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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710803 #
Numero do processo: 13706.002656/98-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13898
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Á-Wlk- MINISTÉRIO DA FAZENDArks.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.002656/98-21 Recurso n°. : 134.490 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 a 1998 Recorrente : CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.898 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - O requisito essencial para o deferimento do pedido de restituição de imposto de renda pessoa física retido na fonte é a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique a doença e que indique a data em que a pessoa contraiu a moléstia ou, na impossibilidade desta, que indique uma data em que haja certeza de que nela o contribuinte era seu portador. Nos casos de moléstias passíveis de controle, o serviço médico oficial deve fixar o prazo de validade do laudo pericial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. ER nn NHAJOSçE nP PRESIDENT -422.120-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 PaR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 Recurso n°. : 134.490 Recorrente : CARLOS DE OLIVEIRA JANEIRO RELATÓRIO Carlos de Oliveira Janeiro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 231/236 prolatada pelos Membros da 1 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 240/241. O contribuinte protocolizou em 27/11/1998 o Pedido de Restituição de Imposto de Renda Pessoa Física, a partir de abril de 1990. A fundamentação legal do seu pedido teve por base o art. 6°, inciso XIV, da Lei n°77.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. A autoridade de primeira instância indeferiu o pedido de restituição, por não ter o requerente apresentado o laudo médico pericial para a comprovação de seu enquadramento legal, mas tão somente o atestado médio de fl. 04(Decisão de fls. 197/198). Cientificado desta decisão em 04/08/1999, e ainda, inconformado, o requerente apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 199, corroborada pelas cópias dos documentos de fls. 200/201. À fl. 212, consta o pedido da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza de retorno dos autos à repartição de origem para que seja solicitada à Junta Médica Pericial da Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Rio de Janeiro da possibilidade de informar a data de inicio da doença especificado em lei isentiva do imposto de renda do interessado, assim como, para intimá-lo a apresentar cópia do Ato de concessão da aposentadoria. 2 "d0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 Em atenção do solicitado, foram juntados: Atestado de Acompanhamento Neurológico e Relatório emitido pela Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda, fls. fls. 219/220, e ainda, os documentos de fls. 225/229. Os Membros da 1* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ-I1 após resumir os fatos presentes dos autos e as principais razões apresentadas pelo requerente, acordaram, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.086, de 27 de setembro de 2002, fls. 231/236. A ementa do r. Acórdão que resumidamente consubstanciam os fundamentos é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: ISENÇÃO — PROVENTO DE APOSENTADORIA — MOLÉSTIA GRAVE A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de primeira instância em 06/12/2002 — fl. 238, o recorrente, por intermédio de seu procurador (Instrumento fl. 214) interpôs tempestivamente (07/01/2003) o recurso voluntário de fls. 240/241, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser resumido: - o indeferimento encontra-se em desacordo com o Parecer da Junta Médica Pericial da Gerência Regional de Administração do Rio de Janeiro ( GRH-NUCM — datado de 25/05/2002, onde consta ser 3 ( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 portador da doença (Mal de Parkinson), não podendo entretanto precisar a data em que a mesma foi contraída; - constam às fls. 04, 200 e 219 atestados médicos que dão conta que apresenta a doença de Parkinson desde abril de 1990; - quanto ao Ato Declaratório COSIT N° 10, de 1996 prevê que para fins de início do gozo do benefício fiscal da isenção, se aplica a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; - o Mal de Parkinson incapacita-o a realizar a maior parte das atividades pessoais e instrumentais cotidianas, vivendo sob efeito de medicação; - conviver com a doença está sendo difícil, porém ter os seus direitos de cidadão negado é constrangedor a um brasileiro que tanto lutou por esse país; Posteriormente, às fls. 244/280, o recorrente trouxe novas razões de defesa e juntou cópias de documentos já constantes dos autos. É o Relatório. 1 4 - _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos do processo em epígrafe, constata-se que o requerente, em 27/11/1998, solicitou o Pedido de Restituição do imposto de renda, fundamentando-se no direito à isenção prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e com as alterações implementadas pelo art. 30, § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (reproduzido no art. 39, inciso XXXIII do Decreto n° 3.000/99), devendo o direito reclamado alcançar os recolhimentos realizados desde abril de 1990. A legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Somente os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, fibrose cística (mucoviscidose),com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave, conforme os incisos XII e XXXV, atestada por laudo médico MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 oficial, desde que correspondam aos proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão. Nos termos do que preceitua a norma legal retro-citada, dois são os requisitos (cumulativos) para fazer jus a isenção. Primeiro, que a natureza dos rendimentos sejam "proventos de aposentadoria ou reforma e pensão", segundo, que o beneficiário seja portador de moléstia especificada na lei. Em relação ao primeiro requisito, ou seja, que a natureza dos rendimentos sejam de proventos de aposentadoria, constata-se que conforme consta na informação do Instituto Nacional do Seguro Social de fls. 225, o recorrente é detentor de um benefício n° 010.969.380-9, desde 01 de fevereiro de 1977, (Aposentadoria por Tempos de Contribuição) demonstrado no extrato de fls. 226. Desta forma, caracterizado ao atendimento desta exigência. Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/0111996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O reconhecimento da isenção dar-se-á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar expressamente do laudo supradito. São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. 6 = - ' Ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 E, para o caso em questão, o recorrente carreou para os autos diversos atestados médicos, que não atendem às exigências legais pertinentes. Assim, nos termos do art. 30, §1° da Lei n° 9.250, de 1995, para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial por médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. À fl. 195, a Junta Médica Pericial do Ministério da Fazenda expediu o Laudo, onde os seus membros concluíram que: "Face à solicitação de fls. 194, a Junta Médica da DAMF/RJ, analisou o documento de fls. 04 e examinou o Sr. Carlos de Oliveira Janeiro, em 31/03/1999, chegando a conclusão de que o mesmo é portador de DOENÇA DE PARKINSON. Quanto à data em que foi constatada a moléstia, não é possível ser precisada por esta Junta, uma vez que há um exame complementar específico, mas no atestado médico que consta do processo como documento de fls. 04, o neurologista data o inicio da doença como abril de 1990." Posteriormente, à fl. 220, também consta a informação da Junta Médica Pericial, com o seguinte teor: "Em atenção ao contido às fl. 218, a Junta Médica da GRA/RJ esclarece que não há como precisar a data de início da doença constatada no Sr. Carlos de Oliveira Janeiro, através do exame pericial, realizado em 31/03/1999 (fls. 195). Entretanto, ressaltamos que os documentos de (Is. 04, 200 e 219, emitidos pelo Hospital Universitário Gaffrée e Guinle e Instituo Philippe Pinel, e firmados pelo Dr. Ricardo de Oliveira Souza (CRM 52 36.375- 2), dão conta que o Sr. Carlos de Oliveira Janeiro apresenta Doença de Parkinson desde abril de 1990." • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 Assim, como já anteriormente mencionado, o início da vigência da isenção tratada no inciso XIV, do art. 6° da Lei n°7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541/92, aplica-se aos rendimentos recebidos a partir: a)do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente, o que não é o caso em questão; b)do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c)da data em que a doença foi contraída, e, para o caso em contenda está apontado à data desde abril de 1990 (Laudo Médico Pericial à fl. 195— Junta Médica da DAMF/RJ). Assim, conclui-se que aos portadores de moléstia grave só será concedida a isenção do imposto de renda pessoa física se dois requisitos cumulativos. Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão ser necessariamente provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como deve estar comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que o interessado é podador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência, e somente terá efeito a partir da data de ocorrência da moléstia quando determinada no laudo, que para o caso em concreto ocorreu em abril de 1990. Para efeito de reconhecimento de isenções sobre proventos de aposentadoria, a partir de 01/01/1996, a moléstia grave deverá ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. O reconhecimento da isenção dar-se-á a partir da data de emissão do laudo pericial ou da data em que a doença for contraída, se esta constar expressamente do laudo supradito. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13706.002656/98-21 Acórdão n° : 106-13.898 São instrumentos hábeis à comprovação do estado clínico do paciente junto às autoridades fiscais, os laudos revestidos dos requisitos detalhamento, especificidade e conclusividade, emitidos por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o reconhecimento do benefício da isenção de forma retroativa é necessário que no laudo médico oficial esteja identificada a data em que a doença foi contraída. Tal identificação pressupõe que a indicação da data esteja circunstanciada, com o histórico da doença, de forma a não deixar dúvida sobre direito à isenção. E, para o caso em questão, consta o laudo pericial (fl. 195) datado de 31/03/1999, onde o requerente foi examinado, com a conclusão de ser portador de doença de Parkinson, não sendo possível a identificação da data do inicio da doença. Entretanto, às fls. fls. 04 e 219 consta o Atestado de Acompanhamento Neurológico consta a informação de que o Sr. Carlos de Oliveira Janeiro vem sendo acompanhado desde abril de 1990 por apresentar doença de Parkinson., o que comprova a data do início da doença, pois no Laudo da Junta Médica não foi possível identificar, apesar de constar a ressaltava da existência do referido atestado. Assim, é de se aceitar a comprovação dos requisitos necessários para que o interessado possa fazer jus a isenção solicitada, respeitado o prazo prescricional. Do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 ly Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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4711756 #
Numero do processo: 13709.001945/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIVROS FISCAIS E O LIVRO DIÁRIO. Constitui omissão de receita, sujeita à tributação, a diferença positiva apurada pelo confronto das notas fiscais emitidas e das vendas registradas nos livros fiscais de Saídas de Mercadorias e a escriturada no livro Diário. DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e cerceamento do direito de defesa suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T13:38:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T13:38:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T13:38:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T13:38:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T13:38:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T13:38:33Z; created: 2009-07-10T13:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T13:38:33Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T13:38:33Z | Conteúdo => • • • 4.1 4a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r N. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Recurso n° :139.175 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s):1992 e 1993 Recorrente : REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ - FORTALEZA/CE Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.029 DIVERGÊNCIA ENTRE OS LIVROS FISCAIS E O LIVRO DIÁRIO. Constitui omissão de receita, sujeita à tributação, a diferença positiva apurada pelo confronto das notas fiscais emitidas e das vendas registradas nos livros fiscais de Saldas de Mercadorias e a escriturada no livro Diário. DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS DE MORA. A partir de abril/95 são devidos os juros de mora com base no percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, • acumulada mensalmente, conforme estabelece o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por •decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Quando o auto de infração e os demonstrativos anexos ao mesmo permitem à autuada cientificar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracteriza-se qualquer cerceamento do direito de defesa. Recurso Voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e cerceamento do mpa — 07/07/05 • .L. DA FAZENDA• :""g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 direito de defesa suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• i• -0D-1 UBER --P-ESIDENTE MAURíCarç,L,:r .15.10----E ALMEIDA RE • „oe,--;§! FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 20n5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. mpa — 07/07/05 2 a 4 Is I: : • . •.4 4. - '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fski.""r, ;fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 Recurso n° :139.175 Recorrente : REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A EXIGÊNCIA FISCAL • Em procedimento fiscal contra a empresa REFOR COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com sede na cidade do Rio de Janeiro — RJ, foram lavrados, em 01/10/1996, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 3/12, no valor total de 1.622.289,88 UFIR; b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 264/268, no valor total de 32.664,65 UFIR; c) Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL (FATURAMENTO), fls. 269/272, no valor total de 7.555,32 UFIR; d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 273/277, no valor total de 56.884,53 UFIR; e) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, fls. 278/283, no valor total de 207.461,32 UFIR; e O Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 284/289, no valor total de 381.627,11 UFIR. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRRF e CSLL, multa de ofício de 100%, multa por atraso na entrega das declarações (período-base de 1991 e ano-calendário de 1992), e juros calculados até 30/08/1996. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. t4/6, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infraçõe‘ : A , mpa — 07/07/05 3 h' .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,?:41.-z;),,. TERCEIRA CÂMARA - Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 1 — OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS a) omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada entre os valores constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e a soma das Notas Fiscais emitidas, relativos ao período-base de 1991, e 1° e 2° semestres de 1992; b) omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada entre os valores constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na conta de Receita do Exercício, relativos ao 1° e 2° semestres de 1992; 2 — IMPOSTO - APLICAÇÃO INDEVIDA DE ALÍQUOTA c) aplicação indevida da aliquota de 25%, quando deveria ser de 30%, no 2° semestre de 1992. Recalculado o imposto. Os demais lançamentos de ofício, relativos ao IRRF e às Contribuições PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 279/280 (IRRF), 265/266 (PIS), 270 (FINSOCIAL), 274/275 (COFINS) e 285/286 (CSLL), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto e destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou, tempestivamente, as Impugnações e documentos de fls. 298/336. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância, fls. 345/346: "Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 01/10/96 (fls. 02), apresentou o contribuinte a impugnação de fls. 298/308, 313/314, 333, 334, 335 e 336, em 31/10/96, em que alega e requer, em síntese: Em preliminar, a juntada posterior de razões complementares e o direito de solicitar, oportunamente, a realização de diligências ou perícias. No mérito, seu arrazoado se divide em três: 1.Diferença entre os valores mensais que constam dos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados pa Conta de Receita do Exercício mpa — 07/07/05 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.):;•:-:.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 Os valores pinçados do Registro de Apuração do ICMS são aqueles que constam do total da coluna "Valores Contábeis", os quais englobam não apenas as vendas propriamente ditas, mas também outras saídas, tais como: transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, devoluções de compras para comercialização, vendas do ativo imobilizado e outras saídas não especificadas. Considerando, apenas, os códigos 5.12 e 6.12 (venda de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) do Registro de Apuração do ICMS, o impugnante encontra novos valores das diferenças, conforme planilhas de fls. 303 e 309/312, que se reduzem para Cr$ 85.949.704,00 no primeiro semestre de 1992 e para Cr$ 4.659.090,00 no segundo semestre de 1992. 2.Imposto/Base de cálculo, aliquotas e adicionais- aplicação indevida As 3.556,35 UFIR correspondem a 25% de 14.225,31 UFIR; estas, por seu turno, correspondem a Cr$ 104.414.272 divididos por Cr$ 7.340,03, valor da UFIR diária vigente em 31/12/1992. Ocorre, entretanto, que os Cr$ 104.414.272, por representarem o prejuízo fiscal do 1° semestre de 1992, deveriam ser divididos por Cr$ 2.067,91, valor da UFIR diária vigente em 30/06/1992. Se este procedimento tivesse sido o adotado à época, o valor da compensação seria suficiente para absorver a aplicação inadequada da alíquota de 25%. Assim sendo, as 1.532,00 UFIR, constantes do item 34 do Quando 15 do Formulário I, sequer eram devidas, quanto mais as 4.614,00 UFIR exigidas no auto de infração. 3.Divergências de valores verificadas entre os registros constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e o somatório das notas fiscais É provável que tenha havido engano do contabilista à época, já falecido, na transposição de valores fiscais para a escrituração. A impugnante revela que não vai desistir. As pesquisas, os confrontos e as reflexões continuam. Quanto ao IRRF, a impugnante esclarece que o seu Contrato Social, em vigor no período da autuação, não previa a distribuição automática de lucros. Quanto aos demais reflexos, reafirma a impugnante os mesmos argumentos utilizados quanto à exigência matriz (IRPJ)." Consta no despacho da DRJ/Rio de Janeiro-I/RJ, fls. 339, que, conforme Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, a competência para julgamento do presente processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Fortaleza-CE. mpa - 07/07/05 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA xe.f :t:fg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--1 ,tri• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° 103-22.029 O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela 3 8 Turma da DRJ de Fortaleza/CE, que prolatou o Acórdão n° 2.482, de 06/02/2003, fls. 343/350, cuja ementa dispõe: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ REGISTRO DE SAÍDAS. LIVROS CONTÁBEIS. DIFERENÇAS. Constitui-se em omissão de receitas as diferenças positivas verificadas entre os valores de venda registrados nos livros fiscais (Registro de Saídas, Livro de Apuração do ICMS) e os registrados nos livros contábeis (Diário e Razão). Valores de saídas indicados nos livros fiscais, que não correspondam a vendas, não podem ensejar omissão no registro de receita. PREJUÍZO FISCAL. REVERSÃO É insusceptível de compensação com lucros posteriores o prejuízo fiscal revertido para lucro em decorrência do lançamento promovido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido Acórdão são, em resumo, as seguintes: "A impugnação é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecida. Preliminarmente, quanto ao pleito da autuada, de juntada de novas razões e elementos "a posteriori", resta prejudicado o seu exame, em mpa - 07/07/05 6 lb\\\ k 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA a;f4 Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 virtude de nada ter sido anexado aos autos, por sua iniciativa, apesar do tempo decorrido entre o oferecimento da impugnação e o julgamento que ora se procede. Impõe-se, também, o exame do pedido para a realização de perícia formulado pela impugnante. De acordo com o que prescreve o artigo 18 do Decreto Federal n° 70.235/72 (com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93), a autoridade julgadora deve examinar a solicitação formulada pelo sujeito passivo, mandando realizar (de ofício ou a requerimento) aquelas que forem necessárias, e indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Para ser considerado formulado, o pedido de perícia deve atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto 70.235/1972, quais sejam: exposição dos motivos que as justifiquem, formulação de quesitos referentes aos exames desejados e o nome, endereço e qualificação profissional do perito. O pedido de perícia, formulado pela impugnante, fica, no presente caso, prejudicado pela ausência dos citados requisitos. Além do mais, tal diligência é totalmente prescindível, posto estarem acostados aos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção deste órgão julgador para a decisão do presente processo. Quanto às razões de mérito apresentadas pela defesa, sigo a ordem indicada na descrição dos fatos do auto de infração: 1. Divergências de valores verificadas entre os registros constantes dos Livros de Saídas de Mercadorias e o somatório das notas fiscais Sobre a matéria, a autuada admite a possibilidade de ter havido engano do contabilista, à época, na transposição de valores fiscais para a escrituração. Contra essa infração a contribuinte não se insurge expressamente, configurando-se a hipótese referida no art. 17 do Dec. n o 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n o 9.532, de 1997. Segundo este dispositivo, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Assim, considero a matéria não impugnada, sendo definitiva a exigência na esfera administrativa. 2. Diferença entre os valores mensais que constam dos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na Conta de Receita do Exercício Apreciando o "modus faciendi" da autuação, é po ível atribuir razão parcial à defesa, senão vejamos: mpa - 07/07/05 7 k 44L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA •; a Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 • O levantamento fiscal tomou por base o valor contábil das mercadorias que saíram dos estabelecimentos da autuada, conforme se constata com o exame do Registro de Saídas anexado por cópia aos autos. No entanto, tratando-se a atividade da empresa de comércio atacadista de materiais de construção, as operações que poderiam ensejar omissão de receitas resumem-se àquelas definidas nos códigos 5.12 (vendas, para o Estado, de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) e 6.12 (vendas, para outros Estados, de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros) previstas na codificação fiscal de operações e prestações (CFOP) da legislação do ICMS do Estado do Rio de Janeiro. Do exame do Registro de Saídas correspondente a janeiro de 1992, contudo, constata-se que há a indicação de outros códigos que não os acima mencionados, não se tratando, portanto, de venda de mercadorias, o que significa dizer que os valores atribuídos a estas operações devem ser excluídos do valor que a fiscalização entendeu como faturamento da autuada neste mês. Desta forma, a diferença de janeiro/92 é de Cr$ 94.685.926,00 (448.395.770,00- 13.784.250,00 - 339.925.594,00). Continuando o procedimento, encontrar-se-á a mesma diferença apurada pela impugnante, ou seja, Cr$ 85.949.704,00 no 1° semestre de 1992 e Cr$ 4.659.090,00 no 2° semestre de 1992, do que resulta a necessidade de adequação do lançamento a esses novos valores tributáveis. 3. Imposto/Base de cálculo, aliquotas e adicionais - aplicação indevida De início, convém esclarecer à impugnante que o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre de 1992 foi totalmente revertido em lucro pelo lançamento que ora se contesta. Com efeito, o valor tributável atribuído às várias infrações detectadas atingiu o montante de Cr$ 1.309.327.477,00, o qual, subtraído do valor do prejuízo fiscal declarado, de Cr$ 104.414.272,00, resultou no lucro de Cr$ 1.204.913.205,00, conforme bem demonstrado às fls. 08 dos autos. Com o oferecimento da defesa, o valor tributável referente à infração n° 2 reduziu-se, no primeiro semestre de 1992, a Cr$ 85.949.704,00. Assim, no primeiro semestre de 1992, o valor tributável total fica sendo de Cr$ 1.034.118.101,00, o que absorve completamente o prejuízo declarado. Não há, portanto, qualquer prejuízo fiscal originado em 30/06/92 passível de compensação com valores tributáveis posteriores, o que invalida a tese da impugnante. /1 mpa — 07/07/05 8 _ene! h‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w' 7:4:13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 No que diz respeito aos lançamentos reflexos, aplica-se "mutatis mutandis"o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, abordando-se os aspectos • decorrentes de legislação superveniente, como a seguir analisados. I RRF Quanto ao Auto Reflexo IRRF, cabe lembrar que, tendo em vista o que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 63, de 24 de julho de 1997, vedou a constituição de créditos relativos ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nas seguintes situações: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Em face do exposto, considerando ser a Empresa Sociedade Limitada • e a Cláusula VI do Contrato Social, fls. 318, prever que "Os resultados verificados, terão o destino que for fixado pelos sócios em reunião especial convocada para este fim", deduz-se que não há previsão de disponibilidade económica ou jurídica imediata ao sócio cotista, pelo que improcede o lançamento do IRRF. Multa de Lançamento de Ofício Tendo em vista que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 veio estabelecer percentual inferior ao aplicado no lançamento (art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91) e considerando o disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, a multa de lançamento de ofício passa a ser de 75 % (setenta e cinco por cento), em substituição à de 100% constante no lançamento, segundo entendimento contido no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 001/97. Multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos Neste item do lançamento, o agente fiscal cobra multa apenas por diferença entre o imposto declarado e o imposto apurado, não sendo constatado atraso na entrega desta declaração (fls. 12). Assim, não havendo atraso, não há como prevalecer a multa que visa coibir o inadimplemento do prazo de entrega deste documento. E, por unanimidade de votos, foi considerado PROCEDENTE EM PARTE o lançamento para: 4-* mpa - 07/07103 9 1. ••• ki" MINISTÉRIO DA FAZENDA A I:: 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt TERCEIRA CÂMARA .0` Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 1. manter, na íntegra, as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL, ao FINSOCIAL e ao PIS do exercício de 1992, período de apuração 12/1991; 2. manter as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS do período de apuração 06/1992 nos valores de 164.834,49 UFIR, 40.776,43 UFIR, 9.828,71 UFIR e 3.685,77 UFIR, respectivamente ; 3. manter as exigências referentes ao IRPJ, à CSLL, à COFINS e ao PIS do período de apuração 12/1992 nos valores de 156.792,37 UFIR, 37.514,33 UFIR, 8.172,41 UFIR e 3.064,65 UFIR, respectivamente ; 4. exonerar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte (IRRF) e à multa por atraso na entrega da declaração. Sobre os valores mantidos deverão incidir a multa de ofício de 75%, em substituição à de 100%, por aplicação retroativa de penalidade mais benigna ao contribuinte, além dos juros de mora vigentes." O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 26/02/2003, conforme recibo de fls. 357. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve parcialmente as exigências, interpôs, em 28/03/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 366/372. Anexou, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com os parágrafos 2° a 4° do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 2002, e a Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002, Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento", conforme constam dos autos, fls. 366 e 373. A Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Rio de Janeiro-RJ, após anexar documentos relativos às providências em relação ao referido arrolamento de bens e direitos, fls. 377/394, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada repete, no Recurso Voluntário, parte das alegações apresentadas na Impugnação, as quais encontram-se resumidas no Relatório do julgamento de primeira instância, fls. 345/346, e acrescenta, e síntese: • mpa — 07107/05 10 • -4 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;1‘,41,-"I5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 Itens "1" e "2" do Auto de Infração — Diferenças entre os Livros de Saídas de Mercadorias e as Notas Fiscais e a escrituração contábil Dentre os documentos solicitados pela fiscalização apresentou o livro Diário, que é o livro comercial de uso obrigatório, e o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. A fiscalização não baseou sua autuação em nenhum desses livros e muito menos em outros de igual importância, baseando-se na comprovação das Notas Fiscais e da Conta de Receitas com os Livros de Saídas de Mercadorias. Os Livros de Saídas de Mercadorias são exigidos na escrituração para efeitos de IPI e ICMS, conforme determina o artigo 38 do Decreto 4544/02 e o Anexo I do livro 7° do Decreto 27427/02, respectivamente. Não são, nem nunca foram, exigência da legislação do Imposto de Renda, não podendo ser meio utilizado para apuração do montante devido a título de IRPJ. Prova da impropriedade do uso desses livros na apuração da base de cálculo do IRPJ pode ser encontrada nos próprios autos, posto que a decisão de primeira instância reconheceu de plano uma gama de erros e distorções, causando a total nulidade das acusações. Item "3" do Auto de Infração — Imposto/Base de Cálculo/Alíquotas e Adicionais, Aplicação Indevida Na impugnação, a recorrente apontou que, em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, período-base de 1992, existia o registro de um prejuízo fiscal relativo ao 1° semestre, e que este prejuízo foi devidamente compensado com o lucro real do 2° semestre de 1992, como autorizam as normas legais pertinentes. O cálculo feito pela empresa para a apuração do lucro real foi também reconhecido pela decisão ora recorrida. Mas, apesar de concordar com os valores dos citados prejuízos essa mesma decisão declarou como inexistente todo o prejuízo registrado pela recorrente. Cita trecho da aludida decisão, de que "o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre de 1992 foi totalmente revertido em lucro pelo lançamento que ora se contesta". A reversão em lucro do prejuízo declarado pela recorrente, não se enquadra em nenhuma das acusações descritas no Auto de Infração. Ou seja, a empresa não teve qualquer chance de se defender, pois só tomou ciência da reversão do prejuízo em lucro através da decisão prolatada pela DRJ. Sendo assim esta acusação é nula, por cerceamento do direito de defesa da recorrente. O direito de defesa é assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal. Da Não Incidência da Taxa SELIC A taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos são conceitos que não podem ser confundidos. ,Dessa forma, não existe a possibilidade de equiparar os contribuiqt: aos aplicadores. / mpa — 07/07/05 11 n 4 • tt' sr • MINISTÉRIO DA FAZENDA wit L f.c . '14i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''' 4-, i :Ck TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 posto que estes praticam ato de vontade, enquanto aqueles são submetidos coativamente a ato do Estado. Essa taxa depende das condições do mercado interno e externo, e da credibilidade do Brasil com outros países. Assim, não pode o contribuinte ser forçado a arcar com custos que dependam da vulnerabilidade do Pais no mercado internacional. O artigo 192, § 3° da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano, ou seja, aplicada a taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que ataca o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. A teor do artigo 161, § 1° do CTN, a União Federal somente pode exigir dos contribuintes em atraso os juros de simples mora. Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a interpretação que melhor soa ao artigo 161, § 1°, do CTN (que possui natureza de lei complementar), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob a proteção deste raciocínio, a taxa SELIC só poderia exceder o limite de 1% ao mês desde que também prevista em lei complementar, visto que, de ordinário, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há de conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior. Por estes motivos entende que a cobrança da taxa SELIC é abusiva, contrária à Constituição e à lei complementar, e pede seu afastamento da presente exigência fiscal. E, no final, pede que seja anulado o Auto de Infração. É o relatório. \ • mp2 — 07/07/05 12 . A- n tft,L.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•tak4 ; Írtzr;., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 VOTO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, Relator. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Houve arrolamento de bens à vista do que constam dos autos, fls. 366, 373 e 377/394. Conheço, portanto, do recurso. Consoante delineado no relatório, o lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se da constatação das seguintes infrações: 1) omissão de receita operacional caracterizada pela diferença apurada: a) entre a soma das notas fiscais e os valores escriturados nos Livros de Saídas de Mercadorias, relativos ao período-base de 1991, e 1° e 2° semestres do ano- calendário de 1992; e b) entre os valores escriturados nos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na conta de Receita do Exercício, relativos aos 1° e 2° semestres de 1992; 2) aplicação indevida da alíquota de 25%, quando deveria ser de 30%, no 2° semestre de 1992. Recalculado o imposto. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Referindo-se ao entendimento consubstanciado no julgamento de primeira instância, de que "o prejuízo fiscal declarado no 1° semestre de 1992 foi totalmente revertido em lucro pelo lançamento que ora se contesta", a recorrente alega que "a reversão em lucro do prejuízo declarado pela recorrente, não se enquadra em nenhuma das acusações descritas no Auto de Infração." E, que, "a empresa não teve qualquer chance de se defender, pois só tomou ciência da reversão do prejuízo em lucro através da decisão prolatada pela DRJ e, sendo assim, esta acusação é nula, por cerceamento do direito de defesa da recorrente." E, ainda, que, "o direito de defesa é assegurado pelo inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal." mpa - 07/07/05 13 t: ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° : 103-22.029 Entendo que as alegações da recorrente não procedem, pois o Auto de Infração e demonstrativos anexos de fls. 3/12, dos quais a autuada tomou ciência e recebeu cópia em 01/10/1996, permitem à mesma inteirar-se da abrangência da exigência fiscal e a defender-se plenamente, descaracterizando-se qualquer cerceamento de defesa. O presente processo está cumprindo rigorosamente o rito processual estabelecido para o Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. E, especificamente, quanto à reversão em lucro do prejuízo declarado pela recorrente, cumpre assinalar a explanação incluída no voto condutor do julgamento de primeira instância, de que o valor tributável atribuído às várias infrações apuradas pela autoridade fiscal, no primeiro semestre de 1992, atingiu o montante de Cr$ 1.309.327.477,00 o qual, subtraído do valor do prejuízo fiscal declarado pela contribuinte, de Cr$ 104.424.272,00 resultou no lucro real de Cr$ 1.204.913.205,00 conforme bem demonstrado no anexo do Auto de Infração de fls. 08. No julgamento de primeira instância o referido lucro real foi reduzido para Cr$ 1.034.118.101,00. Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, em relação à omissão de receita caracterizada pela diferença entre a soma das notas fiscais e os valores escriturados nos livros fiscais, dispõe o voto condutor do julgamento de primeira instância, fls. 347, que, na impugnação, a autuada admite a possibilidade de ter havido engano do contabilista, à época, na transposição de valores fiscais para a escrituração. Dispõe, também, que, contra essa infração a contribuinte não se insurge expressamente, configurando a hipótese referida no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97. E, assim, foi considerada como maté não impugnada e definitiva a exigência na esfera administrativa. mpa - 07/07/05 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rel"*.--. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13709.001945/96-75 Acórdão n° : 103-22.029 No tocante à omissão de receita operacional caracterizada pela diferença entre os valores escriturados nos Livros de Saídas de Mercadorias e os valores registrados na conta de Receita do Exercício, esclarece o relatório do julgamento de primeira instância, fls. 345/346, que, na impugnação, a autuada aduz que os valores considerados pela autoridade fiscal englobam não as vendas • propriamente ditas, mas também outras' saídas, tais como: transferências de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, devoluções de compras para comercialização, vendas do ativo imobilizado e outras saídas não especificadas. E, que, considerando apenas os códigos 5.12 e 6.12 (vendas de mercadorias), o impugnante encontra novos valores das diferenças, conforme planilhas de fls. 303 e 309/312, que se reduzem para Cr$ 85.949.704,00 no primeiro semestre de 1992 e para Cr$ 4.659.090,00 no segundo semestre de 1992. No julgamento, foram confirmados estes valores apurados pela autuada e ajustados os lançamentos a esses novos valores tributáveis, fls. 347/348. No Recurso, referindo-se à omissão de receita caracterizada pelas diferenças acima mencionadas, a recorrente alega que a fiscalização não baseou sua autuação nos Livros Diário e Lalur e muito menos em outros de igual importância, baseando-se na comprovação das Notas Fiscais e da conta de Receitas com os Livros de Saídas de Mercadorias. Que, esses livros são exigidos na escrituração para efeitos de IPI e ICMS e que os mesmos não são, nem nunca foram, exigência da legislação do Imposto de Renda, não podendo ser meio utilizado para apuração do montante devido a título de IRPJ. E, que, prova da impropriedade do uso desses livros na apuração da base de cálculo do IRPJ pode ser encontrada nos próprios autos, posto que a decisão de primeira instância reconheceu de plano uma gama de erros e distorções, causando a total nulidade das acusações. Não concordo com as argüições da recorrente, uma vez que a autuação foi efetuada com base nos mencionados livros fiscais e contábeis, notas fiscais e documentos apresentados pela própria autuada à autoridade fiscal. Na impugnação, a recorrente apontou divergências quanto ' uração da omissão de mpa - 07/07/05 15 71- L. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "N n., TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.001945/96-75 Acórdão n° :103-22.029 receita constante do Auto de Infração e demonstrativos anexos ao mesmo. Estas divergências originaram-se do confronto efetuado pela recorrente, conforme planilhas anexas à Impugnação, fls. 303 e 309/312, entre os valores escriturados nos livros fiscais e contábeis e os valores constantes do Auto de Infração e demonstrativos anexos ao mesmo, as quais foram integralmente acatadas no julgamento de primeira instância, fls. 347/348, e ajustados os lançamentos aos novos valores tributáveis. No recurso, a recorrente não aponta nenhuma outra divergência o que evidencia estarem corretos os valores remanescentes de omissão de receita, constantes do julgamento de primeira instância. JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de que "a cobrança da taxa SELIC é abusiva, contrária à Constituição (art. 192, § 3°) e à lei complementar (art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional)" e que "não há de conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior, esclareça-se que os mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de oficio de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 11. Assim sendo, entendo que não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos legais para sua imposição. Entendo, também, que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. A aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes n's 101-94.266, 3-21.568, 105-14.586, mpa- 07/07/05 16 71- .4b• 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ';;I:j-V.,t • Processo n° :13709.001945196-75 Acórdão n° :103-22.029 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1°, 3 8, 58 , 78 e 88 Câmara, deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. Ainda, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n°02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." Assim sendo, quanto à autuação relativa ao IRPJ, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. DECORRÊNCIAS: PIS, FINSOCIAL, COFINS e CSLL. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, o meu voto foi no sentido de negar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 07 de julho de 2005. MAUR( _Ate DE ALMEIDA mpa - 07/07/03 17 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4709252 #
Numero do processo: 13654.000115/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração acolhidos para declarar que a alíquota a ser aplicada nos cálculos da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) é de 0,75%, conforme Leis Complementares nºs 7/70 e 17/73. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nI2 201-76.493, nos termos do relatório e voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Filho
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4712293 #
Numero do processo: 13727.000116/95-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - FATO GERADOR - A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR é assim descrita no artigo 29 do Código Tributário Nacional, como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11090
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. 'r • 2'- De Q (i/ II /.._ •„, c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica alin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.5N1r-,. Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 •Sessão . 28 de abril de 1999 Recurso : 107.197 Recorrente : ERASTO TEIXEIRA DA SILVA Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro — RJ ITR — FATO GERADOR — A hipótese de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é assim descrita no artigo 29 do Código Tributário Nacional, como sendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ERASTO TEIXEIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 , , • -I (/_,C . I / inicius Neder de Lima 71 eu:lente Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/ovrs 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Recurso : 107.197 Recorrente : ERASTO TEIXEIRA DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte apresenta impugnação ao lançamento do ITR194, referente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1334407.2 — "Fazenda Campo Alegre" — sob a alegação de que o valor do ITR foi lançado elevado, não tendo sido considerada a produção leiteira. Através da Decisão n° 153/97, a autoridade singular manifestou-se pela procedência do lançamento, cuja ementa está assim redigida: "ITR194 — A base de cálculo do ITR é o VTN aceito pelo poder público tributante. Entre o VTN declarado e o VTN mínimo prevalece o de maior valor. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a autoridade singular assim se manifesta: "Versa a impugnação, em suma, sobre o valor de lançamento do ITR/94. Antes de mais nada cumpre observar, com relação à produção leiteira, discriminada no documento trazido às folhas 03, que a legislação do ITR, voltada para a utilização da terra e dos produtos dela diretamente auferidos, não cuida da produção leiteira, que, assim, não integra o lançamento do referido tributo. Quanto ao valor lançado, desde já cabe ressaltar que o lançamento do ITR194, cujo montante o requerente inquina de elevado, se deu sob a égide da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que, como lei nova, revogou, expressa ou tacitamente, todas as disposições legais a ela contrárias, inclusive a que, na legislação anterior, dispunha sobre beneficios reducionais do ITR, da ordem de até 90% do valor do imposto a ser pago. 2 • 9 Giz MINISTÉRIO DA FAZENDA J.:tg nr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:4W, Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Neste cenário — nunca é demais frisar — a autoridade administrativa não tem poderes para elaborar, modificar ou descumprir leis, competindo-lhe, apenas, aplicá-la. E foi assim que a Lei n° 8.847/94 determinou: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior." "Pár. 3°. O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercido da ocorrência do fato gerador." A expressão "VTN aceito" não permite a menor dúvida: o valor declarado pelo contribuinte submete-se ao crivo do Poder Público, que o cotejará com aquele estabelecido na forma da Lei n° 8.847/94, a saber: "Pár. 2°. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em conformidade com essa autorização expressa do Poder Legislativo, a quem cabe a missão constitucional de elaborar as leis por que se conduz o Estado, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 16, de 27 de março de 1995, pela qual fixou o Valor da Terra Nua mínimo por hectare para cada um dos Municípios da Federação, que, aliás, já há muito ultrapassam a ordem dos 5.000 (cinco) mil. Então, espécie do gênero "ato administrativo", a quem o regime jurídico confere imperatividade e exigibilidade, milita a favor daquela Instrução Normativa, ou mais exatamente, dos valores nela veiculados, a presunção de legalidade. Por essa presunção, o VTN mínimo estabelecido para cada Município está em conformidade com a lei e em perfeita consonância com a função administrativa do Estado, sendo verdadeiramente inadmissível que, em sede de impugnação, tenha a Administração que demonstrar o contrário, o que aliás, afrontaria a regra gravada no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, à qual já se fez referência em linhas atrás. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA etefg,S,,i1) sf.r.pf,L;tg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-L9yea Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Deve ser ressaltado, ainda, que, na fixação desses valores mínimos por hectare de terra nua foram ouvidos o Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária e a Secretaria Estadual de Agricultura, de acordo com o que propugna o pár. 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, que já transcrevemos. Pois bem. Do exame da DITR/94 de folhas 16, bem como, da notificação às folhas 02, temos que o VTN declarado pelo contribuinte (10.000,00 UFIR) foi rejeitado. E, o foi, porque, de acordo com a legislação de regência já aqui reprisada, o Secretário da Receita Federal tem autorização legal expressa para rejeitar o valor da terra nua declarado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele mínimo por ele estabelecido. In casu, como o valor da terra nua mínimo por cada hectare do Município sede do imóvel foi fixado em 812,68 UFIR (Instrução Normativa SRF n° 16, de 27 de março de 1995), a base de cálculo da tributação não poderia ser inferior a 317.189,00 UFIR, valor consignado na notificação às folhas 02, e que nada mais é que o produto daquele valor mínimo por hectare, pela área total não isenta do imóvel (390,3 ha, segundo o relatório fiscal às folhas 21). Para apuração do valor do ITR devido, então, aplicou-se sobre a dita base de cálculo, de acordo com o art. 5° da Lei n° 8.847/94, a alíquota de 0,10% (dez décimos por cento), que, ressalte-se, segundo a Tabela I — Geral, anexa ao citado diploma legal, é a menor das alíquotas aplicáveis a imóveis com tamanho entre 250 e 500 hectares e com grau de utilização efetiva da área aproveitável superior a 80% (oitenta por cento), como é o caso do imóvel em tela, cujo grau de utilização situou-se em quase 100% (cem por cento). Temos, em suma, que o VTN declarado pelo contribuinte foi rejeitado porque inferior ao VTN mínimo estabelecido pelo Secretário da Receita Federal. Conclui-se, pois, que o lançamento do ITR194 em comento se deu rigorosamente na forma da lei em vigor, que, no Estado Democrático de Direito, exerce seu poder sobre todos os nacionais, que lhe devem catar respeito e obediência." Às fls. 31/37, o contribuinte apresenta, tempestivamente, Recurso, alegando, tão-somente, que, em 31 de dezembro de 1990, fez uma escritura pública de doação e partilha da 4 CID" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 propriedade rural em questão, em favor de seus herdeiros e sucessores, cuja cópia anexa aos autos, entendendo que, a partir de 01 de janeiro de 1992, não mais estaria obrigado ao preenchimento da Declaração de Informações do 1TR, o que fez, inadvertidamente, até o exercício de 1994. Nestas condições, pede, ao final, a reforma da decisão singular e o arquivamento do processo administrativo. É o relatório 5 Go2e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Conforme relatado, às fls. 31/37, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso, alegando matéria não questionada na primeira instància. Alega, apenas, que, em 31 de dezembro de 1990, fez uma escritura pública de doação e partilha da propriedade rural em questão, em favor de seus herdeiros e sucessores, cuja cópia anexa aos autos, entendendo que, a partir de 01 de janeiro de 1992, não mais estaria obrigado ao preenchimento da Declaração de Informações do 1TR, o que fez, inadvertidamente, até o exercício de 1994. Nestas condições, pede, ao final, a reforma da decisão singular e o arquivamento do processo administrativo. Muito embora a questão não tenha sido provocada a debate em primeira instância, quando se instaurou a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, somente vindo a ser demandada na petição de recurso, passo a análise da referida questão. Do exame da escritura pública, verifica-se a existência da figura do "usufruto", em favor do recorrente, caso em que o usufrutuário detém a posse, temporariamente, enquanto não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 739 do Código Civil. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 29, define fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR como sendo: "... a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município". (/) Ainda, estabelece o Código Civil Brasileiro, que: "Art. 485. Considera-se possuidor todo aquele, que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de alguns dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade." "Art. 486. Quando, por força de obrigação, ou direito, em casos como o do usufrutuário, ..., se exerce temporariamente a posse, ..." "Art. 733. Incumbem ao usufrutuário: (.-) II - ... os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c;33,fafr Processo : 13727.000116/95-76 Acórdão : 202-11.090 Portanto, considerando ser o recorrente o usufrutuário do imóvel rural, conforme demonstra a escritura pública de doação e partilha da propriedade rural, em favor de seus herdeiros e sucessores, devida é a presente exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ftea MARIA TERES' MARTINEZ LÓPEZ (1) Para o insigne mestre AIRES FERNANDINO Barreto (1976:5-6), 'o vocábulo propriedade em sentido jurídico, é significativo de poderes inerentes ao domínio. Assim, o conceito de propriedade só pode ser extraído em razão dos direitos ou poderes que a integram, isto é, os emergentes das faculdades de uso, gozo, disposições das coisas, dos demais individuos e das limitações de lei'. Por outro lado, surge o domínio útil quando o proprietário, despojando-se dos poderes de uso, gozo e disposição da coisa, outorga-os a outrem (denominado enfiteuta), reservando-se, tão só, o domínio direto ou eminente, por força do que. passa a denominar-se senhorio direto. Mesmo sem ser proprietário, ti titular do domínio útil exerce o mais completo direito sobre o imóvel, qual seja, o decorrente da utilização, fruição e disposição, ressalvadas as obrigações de pagamento da pensão anual e do laudêmio." Quanto à posse, continua o ilustre doutrinador, "examinada per si, reflete o exercício de poderes inerentes à propriedade. Encerra, pois, o fato econômico de relevância jurídica, no caso, contido na hipótese de incidência do tributo em exame. Enfeixando o poder que se manifesta quando alguém age como se fora titular do domínio, a posse abriga - notadamente quanto a uso e gozo - direitos nos quais se faz presente o substrato econômico tributável. Exemplo característico dá-se com o usufruto, em que não se cogita de alcançar o nu - proprietário, em que pese o poder de disposição. porque a substância econômica do fato jurigeno não lhe foi trespassada, continuando em poder do usufrutuário." 7

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Numero do processo: 13702.000694/90-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação de parte da omissão de receitas no processo principal, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado por reflexo, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-04521
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. deoi&c:51to_ GSZ) Wtkuk. MARIA ILC • STRO LEMOS DINIZ PRESID T- PAU O * :ER CORTEZ RELA *R • D H FORMALIZADO EM: 2 : AG 1998 Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° :107-04.521 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT (RELATOR ORIGINAL), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ii a e E 2 Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° :107-04.521 Recurso n° : 12.845 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 53, que julgou improcedente o auto de infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. O lançamento refere-se aos anos de 1985 e 1986 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 13702.000693190-96. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receita operacional. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: tL R. - FONTE DECORRÊNCIA - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe a que é objeto de auto de infração lavrado por mera decorrência daquela. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." 3 Processo n° : 13702.000694/90-59 Acórdão n° : 107-04.521 A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. r i I 1 I áIl._ I I I I I 4-_ EN 1 :I . . Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° : 107-04.521 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator AD HOC. Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere à omissão de receitas no processo principal e, por decorrência, considerou também improcedente o presente lançamento, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Assim, à vista do exposto e do mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. jfSala das S "" s - DF, em 17 de outubro de 1997. PAULO O ERT ORTEZ 5 Processo n° :13702.000694/90-59 Acórdão n° :107-04.521 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 AGO 1998 X j v74 FRANCISCO D: AL. RI : EIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 e 19 11(1\P PROCURADOR • • ' N' ' ACI • L 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.003924/2002-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.143,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido.

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I eak '44 _ Ur • = . MINISTÉRIO DA FAZENDA t .2.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-44T>:. QUARTA CÂMARA Processo no 13707.003924/2002-22 Recurso no 155.379 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.405 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente KURT BRUNNER Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2000 ENTREGA DE DECLARAÇÃO EM SEPARADO DO CÔNJUGE - Os rendimentos do cônjuge que apresenta declaração em separado devem ser tributados em separado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURT BRUNNER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 8.143,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - VI, ittak• HE I NA COTTA CARD€0*- Pr- s'd: te PEDRO AN N JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: 19 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARCELO MAGALHÃES PEDCOTO (Suplente convocado), ANTONIO LOPO MARTINEZ e GUSTAVO L1AN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA. „ Processo n° 13707.003924/2002-22 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.405 Fls. 2 Relatório Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte contra lançamento de oficio formalizado no auto de infração de fls. 02/06, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, de imposto a pagar de R$ 327,53, para imposto a pagar de R$ 2.567,35. O valor que foi lançado se refere ao imposto de renda suplementar de R$ 2.239,35, acrescido da multa de oficio de 75% de RS 1.679,86 e juros de R$ 872,63, totalizando o valor de R$ 4.972,31 (calculado até setembro de 2002). O lançamento foi decorrente do procedimento de revisão interna da Declaração de rendimentos do contribuinte, no qual, conforme "Demonstrativo das Infrações” à fl. 05, a autoridade fiscal apurou a seguinte irregularidade: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Inclusão de rendimentos tributáveis conforme informado por: Ripos Cabelereireiros R$ 15.512,24 IRRF - 687,76" Devidamente cientificado do lançamento , o contribuinte impugnou o mesmo fls. 01, alegando em síntese que, metade do rendimento considerado omitido na presente autuação foi declarado pelo cônjuge, a Sra. Helena Herve Brunner, conforme era permitido pela legislação em vigor. Observar no entanto, que cometeu o equivoco na elaboração da Declaração de Ajuste Anual, ao incluir o cônjuge como dependente. Tendo em vista que o processo não reuniU todos os elementos necessários ao julgamento, a autoridade julgadora solicitou diligências de fls. 36, que foi prontamente cumprida pelo contribuinte, através da apresentação dos documentos de fls 39/43. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJOII n° 13.622, de 30 de agosto de 2006, às fls. 48/50, concluindo que: "Portanto, não havendo a inclusão dos rendimentos recebidos por seu cônjuge Sra. Helena, que figurou como dependente na declaração do autuado, correto o procedimento fiscal que considerou como omissão de rendimentos o valor de R$ 15.512,24, recebido da Ripas Cabeleireiros. Em que pese estar comprovado nos autos que a Sra. Helena apresentou Declaração de Ajuste Anual (fls. 15/18), a legislação de regência • determina a inclusão dos rendimentos daquele que figura como dependente do contribuinte. É de se ressaltar, ainda que não faça parte da lide, que o contribuinte e o cônjuge utilizaram informações idênticas no campo de relação de 2 , Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.°10423.405 Fls. 3 pagamentos e doações efetuados (17s 12/16) em suas declarações de Ajuste Anual." Devidamente cientificado dessa decisão em 20/10/2006, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 27/11/2006, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, especificamente: a) Após a entrega da impugnação, verificou que houve erro de interpretação, face a pouca familiaridade com o assunto, bem como o exíguo tempo para o estudo do mesmo, erros estes que em nada comprometeriam um reestudo do caso do contribuinte; b) Se a autoridade julgadora tivesse se atentado ao item 5 da impugnação (inclusão indevida do cônjuge como dependente) a questão teria sido encerrada; c) Que a legislação do imposto de renda assegura aos cônjuges proceder a declaração de rendimentos em separado, incluindo em partes iguais os rendimentos comuns ao casal, o que foi feito no presente caso; d) Que a autoridade julgadora ao incluir a totalidade dos rendimentos recebidos da PIPOS Cabeleireiros no valor de R$ 15.212,24, não verificou que 50% desse rendimento foi devidamente declarado e tributado na Declaração do Conjuge; e) Que se a totalidade dos rendimentos da Sra. Helena (cônjuge) fossem incluídos na Declaração do contribuinte, também deveria ser incluído os rendimentos da Dancris Roupas no valor de R$ 19.178,56 e da Olhar Colorido no valor de R$ 10.191,99, o que não foi efetuado pela autoridade julgadora. O Que o procedimento correto a ser adotado pela autoridade julgadora seria o de glosar o valor de dedução como dependente no valor de R$ 1.080,00 que foi indevidamente utilizado pelo contribuinte, remanescendo um saldo de imposto a recolher de R$ 297,01. - É o Relatório. 3 • , Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.°104-23.405 Fk 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O Recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo portanto, ser conhecido. Trata-se de impugnação apresentada pelo Contribuinte contra lançamento de oficio formalizado no auto de infração de que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, de imposto a pagar de R$ 327,53, para imposto a pagar de R$ 2.567,35. O valor que foi lançado se refek ao imposto de renda suplementar de R$ 2.239,35. A alteração do valor a pagar de imposto de renda foi decorrente da inclusão dos rendimentos da Pipos Cabeleireiros no valor de R$ 15.512,24 que 50% havia sido incluído na declaração de rendimentos efetuado em separado pela cônjuge Sra. Helena Brurmer. Como o contribuinte informou por equívoco que a Sra. Helena Brunner era sua dependente, a autoridade lançadora desconsiderou parte da declaração do cônjuge incluindo os valores na base de cálculo do contribuinte. Para podermos melhor analisar a questão há necessidade de verificar a declaração de rendimentos apresentado pelo cônjuge do contribuinte fls. 15 a 18, onde foi informado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas os seguintes valores: Nome da Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos Imposto na Fonte DANCRIS ROUPAS LTDA 27.945.575/0001-33 19.178,56 3.393,26 OLHAR COLORIDO FOTO 28.133.981/0001-64 10.191,99 797,07 STUDIO LTDA - ME PIPOS CABELEIREIROS 29.496.940/0001-03 7.368,32 343,88 LTDA. Total 36.738,87 4.532,21 4 Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.405 Fls. 5 Já na declaração de rendimentos apresentado pelo contribuinte fls. 11 a 14, onde foi informado como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas os seguintes valores: Nome da Fonte Pagadora CNPJ Rendimentos Imposto na Fonte DANCR1S ROUPAS LTDA 27.945.575/0001-33 19.178,56 3.393,26 OLHAR COLORIDO FOTO 28.133.981/0001-64 10.191,99 797,07 STUDIO LTDA - ME PIPOS CABELEIREIROS 29.496.940/0001-03 7.368,32 343,88 LTDA. INSS 29.979.036/0001-40 325,02 0,00 Total 37.063,89 4.532,21 - Ao verificarmos os informes de rendimentos apresentados pelas fontes pagadoras fls. 46, 47 e temos os seguintes valores: Nome da Fonte Pagadora Rendimento Imposto na Fonte DANCRIS ROUPA LTDA. 40.387,60- 6.786,52 PIPOS CABELEIREIROS 15.512,24 687,76 Ao verificar as declarações de rendimentos entregues pelo contribuinte e pelo seu cônjuge podemos verificar que os rendimentos recebidos pelas pessoas jurídicas foram divididos em 50% para cada um. Se adotarmos o procedimento adotado pela autoridade lançadora, e ratificado pela autoridade de julgamento de primeira instância, todos os rendimentos declarados pelo cônjuge Sra. Helena Brunner deveriam ter sido incluídos na declaração de rendimentos do contribuinte, desta forma além dos rendimentos recebidos da PIPOS Cabeleireiros Ltda., os rendimentos da DANCRIS Roupas Ltda. no valor de R$ 40.387,60, os rendimentos da OLHAR COLORIDO FOTO STUDIO LTDA. no valor de R$ 21.456,74, e os rendimentos recebidos de pessoas fisicas no valor de R$ 46.347,09 deveriam-ter sido incluídos na sua declaração de rendimentos, bem como o imposto pago pela sua cônjuge deveria ter sido considerado para fins de apurar o saldo remanescente. Mas não foi isso que acabou ocorrendo, a autoridade lançadora, somente considerou como rendimento que não foi tributado pelo contribuinte o valor referente a PIPOS Cabelereiros, que foi também tributado pelo cônjuge em sua declaração de rendimentos. Desta forma entendo que, deveria ser excluído da base de cálculo os rendimentos no valor de R$ 8.143,92 que foram tributados na declaração de rendimentos entregue pelo cônjuge. . . • , Processo n° 13707.003924/2002-22 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.405 Fls. 6 ' Neste sentido, conheço do recurso e dou provimento parcial nos termos desse voto. lSal • álp Ses - I es, em 07 de agosto de 2008 (1 on0,4,,,,, , I PED • e AN • N JÚNIOR , 6 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4712505 #
Numero do processo: 13738.000361/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão da primeira instância que não é conclusiva, quando determina a continuidade da cobrança do crédito tributário condicionado ao mesmo à apresentação de provas e à hipótese de estar ou não extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07144
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 10-1. 9 \ Processo : 13738.000361/95-27 Acórdão : 203-07.144 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 109.537 Recorrente : CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS - PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO CONDICIONAL - INADMISSIBILIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão da primeira instância que não é conclusiva, quando determina a continuidade da cobrança do crédito tributário condicionando ao mesmo à apresentação de provas e à hipótese de estar ou não extinto ou com sua exigibilidade suspensa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 (W• "WN Otacilio e) tas Cartaxo Presidente --', ) itAfr•-) Mauro asit ski , Relato _- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. lao/cf/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ptie • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000361/95-27 Acórdão : 203-07.144 Recurso : 109.537 Recorrente : CLÍNICA DE REPOUSO SANTA LÚCIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, cuja impugnação não foi conhecida pela DRJ no Rio de Janeiro — RI, em face de existir na 2a Vara Federal de Niterói — RJ Ação Judicial (declaratória) sobre o mesmo objeto deste processo administrativo. Em seu Recurso, reiterando os argumentos impugnatórios, diz: que quer creditar-se do FINSOCIAL na forma da IN SRF n° 32/97; que foi buscar seu direito líquido e certo de exercer as compensações; discorre sobre os aspectos permissivos da compensação, citando a legislação vigente e defendendo o seu direito de defesa em um processo administrativo; e requer a desconstituição do crédito na esfera administrativa. A Recorrente conseguiu liminar para evitar o depósito recursal. É o relatório. 7- , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘.01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13738.000361/95-27 Acórdão : 203-07.144 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Quando lavrado auto de infração relativamente à matéria que foi objeto de ação judicial, o mesmo visa, via de regra, apenas prevenir a decadência, vez que tal crédito tributário fica suspenso até o trânsito em julgado judicial (CTN, art. 151). Todavia, na espécie dos autos, a decisão singular não foi conclusiva, pois condicionou, em sua parte final, a cobrança do crédito tributário ao estar ou não suspensa a exigibilidade e extinto o crédito tributário, na forma dos arts 151 e 156 do CTN, e a exoneração de multa e de juros condicionada à prova pela Contribuinte. Segundo o Código de Processo Civil (arts. 459 e 460), utilizado subsidiariamente no processo administrativo, as sentenças devem ser líquidas e certas e, como no processo administrativo judicial, são equiparadas (CF/88, art. 5 0 , LV) às decisões. A este Colegiado cabe, diretamente, julgar a decisão recorrida. Na espécie, se a mesma está condicionada a aspectos não esclarecidos nestes autos, deve ser proferida nova decisão na primeira instância, a qual, caso não tenha todos elementos de convicção necessários, deve determinar as diligências cabíveis e proferir uma sentença administrativa conclusiva. Assim, voto pela anulação do presente processo, a partir da Decisão Singular de fls. 96/97, inclusive. Sala das essões, em 20 de março de 2001 'I WASILEWSKI 3

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4709451 #
Numero do processo: 13657.000016/2005-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. O reconhecimento da isenção depende da comprovação da existência de doença prevista na legislação como moléstia grave que enseja o benefício fiscal. O laudo médico deve ser expedido por órgão oficial devidamente identificado. A doença deve estar claramente declarada no referido documento médico. Recurso negado
Numero da decisão: 102-49.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA wv:Z:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13657.000016/2005-62 Recurso n° 147.855 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 102-49.159 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente MERCEDES MARIOTTI SCOTT Recorrida 4° TURMA/DRJ-JUIZDE FORA/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. O reconhecimento da isenção depende da comprovação da existência de doença prevista na legislação como moléstia grave que enseja o beneficio fiscal. O laudo médico deve ser expedido por órgão oficial devidamente identificado. A doença deve estar claramente declarada no referido documento médico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. I/ ft 1 E ALI PESSOA MONTEIRO Preside e 114419-,' SILVANA MANCINI KARAM Relatora FORMALIZADO EM: '1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n°13657.000016/2005-62 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.159 Eis. 2 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 7/11, de 09/11/2004, lavrado contra a contribuinte, relativo ao IRPF/2003, ano calendário 2002. O lançamento decorreu de revisão de oficio da DAA originalmente apresentada. Nesse documento a interessada considerou os rendimentos auferidos como isentos e lançou todo o imposto retido como valor a ser restituído. Assim, o imposto a restituir originalmente apresentado pela interessada era de RS 7.863,16 e foi reduzido após a revisão, para R$ 499,06. Ocorre que a autoridade fiscal revisora entendeu que embora os rendimentos decorrentes de aposentadoria, a doença da qual a contribuinte é portadora não era prevista no artigo 39 do RIR199. Em sede de impugnação (fls. 1/5) esclarece que sua doença consta descrito artigo 39 do RIR/90 e reforça seus argumentos trazendo um acórdão do STJ a esse respeito. Alega a interessada ser portadora de espondiloartrose, doença considerada grave pelo legislador (art. 39 do RIR199). Contudo os documentos trazidos não comprovam a referida moléstia. Analisados os argumentos, a autoridade, por meio do despacho de fls. 41, determinou que a contribuinte apresentasse novo laudo, agora contendo todos os requisitos legais. Juntado novo laudo de fl. 46, a DRJ de origem manteve a autuação, posto que o documento sem identificação adequada do órgão oficial expedidor, não atendia aos requisitos legais. Em face às dúvidas existentes, converteu-se o julgamento do recurso voluntário em diligência para que fosse oficiada a entidade emitente do laudo de fls. 26 e 27 para informar (i) a denominação da moléstia da qual a interessada é portadora, (ii) a data em que foi diagnosticada a moléstia e se for o caso o prazo da validade, na hipótese da moléstia ser passível de controle e (iii) a completa identificação do órgão oficial expedidor do laudo, bem como do profissional que o assina. Oficiado o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, este informa que a beneficiária, falecida em 08.03.2005, recebia proventos isentos de tributos desde 01.02.2003, conforme laudo médico apensado à resposta. No referido laudo não consta que a interessada era portadora da doença alegada. Consta que é hipertensa, teve fratura de fêmur esquerdo e direito. Co sta que é portadora de osteoporose (f1.113). É o relatório. 2 . . , Processo c° 136$7.000016/2005-62 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.159 Fls. 3 Voto Conselheira SILVANA MANCINI, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Para a concessão de isenção por moléstia grave, cabia a interessada comprovar que era portadora de moléstia grave, nos termos da legislação vigente, qual seja, a Lei 7713 de 1988, artigo 60., inciso XIV e alterações posteriores. Na oportunidade em que o julgamento foi convertido em diligência existiam dúvidas quanto à existência da doença alegada, qual seja, espondiloartrose anquilosante, posto o laudo médico trazido (fl.46) não tinha devida identificação do órgão oficial emissor. Nesta oportunidade, verifica-se que o laudo médico emitido pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, não aponta esta doença, mas fratura decorrente de osteoporose. Não comprovada a existência da moléstia grave, NEGA-SE provimento ao recurso apresentado. Sala das sessões-DF, 26 de junho de 2008. \74,4511,• SILVANA MANCINI KARAM 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4712173 #
Numero do processo: 13710.003012/2004-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos menos de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica obrigado de apresentar declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA REGINA ABRAHÃO LISBOA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO _lita2124ACLut, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 17 f‘S‘ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). ecrnh Processo n° :13710.003012/2004-63 Acórdão n° :102-47.927 Recurso n° :147.217 Recorrente : VERA REGINA ABRAHÃO LISBOA RELATÓRIO Em 19.08.2004 foi emitida em face do Recorrente, notificação de lançamento no valor de R$ 165,74, referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda, relativa ao ano calendário de 2002. Em sede de Impugnação, a contribuinte alega ter apresentado equivocadamente, declaração de isento, quando estaria obrigada à apresentação regular de declaração de imposto de renda da pessoa física. Corrigiu o equívoco, apresentando sua declaração de ajuste anual em 22.01.2004, fora do prazo regular e por essa razão foi penalizada com a multa ora contestada. A DRJ de origem manteve o lançamento com base nas disposições da IN. SRF 290 de 31.01.2003 e no artigo 136 do CTN que determinam, em síntese, a aplicação da penalidade, ainda que a declaração de ajuste anual tenha sido entregue espontaneamente, sem qualquer intenção do agente, porém fora de prazo. No Recurso Voluntário, o Recorrente, em suma, reitera as razões expostas na fase impugnatória e requer o afastamento da multa por atraso na entrega da DAA. É o relatórcii--- 2 . . Processo n° : 13710.003012/2004-63 Acórdão n° :102-47.927 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Constata-se nestes autos que, embora a interessada, admita a apresentação intempestiva da declaração de ajuste anual, entende que sua boa fé em reconhecer o equívoco, regularizando-o a seguir, deve afastar a penalidade. Em outras palavras, pugna a Recorrente pela aplicação do art. 138 do CTN que trata da denúncia espontânea. Ocorre que, a denúncia espontânea não se aplica às hipóteses das obrigações formais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradamente, que o mencionado instituto não alberga a prática de atos puramente formais, como ocorre na hipótese vertente (CSRF/01- 02.776 de 14.09.1999). De outro lado, o art. 138 do CTN determina a aplicação da penalidade independentemente da intenção do contribuinte. Ou seja, em que pese a boa fé da interessada, esta não é razão suficiente para afastar a penalidade imposta pela legislação de regência. Em decorrência, cabe NEGAR provimento ao recurso para manter o lançamento. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006. ,jitta Lexamn SILVANA MANCINI KARAM 3

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4712583 #
Numero do processo: 13739.000720/00-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18754
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n.° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA R A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720100-75 Acórdão n°. : 104-18.75,4 , NEL .0'* R To g FORMALIZAD EM: 2 9 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘iirtf.t.2.-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4Z QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 Recurso n°. : 127.591 Recorrente : FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO RELATÓRIO FRANCISCO MIGUEL DO NASCIMENTO, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 101.825.197-91, residente e domiciliado na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Lecy dos reis, n.° 145— Bairro Galo Branco, jurisdicionado a DRF em Niterói - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 19/22, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/30. Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência, através de AR, em 21/09/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/08 apresentada, tempestivamente, em 13/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 414"41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acó -dão n°. : 104-18.754 - que esclarece o autuado que tentou no dia 28/04/00 fazer a entrega da DIRPF por via Internet no período das 17:00 às 20:00 horas, mas não conseguiu se conectar, devido ao congestionamento ocorrido nesse horário, quando surgia na tela a expressão: linha ocupada, tente outra hora e às 20:00 hoas surgiu a expressão "serviço encerrado, tente outro dia"; - que no dia seguinte, 29/04/00, Sábado às 09:56 horas conseguiu enviar a DIRPF, conforme recibo de entrega, onde consta o carimbo da recepção; - que esclarece o autuado que fez o possível para proceder a entrega dentro do prazo legal, e que entende não ter havido no seu ato qualquer sentido doloso que pudesse vir a causar problemas operacionais a Receita Federal, já que o prazo foi encerrado às 20:00 horas do dia 28/04, numa Sexta feira e a declaração entregue no dia 29/04, dia seguinte Sábado de manhã; - que face ao que acima expõe, vem solicitar sua apreciação e pedir que o auto de infração seja julgado irrelevante e cancelado por entender que não houve sentido de dolo e sim conseqüências normais da era informatizada em que vivemos a fim de que seja reparada a verdadeira justiça e que não prevaleça uma severidade que não observe os princípios lógicos do fato. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 "fiànV; tc"1.7.'"fin"a' MINISTÉRIO DA FAZENDA "íi:;;7?-:if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 - que, preliminarmente, como enfrentamento às argüições do requerente, deve-se destacar que não prevalece o argumento de que o contribuinte ficou impossibilitado de transmitir sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário de 1999, devido ao congestionamento da Internet, pois esta não se constituiu de único meio de entrega da referida declaração. Conforme o manual de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual IRPF 2000, fundamentado na IN/SRF n° 157/99, o contribuinte poderia entregar sua declaração nas agências dos Correios, nas unidades da Secretaria da Receita Federal, nos Bancos credenciados e, ainda, através de telefone (até às 20 horas, horário de Brasília, do dia 28/04/00). Portanto, o fato alegado não tem o condão de ilidir, por si só, a referida exigência fiscal; - que a respeito da matéria, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 157, de 22 de dezembro de 1999, estabeleceu em quais casos as pessoas físicas estariam obrigadas a apresentar a Declaração de Rendimentos relativo ao exercício de 2000, dispondo, inclusive, que o prazo de entrega seria até no dia 28/04/00; - que de acordo com consultas efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal, fls. 15/16, constatamos que o contribuinte percebeu rendimentos tributáveis, no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 13.645,00, acima do limite de isenção — R$ 10.800,00, e ainda teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/99, no importe de R$ 94.886,20. O contribuinte, também, é sócio-gerente da empresa Depósito de Calçados Paraibano, CNPJ n° 30.811.673/0001-92, conforme pesquisa às fls. 17, tornando- se, portanto, obrigatória a entrega de sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000; - que estando o sujeito passivo obrigado a apresentar a referida Declaração de Rendimentos até a data estipulada pela legislação (28/04/2000), somente o fez em 29/04/2000, com atraso, pela qual deve tal penalidade ser mantida plenamente. 5 .14-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ikkl":,:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 A ementa que consubstancia a decisão da autoridade de 1° grau é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: Multa por Atraso na Entrega da Declaração No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á multa de 1 ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação vigente, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/06/01, conforme Termo constante à folha 26/28, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (24/07/01), o recurso voluntário de fls. 29/30, instruído pelo documento de fls. 31, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 31, o Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial Ou Administrativa Competente, comprovando o depósito judicial de no mínimo 30% do valor do crédito tributário mantido em decisão singular para que a autoridade lançadora admita o recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 6 • Jg,411.5:44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,:l.rnr‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, destinado para as pessoas físicas, de acordo com a Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 "1,ts• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6.passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada a opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o 8 ,4'4:4•4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA te..tinIt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com o art. 790 do RIR/99 c/c a Lei n°9.250/97, art. 7 0, e a IN/SRF n° 157/99, art. 3°, a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. lo MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do Sts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'C':ntilti? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 Gei9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.r=1-4f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 Finalmente, os motivos relatados para discordância da cobrança constante do Auto de Infração de fls. 02 não justificam a dispensa de seu pagamento, até porque o prazo legal estipulado pela SRF não foi somente o dia 28/04/2000; esta foi a data limite para a entrega da DIRPF/2000, tanto para os contribuinte que se valeram da Internet, como para aqueles que utilizaram a rede bancária e as unidades da SRF. Podemos acrescentar ainda que o prazo limite para entrega da DIRPF pela Internet foi amplamente divulgado pela SRF através dos diversos meios de comunicação, como também foi previsto, alertado e divulgado o congestionamento que haveria na Internet no último dia de entrega das DIRPF. Confiar na tecnologia não é sinônimo de deixar para "última hora" os compromissos que são planejados com antecedência e num prazo razoável para se proceder o seu atendimento. No caso específico, toda a população foi devidamente alertada sobre o fator de risco de se efetuar a entrega da declaração de rendimentos via Internet nos últimos dias do prazo fatal, justificado pelo possível congestionamento das linhas. Alerta fácil de ser entendido, já que nenhum país do mundo vai prever em seus planejamentos que toda a população vai se utilizar de um determinado serviço, com prazo previamente estabelecido, no último dia deste prazo. A Administração Tributária, através de seus agentes, solicitou em várias oportunidades para que os contribuintes evitassem o máximo de deixar para a última hora a opção de transmissão via Internet, já que o congestionamento era fato previsto. O suplicante não cumpriu com as suas obrigações de cidadão brasileiro, e não foi por falta de tempo ou culpa do sistema, já que havia outras opções. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000720/00-75 Acórdão n°. : 104-18.754 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 TS yri dfnlAt N • 14

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