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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8291477 #
Numero do processo: 15504.730481/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 04 81 /2 01 5- 72 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730481/2015-72 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730481/2015-72 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730481/2015-72 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730481/2015-72 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730481/2015-72 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.798 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.730481/2015-72 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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8292260 #
Numero do processo: 13931.720356/2015-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 03 56 /2 01 5- 99 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720356/2015-99 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720356/2015-99 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720356/2015-99 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720356/2015-99 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720356/2015-99 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720356/2015-99 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13829.000266/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01101/1999 a 31/08/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não toma o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.796
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, n e referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconsütucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 4°, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. INFRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA PARCIAL. CANCELAMENTO TOTAL DO AUTO. IMPOSSIBILIDADE. O fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não toma o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2000; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (relator) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram por declarar a decadência somente até a competência 11/2000; III) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n° 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a titulo de multa nas NFLD correlatas. Designado para redigir o voto vencedor, n e referente à decadência, o Conselheiro Elias Sampaio Freire. ELIAS SA 10 FREIRE Presidente e Redator Designado \ \'N.C 1J-Qk tÁ1.— KLEBER FERREIRA DWARAÚJO - Relator kJ Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo nó 13829.000266/2007-45 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.796 Fl. 528 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.906.096-0, com lavratura em 14/12/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de RS 356.274,40 (trezentos e cinquenta e seis reais, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/13, a empresa elaborou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Relata-se que a autuada deixou de incluir na GFIP a remuneração de trabalhadores autônomos e dos administradores. Foi apresentada planilha contendo os valores não declarados, mês a mês. A autuada apresentou impugnação, fls. 112, afirmando haver efetuado a correção de parte das infrações e requerendo a relevação da penalidade na proporção do saneamento efetuado. O órgão de primeira instância decidiu pela relevação parcial da multa, considerando as correções efetuadas pelo sujeito passivo, fls. 454/468. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 481/491, no Mn] em sede de preliminares alega a inexigibilidade do depósito prévio para garantia de instância e a decadência para os créditos anteriores a competência 03/2002. • No mérito pede o cancelamento total do crédito, posto que é exigido no mesmo penalidade já decaída. É o relatório. 3z, \ • Voto Vencido Conselheiro Kleber Peneira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O étnico tema posto à discussão com o recurso é a perda do direito do fisco de lançar as contribuição em face do transcurso do prazo decadencial. E cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, 1, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--.) Nos casos de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória não há o que se falar em aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN I , haja vista que a utilização desse é restrita à aferição da perda do fisco do direito de efetuar o lançamento quando o contribuinte antecipa o recolhimento e o fisco queda-se inerte no seu direito de lançar a diferença entre a quantia devida e aquela efetivamente adimplida. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 Processo n°13829.000266/2007-45 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.796 Fl. 529 Essa e posição pacifica do judiciário, conforme entendimento hoje reinante no Superior Tribunal de Justiça, que tem julgado essas questões utilizando-se do procedimento previsto para os recursos repetitivos, instituído pela Lei n° 11.672/2008, que acresceu o art. 543-C ao Código de Processo Civil. Nesse sentido trago à colação PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁR1A. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CENT. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4 0, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 2502.2008; AgRg nos EREsp 2I6.7581SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4', e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo clecadencial decencd (Alberto Xavier, -Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed., 5 ç Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Enrico Marcos Diniz de Santi, 'Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). S. In casa, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; fiz) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou aclimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp nz 973.373/SC, Relator: Ministra Luiz Fux, julgamento em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Ora, se à própria obrigação principal pode ser aplicada a contagem pelo critério do art. 173, I, do CTN, com o muito mais razão deve-se utilizar esse dispositivo quando se trata de aferir o prazo que o fisco dispõe para aplicar penalidades administrativas, haja vista ser esse um caso típico de lançamento de oficio. Posso dizer que essa manifestação do STJ praticamente vem a solapar a tese segundo a qual o que define o critério para contagem do prazo decadencial é apenas a natureza do tributo, independentemente da antecipação do pagamento pelo contribuinte ou de seu adimplemento relativo às obrigações acessórias Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 14/12/2006, pelo critério acima, o período da autuação, 01/1999 a 08/2006, estava parcialmente alcançado pela decadência. Nesse sentido, já não poderia mais ser lançada a multa relativa às infrações ocorridas no período de 01/1999 a 11/2000, devendo essas competências serem expurgadas do AI sob cuidado. Não assiste razão à recorrente quando pede o cancelamento total da NFLD, haja vista que devem ser excluídas apenas as competências decadentes, remanescendo aquelas para que o fisco ainda não havia perdido o direito da lançar a multa por decurso de tempo. No entanto, há um reparo a ser feito quanto á aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: " Processo n° 13829.000266/2007-45 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.796 Fl. 530 (-) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei tf 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. De todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento parcial ao reconhecer a decadência da penalidade lançada no período de 11/1999 a 11/2000 e, para as competências remanescentes, a necessidade de sua adequação, conforme exposto no parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 KLEBER FERREIRA DE AR DJO — Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o tenno inicial do prazo. Em regra, quando se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória dão há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Entretanto, há de se salientar que a MP n° Lei ;V 11.941/2009 trouxe nova disciplina para as punições pelo descumprimento das obrigações acessórias, ao revogar os parágrafos do art. 32 da Lei n° 8.212/91 e ao criar o art. 32-A como nova sistemática de aplicação de multas. Não se pode esquecer que as penalidades recebem tratamento peculiar no CTN. O art. 106 prevê que caso nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, devem ser reduzidas ou canceladas as multas aplicadas. Na nova sistemática a aplicação da multa anteriormente prevista no art. 32, § 5° da Lei n° 8.212/91 deve ser cotejada com a penalidade pecuniária prevista no art. 44 da Lei n°9.430/97. Ademais há de se observar que de acordo com a atual disciplina prevista no art. 35-A da Lei n°8.212/91, a aplicação do art. art. 44 da Lei n°9.430/97 ocorre nos casos de lançamento. No caso concreto os lançamento das contribuições a que se refere a aplicação da penalidade imposta no presente auto de infração são consideradas decaídas até a competência 11/2001, aplicando-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, contou-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Por certo, na atual disciplina a avaliação da decadência da penalidade pecuniária por declaração que não contempla todos os fatos geradores dar-se-ia nos autos do processo em que tivesse sido realizado o lançamento das contribuições não recolhidas. C—\! Processo n° 13829.000266/2007-45 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.796 Fl. 531 Destarte, no presente caso há de se aplicar, também, a regra do art. 150, § 40, do CTN, por ser mais benéfica para o contribuinte. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência até a competência 11/2001. Sala d6 es,es, em 3 de dezembro de 2009 ELIAS SAOAIO FREIRE - Redator Designado - 9 „,*,w,, MINISTÉRIO DA FAZENDA MO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ta QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13829.00026612007-45 Recurso n°: 151.528 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.796 Brasília, 2. de I wereiro de 2010 ELIAS S M .11", o FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13603.002104/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DECADÊNCIA – Não se configura a decadência do direito da Fazenda lançar quando entre a data de ocorrência do fato gerador do ITR e a ciência do lançamento, transcorreram menos de cinco anos, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN. PASTAGEM – Considera-se área utilizada para pastagem a menor entre a efetivamente usada pelo contribuinte e a área de pastagem calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária.
Numero da decisão: 2201-000.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PASTAGEM – Considera-se área utilizada para pastagem a menor entre a efetivamente usada pelo contribuinte e a área de pastagem calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Rayana Alves de Oliveira França - Relatora. EDITADO EM: 18/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/04) para exigir crédito tributário de ITR, exercício de 2002, no montante de R$ 47.736,15, dos quais R$19.250,00 referem-se a imposto, R$14.437,50 a multa de ofício de 75% e R$ 14.048,65 a juros de mora calculados até outubro de 2005. Conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração de ITR (fls.5) que acompanhou o auto de infração, foi reduzida de 560 para 393,3 a área de exclusão da base de cálculo do ITR relativa pastagem do imóvel rural FAZENDA MORRO VERMELHO, cuja área total é 980,7ha. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do auto de infração em 05/10/2005 (“AR” fls.90) e inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação às fls.91/98, acompanhado dos documentos de fls. 99/132, cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesta parte: • apresenta um relato do auto de infração, concluindo que a diferença apurada que resultou de um erro do Programa ITR/2001; • antes de enfrentar o mérito da autuação, a Impugnante argüi a prejudicial de decadência verificada na espécie; • transcreve o art, 1°, caput, da Lei n° 9.393/96 e o 10 para concluir que o ITR tem periodicidade anual e como fato gerador a propriedade em 1° de janeiro de cada ano. Igualmente, com o advento da Lei n° 9.393/96 consolidou-se como imposto sujeito a homologação; • transcreve o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional – CTN e, após a contagem do prazo, conclui que o Fisco teria até 01 de janeiro de 2005 para homologar o imposto declarado e pago pela Impugnante no ano de 2001; • no mérito, como reconhece a autuação, a Impugnante lançou na sua DITR/2001 os dados/números e referências corretas para a apuração do imposto devido. Apuração essa que decorre de cálculo procedido pelo Programa fornecido pela Receita Federal aos contribuintes; • confirma o Auto de Infração que a área de 393,30 ha calculada pelo Programa ITR/2001 na Ficha "ATIVIDADE PECUÁRIA", deveria ser transportada "automaticamente" pelo Programa para item 08 da Ficha "DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL" (pág. 02/05 da DITR/2001), sendo esse o único motivo da diferença do imposto apurada; • acontece que o Programa não fez o alegado transporte automático, da área de 393,30 ha e sim de 560,00 ha, apurando-se, então, o imposto de R$4.125,00, que foi pago regularmente pela Impugnante, como comprovado pelo DARF anexado por cópia à DITR/2001 acostada à presente; Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13603.002104/2005-24 Acórdão n.º 2201-00.751 S2-C2T1 Fl. 2 3 • contradiz-se a autuação ao afirmar que a Impugnante ao "preencher" o referido item 08 da Ficha "DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL" não considerou a área de 393,30 ha, ao mesmo tempo em que afirma que é o Programa que lança automaticamente a área naquele item; • portanto, se no item 08 em comento foi lançada área de Pastagens de 560,00 ha, o foi automaticamente pelo Programa. E, se é dessa diferença de área que decorre a diferença de imposto apurada, é evidente que o contribuinte não pode ser penalizado a ponto de arcar com as conseqüências desse erro; • reitera que a autuação confirma e valida os números apresentados pela Impugnante na sua DITR/2001, não apresentando contra eles qualquer questionamento, limitando-se a registrar como causa do crédito apurado apenas a diferença de área que deveria ter sido lançada automaticamente pelo Programa no item 08 da Ficha "DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE RURAL" de sua DITR/2001; • cita jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em caso análogo; • considerando o fato incontroverso de que o programa gerador do ITR/2001 é que calcula o total da área servida de pastagem na página 04/05 da DITR - item 12 da ficha da atividade pecuária - no caso presente de 393,30 ha, e o transfere automaticamente para o item 08 da página 2/5 - distribuição da área utilizada pela atividade rural - parece óbvio que se outra área fosse lançada no referido item 08 o programa deveria criticar e não permitir a geração da declaração na linha do entendimento do julgado administrativo colacionado; • se erro houve da Impugnante ao preencher a sua DITR/2001, foi ele material e induzido pelo respectivo Programa Gerador, não sendo lícito à Fiscalização penalizar o contribuinte com a aplicação dos encargos de mora sobre a diferença apurada; • espera e confia a Impugnante seja acolhida a preliminar de decadência para declarar extinto o crédito fiscal exigido, com o conseqüente cancelamento do Auto de Infração ora impugnado, baixa e arquivamento do respectivo processo administrativo; ou, na eventualidade de superação da prejudicial de mérito, sejam, então, acolhidas as presentes razões para determinar a revisão do lançamento com a exclusão dos encargos de mora (multa e juros), concedendo-se novo prazo para pagamento da diferença apurada, como medida de direito e de justiça. DA DECISÃO DA DRJ Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 03-21.2260, de 27 de junho de 2007, fls.135/140, em decisão assim ementada: “DA DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário referente ao ITR/2001 e às receitas vinculadas decaiu em 1º de Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC 4 janeiro de 2006, nos termos da legislação pertinente. Não extinto o crédito pela decadência, o lançamento que o constituiu deve ser também mantido. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima por zona de pecuária fixado para a região onde se situa o imóvel. Lançamento Procedente.” DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão da DRJ em 11/06/2007 (“AR” fls. 149), a interessada apresentou na data de 03/10/2007, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 150/161, pugnando essencialmente pela decadência do lançamento e ratificando os termos da peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 163 (última). É o relatório. Voto Conselheira Rayana Alves de Oliveira França O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Entre a argüição de decadência e a demanda principal existe uma relação inequívoca de prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só após, e se tiver restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal. Alega a recorrente, em sede preliminar, ter ocorrido a decadência do direito de lançar por parte do fisco, tendo em vista ter decorrido o prazo qüinqüenal, baseado no caput do art. 150 do CTN, § 4 o , afirmando: No caso em tela, o fato gerador do ITR cobrado em 2001 operou-se efetivamente em 01 de janeiro de 2000 porquanto certo que o ITR cobrado em cada ano refere-se ao ano imediatamente anterior, tanto que as informações lançadas na DITR de cada exercício são referenciadas no ano anterior, como se infere de várias disposições da Lei n° 9.393/96 e da IN n° 60/2001 (então em vigor quando da apuração do ITR em questão). Por isso que, possuindo o ITR periodicidade anual - como expressamente previsto na lei — e baseando seus elementos de apuração no ano anterior ao ano de pagamento — como também determina a lei — resta claro que o ITR pago em determinado Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13603.002104/2005-24 Acórdão n.º 2201-00.751 S2-C2T1 Fl. 3 5 ano, refere-se ao imposto devido no ano imediatamente anterior. Logo, é conclusão lógica que o seu fato gerador materializa-se no dia 1° de janeiro do ano anterior ao previsto em lei para pagamento. Em fato, o auto de infração apurou falta de recolhimento do imposto sobre a propriedade territorial rural, no exercício de 2001, conforme exposto no relatório. Deste modo devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso. O fato gerador do ITR é definido no art.1º da Lei 9.393/96 e sua incidência ocorre no dia 1º de cada ano,conforme expressamente previsto: Do Fato Gerador do ITR Definição Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. A partir da vigência desta Lei, o ITR apresenta-se como tributo sujeito a lançamento por homologação, pelo qual o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Leiam-se os exatos termos do art. 10, da norma citada: Subseção I Da Apuração Apuração pelo Contribuinte Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) Subseção II Do Pagamento Prazo Art. 12. O imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega do DIAT. As declarações de ITR/2001, puderam ser entregues até 28/09/2001 e referia- se ao fato gerador ocorrido em 01 de janeiro daquele mesmo ano, sendo no entanto calculado com base nos dados do ano anterior. Assim, efetivamente entendo no caso em tela, se aplica o § 4 o do art. 150 do CTN. No entanto, a contribuinte confundiu a declaração de ITR com a declaração de IR. No caso do Imposto de Renda, o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro de cada ano e a declaração referente a este fato gerador é feita no ano seguinte. No entanto, no caso do ITR, o fato gerador ocorre em 01 de janeiro de cada ano e a declaração, calculada com Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC 6 base nos dados do ano anterior, pode ser entregue até o dia da entrega do DIAT, que ano de 2001 foi até dia 28 de setembro de 2001. Importante frisar, que a contagem do prazo decadência para declarações por homologação conta-se a partir do fato gerador. O Auto de Infração, que foi lavrado em 29/11/2005, debruçou-se sobre fato gerador ocorrido em 01/01/2001. Então, de acordo com o exposto, o prazo decadencial terminaria em 01/01/2006. Observa-se que a ciência do auto de infração foi em 05/12/2005, conforme fls. 90, antes do término do direito de constituição do crédito tributário, não estando portanto, fulminado pelo instituto da decadência. Sob esse prisma, não acolho a preliminar de decadência do lançamento e passo a análise do mérito. A matéria posta análise deste Colegiado é simples e refere-se a área de pastagem. A IN/SRF nº 043, de 07/05/1997 que dispõe sobre a apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural e dá outras providências, determina no seu art.16, relativo a Cálculo da Área Utilizada: Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: I - a área plantada com produtos vegetais é o somatório das áreas plantadas com culturas temporárias e permanentes, inclusive as reflorestadas com essências exóticas ou nativas com destinação comercial e as plantadas com horticulturas. II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF nº 67/97, de 01/09/1997) (grifei.) Conforme se verifica no relatório, é incontroverso que o contribuinte tem uma área de 560 há de área de pastagem para apenas 354 animais. Para saber a área de pastagem a ser considerada, deve ser aplicado o índice de rendimento sobre este número de animais. O índice de rendimento, em suma, determina quantos hectares são necessários para servir de pastagem para uma determinada quantidade de animais, servindo assim para estabelecer o número mínimo de cabeças que devem ser mantidas em determinada área, a fim que ela não seja considerada subutilizada. No caso em questão, a área do contribuinte é de 560 hectares e o índice de rendimento para região de 0,9, assim ele teria capacidade para alimentar 504 animais, como ele só tem 354, então se conclui que está área está sendo sub-utilizada. Por esta razão para fins de declaração de ITR deve ser considerada a área calculada (560 x 0,90 = 393,3ha) e não a declarada (560 ha), por aquela ser menor. A ficha distribuição da área do imóvel, área utilizada e grau de utilização, acostada às fls.135, apresenta exatamente este cálculo, se não vejamos: Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 13603.002104/2005-24 Acórdão n.º 2201-00.751 S2-C2T1 Fl. 4 7 Categoria Qtde. de Cabeças (Média Anual) Fator de Ajuste Qtde. de Cabeças Ajustada 01.Animais de Grande Porte 354 1 354 02.Animais de Médio Porte 0 0,25 0 03.Total do Rebanho Ajustado 354 ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM 04.Pastagem Nativa 160 05.Pastagem Plantada 400 06.Forrageira de Corte 0 07.Área de Pastagem Declarada 560 08.Índice de Rendimento para Pecuária 0,9 09.Área de Pastagem Calculada 393,3 10.Área Servida de Pastagem Aceita 393,3 11.Área Implantada Objeto de Projeto Técnico 12.Total da Área Servida de Pastagem 393,3 Assim, entre a área do campo 07 e do 12, a menor é a segunda e é esta que deve ser transportada para o campo 08 da ficha da distribuição da área utilizada pela atividade rural, às fls.129, para que seja calculado o Grau de Utilização (GU) da propriedade. Portanto, não há qualquer reparo a fazer, a autuação ou a decisão de primeira instância, visto que o contribuinte não considerou a área de pastagem calculada e sim a área de pastagem declarada que era maior. Conforme exposto, houve na verdade um erro na área de pastagem levada ao cálculo da distribuição da área utilizada para fins de determinação do grau de utilização do imóvel e conseqüentemente da alíquota do ITR e não um erro do programa, como afirma a contribuinte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Rayana Alves de Oliveira França - Relatora Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 18/10/2010 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 10746.000173/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, nenhuma das contas bancárias foi registrada na contabilidade do contribuinte, omissão repetida por, pelo menos, dois anos consecutivos, o que leva à convicção de que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. MULTA AGRAVADA. A multa agravada por omissão do fiscalizado em atender solicitações da fiscalização é de ser aplicada apenas quando a omissão tem o condão de inibir a continuidade da fiscalização, não sendo cabível quando a solicitação que foi desatendida pelo contribuinte era em benefício do próprio, ou quando a fiscalização disponha de meios de obter a informação.
Numero da decisão: 1201-000.323
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de 225% para 150%, vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz (Relator), que a reduzia para o percentual de 75%. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.
Nome do relator: REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEIROZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação aos valores escriturados, nenhuma das contas bancárias foi registrada na contabilidade do contribuinte, omissão repetida por, pelo menos, dois anos consecutivos, o que leva à convicção de que a conduta omissiva da autuada não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior parte de suas operações. MULTA AGRAVADA. A multa agravada por omissão do fiscalizado em atender solicitações da fiscalização é de ser aplicada apenas quando a omissão tem o condão de inibir a continuidade da fiscalização, não sendo cabível quando a solicitação que foi desatendida pelo contribuinte era em benefício do próprio, ou quando a fiscalização disponha de meios de obter a informação.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual da multa de 225% para 150%, vencido o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz (Relator), que a reduzia para o percentual de 75%. Designado o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 960          1 959  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.000173/2005­81  Recurso nº  148.123   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.323  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  VENEZA PLAZA HOTEL LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA  São  as  circunstâncias  da  conduta  que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática ilícita. Além dos valores omitidos serem de elevada monta em relação  aos  valores  escriturados,  nenhuma  das  contas­bancárias  foi  registrada  na  contabilidade  do  contribuinte,  omissão  repetida  por,  pelo menos,  dois  anos  consecutivos, o que leva à convicção de que a conduta omissiva da autuada  não decorreu de um mero desleixo na condução de seus negócios, mas sim de  prática intencional para deixar de levar ao conhecimento da Fazenda a maior  parte de suas operações.  MULTA AGRAVADA.   A  multa  agravada  por  omissão  do  fiscalizado  em  atender  solicitações  da  fiscalização  é  de  ser  aplicada  apenas  quando  a  omissão  tem  o  condão  de  inibir a continuidade da fiscalização, não sendo cabível quando a solicitação  que foi desatendida pelo contribuinte era em benefício do próprio, ou quando  a fiscalização disponha de meios de obter a informação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as  preliminares suscitadas. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o  percentual da multa de 225% para 150%, vencido o  conselheiro Régis Magalhães Soares de  Queiroz (Relator), que a reduzia para o percentual de 75%. Designado o conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 961          2 (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares Queiroz – Relator    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes – Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo  Cuba Netto, Rafael Correia Fuso.      Relatório  Cuida o presente Processo Administrativo Fiscal de lançamento de IRPJ por  omissão de receita, consoante se depreende do relatório da DRJ, que adoto:  “Em ação fiscal levada a efeito junto ao contribuinte qualificado  no  preâmbulo,  foram  lavrados  o  auto  de  infração  de  IRPJ  e  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins,  às  fls.  586/686,  referente  aos  anos­calendário  2001  e  2002,  no  importe  total  de  R$  1.138.274,85 (com juros calculados até 31/03/2005).  2.    Optante pelo Simples, o sujeito passivo foi excluído  de  oficio  mediante  ADE  no.  35/2004,  tendo  sido  formalizado,  para tanto, o processo no. 10746.00196/2004­21. (...).  3.    Em decorrência de sua exclusão, foram efetuados os  lançamentos  ora  discutidos,  os quais  decorreram das  infrações  abaixo descritas de forma sintética, tendo sido o lucro arbitrado  pela  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  e  pela  imprestabilidade  de  sua  escrituração,  em  virtude  de  erros  e  falhas  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  Omissão  de  receitas  –  valores  depositados  nas  contas­corrente  bancárias  do  sujeito  passivo,  considerados  receitas  omitidas,  uma  vez  que  a  origem  não  foi  comprovada,  após  reiteradas  intimações, nos termos do art. 42 da Lei no. 9.430/96;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 962          3 Diferenças  apuradas  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago,  haja  vista  a  exclusão  do  Simples  e  o  arbitramento do lucro.  4.  A  multa  de  ofício  foi  agravada  tendo  em  vista  o  não  cumprimento dos prazos das  intimações, nos termos do art. 44,  parágrafo  2o.  da  Lei  no.  9.430/96,  bem  assim  qualificada,  nos  termos  do  art.  44,  II  da  citada  lei,  em  virtude  da  conduta  de  deixar de escriturar a sua movimentação financeira ao longo dos  anos 2001 e 2002, subsumindo­se no disposto no art. 1o.,  II, da  Lei no. 8137/90.   5.  Foi  formalizado processo de representação fiscal para  fins  penais,  sob  o  no.  10746.000179/2005­58,  em  vista  da  ocorrência,  em  tese,  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  conforme  definido  no  art.  1o.  da  Lei  no.  8.137//90,  em  cumprimento ao disposto na Portaria SRF no. 326/2005  6.    Cientificado em 20 de abril de 2005, conforme AR à  fl. 689, o contribuinte apresentou a impugnação às fls. 691/697,  em  20  de  maio  de  2005,  acostada  dos  documentos  às  fls.  698/880, alegando, em síntese:  Preliminar.  O auto não é válido, pois assinado por um dos Auditores apenas;  Nulidade do lançamento – a exclusão do simples não poderia ser  retroativa,  sob pena de ofensa ao princípio da  irretroatividade.  A  exclusão  sumária  do  simples  é  arbitrária,  uma  vez  que  deve  ser  feito  um  procedimento  administrativo,  respeitando  o  princípio da publicidade, legalidade e devido processo legal. No  caso, antes de findo o processo de exclusão, ainda submetido à  instância revisora, procede­se ao lançamento fiscal;  Nulidade do lançamento – presente outro elemento para aferição  do  lucro  real,  não  se mostra  eficiente  o  arbitramento  do  lucro  com base em créditos definidos em movimentação bancária. Os  lançamentos  em  conta  corrente,  por  si  só,  não  representam  renda  tributável.  Menciona  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes.  O  lançamento  não  excluiu  valores  dos  extratos  bancários  que,  por  sua  natureza,  não  denotam  receitas  tributáveis, conforme rubricas indicadas no próprio extrato (ex:  empréstimos);  Mérito  –  a  intensa  movimentação  de  créditos  nos  extratos  referem­se  a  liberação  de  capital  de  giro,  antecipação  de  crédito,  operação  comercial,  depósitos  para  liquidação  de  empréstimos,  conta  corrente  garantida,  entrada  decorrentes  de  vendas de bens das pessoas físicas dos sócios, conforme pode ser  visto  pelas  rubricas  respectivas,  que  por  si  só  são  indicativos  seguros  da  natureza  das  operações.  Tais  lançamentos  representam  a  movimentação  da  pessoa  jurídica  e  dos  sócios  (marido  e  mulher),  que  usavam  indistintamente  as  contas.  As  DIRPF  dos  sócios  anexas  demonstram  a  brusca  redução  patrimonial decorrente da venda de bens seus;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 963          4 À  tributação  reflexa,  aplicar  ao  julgamento  o  princípio  da  decorrência processual.”  O Termo de Intimação e Constatação de fls. 31 informa que com a exclusão  da recorrente do SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo ADE nº 35, de 03.12.2004, cujos  efeitos retroagiram à 01.01.2001, e não tendo ela optado pela apuração pelo Lucro Presumido  na data prevista no § 4º, do art. 516 do RIR, estaria então sujeita a apuração pelo Lucro Real.  A  fiscalização  aplicou  multa  agravada  e  qualificada  em  relação  aos  lançamentos relativos às contas bancárias não escrituradas.  O r. acórdão de fls. 884 e seguintes negou provimento à impugnação, em v.  acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004.  Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCRO  A  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  imprestabilidade da escrituração para a determinação do  lucro  real autorizam o arbitramento do lucro.  OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  Caracterizam­se omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Lançamentos  reflexos.  Ao  se  decidir  de  forma  exaustiva  a  matéria  referenciada  ao  lançamento  principal  de  IRPJ,  a  solução adotada  espraia  seus  efeitos  aos  lançamentos  reflexos,  próprio  da  sistemática  de  tributação  das  pessoas  jurídicas  quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para  se contrapor a ele.  Recurso voluntário de fls. 901 e seguintes alega (i) nulidade do auto por ter  sido subscrito por apenas um auditor fiscal; (ii) nulidade porque a sua exclusão do SIMPLES  teve efeitos  retroativos;  (iii) descabimento do arbitramento pois escriturava na  forma exigida  pelo SIMPLES;  (iv)  lançamento  com base em depósitos  lançados na conta não escriturada  é  excessivo; (v) cita precedentes do Conselho de Contribuintes relativos ao período anterior ao  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96;  (vi)  que  a  presunção  não  se  aplica  aos  créditos  em  conta  cujas  rubricas são auto explicativas e não denotam renda; (vii) que deixou de apresentar os extratos  bancários mas  informou  à  autoridade  que  tal  devia­se  ao  sigilo  bancário,  ressalvando  que  o  fiscal dispunha de outros meios para obter a documentação.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 964          5   Voto Vencido  Conselheiro Regis Magalhães Soares Queiroz  Não  há  carimbo  com  a  data  de  protocolo  ou  de  recebimento  do  recurso  voluntário, razão porque o reputo como tempestivo e dele tomo conhecimento.    1. Nulidade por falta de assinatura  O recorrente sustenta nulidade do auto de infração por ausência de assinatura  por dois auditores fiscais. Sucede, porém, inexistir tal exigência legal e o auto de infração pode  ser assinado por apenas um auditor, consoante dispõe o art. 10, caput e inciso VI, do Decreto nº  70.235/72:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   (...)   VI  ­  a assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.    2. Nulidade da exclusão do SIMPLES por retroação   A recorrente foi excluída do SIMPLES com fundamento no art. 14, incs. II e  V da Lei 9.317/96.   Nestas  hipóteses,  o  inc.  V,  do  art.  15,  da  referida  lei  estabelece  que  “a  exclusão  do  SIMPLES  (...)  surtirá  efeito  (...)  a  partir,  inclusive,  do  mês  de  ocorrência  de  qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior”.  Logo, na forma da lei, a exclusão do SIMPLES se dá no mês,  inclusive, da  ocorrência da omissão de escrituração das contas bancárias nos anos de 2001 e 2002, fato que  deu azo à sua exclusão do programa desde janeiro de 2001, na forma do inc. V, do a art. 14, da  Lei 9.317/96.  Assim, também afasto essa alegação.    3. Nulidade do arbitramento  Também não é de acolher­se o pedido de nulidade do arbitramento, vez que  está demonstrado nos autos que (i) o recorrente fazia lançamentos por partidas mensais no livro  Caixa sem escriturar um Livro Auxiliar (fato que reconheceu), em desacordo com o art. 258, §  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 965          6 1º, RIR/99; (ii) deixou de escriturar movimentação financeira nos anos­calendário 2001 e 2002;  e (iii) não refez seus livros após intimação de sua exclusão do SIMPLES, apesar de intimado  para tanto.  Sobre o tema, decidiu a DRJ o seguinte:  Não  tendo  em  mãos  uma  escrituração  do  Diário  e  do  Razão  confiável,  não  restava  à  autoridade  fiscal,  a  meu  ver,  outra  alternativa  que  não  o  arbitramento  do  lucro.  Percebe­se  que  foram envidados esforços no sentido de apurar o imposto devido  com  base  no  Lucro  Real,  o  que  foi  inviabilizado  pela  falta  de  cooperação do próprio sujeito passivo. O arbitramento, no caso,  foi  utilizado  como  última  alternativa  para  a  determinação  do  crédito  tributário,  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial  do  Conselho  de  Contribuintes.  Preliminar  rejeitada.  Em seu recurso, o interessado não trouxe nenhum elemento novo que pudesse  confrontar  esta  decisão,  bem  como  os  fundamentos  destacados  pela  fiscalização  para  desqualificação de sua escrita fiscal.  Desta forma, não há como rever a decisão recorrida nesta parte.    4. Lançamento por presunção dos depósitos omitidos  A fiscalização lançou os tributos aqui discutidos sobre os valores dos créditos  efetuados nas contas bancárias cuja contabilização foi omitida, com base no art. 42, da Lei nº  9.430/96, que dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Intimado para comprovar a origem dos recursos em questão, o recorrente não  conseguiu produzir nenhuma prova, conforme bem relata o Termo de Verificação à fls. 677 e  seguintes.   O recurso em nenhum momento trouxe nenhum elemento que desqualificasse  as  análises  e  conclusões  do  referido  Termo,  tendo  limitado­se  a  fazer  alusões  genéricas  e  desprovidas de comprovação.   No  recurso  voluntário  o  recorrente  aduziu,  ainda,  que  não  teriam  sido  excluídos  do  auto  de  infração  os  lançamentos  a  crédito  de  certas  rubricas  relativas  a  empréstimos,  mas  deixou  de  indicar  no  corpo  do  recurso  quais  seriam  tais  rubricas,  onde  estariam  e  quais  os  seus  valores. Mas  a  autuação  excluiu  os  lançamentos  a  crédito  na  conta  corrente  com  as  seguintes  rubricas:  “empréstimos”,  “estorno  de  débito”,  “estorno  autent.  Pagamento” e “redução de saldo devedor CPMF”.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 966          7 Desta forma, também nesta parte é de negar­se provimento ao recurso.    4. Multas agravadas e qualificadas  A  fiscalização  qualificou  a  multa,  na  forma  do  inc.  II,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96 e agravou para 225% pelo §2º do mesmo dispositivo legal.   Para justificar tal proceder, o Termo de Constatação aduziu às fls. 680:    “(...) aplicamos a multa de ofício de 225% prevista no § 2º, do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 abaixo transcrito, tendo em vista o não  cumprimento  dos  prazos  das  intimações  na  apresentação  dos  extratos  bancários  conforme  descrito  no  item  Contexto  do  presente Termo e a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem  tributária acima descrita”.    Em  relação  ao  agravamento  da  multa  por  não  ter  o  fiscalizado  entregue  espontaneamente seus extratos bancários, entendo não ser este fato suficiente para justificar sua  aplicação.   Afinal,  o  fiscalizado  apresentou  resposta  à  intimação,  onde  sustentou  seu  entendimento acerca da inconstitucionalidade da exigência, face ao sigilo bancário e, na mesma  manifestação, aduziu que a  fiscalização dispunha de outros meio  legais de obter os  referidos  extratos,  no  que  estava  correto,  posto  que  efetivamente  o  fiscal  autuante  obteve  os  extratos  diretamente dos bancos depositários.  Meu  entendimento  é  no  sentido  de  ser  inaplicável  a  agravante  quando  a  omissão  do  fiscalizado  seja  em  prejuízo  do  próprio  –  e  não  da  fiscalização  –,  ou  quando  a  omissão  impeça  a  continuidade  dos  trabalhos  e  a  constituição  do  crédito  tributário. Ou  seja,  quando  a  solicitação  puder  ser  suprida  sem  dificuldades  por  outra  diligencia,  derivada  de  prerrogativa do Fisco, tal como a requisição de extratos diretamente às instituições financeiras.  Desta forma, afasto a agravante da multa.  Quanto  à  qualificadora  prevista  no  inc.  II,  do  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  também conheço a matéria porque, tendo recorrido da multa, ficou esta matéria integralmente  devolvida a este Conselho, permitindo ao colegiado dela tomar amplo conhecimento.  Tenho  afastado  a  qualificação  nas  hipóteses  em  que  o  fisco  descura  de  fundamentar detalhadamente as razões de sua aplicação.  Vê­se  que  os  argumentos  lançados  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal  são  genéricos,  não  explicam  os  elementos  de  fato  que  tomou  em  consideração  para  qualificar  a  multa. Também não demonstra o dolo.   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 967          8 Nessa  linha,  peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  lançados  pelo  Conselheiro  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO,  quando  do  julgamento  do  PAF  n.  10410.004811/2005­24 pela Terceira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:    “Pela  manifestação  genérica  da  autoridade  lançadora  pode­se  entender que o sujeito passivo enquadrou­se nos três dispositivos  da Lei  nº  4.502/64,  tendo praticado a  sonegação,  a  fraude  e  o  conluio.   Penso que não  foi esse o caso, daí porque a caracterização da  conduta fraudulenta deve ocorrer de forma clara e específica,  permitindo o pleno exercício da defesa e também da atividade  julgadora.  No Relatório a autoridade lançadora identificou com precisão os  fatos  que  levaram  a  concluir  pela  ocorrência  da  omissão  de  receita.  Entretanto,  sem  qualquer  análise  mais  específica  concluiu que a irregularidade implicou na prática de fraude.   A  análise  da  presente  questão  deve  ser  feita  mediante  um  procedimento de valoração da conduta com vistas à tipificação  da fraude. A omissão de receitas por si só não pode dar ensejo à  qualificação da multa sem uma análise mais aprofundada das  circunstâncias  que  envolveram  a  irregularidade.  A  jurisprudência deste Colegiado consolidou entendimento nesse  sentido, conforme Súmula 1º CC nº 14 com enunciado:  ‘A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo’.”    Nesse  sentido,  invoco  também precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  Terceira  Turma,  consubstanciado  no  ACÓRDÃO  CSRF/03­03.122,  proferido  em  14.09.2000, assim ementado: 1    I.I. GUIA DE IMPORTAÇÃO INIDÔNEA ­ Não demonstrada a  participação,  direta  ou  indireta,  do  importador  no  fato  ilícito,  deve­se interpretar o art. 136 do Código Tributário Nacional, de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  e  sob  os  auspícios  do  art.  112,  inciso  III  do mesmo  diploma  legal,  por  não  se  poder  falar em responsabilidade objetiva de ato ilícito.  MULTA DE OFÍCIO  ­  ART.  4º,  INCISO  II DA LEI  8.218/91  ­  Para aplicação da multa de ofício agravada, na forma do inciso                                                              1  No  mesmo  sentido  outro  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Primeira  Turma,  Acórdão  CSRF/01­05.194, de 14.03.2005, cuja ementa dispõe: (...) “MULTA QUALIFICADA ­ Não se justifica a aplicação  de multa agravada quando incomprovado o dolo, condição central para a exasperação da penalidade conforme  interpretação dos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 968          9 II  do  art.  4º  da  Lei  nº  8.218/91,  é  imprescindível  que  haja  descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa,  na qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio,  capitulado  na  forma  dos  art.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente.    Adicionalmente,  convêm  invocar  o  que  dispõe  sobre  a  matéria  a  Súmula  CARF nº 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção  legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Por esses motivos, afasto também a qualificadora.    3. Conclusão  Isso  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntários  para  afastar  a  qualificação e o agravamento da multa, para fixá­la em seu patamar ordinário de 75%.  É o meu voto.    (assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares Queiroz ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 969          10 Voto Vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  discordo de seu posicionamento quanto à qualificação da punição pecuniária.  Ao  compulsarmos  os  autos,  podemos  constatar  que  os  receitas  omitidas  foram significativamente superiores às declaradas. Vejamos:  Ano Omitidas Declaradas 2001 R$ 966.313,51 R$ 335.361,18 2002 R$ 917.603,65 R$ 281.728,86   Ademais,  em  ambos  os  anos,  nenhum  das  contas  bancárias  foi  escriturada  (termo de verificação de fl. 677).  A  qualificação  da  sanção  deve  sempre  ser  aplicada  no  caso  de  o  sujeito  passivo ter praticado o delito intencionalmente. É evidente que não é dada à condição sensorial  humana a  aptidão de penetrar  a  consciência  alheia. A aferição de  se um  sujeito quis ou não  praticar essa ou aquela conduta deve ser promovida pelas próprias circunstâncias.  É razoável se acreditar que alguém possa ter matado outrem acidentalmente  se houve apenas um disparo. No entanto, se foram promovidos vários tiros à “queima roupa”,  todos na cabeça da vítima, as circunstâncias da conduta  levam à conclusão de que o agir  foi  intencional: o autor quis disparar e para matar!  O mesmo se pode dizer aqui. Omissões em alguns períodos, ou mesmo em  vários, mas  pouco  significativas,  não  revelariam  a  vontade  de  ocultar. Todavia,  as  omissões  foram reiteradas (2 anos consecutivos) e de valores sempre significativos, conforme podemos  constatar da tabela acima, o que me leva a uma só conclusão: houve o querer de “não fazer” e  com a clara motivação de se evadir.  Dessarte,  há  plena  justificativa  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  manter  a  qualificação  da  multa;  no  mais,  acompanho o voto do Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 10746.000173/2005­81  Acórdão n.º 1201­00.323  S1­C2T1  Fl. 970          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/10/2 011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS ME, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI

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4736202 #
Numero do processo: 10840.002900/2005-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA EM ACORDO TRABALHISTA- TRIBUTAÇÃO - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, abonos, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço médico oficial da União, dos Estados ou dos Municípios. Para que o laudo tenha validade exige-se que o médico tenha examinado o paciente pessoalmente. Inaceitável laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando o profissional não tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame. JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.833
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Arlan Júnior, João Carlos Cassub Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam parcialmente o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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MF Fl. 1 S2-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002900/2005-76 - : Recurso n° 505.351 Voluntário Acórdão n° 2202-00,833 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente OSIRES MARTINS PO/vIPEO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: livrposro SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA EM ACORDO TRABALHISTA- TRIBUTAÇÃO - A tributação independe da denominação dos rendimentos, titulas ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titula. Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, abonos, gratificações e adicionais, se sujeita à tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis. ISENÇÃO, CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - Estão isentos do imposto os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos por contribuintes portadores de doença especificada em lei, comprovada por meio de laudo expedido por serviço medico o ficial da Unido, dos Estados ou dos Municípios. Para que o laudo tenha validade exige-se que o medico tenha examinado o paciente pessoalmente. Inaceitável laudos periciais ou de verificação médico-legal, quando o profissional não tenha realizado, ou participado pessoalmente do exame. JUROS - TAXA SELIC - A partir de lu de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, 6. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SELIC para títulos federais. (Sumula CARP n° 4) . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aa.7,inado digital/11cm.: 03111 12010 por NE 1.,30N MALLMANN. 0211112010 por ANTONIO !ORO MARTINEZ AdierWc1r.;o ilnlipetitp on, 03/1 1.2010 por ANTONIO :..0E-171MAF,TINEZ Emidric, 7:rn 0:3R:11i:011 ptdo MirlisiCirie OF CARE N.l.F Fl. 2 Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Arlan Júnior, João Carlos Cassub Júnior e Ewan Teles Aguiar, que proviam parcialmente o recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator 30 DEZ 2010 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Dacia NIoniz de Aragão Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuli JUn.ior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmarm (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad Relatório Em desfavor do contribuinte, OSIRES MARTINS POMPEO, foi emitido o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2002, ano-calendário de 2001 (fls.25/33), por AFRFB da DRE/Ribeirão Preto/SP. 0 valor do credito tributário apurado esta assim constituído (em Reais): Imposto Suplementar, R$8.627,65 Multa de Oficio (passível de redução), R$ 6.470,73 Juros de Mora (cálculo até 09/2005), R$ 5.274,08 Total do Credito Tributário, RS 20,372,46 Decorre tal lançamento da revisão procedida em sua Declaração de Ajuste - Anual do exercício de 2002, ano-calendário 2001, quando foram alterados os seguintes valores: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas ou fisicas para R$ 123 929,90 devido à omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio, recebidos da Lorenzeti Poro Ind — Processo Trabalhista 2016/96, no valor de RS 61,571,90 b) imposto de renda retido na fonte para RS 18.933,07, c) rendimentos isentos c não tributáveis papa RS 16 529,04; d) rendimentos sujeitos à tributação exclusiva para RS 7328,08. A ciência do lançamento ocorreu em 01/10/2005 (ft 75) , em 31/10/2005, foi impugnado, ern petição de lis. 01/22, acompanhada dos documentos de fls. 23/74. a impugnação apresentada o contribuinte, alega, ern síntese, o seguinte: Inicialmente, o contribuinte faz um relato do auto de infração: informa que foi detectado pela autoridade tributário "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou finca, decorrentes de trabalho corn vinculo empregaticio", bem COMO dedução indevida de imposto de renda retido na fonte; e transcreve os enquadramentos legais Afirma que constatou, com base no Termo de Verificação e Intimação Fiscal — Malha IRPF EX. 2002 ri 029/05, que a As.sinacto digitalmente em 03111;2010 por NELSON MALLMANIN 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado digitalmente em 03/11'2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Emitido em 03/0112011 pelo Minist,srlo d Fazenda DF CARF MF Fl , 3 Processo n° 10840,002900/2005-76 Acórcif n.° 2202-00.833 autoridade fiscal alterou a declaração de ajuste anual do AC 2001, exercício 2002, em relação as parcelas dos rendimentos tributáveis, rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte e do imposto de renda retido na fonte, relativamente a fonte pagadora Lorenzetti S/A Indústria Brasileiras Eletrometalcirgicas (CNPJ 61.413 28210001-43), decorrentes do processo trabalhista 11/20/16/96, o que resultou em urna omissão de rendimento tributável no moi tame de R$61, 571,90 e uma redução indevida do imposto de ienda retido na fonte no valor de R$1„456,75, Transcreve os valores alterados de sua declaração, inicialmente demonstrando os valores que foram consignados em nome da fonte pagadora Lorenzetti S/A, e, depois, os valores totais de sua declaração. Informa que apresentou regularmente à Secretaria da Receita Federal declarações de ajuste de rendimentos do ano calendário de 2001, pelo modelo simplificado e utilizou o desconto simplificado de R$ 8 000,00, Preliminarmente, alega que o auto de infra cão contém vícios insanáveis que impõe a nulidade do lançamento, a teor do inciso II, do art, 59, combinado com o art, 9" do Decreto n°70,235/72. Afirma que a peça impositiva deve ser clara e objetiva, sem que para sua compreensão haja necessidade de grande esforço intelectual pelo contribuinte, não devendo prosperar o lançamento efetuado com base em simples informações genéricas contidas ern folhas do processo de reclamação trabalhista, sem prestação de quaisquer esclarecimentos adicionais por parte do impugnante e da fonte pagadora dos rendimentos • Continua alegando que faltam requisitos mínimos indispensáveis para a - constituição do crédito tributário; que não existem documentos comprobatórias do ilícito praticado pelo contribuinte; que a autoridade administrativa não verificou em profundidade a ocorrência do fato gerador, não determinando a matéria tributável e o calculo do montante do tributo devido No mérito, discorda da incidência do imposto de renda sobre diversas verbas recebidas' em decorrência de reclamai'ória trabalhista, movida contra a empresa Lorenzetti S/A, através do processo n°2,016096. Informa que, do acordo realizado no valor de R$ 189,000,00, RI 15.600,0 referem-se a verbas salariais e RI 113.400,00 constituem-se de verbas indeniza/árias, tais como: diferença de férias, 13" salário e seus reflexos, FGTS mais multa de 40% e juros de mora. Que com base nesses valores, efetuou o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas das diferenças salariais e 13" salário. Afirma que na declaração de ajuste do ano de 2001, as verbas tributáveis exclusivamente na fonte deveriam ter outra disposição, uma vez que contratou os serviços do advogado Dr. Jai° Luis Marinho, no valor de RI 43.470,00, conforme recibo anexado, e não deduziu esse valor dos valores recebidos através A25In2rlo digltalmente em 0311112010 por NELSON MALLMANN. 02/11 12010 per ANTONIO LOPO MARTINEZ AInenticado dicit8Imenie em 03/5112010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Ernitido r..rn 03101/2011 pelo Ministério (RI Fn:enria S2-C2T2 Fl. 2 3 DF CARF M_F F1.4 do processo trabalhista contra a Lorenzetti S/A. Elabora quadra com os valores a serem declarados que entende corretos Alega que as verbas trabalhistas recebidas foram devidamente homologadas por sentença judicial transitada em julgado, que homologou não só os termos do acordo pactuado entre as partes, como também os cálculos fiscais e previdencicirios realizados e devidamente pagos e que integraram os termos da sentença, não podendo agora set penalizado por um suposto erro de inte?pretação da legislação tributária, sob pena de desprestigiar os órgãos do Poder Judiciário Trabalhista e colocar em risco as decisões prolatadas sob o manto da coisa julgada. Cita o art. 468 do CPC. Requer a exclusão, como rendimentos tributáveis, dos valores recebidos a titulo de ferias e 1/3 de ferias, no montante de RS 11.266,4.5, por se constituirem verbas de natureza indenizatória quando da dissolução do contrato de trabalho, bem como em razão de não ter gozado tais ferias, por desenvolver atividade de profissional autônomo junto ir Lorenzetti As ferias deferidas no processo trabalhista foram decorrentes do reconhecimento do vinculo empregaticia Discorda do procedimento fiscal quando considerou os juros de mora na cornposição do rendimento tributável. Discorre sobre a natureza jurídica dos juros de mora e da correção monetária a luz do sistema tributário nacional e das legislações especificas. Afirma que sua natureza e indenizatória, pois visa indenizar o atraso no pagamento, razão pela qual nay incide imposto de renda, a teor do art 70, parágrafo 5', da Lei n" 9 430)96 Continua afirmando que a Lei n" 8.541/92 exclui os juros dos rendimentos tributáveis e que o Decreto n" 3 000/99, ao estabelecer que os juros de mora incidem na base de cálculo do Imposto de renda para o seu recolhimento, não poderia disciplinar. de maneira diversa do que a lei determina, Cita jurisprudência de diversos tribunais. Insurge-se contra a multa de oficio de 75% cobrada pela autoridade tributeria, alegando que não agiu propositadamente, que não houve concurso da vontade para omitir qualquer espécie de rendimento, :la que elaborou sua declaração com base no acordo homologado em juizo,. Cita a ser favor jurisprudência do Conselho de Contribuintes e do SU Alega que a cobrança de juros moratórios, com base na taxa SEL1C, é contrária ao ordenamento jurídico, pois viola o limite de 12% ao ano, previsto no art 192, parágrafo 3 da CF, as disposições dos arts 402 do CC, do art I" do Decreto 22 626/1993 e do próprio CTiV, art_ 161, que estabelece a aplicação da taxa de juros de mora de I% ao mês sobre o valor do crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Solicita ao julgador decidir corn justiça e equidade, bem como o abrandamento do tributo, corn base no art 5" da Lei de Introdução ao Código Civil c, ainda, ern razão do impugnante ter mais de 70 anos de idade e gozar de doença maligna, a isenção do imposto de renda. Ao final, requer -seja acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, não sendo aceita as preliminares; seja procedida diligência para recompor o demonstrativo de apto ação do Assinado cligitalmentrt em 031 1112010 por NELSON MALLMANN 03111/2010 por ANTONIO LOP() MARTINE? Autenticado digitatmente em 03111/2010 por ANTONIO LOPC MARTINEZ 4 Emitido em 031012011 peio ivtinistrIttio de Razwda DF CART MT FL 5 Processo if 10840 002900/2005-76 S2-C2T2 Acórdão n 2202-00.833 Fl 3 crédito tributário; seja declarada a improcedência do lançamento tributário. A DR1 -Brasilia ao apreciar os argumentos do contribuinte julga o lançamento procedente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado que o procedimento ,fiscal foi feito • regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas nos artigos 10 e 59 do Decreto 70 235/1 972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo VERBAS TRABALHISTAS SENTENÇA JUDICIAL. HOMOLOGA TORIA. A sentença judicial homologatária de acordo cm ação trabalhista não estabelece coisa julgada quanto á natureza tributável ou não das verbas pagas, ACORDO JUDICIAL, FERIAS VENCIDAS E PROPORCIONAIS INDENIZADAS. JUROS DE MORA TRIBUTAgÁo São tributáveis os rendimentos recebidos a titulo de férias e seus reflexos, quando não restar comprovado tratarem-se de férias não-gozadas no interesse do serviço. No caso de rendimentos recebidos em acordo trabalhista o imposto incidirá, no -mês- do recebimento, sobre o total dos rendimentos tributáveis, inclusive juros e atualização monetária, MULTA DE OFICIO A responsabilização por infração independe da intenção do agente Uma vez que houve a infração é cabivel o lançamento da multa de oficio. TAXA SELIC APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes a taxa SEL1C PROVEMOS DE APOSENTADORIA, REFORMA DI/PENSA -0 - MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no incise NV do artigo 6" da Lei 7 713/1988 e alterações. Tal isenção esta condicionada a comprovação da doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal c dos Municípios. Lançamento Procedente Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário As fls. 96/115, reiterando as razões da impugnagdo, É o relatório. Assinado digitz,Imenta em 03111/2010 por NELSON MALLMANN. 03111/2010 por ANTONIO LOPC) MARTINEZ aniontica.fo diaiiaimente em 03/11)2010 per ANTONIO LORD MART;NEZ Emitido em 03/01/2011 peto Ministério da Fazenda DF CARF M.F Fl. 6 • Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Como se vê, o litígio restringe-se aos rendimentos recebidos da Lorenzetti S/A.. A discussão de fundo diz respeito à definição das parcelas das verbas sobre as quais devem incidir (ou não) o imposto. Sustenta o Recorrente que a própria sentença judicial que homologou o acordo trabathista já. cuidou de definir as verbas indenizatárias sobre as quais ado incidiria o imposto e, inclusive, já calculou o imposto de renda na fonte sobre a parcela tributável. Cumpre deixar assentado, de inicio, que os cálculos homologados pelo acordo trabalhistas não vinculam a Fazenda Pública, que não foi parte na ação trabalhista, no que se refere à de finição da base de incidência do imposto. t, preciso examinar o caso concreto, identificar a natureza das verbas para, ao fmal, apontar, a luz da legislação tributária, as verbas tributáveis e as não tributáveis. A matéria está disciplinada nos artigos 39, XX e 55, a e XIV do RIR199, verbis: 'Art. 39. N'ão entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX' — a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Asap do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em cantos vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS (Lei no 7 713, de 1988, art 6°, inciso V, e Lei n°8,036, deli de maio de 1999, art 28); Art 55. São também tributáveis (Lei n° 4 506, de 1964, art. 26, Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, Ç 4°, e Lei n°9 430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV: e 70, §' 3°, inciso I); IX — a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a titulo de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art 39, XX (-) XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis" Ora, no caso concreto, como fica claro do exame dos cálculos, coube ao contribuinte no acordo homologado o valor bruto de R$ 189 000,00, R$ 15.600,00 referem-se a verbas salariais e R$ 113.400,00 constituem-se de verbas indenizatórias, tais como: diferença de férias, 13" salário e seus reflexos, EMS mais multa de 40% e juros de mora. Que com base P,szinado digitalmente em 02/1112010 por NELSON MALLMANN 03111 /2010 poi ANTONIO LOPO MARTINEZ Autenticado digitalmente em 03/11 0010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Emitido em 0310112011 peio Mini2tetio da Fazenda DF CAR.F ',\JEF Fl. Processo n° 10840 002900/2005-76 S2-C2T2 Acórao n 0 2202.00M3 Fl nesses valores, efetuou o recolhimento do imposto de renda sobre as parcelas das diferenças salariais e 13" salário. Ocorre que essa discriminação é vazia de conteúdo tributário. Conforme observado pela autoridade recorrida o Auditor Fiscal elaborou planilha ás fls. 36/37, informando quais foram os rendimentos tributáveis e isentos, recebidos na ação trabalhista 11 2.016/96, movida pelo contribuinte contra a Lorenzetti S/A. Os valores utilizados pelo auditor, em sua planilha, são exatamente os valores informados pelo contribuinte ás 44/47, homologados pelo juizo trabalhista, tendo o auditor apenas classificado as verbas à luz da legislação tributária. Os acordos firmados para pôr fim a demandas trabalhistas hão que trazer especificadas a natureza e o valor de cada parcela paga, com o fito de ser ter identificadas as verbas indenizatórias não sujeitas a incidência do imposto de renda. A ausência da discriminação individualizada e da comprovação de tais parcelas submete o total recebido incidência do imposto de renda. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda ou da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo Assim, o montante recebido em virtude de acordo trabalhista que determine o pagamento de diferença de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, abonos, gratificações e adicionais, se sujeita it tributação, estando afastada a possibilidade de classificar ditos rendimentos como isentos ou não tributáveis . E, vale repetir, o fato de os cálculos homologados da ação trabalhista indicarem base de cálculo de imposto diversa, não vincula a Fazenda Pública, que não foi parte na ação trabalhista cujo objeto não era decidir sobre matéria tributária e da qual a Fazenda Pública não foi parte.Acrescente-se, por pertinente, que a classificação dos rendimentos efetuada pela autoridade fiscal está compatível com que prescreve a legislação tributdria . No que toca as isenção decorrente de moléstia grave, do dispositivo legal mencionado, infere-se que duas condiy6es básicas devem ser preenchidas pelo candidato a isenção em pauta, sendo a primeira que os rendimentos recebidos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a segunda concernente à comprovação do estado de moléstia grave, mediante laudo médico oficial. Os rendimentos omitidos pelo contribuinte são decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, recebidos da Lorenzeti Pore Ind. através do processo trabalhista 2016/96, e não de aposentadoria, reforma ou pensão, não se enquadrando o contribuinte na isenção solicitada.. Ademais, tal isenção esta condicionada a comprovação da doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.. Por fim, quanto a. improcedência da aplicação da taxa Se lic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Sumula CARF n° 4: "A partir de /0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpiência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para ti/dos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. As'Ando didimimenze e.rn 03111i:2010 por NELSON MALLMANK 03/11/2010 por ANTONIO LOP° MARTINEZ Autenticada digitalmente em 03/1112010 opt ANTONIO LOPO MARTINEZ 7 Erniticio cm 0310112011 pelo Minis*rio da Fazenda DF CARY .M.F FL Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez Assinado digitalmente em 03/11/2010 por NELSON MAI2LMA.NN, 03/1112010 por ANTONIO LOPO MARTiNEZ Autenticado digltalmente em 03/11/2010 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 Emitido em 03101/2011 pelo Ministério da Fazenda

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Numero do processo: 10980.009671/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos nos termos do art. 150, § 4º do CTN, independentemente de haver ou não antecipação de pagamento, por força da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art, 45 da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa uma decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2403-000.235
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto em acatar a preliminar de decadência total do crédito tributário com base no Art.150 § 4ºdo CTN, Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Vencida a Conselheira Núbia Moreira Barros Mazza que entende pela aplicação ao Art. 173 do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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SUMULA VINCULANTE N°08 DO STF, O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos nos termos do art. 150, § 4' do CTN, independentemente de haver ou não antecipação de pagamento, por força da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal que declara inconstitucional o art, 45 da Lei 8.212/91, dispositivo esse que previa uma decadência de 10 (dez) anos para as contribuições previdenciárias, RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de voto em acatar a preliminar de decadência total do crédito tributário com base no Art.150 § 4' do CTN, Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. Vencida a Conselheira Núbia Moreira Barros Mazza que entende pela aplicação ao Art. 173 do CTN. CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI - Presidente MARCELO M E PEIXOTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente). Ausentes os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato. 2 Processo n" 10980.009671/2007-88 S2-C4T3 Acórdzio 11 2403-00.235 H. 402 Relatório Trata esta NFLD de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada em 29/10/2004, ft. 01, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 60, tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo As contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes a contribuições dos segurados, da empresa e para o Segura Acidente de Trabalho- SAT e/ou ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT e a entidades e fundos denominados terceiros, incidentes sobre remunerações indiretas pagas aos segurados empregados, sobre as remunerações pagas a segurados autônomos e sobre valores pagos em reclamatorias trabalhistas no período de março de 1996 a dezembro de 1998, perfazendo um total de RS251.778,09 (duzentos e cinqüenta e um mil, setecentos e setenta e oito reais e nove centavos), fls. 01 e 02. Segundo o citado Relatório, os valores foram levantados através de lançamentos contábeis dos livros Diário e Razão e documentos do Caixa, tais como recibos de pagamentos a autônomos, recibos e contratos de aluguel e termos de acordo de processos trabalhistas. A empresa foi cientificada desta NFLD em data de 09 de novembro de 2004,conforme consta As fls. 01. Em 24 de novembro de 2004 ingressou com defesa, fls. 70 a 90, alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente, Da nulidade da NFLD: Diz a Impugnante que verificando a NFLD constata-se que não há Relatório de Lançamento (RL), relatório de Documentos Apresentados (RDA), Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA), Diferenças de Acréscimos Legais (DAL), Fundamentos Legais do Debito (FLD), Relação de Co -Responsáveis (CORESP) e o Relatório Fiscal (REFISC). Pede a nulidade da NFLD. Da extinção do crédito pela decadência: Alega que sendo a ciência da NFLD em 16 de dezembro de 2003, tem-se por atingida pela decadência parte do credito tributário em questão, cujos fatos geradores ocorreram antes de dezembro de 1998. Por isso não pode subsistir a exigência. Da insubsistência da NFLD: Diz que promoveu regularmente o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados pelos profissionais na condição de autônomos, conforme documentos juntados aos autos. No que tange ao lançamento a titulo de reclamatórias trabalhistas a Auditora considerou a totalidade dos valores pagos pela c7a te, em razão dos acordos realizados. 3 Que os acordos envolvem inclusive verbas indenizatórias e multas, onde não incide a contribuição previdenciária. Que da documentação juntada extrai-se que a defendente promoveu o recolhimento da contribuição. Da inaplicabilidade da taxa Selic: A seguir a empresa ataca a aplicação da taxa Selic, concluindo por dizer que em matéria de tributação os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos pela lei e não por circular do Banco Central, Pedido: Pede o reconhecimento da nulidade da NFLD. Prazo para defesa. Extinção do crédito previdenciário objeto desta NFLD ante a decadência do direito de lançamento. Improcedência da NFLD em virtude dos valores já recolhidos e por fim que seja excluída a taxa Selic. Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. Em face dos argumentos e dos documentos juntados pela empresa os autos foram baixados em diligencia para pronunciamento da Auditora Fiscal notificante, conforme consta As fls, 312. As Es 316 e seguintes consta o pronunciamento da Fiscalização, com planilha de retificação do lançamento. Diz a Auditoria Fiscal: 1 - O relatório RADA referente a este débito não foi emitido, não consta da relação de anexos na capa da NFLD e não ha necessidade de emiti-lo pois as guias recolhidas tinham sido relacionadas nas planilhas anexas ao relatório fiscal.. 2 - As guias de recolhimento de autônomos não .foram apresentadas durante a .fiscalização. Estavam registradas na contabilidade e serviram de base para o débito. 3- As mesmas .foram recolhidas como sendo contribuição de pessoa fisica, conforme a classe em que se encontrava o contribuinte individual, motivo de considerarmos os valores como "salário de contribuição" no levantamento ADV (advogados autônomos).. 4 - Porém, ao analisarmos as guias ora representadas e conferidas na conta- corrente, verificamos que os recolhimentos foram efetuados no CNN da empresa, portanto serão considerados para efeito de dedução do débito, e, ainda, para redução do salário de contribuição (este para o levantamento ADV). Ex: comp. 04/98 - salário de contrib de 2.986,52 - 86,52 (sai contr in natura) = 2.900,00*15% = 435,00 (contribuição) - 82,55 (guia) = 352,45 (contribuição final). 5 - Quanto as reclamatórias trabalhistas, todas são anteriores a • 15/12/98. Efetuamos as deduções do débito na rubrica Salário de Contribuição e elaboramos novo Quadro Demonstrativo (anexo) alterando aquele de fls. 67. 6 - Para a alteração do debito da presente NFLD, elaboramos a planilha "De- Para" anexa corn os respectivos códigos de levantamento. 4 Processo n I 0980 009671/2007-88 S2-C4T3 Acendi-to n " 2403-00,235 Fl 403 O pronunciamento da Auditora Fiscal junto com a planilha de retificação do lançamento, mais copias dos relatórios RL, RDA, FLD, CORESP E REFISC, que a empresa alegara não ter recebido, foram encaminhadas a ela através do Oficio 14..001,07.0.4/089/2006, de 24 de fevereiro de 2006 (lis, .324). A empresa foi aberto o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se a respeito . Manifestação da empresa: As fls. 327 foi juntada aos autos a manifestação da empresa, em síntese, da seguinte forma: Reitera que restam procedentes os argumentos despendidos na Impugnação, permanecendo inconteste o seguinte: extinção dos créditos anteriores a dezembro de 1998 pela decadência; improcedência das contribuições lançadas na NFLD; inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic.. Diz ainda que as retificações realizadas demonstram o frágil embasamento da fiscalização ao proceder o lançamento. Que a retificação de algumas competências não tern o condão de afastar os argumentos da Impugnante. Protesta pela prestação de esclarecimentos e juntada de novos documentos. Nova diligência: fls. 330 consta novamente o encaminhamento dos autos A Fiscalização para que se pronuncie a respeito das entidades e fundos denominados Terceiros envolvidos no lançamento. As fls. .332 consta a seguinte manifestação da Auditora Fiscal: 1 - A empresa mantem convênios para arrecadação direta aos terceiros: FADE/Salário-educação, SESI e SENAI, 2 - Por ocasião da fiscalização foi levantado debito, entre outros, de salários indiretos, ou seja não constantes da folha de pagamento, portanto, não recolhidos nem ao INSS, nem aos Terceiros conveniados, por parte da empresa A época. Dai o motivo de considerarmos o código de Terceiros no 0079 para o levantamento SAL. O Relatório Fiscal foi infirmado considerando apenas o código de terceiros com convênio para os levantamentos normais. 3 - Confirmamos que os códigos informados nas planilhas de cálculo das contribuições e no relatório "Discriminação Analítica de Débito" estão corretos, ou seja as contribuições para todos os Terceiros são devidas pela empresa para o levantamento SAL. Conforme consta As fls. 3.35 a informação fiscal foi encaminhada à empresa, ficando aberto o prazo de 10 (dez) dias para, querendo, manifestar-se a respeito. A empresa não se manifestou dentro do prazo que lhe foi concedido. Em julgamento, fls. .355 a .362, a DRI de Curitiba considerou o lançamento procedente em parte, admitindo corretas as retificações efetuadas, todavia, consagrando a aplicação do prazo decadencial do art 45 da Lei 8.212/91 e da taxa SELIC e, ainda, considerando devidas as contribuições sociais previdenciárias sobre o total das remunerações pagas ou creditadas no decorrer do Ines a empregados e autônomos e sobre parcelas remuneratórias pagas aos segurados decorrentes ições trabalhistas. 5 Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, tis, 369 a 392, sob os mesmos argumentos de sua defesa . É: o relatório. 6 Processo 0 I 0980. 009671/2007-88 S2-C4T3 Acnrdtio n " 2403-00.235 Fl 404 Voto Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator . O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. O Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária de 12 de Junho de 2008 aprovou a Súmula Vineulante n" 8 com os seguintes dizeres: "São inconstitucionais o parágrafo (mica do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8..212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tribut/Irio". Referida Súmula declara inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 que se referem aos prazos decadenciais e prescricionais das contribuições previdenciárias de 10 (dez) anos, o que significa que tais contribuições previdenciárias passam a ter seus respectivos prazos decadenciais e prescricionais contados em consonância com os arts. 150, § 4°, 173 e 174 do CTN, abaixo transcritos: Art. 150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanta aos tributas cuja legislagclo atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pet() ato em que a rajerida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação. ( In casa, como se trata de contribuições sociais previdenciárias que são tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4" do CTN, mesmo que não tenha ocorrido antecipação de pagamento, logo, se a competência das contribuições em apreço referem-se a competência de 06196 a 12/98, seu prazo decadencial ocorreu de 06/2001 a 12/200.3. Ocorre que o lançamento de NFLD das referidas contribuições previdenciárias somente se deu em 29/10/2004 (conforme fl 1), portanto, é certo que ocorreu o fenômeno da decadência do crédito tributário em sua integra, nos termos do art. 150, § 4 0 do CTN, conseqüentemente, extingue-se o crédito tributaria p r força do inciso V do art. 156 do CTN. 7 "Art 156 Extinguem o crédito ti ibutária• a preset ceio e a decadência, )." A decadência 6 matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer tempo e, ate mesmo de oficio. Do exposto, manifesto-me pelo provimento do presente Recurso Voluntário para anular o lançamento efetuado, como voto. Sala das Sessões, em MARCELO MAl 7lAE 0 Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,W QUARTA CAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980,009671/2007-88 Recurso n': 154211 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial IV 256, de 22 de .junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Quarta Camara da Segunda Seca), a tomar ciência do Acórdão IV 2403-00235 Brasilia, 09 de fevereiro de 2011 Vq/C/QA. MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, corn a observação abaixo: [ Apenas corn Ciência [ Com Recurso Especial [ Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13807.006595/00-74
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.645
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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"‘nred;„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS offr..t42-9.-- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13807.006595/00-74 Recurso n° 333.631 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.645 — 3a Turma Sessão de 2 de fevereiro de 2010 Matéria FINSOCIAL - Restituição/compensação - Termo inicial do prazo de prescrição Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAINT LORIS PÃES E DOCES LTDA. EPP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O tiles a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, I Maria Ter-sa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. k Carlos Albert ' r- •; Barret. - Presidente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do p -sente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amoral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Marta Teresa Martínez {_rapaz, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso n° 227.494, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso n°227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retomo dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. 1, do CTN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não 2 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 212 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário sé se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso 1 do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 3 0 Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a Junção de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescrieional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se as funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 3 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005) enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 40• Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. Á seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a 'interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIIV 605 MC, da relatoria do Ministro SepUlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 40 dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4` dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. 4 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 213 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. •TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 30 E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA 1NTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-Ia sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. InM. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4 0, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do ant. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {UI de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavaseld, Dl de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONS 111 UCIONAL. TRIBUTÁRIO.LEI 1NTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE • 5 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO REI '<DATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (la Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CM, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo ST', intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito • Processo n" 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 214 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - cru qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluida a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça fumara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 11812005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e fumar uma única possibilidade intenaretativa para a contagem do prazo de pescricão de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). 7 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3' e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, 1, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relatar Ministro João Otávio de Noronha, julgado cru 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) .• (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CIN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentahnente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do 8 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 215 julgamento do RE 240.096 (rei. mm . SepUlveda Pertence, DT de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o •acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro SepUlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544246, rei. mm . Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 40 da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade.• Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 40 da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3' da citada lei somente produz efeitos sobre as açães de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. 9 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3"da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem elo prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiatio isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um étnico órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas - de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria dei° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8°c 9". Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 'jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário, A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. M. CAPPELLET1 1 O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, r ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porta Alegre 1992, p67 ss. O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. 10 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 216 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidaele. A Emenda Constitucional n° 16, de 16 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbuty versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juizes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituiçães flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbury versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplica- ' las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Ir - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, ,sç 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 2° da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em • ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. 12 Processo n" 13807.006595/00-74 CSI5F-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl, 217 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b"), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, confirme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousariamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt' a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação i do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Surisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 20 edição, págs.91 a 96. 13 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (--.) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros poderes tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutgres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitueionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sie) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competéncia do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunçâo de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo urna presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe descansa' tuir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompativel com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. -Sendo a lei obrigatória, por natureza e por defmição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta 14 Processo nó 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 215 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tanturn, que pode ser [afirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da • decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. Á declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção 1 do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio 4 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, V edição, pp 170e 171. IS judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em Ultima instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto ir 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARPI Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiaclo afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n' 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. 16 Processo n° 13807.006595/00-74 CSI2F-T3 Acórdão nf 9303-00.645 EL 219 • Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normalização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4' da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou • Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 17 da natureza ou circunstâncias materiais do Jato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11- da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 168 6 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos 1 e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso 11 do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus claumis, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa oufassar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo C7N, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, Hl, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas Zipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 18 • Processo n° 13807.006595/00-74 CSAF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 El. 220 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência • administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 2 , na medida em que uma vez afastada a rema jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 9, II da CF de 1988 9 , denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste ultimo, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho lo, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vinculação jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã", pontifica: _ julgamento do recurso voluntário n°133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" '° Canotilho, Joaquim José Comes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7" Edição, p. 256 II =IN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Na9arro, Sacha Cahnon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis 19 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade '..." (grifez). • Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade'. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, e importante reforçar que, malgrado seu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalhou, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otirnização" I3 , assim se distinguem das Ultimas: "El punho decisivo para /a distinción entre regias y princípios es que los principio: son normas que ordenan que algo sea realizado en Ia mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reates existentes. Por lo tanto, los princípios son mandatos de optmización, que estam caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sói° depende de Ias posibilidades reales sino también de Ias jurídicas. El ambito de Ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las . regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en cl ambito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principias es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifki) Interpretativas 110 Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www.sacha.adv.briadminlarq_publicaibc7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 11 Curso de direito tributário. 3' edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud Inocencio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Peno Alegre, 1997, Sérgio Allt01110 Fabris Editor, p. 85. 20 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 221 Como esclarece José Afonso da Silva' 4, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena _ eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero ls que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, • afastar sua aplicação por meio dos adequados instmmentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir urna nova em seu lugar e, nessa condição, o tomaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição • Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16 , defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de 1421plicabilidade das Noas Constitucionais. 3'. ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: Ilícitos atípicos apad Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temds de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuido por Celso Ribeiro Bastos" e Jorge Miranda». Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratária de Constitucionalidade. Parágrafo único. Á declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF n s/ 54: 38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. Curso de direito constitucional, o. 518. [ 'Hermenêutica e inteopretação constitucional, apud Sergio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. /uruá. pp. 581 a 599. Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. Á Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juriti pp. 581 a 599. 22 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-13 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 222 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na liça() de J.J. Gomes Canotilho r9 , não ' admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto ".(grifri) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmónica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro . , que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretória Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n2 1.417-721: "O principio da interpretação conforme a Constituição • (Veifassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como Legislador negativo mas não tem o poder de agir como Legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da inetacão confome à Constituicão que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunai- essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 19 0p. cit., p. 1265/1266 21 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), Dl 28.03,2004. 11 Relator Min. Moreira Alves, 1/115.04.1988. 13 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de 1njunção, ex vi do art. 5°, caput, inciso VXXI e §1 42 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle dijilso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n' 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, 1, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STJ. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculacão da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes 5. cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 Processo n° 13807.006595100-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 223 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4 0, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - inteioretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem (havida alguma, mas que a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim corno o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei, Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relatar (para o acórdão): Ministra José Delgada, julgado em 24/03/2004, publicado no DI de 04/06/2007; 25 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I.Está uniforme na Ia Seção do STI que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após deconidos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora corno admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexarne é da competência exclusiva do STF. 25 Relatar: Ministro Castro Melro, julgado em 17/05/2007, publicado no DS de 29.05.2007. Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no Dl' de 29.05.2007. 26 Processo e 13807.006595/00-74 ÇSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 224 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o C TN, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nety Ferrari”, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratorio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512 de maio de 1966. • Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeilos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004,5' ed., p. 205. 2:3 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidnde. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 27 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Thendstocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, daí por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki", em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex time, desde a edição da norma; aquele só ê vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator MM. Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade toma sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisórial. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que la suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido.. REsp n° 547.744/MG": Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os 19 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Molheiras, 1994, 10° ed., p. 57. 3° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. Rao Paulo. Revista das Tribunais, 2001, ça. 81-101 jurisprudência trazida ã colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. r Publicado no D1 de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fox. 28 Processo n° 13807.006595/00-74 CS1(F-T3 Acórdão T/.° 9303-00.645 Fl. 225 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há corno afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes 34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005,5' edição, pp. 333 e 334. 29 Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do • Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ao principio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Norambene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. • De qualquer sorke, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35: Pode também entender-se que os limites á retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tomou inimpugnavel, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 30 Processo re 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 226 Resp n° 686.058 56 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da ineonstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBMIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de eonstitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere á decisão in concreto efeitos erga oimles, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito nonnativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à clausula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0 , I, - da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisório., tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacífico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19110/2006, publicado no 1181 de 16/1112006. 31 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cotar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(g,rifei) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o início do prazo prescricional não a ura termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição (= fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do crN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/0711977. 33 Julgado em 08/10/2003, publicado no DI de 010412004. 32 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-13 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 227 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Sana: 3. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, 113VA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito â repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) 1— nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei no 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.e, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre • combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, / 33 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claUsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio princípio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente intenoretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomonica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: e nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, e, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator Mim Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inoconência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de - combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DR 24/04/1995) 34 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00645 Fl. 228 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutoria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CIN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais • • HERBERT HART40, analisando a defmitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis eca defuntivas. E continua: LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutoria, a ne gativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de defulicse corno condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 35 Não difere dessa situação os julgados do STJ ('marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do ST] . são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT 1-1ARif: "'O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. • Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é eriquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz"42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo .do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. 38 Processo e 13807.006595/00-74 CSAF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 229 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria anus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para ,refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à . prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.52212002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar . renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Publica. .. Mais uma vez peço vénia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renuncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, ,r£ que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Enrico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Principias, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Anua, 2005, pp 149 a 178. 44Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 3.7 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 30 do seu art. 1848. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial rin 747.09147 "Sem razão, contudo Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345'35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o património público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrario, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que, no caso em análise, o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição postulada no apelo fazendário. "§ 30 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga, 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no D/ de 06/02/2006 38 Processo n° 13807.006595/00-74 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.645 Fl. 230 Com essas coMderaçôes, vo . 1 no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Al. • • as Barretu 39 -

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Numero do processo: 13629.001232/2005-62
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADES VEDADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. As atividades de prestação de serviços profissionais de elaboração de projetos de automação e informática e de manutenção e treinamentos enquadram-se entre as vedações previstas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996 (consultor, programador, analista de sistema, professor ou assemelhados).
Numero da decisão: 1803-000.711
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. ATIVIDADES VEDADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. As atividades de prestação de serviços profissionais de elaboração de projetos de automação e informática e de manutenção e treinamentos enquadram-se entre as vedações previstas no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996 (consultor, programador, analista de sistema, professor ou assemelhados). Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13629.001232/2005-62 Acórdão n.º 1803-00.711 S1-TE03 Fl. 95 3 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 51): Segundo a Representação Administrativa elaborada por Auditor-Fiscal da Previdência Social, às fls. 03/04, foi constatada a situação de vedação à opção pelo Simples, tendo em vista a prestação de serviço de cessão de mão-de-obra (art. 9°, inciso XII, "f", da Lei n° 9.317/96) e de programador (art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96). Em face dessa Representação foi elaborado o Despacho Decisório de fls. 39/44, que propôs a exclusão da contribuinte do Simples em razão do exercício de atividades atinentes à profissão de ''programador e analista de sistemas'', bem como à de "consultor ou professor ou a estes assemelhado''. Foi, então, exarado pelo Delegado da Receita Federal em Coronel Fabriciano/MG o Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 05/2006 (fl. 45), efetivando a exclusão da contribuinte do Simples "por exercer atividades que impedem a opção pelo referido sistema, de acordo com o artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96", com efeitos "a partir de 1º de janeiro de 2002, conforme determina o artigo 24, parágrafo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 608/2006." A contribuinte manifestou sua inconformidade à fl. 48, na qual aduziu, em resumo, o seguinte: 2. A própria Delegacia da Receita Federal em Coronel Fabriciano, em seu Despacho Decisório, item 12, [...] reconhece que não se justifica a exclusão do Simples, considerando-se tão somente esta motivação. 3. Apesar de constar de seu contrato social atividade de treinamentos na área de informática, a empresa efetivamente não realiza tal atividade. 4. Por fim, o contrato firmado junto à Acesita S/A., principal motivo alegado no ADE, foi firmado em 09 de julho de 2004. Isto posto, solicitamos a revisão da Exclusão do Simples retroativa a 01 de janeiro de 2002, informando que a empresa apresentou FCPJ em julho/2005 requerendo a exclusão do Simples a partir de 01 de janeiro de 2006, visando, a partir de então, exercer todas as [atividades] previstas em seu contrato social. A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 50): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. A prestação de serviços de treinamentos e de desenvolvimento de sistemas de informática é própria de atividades profissionais que vedam a opção pelo Simples. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 4 Solicitação indeferida. Cientificada da referida decisão em 14/05/2008 (fls. 53-verso), a tempo, em 11/06/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 54 a 61, instruído com os documentos de fls. 62 a 91, nele requerendo o seguinte (fls. 61): À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso, para o fim de, assim, ser decidido favoravelmente, concedendo os seguintes pedidos: a) Cancelando-se a exclusão da recorrente do Simples, haja vista que a mesma não realizou atividades vedadas à opção do Simples, como também perdeu-se o objeto, pois apresentou FCPJ em julho de 2005, requerendo a exclusão do Simples a partir de janeiro de 2006, visando, a partir de então, exercer todas as atividades previstas em seu contrato social; b) Caso a decisão seja contrária ao pedido da letra "a", seja a retroatividade ao mês subsequente à verificação do problema, ou seja, agosto de 2004, referente ao contrato firmado com a empresa ACESITA S/A, e não a partir de 1º de janeiro de 2002. Junta a Recorrente várias cópias de notas fiscais para comprovar o alegado (fls. 65 a 88). Em mesa para julgamento. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13629.001232/2005-62 Acórdão n.º 1803-00.711 S1-TE03 Fl. 96 5 Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Atendidos os pressupostos formais e materiais, tomo conhecimento do Recurso. Exclusão do Simples Deve-se ressaltar, de início, que a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) deu-se por infringência ao disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, conforme consta do respectivo Despacho Decisório (fls. 43): 16. À vista de todo o exposto, proponho a exclusão do Simples da empresa Vija Automação e Informática Ltda, CNPJ 02.557.868/0001-12, por prestar serviços profissionais vedados à opção, em conformidade com o disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. [...]. De acordo. Com fundamento no artigo 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, e no artigo 24, parágrafo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 608/2006, resolvo excluir a empresa VIJA AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.557.868/0001-12, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2002. Dessa forma, ficam prejudicadas questões atinentes a eventual atividade de locação de mão-de-obra (inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996), ou seja, "o contrato firmado junto a Acesita S/A em data de 09 de julho de 2004" (fls. 55). Dispõe o referido inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996 (grifou-se): Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...]; XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 6 Constou do Contrato Social da empresa o seguinte objeto social, em 22/05/1998 (fls. 5): [...] elaboração de Projetos de Automação e Informática, Prestação de Serviços de Manutenção e Treinamentos. Referido objeto social foi reiterado na Primeira Alteração Contratual, datada de 26/08/2003, ou seja, cinco anos depois (fls. 8): Elaboração de Projetos de Automação e Informática, Prestação de Serviços de Manutenção e Treinamentos (CNAE: 7290-7/00). O citado CNAE Fiscal corresponde à seguinte descrição (fls. 26): CNAE FISCAL: 7290-7/00 Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente. A própria documentação diligentemente juntada pela Recorrente em seu recurso também prova o acerto do desenquadramento do Simples procedido pela repartição competente. Veja-se a descrição constante de algumas das notas fiscais por ela apresentadas: 01/03/2000, 25/05/1999, 08/12/1999 - Prestação de serviço no desenvolvimento do Sistema de Informação do Processo - SIP (fls. 86, 87, 88) 20/05/2002 - Análise, projeto, desenvolvimento e otimização em sistemas de automação (fls. 85) 20/09/2002 - Melhorias no sistema de monitoração das autoclaves da central de materiais do Hospital Márcio Cunha (fls. 84) 11/06/2003 - Configuração de endereço lógico da rede corporativa e espelhamento de um servidor (fls. 79) 01/09/2003 - Implementação de novas funções - migração de software (fls. 82) 19/09/2003 - Projeto de instalação e montagem, rota de cabos e planilha de ligação (fls. 81) 02/12/2003 - Montagem de painel de instalação e acessórios (fls. 83) 06/08/2004 - Serviços de modificação no software do CLP e IHN da máquina de corte (fls. 76) 13/09/2004 - Serviço de manutenção no sistema de controle e monitoração das autoclaves (fls. 74) 17/09/2004 - Migração CLP SLC para Micrologix (fls. 73) Efeitos da exclusão do Simples Com relação aos efeitos da exclusão do Simples, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, com a redação vigente à época da edição do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples (13/02/2006 - fls. 45): Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13629.001232/2005-62 Acórdão n.º 1803-00.711 S1-TE03 Fl. 97 7 Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...]; II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 9º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Pelo que se observa, o art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317, de 1996, com a redação da Lei nº 11.196, de 2005, é claro ao estabelecer que os efeitos da exclusão se iniciam no mês subsequente ao em que for incorrida a situação excludente. No caso em apreço, a situação excludente se deu no mês de maio de 1998 (mês de opção pelo Simples – fls. 18), motivo pelo qual correta a exclusão efetuada a partir do dia 01/01/2002, em face do contido no art. 24, inciso II e § 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, de seguinte teor (destacou-se): Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: [...]; II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; § 1º Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar- se-á a partir: [...]; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Fica prejudicada a alegação de perda de objeto da exclusão do Simples procedida de ofício, por ter sido requerida exclusão, a pedido, a partir de janeiro de 2006. Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 19/11/2010 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/11/2010 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10855.003029/2001-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO, RETIFICAÇÃO, Identificado no acórdão inexatidão material decorrente de lapso manifesto, o mesmo deve ser sanado com a retificação do acórdão.Erro material reconhecido Acórdão retificado,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para retificar o acórdão 104-20.235, sem alterar sua conclusão, para substituir o voto vencedor e suprimir a ementa relativamente a matéria não conhecida pelo Colegiado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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(. \RI N11 . 11 S2-C2T1 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10855.003029/2001-35 Recurso n° 136,021 Embargos Acórdão n° 2201-00.814 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria 1RPF Embargante CARF Interessado BENEDITO PONTO DOS SANTOS Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: INEXATIDÃO MATERIAL DECORRENTE DE LAPSO MANIFESTO, RETIFICAÇÃO, Identificado no acórdão inexatidão material decorrente de lapso manifesto, o mesmo deve ser sanado com a retificação do acórdão. Erro material reconhecido Acórdão retificado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, acolher os embargos para retificar o acórdão 104-20,235, sem alterar sua conclusão, para substituir o voto vencedor e suprimir a ementa relativamente a matéria não conhecida pelo Colegiado. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2.3/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Assinado diqtlairnente (141.1 01 1 10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/201R por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA 31) Autergicado digkilrnente em O P1 I)1201() por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido ern 03/11/'2010 pelo Ministério da Fazenda DE CARI" Ml EL •") Relatório Cuida-se de manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, ao julgar recurso especial do Contribuinte, interposto em face do acórdão 104-20,235 da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, não conheceu do recurso e determinou a devolução dos autos à Câmara de origem para que fosse sanada inexatidão material do referido acórdão, o qual estaria caracterizada pela inclusão indevida de ementa versando matéria não discutida no processo. Em exame preliminar de admissibilidade, o senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou a inclusão em pauta do processo para apreciação pelo Colegiada, É o relatório, Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator Examino, inicialmente, a admissibilidade da manifestação da CSRF, Os fatos, em apertada síntese, são os seguintes. A Quarta Câmara, no julgamento do recurso voluntário decidiu, entre outras questões, não conhecer do recurso quanto à argüição de nulidade pela utilização dos dados da CPMF e, quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, deu provimento parcial ao recurso apenas para desqualificar a multa de oficio, tendo restado vencida a Relatora e outros conselheiros que acolhiam como origens dos depósitos os valores lançados no mês anterior, Foi designado para redigir o voto vencedor este Conselheiro que então integrava a Quarta Câmara. A parte dispositiva do acórdão está assim redigida: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da preliminar de nulidade do lançamento pela utilização de dados da C-PMF e, no inérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio qualificada à multa normal de 75% e excluir a multa agravada Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues (Relatora) , Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que também provêem o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa (sublinhei) Como se pode facilmente verificar nos autos, o voto vencedor tratou de matéria que não foi conhecida pelo Colegiada, a utilização dos dados da CPMF e não da matéria à qual a Relatora restou vencida, que está sublinhada na citação acima, referente á a utilização de depósitos de um mês como origem dos depósitos no mês subsequente. Penso, portanto, que se está aqui diante de uma evidente contradição entre a AQQ.4eQr4ie A- tvig/toowiN_esionilEçpendoYosA'sPRnadopçornA,gaubsfituição do voto DE OLIVEIRA RJ ~enricado digitalmente ern 01/1n/2010 pol PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 2 Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 Fl 3 Processo n" 10855 003029/2001-35 S2-C2TI Acórdb n ° 2201-K814 Fl 2 vencedor e a supressão da ementa que trata da matéria não conhecida pelo colegiado a respeito da utilização dos dados da CPMF corno base para o lançamento (retroatividade da Lei tf 10,174, de 2001) Sendo este Relator o mesmo que fora designado para redigir o voto vencedor do acórdão 104-20.235, desde já apresento o voto vencedor na sua forma correta. Segue, então, o voto vencedor que deve substituir aquele constante do acórdão. Divirjo da ilustre relatora apenas quanto a seu entendimento de que os depósitos de um mês devem ser considerados como origem para os depósitos do mês subseqüente Apesar do bem articulado voto do nobre relatora, data venia, a solução proposta não encontra respaldo na legislação em vigor. Um exame dos termos do art.. 42 da Lei n° 9,430, de 1996 não deixa margem a dúvidas quanta a isso, senão vejamos: Lei n°9 430, de 1996: "Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição .financeira, relação aos quais o titulai; pessoa .física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter- se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferência.s de outras contas da própria pessoa .física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior; os de valor individual igual ou inferior a R$ 12..000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4' Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira Assinado digitalmonto em 01110 12010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/1012010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado i.ligitattinente ein 01/1012t)ID par PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitida t:trn 03/11./2010 No Ministério da Fazenda 3 DECAIU' Ml I' 1 4 § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terreiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares," Como se vê, a presunção formulada é de que os créditos bancários, cuja origem dos recursos que lhes deram suporte não é comprovada pelo contribuinte, reputam- se, salvo prova em contrário, rendimentos omitidos. Portanto, o que a Lei ri° 9.430, de 1996, no seu art, 42 faz é inverter o ônus da prova. Ora, se é assim, cabe ao Contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos depositados, de forma individualizada e, inclusive, com coincidência de datas e valores, sob pena de prevalecer a presunção. Por outro lado, identificada a origem dos recursos a uma determinada atividade econômica, o lançamento deve ser feito observando a legislação especifica aplicável aos rendimentos daquela atividade, conforme dicção do § 2°, acima transcrito, Nessas condições, considerar que os depósitos efetuados em um mês e considerados rendimentos neste justificam os depósitos realizados no mês seguinte choca- se frontalmente com o comando legal acima transcrito. Nem mesmo rendimentos efetivamente declarados como recebidos em um determinado mês se prestariam a justificar a origem dos depósitos realizados no mês seguinte, sem a vinculação entre origem e depósitos bancários. Vale ressaltar que não se cuida na espécie de fluxo de caixa ou de acréscimo patrimonial. Não se trata aqui de averiguar se o Contribuinte tinha (ou não) suporte financeiro para realizar os depósitos bancários, mas de comprovar a efetiva origem dos recursos aportados às contas bancárias São regras distintas, que não se confundem. Portanto, são inaplicáveis a este caso os critérios válidos naquele Quanto às demais matérias, acompanho o voto do nobre relator. Ainda como correção, deve ser suprimida do acórdão original a seguinte ementa: APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9311. de 1996, a Lei re 10,174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § I' do art. 144 do Código Tributário. Conclusão Agsinado digitalmente em 01/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA . 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente em 01/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 peto Unisterio da Fazenda 4 DF CART MJ 1 5 Processo tf 10855.003029/2001-35 S2-C2TI Acórdão n " 2201-00.814 R 3 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de, reconhecendo o lapso manifesto, retificar o acórdão, sem alterar sua conclusão, para substituir o voto vencedor e suprimir a ementa relativamente à matéria não enfrentada no julgamento. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digilalmonto em 01/10i2010 por PEDRO PAULO PEREIF',,A BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Auteritir,ado digitatmenle em 01 j10 n 201 O por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/1112010 pelo Ministério da Fazenda Brasília/DF, 23/09/2010,1 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 10855.003029/2001-35 Recurso n° : 136.021 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2201-00.814. EVELINE COÊLHO DÈ MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (,) Apenas com ciência ( ) Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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