Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5844884 #
Numero do processo: 10320.900665/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-004.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso do prazo, impõe o não conhecimento. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10320.900665/2008-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3802-004.102

nome_arquivo_s : Decisao_10320900665200811.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10320900665200811_5437651.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi. Ausentes justificadamente os Conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5844884

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702027108352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 106          1 105  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.900665/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­004.102  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ DCOMP Eletrônico  Recorrente  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  INTERPOSIÇÃO  DE  RECURSO.  INTEMPESTIVIDADE.  CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias em conformidade  com o disposto pelo art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, constatado o decurso  do prazo, impõe o não conhecimento.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Mauricio  Macedo  Curi.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 06 65 /2 00 8- 11 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 08­23.278, da 4ª  Turma  da  DRJ/FOR  (DRJ/Fortaleza  ­  CE  ­  fls.  60/64  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  em  face  da  não  homologação  de  compensação  declarada  em  DECOMP,  visando a restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de COFINS.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  nº  759930875,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  35061.59465.151204.1.3.045110.  2. O pedido de compensação objetiva compensar com débito(s)  fiscal(is) o alegado pagamento a maior de Cofins,  referente ao  mês  de  maio  de  2004  e  efetuado  em  15.06.2004.  O  Despacho  Decisório  considerou  improcedente  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP, à luz da seguinte fundamentação (fls. 44/46):  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  52.910,82. A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  3.  O  referido  decisório  está  arrimado  no  seguinte  enquadramento  legal:  arts.  165  e  170  da  Lei  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN);  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  4. Cientificado da decisão em 26.05.2008 (fl. 47), o  interessado  apresentou Manifestação de  Inconformidade em 25.06.2008  (fls  3/7),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  10/25,  requerendo  a  homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  configurado  a  partir  da  retificação  da  DCTF,  apresentada  após  tomar  ciência  do  Despacho Decisório. A retificação foi motivada por equívoco no  preenchimento da DCTF original.  5. É o relatório.  Os argumentos  aduzidos pela Recorrente,  no  entanto,  não  foram  totalmente  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10320.900665/2008­11  Acórdão n.º 3802­004.102  S3­TE02  Fl. 107          3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam  a  retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em uma  sexta  feira, 26/10/2012  (fl. 67 – despacho da Unidade preparadora e às  fl. 68, cópia do AR).  Inconformada, a mesma apresentou em 28/11/2012 (protocolo às fl. 72), o Recurso Voluntário  (fls.  72/77),  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito,  e  que  considerando  os  argumentos apresentados requer que seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra – Relator    Da Admissibilidade do Recurso  Cabe  inicialmente  verificar  se  foi  atendido  os  pressupostos  de  admissibilidade, no caso concreto a tempestividade.  Examinando­se os autos,  constata­se que a ciência do Acórdão  recorrido  se  deu em uma sexta feira, 26/10/2012 (fl. 67 – despacho da Unidade preparadora e fl. 68, cópia  do AR).   Assim, conta­se o prazo, prorrogado, a partir de segunda feira, 29 de outubro,  30  (trinta)  dias.  Portanto,  o  prazo  findo  para  apresentação  do  recurso  ocorreu  em  27  de  novembro de 2012.  Porém,  a  petição  de  recurso  voluntário  só  foi  apresentada  em  28/11/2012,  quarta feira (conforme carimbo de protocolo às fls. 72), portanto, posteriormente ao prazo de  30  dias  de  que  dispõe  o  sujeito  passivo  para  formalizar  sua  contestação,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  de  julgamento,  nos  termos  dos  artigos  15  e  33  do  Decreto  n°  70.235/72, abaixo transcritos:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  [...]  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.  Como visto, nota­se que, no caso, a interposição do recurso aconteceu após o  lapso temporal trintídio.  Desta forma, o prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de  peremptório,  ou  seja,  improrrogável,  é  também  preclusivo,  tendo,  portanto,  natureza  decadencial, posto que findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente, não há como se conhecer do recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Da conclusão    Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo.   Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2015.       (assinado digitalmente)     Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5854100 #
Numero do processo: 10865.000767/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Rejeitar a preliminar Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10865.000767/2005-35

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440094

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.891

nome_arquivo_s : Decisao_10865000767200535.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 10865000767200535_5440094.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JÚNIOR e FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5854100

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702036545536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000767/2005­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.891  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JEFFERSON LUIZ FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  NULIDADE  ­  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  ­  INEXISTÊNCIA   As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se  falar em nulidade por outras  razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de  preliminar se confundir com o próprio mérito da questão.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 07 67 /2 00 5- 35 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Rejeitar a preliminar  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JÚNIOR  e  FÁBIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE  NULIDADE: Por unanimidade de votos,  rejeitar  a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por  unanimidade de votos, negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Antonio Lopo Martinez.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JEFERSON  LUIS  FERREIRA,  contribuinte  inscrito no CPF/MF sob o nº 115.325.70848, com domicílio fiscal na cidade de Pirassununga,  Estado de São Paulo, na Rua Coronel Franco, n.º 843 Bairro Centro, jurisdicionado a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 391/410, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  Belém  –  PA,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 415/450.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 30/03/2005, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  04/12),  com  ciência  por  AR,  em  07/04/2005  (fls.  236),  exigindo  se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$.348.415,13  (padrão monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de  lançamento de ofício de 75% e dos  juros  de mora  de,  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo aos exercícios de 2000 a 2003, correspondentes aos anos calendário de 2001 a 2004,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2000  e  2003,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  constatou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição  (6es)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme Termo de Verificação de Infração, que faz parte integral deste Auto de Infração. As  Infrações capitulada nos art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei n° 9.430, 1996; art. 4° da Lei n°  9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999.; art. 1° da Medida Provisória n° 22, de 2002  convertida na Lei n° 10.451, de 2002.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do Termo  de Verificação  de  Infração,  datado de 30/03/2005 (fls. 13/20), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que requisição de informação sobre movimentação financeira,  tendo em vista o não atendimento no prazo estipulado constante  do Termo de Inicio e Intimação Fiscal, lavrado em 06/10/2004,  para  o  prosseguimento  da  auditoria  fiscal  e  conclusão  dos  trabalhos,  em  03/12/2004,  foi  requisitada,  fundamentadamente,  nos  termos  da  legislação  tributária,  junto  à  autoridade  administrativa  competente,  a  transferência  de  informações  bancárias dos bancos do Brasil S/A e Banespa S/A (fls. 65 a 68);  por  se  tratar  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade prevista no inciso VII, do Art°. 3° do Decreto  3.724  de  10  de  janeiro  de 2001. Neste  ínterim,  em 03/01/05,  o  contribuinte através de seu advogado (copia da procuração  fls.  70), apresentou expediente  requerendo vista e carga dos autos,  para  análise  e  extração  de  cópias  (fls.  69).  Em  atendimento  a  solicitação  supra,  expedimos  o Termo de  Informação Fiscal  n°  247/02, veja ás folhas 71/72;  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­  que  sobre  as  requisições  de  informação  sobre movimentação  financeira  (RMF).  As  instituições  financeiras,  cumprindo  integralmente os  termos das  requisições  recebidas, procederam  ao  regular  encaminhamento  dos  elementos  necessários  ao  trabalho investigatório.  ­ que portanto o  trabalho  investigatório ora concluído decorre,  de conformidade com os resultados que serão demonstrados no  presente Termo de Verificação de  Infração,  a  quantificação da  matéria  a  ser  objeto  de  tributação,  ou  seja,  há  que  se  operacionalizar  a  atividade  de  lançamento,  privativa  da  autoridade administrativa competente, nos termos do artigo 142,  da  Lei  n°5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional;  que, no entanto, com base no artigo 849, § 2°, Incisos I e II, do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°.  3000,  de  26/03/1999  (RIR/99),  caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  sujeitos  a  lançamento  de  oficio,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações (Lei n°. 9.430. de 1996, artigo 42).  Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  11/05/2005,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  238/273,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  274/390, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que tais tentativas de bitributação evidenciam ainda mais que a  obrigação de provar o alegado é do Fisco e não do contribuinte,  que em nenhum momento foi obrigado pela legislação a manter  um  controle  bancário  de  seus  movimentos.  Mesmo  assim,  tal  constatação,  feita  por  amostragem  demonstra  a  fragilidade  do  trabalho fiscal que deve de plano ser considerado nulo;  ­ que nos demais anos calendários também houve distribuição de  lucros, o que demonstra a completa impropriedade e nulidade do  auto de infração;  ­ que como no referido exercício de 2000 inexistia previsão legal  para os procedimentos adotados pelo  fisco, salta aos olhos que  as  provas  utilizadas  no  presente  auto  de  infração  são  manifestamente ilícitas;  ­ que assim, preliminarmente, requer se a nulidade do processo,  tendo  em  vista  que  os  elementos  que  embasaram  o  trabalho  fiscal foram obtidos de forma ilícita, eis que encontram respaldo  na recente Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001,  regulamentada  pelo Decreto  n  °  3.724,  de mesma  data,  ambos  voltados à abertura do  sigilo bancário dos contribuintes,  como  instrumento de "caça aos sonegadores" (no demagógico discurso  governista);  ­ que portanto, nem mesmo a Lei Complementar n° 105, de 10 de  janeiro  de  2001,  não  tem  o  condão  de  tornar  o  Fisco  Federal  independente de autorização judicial, ou seja, não pode afastar o  prévio exame do Poder Judiciário sobre o cabimento da quebra  do  sigilo,  transferindo  tal  prerrogativa  própria  administração  pública, aos próprios inrteressados na suposta "investigação";  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 4          5 ­ que nestes  termos, o art. 62 da Lei Complementar n°. 105/01,  ao  estabelecer  a  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  bastando  a  vontade  do  agente  público,  ainda  que  motivada  e  fundamentada,  vai  de  encontro  com  o  posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal, razão pela  qual não pode ser admitido em nosso ordenamento jurídico, sob  pena de  violar  o  artigo  52,  incisos X  e XII  da Constituição  da  República;  ­  que  portanto  é  de  entendimento  sedimentado  em  nosso  ordenamento  jurídico,  no  sentido  de  que  o  sigilo  bancário  só  deve  ser  aberto  por  decisão  judicial  ou  nos  casos,  limitadíssimos,  de  algum  órgão  ser,  por  expressa  menção  da  Constituição,  equiparado  ao  Judiciário,  como  é  o  caso  das  Comissões Parlamentares de Inquérito (artigo 58, § 3 2, CF/88);  ­  que  o  auto  de  infração  impugnado,  portanto,  encontra  fundamento  tão  somente  em  mera  presunção,  eis  que,  simplesmente, parte de meros extratos bancários. Como cediço,  de conformidade com o art. 142, do Código Tributário Nacional,  é  de  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  ato  administrativo  do  lançamento,  devendo  verificar  a  ocorrência  do  fato  imponível  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  o  montante  do  tributo devido, identificando o sujeito passivo;  ­  que ademais,  há de  se  ressaltar que,  com a adoção da TAXA  SELIC, os juros incidentes superam o quantitativo de 1% ao mês,  sem que a respectiva norma sobre a matéria tivesse definido qual  o percentual a ser cobrado, tendo, sim, delegado essa fixação ao  próprio Poder Executivo, por meio do Banco Central do Brasil,  ao qual foi incumbida a mensuração daquela taxa;  ­ que o CTN é claro no sentido de dizer que a LEI pode até fixar  percentual superior a 1%, o que não significa, porém, dizer que  a  lei  que  regulamente  a matéria  possa  delegar  a  quantificação  dos juros a órgão da administração federal, portanto, integrante  do Executivo, que é parte  interessada na cobrança do  tributo e  na oscilação do mercado em razão dos títulos que emite.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belém – PA, concluíram pela procedência  em parte a ação  fiscal e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário.  A  decisão  de  Primeira  Instância  está  consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO.   0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados  sem.  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código Tributário Nacional.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como parte na referida ação judicial.   ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da  legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário  Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos  termos  da  Emenda  Constitucional  n°  45,  DOU  de  31/12/2004.  Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo  à doutrina jurídica.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS.  O  principio  da  irretroatividade,  acolhido  no  art.  5°,  inciso  XXXVI,  da  Constituição  Federal  de  1988,  não  é  absoluto,  estando vedada a retroatividade das leis apenas quando houver  violação  ao  direito  adquirido,  coisa  julgada  e  ao  ato  jurídico  perfeito. Em matéria  tributária, a Constituição Federal garante  a  irretroatividade  apenas  da  lei  que  institua  ou majore  tributo  (art.  150,  inciso  III,  alínea  "  a"  ),  mas  nada  obsta  a  retroatividade  da  lei  tributária  material  que  não  tenha  por  objeto  instituir  ou  majorar  tributo,  ou  a  retroatividade  da  lei  tributária  formal  (lei  que  regula  o  modo  pelo  qual  deve  ser  realizada a atividade de lançamento).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  com  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos.  ENCARGOS  LEGAIS  .  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO  CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora  aplicando  tão  somente o que determina a lei tributária.  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  0  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer delas manter  se passiva, apenas alegando  fatos que a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim  ,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham  à ação fiscal.  Lançamento Procedente em Parte   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 5          7   A autoridade julgadora acatou como comprovado os seguintes depósitos:            Fl. 489DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8       Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  16/06/2008,  conforme  Termo constante nas  fls. 391/410, e,  com ela não se conformando, o  recorrente  interpôs,  em  tempo  hábil  (25/08/2008),  o  recurso  voluntário,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória.  É o relatório.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Preliminar de Nulidade  Nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja  anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são  os  descritos  no  artigo  59  do  Decreto  70.235/1972  e  só  serão  declarados  se  importarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  artigo  60  do  mesmo  diploma  legal.  A  autoridade  fiscal  ao  constatar  infração  tributária  tem  o  dever  de  ofício  de  constituir  o  lançamento.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias e no correspondente Relatório de Procedimento Fiscal, e que o contribuinte,  demonstrando  ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se  falar em nulidade do  lançamento. As  razões para não se aceitar os argumentos do  recorrente  estão claramente demonstrados  tanto no Termo de Verificação do Auto de  Infração como na  Decisão recorrida.  Entendo que não procede a alegação de que a defesa teria sido prejudicada.  Uma vez que isso não impediu que o contribuinte apresenta­se ampla defesa suscitando vários  pontos.  Na  realidade  no  caso  concreto  não  se  percebe  qualquer  nulidade  que  comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar  carece  de  sustentação  fática,  merecendo,  portanto,  a  rejeição  por  parte  deste  Egrégio  Colegiado.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10865.000767/2005­35  Acórdão n.º 2202­002.891  S2­C2T2  Fl. 8          13 documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Das Provas nos Autos  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
5865542 #
Numero do processo: 16095.720010/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos provas da conduta dolosa, não se pode agravar a penalidade. Súmula CARF n. 14. TAXA SELIC. INDEXADOR TRIBUTÁRIO. Aplica-se a taxa SELIC para correção dos créditos tributários, conforme Súmula n.4 deste Conselho. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. CONSUMO DA RENDA. Conforme Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício, por dolo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. LUCRO PRESUMIDO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro esteja comprovado através de escrituração contábil em conformidade como art. 258 do Decreto 3000/1999. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como rendimentos isentos, os lucros e dividendos distribuídos devem estar registrados na escrituração contábil da empresa e o pagamento ao sócio efetivamente comprovado. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. Inexistindo nos autos provas da conduta dolosa, não se pode agravar a penalidade. Súmula CARF n. 14. TAXA SELIC. INDEXADOR TRIBUTÁRIO. Aplica-se a taxa SELIC para correção dos créditos tributários, conforme Súmula n.4 deste Conselho. NEGATIVA DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se considera cerceamento de defesa a negativa de perícia em que a prova não depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. CONSUMO DA RENDA. Conforme Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 16095.720010/2013-16

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442920

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2101-002.686

nome_arquivo_s : Decisao_16095720010201316.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MARIA CLECI COTI MARTINS

nome_arquivo_pdf_s : 16095720010201316_5442920.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a qualificação da multa de ofício, por dolo. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, EDUARDO DE SOUZA LEÃO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5865542

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702056468480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720010/2013­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.686  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIANA DE OLIVEIRA ALVES NICOLAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS  ISENTOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Para a distribuição de lucros isentos além do  percentual permitido pela legislação, é indispensável que o excesso de lucro  esteja  comprovado  através  de  escrituração  contábil  em  conformidade  como  art. 258 do Decreto 3000/1999.   DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS  ISENTOS. COMPROVAÇÃO. Para  serem  considerados  como rendimentos  isentos, os  lucros e dividendos distribuídos  devem estar  registrados na escrituração contábil  da empresa  e o pagamento  ao sócio efetivamente comprovado.   DOLO.  CARACTERIZAÇÃO.  Inexistindo  nos  autos  provas  da  conduta  dolosa, não se pode agravar a penalidade. Súmula CARF n. 14.  TAXA SELIC.  INDEXADOR TRIBUTÁRIO. Aplica­se a taxa SELIC para  correção dos créditos tributários, conforme Súmula n.4 deste Conselho.   NEGATIVA  DE  PERÍCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  se  considera  cerceamento de defesa  a negativa de perícia  em que  a prova não  depende de conhecimento especial de técnico, conforme art. 420 do CPC.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  CONSUMO  DA  RENDA.  Conforme Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 10 /2 01 3- 16 Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a qualificação  da multa  de ofício,  por  dolo.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 16­47.044  da  16a.  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte.  Conforme  o  "Demonstrativo Consolidado  do Crédito  Tributário  Corrigido",  o  valor  total  do  lançamento à época da lavratura do auto de infração era de R$ 5.912.041,28.  Observa­se  que  a  autoridade  a  quo  detectou  um  erro material  no  processo  relativamente  ao  valor  constante  no  lançamento  tributário,  menor  do  que  o  levantado  no  decorrer do processo para o ano 2009. Assim, fez­se auto de infração complementar, conforme  processo 10875.723739/2014­61 para o lançamento dos valores faltantes.   Adicionalmente,  também houve erro no  cálculo  da multa de ofício,  que  foi  motivo de correção do auto de infração deste processo, cuja ciência ocorreu em 23/01/2013.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  DRJ/SP1  nº  16­47.044,  de  28/05/2013, na data de 27/08/2013 e o Recurso Voluntário foi interposto em 13/09/2013.    As infrações consideradas no auto de infração estão a seguir:  · omissão de  rendimentos  recebidos  em março de 2008, a  título  de lucro distribuído não comprovado.       R$ 48.000,00  · omissão  de  rendimentos  recebidos  em  dezembro  de  2008,  a  título  de  lucro  distribuído,  excedente  ao  limite  de  sua  participação no capital. Enquadramento legal: arts. 37, 38, 83,  654, 662 e 666 do RIR/1999, art. 202, § 2o, e 109 da Lei da S/A  (redação  dada  pela  Lei  n°  10.303/2001);  art.  1o,  inciso  II  e  parágrafo único, da Lei n° 11.482/2007;      R$ 2.957.308,37  Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 3          3 · omissão  de  rendimentos  apurada  no  ano­calendário  de  2009,  caracterizada  por  variação  patrimonial  a  descoberto,  ou  seja,  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.        R$ 2.897.800,00  (obs.:  o  valor  informado  no Termo  de Verificação  Fiscal  é  de  R$3.758.367,17.  O  restante  do  crédito  tributário  ­R$  860.567,17­ foi complementado com o lançamento do processo  10875.723739/2014­61).  · omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  em conta corrente, efetuados no ano­calendário de 2009.  R$ 2.607.901,00  obs.1: No Termo de Verificação Fiscal  foi  informado que  estes valores seriam tributados como rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  e  não  declarados.  Contudo  no Auto  de  Infração  foram  tributados  como  depósitos  bancários  não  justificados.  obs.2:  O  valor  de  R$  2.897.800,00  constante  no  Demonstrativo  I  do  Termo  de  verificação  fiscal  foi  tributado como Variação Patrimonial a descoberto.   obs. 3. Esses valores (R$ 2.607.901,00 e R$ 2.897.800,00)  foram  considerados  como  sujeitos  à  tabela  progressiva  e  lhes foi aplicada multa isolada de 150%.      O Acórdão de Impugnação, está assim ementado:  PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade  do  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  MAJORAÇÃO DE RENDIMENTOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se  a  tributação  dos  valores declarados  como  isentos ou não  tributáveis, a  título de  lucros distribuídos, utilizados para pagamento de dispêndios no  mesmo  ano­calendário,  uma  vez  não  comprovado  o  efetivo  recebimento  dos  recursos  ou,  ainda  que  comprovado  o  recebimento,  por  não  restar  evidenciado  que  decorrem  da  atividade empresarial da fonte pagadora.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Fl. 2846DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  Evidenciado  nos  autos  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pela  percepção  de  rendimentos  tributáveis, não tributáveis,  tributáveis exclusivamente na  fonte,  ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do  imposto de renda correspondente.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  INCOMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. À esfera administrativa não cabe  conhecer  de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, por  se  tratar de atribuição reservada constitucionalmente ao Poder  Judiciário.  MULTA  QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  quando  restar  evidenciado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto.      O  lançamento  fiscal  foi  baseado  em  irregularidades  no  que  tange  à  distribuição de lucros em desacordo com a legislação (desproporcional ao valor da participação  do sócio no capital da sociedade), à não observação de procedimentos formais de escrituração  fiscal(registro  de  livros  fiscais  e  contábeis,  etc.),  à  falta  de  comprovação  de  recebimento/pagamento  de  valores  (com  documentação  hábil  e  idônea),  e  à  falta  de  comprovação efetiva do pagamento do resultado distribuído.    A­ ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  empresas  foram  solicitadas  a  apresentar a demonstração da existência dos lucros, distribuídos de forma isenta, à recorrente,  cujas respostas estão a seguir.   A  empresa Mendes  & Mendes  Adv.  apresentou  balanço  do AC  2008  para  comprovar  o  lucro  de  R$  17.169,13  do  exercício  anterior  e  balancete  de  apuração  do  AC  demonstrando  lucro  no  valor  de  R$  38.765,81.  A  recorrente  teve  participação  social  na  empresa (5%) de 22/05/2007 a 09/05/2008.  A empresa COBAL EMP. PART. S/A foi questionada sobre a distribuição de  lucros além do permitido para empresa optante pelo  lucro presumido. Apresentou folhas 002  do livro Razão Analítico da empresa (agosto a dezembro) para demonstrar o lucro distribuído à  recorrente, incluindo cópia do balanço patrimonial e dos balancetes de verificação de janeiro à  dezembro de 2008, demonstrando o lucro do exercício.  A  empresa  SAELI  EMP.  PART.  apresentou  balancetes  de  verificação  de  janeiro à dezembro de 2009 demonstrando a contabilização do lucro do exercício no valor de  R$ 4.603.839,12. Teria apresentado escrituração fiscal sem as formalidades legais, e informou  que  não  havia  Ata  de  Assembléia  deliberando  acerca  da  distribuição  dos  lucros.  A  SAELI  também não teria comprovado a participação social na empresa COBAL EMP. PART. S/A.    Fl. 2847DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 4          5 B ­ ANO­CALENDÁRIO 2008  A  aquisição  da  empresa  SSN  pela  recorrente  deu­se  em  01/08/2008,  conforme  contrato  registrado  na  JUCESP  em  28/08/2008,  no  quantitativo  de  12 milhões  de  ações,  sendo pago, no ano 2008 R$ 3.160.000,00  (incluindo um sobrado, um crédito de   R$  100.000,00 com a empresa, e um valor de R$ 3.005.833,49 com recursos recebidos a títulos de  lucros  e  dividendos  das  empresas Mendes & Mendes  e  Cobal  Emp.  e  Part.  no  valor  de R$  2.957.833,49). Obs. Em 2008, na DIPJ da COBAL e na declaração de IRPF da recorrente foi  declarado que a mesma possuía 0,01% do capital da empresa Cobal de Alimentos.   Conforme informação da JUCESP, a empresa COBAL EMP. E PART. S/A.  teria sido constituída em 11/06/2008. Contudo, a empresa COBAL EMP. PART. S/A. entregou  cópia  da  fl.  02  do  Razão  Analítico  com  movimento  de  janeiro  à  dezembro/2008,  com  distribuição  de  lucros  a  pagar  no  total  de  R$  2.957.833,49.  Os  pagamentos  teriam  sido  transferidos à recorrente e estariam contabilizados nas contas Banco SAFRA (conta contábil do  crédito 1110200020­3).  Adicionalmente,  constam  transferências  periódicas  da Caixa  Econômica  no  valor de R$ 30.000,00, com início em agosto/2008, conforme folhas do Razão analítico 02 a  05.  Tais  transferências  foram  efetuadas  para  a  conta  corrente  da  sócia  Eliana  no  Banco  Bradesco, conforme cópias dos extratos bancários anexados aos autos.   A  empresa  COBAL  EMP.  E  PART.  S/A.  apresentou  lucro  acumulado  do  período, registrado na fl. 13 do Livro Diário, no valor de R$ 5.251.261,03. A sócia Eliana tem  participação  de  0,01%  no  capital  dessa  empresa  (conforme  DIRPF  e  DIPJ/COBAL  EMP.  PART. /2010). Assim, conforme o Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte teria recebido  lucros a maior no valor de R$ 2.957.308,37, indevidamente, pois a lei das S/A determina que  os lucros sejam divididos proporcionalmente à participação no capital social, por tipo de ação  (art. 202, par. 2., e art. 109 da Lei 6404/76).  A  empresa  MENDES  &  MENDES  ADVOGADOS  teria  apurado  lucro  presumido no período, dos quais apresentou documentação, no valor de R$ 52.092,62, sendo  que  teria  sido  distribuído  à  recorrente  o  montante  de  R$  48.000,00,  muito  além  do  correspondente à participação social da mesma (5%), o que corresponderia a R$ 2.604,63. A  recorrente  não  comprovou,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  recebimento  dos  valores.  Assim, a autoridade fiscal considerou como rendimento tributável de origem não comprovada  o valor de R$ 48.000,00, mais R$ 2.957.308,37 para o AC 2008.   C ­ ANO CALENDÁRIO 2009  A  empresa  SAELI  PART.  S/A  se  originou  da  cisão  parcial  da  empresa  Restaurante Armazém do Sabor de Guarulhos, registrado em 05/02/2009 (JUCESP). A SAELI  não apresentou comprovantes da participação dos sócios no capital social da empresa, apesar  de  intimada  com  várias  extensões  de  prazo.  Também  não  apresentou  conta  e  contrapartida,  referentes  à  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  e  também  documentos  que  dessem  lastro  à  distribuição  dos  lucros.  Anexou  aos  autos  somente  folhas  soltas  ­  cópias­  de  balancetes  de  verificação  para  o  período  janeiro  à  dezembro/2009.  Não  apresentou  recibos,  cópias  de  cheques, extratos bancários, etc. que teriam dado origem à distribuição dos lucros.  A  empresa  SAELI  apresentou  Livro  Razão  conta  Caixa  Geral,  contendo  recebimentos  da  empresa  COBAL  EMP.  PART.  LTDA.  no  ano  2009,  no  montante  de  R$  Fl. 2848DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 6.690.775,44,  contudo  não  conseguiu  comprovar  os  ingressos  desses  valores  com  documentação  hábil  e  idônea. Conforme o Termo de Verificação Fiscal,  a  empresa COBAL  EMP. PART. LTDA. não  registrou  tais pagamentos. O Termo de Verificação apresenta uma  lista  de  distribuição  de  lucros  e  dividendos  à  sra.  Eliana  em  2009,  que  não  transitaram  por  quaisquer contas bancárias, com alguns valores superiores a R$ 300.000,00.   A  empresa  SAELI  registrou  no  Livro  Razão,  na  conta  Caixa  Geral,  a  distribuição dos lucros e dividendos à sócia Eliana, no montante de R$ 6.374.468,17, contudo  não  conseguiu  comprovar  tal  distribuição.  O  Lucro  do  Exercício  anterior  da  empresa,  registrados  à  fl.  07  do  livro Razão,  no  valor  de R$  2.293.387,15,  também  não  teria  restado  comprovado.   Por  outro  lado,  foi  constatado  que  a  empresa  SSN  PART.  S/A.  recebeu  através  de  TED  bancária  da  conta  corrente  da  sra.  Eliana  (Banco  Bradesco­ag.  1742,  cc.  0041491­3) o valor de R$ 2.607.901,00.   Com base  nos  fatos  e  informações  levantados  e  consolidados  no Termo  de  Verificação Fiscal, a autoridade fiscal glosou o rendimento isento e não tributável originado de  lucros  e  dividendos  pagos  pela  Empresa  SAELI  conforme  informado  na  DIRPF  2010  da  recorrente.  Mais ainda, o valor transferido pela COBAL EMP. PART. à contribuinte foi  considerado  rendimento  tributável  e não declarado,  conforme verificado  no extrato bancário,  no  valor  de  R$  2.607.901,00.  Além  disso,  foi  também  apurada  variação  patrimonial  não  justificada no ano 2009 no valor de R$ 2.897.800,00.   Por  ocasião  da  Impugnação  foram  juntados  aos  autos  documentação  comprobatória da participação indireta da recorrente nas empresa que lhe distribuíram lucros,  conforme trecho do acórdão, destacado a seguir:   A  comprovação  da  participação  societária  indireta  da  contribuinte na COBAL EMPREENDIMENTOS, por intermédio  das  empresas  SUPERMERCADOS  COBAL  LTDA.,  posteriormente  denominada  RESTAURANTE  ARMAZÉM  DO  SABOR DE GUARULHOS LTDA., e SAELI PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  S/A  (sucessivamente),  foi  realizada  na  fase impugnatória (fls. 1502/1523 e 1771/1813).    No Recurso Voluntário, o contribuinte repisa as razões da impugnação,  como segue.  Preliminarmente,  alega  cerceamento  de  defesa  devido  ao  indeferimento  da  produção de provas relativamente à inexistência do fato imponível que justifique o lançamento  tributário. A  negativa  de  produção  de  prova  pericial  viola  o  direito  constitucional  de  ampla  defesa (art. 5, LV, CF/88), o que justifica a anulação da decisão de primeira instância, com a  reabertura da instrução processual.  2. No mérito,  apresenta  a  demonstração  da  origem dos  lucros  e dividendos  obtidos pela recorrente e não observados pela decisão a quo, conforme a seguir.  2.1.  AC  2008  ­  MENDES  &  MENDES  ADVOGADOS  ­  a  recorrente  ingressou na sociedade para prestar serviço de advocacia mediante cessão de 5% das quotas da  Fl. 2849DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 5          7 sócia  ANNA  CAROLINA  PARONETO  MENDES  PIGNARATO.  O  contrato  previa  a  distribuição desproporcional do  lucro entre os sócios  (par. 5o. do cap. VI do contrato social).  No AC 2008, o lucro da sociedade teria sido de R$ 52.092,62 e coube à recorrente o importe de  R$ 48.000,00 em 15/03/2008,  tudo estaria comprovado nos autos. Considerando a  legalidade  do ato jurídico, entende que não deve ser desconsiderada a distribuição de lucro como origem  de recursos.   2.2. AC 2008 ­ COBAL EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S/A. ­  A  Sociedade  Anônima  foi  constituída  em  26/05/2008,  e  a  recorrente  subscreveu  10%  do  capital.  Em  07/07/2008,  foi  aprovado  o  aumento  do  capital  social,  para  R$  565.386,00.  O  aporte  de  capital  foi  realizado  pela  acionista  SUPERMERCADOS  COBAL  LTDA  (95%  pertencente à recorrente), que passou a ter 99,8 % do capital social da sociedade anônima.   No  ano  2008,  a  empresa  COBAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  apresentou  lucros  (do  exercício:  R$  3.801.833,49;  acumulado:    R$  1.449.427,44; Lucro  total  acumulado = R$ 5.251.261,03). À  recorrente  coube o valor de R$  2.957.833,49  de  lucros  distribuídos  em  decorrência  da  participação  de  99,8%  na  empresa  SUPERMERCADOS COBAL LTDA. A distribuição de lucros da empresa limitada é feita de  forma desproporcional, conforme contrato, o que não é vedado pela legislação.   2.3  AC  2009  ­  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A.  Em  30/12/2008,  houve  a  cisão parcial da sociedade SUPERMERCADOS COBAL LTDA. para a constituição da nova  sociedade  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A,  que  recebeu  a  parcela  de  investimentos  do  SUPERMERCADOS COBAL LTDA. cabendo à recorrente, 95% do capital social.   A recorrente incluiu quadro demonstrativo da origem financeira proveniente  da  COBAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  no  ano  2009,  total  de  R$  7.668.424,54 (ver. fl. 2080 ­ Acórdão de Impugnação).   2.4 A Cobal Empreendimentos  e Participações Ltda.  realizou a distribuição  de  lucros  à  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A.,  com  participação  em  ações,  na  proporção  de  99,8%, num total de R$ 6.855.163,59. Desse total, 95% (R$ 6.374.468,17) foram distribuídos à  recorrente em ano 2009.    2.5 DA ORIGEM DO VALOR R$ 2.897.800,00  A  fiscalização  alega  que  a  recorrente  não  apresentou  documentos  comprobatórios do valor de R$ 2.900.000,00 recebido em 31/12/2009. A recorrente alega que  aumentou  a  participação  na  sociedade  SSN­Empreendimentos  e  Participações  S/A  em  R$  12.000.000,00, com a subscrição de doze milhões de novas ações. Contudo não teria havido a  integralização  do  capital.  No  ano  2008,  parte  dessa  dívida  (R$  3.054.903,00)  teria  sido  amortizada  pela  recorrente  com  recursos  originários  da  Cobal  Empreendimentos  e  Participações  S/A  x  Supermercados  Cobal  Ltda.  (Nesse  ano  de  2008,  a  empresa  COBAL  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A.  apresentou  Balanço  aonde  registrou  um  lucro de R$ 1.449.427,54)   Em 31/12/2009, a recorrente utilizou valores da parcela do lucro no valor de  R$  2.900.000,00  da  SAELI  participações  S/A.  para  reduzir  a  dívida  com  a  SSN­ Empreendimentos  e Participações S/A. A movimentação  financeira ocorreu em 02/12/2009  ­  Fl. 2850DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 resgate de aplicação feito pela COBAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. no  valor  de R$  2.900.000,00  e  depósito,  no mesmo  dia  na  conta  da SAELI  PARTICIPAÇÕES  LTDA. e depósito subsequente na conta da SSN­EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A., operações que teriam ocorrido todas no mesmo dia, no mesmo valor, e no mesmo banco  CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.  2.6. DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  O  valor  de  R$  2.607.901,00  referente  a  depósitos  realizados  pela  COBAL  EMPREENDIMENTOS  PARTICIPAÇÕES  S/A.  no  ano  calendário  2009  são  originários  da  distribuição de lucros que a recorrente auferiu em sua participação como acionista na SAELI  PARTICIPAÇÕES S/A. Contudo, devido a um acordo de acionistas das duas empresas, foram  enviados por movimentação direta da COBAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES  S/A para a recorrente.   Argumenta o  contribuinte que o  fato  imponível  não  existiu,  tendo em vista  que a distribuição de lucros ocorreu e é legal, conforme o Código Civil Brasileiro. No caso de  dúvida sobre a ocorrência do fato jurídico, deve prevalecer o fato jurídico com a interpretação  mais benéfica ao contribuinte.  Enfatiza, com base na doutrina (e cita a extinta Súmula 182 do extinto TFR),  que a movimentação bancária não possibilita a existência de fato gerador de imposto de renda.  Alega violação de princípios  constitucionais  (privacidade,  intimidade, devido processo  legal,  separação dos poderes, razoabilidade).  A quebra do sigilo bancário é uma afronta à  segurança  jurídica  em face do  direito  ao  devido  processo  legal,  garantido  pela  constituição  inclusive  em  matéria  administrativa.  Entende que há incompatibilidade entre o art. 42 da Lei 9430/96 e o art. 110  do  CTN,  que  veda  ao  legislador  ordinário  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  do  direito  privado  para  definir  ou  limitar  competência  da  legislação  tributária. Por conseguinte, prevalece a  ficção  legal da hipótese de enriquecimento  injusto conforme art. 884 e seguintes do Código Civil Brasileiro que condicionam a restituição  de  valores  recebidos  indevidamente  desde  que  eles  sejam  correlatos  ao  empobrecimento  de  outrem.   No caso dos depósitos bancários, para a presunção se confirmar, deveria ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  a  omissão  de  rendimentos. Mais ainda, que seja evidenciado os sinais exteriores de riqueza. Acrescenta que  somente deverá pagar o tributo aquele que auferiu renda ou proventos, consistindo na mutação  decorrente de um acréscimo de patrimônio e não aquele que não teve acréscimo patrimonial.  Observa que a interpretação dos artigos 116 e 117 e incisos, do CTN, leva à  conclusão que devem ser respeitados os negócios jurídicos pela legislação tributária.  Afirma  que  para  legitimar  a  cobrança  do  imposto  deve  ter  ocorrido  a  subsunção do  fato  imponível à hipótese de  incidência, o que não é o caso dos autos. Nem a  regra  matriz  de  incidência  do  imposto  contempla  a  movimentação  bancária  como  renda  ou  proventos,  como  também  não  perfilha  a  figura  de  empréstimo  realizado,  a  figura  de  fato  tributário passível de tributação por tal imposto.  Considerando  correta  a  origem  dos  lucros  distribuídos,  está  o  fisco  agindo  contrariamente à legislação, pois aplica o bis­in­idem,  tributando na pessoa física os lucros já  Fl. 2851DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 6          9 tributados  na  pessoa  jurídica.  Tal  fato  viola  o  direito  de  propriedade  e  produz  efeitos  anti­ isonômicos.  Considera impossível a imposição de multa isolada injustamente aplicada em  razão da omissão de rendimentos. A multa fiscal moratória é consequência do descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  e/ou  acessória. A multa  de  ofício  pressupõe  a  iniciativa  da  autoridade  administrativa  que  apura  a  infração.  É  inaceitável  também  a  cobrança  de  multa  superior a 20% sobre o valor corrigido tendo em vista o par. 2o., art. 61 da Lei 9430/96. Em  último  caso,  pleiteia  o  expurgo  da  capitalização,  reduzindo  as  multas  e  os  juros  incidentes  sobre o valor principal aos índices preconizados em lei.  É inconstitucional a correção do débito tributário pela taxa da SELIC, pois a  taxa não foi criada por lei e padece de inconstitucionalidade, e sua previsão consta apenas em  portaria do Banco Central. Apresenta precedentes jurisprudenciais.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O Recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A  recorrente  alega  a  nulidade  do  lançamento  tributário  sobretudo  pelo  indeferimento de provas periciais. Contudo, não merece prosperar tal alegação pois o ato fiscal  não apresenta quaisquer das nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70235/71, quais sejam,  ato  praticado  por  agente  incompetente  e/ou  decisões  proferidas  com  a  inobservância  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  O  lançamento  foi  lavrado  por  Auditor  Fiscal,  que  é  a  autoridade  competente  para  tanto,  e  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  já  pressupõe  o  direito de ampla defesa do contribuinte na fase da impugnação e de recursos. Convém salientar  que a análise dos documentos deste processo administrativo fiscal não requere conhecimentos  que não sejam do domínio de conhecimento das autoridades lançadora e julgadoras e, portanto,  não  é necessário  a  realização  de perícia  para  a  compreensão  dos  fatos  neles  registrados. Tal  entendimento está em consonância com o art. 420 do Código de Processo Civil (lei 5.869/73), a  seguir transcrito.  Art.  420.  A  prova  pericial  consiste  em  exame,  vistoria  ou  avaliação.  Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  III ­ a verificação for impraticável.   Assim, nada há que se corrigir na decisão a quo quanto a esse aspecto.   A quebra  do  sigilo  bancário  está  embasada  no  art.  6  da Lei Complementar  105/2001 e, portanto, perfeitamente legal a utilização desse instrumento fiscalizatório por parte  do fisco federal. Raros são os princípios constitucionais que não são relativizados em função de  um bem maior. A utilização de informações financeiras do contribuinte se apresenta como uma  forma  de  investigação  de  ilicitudes  tributárias  em  que  ocorre  a  transferência  do  sigilo,  da  Fl. 2852DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 entidade  bancária,  para  ao  fisco.  Certas  atividades  impossibilitam  a  investigação  usual  de  ilícitos  tributários,  pois  os  que  as  desempenham  não  declaram  o  rendimento  das  mesmas  à  Receita Federal. Nesses casos, a  transferência do sigilo bancário do contribuinte para a SRF,  possibilitando  a  investigação,  é  uma  forma  única  de  se  fazer  a  justiça  fiscal,  buscando  o  lançamento,  de ofício,  do  tributo que não  foi  devidamente declarado e pago. Por outro  lado,  observo que as questões envolvendo inconstitucionalidade de lei devem ser tratadas no fórum  jurisdicional competente. Conforme Súmula CARF n. 2, este Conselho não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Com relação ao mérito do processo, distribuição indevida de lucros isentos de  imposto,  percebo  que  a  maior  parte  dos  lucros  recebidos  pela  recorrente  teriam  advindo  da  empresa  (holding)  SAELI  PARTICIPAÇÕES  S/A  (da  qual  a  recorrente  detém  95%  da  participação  social),  que  por  sua  vez  obteve  o  lucro  em  decorrência  da  empresa  SUPERMERCADOS COBAL/ARMAZÉM DO SABOR/ cuja participação no capital social é  de  95%.  Desta  forma,  considero  importante  analisar  primeiramente  a  possibilidade  da  existência  de  receita  pela  empresa  Supermercados  Cobal  Ltda./Armazém  do  Sabor  Ltda.  passível de ter gerado os lucros declarados.  A  principal  fonte  de  receita  da  empresa  SUPERMERCADOS  COBAL/COBAL EMPR. PART. S/A. decorre de aluguel de instalações e equipamentos para a  empresa  SONDA  SUPERMERCADOS  EXP.  E  IMP.  LTDA.,  cujo  contrato  estipula  um  aluguel  mensal  de  R$  950.000,00  pelo  prazo  de  12  meses,  a  partir  de  setembro/2008,  com  opção  de  compra  dos  bens  alugados,  ao  final  do  contrato,  por  R$  550.000,00.  Assim,  no  período  de  12 meses  seria  auferida  uma  receita  bruta  de R$  11.400.000,00 mais  o  valor  da  venda dos bens. Esses bens/instalações estavam registrados no ativo da empresa que os locou,  pelo valor de R$ R$ 565.376,00. Esse contrato está acostado aos autos e possui autenticação de  assinaturas  em  cartório  com  data  de  21/07/2008.  Mais  ainda,  os  pagamentos  foram  comprovados via transferências bancárias, efls. 499 a 596, pelo locatário. Assim, entendo que  existem  evidências  de  as  receitas  para  suportar  os  lucros  distribuídos  pelas  empresas  SUPERMERCADOS  COBAL  para  a  empresa  SAELI,  e  destas  para  a  recorrente,  teriam  existido.   Observo,  contudo,  que  além  da  empresa  SAELI  (importante  devido  ao  montante de lucros distribuídos à recorrente) não ter apresentado documentação contábil hábil  e  idônea  para  comprovar  as  atividades  desenvolvidas  (livros  fiscais,  etc.),  observei  que  os  livros  fiscais  (diário,  razão) das empresas que distribuíram lucros à  recorrente,  acostados aos  autos,  também não possuem autenticação da Junta Comercial, conforme determina o art. 258  do Decreto 3000/1999.   Art. 258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua  perfeita  verificação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  5º,  § 3º).  Fl. 2853DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 7          11 § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  § 3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  § 1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  § 5º Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.(grifei)  O art. 141 da IN/SRF 1515/2014, que substituiu a IN/SRF 93/1997 delinea as  condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas.   Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa  individual,  observado  o  disposto  no  Capítulo  III  da  Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver  optado,  ou  seja,  o  lucro  presumido  ou  arbitrado.  (obs.  dispositivo vigente à época dos fatos)  Fl. 2854DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  calculado  segundo  o  disposto na legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos dos incisos  I a IV do parágrafo único do  art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 2013.  §  5º  A  isenção  de  que  trata  o  caput  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido  apurados  em  balanço  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre a renda na forma prevista no § 4º.  §  9º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  inclui  os  lucros  ou  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  todas  as  espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 1976,  ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a  remuneração  seja  classificada  como  despesa  financeira  na  escrituração comercial.  § 10. Não são dedutíveis na apuração do lucro real os lucros ou  dividendos  pagos  ou  creditados  a  beneficiários  de  qualquer  espécie  de  ação  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ainda que classificados como despesa financeira na escrituração  comercial.  Apesar da possibilidade de existência de receita que comporte a distribuição  dos  lucros  à  contribuinte,  este  não  pode  ser  considerado  como  rendimento  isento  e  não  tributável se não cumpridas as exigências  formais  legais, e se não demonstrado que  tal  lucro  existiu conforme a escrituração da época dos fatos. Os rendimentos só são considerados isentos  se  cumpridas  as  exigências  legais,  o  que  não  ocorreu.  Importante  salientar  que,  no  caso  da  empresa  SAELI,  não  foram  encontrados  nos  autos,  os  livros  obrigatórios  preconizados  na  legislação fiscal (i.e. livros diário, razão, etc.).   Conforme  o  art.  111  da  lei  5.172/66  (CTN),  interpreta­se  literalmente  a  legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 2855DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720010/2013­16  Acórdão n.º 2101­002.686  S2­C1T1  Fl. 8          13 II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Desta forma, considerando que não foram cumpridas as obrigações acessórias  relativas à escrituração fiscal, e também quanto à legitimidade da comprovação do lucro a ser  distribuído, e em observância ao disposto no art. 111 da Lei 5172/66, entendo que tais lucros  não podem ser distribuídos isentos de tributação de imposto de renda.  A  recorrente  se  insurge  contra  o  lançamento  de  depósitos  bancários  cuja  origem não restou comprovada pela contribuinte. Argumenta que a fiscalização deveria provar  que  tais valores  teriam se  incorporado ao patrimônio da contribuinte. Alega que  tais valores,  pelo  simples  fato  de  terem  sido  depositados  na  conta  bancária,  não  indica  que  teriam  dado  origem  ao  fato  imponível  do  tributo.  Entende  que  deveria  ficar  comprovado  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  e  o  fato  que  represente  a  omissão  de  rendimentos. Não  assiste  razão a contribuinte, pois do contrário, também qualquer pagamento de salários que não gere  aumento patrimonial não deveria ser tributado. O legislador fixou um valor limite que, a partir  do  qual,  o  cidadão  que  auferir  renda  deve  declarar  e  pagar  o  imposto  de  renda  devido.  A  legislação é clara quanto ao fato imponível e foi aplicada diligentemente pela autoridade fiscal.  Ademais, o entendimento deste Conselho, expresso na Súmula CARF n. 26:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Ao  contribuinte  é  dado  o  direito  de  apresentar  provas  de  que  os  valores  depositados em sua conta  têm origem que os  justifique, como por exemplo, as  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Contudo,  em  não  comprovando  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  bancária,  a  presunção  assume  contornos  de  fato  imponível  e  deve  ser  tributada. O fato é que a recorrente é proprietária de valores depositados em sua conta bancária,  que  não  foram  declarados  na  declaração  de  ajuste  anual.  Para  efeitos  de  tributação,  pelo  princípio do non­olet, a procedência dos valores é irrelevante. Contudo, como bem esclarecido  pelo julgador a quo, a comprovação da origem dos depósitos pressupõe não só a identificação  da fonte pagadora, mas também a natureza dos recursos.   A distribuição de  lucros no caso de empresas que optam pela  tributação do  lucro presumido é feita até o limite de lucro definido na legislação, relacionado com o tipo de  atividade da empresa. Caso queria distribuir lucro maior do que o permitido pela legislação, a  empresa deve comprovar contabilmente a existência desse lucro, como se tivesse optado pela  tributação pelo lucro real, o que não ocorreu no caso dos autos.   A  recorrente  declarou  rendimentos  de  lucros  e  dividendos  que  considerou  isentos.  A  fiscalização,  entretanto,  apresentou  argumentos  bastantes  e  suficientes  para  não  considerar  a  isenção  desses  rendimentos.  Entretanto,  entendo  que  não  ficou  comprovado  no  processo, o aspecto doloso da conduta da contribuinte. Sobretudo pelo fato de que a principal  fonte  (direta  e  indireta)  dos  lucros  e  dividendos  distribuídos,  a  empresa  COBAL  SUPERMERCADOS/ARMAZÉM DO SABOR /COBAL EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES  S/A.  auferiu  receita  que  poderia  ter  gerado  tais  lucros  e  dividendos,  conforme  tratado  anteriormente. O entendimento consolidado deste Conselho sobre o  assunto está expresso na  Súmula 14, a seguir transcrita.  Fl. 2856DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  O  entendimento  deste  Conselho  sobre  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  atualização dos créditos tributários está sumulado conforme a seguir.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Convém salientar que a autuação relativa à desconsideração do recebimento  dos  lucros e dividendos da empresa Mendes & Mendes Advogados Associados no ano 2008  ocorreu, sobretudo porque não foi apresentada documentação hábil e idônea comprobatória da  transferência de tal valor da empresa para a recorrente.   Voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício, por não ter encontrado  no processo elementos comprobatórios do dolo da recorrente.   MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                          Fl. 2857DF CARF MF Impresso em 19/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 16/03/ 2015 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5828808 #
Numero do processo: 17460.000545/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: null null
Numero da decisão: 2301-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;. Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 17460.000545/2007-86

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432205

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.906

nome_arquivo_s : Decisao_17460000545200786.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 17460000545200786_5432205.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente;. Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio De Souza Correa - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014

id : 5828808

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702062759936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 291          1 290  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000545/2007­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  JAUMAQ IND. E COM. DE MAQ. INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ART. 173, I, DO CTN.  No caso em exame, por se tratar de descumprimento de obrigação acessória,  inexistindo  qualquer  discussão  a  respeito  da  existência  de  pagamento  antecipado,  a  norma  decadencial  a  ser  aplicada  é  aquela  insculpida  no  art.  173, inciso I, do CTN.  A  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/07/1999  a  31/12/2006.  A  empresa  foi  cientificada  da  presente  NFLD  em  14/03/2007,  via  postal  conforme  cópia  do  AR  acostada  às  fls.  58,  apresentando  defesa  em  27/03/2007,  assinada  por  seu  representante  legal,  às  fls.  62/63.  Isto  é,  aproximadamente isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia do  exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Dessa forma, encontram­se decaídas as competências entre 1999 até 11/2001,  fulminando a pretensão fazendária.  SELIC. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA.   A empresa fica obrigada a recolher as contribuições sociais decorrentes das  divergências verificadas entre o valor declarado em GFIP pelo próprio sujeito  passivo e os valores recolhidos através de Guias da Previdência Social.   As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  ambas  de  caráter  irrelevável.  MULTA. MATÉRIA QUE NÃO SE CONFIGURA DE ORDEM PÚBLICA.  No caso em tela a Recorrente não anatematizou a matéria especificamente. E,  não  sendo matéria  de  ordem  pública  porque  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 05 45 /2 00 7- 86 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2 absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano’,  deverá  ser  mantida em sua originalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a)  em negar provimento ao recurso, no que tange à suposta correção da multa, nos termos do voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;.  Redator designado: Wilson Antonio De Souza Correa.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio De Souza Correa ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Luciana De Souza Espindola Reis, Bernadete  De Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 292          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de acórdão de  nº  02­17.994  –  9ª  Turma  da  DRJ/BHE,  que  julgou  procedente  notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — NFLD  referente  contribuições  retidas  dos  segurados  empregados  apuradas  em  Folhas  de  Pagamento  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP  n  período  de  06/1998  a  13/2006.  O  débito  foi  consolidado  em  12/03/2007  no  montante  de  R$  193.495,64  (cento  e  noventa  e  três  mil  quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).  Segue ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2006  FATOS  GERADORES  INFORMADOS  EM  GFIP.  DÉBITO  DECLARADO.  NÃO  RECOLHIMENTO.  SELIC.  MULTA  DE  MORA. DECADÊNCIA.  A  empresa  fica  obrigada  a  recolher  as  contribuições  sociais  decorrentes das divergências verificadas entre o valor declarado  em  GFIP  pelo  próprio  sujeito  passivo  e  os  valores  recolhidos  através de Guias da Previdência Social.  As  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  e  multa  de  mora,  ambas  de  caráter  irrelevável.  O  prazo  para  a  Seguridade Social apurar e constituir o crédito previdenciário é  de dez anos.  Lançamento Procedente    Os  fatos  geradores  relativos  a  esta  NFLD  foram  apurados  através  do  confronto entre valores declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP e Folhas de Pagamento apresentadas, e  não  recolhidos  em  época  própria  e  estão  devidamente  discriminados  no  relatório  DAD  Discriminativo Analítico do Débito.  Informa,  também, a  fiscalização, que a situação descrita  configura,  em  tese,  Apropriação  Indébita  Previdenciária  de  acordo  com  o  artigo  168­A  do  Decreto­Lei  n°  2.848­  Código  Penal,  de  07/12/1940,  acrescido  pela  Lei  n°  9.983,  de  14/07/2000,  motivo  pelo  qual  seu  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  com  comunicação à autoridade competente.  O contribuinte foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal  conforme cópia do AR acostada as  fls. 53, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por  seu representante legal, as fls.57/58.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 A  empresa  alega,  em  sua  defesa,  que  os  débitos  referentes  ao  período  de  07/1999 até 31/12/2001 estão cobertos pelo manto da prescrição, razão pela qual esse período  fica totalmente impugnado. Alega, também, que firmou termo de adesão ao REFIS cuja conta  recebeu o número 940.000.132.700.  Assegura que, assim, fica comprovado que a presente NFLD é nula de pleno  direito, pois composta de débitos incluídos no Programa de Recuperação Fiscal e prescritos até  31/12/2001. Além da exclusão dos débitos pela adesão ao REFIS, a notificada aduz que não  concorda com os índices praticados de multa nos períodos cujas contribuições deixaram de ser  recolhidas, requerendo que a notificação seja cancelada.  O processo  foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Belo Horizonte de acordo com o despacho de fls. 60.  A  Delegacia  entendeu  que  apesar  da  alegações  expostas  pela  empresa,  o  lançamento deverá ser mantido sob o fundamento do art. 12, V, art. 21, art. 28, III combinado  com art. 30, I, alínea 'b' da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ou seja lançamento teve por base  os  fatos geradores declarados em GFIP cujo  recolhimento não  foi efetuado pela empresa em  GPS.  Assim, de acordo com o órgão julgador, por terem sido verificados os fatos e  constatado no sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB que a  notificada  declarou  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  confessando  os  valores  devidos, e não os recolheu até o momento da presente notificação, a fiscalização, cuja atividade  é vinculada, procedeu ao levantamento do débito.  Segundo  a  Delegacia  da  Receita,  a  alegação  do  contribuinte  referente  a  prescrição das competências dos períodos de 07/1999 a 12/2001 não pode prosperar pois não  cabe  aos  órgãos  da  administração  pública  apreciar  e/ou  declarar  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade de qualquer dispositivo estatuído em lei, mas tão somente cumpri­los. Isto porque  as  leis  e  atos  normativos  nascem  com  a  presunção  de  legalidade,  as  quais  devem  ser  questionadas perante o Poder Judiciário.  Conforme  entende  e  afirma  em  seu  julgamento,  aplica­se  ao  caso  em  tela,  enquanto não  retirada  a  sua eficácia,  a Lei n° 8.212/91 que estabelece prazo  especifico para  constituição de crédito destinado A Seguridade Social o que faz no seu art. 45, in verbis:  Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  a  constituição  de  crédito  anteriormente efetuada.    Em se  tratando das alegações da empresa à  respeito do  termo de adesão ao  REFIS  e  que  por  isso  parte  dos  débitos  constantes  da  notificação  estariam  incluídos  no  programa, a Delegacia entende não há que se falar que parte do presente débito está  incluído  em  programa  de  recuperação  fiscal  pois,  não  procedendo  após  ser  constato  em  consulta  a  sistema  informatizado  de  débitos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  que  empresa  fez  requerimento  de  adesão  em  13/12/2000  tendo  ocorrido  seu  deferimento  em  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 293          5 26/04/2001.  Na  mesma  tela,  em  anexo  às  fls.  99  há  a  informação  de  fim  da  vigência  e  01/04/2002.  Com  relação  a  exigência  de  multa,  apreende  que  as  mesmas  não  podem  prosperar,  pois  essa  determinação  encontra­se  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  e  no  artigo  34.  Concorda que foi aplicada corretamente a multa com redução de 50%, cumprindo a respectiva  previsão legal, tendo em vista que os valores foram declarados em GFIP.  Por  fim,  realizada  a  ciência  do  acórdão  n°  02­17.994,  da  9ª  turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento em Belo Horizonte/MG e no prazo legal  o contribuinte apresentou Recurso voluntário sob os mesmos fundamentos anteriormente ditos.   É o relatório.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 Voto Vencido  Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame do mérito.    DA DECADÊNCIA    A obrigação principal é proveniente do pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária, configurando sempre com conteúdo patrimonial. A acessória é dever instrumental  que visa assegurar o interesse da arrecadação dos tributos, facilitando a atividade fiscalizatória.  Tais conceitos foram extraídos do enunciado normativo inserido no art. 113 do CTN:    “Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue  se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por  objeto as prestações,  positivas ou  negativas,  nela  previstas  no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância converte se em obrigação principal relativamente  a penalidade pecuniária.”    Mais adiante, estabelece o art. 115 do CTN que o fato gerador da obrigação  acessória é qualquer situação que, na legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de  ato  que  não  configure  obrigação  principal. Assim  como  na  obrigação  principal,  a  obrigação  acessória poderá ser exigida do órgão fazendário dentro de determinado prazo.  Com  a  publicação  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  20.06.2008,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficaram obrigados a acatar o conteúdo normativo ali inserido.  Desse modo,  o  prazo  para  a  Seguridade  constituir  o  crédito  tributário  foi  reduzido  ao  lapso  temporal de cinco anos tal qual exposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, no caso  em  exame,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  inexistindo  qualquer  discussão a respeito da existência de pagamento antecipado, a norma decadencial a ser aplicada  é aquela insculpida no art. 173, inciso I, do CTN, a seguir:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 294          7     A  ação  fiscal  compreendeu  o  período  de  01/07/1999  a  31/12/2006.  A  empresa foi cientificada da presente NFLD em 14/03/2007, via postal conforme cópia do AR  acostada às fls. 58, apresentando defesa em 27/03/2007, assinada por seu representante legal,  às fls. 62/63. Isto é, aproximadamente isto é, aproximadamente sete anos após o primeiro dia  do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Dessa  forma,  os  períodos  de  entre  1999  até  11/2001,  referentes  às  devidas  cobranças, encontram­se decaídas, fulminando a pretensão fazendária.      DO MÉRITO    A empresa argumenta que firmou termo de adesão ao REFIS e por isso parte  dos  débitos  constantes  da  notificação  estariam  incluídos  no  programa.  Foi  Constatado  em  consulta  ao  sistema  informatizado  de  débitos  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil —  RFB que a empresa fez requerimento de adesão em 13/12/2000 tendo ocorrido seu deferimento  em 26/04/2001. Na mesma tela, em anexo às fls. 101 há a informação de fim da vigência em  01/04/2002.  Na  consulta  aos  processos  constantes  do  parcelamento  especial  (telas  em  anexo) aparecem quinze lançamentos, entre notificações e autos de infração, porém, como se  vê de  sua  análise  todos  abrangem competências  até 05/1998,  anteriores,  portanto,  à primeira  competência  examinada  na  presente  ação  fiscal  que  é  06/1998. Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  que  parte  do  presente  débito  está  incluída  em  programa  de  recuperação  fiscal,  não  procedendo esta alegação da empresa.  Em relação à multa, em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso.  O  benefício  da  retroatividade  benigna  constante da alínea “c” do inciso II do artigo 106 do CTN é de ser observado quando uma nova  lei  cominar  a  uma  determinada  infração  tributária  uma  penalidade menos  severa  que  aquela  prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de  tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP  nº  449/08  deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal  a  metodologia  de  cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mais benéfico ao contribuinte.  Sendo assim,  tenho o  entendimento que à  luz da  legislação vigente,  devem  ser  aplicadas  multas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal ou de obrigação acessória da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional. Embora, em algumas vezes a obrigação  acessória descumprida  esteja diretamente  ligada  à obrigação principal,  isto não  significa que  sejam únicas para a aplicação de multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste  sem a outra e  mesmo  não  havendo  crédito  a  ser  lançado,  é  obrigatória  a  lavratura  de  auto  de  infração  se  houve  o  descumprimento  de  obrigação  acessória.  As  condutas  são  tipificadas  em  lei,  com  penalidades específicas e aplicação isolada.    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8 E  na  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tiver  recolhido  e  não  tiver  declarado  em GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por não ter declarado em GFIP aplica­se a  multa prevista no art. 32­A da Lei 8.212. Conforme já foi dito, a multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, como se depreende do inciso I do art. 32­A.    Pelo exposto, constata­se que as condutas de não recolher ou pagar o tributo e  não declarar em GFIP não estão  tipificadas no mesmo artigo de  lei, no caso o art. 44 da Lei  9.430/96. A Lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco são excludentes.    Assim, no presente caso, há o cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  quando  deixe  de  trata­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Quando  lhe  comine  penalidades  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  As  multas  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  acessória  devem  ser  aplicadas  isoladamente  e  de  forma menos onerosa ao contribuinte.    SELIC     Ainda quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressalta­se que  o disposto no Enunciado da Súmula CARF n. 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portando,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.      CONCLUSÃO    Ante  o  exposto, VOTO  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  a)  declarar  fulminadas  pela  decadências  até  a  competência 11/2001; b) e aplicar, se mais benéfica ao contribuinte, a multa prevista no art. 32­ A da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  sendo que no mais  fica  mantida a r. decisão recorrida.   É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator     Fl. 298DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 295          9 Voto Vencedor  MULTA  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Em  que  pese  a  sapiência  do  nobre  Conselheiro  /  Relator,  a  ele  peço  vênia  para  discordar de seu voto, somente com relação a multa, eis que no Recurso voluntário o Recorrente não  tratou de espancar a matéria.  Urge  tratar  das  matérias  não  suscitadas  em  seu  recurso,  cujas  quais  penso  não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  aplicação  imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o caso.  Neste  diapasão  tenho  que  a  ‘Ordem  Pública’  significa  dizer  do  desejo  social  de  justiça,  assim  caracterizado  porque  há  de  se  resguardar  os  valores  fundamentais  e  essenciais,  para  construção de um ordenamento jurídico ‘JUSTO’, tutelando o estado democrático de direito.  Por outro lado, julgar matéria não questionada e que não trate do interesse público é  decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo Recorrente, e que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte,  mas  que  neste  momento  não  julgo  a  questão,  eis  que  não  refutada  no  recurso  e  não  se  trata  de  matéria  de  ordem  pública.  Tem  o meu  voto  no  sentido  de  que matéria  não  recorrida  é matéria  atingida  pela  instituição do trânsito em julgado, mesmo as matérias de ordem pública não pré­questionadas, porque,  em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’, parece­ nos que a mais completa seja a de Fábio Ramazzini Becha, que peço vênia para transcrevê­la:  “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:  “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     10 insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia Lopes de Oliveira Ferreira matéria de ordem pública implica dizer que:   “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”   A  princípio  tem­se  que  matéria  de  ordem  pública  é  aquela  que  diz  respeito  à  sociedade como um todo, e dentro de um critério mais correto a sua identificação é feita através de se  saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a  lei diz se determinada matéria é ou  não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a delimitação  do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia,  elas mesmas  (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que vem  ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser decidido por  ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o STJ  vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando não analisada  em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas naquela Corte. ‘Ex vi’  Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 17460.000545/2007­86  Acórdão n.º 2301­003.906  S2­C3T1  Fl. 296          11 T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no  julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros Castro Meira, Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  MinistroRelator.  Assim,  tenho que  a multa não  é matéria  de  ordem pública  porque,  como dito por  Fábio Rmanssini Bechara, ela não ‘representa um anseio social de justiça, assim caracterizado por conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Verificamos  que  a  defesa  apresentada  traça  seu  contorno  apenas  à  argumentação  relativa à prescrição e combater os juros, sem mencionar a multa.  Conclusão  Portanto,  deverá  ser  mantida  a  multa  na  sua  originalidade,  eis  que  não  houve  manifestação  expressa  pelo  Recorrente  espancando  a  matéria  que  não  a  reconheço  como  de  ordem  pública.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator designado.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     12               Fl. 302DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/02/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2015 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

score : 1.0
5850119 #
Numero do processo: 36392.001623/2007-65
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente
Numero da decisão: 2403-002.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido Parcialmente Crédito Tributário Mantido Parcialmente

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 36392.001623/2007-65

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439444

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2403-002.903

nome_arquivo_s : Decisao_36392001623200765.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 36392001623200765_5439444.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora com base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº8.212/91 e prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015

id : 5850119

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702065905664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.001623/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.903  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RASH ADM DE HOTÉIS E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2003  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Crédito Tributário Mantido Parcialmente        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  com  base  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº8.212/91 e prevalecendo o valor mais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 16 23 /2 00 7- 65 Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 benéfico ao contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele  Souto  Rodrigues,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão Elvas.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de janeiro I, Acórdão 12­19.224  da 13ª Turma, que julgou o lançamento procedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de crédito tributário lançado pela fiscalização com base  no instituto da retenção, prevista no art. 31 da Lei n° 8.212/91,  com redação dada pela Lei n° 9.711/98, no valor principal de R$  3.386,85,  acrescido  de  juros  e  multa  moratória  a  serem  calculados na data da liquidação.  2. Em seu relatório de fls. 26/28, a Auditora­Fiscal notificante  esclarece que a presente Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  decorreu  da  não  retenção  de  11%  sobre  o  os  serviços  prestados, identificados na contabilidade do contribuinte.  2.1.  Ainda  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  não  foram  apresentados os contratos de prestação de serviços.  Da Impugnação   3. Inconformada com a exigência fiscal, a notificada, dentro do  prazo  regulamentar,  contestou  o  lançamento  através  do  instrumento  de  fls.  92/109,  acostando aos  autos  a  cópia  de  um  dos contratos de prestação de serviços (fls 150/154). Produziu as  alegações a seguir, em síntese:  3.1. Não conseguiu localizar os documentos exigidos durante o  período em que estava sendo fiscalizado.  3.2.  O  serviço  prestado  pela  empresa  Dry  Rio  Comércio  e  Serviços  LTDA  à  impugnante,  objeto  do  lançamento,  não  está  sujeito à retenção, uma vez que não há cessão de mão­de­obra.  3.3.  A  responsabilidade  da  impugnante  está  extinta,  pois  a  retenção  tem  natureza  de  antecipação.  Deve  ser  apurada  primeiro a responsabilidade no prestador.  3.4. A empresa Dry Rio Comércio e Serviços LTDA não coloca  os  seus  empregados  à  disposição,  seja  no  estabelecimento  da  Impugnante, seja em estabelecimento de terceiro.  3.5.  No  caso  dos  autos,  não  há  norma  expressa  prevendo  a  retenção  de  11%  em  decorrência  da  simples  contratação  de  serviços, mas sim e tão­somente nos casos em que a prestação do  serviço implica em cessão de mão­de­obra.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 3.6.  Uma  vez  constatada  que  o  responsável  tributário  não  efetuou  a  retenção,  fica  a  sociedade  prestadora  obrigada  a  declarar  e  promover  o  recolhimento  da  Contribuição  Previdenciária.  3.7.  Disserta  sobre  a  mecânica  da  retenção  e  de  sua  compensação.  Na  ausência  de  retenção  da  tomadora,  cabe  ao  prestador o recolhimento.  3.8. Por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente  e protesta pela produção de outras provas documentais.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:  · O  lançamento  foi  efetuado  com  base  nos  lançamentos  contábeis  da  Recorrente,  alocados  nas  contas  3.4.86.0.02.99  e  4.1.01.3.02.99  ­  "Serviços Profissionais  e Contratados  ­ outros/Limpeza de Carpete",  serviços  prestados  pela  sociedade  DRY  RIO  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA ("DRY RIO").  · Os  serviços  prestados  não  estão  sujeitos  à  retenção  de  11%,  por  se  tratarem de serviços de limpeza de carpete executados sob o controle  e  gerenciamento  da  própria  contratada,  de  forma  não  contínua,  não  havendo  colocação  de  empregados  à  disposição  da  contratante,  ou  seja, não havendo cessão de mão­de­obra.  · A  retenção  tem  a  natureza  de  antecipação,  devendo  ser  apurado,  primeiramente,  se o  prestador  do  serviço  efetuou  o  recolhimento  da  contribuição.  · a  Recorrente  sequer  possui  expertise  para  orientar  ou  gerenciar  funcionários na limpeza de carpetes, ainda mais em se considerando a  extensão dos carpetes que forram um hotel inteiro, de ponta a ponta.  · O requisito de disponibilização da mão­de­obra, indispensável para a  caracterização da figura da cessão de mão­de­obra, não se aperfeiçoa  no presente caso.  · E cediço que  tanto a cessão de mão­de­obra quanto a empreitada de  mão­de­obra  exigem  que  MÃO­DE­OBRA  PARA  A  EXECUÇÃO  DO SERVIÇO seja colocada à disposição da Contratante.  · Extinção da responsabilidade. É necessário verificar se o contribuinte  do  tributo —  no  caso,  a  empresa  prestadora —  recolheu  ou  não  a  contribuição previdenciária.  · Anexa  contrato  com  vigência  para  o  período  01/09/2003  a  30/08/2004.    É o relatório.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    O fisco entendeu que os serviços prestados pela empresa Dry Rio Comércio e  Serviços Ltda estavam sujeitos à retenção estabelecida pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Destaco  que a Lei prevê a retenção tanto para a sessão de mão de obra quanto a empreitada.    Lei 8.212/91  Art.31.A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da  mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5odo  art.  33.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3oPara os  fins desta Lei,  entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §4oEnquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­limpeza,  conservação e  zeladoria;(Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 1998).  II­vigilância e segurança;(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­empreitada  de mão­de­obra;(Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).  IV­contratação de trabalho temporário na forma daLei no6.019,  de 3 de janeiro de 1974.(Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 §5oO  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.(Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).    O Relatório Fiscal  registra que a empresa faz parte de grupo econômico do  ramo hoteleiro e que deixou de exibir documentos referentes ao contrato.    A  empresa  Rash  faz  parte  de  um  Grupo  Econômico  do  ramo  hoteleiro,  cuja  controladora  é  a  empresa  Brasturinvest  Investimentos Turísticos S/A ­ CNPJ: 03.422.594/0001­17, sendo  as demais controladas:  ...  Fato Gerador   Mediante  Termos  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  foram  solicitados  todos  os  contratos  relativos  a  serviços  prestados  por  terceiros  e  as  respectivas  notas  fiscais,  a  fim  de  que essa auditoria avaliasse ser incidente ou não a retenção dos  11 % (onze por cento) sobre tais serviços determinada pela Lei  9.711/98 e,  assim  sendo,  verificar  se a  empresa ora notificada,  na  qualidade  de  contratante/tomadora  do  serviço  procedeu  ao  devido  recolhimento,  apresentando  as  guias  específicas  da  retenção.  Tendo em vista não possuir a empresa arquivo cronológico, por  contratada,  com  as  correspondentes  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos  de  serviços  e  as  guias  da  Previdência  Social  ­  GPS,  estabelecido no parágrafo sexto do art. 219 do Decreto 3.048/99  ­  Regulamento  da  Previdência  Social  e,  também,  não  possuir  arquivo  dos  contratos  celebrados,  deixou  de  exibir  a  documentação  inerente  necessária  para  verificação,  razão  de  emissão de Autos de Infração. Dessa forma, foram analisadas as  contas de serviços ­ pessoas jurídicas pelos Livros Razão e, por  uma  filtragem  dos  nomes  dos  prestadores  e  históricos  dos  lançamentos, considerou a fiscalização a incidência da retenção,  aplicando­se a alíquota de 11 % sobe o total do serviço naquela  competência.  Considerou  essa  fiscalização,  a  execução  do  contrato  com  a  empresa  Dry  Rio  Comércio  e  Serviços  Ltda.  ­  CNPJ:  02.881.069/0001­05  ,  serviço  base  de  incidência  da  retenção,  não comprovado pela empresa contratante Rash a satisfação do  recolhimento de sua responsabilidade.  Débito Apurado  Em  decorrência  da  caracterização  do  serviço  como  base  de  incidência da retenção , deixou a empresa Rash, tomadora dos  serviços, de reter e recolher a alíquota de 11 % (onze por cento)  sobre os valores  constantes das notas  fiscais  emitidas,  a  título  de  pagamentos  dos  serviços,  verificados  nas  contas:  3.4.86.3.02.99/  4.1.01.3.02.99  ­  Serviços  Profissionais  e  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 5          7 Contratados ­ outros/limpeza de carpete, em nome da empresa  prestadora Dry Rio Comércio  e Serviços Ltda..,  ferindo o  art.  219 do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, abaixo transcrito:  A empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  ou empreitada de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada, observado  o disposto no parágrafo quinto do art. 216.  Assim, para apuração do débito foi aplicada a alíquota de onze  por  cento  sobre  o  montante,  por  competência,  dos  valores  constantes das contas acima descritas.    Os  serviços  aqui  considerados  são  de  limpeza,  sendo  que  o  contrato  apresentado  especifica  “serviços  de:  limpeza  de  carpetes,  pelo  sistema  extração  a  seco,  incluindo aspiração, e remoção de manchas localizadas”.  Entendo  o  contrato  apresentado  (folhas  310  a  314)  pela  recorrente  como  representativo dos serviços contratados e entendo que é contrato de empreitada.     CLÁUSULA PRIMEIRA ­ OBJETO DOS SERVIÇOS •r   1  ­  A  CONTRATADA'  executará  os  serviços  de  limpeza  de  carpetes,  pelo  sistema  extração  a  seco,  incluindo  aspiração,  e  remoção de manchas localizadas, nos locais e na periodicidade  constantes' do item 2.  CLÁUSULA SEGUNDA ­ LOCAL    2  Os  serviços  serão  prestados  nas  dependências  da  CONTRATANTE,  situadas,  no  endereço  acima  e  na  seguinte  forma e periodicidade:   Recepção— 30.9m²2 ­­02(duas) vezes ao mês.  Apartamentos e Suítes ­ 7656m²2 — 01 (uma) vez ao ano .  Salões— 1424m² 01(uma)vez ao mês  Corredor— 1200m²2 ­ 03 (três) vezes ao ano   Cadeiras ( auditório e recepção)  Tapetes    Na  empreitada,  a  contratada  se  compromete  a  realizar  um  determinado  serviço.  Não  está  em  questão  pessoas  à  disposição  do  contratante.  O  que  se  contrata  é  o  serviço.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Caio Mario  da Silva  assim  conceitua  empreitada:  “Empreitada  é o  contrato  em que uma das partes  (empreiteiro)  se obriga,  sem subordinação ou dependência,  a  realizar  certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante  remuneração global ou proporcional ao trabalho executado” (PEREIRA, Caio Mário da Silva.  Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315).  Na  empreitada,  tem­se  por  meta  o  resultado  final,  a  obra,  que  no  caso  concreto é o ambiente limpo, ou as cadeiras limpas, etc, enfim, não está em questão pessoas à  disposição do contratante.    Registro que o Decreto 3048/99 listou os serviços de limpeza, como sujeitos  à retenção quando prestados mediante sessão de mão de obra ou na empreitada.     Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.(Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1ºExclusivamente  para  os  fins  deste  Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  daLei  nº6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.   §2ºEnquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I­limpeza, conservação e zeladoria;   II­vigilância e segurança;   III­construção civil;   IV­serviços rurais;   V­digitação e preparação de dados para processamento;  ...  § 3º­ Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.      MULTA DE MORA  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36392.001623/2007­65  Acórdão n.º 2403­002.903  S2­C4T3  Fl. 6          9   A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                               Fl. 420DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/02/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5853877 #
Numero do processo: 19515.000988/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Embargos de Declaração Acolhidos e Providos por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na parte final do acórdão recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS:
Numero da decisão: 3101-001.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Demes Brito.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Embargos de Declaração Acolhidos e Providos por ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto na parte final do acórdão recorrido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS:

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.000988/2006-39

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440083

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.805

nome_arquivo_s : Decisao_19515000988200639.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 19515000988200639_5440083.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Demes Brito.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5853877

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702069051392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000988/2006­39  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.805  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28   de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ Base de Cálculo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EDITORA ABRIL S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Embargos de Declaração Acolhidos e Providos por ocorrência de inexatidão  material devido a lapso manifesto na parte final do acórdão recorrido.   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS:       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.        HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, José Maurício Carvalho Abreu e Demes Brito.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 88 /2 00 6- 39 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.805  S3­C1T1  Fl. 4          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  3101­001.736  de  18.09.2014  da  lavra  do  então  Conselheiro  relator, Luiz Roberto Domingo, cujo final de seu voto aqui reproduzo:  “Portanto,  com  a  introdução  no  art.  15  da  Lei  10.833/2003,  que  trata  da  aplicação à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo (Lei n 10.637/2002), disposições  acerca do art. 10, § 1º, houve (i) a convalidação dos recolhimentos para a COFINS, quando da  publicação da Lei nº 10.865/2004; e (ii) a convalidação dos Recolhimentos para o PIS, quando  da publicação da Lei nº 11.196/2005. Ainda que tardia, cumpre estender ao PIS o entendimento  que o Fisco adotou para a COFINS quando do lançamento de auto de infração, excluindo­se a  exigência por conta da convalidação.  Diante do Exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso.”  No entanto, a Fazenda Nacional  embarga a decisão denunciando  ter havido  contradição e omissão, nestas palavras:               “Não obstante  ter constado da ementa e da conclusão do voto Relator que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  constata­se  contradição  com  o  dispositivo,  que  constou:     “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  obscuridade,  nos  termos  do  voto  do  Relator.” (Grifos nossos)          Entretanto, não se trata do julgamento de embargos de declaração, mas sim de  recurso voluntário do contribuinte, o que demonstra desde já a contradição.          Outro  sim,  percebe­se  também  omissão  no  acórdão  em  razão  da  contradição  mencionada,  porquanto  não  se  sabe  se  a  decisão  foi  unânime,  ou  ainda  se  o  Relator  foi  vencido.”    Por fim, “requer o conhecimento e provimento destes embargos declaratórios  para serem sanadas a contradição e a omissão acima indicadas”.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Conforme  o  relatado,  a  embargante  aponta  contradição  e  consequente  omissão no acórdão embargado.  Por outro lado, reconheço, no acórdão embargado, a existência de inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  no  dispositivo  final  do  acordão,  ocasionando  uma  contradição.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 19515.000988/2006­39  Acórdão n.º 3101­001.805  S3­C1T1  Fl. 5          3 Assim, no dispositivo:   ­ onde consta: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar  provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade,  nos termos do voto do Relator.”   ­  retifico  para:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos em dar provimento ao Recurso Voluntário.”  Com  essas  considerações,  dou  provimento  aos  embargos  manejados  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  retificar  o  Acórdão  3101­001.736,  de  18  de  setembro de 2014.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 18 /02/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5844797 #
Numero do processo: 19515.003657/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1998 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA 10.174/2001 A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA DO CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual, os quais incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO CARF. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 26 DO CARF. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título.
Numero da decisão: 2201-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 04/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 1998 IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. APLICAÇÃO DA 10.174/2001 A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA DO CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Reputa-se válido o auto de infração que contém todos os requisitos formais exigidos pela legislação processual, os quais incluem a completa descrição dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o direito ao contraditório e à ampla defesa. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO CARF. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 26 DO CARF. Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários), desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos, justificando-se sua tributação a esse título.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.003657/2003-16

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437126

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2201-002.651

nome_arquivo_s : Decisao_19515003657200316.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Nathália Mesquita Ceia

nome_arquivo_pdf_s : 19515003657200316_5437126.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 04/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e GUSTAVO LIAN HADDAD.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015

id : 5844797

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702112043008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003657/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.651  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  GUIOMAR MAINARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 1998  IRPF.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  FATO GERADOR.  SÚMULA CARF  Nº  38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  APLICAÇÃO  DA  10.174/2001  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA VIGÊNCIA. SÚMULA DO CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE VÍCIOS.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.   Reputa­se válido o auto de  infração que contém  todos os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação  processual,  os  quais  incluem  a  completa  descrição  dos fatos, de modo a permitir que o sujeito passivo, na impugnação, exerça o  direito ao contraditório e à ampla defesa.  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 02 DO  CARF.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão  julgador administrativo  negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão  indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.  IRPF. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 26 DO CARF.  Cabe ao contribuinte desfazer a presunção legal com documentação própria e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  tributo  devido,  haja  vista  que  pela mencionada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 36 57 /2 00 3- 16 Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos bancários),  desacompanhada  da prova da operação que lhe deu origem, espelha omissão de rendimentos,  justificando­se sua tributação a esse título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 04/02/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ e  GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 500 e seguintes, lavrado em 24/09/2003 exige­se  da Contribuinte ­ GUIOMAR MAINARDI ­ o montante de R$ 731.132,44 de imposto sobre a  renda da pessoa física (IRPF), R$ 548.349,33 de multa de ofício e R$ 569.113,49 de juros de  mora, totalizando o crédito tributário de R$ 1.848.595,26 (atualizado até a data do lançamento)  referente  ao  ano  calendário  1998,  decorrente  de  Omissão  de  Rendimento  Caracterizada  Por  Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.    O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 488 e seguintes, relata:     · A  fiscalização  teve  início  com  a  solicitação  à  Contribuinte  da  apresentação  dos  extratos  bancários  das  contas mantidas  junto  aos  bancos  Bradesco  S/A,  Santander  e  Nordeste S/A.    · O  agente  fiscal  constatou  que  a  Contribuinte  tinha  paradeiro  desconhecido,  promovendo­se a citação por edital, fls. 35 a 43.     · A Contribuinte não atendeu à intimação por edital, o que levou a fiscalização a obter  os extratos bancários diretamente com as instituições financeiras através de Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  onde  constatou­se  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.     Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003657/2003­16  Acórdão n.º 2201­002.651  S2­C2T1  Fl. 3          3 · A Contribuinte tomou ciência do procedimento fiscal em 02/07/2003, por intermédio  do seu representante legal, sendo intimada a comprovar a origem dos depósitos. Tendo  em vista da falta de comprovação. Foi lavrado o auto de infração.     A  Contribuinte  tomou  ciência  no  próprio  corpo  do  Auto  de  Infração,  em  08/10/2003,  tendo  apresentado  Impugnação,  de  fls.  506  e  seguintes,  em  05/11/2003,  com as  seguintes alegações:    · Quebra de Sigilo Bancário ­ alega que os extratos bancários foram obtidos junto às  instituições financeiras sem o seu consentimento, o que caracteriza uma quebra do seu  sigilo  bancário,  violando  a  Constituição.  Cita  jurisprudência  sobre  a  necessidade  de  autorização  judicial  para  quebra  do  sigilo  bancário.  Pondera  que  o  STF  suspendeu  a  quebra do sigilo bancário pela Receita Federal em liminar em ação cautelar.    · Utilização  de  dados  da  CPMF  para  o  lançamento  ­  questiona  o  acesso  à  sua  movimentação financeira pela CPMF. Sustenta que o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96  veda utilização dos dados da CPMF para constituição do crédito tributário.    · Depósito  Bancário  ­  afirma  que  houve  violação  do  Decreto  nº  70.235/72,  pois  a  matéria em questão era objeto de processo de consulta formulada pela contribuinte.    A 4ª Turma da DRJ/DF, na sessão de 24/08/2007, pelo Acórdão nº 03­22.039,  de fls. 543 e seguintes, julgou procedente o lançamento nos seguintes termos:    CONSTITUCIONALIDADE   A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis.     PRELIMINAR.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  BANCÁRIAS  MEDIANTE  EMISSAO DE RMF. NÃO OCORRENCIA DA QUEGRA DO SIGILO BANCÁRIO.   A  prestação  de  informações,  por  parte  das  instituições  financeiras,  solicitadas  pelos  órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, mediante a emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário se houver procedimento administrativo regularmente instaurado.     PRELIMINAR. IRRETROATIVADADE DA LEI.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração ou  processos  de  fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.     PRELIMINAR. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF.  Com o advento da Lei nº. 10.174, de 2001, resguardado o sigilo na forma da legislação  aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras  relativas  a  CPMF  para  instaurar  procedimento  administrativo  que  Resulte  em  lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da  vigência da referida Lei.     DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente, sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósito,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4   A  Contribuinte  foi  notificada  do  Acórdão  pelo  de  AR,  de  fls.  557,  em  21/07/2008,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário,  às  fl.s  558  e  seguintes,  em  20/08/2008,  reafirmando os argumentos da Impugnação e complementando com os seguintes:    · Decadência  ­ dos  fatos geradores anteriores à 01/10/1998, pois o  imposto de renda  passou a ser exigido mensalmente,    · Quebra  de  Sigilo  Bancário  ­  os  extratos  bancários  foram  obtidos  junto  às  instituições financeiras sem o seu consentimento, o que caracteriza uma quebra do seu  sigilo bancário, violando a Constituição;    · Depósito  Bancário.  Presunção  ­  No  mérito  alega  que  a  simples  movimentação  bancária não comprova a obtenção de rendimento e que um contribuinte com mais de  uma conta bancária realiza transferências de numerário de uma entidade para outra. O  estabelecimento  de  limites  temporais  à  produção  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  busca da verdade material.     Pela  Resolução  nº  2202­000.354,  proferida  em  17/10/2012,  às  fls.  05  e  seguintes,  a  2ª  Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  do  CARF  decidiu  sobrestar  o  Processo  Administrativo  Tributário  com  base  no  art.  62­A,  §1º  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  uma  vez  que  o  presente  tema  encontra­se  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  através  do  Recurso  Extraordinário n º 601.314/SP de 22/10/2009, onde o Supremo Tribunal Federal reconheceu a  existência de  repercussão geral,  nos  termos do  art.  543­A, §1º do CPC,  combinado com  art.  323, §1º do Regimento Interno do STF, no que diz respeito a constitucionalidade do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/01  no  tocante  ao  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial,  assim  como  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/01,  que  alterou  o  art.  11,  §3º  da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou que as  informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas  para apurar eventuais créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria/MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando  o  prosseguimento do feito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      I. Das Preliminares    I.1. Da Decadência     Fl. 639DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003657/2003­16  Acórdão n.º 2201­002.651  S2­C2T1  Fl. 4          5 A Contribuinte argumenta que o IRPF, a partir da Lei n° 7.713/88, passou a ser  devido  mensalmente  e  está  sujeito  ao  procedimento  de  lançamento  por  homologação  e,  portanto,  a ação  fiscal,  cuja  ciência  se deu  em 08/10/2003, não mais podia  alcançar os  fatos  geradores ocorridos entre 01/01/1998 e 08/10/1998.     O  argumento  da  Contribuinte  não  se  sustenta,  uma  vez  que  parte  de  uma  premissa equivocada.     A partir de 1º de janeiro de 1989, em virtude das alterações provocadas pela Lei  nº 7.713/88, o IRPF passou a ser devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos  de capital são percebidos. Contudo, o art. 2º da Lei nº 8.134/90,  introduziu a necessidade do  ajuste anual:    Art.  2º.  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido  no artigo 11.    O  ajuste  de  que  trata  o  mencionado  art.  11  refere­se  à  apuração  anual  do  imposto de renda na declaração de ajuste anual:    Art.  11. O  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir  na  declaração  anual  (art.  9°)  será  determinado com observância das seguintes normas:    I  ­  será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da  tabela (art. 12) sobre a  base de cálculo (art. 10);    II ­ será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou  retido na fonte durante o ano­base, correspondente a rendimentos incluídos na base de  cálculo (art. 10);    A  análise  conjunta  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados  estabelece,  portanto, que, não obstante seja o IRPF devido mensalmente, fica ele sujeito ao ajuste anual, no  qual serão considerados, de forma global, todos os rendimentos tributáveis auferidos durante o  ano  calendário,  com  exceção  daqueles  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  dos  sujeitos  à  tributação  definitiva.  É  por  essa  razão  que,  com  relação  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual, a doutrina e a jurisprudência dominantes costumam classificar o fato gerador do imposto  de  renda  como  sendo  do  tipo  complexivo,  isto  é,  formado  de  diversos  elementos  que  se  formam  ao  longo  de  um  determinado  período  de  tempo,  compondo­se  de  diversos  acontecimentos  distintos  que  devem  ser  considerados  em  sua  totalidade.  Neste  caso,  tem  prevalecido o entendimento de que o momento em que se completa o fato gerador é o termo  final do ano­calendário, ou seja, o dia 31 de dezembro.    Diferente é a situação dos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte  ou  à  tributação  definitiva,  que,  por  não  se  submeterem  ao  ajuste  anual,  são  considerados  isoladamente, configurando­se um fato gerador do tipo instantâneo, ou seja, que se inicia e se  completa praticamente no mesmo instante.     Neste diapasão para o ano calendário de 1998, já sob a égide da Lei nº 8.134/90,  os  fatos geradores do  IRPF, sujeitos ao ajuste anual, se aperfeiçoaram em 31/12/1998. Logo,  não  há  divisão  temporal  para  fatos  pretéritos  a  08/10/1998  e  fatos  posteriores.  No  presente  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 caso,  uma  vez  todas  as  autuações  estão  sujeitas  ao  ajuste  anual,  todos  os  rendimentos  tributáveis auferidos no ano calendário de 1998 terão a mesma sorte.     Acrescente­se,  no que  concerne  a omissão de  rendimentos  apurada  a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  que  a  presente  Corte  Administrativa  já  sumulou  o  entendimento  de  que  o  fato  gerador  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano  calendário:    Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.    Diante do exposto, tendo vista que a Contribuinte foi notificada da constituição  do crédito  tributário  referente ao ano calendário 1998, em 08/10/2003, o  lançamento ocorreu  dentro do prazo previsto para o Fisco constituir o crédito tributário na forma do art. 150, §4º do  Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que o termo para o lançamento só ocorreria no dia  31/12/2003.      I.2. Da Irretroatividade da Lei nº 10.174/01 e da Lei Complementar nº105/01    A  Contribuinte  argumenta  que  a  fiscalização  da  Receita  Federal  não  poderia  efetuar o lançamento com base nos dados bancários do período fiscalizado (1999/1998), pois o  direito  de  utilização  desses  dados  sigilosos  da  movimentação  bancária  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  se  deu  somente  com  a  publicação  de  10/01/2001  da  Lei  nº  10.174/01  que  alterou o §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96.     Portanto, a alteração promovida pela Lei 10.174/01 ao §3º da Lei 9.311/96 não  poderia  retroagir para alcançar o presente  fato gerador, ano­calendário de 1998, em razão do  princípio da irretroatividade legislativa.     A Lei nº 9.311/96 que a  instituiu a CPMF não aborda omissão de  rendimento  caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada. A CPMF não descrimina os  depósitos realizados pela Contribuinte.     Desta  feita,  a  Autoridade  Lançadora  deve  requisitar  os  extratos  ao  próprio  contribuinte  ou  as  instituições  financeiras  por  meio  de  RMF.  O  lançamento  de  omissão  de  rendimentos com base em depósito bancário não é factível unicamente com os dados previstos  no atual § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96.    O  dispositivo  estabelece  a  facultatividade  na  utilização  das  informações  para  instauração de processo administrativo tributário e não para lavratura de Auto de Infração, com  base de calculo presumida no valor da CPMF:     Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.    (...)    § 3o A Secretaria da Receita Federal  resguardará,  na  forma da  legislação aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas,  facultada  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003657/2003­16  Acórdão n.º 2201­002.651  S2­C2T1  Fl. 5          7 fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.     A hialina redação do dispositivo deixa claro  tratar­se de matéria ampliando os  poderes de investigação da autoridade tributária e não de norma de direito material.     Nesta  senda,  a Autoridade  Lançadora  na  forma  do  §  1º  do  art.  144  do  CTN,  diante do sua atividade administrativa plenamente vinculada tem o dever de aplicar o §3º do  art. 11 da Lei nº 9.311/96 alterado pela Lei nº 10.174/01 aos fatos pretéritos a vigência da lei  em questão:    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    §  1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização, ampliado os poderes de  investigação das autoridades administrativas, ou  outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o  efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.    Em  que  pese  o  julgado  da  presente  Corte  Administrativa  colacionado  pela  Contribuinte,  cabe destacar que  já houve consolidação do posicionamento, conforme Súmula  do CARF nº 35. Confira­se:    Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.    Diante do exposto não acolhe o argumento de ilegalidade na aplicação retroativa  da redação do §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 dada pela Lei nº 10.174/01.    No  que  diz  respeito  à  Lei  Complementar  nº  105/05,  em  que  pese  a  argumentação da Contribuinte, cabe frisar que o referido texto normativo aborda a produção de  provas  e  os  poderes  administrativos  de  investigação  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (art.  6º),  tratando­se,  portanto,  de  norma  de  natureza  procedimental  e  não  de  direito  material, aplicando­se, desta feita, todos os casos ainda não julgados.     O § 1º do art. 144 do CTN determina que aplica­se ao lançamento a legislação  que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios  de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades  tributárias.    Logo,  inexiste  impedimento  legal  à  aplicação  imediata  de  norma  que  apenas  define a natureza não sigilosa das informações bancárias para fins de investigação fiscal. Isto  posto, não há violação ao princípio da anterioridade tributária, pois, conforme já apontado, o  art. 6º da Lei Complementar 105/01 dispõe de norma de direito procedimental e não norma de  direito material que venha a instituir ou majorar tributo (art. 150, III, b e c):     Lei Complementar nº 105/01    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente. (Regulamento)”    CRFB/88    Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado  à  União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:    (...)    III ­ cobrar tributos:    a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência  da  lei  que  os  houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou  aumentou;   c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;     Ressalte­se ainda, que o presente ponto já se encontra pacificado no STJ através  do julgamento do REsp 1.134.665/SP, Min. Rel. Luiz Fux,(DJ 18.12.09) em sede de Recurso  Repetitivo:    PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS IMPONÍVEIS ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE.    Logo,  consoante  art.  62A  do Regimento  Interno  do CARF,  cabe  a  esta  Corte  Administrativa para as  reproduzir as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  do CPC,  razão  pela  qual  não  se  conhece  da  preliminar de mérito.       II.3. Das Inconstitucionalidades    A  Contribuinte  se  insurge  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/DF  que  fundamentou a retroatividade do §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 dada pela Lei nº 10.174/01  com base no art. 145 da CRFB/88, pois não caberia ao Poder Executivo interpretar o referido  dispositivo de modo a criar nova hipótese de incidência atuando como legislador positivo.     Inconstitucionalidade na  aplicação  retroativa da Lei Complementar nº  105/01,  uma  vez  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  e  de  dados  deverá  obedecer  ao  princípio  da  anterioridade na medida em que, havendo alteração em sue regime, o novo ato normativo não  pode  alcançar  atos  pretéritos,  ou  seja  fatos/atos/operações  jurídicas  ou  bancárias  ocorridas  antes do início de sua vigência, sob pena de contrariar o princípio da irretroatividade das leis,  bem como o da segurança jurídica.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003657/2003­16  Acórdão n.º 2201­002.651  S2­C2T1  Fl. 6          9   Conforme  exposto,  a  premissa  fática  da  Contribuinte  não  se  coaduna  com  a  realidade dos fatos, uma vez que ambas as legislações ampliam os poderes de investigação da  Administração Pública.     Ademais, já é posição consolidada nos tribunais administrativos o entendimento  de  que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  não  deve  ser  objeto  de  apreciação  nesta  esfera,  a  menos  que  já  exista  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizando  a  matéria questionada.    No Processo Administrativo Federal tal matéria já foi consolidada através do da  Súmula do CARF nº 02:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    O Acórdão nº 108­01.182 da 8ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  da União utilizada pela Contribuinte para afirmar que o CARF não pode deixar de apreciar a  constitucionalidade é anacrônico, tendo sido proferido na sessão de 14/06/1994, sendo anterior  aos julgados que embasaram a edição da referida Súmula do CARF nº 2.      I.4. Do Cerceamento do Direito de Defesa    A Contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, uma vez que sem tomar  conhecimento dos exatos termos da situação, pois já contava com 92 anos de idade compareceu  ao posto da Receita e foi surpreendida com as exigências documentais fiscais. Argumenta que  a  sua  situação  (confusa  e  leiga)  em  razão  da  idade  avançada,  não  comunicou  tais  fatos  a  qualquer parente, quedando­se silente, pois  já havia prestados os esclarecimentos necessários  verbalmente.     Entretanto,  somente  após  a  quebra  do  seu  sigilo  fiscal  e  a  intimação  para  justificar  os  depósitos,  a  Contribuinte  nomeou  procurador  que  não  teve  tempo  hábil  para  atender a fiscalização, mormente quando se trata de uma pessoa com 92 anos, cuja memória já  é de difícil compreensão, restando portanto, caracterizado o cerceamento do direito de defesa.     A Contribuinte  tomou  conhecimento  do  procedimento  fiscal  instaurado,  ainda  na fase de investigação fiscal, em 02/07/2003. A Contribuinte tomou conhecimento do Auto de  Infração  três  meses  depois  (08/10/2003),  onde  lhe  foi  aberto  o  prazo  de  30  dias  para  interposição da Impugnação.    Todavia,  a  Contribuinte  não  juntou  qualquer  documentação  quanto  ao  seu  direito material limitando­se a Impugnação a elaboração de defesa processual, sem ingressar ao  mérito. Frise­se que até o presente momento, dez anos após o Auto de Infração, a Contribuinte  não juntou qualquer documentação para comprovar a origem dos depósitos elencados no Auto  de Infração.    A  recorrente  cria  tópico  específico  em  sua  defesa  para  a  “Busca  da  Verdade  Material” alegando não haver limite temporal para apresentação das provas necessária, todavia,  não junta qualquer documento para justificar a origem dos depósitos.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10   Diante  do  exposto  não  acolhe  a  argumentação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa  por  prazo  exíguo,  uma  vez  que  foi  oportunizado  longo  lapso  temporal  para  a  Contribuinte juntar a documentação necessária para defesa do seu direito.       II. Do Mérito    II.1. Do Depósito Bancário    A  Contribuinte  alega  que  a  simples  movimentação  bancária  não  comprova  a  obtenção  de  rendimento  e  que  um  contribuinte  com  mais  de  uma  conta  bancária  realiza  transferências de numerário de uma entidade para outra.    A argumentação  levantada pela Contribuinte não procede diante da presunção  criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que autorizando a exigência de imposto de renda, sempre  que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.    Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.    Nesta  nova  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos da origem dos numerários depositados.     Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida  pelo  legislador  entre  o  fato  conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato  desconhecido (auferir  rendimentos), e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal  em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém  de receitas ou rendimentos omitidos.    Portanto, a Lei nº 9.430/1996,  tornou lícita a utilização de depósitos bancários  de origem não comprovada como presunção legal de omissão de receitas ou de rendimentos.    O  presente  tema  encontra­se  pacificado  no  âmbito  do  presente  Conselho  pela  Súmula do CARF nº 26:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada.    Neste diapasão, é função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores  em contas de depósito ou de investimento e intimar o titular da conta bancária a apresentar os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de receitas de que trata o artigo 42 da Lei nº 9.430/96.     Fl. 645DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.003657/2003­16  Acórdão n.º 2201­002.651  S2­C2T1  Fl. 7          11 O  ônus  do  contribuinte  é  comprovar  a  origem  dos  referidos  depósitos  com  rendimentos  já  tributados,  o  que  inclui  a movimentação  de  contas  titularizadas  pelo mesmo,  provas estas não produzidas no presente Processo Administrativo Tributário.     A  Contribuinte  regularmente  intimada  não  produziu  documentação  hábil  e  idônea  quanto  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  corrente,  que  possibilitem ilidir a presunção legal criada.     Logo,  é  poder­dever  da  Autoridade  Tributária,  em  razão  do  princípio  da  legalidade ao qual está jungida, de considerar os valores depositados em contas bancárias como  receita efetuando o lançamento do imposto correspondente.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não acolher as preliminares  e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 04/02/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
5887527 #
Numero do processo: 10925.000014/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3201-000.713
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção julgar tema referente a lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10925.000014/2009-00

conteudo_id_s : 5452884

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.713

nome_arquivo_s : Decisao_10925000014200900.pdf

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 10925000014200900_5452884.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1ª Seção.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011

id : 5887527

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702118334464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.51          1 11..5511  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000014/2009­00  Recurso nº  001   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02/06/2011  Matéria  PIS  Recorrente  J S MÁQUINAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete  à Primeira Seção  julgar  tema  referente  a  lançamentos  decorrentes  de exclusão do SIMPLES.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, declinar a competência para a 1 Seção.    Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente  Luciano Lopes de Almeida Moraes  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.       Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Contra a empresa epigrafada  foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  1  a 21,  relativo ao  3º  e  4º  trimestres  do  ano  calendário  de  2007, que se prestaram a exigir a Contribuição para o PIS, no  valor de 498,18  (fl. 2), acrescidos de  juros de mora e multa de  ofício de 150%, totalizando crédito tributário de R$ 1.307,03 (fl.  2). A base legal que amparou a constituição do crédito tributário  acha­se  descrita  no  auto  de  infração  e  nos  demonstrativos  correspondentes.  Conforme descrição dos fatos de fl. 4 e Relatório Fiscal do Auto  de Infração de fls. 9/21, o presente processo decorre de exclusão  do  Simples  Nacional  (processo  10925.002252/2008­61),  fundamentada  na  vedação  ao  sistema  para  pessoa  jurídica  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios, bem como, que realize operações relativas à  locação de mão de obra, sendo apurado o PIS relativo a falta de  recolhimento/declaração.  Juntamente  com  o  presente  procedimento,  também  foi  constituído processo de exclusão do Simples Federal e Nacional,  protocolizado  sob  os  números  10925.002073/2008­23  e  10925.002252/2008­61,  bem  como  os  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS,  PIS,  IPI  e  Contribuições  Previdenciárias,  decorrentes  da  exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional,  protocolizados  sob  os  números  10925.000011/2009­68,  10925.000012/2009­11,  10925.000013/2009­57,  10925.000015/2009­46,  10925.000016/2009­91,  10925.000017/2009­35,  10925.000018/2009­80,  10925.000019/2009­24,  10925.000020/2009­59,  10925.000021/2009­01,  10925.000022/2009­48,  10925.000023/2009­92,  10925.000024/2009­37,  10925.000025/2009­81,  10925.000026/2009­26,  10925.000027/2009­71,  10925.000028/2009­15,  10925.000029/2009­60, 10925.000031/2009­39.  Conforme relatório fiscal a empresa em epígrafe faz parte de um  grupo  empresarial  constituído  com  o  objetivo  de  segmentar,  mediante  prática  de  simulação,  parte  de  suas  atividades  e  o  faturamento,  beneficiando­se,  desse  modo,  do  tratamento  diferenciado, simplificado e favorecido do Simples,  tratando­se,  de  fato,  tal  grupo,  de  uma  única  empresa,  com  faturamento  global  superior  aos  limites  permitidos  para  ingresso  e  permanência no regime simplificado de tributação.  O  pretenso  grupo  empresarial  é  comandado  pelo  Sr.  José  Schazmann  e  sua  esposa,  a  Sra.  Silvana Marques  Schazmann,  que  além  de  figurarem  como  únicos  sócios  da  empresa  Idugel  Industrial  Ltda,  desde  20/11/1998,  exercem  também,  mediante  procuração,  a  administração das  empresas  J.S. Máquinas Ltda  ME e KF Montagens Industriais Ltda ME.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 3201­000.713  S3­C2T1  Fl. 3.51          3 Os  sócios  da  J.S.  e  KF  possuem  parentesco  de  primeiro  grau  com o Sr. José Schazmann. Figuram como únicas integrantes do  quadro  societário  da  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda  ME,  atualmente, a mãe e a irmã do Sr. José Schazmann, e da empresa  KF  Montagens  Industriais  Ltda  ME  como  únicos  sócios,  dois  filhos do Sr. José Schazmann.  A  empresa  J.S.  Máquinas  Ltda,  na  prática,  cede  mão­de­obra  para empresa Idugel, que concentra quase todo o faturamento e  registra  apenas  dois  empregados,  em  média,  nos  anos  2005,  2006 e 2007, e entre três e quatro empregados, nos anos de 2003  e 2004, situação esta, juntamente com faturamento, custos, folha  de pagamento, demonstrada em quadro de fls. 17/18.  Em  relação  à  contabilidade  das  empresas,  constatou­se  a  ocorrência  de  vários  pagamentos  “cruzados”,  ferindo­se  o  princípio contábil  da  entidade  e não  refletindo a  realidade dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável  a  escrituração contábil.  Também  foram  encontrados  vários  pagamentos  efetuados  pela  empresa  em nome dos  sócios administradores e seus  familiares  referentes  a  compromissos  assumidos  com  terceiros,  tendo  o  registro  contábil  apenas  da  saída  de  numerário  de  contas  bancárias  e  como destino à  entrada em  caixa, não  refletindo a  realidade  dos  atos  praticados,  comprometendo  de  forma  irremediável a escrituração contábil.  A  empresa  também  efetuou  pagamentos  “extrafolha”  aos  seus  segurados empregados, sem o devido registro contábil.  Em  sua  escrituração  contábil  deixou  de  registrar  os  compromissos  com  fornecedores  de  materiais  e  serviços  adquiridos  “a  prazo”,  considerando  tais  operações  como  se  fossem realizadas “a vista”, ferindo o princípio da competência.  “Esses  fatos  também  levam  à  conclusão  de  que  o  ‘Grupo’  é  administrado  como  se  fosse  uma  única  empresa,  entendimento  equivocado por parte de seus administradores e que contraria a  legislação em vigor, comprometendo de forma irremediável sua  escrituração contábil.”  Do Tributo Apurado  Para  apuração  do  PIS  devido,  foi  ajustada  a  receita  bruta  mensal  para  aproveitar  os  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos efetuados através do Simples, conforme planilhas  de fl. 20.  Da Aplicação da Multa Qualificada de 150%  Aplicou multa qualificada, por entender caracterizado de forma  clara o  intuito  de  fraude  por  parte  da  fiscalizada,  pela  análise  dos fatos relatados até aqui e pela simulação de constituição de  empresas  com  o  objetivo  de  segmentar  parte  das  atividades  e  faturamento,  e  se  beneficiar  do  tratamento  diferenciado,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  Cientificada  do  lançamento  em  28/01/2009,  através  de  ciência  pessoal  da  procuradora  administradora,  Silvana  Marques  Schazmann,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  advogado  e  procurador,  ingressou,  em  11/02/2008,  com  peça  impugnatória  de  fls.  26/49  e  documentação  anexa  de  fls.50/74,  sendo esta referente à cópia alteração contrato social e CNPJ ,  cópias documentação pessoal Elita Schmidtz Schazmann , cópia  contrato de empreitada , copia contrato de serviço de vigilância  eletrônica , cópias certidão de alvará de funcionamento, alvará  sanitário  da Prefeitura  de  Joaçaba  ,  cópia  consulta  ementa  de  acórdão Conselho de Contribuintes , cópia petição mandado de  segurança,  respectiva  procuração,  consulta  processo  Comprot,  termos  de  intimação  fiscal,  protocolo  Justiça  Federal,  petições  judiciais,  petições  administrativas  de  cancelamento  de  intimações,  cópia  documentação  pessoal  advogado  ,  alegando,  em suma:  Preâmbulo  Que foi excluída do regime simplificado de tributação, motivo do  lançamento dos tributos correspondentes com base no regime de  tributação normal.  Foram  apresentadas  defesas  ao  ato  de  exclusão,  entretanto,  apesar  do  efeito  suspensivo  dos  recursos,  foram  expedidas  intimações para prestar declaração ao fisco pelo regime comum  de tributação e por fim emitidos os autos de infração, não tendo  estes validade.  1 ­ Da Exclusão do Simples  Dos Fatos  Que o grupo familiar de Elita Schazmann,  formado por si,  seus  filhos  e  netos,  exploram  ramos  comercial  e  industrial  de  fabricação  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e,  com  a  evolução  dos  negócios,  optaram  pelo  fracionamento  da  cadeia  produtiva, não havendo nenhum ilícito na formação de empresas  por grupos familiares, bem como na terceirização de atividades  como no caso.  A  empresa  Idugel  “é  responsável  pelos  projetos  dos  maquinários,  comercialização  e  coordenação  da  execução  dos  mesmos (Know­how), que conta com a participação de diversas  empresas delegadas (aqui não se limita apenas a KF Montagens  e JS Máquinas)”.  “JS:  é  responsável  pela  fabricação  dos  acessórios  e  complementos das máquinas produzidas pela empresa IDUGEL  (direta e indiretamente);  KF: é responsável pela montagem e  instalação das máquinas e  acessórios  fabricados  pela  IDUGEL,  JS  e  outras  empresas  participantes da cadeia produtiva.”  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 3201­000.713  S3­C2T1  Fl. 4.51          5 A legislação brasileira permite o desenvolvimento de ações para  se  evitar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência,  dentro  do  campo  da  elisão  fiscal,  na  forma  do  art.  116  do  CTN,  sendo  perfeitamente possível separar as atividades em diversos setores  no caso em tela.  As  práticas  adotadas  pelas  empresas  foram  revestidas  de  formalidades  perfeitamente  válidas,  atendidos  todos  os  pressupostos  contábeis  idôneos  a  registrar  as  operações,  não  existindo  nenhuma  mácula  suficiente  para  afastar  o  direito  de  opção pelo regime simplificado de tributação.  Delimitação Temporal da Exclusão. Ilegalidade do Ato  Manifesta que o ato  impugnado delimitou o início do  tempo da  exclusão  (01/07/2007),  entretanto  deixou  de  delimitar  o  prazo  final.   Entende  ilegal  a  extensão  do  ato  de  exclusão  para  período  posterior a 31/12/2008.  Do Cerceamento ao Direito de Defesa  Entende  que  o  presente  processo  fere  os  princípios  da  ampla  defesa  e  contraditório,  pois  houve  exclusão  sumária  com  aplicação  de  penalidade  sem  qualquer  notificação  prévia  ou  oportunidade  de  defesa  da  requerente,  bem  como  acerca  dos  sócios  formadores  da  requerente,  sendo  nulo  o  procedimento  administrativo.  Da Incompatibilidade das Excludentes.  São incompatíveis entre si os motivos para exclusão do Simples,  pois a partir do momento que há enquadramento como sendo a  atividade desempenhada locação de mão­de­obra, respalda­se a  existência autônoma das duas empresas.  Assim,  é  incompatível  com a decisão de anular a  existência da  empresa JS, como leva a crer na fundamentação.  “Ou seja, ou elas existem e daí há apenas que perquirir sobre a  existência  ou  não  da  locação  de  mão­de­obra  no  relacionamento, ou inexiste a empresa JS, por vício de formação,  que, repita­se não é o caso em tela.”  Entende,  desta  forma,  caracterizada  a  nulidade  por  defeito  na  fundamentação  da  exclusão  do  Simples,  prejudicando  o  direito  de  defesa  da  requerente,  na  forma  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72.  Prazo para Anular Constituição Empresarial. Decadência.  A empresa JS é constituída pela sociedade entre Elita e Cláudia  desde 20.02.1998, não havendo nenhuma insurgência contra sua  atividade em uma década.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 O  art.  45,  parágrafo  único,  do  Código  Civil  prevê  o  prazo  de  decadência  de  3  anos  para  anular  a  constituição  das  pessoas  jurídicas.  Portanto,  incabível  anulação  da  constituição  da  empresa  após  uma década de sua formação, mesmo se considerado o prazo do  diploma civil anterior.  Prova de Fato. Efeitos. Ilegalidade na Retroatividade.   As  situações  fáticas  apuradas  no  ano  de  2008,  somente  podem  ser  consideradas  como  prova  para  esse  período,  não  havendo  como comprovar que os supostos indícios existiam em exercícios  anteriores.  A opção pelo Simples é feita para cada exercício, que findo, não  há como se alterar posteriormente.  O CTN prevê em seus art. 105 e 106 a aplicação da  legislação  tributária, e os casos em que se aplica retroativamente, nela não  se incluindo o caso em análise.  A opção pelo Simples ocorreu em 1998, quando o art. 15, V da  Lei  9.317/96  disciplinava  a  matéria,  devendo  a  exclusão  (equivocadamente  atestada)  ser  aplicada  apenas  após  a  constatação  da  ocorrência,  ou  seja,  somente  após  outubro  de  2008, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático­ probatória.  Tributação Retroativa com Efeito Confiscatório  A  cobrança  com  efeito  retroativo  dos  tributos  tem  efeitos  confiscatórios, sob o aspecto da capacidade contributiva.  O Ato Declaratório Excludente modifica  a base  de  cálculo  dos  tributos,  pela  exclusão de  um regime  tributário,  implicando em  majoração de tributo, que conforme art. 97 do CTN, só lei pode  estabelecer.  A  exclusão  foi  do  SIMPLES,  e  não  somente  da  tributação  simplificada,  impedindo  automaticamente  a  empresa  dos  benefícios e incentivos fiscais positivados na Lei nº 9.841/99. Tal  ato desvirtua a finalidade da citada Lei e dos arts. 170 e 179 da  Constituição  Federal,  impondo  indevida  pena  de  restrição  ao  direito de exercer atividade econômica.  A  Autoridade  é  incompetente  para  apreciar  se  a  exigência  do  tributo ou se a condição da empresa é de enquadramento ou não,  ou  se  é  legítima  ou  ilegítima,  violando  direito  de  defesa  da  contribuinte e sem o devido processo legal.  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Sanção  Administrativa  ao  Contribuinte  Entende  que  o  ente  arrecadador  não  opôs  óbice  à  adesão  dos  contribuintes  à  tributação  simplificada,  iniciada  em  1997,  entretanto, somente em 2004 passou a emitir atos declaratórios  sob o argumento de atividade vedada.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 3201­000.713  S3­C2T1  Fl. 5.51          7 Discorre  quanto  o  art.  112  do  CTN,  entendendo  que  não  há  qualquer  ato  ilícito  por  parte  do  contribuinte  para  que  seja  excluído da tributação simplificada, sendo ilegítima a cobrança  retroativa dos tributos à época da suposta vedação, a exclusivo  critério da autoridade fiscal, uma vez que abusa da autoridade e  constrange  o  contribuinte  a  recolher  tributos  sob  base  de  cálculos  diferenciadas  e  majoradas,  em  período  pretérito,  sem  que este sequer tenha dado causa à sua exclusão do regime.  Falta de Amparo Legal à Autuação Fiscal  A  atuação  do  agente  fiscal  está  fundada  no  art.  116  do  CTN,  entretanto  referido  dispositivo  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de procedimentos a serem estabelecidos por lei ordinária.  Assim,  cabendo  ao  agente  público  fazer  apenas  o  que  a  lei  autoriza, falta amparo legal para atuação fiscal.  Inexistência de Locação de Mão de Obra.  No conceito de cessão de mão de obra, fica o pessoal utilizado à  disposição exclusiva do  tomador,  que gerencia a  realização do  serviço. O objeto do contrato é somente a mão de obra.  No  conceito  de  empreitada  o  contrato  focaliza­se  no  serviço  a  ser  prestado. Para  sua  realização,  envolverá mão­de­obra, que  não  estará,  necessariamente,  à  disposição  do  tomador.  O  gerenciamento será do contratado.  No caso presente, trata­se de empreitada, “pois, há delegação de  tarefa  da  contratante  à  contratada,  mediante  retribuição  pecuniária  por  execução  do  serviço,  cabendo  à  contratada  a  gerência  do  serviço,  bem  como  a  responsabilidade  por  seus  empregados, e ainda de meios mecânicos necessários a execução  da tarefa”.  “Portanto,  apesar  do  serviço  ser  desenvolvido  em  local  cedido  pela contratante (no caso Idugel), há contratação para execução  de tarefa determinada, preço certo, sem qualquer intervenção ou  ingerência da contratante.”  Assim,  não  há  que  se  falar  em  vedação  de  opção  ao  regime  simplificado de tributação.  Inexistência de Interpostas Pessoas. Sócios Verdadeiros.  Não há qualquer demonstração de não  serem as  sócias Elita  e  Cláudia  as  verdadeiras  titulares  da  sociedade,  como  são  na  realidade,  recebendo  pro  labore  mensal  e  distribuição  de  lucros/dividendos,  conforme  declarações  prestadas  a  Receita  Federal.   O  fato  de  outorga  de  procurações  para  representá­las  em  situações  específicas,  especificamente  para  movimentar  contas  bancárias,  não  desconstitui  a  sociedade,  nem  configura  a  existência de interpostas pessoas na sua formação.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 O art. 1018 do Código Civil autoriza a outorga de procuração  sem, com isso, desvirtuar a condição de sócios ou da natureza da  própria sociedade.  Falta de Amparo Legal à Exclusão do Simples  “Não se tratando de locação de mão de obra, nem havendo que  se  falar  em  interpostas  pessoas  no  quadro  societário,  inexiste  qualquer óbice à opção pelo regime simplificado de tributação.”  Prova. Período Incompatível.  A autoridade fiscal utilizou­se de documentos e fatos posteriores  ao período de 01/01/03 a 30/06/07 para  fundamentar a decisão  de exclusão do Simples, sendo inservíveis para tal.  Endereço. Imóvel Dividido.  O  local  utilizado  pelas  empresas  JS  e  IDUGEL,  apesar  da  coincidência  do  imóvel,  encontra­se  dividido  fisicamente,  conforme  pode  ser  verificado  em  planta  anexa,  instalação  de  alarmes  distintos  e  ateste  do  Município  que  atribuiu  diferenciação na identificação das unidades.  Faturamento. Legalidade. Know­How.  A  empresa  IDUGEL  é  que  detém  capacidade  técnica  para  desenvolver  projetos,  possibilidade  de  angariar  contratos  e  obras,  inclusive  com a  “pessoa  do  Sr.  José  Schaznann  como  o  técnico de maior capacidade reconhecida no Brasil”.  No processo de desenvolvimento da atividade  industrial de alta  complexidade,  como  exemplifica a  instalação de um moinho de  trigo,  parte  da  atividade  é  delegada  a  empresas  terceirizadas,  mediante  contratação  por  empreitada,  como  ocorre  com  a  empresa JS.  O  valor  agregado  de  cada  produto  produzido  pelas  empresas  contratadas  é  muito  inferior  àquele  cobrado  pela  empresa  IDUGEL quando da comercialização do conjunto todo, o que no  exemplo do moinho de trigo, representa para a fabricante até 1/3  do  valor  final  faturado  pela  empresa  IDUGEL.  Em  resumo,  o  preço do conjunto é muito superior das máquinas isoladamente.  Daí  o motivo  de  que  o  faturamento  das  empresas  contratadas,  “em  que  pese  com  número  de  empregados  superior  à  contratante, apresente faturamento inversamente proporcional”.  “Também  há  casos  que  as  empresas  IDUGEL  e  JS  fornecem  mediante  parceria,  quando  a  IDUGEL  fica  responsável  pelo  fornecimento das máquinas principais e a JS pelo  fornecimento  de acessórios”.  Portanto,  a  IDUGEL  explora  seu  Know­How,  diante  de  sua  grande  credibilidade  do  mercado,  motivo  da  desproporção  do  faturamento, não tendo como comparar a proporcionalidade do  faturamento ao número de empregados.  Contabilidade. Regularidade.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 3201­000.713  S3­C2T1  Fl. 6.51          9 A existência de empréstimos entre as empresas não desqualifica  a  individualidade de ambas. Efetivamente, houve  transferências  de recursos, sempre na proporção dos créditos existentes da JS  perante a IDUGEL.  Assim,  havendo  crédito  e  ao  mesmo  tempo  devido  algum  pagamento, ocorreram situações que a devedora IDUGEL pagou  pelos  serviços  através  da  quitação  de  débitos  específicos.De  qualquer forma, a contabilização fora feita corretamente.  Há  que  se  aplicar  o  princípio  da  proporcionalidade  no  caso  presente,  pois  foram  levantados  elementos  insignificantes  para  sustentar o ato de exclusão.  Jurisprudência Acerca do Caso.  Apresenta  julgado  do  conselho  de  contribuintes,  cuja  ementa  dispõe  não  ser  simulação  a  instalação  de  duas  empresas  na  mesma  área  geográfica  com  desmembramento  das  atividades  antes  exercidas  por  uma  delas,  objetivando  racionalizar  as  operações e diminuir a carga tributária.  Considerações Finais  Que  a  manutenção  da  interpretação  dada  pelo  agente  fiscal  inviabilizará  a  atividade  do  negócio,  resultando  em  débito  impagável, quanto mais diante da pequena margem de lucro e a  concorrência com produtos chineses.  2 – Cerceamento de Defesa  Argumenta  o  cerceamento  de  defesa  pois  a  intimações  fiscais  foram  objetos  de  impugnações  administrativas  não  decididas,  bem  como  por  conter  no  relatório  fiscal  menção  de  diversas  intimações  para  apresentação  de  documentos,  sem  o  esclarecimento  quanto  ao  atendimento,  requerendo  a  nulidade  do presente auto.  3 – Nulidade do Processo Administrativo  Entende que o lançamento foi fundamentado no art. 149, VII do  CTN, sendo neste previsto que este deverá ser efetuado e revisto  de ofício pela autoridade administrativa.  Manifesta que o auto em questão não  foi  submetido a qualquer  revisão  de  ofício  pela  autoridade  tributária  superior  ao  autuante, motivo que requer a nulidade do processo por falta de  cumprimento de exigência legal.  4 – Inexistência de Fraude  Entende não caracterizada a fraude, que só pode ser aferida no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  com  relação  às  obrigações  acessórias,  como  por  exemplo,  ausência  de  declarações ao fisco ou declaração a menor de tributo, opção de  regime tributário, etc.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10 Ainda, que é necessário a demonstração pelo fisco que o ato foi  realizado com evidente intuito de fraude, situação não realizada,  inclusive pela ausência da hipótese legal do artigo 149, VII, do  CTN.  5 – In Dubio Pro Reo  O Auto de Infração decorre de interpretação do agente fiscal de  haver  fraude  no  planejamento  tributário  adotado  pela  impugnante,  entretanto  os  elementos  mencionados  permitem  concluir  que  o  entendimento  foi  equivocado,  ademais  pelas  disposições do art. 112 do CTN que aplica o brocardo in dubio  pro reo.  6 – Da Ilegalidade da Aferição Indireta (Lucro Presumido)  A  aferição  indireta  é  medida  extrema,  disponível  somente  quando  totalmente  imprestáveis  ou  inexistentes  os  lançamentos  contábeis,  ou  ainda,  pela  recusa  no  fornecimento  da  documentação  exigida  pela  autoridade  fiscal,  situação  não  verificada no caso presente.  “A empresa autora conta com lançamentos contábeis regulares,  dotados  dos  respectivos  documentos,  os  quais  foram  colocados  inteiramente à disposição da autoridade Fiscal.”  “Meras  irregularidades  ou  pequenas  falhas  contábeis  não  autorizam o arbitramento da verba previdenciária”.  Conclui  que  “há de  restar  garantido  à  impugnante  o  direito  à  apuração dos tributos com base no lucro real”.  6.1 – Idoneidade da Contabilidade  Alega que toda receita e toda despesa está devidamente lançada  na  contabilidade  da  impugnante,  discorrendo  que  até  valores  não  lançados  em  GEFIP´s  foram  localizados  nos  lançamentos  contábeis,  devendo  assim  ser  utilizada  a  contabilidade  da  impugnante  para  apuração  dos  tributos  e  considerados  os  créditos dos tributos, na forma da legislação em vigor.  7 – Nulidade do Auto de  Infração. Desconsideração do Valor  Recolhido.  Entende que o lançamento não considerou os valores recolhidos,  motivo que requer  sua nulidade, bem como a consideração dos  pagamentos  efetuados  a  título  do  regime  simplificado,  correspondente à presente rubrica.  8 ­ Pedido.  Diante de todo exposto requer ser julgada totalmente procedente  a  presente  impugnação,  reconhecendo  as  nulidades  argüidas  e  no mérito, reconhecida a improcedência do auto de infração em  epígrafe.  Requer a produção de  todos os meios de provas admitidos por  lei,  em  especial  a  oitiva  de  testemunhas,  bem  como  a  apresentação de documentos durante a fase de instrução.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 3201­000.713  S3­C2T1  Fl. 7.51          11 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO  nº 25.363, de 23/07/2009, fls. 82/104:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  mantém­se  a  multa  por infração qualificada.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  EXCLUSÃO  SIMPLES.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A manifestação de  inconformidade da exclusão do Simples não  impede  que  a  Administração  Tributária  lance  os  créditos  tributários  apurados  nos  termos  das  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  PROVA TESTEMUNHAL.  No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas  testemunhas; devendo, se tidas a seu favor, ser apresentadas sob  forma de declaração escrita, já com a impugnação.  IMPUGNAÇÃO.  JUNTADA  POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.   Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado  o  pedido  de  apresentação  posterior  de  documentos,  pois a prova documental será apresentada na impugnação.  Impugnação Improcedente.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado às fls. 107 e interpõe recurso  voluntário de fls. 108/148.  Após, foi dado seguimento ao recurso interposto.  É o relatório.    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     12   Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  O  presente  processo  discute  o  lançamento  de  PIS  em  face  da  exclusão  da  recorrente do SIMPLES, que tomou o n.º 10.925.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61.  Entendo que a competência para julgamento é da agora 1º Seção do Conselho  de Contribuintes, já que a presente discussão não se enquadra nas hipóteses previstas no atual  Regimento Interno, conforme Portaria n.º 256/2009:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Como  entendo  que  no  presente  caso  a  competência  é  da  1º  Sessão  do  Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento, já que não  vislumbro possibilidade de análise por esta Seção da discussão em debate.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  endereçá­los à competente 1º Sessão do Conselho de Contribuintes para julgamento.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10925.000014/2009­00  Acórdão n.º 3201­000.713  S3­C2T1  Fl. 8.51          13   Sala das Sessões, em 02/06/2011junho de 2011.    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
5852512 #
Numero do processo: 13984.900118/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ART. 65, RICARF. Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.
Numero da decisão: 1801-002.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.746, proferido em sessão de 06 de novembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich
Nome do relator: ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA. ART. 65, RICARF. Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13984.900118/2008-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5439995

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.310

nome_arquivo_s : Decisao_13984900118200811.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13984900118200811_5439995.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-001.746, proferido em sessão de 06 de novembro de 2013, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Fernandes Limiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 5852512

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702129868800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 77          1 76  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900118/2008­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1801­002.310  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO. INCOMPETÊNCIA.  ART. 65, RICARF.  Nos termos do art. 65§ 1º, V do RICARF, apenas o Delegado da Delegacia  da Receita Federal do Brasil da unidade administrativa do contribuinte possui  competência para interposição de embargos de declaração, cuja peça deverá  indicar a necessária obscuridade, omissão ou contradição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração, por interposto por autoridade incompetente, e ratificar o decidido no  Acórdão  nº  1801­001.746,  proferido  em  sessão  de  06  de  novembro  de  2013,  nos  termos  do  voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 18 /2 00 8- 11 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     2   Relatório  Trata­se da PER/DCOMP n. 16131.76352.160104.1.3.04­0294 (e­fls. 11/17)  que não foi homologada pela Secretaria da Receita Federal por meio do Despacho Decisório de  e­fl. 05, que fundamentou:   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Intimado, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  (e­fls.  02/04), onde requereu o cancelamento da citada PER/DCOMP em função de tê­la apresentado  indevidamente,  uma  vez  que  optou  pelo  Simples  Federal,  tendo  quitado  valores  devidos  no  referido regime mediante pagamento do DARF informado como crédito na PER/DCOMP em  análise.  Outrossim,  também  em  função  de  ter  optado  pelo  Simples  Federal,  os  débitos  lá  informados não eram devidos.  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  (e­fls. 29/32). Na decisão  restou consignada a  impossibilidade de atender ao  pleito  da  contribuinte,  uma  vez  que  o  art.  62  da  IN  SRF  n.  600/2005  –  vigente  na  data  do  requerimento de cancelamento da DCOMP, o qual dispõe sobre tal cancelamento – impede o  deferimento  do  pedido  após  proferida  decisão  administrativa  acerca  da  compensação.  Outrossim, não houve homologação da referida DCOMP porque na data de sua apresentação  (16/01/2004)  a  contribuinte  não  poderia  utilizar  o  pagamento  do  DARF  como  se  indevido  fosse, haja vista estar pendente decisão do CARF sobre sua exclusão do Simples Federal.  Intimada em 08/11/11  (e­fl. 35),  a empresa  interpôs Recurso Voluntário  (e­ fls.  37/40),  onde  alega  que  jamais  foi  excluída  do Simples Federal,  inexistindo,  portanto,  os  débitos  relativos  ao  regime  das  empresas  em  geral  informados  na DCOMP.  Por  esta  razão,  requereu  o  cancelamento  da  DCOMP  e  dos  débitos  lá  informados.  Juntou  o  Despacho  Decisório n. 030/2009 – DRF/LAG (e­fls. 43/45).  Posteriormente, foi proferido acórdão por esta 1ª Turma Especial da 1ª Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  59/67),  o  qual  deu  parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos:  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples) no valor original de R$1.426,39 efetuado em  10.05.2002,  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito reconhecido. (e­fl. 67)  Não  obstante,  após  o  retorno  dos  autos  à  delegacia  de  origem,  esta  se  manifestou  (e­fl.  75)  afirmando  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação  no  SIEF  PROCESSOS,  pois  não  existiria  saldo  e/ou  valor  reservado  no  pagamento  para  o  valor  do  crédito  deferido.  Ressaltou  ainda  que  o  voto  prolatado  não  corresponderia  ao  pedido  do  interessado, que requereu apenas o cancelamento da DCOMP. Deste modo, requereu a revisão  do acórdão.   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES Processo nº 13984.900118/2008­11  Acórdão n.º 1801­002.310  S1­TE01  Fl. 78          3   Voto             Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro, Relator  Trata o presente processo de Embargos de Declaração  (e­fl. 75)  interpostos  pelo Chefe do Núcleo de Arrecadação e Cobrança (NURAC) da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Lages/SC  (DRF/Lages)  contra  o Acórdão  nº  1801­001.746,  exarado  em  06  de  novembro de 2013, por  esta 1ª Turma Especial  da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 59/67).   A  decisão  recorrida  deu  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  referente  ao  pagamento  a  maior  de  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples) no valor original de R$1.426,39 efetuado em 10.05.2002, para fins de homologação  da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.  Os embargos de declaração contra as decisões proferidas pelos colegiados do  CARF  são  cabíveis  nas  situações  previstas  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  abaixo transcrito:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;  IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões;  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Os presentes embargos não foram interpostos pelo Delegado da DRF/Lages,  mas  por  servidor  a  ele  subordinado.  Como  não  há,  na  peça  recursal  ou  mesmo  nos  autos,  qualquer  indicação  de  delegação  de  competência,  entendo  que  os  embargos  devem  ser  rejeitados por ilegitimidade do embargante.  Mesmo que não houvesse a referida ilegitimidade, o supracitado dispositivo  regulamentar prevê a interposição de embargos apenas nas situações em que o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES     4 O recorrente opõem­se ao referido acórdão nos seguintes termos:  Faço  menção  ao  Acórdão  1801­001.746  –  1ª  Turma  Especial,  sessão  de  06/11/2013,  proferido  nos  autos  em  epígrafe  para  informar  que  não  foi  possível  homologar a compensação no sistema SIEF PROCESSOS pois não existe saldo e/ou  valor reservado no pagamento para o valor do crédito deferido.   Observamos  que,  apesar  de  totalmente  favorável  ao  contribuinte,  o  voto  prolatado  não  corresponde  ao  pedido  do  interessado  que  requereu  CANCELAMENTO da PER/DCOMP apresentada e não reconhecimento de direito  creditório.  Ante o exposto,  encaminhamos o presente processo, para,  s.m.j.,  revisão do  Acórdão.  Assim,  o  embargante  não  indica  a  necessária  obscuridade,  omissão  ou  contradição.  Como  se  vê,  o  fundamento  aduzido  pelo  recorrente  é  a  inexistência  de  valor  reservado no pagamento para o valor do crédito deferido,  tendo ressaltado que o contribuinte  não pleiteou crédito, mas requereu o cancelamento da PER/DCOMP. Portanto, a causa de pedir  também não autoriza a interposição dos embargos.  Outrossim,  a  título  do  esclarecimento  ao  autor  do  despacho  de  e­fl.  75,  cumpre observar que o objeto da lide já foi apreciado, devendo a execução se dar nos exatos  termos do  acórdão. Portanto,  os débitos  indicados na PER/DCOMP  (e­fls.  11/17) devem ser  extintos no sistema com indicação do número do presente processo.   Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  posto  que  interpostos por  autoridade  incompetente,  e  ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­001.746,  proferido em sessão de 06 de novembro de 2013.    (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro                              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/0 3/2015 por ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por ANA DE BARROS FERNAND ES

score : 1.0
5844939 #
Numero do processo: 13896.002619/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF no.26). Rejeitar as preliminares Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13896.002619/2010-43

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437706

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2202-002.828

nome_arquivo_s : Decisao_13896002619201043.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Antonio Lopo Martinez

nome_arquivo_pdf_s : 13896002619201043_5437706.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e RICARDO ANDERLE (suplente convocado), que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014

id : 5844939

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047702150840320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.002619/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.828  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08  de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM TADEU DE SOUZA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO.  Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual,  em 31 de dezembro do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado,  entretanto,  na  inexistência  de  pagamento  antecipado  a  contagem  dos  cinco  anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude.  Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a  expedição de  lançamento de ofício  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  PEDIDO DE PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO   É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito  passivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 26 19 /2 01 0- 43 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada. (Súmula CARF no.26).  Rejeitar as preliminares  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  Conselheiros  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (suplente  convocado)  e  RICARDO  ANDERLE  (suplente  convocado),  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares.  QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir  Doniak Junior (Suplente Convocado), Ricardo Anderle (Suplente Convocado).        Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOAQUIM  TADEU  DE  SOUZA  CAMPOS  PESSARELLO,  foi  autuado  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  anos­ calendários 2005 e 2006, por meio do qual  se exige o crédito  tributário no valor  total de R$  2,450,036,85 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil,  trinta e seis  reais e oitenta e cinco  centavos), composto da seguinte forma (valores em Reais):   Imposto           R$ 819.054,13   Juros de mora (cale. até 29/10/2010)   R$402.401,53   Multa proporcional         R$1.228.581,19     O  crédito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  de  irregularidades  assim descritas no referido auto:   01­GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL OMISSÃO DE GANHOS­ OPERAÇÕES COMUNS   Omissão  de  ganhos  líquidos  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  na  Bolsa  de  Valores,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  deste  auto de Infração. "   02  ­  GANHOS  LÍQUIDOS  NO  MERCADO  DE  RENDA  VARIÁVEL  ­  OPERAÇÕES  "DAY  ­  TRADE  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  ­  OPERAÇÕES "DAY­ TRADE"   Omissão  de  ganhos  liquidas  no  mercado  de  renda  variável  obtidos  em  operações  "day­trade"  na  Bolsa  de  Valores,  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante  deste    auto de Infração. "   .   03  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA   "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo,  regularmente intimado, não comprovou mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  conforme  detalhadamente  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante deste auto de Infração. "   Os  enquadramentos  legais  e os  valores  tributáveis  relativos  a  cada  infração  encontram­se  descritos  no  corpo  do  auto  de  infração,  assim  como  as  respectivas  multas  de  oficio aplícadas   Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 No  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  que  faz  parte  integrante deste auto de Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento dá conta dos  atos que foram praticados durante a ação fiscal e dos fatos que originaram a autuação.   A ciência do auto de infração foi dada por via postal na data de 17/11/2010  (fl.960) .   Em  17/12/2010,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.966/981,  na  qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz, em síntese, o que se segue:   I ­ PRELIMINARES. NULIDADE DO LANÇAMENTO.   INCONSTITUCIONALIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO   Argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  estar  este  lastreado  em  provas obtidas de forma declarada ilegal pelo Egrégio Supremo  Tribunal Federal. Refere­se a  entendimento exposto por aquele  tribunal em julgamento de recurso extraordinário interposto por  pessoa jurídica sobre a constitucionalidade da quebra de sigilo  bancário pelo Fisco sem autorização judicial.   NEGATIVA  DE  ACESSO  AO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO   Alega cerceamento ao direito de defesa pela não concessão, pela  fiscalização,  do  acesso  ao  exame  do  procedimento  fiscal,  além  de  negativa  de  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos relativos a mais de 740 lançamentos.   Entende  que  o  contribuinte  tem direito  de  saber  e  examinar  as  razões  pelas  quais  está  sendo  fiscalizado,  bem  como  os  documentos  utilizados  para  embasar  o  procedimento. Contudo,  tal acesso lhe foi negado sob a alegação de que o procedimento  era  de  caráter  sigiloso,  o  que  considera  incabível,  visto  que  o  sigilo se opera perante terceiros, não entre o Fisco e o próprio  contribuinte.   Assevera  que  o  pedido  de  prazo  suplementar  deveu­se  à  dificuldade  de  obtenção  dos  extratos  bancários,  que  se  encontravam  nos  autos  da  fiscalização  e  a  atitude  do  auditor  implicou  a  impossibilidade  de  fazer  a  sua  defesa  de  forma  correta.   Acrescenta,  por  fim,  que  solicitou  cópia  integral  do  procedimento administrativo e que a sua entrega estava prevista  para 28 de janeiro de 2010, o que impediu a sua defesa de forma  correta.   NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PRAZO  Reclama novamente  do  prazo  concedido  pela  fiscalização para  apresentação  dos  documentos  ­  20  dias  prorrogados  por  mais  cinco ­ ressaltando a ocorrência­ de feriados no período.   Sustenta que as alegações para a não concessão de prazo maior  constantes no Termo de  Intimação Fiscal n° 1  são, no mínimo,  contraditórias, uma vez que desconsideram que houve formação  de  contas  bancárias  erradas,  além  do  fato  de  que  teve  que  procurar documentos arquivados há mais de cinco anos,  sendo  que  não  possuía  contabilidade  por  ser  pessoa  fisica  e  os  empréstimos, na maioria das vezes, era acertado verbalmente.   DA DATA CORRETA DO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO   Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 4          5 DECADÊNCIA DOS ATOS ANTERIORES   Defende  a  nulidade  do  Temo  de  Início  da  Ação  Fiscal  cientificado  por  meio  de  Edital,  questionando  esse  tipo  de  intimação  e  os motivos  que  levaram  a  fiscalização  a  fazer  uso  dele.   Requer  que  o  início  da  fiscalização  seja  considerado  efetivado  em  04  de  outubro  de  2010,  reconhecendo­se  a  decadência  dos  períodos anteriores a cinco anos dessa data.   DAS INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS   Arrola  erros  nas  informações  prestadas  pelo  autuante  para  identificar  as  contas  bancárias  objeto  de  investigação,  afirmando que, a despeito deles,  informou os dados corretos de  suas  contas,  o  que mostra  a  lisura  de  seus  procedimentos  e  a  inexistência de má­fé. Aponta, assim, mais um fundamento para  a redução da multa imposta pela fiscalização.   Menciona, ainda, que retificou o seu endereço no site da Receita  Federal e,    por  intermédio de  seu  contador,  deu  ciência ao Auditor Fiscal  por e­mail, fato que foi omitido pela autoridade fiscal.   DOS FATOS   Alega  que,  em  virtude  de  sua  atividades  anteriores,  desempenhadas  em  bancos  comerciais,  estabeleceu  relacionamentos  com  algumas  empresas,  passando  a  efetuar  empréstimos  a  taxas  inferiores  às  das  instituições  bancárias,  salientando que o procedimento é lícito, uma vez que não houve  oferta pública.   As  operações,  segundo  afirma,  tiveram  início  em  2000/2001,  quando foram celebrados contratos de mútuo, e em alguns casos  sequer contrato havia e consistiam em troca de cheques. Assim,  o mutuário  recebia  cheques  de  terceiros  e descontava  junto  ao  ora  impugnante, mediante a cobrança de correção monetária e  juros  'de  0,5%  ao  mês,  conforme  permitido  por  lei.  Os  títulos  recebidos  eram  depositados  pelo  contribuinte  em  sua  conta  corrente,  sendo  que  muitos  deles  eram  devolvidos  e  reapresentados.  Os  que  fossem  devolvidos  novamente  eram  enviados ao tomador e substituídos. '   Prossegue,  afirmando  que  os  contratos  que  lastrearam  essas  operações são datados de 2001 a 2004 e a atividade era rotativa,  isto é, quando o amigo tivesse necessidade de caixa, trocava uma  determinada quantia que era representada por diversos cheques  que eram depositados em datas diferentes.  Assim,  requer  a  reabertura  da  fiscalização  para  que  possa  atender ao governo nela foi pedido, sob pena de cerceamento do  direito de defesa.   DA  NECESSIDADE  DE  NOVAS  DILIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA   Requer  diligências  fiscais  para  possibilitar  a  demonstração  de  que a origem dos depósitos efetuados são devoluções de valores  remetidos  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  para  tanto  faz­  se  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 necessária a identificação de cada cheque, acesso que não lhe é  permitido, mas que pode ser facultado ao auditor fiscal.   QUANTO À ALEGADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS   Neste  tópico  faz  referências  a  diversos  lançamentos,  os  quais,  visando objetividade, serão relatados por ocasião do voto.   DA  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  COMPROVANTE  E  ESCLARECIMENTOS    Afirma  que  inobstante  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  imposição de multa, continuará a exercer seu direito de defesa e  apresentar, sempre que possível, os documentos que comprovam  a  inexistência  de  receita  não  declarada,  para  que  não  seja  condenado ao pagamento de valor que não é devido.   Discorre sobre a verdade material e protesta pela apresentação  de  novos  documentos  e  esclarecimentos  de  pontos  já  tratados  anteriormente, aludindo, ainda, a imperfeições nas Declarações  de Ajuste Anual.   DA NECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS   Protesta pela realização de diligências para comprovar a lisura  de seus procedimentos.   DA  EXCLUSÃO DAS MULTAS  PELA  CONSIDERAÇÃO  DOS  VALORES COMO RECEITA   Entende  que  uma  vez  demonstrado  que  os  valores  não  se  trataram  de  receita  e  que  não  houve  aumento  patrimonial,  necessária se faz a exclusão da tributação e das multas impostas,  como se ganho de pessoa física fosse.   DA ALÍQUOTA APLICÁVEL   Entende  que  restando  demonstrado  que  o  ganho  auferido  decorre de empréstimo, a alíquota aplicável é de 15,00% sobre o  ganho  e  não  de  27,5%  que  entende  aplicar­se  a  ganhos  de  assalariado ou autônomos.   QUANTO AOS GANHOS EM RENDA VARIÁVEL   Acata  a  apuração  dos  ganhos  em  renda  variável,  mas  requer  sejam  examinados  os  fatos  ocorridos  quando  já  decorrido  o  prazo  decadencial  e  ainda,  que  a  multa  seja  desonerada  do  agravamento,  uma  vez  que  não  houve  dolo,  mas  desconhecimento  ao  se  classificarem  tais  rendimentos  como  sujeitos à tributação exclusiva na fonte.   DO  DESCABIMENTO  DA  MULTA  EM  SEU  PERCENTUAL  MÁXIMO  Contesta o percentual da multa aplicada, asseverando que não  criou embaraços à fiscalização, não tendo atendido à intimação  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  pela  exigüidade  do  prazo  concedido.  Pela  mesma  razão,  os  ganhos  em  bolsa  não  foram justificados.   Transcreve  parcialmente  o  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  bem  como os artigos 70, 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964 para concluir  que, pela leitura dos textos legais, a multa aplicável ao seu caso  seria re tri:a ao percentual de 50%.   Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 5          7 De  qualquer  forma,  entende  que  a  duplicação  é  indevida,  uma  vez que esta vincula­se ao dolo, o que não se evidenciou no seu  caso.   DO PEDIDO   Pelo  exposto,  aguarda  que  seja  dado  provimento  ao  presente  apelo para:   a.  Decretar  a  nulidade  do  lançamento,  conforme  preliminares,  ou   b.Estabelecer  a  data  de  início  da  fiscalização  no  dia  4  de  outubro de 2010;   c.  Restabelecer  o  prazo  para  que  o  Contribuinte  possa  obter  documentos comprobatórios do acima alegado;   d.Oficiar os bancos ou acessar os bancos de dados da SRF para  obter o destino dos cheques devolvidos;   e.  Considerar  os  valores  acima  expostos  que  demonstram  ter  inexistido acréscimo patrimonial;   f. Diminuir os percentuais das multas para o mínimo previsto em  lei;   g.Excluir desde já, da fiscalização, os valores acima apontados.    A DRJ julgou o impugnação improcedente, nos termo da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2005, 2006   PRELIMINARES. NULIDADE.    Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,  com estrita observância das normas reguladoras da atividade de  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório e da ampla defesa, assegurado pela   Constituição  Federal,  afastam­se  as  preliminares  de  nulidade  arguidas.   SIGILO BANCÁRIO. Inocorre quebra de sigilo bancário quando  os  agentes  fiscais,  com  fins  públicos,  acessam  os  dados  protegidos  por  esse  instituto,  ficando  salvaguardada  a  inviolabilidade  dessas  informações,  pela  observância  do  sigilo  fiscal.   Os  efeitos  de  acórdão  proferido  pelo  STF,  desprovido  de  repercussão geral, limitam­se ao caso concreto, não vinculando  a Administração Pública Federal.   PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.Tratando­se  de  lançamento  ex  officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. DATA.   Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Tendo  o  contribuinte  informado  domicílio  tributário  inexato,  é  válida  a  intimação  feita  por  Edital  para  dar  conhecimento  do  início  da  fiscalização,  uma  vez  que  inexistente  o  endereço,  restam inviáveis a intimação por via postal e pessoal.   NOVAS PROVAS   A  impugnação deve ser apresentada no prazo de  trinta dias da  ciência do auto de infração e conter os argumentos e provas de  que  dispuser  o  contribuinte,  precluindo  o  direito  de  apresentação  de  provas  em  outro momento,  a menos  que  reste  comprovada circunstância prevista em lei para tal.   DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO.   Compete  ao  sujeito  passivo  a  produção  de  provas  para  elidir  presunção regularmente estabelecida de omissão de rendimentos  com base em depósitos bancários com origem não' comprovada,  não  podendo  as  autoridades  julgadoras  substituí­lo  nessa  incumbência.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO.  Na  tributação  por depósitos bancários a apuração de omissão de rendimentos  prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Assim, a  comprovação  de  origem  de  recursos  deve  ser  individualizada,  com coincidência de datas e valores entre os depósitos e os fatos  alegados.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MATÉRIA TRIBUTÁVEL.   Na  tributação  erigida  sobre  depósitos  bancários  os  cheques  devolvidos  devem  ser  excluídos  para  fins  de  determinação  da  matéria tributável.   DEPÓSITOS BANCÁRIOS.MULTA QUALIFICADA.   O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma a demonstrar que este quis os resultados caracterizadores  do intuito de fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi­ Ias. Ausentes tais elementos, reduz­se a multa para o percentual  de 75%.   RENDA VARIÁVEL. MULTA QUALIFICADA.   Presentes nos autos evidências de dolo na omissão de ganhos em  renda variável, cabível é a imputação da multa qualificada sobre  a infração apurada.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  autoridade  de  primeira  instância  excluiu  do  lançamento  por  estar  demonstrado  o  valor  de R$  229.689,79,  bem  como  desqualificou  a multa  de  oficio  no  itens  relacionados aos depósitos bancários  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 7          11 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Decadência  No tocante ao ano calendário de 2005, para apreciar a questão da decadência  cabe apontar a data em que ocorreu a ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­ se que ocorreu em 17/11/2010.   Na apreciação da decadência, no caso concreto, ainda que se considera­se que  não caiba a qualificação da multa, não há como considerar o lançamento decadente.   Como  é  sabido,  o  lançamento  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  identificar  o  seu  sujeito  passivo, determinar  a matéria  tributável  e  calcular ou por outra  forma definir  o montante do  crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.  Com  o  lançamento  constitui­se  o  crédito  tributário,  de modo  que  antes  do  lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como  hipótese em que há incidência de tributo, verifica­se, tão somente, obrigação tributária, que não  deixa de caracterizar relação jurídica tributária.  É  sabido,  que  são  utilizados,  na  cobrança  de  impostos  e/ou  contribuições,  tanto  o  lançamento  por  declaração  quanto  o  lançamento  por  homologação.  Aplica­se  o  lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação  da  administração  tributária  com  base  em  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  ou  quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o  juste  final  do  tributo  efetivamente  devido,  cobrando­se  as  insuficiências  ou  apurando­se  os  excessos, com posterior restituição.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  ocorre  o  lançamento  por  homologação  quando  a  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa  homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do  tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante  e  efetua  o  recolhimento  do  tributo  de  forma  definitiva,  independentemente  de  ajustes  posteriores.  Neste ponto  está  a distinção  fundamental  entre  uma  sistemática  e outra,  ou  seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e  verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se  dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos  sujeitos  passivos  (lançamento  por  declaração),  hipótese  em  que,  antes  de  notificado  do  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 lançamento,  nada  deve  o  sujeito  passivo;  se,  independente  do  pronunciamento  da  administração  tributária,  deve  o  sujeito  passivo  ir  calculando  e  pagando  o  tributo,  na  forma  estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo ­  lançamento por homologação, que, a  rigor  técnico,  não  é  lançamento,  porquanto  quando  se  homologa  nada  se  constitui,  pelo  contrário, declara­se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento.  Importante  frisar  que  não  foi  identificado  o  recolhimento  de  qualquer  tributo no ano calendário 2005.  Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 8          13 homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 9          15 de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso o período mais antigo lançado refere­se a  janeiro de 2005, não há que  se  falar em decadência,  independente de a qualificação da  multa for mantida ou não. Recorde­se, por pertinente, que não foi identificado qualquer  recolhimento de  imposto relativo a pessoa física no ano calendário de 2005,  tal como se  constata do demonstrativo de fls. 965 do e­processo.  Isto posto, rejeita­se portanto a preliminar de decadência.  Do Pedido de Diligência  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos necessários para que a autoridade julgadora conforme sua convicção. Por outro lado,  as perícias devem limitar­se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizadas  para  reabrir,  por  via  indireta,  a  ação  fiscal.  Assim,  a  perícia  técnica  destina­se  a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao  aprofundamento  de  questões  sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos  não  podendo  ser  utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  contábil  quando  a  prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade  do  sujeito  passivo.  Particularmente  no  caso  de  lançamento  por  depósitos  bancários  onde  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente.  Por último, respeitando opiniões divergentes, indefere­se o pedido de perícia  ou diligência quando a sua realização revele­se prescindível para a formação de convicção pela  autoridade julgadora.  Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 10          17 Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.    Das Provas nos Autos  De  acordo  com  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  as  provas  apresentadas  não  respaldam  o  lançamento.  Tal  como  se  nota  do  trecho  a  seguir  extraído  da  fl.1045.      Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 11          19   É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     20 demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  questiona  o  entendimento  exarado  pela  autoridade  fiscal.  Entretanto, embora tenha se transcorrido um longo período desde que tomou conhecimento do  relatório não demonstrou os seus argumentos.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Inconstitucionalidade das Normas – Multa Confiscatória  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  que  determinariam a  aplicação de multas e  juros de natureza confiscatória,  acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  Cabe  esclarecer  o  contribuinte  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  ou  declaração  inexata, apurada em lançamento de ofício, enseja o  lançamento da multa de 75%,  prevista no  art.  44,  da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a  autoridade  lançadora  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre  arbítrio.Nestes  termos,  como  a  multa  de  ofício  está  prevista  em  disposições  literais  de  lei  e  como  as  instâncias  julgadoras não podem negar validade a estas disposições, não se pode aqui acatar a alegação da  contribuinte. É de se manter, assim, a penalidade de 75%.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante  ao  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  pericia,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13896.002619/2010­43  Acórdão n.º 2202­002.828  S2­C2T2  Fl. 12          21     Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0