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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727940 #
Numero do processo: 15374.000337/00-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a título de omissão de rendimentos (renda presumida), a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO - CONSIGNADO NAS DECLARAÇÕES DO MUTUANTE E DO MUTUÁRIO - COMPROVAÇÃO - Se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.932
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da incidência tributária a importância relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. EMPRÉSTIMO DE PAI PARA FILHO — CONSIGNADO NAS DECLARAÇÕES DO MUTUANTE E DO MUTUÁRIO — COMPROVAÇÃO — Se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a título de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir , • • • • „.4' k 44 -41-• 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA , t #,',-;_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;-."-f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 da incidência tributária a importância relativa a dezembro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o&frkk--:-.-, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f 1 9 ,4: 4.9 .-- Atep FORMALIZA 0 EM:2 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . • f • MINISTÉRIO DA FAZENDA -5:1*. tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;tre.f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Recurso n°. : 136.421 Recorrente : GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA RELATÓRIO GEISA MARIA BRUM FIUZA DA ROCHA, contribuinte inscrita no CPF/MF 815.033.427-00, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Canal de Marapendi, 2915 - bloco 02 - apto 503 , Bairro da Tijuca, jurisdicionado a DRF no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de fls. 56/61, prolatada pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 66/69. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 02/02/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 18/22, com ciência em 02/02/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 42.468,10 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente, respectivamente, ao ano-calendário de 1995. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens nos meses de junho a dezembro de 1995. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 3°, da Lei n° 8.134, de 1990; e artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995. 3 4m ?k. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 O Auditor-Fiscal da Receita Federal esclarece ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que intimada a comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores o efetivo recebimento e a origem da quantia correspondente a R$ 65.000,00 lançada na declaração de ajuste anual simplificada referente ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, como dívidas e ônus reais, apresentou tão somente declaração afirmando não ter os referidos documentos e/ou comprovantes por se tratar de empréstimo em moeda corrente entre pai e filha; - que os valores que serviram como base de cálculo no presente lançamento de ofício foram obtidos através do Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, elaborado a partir de informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos relativo ao ano calendário de 1995, exercício de 1996. lrresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 24/02/00, a sua peça impugnatória de fls. 42/43, instruída pelos documentos de fls. 44/52, solicitando que seja acolhida a presente impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o agente fiscal no auto de infração em epígrafe alega de que a autuada não comprovou através de documento hábil a obtenção do empréstimo feito ao Sr. Joel Brum, pai da autuada, mais verificou que na declaração de rendimentos do mesmo período, ou seja 1995, o emprestador lançou o referido empréstimo na sua declaração de rendimentos e ainda constatou que o emprestador dispunha de recursos para efetuar tal empréstimo; 4 • • \ 4.4 sA4JI MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Z: I .Nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 - que o empréstimo entre pai e filha, dificilmente o emprestador exige algum tipo de documento, visto que, pela ordem natural, o empréstimo posteriormente pode se tomar em doação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, recaindo, então, sobre o contribuinte o ônus de provar a improcedência das imputações feitas; - que o fisco, portanto, fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova em contrário, conforme se depreende dos arts. 333 e 334 do Código de Processo Civil, cujos preceitos aplicam-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal; - que assim, da análise dos recursos e dos dispêndios do contribuinte, durante o ano-calendário de 1995, o autuante encontrou excesso de gastos sobre a renda disponível conforme detalhado à fls. 23, resultando o crédito tributário, no valor de R$ 42.468,10; - que diante disso, incumbiria à contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos de seu patrimônio, justificando, assim, o acréscimo patrimonial com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, apontados em sua declaração de rendimentos; 5 • • Iexl. G."; • iy MINISTÉRIO DA FAZENDANt.•:-; ark 201 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 - que como se depreende da impugnação da interessada (fls. 42/43), verifica-se que a única argumentação feita pelo procurador da contribuinte diz respeito ao empréstimo efetuado junto ao seu pai, o qual ela lançou no Quadro de Dividas e ônus Reais de sua declaração de ajuste anual simplificada/1996. Segundo o mesmo dificilmente se exige algum tipo de documento para empréstimo realizado entre pai e filha; - que acontece que, o empréstimo, para ser aceito na análise da evolução patrimonial do contribuinte, deve estar não só consignado nas declarações de ajuste dos envolvidos na transação como também deve ser comprovado por meio de documentação hábil e idônea, principalmente quanto à transferência do numerário emprestado; - que a interessada não apresenta prova documental que comprove a transferência do numerário alegado como tomado por empréstimo, muito embora exista a menção de tal operação em sua declaração de ajuste anual simplificada/1996. Acontece que a simples informação não é suficiente para provar a existência de recursos para efeitos de comprovação de acréscimo patrimonial; - que tivesse a interessada feito prova do recebimento da mencionada quantia, por meio de extrato bancário ou indicação do cheque ou depósito em sua conta corrente, estaria plenamente satisfeita a exigência, mesmo porque não se trata de pequena quantia e o valor efetivamente emprestado, deve ter sido entregue em cheque ou dinheiro depositado na conta-corrente da contribuinte, o que tomaria fácil à comprovação da transferência relativa ao empréstimo; - que é um equivoco achar que a informalidade dos negócios entre pai e filho pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade da transação. Tal informalidade diz respeito a garantias mútuas que deixam de se exigidas em razão da confiança entre as partes. Mas, não se pode querer aplicar a mesma informalidade do 6 . • • ,.•tk •-.? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, n-. 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 contribuinte com a Fazenda Pública, já que a relação entre o fisco e o contribuinte é formal e vinculada à lei, sem exceção; - que quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas aos autos pela interessada, cumpre esclarecer que a eficácia das decisões dos Conselhos de Contribuintes limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão; - que é mister ressaltar que, embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, tais acórdão têm eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF". Exercício: 1995 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO — COMPROVAÇÃO 7 44) MINISTÉRIO DA FAZENDA tt . 1 St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa física ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/03, conforme Termo constante às fls. 64/65 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/07/03), o recurso voluntário de fls. 66/69, instruído pelos documentos de fls. 70/75 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a recorrente junta neste ato o extrato da sua conta corrente, onde podemos verificar que foram efetuados no dia 15 de dezembro de 1995, depósito em dinheiro no valor de R$ 42.000,00 e no dia 18 de dezembro de 1995, depósito de R$ 16.200,00 em dinheiro, estes provenientes do empréstimo de seu pai; - que a recorrente jamais teve a intenção de burlar o fisco, pois caso tivesse intenção, não teria a preocupação se lançar como dívida o empréstimo efetuado junto ao seu pai e o mesmo não lançaria na sua declaração se não tivesse disponibilidade para o referido empréstimo, portanto deve ser considerado como legal a operação efetuada pela recorrente junto a seu pai. 8 4'41..44 ."4' • 4̀r. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337100-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Consta às fls. 73, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 9 k 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão, nesta fase recursal, versa tão-somente sobre omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Quanto à discussão da omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros" "Fluxos de Caixa", apurados de forma mensal, tem-se que é inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 10 • k44.4 MINISTÉRIO DA FAZENDAk' 7.Nir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é licito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;*.str> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 12 e, • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-, 12. 3>1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %f.rt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337100-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88": Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 13 . .. 1i.ïT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte."" Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. 14 e C1 '• it" MINISTÉRIO DA FAZENDA "4/ ksk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. 15 - • "' , 11.t.44 f; MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a•A ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não • tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do 16 a. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que a mesma apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Na questão de empréstimos a jurisprudência tem se mantido na posição de cabe ao contribuinte a comprovação do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. A princípio é inaceitável a prova de empréstimo, feita tão-somente com uma declaração firmada pelo mutuante, sem qualquer outro meio, como comprovação da efetiva transferência de numerário, capacidade financeira do credor, ou ainda, regularmente declarado pelos contribuintes, devedor e credor, nas declarações de rendimentos tempestivamente apresentadas. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. 17 a • —4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,22" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42(v.z5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade Indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, seja na fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não há qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar e comprovar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. 18 -.44. P. • i• 44 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000337/00-47 Acórdão n°. : 104-19.932 Entretanto, no caso do empréstimo, se faz necessário observar que se trata de uma operação realizada entre pai e filha e desde o inicio a mesma vem afirmando que o seu pai tinha lhe emprestado R$ 65.000,00, sendo que na fase recursal a recorrente junta o extrato da sua conta corrente (fls. 72), afirmando que os depósitos foram efetuados no dia 15 de dezembro de 1995 (depósito em dinheiro no valor de R$ 42.000,00) e no dia 18 de dezembro de 1995 (depósito em dinheiro de R$ 16.200,00). Ora, diante disso, entendo que se os valores emprestados pelo mutuante tem origem justificada e se trata de empréstimo de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor está consignado na declaração de rendimentos do mutuante e do mutuário, o valor efetivamente recebido a titulo de empréstimo deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do mutuário e como fonte de aplicações do mutuante no mês da efetiva transferência dos recursos, razão pela qual deve ser considerado no demonstrativo de evolução patrimonial do mês de dezembro/1995 o empréstimo de R$ 65.000,00. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a importância de R$ 31.453,69 relativo ao mês de dez/95. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2004 f 19 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000179/00-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COFINS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DCTF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de ofício, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Cancela-se a parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DCTF. ART. 90 DA MP Nº 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de ofício aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do princípio da retroatividade benigna. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79511
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MINIS IÉRICrirk • 34Garcia SEGUNDO CONSELHO DE CONI itinms-rLS PRIMEIRA CÂMARA " Processo 13921.000179/00-56 Recurso n* 123.452 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria COFINS d ePri 0 'ti djs2 tai d UsrA:._ Acórdão n° 201-79.511 Rotas dat, Sessão de 27 de julho de 2006 Recorrente GRALHA AZUL AVÍCOLA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000 Ementa: COF1NS. DÉBITO LANÇADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A apresentação de pedido ou Declaração de Compensação implica reconhecimento do débito e desistência tácita do processo administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 29/02/1996. 30/04/1996, 31/05/1996, 30/0411996, 1 1/07/1996, '2 1 in2/1.0 96, 3n/09/1 QQjÇ In 0/1996 Ementa: DIFERENÇAS APURADAS EM RELAÇÃO À DC"FF. LANÇAMENTO. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota-se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de oficio, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. Cancela-se a 'parcela do auto de infração relativa a valores vinculados em DCTF à compensação, no montante do valor abrangido pelos créditos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2000 1- MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo a.° 13921.000179100-56 Acórdão n.• 201-79.511 Bta.S;;i3e, Y 05"1 fec9- Fls. 2.41 Márcia Cri. a reira Garcia • ot 175112_ . Ementa: MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE -- BENIGNA. DÉBITOS VINCULADOS EM DC TF. ART. 90 DA MP N2 2.158-30, DE 2001. Ficando restrito o lançamento de multa isolada às hipóteses de compensação irregular, cancela-se a multa de oficio aplicada em face de suposta insuficiência de créditos, à vista do principio da retroatividade benigna. Recurso provido em pane. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. tteL OiSaCelia. kiltkfretA,CutoA MARIA COELHO MARQ€JES Presidente JOSÉci,d1VIb-F7íANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. • LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo n." 13921.000179100-5. CONFneRft COM O ORiGINAI. • Acórdão n."201-79.311 Fls. 242 Brasi2a,oL 3 o til - - - _ _ _ _ _ _ _ Márcia Ciis I/ Moreira Garcia - - _ _ _ Mat suo: o: I 75112 Relatório . Trata-se de recurso voluntário (fls. 196 a 198) apresentado contra o Acórdão n2 2.908, de 22 de janeiro de 2003, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 182 a 191), que considerou procedente lançamento da Cofins (fls. 97 a 103), realizado em 21 de outubro de 2002, relativamente aos períodos de apuração de fevereiro de 1 996 a julho de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01102/1996 a 29/02/1996, 01/04/1996 a 31/10/1996 Ementa: RECOLHIMENTOS, VALORES DECLARADOS. COEXIS- TÊNCIA. Coexistindo valores declarados e recolhidos espontaneamente, adota- se o maior deles como parâmetro para não efetuar o lançamento de oficio, uma vez que os recolhidos, obrigatoriamente, hão de ser considerados contidos nos declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2000 a 31/07/2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONCOMITANTE SUSPENSA-O DA maijvcm.IIIIPOSMILIDADE A concomit Meia de processo de pedido administrativo de compensação, pendente de análise de recurso após ser indeferido, não é prevista pela legislação tributária como razão suficiente para a suspensa° do processo fiscal de exigência. LANÇAMENTO DE OFICIO. VALORES DECLARADOS CONFISSÃO DE DIVIDA. Em relação a Declarações de Contribuições e Tributos Federais e Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais, prescindem de lançamento de oficio apenas os valores espontaneamente declarados com o atributo de confissão de divida hábil à exigência fiscal. Lançamento Procedente". Segundo o Termo de Verificação (fls. 105 e 106), as bases de cálculo foram apuradas nos termos dos demonstrativos apresentados pela interessada, excluindo-se da exigência os valores recolhidos e declarados da contribuição. Ademais, relativamente aos meses de março a junho de 2000, houve lançamento, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de PI constante do Processo n2 13921.000098/00-56 e do pedido de compensação com Cofins constante do Processo n2 13921.000125/00-27. 0\- - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 13921.000179/00-95 CONFERI I COM O ORIGINAL Acérdào ri.° 201-79.511 Brasiliaj 9 5— /700? Fls. 243 Márcia Cristi More" Garcia Nci -redimo a1f19-11 1 2 Olteist I/1P n dhitn exigidos foram regularmente_ _ quitados ou compensados. No tocante aos períodos de março, novembro de 1996 a junho de 1997; agosto de 1997 e julho de 1998, que foram considerados não impugnados pela DFU, esclareceu que foram objeto de pedido de parcelamento, protocolados na data de apresentação do recurgo. Segundo a recorrente, o valor relativo ao período de apuração de julho de 2000 foi objeto de pedido de compensação no Processo n2 13921.000219/00-79, que estaria "quitado". Quanto aos valores relativos aos períodos de fevereiro e abril a outubro de 1996, deveriam ser reduzidos, nos termos de tabela que apresentou no recurso ((l. 197), uma vez que os valores declarados em DCTF e objetos do Processo n 2 13921.000050/98-33 foram inscritos em dívida ativa da União, por que "os valores pagos através das filiais não foram alocados pelos sistemas da Receita Federal Segundo a recorrente, o entendimento da Fiscalização e da DRJ de que "tais valores pagos seriam objetos de abatimento pelo sistema da RF" não se confirmou. Relativamente aos valores compensados, esclareceu que o pedido de ressarcimento do Processo n2 13921.000098/00-56 e o pedido de compensação do Processo n2 13921.000125/00-27 teriam sido confirmados por este 22 Conselho de Contribuintes, razão pela qual os débitos deveriam ser cancelados. Em sessão de 13 de abril de 2004 a P- Câmara aprovou a Resolução . n2 201-00.418 (fls. 216 a 218), baixando o processo em diligência para que se esperasse o julgamento definitivo do Processo n2 13921.000098/00-56 e se informassem os efeitos do julgamento sobre os débitos lançados, com prazo para resposta da recorrente. A Delegacia da Receita Federal de origem juntou aos autos os documentos de fis. 223 a 233 e informou, na fl. 234, que "os débitos referentes aos meses de março a junho de 2000 foram totalmente quitados Dado ciência à recorrente (fl. 236), ela não se manifestou (fl. 237). É o Relatório.. • £.2K r Processo n.° 13921.000179 1 m-A • 201 .79.511iardâo n.° Fls.ME - SEGetioN0a 0 CONSGFal.140000ERCIOGNINTAt 244 INTES Ac La_C-1,02W — -- 10 -mo mi Garcia Voto Márcia Cri a mai mpe . no./ • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. O lançamento originalmente disse respeito aos períodos de fevereiro de 1996 a julho de 2000.. Foram considerados não impugnados os períodos de novembro de 1996 a junho de 1997, agosto de 1997 e julho de 1998, que foram parcelados pela interessada. No tocante ao período de julho de 2000, alegou a recorrente ter sido o débito compensado no Processo n2 13921.000219/00-79, apresentado posteriormente à lavratura do auto de infração, o que implica a desistência tácita do recurso, urna vez que o pedido de = compensação representa reconhecimento da dívida. Quanto aos períodos de fevereiro e abril a outubro de 1996, a interessada requereu, na impugnação, a suspensão da exigibilidade, em razão de pendência de julgamento ' da compensação. No recurso alegou que os débitos teriam sido inscritos em dívida ativa. • A respeito da questão, por ocasião da conversão do julgamento em diligência, na ' sessão de 13 de abril de 2004, ressaltou, em seu voto, o eminente Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer: "Antes, porém, da providência a ser atendida pela conversão do presente processo em diligência, de alertar que os valores lançados não admitem o que pretende o contribuinte, a exclusão de valores recolhidos e acusadamente não considerados na feitura do lançamento. Não procede a alegação. A fiscalização deixou claro, nas planilhas de fls. 86 e seguintes, ter respeitado os valores declarados em DCTF, ainda que os recolhimentos a eles atinentes estivessem descumpridos, pelo menos no que se refere à sua totalidade. Efetivamente, os valores lançados não se restringem a montantes não declarados em DCTF e constituídos com base no valor efetivo da base de cálculo aplicável. Como tal, deles, se devidos, nada deve ser abatido." • Dessa forma, improcedem as alegações da interessada. Quanto aos períodos de março a junho de 2000, restaram acobertados pelos créditos constantes do Processo n2 13921.000098/00-56. Quanto ao Processo n2 13921.000125/00-27, a cujo recurso foi dado provimento por este 22 Conselho de Contribuintes, a Delegacia de origem deverá determinar a compensação, verificando a existência de saldo devedor. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFEOM O ORIGINAL• Fls. 1 Processo n.°13921.000179. i 4-56 AcOrdao n.° 201-79.511 -15 BrasiksatRE CLa_n2(») e,• - • Márcia Cri -I 1. - . - - - - - • _ - - - - - - Final _ ;Me no que tané, :it k, t'e tia:faixado, rel. iVamente ao- período de julho de-o 2000, em que houve apresentação * e • - • . . , . ee su. substituição pela multa de mora, em face da aplicação do mi. 106, I, do CTN. Segundo a redação do art. 90 da MP n2 2.158 -35, de 2001, nos casos de vinculação indevida ou não comprovada em DCTF a hipóteses de extinção ou suspensão de exigibilidade, caberia o lançamento do tributo com multa de oficio. . Entretanto, o art. 18 da Medida Provisória n2 135, de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 2003, restringiu a aplicação da multa "sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964". Em relação aos outros períodos abrangidos pelo recurso, tal raciocínio não se .., • aplica, por se tratar de lançamento de diferenças, relativamente ao que foi declarado em DCTF. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 7. 7 1 JO . TSO/FRANCISCO / p W- ,, , . Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003260/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – IMPROCEDÊNCIA – Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS – Cabível a glosa de despesa registrada a título de participação de empregados nos lucros, pagos em favor de outra pessoa jurídica.
Numero da decisão: 101-95.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA. Recorrida : 5 TURMA -- DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ I Sessão de :26 de julho de 2006 Acórdão° n 2 :101-95.635 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência e dos fatos que o motivaram, encontrando-se ainda, com o correto enquadramento legal da infração fiscal. IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS - Cabível a glosa de despesa registrada a título de participação de empregados nos lucros, pagos em favor de outra pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41-€ - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT PAU • "OBI O CORTEZ RELAT R PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N 2 . : 101-95.635 FORMALIZADO EM : o 1 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SAND „ A MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N2. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.635 Recurso n 2. : 147.290 Recorrente : JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC JOHNSON PROFESSIONAL LTDA. RELATÓRIO JOHNSON DIVERSEY BRASIL LTDA. NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SC jOHNSON PROFESSIONAL LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 131/149) contra o Acórdão n2 7.646, de 18/05/2005 (fls. 121/126), proferido pela colenda 5 2 Turma de Julgamento da DRJ — Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ (fls. 100). Informa o Termo de Constatação (fls. 99), que no ano-calendário de 1998 a interessada teria deduzido do resultado apurado despesas de participações de empregados nos lucros no valor de R$ 875.383,72, o qual foi considerado pela fiscalização como parcela não dedutível. O enquadramento legal da infração é o art. 195, inc. I, do RIR/94, e arts. 2 2 e 32 , § 1 2 , da Medida Provisória n 2 794/94 e suas reedições. A autoridade autuante esclarece que as despesas se referem a obrigações contraídas quando os beneficiários eram empregados da pessoa jurídica "Ceras Johnson Ltda.", posteriormente transferidos para a recorrente quando da cisão daquela empresa. A interessada teria alegado que em processo de acerto de contas ficou acordado que pagaria as referidas despesas de participação nos lucros e que seria feita a devida cobrança de Ceras Johnson Ltda., entretanto não apresentou documentação que amparasse suas alegações, tendo apresentado um recibo parcial de pagamento datado de 24/04/2001, após ter sido intimada sobre a matéria. A fiscalização afirma que a contabilidade da recorrente demonstra que a despesa de participação foi registrada como sendo própria, e não de terceiros, pois, se assim fosse, não poderia ser diretamente deduzida no resultado, conforme declarado à Ficha 07 da DIPJ/99. 3 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 107/110. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 PERÍCIA DENEGADA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. PAGAMENTOS EM FAVOR DE TERCEIROS. Deve ser mantida a glosa de despesas relativas a "Participação de empregados nos lucros", se pagos em favor de outra empresa. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 09/06/2005 (fls. 129-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 11/07/2005, alegando, em síntese, o seguinte: a) que é nula a decisão recorrida porque inovou de forma abusiva e ilegal, na acusação fiscal originária, utilizando para a manutenção do lançamento, dispositivos legais não capitulados na autuação e estranhos ao lançamento. É manifesta a inovação contida na acusação fiscal originária, o que implica em autêntica inovação da acusação fiscal; b) que o auto de infração foi lastreado no artigo 195, I, do RIR/94, e nos artigos 2 2 e 32 da MP n2 794/94 e suas reedições. Ora, em nenhum momento os dispositivos legais capitulados na autuação determinam a indedutibilidade dos valores atribuídos a título de participação no lucro, muito pelo 4 PROCESSO N 2. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 contrário. Esse fato, por si só, já implicaria na anulação total da exigência, ante a total ausência de fundamentação legal; c) que a decisão de primeira instância consciente que não existe na autuação base legal para sustentar o lançamento, trouxe para justificar a exigência fiscal, fatos e dispositivos legais estranhos à acusação fiscal originária, sobre os quais a recorrente jamais teve a oportunidade de se defender; d) que a própria lei reguladora do processo administrativo fiscal estabelece que a autuação deve conter obrigatoriamente os respectivos dispositivos legais em que se funda a pretensão fiscal. É claro que a ausência total de dispositivos legais é, sem sombras de dúvidas, fato suficiente para a total anulação da exigência fiscal, consoante os estritos termos do que dispõe o dispositivo legal; e) que, não havendo um único dispositivo legal que se adapte aos fatos descritos no termo de constatação, que autorize o procedimento, e as conclusões tiradas pelo autuante, a outra conclusão não se chega senão pela absoluta carência de fundamentação da exigência fiscal; f) que a fiscalização considerou a despesa não dedutível, porque seria despesa de outra pessoa jurídica, Ceras Johnson Ltda. Por sua vez, a decisão recorrida veio a concluir que o valor glosado, em verdade, apenas não foi comprovado mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, e, ainda por cima, que seria uma provisão não dedutível conforme o art. 13 da Lei 9.249/95; g) que, na cisão da empresa Ceras Johnson, ficou estabelecido que parte do acervo líquido da empresa seria absorvido pela recorrente, inclusive, com a transferência de parte dos empregados. Juntamente com os empregados transferidos pela cisão, foram incorporados pela recorrente os respectivos encargos trabalhistas, aí incluídos os encargos decorrentes da u" 5 PROCESSO N. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N2. :101-95.635 participação dos empregados nos lucros da empresa cindida Ceras Johnson Ltda. Assim, na contabilidade da recorrente, a conta contábil representativa do encargo trabalhista de participação nos lucros da empresa representava o "montante herdado" da cisão da empresa Ceras Johnson Ltda., e a parte relativa aos seus empregados; h) que a parte relativa ao encargo trabalhista relativa aos seus empregados, ex-funcionários da empresa Ceras Johnson Ltda., foi paga pela recorrente e, posteriormente, seria reembolsada, no montante de R$ 554.091,00, em 24/04/2001. Sendo assim, nos meses de julho, agosto e outubro de 1998, conforme contratado, a recorrente efetuou pagamentos a funcionários seus, antigos funcionários da empresa Ceras Johnson Ltda., em virtude do pactuado com a mesma e não em função de pagamento de lucros auferidos pela recorrente, ou seja, despesa compulsória, necessária, usual, normal e perfeitamente dedutível; i) que, conforme evidenciam os registros contábeis trazidos aos autos, esses valores em momento algum transitaram pela conta de resultado na contabilidade da recorrente, tendo em vista que a despesa incorrida com o desembolso pactuado seria zerada quando da quitação da obrigação pela empresa cindida; j) que, ao analisar a contabilidade da recorrente, resta claro que durante o ano-calendário de 1998, foi efetuada uma estimativa do encargo trabalhista para o pagamento da participação nos lucros aos empregados, e aquela que, eventualmente, seria devida aos seus funcionários. Para a constituição da estimativa, foi levada em conta a estimativa do lucro para aquele exercício. Esse valor foi então, contabilizado como provisão para o pagamento da participação nos lucros, sendo exatamente o mesmo montante que foi aposto no campo 44_, (g) 6 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 da DIPJ/99, ou seja, o valor de R$ 875.393,72, foi deduzido como despesa na apuração do lucro real da recorrente; k) que, em se tratando de encargo trabalhista, a despesa além de efetivamente incorrida, poderia ser deduzida, independentemente do efetivo pagamento, tendo em vista o que dispõe o art. 430, II, do RIR/94. Mas, como se depreende da leitura das demonstrações financeiras da recorrente, a expectativa de lucro não foi integralmente efetivada, de forma que parte da estimativa foi efetivamente paga aos funcionários, enquanto o restante foi estornado no exercício seguinte; 1) que a dedutibilidade do valor atribuído aos empregados da recorrente, a título de participação nos lucros auferidos, está autoridade por lei e, conforme a leitura da Ata da Assembléia realizada em 31/10/1996, a participação paga aos empregados não continha discriminações, sendo paga a todos em igualdade de condições; m) que, em relação ao montante provisionado, mas não efetivamente pago aos funcionários, que foi revertido no exercício seguinte, o que ocorreu, quando muito, teria sido a postergação do pagamento do imposto, já que com a reversão da provisão no exercício seguinte, o imposto devido foi oferecido à tributação; n) que o lançamento deveria ter sido efetuado observando-se o disposto no PN 02/96, ou seja, constituindo o crédito tributário nos termos das normas reguladoras da postergação do pagamento do imposto, pois é inequívoca a conclusão que efetiva reversão de parte de uma provisão indevida no exercício seguinte àquele em que foi constituída só pode resultar em postergação do pagamento do tributo. n ( 7 PROCESSO N 2 . :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 Às fls. 179, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. f)VÉ o relatório. 7. i I É54i- 8 PROCESSO N. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como preliminar, a recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida porque esta teria inovado a acusação fiscal originária, utilizando para a manutenção do lançamento, dispositivos legais não capitulados na autuação e estranhos ao lançamento. Argumenta ainda, que o auto de infração foi lastreado no artigo 195, I, do RIR/94, e nos artigos 2 2 e 32 da MP n2 794/94 e suas reedições, sendo que, em nenhum momento, os dispositivos legais capitulados na autuação determinam a indedutibilidade dos valores em questão. Consta no Termo de Fiscalização (f Is 99), a seguinte descrição da irregularidade: I ndedutibilidade das Participações dos Empregados Conforme admitido na resposta do contribuinte, estas despesas referem-se a obrigações contraídas quando os beneficiários faziam parte dos quadros das Ceras Johnson Ltda., posteriormente transferidos para S. C. Johnson Professional, quando da cisão da primeira. Alegado que em processo de acerto de contas ficou definido que o valor seria pago pela S. C. Johnson Professional, que posteriormente faria a devida cobrança à Ceras Johnson Ltda., sem contudo, apresentar qualquer documentação e/ou registro contábil que validassem suas alegações, tendo somente sido emitido um recibo parcial de pagamento de Profit Shering 1998, datado de 24 de abril de 2001, após termo de intimação sobre a matéria. Toda contabilização feita pelo contribuinte demonstra claramente que a participação nos lucros foi lançada como sendo própria e não de terceiros, pois se de terceiros fosse, não seria diretamente deduzida do seu resultado do período- base, conforme declarado à Ficha 07 da DIPJ/99. 9 PROCESSO N2. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 O enquadramento legal deu-se com base no artigo 195, inciso 1, do RIR194 e artigos 22 e 32, § 1 2, da MP n2 794/94 e suas reedições. O artigo 195 do RIR194 estabelece: Art. 195. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°); 1 - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; Por seu turno, os artigos 2 2 e 32, § 1 2 , da Medida Provisória n2 794/94, dispunham a respeito da dedutibilidade da participação dos empregados nos lucros das empresas. Quanto à nulidade do lançamento por falha na indicação dos dispositivos legais infringidos, bem como de obscuridade na descrição dos fatos geradores, não há muito do que se falar, já que são totalmente infundadas as razões apresentadas, pois como visto acima, são pertinentes e se encaixam perfeitamente no contexto da matéria em apreço. Assim, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n ° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Da leitura do Auto de Infração, constata-se que a autuada encontra-se perfeitamente identificada com razão social, endereço e CNPJ, cuja ciência foi dada ao representante da empresa, e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, complementado pelo Termo de/79v 10 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N 2 . :101-95.635 Fiscalização (fls. 99) firmado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN. Diante disso, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários, confirmando, outrossim, que a autoridade autuante executou com zelo e competência a tarefa que lhe competia. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes, ao mesmo tempo em que possibilite ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n. 2 70.235/72, em seu artigo 9 2, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1 9 da Lei n. 2 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento, por constituírem peças básicas no sistema processual tributário, receberam tratamento 11 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. :101-95.635 especial pela norma legal, com requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua constituição tem por finalidade consignar a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito. A falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Tampouco houve qualquer inovação no lançamento por parte da decisão recorrida, pois em momento algum a decisão alterou o fundamento do lançamento_ Ou seja, a acusação da indedutibilidade do pagamento de despesas de terceiros, que foi o fundamento da autuação, não foi alterada. Simplesmente, no voto condutor do aresto recorrido, o relator mencionou outros artigos da legislação de regência, no caso, o Regulamento do Imposto de Renda, sem efetuar qualquer inovação ou modificação, ou ainda, qualquer complementação no lançamento em questão, permanecendo o mesmo tal qual fora constituído no auto de infração. Não tendo havido alteração da fundamentação da exigência, não merece acolhida a preliminar suscitada. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. MÉRITO Quanto ao mérito, a autoridade autuante procedeu a glosa de valores correspondentes à participação nos lucros atribuídas a funcionários, 12 PROCESSO N. :15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 alegando que a interessada não teria cumprido as exigências legais, em particular, que o direito à participação nos lucros teria sido adquirido pelos empregados quando trabalhavam na empresa Ceras Johnson Ltda., e que tais encargos não seriam dedutíveis pela interessada por serem encargos a serem suportados pela empresa anterior. Ressalte-se que a própria recorrente informou à fiscalização, por ocasião do atendimento à intimação (f l. 72), que os empregados beneficiários teriam adquirido o direito à participação nos lucros correspondente ao período de julho de 1997 a junho de 1998, na empresa Ceras Johnson Ltda., na qual trabalhavam anteriormente, e que os pagamentos seriam efetuados por ela, interessada, e que faria a devida cobrança do numerário àquela empresa, de acordo com acerto de contas efetuado. Na peça recursal, a contribuinte alega que os valores deduzidos a título de participação nos lucros dos empregados se referiam a provisão formada para pagamentos a seus empregados de participação em seus próprios lucros. Contudo, reconheceu que nos meses de julho, agosto e outubro de 1998, efetuou pagamentos aos ex-funcionários da empresa Ceras Johnson Ltda, mas que tais pagamentos não transitaram pela conta de resultado. Não obstante, deixou a recorrente de trazer aos autos, a prova dos fatos alegados, tais como a escrituração dos pagamentos de participação nos lucros e o tratamento contábil dado a tais pagamentos ou qualquer outro documento que respaldassem suas alegações. Assim, considerando que os argumentos de defesa da recorrente limitam-se a negar a irregularidade de que é acusada, porém, sem juntar aos autos qualquer prova suficiente a infirmar a exigência fiscal, não há como lhe dar razão. ‘,;(te 13 PROCESSO N g. : 15374.003260/2001-55 ACÓRDÃO N. : 101-95.635 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF) vem 6 de julho de 2006 / j\ ,t ,..., Á' ' 1 PAULO ii OB2-1-01 ORTEZ Ft 1 1 6/42i I 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003064/99-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - CSLL COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Numero da decisão: 105-14.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AC LOBATO ENGENHARIA S.A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• e IS • ES -ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMID T, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUINTA CÂMARA Z;;_,Jt Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Recurso n°. : 142.758 Recorrente : AC LOBATO ENGENHARIA S.A. RELATÓRIO AC LOBATO ENGENHARIA S.A., CNPJ N° 42.120.493/0001-43, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ do Rio de Janeiro, que julgou procedente o lançamento. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro liquido ajustado contida nos arts. 2° da Lei 7.689/88, art 58 da Lei 8.981/95 e art. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95. Inconformado com a autuação apresentou a impugnação de folhas 26/38 argumentando, em síntese que como o regime legal de períodos é anual os prejuízos compensados são do ano calendário de 1995 e não de exercidos anteriores. Alega também que a recorrente nunca fez a opção pelo regime legal de períodos mensal. Teria acontecido o preenchimento errado dos formulários, o que de acordo com a mesma não invalidaria a declaração. Ao final a recorrente pede o cancelamento do auto de infração e retifica a informação contida na sua declaração de rendimentos de pessoa jurídica do ano calendário 1995. A 2a TURMA da DRJ em Juiz de Fora através do acórdão 0.435 de 20 de abril de 2001 julgou procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo.r3,-4' 'è,trinV '1. QUINTA CÂMARA--,tn: Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATVA — A opção do contribuinte pela apuração mensal do lucro real afasta a possibilidade de alteração, para apuração anual, afim de reduzir o tributo devido. Incabível a redução em mais de 30% do lucro liquido ajustado por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores." Ciente da decisão em 07/05/2001, conforme ciência manuscrita de folha 183, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 06/06/2001 de f1.187/199, argumentando, em síntese, o seguinte: Que como o regime legal de períodos é anual os prejuízos compensados são do ano calendário de 1995 e não de exercícios anteriores. Alega também que a recorrente nunca fez a opção pelo regime legal de períodos mensal. Teria acontecido o preenchimento errado dos formulários, o que de acordo com a mesma não invalidaria a declaração. Ao final a recorrente pede o cancelamento do auto de infração e retifica a informação contida na sua declaração de rendimentos de pessoa jurídica do ano calendário 1995. E de garantia arrolou bens. É o relatório. 3 • . . , . lid,Ifà4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,%;_,_-:;4•:- 4'8-Wh» QUINTA CÂMARA --,.... Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 58 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciara Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta sã compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios /7subseqüentes. 4 . . . . S''1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zon.•0 QUINTA CÂMARA '» bare.0 n.; '--; - .r• Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro liquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta " por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto á ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo ifdireito adquirido invocado pela impetrante. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4-51,--:.14› QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro liquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41j11";:ágt7> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. :105-14.882 que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 7n verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (..) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 40 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Dai que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao 8f9 44' ;4•• "-4S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-~4 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judário. 9 . . . 41IY‘éS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ai» QUINTA CÂMARA---,-.• Processo n°. : 15374.003064/1999-87 Acórdão n°. : 105-14.882 Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. O contribuinte afirma que a autuação se deu em desconformidade com a escrituração, uma vez que, o lucro fora apurado anualmente não mensalmente como considerou a autoridade, visto que levantara balancetes de suspensão. Não assiste razão ao contribuinte, pois, optou pelo lucro real mensal conforme demonstra a CONSUTA DAS DECLARAÇÕES DE IRPJ de folha 164/170, uma vez feita opção não pode o contribuinte alterá-la, pois opção não é erro. Ressalte-se finalmente que o processo n° 15374.003063/99-14 relativo ao IRPJ, tratando da mesma matéria foi julgado por esta Câmara em 16 de outubro de 2.001, gerando o acórdão n° 105-13.627, tendo as matérias sido exaustivamente tratadas pelo relator em seu voto, o qual adoto e para todos os efeitos deve ser considerado como se aqui transcrito estivesse. Pelo exposto, conheço o recurso e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala da Sesaes - DF, em 02 de dezembro de 2004 li OFJO • 41g, 4 . .t. io Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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4727799 #
Numero do processo: 15165.000653/00-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. USO DOS BENS POR TERCEIRO. O uso de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, por terceiro não amparado pelo mesmo benefício fiscal, obriga ao recolhimento do II e do IPI devidos no despacho de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Recorrente : SOCIEDADE PARANAENSE DE CULTURA Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/S C ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. USO DOS BENS POR TERCEIRO. O uso de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, por terceiro não amparado pelo mesmo benefício fiscal, obriga ao recolhimento do II e do IPI devidos no despacho de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora votaram pela conclusão. • a/L e JUDI ' P O AMARAL MARCO • 5 ' %, ANDO • Presi • ente Relatora Formalizado em: 0 3 IÀGO 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tmc Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 RELATÓRIO • Trata-se da exigência do Imposto de Importação (R$ 34.262,43 - fl. 2), acrescido da multa prevista no art. 521, II, 'a' do RA/85 e juros de mora, bem • como do Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 32.105,79 - fl. 8), acrescido de multa de oficio e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Segundo Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 17 a 23, a Sociedade Paranaense de Cultura importou diversos equipamentos com isenção do II e do IPI, por tratar-se de importações realizadas por instituição cientifica e tecnológica, na forma do art. 2°, inciso I, alínea 'e' e art. 3°, inciso I da Lei n° 8.032/90. Relata a fiscalização que tais equipamentos foram cedidos para uso da empresa Equitel S.A. — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, atualmente denominada Siemens Ltda., em cumprimento ao contrato de Cooperação Técnica, Cientifica e Cultural celebrado entre a Sociedade Paranaense de Cultura e a Equitel S.A. (v. fl. 56). Nessas circunstâncias, a fiscalização concluiu ter ocorrido infração ao disposto no art. 137 do RA/85, o que motivou a exigência do II e do IPI relativos às mercadorias importadas, inicialmente dispensados por ocasião do despacho aduaneiro. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fl. • 19, argumentando, em resumo, que: - Trata-se de auditoria destinada a verificar a regularidade de importações de bens efetuadas com isenção de tributos na forma da Lei n° 8.032/90, • em face do disposto nos arts. 137 e 145 do RA185; - A fiscalização concluiu que a interessada teria incorrido em irregularidade, caracterizada pela cessão de alguns equipamentos importados a outra empresa não contemplada com os beneficios da Lei n° 8.032/90, antes de decorrido o prazo regulamentar, e sem o pagamento dos tributos devidos; - A impugnante vem se destacando pelo alto nível dos cursos ministrados em diversas e relevantes áreas de ensino, utilizando os mais modernos e sofisticados equipamentos didáticos importados, sem similar nacional, empregando, assim, tecnologia de ponta na formação de profissionais altamente qualificados, exigência do mercado globalizado; - Os processos de importação da interessada têm sido contabilizados em conformidade com as exigências legais aplicáveis à matéria, o que se verifica pela regularidade dos controles e Termos de Responsabilidade relativos aos bens 2 Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 vistoriados. Os equipamentos referidos no auto de infração estão sendo utilizados em atividades tecnológicas; - Desse modo, não prevalece a tese da autuação, no sentido de que os equipamentos importados com os benefícios da Lei n° 8.032/90 não poderiam ter sido alocados a outra empresa; - A alocação dos equipamentos importados ocorreu de forma correta, mediante convênios de cooperação técnica, científica e financeira, como reconhece o autuante em seu relatório final. Não houve a transferência de propriedade ou de uso dos bens, que continuam sendo de propriedade e uso da Sociedade Paranaense de Cultura, devidamente registrados e contabilizados no patrimônio da entidade; - A utilização dos equipamentos, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se dá "por empresas", mas "nas empresas" onde ocorrem os trabalhos, por questões de espaço, estrutura fisica, existência de laboratórios e demais equipamentos, e por outros motivos de otimização de recursos, viabilização de projetos ou conveniência das partes cooperadas. Os trabalhos são, na maioria das vezes, acompanhados por funcionários da convenente, mas realizados por funcionários da Sociedade Paranaense de Cultura, entidade para a qual retornarão os equipamentos, uma vez concluídos os trabalhos, ou quando por ela solicitados; - Diante do exposto, e considerando que não houve afronta à legislação aplicável ao caso (Constituição Federal, Lei n° 8.032/90, etc.), requer seja cancelado o auto de infração. Irresignada com a decisão que lhe foi desfavorável apresentou recurso a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 • VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Transcrevo, por estar completamente de acordo com minha posição, o voto da instância anterior: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conhece-se da impugnação. O assunto em questão está regulamentado pelos seguintes dispositivos legais: LEI 8.032 DE 12/04/1990 Art. 2° As isenções e reduções do Imposto de Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1- às importações realizadas: 1:4 e) pelas instituições cientificas e tecnológicas; Parágrafo único. As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação respectiva. Art. 3° Fica assegurada a isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme o caso: 1- nas hipóteses previstas no art. 2° desta Lei, desde que satisfeitos os requisitos e condições exigidos para a concessão do beneficio análogo relativo ao imposto de importação. DECRETO-LEI 37 DE 18/11/1966 Art. 11. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer titulo, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados apenas estes gravames. 4 Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer título: I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; - após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da data da outorga da isenção ou redução. Como se observa, no caso de isenção vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga o beneficiário ao prévio recolhimento dos tributos, exceto nas hipóteses de transferência a entidade que goze do mesmo beneficio fiscal, ou se ocorrida após 5 anos da outorga da isenção, que não restaram materializadas no presente processo. Relata o autuante que a Sociedade Paranaense de Cultura é "uma 110 associação civil de direito privado, de fins educacionais, culturais, de comunicação social, editoriais, assistenciais, religiosos e filantrópicos, sem fins lucrativos, cuja finalidade principal é instituir, dirigir e manter a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, o Hospital Universitário, o Colégio Técnico Irmão Mário Cristóvão — Ensino de 2° Grau, na Função Suplência, e outras unidades que venha a criar ou incorporar para o desenvolvimento de suas finalidades" (fl. 18). Por meio da Resolução do Conselho Universitário n° 15, de 24/05/1994, a Sociedade Paranaense de Cultura celebrou Termo de Cooperação Técnica e Financeira com a empresa Equitel Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações e o Centro Internacional de Tecnologia de Software (fl. 77), com o seguinte objeto: 1. Promover o desenvolvimento conjunto de tecnologia de informática aplicada à telecomunicação, voltada a aplicações reais demandadas pelo mercado; 2. Promover a capacitação de recursos humanos das partes, em áreas avançadas de tecnologia de informática; 3. As atividades de cooperação entre as partes serão orientadas no sentido de atender aos requisitos do Decreto n°792, de 02/04/1993. O referido Decreto n° 792/93 regulamenta os arts. 2°, 4°, 6°, 7° e 11 da Lei n° 8.248/91, que estabelece beneficios fiscais e crediticios destinados a fomentar a capacitação e a competitividade das empresas do setor de informática e automação. Entre os beneficios concedidos pela Lei n° 8.248/91, pode-se mencionar a possibilidade de isenção do IPI, a depreciação Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 acelerada de máquinas e equipamentos e a dedução, em até 50 % do IR devido, das despesas efetuadas com pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em convênio entidades brasileiras de ensino. Para fazer jus aos beneficios da referida lei, a empresa produtora de bens e serviços de informática deve aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento bruto anual no mercado interno em atividades de pesquisa e desenvolvimento, sendo que ao menos 2% do mencionado faturamento devem ser aplicados em convênios com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas. O Termo de Cooperação Técnica aprovado pela Resolução n° 15/94 prevê, ainda, que a cooperação entre as partes se dará através da execução de Projetos, sendo que cada projeto corresponderá a um Contrato celebrado entre as partes, definindo os direitos e obrigações de cada parte. 110 Em 30/10/1997, foi firmado o Vigésimo Quarto Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a PUC-PR, mantida pela Sociedade Paranaense de Cultura e a Equitel S.A. - Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações (fl. 84). O Termo Aditivo tem por objeto o contrato de aquisição, utilização e manutenção de instrumentos elétricos e acessórios, bem como o treinamento para uso destes instrumentos, a ser efetuado por um grupo de trabalho da PUC-PR junto à Equitel. São responsabilidades da PUC-PR, entre outras: - Manter pessoal docente, de pesquisa e técnico, disponíveis para execução dos serviços previstos no Termo de Cooperação; • - Designar um Coordenador e um Assessor Técnico, respondendo pela sua direção e execução; - Fornecer a funcionários da Equitel o treinamento para uso dos instrumentos objeto do presente Aditivo, em sua plena potencialidade. São algumas das responsabilidades da Equitel: - Repassar à PUC-PR a quantia de R$ 701.440,00, destinada à aquisição dos instrumentos objeto deste Aditivo e remuneração do pessoal diretamente envolvido no projeto; - Fornecer informações sobre produtos, processos e demais elementos, bem como suporte técnico, sempre que necessário; 6 ' Processo n° : 15165.000653/00-66 Acórdão n° : 302-37.628 - Acompanhar e avaliar permanentemente o desempenho das atividades deste Aditivo perante a Equitel, através de um Coordenador Técnico representante da empresa. No decurso da presente ação fiscal, verificou-se que os instrumentos importados pela Sociedade Paranaense de Cultura com isenção do II e do IPI, na forma do art. 2°, inciso I, alínea 'e' e art. 3°, inciso I da Lei n° 8.032/90, isenção vinculada à qualidade do importador, relacionados na autuação, encontravam-se em uso na empresa Siemens Ltda., nova denominação da Equitel S.A. — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações. Restou caracterizada, portanto, a hipótese prevista no art. 11 do DL n° 37/66, consolidado no art. 137 do RA/85, em razão da transferência do uso dos bens a terceira pessoa, que não faz jus ao mesmo tipo de isenção. • Os termos e condições do convênio celebrado pela interessada revelam que os instrumentos importados foram utilizados visando atingir os objetivos organizacionais da empresa Equitel S.A., no sentido de desenvolver novos produtos e tecnologias demandados pelo mercado, bem como treinar e capacitar os funcionários da empresa. Essa constatação é comprovada pelo fato de que a compra dos instrumentos e todas as demais despesas decorrentes da execução do convênio foram pagas integralmente com recursos da empresa Equitel S.A. Note-se que tais circunstâncias desvirtuaram por completo a finalidade original da isenção em tela, de caráter subjetivo, vinculada exclusivamente à qualidade do importador, no caso a Sociedade Paranaense de Cultura. Não possuindo a convenente Equitel S.A. o direito à mesma isenção, verifica-se que, em razão do convênio celebrado, esta passaria a usufruir, indiretamente, de benefició fiscal de isenção do II e do IPI descabido. Diante do exposto, e de tudo mais que do processo consta, voto no • sentido de julgar procedentes os lançamentos de fls. 2 e 8." Nego provimento ao recurso do contribuinte. • Sala das Sessões, em 20 de junho de 2006 11, at.k— n JUDIT • ' ' L MARCONDE NDO - Relatora 7 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4728022 #
Numero do processo: 15374.000765/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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'''. ':` ;.1 t: / n.) Publtado no Diário Oficiai u moo i de (01) 1 O (I i _0:- .A.... MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrka "", ‘ • .: ,`,. i r át , ,...;o' • • frciltt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 241, z-.;' ' Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 Sessão • 07 de novembro de 2000. Recurso : 113.616 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : H. Stern Comércio e Indústria S/A IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO DE OFICIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões 07 de novembro de 2000 i i a Luiz.d -4 • . t• ante de Moraes Presidenta e R latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 lcd . MINISTERIO DA FAZENDA mie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 Recurso : 113.616 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Contra a empresa identificada nos presentes autos foi lavrado Auto de Infração de fls. 49/52, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, onde foi constatado descumprimento das condições da suspensão pelo remetente do produto, período de apuração janeiro/95 a dezembro/98, infringindo os artigos 55, I, "r", e II, "c"; 107, II, c/c o 35, capta e parágrafo único, II; 36, XVII; 23, VII; 112, IV, e 59, todos do RIPI/82, e artigo 40, XI, do Decreto n' 2.637/98. Inconformada, a autuada apresentou, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 56/60, alegando, em síntese, que: 1) o estabelecimento de São Cristovão produz peças semi- acabadas para confecção de jóias; 2) o estabelecimento matriz (Ipanema) recebe peças em transferência e executa as operações de industrialização, que as transformará em jóias prontas; 3) ambos estabelecimentos são industriais, conforme a mais estrita interpretação da legislação do imposto; 4) os artigos 36, inciso XVII, e 40, inciso XI, dos RIPI de 1982 e de 1998, facultam a suspensão do imposto nas transferências entre estabelecimentos industrias da mesma firma; e 5) solicita perícia para que sejam comprovados os fatos descritos. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 510/517, julgou improcedente a exigência fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 510, que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1995 a31/12/1998 Ementa: DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO PELO REMETENTE DO PRODUTO. Comprovado nos autos que a interessada é estabelecimento industrial, restou correta a aplicação da suspensão prevista no art. 36, inc. XVII do AIPI/82 — base da denúncia, não subsistindo a autuação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." 2 / ‘• 0,7 •-•••-•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • is i-t,„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 Desta decisão, a autoridade de primeira instância recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, tendo em vista a importância exonerada encontrar-se acima do valor estabelecido no artigo 34, I, do Decreto n9 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n' 8.748/93 e com as alterações do art. 67 da Lei if 9.532/97, combinado com o art. I da Portaria MF ri2 333/97. É o relatório. 3 4.te, MINISTÉRIO DA FAZENDA T • -1", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 15374.000765/99-55 Acórdão : 201-74.083 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A decisão proferida pela autoridade monocrática está de acordo com a legislação de regência, bem como os elementos de convicção traídos aos autos Entendo, pois, à vista do que consta dos presentes autos, que não cabe reparo a decisão, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio É o voto. Sala das Sessões, em 07 de In embro de 2000 11 I I LU1ZA 1-ELE • 4 E DE MORAES 4

score : 1.0
4725524 #
Numero do processo: 13936.000001/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mediante comprovação de que os fatos alegados pelo recorrente possuem os suficientes elementos de convicção para ensejar a revisão do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34873
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mediante comprovação de que os fatos alegados pelo O recorrente possuem os suficientes elementos de convicção para ensejar a revisão do lançamento. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DE, em 06 de julho de 2001 --......,„ 4:, HE • O UE P 'go DO MEGDA Presidente \. 1 1 11 /1 i CEE • NANI.; ROD GUES SILVA • )r tp .e 7 DE7. 001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 1me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 RECORRENTE : ARNALDO DE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal no qual o recorrente insurge-se contra Notificação de Lançamento do ITR/95. 41 Transcrevo a seguir o Relatório exarado pela autoridade julgadora a quo: "Trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR (Lei n° 8.847194, Lei n° 8.981195 e Lei n° 9.065195) e Contribuições (Decreto-lei n° 1.146170, artigo 50, combinado com o Decreto-lei n° 1.989182, artigo 10 e §§), exercício 1995, no imóvel denominado "Fazenda Verona", cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SARE, sob o n° 33746001, com área de 1.000,0 ha. Inconformado com a exigência após a apreciação da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, o contribuinte apresenta impugnação ao Valor da Terra Nua tributado, as retificações efetuadas na distribuição de áreas e ao município de localização • do imóvel" Na decisão monocrática de fls. 32 a 34, prolatada em 27/03/98, a autoridade a quo assim decidiu, de acordo com redação da respectiva ementa: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Por determinação legal o lançamento do exercício de 1995, tomará por base o Valor da Terra Nua Mínimo, por hectare, fixado para o município de localização do imóveL A contribuição sindical dos empregados rurais não organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural do imóvel explorado. Retifica-se de ofício os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame. _ _ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 O lançamento é revisto de ofício quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Lançamento procedente em parte." Da decisão monocrática foi o recorrente intimado em 15/07/98 (fl. 42, verso), interpondo em 12/08/98 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntado aos autos às fls. 43 e 44, no qual requer a consideração de área de pastagem plantada, não constante das DITR de 1992 e 1994, por erro no seu preenchimento, afirmando não mais possuir documentos que comprovem essa alegação. o É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 VOTO Diante a insistência do contribuinte em requer a revisão do lançamento sob a alegação de existência área de pastagem plantada, não constante das DITR de 1992 e 1994, a qual ele alega não poder comprovar, cabe reforçar o que disse o julgador a quo sobre a questão, ou seja, "não há como se incluir área de pastagem plantada, que não constou nas declarações de 1992 e 1994, sem a devida comprovação." Vale ressaltar que o julgador a quo, assim como qualquer servidor fiscal, atua vinculado ao principio jurídico - constitucional da "estrita legalidade", o qual, por sua vez, o obriga, para dispensar qualquer contribuinte de pagamento de tributo, um bem público por excelência, a respaldar suas decisões em elementos fáticos que justifique a aplicação de determinado dispositivo legal que autorize a desonerar o tributo requerido pelo contribuinte. No caso, como se alega não haver elementos probatórios que respaldem o requerimento de consideração da citada área de pastagem plantada, juridicamente, não há o que fazer. Por todo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim é o voto. Sala das Sessõ em 06 e lho de 2001• /ti /. FE NDO RO RIG S SILVA — Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 04, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "A ri. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrónico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", 5 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5°, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.019 ACÓRDÃO N° : 302-34.873 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra -a" : no' Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos es. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2001 ' aeraraW---"" -7.~- PAULO ROBERT* ' O ANTUNES - Conselheiro 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .,F,Et TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES le 2" CÂMARA Processo n°: 13936.000001/98-78 • Recurso n.°: 121.019 TERMO DE INTIMAÇÃO ffir Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.873. Brasília-DF, 267-1/4/4--7/ kr--$.*—Conselho de Cintribiantia, Henri'? e Prado , lea.:a President* da :s.' Cimara o Ciente em: 9).12 ac„,,\ OP çl!",,NDa Fel IPÇ QàU CNN) k et.° Na4DoR-- IJAC/ -coa L

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Numero do processo: 13921.000139/99-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Tendo a pessoa jurídica, contribuinte, objeto social que contemple uma das atividades dentre aquelas elencadas como não passíveis de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, é de se manter a exclusão do programa. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12053
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U.2 g',5, . oe__.1 j o 2000 c .4[4-Psh. c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubdca „ )5:::55V- , +esc,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13921.000139/99-26. Acórdão : 202-12.053 Sessão - 12 de abril de 2000 Recurso : 112.893 Recorrente : CISS - CONSULTORIA EM IIINFORIVIÁTICA, SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA. Recorrida : DIU em Foz do Iguaçu - PR SIMPLES - EXCLUSÃO - Tendo a pessoa jurídica, contribuinte, objeto social que contemple urna das atividades dentre aquelas elecandas como não passíveis de opção ao Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, é de se manter a exclusão do programa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CISS - CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Marcos Vinicius INIeder de Lima Presidente Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Adolfo Monteio, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Maria Teresa Martinez López. ditas 2.1 2P9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .44iétirOir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 Recurso : 112.893 Recorrente : CISS — CONSULTORIA EM INFORMÁTICA, SERVIÇOS DE SOFTWARE LTDA. RELATÓRIO Conforme bem descrito pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, adoto o Relatório de fls. 33/34 abaixo transcrito: "Versa o presente processo sobre exclusão da contribuinte acima qualificada da sistemática de pagamentos de tributos e contribuições denominada "SIMPLES", de que trata a Lei n° 9.317/96, em virtude da constatação de realização de atividade econômica não permitida, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 05/12/96. Expediu o Delegado da DRF/Cascavel Ato Declaratório excluindo a contribuinte da sistemática, por motivo de atividade econômica não permitida para o SIMPLES. Inconformada, a contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão a Opção do Simples - SRS (fls. 14), juntando defesa acompanhada de outros documentos. A SRS foi julgada improcedente. No prazo legal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória (fl. 01-03) alegando, em resumo, que: - a atividade da empresa realmente é o que consta do contrato social e da sua 5' alteração, ou seja, "serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativo e comércio varejista de software aplicativo" ; - inexiste óbice legal à opção ao SIMPLES, pois em decorrência do artigo 2°, da Lei n° 9.317/96, a questão resolve-se em consonância à auferição de receita tão-somente, situação em que a empresa se enquadra, sem qualquer alusão à atividade econômica exercida; 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 - disposição no sentido de impor restrição por atividade econômica revelar-se-ia como ilegal e até mesmo inconstitucional, pois não é dado ao intérprete da lei criar restrições não vislumbradas pelo legislador, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e da reserva legal; - o ato declaratário de exclusão não pode abarcar as operações já realizadas pela empresa, nem poderá implicar no recolhimento das diferenças tributárias eventualmente apuradas em face da opção pelo regime. Requer portanto, a revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU - PR, esta proferiu decisão indeferindo a solicitação, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES EM VIRTUDE DE ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA. — Comprovado dedicar-se a empresa à prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativo, há de se excluí-la do Sistema. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 11.10.99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 10.11.99, alegando que: (i). foi excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições instituída pela Lei n° 9.317/96 pela Delegacia Regional da Receita Federal, com fulcro na Instrução Normativa n.° 74/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9732/98; (ii). conforme o Ato Declaratorio n° 70.364, a ora impugnante foi excluída do regime jurídico instituído por ter sido constatado que sua prestação de serviços era vedada ao novo sistema vigente; (iii). entretanto, tal alegação não merece prosperar, pois a função precípua da empresa é serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativo e comércio varejista de 3 dicee MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 software aplicativo, enquadrado perfeitamente no artigo 2° da Lei n° 9.317/96, com as alterações da Lei n° 9.732/98, que, no artigo 2°, LI, preceitua que "empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica: que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 ( hum milhão e duzentos mil reais)"; (iv). como observado pelo disposto acima transcrito, não é relevante a alusão à atividade econômica da empresa mas, tão-somente, a "auferição de receita", revelando-se qualquer entendimento contrário ato ilegal e até mesmo inconstitucional; (v) em contra partida, não pode urna Instrução Normativa restringir o que não foi criado pelo legislador e, como comprovam os balanços da empresa, o faturamento e a receita bruta configuram a empresa como sendo de pequeno porte; e (vi). ademais, o ato declaratário que excluiu não pode abranger as operações já realizadas pela ora Recorrente, nem exigir a diferença eventualmente apurada, pois estaria infringindo o artigo 16 da Lei n° 9.317/96, onde preceitua que: "a pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas e tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas". Por fina, requer seja dado provimento ao presente recurso, bem como seja revista a exclusão da opção pelo "SIMPLES". É o relatório. 4 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Trata-se de averiguar a aplicação da norma jurídica de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, do qual a Recorrente foi excluída por força de seu objeto social enquadrar-se em uma das situações previstas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9..317, de 05/12/96, alterado pelo art. 6° da Lei n° 9.779/99, in verbis: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". Pelo que se depreende do objeto social da Recorrente, após as alterações contratuais sociais promovidas, sua atividade é a de prestação de "serviços de consultoria e desenvolvimento de software aplicativos e comércio varejista de software aplicativo". Ora, é inconteste que a norma jurídica excludente, veiculada pelo art. 9°, é endereçada às pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de programação ou de análise de sistemas, cujo serviço prestado é o desenvolvimento e a consultoria na área da informática. Exatamente o tipo de serviço que é prestado pela Recorrente. O fato de a Recorrente ter, dentre suas atividades, o comércio de software aplicativo (que poderia ser próprio ou de terceiros, não vem ao caso), não a descaracteriza como prestadora de serviços de consultoria e desenvolvimento de softwares, atividades excluídas do 5 ."1 PS' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13921.000139/99-26 Acórdão : 202-12.053 Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por força da norma que o criou. De outro lado, é de se ressaltar que o fato de a Recorrente ser empresa de pequeno porte em nada corrobora com a tese desenvolvida no recurso, uma vez que os requisitos para ingresso no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES são tomados cumulativamente, ou seja, o conectivo lógico que une os enunciados normativos de requisito é a conjunção "e" e não o conectivo disjuntivo includente "ou". Daí a empresa deverá ter, obrigatoriamente, a receita determinada no art. 2° "e" manifestar a opção no prazo determinado "e" não ser passível de nenhuma das situações elencadas no art. 9°. Não se trata de possibilidade alternativa pela qual basta atender a qualquer uma das exigências para ser possibilitada a opção. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, ter. ai): de 2000 artan. „rj--4/20 LUIZ ROBERTO DOMINGO 6

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Numero do processo: 13973.000192/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12431
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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PUBLI^ADO NO D. O. U. 2.a Nig / 4-0 / 2°00 C ..__.5áásaSà), C . . a: MINISTÉRIO DA FAZENDA . Rubrica tiléVre - • tillS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.1-22! Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 113.802 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL EB LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES -OPÇÃO- Conforme dispõe o item XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL EB LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se/ em 16 de agosto de 2000 Á • M. efil - cius Neder de Lima P $ ente Á- --- MariaMaria Ter artinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. cl/mas/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.1-- Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 Recurso : 113.802 Recorrente : CENTRO DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL EB LTDA. RELATÓRIO Por bem expor a matéria, reproduzo o relatório elaborado pela autoridade fiscal, de fls. 67/68: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a Tio, por meio do Ato Declaratório n° 104.077 (fl. 55), à opção da contribuinte pela sistemática de pagamentos e contribuições, instituída pela Lei n° 9.317, de 05.12.1996 (SIMPLES). A requerente havia solicitado (fl. 24) a revisão de sua exclusão ex officio, por meio da Solicitação da Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES, a qual foi considerada improcedente pela repartição fiscal competente (fl. 25). Intimada dessa Decisão em 15.07.1999 (fl. 24-verso), a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade (fl. 01 a 23), na qual se constata, em grande parte e por meio de extenso arrazoado, a menção à violação de princípios constitucionais. De se destacar em sua impugnação o seguinte, resumidamente: - a exclusão que a lei 9.317/1996 pretende no art. 90, XIII é a das sociedades civis que não visam lucro, seus integrantes recebem remuneração pelos serviços prestados em caráter individual. Trata-se, portanto de empresas completamente diferentes de uma empresa comercial que é o caso da interessada; - a própria composição societária dos estabelecimentos de ensino de idiomas estrangeiros — desvinculada da exigência legal da presença do professor, conforme Lei de diretrizes e bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) — afasta a figura da sociedade de profissionais liberais, sendo que uma escola desse tipo pode ter a mesma composição societária de um bar que venda bebidas alcoólicas, de uma loja que venda armas, etc. A propósito do 2 • ift& MINISTÉRIO DA FAZENDA • .itt_tigi .f :04:S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 tema, vem ao encontro do direito da empresa reclamante interpretação do Dr. Oswaldo José Barbosa Silva, no parecer 97 PAR 009 (transcreve); - os órgãos julgadores administrativos não flutuam ao largo da imperatividade da Constituição. Devem-lhe obediência. E não obediência em segundo plano, com preferência pela legislação ordinária, mas uma serviência em primeiro grau, do que se conclui serem os Tribunais Administrativos competentes para conhecer e julgar o recente caso de inconstitucionalidade; - conforme entendimento jurisprudencial exarado pelos Conselhos Federais de Contribuintes, é admitido o exame de matéria constitucional conforme acórdão n° 105-11042, de 07.01.1997 - D.O.U. de 30.04.1997; - como justificativa para esse entendimento tem sido arguido o principio da economia processual (acórdão n° 108-03211, de 14.06.1996 - D.O.0 de 21.05.1997); para evitar à Administração Pública gastos desnecessários (acórdão n° 101-87770, de 11.01.1995 - D.O.U. de 04.07.1995); para poupar à Fazenda Nacional os ónus da suem-ribalda em futuros processos judiciais (acórdão n° 101-88679, de 23.08.1995 - D.O.U. de 14.06.1994); ou mesmo para evitar o cerceamento do direito de defesa do contribuinte (acórdão n°108-01182, de 14.06. 1994 - D.O.U. de 14.06.1994); - efetivamente essa tem sido uma prática muito comum no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim ocorreu, por exemplo, no acórdão n° 101-87353, de 21.10.1994 - D.O.U. de 05.06.1995, que reconheceu a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, relativo ao PIS; - além dos motivos acima explanados, ainda se tem o entendimento, já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, nas súmulas n° 346 e 473, no mesmo sentido: "Súmula 346 - A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 - A Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tomam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em tais casos, a apreciação judicial"; - do exposto, resta cristalino, ser a Administração Pública competente para julgar questões envolvendo leis inconstitucionais, como também o termo de inicio dos efeitos de tal julgamento, devendo reconhecer a 3 f J4/02- 1 P1jk MINISTÉRIO DA FAZENDA U,411; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 inconstitucionalidade do inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, conforme argumentação acima exposta; Termina requerendo o cancelamento de sua exclusão à opção pelo SIMPLES, em decorrência do Ato Declaratório n° 104.077." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/FNS n° 816, de 27 de dezembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Exercício: 1999 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES — CURSO DE IDIOMAS ESTRANGEIROS Os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. SOCIEDADES COMERCIAIS. CIVIS. A Lei instituidora do SIMPLES não faz distinção entre sociedades comerciais e civis nos casos de exclusão à opção. Irrelevante a natureza societária da pessoa jurídica. Basta que a atividade exercida esteja elencada na lei como impedida de opção pelo SIMPLES. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Em face da competência exclusiva do Poder Judiciário para apreciar matéria relativa a inconstitucionalidade das leis, ficam as autoridades administrativas impedidas de proferir julgamento sobre a matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresenta recurso onde reitera os argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 4 f / MINISTÉRIO DA FAZENDA •-. 94T-Se.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MAMA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento na Lei n° 9.732/98, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pela ora recorrente abordam matéria de cunho constitucional, sob a alegação de que o artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta fom-ta, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. A exceção, que vem sendo adotada pelos Conselhos de Contribuintes, diz respeito aos casos em que a matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência conforme dispõe o Decreto n° 2.346, de 10/10/97 I. No mais, conforme relatado, tratam os presentes autos da manifestação de inconformismo relativo à comunicação de exclusão da sistemática de pagamentos e contribuições denominada SIMPLES, com fiindamento na Lei n° 9.732198, que dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços de professor. Estabelece o artigo 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que; "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estilístico, O Decreto n°2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. 5 f I ei f. k.V MINISTÉRIO DA FAZENDA n), • 4i-libg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14-2.1? Processo : 13973.000192/99-21 Acórdão : 202-12.431 administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" Sem adentrar no mérito da ilegalidade da nonna 2 e sim na interpretação gramatical da mesma, claro está que o legislador elegeu a atividade econômica como excludente para a concessão do tratamento privilegiado. Tal classificação portanto não considerou o porte econômico da atividade e sim, repita-se, a atividade exercida pelo contribuinte. Observa-se que a Lei não diz: ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, caso que seria possível a interpretação pretendida pela recorrente. Constando da Lei a conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões, como por exemplo, despachantes e representantes de vendas para os quais não se exige habilitação profissional. A atividade é da pessoa jurídica como um todo, e não dos sócios da empresa. Logo, os cursos de idiomas estrangeiros, por prestarem serviços profissionais de professor, estão impedidos de exercer a opção pelo SIMPLES. Em razão do exposto nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 MARIA TERE A"---tT1NEZ LÓPEZ 2 A matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionaliciade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a incoastitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12197). 6

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Numero do processo: 13951.000397/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAROSLAU ONESKO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento e Meigan Sack Rodrigues que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE clICUnknC"Vt24/6k MARIA BEATRIZ ANDRAD E C X RVALHO RELATORA - FORMALIZADO EM: 30 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA •=,'P;T:15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 Recurso n°. : 137.594 Recorrente : JAROSLAU ONESKO RELATÓRIO Jaroslau Onesko, CPF de n°011.734.999-20 inconformado com o acórdão de fls. 22/23, prolatado pela 2 a Turma da DRJ de Curitiba-PRI, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 27. Contra o recorrente foi lavrado, em 16/08/2002, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 7, exigindo-se a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada correspondente ao exercício de 2001, ano-base 2000 entregue em 2 de julho de 2002. Intimado, impugnou aduzindo que entregou a declaração por intermédio do correio, em 23 de abril de 2002, como sempre faz. Entretanto o correio ao apor o carimbo o fez com a data de 23 de maio de 2002 (CT/CAV- A/REOP/PR/04-027/02 acostada às fls. 3). Informa que em 2 de julho de 2002 encaminhou, via Internet, uma declaração retificadora, recebimento 3852999036, pelo fato de ter sido bloqueado o seu CPF. A 2a Turma julgou procedente o lançamento em razão de que o carimbo de recebimento aposto com data diversa da entrega refere-se à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, exercício de 2002 e não a correspondente ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, objeto da exigência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 Em suas razões de recurso aduz que o auto de infração acostado de fls. 7 foi equivocadamente juntado a este processo. Insiste que o objeto do litígio é em decorrência do atraso na entrega da DIRF/2002 "em virtude de extravio do original e da impossibilidade de emissão de nova via pela própria Receita Federal". Requer o cancelamento da multa indevidamente exigida. É o Relatório. 3 Y4— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. A exigência decorre da aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada exercício de 2001, ano-base 2000. Não prospera o inconformismo, compulsando os autos verifica-se que a documentação acostada aos autos reporta-se a DIRF 2002/2001 que não é objeto da exigência. No caso em exame o recorrente está obrigado a apresentação da declaração no exercício de 2001, ano-base 2000, em virtude de ser sócio da empresa Jaroslau Onesko e Cia. Ltda., CNPJ de n° 75.042.630/0001-28. O não cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, redunda na aplicação da multa, independente de o contribuinte vir espontaneamente ou não a cumpri-la. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. Não há nos autos elementos que permitam o cancelamento da multa. A jurisprudência tanto desde Conselho como a construída pelo Judiciário está consolidada neste sentido. 4 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.001613/2002-01 Acórdão n°. : 104-19.991 Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 ÇMOLU;Ck.14Le,a/U MARIA BEATRIZ ANDRA VALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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