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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840578 #
Numero do processo: 15165.000272/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011 COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937. O STF já decidiu, em repercussão geral, que é inconstitucional a seguinte parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01". Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep-importação e da Cofins-Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937 Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.861  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  Recorrente  Bluetrade Importação e Exportação Ltda.­EPP  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2011  COFINS. IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RE Nº 559.937.   O  STF  já  decidiu,  em  repercussão  geral,  que  é  inconstitucional  a  seguinte  parte do art. 7º, I, da Lei nº 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01".   Portanto, devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação e  da Cofins­Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições,  conforme decidiu o STF no julgado do RE nº 559.937  Recurso Voluntário provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 02 72 /2 00 9- 41 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 15165.000272/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.861  S3­C3T1  Fl. 628          2         Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15165.000272/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.861  S3­C3T1  Fl. 629          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  Dar  Provimento  ao  Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Fl. 629DF CARF MF Processo nº 15165.000272/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.861  S3­C3T1  Fl. 630          4 Relatório  A Recorrente  pleiteia  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS­ Importação  e Cofins  Importação,  sob  a  alegação  de  alargamento  inconstitucional  da  base  de  cálculo da contribuição, determinada pelo art. 7º, da Lei nº 10.865/2004.   Alega  que  o  dispositivo  é  inconstitucional  e  ilegal,  na medida  em  que  não  respeita o  art.149, §2º,  III,  alínea  “a”,  da Constituição Federal;  o Acordo Geral de Tarifas  e  Comércio de 1994 (GATT), promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994 e ainda, o disposto no art.  110 CTN, por alargar o conceito de “valor aduaneiro”.   O despacho decisório não reconheceu o crédito e indeferiu o pedido.  Após  a  impugnação,  o  colegiado  de  primeira  instância  não  acatou  os  argumentos  de  inconstitucionalidade  defendidos  pela  Recorrente,  por  impossibilidade  da  Administração Pública em reconhecer a inconstitucionalidade de lei, julgando improcedente a  manifestação de  inconformidade e mantendo o despacho decisório que  indeferiu o pedido de  restituição pleiteada.   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  requer  seu  provimento  interpretando­se o  artigo 7º,  I,  da Lei 10.865/2004 de modo  compatível  com a Constituição,  extirpando da base do PIS­Importação e da Cofins  Importação os valores correspondentes ao  ICMS  e  os  das  próprias  Contribuições  Sociais,  deferindo­se  o  pedido  de  restituição  e  a  homologação da compensação.  Em  primeira  assentada  o  colegiado  do  Carf  deliberou  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil de origem para: (i) informar qual o regime de tributação adotado pelo sujeito passivo à  época  (lucro  real  ou  lucro  presumido);  (ii)  considerando  exclusivamente  as  DIs,  objeto  dos  autos, segregar as importações realizadas por conta e ordem, própria ou por encomenda, bem  como  as  importações  acobertadas  por  suspensão;  e  (iii)  calcular  o  montante  do  PIS  e  da  COFINS sobre o valor aduaneiro relativo às importações próprias ou por encomenda.  Em  seguida,  os  autos  retornaram  para  julgamento,  incumbindo­me,  por  sorteio, relatar e pautar.    É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15165.000272/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.861  S3­C3T1  Fl. 631          5   Desde  já  é  de  se  registrar  que  encontram­se  sob  apreciação  nessa  oportunidade um conjunto doze processos do mesmo sujeito passivo, versando sobre a mesma  matéria  litigada  (alargamento da base de cálculo), diferenciando­se quanto às datas dos  fatos  geradores, conforme planilha a seguir, todos regularmente pautados para julgamento.      Processo  Modalidade de importação  Tributo  Período das DI   15165.000271/2009­04  Conta Própria  PIS Importação  2004 a 2005   15165.000272/2009­41  Conta Própria  Cofins Importação  2004 a 2005  15165.000278/2009­18  Conta Própria  PIS Importação  2006  15165.002153/2010­66  Conta e Ordem  PIS Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002155/2010­55  Conta e Ordem  Cofins Importação  Janeiro a maio 2010  15165.002465/2010­70  Conta e Ordem  PIS Importação  Maio a junho 2010  15165.002466/2010­14  Conta e Ordem  Cofins Importação  Maio a junho 2010  15165003291/2010­62  Conta e Ordem  PIS Importação  Agosto 2010  15165003292/2010­15  Conta e Ordem  Cofins Importação  Agosto 2010  15165003285/2010­13  Conta e Ordem  PIS Importação  Junho a setembro 2010  15165003284/2010­61  Conta e Ordem  Cofins Importação  Junho a setembro 2010  15165720786/2011­31  Conta Própria e Conta e Ordem  Cofins Importação  2011    Assim,  visando  celeridade  processual  e  procedimental,  o  voto  que  ora  submeto a apreciação do colegiado contempla, simultaneamente, o conjunto dos processos suso  relacionados, preservando­se contudo a individualidade e autonomia de cada um.    1  Do Mérito    1.1  DA INCONSTITUCIONALIDADE NO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO    Conforme  relatado, a matéria posta em controvérsia diz  respeito à  alegação  de  inconstitucionalidade  no  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  determinada  pelo  art.  7º,  da  Lei  nº  10.865/2004,  ao  incluir  o  ICMS,  bem  como  as  próprias  contribuições,  na  base  de  cálculo  dessas  mesmas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  importação de bens e serviços.    Nesse  pormenor,  faço meus  os  fundamentos  de  recente  voto  proferido  pela  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro nos autos do processo 15165720784201141, Acórdão  3301­003.240, de 28 de março de 2017, nos seguintes termos:    Quanto  à  questão  expressa  de  mérito,  ou  seja,  o  alargamento  da  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP trazido pelo art. 7º da Lei nº 10.865/2004,  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15165.000272/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.861  S3­C3T1  Fl. 632          6 ressalte­se que o Plenário do STF já declarou inconstitucional a inclusão de ICMS,  bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições  sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços.  Trata­se  do RE  nº  559.937,  julgado  na  sistemática  de  repercussão  geral,  no  qual o STF reconheceu que o art. art. 7º da Lei nº 10.865/2004 extrapolou os limites  previstos no artigo 149, §2º, III, “a” da Constituição Federal, nos termos definidos  pela Emenda Constitucional nº 33/2001, que prevê o valor aduaneiro como a base de  cálculo para as contribuições sociais.   A ementa do julgado se reproduz a seguir:  Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS  ­  importação.  Lei  nº  10.865/04.  Vedação  de  bis  in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e  art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta.   1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação  do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se  falar sobre  invalidade da  instituição  originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação.   2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista  e  autorizada,  de  modo expresso,  em um dos  incisos  do  art.  195 da Constituição validamente  instituídas por lei ordinária. Precedentes.   3.  Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer  que  devessem  as  contribuições  em  questão  ser  necessariamente  não­ cumulativas.  O  fato  de  não  se  admitir  o  crédito  senão  para  as  empresas  sujeitas  à  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  pelo  regime  não­cumulativo  não  chega  a  implicar  ofensa  à  isonomia,  de  modo  a  fulminar  todo  o  tributo.  A  sujeição  ao  regime  do  lucro  presumido,  que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação  do art. 150, II, da CF.   4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP­ Importação e a COFINS­ Importação  poderão  ter  alíquotas  ad  valorem  e  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro,  o  constituinte derivado  circunscreveu a  tal base a  respectiva  competência.   5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a, da CF implicou  utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era  utilizada  pela  legislação  tributária  para  indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Importação.   6.  A  Lei  10.865/04,  ao  instituir  o  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas.  O  que  fez  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal.   7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com  a tributação das operações internas. O PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação  incidem  sobre operação na qual o  contribuinte  efetuou  despesas  com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos.   Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15165.000272/2009­41  Acórdão n.º 3301­003.861  S3­C3T1  Fl. 633          7 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do  princípio  da  isonomia,  mas  como  medida  de  política  tributária  tendente  a  evitar  que  a  entrada  de  produtos  desonerados  tenha  efeitos  predatórios  relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da  balança comercial.   9.  Inconstitucionalidade  da  seguinte  parte  do  art.  7º,  inciso  I,  da  Lei  10.865/04:  “acrescido do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro  e  do  valor  das  próprias  contribuições,  por  violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01.   10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.    Este Colegiado está vinculado a essa decisão, por imperativo do art. 62, §1º,  I, do RICARF.  Portanto, sobre essa questão, não há mais o que se discutir, apenas reconhecer  a inconstitucionalidade do dispositivo acima indicado, e conseqüentemente acolher o Recurso  Voluntário no sentido de que devem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­Importação  o  valor  do  ICMS  e  o  valor  das  próprias  contribuições,  conforme  decidiu o STF no julgado acima colacionado.    Dispositivo  Ante o exposto voto por Dar Provimento ao Recurso Voluntário no sentido  de  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­importação  e  da  Cofins­ Importação o valor do ICMS e o valor das próprias contribuições, conforme decidiu o STF no  julgado do RE nº 559.937.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 633DF CARF MF

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6825429 #
Numero do processo: 13804.000706/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Não tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2202-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.934  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  LOURDES HERNANDES GONZALES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.   ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deve  ser mantida a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 07 06 /2 00 9- 12 Fl. 40DF CARF MF   2 Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 03/07), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2005, ano calendário de 2004, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas com instrução (R$ 1.998,00) e despesas médicas  no valor de R$ 9.205,60, por falta de comprovação.   Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  e parcial,  onde a  interessada  expôs  seu inconformismo com o lançamento fiscal e sua dificuldade de arrecadar os comprovantes de  despesas médicas, motivo pelo qual estaria apresentando apenas a declaração dos pagamentos  feitos  ao  convênio  médico,  abrindo  mão  das  demais.  Anexou  Declaração  do  Centro  Trasmontano  de  São  Paulo,  referente  aos  valores  pagos  no  ano  de  2004,  no  valor  de  R$  3.919,49  (fls. 08). Portanto,  restaram não  impugnadas as glosas de despesas com  instrução e  parte das despesas médicas, totalizando R$ 7.284,11.  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  12/15,  em  decisão um tanto confusa, pois afirma que a despesa do Centro Trasmontano de SP não teria  sido glosada pela fiscalização; que foram declarados R$ 16.425,60 de despesas médicas e que o  fisco alterou para R$ 9.205,60, glosando R$ 7.220,00 pela falta de comprovação de despesas  com Maria José Asprino (R$ 7.000,00) e com B&M Oncologia Cirúrgica Ltda. (R$ 220,00) e  que sobre estes pagamentos a contribuinte não se manifestou em sua defesa.  Cientificada dessa decisão por via postal em 17/09/2013 (A.R. de fls. 19), a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  em  16/10/2013  (fls.  21),  trazendo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  e  juntando  demonstrativo  das  despesas  médicas  declaradas  (fls.  23),  recibos  da  Dra.  Maria  José  Asprino  Cândido  (fls.  24/28),  recibo  da  B&M  Oncologia  Cirúrgica Ltda (fls. 29) e novamente a declaração do Centro Trasmontano de SP (fls. 30).   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A Decisão de primeira instância contém incorreções e merece reforma.   No quadro de fls. 23, a recorrente demonstra as despesas médicas informadas  em sua DIRPF e as aceitas por ocasião do atendimento à intimação quais sejam:      Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13804.000706/2009­12  Acórdão n.º 2202­003.934  S2­C2T2  Fl. 41          3   Despesa    Valor Declarado  R$  Aceito na  Intimação  R$  Glosado por falta  de comprovação  R$  Manoel José de Andrade  360,00    360,00  Instituto  de  Olhos  Reynaldo  Rezende  Ltda  2.950,00    2.950,00  B&M Oncologia Cirúrgica Ltda  1.220,00  220,00  1.000,00  Serkar Serviços Médicos Ltda  210,00    210,00  Maria José Asprino Cândido  7.000,00  7.000,00    Clínica Médica Mutinga S/S Ltda  360,00    360,00  Centro Trasmontano de São Paulo  4.325,60    4.325,60  Somas  16.425,60  7.220,00  9.205,60    Na Complementação da Descrição dos Fatos, da Notificação de Lançamento  (fls. 05) está escrito que face a documentação apresentada pelo contribuinte alteramos o valor  da  dedução  de  despesas  para  R$  7.220,00  e  identifica  as  despesas  comprovadas.  No  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, fls. 06, consta que foram declaradas deduções  de R$ 18.423,60 (que corresponde à soma das despesas médicas de R$ 16.425,60 e da despesa  com  instrução  de  R$  1.998,00)  e  glosadas  deduções  indevidas  de  R$  11.203,60  (soma  das  glosas  remanescentes  de  despesas  médicas  de  R$  9.205,60  e  das  despesas  com  instrução  glosadas).  O  acórdão  da  DRJ  equivocadamente  concluiu  que  as  despesas  médicas  glosadas  e  não  comprovadas  seriam  os  pagamentos  já  aceitos  pela  autoridade  fiscal  em  momento anterior à  lavratura da Notificação de Lançamento e que as despesas com o Centro  Trasmontano de São Paulo sequer teriam sido glosadas.  A recorrente tem consciência do que lhe foi glosado, tanto é que no recurso  apresentou o quadro acima, reivindicando a aceitação do comprovante do plano de saúde e a  dedução desta despesa.  Assim,  o  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  do  documento  apresentado  pela  contribuinte  para  fins  de  comprovação  de  despesa  com  plano  de  saúde  no  valor de R$ 3.919,49. As demais glosas são incontroversas.  A Declaração do Centro Trasmontano de São Paulo (fls. 08 e 30), trazida na  impugnação  e  novamente  no  recurso,  não  se  presta  a  comprovar  a  despesa,  porque  não  identifica  quem  seriam  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  e,  principalmente,  não  contém  assinatura e  identificação do agente que a  emitiu  e não  está  autenticada  (à vista do original)  pelo servidor que a recepcionou.  Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, estabelece:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 42DF CARF MF   4 I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;    Deste modo, deve ser mantida a glosa da dedução.    Conclusão    Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 43DF CARF MF

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6755305 #
Numero do processo: 37280.002064/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser aplicadas as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. No presente caso, devido à data da ciência e as competências em que há lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2301-005.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a sua decadência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 16/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 NORMAS GERAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser aplicadas as regras de contagem do prazo decadencial previstas no Código Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°, do CTN; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. No presente caso, devido à data da ciência e as competências em que há lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe provimento declarando a sua decadência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) ANDREA BROSE ADOLFO - Presidente em Exercício e Relatora. EDITADO EM: 16/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Andrea Brose Adolfo (Presidente em Exercício e Relatora), Fabio Piovesan Bozza, Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37280.002064/2005­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.033  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  ESTADO DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998  NORMAS  GERAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo ser  aplicadas  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial  previstas  no Código  Tributário Nacional para as contribuições previdenciárias.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso  das  contribuições  previdenciárias,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°,  do  CTN;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I, do CTN.  No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  as  competências  em  que  há  lançamentos,  a  aplicação  de  quaisquer  das  regras  determinadas  no  CTN  implicará na extinção do crédito tributário, motivo do provimento do recurso  do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário,  para  dar­lhe  provimento  declarando  a  sua  decadência,  nos  termos  do  voto da relatora.    (assinado digitalmente)  ANDREA BROSE ADOLFO ­ Presidente em Exercício e Relatora.   EDITADO EM: 16/05/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 28 0. 00 20 64 /2 00 5- 79 Fl. 2048DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Andrea  Brose  Adolfo  (Presidente  em  Exercício  e  Relatora),  Fabio  Piovesan  Bozza,  Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes (suplente convocado) e Julio Cesar Vieira Gomes.    Relatório  Trata­se de pedido de revisão, já analisado e aceito, interposto pela Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (e­fls.  1972/1982),  combatendo  o  acórdão  de  e­fls.  1962/1964  proferido pela 4ª Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), que anulou  o lançamento por vício formal.  O pedido de revisão foi acatado e, posteriormente, a 5ª Câmara do Segundo  Conselho  de Contribuintes  determinou  a  conversão  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  prestasse esclarecimentos sobre os TIADs emitidos na fiscalização.  Em 16/12/2004 foi  lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD  Debcad  nº  35.563.233­0,  referente  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  (segurados, patronal e SAT) decorrente de responsabilidade solidária com a empresa prestadora  de serviços PARTRAN PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA, abrangendo o período  de 10/1996 a 12/1998,totalizando o valor de R$ 936.516,55.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/03/2005 (fls. 289) e da empresa  prestadora  de  serviços  em  09/05/2005  (e­fl.  292).  O  Estado  do  Rio  de  Janeiro  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  nos  termos  da  Decisão­Notificação  nº  17.003/0226/2005 (e­fls. 332/358):  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA  O Art. 31, § 3° da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.032/95, bem  como o Art. 46, § 2­ do Regulamento de Organização e Custeio  da Seguridade Social, aprovado pelo Dec. 612/92 (vigente ate a  competência marco de 1997) e o Art. 42, § 2º do Regulamento de  Organização  e  Custeio  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Dec.  2173/97  (aplicado  até  a  competência  dezembro  de  1998)  definem  a  forma  de  elisão  da  responsabilidade  solidária.  Não  cumpridos  estes  requisitos,  a  tomadora  é  responsável  pelas  contribuições previdenciárias apuradas pela fiscalização.  TRIBUTÁRIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS  tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse  e  conveniência,  o  valor  total  do  crédito  constituído,  sem que  o  devedor tenha qualquer benefício de ordem.  TRIBUTÁRIO ­ PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  10  anos,  por  disposição  expressa  da  Lei  8.212/91, em seu artigo 45. Precedentes do STJ  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 37280.002064/2005­79  Acórdão n.º 2301­005.033  S2­C3T1  Fl. 3          3 TAXA SELIC.  As contribuições sociais e outras Importâncias arrecadadas pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da  Lei nº 9.065, de 20 de  junho de 1995,  incidentes  sobre o  valor  atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  em  15/08/2005  e  apresentou  Recurso  em  12/09/2005  (e­fls.  1938/1955).  A  empresa  prestadora  de  serviços  também  foi  cientificada  em  12/08/2005  e  apresentou  recurso  às  e­fls.  1.933/1.936  e  juntou  documentos  (GFIP, folhas de pagamento e guias de recolhimento ­ e­fls. 375/1931).  O INSS apresentou suas Contrarrazões (e­fls. 1957/1961).  Em em 13/02/2006, a 4ª CaJ Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS  anulou  a  NFLD  nos  termos  do  Acórdão  nº  330/2006  (e­fls.  1962/1964), verbis:  EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  RECOLHIDAS  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  NFLD  LAVRADA  EM  NOME  DA  GOVERNADORIA  DO  ESTADO.  VIOLAÇÃO  AO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO  DO  ARTIGO  351  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N°  100,  DE  18.12.2003, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.04.2004.  Os documentos  de  constituição de  crédito  serão emitidos no  CNPJ  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios,  quando  a  auditoria  fiscal  se  desenvolver  nos  órgãos  públicos  da  Administração  Direta  (ministérios,  secretarias,  assembléias  legislativas, câmaras municipais, etc).  No  campo  destinado  a  identificação  do  sujeito  passivo  sob  ação  fiscal  deverá  ser  consignado  o  nome  da  União,  do  estado,  do  Distrito  Federal  ou  do  município,  seguido  da  designação do órgão notificado.  A  notificação  em  questão  tem  como  fato  gerador  as  remunerações pagas aos servidores de Secretaria Municipal.  Todavia,  a  Governadoria  do  Estado  consta  como  órgão  notificado.  NFLD ANULADA.  A Secretaria da Receita Previdenciária interpôs pedido de revisão, conforme  e­fls.  1972/1982,  combatendo  o  acórdão  de  e­fls.  1962/1964,  proferido  pela  4ª  Câmara  do  CRPS que anulou a NFLD por vício formal. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha  encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável e que há acórdãos divergentes  da própria 4ª Câmara de Julgamento do CRPS.  Fl. 2050DF CARF MF     4 Cientificada  do  pedido  de  revisão,  a  notificada  manifestou­se  às  e­fls.  1985/1995. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de  matéria; inexistindo violação a preceito legal.  Em  decisão  monocrática,  o  Conselheiro  Presidente  desta  Câmara,  e­fls.  1997/1998, acolheu o pedido de revisão.  Em 08/10/2008, a 5ª Câmara de Julgamento do 2º Conselho de Contribuintes,  decidiu conhecer dos embargos de declaração para rescindir o acórdão recorrido e converter o  julgamento em diligência (e­fls. 1999/2002) para que a fiscalização esclarecesse qual a data da  emissão do primeiro procedimento fiscal junto ao contribuinte, em decorrência de divergências  entre as datas da emissão do Termo de Início do Procedimento fiscal (TIAF) e a data do Termo  de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD).  A  fiscalização  se  pronunciou  por meio  da  Informação  Fiscal  de  e­fl.  2006,  esclarecendo que as datas dos Termos de Início de Ação Fiscal e de Intimação para entrega de  documentos estavam abrangidas por MPF válido (original e complementares).  Cientificado, o  contribuinte  apresentou nova manifestação e­fls.  2025/2030,  repisando  as  alegações do  recurso,  especialmente,  ocorrência de decadência,  impossibilidade  de cobrança da tomadora de serviços e nulidade da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora  Admissibilidade  Verificada a  tempestividade do Recurso Voluntário, dele conheço e passo a  sua análise.  Preliminar  Decadência  Com  relação  à  alegação  de  decadência,  verifico  que  assiste  razão  à  recorrente.  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 37280.002064/2005­79  Acórdão n.º 2301­005.033  S2­C3T1  Fl. 4          5 Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  No processo há cópias de Guias de Recolhimento da Previdência Social, do  período  do  lançamento,  em  nome  do  prestador  de  serviços,  o  que  atrai  a  aplicação  da  regra  decadencial do art. 150, § 4º do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tal entendimento ainda pode ser corroborado pela Súmula CARF nº 99:  “Súmula  CARF  nº  99  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.”  Fl. 2052DF CARF MF     6 O período de lançamento abrange as competências 10/1996 a 12/1998, com  ciência em 08/03/2005.  No  presente  caso,  devido  à  data  da  ciência  e  às  competências  em  que  há  lançamentos, a aplicação de quaisquer das regras determinadas no CTN implicará na extinção  do crédito tributário, motivo do provimento do recurso do sujeito passivo.  Do Mérito  Em  vista  do  instituto  da  decadência  quanto  aos  valores  lançados,  na  notificação, o exame do mérito resta prejudicado.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  acolhendo  a  preliminar de decadência.  É como voto.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                   Fl. 2053DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.722276/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão recorrida, sendo intempestivo o recurso quando protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2202-003.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 55          1 54  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.722276/2013­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.996  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF            Recorrente  ROBERTO MEILAN PERES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  INTEMPESTIVIDADE.  PRAZO  RECURSAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  O prazo para  interposição de recurso voluntário  é de  trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  recorrida,  sendo  intempestivo  o  recurso  quando  protocolizado após o prazo legal, não devendo ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 22 76 /2 01 3- 01 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13819.722276/2013­01  Acórdão n.º 2202­003.996  S2­C2T2  Fl. 56          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13819.722276/2013­01, em face do acórdão nº 12­62.748 julgado pela 18ª Turma da Delegacia  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJI),  no  qual  os membros  daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  notificação de lançamento do ano­calendário de 2009 (fls. 13 a  16)  tendo  sido  apurada Omissão  de Rendimentos Recebidos de  Pessoa  Jurídica,  Decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal,  no  valor  de R$  36.183,92,  da Caixa Econômica Federal.  Inclusão  de  R$  36.183,92,  de  rendimentos  recebidos  através  da  Caixa  Econômica  Federal,  CNPJ  n°  00.360.305/000104,  conforme  DIRF  daquela  instituição  financeira  e  comprovantes  apresentados  pelo  interessado,  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  já  deduzidos  dos  honorários  advocatícios  de  R$  12.061,31, conforme cópia do recibo apresentado.  O  crédito  tributário  e  o  enquadramento  legal  constam  na  notificação de lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 2  a  11,  por  intermédio  de  seu  procurador,  conforme  instrumento  de mandato, de fl. 17, e demais documentos, conforme as razões  ali expostas. O Interessado solicitou prioridade na tramitação do  presente processo, com fulcro no art. 71 e parágrafos da Lei n°  10.741/2003 (Estatuto do Idoso)."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  às  fls.  35/40,  reiterando as alegações da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O  recurso  voluntário  de  fls.  fls.  35/40  foi  apresentado  em  13/03/2014,  conforme se verifica pelo carimbo da Receita Federal.  No presente caso,  a  ciência  se deu por via postal  comprovada por  aviso  de  recebimento –AR com data de 06/02/2014, conforme fl. 33.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  dias,  tendo  ele  findado em 10 de março de 2014.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13819.722276/2013­01  Acórdão n.º 2202­003.996  S2­C2T2  Fl. 57          3 Assim,  considerando­se  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  resultado  do  acórdão ora recorrido em 06/02/2014 (quinta­feira),  inicia­se o prazo recursal em 07/02/2014  (sexta­feira),  sendo  30ª  dia  em  08/03/2014  (sábado),  prorrogando­se  assim  o  prazo  recursal  para  10/03/2014  (segunda­feira).  Logo,  tem­se  que  o  recurso  voluntário  apresentado  em  13/03/2014  ­  após  o  término  do  prazo  recursal  ­  é  intempestivo  e,  portanto,  não  deve  ser  conhecido.  Os  artigos  5°  e  33  do Decreto  70.235,  de  1972  estabelecem  as  regras  para  contagem do prazo de interposição do recurso voluntário:  Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia de início e incluindo­ se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  [...]  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 57DF CARF MF

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6837352 #
Numero do processo: 11065.003857/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. Cabem os Embargos de Declaração quando caracterizada a omissão, contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS É devida a glosa de créditos decorrentes da COFINS não-cumulativa, quando não forem observadas as normas que reguem a matéria. COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS CEDIDO. O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09, colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição. Embargos de Declaração acolhidos em parte
Numero da decisão: 3301-003.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os Embargos de Declaração do Contribuinte, sem efeitos infringentes, para alterar a indicação do período de apuração para o segundo trimestre de 2004, bem como, para alterar o tributo para a contribuição à COFINS. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.660  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  COFINS  Embargante  SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OBSCURIDADE.  CONTRADIÇÃO.   Cabem  os  Embargos  de  Declaração  quando  caracterizada  a  omissão,  contradição ou obscuridade e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  É devida a glosa de créditos decorrentes da COFINS não­cumulativa, quando  não forem observadas as normas que reguem a matéria.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  PELA  NÃO  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/03, incluído pela Lei nº 11.945/09,  colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base  de  cálculo  do  PIS,  do  valor  correspondente  à  cessão  de  créditos  de  ICMS.  Contudo,  a  produção  de  efeitos  fora  fixada  como  sendo  a  partir  de  01/01/2009. Assim, eventos ocorridos anteriormente deverão compor a base  de cálculo da contribuição.  Embargos de Declaração acolhidos em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 38 57 /2 00 4- 85 Fl. 221DF CARF MF Processo nº 11065.003857/2004­85  Acórdão n.º 3301­003.660  S3­C3T1  Fl. 222          2 indicação do período de apuração para o segundo trimestre de 2004, bem como, para alterar o  tributo para a contribuição à COFINS.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Marcos Roberto  da Silva,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  195  a  198)  interpostos  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301­000.385 (fls. 157 a 161), de 4  de  dezembro  de  2009,  proferido  pela  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que deu provimento,  por unanimidade de votos, ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:  SCHMIDT  IRMÃOS  CALÇADOS  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  108/137  contra  o  acórdão  nº  1010.712,  de  30/11/2006,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  RS,  fls.  99/101,  que  indeferiu  solicitação  de  ressarcimento/Declaração de Compensação, visando a extinção de tributos mediante  crédito do PIS não­cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2005, protocolizado em  24/01/2006 (fl. 01).  Ao  analisar  a  pretensão  da  contribuinte  a  DRF  efetuou  glosa  decorrente  da  transferência de créditos de ICMS a terceiros cujas receitas não foram oferecidas à  tributação.  Assim, com base no Relatório da Ação Fiscal de fls. 44/47, por meio do Despacho  Decisório  de  fl.  51,  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  ao  ressarcimento/compensação.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  em  06/04/2006,  manifestação  de  inconformidade de fls. 61/85, com as seguintes alegações:  1.  o  fisco  identificou  supostas  receitas  não  submetidas  à  tributação,  apurou  o  montante  devido  e  o  deduziu  do  crédito  sem,  contudo,  formalizar  o  lançamento,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  impossibilidade de  exigência de  crédito tributário;  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 11065.003857/2004­85  Acórdão n.º 3301­003.660  S3­C3T1  Fl. 223          3 2.  menciona  não  se  configurar  fato  gerador  da  contribuição  a  transferência  de  créditos  de  ICMS,  se  tratando  de  mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente da sistemática de apuração da contribuição não­cumulativa.  Por fim, requer seja excluída a referida glosa e reconhecido integralmente o direito  creditório.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  Ementa:  Há  incidência  de  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  dada  a  existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante.  Solicitação Indeferida  Tempestivamente, em 25/01/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 108/137, aduzindo, preliminarmente, ser inviável a glosa de créditos pleiteados,  de modo incidental, ao exame de pedidos de ressarcimento, sem a formalização do  respectivo  lançamento.  No  mérito  menciona  não  se  configurar  fato  gerador  da  contribuição a transferência de créditos de ICMS, a uma pois, acaso auferisse algum  valor na  transferência de créditos de ICMS, não se constituiria em receita; a duas,  pois, tal recebimento não poderia ser considerado receita tributável e, a três, porque  restringiria a imunidade insculpida nos arts. 149, §2º, inc. I e 155, § 2º, inc. X, “a”  da CRFB,  segundo  a  qual  o  PIS,  a Cofins  e  o  ICMS não  devem  incidir  sobre  as  exportações.  Por fim, requer seja excluída a referida glosa e reconhecido integralmente o direito  creditório.   Tendo  em  vista  a  decisão  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  da  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, consubstanciada no Acórdão ora embargado, o Contribuinte ingressou  com Embargos de Declaração, em 25 de setembro de 2015, visando sanar alegada omissão e  erro do referido Acórdão.  A  admissibilidade  dos  Embargos  de  Declaração  se  deu  por  intermédio  do  Despacho S/N (fls. 218 a 220) da 3ª Câmara / 1ª Turma da Terceira Seção de Julgamento do  CARF  que  considerou  que  os  Embargos  devem  ser  admitidos  parcialmente  por  cumprir  os  requisitos necessários.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pelo  Contribuinte,  em  face  ao  Acórdão  nº  3301­000.385,  são  tempestivos  e  estão  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF ­, que  assim  dispõe:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 11065.003857/2004­85  Acórdão n.º 3301­003.660  S3­C3T1  Fl. 224          4 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os embargos ora analisados visam sanar alegada omissão e erro presentes no  Acórdão nº 3301­000.385 que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS NÃO­CUMULATIVO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  É devida a glosa de créditos decorrentes do PIS não­cumulativo, quando não forem  observadas as normas que reguem a matéria.  COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DO ICMS CEDIDO.  O art. 1º, § 3º, inciso VII, da Lei nº 10.8637/02, incluído pela Lei nº 11.945/09, art.  16 colocou um fim na controvérsia acerca da possibilidade de exclusão da base de  cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a  produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos  ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Salienta­se  que  dos  dois  vícios  alegados  nos  embargos,  omissão  e  erro  (contradição),  não  foi  admitido o vício da omissão pelo  conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas no despacho de admissibilidade (fls. 220) desta forma:  Da omissão:  Na peça  recursal em apreço o  sujeito passivo não  logrou  identificar objetivamente  qualquer  omissão  do  acórdão.  Muito  pelo  contrário,  foca  sua  irresignação  na  alegação de suposta desobediência a mandamento regimental do CARF.  Ainda  que  eventualmente  possa  ter  ocorrido  tal  lapso  por  parte  do  colegiado,  situação que não merece análise neste momento, é de se destacar que os embargos  declaratórios  não  são  o  remédio  recursal  cabível  para  corrigir  eventuais  erros  de  julgamento, como restou recentemente assentado em decisão do STF no julgamento  do RE nº 194662.  Em  relação  ao  segundo  vício  o  Contribuinte  alegou  nos  Embargos  de  Declaração que ocorreu erro (contradição) desta forma (fls. 197):  5. Ademais, o acórdão ora embargado aponta, no relatório, tratar­se de "solicitação  de  ressarcimento/declaração  de  compensação  visando  a  extinção  de  tributos  mediante  crédito  do  PIS  não­cumulativo  referente  ao  4o.  trimestre  de  2005".  Todavia, como expresso no recurso voluntário, este processo tem por objeto pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  COFINS  não­cumulativa  referente  ao  2o.  trimestre de 2004. Assim sendo, faz­se necessária a retificação do equívoco aludido.  Já no que tange ao alegado nos embargos acerca de erro constante no acórdão  quanto ao período de apuração deu­se admissibilidade nestes termos (fls. 220):  Do erro:   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 11065.003857/2004­85  Acórdão n.º 3301­003.660  S3­C3T1  Fl. 225          5 Assiste razão à recorrente neste ponto.   Tanto a ementa quanto o relatório do acórdão fazem menção ao quarto trimestre de  2005, enquanto o período efetivamente analisado diz respeito ao segundo trimestre  de 2004, consoante se constata dos documentos instrutivos e da decisão da DRJ.   No  que  diz  respeito  a  alegação  de  erro  face  a  indicação  incorreta  do  período  de  apuração  apreciado,  ainda  que  este  fato  não  interfira  na  fundamentação  e  nas  conclusões do acórdão, é evidente o lapso, fazendo­se necessário o acolhimento dos  embargos para sua correção.   Quando  do  despacho  de  admissibilidade  constatou­se  o  erro  quanto  ao  período de apuração, mas no exame do pedido nos embargos percebe­se que além deste erro  faz se referência equivocada ao PIS, sendo que a contribuição objeto do litígio é a COFINS.  O  período  objeto  da  análise  no  Acórdão  nº  3301­000.385  ora  embargado  refere­se  ao  segundo  trimestre  de  2004,  o  que  é  constatável  também  nos  documentos  do  processo e na decisão da DRJ. De  fato, na  leitura da decisão ora embargada, é perceptível o  erro,  visto que na  ementa  e  também no  relatório do  acórdão constou de  forma equivocada o  período do quarto trimestre de 2005.  Cito  a  ementa  da  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre para elucidar o erro quanto à contribuição e quanto ao período de  apuração (fls. 122):  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de  uma alienação de direitos classificados no ativo circulante.  Solicitação Indeferida.  Desta  forma,  de  acordo  com  a  legislação  aplicável  e  os  autos  do  processo,  voto  por  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  do  Contribuinte,  sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  a  indicação  do  período  de  apuração  para  o  segundo  trimestre  de  2004, bem como, quanto à contribuição à COFINS e legislação pertinente, devendo a ementa  do Acórdão nº 3301­000.385 ter a seguinte redação:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  É devida a glosa de  créditos decorrentes da COFINS não­cumulativa,  quando não  forem observadas as normas que reguem a matéria.  COMPENSAÇÃO. GLOSA PELA NÃO  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO  DO ICMS CEDIDO.  O  art.  1º,  §  3º,  inciso  VI,  da  Lei  nº  10.833/03,  incluído  pela  Lei  nº  11.945/09,  colocou  um  fim  na  controvérsia  acerca  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo do PIS, do valor correspondente à cessão de créditos de ICMS. Contudo, a  produção de efeitos fora fixada como sendo a partir de 01/01/2009. Assim, eventos  ocorridos anteriormente deverão compor a base de cálculo da contribuição.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 11065.003857/2004­85  Acórdão n.º 3301­003.660  S3­C3T1  Fl. 226          6   Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 226DF CARF MF

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6758268 #
Numero do processo: 10530.902868/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, quanto à diligência. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 -SDS/PE, procurador da recorrente. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Diego Diniz Ribeiro - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.003  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  Compensação  Recorrente  AGRO INDUSTRIAS DO VALE DO SÃO FRANCISCO SA ­ AGROVALE  Recorrida  União    ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em converter julgamento em diligência. Vencidos os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  quanto à diligência. Designado o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Sustentou pela recorrente o  Sr. Sílvio Gomes Cardozo, RG 721.555 ­SDS/PE, procurador da recorrente.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1. A empresa apresentou PERD/COMP (fls. 147/151) compensando crédito de  PIS, supostamente recolhido a maior referente ao período de apuração 05/2011, com PIS não­ cumulativo (código receita 6912­01), no valor de R$ 97.204,87, atualizado monetariamente. O  despacho  decisório  de  fl.  141  não  homologou  a  compensação  ao  fundamento  de  que  "não  restava crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  2. Contra  esse despacho decisório,  a  empresa manifestou  sua  inconformidade,  alegando,  em  suma,  que  ao  proceder  a  apuração  do  PIS  do  período  em  questão,  deixara  de  abater créditos fiscais originários das aquisições de insumos, nos termos da Lei 10.637/2002,  que teria dado azo ao indébito (crédito) objeto da compensação.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 02 86 8/ 20 12 -5 3 Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10530.902868/2012­53  Resolução nº  3402­001.003  S3­C4T2  Fl. 3          2 3.  A  DRJ  em  (fls.  154/161),  em  25/06/2014,  julgou  improcedente  a  manifestação da empresa. Não resignada, interpôs recurso voluntário (fls. 182/184),, alegando,  em  relação  à  manifestação  de  inconformidade  que  apresentou  4  (quatro)  DCOMP's  em  25/07/2011,  "utilizando  créditos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior"  de  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  abril  e maio  de  2011. Dessas  compensações,  uma  delas  teria  sido  homologada  pela  Administração.  Acresce  quadro  onde  procura  demonstrar  que  "as  duas  compensações  são  rigorosamente  idênticas", pelo que entende que não se  justificaria  solução  diferente para as mesmas.  4. É o relatório.  Resolução  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  5. Com a devida vênia, ousei divergir do douto Relator do caso para converter o  presente  julgamento  em  diligência.  Isso  porque,  consoante  se  observa  dos  autos,  já  em  sede  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DACON  retificadoras,  instrumentos  esses que, em tese, atestariam a existência do crédito aqui vindicado.  6. Assim, em face do princípio da verdade material e, em especial, em respeito  aos valores eficiência e moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública,  é salutar que o presente caso seja convertido em julgamento para que:  (i) o contribuinte seja intimado a apresentar outros documentos fiscais que sejam  pertinentes  e  capazes  de  atestar  a  validade material  dos  créditos  apontados  nos  documentos  fiscais retificadores, bem como a validade do seu crédito; e  (ii) a  fiscalização avalie as citadas DCTF e DACON retificadoras e, com base  em  tais  documentos,  verifique  existir  ou  não  o  crédito  aqui  vindicado,  devendo  apontar,  analiticamente, quais os eventuais "insumos" a ensejar o indeferimento do crédito pleiteado, o  que deverá ser apontado em relatório fiscal conclusivo.  7. Elaborado o sobredito relatório fiscal, o contribuinte deverá ser intimado para  que,  querendo,  possa  manifestar­se  a  seu  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  8. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Redator designado.  Fl. 407DF CARF MF

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6782973 #
Numero do processo: 16682.900444/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1401-000.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva declarou-se impedido de votar. Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora (assinado digitalmente). Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 579          1 578  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.900444/2014­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  DECOMP  Recorrente  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro José Roberto Adelino  da Silva declarou­se impedido de votar.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  (assinado digitalmente).  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   (assinado digitalmente).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 44 4/ 20 14 -6 9 Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16682.900444/2014­69  Resolução nº  1401­000.441  S1­C4T1  Fl. 580          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  12­69.351  ­  4ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que  acolheu  parcialmente  à  Manifestação  de  Inconformidade  da  Interessada, para  rejeitar o pedido de realização de diligência,  reconhecer o direito creditório  pleiteado de R$ 7.011.596,65, afastar a parcela de R$ 1.063.300,05, correspondente ao  IRRF  não  comprovado;  e  homologar  a  compensações  objeto  desta  lide,  no  limite  do  crédito  reconhecido, devendo­se prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes.   Por  bem  delimitar  os  contornos  da  lide,  trascrevo  parte  do  relatório  que  acompanhou a decisão de piso:  Versa o presente processo sobre o PERDCOMP nº 28605.13221.271210.1.7.02­ 1604  (fls.369/444),  transmitido  em  27/12/2010  (retificador  do  PER/DCOMP  nº  40400.19462.290610.1.3.02­1185),  através  do  qual  a  interessada  declarou  a  compensação de débito do código 2362, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ,  do ano calendário de 2005, no valor total de R$ 18.839.858,33.  Outra  compensação  foi  declarada  com  parcela  do mesmo  crédito,  por meio  do  PER/DCOMP de nº 32567.97610.271210.1.3.02­0470 (fls.445/448).  Através  de Despacho Decisório Eletrônico  (fl.348),  a DEMAC/Rio  de  Janeiro,  reconhecendo  apenas  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  10.764.860,09,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  de  nº  final  1604  e  não  homologou a compensação declarada no PER/DCOMP de nº final 0470. Esse despacho  apresenta, no seu item 3, os seguintes elementos:    Cientificada  do Despacho Decisório  em 14/04/2014  (AR,  fl.368),  a  interessada  apresenta,  em  14/05/2014  (fl.02),  sua  defesa  (fls.03/14),  alegando,  em  síntese,  o  que  segue:  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 16682.900444/2014­69  Resolução nº  1401­000.441  S1­C4T1  Fl. 581          3 Dos Fatos  a)  os  créditos  que  originaram  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005 é composto das seguintes parcelas:    b) relativamente à  retenção de IRPJ, o auditor  fiscal reconheceu apenas o valor  de  R$  10.699.796,25,  sob  o  argumento  de  que  não  houve  confirmação  de  parte  das  retenções realizadas, no valor de R$ 1.063.300,05;  c)  também não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito  referente  às  estimativas  parceladas por meio do Processo Administrativo nº 16682.720075/2010­07.  No Recurso Voluntário, a recorrente defende através de tabelas demonstrativas  que  da  totalidade  dos  valores  glosados  (R$  1.063.300,05),  i­  R$  742.098,79  decorrem  de  suposta não comprovação da retenção indicada no PER/DECOMP, ii ­ R$ 319.974,03 referem­ se  ao  suposto  excesso  realizado  na  retenção  do  tributo,  e,  finalmente,  III  ­ R$  1.227,23  são  derivados  de  divergência  de  CNPJ  constante  do  sistema  da  RFB  e  daquele  indicado  pela  Recorrente em seu pedido de compensação e requer realização de diligência para comprovar a  integralidade dos valores retidos no pedido em análise.  VOTO  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso voluntário preenche os requisitos legais para admissibilidade.  A  Recorrente  fundamenta  pedido  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  demonstrando  que  os  valores  declarados  como  retidos  no  período  estão  indubitavelmente,  refletidos na escrituração contábil da recorrente, anexando para tanto cópia do Livro Razão do  IRPJ Retido, mês a mês, no ano calendário de 2005, referente aos órgãos públicos; relatório de  retenção  anual  sobre  os  órgão  públicos;  bem  como  a  contabilização  dos  recebimentos  correspondentes às Retenções de Fonte, por amostragem.  Demonstra ainda que grande parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de  IRPJ  informados  advém de  retenções  realizadas  por órgãos da  administração pública  federal  direta e que cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos  respectivos  comprovantes  nos  termos  do  art.  37  da  IN  1.234/2012,  não  tendo,  por  isso,  disponibilidade sobre tais documentos.  Assim,  dada  a  impossibilidade  da  Recorrente  na  apresentação  da  prova  necessária  ao  reconhecimento de  seu direito, mas  tendo a administração o poder de alcançar  tais elementos, voto pela conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam analisados  os documentos anexados ao recurso voluntário, com o objetivo de apontar se os valores sobre  os  quais  se  reclama  crédito,  foram  de  fato  retidos  na  fonte  pelos  órgãos  da  administração  pública direta, possibilitando, via de consequência, o reconhecimento dos créditos provenientes  de saldo negativo informados nas declarações em questão, no limite dos valores que puderem  ser  identificados  como  retidos  e  se  os  respectivos  saldos  eram  suficientes  para  homologar  o  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 16682.900444/2014­69  Resolução nº  1401­000.441  S1­C4T1  Fl. 582          4 crédito em questão, considerando o conteúdo da Súm. CARF 80, segundo qual: "Na apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes  na base de cálculo do imposto".  Após,  intimar  o  contribuinte  para  no  prazo  de  30  dias  oferecer  suas  considerações  sobre  o  resultado  da  diligência,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este  CARF para prosseguimento do julgamento.  Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Fl. 582DF CARF MF

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Numero do processo: 13204.000107/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte.
Numero da decisão: 9303-004.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.779  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos  industriais (lama vermelha).  VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  que  valerá  para  todo  o  ano­calendário,  as  variações monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo de  todos os  tributos  e  contribuições  referidos no  caput deste artigo,  segundo  o  regime  de  competência  (art.  30  da Medida  Provisória  ­  MP  nº  2.158­35, de 2001).  Recurso Especial do Procurador provido em parte.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento parcial, somente quanto à variação cambial, vencidos os conselheiros Rodrigo da  Costa Possas e Júlio César Alves Ramos, que lhe deram provimento integral.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 01 07 /2 00 4- 45 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.965, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, do qual se  reproduz apenas as  partes da ementa que interessam ao presente julgamento:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de Apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  (...)  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca  da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS. REGIME DE COMPETÊNCIA.  As  variações monetárias  ativas,  inclusive  para  os  sujeitos  passivos  que  as  reconheçam  sob  o  regime  de  competência,  somente  constituem  receita  e,  portanto, somente passam a integrar a base de cálculo das contribuições no  regime  não  cumulativo,  quando  caracterizem  direitos  definitivamente  incorporados  ao  patrimônio  e,  assim,  insujeitos  à  reversão  por  condições  futuras  falíveis.  Mutatis  mutandis  o  mesmo  entendimento  se  aplica  às  variações  monetárias  passivas,  para  fins  de  desconto  de  créditos  como  despesas financeiras, nas hipóteses admitidas em lei.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito  do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação  ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção  do produto destinado à venda (alumina).  (...)  Recurso Provido em Parte.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  as  seguintes  matérias:  (a)  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas quanto às despesas com serviço de remoção de lama vermelha;  e  (b)  direito  do  contribuinte  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  somente  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  ao  decidido  nos  paradigmas  apontados,  cujas  ementas  foram  transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.754, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 13204.000007/2005­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na votação  da  questão  do  direito  de  crédito  sobre  os  serviços de remoção de rejeitos industriais. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.754):  "Presentes os demais  requisitos de admissibilidade, entendemos,  tal  como proposto no  seu exame, que o  recurso  especial  interposto pela PFN  deve ser conhecido.  Com  efeito,  com  relação  à  remoção  de  resíduos  industriais  (lama  vermelha),  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para  o  conceito  de  insumos,  de  forma  a  guardar  correspondência  com  o  obtido  da  legislação  do  IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento  mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  No concernente ao segundo tema, o acórdão recorrido entendeu que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Já o  Acórdão nº 201­80.817, concluiu que, por expressa previsão  legal  (art. 92  da  Lei  n2  9.718/98),  a  variação  cambial  ativa  equipara­se  à  receita  financeira e deve tributada pelo PIS da mesma forma que for tributada pelo  IRPJ e pela CSLL: regime de caixa ou de competência, conforme o caso.  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 5          4 Conhecido  na  integralidade,  entendemos  assistir,  em parte,  razão  à  douta Procuradoria da Fazenda Nacional.  Com relação ao primeiro tema, depois de longos debates, passamos a  adotar  o  entendimento  majoritário  que,  justo,  encontra­se  encartado  no  acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento coincidem, na  totalidade,  com  o  que  exposto  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª Turma/CSRF nº 9303­01.035, sessão de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como  razão  de  decidir.  Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de  resíduos  industriais. O deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  estendeu o  alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI (o conceito trazido no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo, pela  legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de  serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61,  que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte,  aplicada  a  legislação  do  ao  caso  concreto,  tudo  o  que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais óbvia razão  está  na  completa  ausência  de  remissão  àquela  legislação  na  Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai  incluiu ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias  primas, produtos intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados no  creditamento de IPI. No inciso II desse artigo, como asseverou o  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 6          5 insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito de insumos os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção de resíduos  industriais, pagas a pessoa  jurídica nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de PIS/Pasep, nos  termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo de serviços de  remoção de resíduos industriais.  Antes de concluirmos o voto em relação a cada item e os motivos que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação:  em  julgamentos  recentes  envolvendo  a  mesma  contribuinte  e,  grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380,  todos  de  09/11/2016.  Aqui,  contudo,  na  condição  de  relator,  ao  analisarmos  com  maior  detença os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos  a convicção de que andou bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos  (exceto, como se verá, quanto a um dos itens). Com relação à remoção dos  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 7          6 resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu  noutros  processos  do  mesmo  contribuinte,  o  crédito  sobre  este  serviço  foi  expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados de outros acórdãos da mesma turma:  “Deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação  ao  pagamento  pela  prestação  de  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais,  visto  que  tal  atividade  deve  ser  considerada  como  inserida no contexto da produção, tal como sustenta o Recorrente  (fl. 464/465).  Entendo  que  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  os  serviços  de  transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam  e integram a atividade produtiva.  Não  apenas  o  transporte  de matéria­prima destinada  ao  processo  produtivo, mas  também o  transporte dos  resíduos  decorrentes  da  produção  configura  ato  que  viabiliza  e  integra  o  processo  produtivo.  Este  tema  foi  enfrentado  logo  nos  primeiros  julgados  deste  Conselho a respeito do regime não­cumulativo, concluindo­se que  “Quanto  aos dispêndios  realizados  com o  serviço de  remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é  parte  do processo  de  industrialização dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade  da  recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo  um  serviço  diretamente  vinculado  ao  processo  produtivo,  entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente  sobre  a  compra  desse  serviço  e,  como  tal,  tem  direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos  (inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002)”  (trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão  20181.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/200647,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008).  Entendo,  pois,  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  de  crédito  em  relação aos serviços de remoção de resíduos em questão.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10280.722274/2009­54  –  que  envolveu  a  mesma  contribuinte  e  a  mesma  controvérsia  –,  o  il.  Conselheiro Antônio Carlos Atulim ainda teceu as seguintes considerações  a respeito:   Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos  industriais, a  análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera os  detritos  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  que  depois  de  serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados à produção da alumina, o serviço de transporte para a sua  remoção  é  um  custo  de  produção  que  se  enquadra perfeitamente  na  disposição  do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos do regime não cumulativo, pois se enquadra na previsão  do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não há como se concordar com a alegação da Ilustre Procuradora  da Fazenda Nacional, no sentido de que custos  incorridos após a  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 8          7 obtenção da alumina não podem ser considerados como insumo. O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa que seja um gasto incorrido na atividade­meio.  Observe­se que o rendimento da bauxita está na razão de 5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério.  O  minério  não  se  encontra  na  natureza  em  estado  puro. Ele se encontra disperso no solo e vem contaminado com  impurezas. Após a retirada da tonelada de alumina, as quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é obrigada a dar destino adequado, a fim de evitar problemas  ambientais.  Isso  não  é  um  gasto  com  atividade­meio.  Ainda  que  se  considere  que  os  gastos  com  esses  rejeitos  são  posteriores ao processo produtivo, é fora de qualquer dúvida  que  eles  decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente deixariam de existir  se a  linha de produção parasse.  Por isso o gasto com o serviço de retirada desses rejeitos é um  custo de produção da alumina que se enquadra no art. 290, I  do RIR/99. (g.n.)  Considerando,  pois,  que  a  remoção  dos  resíduos  industriais  que  resultam  da  produção  da  alumina  reveste­se  de  particularidades  que  a  afastam  das  verificadas  nos  processos  que  comumente  chegam  a  este  Colegiado,  entendemos  correto  o  acórdão  recorrido,  ao  conferir  ao  contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido:  Segundo  o  texto  do  item  8  do  relatório  de  diligência,  o  contribuinte  utilizou  as  despesas  financeiras  como  dedução  das  receitas financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou pelo  regime de  competência,  foram  incluídas nas bases de  cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período  de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando­se as  variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se de  forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30,  § 1º da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição,  já enfrentou essa questão  no  Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado  como  receita  o  ingresso  que  se  incorpore  definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica.  A questão encontra­se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória –  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  reedição  do  art.  30  da  Medida  Provisória  nº  1.858­10, de 1999, cuja redação é a seguinte:  “Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 9          8 contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  §  1º  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2º  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.” (g.n.)  No  presente  caso,  a  contribuinte  optou,  no  período­base  a  que  se  referem  os  autos,  pelo  regime  de  regime  de  competência  na  apuração  de  suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria  ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de  suas obrigações ou de seus direitos.  Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a  tese  adotada  no  acórdão  recorrido  não  se  sustenta:  a  de  que  somente  se  deveria  reconhecer  as  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais  quando  da  liquidação  do  contrato  ou  da  obrigação.  Sobre  ela,  assim  escrevemos  em  obra  de  autoria  coletiva  (PIS  e  Cofins  à  luz  da  jurisprudência:  Conselho  Administrativa  de  Recursos  Fiscais;  volume  3  /  Coordenação  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014):  Ela  se  apoia  na  ideia  de  que  haveria  um  conteúdo material,  de  estatura  constitucional,  para  o  termo  “receita”,  para  o  qual  o  constituinte  teria  valorizado  a  perspectiva  dos  negócios  jurídicos  que  evidenciem  a  capacidade  econômica  revelada  pelo  ingresso  financeiro  apurado  de  forma  isolada  e  instantânea  em  cada  evento.  Esse  conteúdo  material,  com  a  tônica  no  ingresso  financeiro,  é  que  teria  sido  colocado  ao  alcance  do  legislador  federal  para  que  sobre  ele  se  fizesse  incidir  a  contribuição  com  específica  destinação,  voltada  para  o  custeio  do  sistema  de  Seguridade Social. Os fautores dessa  tese  trabalham ainda com a  ideia  de  que  a  receita  deve  ser  definitiva  de modo  a  assegurar  a  disponibilidade  e  a  titularidade  dos  recursos  financeiros  sem  qualquer  obrigação  correspondente,  devendo  ter  como  causa  a  remuneração  de  negócio  jurídico  concernente  aos  atos  relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial.  O  argumento  se  fundamenta  no  art.  195,  III,  da  Constituição  Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da  Seguridade  Social,  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”,  de  sorte  que  a  alusão  ao  vocábulo  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 10          9 “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o  efetivo  ingresso  de  recursos  provenientes  dos  diferentes  jogos  existentes  no  país,  vale  dizer,  com  a  possibilidade  de  destaque  pura e simples de uma parcela a  título das contribuições a serem  retiradas  do  volume  de  recursos  arrecadados  com  os  referidos  “concursos  de  prognósticos”.  Assim,  em  tal  previsão  constitucional,  o  termo  “receita”  não  poderia  referir­se  a  outra  perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao  efetivo  ingresso  de  recursos  pecuniários  ao  qual  não  corresponda  uma  obrigação,  pena  de  inviabilizar  o  próprio  custeio  da  Seguridade  Social.  De  conseguinte,  esse  conteúdo  semântico  do  vocábulo  “receita”  deveria  vincular  o  exercício  da  atividade  legiferante,  em ordem a  impossibilitar  que o  legislador  infraconstitucional  venha  a  emprestar  ao  termo  significado  diverso.  Pois bem.  O  argumento,  embora  bem  apresentado,  encerra,  no  sentido  técnico  do  termo,  uma  falácia  (repita­se  aqui:  no  sentido  técnico  do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui,  de  forma  alguma,  juízo  de  demérito  de  nenhum  trabalho  acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não  se  poderia,  apenas  na  única  perspectiva  da  norma  insculpida  no  art. 195,  inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a  que se chegou.   Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido  o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de  ingresso  financeiro  corresponderia,  na  tese  exposta, ao  efetivo  e  definitivo  (ao qual  não  corresponda uma obrigação)  ingresso  de  recursos  pecuniários  derivados  do  exercício  de  atividade  empresarial,  excluindo­se,  de  conseguinte,  as  receitas  que  resultem  de  qualquer  outra  atividade,  tal  como  os  valores  recebidos a título de crédito presumido de ICMS.  Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de  haver  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  Seguridade  Social,  é coisa que ninguém dissente. Aliás,  foi  essa necessidade  que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a  manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a  autorizar  é  a  de  que  também  no  contribuinte  deve  a  receita  representar  ingresso  efetivo  de  recursos  financeiros,  assim  como  não  autoriza  a  ideia  de  que  receita  só  é  aquela  que  decorra  da  atividade empresarial. Vejamos.  As  falácias  –  os  raciocínios  que,  embora  prima  facie  possam  parecer  corretos,  mas  na  verdade  não  o  são  –  dividem­se  em  falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua  denominação  já  indica,  estão  relacionadas  à  linguagem  utilizada  para  construir  o  argumento;  as  segundas,  com  o  fato  de  as  premissas  serem  absolutamente  irrelevantes  para  estabelecer  a  verdade  da  conclusão.  Como  se  passa  a  comprovar,  esta  última  encontra­se plenamente configurada na tese aqui refutada.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra  geral  como  se  todos  os  demais  casos  relativos  à mesma matéria  fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral  aplicável  a  todos  os  fatos  típicos  a  partir  de  um  fato  inquestionavelmente  atípico.  É  o  que  os  estudiosos  da  Lógica  denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização  precipitada1,  sendo  que  a  falácia  do  acidente,  da  qual  deriva  a  aludida  expressão,  consiste  em  aplicar  uma  regra  geral  a  casos  particulares  cujas  características  acidentais  tornam  a  regra  inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje.  Logo,  se  você  comprou  carne  crua  ontem  comerá  carne  crua  hoje”).  Note­se  que,  a  partir  de  uma  única  regra  constitucional  –  a  que  estabelece como uma das  fontes de  financiamento da Seguridade  Social  a  contribuição  incidente  “sobre  a  receita  de  concursos  de  prognósticos”  –  os  que  defendem  haver  um  conceito  constitucional  de  receita,  baseados  no  único  e  exclusivo  fato  de  que  a  contribuição  é  retirada,  neste  caso,  do  volume  total  de  apostas,  constituindo,  assim,  como  decorrência  inarredável,  efetivo  ingresso  de  receita  nos  cofres  da mencionada  instituição  (não  há  como  a  Caixa  Econômica  Federal  deixar  de  recolher  a  contribuição  aos  cofres  da  Previdência),  levam  esta  particular  situação  ao  patamar  de  regra  geral,  em  ordem  a  determinar  que  receita  só  pode  representar  o  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  também  na  pessoa  jurídica,  quando  os  fatos  que  norteiam a  sua  tributação –  as operações que  esta  realiza – nada  têm  a  ver  com  concursos  de  prognósticos  e  com  a  forma  de  arrecadação da contribuição social  sobre eles  incidente  (destaque  do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do  Fisco  e  sem  depender  da  vontade  exclusiva  do  apostador,  incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer  semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades  por  eles  realizadas).  E  não  é  só:  o  fato  de  a  receita  constituir  efetivo  ingresso  de  recursos  financeiros  na  pessoa  jurídica  não  significa de modo algum que também assim deva configurar­se a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social,  porque  depende,  entre  outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva  obrigação tributária.  Portanto,  em  face  de  suas particularidades,  as  características que  envolvem  esta  especial  fonte  de  financiamento  da  Seguridade  Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser  estendidas, muito menos para estabelecer o  conceito de  receita  a  todas  aplicado.  O  argumento  é,  com  a  devida  vênia,  inválido.  (grifamos).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com  a  opção realizada pela contribuinte."                                                              1 Copi, Irving Marmer. Introdução à lógica. 2ª ed. São Paulo: Editora Mestre Jou, 1978, p. 83.    Fl. 532DF CARF MF Processo nº 13204.000107/2004­45  Acórdão n.º 9303­004.779  CSRF­T3  Fl. 12          11 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  que  as  receitas  decorrentes  das  variações  cambiais  obedeçam  ao  regime  de  competência,  em  conformidade  com a opção realizada pela contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.721320/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO IRPF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte demonstrar se os rendimentos percebidos por sua dependente estão isentos de tributação, nos termos insculpidos no inciso XXXIII e § 4º do artigo 39 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.
Numero da decisão: 2401-004.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­004.692  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HELIO MAZZEO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO  IRPF.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.   Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  se  os  rendimentos  percebidos  por  sua  dependente  estão  isentos  de  tributação,  nos  termos  insculpidos  no  inciso  XXXIII e § 4º do artigo 39 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 13 20 /2 01 0- 15 Fl. 62DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso,  e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Marcio  de  Lacerda Martins,  Andréa Viana  Arrais  Egypto  e  Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 12448.721320/2010­15  Acórdão n.º 2401­004.692  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte, em face de levantamento  de  Notificação  de  Lançamento  decorrente  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de Renda  referente  ao  exercício  de  2009,  ano­calendário  2008,  tendo  sido  apurado  crédito tributário no valor de R$ 3.365,84.   A  omissão  de  rendimentos  em  debate  decorre  de  valores  recebidos  pela  dependente do Recorrente – Hiralda Bitton Rodrigues, CPF nº 055.053.134­34 (R$ 6.461,49),  da fonte pagadora Ministério do Trabalho e Emprego.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação alegando que sua esposa foi obrigada a se afastar do serviço público por moléstia  grave,  razão  pela  qual  aposentou­se  por  invalidez  (juntando  o  ato  que  determinou  a  aposentadoria  e  contracheques),  e  assim,  por  força  do Decreto  nº  1.041  de  11  de  janeiro  de  1944, ela goza de isenção para pagamento de imposta de renda.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “De  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um reporta­se à natureza dos valores recebidos, que devem ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e o  outro  se  relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal,  sendo  a  comprovação  da  doença  grave  feita  obrigatoriamente  através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  Quanto ao primeiro  requisito,  identifica­se que os  rendimentos  recebidos  referem­se  à  aposentadoria,  tendo  em  vista  o  documento  de  fls.  10.  Quanto  ao  segundo  requisito,  não  foi  anexado  aos  autos  laudo  pericial  onde  se  possa  verificar  se  doença que motivou a invalidez enquadra­se entre as legalmente  previstas.”   Posteriormente, após apresentação de Recurso Voluntário perante o CARF,  foi  proferida,  nesta  Turma  Ordinária,  a  Resolução  nº  2401­000.511,  em  10/05/2016,  convertendo o julgamento em diligência tendo em vista que o Recorrente foi cientificado da r.  decisão  em  debate  no  dia  05/05/2014,  conforme  termo  de  ciência  às  fls.  39,  vencendo­se  o  prazo  para  interposição  do  recurso  em  04/06/2014,  entretanto,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  por  via  postal  (fls.  48),  porém  o  carimbo  da  postagem  está  apagado,  não  permitindo a identificação com segurança da data de sua interposição. Assim os autos  foram  convertidos em diligência para verificação da data da postagem e consequente possibilidade de  análise quanto a tempestividade, ou não, do recurso voluntário apresentado.  Fl. 64DF CARF MF     4  Conforme se observa do despacho de cumprimento da diligência solicitada,  às  fls.  59/60,  promoveu­se mais  uma digitalização  do  envelope,  juntada  às  fls.59  e  houve a  informação de que a data da postagem do Recurso Voluntário ocorreu em 29/05/2014, estando  os mesmos fisicamente arquivados na equipe DRF RJ1/ DICAT/ CAF / MALHA PF.   Assim os autos retornaram a esta Conselheira para relatar.  O  Contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  ratifica  os  termos  de  suas  alegações em sede de Impugnação, arguindo em síntese que:      É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.721320/2010­15  Acórdão n.º 2401­004.692  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1 DA TEMPESTIVIDADE  O Recorrente foi cientificado da r. decisão em debate no dia 05/05/2014 (fls.  39), conforme termo de ciência às fls. 39, o prazo para interposição do recuso esgotou­se em  04/06/2014, e o presente Recurso Voluntário  foi apresentado TEMPESTIVAMENTE, no dia  29/05/2014 (fls. 41), razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já que presentes os requisitos  de sua admissibilidade.  2. DO MÉRITO  A  21ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro I (RJ), proferiu o Acórdão nº 12­55.905 em 15/05/2013, reconhecendo que a inclusão  da Sra Hiralda Bitton Rodrigues, na condição de dependente na Declaração de Ajuste Anual, é  uma opção do contribuinte, mas cabe  a ele demonstrar  se os  rendimentos percebidos por  ela  estão isentos de tributação.  O Contribuinte  em  seu  recurso  informa que  o  rendimento  recebido  por  sua  dependente  e  esposa  é  decorrente  de  sua  Aposentadoria  por  Invalidez,  razão  pela  qual  os  rendimentos percebidos por ela são isentos de tributação.  Informa  ainda  que  a  doença  incapacitante  que  afastou  a  Sra  Hiralda  do  serviço  público  está  prevista  expressamente  na Lei  nº  1.711/52  –  Estatuto  dos  Funcionários  Públicos e Civis da União – com a redação dada pela Lei nº 6.481/77, e no Decreto nº 1.041/94  – Regulamento do Imposto de Renda, pois trata­se de NEFROPATIA GRAVE.   O ponto controvertido que motivou o indeferimento da instância a quo reside  no fato do Contribuinte não ter anexado aos autos laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde se pudesse verificar  se  a  doença  que  motivou  a  invalidez  da  sua  dependente  ­  Sra  Hiralda  Bitton  Rodrigues  –  enquadra­se entre as legalmente previstas para fazer jus à isenção por moléstia grave noticiada.  É  importante  esclarecer  que  o  contribuinte  menciona  que  a  doença  de  sua  dependente é NEFROPATIA GRAVE, e de fato essa doença consta no rol de moléstia grave  passível de isenção de tributação, como alegado em seu recurso; entretanto, o  recorrente não  apresentou nenhum elemento de prova  apto  a  comprovar qual  a doença  incapacitante de  sua  esposa para que a Fazenda Nacional pudesse deferir a isenção pretendida, razão pela qual foi  emitida a Notificação ora guerreada.  Nessa  esteira  de  entendimento,  impende  salientar  que  o  benefício  de  aposentadoria  por  invalidez  NÃO  É  DEFINITIVO,  ao  contrário  de  outras  aposentadorias,  conforme se depreende da Lei nº 8.213/91. E nem seria recomendável assim o fazer, pois não  Fl. 66DF CARF MF     6  se pode desprezar a constante evolução das pesquisas e da ciência médica na cura de diversas  moléstias, outrora ditas “insuscetíveis de reabilitação”.   Outro  aspecto  importante  é  que  o  Estado  deve  sempre  fomentar  o  direito  fundamental do trabalho (art. 1º, IV, 6º, 170, ambos da CF/88), e não incentivar a inatividade  definitiva. Logo, independentemente do tempo transcorrido da concessão da aposentadoria por  invalidez  e  o  do  tipo  da  patologia,  recuperada  a  capacidade  ou  o  retorno  ao  trabalho,  o  benefício será cessado.  A  Legislação  Previdenciária  privilegia  esse  entendimento,  conforme  se  depreende do art. 46 do Decreto 3.048/99:  Art. 46. O  segurado  aposentado  por  invalidez  está  obrigado,  a  qualquer tempo, sem prejuízo do disposto no parágrafo único e  independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do  benefício,  a  submeter­se  a  exame  médico  a  cargo  da  previdência social, processo de reabilitação profissional por ela  prescrito  e  custeado  e  tratamento  dispensado  gratuitamente,  exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.  Parágrafo único.  Observado  o  disposto  no caput,  o  aposentado  por  invalidez  fica  obrigado,  sob  pena  de  sustação  do  pagamento  do  benefício,  a  submeter­se  a  exames  médico­ periciais, a realizarem­se bienalmente.(grifos nossos)  Note­se que  a Lei 9.032/95,  inclusive,  retirou  a previsão da desnecessidade  de submissão à perícia após o segurado completar 55 anos, existente anteriormente no artigo  101 da mesma. Portanto, o tempo de gozo da aposentadoria por invalidez terá reflexo apenas  na aplicação da regra protetiva do art. 47 da Lei 8.213/91, conhecida como “mensalidades de  recuperação”. Bem como a legislação previdenciária não fixa prazo para a fruição do benefício  de  aposentadoria  por  invalidez,  pois  será  pago  “enquanto  permanecer  o  segurado  nesta  condição” (parte final do art. 42 da Lei 8.213/91).  Diante da norma de  regência para  concessão e manutenção do benefício de  aposentadoria,  observa­se  que  todo  aposentado  por  invalidez  é  obrigado  a  submeter­se  a  exames médicos­periciais bienalmente, ou seja, a cada 2 (dois) anos.  Noutro giro, a fundamentação legal fazendária apta a sustentar a omissão de  rendimentos recebidos pela dependente do Contribuinte, encontra substrato no Decreto 3.000,  de 26 de março de 1999, a saber:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  ...  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose), com base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma  (Lei  nº  7.713,  de  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 12448.721320/2010­15  Acórdão n.º 2401­004.692  S2­C4T1  Fl. 5          7  1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de  1995, art. 30, § 2º);  § 4º Para o reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os  incisos  XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  Nesse diapasão, depreende­se que para fruição da isenção tributária prevista  em lei, compete ao contribuinte apresentar laudo médico atestando a doença que gera o direito  pretendido,  não  bastando  a  simples  alegação  da  doença  incapacitante  em  sede  de  recurso  voluntário  (Fls. 43), nem tampouco a juntada de cópia do ato de concessão de aposentadoria  para  exame  e  julgamento  da  legalidade  de  sua  concessão  perante  o  Tribunal  de  Contas  da  União e cópias de contracheques (fls. 46/47).  Por  fim,  registre­se  que  diante  da  obrigatoriedade  constante  na  norma  de  regência  previdenciária  para  a  concessão  e manutenção  do  benefício  de  aposentadoria,  onde  todo  aposentado  por  invalidez  é  obrigado  a  submeter­se  a  exames  médicos­periciais  bienalmente, ou seja, a cada 2 (dois) anos, não há de se alegar que referida exigência legal, é  absurda e de difícil cumprimento pelo Contribuinte.   Pelo exposto,  tendo em vista que não foram cumpridas pelo contribuinte as  exigências normativas exigidas para a concessão de isenção tributária pretendida, referente aos  rendimentos  percebidos  pela  dependente  –  Sra  Hiralda  Bitton  Rodrigues  –  oriundos  de  sua  aposentadoria  por  invalidez,  mantem­se  a  omissão  de  rendimento  apurada,  negando  provimento ao recurso voluntário apresentado.   3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  pois  manifestamente  tempestivo,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  nos  termos  do  relatório e voto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 68DF CARF MF

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6776109 #
Numero do processo: 12466.001107/98-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA - VALORES PAGOS POR IMPORTADORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAIS - Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor Aduaneiro da mercadoria, para cálculo dos tributos na importação. Inteligência dos artigos 1° 8° e 15° do Acordo. de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT nº14 e 15/97. PROVA PERICIAL - É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão REVISÃO ADUANEIRA - A revisão aduaneira é ato expressamente autorizado. na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional Inteligência do artigo 173 dó Código Tributário Nacional. SOLIDARIEDADE - INAPLICABILIDADE DO ART.. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TENDO O COMISSÁRIO- IMPORTADORA- AGIDO EM NOME PRÓPRIO POR CONTA E ORDEM DO COMITENTE CONCESSIONÁRIAS, NÃO HÁ QUALQUER EVIDENCIA, NEM PROVA NOS.AUTOS,QUE CARACTERIZE A ALEGADA SOLIDARIEDADE DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO. Não obstante, são inaplicáveis ao feito, as normas da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.13712002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÃO ADUANEIRA - Não provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de Valoração Aduaneira, impõe-se a aceitação ,dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos Dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar,o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "TERCEiRA cÂMARA PROÇESSON° SESSÃO DE ACÓRDÃON°. RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA' 12466.001107/98-09. 17 de fevereiro de 2004 303-31.142 . 126.102 :. CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC / .' VALORAÇÃO ADUANEIRA - VALORES PAGOS POR IMPORTAOORAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAis - Os valores pagos por concessionárias às detentoras do uso da marca no país, pelos serviços efetivamente contratados e prestados no país, não constituem acréscimo ao Valor ' Aouaneiro da mercadoria, para' cálculo dos tributos na importação. Inteligência . -dos artigos' 1° -.8° e 15° do Acordo. de' Valoração Aduaneira, •promulgado pelo Decreto nO92.930, de 16.07.86, e das Decisões COSIT nO14 e 15/97. PROVA PERICIAL - É de ser indeferida quando desnecessária para a formação da prova e do processo de convicção da decisão. . . , . REVlSÂO ADUANEIRA - A . revisão aduaneira é ato expressamente autorizado. na lei, enquanto não decair o direito da Fazenda NacionaL Inteligência do artigo 173 dó Código Tributário Nacional. ' SOLIDARIEDADE - INAPLlCABILlDADE,DO ART.. 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIONACIONAL. TENDO O COMISSÁRIO- IMPORTADORA- AGIDO EMNOMEPRÓPRIOPORCONTAE ORDEMDOCOMITENTE-~CONCESSIONÁRIAS' , ~ NÃOHÁQUALQUEREVID~CIA, NEMPROVANOS.AUTOS,QUECARACTERIZEA ALEGADASOLIDARIEDADEDETERCEIROSNAOPERAÇÃO. Não' obstante, são inaplicáveis ao feito, as normaS da solidariedade da Medida Provisória 2158, de agosto de 2001 e Lei 10.13712002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998. VALORAÇÀOADUANEIRA - Não .provada a vinculação ou a ocorrência de situações que justifiquem os ajustes previstos no artigo 8°, do Acordo de .... Valoração Aduaneira, impõe-se a ~ceitação ,dos valores de transação, nas operações de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos. . \ ACORDAM 'os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por. maioria de' votos; (lar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar, o presente julgado. Vencidos O"S Conselheiros, João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo. Loibman. Designado para redigir o voto o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ' . Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 2004 tme /, \' , ' \ " - " MINISTÉRIO DA FAZE~A .,./ TERCEIRO 9?N~ELHODE CONTRIBUINTES TERCEIRAGAMARA . ," - l.,-. ~, • ,~ :#- 4~.r I . RECURSO N° " ' •. I ACÓRDÃO N0 \ , .. : 126.102 303~31.142 ACOSTA ,- 'j r , - \ I ' '"", .•.. , \ , ', ' .. - i ,/ . \; , , Participaram, aind8, doprese~te Julgamento', os ~eguintesCoh~ielheirós: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. ' Ausente o' ConseÍheiro CARLÓS' FERNANDO, FIQUÉIREDO BARROS: Esteve . presente a Procuradçrada Fazenda N~ci~nalANDREA ~A FERRAZ. r',' ) \ t,. , ( • I ,i , .. , . .\ ,'( '" 'o • ,I, . ) , " .'{' ',' ,I 2 ,', I, I ', •. .~ ./ I, ,t I " ) , I .-," ,/ 'I / , ( . ' , " MINISTÉRIO riA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . L- '(- ...•. I•. ~ I . RECU~N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELATOR DESIG. :' 126.102 303-31.142 CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA - COIMEX DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC . JOÃO HOLANDA COSTA NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em de" Auto de Infração lavrado em revisão de despachos de importação de veículos Mitsubishi, foi autuada a empresa CIA IMPOTADORA E . EXPORTADORA - COIMEX, por ter sido verificada declaração a menor do, valor 'aduaneiro de metcadorias. " . . Na ação fiscal, foi examinado o aspecto da vinculaçã() entre importador e exportador, e se isso influenciou o preço de transaç~o, assegurádo à autuada o direito de provar que este valor de transação estava próximo a um dos valores critério previstos no Acordo de Valorarão Aduaneira. , Afirmapl os autUantes J que a vinculação existe, pois há uma associação legal .de negócios entre a ora recorrente e a MMC do Brasil e do Japão . .Para venda dos veículos. no Brasil foi colocado um intermediário, empresa de VitórialES, o que possibilitaria a fruição dos beneficios do FUNDAP e já demonstra a vinculação entre exportador e. importador. Diz, à frente, que a vinculação, segundo o Acordo de Valoração Aduaneira, não depende da existência de uma subordinação . societária ou de uma empresa ser subsidiária da outra, b~tando haver um contrato que promova esta Vínculação,a qual existirá sempre que uma empresa tiver posição de mando na operação. Nestas operações, haviauma'vinculação ~direta da. COIMEX e direta da MMC com o exportador. A seguir, insiste-se em que há a responsabilidade da' MMC .Aut~motores do Brasil Ltda. pelos tributos, pois era quem determinava como seriam introduzidos os veículos no território nacional; é-lhe, em consequ~ncia, atribuída solidariedade .pelo débito tributário. É feita referência às notas fiscais de venda: dos veículos e das repercussões no âmbito do IPI. _ As provas f~ram obtidas dos seguintes instrumentos: 1. contratos que evidenciilm que a transação era entre a MMC ea Mitsubishi Motor Co., atuando a COIMEX como mera . intermediária; . ' ~ 2. Ii~ de preços do fabricante no.exterior, válidas para a MMC; . '3. faturas comerciais emitidas para a MMC; " \ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA'f- '.\.. I .. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 .-' 4. documentos contábeis emitidos pél~ MMC para seus revendedores, em que é cobrada "comissãopelousó da marca". ' .' ' ,.', I , O auto indica em seguida quais as penalidades a que a interessada estaria sujeita, lisaber, as multas: . . ' a) do art. 4°, inciso I etaLei 8.218/91, por faltade recolhimento do I.I., ,decorrente de declaração mexata,' sendo ressaltado que se ' no decorrer do litígio houver motivos para qué sé caracterize o evident~ intuito de 1;raude,passar-se-:ia a considerar o inciso II do mesmo artigo; . " . . b) de' mora, pelo não pagamento do imposto total na data do registro da DI; , c) d) e) do' art. 364, inciso li' do RIPII81 , pelo não lançamento e , pagamen,to do IPI; do art. 108, dó Decreto-Iei'no 37/66m reproduzido pelo art. 524 do RA, de 50% ~ diferença do .1I, em razão 'de atribuição do" valor diferente do real; por irifração adIÍlinistrativa ao controle das importações prevista no art. 169 do Decreto-lei nO37/66, reproduzido pelo art. 526, inciso a qual deixa de ser imposta no momento por não haver sido caracterizado o subfaturamento em seu inteiro teor, ressalvando..:seo direito de sua imposição np decorrer do litígio, no caso de aparecerem novos elementos:. ' , , Esclarece que estavam sendo, de fato, aplicadas as seguintes,multas: I. Na área dó imposto' de importação: Art. 4°, inciso I, da Lei nO 8219/91; . . lI. Na área'do IPI: Art. 80, inciso II da Lei 4.502/64. ',Quanto ao valor, dizem os autuantes que a vinculação influenciou o preço; poderia não ser a'ceito o valor de transação. ou que o Fisco poderia aceitar o preço da transação ajustado pelo valor cobrado a título de comissão de compras e/ou , licença para uso de marca,. em' conformidade com o art. 8°,do Acordo. Esclarecem que 'os ajustes não depéndem da vinculação e que o Acordo não estabelece' qúe se 4 '\ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA .•. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 -" beneficiário deva ser obrigatoriamente o exportador. Descrevem como se chegou ao cálculo do percentual da comissão. Dizem ainda que o pedido de reconsideração apresentado pela COIMEX ao SRRF, com base no art. 14 da IN SRF 39/94, referente aos valores mandados ajustar, no qual se pleiteou a nulidade do Auto de Infr~ção, afirmou-se a inexistência de associação em negócios, que o preço praticado é aceitável. e que os percentuais de ajuste não estão fundamentados, foi indeferido. Conseqüentemente, a fiscalização aceitou o preço de ~ção declarado, mas com o ajuste da "comissão pelo uso da marca", cobrado pela MMC autom6veis do Brasil Ltda., reservando.,.se a fazenda Nacional do direito de efetuar outros ajustes de valores suportados pelos compradores dos veículos, caso os mesmos sejam comprovados. Constam dos autos as seguintes impugnações: A) A empresa COIMEX àpresentou sua impugnação (fls. 699/727) para alegar o seguinte: I - preliminarmente, a nulidade do Auto de infração, sob o fundamento de que o lançamento s6 pode ser revisto quando ocorrer erro de fato, sendo que a revisão pretendida diz respeito a suposto erro de direito, e porque teria havido decadência, sendo a revisão efetuada em desacordo com o prazo estabelecido no art. 447 do R A e art. 50 do Decreto-lei 37/66, estribando-se, ademais, nos art. 145 e 149 do ClN, em opiniões doutrinárias e na jurisprudência. Sustenta, ainda, a nulidade do Auto de Infração por violação ao devido processo legal, por. inobservância do disposto nos art. 1° e seu parágrafo 2°, letra "a", pois foi exigido da autuada a comprovação de que não havia vinculação com o exportador, de que o valor de transação não foi influenciado pela vinculação e de que não houve pagamento sujeito a ajustes, ou seja, exigência de produção de prova negativa, tendo sido descumprido, também, o disposto no art. 142 do ClN, segundo o qual cabe ao Fisco apurara essência dos fatos ocorridos e provar o seu direito, acrescentando que baseado em mera suposição extraiu conclusão equivocada. Agrega que deveriam ter sido realizadas diligências e concedido prazo razoável para o contribuinte se defender antes da lavratura do Auto de Infração. TI - No mérito,. sustenta a inexistência. de vinculação com o exportador, citando o art. 15, parágrafo 4° e 5°, discorrendo sobre eles. Diz, ademais, não ser intermediária da importação, mas que realiza as importações, na qualidade de empresa Fundapeana, .e vende os bens importados no mercado interno para várias e diversificadas empresas. Seus documentos societários provam a inexistência do vínçu1o, cuja comprovação incumbia ao Fisco. 5 ,•• .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 \ m ~Alega, ainda, estar 'correto o valor aduaneiro declarado, o que toma irrelevante a existência: de vinculação. Por outro lado, o preço de venda é o valor de mercado, com pequenas variações, sendo que o preço. FOB tem por parâmetro a lista de preços fornecida pelo fabricante estrangeiro, correspondendo ao valor critério previsto no parágrafo 2°, "bt>. Deve ser aplicada a regra do art. l° 'e excluídas as Dispo'sições dos .art. 5°, 6°e 15, A-erescenta não haver prova de que a vinculação exista ou. de que, se existente, teria influenciado o preço. Diz, também, que os percentuais de ajuste não' estão fuÍldamentados, pois os quadros levantados p'ela fiscalização não são auto;.explicativos, não se podendo' saber' qual a metodologia adotada, tendo sido solicitados insistentemente, sem resultados, esclarecimentos. Foi informado que os percentuais resultam da divisão do valor da nota fiscal de serviço, emitida pela MMc Brasil, pelo valor tributável (CIF), multiplicando-se o resultado por cem.' Aduz que não tem ligação com essa empresa, não tem conhecimento dos critérios que utiliza para a cobrança e que esses valores não têm qualquer relação com os que ela cobra ao vender os veículos e, assim; a relação percentual é absolutamente '. inócua e despropositada, não foi citado. o fundamento legal do cálculo, transcrevendo os questionamento apresentado durante a fiscalização (fls. 531 e 532), discorrendo sobre o art. 8°, destacando que, na condição de importadora, não arca com nenhum .. dos valores previstos no citado dispositivo, cita o parágrafo 3°, há uma relação . .autônoma entre a MMC Brasil e os revendedores, que a MMC representa a Mitsubishi sem exclusividade, não tendo os valores por ela cobrados qualquer relação com o valor aduaneiro, tra~do-se de operação subseqüente à importação, sendo receita própria, não havendo remessa à MMC-Japão. , IV - Sustenta que o Auto de Infração viola o princípio da não cumulatividade, pois ós veículos importados já foram vendidos no mercado intemoe o imposto que deveria ser pago em duas fases, teria sido recolhido de uma só vez, todo o IPI já foi pago. Cita decisão a respeito do leM.' v -Menciona as Decisões COSIT 14 e 15 de 1997. VI - Protesta por diligência, ~equerendo prova pericial, indicando assiStente técnico e formulando os quesitos de fls. 542 e 543. Às fls. 570 e 571 consta aditamento à impugnação, pelo qual a MMC aponta irregularidades materiaIs nas planilhas de cálculo, pois a fiscalização, ao invés de discriminar cada guia de importação, baseou-se em dados gerais dos movimentos mensais de importação e utilizou uma UFIR média, correspondente ~o valor no dia 15 de cada mês, o que gerou uma distorção nos cálculos, o que acarretaria a iliquidez e incerteza do lançamento fiscal. i' ... B) - A empresa MMC Automotores do Brasii Ltda. apresentou impugnação do seguinte teor (fls. 7391762) para alegar: ., \ , 6 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA / RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 -I - PRELIMINARES. 1. ilegitimidade passiva, dizendo q~e, em decorrência de contrato fInnado com a exportadora, tem o direito do uso da marca Mitsilbishi no Brasil ,e, por ser responsável pela criação e manutenção da rede de concessionários, recebe desses" concessionários remuneração pelos serviços de garantia, treinamento, assistência técnica. não realiZando importação de -veículos, não tendo sido intennediária nas importações realizadas pela COIMEX,C01n quem não tem qualquer vinculação, sendo o único elo a marca Mitsubishi,_ tendo a ora impugnante direito à remuneração pelos citados serviços a cada importação efetuada pelos concessionários, restringindo-se sua atuação ao mercado interno; desvinculados dos valores aduaneiros, sendo, por isso, nulo o Auto de Infração; . 2. decadência do direito de impugnar o valor aduaneiro, declarado, com base no art. 447 do RA, que se esgotou no 5° dia seguinte ao do término da conferência aduaneira, bem como pela revisão do despacho com base em suposto erro de direito, mençionando os art. 145 e 149 do CTN, discorrendo sobre eles e citando decisões judiciais; 3. violação ao devido processo legal, pela falta da comunicação dos motivos pelos quais o Fisco entende que ,a vinculação influenciou o preço, como previsto nO art. 1'0, parágrafo 2°, a do Acordo,. e da falta de oportunidade para se defender, acrescentando que foi exigida produção de prova negativa, não tendo o Fisco buscado a verdade material, havendo cerceamento do direito de defesa e' violação à legalidade estrita. lI-MÉRITO , 1. Quanto ao mérito, contestou .a existência de associação 'legal em negócios, afirmando não existir vinculação entre a impugnante, MMC, a importadora, , COIMEX, _e a -exportadora, mencionando o art. 15, parágrafo 4° e 5° do Acordo, sustentando não estar sujeita a suas normas, pois não efetuou importações, dizenq.o que é a COIMEX quem importa e negocia os'veículos internamente. Acrescenta não, ter qualquer vínculo, quer direto ou indireto, com a Mitsubishi, do Japão ou dos EUA, referindo-se à composição de seu capital e à participação societária, sustenta que não foi feita q,ualquer prova, da existência do VínCulO',Repete os esclareci,mentos referen,te~s à sua posição como interveniente no contrato entre a autuada e os concessionários. diz, ainda, que a COIMEX realiza importações de veículos de diversas marcas. e de , 7 . - ... -. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.1~2 \ variados produtos. Diz não dispor de elementos relativos ao valor aduaneiro declarado, todavia, endossa na íntegra as alegações da COIMEX, que trapscreve~ Cita Decisões COSIT 14 e 15. de 1997, os quais vinculam todos os órgãos da Administração, a 'teor do art. '37 da CF, em resposta a consultas da Confederação Nacional do Comércio, nas quais ~sclarece que os valores' cobrados das .concessio.nárias de veículos, pelas detentoras de uso de marca, a título de treinamento, garantia, . divulgação da marca etc .. não .integram a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a importàção. . 2. Endossou o pedido de perícia formUlado pela COIMEX e pleiteou '. a insubsistência doAuto de Infração. . Da decisão de ?rimeira Instância (fls. 789 a 834) A DRJ manteve a exigência fiscal. .. . I - Desconsiderou, por intempestivo, o aditamento à impugnação, I apresentado intempestivamente, face à inexistência de previsão legal para sua aceitação, de~larando a preclusão do direito de inovação 'da defesa. 11- Indeferiu o pedido de realização de prova pericial, discorrendo sobre os art.l8 do Decreto 70.235/72 e 420 da CPC, sustentando que as questões levantadas não abordam questões controversas' ou que tenham deixado, margem a ambigüidade, limitarido-se a nova análise dos dados e documentos constantes dos' autos, contendo um. pleito genérico, a revisão de toda a documentação. Diz que os fiscais apresentaram planilhas econômico-financeiras que elucidam como se chegou aos dados constantes dos autos. Conclui que a matéria não necessita de elucidação complementar.' /. , . ' .. m - Rejeitou a preliminar de nulidade. do Auto de Infração, afirmando que foram observados os dispositivos legais que regem o procedimento fiscal, não houve prejuízo ao direito de defesa, tanto que constam dos autos robustas .impugnações. - Contesta a alegada decadência, pelo fluxo do prazo de 5 dias do término da conferência aduaneira, dizendo que, após a edição do Decreto-lei' 2.472/88, os tributos aduaneiros pasSar8m a ter tratamento de imposto lançado' por homologação, que o mencionado prazo diz respeito' ao curso .do despacho, discorrendo sobre a conferência aduaneira e a revisão aduaneira, bém como sobre as etapas do exame do valor aduaneiro, previstas na IN SRF 39/94, cita os art. 18 dess~ IN e o 54 do Decreto-lei 37/66, transcrito à fl. 596. , , , . ', . 8 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'TERCEIRA cÂMARA •. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 - Refuta a tese de que a revisão de lancamento somente pode ser efetuada quanto a erro de fato. citando opiniões doutrinárias e os dispositivos legais que autorizam a revisão do lançamento. ' - Não concorda com a alegação de que não foi observado o devido processo legal, analisando os dispositivos pertinentes do Acordo de Valoração Aduaneira, da IN SRF 39/94 e dos atos expedidos pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira. As autuadas tiveram, desde o início, cOnll(~cimentoda ação fisc~ e o direito de apresentar esclarecimentos e provas. Segundo o Acordo, cabe ao importador produzir as provas que mostrem a correção do valor declarado. A importadora foi cientificada, pela Intimação 58/96 (fls. 265 e 266) dos motivos do Fisco que levaram' à conclusão de que a vinculação influenciou os preços, não havendo sido apresentadas contra,razoes no curso da investigação. - Agrega que não houve descaracterização do valor de transação, em decorrência de eventual vinculação entre importador' e exportador, como se vê na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, sendo efetuado apenas ajuste no valor declarado. Assim, ainda que houvessem sido descumpridos os dispositivos citados pelas interessadas, não estaria comprometido o Auto de Infração, que não se originou diretamente da vinculação e de sua influência sobre o preço. O ajuste em questão independe da vinculação. Deixou a alegação de ilegitimidade passiva para ser examinada com as alegações de mérito, por sua estreita correlação. ' IV - Quanto à vinculacão, decidiu não existirem provas do vínculo entre a autuada, COIMEX, ea exportadora, acrescentando que o lançamento não foi efetuado especificamente com base em vinculação, cuja suspeita foi o primeiro motivo para os trabalhos de fiscalização. O real motivo do lançainento foi a constatação de haver 'sempre uma parcela, acrescida ao produto já nacionalizado, destinada à MMC Brasil, na revenda efetuada pela importadora' às concessionárias, adicionada ao preço de aquisição dos veículos. Agrega que a conclusão dos autuante de que existia a vinculação perde relevância, pois foi aceito o valor de transação declarado. V - Em relação às decisões cosrr, afirma não atingirem o presente. lanç~ento, versando sobre matéria distinta, pois estão embasadas no art. 63, inciso I, "a" do RIPI/82, no art. 89 do R A e art., 8°, inciso I, "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, enquanto a autuação está embasada no art. 1°, "c" e no art. 8°, inciso I, "d", pois as concessionárias pagam à MMC Brasil importância que pode ser determinada como resultado de revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador). Trata das razões do Fi$cO para rever o valor aduaneiro, diz que o que se discute é a adequação do ajuste, sendo' 9 •.. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA .TERCEIRO CONSEI,.HO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 , .~ . irrelevante a denominação dada às parcelas adicionais e se elas beneficiam direta ou indiretamente a exportadora. Transcreve parte do contrato padrão (fls. 607 e 608), no . qual se estabelece o pagamento obrigatório, de um percentual sobre o valor do faturamento, sendo possível depreender tratar-se de pagamentos destinados ao fortalecimento da marca no Brasil, devendo tal valor ser adicionado ao preço de transação, a título de ajuste, com base nas letras "c" do art. 1° e "1. d" do art. ~o, como resultado de revenda, subs~üente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor (exportador) .. Cita, ainda, a Lei das S.A. e opinião doutrinária referente ao valor de bens intangíveis como as marcas. VI - Quanto ao percentual de ajuste adotado' pelo Fisco, diz que as explicações encontram~se nos itens' 5 a 9 da Intimação 059/97, de fls. 439 e 440, transcritos às fls. 614 e 615, que leio em Sessão. VII - em relação à solidariedade passiva tributária, assinala que as, importações foram efetuadas pela COIMEX, em seu próprio nome, mas que afirma detentora dos direitos de importação e comercialização dos veículos no Brasil é a .MMC-Brasil, o que evidencia que as importações foram feitas a seu mando e, portanto, o fato de a COIMEX constar como importadora, constitui simulação. Menciona os art. 150 do Código ComerCial, o art. 124, inciso I do CTN, opinião doutrinária. VIII - Diz que as autoridades administrativas não têm competência para analisar as argüições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. IX -' A respeito da exigência da diferença do IPI vinculado à importação; com a alegação de violação do princípio da não cumulatividade, cita os art. 46 e 51 do CTN e o art. 9°, inciso I do RIPI/82, relativos à equiparação do revendedor de produtos importados a estabelecimento industrial, bem como o PN CST 367/71. Inconformada com a decisão, a empresa COIMEX dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes em recurso tempestivo,- 1. Preliminarmente, a nulidade do auto de .itlfração,' por violação ao princípio do devido processo legal, contestando o indeferimento do pedido de realização da prova pericial, o que configuraria cerceamento do direito de defesa, sustentando ademais que a revisão dos valores. aduaneiros declarados. descumpriu. o procedimento previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, especificamente~ o que dispõe o parágrafo. 2°, letra "a'\ do art. 1° e que houve exigência de produção de prova negativ~ nega a afirmativa constante da decisão recorrida de 10 -. .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . . . RECURSO N° ACÓRDÃO N° • > '126.102 : 303-31.142 • " --" que não teria apresentado contra-razão ao' argumento da autoridade aduaneira, pois forneceu todas as infonnações e documentos exigidos, fez.' a demonstração ,dé todos os elementos poss'íveis de prova e demonstrou que eram'. suficientes para afastar 'a pretensãÓ do Fisco. Aduz que a produção de provas compete à autoridade lançadora. . . 2. Em segurida' preliminar, pretende a nulidáde do Auto de Infração porque <> lançamento' s6 pode, em sua opinião, ser revisto por erro de fato. Haveria, também, nulidade porque teria ocorrido a decadência, pelo decurso do prazo de cinco dias úteis do término da conferência, previsto no art. 447 do RA e, . além das razões anterionnente apresentadas, diz que as opiniões de Hugo de Brito Machado e de Aliomar Baleeiro estão ultrapassadas e erndescompasso com a jurisprudência admini~ativa e judicial. . . . .. No mérito, sustenta a inexistência de vinculação entre o exportador e o importador, mencionando, o art. 15, parágrafos 4° e 5° do Acordo de Valoração Aduaneira, sustentando, ainda, não haver sido intennediária nas operações de importação, operando como empresa fundapearia. Diz que o acórdão recorrido, ao afirmar que "o lançamento, entretanto, não foi efetuado especificamente com base em vincUlação - embora a suspeita de viriculação tenha sido o motivo primeiro de todos os levantamentos procedidos pelas autoridades autuantes", afasta um dos fundamentos da ação 'fiscal e inova" criando outro funcUl,mento,artificial~de que a suposta 'vinculação deve..,se aos contratos flnnados entre as partes, o que não seria verdadeiro e não está listado na relação constante do dispositivo legal citado neste item, criando uma presunção, selI} base legal ou fática. Contesta o entendimento de que haveria, uma associação legal em negócio~, pelas razões constantes de fls. 646 e 647, concluindo. não poder haver lançaÍnento com base em presunção. Reitera as argumentações baseadas nas Decisões COSIT 14 e 15 de 1997, dizendo ser prova irrefutável de que a operação é totalmente regular, pelo que não se sustenta a decisão que as desconsidera. . Volta a contestar a vinculação, agora com base na legislaçãO do regime automotivo, que adota o conceito .de importação indireta. . Repete os argumento's no sentido de que o valor da 'transação ~. aceitável, sustentarido que: . , 11 I' "o o. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . . RECURSO N° ACÓRDÃO N° .126.102 .303-31.142 . a) o preço de venda nasoperaçõcs foi. o . de mercado, acresCentando que a:decisão desconsiderou totahnenteaprova produzida,Jimitando-se a confirmar o trabalho fiscal,.com base em presunção e admitindo ajustes arbitrariamente .fixados. . Volta às mencionadas decisões COSIT, para sustentar que. a Administração não pode desprezar o entendimento já . manifestado e apegar-se a. um dispositivo genérico de legislação. b) os percentuais' de ajuste não estão fundamentados, aduzindo que o' acórdão desc~nsiderou' a fragilidade da ..ação fi'scal e a' farta prova produzida pela recorrente; Ataca, ainda, o Auto de Infração porque viola o' princípio da não cumulatividade e~profunda a defesa fundamentada nas Decisões COSIT 14 e 15 de, 1997. ' . Às Fls 1005/1006, consta o MEMO NO:1011 02/SAORT"de 13/07/ 02, segundo o qual a Cia. Importádora e Exportadora COIMEX obteve antecipação de tutela no Agravo de Instrumento nO 2002.02:01.032570-4, no sentido de não ser exigido o.depÓsito de 30% para efeito de recurso administrativo, ordem que se refere a diversos processos, inclusive o de númem12466001107/98-09. O feito original foi o MS nO2002.50.01.003595-7. Acrescenta que todos QS documentos referidos estão noSECAT. É o relatório. , . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA cÂMARA ' RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 voto VENCEDOR I Primeiramente, antes mesmo de adentrar na análise, do processo em comento, por opórtuno" cabe ressaltar que a matéria objeto do 'presente litígio, já esteve Por inúmeras vezes sob apreciação da Primeira, Segunda e Tercerra Câmaras , d~ Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo que, o' entendimento à' respeito já encontra-se pacifico. Desta feita, ~ fIm de ilustrar o presente processo, demonstrando o entendimento ora fIrmado por 'esta Eg. Câmara, cito o voto prolatado nos autos do Processo 12466.001649/96-10, ensejando no Acórdão 303-29051, quando por unanimidade de votos, julgou-se: ' "Preliminaimente a que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do 'Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação .vem demonstrando' que há certos limites a ,serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma irtternacionálmente fIrmada é sem dúvida coibir a realiZação de operações comerciais internacionais com p nítido objetivo de burlar o .pagamento de impostos relativós à importação ou propiciar vantagenS ilícitas ao importador ou ao exportador suportadas pelo poder econômico ou pela influência que possa exercer na fIxação do preço da operação. ' Portanto, 9s limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem ceritrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as' diversas ,outras operações c;:orrelatasque possam influenciar a operação central. "-Tal fixação de objeto é necessária, pois o Acordo de Valoração .Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos' rel~cionados com as operações regidas pelo Direito Privado, e, assim, necessário separar-se as operações que estão direÍaIp.ente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares ,e/ou posteriores riecessário~ à ?oll$ecução, pelo i~portador do objetivo interno que pretende comi' nnportação que realIza. ..'. . , .. 13 I I, -. MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 .303-31.142 No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação espe,cial (Lei nO6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979 - Dispõe sobre a Concessão Comercial entre, Produtores e Pistribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, sejam nacionais como internacionais, têm grande , influência no sucesso ou não das vendas aosconsuInidores finais. Nesse cpntexto; a divisão das operações relativas à importação de ' veículos e as operações relativ~ à divulgação, proteção e representação da Marca ou ~nda outros serviços a ela relacionados tais como assistência ,técnica, garantia, treinamento de pessoâI visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de . , quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais elementos que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos' estão re}aciona4os com a operação de importação' e quais o,sque estão relacionados com as op.erações de 'venda ao consumidor interno. A propósito a própria Lei nO6.729/79, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre 'Produtores e Distribuidores de Veículos. Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei nO. 8.132/90, define o obj~to da constituição da concessão, os critérios da realização do contratO de concessão e a vedação de fixação do , preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme art. 13: Ar(. ./.1 -Élivre opreço de venda do ~~nceJ'siondn'o ao consumidor,. relativamente aos bens e serviços objeto da conceJ'são dela decorrentes. f .I D Os valores, do ./Tete. 'seguro e outros encargos variáveis de remeJ'sa da mercadoria ao conceJ'sÍ(},!án'o e deJ'te ao reJ'pectivo adquirente deverõo ser discriminados. individualmente, nos dOCllmentosfiscais per/inentes. f 2D Cúe IID conatlenle./fr!u o preço tIe Penú 'llDs concessionmfos, prese"'lHIt1o SUl Nnifól7l1itúu1ee conmçóes tIe pIKlllllemoP/UI ~OÚI I'I!tIetIe t/is1riAuip1o. Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao' concedente fixar o p~o de venda aos . concessio.niriOS,' preservando sua uniformidade e condiçôes dl. pagamento para tod. a rede de distribuição. ",. " ~' , '. ,. \ / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELH0 DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ". \ RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 I. . A p~eiravista parece coritraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar. o preço de venda" é sugerir o preço' máximo de venda, a fIm de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automótivo é necessária ao deslinde da questão, uma vez que, como já falado tal segmento' é . caracterizado por sua especifIcidade e (pela particularidade das relações jurídicas entre . o fabricante, o concessionário e o consumidor fInal, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros elementos de direitos e obrigações, como. a marca a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em .tela, temos que o .fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca RONDA no . Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os beneficios da FúNDAP, sob a égide da Portaria DECEX nO08/91. A concessão é advinda de contrato específIco mantido com a Moto Ronda da Amazôlüa Ltda, que é detentora do direito de .exploração da marca Honda e das atividades d~ comercialiZação dos produtos industrializados pela empresa sediada no Japão (Bonda Motor Co. Ltda) oüpor suas subsidiárias em outros. .' Com relação às preliminares levantadas entendo que não têm. o condão .de proclamar a nulidade do auto de infração, isto porque, em . relação ao art. 477 do Regulamento AdUaneiro, aprovado pelo ..Decreto nO 91,030/85, cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira, ultrapassado o prazo de cinco dias. úteis, não pode prosperar face à previsão dos artigos art. 455 e 456 do Regul,amento ' Aduaneiro, àprovado pelo Decreto nO91.030/85, in.JlerbiJ: Ar/. 455. .ReJlisãoaduaneiro é o % pelo quoIa autoridode fiscol após o deJ'embaraçoda mercodoritl, reexamiira o deJ'pocho oduoneiro, com a finolidode de Jlert/icar a reguloridade da impor/ação ou expor/ação quanto oos ospec/os fiscois, e outros, inc!lISiJle() cabimento de belll!ficiofiscal oplicodo (LJL n° .J7/ó4 ar/.~ 5-1)' '. ' I 15 ". .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA / RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102. 303-31.142 Ar/. 4.fó. A revisõo poderá ser.reolizodo enquonto não decoir o .direito de o Fazendo Nacionol co//Sti/uir o crédito tributário (Lei n (1 .fJ72/ó6, (Jr/. /4JJ. .f IÍnico) , Por certo não. pode haver antinomia de. normas entre o que estabelece o art.' 477 e o que estabelecem os arts. 455 e 456, unia vez 'que seria impossível a aplicação simultâriea de ambas. --'--'- Ao interpretar tais normas é necessário 'visualizar em que' contexto cada qual se aplica. A meu ver 'a norma contida no art. 477 'está , vinculada à verificação do despacho, exClusivamente, tanto que seu parágrafo 2°, prevê que "anão observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes . do' desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo de posterior forma:1izaçãode exigência". Ora 'a interpretação que deve ser dada aOlart. 447 é a de que, quando da conferência e desembaraço aduaneiro, verificada pela fiscalização eventual exigência tributária em relação ao va:1or aduaneiro, Classificação ou outros elementos do despacho, a fisca:1izaçãodeverá, no prazo máximo de 5 dias úteis, da conferência . (aquela rea:1iiada ná presença do impo~dor ou de quem o represente), sob pena de ser obrigada a liberação da mercadoria. o prazo de 5 dias úteis' está relacionado ao período que a ' fisca:1ização aouaneira pode reter a iIlercadori~ ,para', fazer a exigência e não como prazodecadencia:1 para constituição do crédito tributário~ ' Por outro lado, considerando que, o, imposto de importação é constitqído através de lançamento por homologação, não há que se socorrer aos artigos 145 e 149 do Código Tributário Naciona:l, para a:1egarque não é possível o ato administrativo do, lançamento por er:ro de direito, 'uma v~z que ta.l ato, privativo da autoridade , administrativa de fisca:1iZação,não foi, praticado no momento do despacho aduaneiro. ' A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal, expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo enquanto não deéair o direito de a Fazenda Naciona:1 constituIr o crédito tributário aviar!. 455 e 456 do RA e art. 14~,N e 173 do CTN. ~, i6 ~ ,- -. --.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° .ACÓRDÃO N° 126.102 303.;.31.142 Assim rejeitam-se as preliminares relativas à decâdência do prazo para lançamento do .crédito tributário, consoante à vasta e consolidada jurisprudência deste Egrégio Terceirq Conselho de Contribuintes. J • , . -oi INo.que tange à' preliminar de cerceamento de defesa, está não pode ser levantada, urna vez que a Re,corrente Co~ex foi~ por diversas vezes intimada a se' manife~tar' quanto às importações realizadas, . . ' sendo-l,he'garantido ~ direito de'àmpla defesa e do contraditório. Analisemos, então, a ,vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículo~, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, como fulcro de responsabilidade tributáriá solidária. ' o fundamento de que o vinculo entre as partes, cápaz de constituir a responsabilidade solidária prevista no art. 124 do Código ,Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos a~tos. . Ao fundamentar a solidariedade a fiscalização busca alicerce no art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030/85, no art. 128 do Código Tributário. Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que' como a Recorrente Moto Bonda,' por sed:redora da comissão convencionada com a concessionária, seria ' na forma do art. '124, l, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. . Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se apreende da interpretação da norma contida no art. 128 do Código Tributário NaciQnal, in verbiS: ' A,t. ./23. (/tesponsabllidade Trl-butór'ro- trans/êrénc/aa terceiro) . Sem prejuízo do disposto neste copímlo, (I lei potk tdriAlli, iIemodo Dl!Nsso' (I respo.llsllAUitfmkpelo uét6io ;,mil/mo '(I tel'CeÍm pesSOII. vinculado ao .fiIto gerador da respectivo obngoção, £!rcluindo o responsabilidade do contribuinte ou otribuindo-o'o dte em caráter supletivo do cumprimento total ou porclol do referido obrigação. (grifos âcrescidos) ,Quanto à responsabilidade tributária específica e diretamente o Código Tributário Nacional ,enumera, as . pessoaS que tem a responsabilidade solidária nos artigos 134 e seguinte, nos quais1 transação em ques~o não está prevista. 'v \ I -. -" '. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA cÂMARA ' RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102' ,303-31.142 Com efeito, o Decreto-lei nO37/66, em seus artigos 31 e 32 define os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, sem, contudo prever que o concedente do direito 'de comercialização c:: disiribuiçãode produtos esteja enquadrado como responsável tributário 4a ope~ção de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há qúe ser prevista' em lei, e, que, por força. da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente' (recorrente Moto Honda) com a operação de importação,' porquanto não tenha participàdo dela. Há ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidárias das obrigações ,tributárias relativas à importação dos veículos da marca HONDA, realizadas pela recorrente Coime~, por força de Contratp de Compra e Venda de Produtos Importados. estabelecidos entre a importadora e as concessionárias da marca HONDA. ,Salvo o caso que simulação" fraude ou COnluio,que seriam capazes de ,desconsiderar os fatos da forma que' são declarados, para a constituição de uma,outra realidade não se poderia descaracterizar a operação da forma que se,apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito, comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da ler nO 6.729179, o contrato realizado entre a recorrente Moto Hondae suas concessionárias é plenamente válido e não. configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação, impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar que ,este vínculo; limitando-se a mera ,presunção de que o ,Vínculo existisse, utilizando-se que argumentos que a própria legislação' específica considera-os como pertencentes ao mercado ' , ,automotivo, uma vez que o contr6le que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertinem à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor' exigem. o que se verifica, então~ é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da 'exploração das atividades comercias que a Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir coneomitante~ente: ~ 18 2l> -. ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA REcuRSo N° ACÓRDÃO N° .: .126.102 . 303-31.142 consumidor, e, de-outro lado, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA, com a iInportadora, (Coimex), qu~ visa o. aproveiUunento 'dos' beneficios ficais garantidos pelo .projeto Fundap., , . Independentemente do nome que é dada à comissão incorpor~da como ajuste da valoração aduaneira, há que se verificar a essênciâ e conteúdo dessa coinissão, a fllll de que seja ela' o ,quantum pretendido da minoiação do preço de importação, ou seja, a redução I " , do preço ocorrida por. força da ipfluência que a vinculação entre o importador e o exportador. A ,fiscali?é1ção não demonstrou tal vinculação (o"; qualquer outra), nem que a comissão corresponde a .qualquer parcela do valor de transação que tenha sido indevidamente deduzida e transfe~da ao exportador. Outra questão, que salta aos olhos; é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das' comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo, uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convinc~nte de que esSa' comissão foi cobrada em todos os casos~ Aliás, não colacionou' aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo ~ relações necessárias à efetiva comprovação, de que a comisSão seria parte sonegada do ' preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não há vínculo entre a recorrente Moto Honda e as-concessionárias e que indiretamente há um vinculo entre a Moto Honc41e a' recorrente Coimex, mas este vínculo, pelo que se depura dos auto, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será mais detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessário a 'interpretação do art. 15, parágrafo 4, alínea "e" e parágrafo 5, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementaçãp do' artigo VII do Acordo" Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado ,pelo Decreto n° 92.930, de 16.07.86, que consagra o seguinte:. ' , I I' , Ar/. /50 Herte acordo.' ,\ ' / .- . \ 4., Poro os fins derte Acordo, as persoas serão Jl/RClllodassomente se.' 19 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA cÂMARA RECURSO N°. .... ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 \. ,. • (e) um.o delar, direto ou indiretomente. con/rolor o outroflrem legolmente reconhecidos como associodos em negócio~' .f. AspeYsoos queforom associadas em negócios, peloftto de uma ser o ogente. o diStribuidor ou o conceYsionório exc!lISivo do oulr~ qualquer que se.Jo o denominação utilizod~ serão cOlISiderodas vinculodas poro os fillS deYte Acordo. oeYde que se enquodrem em OIguIlSdos critérios doparógrafo .f deYteArtigo. , O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda, poder intervir no caso de. inadimplemento d~ suas concessionárias junto à . recorrente Coimex, () que denota os mecanismos que estabeleceu .para proteção da marca HONDA. . Não há, portanto o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegáveL Porém não se trata davincuIação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. " Contudo, a' vinculação não é 'capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fls. 295/296, que ao tratar da vinculação alçou fundamento no art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nO91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era in verbis: Ar/. 30. É contribuinte do imposto: I -1Ie Impod4p1o (D.L11'.17/~i', IUI. .1.1): 11)o imponmlor, 6Ssim cOIIsillerf1Í4 'lItII'lIer peSSOIl'lIe promoJ'1I 11enbmlll iemercllÍOrItr estrmtgeirll no J'ermório m1l1mteiro; b) odquirente. em licitação, de mercodorio estrangeiro,' ~\ - •. ff - de Exportação. o exportodor. assim cOIISI'derada 'lua/quer, . peYsoo que promovo o saído de mercadorio do território aduonCir.x,(lJ£ '1°/.573/77. or/. 5'. 20 .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 126.102 : 303~31.142 Parógrq/o único. .É Contnõllinte do impostõ de importação também , o ,destinattirio de remessa postal Jnternacional indicado pelo respectivo remetente, co'!Jôrme estabelecerem os atos, internacionaispertinentes. Ora,0 que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter .vinculação com a exportadora e a destinatária fmaJ,da mercadoria, / ela não pode ser considerada como contrlpuinte do imposto, por não - se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, ou seja, o importador, assimconsid,rada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estraJ;igeirano território aduaneiro. '. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colaCionou aos autos provas cabais de que o' preço das exportações dos veículos realizadas pela American Honda' Motor Co. Inc. é , plenamente compatível se comparada às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais dife~enças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o art. 1°,.~2°,a NOTA lesclarece: 3. Se a administràção aduaneira não puder aceitar o valor de ,transação ,sem investigações complementares, deverá - 'dar ao { , importador uma oportunidade 'de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias' da venda. ,Nesse eontexto;a administraçào aduaneira' deverá estar preparada para examinar os aspectos relevantes .da transaçào, inclusive a maneira pela qual o comprador e, o vendedor organizam 'suas relações comerciais' e a maneira pela qual o preço eJ;llquestào foi definido" com a finalidade de determinar se a 'vineulaçàoinflueneiou o preço; Quando ficar demonstrado que o comprador e o véndedor, emQora viriculados conforme as disposições do artigo 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira eompatfvel eom as,práticas normais de maçào de preços do setoriÍldustrial em questào, ou com a maneira peta qual o vendedor ma seus preços para os compradores nào vinculados a ele, isto demonstrará que o preço . não foi infIuenci~o pela:inCulação. (grifos acrescidos ao original) ~ '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA, 9. • . -.... .- , '. RECURSO N° ACÓRDÃO N° " .126.102 303-31.142 • I . . Nesse contexto verifiCa-se a pertinência de lançar mão da legislação , específica do setor automotivo, no que diz respeito. à concessão de distribuição e venda a consumidor fmal, Lei nO6.729/79. . ' ' No que diz respeito às pmticas de fixação de preços' com outros , compradores, não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para deséáracterizar' qualquer 'influência da , vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. 'Contudo, a ql,le~tãonão se cinge na eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mer~adoria, por força da interpretação cQnjunta dos artigos 1 e 8 do Acordo de Valoração Aduaneira (iIÍlplementação do Artigo vn do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto nO92.930, de 16/07/86, in verbir: I) -OJltrlo,IlÍlllllleiro tk ",ercm1ómu ÚllPOrIIuMsse,t1 o.Jltrlo, 6e IrIlllSllpio. iSlo ~, o preço t!fêlivamenle pago ou a pagar pelas mercadorias,. em uma' venda para exportação para o país de ,importação. tVlIsIIHIo lIe «0,110 com 'tIS 'iisposições tio Amro J; defdeque: 0./ não ht!la reflriçõef d cefsão ou. d ulilização das mercadorias pelo comprador. refsalvadas as que: •(Í) sejam imposlas ou erigidas por (ei ou pela adminiSlração pública do país de imporlação,' ' (Í'() limilem a órea geográfico na qual as mercadorias podem ser revendidos,"du , "o ",' , (Íi'[) não o./elem subslancialmente Q valor doS mercadorias.' b) a venda ou opreç(J não eslttiam slfieilos a alguma condição ou conlra-preflação para a qual não se possa delerm/~ar um valor em relação tis mercadorias objelo de ~aloração: c) nenhuma parcela do refitllado'de qualquer revendo, cefsão ou , ulil/zação subseqiienle das mercadorias pelo comprador beneficie direla ou indirelamenle o vendedor. a menos que um ~i/lSle ' ade~uad~ possa ser ./Cito. de co'!fônnidade com as disposiçõef dO~ artIgo ~ e '. . , . " '. ~ ' ' .' -' , ". ,I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . • • ,- RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 ,d) nôo hqja vinculaçôo entre o comprador e o vendedor ou se houve'; que o valor de IrallSaçôo. sf'/a 'aceitável paro finJ' aduaneiros, conforme os disposiçõeF doparágrq/ô2 deFle artigo . • , # • \ i " , 2) Ao se íelemlÍIIIH' se o ,,1110'Ú h'IHIsopio é-~ plH'lI os .füts "" plH'llptrfo I,0/810 Ú"filie, JIÍIIcNlllpioe"he o comp'mIo, eo Pe"lIeíoF, "os temlOS "" ArtiGO I.f, "60 co"slimúll, po, sls4 momo mficiel'lle plH'lI se consille,1H' o ,,1110' lIe ÚIUISllpiO ÍllllCeÍltiPel NtWe CU4 IIS CÚCN"st4nCÍIIS ÍII Pe"1ÚI se60' tallmÍllmllls e o .,,1II0,1Ie úlinSllçiio se,4 1lCeb4 mú 'Ne 11 Pi"crótrp1o "IÚJ te,,1I11ÍII./INe"ciIIIIoo pl"eço. Se 11IIÚIÍllirtnrpio IHINIUleinr,~om lJIISeem Úlfomlllpies pFt!Sfmlllspelo impomuloF, ON PO' ONhos meios, 1Iw, momos plUlI consúlôlH' 'Ne 11 JIÍIIclÓllpÍO"'./INe"cioN opl"eço, hei comNmclH' Immomos 110 imponmloF, 11'Nem tIIInJ opol"1'N"úImIe'lIroÍPeI plUlI coillesltU. 8trPe""" soficllllpio r/oimpomuloF, os moÓJI(Js, file senTo comN"iemIos po,esclilo. ~ Cabe, neste ponto fazer breve referência à preliminar argüída pela Recorrente' Coimex, que apoia-se nesse parágrafo' 2 do Artigo!, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada .por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, vez que os ajustes relacionados no Artigo 8, independem da vinculação entre. o 'importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou beneficios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, v~remos às n~rmas que contempla o Artigo 8: ' '~Artigo 8 /. Na determinaçôo do valor aduaneiro; segUndo os disposiçõeF do Artigo /,devert;io ser acreFcentados aopreço efetivamente pago ou a pagar pelos. mercadorios importados (NiJle-se ,ue Ílltlepe"ú"temel'lle tIe Pi"cNftrp1oe"be o comp,lHIo, eo "e"lIetloF, ONúiirceihrlJilJtlníe tio ,,1110'IHINue/ro 6pl"ese"hHlo)/ (o) Os seguinteF elementos, na med/da em que'sejam suportados pelo comprador moS nôo estejam incluídos no preço efetivamente . _~~~~~m~@~. _ . ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA -. '. .,•. i RECURSO N° ACÓRDÃON°' ~. 126.102' 303-31.142 (i) cOlllissões e cond6Ke;'~ acelulHÚrS lU cOlllissiÍestle COIII,'6;' (W'01l1.. 'Me sl10 rep"tkY nos .l)eclsôes COS./Tn° ./4/97 e n° ./5/97, COIIIOlIiIúrnIe) . " (it) o custo de embalagens e recljJieniesconSiderados,para../ins , aduaneiros,. como .fõnnando um todo com os mercadorios em questão,. (Íi'() o. custo de embalar, c~mpreéndendo os gostos com mão-de- obra e com materiais,' fb) o volor, devidamente alribuído, dos seguintes bens e serlllços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gralllitaniente oua preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na vendapara ~portação dos mercadorios importadas, e na medida em que tal valor não tiver sido' incluído nO,preço efttivamentepógo ou apagar:•••~ '\ . . : O que se depura da interpretação .sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma níti4a separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciám. o preço da mercadoria em eventual. comercializaÇão, futura, ou seja, após'a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da iniportação deve ser considerado como ajuste do valor ilduaneiro .da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao ,Artigo 1, ~m seu parágrafo 3, destaca que: 2. O valor aduaneiro nãq incidirá oS seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a' pagar pelas mercadorias importadas: (o) encargos relativos d construçõo, instalação, montagem, manutenção oUlISsisfênCÍIItécniC6,'executadosapós,i1 importação, relacionadps com os' merc,!dorios importadas, tais como , insta/ações,máquinos ou equljJamentosindustriais,' (/J) o cuSlód~transporte após a importação,' 24, , { , %. . . MINISTÉRiO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • ft • A . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102' 303-31.142 (c) direitos aduaneiros e impostos .incidentes no' ,paIS de importaçõo. o qüe se verifica é que a Recorrente Moto Hondaexerce as atividades de assistência, técnica' às concessionárias, bem como gerenciaa marca HO~A, sob sua responsabilicladeno País. Todas operações ou serviços prestados após a importação. que pouco ou nada se reportam à, importação, senão pelo fato de tais serviços. somente serem prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal sitUação veio ser. reconhecida como a correta interpretação do Acordo ,de Valoração Aduaneira, sendo' que recentemente a Coordenaçãp do .Sistema de Tributação • COSiT, exarou duas decisões (Decisões ~os .14 e 15/97) que interpretam a incidência: de . Imposto de Importação e Imposto' sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais a Concessionária pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadológica, treinamento de pessoal, diVÍllgação, sustentação e representação da marca no País. • As decisões têm como fundamento o art. 8, parágrafo 1, ~ínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio-- GATT, 1994), aprovado pelo Decreto nO92.930, de 16/07/86 . .Oportuno transcrever ~ decisões da"Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no' Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância no deslinde da questão: ''lJecisõo n° /4. de /5 de dezembro de / jJjJ;t ASSl/NTo., Impogo 6eImpodlrpio-O £MENTA ••YA.LOIUç,l'O ADUANEDU - Os valores pagos por Concessionárias tis .Detentoras do lIs.o da Marca no PaíS, pelos serviços, tf/etivamente contratados e prestados no .Brasil nõo con,;.tituirõo acréscimos ao valor aduaneiro' da mercadoria, para cálculo do Imposio de Importaçõo . . As comissões pagos pela.Importadora tis .Detentoras do liso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no erterior, nõo serõo acrescidas ao valor da tranJ'açõo, para fins de cálculo d,! Imposto de Impor/açõo, se comprovado que esses valores ./01'01/1 pagos dirétamen.'tepelo .impor/ador ao agente de c,.'Omp,,,a" ~. DISPOSIÇtJES .LEGAIS: Ar/lgo 3jJ do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo .Decreto nO.5JJ.(}3(}/35,.'Artigo3~J, 'a'; e /5 do . \ , '. I' . 2S" , , ' : '. MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,'TERCEIRA cÂMARA , RECURSON° ACÓRDÃO N° . 126.102 303:'31.142 Acordo .$'obre o .Implementoçõo do Artigo JI7.Ido Acordo ,Gerol. sobre Tori/asAdllo'feiras. e Coinércio - GA77 ./.9J)4(Acordo de Yoloroçõo Adlloneiro)" . \ ''lJecisõo n o./.f, de./.f de dezembro de '/J)j)7 . ASSlhVTa. Imposto soAM Pr(JÚlos InÍ6sh'i41izlH/os .•UI ' .EMENTA: BAS.EO.E cácULO 00 UI NA IALPORTAÇÃO- OS valores pogos por Concessionórias às betentoras do liso do Marco iro Poís. em retribliiçõo oosserviço.y de, pesqlliso mercodolójicl1, treinomento' de pessool diVulgoçõo. sllStenioçõo e re,presentoçõodo marco no Poís. nõointegrom o base decólCIIlo do . .IPI incidente nas importoções de mercodoriaf. ainda 'llle as Petentoras do liso do Marco no Pois tenham atilado como Agentes de Compro das .Importodoras. Os volorespogos Pelos .Importodorl1.f às Petentoras do liso do Morco no País. integrorão o bose de cóli:lllo do .IP.Iincidente no importoçõo. sempre que esses valoresfirem ocrescidos 'lo valor de . tronsoçõo do mercodoril1, poro fins de cólclllo do Imposto de Importoçõo. " . . OISPOSIÇdES LEGAIS:, Artigo 63, ihciso /. olíneo '0'; do . HEP//ef2,.Artlgoef.9 do Regulamento Adlloneiro.oprovodo pelo Pecreto nOJ)J.().J()/ef.f,"Artigo 8~/, '0'; e /.fdiJ Acordo'sobre o .Implel1(entoçõodo Artigo JI7.Ido Aconlo Geral sobre Torf/os Aduaneiros e Comércio -GA77 ./.9J)i.(Ae,ordo de Yoloroçõo Aduoneiro) " . : '. Assim sendo, é de se reconhecer que: ~(i)apesar de existir ,vinculoçõo indireto entre 'o exportador e o concessioitóno contratante do ImpOr/odor, (Coimex) no fil7l/o do or!- ./.f, porógr'!/o 4, olíneo 'é'; o preço do tronsoçõo nõo fii i~lIenciodo pelo VlirCIIloçõo," (í"tJopesor de_exirtir vlircllloçõo lirdireto entre o .!?ecorrenteMoto Hondl1, o ,exporttl.t(ore o concesslonóno controtunte do Importador, nõo é possivel estender o conceito de vlirculoçõo poro doi dedll.Zir . responsabilidade solidário de obri,goçõo triblltório,por absolllto ollSêncio de hipóteselegol' (í"()11.fcomissões pagos pelo c.oncessionório d Recorrente Moro HO/ldl1, nõo per/IRem d importoçõo. mos sim d pres/oçõo ~~ ' serviços poJ"leriO~ RÔOdePendo ser considerados como qjusli!k 26 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 firma doarllgo ~ parógrq/o.l, alínea 'Íl"da Acordo de J7aloraçõo Aduaneiro, . .e Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, julgo procedentes os Recursos Voluntários para desconstituir a respo~bilidade solidária das obrigações tributárias formalizadas no auto de infração, e no mérito, para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente' o auto de infração~ excluindo os lançamentos tribu~os e respectivos consectários legais, nele veiculados." Demonstrado o entendimento ora manifestado, passo à análise do rec:urso em julgamento. Registro inicialmente irregularidade formal no processamento do feito, 'VÍcio que ensejaria a exclusão do contribuinte a quem foi imputado inicialmente o instituto da solidariedade tributária. , O artigo 142, do Código Tributário Nacional, preceitua que o crédito tributário é' constituído pelo lançamento, procedimento 8dministrativo que identifica o fa~ogerador, a matéria tributável e o sujeito passivo. No procesSo em exame, o sujeito passivo identificado e qualificado em seu preâmbulo, é a Cia Importadora e Exportadora Coimex. ' Extrai-se da confusa, conflitante e insegura menção à empresa MMC-Automotores do Brasil, no relato sobre as diligências do alongado período de. apuração, 'as seguintes afirmações. verbis; "- quanto a responsabilidade, embora bem presente na operação comercial, depende de interpretação da lei tributária, pois a mesma diz: "outras pessoas expressamente indicadas na legislação vigente -; "- muito embora pudéssemos invocar a MMC - Automotores do ,Brasil como contribuinte do imposto, ou imputar sua responsabilidade em virtude dos documentos comerciais que acompanham a operação, - seguimos sem que se excluam essas possibilidades no decorrer do litígio o caminho de que a declaração de 'lançamento de impostos foi feita pela Cia. Importadora e Exportadora Coimex, e estamos procedendo a revisão daquele lançamento, imputando porém a solidanedade do mesmo, sendo' que providenciaremos para que seja esta última intimada a tomar ciência do presente para os efeitos legais." ."- como' introduziu os veículos no teIritório nacional, a MMC Automotores do Brasil é contribuinte do IPI, devendo por este fato ter adotado um~ série de obrigaçôesfiscais"; como nopiesente Auto de Infração, está sendo lançado .Jt> ZJ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 IPI correspondente com os acréscimos legais, não fizemos lançamento no momento para a MMC, mas registre-se o direito da Fazenda Nacional de fazê-lo durante o litígio." . Verifica-se que a peça que dá vitalidade a exigência do crédito tributário, em nenhum momento individualizou, titulou e qualificou a empresa MMC - Automotores no pólo passivo da imputação fiscal, e disso. deu expressa demonstração no prolixo, titubeante e inseguro texto da descrição dos fatos, conforme se vê dos excertos acima arrolados, onde evidenciou de modo expresso, dúvidas sobre a materialização da responsabilidade, que entende depender de interpretação da lei tributária, comoQamente reservando o direito da Fazenda em defini-lo posteriormente e sugerindo, quanto a solidariedade, mera ciência para os efeitos legais. I . Tais dúvidas e insegurança, após cerca de 32 meses de apuração, que propõe suprir ao longo do litígio, no momento exato e apropriado de formular a imputação identificar e qualificar o pólo passivo com clareza e objetivar com liquidez a exigênCia, macula de vício capaz 'de questionar a legitimidade processual, porque viola expresso dispositivo contido no art.lO, do Decreto 70235/72, onde se determina . que o auto de infração conterá obrigatoriamente a qualificação do autuado. A anomalia tem ainda reflexos maiores nos registros cadastrais do crédito fiscal e sua adimplência, eis que, em qualquer pesquisa que se faça, jamais aparecerá o nome da empresa MMC - Automotores; porque, em verdade, não sofreu autuaçãO regular, eis que a imputação está titulada na empresa Coimex, como se percebe até da formalização dos registros d.acapa deste processo. A titulação de ambas as empresas, se tanto se quisesse, poderia ser realizada no mesmo auto com a individualização e qualificação de ~bas, ou em autos processados em apenso, com a tarja de solidariedade. E isso porque, diferente da situação de contribuinte e responsável, em que este supre a omissão ou substitui aquele, na solidariedade a obrigação é conjunta de todos os solidários, eis que não comporta beneficio de ordem, como determina o artigo 124 ~ único do Código Tributário Nacional, vale dizer, qualquer deles, pode ser chamado a solver o débito total, sem respeito a qua.!quer preferência. Ademais, se considerada como foi , como solidária, impunha-se não excluir a MMC- Automotores do Brasil, da possibilidade processual do pedido de reconsideração, prerrogativa apenas concedida a Coimex. Inobstante, . ambas as empresas foram notificadas da autuação, ofe~ impugnações, repelidas.pela decisão que manteve os lançamentos .. Feitas essas considerações preliminares, anoto que do r. decisório, somente foi intimada a empresa titular da imputação, Cia. Importadora e Exportadora 2B - . -. ~. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA \ RECURSO "N° ACÓRDÃO N° . 126.102 . 303-31.142 Coimex, cuja peça recursal preenche os requisitos de admissibilidade, e passo a examinár. 1-PRELIMINARES A recorrente argúi nulidàde do auto, por violação do processo legal, face ao indeferimento da perícia. A preliminar argüida carece de e~bas3mento legal e fática e foi bem repelida pela decisão recorrida, já que nulidade do processoadrilinistrativo só é admitida nas duas hipóteses elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235/72, ou seja, no . caso de ato praticado por pessoa incompetente; ou com preterição .do direito de defesa. Examinando o alegado cerceamento de defesa, verifica-se que a recórrente indicou experto contador e formulou quesitos que não só envolvem apreciação de matéria jurídica, para cuja apreciação o profissional indicado não tem qualificação, como ~bém objetivam 'obter opinião. sobre subjetividades e não sobre a constatação de fatos. Acresce-se que as questões formuladas-vinculação, àceitabilidade de valor de transação, - constituem matéria de mérito, relevando anotar que a ~eiterada troca de inforntações e a juntada de documentos ao longo de mais de dois anos de processame~to, ~rmite obter dados suficientes e conclusivos -para o desate da matéria questionada, tomando a pos~ação pericial prescindível, na forma \ do art. 18 do Decreto 70235/72. Anoto por oportuno, que a prova' periciaÍ é. repelida por desnecessária e- não porque a matéria e do domínio dos auditores fiscais que,' unilateralmente a supririélm. -4t Convém ter presente que é fundamento da legitimidade do ,co'ntencioso adn\inistrativo, a observância estrita do princípio do cOIJtraditório, vale dizer, instaurado o litígio, o contribuinte tem o direito de postular a produção de prova pericial e indicar experto de. sua confiança, que se necessária, deve ser deferida, independente da- reconhecida competência dos agentes do Fisco, repr~sentantes da. parte adversa na relação processual. A) EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. Reitera a. recorrente argüição de nulidade da pretensão, fiscal por cerceamento do direito de defesa, que teria ocorrido ante a inversão do ônus probatório, eis que a imputação lhe exigia a ptodução de prova negativa, ou sejl demonstração de que nào tinha vinculação com o fabricante dos veículos, e que os , ,I .li> \ 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 . 303-31.142 .preços. nào foram influenciados pela vinculação, em ofensa às determinações do artigo 142, do Código Tributário Nacional, que comete o encargo privativamente a áutoridade administrativa. . .. Ainda aqui, a pretensão não pode prospérar. Sem embargo de que a matéria envolve o cerne do mérito do litígio e não se enquadra nas restritas hipóteses de nulidade do procedimento, acima e retroenunciadas, releva anotar que as intimações atenderam as prescrições do artigo 10 - 2. a, do Acordo de Valoração AdUaneira,. aprovado pelo Decreto Legislativo 09, de 08/05/85, cuja execução no' 'Brasil foi autorizada pelo Decreto nO92.930/86, determinando que: "se a' administração aduaneira tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivo.s ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar." . A forma redacional das intimações, ao propor que a recorrente provasse que não tinha vinculação com o fabricante e 'que os preços não' foram influenciados Pela vinculação, poderia ensejar a caracterização da exigência de prova' 'negativa, .evento que, quando materializado, transfere o ônus pàra a parte contrária, segundo a melhor doutrina do processo civil. . Entretanto, na verdade, o ,que e se extrai do processado era a pretensão fiscal de cumprir ó dispositivo do artigo 1° - 2 - a, do Acordo de Valoração Aduaneira, transcrito, que a recorrente apreendeu com. suficiência, consoante se vê das suas inúmeras manifestações e do maitanciaI de documentos com. que instruiu o feito. B - IMPOSSmILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO - ERRO DE DIREITO. . . / . . Iguálmente carece de fomento legal, a argüição de que o lançamento .só comporta revisão quando .ocorrer erro de fato, face ao disposto no artigo 447 dp .Regulamento Aduaneiro, que autoriza a providência somente se formalizada em 5 dias do término .da conferência, bem como; que houve nova valoração jurídica para erro de direito, vedada pela jurisprudência e doutrina, que aiTola;eis que a hipótese não se enquadraria em nenhUma dás causas previstas nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional. _..----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA '. RECURSO N° ACÓRDÃO N°, 126.102 303-31.142 liberação da mercadoria sob conferência" enquanto que as prescrições dos artigos 145 e J49, aludem ao momento e em que condições o lançamento pode ser alterado. O ato de revisão encontra legitimidade no artigo 54, do Decreto~Lei 37/66; alterado pelo Decreto-Lei 2472/88, artigos 4551456, do Regulamento Aduaneiro, e pode, ser exercitado enquanto não decair ó direito da Fazenda Nacional; cujo prazo é de 5 anos, segundo ó disposto no artigo 173, do Código Tributário Nacional. , . ' Por oportuno impõe-se ainda examinar, que na hipótese não se trata de 'nova valoração jurídica, para erro de direito, mas sim, nova valoração jurídica, para nova sitUação de fato, que estaria configurada, no caso, de novos fatos, consistentes em verbas a serem adicionadas ao valor de transação, poi' omissão ou ' inexatidão, eventos que encontram agasalho no disposto expressamente no artigo 149 - VI, do Código tributário Nacional. ' - RepE;!lidas as preliminares, passo ao exame do mérito. ,Na busca da necessária objetividade, ante a prolixidade do libelo inauiural, a fundamentação do r. Acórdão recorrido,' e o arrazoado recursal, verifico- que a matéria litigiosa de mérito, se circunscreve a decisão se: . . 1- nas operações de importação feitas pela recorrente houve , vinculação para fins de valoração aduaneira, com a exportadora, ou re com a empresa MMC - Automotores do Brasil; \ 2 ~ éni havendo vmculação, os valores das transações, para fi-ns aduaneiros, eram ounã~, aceitáveis; J - mesmo não havendo vinculação, as verbas cobradas é recebidas pela firma MMC - Automotores,' intituladas, . comissões, uso da marca, etc., devem ser adicionadas ao valor de transação; 4 - a vinculação estaria configurada também pela, associação de negÓcios. ' , Examinando a vinculação entre a recorrente e a empresa MMC - Automotores,' o auto de infração, em seutexto afirma: "quanto à vinculação, ela existe,- como se provará li seguir, pois existe uma associação legal de negócios entre aCoimex e a MMC ': Automotores do :Brasil" , 31 I ' ---_.- - . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 "a operação por si s6 deQ10nstra a vinculação entre exportador e importador, mas colocà um intermediário, na tentativa de declarar- se não vinculada". ' "festa dizer que embora a vinculação exista neste caso específico, «;> acordo não dispõe que para haver ajustes no artigo oitavo, deve haver vinculaç~ entre as partes interessadas nos ajustes." Tem-se, pois,' que o Auto de Infração afirma e reitera existir vinculação entre as partes. Inicialmente, entre exportador -: fabricante e importador, vale dizer, entre Mitsubishi Mótors Corporation e Coim~x, aludindo estranha e confusamente a existência de terceiro inteni1ediário,' que no desenho da operação seria a pr6pria Coimex e não a MMC - Automotores. Ao longo ,do texto refere a vinculação entre a importadora, Coimex e aMMC • Automotores Brasil, distribuidora dos veículos no Brasil.' , É inegável, que a peça inaugural 'reitera a vinculação, ora entre exportador e importador, ora entre este e afirma MMC - Automotores do Brasil, ora de forma genérica e conflitante~, admite que para a irilputação de ajustes é desnecessária a configuração da vinculação. , ' . O r. Àcórdão recorrido dando retoque e na tentativa de sanear a imputação inaugural, desquàlifica a 'existência de vinculação, preservando a exigênci~ agoraface às parcelas acrescidas ao produto já nacionalizado, sob arubrica de autorização pelo uso da marca. ' , ' Paradoxalmente, aduz que o exame da vinculação perde relevância ". na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro, o valor de transação declarado,". Na avença contratual entre a Mitsubishi Motors, Corporation - fabricânte/exportadora e a Brabus Autospor Ltda., hoje MMC - Automotores do Brasil anexada ao feito, e no que pertine ao li!ígio, dispôs-se no, Contrato, de Distribuição: ~ar/.2~sujeita aos/ermos e condições deste contrato. a mitsubishi motors coporation designa, por este instmmento. o'distribuidor, como impOr/odor e distribuidor dos produtos no território. em uma base ,,40 tael6.riP1I~ 'ar/. 4°-cf - a: nenhuma das condições declaradaS o'u'garantias serõo feitas ou consideradas como feitas pela NNe ~bricante,l com respeito aosprodutos vendidos': - 32 '. . . _.-- .. . ," MINiSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ,e REcuRSbN° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 "011. .(°-.10 - o distnouidor deverá.por sutipróprio conto. obter ou providenciar seguro de responsobilidodedoproduto"~ "011. ÓO -.0 distdbuidor concordo em ireinor.. inslnJir e supervisionor codo concessionón'o e deveró ter 'totol responsobilidodepelos otividodes de tois concessl'onón'os,e deveró protege!; deftnde!; reembolso!; indenizor e monter o .MMCisento de e contro todos os reclomoções e processos resultonteJ'idessos otividodes .•~ "011.' .1.1-.tis.suos custos. o distribuidor deveró proporcionor um progromo de treinomento de serviço e ,/ornecer. oraíh'os de treinomentosl!ficientesporo os seus cóncessl'onón'os.•~ / "011. .1.1 - o distribuidor.' concordo em ossumir tois responSobilidodes de propogondo e apresentor o NNe; poro oprovoçõodescnçõo gerol de suo estrotégia. I~ , . Nos contràtos-padrãà entre a MMC - Automotores do Brasil, distribuidora, avençados com as. concessionárias, se estabelece regramento sobre a prestação de serviços no desenvolvimento de campanha publicitária, uso da marca, assistência. técnica através de treinamento de pessoal, dispondo a cláusula 2a.,. e parágrafos~ que tais atendimentos seriam ressarcidos à 4istribuidora, em valores constantes da listã de preços, mediante a emissão de nota fiscal. Na avença entre a Cia. Coimex - recorrente e as concessionárias, que tem por objeto a compra e venda por 'enc.omenda de produtos importados "Mitsubishi", a empresa MMC - Automotores do Brasil comparece como interveniente, na qualidade de distrib,uidora da marca no país, com incumbência formal de solicitação de documentos ão fabricante dos veículos. I Todas as obrigações contratuais referentes a importação de veículos, no que respeita a valores e,responsabilidade pelos pagamentos, estão regradas apenas entre as partes contratuais, a Coimex, - recorrente -, e as concessionárias encomendantes. Registro, preambularmente, que não há, no alentado e demorado processamento, qualquer evidência de se examinâr as opérações, com a utilização do .10 critério de valoração, .através da comparação, por exemplo, entre o valor de transação das importações feitas pela recorrente, com os da empresa Cotia - Trading, ou mesmo qe outros importadores, ainda que indivjduais ou particulares, observados os devidos ajustes de nível de comercialização. Se tal comparação, em se obtendo os paradigmas, se exercitasse, poder-se-ia concluir, se 'os valores de transação eram' aceitáveis, independente da eventual e alegada vinculação. 33 '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~RCEIRA cÂMARA RECURSO N° .ACÓRDÃO N° . 126.102 303-31.142 Ademais, importa. registrar que é da doutrina que instrumenta. o Sistema de Valoração, que a apuração se circunscreve às verbas indispeÍ1sáveis e . justificadas que oneram a importação, até a liberação da mercadoria, vale diZer, até o .momento do seu ingresso no território aduaneiro importador, bem assim, .que direta ou indiretamente beneficiem o exportador-vendedor, circunstância que legitimaria o .. ajuste, havendo ou não vinculação. Essa é a mensagem do Ácordo de Valoração Aduaneira, como se vê do, ar!: 1° - o valor aduaneiro de mercadoriàS importadas será o valor de transação desde que:' "c - nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadoriaS pelo comprador, beneficie direta ou indiretamente o vendedor." "art. 8° - na detemiinação .do valor aduaneiro, segundo as disposições do. artigo 10, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar, pel!iSmercadorias importadaS: d) - o valor de qualquer parcela do 'resultado de qualquer revenda, . cessão ou utilização subseqüente' das mercadorias importadas, que reverta di~etaou indiretamente ao vendedor.'" \ Nota interpretativà - ao art. 1° - anexo 1: Nota Geral do Acordo de Valoraç.ão Aduaneira: .' "o preço efetivamente pago ou a pagar é o pagamento total efetuado ou a ser efetuado pelo comprador, ao vendedor, em beneficio deste, pelas mercadórias importadas". "as atividades desempenhadas pelo comprador, por sua própria conta, excetuadas aquelas para as quais tenha sido previsto um ajuste no art .. 8° nào seno cOJiSideradas como' um pagamento' indireto ao vendedor, mesmo que sejam consideradas como em beneficio deste." Ainda mais. Nota Explicativa ao art. 8°, ~ 1°, "c": . "c- 2 - os pagamentos efetuados pelo comprador pelo direito .de distribuir ou revender as mercadorias importadas, nào seno acrescidos ao preço efetivamente pago ou a pagar por elas, caso não sejam tais pagamentos uma condição de venda, para expo~ções para o país de importação das mercadorias~" Ao .exame das avenças e da volumosa documentação coligida, . verifica-se que inexiste prova, ou mesmo indício~ de que os valores cobrados pel, 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEÍRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 distribuidora, MMC -, dos concessionários, reverteram direta ou indiretamente ao vendedor exportador da mercadoria. Aliás, os dispositivos desses pactos .retrotranscritos., estabeleceram expressamente que tais custos erespectiv~ cobranças, seriam efetivados pela MMC - Automotores, distribuidora, dos concessionários. À míngua de provas, não seria criveI presumir, que uma empresa internacional, com a organização e o porte da Mitsubishi Motors~ estabelecesse via contrato as condições de operação de uma distribuidora,. traçando normas expressas sobre. ônus de propaganda, treinamento e garantia, e silenciasse, como silenciou, em dispor sobre a sua participação nessas receitas, se delaS tencionasse beneficiar-se.. . Tem-se, pois, que os valores cobrados pela Automotores, distribuidora, dos concessionários, jamais vendedor/exportador ou sensibilizaram o valor das transações. empresa MMC - beneficiarám o Com respeito a recorrente, efetiva importadora, não há sequer notícia em todo o processado, de relacionamento com o exportador/vendedor, que enseje prova ou mera presunção de remessa ou crédito, de valores alheios aos que' .compõem o preço das importações. Assim, a alegada vinculação insistentemente afirmada pela peça vestibular, entre a importadora, ora recorrente, a exportadora e a distribuidora, carece do mínimo de suporte legal, face as taxativas e exclusivas hipóteses previstas no artigo i5, do Acordo de Valoração Aduaneira, para caracterizar a vinculação, de cujo elença, importa transcrever a constante do item 5: "art. 15 - 5 .;: as pessoas que forem associadas em negócios, pelo fato de um ser o agente o distribuidor ou o concessionário exclusivo da. outra, ou por terem qualquer outra forma de associação exclusiva, ~erão .consideradas vinculadas". Ora, o çontrato entre a exportadora e a distribuidora MMC - Automotores do Brasil, é expresso na cláusula retro transcrita, ao afirmar que a representação da marca, concedida é nào exclusiva. Por seu turno, igualme~te inexiste vinculação por exclusividade entre a recorr~nte e .aMMC - Automotores, como demonstram as peças processuais coligidas, por onde se constata que a Coimex presta seus serviços na importação das mais diversificadas mercadorias, para inúmeros importadores, tais como Peugeot, Moto Honda, e outras, meramente pela sua condição de empresa "fundapeana", objetivando a fruição de benefleios fiscais :oneedidOS pelo Estado do ESpírito Santo. ~ ." i' I MINISTÉRIQ DA FAZENoA ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA - I • '.-o" •. '. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.162 303-31.142 \ \ Além de inexistir exclusividade, exCluindo a vinculação, igualmente carece de legitimidade a pretensa argüição de "associação ,em neg6cios'\ 'com a recorrente, consoante se vê da "Opinião Co~ultiva" 21,1., emanada do ,Comitê Técnico de Valoração 'Aduaneira, (DOU-17.02.9.8): .\ "o artigo 15, ~ 4°,_ b -, cOIl$idera as pessoas como vinculadas se ' forem legalmente recorihecidas como associadas em negócios. O dicionário Webster define a palavra sócio como: alguém que é associado a uma ou mais pessoas no mesmo negócio, e,partilha com ela, seus lucros. um membro de uma. sociedade. - a palavra ,sociedade é por seu turno definida como: ''uma associação de duas ou mais pessoas que contribuem com rdinheiro ou bens, para realizar um negócio conjunto e que dividem lucros e perdas em certas proporcões." , A clareza dos' textos permite desde logo concluir a inexistência de vinculação por associação em negócios, eis que a prova produzida não demonstrou qualquer liame societário, ou participação de resultados da recorrente com a exportadora e ou a distribuidora. Abstraída a vinculação, entende o r. Acórdão rec~rrido computáveis ao valor de transação, os valores 'IIerbis; acrescidos ao produto já nacionalizado, recebidos pela MMC - Automotores, com., fundamento. em autorização do uso da màrca. Adiciona que a vinculação perde relevância na medida em que foi aceito, como visto anteriormente, para a composição do valor aduaneiro o valor de transação declarado. . . É inequívoca a distorção em que labora o processo de,convic'ção do r. Acórdão recorrido .. ~ As 'verbas' repassadas 'pelas concessionárias à distribuidora, estão explicitadas nas avenças contratuais e além do uso da ,marca, se referem a 'prestação de serviços de garantia, assistência técnica e treinamento de pessoal. Assevera o julgado que tais parcelas foram acrescidas ao "produto já nacionalizado", e que o "valor de transaçao declarado fora aceito para efeito 'do valor aduaneiro". " 'Ora, se o valor declarado. já fora aceito para ~feito do valor aduaneiro, nada haveria a ajustar, 'notadamente, após O produto já ter Sid~' nacionalizado, eis que verbas recebidas por terceiros alheios a importação não poderiam sensibilizar o processo de valoração., . "" 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . "' . ." ...•• .•. '. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.i02 303-31.142 .e \ Na verdade, os' ajuStes autorizados pelo artigo 8° do AVA, somente se legitimam se sensibi.lizam a mercadoria no e até a sua nacionalização, como extenuantemep!e se demonstrou,. com o aporte de manifestações interpretativas e explicativas da matéria,retrotranscritas. Igualmente carece de suporte e contraria a prova produzida, a assertiva feita pelo r. Acórdão recorrido de. que tais verbas constituem "resultado de .revenda subseqüente das mercadorias importadas, que reverte direta ou indiretamente ao vendedor/ exportador". - Por oportuno, é de se examinar o Comentário nO9.1, emanado. do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, de observância obrigatória pela administração, anexo a Instrução Nonnativa n° 17/98 - DOU de 17/02/98: \ "tratamento aplicável aos custos das atividades executadas no país de importação: 3. a esse respeito" para determinar o valor aduaneiro, de. conformidade como artigo IOdo Acordo, os custos das atividades executadas após a importaçâo, quando não estiverem inçluídos no preço efetivamente pago ou a pagar, nào devem ser inclufdos no valor aduaneiro, salvo disposição em contrário do artigo 8°.'~ . . Ademais, os textos contratuais transcritos, que em inteiro teor' estão anexados I a<;>,feito, no~ente o pactuado entre o exportador/fabricante,. e /a distribuidoraMMC Automotores, dispõe de modo expresso, que os custos de publicicb¥le, tremamento, etc., serão suportados por esta última, inexistindo qualquer disposição, que evidencie repasse de quaisquer valores ao fabricante, nem há prova ou 'sequer indício que autorize tão enfática afIrmação. . _ A argumentação do julgado de que o pagamento de valores à guisa de. uso da marca refletem indiretamente em beneficio do fabricante, alongando-se em extenso, elogioso e 'didático levantamento doutrinário sobre a apropriação para fIns . contábeis, de bens intangíveis, é inaplicável para os efeitos da valoração aduaneira, que exige, dados objetivos e valores quantifIcáveis, (art. 8° - 3- do AVA) impossíveis de aferir. . . Além do mais,' se tal beneficio fosse 'quantifIcável para fIns aduaneiros, deveria ser incluído também o valor da propagação da marca pelos' clientes consumidores, que circulam diariamente no país com veículos Mitsubishi. . I' :!Na verdade, a utílização da marca reverte em beneficio imediato de~uem aufere lucros comerciando os Veícul:S, mais imediatamente os concessionários, MINISTÉRIO DA FAZENDA . .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINtES . TERCEIRA cÂMARA . •• I ,'. I. .. .-..- . .'. .RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.102 303 ..31.142.', ~. / eis que os referentes ao fabricante exportador, já estão inseridos e computados no seu preço de exportação. -, . . A iIllputação de solidariedade passiva à empresaMMC Automotores, no crédito tributário exigido da recorrente, constitui matéria de interesse daquela empreSa, 'que não foi intimada para conhecer do acórdão e integrar o feito na fase recursal. Entretanto, considerando a abordagem da matéria no r. Acórdão, para opinar no sentido de que, face ao manancial probatório carreado para os autos, não me parece configufada, a alegada solidariedade . . I O instituto está regrado no artigo 124 do Código. Tributário Nacional, que dispõe: "são solidariamente obrigadas: i ':"""as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; ii- as pessoas expressamente designadas pela lei.", Ora, o fato gerador da obrigação, no caso, é a entrada dos veículos no território. nacional, valê dizer, o processo de iIllportação, de interesse exclusivo da Coimex recorrente, como atesta a documentação produzida, e;nele não se evidenci~ a menor interferência da empresa MMC - Automotores do Brasil. . , A prova disso é. que a autuação elegeu como cQntribuinte a recorrente, como não poderia deixar de ser, e só a ela .foi dado ciência do r. Acórdão. \ ' . \ . , - Observe-se a própria disposição do artigo 150, do Código Comerciai que.dispÕe sobre o contrato de mandato mercantil, transcrita no Acórdão recorrido, por onde se verifica que, "ficará o mandatário pessoalmente obrigado se obrar em seu. próprio.nome. ainda que o negócio seja na conta do comitente" É de' notar-se. que a posição da' recorrente_na .operação, tem maior similitude' cóm a figura do comissário, no contrato de comissão mercantil - art. 165 do Código Comercial -, eis que opera em seu próprio nome,'.por ordem do comitente, assumindo a responsabilidade pelos atos que praticar e com as pessoas com quem~ contratar. ., I 38 , .. 1 I , I I i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA" . •• I 4' •. .. ." . " .-. RECURSO N° Ac6RDÃON° 126.102 303-31.142 Como a recorrente, nó caso, enfeixa a figura do comissário, agindo . em nome próprio - importadora -, por conta e ordem do comitente - concessionárias - não há qualquer, evidência, nem prova nos autos, que caracterize a alegada solidariedade de terceiros na operação se vislumbra, Registre-se, a propósito, que são inaplicáveis ao feito, aS'normas da solidariedade ,da Medida Provi~ória 2158, de agosto de '2001 e Lei 10.137/2002, por envolverem matéria de direito substantivo, de aplicação retroativa vedada, eis que o fato gerador das obrigações apuradas ocorreram em 1994, e o lançamento realizado em 1998.' . . A recorrente questiona. mais o r. Acórdãó recorrido, por haver se recusado a aplicar as decisões Cosit nOs14 e 15, de 1997, que abordam a matéria e transcritâs, sob o fundamento de que: "decisões exaradas em processos de. consulta, representam entendimentos específicos da administração e' não devem ser estendidos a outros dispositivos legms, ainda que sejam meras . variações' de incisos ou parágrafos do. mesmo artigo de lei"; As .. ,Decisões n014 e 15 versam sobre matéria distinta daquela que é tratada no .presente processo, os dispositivos que embasatam as decisões foram o art. 63 - i do RIPI/82, o art. 89 do Regulamento .Aduãneiro, enquanto que os elementos fáticos que sedimentaram a presente autuação; encontram-se embasados no artigo 1° "c" do art. 8° - i - d, ambos do GAIT0994. o omisso e inusitado contorcionismo semântico a que se submeteu Q decisório, .não faz justiça aos princípios éticos' que devem informar a atuação dá administração pública. A uma, porque a consulta, quando, como no caso, é realizada por entidade de classe ou de categorias profissionais (art. 46 ~ único do Decreto 70.235/72), a que provavelmente pode pertencer a recorrente, estende os efeitos aos seus respectivos componentes associados. A duas, porque as decisões, embora fundamentadasef:ll dispositivos diversos dos da autuação, dispuseram de modo expresso, claro e inquestionável, o' entendimento da administração superior, sobre o regramento. que deve presidir . exatamente a matéria que constitui. o cerne do litígio sob qesate neste feito, ao dispor na Decisão Cosit - !lo 14, que: . "valoração - os valores pagos pelas concessionárias às detentoras d~ uso da marca no país, pel~s serviços efetivamente contratados e, '. . 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . • I • .. - •.••1 _ •. . -... RECURSO N°Ac6RDÃON° )26.102303-31.142 , I e. prestados no' Brasil, não constituirão acréscimos ao. valor' aduaneiro da mercadoria, para cálculo do ,valor do imposto,de importação .. Exaininandoa exigência dó IPI, dispôs a decisão CÓ~IT nO15: "base decálcwo do IPI na importação - os valores pàgos pelas concessionárias às deten.toras do uso da marca no país, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no país, não integram a base de cálculo do IPI nas importações realizadas pela importadora,' ainda.que as detentoras do'uso da marca no país tenham atuado como agente de compras das ~portadoras .." Por derradeiro, cumpre aSsinalar, que as decisões de órgãos .' superiores, por constituírem.manifestações formais do entendimento e orientação da . administração, devem ser observadas pelos órgãos subordinados, em homenagem a unifónnização de procedimentos e a segurança jurídica que devem presid,ir o relacionamento da administração pública com os contribUintes jurisdicionados. Finalmente opõe-se a recorrente a exigência do Imposto sobre '. Produtos Industrializados, argüindo que seu valor teria sido incluído nO'recolhini.ento ' pelo total do débito,. feito pela concessionária, ao comercializar o veículo com o consumidor. A arquitetura teórica da equação guarda coerência, mas. carece de .legitimidade e prova, em cada operação. . O IPI é imposto indireto, que embora lançado e recolhido pelo . contribuinte de direito, tem o seu ônus efetivo suportado pelo contrlbuinte ~e fato, no . caso, o consumidor. . O, imposto lançado e' recolhido por ocaslao do' desembaraço aduaneiro, tealmente constitui crédito do impo,rtador, que' se debitará pelo devido na venda do veículo. Nada autoriza desde logo, certificar que' se acrescido por ocasião do desembaraço, a operação de faturamento final, em conseqüência, não teria valor superior ao efetivamente realizado: '~, . Além disso, mesmo que recolhido na comercialização final, haveria encargos da mora, multaS, etc.,. pela intempestividade do devido no ato d01 desembaraço~ apenas recolhido na etapa final. I' 40 - I I I • .-. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA .. ... RECURSONP Ac6RDÃON° 126.102 : .303-31.142 À míngua de prõvá sobre o valor devido em cada caso, a correção se faria, quando devida, mediante o pagamento pela llnportadora, que o utilizaria como crédito na escrita fiscal, para futurás operações. '" _" " . Face ao exposto, considerando que a prova pericial pode e deve ser indeferida, quando desnecessária à instrução do feito e ao processo de convicção para o julgamento; , , I Considerando que a revisão aduaneira é procedimento legalmente autorizado, enquanto. não ocorrer a decadência do direito da Fazenda Nac,ional para' o lançamento, cujo prazo é de 5 anos, na forma do disposto no artigo 173 do Código . Tributário Nacional; , , Considerando' que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uSo da marca, por serviços prestados no país, após a nacionalização dos bens, não constituem ajustes ao val~r a~~eiro da mercadoria, para: cálculo dos tributos; . Considerando que o relacionamento contratual entre as empresas exportadora, importadora e. distribuidora dá marca, não caracterizou a vinculação preceituada no artigo 15, do Acordo de Valoração Aduaneira; , , Considerando que a prova produziClaao,longo de todo <> processado, não consegui1,l evidenciar a ocorrência de situações que autorizasse~ os ajustes . previstos no art .. 8° do' Acordo de Valoração Aduaneira e elidir a aceitabilidade do valor de transação nas operações efetuadas; . . Cons,iderando que ás decisões Cosit:- 14 e 15/97, examinándo! a matéria, repeliram a inclusão nó. valor aduaneiro dos produtos' impOrtados, as importâncias pagas no país pelas concessionárias às detentoras do uso da marca; Consid~rando tudo o mais que dos autos consta; Voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, concluindo pela insubsistência da imputaç~o vestibular. ' I . , /' fevereiro de 2004.. ' B;;;o1- Rel~tor Designado Sala das Sessões, em 17 . I 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA •• I I .• -....•. o- -~. • .•. •I. /'" 'RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 VOTOVENCIDO. _ Para o deslinde da.lide, adoto os fundamentos do voto do ilustre Conselheiro, Dr. Luiz Sérgio Fonseca Soares, no julgamento do Processo _nO . I , 12466.000833/98-97 Recurso nO125.890, de-interesse da mesma empresa; e versando as mesmas questões, conforme está no Acórdão nO301-30.602. de 14 de abril de 2003, da douta Primeirà Câmara deste 'Terceiro Conselho de Contribuintes, e cujo voto transcrevo por seu inteiro téor: - "Apresentou o recorrente varias _preliminares. que serão, (e%aminadasno ordem de suo apresentação.' /' ,A primeiro dizr~peitod provo pericial C/tio indiferimento teria cerceado o direitó de difesa no entenderda recorrente, quepleiteia -seja decretado o nulidade do decisão recorrido. Ainda que houvesse o alegado prejuízo poro o difer'Z. não se co'!/iguraria o ntllidade do Acórdão de Primeiro /nstônci'Z no qual o pleito ./oi e%aminado e indiferido, justificadamente, podendo o /nstôncia revisora' apenas discordar desse entendimento e determinar o realização do perícia requerido. Nessa hipótese só se co'!/igura o nulidade se opleito não I é eXaminado ou seja indiferido sem justificativo. £m outro giro, o perícia requerido não diz respeito ti questões de./oto, mas resultaria num parecer de /urirconsl/lto sobre o mérito do e%igênciaflrcal e vincularia o decisão dos /ulgadores. o que réJ.ulta cloro do simples leilllro dos quesitos apresentados, nos quais o recorrentepede 00 perito que esclareço se os valores aduaneiros declarados /oram apurados em col{/ormidade'com o ar/. jOdoAcordo de fáloração Aduaneir'Z se hti vinculação entre as empresas envolvidas nas - importações objeto da OI/moção,'se o valor de transação éaceittivel e se esses volores atendem Os disposições contidas nas LJecisões COSO' 14 e 15, de 1.9.97, 'ous~~ sea e%igênciaflrcal deve ou ntio -ser mantida. 'Reje/~o, portanto, essa preliminar. por entendê-lo dispenstivele por versarsobre questões jurídicos. ' . Rcfle1i'0, ademais,' a preliminqr de nulidade por violação ao princiPio do devido processo legal 'eis que o apuração do valor aduaneiro 'seguiu os procedimentos previstos no Ac(}rdo de fáloração Aduaneiro e na legislação b;'asileira pertinente. .D/trante~ os procedimentos defiscalização, e%amlnou-se a JllÍlCIIlaçõoentre o eXportador e as empresas brasileiras envolvidas na operação de , 42 . - -, . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ' -" " .. .~. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 importação. " .lJeu-se conhecimento doJ' procedimentos -Os interessados, propiciando-lhes ampla opOrltlnidade para apresentação ,de provas materiair e de esclarecimentos. não se co'!/igurando a alegada exigência de produção de prova negativo porque os .fiscaIS intimaram as interessadas a demonstrar - a inexirtência de vinCIIlação ~ se exirtente. que ela não influenciou . no preço de transação. Essa produção .de,pr.ovas lastreia-se no própno ar/. ./0 do Acordo, na respectiva Nota Intelpretaiiva e nos comenttÍrios a seu respeito ftitos pelo Comitê ricnico de Póloração, bem como' no ar/. 60 da .JA!SRF .1J)/J)4, Assinale-se. ainda. que o própria recorrente afirma haver' demonstrado a inexirtência da vinculação' e a aceitabilidade dos preços declarados. Finalmente. porque o valor de ,transação niJo./oi rdeitado pelos aulrlantes; apesar de assinalarem a existência de vinculação por associação legal em I/egócios. A diftrença de tributos./oi exigida nõo em decorrência da existência de vlnCIIlaçõo e de sua influência sobre opreço, mas porque o valor de transação declarado ./oisubmetido a ajuste previJ'to no ar/. 30 do Acordo. A terceiril preliminar refere-se ti decadência do direito de rever o valor aduaneiro, que a recorrente pretende exaurir-se no '.lo dia posterior ao término da co~rência aduaneira. co'!fõrme consta do ar/. -177 do lU Esse prózo nunca./oi obs/Óculo ti revisão' do lançamento e diz respeito apenas tifase de verificação imediata do valor aduaneiro, co'!fõrme consta do ar/. 20 da IH SRF .1J)/J)4, A revisão aduaneira esttÍprevista no ar/. ./3dessa ./H e no ar/. .l-I do .lJecreto-lei .17/66. Ademais. com a alteraçõo da redação do ar/. .lO do LJecreto-lei .17/f4 pelo .lJecreto-lei 2.-172/33, deIXou de existir (lualquer pndamento legal para essa alegação,. pois o Indigitado prazo de cinco dias não consta mais do texto desse ar(lgo. A quarta preliol/nar diz respeito ti alegada impossibilidade de reviJ'ão de lançamento por' erro de direito. A matéria é' controvertida na doutrina brasileira. sendo contrtÍnos ti tese da recorrente o mestre Altomar .Baleeiro, cuja opinião ./oi niaR,tida na' edição revista e anotada por Mizabel.lJerzl; de autoridade Incontes/Óvel, e Hugo di! Brito Machado. Contrariamente ao que alega ,a recorrente. essas. opiniões esiõo atualtzadíssilllos, especialmente no que diZ respeito aos lançamentos relativos a' valor adUaneiro,,'por serem absolutamente coerentes, com iJ legiSlaçõo~,. Internacional e brasileira a respeito de seu exame e aceitação. Os precedenteJ dessa Câmara são no sentido da legalt'dade da revisõo, , . . ' c ' , I .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA - " . , ~ " RECURSO N° , ACÓRDÃO N° , ' 126.102 303-31.142 ~ ! , , , I " contestodo. .É inodmissível, diollte do princljJio do legolidode, pretende;-sea monlltenção de 11m lonçomento contrário ti lei somente porqlle o mercodorio fti liberodo no A!fiíndego, hovendo . previsão legol apresso poro' o revisão do despocho odllon.eiro e do volor odlloneiro declorado, A ngor, não sepoderio nem mesmo.~ ./Olor em relllsão de lonçomei/to 110$cosas de despachos nos qllois os volores odlloneiros aindo não tenhom sido ao/eto de exame pelo Adllono. .H~elí'~portonto. essopreliminor. ~ A decisão qllonto 00 mérlí'o depende, iniciolmeníe, 1ft!, ver(/icoção 'do reol porticljJoção dos intervementes' nos óperoções de' importoção oo/eto do talgêncio.fiscal, clljo vértice éo Milsllbishi do Jopão ~'l.yllbimi Motor Co.) exportadoro dos veíclllos olltomotores em qllestão, /. A recorrente, CO.hV£f."' o) é empreso Fllndopeono. tendo beneftcios relotivos 00 ICNS,' 'b) promoveu' os despochos de imp0r/oção dos veíctilos, \ no ,condição de intermediário. por conto e ordem do MNC Alltomotores do .Brosil, e emitiono/oS fiscois de vendo, em seu próprio nome, poro os ~oncessionários vinCIIlodos ti ..MMC sendo qlle o MNC tinha, poder de inondo 110operoção.' o transoção de./Oto ero entre o AtNC .Brosil e o Nilsllbishi do Jopão,' o NNC e/eIllOVOospogomentos e repossovo os cortos de crédlí'o 00 taporttldor, como comprovo o contri!to com os r~vendedores dos veíC/llos,' . ,,c) opr~ço consktnti! de SilOSnoios .fiscoiS poro os concessionári(lS correspondla 00 preço de oqllisiçõo dos veíclllos, acrescido de porcelo destinodo ti NNe do .Brosil, correspondente o 11m percentllol do volor do' veíclllo.talgidiJ. pelo' "olltorizoçõo pelo lISO de morco '; ,tendo' como porômetro '{/listo de preços do ./Obriconte estrongeiro. /. oNNC Alltom%res do .Brosil £/do.: o) , é detentora do direito de lISOdo morco Nitsllbishi no .Brosil, sem tac!lISiv.idode, tendo controto de t/.iSifiblliçõo no .Brosil, 'send(J responsável pelo divlllgoção, de SetlSprodlltos, em decorrêncio do . 'l"e cria e IntZlftémrede de eonc=iondn"os. receóeJrd()remUJ1em""J . pe/fJS sen: ' {:t1s de ~tZrtZIft: treinamento. assIStência técnica ~tc.; .Lf . ., ..'..: '-."". MINISTÉRIO riA FAZENDA I . TERCEI,RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . ••• ....- RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.14i,- / .. ó)' o codo impor/oção, efetuodo opedido de um concessionário de suo red~ tem direito o remuneroÇlio proporcionol 00 preço do veículo imp0r/odo, coórodo pelo IIcenço deUI'o do marco Miúuóishi . . epelo prestoção de serviços.~ . c) é interveniente nos con/rotos entre o COIJI££F e os concessionários.' ti) pedia o emissão do 6£ determino como seriam introduzidos os veículos no Br4S'ii tendo poder de mondo no operação, efetuando os pagamentos erepossando os cor/os de crédito 00 expor/odor. . , É{mpor/ante, tombém, esclarecer os reois motivos do ou/uoção, que não decorreu 0'0 v/nculoção entre os interessados e o expOr/odor estrangeiro e de suo in.fluêncio soóre o preço de tronsoção, do que poderio resultor' o nyeiçt10 do valor de tronsoção do produto impor/odo, o que não ocorreu neste processo. ,O valor de transação declarado foi mantid~ efetuando-se openos'o o.iUI'teprevisto no £Ir(. 3° do 4cordo de J'óloroção Aduoneiro. Àproliridod~ dos outuontes no redoção do Auto de I'!froção, mencionondo o quepoderio ter sido dlgido, mos não o foi. propkiou o trazido poro o feito de controvérsios oósolutomente irrelevontes poro o solução do IIo~ tais como o existência do vinculação e os LJecÍJões COSII: Como . , "'. foi óem_ossinalodo no decisão recorrloo ~ ó(}.J) '~..o reol motivo' do lonçomento foi devido ti constatação, pelo fiscollzoção, hover sempre porcelo - ocrescloo 00 produto nocionollzado - destinado ti .MjyC AlITOMOTOMS LJOB/USI£ £TLJA., no revendo efetuado pelo impQr/odora às concessionórios. "Hão se troto de inovoção ou de supressão de um dos ftndomentos do autudçtfo, eis que essa .circunstância consto expressamente do Auto de I'!fração. LJeve, ossim, o disCussão centrar-se no procedência ou não do mencionodo ojuste. , Hó, aqui. outro equívoco do recorrente, 00 discuti-lo como se foro comissão pre.vista' no or(. 3~ inciso £. olíneo '(I" e objeto dos mencionodos decisões COSII: Ainda que oflsse, o ojuste deverio ser feito, eis que o o/uaçãp' do MMC não corresponde ti de um .agente de compras, pois não atuo no interesse dos concessionárias, mos ti de um agente de vendas, sendo suo atuação primordialmente feito em óenijicio do exportador. estrangeiro, constituindo suo remuneração, o percentual soóre opreço dos veÍCulos exponqdos .poro o Brosii uma condição de vendo. Esclareceu oprópn'o .AmC que cobrova dos revendedorer. até maio de .IJJ.9.f, quantiàJ' qite I 45 , , . /. • ' •. 1 • .J - -I'.. '~-"....• '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . - .. • ••.. e. RECURSO N° ACÓRDÃO N° 126.102 303-31.142 correYpondiom. olém dos decorrenteY dos serviços, o ./()% do volor. C/F de codo veíCIIloo tíllllo de "direito do uso. de morco " e outro de 7%o tíllllo de constitulçõo de 11mftndo poro compensoçõo dos vodoçõeY combiois. percenlllol qlle ero colCIIlodo sobre os voloreY de cadoveíCIIlo . .lJeveno. ossim. ser odiCionodo 00 volor odlloneir~ por se enqllodror no or/. 3~ inciso £'olíneo ',1';.c/c or/. ./~ c do Acord~ correYpondendo o reYllltodo de revendo, sllbseqüente dos lI!ercododos .importodos, qlle reverte direto 011indiretom.ente 00 erportodor 011oos direitos de licenço,'previstos no or/. 3~IÍlciso'£ olíneo 'c'~ Yeri/ico-se qlle os odqllirenteY dos veíCIIlos devem pogor ti CO~ olém do volor normol do tronsoçõo comercio!. 11mpercentuol sobre o volor d~se ./oturomento do prodllt~ o ser repossodo ti NNe: volor eYte que reverte- IÍldiretomente 00 vendedor e eYtti relocionodo com o morco. Os ojustes; por suo vez; nõo decorrem depreYunçõ~ como pretende .tirecorrente. tendo sido cloromente demohStrodo o SilObose/ego!. e ./orom colCIIlodos com ~ose em' elementos .fbmecidos pelos IÍltereYsodos, Cl(/OsponderoçõeY ./orom. oceitos. Adot~ o eYse reYpeit~ os rozõeY constonteY do decisõo recorrido, constonteY de 7Js. ó./4 o ó./ó, qlle leio em seYSõ~ deYtocondo:./orom colcillodos._' conforme oSplonilhos deflr.377 o jJ)1. 42tf e 434,,433, -14./e 4ft}, reYlI/todo do erome dos' dOCllmentOs relotivos Os operoçõeY de importóçõo e dos reYpostoS e erplicoçõeY dodoS pelos /ÍltereYsodos,. '/Orom colocodos todos os voloreY em l/F.1R mensol (Jl/gente no época). feitos os dedllçõeY e ochodo o volor médio de /3, 44%" (Jl tf./.f). A metodologio tio CÓ/CIIloconsto do item J) do .1ntimoçõo ()fJ)/J)7,troliscnlo tifl tf./.f. . , - Folto,finolmente. ftndomentolegol ti afirmoçõo de qlle o erlgéncio do IP/violo oprinclj.Jio donõo clIHrultitividode.pois o erigêncio do tliftrenço deYte imposto decorre do eqlli)Joroçõoo recorrente o. eYtobelecimento industdol e eYtti lostreodo n.os or/. 4ó e f./do Cm or/. J)Ddo £ei 4. f()2/tf4 e or/. J)~/ÍlciJ:ó./d(JR./P.1/32. Nego provimento 00 recurso '~ ...•'".... Pelas mesmas razões, voto, neste processo, para negar provimento ao recurso voluntáiio. . .. Sala das Sessões, em 17de fevereiro de 2004 A COSTA - .conselheiro ,46 J. ..~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039 00000040 00000041 00000042 00000043 00000044 00000045 00000046

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