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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737038 #
Numero do processo: 10980.007106/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Não são devidos a multa de ofício e os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento quando existir depósito judicial no montante integral.
Numero da decisão: 1402-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. DEPÓSITOS JUDICIAIS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Não são devidos a multa de ofício e os juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento quando existir depósito judicial no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 30/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Antonio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Relatório Omar Camargo Corretora de Câmbio e Valores Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Curitiba/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): “Trata o processo de auto de infração que exige da interessada o recolhimento de R$ 25.346,56 de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, R$ 19.009,92 de multa de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de Auditoria Interna na DCTF dos 1º, 2º, 3º e 4º Trimestres de 1998, em que foi constatada a falta de recolhimentos de CSLL. Enquadramento legal indicado à fl. 72. Contra o lançamento, a interessada interpôs tempestiva impugnação (fls. 1/18), instruída com os documentos de fls. 19/81, trazendo as seguintes alegações, em síntese. Em preliminar alega que demonstra o efetivo lançamento nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, referentes aos exercícios de 1998 e 1999, cujos recolhimentos foram efetuados por meio de Depósitos Judiciais, processo sob nº 96.0014921-6, ponto de discordância contida no Anexo I. Contesta a lavratura do auto de infração em razão dos depósitos efetuados e de estar discutindo a matéria judicialmente, e que haveria uma duplicidade de cobrança. Reclama da aplicação da multa e dos juros de mora. É o relatório.” A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 06- 19.052 (fls. 85-88) de 28/08/2008, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita: “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal.” Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007106/2003-52 Acórdão n.º 1402-00.329 S1-C4T2 Fl. 137 3 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 01/11/2008 (A.R. de fl. 113), a recorrente interpôs recurso voluntário em 10/11/2008 (fls. 114-132) onde alega, em síntese, que: . A fazenda Pública não pode pretender que a contribuinte recolha aos seus cofres duas vezes o mesmo tributo de uma competência – por meio dos depósitos judiciais e do lançamento ora discutido. Seria abusiva a lavratura de auto de infração enquanto perdure Medida judicial a suspender a atividade administrativa tributária com o fito de cobrar o tributo. . Relativamente à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora, também falece sua pretensão, a uma porque o depósito em dinheiro foi devidamente realizado integralmente e, a duas porque não caberá lançamento de multa de oficio e de juros de mora na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos II e IV do artigo 151 Lei 5.172/66; pois este preceptivo legal aplica-se exclusivamente aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. É o relatório. Voto Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento. De se ressaltar, de início, que a empresa, em sua peça recursal, simplesmente reafirma os argumentos trazidos em sua impugnação. Quanto à exigibilidade do crédito tributário, por entender que a matéria foi adequadamente enfrentada na decisão de 1 a instância, que não merece reparos nesse ponto, pede-se vênia para adotar seus fundamentos, a seguir transcritos: “(...) No que tange inexigibilidade do crédito, tendo por pressuposto a efetivação de depósitos judiciais, refere-se à suposta desnecessidade da autuação, tese, porém, que não merece prosperar. Diversamente dos efeitos que a interessada pretende conferir aos depósitos judiciais, não houve efetivamente o recolhimento da contribuição devida, posto que aqueles, por previsão legal, se efetuados em montante integral, apenas suspendem a exigibilidade do crédito correspondente, permanecendo presente o inadimplemento do crédito tributário, esse entendido quanto à sua extinção. Obviamente, o fato de a contribuinte adotar medida preventiva dos efeitos desse inadimplemento, de obrigação determinada em lei, não importa no surgimento de vedações ao fisco em relação àquilo que é contrário à norma legal, ainda que a impugnante, por sua ilação, entenda ser desnecessário o ato fiscal. Dispõem os arts. 141, 151 e 156 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172/1966): Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. (…) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) II - o depósito do seu montante integral; (…) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; (…) VI - a conversão de depósito em renda; (…) X – a decisão judicial passada em julgado. (Grifou-se) Constata-se, pois, que a conseqüência advinda do depósito judicial é a mera suspensão da exigibilidade do crédito, uma vez que a extinção, que deles decorreria, fica condicionada à conversão em renda da União ou, em face da discussão judicial, da decisão judicial definitiva favorável ao sujeito passivo. Assim, a interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que com depósitos judiciais suspendendo a exigibilidade do crédito, segundo o disposto no art. 151, II, do CTN, não tem o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de ofício, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal como disposto no art. 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, no presente processo pela falta de recolhimento de contribuição. Analisando a possibilidade de lançamento de matéria amparada por medida judicial ou com depósito do montante integral do tributo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mediante o Parecer PGFN/CRJN nº 1.064, de 1º de novembro de 1993, conclui: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do artigo 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (artigo 145 do CTN c/c o artigo 7º, inciso I do Decreto nº 70.235/1972), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (artigo 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto ao atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. (Grifou-se) Desse modo, dado que os depósitos judiciais não importam em extinção de crédito, mas apenas em suspensão de exigibilidade, permanecendo presente a situação de falta de recolhimento, legítima a atividade do fisco de proceder ao Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10980.007106/2003-52 Acórdão n.º 1402-00.329 S1-C4T2 Fl. 138 5 lançamento, ficando a exigibilidade (cobrança), se for o caso, condicionada à razão de sua suspensão. (...)” Quanto ao cabimento da multa de ofício e do juros de mora, há que se dar razão à recorrente. É entendimento assente neste Conselho que os valores depositados judicialmente, cuja obrigação de recolher está sendo discutida em juízo, devem ser lançados de ofício sem a multa ou juros de mora (vide Súmula CARF nº 05, DOU de 22/12/2009). Veja-se, por exemplar, o Acórdão n° 191-00.059 da primeira turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 11 de dezembro de 2008: Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO NA NORMA. Os valores depositados judicialmente do tributo, cuja obrigação de recolher está sendo discutida em juízo, não constituem o crédito tributário, em vista do CTN não reconhecer este ato do contribuinte como ato de lançamento sujeito à homologação do fisco. O depósito judicial é uma forma para que a exigibilidade do crédito, porventura constituído, seja suspensa até que a decisão judicial transite em definitivo, não constituindo renda da União antes disso. Age corretamente a fiscalização ao se deparar com essa situação em proceder, de ofício, ao lançamento do crédito tributário, sem cominar a multa de ofício e ressalvando a suspensão da exigibilidade desse crédito. Ex positis, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir do lançamento a multa de ofício e os juros de mora. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2010 (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/12/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 30/12/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 30/12/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4735899 #
Numero do processo: 16327.001528/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a norma menos severa, em termos de penalidade, do que a norma anteriormente em vigor. IRF, VALOR LANÇADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA,PROCEDIMENTO. Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei tf 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União Recurso de oficio negado Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2201-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do imposto declarado em DCTF por meio do auto de infração.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Aplica-se retroativamente a norma menos severa, em termos de penalidade, do que a norma anteriormente em vigor. IRF, VALOR LANÇADO EM DCTF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA, PROCEDIMENTO. Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei tf 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União Recurso de oficio negado Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do imposto declarado em DCTF por meio do auto de infração. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 072.10/20,01. Assinado dwitairndnte 0)110/2.01u por vizDku Aut..° PEREIRA BARBOSA. 15(10/20111 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Ri Aulenfinaio digitaknenle dm 07/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido c, in 10/12/2010 ne,Io Ministério da Faze:nda DF CAIU N1 1 . f 12 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) , Eduardo Tadeu F arah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório SOCIEDADE PREVIDENCEÁRIA 3M - PREVEME, acima qualificada, interpôs recurso voluntário contra acórdão da 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 que julgou PROCEDENTE EM PARTE lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 40/53. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte — 1RRF, no valor de R$ 412.848,49, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 1 113.284,06. A infração que ensejou o lançamento foi a falta de recolhimento de imposto retido na fonte. A Contribuinte teria feito vinculações na DCTF que não se confirmaram, a saber: a indicação de crédito tributário suspenso por medida judicial cujo processo judicial no entanto é relacionado a outro CNP1, e pagamentos que não foram localizados. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal de fis, 41, realizou-se Auditoria Interna nas seguintes DCTF: DM complementar do 1' trimestre de 1997 entregue pela contribuinte em 03/01/2002; DCTF retificadora do 2° trimestre de 1997 entregue em 03/06/1998; DCTF do 3° trimestre de 1997 entregue em 03/12/1999; e DCTF retificadora do 4' trimestre de 1997 entregue em 03/06/1998 (fls. 40). Foram então constatadas as seguintes irregularidades nos créditos vinculados informados nas DCTF: Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata, conforme indicado no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo 111, fls. 23), em que constam:. Créditos tributários de 1RRF apurados de 01/97 a 12/97 que .foram declarados com exigibilidade suspensa, sendo que, no entanto, os respectivos processos judiciais informados eram de outro CNPJ, confirme o Anexo 1— "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" — 42/45; Créditos tributários de IRRF apurados em 03/97, 04/97, 08/97, 10/97, 11/97 e 12/97, cujos pagamentos não foram localizados, confirme o Anexo Ia — "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF" — de fls. 46/49. Em decorrência das constatações feitas, .foi lavrado Auto de Infração de IW (fls. 39/53), do qual a contribuinte tomou ciência em 21/03/2002 (AR de fls. 86), com os valores a seguir discriminados: A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que o auto de infração foi lavrado sem a devida descrição dos fatos que ensejaram o lançamento; que é insubsistente o lançamento, pois a Contribuinte está amparada pelo instituto da imunidade; que tem a seu favor decisão em Mandado de Segurança sendo que, por equívoco, constou da DCTF o CNPJ de sua patrocinadora; que o lançamento fbi formalizado quando já ultrapassado o prazo decadencial em relação ao primeiro trimestre de 1997, cujo termo de início é a data do fato Assinado digitalmente oro 07100010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA_ '1510/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Jel Aulentinado I it rrooIe oro 0710/2010 por PEDRO PA110 PEREIRA BARBOSA 2 Einrtldo aro 10/12/2010 polo Min1Wório da Fazenda DF: CA ft.r MF El 3 Processo n" 16327 001528/2002-23 82-C2T1 Acórdão ri" 2201-00.833 El 2 gerador; que a autuação considerou débitos que já foram lançados em outros autos de infração (processos ri° 16327.000139/2002-81 e 10830 004439/99-60); que os outros débitos exigidos já foram recolhidos, o que pode ser verificado por meio de perícia para a qual nomeia assistente e indica quesitos; que a multa de oficio tem efeito confiscatório; que a exigência de juros com base na taxa Selic é inconstitucional, pois a mesma não foi criada para fins tributários. A DRJ-SÃO PAULO/SP 1 julgou procedente em parte o lançamento para excluir da exigência R$ 160,663,52, referente ao imposto, e a totalidade da multa de oficio, com base nas considerações a seguir resumidas. Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não haver irregularidade no auto de infração quanto ao cumprimento dos requisitos formais e materiais para sua validade; que descabe a alegação de imunidade; que não ocorreu a alegada decadência, pois, não tendo havido o pagamento antecipado, o prazo decadencial tem como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos no art. 173, 1 do CTN; que procede em parte a alegação de que parte dos créditos exigidos neste processo foi exigida em outros processos; que esse fato decorreu de erro da própria contribuinte que informou em duplicidade os mesmos débitos em duas DCTF, original e complementar; que os créditos exigidos em duplicidade somam R$ 160.663,52 e que, portanto, devem ser excluídos do lançamento; que descabe a realização de perícia, por prescindível; que a incidência de juros com base na taxa Selic tem previsão em disposição expressa de lei. Sobre a multa de oficio, anota que o lançamento foi efetuado na vigência do art. 90 da MP 2,158-35, de 24/08/2001, que previa a necessidade do lançamento de oficio no caso de diferenças apuradas em declarações relativamente a pagamentos e compensações; que, posteriormente, a MP n° 135, convertida na Lei if 10.833, de 2003, no seu art. 18 restringiu as hipóteses de lançamento aos casos de comprovado evidente intuito de fraude e, mesmo assim, limitado à imposição de multa isolada; que a DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficientes para a exigência do crédito tributário nela informado; que, contudo, os lançamentos formalizados na vigência da MP if 2 158-35, de 2001 são atos perfeitos segundo as normas vigentes à época de sua prática; que em face dessas conclusões e pelo princípio da retroatividade benigna é de se excluir a multa de oficio. A Contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 06/11/2006 (fls. 113) e, em 21/11/2006, interpôs o recurso de fls. 114/133, no qual pede reforma da decisão de primeira instância, reiterando alegações quanto à imunidade tributária e, alternativamente, pede a exclusão dos juros calculados com base na taxa Selic. O processo foi incluído em pauta de julgamento da Quarta Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes do dia 19/10/2008 que decidiu converter o julgamento em diligência para: - que a Unidade de origem informe sobre a existência de medida judicial que impeça a exigência do crédito tributário objeto deste processo ou de decisão judicial que reconheça a imunidade, conforme sustenta a Recorrente, podendo intimar a Contribuinte a apresentar tais elementos; - que a Unidade de origem se pronuncie sobre o alegado erro na indicação do número do CNPJ na DCTF, conforme alegado pela Recorrente; m:idr)kWalmontç: em 071 11/201 ,j por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15j10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Ji.1 Auteidicado digiG3Imerae em 07 ,'10/201() por PEDRO PAULO PEREIRA 1:3ARBOSA Emitdo oro 1E1, 12/20 i O pelo r,fini5;trio d Fâzenda 33 DFCART MI f. 1 4 - que, por fim, seja lavrado relatório circunstanciado do que for apurado, do qual a Contribuinte deve ser cientificada, abrindo-lhe a oportunidade para contraditar essas conclusões ou, se quiser, recolher o crédito tributário confessado na DCTF. Cumpriu-se a diligência cujas conclusões estão no relatório de fls. 544/545 que, em síntese, considerou algumas vinculações, informou que a Contribuinte desistiu da ação judicial em questão e confirmou que a Contribuinte indicou erroneamente CNPJ na inicial da referida ação judicial. É o relatório Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Recurso de oficio O recurso de oficio atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O crédito tributário exonerado e que ensejou a interposição do recurso de oficio refere-se à multa de °freio e parte do valor principal, Quanto à multa, o fundamento foi a aplicação do princípio da retroatividade benigna uma vez que a Lei n° 10.833, de 2003 deixou de definir como infração sujeita à multa os fatos apurados neste caso e que ensejaram a autuação. A conclusão da DIU não merece reparos. Não há dúvida quanto ao novo tratamento dado pela legislação superveniente, e a sua aplicação retroativa é inquestionável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário Quanto ao recurso voluntário, observo que, embora a Resolução que determinou a diligência tenha determinado que a Contribuinte devesse ser cientificada do relatório, e isto não foi feito, tendo em vista as conclusões deste voto, penso que a providência torna-se desnecessária. Sobre o mérito, o fato relevante para o desfecho da lide é o de que o auto de infração exige tributo que já havia sido declarado em DCTF, o que coloca a seguinte questão: se, como o crédito tributário exigido foi declarado em DCTF e não foi pago, é devida ou não a formalização da exigência do tributo por meio de auto de inflação É cediço que o débito declarado em DM constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário nela declarado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União. Assinado (10/atrinto em 07/10 12011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 1000/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU AuterllicWo digildimeffle em n 0710/201D po( PEDRO PAULO I ,'EREtRA BARBOSA Emitido em 10,1 12120 IO pelo Minislãrio de Fazendo 4 Dl" 11 5 Processo n° 16327 001528/2002-23 S2-C2T 1 Acórdão n • 0 2201-00,833 PI 3 Por essa razão, penso não ser passível de exigência, por meio de auto de infração, tributo informado em DCTF, ainda que este tenha sido lavrado no período em que a legislação determinava a lavratura do auto de infração Somente por um curto período, na vigência do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, houve previsão legal para que se procedesse ao lançamento para formalizar a exigência de débito confessado em DCTF. A Lei ri° 10833, de 19/12/2003, no seu art. 18, introduziu profundas nos dispositivos da referida Medida Provisória que tratavam desse tema. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o arl 90 da Medida Provisória n° 2158-35 e o art. 18 da Lei n° I0833, de 200.3, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-3.5: Art. 90, Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei a' 10.833, de 19/12/2003.- Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória IP 2,158-3,5, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). § Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6" a 11 do ar!. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2' do ar! 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004). § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § A multa prevista no capa! deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do ar!.. 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) Resta cristalino, portanto, que só é cabível o lançamento de oficio, nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, apenas para a aplicação da multa isolada Asinacin digitalmEntu em 07 / 1 W2011) por PEDRO PAULO riE REi RA BARBOSA. 15 .1 10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU .cIigitalrnenle em 0 ..71 W2010 1)ear PEDI .W:1 PAULO PEREIRA RANHOSA Emitido em 10/12.2010 polo MinistOrIo da Fazendo 5 DF CARI MI' El Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art, 9 0 da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004: Art 9' Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna l" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, infirmados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com as acréscimos moratórias devidos. sç 2' Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as. informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DMA antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF ri° 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11: Art. I 1 . Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos. Resta claro, portanto, que os créditos tributários informados pela Recorrente na DCIF deverão ser encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União, se não pagos. Mas, em nenhuma hipótese, é cabível a law.atura de Auto de Infração. E nem se diga, apesar de confessado o débito em DC F, tendo sido lavrado o auto de infração quando a lei previa esse procedimento, este deve ser preservado posto que aplicável a legislação vigente à época da sua lavratura, pois, com a devida vênia dos que eventualmente assim entendam, penso que a norma que determina a necessidade da lavratura ou não do auto de infração tem índole procedimental e, portanto, aplica-se em relação aos fatos pretéritos Note-se, ademais, que o auto de infração nesses casos é um ato absolutamente inútil, quando não prejudicial ao Processo Administrativo Fiscal, já que, mantendo-o, seriam dois instrumentos formalizando a exigência do mesmo crédito tributário. Portanto, a rápida supressão da norma que determinava a lavratura do auto de infração teve o evidente propósito de corrigir distorção introduzida pelo art, 90 da Medida Provisória no 2.2158-35 Assinado (ligitaln tente em 07/1012010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15/10/20IU por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Autenticado digitalmente orn 0710/20 10 por PEDRO PAI..11..0 PEREIRA BARBOSA Emitido em 10/1212010 polo Minislario da Fazenda 6 DFCA Ri : f; 1 . 7 Processo n" 16327 001528/2002-23 S2-C2T1 Acórdão n 2201-00,833 Fl 4 Assim, em conclusão, penso que deve ser cancelada a exigência formalizada por meio do Auto de Infração, preservando-se a DCTF como instrumento hábil e suficiente à formalização da exigência e eventual inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência do imposto declarado em DCTF, por meio de auto de infração, sem prejuízo de que a autoridade administrativa prossiga na cobrança do crédito tributário informado em DCTF. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa clgiti,flniontunJ. n 071 E.V2010 por PEDRO PAULO PE-PIEIRA BARBOSA. 15/10/2011) por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Ju AtÉcIdIGado cluj italmenk: f2 1 1 / 07110/201D por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido oro 1011212010 polo Ministrio da Fazenda 7 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 16327M01528/2002-23 Recurso n° : 337.175 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n" 2201-00.833 Brasília/DF, 14/12/2010. (" EVELINE COÊLHO DE iiYELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: Apenas com ciência (..„„) Com Recurso Especial (..,.,.) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11020.002354/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar cm depósito recursal pois a norma que o exigia foi revogada. DECADÊNCIA Despendendo o reconhecimento da decadência, haja vista que o valor lançado a titulo de multa em nada irá se alterar. IMUNIDADE A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias. REINCIDÊNCIA Estando sujeita a recorrente à obrigatoriedade de lançar mensalmente na sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa c os totais recolhidos, bern como ter ocorrido o fato de haver sido lavrado contra si o AI DEBCAD 35.653.100-7 em 19/11/2003, por infração ao artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual transitou em julgado administrativamente em novembro de 2004, vê- c quebem aplicado o instituto da reincidência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.757
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, c no mérito em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-22T12:46:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-22T12:46:26Z; Last-Modified: 2011-07-22T12:46:27Z; dcterms:modified: 2011-07-22T12:46:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:36854247-b3d2-4d53-9ebc-499b32e10742; Last-Save-Date: 2011-07-22T12:46:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-22T12:46:27Z; meta:save-date: 2011-07-22T12:46:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-22T12:46:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-22T12:46:26Z; created: 2011-07-22T12:46:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-07-22T12:46:26Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-22T12:46:26Z | Conteúdo => S2-C3T1 FL C42 Fc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.002354/2007-51 Recurso n° 256.156 Voluntário Acórdão n° 2301-01.757 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2001 PRELIMINAR - INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar cm depósito recursal pois a norma que o exigia foi revogada. DECADÊNCIA Despiciendo o reconhechnnto da decadência, haja vista que o valor lançado a titulo de multa ern nada irá se alterar. IMUNIDADE A imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, "c" da Constituição Federal está restrita aos impostos, não alcançando, portanto, as contribuições previdenciárias. REINCIDÊNCIA Estando sujeita a recorrente à obrigatoriedade de lançar mensalmente na sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa c os totais recolhidos, bern como ter ocorrido o fato de haver sido lavrado contra si o AI DEBCAD 35.653.100-7 em 19/11/2003, por infração ao artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual transitou em julgado administrativamente em novembro de 2004, vê- c que bem aplicado o instituto da reincidência. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. y, ACORDAM os membros da 3 a Câmara'! P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares, c no mérito em negar provimento ao recurs ---AbRtANS GO,›ZALES SILVÉRIO - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzales Silvério, Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração n° 32.043.973-3, o qua exige multa decorrente do não lançamento contábil dos valores devidos a titulo de contribuição previdencidria patronal. Segundo consta do Relatório Fiscal a Fundação Universidade de Caxias do Sul - FUCS perdeu a sua condição de isenta, conforme se depreende do seguinte excerto: • "Ação fiscal de rotina desenvolvida junto da FUCS, em 2003, resultou na Informação Fiscal n " 35249000456/2003-01, para fins de cancelamento da isenção. Emitida a Decisão Notificacão DN n" 19.422.4/051/2004, ; determinando o cancelamento da isenção patronal a partir de 04/08/1998, o que foi feito através do Ato Cancelatário de Isenção de Contribuições Sociais W 19.422.1/001/2004, de 05/05/2004 (doc. 01). Da decisão a FUCS recorreu em 27/08/2004 (recurso protocolado sob n0 37071.001984/2004 754). Acórdão n' 1234/2005, proferido pelos membros da Quarta Camara do Conselho de Recursos da Previdéncia Social - CRCS em 20/06/2005 (doc. 02), negou provimento ao recurso da. FUCS, tudo conforme cópias ern anexo. A ora autuada tomou ciência da decisão do acórdão em 26/07/2005, através do Oficio UARP 815/2005, de 18/07/2005. A partir da data da ciência.deveria ter efetuado os registros das Contribuições Previdencicirias Pcitronais,enz títulos próprios de sua contabilidade. A fiscalização constatou, através da análise dos Livros Diários n ° 30G, 1 301-1, 301, 301, 30K, 30L, 31A, 3IB, 3W, 3ID, 31E, 31F e 6F, 66, 6H, 61, 6), 6K, 6L, 7A, .7B, 7C, 7D, 7E, 7F (07/2005 a 06/2006), que tal fato não ocorreu em relação aos créditos das ,Contribuições Previdencicirlas Patronais apurados na presente ação fiscal, os quais citamos abaixo:" As fl. 21 foi anexado o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais e as II. 22 a 40 o acórdão da 4° CAJ que manteve o mencionado Ato c As fl. 41 e 42 o Oficio UARP N°8151/2005 comunicando a ora recorrente o acórdão proferido, bem como o seu respectivo aviso de recebimento. . JULIO IRA GOMES — Presidente 2 Em sede de impugnação sustentou a ora recorrente, preliminarmente, que imune ao pagamento de contribuição previdencidria e, por isso, não poderia cometer a infração que lhe é imputada. Alega ainda a não ocorrência da reincidência, bem como a decadência qüinqüenal da multa aplicada. A Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da DN n" 19.422.41 0106/2007 manteve o Auto de Infração na sua integralidade. • Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário repisando os argumentos arrolados na impugnação, bem como suscitando a inconstitucionalidade do depósito prévio. É o relatório. Voto Conselheiro ADRIANO GONZALES SILVÉRIO, Relator 0 recurso atende aos requisitos processuais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Depósito Prévio Em relação 6. preliminar de desnecessidade de depósito prévio como condição para o processamento e conhecimento do presente recurso, destaco que o art. 19, inciso I, da Medida Provisória n° 413, de 03 de janeiro de 2008, publicada no DOU de 04/01/2008, revogou os §§ 1 0 e 20 do art. 126 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de1991, que determinavam a realização de depósito prévio, correspondente ao valor de 30% da exigência, como requisito de admissibilidade do recurso voluntário: "Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ e 2" do art 126 da Lei n2 8.213, de 24 de julho de 19911" A mencionada Medida Provisória, por sua vez, foi convertida na Lei IV 11.727, de 23 de junho de 2008, cujo artigo 42, inciso 1, manteve a citada revogação. Destarte, não é mais cabível o depósito recursal para o seguimento de recurso interposto em processo administrativo referente a créditos previdencidrios. Decadência Preliminannente alega a decadência do direito do Fisco utilizar o prazo decenal, previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o prazo previsto no artigo 150 parágrafo quarto da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. De acordo com a Sumula Vineulante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Processo n° 11020.002354/2007-51 Acórdão n.° 2301 -01.157 52-C3T1 FL 3 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual c municipal. Veri fica-se que a fiscalização lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 que, em sell. art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do • artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 5596664, 559882, 55943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n° 8212/91. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 na respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art: 62, da Portaria :5.56/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fitndamento de 17constitticionalidade. Parágrafo único. O dispostb no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 7 que já tenha sido delarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafo da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculan te em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, S 4 Processo n° 11020.002354/2007-51 Acórdão n.° 2301-01.757 nas esferas federal, estadual e municipal, bem z como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. §1" A Súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, cierca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. 3S' 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (gm). " Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, nos termos do artigo 64-B (la Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatom e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as fiauras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, .cabe agora verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4° ou 173, inciso I, ambos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Temos adotado a posição doutrinária e jurisprudencial no sentido de que havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150, § 40• Nesse sentido a decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial 989.421/RS, publicado no Diário da Justiça de 10 de dezembro de 2008: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. JCMS. DECADÉNCIA DO DIREITO DE 0 FISCO CONSTITUIR O CREDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÉNCIA. ARTIGO 150, § 4", DO CTN. • • (.) 5. A decadência do direito de lançar do Fisco, ein se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre 5 pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado peio Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologaçaO, será ele de 6inco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, conComitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologacdo, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a Perda cio direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Préscrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad pág. 170)," Ocorre que no caso dos autos a situação é distinta, pois não está se tratando de exigência de tributos não recolhidos integralmente ou parcialmente, mas de descumprimento de obrigação acessória por parte do sujeito passivo. • Nessa situação, não há que se cogitar em lançamento por homologação no qual há pagamento antecipado sujeito a posterior homologação pelo Fisco, mas tão somente o cumprimento ou não, pelo sujeito passivo, do dever instrumental que* lhe é exigido por lei. Figure-se, portanto, o lançamento de oficio embaSado nas hipóteses do artigo 149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, o qual se submete ao prazo previsto no artigo 173, inciso . I desse mesmo diploma legal. Isto 6, ao prazo qüinqüenal cujo dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido levado a efeito. Sabendo-se que na espécie o período verificado está compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2001 e que a- ora recorrente foi intimada do AI em 21 de dezembro de 2006, verifica-se que está decaído o período de agosto de 1998 a dezembro de 2000. Contudo, não obstante haver decadência, trata-se de multa fixada com base nos artigos 92 da Lei no 8.212, de 24 de ¡fill° de 1991 e 102 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999 cujo valor lançado não sofrerá alterações, ainda que se exclua o periodo albergado pela decadência do Auto de Infração. Assim, despiciendo o reconhecimento da decadência. No mérito, alega a recorrente que o INSS teria partido de premissa equivocada ao exigir a presente multa, urna vez que a recorrente é imune por conta do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal. Contudo, essa imunidade, corno textualmente prevista na Carta Magna está restrita aos impostos e não As contribuições previdenciárias, cuja isenção está prevista no § 7° do artigo 195 e, para se concedida, a entidade beneficiária está sujeita ao atendimento dos requisitos previstos em lei. 6 40 Processo n° 11020.002354/2007-51 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.757 Fl. c2 -Z02 Assim, a fiscalização diante do cancelamento da isenção 'mi r meio de decisão administrativa definitiva, a qual foi devidamente comunicada à recorrente, e esta ante o fato de não lançar contabilmente os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária patronal, foi lavrado o presente Auto de Infração lançando multa pelo descumprimento do dever inserto no artigo 32, inciso II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 e corn as penalidades previstas nos artigos 92 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 e 102 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999. Releva esclarecer que não há contradição no Auto de Infração, como alega a recorrente, no sentido de que a multa só é devida a partir da data da ciência da perda da isenção. Nesse ponto a decisão recorrida foi precisa ao apontar: "7.1 . Não há incoerência na autuação, corno diz a defendente, eis que a isenção usufruida pela entidade foi cancelada a partir de 04/08/1998, data em que a mesma deixou de cumprir os requisitos legais para ser isenta e foi emitido o Ato Cancelatório, que percorreu toda a esfera administrativa e cuja decisão definitiva foi prolatada em 20/06/2005, pela Quarta Camara do Conselho de Recursos da Previdência Social. Desta decisão a entidade teve ciência em 26/07/2005, e a partir deste momento deveria ter regularizado sua contabilidade, com o lançamento em títulos próprios das contribuições previdenciárias patronais a partir da data em que deixou de ser isenta, ou seja, 04/08/1998." Em relação b. questão relativa à reincidência, o parágrafo único do artigo 290 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, Regulamento da Previdência Social, dispunha que: "Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de. nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em Tie houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homologatdria da extinção do crédito referente à ii!fração. anterior." No caso em comento, estando sujeita a recorrente à obrigatoriedade de lançar mensalmente na sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, bem corno ter ocorrido o fato de haver sido lavrado contra si o AI DEBCAD . 35.653.100-7 em 19/11/2003, por infração ao artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual transitou em julgado administrativamente em novembro de 2004, vê-se que bem aplicado o instituto da reincidência e, portanto, da majoração da multa. Diante dessas considerações, voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 'ADRIA 0 GONZALES SILVÉRIO 7 CA SECOPSECE EM r CARP CO:1SC Equipe de Servi • e tro e gamento do Conselho Administr" 'o 'eRec sos Fiscais • I' CARP Fl. Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Secretaria-Executiva Serviço de Controle ao julgamento - SECOJ . scs- QUADRA 01 BLOCO -.1" ED. ALVORADA 7 ANDAR - CEP: '10396 - 900 - Brasilia - OF Home Pas:e: lam: www.conselhos.faznda gov.br/ PROCESSO N° 0026 . ôt.)c5V/021:>b —51 RECORRENTE kJ 01(/). 4,) )31 . 1 /EPYi TY) hiz_ _910VIC Tendo em vista o Acórdão 086.1 • DI -7 ? juntado às fls. 02 9 a devolvem-se os autos à origem em / (15 / / e para prosseguimento.

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Numero do processo: 19647.010993/2004-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO. Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é procedente o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente se estabelece o cerceamento de defesa após o encerramento do procedimento fiscal que tem caráter inquisitório. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. A argüição de compensação com créditos tributários anteriores em sede de impugnação administrativa, somente é admissível mediante comprovação inequívoca do crédito líquido e certo e efetivo atendimento das normas que regem a compensação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula Carf nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-000.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2610955_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-21T17:49:22Z; Last-Modified: 2011-01-21T17:49:22Z; dcterms:modified: 2011-01-21T17:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2610955_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0afd385f-e8ad-4901-a645-a6e7b437112b; Last-Save-Date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-21T17:49:22Z; meta:save-date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2610955_0.doc; modified: 2011-01-21T17:49:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-21T17:49:22Z; created: 2011-01-21T17:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-21T17:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-21T17:49:22Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 280 1 279 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.010993/2004-92 Recurso nº 174.756 Voluntário Acórdão nº 1803-00.736 – 3ª Turma Especial Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO CSLL Recorrente ORGANIZAÇÃO DE PETROLEO SHOPPING LTDA Recorrida 2ª TURMA DRJ BELO HORIZONTE (MG) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO. Constatada divergência entre os valores escriturados e os declarados/pagos, é procedente o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 30/09/2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente se estabelece o cerceamento de defesa após o encerramento do procedimento fiscal que tem caráter inquisitório. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES. A argüição de compensação com créditos tributários anteriores em sede de impugnação administrativa, somente é admissível mediante comprovação inequívoca do crédito líquido e certo e efetivo atendimento das normas que regem a compensação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Consoante dispõe a Súmula Carf nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. EDITADO EM: 21/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório ORGANIZAÇÃO DE PETROLEO SHOPPING LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05 para exigência de Contribuição Social, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/09/2004, no montante de R$18.656,33, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2001 e 2004 (anos calendários 2000 e 2003). Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago —CSLL (verificações obrigatórias): durante o procedimento de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados, tudo devidamente apurado em planilhas de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, e descrição em Relatório de Trabalho Fiscal em anexo. No citado Relatório de Trabalho Fiscal (fls. 13/17), foram explicitados os procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo contribuinte. Analisados os elementos coletados, a autoridade fiscal discorreu acerca da apuração do PIS, Cofins e da CSLL. No caso específico da Contribuição Social de que trata o presente processo, a fiscalização ressaltou que foi constatado que a empresa não declarou nem recolheu na sua totalidade a contribuição em tela, tendo sido elaborada a Planilha de Apuração da CSLL — Lucro Real para o AC 2000 e 2003, Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.010993/2004-92 Acórdão n.º 1803-00.736 S1-TE03 Fl. 281 3 baseada no Demonstrativo de Apuração de Resultados escriturado no livro Diário. Os demais documentos que fundamentam a exigência constam das fls. 18/203. Cientificado do lançamento em 11/11/2004, conforme consignado no auto de infração, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 205/286, em 13/12/2004, cujo resumo é feito em seguida. 1 — Da tempestividade da presente impugnação Neste tópico, o contribuinte sustenta que a impugnação é tempestiva. 2 — Do cerceamento do direito de defesa Salienta o impugnante que ficou surpreso com o resultado da fiscalização, haja vista que não lhe parecia possível a existência de tantos valores de débitos tributários a serem pagos, até mesmo porque a maior parte dos tributos é paga sob a forma de tributação concentrada no que toca às vendas de combustíveis que perfazem a maior parte do seu faturamento. Justamente por essas razões, já durante o curso da fiscalização, se prontificou a apresentar a demonstração da base de cálculo utilizada para a apuração dos valores de PIS e Cofins tendo lhe sido informado pela Auditora que esta se basearia simplesmente no livro de apuração de ICMS. Ao receber a autuação, verificou que os valores de débitos que tem relevo referem-se a um período compreendido entre os anos de 2000 e 2001. Novamente foi oferecida à Auditora a apresentação dos valores de base de cálculo, haja vista que os dados por ela utilizados eram desproporcionais à realidade da empresa que, em suma, obtém cerca de 90% do seu faturamento da venda de combustíveis que, como já foi dito anteriormente, já tem a tributação do PIS e da Cofins realizada diretamente na refinaria. Salienta o defendente que a Auditora orientou o contribuinte a questionar administrativamente o lançamento no caso de apurar diferenças nas bases de cálculo. Destaca que a maior parte da autuação refere-se, exclusivamente, a erros de transcrição no livro de Apuração do ICMS que podem e serão demonstrados pelos registros e documentos dos livros de saída de mercadorias, movimentação de combustíveis e de registros dos cupons fiscais emitidos. 3 — Da multa de 75% Com relação à imposição de multa no montante de 75% do valor do tributo, argumenta o impugnante que esta exigência exorbita os limites da razoabilidade e proporcionalidade que regem o direito. Desta forma a multa toma-se uma forma de tributação, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 haja vista que o valor impingido ao contribuinte é desproporcional ao dano. A não observância de uma proporcionalidade na previsão das multas fiscais pode levar à. aplicação de multas confiscatórias, ensejando, se assim for, a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por violação expressa ao art. 150, IV, da CF/88. Requer a sua redução para o percentual de 20%. 4 — Da compensação realizada com os créditos de pagamentos a maior da CSLL do ano de 1999 Sustenta o impugnante que no ano de 1999, com a edição da Lei n° 9.718/98 e, posterionnente, da Instrução Normativa n° 06/99, foi estabelecido, em relação à legislação da Cofins, entre outras coisas, o aumento de sua alíquota para 3% a partir de fevereiro de 1999 e a • possibilidade de utilização de um terço dos valores pagos para compensação com os valores devidos apurados a titulo de CSLL. No caso dos comerciantes varejistas de derivados de petróleo, tendo em vista que o recolhimento da Cofins para as vendas de combustíveis passou a ser realizado diretamente pelas distribuidoras, foi facultado a estas empresas que utilizassem um crédito calculado no percentual de 1% do valor das vendas de combustíveis Acontece que, durante o ano de 1999, não foi do conhecimento da empresa que poderia ser realizada tal compensação. Assim, apenas no início do ano de 2000, verificou que teria realizado pagamentos a maior de CSLL, haja vista que não havia utilizado o permissivo legal. Desta forma, realizando a compensação dos créditos da Cofins com a CSLL apurada encontrou os valores relativos a pagamentos a maior de CSLL durante o ano de 1999, conforme tabela apresentada à fl. 210. • De posse desses valores, a empresa passou a utilizá-los para compensar com a CSLL devida no ano de 2000, razão pela qual não realizou recolhimentos a tal título no ano de 1999, pois os créditos foram suficientes para quitar todos os débitos daquele ano sobrando apenas um diminuto saldo que não foi mais utilizado pela empresa. Ressalta ainda que todos esses procedimentos foram realizados na sistemática da Lei n° 8.383/91, art.66, haja vista que tanto os créditos como os débitos eram de CSLL e poderiam ser compensados diretamente na contabilidade da empresa. Sendo assim, após a redução do percentual das multas aplicadas, requer a empresa que sejam considerados extintos os débitos de CSLL do ano de 2000, haja vista que foram integralmente compensados à época com os pagamentos a maior de CSLL do ano de 1999. 5 — Do pedido De todo o exposto, requer o autuado: a) seja julgada improcedente a presente autuação, para que sejam extirpados os equívocos cometidos quando da autuação inicial, conforme peticionado e demonstrado nos itens antecedentes, para que a tributação a ser imposta à empresa seja compatível com os efetivos valores de faturamento e que, Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.010993/2004-92 Acórdão n.º 1803-00.736 S1-TE03 Fl. 282 5 mais das vezes, já justificaram os corretos pagamentos realizados pela empresa; b) seja reduzida a multa aplicada à empresa para o percentual de 20%, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; c) sejam considerados extintos os débitos de CSLL objeto do presente auto, haja vista que foram compensados com os créditos de CSLL do ano de 1999, na forma do art. 66. da Lei n°8.383/91. 6 — Documentos anexados por cópia pelo impugnante - documento de identificação pessoal e contrato social: fis. 212/220; • - auto de infração e demonstrativos fiscais: fls. 221/239; - D1PS 2000— ano-calendário de 1999: fls. 240/286. À fl. 288, foi anexado despacho atestando a tempestividade da impugnação, tendo sido feito o encaminhamento do processo para a DRJ/RCE. De acordo com o despacho de fl. 289, o processo foi encaminhado DRJ/BHE/MG para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria RFS n° 10.619, de 04/07/2007. A DRJ BELO HORIZONTE/MG, através do acórdão 02-17.306, de 26 de fevereiro de 2008 (fls. 309/314), julgou procedente o lançamento , ementando assim a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001, 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Fica afastada a hipótese de cerceamento do direito de defesa, quando o acusado é cientificado dos fatos que lhe são imputados e, no exercício pleno de sua defesa, manifesta contestação de forma ampla e irrestrita, em consonância com o rito do processo administrativo fiscal. FALTA DE PROVA - COMPENSAÇÃO Deve ser mantido o lançamento quando o impugnante alega ter efetuado a compensação dos débitos exigidos no auto de infração com supostos créditos a que teria direito, sem cuidar de provar os fatos com • documentação hábil, atestando que a compensação foi efetivamente levada a efeito de acordo com as normas vigentes e antes de iniciado o procedimento fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2001, 2004 DIFERENÇA APURADA ENTRE O ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO Constatada divergência entre os valores Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 escriturados e os declarados/pagos, é lícito o lançamento da contribuição devida em relação as diferenças apuradas. MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata. Lançamento Procedente. Ciente da decisão em 23/05/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 306), apresentou o recurso voluntário em 20/06/2008 - fls. 309/314, onde reitera os argumentos da inicial de cerceamento de defesa, compensação com créditos do ano de 1999 e caráter confiscatório da multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração CSLL, relativo aos períodos trimestrais de mar/2000, junho/2000, setembro/2000, dezembro/2000 e setembro/2000, lavrado em virtude da constatação de divergência entre os valores apurados na escrituração e os declarados na DCTF. Alega a recorrente em síntese: a) cerceamento de defesa pois a auditora responsável pelo procedimento não atendeu aos apelos de verificar a correta base de cálculo dos tributos; b) compensação dos débitos com créditos de CSLL relativos ao ano calendário 1999; c) caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, devendo ser reduzida para 20%, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não assiste razão à interessada. Com efeito, de início não se vislumbra nem de longe qualquer cerceamento de defesa pois este somente se caracteriza no impedimento ao regular acesso ao processo e pleno exercício do direito de defesa no bojo do processo administrativo fiscal. No período de desenvolvimento da ação fiscal, caracterizado por ser inquisitório, não há que se falar em cerceamento de defesa. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19647.010993/2004-92 Acórdão n.º 1803-00.736 S1-TE03 Fl. 283 7 Rejeito portanto a alegação de cerceamento de defesa. Com relação a suposta compensação com créditos do ano calendário 1999, tampouco procedem as alegações da recorrente. Conforme se constata dos elementos coligidos ao processo, após o término da ação fiscal em 11/11/2004 e por ocasião da impugnação, apresentou a recorrente em 12/12/2004 uma DIPJ retificadora (fls. 242/286), reduzindo a zero a CSLL devida nos 04 (quatro) trimestres de 1999. Além de não haver qualquer evidência da correção do procedimento, constata-se que os 03 primeiros trimestres, encerrados em 31/03/1999, 30/06/1999 e 30/09/1999, já se encontravam atingidos pela decadência, sendo intempestiva a retificação pretendida, já decorridos mais de 05 (cinco) anos do fato gerador. Por outro lado, não apresentou a recorrente qualquer comprovação da aludida compensação contábil dos créditos dos períodos anteriores e tampouco esclareceu e demonstrou, os motivos de ter declarado somente parte dos valores devidos à título de CSLL na DCTF, sem informar qualquer compensação. Outrossim, considerando-se que os créditos que teriam sido apurados em 1999, são superiores aos valores devidos no primeiro e segundo trimestre de 2000, apurados na escrituração, nada seria devido e declarado em DCTF, considerando as alegações de compensação defendidos pela recorrente. Destarte, rejeito igualmente as alegações de compensação com créditos de período anterior, seja pela ausência de comprovação de crédito líquido e certo, bem como pela falta de comprovação da efetiva compensação contábil e demonstração nas DCTFs apresentadas. Com relação ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, a matéria implica na apreciação da constitucionalidade da lei tributária, o que é defeso ao julgador administrativo, consoante disposição regimental e súmula administrativa deste colegiado administrativo: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 8 Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 24/01/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 21/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10650.001265/2006-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado.
Numero da decisão: 2201-000.925
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas à autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo desembolso não foi comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Gustavo Lian Haddad. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 06/11), no valor total de R$ 14.544,33, calculados até 31/07/2006. A fiscalização efetuou a glosa a título de despesas médicas dos profissionais Edson Milton Santos Leal, Júlio Cláudio Souza e Paulo Sergio Amparado, posto que regularmente intimado, o contribuinte não apresentou comprovação dos pagamentos efetuados aos mesmos. Cientificado da exigência, o autuado apresenta tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância: 1) primeiramente, relata os fatos que antecederam à lavratura do presente auto de infração e afirma que em atendimento à primeira intimação fiscal apresentou os recibos de pagamento, relatório de relatório de serviços e extratos bancários, para comprovação dos pagamentos para o profissional Paulo Sérgio de Almeida Amparado; 2) não atendeu a segunda intimação fiscal que lhe solicitou a apresentação dos recibos de pagamento para os profissionais Júlio Cláudio Souza e Edson Milton Santos Leal, devido a diversos motivos, tais como: 2.1) O endereço do profissional Paulo Sérgio de Almeida Amparado não foi informado porque não existia na via de recibo campo impresso para preenchimento deste endereço; 2.2) mudança de seu domicílio tributário e perda dos recibos de pagamento ao profissional Edson Milton Santos Leal; 2.3) grande dificuldade para a localização do profissional Edson Santos, devido também à mudança de endereço e telefone, uma vez decorridos quatro anos; 2.4) o contribuinte trabalha como assistente técnico e permanece fora de Uberaba por longos períodos entre 15 e 20 dias; 3) apresenta, agora, a documentação solicitada e acresce que os pagamentos foram feitos em dinheiro, “numerários que foram sacados eletronicamente nos caixas eletrônicos ou cheques em espécie na boca do caixa, tais valores foram identificados nos extratos, as datas dos pagamentos talvez não coincidam totalmente porque os recebimentos do contribuinte também não possuíam sempre uma data fixa, pois as fontes de renda eram diferentes”. Assim, afirma que em síntese, são os seguintes os pontos de discordância apresentados na impugnação: Os serviços foram comprovados na 1ª notificação. Os endereços dos profissionais não foram pedidos já na 1ª notificação. A notificação dos saques não foi solicitada. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10650.001265/2006-28 Acórdão n.º 2201-00925 S2-C2T1 Fl. 2 3 Todos os recibos estão sendo agora apresentados. Tais serviços foram realizados devido a um acidente que o contribuinte sofreu em 1998, que deixou seqüelas na dentição, maxilar e nariz, seqüelas corrigidas neste ano de 2002 quando o contribuinte possuiu condição financeira para tal; em anexo estão as fotos deste acidente relatado pela Polícia Militar de Frutal, no ano de 1998. Instruem a defesa os documentos de fls. 12 a 39. A 6ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG julgou procedente em parte o lançamento, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. Lançamento Procedente em parte Em relação ao julgamento, destaca-se: (...) Submetidos esses extratos novamente à apreciação neste julgamento, confirma-se a informação da autoridade lançadora de não constarem débitos compatíveis com os recibos apresentados, à exceção dos seguintes valores: 1) saque efetuado em 23/04/2002, no valor de R$ 500,00, que pode ter sido utilizado pelo contribuinte para pagamento da importância de R$ 250,00 ao Dr. Edson Milton Santos Leal (recibo de fls. 14, datado de 23/04/2002); 2) saque de R$ 600,00 efetuado em 07/08/2002 que pode ter sido utilizado para pagamento da importância de R$ 625,00 ao Dr. Júlio Cláudio Sousa (recibo de fls. 34, datado de 10/08/2002). (...) Em síntese, as provas trazidas aos autos foram conhecidas e avaliadas nesta primeira instância de julgamento, todavia insuficientes para afastar a glosa das despesas médicas, à exceção da parcela de R$ 850,00, acima discriminada. (...) Intimado da decisão de primeira instância em 21/01/2009 (fl. 94), Marcos Valerio Seabra apresenta Recurso Voluntário em 29/02/2009 (fls. 94/98), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Insurge o recorrente contra a glosa das suas despesas médicas solicitando seu restabelecimento, conforme cópias dos recibos de pagamentos, bem como declarações dos prestadores de serviços. A autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas a título de despesas médicas relativa ao ano-calendário de 2002, o que nos leva a reproduzir os dispositivos legais que regulam a matéria. O artigo 8º da Lei nº 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem com as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) O artigo 11, § 4º do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, assim estabelece: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (...) § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. (grifei) Da análise dos dispositivos supracitados, depreende-se que cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Primeiramente, admite-se como prova idônea de pagamentos os recibos fornecidos por profissional competente legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, tais como radiografias, exames, laudos médicos, etc. Em relação aos extratos carreados da conta nº 8.982-6, Ag. 2124-5, do Bradesco, andou a bem a autoridade recorrida no momento em que aceitou como prova de pagamento os seguintes valores: 1) saque efetuado em 23/04/2002, no valor de R$ 500,00, que pode ter sido utilizado pelo contribuinte para pagamento da importância de R$ 250,00 ao Dr. Edson Milton Santos Leal (recibo de fls. 14, datado de 23/04/2002); 2) saque de R$ 600,00 efetuado em 07/08/2002 que pode ter sido utilizado para pagamento da importância de R$ 625,00 ao Dr. Júlio Cláudio Sousa (recibo de fls. 34, datado de 10/08/2002). Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10650.001265/2006-28 Acórdão n.º 2201-00925 S2-C2T1 Fl. 3 5 Neste mesmo sentido, analisando detidamente os extratos carreados da conta nº 8.682-6 do Bradesco não identifiquei novas vinculações de saques aos pagamentos descritos como realizados em moeda corrente, com justaposição ou pelo menos com proximidade entre datas e valores. Relativamente à comprovação do pagamento das despesas médicas, impende reproduzir as importantes observações do relator, quando do julgamento de primeira instância: Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Ainda que se admita, na presente situação que ficou comprovada a realização dos serviços, efetuados em virtude do acidente automobilístico sofrido pelo contribuinte, restaria ao impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimado a fazê-lo. Dadas as expressivas quantias mensais envolvidas (conforme constam dos indigitados recibos), é pouco provável que tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em moeda corrente, como quer fazer crer o(a) contribuinte. E se o foram, em remota possibilidade, poderia o(a) autuado(a) ter apresentado os extratos bancários nos quais ficassem demonstrados os saques coincidentes em datas e valores, ou pelo menos próximos, com os dados constantes dos recibos. Em face dos valores questionados, estes só poderiam sair de alguma instituição financeira na qual a contribuinte movimentou, por exemplo, os rendimentos que percebeu, no ano-calendário fiscalizado, da Sociedade Educacional Uberabense e/ou da empresa Valmont Indústria e Comércio Ltda. Poderia, ainda, o interessado ter apresentado outros elementos que julgasse convenientes, desde que surtissem os efeitos legais desejados. Vale observar, por oportuno, que o uso de dinheiro em espécie em qualquer tipo de operação não se sujeita a nenhum impeditivo legal; entretanto, como as transações efetuadas dessa forma são de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco quando este a exige, não pode tal fato ser considerado provado sem um aprofundamento maior na análise do poder probante de simples recibos firmados nesse sentido; logo, a vinculação de saques bancários aos pagamentos ditos como realizados em moeda corrente, reitere-se, com coincidência, ou pelo menos com significativa proximidade entre datas e valores, deve ser incontestável para que tenham validade perante a autoridade tributária. Na hipótese de tais pagamentos, acaso ocorridos, tenham sido realizados em cheques, os extratos bancários comprovariam os desembolsos, via compensação desses cheques. Em conformidade com o artigo 11, § 3°, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Assim, sempre que entender necessário, a fiscalização tem a prerrogativa de exigir a comprovação ou justificação das despesas deduzidas. Não se pode perder de vista que o livre convencimento é direito do julgador na apreciação dos fatos e de sua prova, conforme preceitua o art. 131 do Código de Processo Civil e do art. 29, do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 6 Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Neste diapasão, cumpre citar as prescrições constantes do art. 333 do Código de Processo Civil: Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diferentemente do entendimento defendido pelo recorrente o simples recibo, ainda que acompanhado de declaração do suposto prestador de serviço, não é hábil para comprovar a efetividade da prestação de serviço. Sobre a matéria já manifestou este Conselho Administrativo, consoante às ementas transcritas: IRPF - DESPESAS MÉDICAS, ODONTOLÓGICAS E OUTRAS DEDUTÍVEIS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados. (Ac. 1ºCC 102-44154) IRPF - DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento. (Ac. 1º CC 102-43935) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe. (Ac. 1º CC 104-16647) Em que pese alegue o contribuinte tenha juntado aos autos declarações firmadas pelas profissionais, fls. 99/100-107, nas quais confirmam a prestação de serviços, bem como o recebimento em dinheiro, tem-se que tais providências, desacompanhadas dos comprovantes da efetividade dos pagamentos, são insuficientes para infirmar as glosas efetivadas no lançamento. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10650.001265/2006-28 Acórdão n.º 2201-00925 S2-C2T1 Fl. 4 7 remédios e outras. Destarte, as simples declarações unilaterais firmadas não têm o condão de suprir as provas mencionadas. Além do mais, as declarações de partes contratantes são documentos particulares, e, como tal, não provam, contra terceiros (incluído o Fisco) a veracidade das afirmativas nela contidas, somente tendo o condão de produzir prova entre as partes contratantes (C.P.C, art. 368 e parágrafo único), quando autênticos. Portanto, para ver restabelecida a dedução das despesas médicas bastava que o contribuinte juntasse aos autos provas do efetivo pagamento ou da efetiva prestação dos serviços, posto que o ônus da prova recai sobre aquele cujo benefício se aproveita. Ante ao exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 36624.002453/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.780
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-28T22:26:41Z; Last-Modified: 2009-12-28T22:26:41Z; dcterms:modified: 2009-12-28T22:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-28T22:26:41Z; meta:save-date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-28T22:26:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-28T22:26:41Z; created: 2009-12-28T22:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-12-28T22:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-28T22:26:41Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 345 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'' ' ''• ':1('::: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 36624.002453/2007-65 Recurso n° 152.086 Voluntário Acórdão o° 2401-00.780 — 4a Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2009 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - GFIP Recorrente FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO Recorrida DRJ-SÃO PAULO I/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO-DE-INFRAÇÃO: OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração à legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória. ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição o valor da alimentação fornecida por empresa sem o devido registro no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. O fisco dispõe de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorreu a infração, para constituir o crédito correspondente à penalidade por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 11/2001. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 01/2002; II) Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para, recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribu" - te, de acordo com o disciplinado 44, I da Lei n' 9.430, de 1996, deduzidos os valores levant, do' a título de multa na NFLD correlata. í , ELIAS S . .k ` % O FREIRE - Presidente \\kk k: h % KLEB F ERREIRA DE - .' ' ÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36624.002453/2007-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.780 Fl. 346 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.014.215-2, com lavratura em 22/02/2007, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 1.638.491,19 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil e quatrocentos e noventa e um reais e dezenove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06 a empresa deixou de) ) declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP a parcela da remuneração de seus empregados relativa à alimentação. Afirma-se que a empresa mantém em suas dependências restaurantes contratados para fornecimento de refeições, todavia, não está inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A autuada apresentou impugnação, fls. 44/52, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 187/192. Verifica-se dos autos que, após apresentar a impugnação, a empresa atravessou petição fl. 197, requerendo a juntada de decisão proferida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, fls. 199 /230, determinando o arquivamento dos autos do processo n.° 020/2007, sob a justificativa de que a entidade notificada cumpre os seus objetivos sociais e detém os requisitos necessários para se beneficiar da imunidade prevista no art. 195, § 7. 0 da Constituição Federal, contando com direito adquirido de entidade filantrópica. Não se conformando com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 237/249, no qual alega, em síntese que: a) deixou de efetuar o depósito prévio com base em decisão judicial que acolheu sua pretensão; b) inexistiu a infração, posto que não incidem contribuições sobre as verbas apontas, haja vista que as mesmas não possuem natureza salarial, independentemente da empregadora ser inscrita ou não no PAT; Requer, ao final, o cancelamento da autuação. É o relatório. .\->\ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. O único argumento apresentado pela recorrente diz respeito à não incidência de contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, independentemente do empregador estar ou não inscrito no PAT. Colaciona farta jurisprudência para abonar sua tese. De acordo a alínea "d", do 5 9.° do art. 28 da Lei n.° 8.212/1991 1 , somente deixam de integrar o salário de contribuição, os valores fornecidos a título de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para atender a condição necessária a afastar a incidência da contribuição previdenciária, a empresa deverá estar inscrita no PAT e fornecer a alimentação de acordo com qualquer das modalidades previstas no programa. No caso, a recorrente reconheceu não estar escrita no programa e, ainda que afirme que a jurisprudência dos tribunais pátrios seja uníssona em não considerar os pagamentos efetuados como integrantes do salário de contribuição, nesta instância administrativa não é possível considerar tal argumento, uma vez que a autoridade administrativa não pode se afastar das disposições legais, em razão da vinculação de sua atividade. É esse o entendimento que tem prevalecido nesse colegiado conforme se vê do Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/05/2002 Ementa:AWdLIO-ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao auxílio-alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob a forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO.0 Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) (...) c) a parcela "ia natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; (.--) 4 Processo n° 36624.002453/2007-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.780 Fl. 347 inconstitucionalidade.AFERIÇÃO INDIRETA.Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA APOSENTADORIA ESPECIAL A falta de gerenciamento adequado dos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho, leva à incidência da contribuição adicional para o financiamento de aposentadoria especial dos segurados expostos. Recurso Voluntário Provido em Parte (grifos n ossos). (Acórdão 205-01284 do Segundo Conselho de Contribuintes- Quarta Câmara. Rel Conselheira Ana Maria Bandeira, sessão de 04/11/2008). Embora não suscitada, a decadência do direito do fisco de lançar a multa deve ser reconhecida, embora que, parcialmente. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (---) Não há nessa situação o que se cogitar de aplicação do art. 150, § 4.°, uma vez que esse é dirigido apenas ao lançamento por homologação e o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória é um típico caso de lançamento de oficio. Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 22/02/2007, pelo critério acima, o período da autuação, 01/2001 a 12/2005, já estava parcialmente alcançado pela decadência. Nesse sentido, já não poderia mais ser lançada a multa relativa às infrações ocorridas no período de 01 a 11/2001, devendo essas competências serem expurgadas do AI sob cuidado. 4?\ Há ainda um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (.) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), não devendo nesse caso ser deduzido o valor da multa presente na NFLD correlata (DEBCAD 37.077.142-7), haja vista que no julgamento da mesma, procedido nesta sessão, determinou-se a exclusão da mesma. - Voto, assim, pelo provimento parcial do recurso, para que sejam excluídas do crédito as competências 01 a 11/2001, por estarem decadentes e para adequação da multa, nos termos do parágrafo precedente. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2009 KLEBER FERREIRA D: RAÚJO - Relator 6

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Numero do processo: 11610.004908/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 106, II, b - RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Com a edição da Instrução Normativa - RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica-se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de tratar a omissão como infração, conforme determina o comando do art. 106, II, b, do CTN.
Numero da decisão: 2201-000.926
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ART. 106, II, b - RETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Com a edição da Instrução Normativa - RFB nº 1.007/2010, a participação no quadro societário de empresa, para o exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Portanto, aplica- se a fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação que deixe de tratar a omissão como infração, conforme determina o comando do art. 106, II, b, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausência justificada da conselheira Rayana Alves de Oliveira França. (Assinado Digitalmente) Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator. Fl. 31DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Maria Vanidi Macea recorre a este Conselho contra notificação de lançamento de fl. 03, emitida em 13/03/2003, relativa multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 165,74, referente ao exercício de 2002. Intimada do lançamento, a autuada apresentou tempestivamente impugnação de fl.01, solicitando o cancelamento da multa, alegando, em apertada síntese, atraso na entrega devido a problemas de saúde. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ-SPO-II, por unanimidade de votos, considerou integralmente procedente o lançamento, conforme dispõe o inciso III do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 110/2001. Inconformada com a decisão de primeira instância, Maria Vanidi Macea apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De um lado, recorre a suplicante contra a multa imposta pelo atraso na entrega da sua Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2002, assevendo, essencialmente, que por problemas de saúde deixou de entregar sua Declaração de Ajuste. Por outro lado, autoridade recorrida manteve a exigência sob o argumento de que as pesquisas de fls. 10/11 dão conta que a contribuinte consta como sócia das empresas Maria Vanidi Macea Me - CNPJ 52.844.750/0001-43 e Opção Boutique Ltda Me – CNPJ 55.915.078/0001-28 e desta forma “... encontra-se ela sujeita à hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 110, de 28/12/2001, art. 1º, inciso III.” Pois bem, de início cumpre reproduzir o que determina a Instrução Normativa RFB nº 1.007, de 9 de fevereiro de 2010, relativamente à obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010, ano-calendário de 2009: Fl. 32DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11610.004908/2003-81 Acórdão n.º 2201-00926 S2-C2T1 Fl. 2 3 Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2010 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2009: I - recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos); II - recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); III - obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; IV - relativamente à atividade rural: a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos); b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2009 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2009; V - teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em 31 de dezembro; VI - passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou VII - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. § 1º Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física: I - no caso do inciso V, cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e II - que se enquadrar em uma ou mais hipóteses previstas nos incisos I a VII do caput, caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. § 2º A pessoa física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração. Fl. 33DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH 4 Pelo que se colhe do excerto legal reproduzido a participação no quadro societário de empresa, a partir do exercício de 2010, não é mais condição de obrigatoriedade para a entrega da Declaração de Ajuste. Assim, a alteração expressa por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.007/2010, tem aplicação retroativa aos processos não definitivamente julgados, em razão da determinação contida na alínea b, do inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172 de 25/10/1996: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, a norma nova deverá ser aplicada retroativamente, posto que, nestas condições (participação no quadro societário de empresa), não há mais cominação de penalidade ante a falta de entrega da Declaração de Ajuste. Esta regra baseia-se no princípio da isonomia tributária presente na Constituição Federal/88 (art. 5.º - caput e I, art. 19 - III e art. 150, II, CF) que garante a igualdade de tratamento aos contribuintes que se encontram em situações idênticas. Assim, estando o crédito tributário impugnado administrativamente, demonstrando o inconformismo da contribuinte com a exigência, a retroatividade benigna prevista pelo Código Tributário deverá ser implementada com fito de extinguir o feito. Destarte, não sendo mais a omissão tratada como infração, não há como aplicar a penalidade. Ante ao exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Fl. 34DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11610.004908/2003-81 Acórdão n.º 2201-00926 S2-C2T1 Fl. 3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 11610.004908/2003-81 Recurso nº: 162.433 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00926. Brasília/DF, 02 de dezembro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador (a) da Fazenda Nacional Fl. 35DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 31/03/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 13/01/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.008542/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998, 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL- SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8" São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.431
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas até 12 198; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributdrio " . O lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a . ientificação ao sujeito passivo ocon-ido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância corn os tennos da NFLD. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ELIAS SA FREIRE - Presidente LE—eRIST1NA-1\TIONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas até 12 198; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Ciistina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalbaes de Oliveira. 2 Processo n0 10980.008542/2007-72 S2-C4T1 Acáidiio n " 2401-0L431 FL 1 167 Relatório O presente NFLD de n, 35.882.497-4, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa referentes a contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição de Produção Rural diretamente de Pessoa Física — Produtor rural; Contribuição para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT - e As entidades chamadas °Terceiros" Contribuição sobre a comercialização da Produção Rural — Produtor Rural Pessoa Física). As contribuições apuradas referem-se ao período de 01/1996 a 12/1998, bem como Diferença de Acréscimos Legais — DAL na competência 05/2006. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em .30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 278 a280. O processo foi baixado em diligência para emissão de relatório fiscal complementar, fls. 970 a 972, tendo a autoridade fiscal se manifestado As fls. 97.3 a 976. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fis, 982 a 987. Não concordando corn a decisão do órgão previdencidrio, foi interposto recurso, conforme fls. 993 a 1028. Requer o recorrente: "Diante de tudo o que foi expendido na presente peça recursal, a recorrente solicita seja o presente recurso voluntário recebido e processado, julgando-se inicialmente a PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, por apresentar ela abrangência maior,' já que, uma vez acolhida supera as demais nulidades apontadas na presente peça e evita o refazimento de lançamentos ilegais. Se, porém, alegando pelo absurdo, tal preliminar seja ultrapassada, é de se declarar a nulidade do lançamento ou o provimento no mérito, que igualmente fulmina a imposição, ou, se não acolhidas, se declare a nulidade da decisão recorrida para que o processo retorne a trilhos que garantam o efetivo direito de defesa, iniciando-se pela declaração de nulidade da decisão recorrida ou pelo acolhimento da transformação do julgamento ern diligência, não sem antes devolver o prazo faltante na apresentação do recurso. A unidade descentralizada da SRP encaminhou o processo a este Conselho para Julgamento, sem o oferecimento de contra-razões. A o relatório. 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 0 recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à if 993, onde identificasse a data do recebimento do recurso. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência . Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vhiculante 11 0 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do ai tigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário ". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula v̂ inculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos . Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-la de pronto, mesmo nos casos em que não argiiida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros-, após jeitejadas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a pai fir de sua publicação na imprensa oficial, terá eleito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n `) 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdencidria constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la 4- Processo n" 10980 008542/2007-72 S2-C41. 1 Acárcno o' 2401-01.431 Fl 1 168 Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. 1SS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, VALIDADE DA CD,4. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EX7'ENSIV,4, POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS., FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,sç 3." DO ART 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO S7:I DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. 0 Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónoma, coin ou sem estabelecimento fixo 2 A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n," 406/68, para .fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do Si'?: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02 2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10 2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3 Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Sei-viços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicrivel ante a incidência da Súmula 7/ST1 (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no al de 2610.2006; e 1?Esp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matétia .[ático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Sumula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observado,s- nos autos de process° administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam. a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de blfi-agio que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6 Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticio.s não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 5 adotado como base de cálculo o valor dodo ci causa ou condenação, nos termos do artigo 20, § 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623 659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7 A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixa cão dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento simulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários- de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordincii io" 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173.. "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ti ibutário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados - I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; If - da data cm que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refei e este al tigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento " 9 A decadência ou caducidade, no ambit° do Direito Tributin io, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributcirio pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas' gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de langar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exagão devida; (iv) regra, da decadência do direito de langar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória, e (v) regra da decadência cio direito de lançar perante anulação do langaniento anterior Decadência e Prescrição no Direito Tributálio, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs 163/210), 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte aquae em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prow qüinqüenal papa o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagam emito antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, son a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No pai ticular, cunipre enfatizar que "o primeiro dia do exei cicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 6 Processo n° 10980 008542/2007-72 S2-C411 Acórdão n." 2401-01.431 Fl 1 169 efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicagdo cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,Y; 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a langamento por homologação, a filn de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que in ocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispeasável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo I 73, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a honzologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do -prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se .simultaneaniente homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Mamas Diniz de San/i, 3"Ed., Max . Limonad , Fig 170). 14, A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior langamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com ,fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadeiicial, in cam, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fortnalizadora do ilícito, operar-se-á ao MeS1710 tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial 7 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casa: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obi gação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou crdimplida, no que concerne aos linos geradores ocorridos no periodo de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, den-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributriveis, pelo 1SSQN, as- atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 09,1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos .fatos imponíveis apurados), donde se dessume a lgigidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GR1FOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, corn o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdencidrias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se da com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito 'Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed,, Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do credito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte áquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 8 Processo n° 10980 008542/2007-72 S2-C4T1 Acórd5o n ° 2401-01.431 F1 1.170 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio.formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer' medida preparatória indispensável ao lançamento," Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4 0, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato eat que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer alas anteriores it homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando a extinção total ou parcial do crédito. y - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, s6 assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 30/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/07/2006. Os fatos geradores ocorreram nas competências 01/1996 a 12/1998, sendo assim, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado em relação ao mencionado período, haja vista que a decadência lid de ser declarada por qualquer das teorias existentes. Deve-se observar, porém que no lançamento em questão encontramos a remanescência da competência 05/2006, onde restaram apuradas contribuições de "Diferenças de Acréscimos Legais" — DAL, mesmo que em valor irrisório. DO MÉRITO No recurso em questão, em relação a parte remanescente, qua! seja Diferença de Acréscimos Legais — DAL — 05/2006, não houve impugnação sendo que o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal e a decadência, sem manifestar-se a respeito. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação na competência remanescente. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento todas as contribuições do período de 01/1996 a 12/1998, exceto para competência 05/2006, fora do alcance da decadência qüinqüenal e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, E como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 EL—AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10980.008542/2007-72 Recurso n°: 150.801 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Act:51 -dd° n° 2401-01.431 Brasilia, 13 de Dezembro de 2010 MARIA MADALENA- ILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declara 0o Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10730.002622/2005-02
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e OutrosExercício: 2002Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.ORIGEM DOS DEPÓSTOS BANCÁRIOS EFETUADOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.731
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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4ª TURMA ­ DRJ  RIO DE JANEIRO I / RJ    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros  Exercício: 2002  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de 01/01/97,  a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  ORIGEM  DOS  DEPÓSTOS  BANCÁRIOS  EFETUADOS.  ÔNUS  DA  PROVA . Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele a prova da origem dos  recursos utilizados para acobertar  seus depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.     (assinado digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 2          2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Marcelo Fonseca Vicentini, Walter Adolfo Maresch,  Sérgio Rodrigues Mendes e Luciano Inocêncio dos Santos.    Relatório    Trata­se de autos de infração lavrados através da sistemática do Simples, por  meio dos quais constituíram­se créditos tributários relacionados ao IRPJ, PIS, CSLL, COFINS  e  INSS,  nos  valores,  respectivamente,  de  R$  3.826,99;  R$  3.826,99;  R$  8.654,56;  R$  18.140,21 e R$ 23.391,52, todos acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.    Em breve síntese, assim se pronunciou o fisco sobre os fatos (fls. 17):    a)   A  empresa  interessada  já  havia  encerrado  suas  atividades.  Por  tal  razão  a  titular  da  empresa recebera a intimação acerca do início dos trabalhos fiscais;    b)   O  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa  e  os  documentos,  exceto  os  extratos  bancários, o que fez mais adiante, através de segunda via;    c)   Tais extratos apresentaram movimentação (créditos) em totais mensais que superaram  as  receitas  mensais  escrituradas  no  Livro  Caixa  e  declaradas  na  Declaração  Simplificada;    d)   Em conseqüência da discrepância entre os valores depositados nas contas correntes e a  receita  declarada,  foi  elaborado  um  demonstrativo  contendo  os  depósitos  bancários,  diante  do  qual  fora  o  contribuinte  intimado  a  justificar  a  origem  dos  recursos  depositados na conta corrente;    e)   Entretanto,  em  sua  resposta  não  conseguiu  justificar,  de maneira  plausível,  a  origem  dos recursos depositados;    f)  Assim,  os  totais  depositados  mensalmente  nas  contas  correntes  deduzidos  dos  totais  mensais lançados como receita na Declaração Anual Simplificada, foram considerados  como receita omitida;    g)   Em  face  da  infração  supra,  que  gerou  novas  bases  de  cálculo,  houve  alteração  nos  percentuais  de  apuração  do  Simples  incidentes  sobre  as  receitas  declaradas,  os  quais  também se exige de ofício.  Devidamente cientificada do lançamento em 01/06/2005 (fls. 16; 25; 33; 41 e  49),  a  interessada,  em  29/06/2005  (fls.  138/142),  apresentou  impugnação,  instruída  com  a  documentação de fls. 143/150, por meio da qual traz os seguintes argumentos de forma sucinta:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 3          3   a)   Em face de sérios problemas familiares, foi a empresa em questão constituída,  já que  através  dela,  segundo  sua  titular,  haveria  a  possibilidade  de  se  obter  empréstimos  bancários, os quais se efetivariam através de descontos de cheques;    b)  O cheque para a obtenção do empréstimo foi emitido por terceiro próximo à família;    c)  Diariamente,  esta  operação  era  renovada  através  de  outro  cheque,  e  assim por  diante  durante algum tempo, até que, com o apoio de parentes, a empresa conseguiu doações  para que fosse possível quitar a obrigação total com o banco;    d)  Em  nenhum momento  houve  omissão  de  receita,  visto  que  esta  operação  de  crédito,  uma operação bancária de empréstimo,  teve por escopo quitar a dívida de um viciado  em drogas, membro da família;    e)  Essa modalidade de desconto utilizada pela  titular é um recurso adequado a pequenas  empresas, as quais, por  não disporem de um mecanismo apropriado de crédito, servem  para obter quantias necessárias e urgentes;    f)  Não se pode vincular o valor dos empréstimos bancários a receitas. Tal forma de agir  fere o artigo 150, inciso III da Constituição Federal;    g)  Requer, ao final, que seja excluído do cômputo do auto de infração os valores relativos  às operações de empréstimo efetuadas no Banco Bradesco.      A 4ª TURMA – DRJ – RIO  DE JANEIRO I – RJ, por meio do acórdão 12­ 18.421, de 27 de fevereiro de 2008 (fls. 152/161), julgou procedente o lançamento, ementando  assim a decisão:      “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida em instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO.  CABIMENTO.  O  lançamento  com  base  em  presunção  é    completamente  aceitável  em nosso  ordenamento  jurídico. Nas  presunções  "juris  tantum",  incumbe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  infirmar o fato indiciário caracterizador da presunção.  OMISSÃO DE RECEITA SOB A ÓTICA SIMPLIFICADA.  FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 4          4 A  inferência  pelo  fisco  de  omissão  de  receitas,  quando  integradas  à  sistemática  simplificada,  ao  gerar nova  base  de  cálculo  com  a  conseqüente  utilização  de  novos  percentuais  sobre  as  alíquotas,  necessário  se  torna  o  respectivo  ajuste  através  da  exigência  de  oficio  das  diferenças não recolhidas.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  com   fundamento  em  juízo  sobre  constitucionalidade  de  norma  tributária,  negar  aplicação  da  lei  ao  caso  concreto.  Prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  por  força  de  dispositivo constitucional.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  2001  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS.  COFINS. CSLL. INSS.  Ao subsistir o lançamento principal,  igual sorte colhem os  lançamentos dele reflexos.  Lançamento Procedente.”    Ciente  da  decisão  em  23/05/2008,  conforme  AR  constante  às  fls.  184,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  11/04/2008,  onde  repete  parcialmente  os  argumentos  da  inicial  alegando,  em  síntese,  que  a  comprovação  e  justificativa dos  depósitos  realizados na  conta  corrente da  empresa  foram devidamente  esclarecidos na  impugnação   de  fls. 138 a 150 e tiveram como objetivo a  recuperação de um dependente químico da família,  através  empréstimos  realizados  junto  a  instituições  financeiras  com  base  em  descontos  de  cheques emitidos por familiares próximos.    É o relatório. Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Conforme se depreende dos autos, o contribuinte, notificado a apresentar os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal,  bem  como  a  comprovação  dos  depósitos  bancários de origem não comprovada, teve tais receitas tratadas como omissas no teor do artigo  42, caput, da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 5          5 documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.”    Seguindo  orientação  consagrada  neste  colegiado,  e  em  obediência  aos  ditames do dispositivo supra referenciado, a Fazenda, antes de utilizar o produto dos depósitos  bancários para definição da base imponível dos lançamentos, intimou a empresa contribuinte,  em  19/05/05,  para  que  esta  comprovasse,  documentalmente,  a  causa  dos  creditamentos  bancários arrolados em fls. 115/116.   As alegações do contribuinte  baseiam­se na necessidade de angariar recursos  em favor de um membro da família com sérios problemas de dependência química. Segundo  informado, a sociedade utilizou um banco a fim de realizar operações de desconto de cheques.  Em que pese os argumentos da recorrente, verifica­se que o caso em análise  encontra­se inserido na hipótese autorizadora do citado artigo 42 da Lei nº 9.430/96. Destaque­ se  que  o  mencionado  dispositivo  determina  a  devida  comprovação  da  origem  dos  recursos  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Não  trouxe  a  interessada  qualquer  elemento  que  corroborasse  suas  alegações.  Não  há  prova,  por  exemplo,  da  efetiva  origem  dos  cheques  creditados  em  sua  conta  corrente,  os  quais,  segundo  suas  afirmações,  foram depositados  por  parentes  e  amigos.  Meras  alegações  não  podem  ser  tratadas  como  provas  suficientes  para  comprovar a origem dos recursos.  A falta de comprovação de maneira eficaz dos depósitos efetivados autoriza à  fiscalização a presunção de omissão de receitas, cujo posicionamento encontra­se convalidado  pelo CARF, nos seguintes termos:         “ACÓRDÃO 1101­09.326     Órgão 1º Conselho de Contribuintes  ­ 1a. Turma da 1 a. Câmara Decisão  CARF 1º Seção  / 1a. Turma da 1 a. Câmara  / ACÓRDÃO 1101­09.326 em  09/07/2010   ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  Simples  ano­ calendário: 1999  Omissão  de  receitas. Depósitos  bancários,  origem não  comprovada. A LEI  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Contribuintes optantes pelo simples, a LEI 9.317, de 1996, em seu  art.  18,  determina  a  aplicação  das  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  na  legislação  do  IRPJ  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte.   (...)  Publicado no DOU em: 17.09.2010.”     “ACÓRDÃO 106­16.649    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES Processo nº 10730.002622/2005­02  Acórdão n.º 1803­000.731  S1­TE03  Fl. 6          6 1º  Conselho  de  Contribuintes  /  6a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  106­16.649  em  05.12.2007   (...)  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de omissão  de  rendimentos  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras  alegações.   Recurso voluntário negado.   Publicado no DOU em: 20.06.2008.”     Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  que  as  alegações  da  recorrente  são  genéricas e não embasadas em provas documentais e que o contribuinte não  logrou êxito em  explicar,  de maneira minimamente detalhada e  verossímil,  as  causas  e  origens dos depósitos  bancários constatados, deve­se manter o lançamento nos termos efetuados.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.    Sala das Sessões, em 15 de dezembro 2010.    (assinado digitalmente)   BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Assinado digitalmente em 17/02/2011 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, 21/02/2011 por SELENE FERREI RA DE MORAES

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Numero do processo: 13897.000143/2005-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mormente quando os rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Além do mais, não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega da DAA.
Numero da decisão: 2201-000.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Não há como prosperar a cobrança da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, mormente quando os rendimentos tributáveis percebidos pela contribuinte são inferiores ao limite estabelecido para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Além do mais, não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega da DAA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade dar provimento ao Recurso Voluntário. Francisco Assis de Oliveira Júnior - Presidente (Assinado Digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Relator (Assinado Digitalmente) Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração relativo à multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste - exercício 2004. Inconformada, a autuada apresenta Impugnação alegando que nunca esteve obrigada a apresentação de declaração de imposto de renda, e, por essa razão, apresentou a Declaração Anual de Isento, conforme recibo colacionado à fl. 04. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ - São Paulo/SP II julgou integralmente procedente o lançamento, sob o argumento de que a recorrente auferiu rendimentos tributáveis superiores ao limite estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 393, de 2004, art.1º. Cientificada da decisão de primeira instância, Ana Maria Gentile apresenta tempestivamente Recurso Voluntário, sustentando, exatamente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Insurge a suplicante contra a multa imposta pelo atraso na entrega de sua Declaração de Ajuste Anual - exercício de 2004, asseverando, que “ ... nunca declarei imposto de renda, pois nunca tive rendimentos para isso (...) o valor de R$ 15.800,00 apresentado na folha 10 não se refere a rendimento e sim a uma pesquisa da declaração feita por alguém que desconheço...” . Pois bem, em pesquisa aos sistemas informatizados da SRF verifico que a recorrente efetivamente recebeu no ano-calendário de 2003, a importância de R$ 1.058,00, valor este inferior ao limite estabelecido pela Instrução Normativa SRF n° 393/2004 para apresentação da Declaração Anual de Ajuste – exercício 2004. Por sua vez, no dia 03 de setembro de 2004 a contribuinte efetuou a entrega de sua Declaração de Isento, conforme comprovante carreado à fl. 04. Portanto, como não há nos autos prova de que a recorrente foi de fato responsável pela entrega a destempo da Declaração de Ajuste, à fl. 15, não há como prosperar o referido lançamento. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13897.000143/2005-39 Acórdão n.º 2201-00.862 S2-C2T1 Fl. 2 3 Ante ao exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Eduardo Tadeu Farah (Assinado Digitalmente) Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº: 13897.000143/2005-39 Recurso nº: 162.419 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201-00.862. Brasília/DF, 20 de outubro de 2010. ______________________________________ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção (Assinado Digitalmente) Ciente, com a observação abaixo: (......) Apenas com ciência (......) Com Recurso Especial (......) Com Embargos de Declaração Data da ciência: _______/_______/_________ Procurador(a) da Fazenda Nacional Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 06/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/12/2010 por EDUARDO TADEU FARAH

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