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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709421 #
Numero do processo: 13656.000587/2002-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de dúvida na ementa do acórdão, é de se acolher os Embargos de Declaração. IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.
Numero da decisão: 104-21.128
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.895, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não se situam no campo de incidência do imposto de renda. RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - A contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem inicio na data da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.895, de 19/03/2004, corrigindo a sua ementa, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ijk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 frb ,MARIA HELENA COTTA Cirlátj PRESIDENTE miler &deI AN SA• RO si' IGUES RELATO se FORMALIZADO EM: A g DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 Recurso n°. : 135.836 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado : DAVID FERREIRA RELATÓRIO A matéria em discussão se refere a Embargos de Declaração, apresentados pela Fazenda Nacional assentado no argumento de constatada dúvida na ementa. O Acórdão questionado foi julgado na Sessão de 19 de março de 2004, onde os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, considerando como não devido o imposto de renda incidente sobre valores recebidos a titulo de indenização por adesão ao programa de desligamento voluntário. Diante do resultado, apresentam-se os Embargos de Declaração de fls. 49, alegando, em síntese, que a ementa não há menção à argüição de decadência levantada pelas delegacias da Receita Federal, que apreciaram o pleito do contribuinte em 1° instância. Entende a Fazenda Nacional que a ementa traz dúvida sobre qual o verdadeiro teor da decisão, não se sabendo ao certo se o colegiado apreciou a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. A presidência da Câmara entende evidenciada a dúvida, determinando o retorno dos autos à conselheira relatora Meigan Sack Rodrigues, para a devida apreciação em plenário. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.025/2005, determinando o retorno dos autos à Conselheira-relatora para a devida apreciação em plenário sobre os fatos relatados às fls. 49, relativo ao Acórdão n.° 104-19.895, de 19 de março de 2004. A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de dúvida na ementa do acórdão n.° 104-19.895, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Conselheira-Presidente embargante o fato de não constar na ementa do voto condutor do acórdão se foi apreciada a matéria referente à decadência ou apenas a questão da incidência tributária sobre as verbas recebidas de PDV. Certo que realmente não constou na ementa do acórdão referido a apreciação realizada no corpo da decisão, referente à decadência. A matéria foi objeto da decisão de primeira instância e de recurso do contribuinte, mas foi também apreciada na decisão de Recurso Voluntário, porquanto que o corpo do acórdão dispõe: "No que diz respeito ao prazo decadencial, fundamento da decisão singular, não prospera, visto que o direito à Restituição do Imposto de Renda retido na fonte, nasce na data de 06.01.1999, em razão da decisão administrativa 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13656.000587/2002-64 Acórdão n°. : 104-21.128 (Instrução Normativa n°: 165) e do Ato Declaratório Normativo COSIT n°: 04 de 28.01.1999, que determinou o prazo decadencial de cinco anos a contar da data da publicação do ato de Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, por ser esta a data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Assim, na conformidade dos cálculos, a data onde o direito de pleitear a restituição dos valores em comento se extinguiria seria a de 07.01.2004, o que legitima o pedido do recorrente, sendo devidas as verbas indenizatórias do programa de desligamento voluntário, retidas na fonte a titulo de imposto de renda, devidamente corrigidas pela taxa SELIC, na conformidade do pedido." No entanto, a ementa não abordou a matéria como deveria. Assim, não restam dúvidas, que existe a dúvida levantada. Concluo que ocorreu fato previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.895, de 19 de março de 2004, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-19.895, de 19 de março de 2004, para dispor na ementa a matéria pertinente à decadência. Sala das Sessões - DF, em 09 de março de 2005 Mitl AN SAIAROD IGUES 5 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4713151 #
Numero do processo: 13802.001378/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-11614
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. Do —L2 /s. 2C2r-D C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA f2,:=)=A R, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 Sessão • 26 de outubro de 1999 Recurso : 104.750 Recorrente : BECA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BECA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das essãès, em 26 de outubro de 1999 iro ar o Vinicius Neder de Lima 'risidiente .c, ' cardo Leite ' odrigu s -orr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López e Luiz Roberto Domingo. Imp/mas 1 4-G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 Recurso : 104.750 Recorrente : BECA PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: " Em auditoria efetuada junto à empresa em epígrafe, a fiscalização verificou que esta deixara de apresentar as DCTFs referentes aos seguintes meses: 01/93, 02/93, 11/93, 01/94, 02/94 e 03/94. Em conseqüência, lavrou o auto de infração de fls. 12/13 com base no Dec.-Lei n° 1968/82, bem como na legislação subseqüente que o alterou, citada a fls. 13 — verso. A interessada, regularmente intimada, apresentou tempestivamente, na pessoa de seu responsável, a impugnação de fls. 17/18, na qual este tece as seguintes considerações: 1) alega que a intimação se reveste de nulidade insanável, pois faz figurar como contribuinte, responsável pelo débito descrito no auto de infração, a pessoa fisica do peticionário; 2) assim sendo, requer a anulação do processo; 3) afirma não ter capacidade contributiva para arcar com o peso da penalidade; 4) atribui ao novo contador dos livros da empresa; 5) alega que todos os tributos referentes ao período objeto de autuação foram pagos em dia; 6) finalmente, requer seja declarada a nulidade do auto de infração por erro de contribuinte." A Autoridade Monocrático, julgou procedente o lançamento, ementando assim sua decisão: "MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO DEC. — LEI N" 1968/82 — Procede a multa de 69,20 UFIR por mês ou fração de mês de atraso quando 2 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aar" Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 verificado que a empresa deixou de apresentar as DCTFS exigidas pela legislação em vigor." Através do documento de fis.31, protocolizado em 15/09/97, a interessada recorre a este Conselho, que por motivo de economia processual e maior fidelidade às argumentações expendidas, leio na integra em sessão. É o relatório. 3 l MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13802-001378/96-80 Acórdão : 202-11.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATO R RICARDO LEITE RODRIGUES O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 dispõe que da decisão de primeira instância "caberá recurso voluntário, total ou parcial, em efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." No caso em tela, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 15/09/97, 37 (trinta e sete) dias após a ciência da decisão singular, datada de 07/08/97, portanto fora do prazo estabelecido pela legislação acima citada. Pelo acima exposto, não conheço do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 1999 RIig01/4/k4g0 - 11 RDO LEITÁ RODR, UE 4

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Numero do processo: 13686.000164/99-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11987
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T18:53:26Z; Last-Modified: 2009-08-27T18:53:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T18:53:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T18:53:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T18:53:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T18:53:26Z; created: 2009-08-27T18:53:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T18:53:26Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T18:53:26Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 5711W» SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13686.000164/99-49 Recurso n°. : 124.080 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : SEBASTIÃO MARTINS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.987 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....yerc:-/Rs-7,„ a.; IACY O El ARTINS MORAIS PRESIDENTE AVSEN PERUA. RE ORA FORMALIZADO EM: 25 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Recurso n°. : 124.080 Recorrente : SEBASTIÃO MARTINS RELATÓRIO Sebastião Martins, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual foi intimado através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 23/08/00 (fl. 40), por meio do recurso protocolado em 21/09/00 (fls. 41 a 50). O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição (fls. 01), solicitando a devolução do que considera ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora em função da aplicação da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de gratificação por desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia concluiu pela decadência do direito de pleitear a restituição do indébito. O contribuinte ao impugnar a decisão da Delegacia da Receita Federal, alega que a Delegacia da Receita Federal não observou o princípio da legalidade, pois, ao invés de utilizar-se de lei, foi fundamentar-se em Ato Declaratório. Afirma ainda que o lançamento no presente caso é por homologação, sendo que o prazo decadencial deve ser de cinco anos a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco, quando não houver homologação expressa. Cita alguns acórdãos deste Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça — STJ, que entende lhe favorecerem. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento rebate as afirmações do contribuinte e argumenta com a efetiva ocorrência de decadência. Indefere, dessa forma, a solicitação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Em seu recurso, o contribuinte reitera os termos da impugnação, afirmando que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). É o Relatório. 4r) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1994. Ocorre que o valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1 0. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... (grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Sebastião Martins não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que a contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da 5 "PN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13686.000164/99-49 Acórdão n°. : 106-11.987 Receita Federal em Uberlândia, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2001. VEN PEEIRAZNS61(A- . k 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000740/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Comprovado nos autos erro no demonstrativo de prejuízos fiscais a compensar, cancela-se o lançamento nele fundamentado. Recurso provido. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19422
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCAS FAMOSAS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. à ND e •DRI BER S1DENTE • MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE. MSR*2505/96 e. l • ff MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ". n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr Processo n° :13805.000740/95-01 Acórdão n° : 103-19.422 Recurso n° : 115.995 Recorrente : MARCAS FAMOSAS S/A RELATÓRIO MARCAS FAMOSAS S/A, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa jurídica decorrente de compensação indevida de prejuízos, cuja infração foi assim descrita: "Valor apurado conforme relatório MALHA FONTE PESSOA JURÍDICA a empresa compensou em excesso o valor de Ncz$ 9.459.635,00 de prejuízos fiscais apurados no exercício de 1989. Infringindo o artigo 382 parágrafo primeiro do RIR/80 - Decreto numero 85.450/80.* Em tempestiva impugnação a contribuinte alega que houve erro na apuração do prejuízo fiscal, na conversão de cruzados para cruzados novos, fazendo um demonstrativo de seus prejuízos fiscais, informando que tais!ais dados podem ser comprovados pelas suas declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1990. Traz aos autos cópia da publicação de seu balanço de 31/12/88 e cópia do livro LALUR, partes A e B. A autoridade de primeiro grau manteve a tributação sob o fundamento de que "a empresa não comprovou com documentos hábeis que o valor do prejuízo fiscal que consta de nossos registros estivesse incorreto". MSR•roà06/93 b, "*. • • ra . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘• • : P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.000740/95-01 Acórdão n° :103-19.422 A decisão portou a seguinte ementa: "IRRI - Mantém-se a tributação, tendo em vista ser insuficiente a documentação apresentada pelo impugnante, para comprovar que estivesse incorreto o prejuízo fiscal, registrado no banco de dados da Receita Federal, apurado na declaração de rendimentos do ano-base anterior ao período em questão." Irresignada com esta decisão, recorre a contribuinte a este colegiado fazendo novo demonstrativo dos prejuízos fiscais a compensar e anexando cópia autenticada dos seguintes documentos: declaração de rendimentos do exercício de 1989, Balanço do ano de 31/12/1988 e 31/12/89 e livro LALUR. É o relatório. MSR*2503/98 • 2"; :* 9: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.000740195-01 Acórdão n° :103-19.422 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de verificar a procedência do lançamento que exige imposto de renda pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Como visto, a acusação fiscal tem como fundamento um relatório de acompanhamento dos prejuízos fiscais a compensar, elaborado a partir da computação das declarações de rendimentos dos contribuintes. A despeito da documentação trazida junto com a impugnação, a autoridade monocrática decidiu pela procedência do lançamento, visto que a contribuinte não havia comprovado ser incorreto o prejuízo fiscal registrado no banco de dados da Receita Federal, especialmente porquanto a cópia da publicação do Balanço e do livro LALUR não estavam autenticadas. Tal decisão me afigura desprovida de qualquer fundamento. Primeiro, porquanto dados transcritos de documentos para programas de computação estão sujeitos a erros, especialmente com a troca de moeda e, os documentos apresentados, pela então impugnante, não podem ser afastados pela simples falta de autenticação, principalmente quando demonstram inequivocamente o erro do banco de dados da Receita Federal. Segundo, não colhendo como seguras as provas vindas através de cópias, deveria ser determinada uma diligência para verificar sua veracidade. Ou melhor, deveriam ter sido verificados os valores registra no banco de dados com as MS1r25/06/93 • 1t. 1. 44 Z4' • In MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.000740/95-01 Acórdão n° :103-19.422 declarações de rendimentos do sujeito passivo, de fácil acesso pelas Delegacias de Julgamento, através de requerimento às Delegacias da Receita Federal. Entendo que, os demonstrativos e documentos vindos com o início do litígio eram suficientes para se constatar de plano, e sem qualquer esforço, um erro de digitação, quando se fez consignar no demonstrativo da Receita Federal um prejuízo de NCz$ 13.217.939,00 pela conversão do valor de Cz$ 1.321.793.805,00. Assim, frente à documentação trazida com a peça impugnatória corroborada com os documentos vindos com o recurso, todos autenticados, inclusive a cópia de declaração de rendimentos do ano base de 1988, verifica-se que houve erro de transcrição de dados, na apuração dos prejuízos constantes do banco de dados da Receita Federal, o que determina a reforma da decisão monocrática. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998 CHADO CALDEIRA MSR-2503/96 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13648.000024/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO 1992 - LUCRO REAL. O Lucro Real das empresas que exploram a atividade rural é obtido mediante os ajustes ao Lucro Líquido do período-base, em que, entre outras, são adicionadas a soma das parcelas não dedutíveis dos custos e despesas operacionais e excluídos o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural e os ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO. As alegações recursais devem estar fundadas em elementos que comprovem sua procedência, devendo ser rejeitados os que não se façam revestir desses pressupostos.
Numero da decisão: 107-06634
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.634 IRPJ — ATIVIDADE RURAL — EXERCÍCIO 1992 — LUCRO REAL. O Lucro Real das empresas que exploram a atividade rural é obtido mediante os ajustes ao Lucro Líquido do período-base, em que, entre outras, são adicionadas a soma das parcelas não dedutíveis dos custos e despesas operacionais e excluídos o Lucro da Exploração correspondente à atividade rural e os ajustes por aumento no valor de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO. As alegações recursais devem estar fundadas em elementos que comprovem sua procedência, devendo ser rejeitados os que não se façam revestir desses pressupostos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OSÉ CLÓVIS AL RESIDENTE I lã FRANI CO: SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ RELA •R FORMALIZADO EM: 11 JUN 2002 Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (SUPLENTE CONVOCADO), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES NUNES. 2 Processo n° : 13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 Recurso n° : 129.182 Recorrente : AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA. RELATÓRIO AGRO PECUÁRIA SÃO GOTARDO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 64/68, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 58/60), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ do exercício de 1992, período-base de 1991. Consta da "folha de continuação ao AUTO de INFRAÇÃO" (fls. 02), como descrição dos fatos, que a autuação decorreu de revisão interna da declaração de rendimentos do supracitado exercício de 1992, gerando lançamento de ofício posteriormente declarado nulo pela autoridade julgadora monocrática, por vício formal, fato que ensejou o seu refazimento, objeto deste processo. O "Demonstrativo do Lançamento Suplementar Pessoa Jurídica - 1992" contém as seguintes informações acerca dos erros que teriam sido cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos revisada, e que levaram ao lançamento de ofício: • Anexo 2 - Quadro 08 (Demonstração do Lucro Real da atividade rural) - Item 17 (Lucro Real em UFIR diária) Valor declarado: 499,83 UFIR Valor apurado: 0,00 Histórico: Conversão incorreta do lucro real da atividade rural em UFIR. • Formulário I - Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) - Item 01 (Lucro Líquido do período-base) Valor declarado: Cr$ -O- Valor apurado: Cr$455.622.684 Histórico: Transporte a menor do lucro líquido do período base para a demonstração do Lucro Real. 3 Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 • Formulário 1 - Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) - Item 02 (Custos - soma das parcelas não dedutiveis) Valor declarado: Cr$ -O- Valor apurado: Cr$2.200.000 Histórico: Transporte a menor do total de custos não dedutiveis para a demonstração do Lucro Real. • Formulário I - Quadro 14 (Demonstração do Lucro Real) - Item 03 (Despesas operacionais - soma das parcelas não dedutiveis) Valor declarado: Cr$ -O- Valor apurado: Cr$ 27.839.522 Histórico: Transporte a menor do total das despesas não dedutiveis para a demonstração do Lucro Real. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 21/24, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, mantendo o lançamento nos seguintes termos: "A interessada adverte que na linha 17 (lucro real da atividade rural em ufir), quadro 8, anexo 2, da DIRPJ/92, consta o valor de 49.983,04 UFIR e não o valor de 499,83 UFIR considerado no demonstrativo de fls. 08. Embora o erro acima apontado tenha ocorrido de fato, tal erro é irrelevante tendo em vista que os acertos procedidos pela fiscalização resultaram em lucro real da atividade rural nulo. Quanto ao não preenchimento do quadro 14 do Formulário I da declaração em tela, a contribuinte pretende seja aceito a reprodução daquele consignada na defesa em foco, na qual verifica-se a inclusão e exclusão de valores a serem considerados somente na apuração do lucro real da atividade rural, além de valores não comprovados ou diferentes daqueles objeto de alteração pela fiscalização. Por outro lado, o preenchimento correto, procedido conforme legislação de regência, consta do demonstrativo de fls. 14 elaborado pela autoridade lançadora, razão pela qual o lucro real das demais atividades consignado nos autos deverá ser levado a efeito. Para encerrar, a contribuinte entende ser credora da União no montante de 47.823,36 UFIR. Cumpre ressaltar, no entanto, que a utilização de crédito proveniente de qualquer das hipóteses que objetivem pedidos de restituição e/ou ressarcimento, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada a DRF do domicilio fiscal do contribuinte, em e conformidade com as determinações expressas nas Instruções Normativas SRF n.° 22/96, 21/97 e 73/97." to 4 , ,, Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634, Cientificada dessa decisão em 27 de novembro de 2001 (AR. de fls. 63), no dia 21 seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho, I 1 (fls. 64/68), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: - preliminarmente, requer a nulidade da decisão de primeiro grau, ao argumento de que seu voto condutor "não diz uma só palavra das razões da manutenção do lançamento fiscaf' (fls. 64); - que não consta do lançamento a forma como se teria chegado ao valor do crédito tributário, correspondente a 47.823,36 UFIR; - que o montante de Cr$ 485.662.206, referente às supostas irregularidades constantes do lançamento, se convertidos para UFIR pelo valor desta em 31/12/91 - Cr$597,06 - resultaria em 813.422,78 UFIR e não no imposto suplementar correspondente a 47.823,36 UFIR, procedimento que demonstra ter havido inovação em relação ao lançamento declarado nulo, sendo que novo lançamento somente poderia ser efetuado "com base nos valores constantes do quadro demonstrativo do primeiro lançamento suplementar que foi anulado. Do contrário o lançamento está decaído."; - que a única irregularidade incorrida fora a de não ter preenchido o Quadro 14 do Formulário I da DIRPJ, mas que esse procedimento não teria efeitos fiscais pois sua atividade é exclusivamente rural, tendo o lucro real correspondente a essa atividade sido apurado no Anexo 2 "que foi corretamente preenchido", mas que o referido Quadro 14 está devidamente preenchido e anexado ao presente recurso, identificado como documento n.° 3; - que não teria de se adicionar valor algum ao montante de Cr$125.008.941,00, , pois as adições que deveriam ter sido feitas já o foram no Quadro 08 do Anexo 2, para a apuração do Lucro Real da atividade rural, e que, se admitida essa adição no Quadro 14, estaria a mesma sendo efetuada em duplicidade; - que as três irregularidades apontadas na autuação estão sendo assim tratadas: a primeira seria "o transporte a menor do valor de Cr$455.622.684,00 do lucro líquido do período-base para a demonstração do lucro real no quadro 14 do formulário I. Aduz que aquele valor teria sido corretamente transportado para o Anexo 2, na apuração do lucro real da atividade rural, mas que agora está sendo transportado para o Quadro 14 do Formulário I; a segunda, refere-se ao "transporte a menor de Cr$2.200.000,00 do total de custos não dedutíveis. Esse valor está contido na linha de outras adições do quadro 8 do anexo 2 no valor de Cr$89.633.610,00 que serviu para apurar o lucro real da atividade rural; no que diz respeito à terceira irregularidade, relativa ao "transporte a menor de Cr$27.839.522,00 do total das despesas não dedutíveis. Esse valor, também, está contido na linha de outras adições do quadro 8 do Anexo 2 no valor de Cr$89.633.610,00 que serviu para apurar o lucro real da atividade rural"; - que anexa cópia da parte A do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e quadro demonstrativo dos custos e despesas não dedutiveis (doc. 4) "para g demonstrar que os dois valores de supostas irregularidades, um de Cr$2.200.000,00 e outro de Cr$27.839.522,00, estão contidos em outras adições 5 , Processo n° : 13648.000024/99-08 Acórdão n° : 107-06.634 no valor de Cr$89.633.610,00 que faz parte do total das adições no valor de C4125.008.941,00; - que o valor de Cr$2.200.000,00 refere-se a excesso de gratificação paga a funcionários que, somado ao valor de Cr$1.100.000,00, de mesma natureza, resulta em Cr$3.300.000,00, que teria sido integralmente adicionado no LALUR (doc. 4), no total de Cr$125.008.941,25; - que as "despesas não dedutiveis de Cr$27.839.522,00 também encontram-se adicionadas no LALUR. O valor de Cr$1.100.000,00 está contido dentro da edição de Cr$3.300.000,00 como foi visto. Os valor de Cr$15.000,00 e Cr$35.953,40 estão adicionados individualmente no LALUR, sublinhados em vermelho"; - que o "valor de Cr$26.688.569,00 refere-se aos encargos de depreciação da Lei n.° 8.200/91, correção monetária complementar, que está contido no valor adicionado de Cr$57.773.605,90", apresentando demonstrativo contendo os valores não dedutiveis e que foram adicionados no LALUR, resultando em Cr$27.839.522,40; - que, a jurisprudência do 1 . Conselho de Contribuintes admite retificação da declaração de rendimentos quando comprovadamente tenha havido erro de fato no seu preenchimento. Para garantia de instância, prevista no §2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruido mediante o arrolamento dos bens, conforme atesta a repartição preparadora, às fls. 86 dos autos. i É o relatório. 1 6 li i Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. , Como preliminares, a recorrente argüi a nulidade da decisão recorrida, ao argumento de que o julgador de primeira instância não teria enfrentado os argumentos impugnativos pois, no seu voto condutor "não diz uma só palavra das razões da manutenção do lançamento fiscal', bem como a nulidade do novo lançamento de ofício, ao argumento de que, ao refazer o lançamento originalmente constituído, que fora declarado nulo por vício formal, a autoridade lançadora teria , inovado, já que o novo lançamento somente poderia ser efetuado "com base nos valores constantes do quadro demonstrativo do primeiro lançamento suplementar que foi anulado. Do contrário o lançamento está decaído.". A propósito da pretendida nulidade da decisão de primeiro grau, entendo não assistir razão à recorrente, isto porque o voto condutor da decisão recorrida contém os motivos, perfeitamente inteligíveis, pelos quais o lançamento fora mantido, como, por exemplo, a ratificação que faz dos valores constantes do demonstrativo de fls. 14, elaborado pela autoridade de fiscalização, a partir do qual procedeu-se as alterações que geraram o lançamento do imposto suplementar. Ademais, não logrou a recorrente identificar em que ponto a referida decisão teria sido omissa na apreciação dos argumentos impugnativos. Quanto à argüida inovação, da qual o fisco teria se valido no novo lançamento, acho que melhor sorte não cabe à recorrente, pois os demonstrativos que serviram de base ao lançamento original foram os mesmos que instruíram o ,C lançamento retificador. Mais uma vez, a alegação não se fez acompanhar da 7 li Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 imprescindível identificação do ponto em que teria havido a impropriedade fiscal levantada. Sendo assim, considero improcedentes as referidas preliminares. No mérito, verifica-se que a questão básica reside no fato de haver sido identificado, em trabalho interno de revisão da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica - DIRPJ, denominado malha fazenda, erros no preenchimento de alguns itens do Formulário I e do Anexo 2 da referida Declaração, no exercício de 1992. Compulsando-se os autos, e para esclarecer a dúvida suscitada pela recorrente quanto à forma como se chegou ao valor do crédito tributário equivalente a 47.823,36 UFIR, verifica-se que no supracitado demonstrativo elaborado pela fiscalização, às fls. 14 e 15, relativo ao "QUADRO 14 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Cr$" e "QUADRO 15 - CÁLCULO DO IMP. DE RENDA - UFIR DIÁRIA", da referida Declaração, foram efetuados os seguintes ajustes e alterações: QUADRO 14- DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - Cr$ ITENS ALTERADO DECLARADO Item 1 - Lucro líquido do 455.622.684 O período-base Item 2 - Custos - Soma de 2.200.000 O parcelas não dedutíveis Item 3 - Despesas 27.839.522 O operacionais - Soma das parcelas não dedutíveis Item 15 - Soma das 30.039.522 O adições 2 + 3 ] Item 16 - Lucro inflacionário 378.194.473 O do do período-base (parte dedutível) Item 22 - Ajustes 577.051 O p/aumento no valor de investimento avaliado pelo P.L • '448 Processo n° :13648.000024199-08 Acórdão n° :107-06.634 Item 28 - Soma das 378.771.524 O exclusões [ 16+ 22 ] Item 29 - Lucro Real antes 106.890.682 O da compensação de prejuízos Item 36 - Lucro Real 106.890.682 O EM UFIR DIÁRIA' ITENS ALTERADO DECLARADO Item 37 - Lucro Real 179.028,37 O Item 39 - Lucro Real da O 49.983,04 Atividade Rural QUADRO 15- CÁLCULO DO IMP. DE RENDA - UFIR DIÁRIA ITENS ALTERADO DECLARADO Item 01 - À alíquota de 53.708,51 14.994,89 30% Item 04 - Adicional 9.109,74 O Item 18 - Imposto de Renda 62.818,25 14.964,722 a Pagar VALOR APURADO: Item 18- Valor Alterado: 62.818.25 Item 01 - Valor Declarado: (14.994,89) BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO: 47.823,36 Os trabalhos de revisão resultaram, ainda, em alterações no Anexo 2 1? da Declaração, conforme demonstrativos de fls. 11/13, especificamente no QUADRO I Valor da UFIR, em janeiro de 1992: Cr$597,06. tad 9 Processo n° : 13648.000024/99-08 Acórdão n° :107-06.634 04- Item 14 (fls. 11), em que o Lucro da Exploração foi reduzido de Cr$455.622.684 para Cr$378.194.473, no QUADRO 06- Item 11, em que o percentual de realização do Ativo Permanente foi reduzido de 11,9745 para 11,2697, consequentemente reduzindo o Lucro Inflacionário Realizado de Cr$20.976.607 para Cr$19.741.957 (QUADRO 07 - Item 09 - fls. 11). No QUADRO 08 - DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL DA ATIVIDADE RURAL (fls. 13), o resultado positivo declarado no Item 14 - Lucro Real Após a Redução de Investimentos Incentivados, que era de Cr$29.842.874, deixou de existir. Do exposto, verifica-se que a tributação não se deu sobre as receitas da atividade principal da empresa (rural), mas exclusivamente sobre as suas demais receitas, tendo o "Lucro da Exploração Correspondente à Atividade Rural" - QUADRO 14- Item 18, no supracitado montante de Cr$378.194.473, sido excluído na apuração do Lucro Real, este resultando em Cr$106.890.682, acima demonstrado (Item 36). Aduz a recorrente que a única irregularidade incorrida fora a de não ter preenchido o QUADRO 14 do Formulário I da DIRPJ, mas que esse procedimento não teria efeitos fiscais pois sua atividade é exclusivamente rural, tendo o lucro real correspondente a essa atividade sido apurado no Anexo 2 "que foi corretamente preenchido", mas que o referido QUADRO 14 estaria devidamente preenchido e anexado ao presente recurso, identificado como "doc. 3'. De fato, o indigitado "doc. 3" contém o QUADRO 14 preenchido como se toda a receita da declarante fosse originada da atividade rural, só que, com a devida vênia, preenchido de forma absolutamente equivocada. Faz-se mister ressaltar que não se está a discutir se a atividade da empresa é ou não é exclusivamente a rural, mas sim que outras receitas poderiam existir que não fossem originadas dessa atividade, as quais são identificadas mediante o preenchimento da "DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO" - QUADRO 04, do ANEXO 2, de ir 2 Deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor declarado de 30,17 UFIR (Item 14), não considerado no lançamento.. 10 1 Processo n° :13648.000024/99-08 Acórdão n° : 107-06.634 1 cujo preenchimento, no presente caso, ficou constatado que do Lucro Líquido do , período-base, apurado na declaração, deveria ser excluído o Lucro da Exploração no montante de Cr$ 378.194.473, para se chegar ao Lucro Real tributável. O próprio conceito de Lucro da Exploração, contido no art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 - RIR/80, exaure eventuais dúvidas a respeito, sendo auto explicativo, conforme segue: "Art. 412 - Considera-se lucro da exploração o lucro líquido do exercício ajustado pela exclusão dos seguintes valores: I - a parte das receitas financeiras (artigo 253) que exceder às despesas financeiras (artigo 253, parágrafo(); II- os rendimentos e prejuízos das participações societárias; e III - os resultados não operacionais." E esse foi exatamente o procedimento efetuado pela fiscalização, excluindo do Lucro Líquido do período-base o Lucro da Exploração apurado na forma do supra transcrito art. 412 do RIR/80, para a apuração do Lucro Real tributável. Ressalte-se que os valores que serviram de base ao cálculo do Lucro da Exploração foram extraídos da própria Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, QUADRO 13, ou seja: 1. Receitas financeiras (Item 05) - Despesas financeiras (Item 12) = 73.054.018 2. Resultados positivos em participações societárias (Item 06) = 577.051 3. Resultados negativos em participações societárias (Item 13) = (13.223.560) 4. Receitas não operacionais (Item 17) = 17.020.702 E mais. Referidos valores, extraídos da Declaração de Rendimentos objeto da revisão que originou o lançamento em causa, não estão sendo contestados pela recorrente, mas sim confirmados, consoante se verifica do "doc. 4", anexado ao recurso voluntário, às fls. 82, de onde se infere ser inteiramente despropositado o pedido de retificação, pois a declaração retificadora mostra-se exatamente igual à que se pretende retificar (QUADRO 13 - fls. 82). Quanto às ADIÇÕES ao Lucro Líquido, consignadas no QUADRO 14, relativas ao Item 02 - Custos - Soma das Parcelas não dedutíveis, e ao Item 03 - gDespesas Operacionais - Soma das Parcelas não dedutíveis, respectivamente nos 1 1 , Processo n° : 13648.000024199-08 Acórdão n° :107-06.634 valores de Cr$2.200.000 e Cr$27.839.522, observa-se que os argumentos trazidos pela recorrente são igualmente despropositados. A fiscalização nada mais fez do que efetuar o preenchimento dos campos próprios com os valores contidos na declaração, ou seja, a adição relativa ao item 02 foi transportada do item 44 do QUADRO 11 - Custo dos Produtos Agro-Pastoris Vendidos - Parcela não Dedutivel Cr$ 2.200.000, enquanto que a adição relativa ao Item 03 foi transportada do Item 56 do QUADRO 12 - Despesas Operacionais - Parcelas não Dedutiveis - Total: Cr$27.839.522. Ora, o fato de esses valores terem sido escriturados no LALUR, por sinal de forma indevida, não os afasta da tributação, mesmo porque o próprio formulário instrui no sentido de que os mesmos devem ser transportados dos itens da declaração que menciona, não devendo e tampouco fazendo-se necessário seu controle no aludido Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, onde somente devem ser controlados valores não lançados nos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2002. Ir ço -h FRANCISC4 E SALES R : EIRO DE QUEIROZ 12 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002238/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44773
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:52:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:52:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:52:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:52:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:52:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:52:58Z; created: 2009-07-05T08:52:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T08:52:58Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:52:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - sy. ,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Recurso n°. : 124.192 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : CEL1NA BORGES TORREALBA CARPI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.773 IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS — ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UF1R — A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELINA BORGES TORREALBA CARPI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva. ANTONIO D1 FREITAS DUTRA PRESIDENTE Yo àI ç MARIA BEM-RIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 9 A 8 R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 9:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Recurso n°. : 124.192 Recorrente : CELINA BORGES TORREALBA CARPI RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, RJ, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, recorre a este colegiado. O pedido reporta-se a erro de avaliação ocorrido à época da entrega da declaração, no tocante aos imóveis, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU. A decisão está assim sumariada: "Pedido de Retificação de Declaração. Valor de Mercado. É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em UFIR, desde que a declaração retificadora seja entregue, antes do início de ação fiscal e esteja acompanhada de elementos que efetivamente comprovem erro de fato. Solicitação indeferida". (fls. 48). Alega as fls. 53/59, em síntese, que dos princípios da ampla defesa e do contraditório decorre a distribuição do onus provandi assim entende que "cabe à administração fiscal a prova da inidoneidade de tais declarações apresentadas pelo recorrente, pois o fato de recomendar-se que somente seja aceito o valor retificado quando respaldado em laudo de avaliação pericial feito por empresas habilitadas no ramo, não pode assimilar-se a fato notório com o alcance de dispensarem a prova em contrário por parte da administração pública". Por outro lado, amparado no preceito assentado no art. 148, do CTN e reafirmado pelo art. 96, § 3 da Lei de n. 8383/91, entende, no caso, ser cabível o arbitramento vez que a autoridade fazendária discordou do valor apresentado pelo contribuinte. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Para tanto aduz "se o sujeito passivo da relação tributária espontaneamente confessa que cometeu um erro, deve esta autoridade verificá-lo e aquilatá-lo. Ora, dizer que não cabe à autoridade julgadora arbitrar o valor de mercado para bens que se pretende retificar sob a alegação de que houve erro, a quem então caberá?". Diante do exposto requer o acolhimento do recurso para o fim de confirmar o seu direito de proceder à retificação de erro contido em sua declaração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A questão, ora em exame, gira em torno de pedido de retificação do valor de mercado contido na declaração de bens em UFIR exercício 1993, ano-base 1992, "em virtude de erro cometido pelo contribuinte ao avaliar os seus imóveis a mercado, por ter utilizado o valor venal constante dos carnês de IPTU". O legislador ao determinar a apresentação da declaração de bens e direitos no ano de 1992 estatuiu : "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1. — A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante das declarações de exercícios anteriores será considerado isento. § 2. — A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição". Clara a regra posta, coube ao contribuinte avaliar os seus bens a preço de mercado e, assim o fez, escolheu atualiza-los reportando-se ao valor constante do carnê de IPTU. 4 /S./ MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n'4. SEGUNDA CÂMARA 2.. Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Em 22.4.92 foi expedida a Portaria MEFP de n. 327 a qual permitiu ao contribuinte retificar o valor de mercado assim declarado até 15.8.92, contudo não o fez. Findo este prazo para que a recorrente possa retificar a sua declaração é necessário que comprove a ocorrência de erro de fato nos termos do disposto no § 1 do art. 147, do CTN, desde que antes da fluência do prazo decadencial. Registre-se que o pedido de retificação da declaração apresentada no exercício de 1992, referente aos mesmos imóveis, foi indeferido, processo 13706.002237/94-74 e, portanto, a decisão lá proferida projeta-se para todos os exercícios subseqüentes. Se não bastasse, a recorrente não comprova o erro contido na declaração oportunamente apresentada, como bem ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância, assim não há como admitir o pedido de retificação. A jurisprudência construída por este colegiado é neste sentido, confira-se: Ac. 102-44.049 e 106-11.026. Esclareça, ainda, que desde 2.7.92, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional firmou o entendimento de que para a Lei n. 8.383/91 o valor de mercado não é o máximo preço real do mercado, mas, sim, o valor médio de mercado, nos termos constante do Parecer PGFN 696/92. Por fim cabe ressaltar que o arbitramento constante da Lei 8.383/91, art. 96, § 3""; é uma exceção e só poderá ser utilizado quando a hipótese ali prevista ocorrer, ou seja, quando a autoridade lançadora verificar que o valor informado "não mereça fé", o que não é o caso. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.002238/94-37 Acórdão n°. : 102-44.773 Diante do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. Í\Traiki Vúr MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.004303/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - PAGAMENTOS SEM CAUSA - Incide imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem identificação do real beneficiário, assim considerados os pagamentos respaldados em documentos tributariamente ineficazes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10285
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR MAIORIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (RELATOR), ROMEU BUENO DE CAMARGO E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DESIGNADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR, A CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (Relator), ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Designada para redigir o voto vencedor, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. 4 ormA "n__ - i E OLIVEIRA PR r E ANA a RIIEIRdOS REIS RELATORA-DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. . •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 Recurso n°. : 14.619 Recorrente : VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA • RELATÓRIO VALTHERM ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n. 59.780.37910001-42, estabelecida na Rua Tuiuti, n. 876, Tatupe, São Paulo - SP, foi autuada em razão de lucro presumido pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Em apreciação à peça impugnatória ofertada pela Empresa, a Autoridade Fiscal de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, na esteira do decisório de As. 309/315, assim ementado : "IR. FONTE Si PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA— Pessoa Jurídica tributada pelo lucro presumido, que não identificar o real beneficiário do pagamento relativo à operação respaldada em documento emitido por empresa inidônea, terá lançado o crédito tributário referente ao imposto de renda na fonte, incidente sobre pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE — IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Por ocasião do Recurso Voluntário de fls. 322/330, a Recorrente aduz, preliminarmente, que houve cerceio de defesa, uma vez que esta desconhecia os fatos que deram origem a declaração de inidoneidade das empresas, posto que não houve publicidade dos mesmos. Expõe que o conhecimento dos fatos, por parte da Recorrente, não pode ser entendido, conforme consigna a Autoridade Fiscal, a partir do momento em que ela foi notificada para esclarecer as operações travadas com as empresas em tela, mas sim, em relação à época das efetivas transações. Expõe ainda que não há como exigir da Recorrente, no momento da celebração das 2 . _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 operações, um comportamento que fosse além das suas possibilidades, no que se refere a prevenção, já que as referidas empresas se apresentavam comercialmente como empresas habituais e idôneas. Aduz que, por não poder tributar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre o Lucro Real, A Fiscalização, alegando prática de passivo fictício, exigiu o recolhimento na modalidade retenção na fonte, posto que a Recorrente é contribuinte do IRPJ na modalidade Lucro Presumido, fundamentando tal exigência numa ficção legal. Acrescente que a Autoridade Fiscal aplicou dispositivos legais, sem apurar, efetivamente, como as operações de compra e venda se desenvolveram. Entende, a Recorrente, que outras provas deveriam ter sido produzidas. Ao final requer a anulação do Auto de Infração originário. Na forma das Contra-Razões de fls. 333, a Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 3 (3Í _ - • - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de lançamento efetuado para exigir o recolhimento do imposto de renda na fonte, diante da constatação de pagamento sem causa, considerando como não comprovadas as operações realizadas com a Bosro Comercial Ltda e Flaneco Indústria e Comércio Ltda; por encontrarem sumuladas pela DRF-SP-LESTE. O lançamento foi efetuado com base nos Termo de Verificação de n° 1, fls. 148/153. 3 Termo de Constatação n°02, fls. 146/147. A decisão recorrida sustenta que a incidência do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas a beneficiários não identificadas, nos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, acha-se regulada pela norma prevista no art. 47 da Lei n° 7713/88, que dispõe: 'Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de Trinta por cento, todo rendimento real ganho de capital pago a beneficiário não identificado." Conclui por inferir que o registro de aquisições incomprovadas, aprovadas em documentação ineficaz, na forma preconizada pela Portaria Ministerial n° 187/93, enseja, indubitavelmente a interpretação envolvendo pagamentos sem 4 /#1 IC:3Y • • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 causa ou a beneficiários não identificados, para o fim especifico de exigência do Imposto de Renda na Fonte. Na impugnação, fls. 165/172, e no recurso, fls. 322/330, foi argüido preliminar de nulidade do lançamento por flagrante cerceamento de defesa, pois ainda que constem informações declinadas na decisão relativamente a existência dos processos que sumularam as referidas empresas, continua a Recorrente sem saber, quando foi publicada a decisão de ineficácia documental das mesmas, conforme determina a Portaria MF n° 187/93, em seu artigo 3°, que estabelece: "Com base no procedimento administrativo a que se refere o artigo 1° e mediante Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União, será declarado ineficaz, para todos os efeitos tributários, o documento emitido em nome da pessoa jurídica que: I - não exista de fato e de direito ou II - apesar de constituída formalmente, não possua existência de fato, ou, III - esteja desativada, extinta ou baixada no órgão competente. Parágrafo Único - O ato de que trata este artigo, quando referente à pessoa jurídica mencionada nos incisos II e III, deverá declarar a data a partir da aual são consideradas tributariamente ineficazes os documentos por ela emitidos, bem como o cancelamento da correspondente inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (g.n.)" No mérito, a ausência da Súmula que declara a documentação ineficaz demonstra claramente as dificuldades que a Recorrente enfrentou para poder produzir sua defesa. É inaceitável que a fiscalização não podendo tributar o imposto de renda pessoa jurídica, incidente sobre o lucro real, alegando prática de passivo fictício, exigindo o recolhimento na modalidade retenção na fonte, sendo que 5 ‘er5V — - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 a recorrente é contribuinte do IRPJ na modalidade de lucro presumido, fundamentando, assim, a exigência em ficção legal. Estes aspectos bastariam para ensejar a reforma da decisão recorrida, todavia, o procedimento este eivado de vício na sua essência pelo flagrante cerceamento do direito de defesa conforme argüido em preliminar de nulidade do lançamento, a qual acolho, por entende-la procedente, e, caso assim não entenda a maioria da Egrégia Câmara, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 Or 1 W — DP AUGy-T,ifegUES 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303195-14 Acórdão n°. : 106-10.285 VOTO VENCEDOR Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora-Designada O presente litígio refere-se à tributação na fonte de pagamentos sem causa, matéria sobre a qual já tive a oportunidade de me manifestar em julgamentos anteriores. Por tratar-se de situação análoga, transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 106-10.153, que reflete minha posição a respeito da matéria. "Cumpre analisar inicialmente a preliminar suscitada pela recorrente de nulidade do procedimento por cerceamento do direito de defesa, por considerar que, não obstante ter a decisão declinado informações relativas a existência dos processos que sumularam as empresas Bosro Comercial Ltda e Flaneco Indústria e Comércio Ltda, não há nenhuma informação quanto à publicação da decisão de ineficácia dos documentos por elas emitidos. A publicação da Súmula De Documentação Tributariamente Ineficaz tem como função a garantia de terceiros, resguardando-os na contratação de negócios com empresas comprovadamente emitentes de documentação inidõnea, não podendo, entretanto, ser utilizada como excludente de responsabilidade por parte de empresa sujeita à fiscalização, que tem resguardadas todas as garantias de defesa. Por tal motivo, a contribuinte ao ser fiscalizada foi intimada a comprovar a efetividade das operações com as referidas empresas. Cabia-lhe demonstrar a entrega das mercadorias, o seu transporte, sua incorporação no processo produtivo da empresa, por qualquer meio de prova possível. Em relação às empresas emitentes das notas, limitou-se a garantir que atuavam regularmente no mercado com operações mercantis efetivas e concretas e quanto às operações, escudou-se na afirmação de que como "empresa de pequeno porte, não dispõe de um controle sofisticado de entrada e saída de veículos de entrega, o que impossibilita identificar o tipo de veículo que realizava entregas". 7 `?n\/ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 Como visto, o fisco fez a prova da inexistência de fato das referidas empresas. A propósito, transcrevo excerto do Termo de Verificação Fiscal de fls. 411/413, que a relata: Súmula e o Relatório detalharam as irregularidades envolvendo a constituição das duas empresas, demonstrando, por exemplo, CPFs e endereços falsos de responsáveis pelas mesmas, impossibilidade de trânsito e/ou armazenamento das mercadorias constantes das Notas Fiscais de Saída emitidas em nome de Bosro e Flaneco nos endereços onde supostamente teriam funcionado, irregularidades quanto a contratos de locação, assinaturas totalmente diferentes de sócios das empresas em diferentes documentos, denotando serem falsas as referidas assinaturas, aquisições inexistentes, etc. Os elementos constantes na Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz demonstraram que Bosro e Flaneco nunca realizaram quaisquer operações de venda tendo ambas as empresas sido estabelecidas com a única finalidade de fornecer Notas Fiscais 'frias." (grifo do original) Importante ressaltar que a existência de direito de empresas sumuladas não confere legitimidade às suas operações ou aos documentos por elas emitidos, sendo necessário comprovar que os negócios noticiados pelos referidos documentos realmente existiram. Assim, comprovada pelo fisco a inexistência de fato das referidas empresas e considerando a gravidade das constatações, cabia à recorrente a prova de sua alegação de que as operações se efetivaram, que as mercadorias existiram, ingressaram em seu estabelecimento e incorporaram-se em seu processo produtivo. E esta prova, como visto, não foi produzida. Não há como entender, portanto, a não publicação da Súmula como elemento para a decretação de cerceamento do direito de defesa, pelo que rejeito a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito, 8 (?)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13802.004303/95-14 Acórdão n°. : 106-10.285 Alega a recorrente que a Autoridade Fiscal entendeu os pagamentos efetuados às empresas sumuladas de que trata a Portaria MF n° 187/93 como enquadrados no artigo 47 da Lei 7.713/88 e que, por ser a referida Portaria norma de caráter infra legal, não poderia instituir base de cálculo do IRRF, configurando afronta ao princípio da reserva legal. Como se observa, andou bem a recorrente com relação às premissas. Realmente, a Portaria MF n° 187/93 disciplina procedimentos de fiscalização no tocante à utilização de documentos tributariamente ineficazes, cuidando o artigo 47 da Lei 7.713/88 de hipótese de incidência tributária, qual seja o pagamento de rendimento real ou ganho de capital a beneficiário não identificado. A conclusão de que a Portaria estaria instituindo base de cálculo de tributo é que não se afigura correta. O artigo 40, III da referida norma funciona apenas e tão somente como elo de ligação, denunciando a subsunção do fato gerador in concreto, qual seja, o pagamento anteriormente referido, à hipótese de incidência prevista no artigo 47 da Lei 7.713/88'. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 AN£91{-111BEI DOS REIS 9 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4710076 #
Numero do processo: 13688.000110/92-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05394
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Natanael Martins
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4710252 #
Numero do processo: 13702.000049/2001-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA – Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.378
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I „4".. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',1711.;,`P QUARTA CÂMARA Processo n• 13702.000049/2001-96 Recurso n° 149.261 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1996 Acórdão n° 104-22.378 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HERTVELTO RIBEIRO Recorrida TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS - IHT RECEBIDAS POR FUNCIONÁRIOS DA PETROBRÁS - NÃO INCIDÊNCIA — Não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás sob a denominação de Indenização por Horas Trabalhadas - IHT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERIVELTO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. /1 A :RrA (ILA1/4 g .4 C DJT A Citi ItDc 52 'C) Presidente 9 I 9 A Fk UlAfra?a,VVL 119otm/V, EDRO P ULO PEREIRA BARBOSA Relator Processo n.° 13702.000049t2001-96 Acérdito n.' 104-22.378 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmarm, Heloísa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez e Marcelo Neeser Nogueira Reis. 04_ Te- Processo n.° 13702.000049/2001-96 CCOUC04 • Aceirar, n.° 104-22.378 Fls. 3 Relatório Contra HERIVELTO RIBEIRO foi lavrado o Auto de Infração de fls. 4 e 25/26 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF restituído indevidamente, no valor de R$ 6.009,81. Infração O lançamento decorre de revisão da DIRPF referente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995, onde foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis de R$ 27.355,00 para R$ 50.278,25. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 02/03 onde alega, em síntese, • que os valores considerados como rendimentos omitidos têm natureza indenizatória; que tais valores referem-se a remuneração por trabalhos realizados no período de 1988 a 1990, só recebidos em 1995, e que teriam perdido a natureza salarial. Argumenta que a própria fonte pagadora (PETROBRAS) reconheceu a natureza das verbas pagas em 1995 e 1996, tanto que as denominou de indenização por horas trabalhadas. Sustenta que as verbas indenizatórias não são passíveis de tributação, vez que a Constituição Federal só autoriza a tributação de riqueza nova, que aumenta o patrimônio. Decisão de Primeira Instância A DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II julgou procedente o lançamento, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda incide sempre que houver a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza; - que, portanto, a incidência do imposto vincula-se à natureza dos rendimentos e não à denominação da verba recebida; - que a regra é a tributação dos rendimentos, sendo a isenção uma exceção; - que o art. 39, inciso XVI a XXIV, discrimina quais as verbas são isentas e entre essas não se encontra a de que se cuida neste processo; - que no presente caso, trata-se de verba de natureza salarial, correspondente a horas extras realizadas pelo empregado em horas excedentes ao previsto na Constituição Federal; - que as indenizações isentas são aquelas decorrentes de acidente de trabalho e as previstas na CLT, que não incluem as indenizações recebidas pelo Contribuinte a titulo de horas extras trabalhadas. Recurso Processo n.° 13701000049/2001-96 Acerar, n.° 104-22.378 Fls. 4 Cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2005 (fls. 35), o Contribuinte apresentou, em 11/01/2005, o Recurso de fls. 36/37 onde reitera, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. Processo n.° 13702.00004912001-96 CCOI/C04 Acórdtio n.° 104-22.378 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentos Como se colhe do relatório, a matéria em litígio gira em tomo da incidência ou não de Imposto de Renda sobre as verbas recebidas por funcionários da Petrobras sob a denominação de Indenização por Horas Extras Trabalhadas — IHT. A matéria não é estranha a esta Câmara que a examinou por diversas vezes, tendo reiteradamente decidido no sentido de que tais verbas têm natureza salarial e, portanto, apesar de denominadas como indenização, estão sujeitas à incidência do IRPF. É essa também a minha posição pessoal. Conforme tenho argumentados nos meus votos, uma análise da situação fática que ensejou os pagamentos em questão fica claro que os valores recebidos pelos empregados da Petrobras como IHT referem-se à contraprestação por horas trabalhadas além daquelas a que estavam obrigados. Sendo assim, não há como não considerá-las como verbas salariais. Esse, entretanto, não tem sido o entendimento predominante do Poder Judiciário, em especial do Superior Tribunal de Justiça que tem entendido que sobre tais verbas não deve incidir o imposto, posição essa que levou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN a expedir o Parecer PGFN/CRJ n°2142/2006 no qual conclui pela aplicação ao caso da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, que autorizam a Procuradoria da Fazenda Nacional a não contestar e a não recorrer de decisões em relação a qual haja jurisprudência pacífica do DTF ou do STJ. Eis a ementa do Parecer: Tributário. Imposto de renda. Empregados da Petrobrás. Indenização de Horas Trabalhadas. 1HT. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 197. Procuradoria-Geral da Fazenda nacional autorizada a ao contestar, a não interpor recurso e a desistir dos já interpostos. Ora, diante desse quadro, é de todo recomendável que este Colegiado adote a mesma postura, reconhecendo desde já a não incidência do imposto sobre tais verbas, o que se faz com a ressalva das posições pessoais sobre o mérito da questão. Processo n.° 13702.00004912001-96 CCO 0004 Acórclao n.° 104-22.378 Fls. 6 Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 ,P+74,11L9- 112CVL PtDR PAULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000105/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06846
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:08:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:08:09Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:08:09Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:08:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:08:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:08:09Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:08:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:08:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:08:09Z; created: 2009-10-24T15:08:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T15:08:09Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:08:09Z | Conteúdo => 2, PUBLIC:ADO NO D. O. ti. 1 _.... g+ . 0.._ c211 /_.(a...-/ -, C RUMICA glt ' L'Irt ; c MINISTÉRIO DA FAZENDA Ák4),<•:2,1,2: • 1,2-1,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''14-.?-• Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 Sessão . . 18 de outubro de 2000 Recurso : 112.901 Recorrente : PEDREIRA BOM DESTINO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO - LANÇAMENTO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS - A propositura de ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a fonnalização do lançamento pela Fazenda Pública. Por outro lado, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral e em dinheiro, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa e juros de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDREIRA BOM DESTINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 eX- V Otacilio Dan . Cartaxo Presidente , .- 2 Relator a-ÉSáltOL quierdc:.;;;?' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Daniel Conta Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. climas 1 Q2 g s> hÇO4,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 7:r. à.; • .:4') ` 1,41N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 Recurso : 112.901 Recorrente : PEDREIRA BOM DESTINO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de Infração de fls. 01 a 03, lavrado para exigir da empresa acima identificada a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dos períodos de apuração de dezembro de 1997 a abril de 1998, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo o Relatório Fiscal de fl. 09, a empresa impetrou mandado de segurança contra a exigência da COFINS. O Writ foi julgado improcedente em primeira instância, mas o juiz autorizou o depósito dos valores controversos Em razão disso, a empresa passou a depositar os valores das parcelas vincendas a partir da sentença, bem como procedeu o depósito dos valores já vencidos de maio a novembro de 1993. Segundo a autoridade autuante, o lançamento foi formalizado para constituir o crédito tributário objeto da referida ação judicial, ressalvando que a sua exigibilidade estava suspensa em face dos depósitos feitos. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 27 e seg., no qual sustenta a impossibilidade da lavratura do auto de infração "por estar totalmente adimplida" a contribuição, em face dos depósitos. Rebela-se, também, contra a exigência da taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 64 e seg., não conheceu da impugnação apresentada, em face da propositura de ação judicial, mantendo integralmente a exigência fiscal no que tange à taxa SELIC. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 74 e seg.). No apelo, reitera seus argumentos a respeito na impossibilidade de exigência da taxa de juros SELIC É o relatório. 2 ?? g kt, ' MINISTÉRIO DA FAZENDAr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Primeiramente, é preciso se referir que a empresa já depositou a integralidade dos valores devidos junto ao processo judicial que questiona a legitimidade da exigência da COFINS. Entendo, em razão disso, ter a empresa cumprido a norma que exige o depósito de pelo menos 30% da exigência. Não seria licito exigir que a empresa efetivasse depósito exclusivo para cumprir o requisito de admissibilidade previsto na lei processual. De acordo com a jurisprudência consolidada deste Colegiado, em estando os depósitos judiciais contemplando a integralidade do crédito tributário, e feitos antes do vencimento do tributo, ou contemplando os encargos moratórios até a data do depósito, se feitos a destempo, não há motivos para a exigência de multa, e nem de juros. Recorro, no que tange essa matéria, às lúcidas lições do ilustre tributarista Dr. Hugo de Brito Machado, que assim a aborda: "Feito o depósito nos prazos para pagamento do tributo que o contribuinte pretende discutir, não há mora. Não há, portanto, razão jurídica para sanções contra o contribuinte. (...) Conseqüência prática do depósito, assim, é a exclusão de qualquer sanção contra o depositante." (in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 2' ed., São Paulo, ed. Revista dos Tribunais, pág. 177) Já com relação aos juros, arremata o mesmo autor: "9.5.3 Correção monetária e juros Feito o depósito, o dever de pagar correção monetária, e juros, é transferido para o depositário. No plano federal, a lei exclui o dever da CEF de pagar juros, mas não quer dizer que o contribuinte depositante tenha que os pagar. " (ob. Cit. Pág. 177) Resta registrar que a recente Lei if 9.430/96, em seu artigo 63 tratou da questão, muito embora refira-se apenas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de liminar em mandado de segurança. Diz a citada norma: 3 e2 go_ •d• 4.•-„• MINISTÉRIO DA FAZENDA • __•:.>, • .-1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13639.000105/98-28 Acórdão : 203-06.846 "Art. 68. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n' 5. 1 72, de 25 de outubro de 1966. §1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. §2°. A interposição de ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Para a correta aplicação da norma acima transcrita, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COS1T baixou o Ato Declaratório Normativo COSIT n' 1/97, o qual esclarece, em seu item II, que o art. 63 aplica-se, inclusive, aos processos em andamento, reconhecendo a retroatividade da referida norma. Entendo que o mesmo tratamento deve ser dispensado nos casos de suspensão da exigibilidade por meio de depósito, para o qual não há motivos que justifiquem a aplicação de multa por lançamento de oficio. E mais. Por estarem os recursos em poder da União, não seria lícita a exigência de juros, porquanto a União já os aufere ao mantê-los sob sua custódia, ainda que com a intermediação da Caixa Econômica Federal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para ser cancelada a exigência da multa e dos juros em razão da suspensão da exigibilidade promovida pelos referidos depósitos por todo o período de tramitação da respectiva ação judicial. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4 -(...Atcyl\ ATO LkI4,C ISQUIERDO 4

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