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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7217130 #
Numero do processo: 10886.000685/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa: EXIGÊNCIA DA ENTREGA DCTF. TERMO INICIAL. EFEITOS RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº 9.317/1996, surge a obrigação de entrega da DCTF, independentemente da data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.
Numero da decisão: 1002-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10886.000685/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.067  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  NEW UPTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  EXIGÊNCIA  DA  ENTREGA  DCTF.  TERMO  INICIAL.  EFEITOS  RETROATIVOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. Diante da fixação da data  de exclusão do simples, ancorado em uma das hipóteses do art. 15 da Lei nº  9.317/1996,  surge  a  obrigação  de  entrega  da DCTF,  independentemente  da  data do desfecho de qualquer discussão administrativa sobre a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  ­  DCTF.  In  casu,  há  exigência  vinculada  ao  1º  semestre  de  2005,  quantificada  em  R$  2.286,95  (dois  mil  duzentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  noventa e cinco centavos) (e­fl. 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 00 06 85 /2 01 0- 18 Fl. 40DF CARF MF     2 Diante da constituição do lançamento, protocolou­se impugnação (e­fls. 2/3)  alegando a recorrente ter sido excluída do Simples, contudo, devido a decisão advinda do PA  nº 13736.000817/2003­86, os efeitos da exclusão seriam válidos a partir da data em que se deu  a decisão definitiva naquele fólio, em 2007.   A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  5ª  Turma da DRJ/RJ ­ I proferi­se o Acórdão nº 12­34.215 (e­fls. 23/26) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário, tendo sido anotado no decisum a  data de 01/01/2002 como termo inicial para efeitos da exclusão do Simples.  Ato contínuo, irresignada com o julgamento a quo, a autuada interpôs recurso  voluntário (e­fls. 32/36), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Com efeito,  a questão controversa  se  resume em saber qual o marco  inicial  para  efeitos  de  exclusão  do  Simples  e,  como  tal,  em  que  momento  surgiria  a  obrigação  de  entrega das DCTF's pela recorrente.  De plano verifico que, a despeito de não estar juntado ao processo, a decisão  de piso deixa consignado que o ADE nº 445754, de 07 de agosto de 2003, determinou efeitos  retroativos da exclusão a partir de 01/01/2002.  A recorrente, por sua vez, afirma que a exclusão teve seus efeitos a partir de  2004, porém compreende que, somente a partir da decisão definitiva sobre a controvérsia (PA  nº 13736.000817/2003­86), ocorrida 07/12/2007, deveria cumprir a obrigação acessória:  Diante  de  tal  decisão,  a  Recorrente  interpôs  o  competente  Recurso  Administrativo,  proc.  n°  13736000817/2003­86,  pelo  que  a  questão  ficou  aguardando  decisão  final  administrativa,  que somente se deu em 07 de dezembro de 2007, quando restou  decidida  definitivamente  a  exclusão  do  SIMPLES,  com  data  retroativa a 2004. (grifei)  A interpretação advogada na petição não merece guarida.  Primeiramente  porque  a  recorrente  por  si  só  reconhece  a  retroatividade  da  exclusão  do  Simples  desde  o  ano  de  2004,  dando  azo,  portanto,  a  exigência  da  entrega  da  DCTF do 1º semestre de 2005.  Além disso,  o  argumento  defendido  no  sentido de  que  a  exclusão  valeria  a  partir  da decisão  definitiva,  no  caso  07/12/2007,  não  encontra  amparo  na  legislação  à  época  vigente. Para tanto, reproduzo o art. 15 da Lei nº 9.317/1996 que enumera taxativamente todas  as possibilidades de eficácia do termo inicial:   Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10886.000685/2010­18  Acórdão n.º 1002­000.067  S1­C0T2  Fl. 3          3  I ­ a partir do ano­calendário subseqüente, na hipótese de que  trata o inciso I do art. 13;   II ­ a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9o desta Lei;    III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   IV ­ a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 9°;   V  ­  a  partir,  inclusive,  do mês de  ocorrência  de qualquer  dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior.   VI  ­ a  partir  do ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório de exclusão, nos casos dos incisos XV e XVI do  caput do art. 9o desta Lei.   Portanto, não há fundamentos jurídicos para conceber, que somente em 2007,  com a ciência da decisão, surgiriam os efeitos da exclusão.   De  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 42DF CARF MF

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7220066 #
Numero do processo: 10283.905353/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.060
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­005.060  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 53 53 /2 01 2- 74 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.073, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10283.905353/2012­74  Acórdão n.º 3402­005.060  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002232/2003-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Possível o reexame de período já fiscalizado, posto existir, no caso, ordem escrita de Delegado da Receita Federal. LANÇAMENTO PARTINDO DE AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. VALIDADE. Válido o lançamento considerando Auto de Infração anterior, o qual, enquanto não for reformado, produz seus efeitos, dentre os quais se incluem a redução de prejuízos fiscais e a apuração de nova base tributável. COLIGADAS NO EXTERIOR. LUCROS NÃO DISPONIBILIZADOS. JUROS PAGOS OU CREDITADOS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil, não sendo de competência da esfera administrativa a apreciação da constitucionalidade dessa norma jurídica. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44, INCISO II, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a falta de declaração e recolhimento dos tributos, correto a exigência mediante auto de infração, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002232/2003­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS. AÇÃO FISCAL  Recorrente  OVETRIL OLEOS WEGETAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  Eventuais  vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a  nulidade  de  Autos  de  Infração  lavrados  com  observância  dos  pressupostos  legais.  REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. Possível  o reexame de período já fiscalizado, posto existir, no caso, ordem escrita de  Delegado da Receita Federal.  LANÇAMENTO  PARTINDO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ANTERIOR.  VALIDADE.  Válido o lançamento considerando Auto de Infração anterior,  o qual,  enquanto não  for  reformado, produz seus efeitos, dentre os quais  se  incluem a redução de prejuízos fiscais e a apuração de nova base tributável.  COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  LUCROS  NÃO  DISPONIBILIZADOS.  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS.  INDEDUTIBILIDADE.    São  indedutíveis  os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  empréstimos  contraídos,  quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros  não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil, não sendo de  competência  da  esfera  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade  dessa norma jurídica.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. ARTIGO 44,  INCISO  II, E  61 DA LEI  9.430/1996. Comprovada  a  falta de  declaração  e  recolhimento  dos  tributos,  correto  a  exigência  mediante  auto  de  infração,  aplicando­se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa  Selic.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 274DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.        Relatório  OVETRIL  OLEOS WEGETAIS  LTDA.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):    DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  de  fls.  69  a  71,  a  presente  fiscalização,  referente ao ano­calendário de 1999, teve origem na Representação Fiscal da então  Delegacia da Receita Federal em São Paulo / Divisão de Fiscalização da Indústria,  que faz menção a transferências internacionais em reais e em moeda estrangeira, no  período de 15/09/95 a 04/05/98, efetuadas pela fiscalizada e por sua controlada no  exterior,  Select  South  International  Inc.,  as  quais  poderiam  envolver  infrações  relativas  a  matéria  de  competência  da  Delegacia  de  Assuntos  Internacionais  (DEAIN).  2. Examinando a documentação anexa, a  fiscalização constatou que no ano­ calendário  de  1999  a  contribuinte manteve  participação  de  100%  na  Select  South  International  Inc.,  com  sede  em  Grand  Cayman  –  Britsh West  Indies,  e  que,  no  mesmo período, não houve disponibilização de lucros obtidos no exterior.   3.  As  transferências  internacionais  mencionadas  na  Representação  Fiscal  referem­se a:  Fl. 275DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          3 Remessas da Select para a Overtril ­ US$ 69,993,202.46;   Remessas da Overtril para a Select – Transferências Internacionais em Reais  (TIR) – R$ 118.238.440,67, as quais já foram objeto de auditoria contábil / fiscal e  autuação.   4. A presente fiscalização refere­se aos mútuos passivos registrados na conta  22201­604 (item a).   5.  A  fiscalização  verificou  que,  no  ano­calendário  de  1999,  a  contribuinte  contabilizou  despesa  de  juros,  no  montante  de  R$  7.788.425,62,  a  qual  foi  computada na apuração do  lucro líquido, e não adicionada quando da apuração do  lucro  real.  Tal  procedimento  resultou  no  descumprimento  do  previsto  no  §  3º  do  artigo 1º da Lei nº 9.532/97.   6.  Conforme  consta  nas  Demonstrações  Financeiras  da  controlada  Select  South  International  Inc.,  referentes  aos  anos­calendário  de  1998  e 1999,  anexas,  a  empresa no exterior passou de uma posição de “prejuízos acumulados” para “lucros  acumulados”,  respectivamente,  entre  os  dois  exercícios.  Os  demonstrativos  referentes ao ano­calendário de 1999 apontam “lucros acumulados”, no valor de R$  44.856.028,11, que não foram disponibilizados (fl. 76).  7. O mútuo considerado na presente fiscalização teve origem em 50 operações  de  antecipação  de  contratos  de  câmbio  de  exportação,  realizadas  entre  01/10/97  e  24/03/98, no total de US$ 69,993,220,55. O valor correspondente, em reais, a cada  um desses pré­pagamentos foi contabilizado na conta “Empréstimos de Coligadas ­  Select  South  International  Inc.”,  sendo  os  juros  e  a  variação  cambial  levados  às  correspondentes contas de resultado.  8. Cada um desses pré­pagamentos (originalmente antecipações de contratos  de  câmbio  de  exportações  não  efetivadas  pela  Overtril)  feitos  pela  Select  junto  a  bancos no país foi objeto de carta­pedido ao Banco Central do Brasil, em Curitiba­ PR, para conversão dos pré­pagamentos em empréstimos de moeda estrangeira. Em  05/10/98, por meio do Ofício ECUR / REREX / SUFIR – 98/685, anexo, o Banco  Central  indeferiu,  em bloco, os pedidos. Apesar desse  indeferimento, a  fiscalizada  passou  a  tratar  os  pré­pagamentos  como  se  fossem  mútuos  contraídos  com  sua  controlada, provisionando despesas de juros e variação cambial.  9.  Os  encargos  relativos  aos  juros  de  6%  ao  ano,  previstos  nas  correspondências  enviadas  ao  Banco  Central,  foram  provisionados  e  levados  a  resultado na apuração do lucro líquido. A contribuinte assim procedeu amparado no  que  dispõe  o  artigo  374  do  RIR/99,  que  permite  a  dedução  de  juros  pagos  ou  incorridos como custo ou despesa operacional. Ocorre, porém, que essa dedução não  se aplica a tais encargos quando se referem à situação descrita no § 3º do artigo 1º da  Lei nº 9.532/97.  10. A  fiscalização  verificou,  ainda,  que  os  encargos  contratuais  do  período,  objeto  da  autuação,  encontram­se  dentro  dos  limites  máximos  estabelecidos  na  legislação (artigo 22 da Lei nº 9.430/96).  11.  Em  face  do  acima  exposto,  foram  efetuados  os  seguintes  lançamentos,  relativos ao ano­calendário de 1999:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração: fls. 53 a 57  Fundamento legal  artigo 1º, § 3º, da Lei nº 9.532/97  Fl. 276DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          4 Crédito Tributário  R$ 4.536.368,49  (quatro milhões,  quinhentos  e  trinta  e  seis mil,  trezentos  e  sessenta  e  oito  reais,  e  quarenta  e  nove  centavos),  referente  a  “Imposto”,  “Juros  de  Mora”  (cálculo  até  30/05/2003)  e  “Multa  proporcional“ (75%)    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração: fls. 58 a 63  Fundamento legal  artigo 2º, e §§, da Lei nº 7.689/88; artigo 19 da  Lei  nº  9.249/95;  artigo  1º  da  Lei  nº  9.316/96;  artigo 28 da Lei nº 9.430/96; e artigo 6º da MP  nº 1.858/99, e reedições  Crédito Tributário  R$ 1.937.525,10  (um  milhão,  novecentos  e  trinta  e  sete  mil,  quinhentos  e  vinte  e  cinco  reais,  e  dez  centavos), referente a “Contribuição”, “Juros de  Mora”  (cálculo  até  30/05/2003)  e  “Multa  proporcional“ (750%)    Crédito Tributário Total  R$ 6.473.893,59  (seis milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e noventa e três reais, e  cinqüenta e nove centavos)    DA IMPUGNAÇÃO  12. Cientificada  dos  lançamentos  em  30  de  junho  de  2003  (fls.  55  e  60),  a  empresa interessada, por meio de seu diretor, apresentou, em 29 de julho de 2003, a  impugnação de fls. 80 a 118, alegando, em síntese:  PRELIMINARMENTE  13. Neste tópico, a contribuinte traz argumentos acerca da nulidade dos Autos  de Infração por:  inobservância dos procedimentos legais (fls. 81 a 86);  existência  de  procedimento  fiscal  anterior  sobre  o  mesmo  exercício  –  princípio da preclusão do procedimento (fls. 86 a 97);  ser  o  mesmo  revisão  de  lançamento  anterior  –  princípio  da  preclusão  do  procedimento (fls. 97 a 104);  erro na formação do valor do crédito tributário (fls. 104 e 105).  Da  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  inobservância  dos  procedimentos  legais  14.  O  procedimento  fiscalizatório  deve  respeitar,  obrigatoriamente,  o  princípio  da  objetividade  da  ação  fiscal,  na  observância  do  superior  princípio  das  segurança jurídica. O mencionado princípio resulta na obrigação de que o início do  procedimento  fiscal  não  se  resuma  somente  ao  aviso  de  início  de  fiscalização  e  relativos registros formais, pois exige mais do que isso.  Fl. 277DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          5 15.  Todo  o  procedimento  fiscalizatório  deve  ser  precedido  da  comunicação  prévia  e  do  conveniente  planejamento,  de  maneira  a  ser  evitar  transtornos  no  quotidiano do autuado, que não pode ser surpreendido na condução de seus negócios  e nem a tudo abandonar com o objetivo de atender às exigências fiscais.  16.  Não  pode  também  o  contribuinte  ficar  ad  eternum  sujeito  ao  mesmo  procedimento  fiscalizatório,  ou  seja,  o  procedimento  deve  ser  concluído  num  período de tempo razoável.  17.  Conforme  breve  relato  às  fls.  82  e  83,  destacam­se  fatos  importantes:  primeiro, a fiscalização dos referidos exercícios estendeu­se por mais de dois anos;  segundo, foi realizada com base em Mandados de Procedimentos Fiscais irregulares  e  inválidos  e,  portanto,  imprestáveis  para  dar  sustentação  a  Autos  de  Infração  lavrados nessas condições; e, por fim, na sua última etapa, foi realizada por agentes  incompetentes, ou seja, impedidos para a realização de tal tarefa.   18. Destaca a impugnante a Portaria SRF nº 1.265/99, em especial os artigos  12, 13, 15 e 16.  19. Além das  irregularidades na  emissão  e  renovação dos MPFs, há o vício  insanável  da  nomeação  dos  mesmos  agentes  para  realizar  revisão  de  fiscalização  sobre exercício já fiscalizado.  20. Vê­se claramente pela descrição dos MPFs que não foram observados seus  prazos  de  vencimento,  sendo  que  a  partir  do MPF  emitido  em  12/09/2001  sequer  foram emitidos MPFs complementares.  21. A  bem  da  verdade,  tudo  o  que  foi  feito  depois  da  emissão  do MPF  de  17/04/2001, o foi de forma irregular, e deve ser desconsiderado para a formação de  qualquer juízo.  22.  Considerando  as  irregularidades  existentes  no  curso  de  todo  o  procedimento fiscalizatório, deve o Auto de Infração ser considerado nulo, uma vez  que contraria frontalmente os dispositivos legas que regem a sua aplicação.    Da  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  existência  de  procedimento  fiscal  anterior sobre o mesmo exercício – princípio da preclusão do procedimento  23. A nova fiscalização, de um mesmo período, com o objetivo de aplicação  dos  mesmos  procedimentos  fiscalizatórios,  sem  a  autorização  legal  que  trata  a  legislação, implica nulidade do lançamento oriundo dessa nova ação fiscal.  24.  Em  se  tratando  de  período­base  já  fiscalizado  anteriormente,  sem  que  tenha  sido  realizado  qualquer  lançamento  ou  lavrado  Auto  de  Infração,  a  jurisprudência e a doutrina têm demonstrado a total impossibilidade de aplicação de  nova  ação  fiscal,  sendo  completamente  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  nessas  condições.  25. A impugnante já foi fiscalizada anteriormente, sendo que os anos­base de  1998 e 1999 foram objeto de exame em ação fiscal por 3 oportunidades: a primeira  pela  MPF  nº  0813200  2000  00765­5,  emitido  em  03/08/2000,  com  ciência  à  impugnante em 10/08/2000; a segunda pelo MPF nº 0813200 2000 01377­9, emitido  em 15/12/2000, com ciência à impugnante em 28/02/2001; e a terceira pelos MPFs  nº s0817400 2000 000018 9­3 e (atual) 08171000 2000 000025­10.  Fl. 278DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          6 26.  Nota­se,  pela  relação  de  documentos  que  ainda  estavam  em  poder  dos  Auditores  até  20/02/2002,  muito  depois  de  terem  lavrado  Auto  de  Infração  arbitrando  o  lucro  da  empresa  em  relação  ao  ano  de  1995,  e  também  pelos  documentos  solicitados pelos  agentes  fiscais durante a  realização dos  trabalhos de  fiscalização,  que  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados  têm  causa  nas  mesmas  operações já verificadas pelos Auditores Fiscais nas fiscalizações anteriores.   27.  Novamente  no  procedimento  fiscalizatório  que  deu  origem  ao  presente  Auto de Infração se verifica que o objetivo das autuações são as contas de mútuo já  tão  detidamente  analisadas  pelos  Auditores  nos  procedimentos  anteriores.  Foram  analisados  de  tal modo,  e  com  tanta  profundidade,  que  concluíram  por  emitir  um  Auto  de  Infração  exigindo  o  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  (processo  nº  16327.000527/2003­42).  28.  A  coincidência  dos  trabalhos  de  fiscalização  é  tão  evidente,  que  nos  relatórios emitidos pelos fiscais por ocasião do encerramento dos trabalhos de cada  um são praticamente idênticos.  29.  A  total  identidade  nos  procedimentos  e  nos  pedidos  de  documentos  e  informações  por  parte  dos  Auditores  Fiscais,  inclusive  com  relatórios  finais  praticamente  idênticos,  demonstra  claramente  que  a  empresa  sofreu  a  mesma  fiscalização  com  base  em  no  mínimo  3  MPFs  diferentes,  o  que  está  totalmente  irregular.  30.  Considerando  que  por  decorrência  do  primeiro  procedimento  de  fiscalização  foi  emitido  um  equivocado  Auto  de  Infração  arbitrando  o  lucro  da  empresa em relação ao ano de 1995, apenas, e que em relação aos demais exercícios  foi constatada a regularidade fiscal da impugnante, a revisão dos procedimentos de  fiscalização  em  relação  a  1998  e  1999  somente  poderá  ser  realizada  com  ordem  específica da autoridade competente.  31. A legislação é clara no sentido de que o reexame de período já fiscalizado  somente é possível com autorização de autoridade superior, nos termos do artigo 906  do RIR/99, sendo imprescindível um novo MPF, motivado por algumas das hipótese  dispostas no artigo 149 do CTN.  32.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  no  sentido  de  tornar  nulo  o  Auto  de  Infração  lavrado  nessas  circunstâncias  (fls.  95  e  96).  As  Delegacias da Receita Federal de Julgamento  também  têm o mesmo entendimento  (fl. 96).   33.  Examinando  o  MPF  nº  0817400  2000  00018­9,  que  seria  o  ponto  de  partida  para  a  verificação  fiscal  que  culminou  com  os  Autos  de  Infração  ora  impugnados,  vê­se  que  não  há  nos  autos  a  necessária  ordem  escrita  do  Superintendente, Delegado ou mesmo de Inspetor da Receita Federal, para que fosse  procedido ao reexame dos períodos relativos aos anos­calendário de 1998 e 1999, e  muito menos para realizar esse reexame pela segunda ou terceira vez, em relação a  1999.    Da nulidade dos Autos de  Infração por  ser o mesmo  revisão de  lançamento  anterior – princípio da preclusão do procedimento  34.  Conforme  já  mencionado,  o  presente  Auto  de  Infração  teve  origem  no  mesmo  procedimento  fiscalizatório  do  Auto  de  Infração  objeto  do  processo  nº  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          7 16327.000527/2003­42, e ambos, portanto, tiveram origem na Representação Fiscal,  conforme item 1 dos Termos de Verificação Fiscal, anexos, emitidos em 27/02/2003  e 30/06/2003.  35. Diferentemente do que afirma o Auditor Fiscal no primeiro parágrafo do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  os  trabalhos  de  fiscalização  não  se  iniciaram  em  28/03/2003, e sim em 26/12/2000, conforme Termo de Verificação Fiscal entregue à  impugnante em 27/02/2003.  36.  Não  se  pode  negar  que  o  procedimento  fiscalizatório  imposto  à  impugnante foi único em todo o período. Os mandados, intimações, termo de início,  notificações,  todos trataram do mesmo assunto, ou seja, todos tiveram por objetivo  apurar a regularidade do pagamento dos impostos da impugnante, especialmente no  que  diz  respeito  ás  operações  realizadas  com  a  sua  subsidiária  Select  South  International  Inc.  Esse  fato  é  incontestável,  visto  que  a  FM  informada  como  referência nos dois termos é a mesma: 2000­00.018­9.  37. Deve­se acrescentar, ainda, o fato de que nos cálculos do presente Auto de  Infração  o  Auditor  Fiscal  parte  de  uma  base  positiva  de  IRPJ  e  CSLL  de  R$  14.518.294,58,  sem descontar  a base negativa  do  IRPJ  e da CSLL  apresentada na  DIRPJ ano­base 1999 da impugnante.  38.  Isso  prova  que  o  Auto  de  Infração  em  tela  é  portador  de  lançamento  complementar decorrente de revisão de procedimento fiscal já efetuado pelo Fisco,  pelos mesmos agentes.  39. Nota­se, pelo  texto do Termo de Verificação  (item 6) que dá origem ao  Auto de Infração ora impugnado, que o fundamento legal seria o descumprimento do  previsto no § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.532/97.  40. E afirma que isso se deu em vista de que a empresa contabilizou no ano de  1999  despesas  de  juros  no  montante  de  R$  7.788.425,62,  que  foi  computada  na  apuração do lucro líquido e não adicionada quando da apuração do lucro real.  41. Não se pode conceber que os Auditores Fiscais, depois de mais de 2 anos  fiscalizando  a  empresa,  e  em  especial  as  operações  relacionadas  às  remessas  de  numerários entre ela e sua subsidiária, não tenham tomado conhecimento de todos os  fatos ocorridos na empresa.  42. Não há duvida de que os Auditores Fiscais tinham conhecimento do fato  de  que  a  Select  South  não  havia  disponibilizado  lucros  no  período,  e  sabiam,  também,  que  a  Select  South  havia  apurado  resultado  positivo  em  1999,  visto  que  possuíam cópia das demonstrações financeiras.  43. Assim, não se pode alegar erro de fato, muito menos fato novo, no curso  da  fiscalização.  Se,  por  hipótese,  houvesse  algum  valor  a  complementar  no  lançamento anteriormente efetuado, isso não poderia mais ser efetuado, pois estaria  se  fazendo  a  revisão  de  lançamento  motivado  por  erro  de  direito,  o  que  não  se  admite,  por  se  tratar  de  matéria  preclusa,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica.  44. A revisão de lançamento está limitada aos ditames do artigo 149 do CTN,  e a situação nos moldes do presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses  previstas nos incisos do citado artigo.  45.  Com  base  nessas  premissas,  pode­se  afirmar  que  o  fato  alegado  pelos  Auditores  Fiscais  não  pode  ser  utilizado  como  fundamento  para  a  revisão  do  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          8 lançamento anteriormente efetuado, pois na ocasião do lançamento anterior já era de  conhecimento  dos  Auditores  que  a  empresa  subsidiária  da  impugnante  havia  apresentado  lucro  em  1999,  e  que  não  houve  disponibilização  de  lucros  naquele  período.  46.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  decidido  que  é  possível  o  reexame  quando  há  dolo  ou  fraude,  porém,  em  não  estando  presente  vícios  dessa  natureza, o procedimento fiscal acaba por homologar os lançamentos do contribuinte  (fls. 103 e 104).   47.  Assim,  sendo  os  fatos  que  deram  fundamento  ao  presente  Auto  de  Infração plenamente conhecidos dos Auditores,  e não havendo o menor  indício de  fraude ou dolo, estão os mesmos abrangidos pela preclusão processual interna, e fora  dos limites da possibilidade de revisão de lançamento por parte do Fisco, devendo o  presente Auto de Infração ser declarado nulo de pleno direito, sem o julgamento do  mérito.    Da nulidade dos Autos de Infração por erro na formação do valor do crédito  tributário  48.  Além  das  irregularidades  apontadas,  bastantes  para  tornar  inválido  o  lançamento, existe, ainda, erro na constituição do valor do crédito tributário.  49. Há  erro  porque  parte­se  da  premissa  de  que  a  impugnante  possuía  base  positiva de IRPJ e de CSLL, quando o correto, segundo cópia da DIRPJ anexa, é que  a base de cálculo é negativa.  50. Não é válida a utilização da base de cálculo encontrada pelos Auditores  Fiscais partindo do cálculo do Auto de Infração anterior, ou seja, o presente Auto de  Infração  é  considerado  novo  lançamento,  e  deve  partir  do  pressuposto  de  que  o  lançamento  anterior  não  existe,  até  porque  não  foi  julgado  e  provavelmente  será  vencido pela contribuinte.    DO MÉRITO E DO DIREITO  51. Neste tópico, a contribuinte discorre acerca:  da legislação que dá sustentação ao Auto de Infração (fls. 105 a 108);  da origem dos mútuos passivos (fls. 108 a 110);  da duplicidade de exigência dos tributos – ilegalidade e inconstitucionalidade  (fls. 110 a 113)  Da legislação que dá sustentação ao Auto de Infração  52. O procedimento fiscal não se reveste da indispensável liquidez e certeza,  por  ausentes  os  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  em  que  se  fundamenta,  conforme  demonstrado a seguir.  53. O  §  3º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97,  que  pretende  dar  sustentação  à  exigência de  IRPJ e CSLL,  foi  redigido objetivando  inibir a distribuição de lucros  das  empresas  coligadas  e  controladas  com  sede  no  exterior,  às  suas  coligadas  e  controladas no Brasil, sob a forma de empréstimos.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          9 54.  Tal  figura  já  existia  na  legislação  do  IRPJ,  trazida  pelo  artigo  60  do  Decreto­lei nº 1.598/77, que, em seu inciso V, colocava uma “trava” na distribuição  de lucros por via de empréstimos entre coligadas e controladas. Essa figura jurídica  perdeu efeito em 1999, quando a distribuição de lucros deixou de ser tributada.  55.  Note­se  que  aquela  legislação  já  fazia  ressalva  às  empresas  que  não  possuíam  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros,  o  que  a  legislação  atual  novamente ressalvou, por uma questão de lógica e de justiça.  56. O § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.532/97 deixa claro que os juros indedutíveis  serão  aqueles  dos  empréstimos  contraídos  quando  a  coligada  ou  controlada  no  exterior possua lucros; caso, contrário, ou seja, se ela possui prejuízo, deixa de fazer  sentido  a  indedutibilidade  dos  juros,  não  havendo,  portanto,  no  presente  caso,  qualquer infração.   Da origem dos mútuos passivos  57. A conta contábil objeto dos lançamentos dos juros verificados pelo Fisco  (nº  222010604),  conforme  pode­se  verificar  pela  cópia  da  folha  do  Livro  Razão  anexa,  originou­se  pela  contabilização  das  operações  de  conversão  de  pré­ pagamentos  de  contratos  de  câmbio  de  exportação  em  empréstimos  de  moeda  estrangeira, no momento do protocolo dos pedidos junto ao Banco Central.   58.  Tal  fato  foi  comprovado  pelos  Auditores  Fiscais  durante  o  trabalho  de  fiscalização, conforme expressaram no item 6 do Termo de Verificação Fiscal.  59.  Isso  já  seria  suficiente  para  deixar  claro  que  as  remessas  ocorreram  em  exercícios cujo resultado foi de prejuízo na controlada, remetente dos recursos.   60. Por outro lado, deve­se, no presente caso, levar em consideração que havia  uma conta de mútuo ativo, de valores bem superiores,  contra a mesma subsidiária  que  havia  realizado  as  remessas  dos  recursos,  dando origem ao mútuo  passivo. A  existência dessa  conta de mútuo ativo da  impugnante  está bem demonstrada pelos  próprios Auditores, no item 5 do Termo de Verificação Fiscal.  61. Ressalte­se que as  remessas da Overtril para a Select, mencionadas pelo  Fisco,  são  anteriores  ao  exercício  de  1999,  objeto  da  presente  fiscalização,  e  contemporâneas  às  remessas  que  deram  origem  ao  empréstimo  cujos  juros  foram  glosados pelo presente Auto. Esse fato também foi comprovado pela fiscalização, já  na primeira fase do procedimento, conforme Termo de Verificação Complementar,  anos­calendário de 1998 e 1999, item 8, letras “a” e “b”.  62.  Note­se  que  as  remessas  da  Overtril  para  a  Select  ocorreram  entre  15/09/95  e  31/12/98  (data  da  última  remessa),  e  totalizaram  R$  101.334.997,20,  valor muito superior às remessas da Select para a Overtril, que deram origem à conta  objeto dos juros discutidos no presente Auto de Infração.  63. Por esse motivo, é inconcebível que a impugnante possa ter suas despesas  de juros de mútuos com sua subsidiária no exterior glosadas  sob o  fundamento de  disponibilização “disfarçada de lucros”, pelo simples motivo de que esse mútuo teve  origem em recursos remetidos pela própria impugnante.  64. Portanto, além de não haver lucros a disponibilizar na época das remessas  dos pré­pagamentos, a origem dos valores na Select deu­se por via de remessas da  própria impugnante, o que afasta totalmente a hipótese de disponibilização de lucros  por via de empréstimo.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          10   Da duplicidade de exigência dos tributos – ilegalidade e inconstitucionalidade  65. Ainda que a impugnante se enquadre nas condições que a legislação prevê  como  ilícita,  há  que  se  questionar  a  dupla  exigência  de  tributos  a  que  o  presente  procedimento conduz.  66. A Lei nº 9.249/95 elegeu como momento da tributação no Brasil da data  de  31  de  dezembro  do  próprio  ano  da  apuração  dos  lucros  pela  controlada  ou  coligada no exterior.  67. A IN SRF nº 38/96 mudou o momento da tributação dos lucros no Brasil  para o balanço  levantado em 31 de dezembro do ano­calendário  em que os  lucros  tiverem sido disponibilizados.  68. A Lei nº 9.532/97 determinou, em seu artigo 1º, que “os lucros auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados ao  lucro  líquido, para determinação do lucro real correspondente ao  balanço  levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido  disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil”.  69. O  artigo  74  da MP nº  2.158­35/2001  alterou  novamente  o momento  da  tributação dos lucros, dispondo:  “Art.74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e  da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do  art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados  disponibilizados  em  31  de  dezembro de 2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de  disponibilização previstas na legislação em vigor”.  70. Como se pode ver pela  retrospectiva da  legislação, o Fisco  teve dúvida,  durante  um  longo  período,  entre  exigir  a  tributação  no  Brasil  dos  lucros  das  coligadas e controladas no exterior no momento da sua verificação ou no momento  da  sua  disponibilização,  optando,  finalmente,  pela  exigência  no  momento  da  disponibilização,  considerando  que  são  automática  e  obrigatoriamente  disponibilizados na data do balanço no qual  tiverem sido  apurados. Ressalva  feita  apenas  em  relação  aos  lucros  das  controladas  ou  coligadas  até  31/12/2001,  que  foram exigidos no balanço de 2002.  71. A impugnante atendeu exatamente o que estava disposto na legislação em  vigência em cada ano, ou seja, a partir do ano­calendário de 1999, quando começou  a  verificar  lucros  em  sua  controlada  no  exterior,  não  incorreu  em  nenhuma  das  hipótese  de  disponibilização  previstas  na  legislação  em  vigor,  oferecendo  à  tributação  os  lucros  da  sua  subsidiária  na  declaração  de  IRPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 2002, entregue em 30/06/2003.  72.  Assim,  procedendo,  a  impugnante  ofereceu  à  tributação,  no  Brasil,  dos  lucros  obtidos  pela  sua  subsidiária,  e,  por  conseqüência,  as  receitas  derivadas  dos  juros por empréstimos que tinha com a impugnante, dos períodos anteriores.  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          11 73.  Como  já  se  disse,  a  Lei  nº  9.532/97  prevê  a  indedutibilidade  dos  juros  pagos  ou  creditados  a  controladas  e  coligadas  no  exterior,  por  empréstimos  contraídos quando aquela empresa (do exterior) tivesse lucros não disponibilizados,  e  essa  indedutibilidade  implica  um  “bis­in­idem”  do  IRPJ  e  da  CSLL,  já  que  a  mesma lei nada dispõe sobre a reversão dessa adição ou mesmo a sua exclusão no  caso e quando tais lucros viessem a ser disponibilizados.   74.  No  caso  presente  não  se  aplica  a  regra  do  §  3º  do  artigo  1º  da  Lei  nº  9.532/97,  porque  a  subsidiária  da  impugnante  não  possuía  lucros  não  disponibilizados nas datas dos empréstimos à controladora (impugnante).  75.  No  entanto,  ainda  que  tal  regra  pudesse  ser  aplicada  ao  caso  da  impugnante, o Fisco não poderia exigir os tributos contidos no Auto de Infração ora  impugnado, sob pena de estar exigindo impostos em duplicidade, já que a empresa  ofereceu  à  tributação  os  lucros  de  suas  subsidiária  no  balanço  encerrado  em  31/12/2002.  76. O  “bis­in­idem”,  por  si  só  não  é  vedado,  havendo,  no  entanto,  vedação  constitucional (artigo 154, inciso I, da CF/88).  77.  Portanto,  deve  o  presente  Auto  de  Infração  ser  julgado  totalmente  improcedente, senão pelo fato de que a impugnante não incorreu na infração descrita  no  mesmo,  pelo  vício  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  norma  que  exige  duplamente imposto sobre o mesmo gato gerador.   DA MULTA CONFISCATÓRIA E DOS JUROS  78.  É  notoriamente  inconstitucional  a  multa  fixada  em  75%  do  valor  do  crédito  exigido,  bem  como  dos  juros  calculados  com  base  na  taxa  SELIC,  configurando­se  flagrante  e  ilegítimo  confisco,  na  esteira  de  vários  julgados  e  de  acordo com o artigo 150, IV, da Constituição Federal.  DA SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO  79. A contribuinte sintetiza sua impugnação às fls. 116 e 117.  DOS DOCUMENTOS ANEXADOS  80.  A  contribuinte  relaciona  à  fl.  117  os  documentos  por  ela  juntados  aos  autos.  DO REQUERIMENTO  81. Por todo o exposto, requer a contribuinte:  que se julgue improcedentes os feitos fazendários, sem julgamento do mérito,  acolhendo as preliminares argüidas;  podendo decidir o mérito a favor da contribuinte, que não sejam pronunciadas  as nulidades, e nem determinada a repetição ou suprimento da falta, nos termos do §  2º do artigo 249 do Código de Processo Civil;  entendo­se  que  deve­se  apreciar  o  mérito,  que  se  julgue  inteiramente  improcedentes os feitos fiscais, relativamente ao IRPJ e à CSLL, face à inocorrência  de infração à legislação tributária;  no  caso  de  serem  julgados  procedentes  os  Autos  de  Infração,  que  seja  acolhido o pedido de compensação dos valores exigidos nos autos, com os créditos  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          12 fiscais que possui a impugnante junto ao Fisco, para dispensar os juros e as multas  exigidas;  não  sendo  aceitas  as  premissas  anteriores,  que  seja  a  penalidade  e  os  juros  adequados ao parâmetro que o Supremo Tribunal Federal considera válido, ou seja,  de 30% do valor do imposto;  que se defira à impugnante, a qualquer tempo, a juntada de provas necessárias  para o perfeito deslinde.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  Eventuais  vícios  nos  Mandados  de Procedimento Fiscal  não  têm o  condão de  acarretar  a  nulidade  de  Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais.  REEXAME  DE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  POSSIBILIDADE.  Possível  o  reexame de período já fiscalizado, posto existir, no caso, ordem escrita de Delegado  da Receita Federal.  LANÇAMENTO PARTINDO DE AUTO DE  INFRAÇÃO ANTERIOR. VALIDADE.   Válido o lançamento considerando Auto de Infração anterior, o qual, enquanto não  for  reformado,  produz  seus  efeitos,  dentre  os  quais  se  incluem  a  redução  de  prejuízos fiscais e a apuração de nova base tributável.  COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  LUCROS  NÃO  DISPONIBILIZADOS.  JUROS  PAGOS  OU  CREDITADOS.  INDEDUTIBILIDADE.    São  indedutíveis  os  juros,  pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior,  relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada,  constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada  no  Brasil,  não  sendo  de  competência  da  esfera  administrativa  a  apreciação  da  constitucionalidade dessa norma jurídica.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Não compete às Delegacias da  Receita Federal  de  Julgamento  apreciar  originariamente  pedidos  de  restituição  e  compensação de tributos ou contribuições federais.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  MORATÓRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  compete  a  análise  da  constitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  aplica­se à tributação dele decorrente  Lançamento Procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  fls 259 a 283, no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça  impugnatória e, ao final, requer o provimento.  7. ­ DO REQUERIMENTO:  Vossas Senhorias:  Fl. 285DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          13 Assim  expostos  os  fatos,  o  mérito  e  o  direito,  requer­se  seja  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  decretando­se  a  nulidade  dos  mesmos sem o julgamento do mérito;  2  ­  Em  podendo  decidir  do  mérito,  a  favor  da  recorrente,  que  não  sejam  pronunciadas  as  nulidades  e  nem  determinada  a  repetição  ou  suprimento  da  falta,  nos termos do parágrafo 2°, do artigo 249, do Código de Processo Civil;  3  ­  Entendendo  Vossas  Senhorias  que  devam  apreciar  o  mérito,  julguem  inteiramente  procedente  o  presente  recurso  voluntário  para  z  determinar  a  improcedência dos lançamentos de Imposto de Renda e Contribuição/ Social sobre 6  exercício de 1999, com base nas razões de fato e de direito, face à inocorrência de  infração à legislação tributária.  4  ­ Em  'não Sendo aceitas  as premissas  anteriores,  seja  o  presente  processo  sobrestado ao julgamento /do processo n. 16327.000527/2003­42, e refazendo­se os  cálculos,  seja  a  penalidade  e,"‘  'os  juros  adequados  ao  parâmetro  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  considera  válido,  isto  é,  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  do  impos to.  6. ­ Defira à recorrente, a qualquer tempo, a juntada de tantas provas quantas  julgue necessárias para o seu perfeito deslinde;  7.  —  Por  fim,  protesta  pela  sustentação  oral  do  presente,  requerendo  a  publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União.  Termos em que pede e espera deferimento.    É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          14   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, O cerne do litígio refere­se a glosa das despesas de juros  pagos  ou  creditados  a  controladas  no  exterior  sendo  que  tais  empresas  possuíam  lucros  a  distribuir para a contribuinte.  Passo a apreciação das alegações da peça recursal que repisou os argumentos  da impugnação.  1) PRELIMINARES  A  contribuinte  reitera  os  argumentos  acerca  da  nulidade  dos  Autos  de  Infração por:  i)  inobservância dos procedimentos legais;  ii) existência de procedimento fiscal  anterior sobre o mesmo exercício – princípio da preclusão do procedimento;  iii) ser o mesmo  revisão de lançamento anterior  – princípio da preclusão do procedimento; iv) erro na formação  do valor do crédito tributário.  Vejamos  os  fundamentos  da  decisão  de  1a.  instancia  que  já  apreciou  tais  alegações:  Da  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  inobservância  dos  procedimentos legais  84.  Alega  a  impugnante  a  existência  de  vícios  nos  Mandados  de  Procedimento Fiscal, os quais levariam à nulidade dos Autos de Infração.  85. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o  condão  de  acarretar  a  nulidade  dos  presentes  Autos  de  Infração,  conforme  demonstra­se a seguir.  86. Para análise da questão colocada impõe­se destacar, primeiramente,  o conteúdo do artigo 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo  único:   “Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único  ­  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”.    Fl. 287DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          15 87.  Do  conceito  legal  expresso  no  citado  artigo,  depreende­se  que  o  lançamento  é  indelegável  e  privativo  da  autoridade  administrativa  devidamente investida nessa competência.   88. A Lei nº 2.354/54, artigo 7º, e o Decreto 2.225/85, expressamente  estabelecem  a  competência  exclusiva  do Auditor  Fiscal  da Receita  Federal  para execução do lançamento tributário.  89. Por outro lado, do parágrafo único do artigo 142 do CTN extrai­se  que  o  lançamento  deve  ser  presidido  pelo  princípio  da  legalidade,  além  de  constituir­se num dever indeclinável, uma vez constatada a ocorrência de fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  o  descumprimento  de  uma  obrigação  tributária acessória.   90.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, são considerados nulos os atos e  termos lavrados por pessoa incompetente (artigo 59, inciso I) e os despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa (artigo 59, inciso II).  91.  A  lavratura  de  Auto  de  Infração  em  desacordo  com  o MPF  não  configura a hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do artigo  59  do  Decreto  nº  70235/72,  uma  vez  que  a  competência  para  a  execução  dessa  atividade,  deferida  de  forma  exclusiva  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  só  pode  ser  retirada  por  norma  veiculada  em  legislação  complementar ou ordinária .  92. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF  nº 1.265/99, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais  relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  (SRF),  sendo mero  instrumento  de  controle  administrativo.  Senão,  vejamos.  93.  A  edição  da  referida  portaria  fundamenta­se  na  competência  conferida  ao  Secretário  da  Receita  Federal  pelo  artigo  190,  inciso  III,  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal,  aprovado pela Portaria  MF  nº  227,  de  03/09/98,  no  artigo  196  da  Lei  nº  5.172  de  25/10/66  e  no  artigo 6º da Medida Provisória nº 1.915­3, de 24/09/99, que dizem, in verbis :  (Portaria MF nº 227/98)  “Art. 190 ­ Ao Secretário da Receita Federal incumbe:  (...)  III – expedir atos administrativos de caráter normativo sobre assuntos  de sua competência”.  (Lei nº 5.172/66)  “Art.  196  ­    A  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  lavrará  os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  início  do  procedimento,  na  forma  da  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          16 legislação  aplicável,  que  fixará  prazo  máximo  para  a  conclusão  daquelas.  Parágrafo  Único.­  Os  termos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  lavrados,  sempre  que  possível,  em  um  dos  livros  fiscais  exibidos;  quando  lavrados  em  separado  deles  se  entregará,  à  pessoa  sujeita  à  fiscalização,  cópia  autenticada  pela  autoridade  a  que  se  refere  este  artigo”.  (Medida Provisória nº 1.915­3/99)  Art 6º  ­ São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da  Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita  Federal,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  por  ela  administrados:   I ­ em caráter privativo:   a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;   b)  elaborar  e  proferir  decisões  em  processo  administrativo­fiscal,  ou  delas participar, bem assim em relação a processos de  restituição de  tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;   c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  inclusive  os  relativos,  ao  controle  aduaneiro  objetivando  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  praticando  todos  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relativos  à  apreensão  de mercadorias, livros documentos e assemelhados;   d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da  legislação  tributária, por  intermédio de atos normativos e solução de  consultas;   e)  supervisionar  as  atividades  de  orientação  do  sujeito  passivo  efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal;   II – (...)”  94. O artigo 190,  inciso III, do Regimento  Interno da Receita Federal  faculta  ao  Secretário  da  Receita  Federal  expedir  atos  normativos  sobre  assuntos de sua competência.  95.  Já  o  artigo  196  do  CTN  dispõe  sobre  procedimentos  a  serem  adotados no curso das diligências de fiscalização (lavratura de termos). Note­ se que esse  artigo  encontra­se  inserido no Título  IV – ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA ­ , Capítulo I – FISCALIZAÇÃO.  96. O artigo 6º da Medida Provisória nº 1.915­3/99 trata das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  AFRF,  em  caráter  privativo  e  geral.  Nas  atribuições  de  caráter  privativo  faz  distinção  entre  a  constituição, mediante  lançamento,  do  crédito  tributário  (inciso  I,  letra  “a”)  e  a  execução  dos  procedimentos de fiscalização (inciso I, letra “c”).  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          17 97.  Assim,  numa  exegese  sistemática  observa­se  que,  embora  o  enunciado  da  portaria  em  exame  faça menção  ao  artigo  6º  da MP  1915­3,  remete, na realidade, ao seu inciso I, letra “c”, quando “ ...estabelece normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  como  deixa claro o texto de sua ementa.  98. Portanto, a portaria em comento não aborda aspectos  relacionados  com a competência para a constituição do crédito tributário pelo lançamento.  E nem poderia fazê­lo, já que, como dito anteriormente, sendo, na hierarquia  das  normas,  ato  inferior  à  lei,  não  poderia  contrariar,  restringir  ou  ampliar  suas disposições.  99. As normas que regem a constituição do crédito tributário advêm do  superior interesse público de que se reveste a arrecadação do tributo, fato que  o torna indisponível. O Juiz Federal Zuudi Sakakihara (in “Código Tributário  Nacional Comentado  ”  ­  coordenação  de Vladimir  Passos  de Freitas  ­,  Ed.  Revista dos Tribunais, 1999, p. 561) bem coloca a questão:  “Além  de  vinculada,  essa  atuação  administrativa  é  obrigatória  em  duplo  sentido.  Em  primeiro  lugar,  porque  a  arrecadação  do  tributo  reveste­se de interesse público e, por isso, é indisponível, fato que, por  sua  vez,  confere  obrigatoriedade  à  atuação  da  administração.  Isso  quer dizer que, não tendo a Administração o poder de dispor do direito  ao  tributo  que  surge  para  o  Estado  em  razão  da  ocorrência  do  fato  gerador,  terá de obrigatoriamente promover a  sua execução  forçada,  caso  não  haja  o  pagamento  voluntário  pelo  sujeito  passivo.  Em  segundo lugar, porque a execução forçada não poderá ser promovida  sem  o  título  executivo,  que  é  materialmente  constituído  pelo  lançamento, como já se viu”.  100.  Já  as  normas  que  se  referem  aos  procedimentos  de  fiscalização  visam  o  disciplinamento  de  sua  execução  e,  ao  tempo  em  que  constituem  instrumento para a Administração Tributária, preservam direitos do cidadão  perante o Estado.  101. Assim, o MPF não  tem o condão de  restringir  a competência do  AFRF designado, para  fins de constituição do crédito  tributário. A natureza  indisponível  deste  sobrepõe­se,  indubitavelmente,  àquela  norma  de  caráter  meramente administrativo.  102.  A  limitação  da  atividade  de  fiscalização  do  AFRF  trazida  pela  norma  administrativa,  portanto,  não  desonera  o  agente  fiscal  da  atividade  obrigatória e vinculada do lançamento, sob pena,  inclusive, de cometimento  de ato de improbidade administrativa, capitulada nos artigos 10,  inciso X, e  11, inciso II, da Lei nº 8.429 de 02/06/92, in verbis:  “Art. 10 ­ Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão  ao  erário  qualquer  ação  ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  que  enseje  perda  patrimonial,  desvio,  apropriação,  malbaratamento  ou  dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1o.  dessa Lei, notadamente:  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          18 (...)  X ­ Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda”  “Art.  11  ­  Constitui  ato  de  improbidade  administrativa  que  atenta  contra  os  princípios  da  administração  pública  qualquer  ação  ou  omissão  que  viole  os  deveres  de  honestidade,  imparcialidade,  legalidade e lealdade às instituições e, notadamente:  (...)  II ­ retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício”.  103.  Portanto,  não  procedem  as  alegações  de  nulidade  dos  Autos  de  Infração por vícios dos Mandados de Procedimento Fiscal, entendimento esse  corroborado por reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes, conforme  demonstram os julgados abaixo exemplificativamente transcritos:  “PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ MPF ­ É de ser rejeitada a nulidade do   lançamento,  por  constituir  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de    controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade do  lançamento tributário.“ (1º Conselho de Contribuintes  –  6ª  Câmara  /  Acórdão  nº  106­12.941  em  16.10.2002  –  DOU  02.12.2002)  “MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF ) fora  concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos  fiscais  relativos  aos    tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita    Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva dos seus Auditores Fiscais que,   decorrente de ato político  por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de    natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e   planejamento das ações fiscais. A não­observância ­ na instauração ou  na   amplitude do MPF ­ poderá ser objeto de repreensão disciplinar,  mas  não  terá    fôlego  jurídico  para  retirar  a  competência  das  autoridades fiscais na  concreção plena de suas atividades legalmente  próprias. A  incompetência  só    ficará caracterizada quando o ato não  se  incluir  nas  atribuições  legais  do    agente  que  o  praticou.”  (1º  Conselho de Contribuintes – 7ª Câmara  / Acórdão nº 107­06797    em  18.09.2002 – DOU 10.12.2002)  104.  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  duração  do  procedimento  de  fiscalização.  Entretanto,  tal  motivo  é  absolutamente  insuficiente para o cancelamento da  exigência fiscal. A Secretaria da Receita  Federal  é  o  órgão  legalmente    incumbido  da  fiscalização  de  tributos  e  contribuições federais, conforme ditames estabelecidos no Regimento Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  259/2001.  Outrossim,  não  pode  o  órgão  se  eximir  do  fiel  cumprimento  das    atribuições  que  lhe  foram  conferidas pela legislação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. A  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          19 competência que lhe fora atribuída é  irrenunciável, como já bem esclarece o  artigo 11 da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito  da Administração Pública Federal.    105. Neste sentido, visando a alcançar e a defender o interesse público ­  ainda mais  tendo  sido  fielmente  cumpridos  todos  os    requisitos  que  regem  não só o procedimento fiscal, mas também as normas  constantes do Decreto  nº 70.235/1972  ­ pode  e deve  a Secretaria da Receita   Federal  despender o  tempo necessário para lograr sua finalidade  institucional.   106. Por  fim, a  impugnante também alega que a  fiscalização deve ser  precedida  de  comunicação  prévia  e  do  conveniente  planejamento.  Todavia,  inexiste  qualquer  disposição  na  legislação  neste  sentido.  O  procedimento   fiscal teve início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor  competente,  cientificando o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tal  qual  apregoa o artigo 7º, inciso I, do Decreto nº 70.235/72.   107.  Desta  forma,  rejeita­se  a  preliminar  de  “nulidade  dos  Autos  de  Infração por inobservância dos procedimentos legais”.    Da nulidade dos Autos de Infração por existência de procedimento  fiscal  anterior  sobre  o  mesmo  exercício  –  princípio  da  preclusão  do  procedimento  108. A contribuinte  também pugna pela nulidade da exigência    fiscal,  sob  o  argumento  de  que  teria  se  submetido  a  ação  fiscal  anterior  que  abrangeu os períodos ora autuados, ação fiscal esta que teria constatado sua   regularidade fiscal nos aludidos períodos. Ademais, afirma que a revisão dos  procedimentos de fiscalização em relação ao ano de 1999 só poderia ocorrer  com  ordem  específica  de  autoridade  competente  (artigo  906  do Decreto  nº   3.000/99), o que não teria ocorrido no caso sob exame.  109.  Inicialmente,  sem  adentrar  no  mérito  ou  nas  características  e  elementos  fiscalizados  relacionados  à  suscitada  ação  fiscal  anterior,  cabe  desde  já  salientar  que,  contrariamente  ao  que  faz  crer  o  arrazoado  do  insurgente, pode a Administração rever seus próprios atos, revogando­os ou  anulando­os. Tal questão se mostra tão pacífica na doutrina e jurisprudência  pátrias  que  o  Supremo Tribunal  Federal  fincou  estaca  sobre  o  assunto,  por  meio da Súmula 473, a qual preceitua:  “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de  vícios  que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou  revogá­los,  por motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os direitos   adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação  judicial.”  110.  Superada  tal  questão  acerca  da  possibilidade  de  revisão  de  atos  administrativos, aduz­se dos documentos acostados que ainda que o período  de  1999  já  tivesse  sido  previamente  fiscalizado,  a  condição  imposta  pelo  artigo 906 do RIR/99 teria sido atendida. Senão, vejamos.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          20 111. O suscitado artigo do Regulamento do Imposto de Renda assevera:  “Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo  exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do  Inspetor da Receita Federal.”  112. Ora,  ao  se  examinar o MPF de  fl. 01, verifica­se que se  trata de  ordem escrita exarada pelo próprio Delegado da Receita Federal da Delegacia  Especial de Assuntos Internacionais, nos seguintes termos:  “Determino, nos termos da Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro  de  2001,  alterada  pela  Portaria  SRF  nº  1.238,  de  31  de  outubro  de  2002,  a  execução  do  procedimento  fiscal  definido  pelo  presente  Mandado, que será realizado pelo(s) Auditor(es)­Fiscal(is) da Receita  Federal  –  AFRF  acima    identificado(s),  que  está(ao)  autorizado(s)  a  praticar,  isolada  ou  conjuntamente,  todos  os  atos  necessários  à  sua  realização.  Este mandado  está  de  acordo  com o Art.  906  do RIR/99  (Decreto  nº  3.000, de 26/03/1999)”.  113.  Tal  ordem  inegavelmente  supre  o  requisito  imposto  pelo  artigo  906 do RIR/99, de modo a se rejeitar também essa preliminar de nulidade.    Da  nulidade  dos  Autos  de  Infração  por  ser  o  mesmo  revisão  de  lançamento anterior – princípio da preclusão do procedimento  114. Como já mencionado no item anterior, pode a Administração rever  seus  próprios  atos,  revogando­os  ou  anulando­os,  entendimento  esse  sacramentado  pela  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  acima  transcrito.  115. Portanto, rejeita­se também essa preliminar de nulidade.    Da nulidade dos Autos de Infração por erro na formação do valor  do crédito tributário  116.  Alega  a  impugnante  que  não  é  válida  a  utilização  da  base  de  cálculo  encontrada  pelos Auditores  Fiscais  partindo  do  cálculo  do Auto  de  Infração anterior.  117. Cumpre observar que, apesar de ainda não definitivamente julgado  (pois está pendente de julgamento pelo Conselho de Contribuintes, fls. 209),  o  Auto  de  Infração  anterior  (processo  nº  16327.000527/2003­42),  mantido  por decisão de primeira instância (fls. 176 a 208), é válido e eficaz. Enquanto  não for reformado produz seus efeitos, dentre os quais se incluem a redução  de prejuízos fiscais e a apuração de nova base tributável. Trata­se, portanto,  de ato jurídico com condição resolutiva (eventual reforma do lançamento).  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          21 118. Com relação às condições resolutivas, o Código Civil em vigor à  época  dos  fatos  (Lei  nº  3.071/1916)  e  o  atual  (Lei  nº  10.406/2002)  assim  dispõem:  (Lei nº 3.071/1916)  “Art. 119. Se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar,  vigorará o ato  jurídico, podendo exercer­se desde o momento deste o  direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os  efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe.  (...)”.    (Lei nº 10.406/2002)  “Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar,  vigorará  o  negócio  jurídico,  podendo  exercer­se  desde  a  conclusão  deste o direito por ele estabelecido”.  119.  Assim,  a  constatação  de  novas  infrações,  objeto  do  presente  processo,  impõe  que  o  correspondente  lançamento  leve  em  consideração  a  base tributável apurada em lançamento anterior, pois, caso contrário, estaria,  implicitamente, anulando­o.  120. Descabe, portanto, a alegação de nulidade suscitada neste item da  impugnação.  Por  esses mesmos  fundamentos,  que peço vênia  para  adotar  com  razões  de  decidir,  rejeitos todas as preliminares suscitas.    DO MÉRITO  Quanto ao mérito, cumpre observar que a contribuinte foi autuada com base  no § 3º do artigo 1º da Lei nº 9.532/97, in verbis;  (Lei nº 9.532/97)  “Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  serão  adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil.  (...)  § 3º Não serão dedutíveis na determinação do lucro real,  os  juros,  pagos ou creditados a  empresas  controladas ou  coligadas,  domiciliadas  no  exterior,  relativos  a  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          22 empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada  ou  controlada,  constar  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil.   (...)”.  Pois bem. Aa contribuinte, no ano­calendário de 1999, contabilizou despesa  de juros, no montante de R$ 7.788.425,62, relativa a juros pagos a sua controlada Select South  International Inc., com sede no exterior (Grand Cayman – Britsh West Indies). Tal despesa foi  considerada  indedutível,  e  glosada  na  autuação,  pois,  segundo  a  fiscalização,  conforme  Demonstrações Financeiras da Select South  International  Inc.,  referente ao ano­calendário de  1999,  a  empresa  no  exterior  teve,  nesse  período,  “lucros  acumulados”,  no  valor  de  R$  44.856.028,11, que não foram disponibilizados, conforme demonstrativo de fl. 76.   A própria contribuinte admite que a Select South International Inc. obteve, no  ano­calendário de 1999, lucros, que não foram disponibilizados, ao afirmar que:   “...  os  Senhores  Auditores  Fiscais  tinham  conhecimento  do  fato  de  que  a  Select  South  não  havia  disponibilizado  lucros no período, e sabiam, também, que a Select South  havia  apurado  resultado  positivo  em  1999  ...”  (fl.  101,  último parágrafo).   “...  na  ocasião  do  lançamento  anterior  já  era  de  conhecimento dos Auditores que a empresa subsidiária da  impugnante  havia  apresentado  lucro  no  exercício  de  1999,  e,  também,  que  não  houve  disponibilização  de  lucros naquele exercício” (fl. 102, penúltimo parágrafo).    Novamente  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  busca    descaracterizar  a  infração, alegando, basicamente, que:   ­ o mútuo com sua coligada no exterior  teve origem em recursos remetidos  pela própria impugnante;  ­  essa  indedutibilidade  dos  juros,  prevista  na  Lei  nº  9.532/97,  implica  um  “bis­in­idem”  do  IRPJ  e  da CSLL  (violando  disposição  constitucional),  já  que  a mesma  lei  nada  dispõe  sobre  a  reversão  dessa  adição  ou mesmo  a  sua  exclusão  no  caso  e  quando  tais  lucros viessem a ser disponibilizados.  Compartilho  do  entendimento  de  que  a  origem  do  mútuo  que  levou  à  contabilização, pela impugnante, de juros passivos. Mesmo se fosse considerada a alegação  supra  mencionada  (item  “a”),  esta  simplesmente  reforçaria  o  entendimento  pela  indedutibilidade desse  juros, pois,  sendo recursos da própria contribuinte,  resta  incoerente  esta contrair um empréstimo junto à sua devedora, empréstimo este que teria, simplesmente,  a função de gerar fictícia despesa de juros.    Fl. 295DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          23 No que tange à alegação mencionada no item “b” supra, que propugna pela  inconstitucionalidade da Lei nº 9.532/97,  cabe destacar que  à  esfera  administrativa não cabe  apreciar  questões  dessa  natureza.  A  apreciação  da  argüição  de  inconstitucionalidade  é  competência exclusiva do Poder Judiciário, consoante preconiza o enunciado 2 da Sumula do  CARF:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, deve ser mantida a glosa da despesas de juros nos exatos termos da  autuação.    MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. CONFISCO.  A contribuinte alega que a exigência da multa de oficio 75% e dos juros de  mora a taxa Selic são confiscatórios.  Todavia,  tais exigências estão de acordo com a  legislação, e foram fundamentadas  no auto de infração.”  A apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar  a  exigência dos  tributos mediante  lavratura do  auto de  infração e,  por  conseguinte,  aplicar  a  multa de ofício de 75% ou 150% nos termos do artigo 44, inciso I ou II, da Lei nº 9.430/1996.  Essa multa é devida quando houver lançamento de ofício, como é o caso.   De  qualquer  forma,  convém  esclarecer,  que  o  princípio  do  não  confisco  insculpido  na Constituição,  em  seu  art.  150,  IV,  dirige­se  ao  legislador  infraconstitucional  e  não à Administração Tributária, que não pode furtar­se à aplicação da norma, baseada em juízo  subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei.   Ademais,  tal  princípio  não  se  aplica  às  multas,  conforme  entendimento  já  consagrado  na  jurisprudência  administrativa,  como  exemplificam  as  ementas  transcritas  na  decisão recorrida e que ora reproduzo:  "CONFISCO – A multa  constitui  penalidade aplicada como  sanção de ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  artigo  150  da  Constituição  Federal  (Ac.  102­ 42741, sessão de 20/02/1998).  MULTA DE OFÍCIO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar,  restringe­se ao  valor do  tributo,  não extravasando para o percentual aplicável às  multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida  aos  limites  impostos pela Lei nº 9.430/96,  conforme preconiza o art.  112 do CTN  (Ac. 201­71102, sessão de 15/10/1997)."  Por sua vez, A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também  está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo  61, § 3º da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4  do CARF:   “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.002232/2003­19  Acórdão n.º 1402­00.765  S1­C4T2  Fl. 0          24 período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.”    TRIBUTAÇÃO RELATIVA À CSLL  Quanto  à  tributação  da  CSLL,  deve­se  observar  que  esse  lançamento  é  decorrente da autuação do IRPJ, e, desse modo, deve seguir o decidido no lançamento principal  (IRPJ). Nesse sentido já se pronunciou o este Conselho, em diversos acórdãos.  Deve­se, portanto, manter também a autuação relativa à CSLL.     CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                    Fl. 297DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10283.720023/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO COMPROVADO. Conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ, seguido por este Conselho administrativo, constatado o pagamento antecipado dos impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação e restando comprovado nos autos a ausência de dolo, fraude ou simulação, correta a aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes justificadamente os Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.956  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONY BRASIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO COMPROVADO.  Conforme entendimento pacificado pela  jurisprudência do STJ,  seguido por  este  Conselho  administrativo,  constatado  o  pagamento  antecipado  dos  impostos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação e restando  comprovado  nos  autos  a  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  correta  a  aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves  e  Caio Cesar Nader Quintella.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 23 /2 00 9- 13 Fl. 2204DF CARF MF     2   Relatório  Adoto,  integralmente,  o  relatório  da  Resolução  nº  1103­000.122,  proferido  em 06 de novembro de 2013, pela 1ª Câmara/3ª Turma Ordinária do CARF, no julgamento do  Recurso de Ofício (Acórdão de Impugnação 01­24.927), complementando­o, ao final, com as  pertinentes atualizações processuais.  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face da decisão da 1ª Turma da  DRJ/Belém (fls. 328/329), que apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação, realiza­se a contagem do prazo decadencial pelo disposto no §4º  do  art.  150  do  CTN,  de  outra  forma,  aplica­se  a  regra  ordinária  da  decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN.    Dos fatos da Autuação Fiscal.   No decorrer da ação fiscal, foi intimada a contribuinte a esclarecer o processo  de incorporação ocorrido em 30/09/2002, no qual ela consta como incorporadora (na época dos  fatos, SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, e atualmente SONY BRASIL LTDA), e as  pessoas  jurídicas  SONY  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  SONY  COMPONENTES  LTDA  e  ELETRONIC CENTER LTDA constaram como incorporadas.  Uma  vez  apurados  os  fatos,  entendeu  a  autoridade  tributária  que,  na  realidade,  teria  sido  a  SONY  DA  AMAZÔNIA  LTDA  a  incorporadora,  tendo  sido  a  incorporada a contribuinte (SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, e atualmente SONY  BRASIL LTDA). Discorreu a Fiscalização que  a SONY DA AMAZÔNIA LTDA continuou  funcionando no mesmo endereço, não  tendo sido extinta e nem paralisado as suas atividades  operacionais,  com  os  mesmos  funcionários,  linha  de  produção,  instalações  industriais,  máquinas e equipamentos. Por sua vez, a SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA dispunha  em seu ativo permanente apenas de bens relacionados a atividades administrativas.  Acrescentou  que  as  pessoas  jurídicas  SONY  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  SONY COMPONENTES LTDA e ELETRONIC CENTER LTDA não apresentaram saldo de  prejuízos fiscais na data da incorporação, enquanto que a SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA  LTDA  apresentava  em  31/12/2001  no  LALUR  saldo  de  prejuízos  fiscais  operacionais  a  compensar  de  R$115.796.470,19,  saldo  de  prejuízos  fiscais  não  operacionais  no  valor  de  R$2.680.828,5 e um saldo de base negativa da CSLL no valor de R$ 119.356.282,19.  Discorre a Fiscalização que teria ocorrido simulação na incorporação, no qual  figurou  na  condição  de  incorporada  a  SONY  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA  precisamente com o objetivo de se aproveitar dos seus prejuízos fiscais acumulados. Concluiu  a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal de fls. 148/152:  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 10283.720023/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.956  S1­C4T2  Fl. 2.205          3 Com  fundamento  nos  fatos  acima  apresentados,  chegamos  à  conclusão  de  que não houve extinção da  incorporada, que constitui a condição essencial  para  caracterizar  que  a  mesma  foi  sujeito  passivo  do  processo  de  incorporação.  Na  verdade,  a  empresa  indevidamente  chamada  "incorporadora"  perdeu  sua  identidade  no  processo,  quando  passou  a  funcionar no mesmo endereço, exercendo a mesma atividade e com o mesmo  maquinário  e  pessoal  da  "incorporada",  com  exceção  de  algumas  modificações não essenciais ocorridas. Aquela, a "incorporadora formal", é  que  foi  materialmente  extinta.  Nesse  caso,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  da  "incorporadora formal", a SONY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, que, na  verdade,  é  a  incorporada,  não  poderia  ter  sido  transferido  para  a  "incorporada  formal",  a  SONY  DA  AMAZONIA  LTDA  que  de  fato,  é  a  incorporadora,  por  força  do  disposto  no  art.  514  do  RTR/99  (Decreto­Lei  n2.341, de 1987, art. 33).  Nesse contexto, foi glosada a compensação de prejuízos fiscais no montante  de R$  19.428.791,28,  assim  como  a  compensação  da  base  negativa  da CSLL,  qualificada  a  multa de ofício para 150%, e  lavrados os autos de  infração de  IRPJ e CSLL de fls. 155/166  acompanhados do Termo de Verificação Fiscal de fls. 148/152.  Da Fase Contenciosa.  Uma vez  cientificada  dos  lançamentos  fiscais  em 23/12/2008,  apresentou  a  contribuinte as impugnações de fls. 272/288 (IRPJ) e 289/305 (CSLL) em 23/01/2009, com os  seguintes argumentos:  1)  os  fatos  geradores  dos  créditos  lançados  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  com  ciência  em  23/12/2008,  seriam  nulos,  vez  que  alcançados  pelo  instituto  da  decadência tributária;   2) a incorporação justifica­se materialmente pelo fato de que a concentração  de  4  (quatro)  sociedades  do  mesmo  grupo,  com  finalidades  e  estruturas  administrativas  similares, em apenas uma entidade, proporcionaria grandes vantagens, com notáveis sinergias  econômicas, financeiras, organizacionais e de redução de custos de transação;   3)  em momento  nenhum a  empresa  tentou  ocultar  ao  fisco  a ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária, ou seja, não haveria que se falar em fraude ou simulação.  Por sua vez, a autoridade  julgadora, para melhor elucidar os  fatos,  resolveu  encaminhar  diligência  de  fls.  328/329  em  26/01/2010,  no  qual  veio  requerer  que  a  unidade  preparadora tomasse as seguintes providências:  1)  informar  a  empresa  que  pagou  ou  suportou  os  salários  após  a  incorporação;  2) verificar de quem seria a titularidade das contas bancárias, assim como, o  responsável pela movimentação através da conta bancos após a incorporação.  A  Fiscalização,  como  resultado  da  diligência  empreendida,  encaminhou  o  “Relatório de Diligência Fiscal” de  fls. 1761/1765, cuja  ciência  foi  dada à  contribuinte, que,  por sua vez, apresentou as aditamentos às impugnações de fls. 1828/1848 (IRPJ) e 1850/1871  Fl. 2206DF CARF MF     4 (CSLL),  no  qual  reforça  os  argumentos  expostos  nas  impugnações  primitivas,  além  de  discorrer sobre novos pontos:  1)  pugna  pela  decadência  dos  lançamentos  vez  que  ausente  a  simulação,  razão pela qual cabe aplicar para contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º, do  CTN;  2)  sob o  aspecto histórico  e  societário,  esclarece  que o Grupo Sony  iniciou  suas atividades no Brasil há quase meio século atrás, atuando por meio de diferentes pessoas  jurídicas, e que a impugnante foi constituída em 02/10/1972, que foi sempre operacional, e as  empresas incorporadas foram todas constituídas ou adquiridas pelo Grupo Sony na década de  80,  para  atuarem  no  mesmo  ramo  básico  de  atividade,  sendo  que,  a  impugnante  era  sócia  controladora da SONY AMAZÔNIA LTDA desde a primeira alteração do seu contrato social,  de  03/10/1981,  e  desde  17/12/2001  a  impugnante  mantinha  inalterada  sua  participação  de  69,13% no capital social da SONY AMAZÔNIA LTDA;  3)  sob  o  aspecto  empresarial,  concluiu  a  impugnante  que  a  incorporação  permitiria  concentrar  na  mesma  sociedade  as  atividades  de  indústria  e  comércio  de  eletroeletrônicos,  eletrodomésticos  e  seus  componentes,  além  da  prestação  de  serviços  de  assistência técnica com a consequente otimização de recursos e redução de custos e despesas  operacionais, inclusive de natureza tributária;  4) nesse contexto, a impugnante optou por incorporar as demais empresas do  grupo, por  razões de caráter histórico (foi a primeira das pessoas  jurídicas a ser constituída),  societárias  (era  a  controladora  das  demais  empresas)  e  econômicas  (centralizar  as  atividades  para gerar ganhos em sinergia);  5) o  fato de a  impugnante, na condição de  incorporadora,  ter alterado a sua  sede para o endereço de uma das empresas incorporadas em Manaus, decorreu da necessidade  de se manter os benefícios fiscais lá concedidos;  6) a situação de que uma das empresas incorporadas tinha um número maior  de funcionários e um maior valor de crédito em conta corrente bancária que a incorporada não  implica em simulação da operação, tanto mais porque esses não eram os fatores relevantes para  a incorporação, mas o fato de a incorporadora ser, na época dos fatos analisados, o centro de  controle, gerenciamento e decisão do grupo;  7)  planejamento  empresarial  não  se  confunde  com  simulação  e  objetiva  sempre a busca de melhores ganhos para a atividade empresarial, observando­se as  condutas  lícitas;  8) ainda que a estrutura tenha gerado economia tributária, tal ganho, por si só,  não  se mostra  ilícito  e muito menos  implica  em  simulação, motivo  pelo  qual  não  pode  ser  desconsiderado pelo Fisco.  A 1ª Turma da DRJ/Belém, no Acórdão 0124.927, da sessão de 10 de maio  de 2012, julgou a impugnação procedente e cancelou o crédito tributário exigido. Entendeu o  colegiado  que  não  teria  restado  caracterizada  a  simulação,  vez  que  inexistiria  impedimento  legal  para  a  prática  da  “incorporação  às  avessas”.  Por  consequência,  afastou  a  contagem  do  prazo decadencial previsto no art. 173,  inciso  I,  e aplicou a  regra expressa no art. 150, § 4º,  ambos  do  CTN.  Assim,  o  lançamento  fiscal  de  fato  gerador  31/12/2002  poderia  ter  sido  lançado  até  31/12/2007,  contudo,  como  a  ciência  da  autuação  fiscal  deu­se  em  23/12/2008,  restaram decaídos os lançamentos.  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 10283.720023/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.956  S1­C4T2  Fl. 2.206          5 Tendo em vista que a exclusão de crédito tributário ocorreu em valor superior  a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o Presidente da Turma recorreu de ofício ao CARF,  conforme disposto pela Portaria MF nº 3, de 03/01/2008.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  da  decisão  em  09/07/2012  (“AR”  de  fl.  1936).  Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.  Em sua Resolução, entenderam os membros desta C. Turma, que são dois os  aspectos determinantes para verificar se cabe a contagem do prazo decadencial do art. 150, §4º  ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo 543C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A, Anexo II do Regimento  Interno do CARF;  2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN.   Resolveram  ainda  que,  em  se  tratando  de  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL, não basta que estejam confessadas por meio de DCTF, parcelamento ou declaração de  compensação. E que, como não podem ser inscritas em Dívida Ativa, devem estar efetivamente  extintas.  Assim, compreendem que cabe, em um primeiro momento, verificar se houve  pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo.  Constataram ainda, que não há nos autos nenhum documento que demonstre  a ocorrência de qualquer pagamento ou compensação homologada referente ao ano­calendário  em análise.  Desta  forma,  o  julgamento  foi  no  sentido  de  encaminhar  os  autos  para  a  unidade preparadora, no sentido de verificar se, no ano­calendário de 2002:   1) houve débito de IRPJ estimativa que foi extinto por meio de pagamento ou  compensação homologada, ou  2) qualquer outro débito de IRPJ que foi objeto de confissão de dívida (debito  confessado  em  DCTF,  em  compensação  tributária  em  análise  ou  parcelamento).    O  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.  1998­1999),  após  as  pesquisas  efetuadas nos respectivos sistemas, junto ao Serviço de Arrecadação (SECAT0 e SEORT, e no  sistema SIEF­WEB, apresentou os seguintes dados:  Fl. 2208DF CARF MF     6 1) Quanto ao item "1" acima indicado:     2) Quanto ao item "2" acima indicado:    3) Outras considerações apresentadas:    Em sua manifestação sobre o relatório de diligência fiscal (e­fls. 2025­2058),  requereu  a Recorrida  a  improcedência  total  da  acusação  fiscal  e  a manutenção  da  r.  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecida definitivamente  a  improcedência  dos Autos  de  Infração  relativos a IRPF e CSLL integrantes do presente processo administrativo, com o consequente  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 10283.720023/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.956  S1­C4T2  Fl. 2.207          7 cancelamento de todas as exigências neles contidas, seja a  título de principal, seja a título de  consectários legais (multas e juros).  Protestou pela realização de nova sustentação oral.  Registre­se,  por  fim,  no  tocante  ao  trâmite  processual  que  não  foram  apresentadas  Contrarrazões  pela  PGFN,  mas  que  há  Recurso  de  Ofício  a  ser  analisado  no  presente processo, haja vista a total procedência da impugnação da autuada.  É o relatório.  Fl. 2210DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  Os autos subiram a este E. Conselho em razão de Recurso de Ofício, uma vez  que  a  DRJ/Belém,  através  do  v.  acórdão  recorrido  de  p.  1925  a  1934,  julgou  procedente  a  impugnação apresentada, exonerando o crédito tributário lançado em razão do reconhecimento  da decadência tributária no caso concreto, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.     Antes de  se  adentrar  à questão da decadência,  é  necessário  trazer as  razões  que fundamentaram a autuação fiscal.     Conforme TVF de p. 148 a 152 e auto de infração de p. , os créditos de IRPJ  e CSLL constituídos decorrem, em tese, da compensação indevida de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL de anos anteriores por parte da contribuinte, em razão da fiscalização  ter  desconsiderado  reestruturação  societária  realizada,  sob  o  fundamento  de  ocorrência  de  simulação.    Para  a  fiscalização,  a  “empresa  formalmente  ‘incorporada’  é  que,  de  fato,  incorporou a ‘sucessora’ formal, com o objetivo precípuo de aproveitar­se de prejuízos e saldos  negativos  de  anos  anteriores.  Não  se  trata,  ao  ver  deste  Julgador,  contudo,  tratar­se  da  denominada “incorporação às avessas”.     Em verdade, a  incorporadora (Sony Comércio e  Indústria Ltda.)  incorporou  três empresas (Sony da Amazônia Ltda., Sony Componentes Ltda. e Electronic Center Ltda.),  sendo,  antes  da  incorporação,  controladora  da  Sony  da  Amazônia  Ltda.  É  uma  empresa  constituída em 02.10.72, na cidade de São Paulo, exercendo atividade operacional,  tanto que  possuía prejuízos fiscais e saldo negativo de CSLL em suas demonstrações contábeis. Todos os  atos  formais  necessários  à  incorporação  foram  praticados  dentro  dos  ditames  legais,  de  tal  forma que estão perfeitos e acabados.    Em suma, ao ver deste Julgador, não se está diante de uma situação em que  uma  empresa  é  pujante  e  outra  decadente,  sendo  esta  incorporadora  daquela,  não  se  vislumbrando, com a devida vênia, fraude ou simulação nos atos praticados de reorganização  societária.    De  qualquer  forma,  a  questão  da  simulação,  quando  da  conversão  do  julgamento em diligência, restou superada, pois a contagem do prazo decadencial, havendo a  simulação,  necessariamente  teria  que  ser  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN  e,  desta  forma,  inócua seria a diligência.    Assim,  afastada  a  simulação,  buscou  a  Turma,  com  a  conversão  do  julgamento em diligência, confirmar que o contribuinte tinha realizado a declaração de valores  devidos a  título de  IRPJ  (e CSLL) e  se os  tinha pago, mediante DARF ou compensação ou,  como  bem  ressaltou  o  contribuinte  em  sua manifestação  de  p.  2025  a  2060,  a  existência  de  IRRF e a utilização dessas retenções para fins de pagamento de IR devido.    Embora  o  relatório  de  diligência  (p.  1998/1999)  não  tenha  apontado,  de  forma  objetiva,  pagamentos  realizados  com  DARF,  foi  apontado  que  havia  débito  por  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 10283.720023/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.956  S1­C4T2  Fl. 2.208          9 estimativa mensal  de  IRPJ  na  competência  12/2002,  o  qual  foi  objeto  de  compensação  nos  termos do processo 10283.002014/2003­43, o qual ainda não foi julgado definitivamente, mas  está parado há mais de cinco anos, pressupondo que, no caso concreto, ocorreu a homologação  tácita da compensação declarada.    O  contribuinte,  de  forma  diligente,  ao  se  manifestar  sobre  o  relatório  de  diligência,  tomou  o  cuidado  de  fazer  esclarecimentos  (p.  2025  a  2060),  acompanhados  de  documentos  comprobatórios,  de  tal  forma  a  subsidiar  o  presente  julgamento.  No  mesmo  sentido,  apresentou  valores  retidos  na  fonte,  a  título  de  IR,  com  a  anexação  de  informes  de  rendimentos dos bancos responsáveis pela retenção (p. 2170 a 2173), justificando, nos termos  do art. 229, do RIR/99, a possibilidade de utilizar o IRRF para efeitos de pagamento.    Quanto  à CSLL,  que  não  foi  objeto  do  termo  de  diligência,  o  contribuinte  apresentou DCTF do  4º  trimestre de  2002  (p.  2081  a  2169),  indicando os  valores  devidos  a  título  de  estimativa,  bem  como  informando  a  forma  como  foram  pagas,  inclusive  mediante  DARF (p. 2174 a 2176).    Ou  seja,  restou  comprovado  constituição  de  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  por  declaração do contribuinte e o pagamento antecipado, via DARF e compensação, o que atrai,  ao ver deste  Julgador,  o disposto no  art.  150, §4º,  do CTN, para  fins  de contagem do prazo  decadencial para a fiscalização.    Não  é  outro  o  entendimento  do  E.  STJ,  conforme  se  depreende  da  ementa  abaixo transcrita:    EMENTA  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. [...]  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento de ofício,  ou nos  casos dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, I do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  Fl. 2212DF CARF MF     10 3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.   (REsp 973733 SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)      Esse entendimento, fixado pelo E. STJ, é usualmente seguido no âmbito deste  Conselho  Administrativo,  notadamente  na  CSRF,  como  se  verifica  no  julgamento  abaixo,  exarado  no  processo  administrativo  10425.001137/2003­03,  de  lavra  da  i.  Conselheira  Cristiane Silva Costa – Redatora Designada (voto vencedor), Acórdão nº 9101­003.103:    Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa ­ Redatora Designada    Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  da  ilustre  Relatora,  voto  por  negar  provimento ao recurso especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido que  aplicou o artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.    Ressalto que a orientação prevalecente nesta Turma da CSRF é pela aplicação  do  artigo  150,  §4º  quando  é  apresentada  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida,  como  efetivamente  é  o  caso  da  DCTF  cuja  existência  é  mencionada  pela  Ilustre Relatora.    A  esse  respeito,  destaco  precedente  desta  Turma,  relatado  pelo  Conselheiro  Rafael Vidal de Araújo:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO TERMO INICIAL.  1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício), conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em  que  constatado dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  ou ainda, mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida  prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal  de  Justiça  ao  julgar  o  mérito  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543C  do  CPC,  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, nos termos do que determina o §2º do art. 62 do  Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.  2. Se  a  contribuinte  apresentou confissões em DCTF e  realizou pagamentos  referentes aos mesmos tributos e períodos que foram objeto de autuação fiscal  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 10283.720023/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.956  S1­C4T2  Fl. 2.209          11 neste processo, a regra para a contagem da decadência é a prevista no art. 150,  § 4º, do CTN.  3. Em 10/08/2005, data em que foi realizado o lançamento, estavam decaídos  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2000  (fatos  geradores  em  31/03/2000  e  30/06/2000),  e  os  débitos  de  PIS  e  COFINS referentes aos meses de janeiro a julho de 2000 (fatos geradores no  último dia de cada um desses meses).       Destaco trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado à  ocasião por esta Relatora, mencionando o acórdão do STJ no REsp :    4.2. De acordo com o STJ, deve­se aplicar o artigo 173, I, do CTN, quando, a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o  mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito capaz de constituir o crédito  tributário.   4.3.  No  sentido  inverso,  há  duas  condições  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN:  1)  haver  pagamento  ou  2)  haver declaração prévia que constitua crédito tributário.   4.4. Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou  não  de  pagamento  ou  declaração/confissão  (ainda  que  parciais)  para  fins de  definição do critério para a contagem de prazo decadencial.  4.5.  Aliás,  vale  frisar  que  todo  esse  debate  em  torno  da  relevância  do  pagamento  ou  da  confissão  de  débito  para  análise  de  decadência  de  lançamento posteriormente realizado pelo Fisco pressupõem pagamento e/ou  confissão parciais mesmo.  Até porque o Fisco não realizaria nenhum lançamento de ofício para constituir  crédito  tributário  que  já  foi  em  momento  anterior  integralmente  pago  ou  confessado pelo contribuinte.   (...)   5.3. Ocorre que, compulsando os autos, constatasse a presença de documentos  (apresentados  com  o  recurso  voluntário)  que  comprovam  confissões  em  DCTF  e pagamentos  por DARF de  débitos  de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  relacionados a fatos ocorridos em todos os meses do ano­calendário de 2000.  5.4. Às fls. 292/458, constam cópias das DCTF trimestrais referentes ao ano­ calendário  2000,  todas  elas  indicando  débitos  de  IRPJ/CSLL  para  os  4  trimestres  de  2000  e  débitos  de  PIS/COFINS  para  todos  os  meses  desse  mesmo ano.      Exatamente nesse sentido, reafirmo meu voto, pois a interpretação dos artigos  150,  §4º  e  173,  deve  se  alinhar  ao  acórdão  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo  543­C, do Código de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  Regimento  Interno  vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo 62, §2º).      Destaco trechos da ementa do acórdão em julgamento daquele Recurso Especial  nº 973.733:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO  Fl. 2214DF CARF MF     12 CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, entre as quais  figura a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira Seção, Rel. Min. Luiz  Fux, DJe de 12/08/2009 grifamos)       Com efeito, tendo o contribuinte declarado os créditos tributários em DCTF, o  prazo  decadencial  conta­se  na  forma  do  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.       Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.      No  mesmo  sentido:  Acórdão  9101­002.856,  exarado  no  processo  administrativo nº 19515.003629/2010­10.    Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10283.720023/2009­13  Acórdão n.º 1402­002.956  S1­C4T2  Fl. 2.210          13 Fixadas essas premissas, considerando que o fato gerador do  IRPJ e CSLL,  no  caso  concreto,  se  refere  à  competência de  dezembro/2002,  haveria,  de  fato,  a  decadência  apontada no v. acórdão recorrido de ofício, consumada em dezembro/2007.    Ademais, apenas para fins de registro, em não se admitindo a ocorrência de  simulação no caso concreto, não há que se falar em glosa na utilização de prejuízos fiscais e  bases negativas de CSLL próprios por parte do  contribuinte, não se  justificando,  também no  mérito, a autuação.    Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao Recurso  de Ofício,  confirmando  o  v.  acórdão de p. 1925 a 1934, exarado pela 1ª Turma da DRJ de Belém em sua integralidade.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 2216DF CARF MF

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7167315 #
Numero do processo: 10580.904793/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.273
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.273  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de fevereiro de 2018  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  SOCIEDADE ANÔNIMA HOSPITAL ALIANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Pedro Sousa Bispo. Ausente a  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne e, momentaneamente, o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire.  Relatório   Trata o presente processo de indeferimento de Manifestação de Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação em tela face a inexistência de saldo credor. Conforme este Despacho Decisório,  a partir das características do DARF descrito, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito.  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, tempestivamente, fazendo um resumo dos fatos:  a) em preliminar, assevera que exerceu o seu direito conforme disposto na legislação  vigente, sendo que apenas não procedeu à retificação das DCTF e demais obrigações acessórias;   b) quanto ao mérito, tece considerações sobre o direito à compensação administrativa e  a respeito das hipóteses em que há vedação legal e expressa para a declaração de compensação;      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 04 79 3/ 20 11 -7 9 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10580.904793/2011­79  Resolução nº  3402­001.273  S3­C4T2  Fl. 89          2 b.1) assinala ainda os pontos de discordância:   (i)  da  inexistência  do  crédito  para  a  compensação  constante  do  PER/DCOMP  e  respectivo Darf, e  (ii) do direito em retificar as DCTF e demais obrigações acessórias.   Ao  final,  faz  referência  aos  documentos  anexados  e  pede  seja  acolhida  a  presente  manifestação de inconformidade.  A DRJ/BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  adotando,  para  tanto, o convencimento no sentido de que "(...) a retificação da DCTF atesta apenas a alteração  do valor do débito anteriormente confessado, mas não comprova o erro que levou ao suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  tributo  apurado  originalmente,  de  forma  a  conferir  a  necessária certeza e liquidez ao crédito postulado".  Cientificada da decisão do Colegiado a quo e irresignada com o teor do Acórdão  nº 02­61.025, a Recorrente recorre a este Conselho, apresentando um argumento novo visando  amparar  a  legalidade  dos  créditos  aqui  discutidos.  Veja­se  os  principais  trechos  abaixo  reproduzidos:  "(...)  2.  A  ora  Recorrente  SOCIEDADE  ANÔNIMA  HOSPITAL  ALIANÇA,  determinou­se  em  identificar  e  excluir  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  os medicamentos  com  incidência  de  alíquota  zero,  conforme  se  pode  inferir  na  petição  inicial  com  pedido  de  liminar  devidamente  protocolada  em  23/09/2009  com  distribuição  e  inicio  do  processo  Judicial  sob  o  n°  2009.34.00,031447­2, em trâmite perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Distrito  Federal. Distribuída a Ação, o MM. Juiz deferiu in tantum a LIMINAR pleiteada nos seguintes termos:   "Assim,  em  face do  exposto, DEFIRO o pedido  liminar,  e determino à autoridade  Impetrada  que  suspenda  a  exigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  receita  proveniente da utilização de medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma.  prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações feitas pela Lei 10.548/02,  isentando,  assim, de efetuar a cobrança de tais valores, dos Hospitais e Clinicas substituídos."  A liminar foi deferida em 27/10/2009 e ainda confirmada por decisão final de primeira  instância em 07/04/2010 que assim declarou:  "isto posto, ratifico a liminar e CONCEDO a SEGURANÇA para: 1) determinar à  autoridade Impetrada e seus prepostos que se abstenha de exigir o recolhimento da  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais e clinicas _  substituídos  dos  .  respectivos  pagamentos;  2)  declara  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente  recolhidos  á  titulo  de  PIS  e  COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos  da  Lei  10.147/00,  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, em atenção aos arts. 73. e 74 da Lei 9.430/96 e observado o disposto no art.  170­A do CTN."  Dessa forma, a Recorrente REQUER:  1. Determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10580.904793/2011­79  Resolução nº  3402­001.273  S3­C4T2  Fl. 90          3 medicamentos que já sofreram tal tributação, na forma prevista pela Lei 10.147/00, com as alterações  realizadas pela Lei 10.548/02 e posteriores.  2. Que  seja  este  Recurso Voluntário  conhecido  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, e, ao final, provido, para efeitos de restar reformado o r. acórdão recorrido, mantendo­ se  a  integralidade  do  crédito  e  a  homologação  da  compensação  nos  moldes  como  informado  pela  mesma,  reconhecendo­se  a  legitimidade  adotada  pela  Recorrente  e  o  reconhecimento  de  DCTF  e  DACON retifícadores ora apresentados junto à SRFB.  3.  Declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores  indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a receita de medicamentos que já sofreram  tal tributação, nos termos da Lei 10.147/00 e alterações posteriores, com outros tributos administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e74  da  Lei  nº  9.430/96  e  observado  o  disposto no art. 170­A, do CTN.  4. Sucessivamente, cumprir a decisão e sentença, com sede de Liminar, no sentido de ..  suspender qualquer cobrança em processo administrativo e/ou execução até que seja julgado o mérito  da referida ação, fazendo valer seus efeitos.  A  Recorrente  anexa  cópia  dos  seguintes  documentos:  cópia  da  Decisão  e  Sentença do Processo Judicial sob n° 2009.34.00.031447­2, 9ª Vara Federal ­ Seção Judiciária  Federal do Distrito Federal; cópia da Certidão de objeto e pé expedida pelo Tribunal Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2;  DCTF  e  DACON  retificadores.  É o relatório.   Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.261, de 28 de fevereiro de 2018, proferida no  julgamento  do  processo  10580.904788/2011­66,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.261:  1. Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  2. Das razões do Recurso Voluntário  Não é possível ainda analisar o mérito do presente processo por este  órgão  Colegiado.  Isto  porque,  antes  disso,  uma  questão  prejudicial  deve  ser  adequadamente  respondida,  saneando  o  processo,  para  que  nenhuma  das  partes  que  compõe  o  litígio  tenha  tratamento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10580.904793/2011­79  Resolução nº  3402­001.273  S3­C4T2  Fl. 91          4 desconforme a legislação tributária que rege o processo administrativo  fiscal.   Trata­se de questão acerca do Mandado de Segurança Coletivo (MSC),  com pedido de liminar, impetrado pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  contra  ato  do  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  objetivando  a  concessão  da  medida  liminar  da  forma  requestada  visando  à  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que  já  sofreram  tal  tributação,  impedindo  que  a  autoridade  coatora  e  seus  prepostos  possam efetuar  a  cobrança  de  tais  valores  dos Hospitais  e  Clinicas Substituídos.   Como se vê, a  Impetrante do MSC, no caso, atuando como substituta  processual,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  devendo  os  substituídos  exercer  atividade  social  de  prestação  de  serviços  hospitalares, sendo, desta forma, contribuintes do PIS e da CONFINS.   É  fato  que  para  a  consecução  de  suas  respectivas  atividades  empresariais, além da prestação de serviços hospitalares, os Hospitais  e  Clínicas  Substituídos  sempre  necessitaram  realizar  a  aplicação  de  vários  produtos,  dentre  eles,  os  medicamentos  ministrados  aos  pacientes.   Pois bem. Verifica­se na "Copia da Certidão de objeto e pé expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  referente  ao  processo  2009.34.00.031447­2",  que  a  Justiça  Federal  concedeu  a  SEGURANÇA no seguinte sentido (fl. 40):   (1)  determinar  à  autoridade  impetrada  e  seus  prepostos  que  se  abstenham  de  exigir  o  recolhimento  da  contribuição  para  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  proveniente  da  utilização  de  medicamentos  que já sofreram tal tributação na forma prevista pela Lei nº 10.147/00,  com as alterações realizadas pela Lei 10.548/02, eximindo os hospitais,  e clínicas substituídos dos respectivos pagamentos;   2)  declarar  o  direito  dos  substituídos  à  compensação  de  todos  os  valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS sobre a  receita de medicamentos que já sofreram tal tributação, nos termos da  Lei  10.147/00,  com.outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  atenção  aos  arts.  73  e  74  da  Lei  n.  9.430/96  e  observado o disposto no art. 170­A do CTN .  Posto isto, torna­se imprescindível nos autos, a comprovação de que a  Recorrente,  enquadra­se,  no  caso,  como  substituída  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS.  Em  situações  como  a  ora  sob  análise,  o  CARF  tem  entendido  pelo  cabimento de diligência para a averiguação das informações faltantes,  para então decidir pelo conhecimento ou não das razões aduzidas no  recurso voluntário apresentado pela Recorrente. Nesse sentido, destaco  a  Resolução  nº  3403­000551,  proferida  no  bojo  do  Processo  nº  13898.000203/2002­61.   Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10580.904793/2011­79  Resolução nº  3402­001.273  S3­C4T2  Fl. 92          5 3. Da conversão em Diligência   Com  essas  considerações,  voto  pela  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Administrativa  da  DRF  de  origem, adote a seguintes providências:  (i)  Intimar  a  Recorrente  a  apresentar  documentos  que  comprove  ser  substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS  E  ESTABELECIMENTOS  E  SERVIÇOS,  indicando claramente a data de sua filiação;  (ii) informar a fase processual (certidão de inteiro teor ou objeto e pé),  que  se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender  necessário,  intimar  a  empresa  para  atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá  elaborar Relatório Conclusivo das averiguações efetuadas,  juntar aos  autos  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  fatos  que  forem  analisados  e,  caso  queira  (uma  vez  que  tais  fatos  não  foram  apresentados em instâncias anteriores), manifestar­se sobre os termos  do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no  artigo 35, parágrafo único do Decreto nº 7.574/2011, dando ciência à  Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii), concedendo­lhe prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª Câmara,  3ª  Seção  do  CARF, para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  a  fim de que a Autoridade Administrativa da DRF de  origem, adote as seguintes providências:  (i) Intimar a Recorrente a apresentar documentos que comprove ser substituída  (associada  ou  parte)  da  CONFEDERAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE,  HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS, indicando claramente a  data de sua filiação;  (ii)  informar a  fase processual  (certidão de  inteiro  teor ou objeto e pé), que se  encontra  na  Justiça  Federal  o  referido  Mando  de  Segurança  Coletivo.  Caso  entender necessário, intimar a empresa para atendimento deste quesito;   (iii) após encerrada as diligências, a Autoridade Administrativa deverá elaborar  Relatório  Conclusivo  das  averiguações  efetuadas,  juntar  aos  autos  todos  os  documentos comprobatórios dos fatos que forem analisados e, caso queira (uma  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10580.904793/2011­79  Resolução nº  3402­001.273  S3­C4T2  Fl. 93          6 vez que tais fatos não foram apresentados em instâncias anteriores), manifestar­ se sobre os termos do Recurso Voluntário apresentado;  (iv) por  fim, a Autoridade Administrativa deverá cumprir o disposto no artigo  35,  parágrafo  único  do Decreto  nº  7.574/2011,  dando  ciência  à Recorrente  do  termo  e  dos  demais  documentos  mencionados  no  item  (iii),  concedendo­lhe  prazo de 30 (trinta dias) para manifestação.   Atendida  a  diligência  acima  solicitada,  o  processo  deverá  ser  devolvido  para  esta  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  3ª  Seção  do  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.720461/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. Sendo comprovada parcialmente a origem dos créditos em conta bancária, os que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, devendo ser exonerados os créditos de origem comprovada e que não correspondem a receitas auferidas ou já oferecidos ao crivo da tributação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, com exceção de algumas hipóteses, entre as quais o caso de o dispositivo normativo já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.
Numero da decisão: 1301-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (i) negar provimento ao recurso de ofício: (ii) em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$ 3.988,80 (20/04/2007) e de R$ 1.614,80 (03/09/2007). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator
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1301­002.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  PORTO REAL VIAGENS E TURISMO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. ÔNUS  DA PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua  conta  corrente  ou  de  investimento.  Sendo  comprovada  parcialmente  a  origem  dos  créditos  em  conta  bancária,  os  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos,  devendo  ser  exonerados  os  créditos  de  origem  comprovada  e  que  não  correspondem  a  receitas auferidas ou já oferecidos ao crivo da tributação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária, com exceção de algumas hipóteses, entre as quais o caso de  o  dispositivo  normativo  já  ter  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do STF.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte.  Tratando­se  da  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários,  a  prova  deveria  ser  produzida  pela  parte,  sendo  desnecessária  a  realização  de  diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 04 61 /2 01 0- 11 Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.301          2 disposto  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  competindo  à  autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (i)  negar  provimento ao recurso de ofício: (ii) em relação ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de  nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir da base  de cálculo da exigência os valores de R$ 3.988,80 (20/04/2007) e de R$ 1.614,80 (03/09/2007).   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.  Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.302          3 Relatório  PORTO  REAL  VIAGENS  E  TURISMO  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão proferida pela DRJ em primeira  instância  (Acórdão 01­024.427) que  julgou  parcialmente procedentes as impugnações apresentadas, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Em  razão  do  montante  de  tributos  e  juros  exonerados,  o  Presidente  do  colegiado a quo recorre de ofício a este Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235,  de  1972,  c/c  ,  art.  1º  da  Portaria MF  nº  03,  03  de  janeiro  de  2008,  haja  vista  o  acórdão  de  origem ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor  total superior a R$ 1.000.000,00.  Ressalte­se  que  mesmo  com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  que  elevou  o  limite  para  interposição  de  recurso  de  ofício  para  R$  2.500.000,00,  o  montante  exonerado  ainda  exige  novo  pronunciamente  desta  Corte  Administrativa.  O presente processo foi objeto da Resolução nº 1101­000.083, em relação a  qual  reproduzo  seu  relatório  por  retratar  fielmente  os  fatos  necessários  ao  julgamento  dos  recursos:  Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (proc. fls. 746 a 753),  a ação fiscal  teve início em 19/04/2010 com a ciência do contribuinte do Termo de Início de  Ação Fiscal.  O procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  tendo  em vista que,  no  ano­ calendário de 2007, o contribuinte realizou expressiva movimentação financeira, a despeito de  ter apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI 2007) e Declaração Anual do  SIMPLES NACIONAL (DASN).  Intimado a apresentar diversos documentos fiscais e contábeis, o contribuinte,  após  algumas  prorrogações,  não  apresentou  todos  os  documentos  solicitados.  Desta  feita,  a  fiscalização emitiu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.  De  posse  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  o  contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados.  Entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos.  Desta  forma,  para  garantir  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda Nacional,  foi  formalizado o lançamento objeto de questionamento.  Lavrou­se  Auto  de  Infração  (proc.  fls.  662  a  744)  imputando­se  ao  contribuinte as seguintes infrações: omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados  e de origem não comprovada; e insuficiência de recolhimento.  O contribuinte apresentou Impugnação em 23/11/2010 (proc. fls. 844 a 862)  por  meio  da  qual  alegou  que  o  Fisco  não  construiu  arcabouço  de  provas  que  legitimam  a  manutenção da presunção de omissão de receitas.  Esclareceu que os  recursos que  transitam em suas  contas  são originados de  vendas de passagens aéreas. Tais recursos, em torno de 90%, são encaminhados às Companhias  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.303          4 Aéreas, pelas agências de turismo e viagens. Desta forma, a tributação se deu não sobre o lucro  do contribuinte, mas sim sobre renda que não pertence ao contribuinte.  Com  fundamento  no  Princípio  da  Verdade  Material,  o  Impugnante  questionou  a  negativa  do  órgão  fazendário  em  diligenciar  junto  às  Companhias  Aéreas,  Secretarias e Autarquias do Governo do Estado de Rondônia. Afirmou que em momento algum  omitiu documentos ou dados, simplesmente tais provas são de difícil localização, motivo pelo  qual a diligência facilitaria a obtenção de tais informações.  Neste  sentido,  requereu  a  dilação  de  prazo  para  que  pudesse  apresentar  os  documentos aptos a comprovar a origem dos recursos e que foram solicitados a terceiros.   No mérito,  o  Postulante  alegou  que  o  lançamento  é  nulo  de  pleno  direito,  pois meros depósitos não são documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão  de receitas. Afirmou as provas acostadas aos autos afastam a presunção de omissão de receitas.  No  tocante  à  multa  aplicada,  o  fiscalizado  alegou  ser  inconstitucional  por  ofensa ao Princípio do não confisco. Desta forma, purgou pela sua não aplicação.  Por  fim, o contribuinte  juntou aos autos  laudo pericial contábil que entende  ser apto a afastar a exação.  Em  08/03/2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  exarou  Acórdão  julgando  procedente em parte a Impugnação apresentada diminuindo o crédito de R$ 2.411.085,93 para  R$ 984.325,42 (proc. fls. 1173 a 1246).  De início o Colegiado afastou a preliminar de nulidade sob o argumento de  que não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  O órgão julgador a quo esclareceu que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece  uma  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitam, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato  gerador  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária.  Dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  quando  da  Impugnação,  a  DRJ  apenas  aproveitou  os  que  foram  emitidos  por  entidades  públicas,  nos  quais  estão  discriminados pagamentos efetuados ao  Impugnante, que coincidem em valor e ocorrera,  em  datas  muito  próximas  às  listadas  pela  fiscalização.  Desta  forma,  parte  dos  recursos  considerados como receita omitida, restaram comprovados, o que acarretou na exclusão de tais  valores da base de cálculo do crédito tributário objeto da presente ação fiscal.  Quanto  aos  demais  documentos  apresentados,  a  Turma  não  os  considerou  aptos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Entendeu  que  o  contribuinte  apenas  carreou  aos  autos  documentos  sem  especificar  a qual  depósitos  referem­se, motivo  pelo  qual,  não  foram  suficientes a comprovar a origem dos depósitos questionados.  No  que  tange  à  multa  aplicada  no  percentual  de  75%,  o  órgão  julgador  ressaltou que não tem competência para se manifestar sobre a constitucionalidade ou não de lei  plenamente em vigor.  Já  quanto  ao  pedido  de  diligência,  a  Turma  entendeu  que  tal  requerimento  não atendeu ao disposto no art. 16,  IV do Decreto nº 70.235/72. O órgão fazendário afirmou  que o contribuinte teve a oportunidade de trazer aos autos, tanto na fase de autuação como na  de impugnação, todos os documentos que entendesse necessário para comprovar a origem dos  recursos e, no entanto, não apresentou. Destarte, entendem descabido o protesto do Impugnante  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.304          5 por diligência fiscal junto a bancos, Companhias Aéreas, Secretarias e Autarquias do Governo  do Estado de Rondônia, pois se estaria atribuindo ao Fisco o ônus da prova que segundo o art.  42 da Lei nº 9.430/96 é do contribuinte.  Referente  ao  pedido  de  prazo  para  juntada  de  documentos  faltantes,  o  Colegiado afirmou que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 apenas admite tal possibilidade  em caráter excepcional, e que tais hipóteses não se fazem presentes no julgamento em análise.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ  em  Belém,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/09/2012 (proc. fls. 1817 a 1835).  Mais  uma  vez  o  contribuinte  alegou  que  em momento  algum  se  recusou  a  apresentar ou omitiu documentos ou dados. Afirmou que como juntado aos autos, peticionou  aos bancos e governo solicitando as informações necessárias pra afastar a autuação em questão.  O Recorrente repisou que meros depósitos em conta corrente não podem ser  suficientes para caracterizar omissão de receita referente a depósitos bancários de origem não  comprovada.  O  Postulante  mais  uma  vez  requereu  que  o  Fisco,  valendo­se  de  sua  competência  fiscalizadora,  oficiasse  aos  bancos  e  ao  Governo  do  Estado  de  Rondônia,  reiterando os requerimentos feitos pelo contribuinte, com o intuito de que sejam carreados aos  autos os documentos faltantes e que são aptos a afastar a autuação.  Postulou ainda a exclusão de depósitos realizados pelo Governo do Estado de  Rondônia e que não foram excluídos da base de cálculo apurada.  Referente  à  emissão  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentações  Financeiras, o fiscalizado alegou que a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização  judicial, é ilegal tornando nulas as autuações baseadas em tais requisições.  Referente à multa aplicada, o Recorrente alegou a sua  inconstitucionalidade  por ofensa à Constituição Federal requerendo desta forma a sua exclusão.  Em 21/09/2012, o contribuinte protocola Aditamento ao Recurso Voluntário  por meio  do  qual  requer  a  juntada  de  comprovantes  de  depósitos  realizados  nas  contas  das  seguintes empresas: Confiança Ag. de Passagem e Turismo Ltda., TAM Linhas Aéreas, Trip  Linhas  Aéreas,  RICO  Linhas  Aéreas,  GOL  Linhas  Aéreas  e  BRA  Transportes  Aéreos  S/A  (proc. fls. 1842 a 2290).  Por meio da Resolução em questão (1101­000.083), decidiu­se por sobrestar  o  julgamento  com  base  no  disposto  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF  então  vigente  (Portaria MF 256/2009).  Revogado tal dispositivo, em novo sorteio (quer pela extinção daquela turma  julgadora,  quer  em  razão  de  a  então  Conselheira  Relatora  não mais  compor  os  quadros  do  CARF), os autos foram a mim distribuídos para exame.  É o relatório.  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.305          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  já  foi  alvo  de  conhecimento  quando  proferida  a  resolução que sobrestou seu exame.  No  que  atine  ao  recurso  de  ofício,  esse  deve  ser  conhecido,  uma  vez  que  exonerada parcela de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00.    2 PRELIMINARES   1.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE. PEDIDO DE  DILIGÊNCIA  Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em  razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser  inconstitucional.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da  recorrente,  encontra­se o  sigilo bancário,  somente  sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.306          7 Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico  e  presume­se  constitucional  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto,  isto é “inter  partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo  modo,  analisando  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIs  2390,  2386,  2397  e  2859  garantiu  ao  Fisco  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.307          8 Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Desse modo, voto por não conhecer do recurso no que atine às arguições de  inconstitucionalidade.   Argumenta  também a  recorrente  que o  procedimento  fiscal  seria  nulo,  pois  meros depósitos não seriam documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão  de  receitas.  Afirmou  ainda  que  as  provas  acostadas  aos  autos  afastariam  a  presunção  de  omissão de receitas.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.308          9 A respeito da aplicação da presunção legal de omissão de receitas com base  em  depósitos  bancários  (art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996)  e  da  apresentação  de  provas  que  infirmariam tal presunção, trata­se de exame de mérito da exigência a ser analisado em tópico  específico deste voto.   Ademais,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa na  fase  inquisitorial  do  procedimento  fiscal,  uma  vez  que  a  fase  litigiosa  somente  se  inicia  com  a  apresentação da impugnação (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972), momento a partir do qual  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  devem  ser  observados  de  forma  ampla.  No  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  em  estrito  cumprimento  das  normas  estabelecidas,  inclusive  quanto  à  intimação  prévia  para  comprovação  da  origem  dos  créditos bancários, conforme estatui o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.   Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  A recorrente requereu em sua impugnação a realização de diligência a fim de  que a fiscalização angariasse provas junto aos bancos e outras pessoas jurídicas a fim de que  pudesse  restar  demonstrada  a  tese  de  defesa  no  sentido  de  que  a  maior  parte  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  não  diriam  respeito  a  renda,  mas  sim  a  valores  de  terceiros que seriam por ela repassados em razão da intermediação na aquisição de bilhetes de  passagens. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.309          10 No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  argumentou  que  90%  dos  depósitos  não  se  referiam  à  renda,  anexando  documentos  que,  a  seu  ver,  comprovariam  sua  tese.  Com  base  na  impugnação  apresentada, os créditos realizados em sua conta bancária que foram passíveis de identificação  de origem, diversa de renda, foram excluídos da exação já no julgamento de primeira instância.  Em  relação  aos  documentos  anexados  em  sede  de  recurso  voluntário  e  em  petição apresentada posteriormente, serão alvo de análise em ponto específico deste voto.  Tanto a diligência quanto a perícia não se prestam a substituir elementos de  prova  que  deveriam  ser  trazidos  aos  autos  nas  peças  de  defesa  apresentadas.  Eventual  dificuldade  de  obtenção  dessas  provas  por  parte  da  recorrente,  em  razão  de  suas  relações  comerciais,  não  podem  servir  de  mote  para  que  a  fiscalização  buscasse  junto  a  terceiros  documentos que deveriam ser de guarda obrigatória do contribuinte.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.  3 MÉRITO  A  autuada  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  estando  regulada  também  no  artigo  374,  inciso  IV,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC/2015  –  equivalente  ao  art.  334,  inciso  IV,  do  CPC/1973),  aplicado  subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.310          11 IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.311          12 Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  autuada  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas  correntes.  Não  o  fazendo  adequadamente durante o procedimento  fiscal,  apresentou  impugnação com  inúmeros anexos  de  documentos  que,  em  tese,  comprovariam  a  origem  dos  depósitos. A  decisão  de  primeira  instância, em voto de muito fôlego, assim discorreu sobre os elementos de prova apresentados:  DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS  Anexo 001 (fls.751/817 – Volume IV):  48.  Trata­se  apenas  de  uma  listagem  contendo  CRÉDITOS  NÃO  COMPROVADOS.  Como  a  própria  denominação  já  aponta,  não  é  suscetível  a  esclarecer  a  origem  de  qualquer dos depósitos argüidos pela fiscalização.  Anexo 002 (fls.820/900 – Volume V)  49.  Trata­se  de  uma  planilha  em  que  o  impugnante  intenta  apontar,  em  relação  a  alguns  depósitos,  a  origem  dos  recursos.  Porém,  destaque­se  que  a  informação  fornecida carece de complemento. Explique­se:  50. Existe uma coluna  intitulada “origem dos  recursos”. Nesta  coluna o  impugnante  apôs  códigos  de  números  e  letras.  Ao  lado  desta,  verifica­se  outra  coluna  chamada  “Pgto Bco”, que nos faz entender que seja “pagamento banco”. Nesta segunda coluna,  o contribuinte inseriu datas.  51. A  compreensão  do  que  está  exposto  na  referida  planilha,  é  de  que  o  reclamante  buscar  comprovar a origem de um depósito bancário  indicando uma outra operação  financeira ocorrida no mesmo banco em data diferente.  52. A carência gerada por este tipo de planilha, é de justamente não sabermos qual a  natureza  da  operação  que  o  contribuinte  está  tentando  explicar,  quais  documentos  embasam tal movimentação financeira, como a mesma foi escriturada nos livros fiscais  da empresa.  Anexo 03 (fls.901/913 – volume V)  53.  Trata­se  apenas  de  uma  listagem  contendo  INFORMAÇÕES  SOBRE  LANÇAMENTOS  DO  ANO  2007,  CUJAS  ORIGENS  AINDA  NÃO  FORAM  INFORMADAS. Como a própria denominação já aponta, não é suscetível a esclarecer  a origem de qualquer dos depósitos argüidos pela fiscalização.  Anexo 04 (fls.914/915 – volume V)  54.  Trata­se  apenas  de  uma  listagem  contendo  INFORMAÇÕES  SOBRE  LANÇAMENTOS  DO  ANO  2007,  CUJAS  ORIGENS  AINDA  NÃO  FORAM  INFORMADAS. Como a própria denominação já aponta, não é suscetível a esclarecer  a origem de qualquer dos depósitos argüidos pela fiscalização.  Anexo 05 (fls.916/952 – volume V)  55.  Trata­se  apenas  de  uma  listagem  contendo  INFORMAÇÕES  SOBRE  LANÇAMENTOS  DO  ANO  2007,  CUJAS  ORIGENS  AINDA  NÃO  FORAM  INFORMADAS. Como a própria denominação já aponta, não é suscetível a esclarecer  a origem de qualquer dos depósitos argüidos pela fiscalização.  Anexo 06 (fls.953/956 – volume V)  56.  Trata­se  apenas  de  uma  listagem  contendo  INFORMAÇÕES  SOBRE  LANÇAMENTOS  DO  ANO  2007,  CUJAS  ORIGENS  AINDA  NÃO  FORAM  Fl. 2311DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.312          13 INFORMADAS. Como a própria denominação já aponta, não é suscetível a esclarecer  a origem de qualquer dos depósitos argüidos pela fiscalização.  Anexo 07 (fls.957/958 – volume V)  57. Trata­se de uma planilha em que o contribuinte consolida totais de pendências por  instituição bancária. Não comprova qualquer depósito questionado.  Anexo 08 (fls.959/969 – volume V)  58. Tratam­se de correspondências entre o impugnante e  instituições governamentais  nas  quais  o  autuado  solicita  listagens  sobre  prestação  de  serviços  na  emissão  de  passagem; e entre o impugnante e instituições bancárias, em que o este solicita cópias  de  todos  os  lançamentos  a  créditos  para  fins  de  comprovação  da  origem  desses  recursos.  59.  É  importante  frisar  que  a  relação  particular  existente  entre  o  contribuinte  e  terceiros, sendo estes instituições bancárias, parceiros comerciais ou clientes, não tem  o condão de elidir ou postergar a exigência do crédito tributário.   LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.  Art.  123. Salvo disposições de  lei  em contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das obrigações tributárias correspondentes.  60.  Conclui­se  que  o  fato  de  uma  comprovação  restar  pendente  em  razão  de  informações  que  não  foram  repassadas  ao  contribuinte  por  terceiros  com  quem  este  tem relação de trabalho, não é razão para modificar a definição legal do contribuinte  como sujeito passivo dos tributos decorrentes de sua atividade.  61.  A  responsabilidade  pela  apresentação  das  comprovações  é  do  contribuinte,  cabendo  a  este  manter  em  boa  guarda  todos  os  documentos  que  comprovem  suas  operações  comerciais,  de modo  a  atender  a  requisição  da  Fazenda  Pública  quando  instado fazê­lo.  Anexo 09 (fls.970/1045 – volumes V e VI)  62. Entendemos que neste item ao contribuinte assiste razão, pois o mesmo apresenta  documentos  emitidos  por  entidades  públicas,  nos  quais  estão  discriminados  pagamentos efetuados ao impugnante, que coincidem em valor e ocorreram em datas  muito próximas às listadas pela fiscalização.  63.  O  trabalho  de  verificação  de  depósitos  foi  operado  da  seguinte  forma:  reproduzimos  os  depósitos  citados  pela  fiscalização  como  não  comprovados,  fls.638/708, originando a seguinte planilha:  [planilhas com depósitos individualizados de fls. 11­55 do voto condutor do aresto]  64. A seguir, verificamos manualmente os pagamentos apresentados pelo impugnante,  fls.971/1045, constatando sua compatibilidade com os depósitos acima listados.  65.  O  resultado  desta  análise  gerou  a  seguinte  planilha,  em  que  o  sinal  de  “ok”  significa que o depósito considera­se comprovado.  [planilhas de fls. 55­74 do voto condutor do aresto]  66.  A  planilha  acima  apresenta  os  totais  mensais  a  serem  considerados  como  comprovados.  DO CÁLCULO  Fl. 2312DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.313          14 67. Abaixo apresentaremos o quanto a fiscalização considerou na autuação, e o valor  acatado neste julgamento. A diferença dos campos corresponderá ao que será mantido  para efeito de cálculos dos valores devidos.     Autuação  Acatado no julgamento  Mantido  jan  R$ 1.676.146,56  R$ 686.928,58  R$ 989.217,98  fev  R$ 919.707,57  R$ 492.237,41  R$ 427.470,16  mar  R$ 1.343.407,88  R$ 786.886,94  R$ 556.520,94  abr  R$ 1.388.764,57  R$ 713.833,86  R$ 674.930,71  mai  R$ 1.523.052,41  R$ 1.025.371,75  R$ 497.680,66  jun  R$ 1.140.816,25  R$ 698.709,86  R$ 442.106,39  jul  R$ 1.379.388,80  R$ 790.756,82  R$ 588.631,98  ago  R$ 1.462.355,06  R$ 952.207,59  R$ 510.147,47  set  R$ 1.237.015,12  R$ 828.828,94  R$ 408.186,18  out  R$ 1.176.225,83  R$ 627.805,82  R$ 548.420,01  nov  R$ 1.625.080,01  R$ 870.454,50  R$ 754.625,51  dez  R$ 1.392.581,39  R$ 901.741,23  R$ 490.840,16  Pois bem, em primeiro lugar cumpre­me analisar o recurso de ofício, em que,  segundo a decisão de primeira, houve comprovação da origem dos depósitos. Compulsando os  elementos de prova, concluo que, de fato, os ingressos de recursos que a DRJ considerou como  tendo  origem  comprovada  de  fato  não  correspondem,  totalmente,  a  receitas  auferidas  pela  recorrente, e, a parcela desses ingressos que efetivamente correspondia a renda da recorrente já  havia sido oferecidas à tributação.  Por essa razão, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Passo agora ao exame do recurso voluntário.  Em  sua  peça  recursal,  a  recorrente  anexou  documentos  que  comprovariam  depósitos realizados em 19/04/2007, 31/08/2007 e 16/10/2007, respectivamente nos valores de  R$ 3.988,80, R$ 1.614,80 e R$ 29.815,68 pagos pelo Governo de Rondônia. Compulsando os  documentos  de  fls.  1837­1840  (ordens  bancárias),  identifiquei  que,  de  fato,  há  comprovação  das  transferências  de R$  3.988,80,  R$  1.614,80,  disponibilizadas  à  recorrente  em  sua  conta  bancária mantida junto ao Banco do Brasil respectivamente em 20/04/2007 e 03/09/2007. No  que  diz  respeito  ao  valor  de  R$  29.815,68,  em  que  pese  haver  o  documento  referente  à  transferência, não consegui identificar tal valor entre os depósitos elencados pela fiscalização e  também pela decisão de primeira instância.  No que diz  respeito ao expediente de fls. 1842­1845 e os documentos a ele  anexados  (fls.  1846­2290)  trazidos  aos  autos  pela  recorrente  após  a  apresentação  de  recurso  voluntário  em  razão  da  demora  dos  bancos  em  disponibilizá­los  anteriormente,  trata­se  de  suposta  comprovação  de  depósitos  realizados  nas  contas  das  seguintes  empresas:  Confiança  Ag.  de  Passagem  e  Turismo  Ltda.,  TAM Linhas Aéreas,  Trip  Linhas Aéreas,  RICO  Linhas  Aéreas, GOL Linhas Aéreas e BRA Transportes Aéreos S/A (proc. fls. 1842 a 2290).  Conforme se observa, não há qualquer vinculação entre tais transferências e a  quais depósitos diriam respeito. Sobre esse tema, convém transcrever o que consta na decisão  recorrida a respeito dos anexos I, II e III apresentados na impugnação:  85.  Nestes  três  volumes  anexos  ao  processo,  constam  documentos  representando  repasses da contribuinte à empresa CONFIANÇA AG. DE PASS. E TURISMO LTDA,  assim como repasses à empresas aéreas.  Fl. 2313DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.314          15 86.  Constam  ainda  dos  anexos,  Contratos  de  Comissão  por  Vendas  de  Bilhetes  de  Passagens Aéreas, com a empresa CONFIANÇA AG. DE PASS. E TURISMO LTDA, e  com diversas Agências de Viagens.  87.  Pelo  que  se  depreende  da  documentação  constante  destes  anexos,  a  impugnante  consolidava  vendas  de  passagens  aéreas  emitidas  pela  agências  de  viagens,  repassando  os  valores  para  a  empresa  CONFIANÇA  AG.  DE  PASS.  E  TURISMO  LTDA.  88. O impugnante busca demonstrar a prática do seu negócio, pela apresentação dos  repasses  financeiros  que  eram  feitos  à  empresa  CONFIANÇA  AG.  DE  PASS.  E  TURISMO LTDA e às companhias aéreas.  89.  No  entanto,  cabe  ressaltar  que  a  fiscalização  sobre  depósitos  bancários  exige  a  comprovação dos depósitos relacionados na autuação, devendo esta ser feita de modo  individualizado, demonstrando­se a origem de cada depósito.   90. A informação sobre saídas financeiras da empresa impugnante, somente seria útil à  comprovação requerida, se  relacionasse a quais depósitos bancários se  referiam  tais  saídas.  91. A  forma como a contribuinte busca comprovar a origem dos depósitos bancários  questionados, é genérica, não especifica a qual depósito está se referindo, visa apenas  demonstrar como se desenvolve o negócio da empresa.  92. Por  esta  razão,  entendemos que as  informações contidas nos anexos  citados não  são suficientes a comprovação da origem dos depósitos questionados na autuação às  fls.637/713.  Entendo  corretas  as  conclusões  da  DRJ  a  respeito  da  necessidade  de  individualização  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  razão  pela  qual  a  documentação  anexada  pela  recorrente  ao  expediente  de  fls.  1842­1845  não  se mostra  apta  a  comprovar  a  origem de quaisquer depósitos considerados como renda, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1996.  Com efeito, não restou comprovada a origem de todos os depósitos durante a  ação  fiscal,  situação  suficiente  para  considerar­se  como  receita  omitida  os  depósitos  cuja  origem não foi comprovada.  Para  que  a  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias seja aceita, há de se comprovar que tais valores já foram oferecidos à tributação ou se  referem a valores não tributáveis.  Desse  modo,  há  de  excluir  da  exigência  os  depósitos  de  R$  3.988,80  (20/04/2007) e de R$ 1.614,80 (03/09/2007).    5 MULTA DE OFÍCIO  Fl. 2314DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Acórdão n.º 1301­002.728  S1­C3T1  Fl. 2.315          16 A exigência da multa de ofício de 75% está baseada em expresso dispositivo  legal (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996), sendo que os argumentos da recorrente a respeito da  constitucionalidade de norma, ou de seus efeitos confiscatórios, não podem ser conhecidos por  esta  Corte  Administrativa,  conforme  já  discorrido  alhures,  a  teor  do  que  dispõe  a  Súmula  CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”).    6 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso de ofício, e, em relação ao  recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência, e, no mérito,  por  lhe dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$  3.988,80 (20/04/2007) e de R$ 1.614,80 (03/09/2007).   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 2315DF CARF MF

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7242854 #
Numero do processo: 10912.720344/2013-32
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para confirmar se houve o parcelamento dos débitos apontados no Termo de Indeferimento, em 31/01/2013. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.050  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  08 de março de 2018  Assunto  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DE OPÇÃO  Recorrente  CONFEITARIA JOENCK LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem  para  confirmar  se  houve  o  parcelamento dos débitos apontados no Termo de Indeferimento, em 31/01/2013.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lizandro Rodrigues  de  Sousa,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino  da  Silva.    Relatório  . Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 14­50.084 da 1ª Turma  da  DRJ/RPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  incisos  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 12 .7 20 34 4/ 20 13 -3 2 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10912.720344/2013­32  Resolução nº  1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 78          2 A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ  foi  contrária  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual,  peço  a  devida  vênia,  para  reproduzir, parcialmente,o voto:  Como  se  vê  dos  autos,  o  indeferimento  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  deu­se  em  razão  de  a  interessada  possuir  débitos  previdenciários, cuja exigibilidade não estava suspensa.  Relativamente  às  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional, a Lei Complementar nº 123 de 2006, que instituiu o Estatuto  Nacional  da  Micro  e  Pequena  Empresa,  dispensa  o  seguinte  tratamento:  Lei Complementar nº 123 de 2006 (...)  Seção II Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa;  O Comite Gestor do Simples Nacional, no âmbito de sua competência,  editou  a  Resolução  CGSN  nº  94  de  2011,  que  dispôs  quanto  ao  ingresso no regime simplificado o seguinte:  Resolução  CGSN  nº  94  de  2011  Seção  II  Da  Opção  pelo  Regime  Subseção I Dos Procedimentos Art. 6° A opção pelo Simples Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário. (Lei Complementar n° 123, de  2006, art. 16, caput)  §  1°  A  opção  de  que  trata  o  caput  deverá  ser  realizada  no  mês  de  janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  5°.  (Lei  Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°)  §  2°  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Lei  Complementar  n°  123,  de  2006,  art.  16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize até o término desse prazo;  Como  se  vê,  o  prazo  final  para  regularização  das  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  era  31/01/2013,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção.  Ora,  o  documento  da  CODAC  apresentado  pelo  contribuinte  dizia  respeito, apenas, aos ADE emitidos em 03/09/2012 e 10/09/2012, cujos  débitos previdenciários  já haviam sido quitados ou parcelados. Veja­ se:  Exclusão  do  Simples  Nacional  X  Débitos  Previdenciários  A  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10912.720344/2013­32  Resolução nº  1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 79          3 Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­  Codac,  desta  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB,  comunica  que  foram  identificados  casos  de  listagem  indevida  de  débitos  de  contribuições  previdenciárias  como  motivadores  para  a  exclusão  do  regime  do  Simples  Nacional,  para  contribuintes  que  receberam  os  Atos  Declaratórios Executivos (ADE) emitidos em 03/09/2012 e 10/09/2012  e  que  já  haviam  parcelado  ou  quitado,  até  21/08/2012,  os  saldos  inadimplentes  decorrentes  de  valores  declarados  em  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Em  razão  do  problema  ocorrido,  informamos  que  os  débitos  de  contribuiçõesprevidenciárias  serão  desconsiderados  da  relação  de  pendências que motivariama exclusão dos contribuintes inadimplentes  do regime do Simples Nacional.  Em 29 de outubro de 2012 esta Coordenação­Geral disponibilizará no  sítio da RFB na internet, a situação atualizada dos demais débitos (de  Simples  Nacional  e  demais  tributos  federais,  inclusive  aqueles  sob  cobrança da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN), para  que os contribuintes que receberam os ADE possam efetuar a consulta  de sua situação atualizada. Para os débitos que não constarem da nova  consulta significa que foram regularizados ou desconsiderados.  II.  Exclusão  do  Simples  Nacional  X  Débitos  do  Simples  Nacional  já  parcelados  Em  relação  aos  ADE  emitidos  com  data  de  03/09/2012,  para os contribuintes que possuíam apenas débitos do próprio regime  do  Simples  Nacional  e  para  os  quais  já  haviam  solicitado,  até  03/09/2012, o seu parcelamento de acordo com a IN RFB n° 1.229, de  21  de  dezembro  de  2011  ,  esses  ADE  foram  considerados  nulos  de  pleno  direito,  desde  a  emissão,  sem  a  produção  de  quaisquer  efeitos  jurídicos, consoante disposto no ADE N°8, de 26 de setembro de 2012 .  Os ADE tornados nulos serão cancelados no sistema de controle e não  ensejarão a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional.  O documento de fl. 98 denominado “Consulta Operacional Histórico”,  extraído do SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples, nos  dá  conta  que  o  ADE  de  exclusão  da  empresa  foi  emitido  em  14/09/2012,  portanto,  não  estaria  contemplado  pelo  Comunicado  CODAC mencionado pelo contribuinte.  Ademais disso, o Comunicado CODAC  fazia  referência a débitos que  já  haviam  sido  quitados  ou  parcelados  até  21/08/2012.  O  recibo  do  pedido  de  parcelamento,  fl.  07,  trazido  à  colação  pela  contribuinte,  está  datado  de  11/01/2013,  portanto,  não  estando  abrangido  pelo  comunicado CODAC.  Note­se que o TIOSN de  fl.6,  foi  registrado em 09/04/2013, donde  se  infere  que  os  débitos  ali  arrolados  permaneciam  pendente  de  regularização após 11/01/2013, data do pedido de parcelamento, assim  como, após 31/01/2013, data limite para regularização das pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional.  Desse modo, os documentos  trazidos aos autos pela contribuinte, não  se  mostram  suficientes,  à  luz  da  legislação  acima  reproduzida,  para  permitir o ingresso da contribuinte ao Simples Nacional.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10912.720344/2013­32  Resolução nº  1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 80          4 Por  essa  razão,  voto  pelo  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade, mantendo o TIOSN como constituído.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72  e,  portanto, dele eu conheço.  A  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  em  preliminar  de  mérito,  que  na  verdade, corresponde a descrição de fatos, afirma que:  · em  11/01/2013,  efetuou  o  parcelamento  de  seus  débitos,  conforme  o  ADE 545398;  · no referido ADE, não estão relacionados os débitos do INSS;  · o ADE foi emitido em 03/09/3023 e recebido em 02/10/2012, dentro do  prazo do comunicado importante;  · no comunicado CODAC ficou estabelecido que os débitos do INSS não  seriam motivadores da exclusão do Simples Nacional;  · a  exclusão  em  janeiro/2013,  deu­se  por  possuir  débitos  do  Simples  Nacional,  porém  janeiro/2013  foi  solicitado  o  parcelamento desses débitos após solicitação do parcelamento  apareceram  os  débitos  de  INSS  os  quais  indeferiram  o  reenquadramento no Simples Nacional.   No mérito, argumenta que:  · É  de  conhecimento  que  em  31/12/202empresa  tenha  sido  excluída do Simples Nacional devido aos débitos não quitados  ou  não  parcelados  referentes  a  esse  sistema  de  tributação,  todavia  em  11/01/2013  a  empresa  solicitou  o  parcelamento  desses  débitos,  porém  a  RFB  passou  a  cobrar  também  os  débitos  de  INSS  acabando  com  a  oportunidade  da  empresa  regularizar­se e manter­se no Simples Nacional, a Confeitaria  Joenk  Ltda  entende  que  é  devedora  dos  valores  cobrados  de  INSS, mas entende que a maneira da cobrança é injusta, pois  com  diferença  de  um  dia  muda­se  os  valores  cobrados  acabando  com  o  fluxo  de  caixa  da  empresa.  É  entendido  também que se os valores devidos de INSS não seriam motivo  de exclusão do Simples Nacional, também não deveria impedí­ la de entrar neste sistema, tendo em vista os fatos acontecidos.  Por  último,  requer  que  o  recurso  voluntário  seja  acolhido  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Na verdade,  o  que  está  em discussão  é o  indeferimento  do Simples Nacional,  não  havendo  crédito  tributário  em  litígio,  como  requereu  a  recorrente.  Entretanto,  a  bem  do  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10912.720344/2013­32  Resolução nº  1001­000.050  S1­C0T1  Fl. 81          5 princípio  da  verdade material,  vamos  a  análise  do  que deveria  ter  sido  o mérito  do Recurso  Voluntário.  Consoante  o  Termo  de  indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  a  recorrente apresentava 3 débitos pendentes de regularização.  Apresentou, em 11/01/2013, um pedido de parcelamento de débitos, nos termos  da Resolução CGSN 94/2011.  Entretanto, a recorrente não apresentou nenhum outro documento que comprove  que o parcelamento foi, de fato, concedido e que contemplava os débitos apontados no Termo  de  Indeferimento  (TI),  que  são  aqueles  que  originaram,  evidentemente,  o  referido  indeferimento.  A DRJ,  aparentemente,  também não  analisou  por  este  prisma,  ou  seja,  que  os  débitos  constantes  do  TI,  foram  ou  não  parcelados,  baseando  suas  conclusões  na  discussão  quanto  à  abrangência  do  disposto  no  ADE  De  acordo  com  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar 123/2006:  Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  V  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com as Fazendas Públicas Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Consequentemente,  proponho  converter  o  presente  recurso  em  diligência  para  que a Unidade de Origem confirme se os débitos apontados no TI foram ou não incluídos no  pedido  de  parcelamento  e  se  este,  por  sua  vez,  foi  aprovado,  suspendendo  a  exigência  do  crédito tributário.  Concluída a diligência,  deverá  ser dada ciência de  seu  conteúdo à  interessada,  ofertando­lhe prazo adequado para, se assim desejar, se pronunciar nos autos. Na seqüência, o  processo deve retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva  Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.990004/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.091
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.091  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COFINS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da  DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de  COFINS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento  do  indébito  relativo  ao  saldo  credor.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 00 04 /2 00 9- 13 Fl. 139DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de COFINS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou COFINSa maior. Como a  legislação  lhe dá guarida,  realizou compensação do  valor apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.990004/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.091  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 141DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.990004/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.091  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 143DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.990004/2009­13  Acórdão n.º 3402­005.091  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.930349/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COFINS. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Será reconhecido parcialmente o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte, quando o valor solicitado foi ratificado parcialmente pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.912  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  COFINS ­ CRÉDITOS  Recorrente  GUAIBA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COFINS.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  PARCIALMENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Será  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  quando  o  valor  solicitado  foi  ratificado parcialmente pelo Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para dar­lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 03 49 /2 00 9- 98 Fl. 288DF CARF MF     2 A  empresa  GUAÍBA  QUÍMICA  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LIDA.  (Recorrente),  transmitiu  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n°  24015.84838.200308.1.3.04­5402,  em  20/03/2008,  informando  como  crédito  valor  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS ­ PA 08/2005, no montante de R$ 14.403,45.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  "A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre  (DRF/POA)  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  em  razão  do  DARF  indicado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  ter  seu  valor  integralmente  aproveitado  na  quitação  de  débito  declarado  pela  empresa  em  DCTF, não restando crédito disponível para a compensação dos  débitos informados no Per/Decomp.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  houve  erro  nos  valores  informados  nas  declarações fiscais e informa que apresentou DCTF retificadora  em  31/10/2009,  na  qual  constaria  o  valor  correto  da  Cofins  apurada.  Desta  forma,  conclui  que  estaria  demonstrada  a  origem do crédito fiscal do período em questão.  Anexa  cópias  das  declarações  fiscais  (DCTF  original  e  retificadora, DACON  e Per/Decomp)  além  do Comprovante  de  Arrecadação  referente  ao  recolhimento  original  que  alega  ter  sido  a  maior  e  gerado,  assim,  o  crédito  fiscal  em  questão.  Ao  final, requer o cancelamento do Despacho Decisório combatido,  pois  entende  que  teria  atendido  todas  as  formalidade  legais  previstas.  A  DRF  de  origem  atesta  a  tempestividade  da  Manifestação  protocolada  e  encaminha  para  apreciação  da  DRJ”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005   DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  ã  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Devidamente  cientificada  e  inconformada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho, conforme recurso de fls. 179/183, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas  por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese:  1. O valor informado na DCTF originária e posteriormente retificada deu­se  por erro na base de cálculo dos créditos de COFINS sobre as aquisições no mercado interno de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 11080.930349/2009­98  Acórdão n.º 3402­004.912  S3­C4T2  Fl. 289          3 bens  destinados  a  revenda,  a  qual  (base  de  cálculo)  foi  ajustada  posteriormente  em  sua  contabilidade,  ensejando  no  aumento  do  seu  crédito  e,  conseqüentemente,  a  diminuição  do  recolhimento do tributo pago anteriormente;  2.  Que  tão  logo  notificada  da  não  homologação  das  compensações,  a  Recorrente procedeu à imediata retificação da referida DCTF. Tal procedimento é autorizado  pela IN RFB nº 974/2009, cujo art. 9º prevê a possibilidade de retificação até o momento em  que os débitos  tenham sido encaminhados à PGFN para  inscrição em divida ativa, o que é o  caso presente;  3. Que a retificação do valor da COFINS apurada na competência de outubro  de  2006,  decorreu  exclusivamente  do  ajuste  da  base  de  cálculo  dos  créditos  de  COFINS  apurados pela Recorrente neste período. Especificamente, os lançamentos contábeis (doc. 01),  o registro de apuração do ICMS (doc. 02), bem como o demonstrativo auxiliar de apuração do  tributo  (doc.  03)  que  seguem  em  anexo,  demonstram  a  correta  base  de  cálculo  e  o  crédito  apurado, e  4.  que  identificando  uma  diferença  de  R$  40.704,55,  procedeu  a  compensação de tal crédito. Para tanto, apresentou PER/DCOMP recebida e processada sob o  nº 24015.84838.200308.1.3.04­5402.  Ao final REQUER:  (i) o provimento deste Recurso Voluntário para o efeito de que, reformando­ se  a  decisão  atacada,  seja  homologada  a  declaração  de  compensação  nº  24015.84838.200308.1.3.04­5402.   (ii)  reitera,  ao  final,  o  pedido  de  que o  presente  processo  seja  baixado  em  diligência no caso em que subsistam dúvidas em relação aos créditos apurados pela Recorrente,  tudo  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, evitando­se, igualmente, o ajuizamento de uma discussão judicial.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este CARF para  julgamento  e  verificou­se  que o recurso apresentado é tempestivo.  Da conversão do Julgamento em Diligência   Durante análise dos argumentos em seu Recurso Voluntário, no entender do  Relator, visando comprovar os fatos alegados pela Recorrente, primando pela busca da verdade  material, contrapondo um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador de primeira instância  para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica a origem do erro na  apuração ou mesmo junta qualquer prova que confirme o novo valor indicado. Não é possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar o direito alegado[...]”, e considerando que a Recorrente junta ao processo cópias dos  seguintes  documentos:  (a)  Razão  Contábil;  (b)  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  (c)  Demonstrativo Auxiliar de Apuração do Tributo (fls. 200/231).  Desse modo,  levando­se  em consideração os documentos  apresentados pela  Recorrente, o Relator propôs e foi acompanhado pelo Colegiado, que o julgamento deveria ser  convertido  em  diligência,  conforme Resolução  nº  3101­000.298,  de  25/01/2012,  a  fim  de  Fl. 290DF CARF MF     4 que os autos retornassem à repartição de origem (DRF/Porto Alegre/RS), para que a autoridade  fiscal competente procedesse as seguintes providências e informações (fls. 233/236):   1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período de apuração 08/2005;   2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar; e 3. retornar o processo a este CARF para julgamento.  Dando  cumprimento  ao  contido  na Resolução  do  CARF,  a  DRF  em  Porto  Alegre (RS), realizou a referida diligência, culminando com a INFORMAÇÃO FISCAL de fls.  279/281.  A Recorrente, após regularmente intimada da conclusão da diligência, não se  manifestou, conforme Despacho de fl. 286.   Posto isso, os autos retornaram ao CARF e distribuído a este Relator desta 2ª  Turma Ordinária/4ª Câmara, para prosseguimento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  1. Da admissibilidade do Recurso  O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele toma­se conhecimento.  2. Objeto da lide  Conforme  se  depreende  dos  autos  (fls.  2/3),  a  interessada  apresentou  o  PER/DCOMP nº 24015.84838.200308.1.3.04­5402, em 20/03/2008, por meio do qual informa  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  ­  não  cumulativa,  referente  ao  período  de  apuração 08/2005, recolhido em 15/09/2005, no valor original total de R$ 14.403,45. A DRF  em  Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  pretendida,  sob  o  fundamento  de  que  não  restou crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   3. Quanto ao crédito alegado  Como relatado, em seu recurso voluntário, contrapondo um dos fundamentos  utilizados pela DRJ para não homologar a compensação, qual seja, “[...] a empresa não indica  a  origem  do  erro  na  apuração  ou mesmo  junta  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor  indicado. Não  é  possível  reconhecer  o  direito  creditório  se  o  contribuinte  não  traz  nenhum  dado  fidedigno  apto  a  provar  o  direito  alegado  [...]”,  no  entanto  a  Recorrente  juntou  ao  processo cópias do Razão Contábil, Registro de Apuração do ICMS e Demonstrativo Auxiliar  de Apuração do Tributo.  Cabe destacar primeiramente, que a Recorrente aduz em seu recurso à fl. 174:  "(...) 2. No que diz com a COFINS da competência de abril (sic) de 2006, a  Autora informou na DCTF originária o pagamento de COFINS no montante de R$ 68.846,46.  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 11080.930349/2009­98  Acórdão n.º 3402­004.912  S3­C4T2  Fl. 290          5 Verificou,  entretanto,  contabilmente,  que o  tributo  era  devido  no  valor de R$ 28.141,91,  ou  seja, registrou um pagamento a maior de R$ 40.704,55.  3. A retificação do valor da COFINS apurada na competência de agosto de  2005, decorreu exclusivamente do ajuste da base de cálculo dos créditos de COFINS apurados  pela Recorrente neste período.  4.  Identificando,  assim,  uma  diferença  de  R$  40.704,55,  procedeu  a  compensação  de  parte  do  crédito  (R$  14.403,45).  Para  tanto,  apresentou  PER/DCOMP  recebida e processada sob o n°. 24015.84838.200308.1.3.04­5402. (Grifei)  Desse modo,  levando­se em consideração as alegações em seu  recurso e os  documentos apresentados pela recorrente, o julgamento foi convertido em diligência, conforme  a Resolução nº 3101­000.298, de 25/01/2012, a fim de que os autos retornassem à repartição de  origem,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  procedesse  as  seguintes  informações  (fl.  233/236):   "1. apurar, à luz dos documentos acostados aos autos e da escrita contábil e  fiscal, o valor devido a  título de contribuição para a COFINS Não Cumulativa, referente ao  período  de  apuração  08/2005;  e  2.  cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo prazo para manifestação, se assim desejar".  3.1­ Do resultado da Diligência realizada  Pois bem. Em 15/03/2017, quando do retorno da Diligência solicitada, a DRF  em Porto Alegre (RS), relata em sua Informação Fiscal que (principais partes) ­ fls. 279/281:   "(...) 5. Analisando­se a documentação entregue pelo contribuinte restou não  comprovado o crédito oriundo de despesas de arrendamento mercantil cuja base de cálculo é  de R$ 7.443,69.  6. Instado a manifestar­se sobre isso o contribuinte o contribuinte alegou que  não possui os contratos de leasing sobre os quais foram tomados créditos, alega inclusive que  tentou buscar  junto a  instituição  financeira uma segunda via de tais contratos o que não  foi  possível pois a mesma encerrou suas atividades. Neste caso restou não comprovado o crédito  solicitado pelo contribuinte.  7. Também foram incluídas indevidamente na base de cálculo dos créditos da  Cofins  despesas  denominadas  como  “Manutenção  de  Instalações”.  Analisando­se  as  notas  fiscais  apresentadas  constatou­se  tratar­se  basicamente  de  materiais  de  construção  tendo  inclusive uma nota fiscal de serviço de concretagem com emprego de material. Estas despesas  não podem ser aceitas para fins de apuração de créditos por absoluta falta de previsão legal.  8. O contribuinte deixou de excluir da base de cálculo dos créditos os valores  referentes a Devoluções de Vendas (CFOPs 5202 e 6202) no valor de R$ 55.879,06.  9.  O  contribuinte  também  não  conseguiu  informar  se  na  época  haviam  produtos  tributados  com  alíquota  zero  ou  suspensão  da  contribuição  para  a  Cofins  informando apenas que hoje tem algumas situações que se enquadram nesse cenário. Diante  disso não há como considerar as receitas informadas como tributadas à alíquota zero ou com  Fl. 292DF CARF MF     6 suspensão  da  contribuição  por  absoluta  falta  de  comprovação  a  respeito  da  natureza  das  mesmas".  CONCLUSÃO   9. Em resposta ao quesito 1 da Resolução do CARF, informamos que o valor  da contribuição apurado através do procedimento de diligência é de R$ 45.970,83".  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  provada  pela  demonstração  do  valor  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  do  efetivo  valor  devido.  Também  é  assente  na  doutrina  que  direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar­se documentalmente.  De fato, no Despacho Decisório de fl. 4, consta um Valor Original Utilizado  e recolhido de R$ 68.846,46.   Por outro lado, restou confirmado por meio do resultado da Diligência Fiscal  realizada  pelo  Fisco,  que  o  valor  da  Contribuição  para  a  COFINS  apurado  através  do  procedimento de diligência para o mês agosto/2005 é de R$ 45.970,83. Portanto, a Recorrente  logrou êxito em provar parcialmente  suas alegações  firmadas  em seu  recurso  (uma vez que  informa a Recorrente um valor correto apurado seria de R$ 28.141,91, conforme Manifestação  de fl. 2 e 182).   Ressalta­se que a Recorrente, foi cientificada da referida Informação Fiscal e  não apresentou sua Manifestação nos autos, como se depreende do Despacho às fl. 286.  4­ Dispositivo  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do Recurso Voluntário  para DAR­ LHE PARCIAL provimento, nos estritos termos da INFORMAÇÃO FISCAL de Diligência de  fls. 279/281.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                              Fl. 293DF CARF MF

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7210427 #
Numero do processo: 10240.000931/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO OU ENTREGA INTEMPESTIVA DO ADA. SÚMULA CARF Nº 41. A falta de informação das áreas do imóvel rural em Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado, ou mesmo a sua entrega a destempo do prazo previsto na legislação, não podem motivar o lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido no exercício de 1999. (Súmula CARF nº 41) ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA. Mantém-se a glosa da área declarada pelo contribuinte a título de exploração extrativa quando não confirmados os dados mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado comprovar que o imóvel rural está inserido integralmente em área de interesse ecológico destinada à proteção dos ecossistemas, imprestável para a atividade rural.
Numero da decisão: 2401-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a Área de Preservação Permanente de 1.000,0 ha e a Área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 4.000,0 ha, ambas declaradas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.312  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  ITR ­ ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS.  Recorrente  LEME EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  OU  ENTREGA  INTEMPESTIVA DO ADA. SÚMULA CARF Nº 41.  A  falta  de  informação  das  áreas  do  imóvel  rural  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  (IBAMA),  ou  órgão  conveniado,  ou  mesmo  a  sua  entrega  a  destempo  do  prazo  previsto  na  legislação, não podem motivar o lançamento de ofício relativo a fato gerador  ocorrido no exercício de 1999.  (Súmula CARF nº 41)  ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.  Mantém­se a glosa da área declarada pelo contribuinte a título de exploração  extrativa  quando  não  confirmados  os  dados  mediante  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  interessado  comprovar  que  o  imóvel  rural  está  inserido  integralmente  em  área  de  interesse  ecológico  destinada  à  proteção  dos  ecossistemas, imprestável para a atividade rural.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 09 31 /2 00 3- 90 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 213          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  e,  no mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  restabelecer  a Área  de Preservação  Permanente  de  1.000,0  ha  e  a  Área  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal)  de  4.000,0  ha,  ambas declaradas pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho e Andréa Viana Arrais Egypto.    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 214          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Recife  (DRJ/REC),  por meio  do  Acórdão nº 11­17.592, de 20/11/2006,  cujo dispositivo  considerou procedente o  lançamento,  mantendo o crédito tributário lançado (fls. 69/85):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  AREA  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e de utilização limitada da Area tributável do imóvel  rural,  para  efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  reconhecimento  delas  pelo  Ibama  ou  por  órgão  estadual  competente, mediante Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  ou  a  comprovação  de  protocolo  de  requerimento  desse  ato  aqueles  órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da  DITR.  SUJEITO PASSIVO DO ITR.  São  contribuintes  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a  qualquer  titulo  de  imóvel  rural,  assim  definido  em  lei,  sendo  facultado ao Fisco exigir o  tributo, sem beneficio de ordem, de  qualquer um deles, nos termos do art. 31 do CTN.  AREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. GLOSA.  Mantém­se  a  glosa  da  area  declarada  como  de  exploração  extrativa,  na  ausência  de  comprovação  documental  hábil  e  idônea que confirme o valor informado na DITR.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL  A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  ARGUIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 215          4 Não se encontra abrangida pela competência das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  de  atos  legais  ou  da  ilegalidade  dos  atos  normativos  expedidos  pela  Secretaria  da Receita Federal,  uma  vez  que  neste  juízo  eles  se  presumem  revestidos  do  caráter  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo,  pois,  na  hipótese,  negar­lhe  execução.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto  a  existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem  efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  sendo aquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente  2.    Em face do contribuinte foi  lavrado auto de infração,  relativo ao exercício de  1999 e decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural (ITR), vinculado ao imóvel denominado "Seringal Cabeceira", com área total  de 8.900,0 ha e cadastro fiscal sob o nº 5319116­1 (fls. 02/12).  2.1    Após  regularmente  intimado,  a  autoridade  tributária  considerou  que  o  contribuinte  não  comprovou  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva  legal) declaradas,  equivalentes  a 1.000,0 ha  e 4.000,0 ha,  respectivamente,  uma vez  que  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) deu­se apenas na data de 11/11/2002,  quando  já  havia  ultrapassado  o  prazo  estabelecido  na  legislação  para  a  prestação  de  informações referentes ao exercício fiscal (fls. 28).  2.2    O agente fiscal também procedeu à glosa da área declarada pelo contribuinte de  3.000,0  ha  como  utilizada  na  exploração  extrativa,  por  falta  de  confirmação  mediante  documentação hábil e idônea.  3.    A  empresa  autuada  foi  cientificada  do  auto  de  infração  por  via  postal,  em  23/09/2003, e impugnou a exigência fiscal no dia 23/10/2003 (fls. 14 e 35/50).  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 216          5 4.    Intimada  em  13/12/2006,  também  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira instância, às fls. 86/88, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 03/01/2007  (fls. 89/104).  4.1    Para  fins  de  improcedência  do  lançamento  fiscal,  a  peça  recursal  reitera  argumentos apresentados por ocasião da impugnação, a seguir resumidos:  (i)  o  imóvel  rural  localiza­se  integralmente  em  uma  reserva florestal criada através da Lei Complementar nº 52/91,  que instituiu o Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do  Estado  de  Rondônia,  configurando,  portanto,  uma  área  de  interesse ecológico;  (ii)  a  existência  das  áreas  de preservação  permanente  e  de utilização limitada prescindem da entrega do ADA;  (iii) a área de reserva legal está devidamente averbada às  margens da matrícula do imóvel;   (iv) a certidão de inteiro teor do imóvel comprova que a  empresa possui projetos de manejo florestal;  (v)  a  alíquota  de  20%  para  a  incidência  do  imposto  representa um confisco sobre a propriedade privada. por meio  da  utilização  de  tributo,  o  que  é  vedado  pelo  ordenamento  pátrio; e  (vi)  quando  da  aquisição  do  imóvel  pela  recorrente,  constou  da  respectiva  escritura  pública  de  venda  e  compra  a  prova da quitação dos tributos. A declaração do ITR referente  ao exercício de 1999 foi apresentada pela proprietária anterior,  cabendo,  portanto,  eventual  diferença  de  imposto  ao  antigo  proprietário.  5.    No  âmbito  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  302­ 1.470, de 24/02/2008, e depois, já na fase deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pela Resolução  nº  3102­00.047,  de  22/05/2009,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  a  fim de oficiar o órgão ambiental estadual para que esclarecesse a localização do imóvel rural  em área de interesse ecológico do Estado de Rondônia, considerando a legislação aplicável (fls.  118/123 e 183/185).  6.    A  diligência  foi  cumprida,  conforme  respostas  às  fls.  163/167,  179/181  e  189/192, pronunciando­se a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia,  ao final, no sentido de que a área total do imóvel, localizada parte no município de Cujubim e  parte no município de Machadinho D'Oeste, estava inserida na Zona 4 da 1ª Aproximação do  Zoneamento  Socioeconômico  e  Ecológico  do  Estado  do  Rondônia,  nos  termos  da  Lei  Complementar Estadual nº 52/91.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 217          6 7.    Com  respeito  às  informações  prestadas  pelo  Poder  Público  do  Estado  de  Rondônia,  a  recorrente  foi  cientificada  do  seu  inteiro  teor,  para  fins  de  manifestação  (fls.  168/169 e 193/197). Ao pronunciar­se  sobre  as  respostas,  advoga o  contribuinte,  em  síntese,  que  a  diligência  confirmou  que  o  imóvel  rural  acha­se  encravado  em  áreas  de  restrições  ambientais, insusceptíveis, portanto, de tributação pelo ITR (fls. 170/171 e 198/200).  8.    Por  fim,  anoto  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  resultado da diligência, assim como da documentação juntada aos autos, porém não apresentou  contrarrazões.      É o relatório.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 218          7   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  a) Legitimidade Passiva  10.    Preliminarmente, analiso a questão da legitimidade da recorrente para figurar no  polo passivo da relação jurídica tributária, na medida em que assevera que o eventual imposto  devido  é  de  responsabilidade  do  antiga  proprietária,  por  constar  na  respectiva  Escritura  de  Venda  e  Compra  do  imóvel  rural  a  anotação  da  certidão  de  negativa  de  débitos  fiscais,  expedida pela Secretaria da Receita Federal.   11.    Nesse ponto, todos os argumentos deduzidos na peça recursal estão despedidos  de  evidências materiais  dos  fatos  que  pretende  fazer  prevalecer  no  processo  administrativo,  pois não localizei nos autos qualquer cópia de Escritura de Venda e Compra de imóvel, nem  anotação da prova de quitação de tributo em documento público.   11.1    Por  sua  vez,  a  Declaração  do  ITR,  relativa  ao  exercício  de  1999,  objeto  do  procedimento de revisão fiscal, foi apresentada originalmente em nome da própria empresa, em  28/03/2001, e não pela proprietária anterior (fls. 15/16).  12.    De relevante, no entanto, verifico que à margem da matrícula do imóvel, sob o  nº  R­8­11.927,  está  registrada  a  alienação  da  propriedade  rural  à  Srª  Eunice  Picinato,  em  16/09/1999, pelo  espólio de Fernando Luiz de Mello Barreto  (fls.  154/160). Mesmo que em  data posterior ao fato gerador do  imposto, que ocorreu em 1º de  janeiro de 1999, a operação  efetivou­se  antes do prazo de  entrega da DITR,  assim  como em momento  anterior  à data de  vencimento para pagamento do imposto do exercício, o que inviabiliza, a princípio, a emissão  de certidão fiscal como prova da quitação do respectivo tributo vincendo.  13.    Caso a recorrente queira referir­se, na verdade, a um negócio de venda e compra  ou  de  cessão  de  direitos  de  uso  do  imóvel  efetuado  com  a  Srª  Eunice  Picinato,  o  cenário  apresenta­se  ainda  mais  nebuloso,  devido  à  falta  de  juntada  aos  autos  dos  correspondentes  documentos comprobatórios.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 219          8 14.     Neste  último  caso,  o  processo  administrativo  não  está  instruído  com  documentação que ateste a realização do negócio jurídico entre as partes, além do que, como  especificado  linhas  acima,  a  declaração  original  do  imposto  do  exercício  de  1999  foi  recepcionada  com  data  de  entrega  de  28/03/2001,  apresentada  em  nome  da  própria  empresa  recorrente, o que põe em dúvida a existência de certidão de regularidade fiscal válida para o  período.  b) Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal  15.    Quanto às glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada  (reserva legal), é importante sublinhar que o lançamento de ofício diz respeito a fatos geradores  ocorridos  no  exercício  de  1999.  Para  fins  de melhor  delimitação  dos  fatos  que motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  agente  fazendário,  reproduzo  trecho  do  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal (fls. 10):  (...) Pelo exposto, e como decorridos mais 60 (sessenta) dias sem  a resposta do contribuinte, foi recalculado o ITR/99 do presente  imóvel, considerando como áreas tributáveis as declaradas como  de preservação permanente  e de utilização  limitada,  já que  em  resposta às intimações relativas à DITR/98 o contribuinte trouxe  documentos/esclarecimentos que ainda hoje não confirmam tais  áreas  como  excluídas  de  tributação,  uma  vez  que  a  cópia  do  ADA, apresentado naquela ocasião, data de 11/11/2002; (...)  16.    Como se observa do texto copiado, o lançamento tributário decorreu unicamente  da  ausência  de  informação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  (reserva legal) por meio do ADA, que deveria  ter sido protocolado tempestivamente junto ao  órgão de controle ambiental.  17.    Todavia,  a  obrigatoriedade  da  exigência  do  ADA,  para  fins  de  redução  do  imposto,  somente  tornou­se  legítima  a  partir  da  previsão  em  lei,  por  meio  da  alteração  da  redação do art. 17­O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, efetivada pela Lei nº 10.165, de  27 de dezembro de 2000.  18.    Em vista disso, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do  ADA,  para  comprovar  a  não  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de preservação  permanente  e  reserva  legal. Ao contrário do ponto de vista da  autoridade  fiscal,  a  falta de  informação das  áreas do imóvel rural em ADA protocolado junto ao Ibama, ou órgão conveniado, ou mesmo a  sua entrega a destempo do prazo estabelecido na legislação, não tem o condão de autorizar o  lançamento de ofício relativo a fato gerador ocorrido no exercício de 1999.  19.    Tal  entendimento  é  pacífico  no  âmbito  da  segunda  instância  do  contencioso  administrativo tributário, conforme verbete da Súmula nº 41 deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  Súmula CARF  nº  41:  A  não  apresentação  do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 220          9 20.    De  mais  a  mais,  especificamente  no  tocante  à  área  de  utilização  limitada  (reserva legal), o exame da cópia da certidão de matrícula do imóvel aponta com segurança que  restou  averbada  à  margem  da  matrícula,  em  18/08/1998,  uma  área  de  4.539,1678  ha,  correspondente a 50% do imóvel objeto do registro (AV­1­11.927), sendo tal medida efetivada,  portanto, antes da data da ocorrência do respectivo fato gerador do imposto para o exercício de  1999 (fls. 154/160).  21.    Cabe restabelecer, desse modo, as respectivas áreas não tributáveis, até o limite  declarado  pelo  contribuinte  na  DITR/1999,  rechaçadas  pelo  agente  fiscal  quando  do  lançamento  tributário.  Em  outros  dizeres,  reconhecer  a  dedução  da  Área  de  Preservação  Permanente  de  1.000,0  ha  e  da  Área  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal)  equivalente  a  4.000,0 ha.  c) Área de Interesse Ecológico  22.    Por  outro  lado,  até  de  forma  contraditória  às  informações  prestadas  na  DITR/1999, a empresa recorrente defende que o imóvel localiza­se integralmente em uma área  de interesse ecológico, imprestável par a atividade rural, o que afasta a tributação do ITR sobre  a propriedade.  23.    De  fato,  o  resultado  da  diligência  fiscal  confirmou,  consoante  expediente  assinado  pelo  Secretário  Adjunto  de  Estado  do  Desenvolvimento  Ambiental  de  Rondônia,  acostado às fls. 189/192, que o imóvel situava­se em área de interesse ecológico, identificada  como Zona 4 da 1ª Aproximação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de  Rondônia,  instituída nos termos da Lei Complementar Estadual nº 52, de 20 de dezembro de  1991:  Art.  1º  ­  Fica  instituído,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  6º,  da  Constituição  Estadual,  o  Zoneamento  Sócio­Econômico­ Ecológico  de  Rondônia,  como  instrumento  básico  de  planejamento  e  orientação  de  política  e  diretrizes  governamentais,  necessárias  ao  desenvolvimento  harmônico  e  integrado do Estado, nas áreas social, econômica e ecológica.  (...)  Art.  2º  ­  A  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico de Rondônia, define 06 (Seis) zonas sócio­ econômico­ecológicas,  segundo  as  características  regionais  específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada  zona, as quais apresentam os seguintes aspectos:  (...)  IV  –  Zona  4  –  Caracterizada  pela  ocorrência,  predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao  alto  índice  de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  antrópica;  ambientes  de  floresta  aberta  e  densa,  com  domínio  fitofisionômico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  em  ecossistemas  frágeis;  solos  de  baixa  fertilidade  natural  (distróficos)  em  relevos planos  a ondulados.  As terras desta zona, destinam­se à recuperação, ordenamento e  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 221          10 desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  auto­ sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permeia  a  pesca  e  agricultura  de  subsistência,  sem  alteração  significativa  do  meio  físico,  garantido a auto­sustentação da unidade produtiva. Nesta  zona  o desmatamento fica restrito a auto­sustentação da comunidade  extrativista,  limitando  a  5  ha  por  Unidade  Produtiva,  cujo  excedente dependerá de aprovação baseada em estudos prévios,  conforme legislação em vigor.  (...)  24.    Não há dúvidas que a Lei Complementar nº 52, de 1991, a qual encontrava­se  vigente em 1º de janeiro de 1999, data da ocorrência do fato gerador do imposto, caracteriza o  imóvel rural inserido na Zona 4 como área de interesse ecológico, submetida à restrição de uso  com  relação  ao  aproveitamento  convencional. Há  limitação  de  exploração  em  benefício  dos  ecossistemas,  com  restrições  ao  nível  de  desmatamento,  porém  autorizado  o  manejo  auto­ sustentado  de  recursos  naturais  renováveis,  por  meio  do  aproveitamento  racional  do  extrativismo.  25.    Tendo  em  conta  o  previsto  na  lei  estadual,  indubitável  admitir  que  o  imóvel  comporta,  ao  menos  em  parte  da  área,  o  aproveitamento  extrativo  com manejo  de  recursos  florestais,  mesmo  que  sob  o  controle  dos  órgãos  ambientais  competentes,  os  quais  podem,  inclusive,  autorizar  em  caráter  excepcional  o  aumento  do  desmatamento,  observada  a  necessidade de aprovação com base em estudos prévios.   25.1    Tanto  é  verdade  tal  aspecto  que  a  recorrente  informou  na  sua  DITR/1999  a  utilização  de uma  área  de  exploração  extrativa  de 3.000,0  ha,  além de  área  de  pastagens  de  330,0  ha  (fls.  15/16).  De  acordo  com  a  certidão  de  matrícula  do  imóvel  rural,  consta  o  compromisso,  através  de  averbações  no  ano  de  1998,  de  implantação  de  projetos  de manejo  sustentável  destinados  à  exploração  de  madeira  em  áreas  do  imóvel  denominado  "Seringal  Cabeceira" (fls. 154/160).  26.    Não é demais lembrar que, para efeitos de exclusão da base de cálculo do ITR,  considera­se  área  não  tributável,  classificada  como  área  de  interesse  ecológico,  aquela  destinada à proteção dos ecossistemas, declarada pelo órgão ambiental competente, desde que  amplie  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  26.1    Transcrevo  a  redação  da Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de 1996,  vigente  à  época do fato gerador:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 222          11 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  (...)  27.    Na situação dos autos, a parcela da área do imóvel rural passível de exploração  extrativa  autorizada  é  considerada  área  aproveitável,  efetivamente  utilizada,  recebendo  tratamento impositivo distinto da área de interesse ecológico não integrante da base de cálculo  tributável (art. 10, § 1º, inciso II, "b", inciso IV, "b", inciso V, "c", e § 5º, da Lei nº 9.393, de  1996).   28.    É  pertinente  anotar  ainda  que  a  Lei  Estadual  Complementar  nº  233,  de  6  de  junho de 2000, estabeleceu a 2ª Aproximação do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do  Estado de Rondônia, tendo revogado a Lei Complementar nº 52, de 1991, passando o imóvel  "Seringal Cabeceira" a estar localizado na chamada Zona 1 e Subzona 1.3, caracterizada na lei  estadual  como  áreas  utilizadas,  principalmente,  para  exploração  agropecuária,  com  grau  variável  de  ocupação,  vulnerabilidade  ambiental  e  aptidão  de  uso,  com  priorização  do  aproveitamento de recursos naturais (fls. 189/192).  29.    Pelas  razões  expostas,  torna­se  inviável,  como  reivindicado  no  recurso  voluntário,  considerar  a  área  total  do  imóvel  rural  como  livre  de  tributação  do  imposto,  integrante de área de interesse ecológico imprestável para a atividade rural, a que alude a alínea  "b " do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996.  d) Área de Exploração Extrativa  30.    Na sequência do recurso, analiso a questão da glosa pela fiscalização do valor da  área  relativa  à  exploração  extrativa,  declarada  pelo  contribuinte  na  DITR/1999  como  equivalente  a  3.000,0  ha  (fls.  07  e  15/16).  Regularmente  intimada,  a  empresa  deixou  de  apresentar  os  planos  de  manejo  aprovados  ou  autorizados  pelo  Ibama,  até  31/12/1998  (fls.  19/20).  31    A respeito da área objeto de exploração extrativa, prescreve a Lei nº 9.393, de  1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  IV ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 223          12 (...)  V ­ área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  § 5º Na hipótese de que  trata a alínea "c" do  inciso V do § 1º,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte.  (...)  (DESTAQUEI)  32.    É verdade que, tratando­se de lançamento de tributo por homologação, os dados  das áreas do imóvel informados na DITR não estão sujeitos à prévia comprovação por parte do  declarante.   33.    Contudo,  uma  vez  intimado  a  justificar  os  dados  declarados,  caberá  ao  contribuinte confirmar, por meio da exibição de documentação hábil e idônea, a metragem da  área explorada com projetos de manejo florestal sustentado, devidamente aprovados pelo órgão  ambiente competente,  além do cumprimento do cronograma previsto para o  respectivo plano  de manejo.   33.1    De acordo com a tradicional distribuição do ônus probatório, a produção desse  tipo prova, que aparentemente não demanda maiores dificuldades,  incumbe ao  interessado,  e  não ao Fisco.  34.    Por  tais motivos,  não merece  reparo  a  decisão  de  piso  que manteve  intacta  a  glosa  da  área  de  exploração  extrativa  declarada  pelo  contribuinte  na  DITR/1999,  cuja  motivação  do  acórdão  recorrido  desde  já  acrescento  às  minhas  razões  de  decidir  sobre  a  matéria (fls. 83):  (...)  38. No presente  caso, o contribuinte  junta aos autos apenas os  documentos  de  fls.  58/59.  Não  foram  juntados  nem  a  "Autorização  para  Exploração  Florestal  em  PMF",  expedida  pelo  Ibama,  muito  menos  comprovação  de  que  o  cronograma  previsto no Plano de Manejo estivesse cumprido no ano de 1998,  com cópias das notas fiscais comprovando a venda da madeira.  A  simples  averbação  feita  em  18/08/1998  (fls.  61)  apenas  sinaliza um compromisso: nada além disso.  38.1 A alegação de que a SRF deveria buscar as provas junto ao  Ibama não pode ser aceita, eis que cabe ao contribuinte manter  em boa ordem e guarda todos os documentos que confirmem os  valores por ele informados na DITR para fins de apresentação à  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10240.000931/2003­90  Acórdão n.º 2401­005.312  S2­C4T1  Fl. 224          13 fiscalização,  se  intimado  nesse  sentido.  Além  disso,  nada  foi  apresentado  nem  na  fase  impugnatória,  nem  no  transcurso  de  prazo  que  decorreu  até  a  presente  data  (mais  de  três  anos  depois).  39.  Logo,  desde  que  o  contribuinte  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil,  a  área  com  exploração  extrativa  por  ele  informada  na  DITR/1999,  deve  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela fiscalização.  (...)  e) Confisco  35.    Por  derradeiro,  com  relação  à  incidência  de  alíquota,  prevista  em  lei,  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  em  patamar  que  equivale  a  uma  apropriação  indevida  sobre  a  propriedade  rural,  caracterizando  a  utilização  de  tributo  com efeito  de  confisco,  vedada pela  Constituição da República de 1988, a avaliação de eventual excesso do legislador ordinário é  tarefa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  porquanto  implica  verificação  da  compatibilidade  da  norma jurídica com os preceitos constitucionais.   36.    Aplica­se, no caso, o enunciado da Súmula nº 2 deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer  a  Área  de  Preservação  Permanente  de  1.000,0  ha  e  Área  de  Utilização  Limitada  (Reserva  Legal)  de  4.000,0  ha,  declaradas  pelo  contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 224DF CARF MF

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