n0 impressionados, não perfurados, não revelados, para impressões monocromáticas, para microfilmagens, em ro- los, com largura de 16 mm, no código 3702.39.0000, como, por exemplo se verifica nas D.Is. n. 14.080 (fl. 693), 004411 (fl. 698) e 003820 (f 1. 689). Essas importações, entretanto, não são objeto deste proces- so e o código referido não foi defendido pela empresa nos presentes autos. Não obstante, também essa menção equivocada não prejudica a de- cisão recorrida. 3.3. não tem razão a recorrente quando diz que a assertiva I contida às fls. 838 de que a mercadoria em questão é caracterizada co- mo filmes, de largura de 16 mm a 105 mm é um inverdade, pois que os filmes em questão são de largura não inferior a 16 mm. Embora, na reiiic lidade, a quase totalidade das importações se refira a filmes de 16IgE de largura (e, portanto, não inferior a 16 mm como, corretamente, diz a recorrente), o auto de infração abrange importações de filmes com largura superior a 16 mm mas não superior a 35 mm (D.Is. 103.604 - Ad. 002, 105.326 - Ad. 002, 108.525 - Ad. 002, 023.178 - Ad. 002, 017.083 - Ad. 007 e 011, 005.582 - Ad. 003) e filmes com largura superior a 35 mm (D.Is. 004.355 - Ad.001, 106.896 - Ad. 001, 107.639 - Ad. 001, 108.278 - Ad. 001, 030.639 - Ad. 001, 030.640 - Ad. 003 e 004, 030.642 - Ad. 001, 014.445 - Ad. 001, 040.273 - Ad. 001, 053.462 - Ad. 001, 057.569 Ad. 003, 005.034 -.Ad. 001, 005.035 - Ad. 001, 006.945 - Ad. 003, 006.946 - Ad. 002, 017.083 - Ad. 006, 019.027 - Ad. 001, 022.655 - Ad. 001, 023.525 - Ad. 001, 024.046 - Ad. 002, 032.575 - Ad. 001, 040.170 - Ad. 001, 050.208 - Ad. 001 e 002 e 005.582 - Ad. 001). 4. No mérito: 4.1. No procedimento classificatório é necessário estabele- cer, inicialmente, a classificação a nível de posição e, posterior e sucessivamente, no âmbito desta, eleger a subposição e então o item^ finalmente, o subitem. E essa classificação faz-se de acordo com get; Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. 4.2. De acordo com a R.G.I. n. 1, pelo texto da posição 3702 e da Nota 2 do Capitulo 37, os filmes de que se trata estão compreen- didos na posição 3702. A classificação a nível de subposição, item e subitem far-se-á em observância à R.G.I. n. 6 combinada com a R.G.0 n. 1. 4.3. A posição 3702 compreende as subposições 10,20, 3, 4, 5 e 9 (estas últimas, subposições abertas). De acordo com os textos, classificam-se na subposição 3702.10 os filmes para Raio X e na subpo- sição 3702.20 os filmes para revelação e copiagem instantâneas. Clas- sificar-se-ão, pois, nas subposições 3702.3 (31, 32 ou 39), 3702.4 (41, 42, 43 ou 44), 3702.5 (51, 52, 53, 54, 55 ou 56) ou 3702.9 (91, 92, 93, 94 ou 95) todos os filmes fotográficos, não impressionados em rolos, de matéria diferente do papel, do cartão ou dos têxteis, que não sejam de Raio X ou de revelação 'e copiagem instantânea. 4.3.1. Conforme textos de cada uma dessas subposições, tem- se que tais filmes, se não perfurados, são da subposição 3702.3 ou 3702.4. Conseqiientemente, os OUTROS FILMES (outros que não sejam para Raio X ou para revelação e copiagem instantâneas) nem sejam não perfu.'- rados, classificáveis nas subposições 3702.5 ou 3702.9, são os perfu- rados. - Gebl A~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA %4241~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 4.4. O criterio para classificação dos filmes não perfurados numa das subposições abertas 3702.3 ou 3702.4 é definido a partir da largura: os de largura não superior a 105 mm estarão na subposição aberta 3702.3, os de largura superior a 105 mm, na subposição aberta 3702.4. 4.4.1. Para identificar a subposição fechada dentro da sub- posição aberta 3702.3 distingue-se, de inicio, entre filmes para foto- grafias a cores (subposição 3702.31) e para fotografias não a cores (subposição 3702.32 ou 3702.39, conforme contenham emulsão com haloge- neto de prata (3702.32) ou não (3702.39). 1 4.4.2. Para identificar a subposição fechada dentro da AP posição aberta 3702.4, distingue-se, a principio, entre os de largura superior a 610 mm (3702.41, 3702.42 ou 3702.43) e os de largura não superior a 610 mm (3702.44). Os de largura superior a 610 mm classifi- car-se-ão ns subposição 3702.43 se seu comprimento não for superior a 200 m, ou nas subposições 3202.41 (se para fotografias a cores) ou 3702.42 (se para fotografias não a cores), se de comprimento for supe- . rior a 200 m. 4.5. Os filmes perfurados classificam-se nas subposiçÕes abertas 3702.5 ou 3702.9, conforme sejam para fotografia a cores (3702.5) ou não (3702.9). 4.5.1. Os filmes perfurados policromos da subposição aberta 3702.5, conforme sua largura, classificam-se nas subposições fechadas 3702.51 ou 3702.52 (se de largura não superior a 16 mm) ou 3702.53, 3702.54, 3702.55 e 3702.56 (se de largura superior a 16 mm). 4.5.1.1. A distinção para os filmes perfurados, policromo" de largura não superior a 16 mm entre as subposições 3702.51 e 3702.W é feita tomando em consideração o comprimento: os de comprimento não superior a 14 m classificam-se na subposição 3702.51 e os de compri- mento superior a 14 m, na subposição 3702.52. 4.5.1.2. Os filmes perfurados policromos de largura superior a 16 mm, por sua vez, são classificados nas subposições 3702.53, 3702.54 ou 3702.55 se de largura não superior a 35 mm, e na subposição 3702.56, se de largura superior a 35 mm. Os de largura não superior a 35 mm classificam-se na subposição 3702.55 se seu comprimento for su- perior a 30 metros, na subposição 3702.53 se, além de comprimento não superior a 30 m forem para diapositivos, e na subposição 3702.54 se de comprimento não superiores a 30 metros, não foram para diapositivos. 4.5.2. Os filmes perfurados não policromos, da subposição aberta 3702.9, classificam-se nas subposições fechadas a partir, ini- cialmente, de sua largura. Os de largura não superior a 16 mm serão da subposição 3702.91 (se seu comprimento não for superior a 14 metros) ou da subposição 3702.92 (se seu comprimento for superior a 14 me- tros). Os de largura superior a 16 mm, porém não superior a 35 mm,. classificar-se-ão na subposição 3702.93 (se de comprimento não infe- rior a 30 m) ou na subposição 3702.94 (se de comprimento superior a 30 metros. Os de largura superior a 35 mm, classificar-se-ão na subposi2 ção 3702.95. . Rec. 116.607 ffieN MINISTÉRIO DA FAZENDA Ac. 303-28.059 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Para melhor visualizacão dos critérios esplanados, anexo ao final do presente voto esquema explicativo das subdivisões da posição 37.02.. Equivoca-se, a Recorrente, ao pretender que a classificação dos filmes leve em consideração apenas sua largura e comprimento. Se assim fosse, um filme com largura de 16 mm e comprimento de 30 m, por exemplo, poderia se classificar ao mesmo tempo nos códigos 3702.52, 3702.92, 3702.31, 3702.32, 3702.39, pois todos eles abrangem filmes fotográficos, sensibilizados, não impressionados, em rolos, de maté- rias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis, que tenham aquelas dimensões. E tal resulta, exatamente, da não observância do procedi- mento classificatório que exige seja, inicialmente, feita a classic cação a nível de posição para, só então, sucessivamente e no âmbffir desta, eleger subposição, item e subitem. No caso concreto, em se tratando de filmes fotográficos, sensiblizados, não impressionados, em rolos, de matéria diferente de papel, cartão ou têxteis, estão compreendidos na posição 3702. Não sendo filmes para Raio X nem para revelação e copiagem instantâneos, classificar-se-ão numa das subposições abertas designa- das pelos dígitos 3, 4, 5 ou 9. Por serem não perfurados, necessariamente estarão numa das subposições abertas 3 ou 4 (3702.3 ou 3702.4) o que, de plano, invali- da as classificações adotadas pela recorrente (subposições abertas 5 e 9), destinadas a filmes perfurados. • Sendo todos de largura não superior a 105 mm estarão abran- gidos por uma das subposições fechadas da subposição aberta 3. Uma vez que não estão discriminados nos documentos, de importação como ser-ide para fotografias a cores, estarão compreendidos nas subposições 32nia 39. Ressalte-se que em momento algum, quer na impugnação, quer no re- curso, a empresa contestou o fato, implícito na classificação dada pe- la fiscalização de não serem os filmes policromos. Finalmente, por conterem halogeneto de prata a classificação, de acordo com os crité- rios da NBM-SH é a do código 3702.32.0000, como bem entendeu a fisca- lização e confirmou o julgador monocrático. Observe-se, todavia, que o auto de infração está exigindo a multa de mora cumulativamente à multa por lançamento de ofício. Ocorre que, conforme estabelece a IN SRF/PGFN n. 01, de 05.02.80, art. 5., parágrafo 3., a multa de ofício exclui a de mora. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, apenas para• excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994. c.0 • lgl SANDRA MARIA FARONI - Relatora eC. .. .. 3 . 3 ,..' i • . Ac. 303-28.059 • J__I ..-., k . • 1. ,,, ui tri O cu , ) ça,— „...., .. 1 cd ri rri ,r, n -H Lri -ri Ln n , ; rd — rd ..,_ . ......, ......„.. . 04 04 V C) . • —. C) .--, 4-1 ri O N E E r-I ct, ç1r o c) O — O— E g- m ri a. Z c) .r .. 1' •Çl' r-r\ --- \11 f\- / V In_ .,-N Ir ai Cf) _.Ç2.--, E, Lr) Ci fj — •r-)•—• P.4 (3.1 ai CM ......, •••n O c..) O o O O A/ 4-3 4-1 o cp C. O • ..--.. ..--.. 0 ..--.. 0 a) CN CD CrN N N c.) ts ri ts ri •zr I. O- o-' A •- \R ----ri E E E— H ._ Or-1 H H •:t• •• E E E rd rd • .,r, • H .-i In ui LI) nt. *I, In --- in 1 .- .. 04 — 04 — ri - m — •-I ..--, ,-I .--.. ri •zr ri E E\I I (\ \II J; A wi,-) \ \ A 'No, \il '''.. A In O O ,--.. - -- c) U) C.) C.) • ri • N • s • ...-..' • v• • v • re) - • 0-N40 r-n 4". P.41-r) O., In Cs ri ts ai R, tr m — , o 2., .--- H : — E — In O U O U /". 4 4 n-,/ AE E O O C_) U ---- rd 4 ,•\ , I 4 -1-. 1 , u) u) o m o V --------------------- , O O ,-i •z:n H Lc) O E — Lc) . Ç.C:, H Min- H H 11")O — O r:Yn rnI • H 3-1 ri (\ •zr \I 1 ----•:r ‘...0 .--. x..1) ui ‘..c) — 1/4.s:) Cri - — C.) ri o -- • ... • •::r r-I (•.1 •-I ul •--1 N r-I ... •,-I s--. O N tn n-I trv----- \I 1 in, fn ' rn cr .--i ri •Çi• 1-1 a \ •zr \J I - aN O O — rd — rd • ,--I • Ln • ,-I • ... y 4 4 ts cr) tyl , ts 0') tn en.., .._ , ri — 5-4 CSn ..-". rd ai Lr) rd . rd — 171 ,, 4 — 4 4 I 1 H H .__--:---'----- . ,,,-------. ..--- L.r) L.ri cn- ch o o O O ^ r-i H E E ‘o — • — O O NI ‘I 1 ri ^ ., S-4 --- $..4 — 11) • -- ,, ........ c) ui c.) csn ts ts .ri — O — cn H rd rd rd O O C) 4 4 a. Z • A T A ..-‘ ( rd 4-) . rd /'4-3 UI• - / 1-1 U) O _/E 9::, CD rd cr) ts — O ---, nd ir rci CS .r1 4-I rd 04 O O O ra) 0 O O al . U-4 en $-1 u-) . c.) ..._. z rd ri.r-i — O Z 1 rd f \ . O. >< rd O CU ' ni O - crN .,, • u) - OLr) • , - -p PODER JUDICIÁRIO • ' JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL OFÍCIO n 2 45'0 /96 Bsb-DF . , 0?4 /03 / 9 6 CL-r2v±e ÇQ, r-EUO. (k_SIAAÁS24(-A A-111-41Lca- ,C224 V-1'1 Zr-A4"-‘ GU-Lek á,„3 /iAjzt, Tr2C'‘ ‘;"-rili)`104-12' /41-tAl - O (r-JV Senhor Presidente, a° cc 3.1 CAMARA e ................. (João geolanda 6.odt6 De ordem do MM. Juiz Federal Substituto da Presidem. 15 ã Vara, Dr. Carlos Alberto S. de Tomaz, pelo presente notifico a V. S ã que, nos autos do Mandado de Segurança n 2 95.4385-8 impetra- do por MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS - LTDA contra ato de Vossa Senhoria, foi prolatada sentença denegando a segurança e revogando a liminar deferida, conforme cópia anexa. Atenciosamente, • Lívia SampaioSampaio Contreiras de Almeida Diretora de Secretaria da 15 ã Vara Federal Ilmo. Sr. PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN- TES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NES T A D\ 5Y49---/4ri° • MF - ty3., • . e ';'ináulntexh • Jen 1ZOg 4~ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL PROCESSO : 95. 4385-8 CLASSE : 2100 IMPTE : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA IMPDO : PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -7 SENTENÇA N° 02/19 /96 I - JS I - RELATÓRIO Esta impetração preventiva visa a assegurar o direito da impetrante de recorrer através de pedido de reconsideração da decisão tomada pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes consubstanciada no acórdão n° 303- 28.059, nos autos do procedimento administrativo-fiscal n° 10880-030319/93-55. Afirma que a apontada autoridade coatora vem negando recebimento a esse recurso sob o fundamento de que o mesmo fora extinto. Vislumbra ilegalidade porque subsiste o recurso deduzido conforme tem pacificado reiterada jurisprudência. Requereu liminar visando à suspensão da exigibilidade dos créditos até o julgamento dos recursos e para compelir a autoridade apontada como coatora a receber o pedido de reconsideração, processá-lo e julgá-lo. 2. Informações (fls.45/49), após o que a liminar foi concedida, em parte (fl. 55). O MPF manifestou-se pela denegação da ordem (fl. 61/63). Procedo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 3. A questão efetivamente restou pacificada na PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL jurisprudência. Com efeito, preponderou o entendimento de que o Decreto n° 75.445/75 não poderia suprimir o pedido de reconsideração contra decisões do Conselho de Contribuinte já porque esse recurso havia sido mantido pelo Decreto n° 70.235/72, onde o Poder Executivo, em razão da competência atribuída pelo Decreto-lei n° 822/69 - art. 2° -, regulou o procedimento fiscal. Exaurida, com o Decreto n° 70.235/72, a função regulamentar, e tendo-se optado por manter o pedido de reconsideração, não poderia esse ser suprimido pelo Decreto n° 75.445/75, que não possui força de lei. Assim, apenas lei poderia extinguir o recurso, porque a matéria não poderia ser veiculada por decreto limitado que estava este instrumento à fiel execução da lei (art. 81, III, da CF de 1967). Nesse sentido, há remansosa jurisprudência. 4. Ocorre, todavia, que a superveniente Lei n° 8.541, de 23.12.92, veio a expungir definitivamente o recurso denominado pedido de reconsideração. Vale conferir o texto legal: "Art. 50. Não será admitido pedido de reconsideração de julgamento dos • Conselhos de Contribuintes." 5. Exsurge, desde aí, que a jurisprudência então vigente restou superada. 6. Tendo o acórdão da 3 a Turma do 3° Conselho de Contribuintes, que não atende aos interesses da impetrante, sido proferido em 05.12.94 e publicado em 01.03.95 (fl. 32), é evidente que já se encontra subsumido ao império do novo trato legal que expungiu o pedido de reconsideração, não beneficiando mais à impetrante o disposto no Decreto n° 70.235/72, validado pela jurisprudência então reinante. III - DISPOSITIVO 7. Nessa conformidade, este Juizo, revogando a PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL liminar deferida, denega a segurança. 8. Custas satisfeitas. Honorários não comportados. 9. Registro, notificação, publicação e intimação de estilo. Sem recurso, arquive-se. • Brasília, de março de 1996 CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ Juiz Federal Substituto •

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Numero do processo: 10880.043873/90-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27005
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ISENÇÃO. . 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só" se re fere aos impostos sobre o •patrimOnio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas juri- dicas de direito publico interno c as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. - 3. Negado provimento ao recurso. • VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento a".6 recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Mi riam de Azevedo Mello, na forma , do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-01p em 14 de maio de 1992. In ITAMAR VIEI'A - Presidente J0;4 I2T: T . oR - R/tator . •• VISTO EM R RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 24 UL 1992 Participaram ai da do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck e °taci- lio Dantas Cartaxo. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Anto- nio Jacques. •. .sinvicopuaucor(DinAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - RECURSO N 2 : 114.518 - ACÓRDÃO N 2 301-27.005 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR Conselheiro-JOAO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n2 58517 registrada em 29/11/90 . partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. Em ato de conferencia documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresytou,tempestivamente, impugnação onde argu, menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo: h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; .• c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 . da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; • d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa- ' tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç -ao cons titucional; • e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além • de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. I1 II RECURSO N 2 : • 114.518 ACÓRDÃO N 2 : 301 27.005spvico PUBLICO PEDVIAL A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propOs a mann tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em li Instância com a seguinte ementa: Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 1111 Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntadada Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. leo 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalida,ps, que são, para ela, essenciais, pois decor rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa • tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj . tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- . de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pre lontw•nais Naemnal -4-.. RECURSO N2: 114.518 "ABOCO MINAI, ACÓRDÃO N 2 I 301-27.005. tório Excelso confia a recorrente em que será reformada. 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7.Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre. se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Côdi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOIRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS .. IMUNIDADE. 111 Imunidades tributárias das instituições de assistência so cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". • ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.)' "IMUNIDADE TRIBUTARIA. SESI: - Imunidade tributária das ins t.ituições de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru,- dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu1 rr l ação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis Imprensa Nacional • RECURSO N2: 114.518 301-27.0Q5ACÓRDÃO Ng: scRvico PUDUCO FeDCRAL tencia social, talvez por serem de natureza privada, não logrou exito, al te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • 110 // 110 6. - Rec. 114.518 Ac. 301-27.005 • sinvoco "MICO FIÉDÉ9AL VOTO Conselheirp,JOão, aptista. Moreira, rglator., Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Acórdão n 9 301-27.007: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Conj. tituição Federal, assim como seu 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: • "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 1- omissis .•• - ..• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. .•• - ••• • § 22 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi, co, no que se refere ao patrimônio, à 111 renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas dl correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e sel, viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sOos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. ' A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, .a renda ou os serviços, da União, dos Estados, do Distri -- to Federal e dos Municbios. Ta' Imb Ore. 7 n g leve"5", le ,r il mn lise ?me 7. - - - Rec. 114.518 Ac., 301-27.005-, StAVICO 1111111.1C0 POUNAL tituídas e mantidas pelo Poder PúbliU. — II Segundo o adigo Tributário Nacional, o Imposto sobre a III portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Induz. trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, taz pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à prp. teço da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. r Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indástriani cional. Sua finalidade é extrafiscal. 111 Quando se estabelece determinada alíquota desse impostolvi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seu lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equall zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiroltem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4. Se a Fundação' • fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no ÈNsil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação or dinária. O Decreto-lei n g 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em ne gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acá Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pá blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistência social. : , 8. Rec. 114.518 Ac. 301-27.005 Stfiven 'MICO INPM .Como se vôo o Oecreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido an tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado .. de inconstitucional. • Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recon rõ à lei editada já na vigância da Constituição Federal de 1988. fr.§.. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isençaes e reduções do Imposto sobre aImgrtação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedân • cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im • portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - ès importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autan •guias; • h) pelos partidos políticos e pelas instituições de eduu ção ou de assistância social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bei. tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de mí quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, eté 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI ta no art. 1 2 do Decreto Lei n 2 1293/73 e Decreto Lei n2.. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui. la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pj,, ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentostnão mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter na .... dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei 9•. Rec. 114.518 Ac. 301-27.005 sáv,co PVIILICO FUNERAL Em 12/04/90, com o advento da Le1.0 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre • se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou * a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea " a n g 2 9 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode • rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por taa to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidi de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e • mantida pelciPn..der Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva - mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) ca • mo bem define o COdigo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Da£ a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl • tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como • fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ' seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indj 10. • Rec. 114.518 • lilleVICO MUCO PIDIRAL Ac. 301-27.005 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, • vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributíria é • o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente; IA que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impot tação não tem como fato gerador da obrigação tributárialng nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador de,, se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Ur j o nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, vez • bis: "art. 19 - O imposto de competincia da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territ6rio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quam. do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refi. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga. ção tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou ser, viços, mas sim o fato da "importação de produtos ''Nestram. geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constl tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencil. , nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o trimônio no sentido de onerá-lo. Vã-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-sei • tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi. . • m,e - •11. • Rec. i14.518 Ac. 301-27.005 seivico "suco novut. O Código Tributário Nacional (Lei n o 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 49 tem-se que "A natureza jurídica especifica' do tributo é determinada pelo fato gerador da ' respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • , Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o Coáercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais • Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí *os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo.. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imOveis) e o ,\\ imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. • Já no capítulo,II - imposto si • o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capd tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posi4es defendidas nos acórdãos citados pela interei sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o Ri trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente C.Q. mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm • ao e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, °a de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl tulo IV, não figurando no capítulo III referente a - vf n )1"-*-^ ., 5 1 r/5",110 • " 12. Rec. 114.518 Ac.: 3Ó1-27.005 , IMMO MUCO /11DInAl. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1992. • • ;:i);)Ak7ti dreira Relator •• • • . .

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4829126 #
Numero do processo: 10980.004705/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - VALOR TRIBUTÁVEL - É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, que decorre de toda a operação desenvolvida pela empresa. No caso de cozinhas planejadas, inicia-se com a elaboração do projeto e é acrescido pela fabricação dos armários e finda com a montagem do conjunto dos diversos produtos, resultando em unidade autônoma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2.° Dep.--./ 714---/,.9.5.... 4,' ÇÃO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C C --- ---a. --- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ub . Processo no 10980.004705/92-09 Sessão de 8 09 de novembro de 1993 ACORDAO no 203-00.805 Recurso non 91.801 Recorrente: FLORENÇA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA.' Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR IPI - VALOR TRIBUTAVEL - E o preço da operaçXo de que decorrer o fato gerador, que decorre de toda a operapb desenvolvida pela empresa. No caso de cozinhas planejadas, inicia-se com a elaboraçWo do projeto e é acrescido pela fabrica0o dos armários e finda com a montagem do conJunto dos diversos produtos, resultando em unidade autõnoma. Recurso negado. . I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLORENÇA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. • , ACORDAM ois Membros da Terceira WAmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e • IBERANY FERRAZ DOS SANTOS. : Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1993. -44'-----G~alL °OVAI ) T(3S :': D ::. ,:) n. JZA -- F . res i d en te , i - MOIO Ar :Á'. A. S • . E• .'• : — F .'"?: Ai:or- .._ , .• -;;ODR I o: / ilr: D E: A 1.1 VIEIRA — F'rocu rad o r—Rp p reis ey:n — . tan tez. da Fazenda • Nacional VISTA EM SESSg0 DE 29 AOR 1994 ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTIM BORGES TAQUARY e SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). . HR/mdmIAO4C 1 . . • ,,,,,... . . I. . -,.;;-- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 1 I-~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...,,- \Processo no 10980.004705/92-09 . . Recurso no: 91.801 AcórcRio no: 203-00.805 Recorrente: FLORENÇA MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. I . I, RELATORIO t Êl Empresa acima identificada foi autuada, em 24.04.92, por ter dado saída, no período compreendido entre 31.08.88 e 31.12.91 9 a "produtos de sua fabricaç(o, cozinhas •,„ planejadas, emitindo para uma única operação de venda, a um mesmo cliente, trOs documentos fiscais, sendo: a) uma em que era lançado o Imposto Sobre 1 Produtos Industrializados; b) outra relativa a partes e peças componentes do produto fabricado (móveis para cozinha), em que não ocorreu o devido lançamento do 1.P.I.g c) e outra relativa a serviços de projeto, decoração e montagem, sem o devido lançamento do :t P.. vez que a montagem ó uma fase da própria , industrialização. i- Em análise dos pedidos, constatou que os , mesmos nMo discriminavam qual a participaçMo da . prestaçMo de serviço, da revenda e da efetiva fabricaçWo do móvel de cozinha, constando apenas o valor total da operaçMo. Que nos meses de Junho a novembro/68 e outubro/90, a nota de prestação de serviços representou mais de 50% (cinqüenta por cento) do • valor da operação. Que a montagem integra o preço da operaçMo de que decorrer o fato gerador, nos termos previstos pelo artigo 63, inc. II, do RIPI/82, conforme interpretação dada pelo • Parecer Normativo ne 253/70. Conclui pela exigencia da diferença do • imposto que deixou de ser lançado sobre as notas de revendas de mercadorias e presta0es de servi os vez que estas integram o preço total da operação de venda do móvel denominado cozinha . . planejada, c•?i.a oipde os demonstrativos de fls. 02/34 e 37/54. - 2 ' ! . i , . , Âb .g; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ! - ...lf , • • 4d,4-M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .• Processo no: 10980.004705/92-09 Acór~ no: 203-00.805 \ \ \ • , I • Inconformada, a autuada apresenta a impugnaçWo de fls. 78/90, aduzindo: \ ' \ preliminarmente, erro na classificaçXo fiscal \ . do produto, cuia classificaçWo correta seria como_ armário embutido, da posiçWo 44.23.03'.00 da TIPI \ I 1 anterior e da posiçWo 9406.00.0201 da atual TIPI harmonizada, socorr'endo-se na Nota -Complementar de \ . , no 1 do Capítulo 94 da TIPI \ i ,,. . , que seus produtos, "cozinhas planejadas", sWo elaboradas sob medida e por encomenda direta do ,consumidor, para preencher desvWos ou nichos da \ •própria estrutura de edifício ou imóvel, nos termos da Nota Complementar acima citada e somente ,servem para aquele projeto especifico, nWo servindo para ser vendido em série;• no mérito, alega que o valor tributável é o preço da opera0o de que decorrer o fato gerador e que, o fato gerador do imposto é a salda de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado; que as despesas com as atividades de projeto e decoraçWo„ sWo desenvolvidas antes da ocorrOncia . do fato gerador e correspondem a uma . prestaçWo de serviço; , que a colocaçWo ou fixaçãb da cozinha planejada, nWo é operaçWo industrial como definida no art. 32, inc. III„ do RIPI/82, vez que este serviço é levado a efeito depois da ocorrencia do fato gerador já no imóvel do consumidoru• que o termo "montagem" usado para emissWo das • notas fiscais de serviço, deve ser entendido como o serviço de colocaçWo ou fixa 0o da cozinha planejada na parede ou no solo do imóvel do cliente; que os serviços cobrados antes e depois da ocorrencia do fato gerador do IPI nUb podem integrar a base de cálculo do imposto, valendo-se do disposto no Parecer Normativo CST nq 185/73; / ,........,, . . ....., , , , • kkIN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \, ,14Jr. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . \ • Processo np: , 10980.004705/92-09 \ • Acórdão nó: 203-00.805 \ \ que as notas fiscais de revenda de \ mercadorias raio podem integrar o valor tributável \ pela sua própria natureza, ainda que concedido o \ . crédito do imposto pela entrada, vez que se \ referem a mesas, cadeiras, fogUes, exaustores, que \ nada tem a ver com os armários embutidos que \ formam a "cozinha planejada", sendo produtos de \ revenda, que tem individualidade e classificaçao \ fiscal própria; n ' . ,, . . n , \que nãb caracteriza industrializaçWo„ o fato , de se vender, mediante projeto de decoraçãb„ os „ n '• referidos produtos, que combinam estética e ,, funcionalmente com os armários embutidos da , cozinha; , , , n •que "é exatamente em razWo dessa combina0o • , , estética e funcional que se chama de "cozinha planejada". . A informa0b fiscal de fls. 92/93 aduz que: em relaçWo às despesas de montagem, improcedem as alegaçffes da impugnante, face ao disposto no item 6 do Parecer Normativo CST no 185/73, que exclui os produtos que resultarem em outros com classificaçiWo fiscal própria, tais como: armários, estantes, prateleiras, etc.; que na revenda de mercadorias, as notas , fiscais constantes dos anexos ao auto de infra 0b, revelam que a maior parte é, na ' realidade, matéria-prima constituída de peças e componentes da cozinha planejada, tais COMO:: gavetas, aramados, canto giratório, porta-xlcaraS„ porta- vassouras, etc.p , que em relaçãb aos • ogffes e exaustores, sua inclusXo como valor tributável suJeito ao IPI, • decorre da conceitua9Wo utilitária global da cozinha planejada, fato que beneficiou a impugnante, porque o crédito do imposto na compra desses bens foi superior ao valor debitado pela saida. Opina pela manuten0b integral do auto de infra0o. . e', A d oecisX a quo assim foi ementada5 ..... . . . • .. . 4 w-. • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44414:M/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10980.004705/92-09. AcórdWo no: 203-00.805 "IPI - BASE DE CALCULO - E o preço da operaçãb de que decorrer o fato gerador, acrescidas todas as despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatário, salvo as de transporte e seguro, quando escrituradas separadamente. Estas intimas, até a edi0o da Lei no 7.798/89 quando, também o frete, passou a integrá-la. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, reiterando as razeçes de defesa apresentadas na fase impugnatória. Ao final, pede a reforma da decisXo monocrática por ser- a mesma desprovida de fundamenta0o legal para a exiOncia reclamada. E o reiatói'.io..fr 5 I '. 94, .Àhrt‘_' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO \ ..,4R,4=1 "...-i• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.004705/92-09 \ • AcórdZío no: 203-00.805 \ I . 1 .• VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF 1 A preliminar de erro na classificaçXo fiscal do produto é de ser rejeitada. .. , A Recorrente pretende que cozinha planejada seja , classificada na posi0o 9406-00.0201 - construçbes pré-fabricadas i - armários embutidoE>, por essa caracterizar a operação fora do conceito de industrializa0o. Como foi fartamente comprovado. pela Recorrente, ela produz cozinhas planejadas, em suas palavrase 1 , , "piERaR "cozinhas planeladas" . qâ'g. elmmrutft% mr , CRSQMRad •0:1 m1ã 09. ç.çnqudnu. de ãçpndn cm ã planta e mediOes no local de sua instalasMos Eorp projeto especificamente desenvolvido para tantos com os materiais e matérias primas escolhidos pglg ÇW15~9.r •EWL2P1211 ERm. modR10 R desenho • 0env 2Aviàq ng Wgieto 5JR ãS9 1-02 IeOPPA) 59XD Rs.5;21bA 02 sAl2nts2 e Prni.R.IP SJ.Q dé252rá£go".. . I I , Tal afirmativa confirma o entendimento do que a i, Recorrente produz cozinhas planejadas, montadas fora do . estabelecimento industrial, arranjando de modo harmÕnico um conjunto composto de * "... móveis para cozinha, sendo o principal deles, armários de cozinha, de fabricaçXo própria, sob medida, onde sab deixados espaços (nichos) para se embutir:: fogffes, exaustores, geladeiras, pias, etc., cuja denominaOro, dada nos documentos fiscais é o de "cozinha planejada". . A pretensãb de que o referido produto é "armário embutido" nos termos da Nota Complementar no 1 ao Capitulo 494 da TIPI, nWo pode prosperar. Primeiro, porque os armários embutidos ali referidos, sVo aqueles que tOm como delimitador de seu espaço interno, a própria parede do imóvel, o que rao é o caso dos armários para cozinha fabricado pela impugnante, que tOme portas, fundos • . e laterais como limitaçtfes próprias. 6 ' • , . 1 .~.1 I ' Ortd- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ”,—.. 't,p--- '~, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,-. , Processo no: 10980.004705/92-09 Acór~ no: 203-00.805 Segundo, porque Os armários embutidos a que e refere a Nota Complementar no 1, do Capítulo 94, sWo aqueles apresentados ao mesmo tempo que as I ..construçffes pré-fabricadas da posiçXo 9406 e delas fazem parte integrante. Por outro lado, nMo se pode considerar . como construOes pré-fabricadas: armários para cozinha: gavetas; porta-xlcaras; porta-condimentos; fogffes; i exaustores; etc. Que sMo, na verdade, os j componentes do Produto final, denominado de ,"cozinha planejada", que consiste na reuni'ão dos Hdiversos artigos acima, embutidos no principal . deles, o armário. • .1.. i A classificaçMo desse produto, portanto, deve atender o disposto nas Notas Explicativas do• Sistema Harmonizado. A de no 3b, assim disptlec Item VI - "Este segundo método de classificaçao visa unicamente: . . 3 ) - A% PÉraa cealut i±uidea nela 1 eua 1 A"9 (1( 0. r.i.1gel% S.J.ft'N'UnntRSIP Item VII) - "Nas diversas hipóteses, a glassifica.0o das mercadorias deve ser feita pg21 fl:.1 AtÉEift 01 Ar.I1SQ que ltWrs. On.f.ilW.• s....tws.E.I.Rni5t¡s sparial, quando for possível realizar esta determinaçãO." Item VIII) - "Q T. 0.r. ave de term ina A EAniA.Ç tqr lqi.j...W eaaeac ial YarliA Rnotwme g i..À.PP da mençadan•a:4. EndelL n pr eKefAnlçu aer detenninad2 n£la natureLa da MatOr i.ft 02.0.5.tiLiSatiY.A. 03. d.r.) ScMPPDStetRAA P212 YP 1 MM9.2 smnIÁOMPA P2a 0 25.4 • vÈ5.42na 021A im12r±gDP1A !Ag MEIA 0Alã illatÉrÁA2. - constitutivas tendo em vista a 1(11. L1 diAg m ergAdPria . " , Item IX - "fle..Y.201 smaalderAn7", d2 02TEREWL51Aq.ft W2(.11 a nneaente EESCA.x. 0" PO.Ean sma llylÁtqda5. pela reuniMo de arti,gps diferpaj..qs, n'ão apenas agueLn cu122 elpmpptos cotpolépjm. I C s :(.2 flmAdna (Jun aos oltnea temmiik ad.p. UR :tffl.d 5:2 ., praticamente indissociável . ,".. k.,......„. , . 7 . ,.... Mf, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • 244,.k„,2.,..,,, - • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-T.04. . Processo no: 10980.004705/92-09 • AcórdWo no: 203-00.805 • • Item X - "De acordo com a presente Regra, a2 .. (rprEAM9rÁÉus gm9 PEORPSimMA %.J.:MMIIALIRAMRD.IRf, as condiOes a seguir indicadas devem ser . • consideradas C°M0 "annematada% • çm si:entidgn asmaç4xlerlades narA Y.2. 12QR ft MIQVAP"g" a ) liERY:CM E2MPAntint, Pelo menos !, • P.2r. QWl% artigos u1çi. que :. A pr ime i ra Yialq s seriam • suscetíveis de . se ÁnsAm1r2m Rffl posi çes. (:li1:2r211.±Pli.."--- . . b) limmem sumpglEtAa por produtos ou artigos „ 1 • eflnq220±QQ251 C f.D. S:::.20. 1 Mat2 Para a .aalifidasJg de Isym 1 P e~5.45(42 RSEPRE1f..15ffl PM 225Rr( ::J-Sig AR MW.C5 gcUliA.QA2 AR.tREfflif.)AAA” • , . , - c) 5.2~ in.PROiÇi2aQQ0.2 Q2 maaeina a PQAPERM , vken Yeadjàa5. di.nC. affiewle Q22 maqufAidme5. ant.!). agY.2 AMP.Qi.£1.20.QM2RI9)"--- 1 (Os grifos nUO s(o do original). 1 A classificag:Wo fiscal dada 'pelo auto de infrag:Wo, atendeu as normas da Regra acima transcrita, porquanto• tomou o armário COMO . elemento essencial, vez que este produto fabricado , pela impugnante, recepciona, de forma embutida, os demais produtos que formam a denominada cozinha planejada. I I No MERITO, como iá visto e corroborado pela I i - impugnaçaio á fls. 79 e pelas diversas notas I fiscais constantes dos anexos 01 e 02, a cozinha planeJada, é um produto industrializado sob medida, encomendado pelo consumidor final, I mediante projeto personalizado, consistente na reuniWo de artigos diversos, montados na residOncia do encomendante e somente servem para I • aquele projeto específico, nWo servindo para . Ii . qualquer comprador ou qualquer imóvel, fatos caracterizadores de unidade autõnoma e assim deve ser considerado. I I , Desta forma, está caracterizada a operaçWo de i industrializaçWo de um produto 'composto pela reuniWo de diversos produtos, a qual se inicia com I o projeto, • passa pela fabricag:Wo do elemento 1 essencial, .armários de cozinha, nas dependOncias, , internas da impugnante e se finda com a montagem, 1 , , . pela impugnante„.na residOncia do consumidor .‘....,, - 1 ....--- . I . 8 I 1 :4ç1;?4.5 •':".r 4 o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '45er, '441* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10980.004705/92-09 Acórd2io no: 203-00.805 Ademais, é irretocável a decisWo a quo em todos os seus pontos. Estas sWo as razffes que me levam a negar provimento ao recurso voluntãrio. Sala das Sessffes, em 09 de novembro de 1993. • RGIO AFAI r 1 9

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4824860 #
Numero do processo: 10845.007840/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FUNDAF - BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas, com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07364
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo u° : 10845.007840/92-15 Sessão de : 05 de dezembro de 1994. Acórdão n° 202-07.364 Recurso n° : 96.918 Recorrente : INTEGRAL TRANSPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. Recorrida : DRF em Santos - SP FUNDAF- BASE DE CÁLCULO - Não compõem a receita operacional bruta, para efeito de base de cálculo, as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços, a título de reembolso de despesas ; com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL TRANPORTE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente o Dr. Haroldo Gueiros Bernardes, Patrono da recorrente, ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 05 d; j e ezembro de 1994 /, / Ai / t' 1 Helvi• SC9V : e o Bar 'lios Presiden . • .77------- , A o 4-- nn••<!-<- . e) •elator r e4 , 11., Adriana Queiroz de Carvalho ' ocurado ,, - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José Cabral Garofano, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 • • ai MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 Recurso n° : 96.918 Recorrente : INTEGRAL TRASNPOR.TE E AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 47/49, que compõe a Decisão de fls. 47/53: "I. O fato ocorrido. Recolhimento a menor das contribuições devidas ao FUNDAF, estabelecidas pelo DL 1437/75, regulamentada pela Instrução Normativa SRF 45/77. II. A defesa apresentada. Integral Transporte e Agenciamento Marítimo Ltda ( TRA III), tendo sido notificada a recolher ou impugnar o crédito tributário de fls. 01, tempestivamente, apresenta suas razões de impugnação, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - O Auto de Infração não prospera porque inocorre a vislumbrada insuficiência de recolhimento de contribuições ao FUNDAF; 2 - O equívoco dos AFTNs autuantes reside basicamente no fato de terem incluído nos cálculos da autuação o valor das taxas das "CAPATAZIAS" e das outras taxas devidas à CODESP, partindo do pressuposto de que tais taxas constituiriam "custos operacionais", de igual natureza aos prêmios de seguro eventualmente pagos pelos entrepostos aduaneiros, conforme PN CST 04/78, invocado na autuação; 3 - Enquanto os prêmios de seguro são realmente custos das permissionárias, destinados a cobrir riscos delas próprias, já as taxas devidas às DOCAS constituem CUSTOS DOS DONOS DAS MERCADORIAS, é o sentido do dec. 24.508/34 ( arts. 3 2 , 52 e 8' ); 2 -` t/ clu,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 4 - Importante notar, ainda que, quando o item 3 2 da IN/SRF n9 45/77 preceitua que o percentual recolhivel ao FUNDAF deverá incidir sobre ... "a receita bruta operacional"do entreposto aduaneiro, implicitamente está se remetendo ao conceito de receita bruta definido na legislação do I.R. ( art. 179 do RIR); 5 - Ao adiantar e recobrar as taxas de capatazias e outras, os entrepostos estão praticando "operações de conta alheia"(art. 179, parágrafo único do RIR), que só integrariam a receita bruta dos mesmos se dessas operações lhes adviesse algum "resultado", o que não se dá in casu 6 - O motivo pelo qual esses adiantamentos são feitos decorre da impossibilidade prática de, operacionalmente, obter-se de modo individualizado a retirada das mercadorias conteinerizadas, cliente por cliente. 7 - Finalmente, confia a autuada que a presente impugnação seja acolhida, para o fim de ser anulado o A.I. III. A contestação da defesa. Analisando os itens levantados pela defendente, assim se manifestou o AFTN atuante: 1 - Não procede a alegação da autuada, visto que a legislação aplicada estabelece que a base de cálculo da contribuição mensal para o FUNDAF é a Receita Bruta Operacional do Entreposto, tal como conceituada pela legislação do I.R. (ver PN CST rf 04 de 18/01/78 e mais o art. 29 do Decreto 78.450 de 22/09/76 c/c a IN SRF 45/77); 2 - Diz ainda a Instrução Normativa SRF 91/85, que regulamenta o processo de autorização e o funcionamento dos "T.R.A. s": "...23. São obrigações do operador quanto à administração do T.R.A.: e) recolher, na forma e nos prazos estabelecidos, a cota devida ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei n' 1437/75. 3 - Ao se fazer referência, no A.I., ao PN CST if 04/78, não se objetivou dar o mesmo tratamento, por analogia, para taxas pagas a CODESP e reembolsos dos prêmios de seguros, como afirma a Autuada e sim para registrar 3 o g. „ :4u, MINISTÉRIO DA FAZENDA - -ac k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 interpretação dada no referido ato acerca do que deve ser considerado como Receitas do TRA para fins de recolhimento da contribuição ao FUNDAF; 4 - Improcedente também a afirmação de que se trata de operação de "conta alheia"a antecipação de pagamento das taxas a CODESP e o posterior ressarcimento por parte dos usuários. O fato da autuada lançar mão de recursos próprios para efetuar o pagamento dessas taxas descaracteriza a operação da condição de "conta alheia". Por outro lado, não se trata, também, de simples reembolso, uma vez que, a partir de levantamento efetuado nos documentos fiscais e registros contábeis da empresa, constatou- se que são diferentes os valores pagos antecipadamente à CODESP e os efetivamente cobrados e recebidos dos usuários (demonstrativos e recibos às fls. 39 a 44); 5 - O fato de serem exclusivamente de ordem prática e operacional as razões pelas quais os entrepostos aduaneiros adiantam o pagamento das taxas à CODESP, ratifica o entendimento de que se trata de custo operacional do entreposto. Cabe esclarecer que todos os valores incluídos no A.I., colhidos dos documentos fiscais e registros contábeis apresentados pela defendente, são provenientes dos serviços por ela prestados e relacionados com as mercadorias admitidas no TRA; 6 - Junta-se, às fls. 45, cópia do Telex DIRT 733/89, de 14/02/89, dirigido à Coordenação do Sistema Aduaneiro, co-subscrito pela Autuada, para demonstrar que os permissionários tomam para si a atribuição da Administração Tributária, quando pretensa e convenientemente induzem a definição e "normatizam" a base de cálculo da contribuição ao FUNDAF, passando, a partir daquela data, a efetuar o recolhimento na forma que definiu como correta, em clara desobediência à Legislação vigente. 7 - Mantém, finalmente, o Auto de Infração." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente a ação fiscal em foco, com base no Parecer de fls. 49/51, verbis: " Discute no presente processo a base de cálculo da cota mensal do Termin Retroportuário na importação, para o Fundo Especial de Desenvolviment Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf. 4 i-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 Fundaf - base de cálculo. A Legislação aplicável à matéria tem por base os seguintes dispositivos: 1) art. 6' do Dec. Lei 1437/75; 2) art. 29 do Decreto 78.450, de 22/09/76; 3) item 4 da IN SRF 45/77; 4) Parecer Normativo CST n' 04, de 18/01/78; 5) item 23 da IN SRF 91/85. O elemento comum dos dispositivos citados é que o Fundaf tem por base de cálculo: a) "a receita bruta operacional (grifamos) do entreposto aduaneiro, como forma de ressarcimento das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização"(art. 29 do Dec. 78.450 de 22/09/76); b) ..."a receita bruta operacional (grifamos) do entreposto, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda. Deve, pois, nessa base ser computada a importância cobrada ao depositáiro a título de reembolso de custos operacionais do entreposto, que outra coisa não é que um componente do preço do serviço"(item 4 do Parecer Normativo CST tf 04 de 18 de janeiro de 1978 (DOU - 25/04/78). Conclui-se que os permissionários de locais alfandegados, no caso em análise os Terminais Retroportuários Alfandegados, devem recolher a cota devida ao Fundaf, com base na receita bruta operacional (grifamos). Este não é o entendimento da autuada. Como bem demonstrou a fiscalização às fls. 45 - o item 4 do Telex Dirt 733/89, de 14/02/89 - co-subscrito pela autuada, transcrito "in verbis": "Dessa forma, pretendem as operadoras dos TRAs de Santos que V. 5a aprove o entendimento de que a alíquota de 5%, devida como cota do Fundaf, tenha incidência sobre a Receita Bruta Mensal, efetivamente recebida pelas operadoras dos TRAs, a titulo de armazenagem relativa ao depósito e fiel guarda das mercadorias e/ou containers de importação" (grifamos). No item 5 do Telex citado (fls. 45), a autuada, juntamente com outros TRAs, reinvidicam o seguinte: "5. É necessário salientar as importâncias que as operadoras dos TRAs recebem a título de armazenagem são na realidade, as que representam a substancial receita operacional, visto que as taxas arrecadadas a título de Capatazias, carregamento, transporte, desunitização, ou são simples recuperação dos custos decorrentes da utilização das máquinas, veículos e/ equipamentos e mão de obra próprias ou de terceiros, nos demais casos". 5 - 7 Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA • "17, -5n1 .."'" 5- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 As fls 16/22 - a autuada apresenta sua defesa com relação a base de cálculo do Fundaf. Explica os vários componentes da Receita, e a rubrica "Capatazia"e a relação da mesma com as operações do TRA. A legislação citada anteriormente e aplicada pela fiscalização diz que o permissionário de local alfandegado - o TRA (Terminal Retroportuário Alfandegado) deve recolher a cota devida ao Fundaf, com base na receita bruta operacional (grifamos) excluída as operações relacionadas com a exportação. Por outro lado, é necessário tecer considerações a respeito do Teminal Retroportuário Alfandegado (TRA) e do porto de Santos. Destaque para o tipo simples - "É a instalação situada em área contígua à de porto alfandegado a título permanente, onde, sob controle aduaneiro, são realizadas operações de desutinação de mercadorias importadas ou unitização das destinadas à exportação"( IN-SRF n' 91/85 - item 1). Nesse tipo de instalação o único serviço prestado é a armazenagem de mercadorias importadas. O espaço útil de instalação TRA em relação ao Custo/Benefício envolvido não contempla outros tipos de serviços. O porto de Santos possue ao longo das suas duas margens (direita: a cidade de Santos; esquerda: a cidade de Guarujá) mais de 50 berços (pontos de atracação). Ao longo deste porto com 14 a 17 Km2 de extensão - instalaram- se os complexos terminais retroportuários alfandegados. Inicialmente, o da margem esquerda ( um apenas) trabalharia só com a carga da margem esquerda e os da direita (cinco) com cargas originárias da margem direita. Posteriormente foi autorizado o regime especial de trânsito aduaneiro ente as margens. O resultado foi o surgimento de complexos terminais retroportuários alfandegados. Os serviços prestados se ampliaram. Assim é bastante significativo o contido no item 5 do Telex de fls. 45 - onde a própria autuada solicita o entendimento da receita bruta operacional mensal com base apenas no item "Armazenagem", contrariando, assim, o procedimento administrativo definido no art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), item 4 da IN SRF 45/77 e muito bem normatizado pelo Parecer Normativo 04/78, entendendo-se "que a base de cálculo da contribuição mensal em estudo é a receita bruta operacional do entreposto, tal como conceituada pela legislação do imposto de renda. Deve, pois, nessa base ser computada a importância cobrada ao depositário a título de reembolso de custos operacionais entreposto, que outra coisa não é que um componente do preço de serviç Parecer Normativo CST n' 04, de 18 de janeiro de 1978 - item 4). 6 /3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão 0 : 202-07.364 Não há como acolher a alegação da Autuada quando diz que "na operação de conta alheia"o enterposto meramente adianta e recobra do cliente o mesmo valor ( item 10 da impugnação ) quando se constata, a partir de levantamento efetuado nos documentos fiscais e registros contábeis da empresa, a diferença nos valores pagos antecipadamente e os efetivamente cobrados e recebidos (fls. 39 a 44). Conforme também podemos verificar, a Autuada se utiliza, para recebimentos dessas taxas, de documento fiscal instituído pela Receita Federal especificamente para lançamento dos valores recebidos pelos serviços prestados, mesmo a título de reembolso, que representam, segundo a legislação citada anteriormente, a Receita Bruta Operacional da permissionária e sobre a qual deve incidir o percentual da contribuição devida ao FUNDAF. Assim, considerando tudo o mais que do processo consta, concluímos que o Fundaf tem a sua base de cálculo descrita e regulamentada em dispositivos legais." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 58/66, onde, em síntese, aduz, reportando-se aos argumentos já expendidos em sua impugnação, que: a) a Instrução Normativa n' 14, de 25.01.93, art. 71 , revogou a Instrução Normativa - SRF n2 45/77 e o Parecer Normativo - CST n' 04/78, atos normativos que fundamentaram a ação fiscal em foco; b) a referida IN n' 14/93 esclarece definitivi amente que as taxas de capatazia e outras taxas devidas à CODESP pelos depositários cujos recursos foram adiantados pela proprietária do TRA em favor de seus clientes, não constituem "receitas de armazenagem e movimentação interna de carga" da mesma. É o relatório. 7 "(- ." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Matéria semelhante à em exame - integração na base de cálculo da contribuição para o FUNDAF das importâncias cobradas dos tomadores de serviços de entrepostagem, a titulo de reembolso de despesas com capatazias pagas pelo entreposto à administração portuária - foi objeto do Acórdão if 202-07.321 ( Sessão do dia 10/11/94 deste Colegiado), da lavra do Ilustre Conselheiro Owaldo Tancredo de Oliveira, cujas razões de decidir adoto e transcrevo a seguir: "Abstraindo-nos de nos pronunciar quanto 'a invocada inconstitucionalidade do FUNDAF, pelas razões reiteradamente expendidas por este Conselho, limitamo-nos a apreciar a exigência no que diz respeito à base de cálculo adotada pela fiscalização e mantida pela decisão recorrida, no sentido de nela incluir, como componente da receita bruta as importâncias cobradas dos tomadores dos serviços da Recorrente, a titulo de reembolso de custos operacionais do entreposto, ou seja, às capatazias pagas à CODESP. Entendo que tais valores, pela sua natureza e destinação, não compõem a receita bruta. Nesse passo, valho-me do ensinamento de Aires F. Barreto, invocado; aliás, pela Recorrente, com o qual concordo inteiramente, a saber: "Os valores que transitam pelo caixa das empresas podem ser de duas espécies: os que configuram receitas e os que caracterizam como meros ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação de movimentos de fundos ou de caixa). Receitas são entradas que modificam o patrimônio da empresa, incrementando-o. Ingressos são somas pertencentes a terceiros, valores que integram o patrimônio de outrem: são, enfim, aqueles valores que não importam modificação no patrimônio daqueles que os recebem, para posterior entrega a quem pertencem. Apenas os aportes que incrementam o patrimônio, como elemento novo e positivo, são receitas (confiram-se as excelentes lições de Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por 8 c2.c. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.007840/92-15 Acórdão n° : 202-07.364 Ciência das Finanças"). Por conseguinte, estas, e só estas, são tributáveis por via de ISS - porque delas não se pode dizer que remuneram a atividade econômica desenvolvida. Só elas consubstanciam pagamento da prestação contratual correspondente." Não obstante versarem tais ensinamentos sobre a base de cálculo do ISS, são inteiramente aplicáveis ao presente caso, porque referentes ao conceito de receita operacional bruta." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 ANTya :1 RIBEIRO 9

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Numero do processo: 10920.002827/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79443
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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RIF- SEGUNDO .CONSEINO r..c." Cf.)!TÉrBUINTES-; 2e CC-MF • . ----------CONFUZ..c C .;"----"".• "" -. *V4:- -1, . — - - . '4 -:€;. Yr:, Ministério da Fazenda I Fl. , .<C Segundo Conselho de Contribuintes grasll ia á 4 , -2,"; N14, a C '------ueii .lineni—inCo :::des—; _7:12_6_ Z., t .' - • : ... '...- . . - Processo n2 : 10920.002827/2002-08 s Recurso n2 : 132.408 1Mot Sim-e 9t751 Acórdão n2 : 201-79.443 ---------______I Recorrente : CLk. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL a,,0 69 cat Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 52, °,c coer;1/2.0 --3 XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a .5.4005 e -43 of 540 1 g....- decisão administrativa, passando o julgamento administrativo-- 0011 • não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. , COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. • A partir da MP n2 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. 16134:-1 ekbcou .,- a— j00„44.2.0 : sefa aria Coelho Marques President • kit ,, r?Ai SiWalbe osé da a Relato . -, •' *. .t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano %.;-- .. Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I . . . - ME - SEGUNDO connyn CONFEZ : 22 COMEMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Btasilia, „I 30 Fl. °200-6 Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli loleatino tr..endes da Cruz Recurso n2 : 132.408 NIal %lane 91751 Acórdão 112 : 201-79.443 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL II. CARLOS SCHNEIDER RELATÓRIO • No dia 12/11/2002 a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNELDER, já qualificada nos autos, ingressou com a Declaração de Compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF indicando crédito-prêmio de IPI adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial (Processo n2 89.00.13622-4), com trânsito em julgado em 4/6/1996. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação efetuada alegando: 1 - prescrição do direito de a interessada executar, mesmo administrativamente, o título judicial fundado no Processo n 2 89.00.13622-4, posto que passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença; e 2 - mesmo que não houvesse a prescrição, o crédito que a interessada pretende utilizar foi adquirido de terceiro e não há previsão le gal para a compensação de débitos de tributos federais com créditos de terceiros. Cientificada da decisão que não homologou as compensações (fl. 14), tempestivamente a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 15/35) alegando, em apefta-da suitese, que: 1 - preliminarmente, a manifestação de inconformidade deve ter os mesmos efeitos da impugnação, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cuja • compensação não foi homologada; • 2 - a alegada prescrição não ocorreu porque 4/7/1997 os créditos judicialmente reconhecidos foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando a interrupção da prescrição imputada; 3 - por tratar-se de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrina e jurisprudência que cita; 4 - não há falar em "créditos de terceiros", mas sim em crédito transformado em próprio, por obra de cessão de crédito, contra a qual a União não pode se opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. O que houve foi a cessão de direito sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 5 - em momento algum a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco cessão de crédito de terceiros; 6 - a IN SRF n2 21/97, ao admitir a compensação de débitos com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária. A 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu do pleito da interessada por concomitância de processos administrativo e judicial, nos termos do Acórdão DRJ/STM n2 4.881, de 18/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/10/2002-31/10/2002 Ementa: CONCOMITÂNCL4 DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. 481 2 • • NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUINTES r CC-MF ••• . Ministério da Fazenda CONFER: Fl. f. Segundo Conselho de Contribuintes --447tz-40 BrasCia. ,À-à- 1 4-4D (3- Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli Tolentino frades da Cruz Recurso n2 : 132.408 Mai %lupe,: 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 A propositura de ação judicial, de qualquer natureza abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às instâncias administrativas, nessa parte. Impugnação Não Conhecida". Cientificada dessa decisão em 5/12/2005, fl. 77, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/2005, no qual reprisa os argumentos quanto ao direito à compensação realizada e acrescenta, de relevante para o decidido, o seguinte: 1 - que ingressou no pólo passivo da ação de execução, como substituto processual da empresa da qual adquiriu os créditos (decisão admitindo a substituição publicada em 10/10/2003); 2 - em 28/11/2003 protocolizou pedido de desistência da apelação originalmente • interposta por Fábrica de Artigos de Couro Ltda., a quem substituiu, o qual foi homologado, submetendo-se, assim, à decisão de primeira instância; 3 - que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa, cumprindo o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas. Afirma que afastada está a suposta irregularidade apontada em relação à compensação efetuada, pois não houve, e nem haverá, em hipótese alguma, possibilidade de duplicidade de pagamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na últuna folha dos autos — fl. 99. É o relatório. çk- 4S1/45-' _ ._ . 3 - SEGUNDO CtriSrL.H.0 ri CO" NTRISWATES .• • CC-NiF• Ministério da Fazenda CONFEr. :*: n.f." Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 : 10920.00282712002-08 Sueli Tolentina lt da CruzRecurso na : 132.408 ft lat. Ssope 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo admissão. No dia 12/11/2002 a recorrente apresentou a Declaração de Compensação de fl. 01, em modelo aprovado pela IN SRF n2 210/2002, informando que efetuou a compensação de débitos, constantes do Campo 4, com créditos próprios decorrentes de decisão judicial (fl. 02), cuja trânsito em julgado da sentença ocorreu em 4/6/1996. Na oportunidade, a interessada deixou de informar que estava em curso ação de execução da sentença judicial que reconheceu o direito creditório usado na compensação. Mais ainda, o crédito utilizado na compensação foi reconhecido para a empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem a interessada adquiriu. Portanto, originalmente, o crédito pertencia a outra pessoa jurídica. A DRF em Joinville - SC não homologou a compensação efetuada, alegando a decadência para executar a sentença e a impossibilidade de compensar débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Na manifestação de inconformidade, a empresa interessada alega que não houve a --• - - decadência-alegada na-decisão-da-DRF- em-Joinville-- SC-rem-face-da-interposição-de-ação- de- - execução da sentença judicial antes do prazo prescricional, fato desconhecido da autoridade, que não homologou a compensação efetuada. Diante da existência de dois processos de execução (um administrativo e outro judicial) do mesmo titulo judicial, a 1 1 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade por concomitância de processos administrativo e judicial. Ciente, a empresa interessada interpôs o presente recurso voluntário no qual alega, sobre a decisão recorrida, que, em novembro de 2003, foi admitido seu ingresso no pólo passivo da ação de execução na qualidade de substituto processual da empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem adquiriu os créditos utilizados na compensação em tela. • Sem provas, o que é irrelevante para a solução da lide, alega que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa. Com isto, entende que cumpriu o requisito constante no art. 37 da IN SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas, devendo a compensação efetuada ser homologada. Com a alegada desistência da execução, a recorrente entende que sanou a suposta irregularidade apontada na compensação efetuada. Sem razão a recorrente. O que está em discussão nestes autos é a regularidade da compensação efetuada . pela Recorrente e comunicada à SRF em 12/11/2002, que não a homologou. - Como-é cediço, a Lei 111 10.637/2002 (MP re 6612002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, • • -0 e 1, - SEGUNDO CON SEI CONTRISilli4T ES CC-MF Ministério da Fazenda CONFErECC. • Fl i . Segundo Conselho de Contribuintes,• Brasliia, ! Processo n2 : 10920.00282712002-08 Sueli Tolera lendes da Cruz Recurso n2 : 132.408 Mat. Siape 91751 Acórdão n2 : 201-79.443 desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita • Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por • aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (-) § 92 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.' aVR)." (g.f.) É evidente que a compensação efetuada pela recorrente em novembro de 2002 não atendeu às disposições legais que regem a matéria, quer por existência simultânea de processos de execução (um administrativo e outro judicial), quer pela utilização de crédito pertencente originalmentra-terCeirWenjá—útilità-çaõ na compensaçád- riâciTém previsão Leg@, como bem disse o despacho decisório que não homologou a compensação. O fato de a recorrente desistir, na qualidade de substituto processual, da execução judicial em novembro de 2003 não toma regular a compensação feita, ao arrepio da lei, em novembro de 2002. A desistência da ação de execução teria que ser antes da compensação, conforme estabelece a IN SRF n2 210/2002. Em síntese, à época da compensação efetuada pela recorrente (novembro de 2002), que extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da SRF, a empresa da qual a recorrente adquiriu o crédito utilizado na compensação estava pleiteando judicialmente, em ação de execução, a restituição em espécie deste mesmo crédito. Nestas condições, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos, e coerente com o entendimento predominante neste Colegiado de que, em razão do principio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em • havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. Pelas razões acima, ficam prejudicadas e, portanto, deixo de analisar as demais razões de mérito do recurso voluntário. . . _ 5 . • ' • MF - SEGUNDO CONSELHO 13t:. C.C ,NTRMUNTES .,e 1á 01 CONFERE CO rb`...; .::...:::irc. 22 CC-MF';, ---.. --; Ministério da Fazenda, n-n Segundo Conselho de Contribuintes gradia, À, s. r s_ was • a Fl.nj __ _.. • . Processo n2 : 10920.002827/2002-08 Sueli Menina Mi . ndes da Cruz Recurso n' : 132.408 Mal. 1,1;:pc. 01751 . Acórdão nQ : 201-79.443 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses Ies, em 30 de junho de 2006. i 4, aí WALBE • JOSÉ DA S LVA 10- • 6 . ." Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1

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4827620 #
Numero do processo: 10920.001196/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08834
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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score : 1.0
4828444 #
Numero do processo: 10940.000296/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito relativo aos tributos sujeitos à homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo. LEI Nº 9.718/98. Com o advento da Lei nº 9.718/98, a contribuição ao PIS passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78838
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.000296/2001-91 mdePPulit-n- -Se intes gundo iCioulário2Inselho de Conni;d_a.j:2t_ubu /409 -nRecurso n2 : 122.127 Rundce Acórdão n2 : 201-78.838 Recorrente : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito relativo aos tributos sujeitos à homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte comprovar as alegações que opõe ao ato administrativo. LEI N2 9.718/98. Com o advento da Lei n2 9.718/98, a contribuição ao PIS passou a incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da classificação contábil adotada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Constatada a falta ou insuficiência no recolhimento de tributo ou contribuição, mister o lançamento de ofício do crédito tributário acrescido de multa de ofício de 75%, além dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, por força do que determina a legislação de regência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. sefa aria Coe o Marques Preside • 4,1 c:;,n re • 4:4Antonio M • breu Pinto Relator Iitnclnear..ex~,nerr-r,r,em"-~eaa Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • MN- CC reC- IvIr Ministério da Fazenda 4.11k Z42,' ?^P, Segundo Conselho de Contribuintes : Fl. OS ;O200,G Processo n2 : 10940.000296/2001-91 • Recurso ni : 122.127 Acórdão n2 : 201-78.838 117(3 Recorrente : INPACEL - INDÚSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A • RELATÓRIO Trata-se 'de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n2 1.265, de 5 de junho de 2002, às fls. 229/245, da lavra da DRJ em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento referente à insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de 31/07/95 a 30/06/2000. A contribuinte, inconformada, apresentou impugnação (fls. 190/204), alegando, preliminarmente, com fulcro no art. 150 do CTN, que o direito de a Fazenda Pública constituir seus créditos decai no prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador. Desta feita, defendeu estarem fulminados pela decadência os valores referentes ao período de julho de 1995 a fevereiro de 1996. No mérito, asseverou que a aplicação da alíquota de 0.65%, por ela utilizada no período de julho de 1995 a março de 1996 para o recolhimento do PIS, estava em estrita conformidade com a legislação vigente, qual seja: Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Em adição, alegou que a diferença apurada no mês de 05/98 teria ocorrido em virtude de erros da contribuinte, que, por engano, teria emitido faturas para a venda de bens do ativo imobilizado como se receita operacional fosse. Dessa forma, defendeu que, à luz do que estabelece o art. 3 2, § 22, IV, da Lei n2 9.718/98, tais operações seriam isentas de tributação, não sendo devida a exigência do PIS sobre referido valor. Outrossim, afirmou que, nos períodos de apuração de 06/98 e 08/98, a diferença verificada seria decorrente do faturarnento para entrega futura, apenas considerado na base tributável do período seguinte, quando da efetiva saída da mercadoria, e conseqüente apuração da receita. Argumentou, ainda, que, no período de 10/99, por equívocos ocorridos na apuração da base de cálculo da exação em questão, teria efetuado recolhimentos a maior dessa contribuição, realizando no mês seguinte, conforme documentos de fls. 215/219, a correção de suas memórias de cálculo e o conseqüente procedimento de compensação com o PIS devido no período de 11/99, regularizando o recolhimento. A então impugnante sustentou, também, que, no período de janeiro, março, abril e junho de 2000, a autoridade fiscal apontou divergências no cálculo de outras -receitas, alegando que ali deveriam estar os valores correspondentes à venda de sucatas. Entretanto, esclarece que tais vendas teriam sido tributadas normalmente, sendo contabilizadas como receita bruta operacional, de modo que a divergência seria apenas na classificação da conta de receitas, não ocasionando qualquer ônus ao Fisco. Quanto à conta de recuperação de CPV, asseverou que nenhum dos itens que compõem essa conta constitui efetivamente ingresso de nova receita à contribuinte, em razão do que deveria ser afastada a sua inclusão da base de tributação. Defendeu, ainda, a exclusão do valor relativo ao crédito presumido do IPI do presente lançamento. Insurgindo-se, também, contra a utilização da taxa Selic como juros de mora. .# 01/ 2 , , ; frt f_k Ers i",":ps.'wp . ,, r•c! 22 CC-MFMinistério da Fazenda s. lw,;•?5.4.. ::,i,s,'I w h .,:,.f., .;.;t:,.,,:,.',, '.. .s..... w W1-•—=.--7.,' 44' •'4j'-';-,0' Segundo Conselho de Contribuintes * C •IFERE. C C ; ..,`.; ::: ,',.::';':?;','Al Fl. ___0 I o 5 : 02x)0,e,..._ • ..._ . Processo n2 : 10940.000296/2001-91 ! Recurso me : 122.127 : t . .,,o3To Acórdão ni : 201-78.838 almwar..--r-tcaect rz.ene-crammaavv~ami A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 229/245, julgou procedente-o lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS extingue-se em dez anos, não havendo, portanto, que se falar em decadência quanto aos valores lançados. Afora isso, esclareceu que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, voltou a reger a contribuição ao PIS a Lei Complementar n2 7/70, que estabelece, para o período de arrecadação em questão, a aliquota 0.75%. Sendo, portanto, indevidos os recolhimentos efetuados com alíquota diversa. Aduziu, ainda, que não restou comprovada nos autos a alegação de inclusão de venda de bem do ativo permanente na base de cálculo do PIS. Em relação aos valores lançados nos meses de junho e agosto de 1998, afirmou não existirem valores de faturamento para entrega futura, conforme alega a contribuinte, não se podendo falar em transferência para o período seguinte, uma vez que o saldo de tal conta haveria sido nulo. Em adição, afirmou que a interessada não teria declarado em DCTF a compensação relativa ao mês de 11/99, fruto de valores recolhidos a maior no mês de 10/99, em virtude de erro na base de cálculo; que o recolhimento realizado pela contribuinte, através de Darf, teria sido inferior ao seu débito, de sorte que tal diferença estaria, inclusive, sendo objeto de discussão judicial no Processo n2 199934000050805, que tramita na 4 1 Vara da Justiça Federal de Brasília - DF. Além disso, as provas relativas à realização da compensação carecem de fidedignidade, em virtude de não possuírem caráter formal e legal. Diante disso, entendeu não ser possível a exclusão de tal valor. Com respeito aos períodos de apuração de janeiro, março, abril e junho de 2000, aduziu que as provas trazidas aos autos não fariam parte do documentário contábil/fiscal da empresa, não podendo, portanto, serem aceitas como comprovantes do alegado. Assim sendo, não existiriam razões para que tais valores fossem desconsiderados do presente lançamento. No tocante à alegação de exclusão do campo de incidência da contribuição ao PIS da conta de recuperação de CPV, asseverou que, a partir de 02/99, a contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de recuperações de custos de produtos vendidos. A contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, às fls. 252/281, reiterando os argumentos suscitados em sua impugnação e a eles somando o fato de que I o período de apuração de agosto de 98 diria respeito a receita de exportação, devendo, assim, ser 1 expurgado do lançamento. Às fls. 391/394, a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, sob a Resolução n2 201-00.404, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Fiscalização verificasse se a diferença constatada no mês de agosto de 98 decorreria de receita de exportação, solicitando, também, que fosse informado se N 04‘1 houve recolhimento a maior no mês de outubro de 1999, e, em sendo tal afirmativo, se tal valor se referiria à diferença a menor encontrada no mês subseqüente. Diligenciando, ainda, no sentido de atestar a duplicidade da contabilização, e assim da base de cálculo do PIS, das receitas de P vendas de sucata nos períodos de apuração de janeiro, março, abril e junho de 2000, e se teria „ 0)-- 3 , , . • ; FAIN, !)À FAVINDA - 2° CC 22 cc_MF-:-ex-----vi. Ministério da Fazenda , W:1-• ,a, , FI. Segundo Conselho de Contribuintes C ',....$) .4 F E R E.:.' C C. :, C. .., ;' . í ;::: ,: i.. . +.... . ,....,-..:-.,..,. .30 1 05 ! 2006: Processo n' : 10940.00029612001-91 ., Recurso n" : 122.127 Acórdão n" : 201-78.838 . .. I esse fato ensejado a diferença objeto do lançamento. Requereu, por fim, este ilustre Colegiado, esclarecimentos sobre quais seriam os valores e as causas fáticas dos itens reclassificação de despesas e ajustes contábeis realizados ao longo do ano, e ajuste da conta de produtos importados da conta CPV. A Secretaria da Receita Federal de origem, através do Termo de Diligência Fiscal de fls. 585/589, constatou que, no que pertine ao fato gerador de 08/98, algumas notas fiscais de vendas que deveriam ter sido lançadas na contabilidade como receita de exportação foram classificadas como venda no mercado interno em 08/98, o que teria resultado na diferença apurada de R$ 2.168,84, contestada pela interessada. Em relação ao fato gerador de 10/99, esclareceu que em tal período a dívida da contribuinte era de R$ 124.937,65, entretanto, teria ela declarado em DCTF R$ 126.951,92, ou seja, um valor a maior equivalente a R$ 2.014,27. Embora intimada, informa a autoridade fazendária que a contribuinte não apresentou o registro contábil correspondente à compensação do relativo valor com o PIS devido de 11/99. Quanto aos meses de janeiro, março, abril e junho de 2000, afirmou que as vendas de sucata foram incluídas, pela contribuinte e pela Fiscalização, na base de cálculo da exação, o que significa dizer que tais valores não correspondem às diferenças lançadas, conforme tabela de fl. 587. No tocante aos fatos geradores de fevereiro, março, maio, julho, novembro e dezembro de 99; e janeiro, março, abril e junho de 2000, a diligência fiscal confirmou o argumento da interessada de que a conta CPV seria constituída por valores correspondentes a despesas e ajustes, ajustes da conta de produtos importados e recuperação de crédito de IPI. É o relatório. l I) 4 ft,tdIIS iv Y 1 , . .._ 4 è MIK DA FA 517 "''s CC 22 cc-MF' Ministério da Fazenda C C ;" jiz: ER E C ;;;:,; •1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 72-rr:f.::,::,,312 I 05 :.20- n ..... Processo n2 : 10940.00029612001-91 Recurso n2 : 122.127 is Acórdão n2 : 201-78.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre observar que o crédito tributário, relativo ao PIS, objeto do presente auto de infração, tem um prazo de cinco anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Dessa forma, tendo a recorrente tomado ciência do lançamento em 30/03/01 (fl. 173), de fato, encontra-se inexigível o crédito fiscal decorrente dos fatos geradores praticados até 29/02/96, fulminados que foram pelo transcurso in albis do qüinqüênio legal previsto para sua homologação, consoante dispõe o art. 150, § 42, do CTN. Meritoriamente, no que pertine ao mês de maio/98, a recorrente alega que efetuou venda de bem do seu ativo imobilizado e, erroneamente, emitiu fatura como se fosse venda da própria operação, registrando-a como receita operacional no balancete. Como fins de comprovar o que verbera, acosta os documentos de fls. 206 a 208. Verifico, todavia, que os documentos entranhados aos autos pela recorrente não fazem qualquer referência à suposta venda por ela alegada; deles não constando o bem que foi alienado, a nota fiscal representativa da venda ou o suposto comprador, o que torna vazia a insurgência da recorrente no que toca a este aspecto. Em relação ao período de apuração de agosto/98, restou constatada na diligência fiscal de fls. 585/589 que o crédito lançado de tal período decorreu de erro na escrituração contábil da recorrente, visto que algumas notas fiscais de vendas que deveriam ter sido lançadas na contabilidade como receita de exportação foram classificadas como vendas no mercado interno, o que gerou uma diferença na base de cálculo no valor de R$ 2.168,84 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Com efeito, deve a referida importância ser excluída do auto de infração. Sobre o fato gerador de outubro/99, apesar de a recorrente ter declarado em DCTF um valor superior ao de seu débito, não restou comprovado nos documentos anexados aos autos a realização da compensação com o valor não recolhido a título de PIS em 11/99, conforme alega, em face do que deve ser mantido o crédito lançado em tal competência. Demais disso, no que diz respeito aos meses de janeiro, fnarçU abril e junho de 2000, comprovou-se, conforme planilha à fl. 587, que as vendas de sucata foram incluídas na base de cálculo tanto pela contribuinte como pela Fiscalização, ou seja, tais valores não correspondem às diferenças apuradas. Desta feita, em relação a tais valores, entendo como correto o lançamento realizado. Oh' 5 6 ; -11~111",,,M..~~,C.IT., [Ir." tilN. DA FA.2.,Ministério da Fazenda C.;L. 4, 22 CC-MF ;4: 4,4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a"" **, Processo n2 : 10940.000296/2001-91 Recurso n2 : 122.127 To Acórdão n2 : 201-78.838 Quanto aos meses de fevereiro, março, maio, julho, novembro e dezembro de 1999, assim como-janeiro, março, abril e junho de 2000, restou comprovado na diligência fiscal que, de fato, houve inclusão na base de tributação do PIS de valores constantes da conta "Recuperação de CPV" e que nenhum desses valores constitui ingresso de receita nova, correspondendo a despesas e ajustes da conta de produtos importados e recuperação do crédito presumido de IPI. Entrementes, insta esclarecer que a Lei n2 9.718/98 alargou a base de cálculo da contribuição em comento para considerar como faturamento a receita bruta da pessoa jurídica, entendida esta como sendo a totalidade das receitas auferidas pelo sujeito passivo, independentemente da classificação contábil adotada para tais ingressos. À luz destas premissas, correta apresenta-se a tributação levada a efeito pela autoridade fiscal, uma vez que a conta "Recuperação de CPV" encontra-se abrangida pelo conceito de receita contemplado na legislação aplicada. Por fim, verifico que a multa de oficio e os juros moratórios foram aplicados em estrita obediência aos ditames da legislação pertinente. Da mesma forma, a taxa Selic, que, além de haver expressa previsão legal regulamentando-a, a sua utilização sobre créditos tributários há muito foi pacificada pelo STF. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do crédito tributário atinente ao período de apuração de julho/95 a fev/96, e, no mérito, para determinar a exclusão do auto de infração do crédito do mês de agosto/98, ante as razões acima apo t. ias, devendo, no mais, ser mantido o lançamento de fls. 174 a 176. Sala das Sessões, e 1 1 9 ip ovembro de 2005. if 41é ANTONIO • I D ABREU PINTO . _ 6 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001579/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde existe obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02698
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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D. e .30 / O4'/ 1 1994.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Sit,59tartriCeSat- i1VS7); Rubrica — :titta<n'?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Sessão de : 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.698 Recurso : 99.019 Recorrente : AUTOLATEVA BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança antecipada de imposto, onde existe obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, não há que se falar em ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOLATINA BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Patrono da recorrente, Dr. Oscar Sant'anna de Freitas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala 4 tis Sessões, em 02 de julho de 1996 Sérgio / s - Presiddte • :2,LCCULIGI-VikA44/19G Ricardo Leite Rodri e / _ Relator — - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/mas/rs 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:2.1 n-.414.5. )0, Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Recurso : 99.019 Recorrente : AUTOLATINA BRASIL S.A. RELATÓRIO Contra Autolatina Brasil S/A foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/06, para exigência de 1.179.480,22 UFIR, por ter o estabelecimento industrial postergado o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, relativo ao mês de novembro/90, infringindo, assim, o artigo 107, inciso II, c/c os artigos 82; 112, inciso IV; 59; todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 118/135), a autuada desenvolve sua argumentação, procurando demonstrar a improcedência da autuação, com base na inaplicabilidade da norma contida no artigo 236, inciso VII, do RIPI/82. A interessada defende-se, baseando-se no entendimento que permite à contribuinte a adoção de hipótese relativa ao cumprimento de obrigação tributária acessória. Traz à colação excertos de pareceres normativos que convalidam o procedimento pela empresa adotado. Tece considerações sobre o fato gerador do [PI, transcrevendo trecho da lição de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA. A impugnante discorre sobre o princípio da legalidade, questionando a metodologia de cálculo da exigência tributária. Salienta-se, ainda, que a questão meritória tem sido reiteradamente julgada pelo Segundo Conselho de Contribuintes em favor da autuada, conforme se verifica através dos Acórdãos de n's 201-69.477; 201-69.574; 201-69.575; 201-69.576; 201-69.647 e 201-69.648. Tendo em vista as diversas questões apontadas, a impugnante finaliza a sua defesa, requerendo a realização de prova pericial. Na decisão prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas indeferiu a perícia requerida pela impugnante, por ser prescindível na hipótese, conforme exposto às fls. 276/279, e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se na explanação constante da aludida decisão (fls. 280/288) cuja Ementa se transcreve: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA 2 ,2, MINISTÉRIO DA FAZENDA Stil} SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 - Impõe-se o indeferimento do pedido de diligência ou perícia, quando comprovada a absoluta prescindibilidade de sua realização CONSÓRCIOS-CONTRATOS DE ADESÃO-ALEGAÇÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES COM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO TRIBUTANTE FEDERAL - A fiscalização dos aspectos tributários, sua natureza e respectiva origem dos valores envolvidos em transações efetuadas a qualquer título, caracteriza procedimento intransferível e privativo da Secretaria da Receita Federal. FATURAMENTO ANTECIPADO - INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS - INTELIGÊNCIA DAS NORMAS LEGAIS QUE CUIDAM DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO - Devidamente comprovado os fatos narrados na ação fiscal, sequer contestados pela impugnante, é de se manter, in totum, o crédito tributário regularmente constituído. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Inaplicabilidade, tendo em vista a lavratura regular dos respectivos Autos de Infração. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTOS - É a sistemática de cálculo adotada, objetivando convalidar recolhimentos eventualmente efetuados em valores a menor, insuficientes, portanto, para extinguir o montante da divida. CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS QUE INTEGRAM O MONTANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (MULTAS APLICÁVEIS NO CASO DE LANÇAMENTO DE OFICIO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). INCIDÊNCIA DA TRD- Nos lançamentos de oficio, a imposição de multa(s), atualização monetária e juros de mora é decorrência da lei, sendo legitima a incidência da TRD, conforme entendimento consubstanciado nos Acórdãos nas 104-10.763, 104-10.764 e 104-11.692, todos da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte& FINSOCIAL FATURAMENTO "PROCESSO DECORRENTE" "LANÇAMENTO REFLEXO" - O decidido no "processo matriz" aplica-se ao "decorrente", tendo em vista a íntima relação de causa e efeito existente entre as matérias litigiosas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 3 0n1:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA gnVeigl?, C^); s.,n' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Inconformada, a interessada interpôs o tempestivo Recurso de fls. 290/314 no qual, preliminarmente, se insurge contra o indeferimento do pedido de prova pericial que demonstraria os critérios utilizados para a apuração do imposto, correção monetária e juros de mora, bem como comprovaria não ter havido violação à legislação do IPI. Procedendo, desta forma, a decisão recorrida violou o artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federa1/88 que assegura aos litigantes e aos acusados em geral os princípios do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No mérito, reporta-se aos mesmos fatos e argumentos de defesa constantes da peça impugnatória. Em atendimento à Portaria n° 260/95, foram os autos conclusos à Procuradoria da Fazenda Nacional que, às fls. 385/391, opina pela manutenção da decisão recorrida, tendo em vista as contra-razões, a seguir, resumidas: a) preliminarmente, a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa com a correspondente pretensão da recorrente de realização de perícia já foram suficientemente rebatidos na decisão recorrida, valendo repisar, apenas, que a forma e os dados utilizados para o cálculo do tributo foram claramente explicitados pela autoridade fiscal. Em momento algum, a contribuinte sofreu cerceamento em seu direito de defesa e o atendimento ao seu pleito implicaria, tão-somente, atraso na solução da controvérsia, visto que, pela necessidade de obediência à legislação em vigor, o trabalho pericial não poderia produzir resultado diferente do levado a efeito pelo fisco; b) não podem restar dúvidas de que os valores antecipados à contribuinte incluiam a parcela de IPI, tendo em vista as informações das administradoras de consórcio no sentido de que tais importâncias representavam 79,4% do valor final do veículo e os 20,6% restantes correspondiam à margem líquida a ser percebida diretamente pelas concessionárias/distribuidoras. "Mas, se, apesar disto, for possível concluir, como o fez a Colenda P Câmara deste Egrégio Conselho de Contribuintes em julgamentos já proferidos sobre a matéria favoráveis à contribuinte e por esta anexados ao Recurso Voluntário, que a informação, em caso como o da Nota Fiscal n° 630.187 mencionada no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (Parcial), sobre a inclusão do IPI no adiantamento a ela concernente não é prova suficiente de que o tributo vinha sendo incluído em toda e qualquer destas antecipações, também o será que, em sã consciência, ninguém poderia admitir viesse a contribuinte a aceitar das administradoras de consórcios realizassem as referidas antecipações sem as parcelas de IPI correspondentes, deixando, para o momento do faturamento, a respectiva cobrança." Em todos os casos de adiantamento, apontados pela fiscalização nos presentes autos, a parcela correspondente ao IPI encontrava-se incluída nos valores respectivos, como se pode observar na listagem das notas fiscais emitidas pela montadora (fls. 32/116). "... para se afastar de vez a hipótese de ocorrência de 1212— 4 4t2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 recebimento antecipado do imposto, necessário seria que houvesse prova de pagamento das parcelas a ele correspondentes posterior a tais antecipações e a elas expressamente vinculado."; c) o IPI, quando recebido antecipadamente, tem que ser destacado e recolhido pelo estabelecimento industrial, também antecipadamente, não cabendo deixar de fazê-lo sob a alegação de que não se verificara a antecipação do imposto porque os adiantamentos não diziam respeito à venda à ordem, ou para entrega futura, vez que, na grande maioria das vezes, os veículos eram faturados pelas concessionárias e não pela montadora. Os adiantamentos em causa nos presentes autos referem-se, exclusivamente, a faturamentos efetivamente processados pela montadora, não se tendo cogitado aqueles eventualmente realizados por concessionárias. Isso refina, de imediato, a argumentação expendida pela recorrente; d) os aludidos adiantamentos visavam ao pagamento antecipado de veículo básico, com preço definido. Não há, portanto, como se negar o enquadramento na hipótese legal prevista no artigo 191 do Código Comercial. O fato do consorciado ter optado pela retirada de veículo mais caro do que o da versão básica não descaracterizou o recebimento antecipado e a indevida retenção, por parte da montadora, do 1P1 correspondente ao veículo básico, vez que não realizado o faturamento antecipado. Houve, apenas, uma simples operação contábil resultando na complementação do tributo percebido a menor por ocasião da antecipação. Efetivamente, a ação fiscal dirigiu-se unicamente a apurar postergação relativa ao IPI sobre o veículo básico, visto que eventual diferença do valor do tributo por retirada posterior de veículo mais caro, pelo consorciado, foi objeto de pagamento quando efetivado o faturamento e emitida a nota fiscal; e) não tem embasamento legal, como bem demonstrado na decisão recorrida, o argumento da autuada "no sentido de que não adota o procedimento facultativo de emissão de nota fiscal para entrega finura previsto no art. 60, combinado com os artigos 236, inciso VII, parágrafo 3°, e 239 do atual RIPI", eis que, verificada a antecipação do IPI, a emissão da nota e o correspondente destaque e recolhimento do tributo deixam de ser facultativos para se tornarem obrigatórios; f) a contribuinte não negou ter percerbido a parcela correspondente ao IPI nas antecipações sob comento, limitando-se a negar a ocorrência do fato gerador do tributo e a afirmar a inexistência de venda ou outro relacionamento direto com o consorciado. Foi invocada pela recorrente a prática de se devolver às administradoras de consórcio parte da antecipação realizada. A autuada chegou a admitir que os valores adiantados poderiam ou não ser aplicados para a aquisição de veículos para fornecimento a consórcios com manutenção de preço. "Mas, se não para essa finalidade, expressamente informada pela própria contribuinte em suas razões de Recurso, por que motivo realizaria a operação uma administradora de consórcios?". 5 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .,Áf2rtria4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kfrP;r: Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 g) evidente, portanto, a ocorrência do lançamento antecipado do tributo que, nos termos do artigo 239 do RIPI/82, obriga a contribuinte ao destaque e recolhimento da importância correspondente, sem qualquer cogitação acerca da ocorrência do fato gerador. Improcedente toda a argumentação da recorrente no sentido de condicionar o recolhimento do tributo à efetiva saída do produto. A legislação capitulada no auto de infração, ao contrário do que pretende a autuada, não cuidou de alterar a definição do fato gerador do imposto, mas, sim, de determinar o momento do recolhimento do mesmo; h) devidamente provado e confessado nos autos que a autuada percebia antecipação da parcela, que lhe cabia, do preço de seus veículos, incluído ai o IPI incidente sobre o mesmo, configurando-se, assim, as hipóteses previstas no artigo 60, I, c/c 236, VII, § 3 0, e 239, todos do RIPI182, não há como se admitir à vista da legislação citada, "seja o procedimento adotado pela recorrente albergado em decisão desse Egrégio Conselho". Ao contrário, impõe-se a confirmação da decisão de primeira instância administrativa; i) superada a controvérsia acerca do enquadramento das antecipações/adiantamentos nos dispositivos legais indicados, resta esclarecer que, para cálculo do montante do tributo devido e acréscimos cabíveis, houve a imputação proporcional dos valores já quitados pela contribuinte, sem o que a autoridade fiscal incorreria em excesso. Relativamente ao cálculo da correção monetária do débito, bem como dos juros de mora e da multa aplicada, o autuante procedeu em estrita conformidade com o que dispõe a legislação de regência Quanto à incidência da TRD, a titulo de juros sobre o crédito para o período de 04/02 a 29/08/91, o Supremo Tribunal Federal em liminar, na ADIN 835-8-DF considerou constitucional o dispositivo legal que a determinou. 1012-- É o relatório. 6 99 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,-”1:nVç't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘541,^) Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Preliminarmente com relação a alegada violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa argüidas pela recorrente devido a autoridade a quo não acatar o pedido de penda por ela solicitado, entendo não merecer prosperar já que os dados constantes nos autos eram suficientes para o julgamento da lide. Quanto ao mérito este Conselho vem julgando favorável ao contribuinte litígios que se diferenciam do ora examinado apenas em relação aos períodos de apuração da exigência. Em concordando com tal procedimento tomo a liberdade de transcrever parte do douto Voto prolatado pelo Conselheiro Celso Ângelo Lisboa Gallucci (Ac. n° 203-02.692): "Entenderam os auditores fiscais autuantes que o recebimento, pela recorrente, das administradoras dos consórcios de valores relativos a adiantamentos para atendimento, com manutenção de preços, das quotas contempladas através das assembléias gerais ordinárias de contemplações realizadas, obrigava a recorrente à emissão de nota fiscal modelo 1, a teor do que diz o artigo 236 (caput e inciso VII) do RIPI/82, com o correspondente lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. O auto de infração invocou, também, os artigos 60 e 239 do RIPI, como embasamento legal da exigência. Dizem os dispositivos do RIPI acima citados: "Art. 60 - Será facultado ao contribuinte antecipar o lançamento do imposto, para o ato: I - da venda, quando esta for à ordem ou para entrega futura do produto; (...) art. 236- A Nota-Fiscal, modelo 1, será emitida: VII - nas vendas à ordem ou para entrega futura do produto, quando houver, desde logo, cobrança do imposto; Pdi 7 g96 - fiák1i ( MINISTÉRIO DA FAZENDA n?.4#.?:;" ':';gt•-;en ••?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Art. 239 - É facultado emitir Nota-Fiscal nas vendas à ordem ou para entrega futura, e no faturamento integral do produto cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, salvo se houver lançamento do imposto, o que tornará obrigatória a sua emissão.". A leitura destes dispositivos regulamentares evidencia que a operação de venda é elemento integrante das situações que tipificam. Assim, tais dispositivos só se aplicam às hipóteses em que ocorram vendas de produtos. Impende, pois, examinar se os adiantamentos efetuados pelas Administradoras dos Consórcios implicam em operação de venda, melhor dizendo, de compra e venda. Do conceito de venda trata o Código Civil Brasileiro no art. 1.122, que tem a seguinte dicção: "Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro." Ensina Orlando Gomes que "por simplificação, costuma-se designar o contrato por um dos termos. compra ou venda". Prossegue dizendo que "contudo somente a expressão completa dá perfeita idéia do seu conteúdo". Diz ainda, o renomado mestre que 'uma das partes vende; a outra compra; e a parte que se obriga a entregar a coisa com a intenção de aliená-la chama-se vendedor, e comprador, a que se obriga a pagar o preço para habilitar-se à aquisição da propriedade da coisa." (Contratos-Editora Forense - 6' Edição - pag 256). Diz o Douto tributarista Paulo de Barros Carvalho no seu curso de Direito Tributário - Editora Saraiva - 4' Edição - páginas 79/80 no capítulo que trata da interpretação da legislação tributária, que "o legislador muitas vezes lança mão de figuras de direito privado, e que sempre que isso acontecer, não havendo tratamento jurídico-tributário explicitamente previsto, é evidente que prevalecerão os institutos, categoria e formas do direito privado." Então, quando o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos dispositivos acima transcritos se refere à operação de venda há que se entender estar falando do contrato de compra e venda de que trata o Código Civil Brasileiro. Dizem os auditores fiscais autuantes no termo de verificação fiscal (fls. 219/222) que: 8 zig 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA frrefigh); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • CP-4:1-fe Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 "As administradoras dos consórcios supra identificadas efetuaram pagamentos antecipados à empresa fabricante dos bens, a serem entregues aos consorciados, através da rede concessionária dos produtos produzidos pela Autolatina Brasil S/A. Como conseqüência direta desses pagamentos antecipados efetuados através de cheques emitidos e/ou depósitos efetuados em favor da empresa fabricante dos bens - AUTOLATINA BRASIL S/A - esta concedeu manutenção de preço equivalente ao objeto básico, conforme consta expressamente na cláusula 46 do Regulamento Geral do referido consórcio. A indústria de automóveis Autolatina Brasil S/A, tem sistematicamente recebido esses pagamentos e os contabilizados em contas correntes. Quando do faturamento do veiculo ao revendedor, o valor é baixado dessa conta." Temos, assim, de acordo com as palavras dos próprios auditores fiscais, que os veículos são entregues aos consorciados contemplados pelas concessionárias, para quem os bens são faturados pela recorrente. Ainda, no termo de verificação acima mencionado, ficou esclarecido que do total do valor do veículo básico do plano, na data da contemplação, 79,4% correspondem ao adiantamento realizado à recorrente e que os 20,6% restantes são pagos ao distribuidor (concessionária). Da leitura do termo de verificação extraímos que a administradora do consórcio entrega à recorrente 79,4% do preço básico do veículo, na data da contemplação, com a finalidade de garantir a manutenção do preço quando do faturamento (venda) à revendedora, que, por sua vez, terá, em consequência, condições de vendê-lo, ao consorciado contemplado, com o preço também mantido. Quando do faturamento (venda) do veículo ao consorciado contemplado, a administradora do consórcio paga à revendedora os 20,6% restantes do preço básico do veículo. Se o consorciado contemplado optar pela colocação de opcionais ou por veículo de maior valor, efetuará o pagamento correspondente à diferença do preço à concessionária que lhe faturou o veículo. Fica, pois, evidente, como defende a recorrente no "memorial" distribuído a esta Câmara, que a recorrente "não é contratante nem interveniente nos contratos do consórcio, e não procede a quaisquer vendas para as administradoras dos consórcios. 9 4,J? ,f4k-tá,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0B, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10860.001579/95-96 Acórdão : 203-02.698 Tendo sido os veículos adquiridos pelos consorciados diretamente nas revendedoras, a entrega dos valores pelas administradoras dos consórcios à recorrente tem a natureza de operação financeira de adiantamento por conta de venda finura "inter allius", e não antecipação do preço por operação de venda, eis que não ocorreram tais operações entre a recorrente e as administradoras de consórcios. Ora, não tendo as entregas dos valores realizadas pelas administradoras de consórcios a natureza de adiantamento de preço por conta de venda para entregas futuras dos produtos, cabível não é, à matéria em julgamento, a aplicação dos artigos 60, 236, VII; e 239 do RIPI/82. Por outro lado, concordo com o que disse - e que abaixo transcrevo - o ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer no voto condutor do Acórdão n° 201-69.575, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes já acima mencionado. "No entanto, pelo narrado, principalmente no Termo de Verificação mencionado, não se pode presumir que tais correspondências, pelo nelas contidos, possam sustentar a presunção de que efetivamente, nos valores adiantados pelas administradoras de consórcio, estivesse integral e exatamente contido o valor do 1PI. Não se pode inferir, igualmente, pela correspondência citada no Termo de Verificação, que, em tais adiantamentos estivesse, repito, integral e exatamente contido o valor do IPI" " Pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 RIV LCA,b-C(/éCDCC1/ÂkleD0 LEITE RO, RIGUÉS 7— 10

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