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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716417 #
Numero do processo: 13808.004678/00-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95, vencendo-se, portanto, em 10/10/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes j&e: Processo n' : 13808.004678/00-37 Recurso e : 121.974 Acórdão n : 201-76.715 Recorrente : DROGASIL S/A. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar ri' 7/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução 49/95, de 09/10/95, do Senado Federal, ou seja, 10/10/95, vencendo-se, portanto, em 10/10/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira (Relator). Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. 4 -12+0 , o.flookv.a.,` Josefa Maria Coelho Marques Presidente sielb Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Seguindo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.004678/00-37 Recurso n' : 121.974 Acórdão n : 201-76.715 Recorrente : EPROG2!LSIL S/A. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 22/12/2000, pedido de restituição de pagamentos a maior de contribuição para o PIS (fl. 01), alegando tê-los efetuado no período de outubro de 1989 a junho de 1 995 (fls. 02 a 04, 152 e 307), em virtude de ter utilizado a sistemática de cálculo dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF e a execução suspensa pela Resolução do Senado Federal n2 49/95. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, de 30/03/2001 (fls. 152 e 1 53), não tomou conhecimento da restituição pleiteada, uma vez ocorrido, no seu entender, o fenômeno decadencial, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25/10/66, arts. 165, I e 168, 1). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento de defesa de 21/06/2001 (fl. 1 56), em que, advogou, em caso de inconstitucionalidade, a tese do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso; além de também alegar o prazo decadencial de dez anos, nos lançamentos por homologação, composto pelos cinco para a homologação tácita mais cinco para a repetição em si (fls. 156 a 1 66). A decisão de primeira instância, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, datada de 27/02/2002, também indeferiu a restituição/compensação solicitada, confirmando a interpretação do prazo decadencial adotada pela decisão de primeira instância (fls. 307 a 317). Cientificado da decisão monocrática em 08/04/2002 (fl. 318, verso), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes em 03/05/2002 (fl. 321), reiterando seus argumentos quanto à inocorrência do fenômeno decadencial, além de passar a alegar também o entendimento da semestralidade como base de cálculo (fls. 321 a 338); tendo sido encaminhado o processo com o mencionado recurso em 16/10/2002, a este Conselho (fl. 343). É o relatório.. 41 2 •,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 13808.004678/00-37 Recurso ti : 121.974 Acórdão n : 201-76.715 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA É somente uma a questão envolvida na discussão do presente processo: a do prazo decadencial para a repetição do indébito tributário do PIS; uma vez que a questão da semestralidade do PIS, invocada no recurso voluntário (fls. 323 a 326), não foi apreciada pela decisão de primeira instância, o que impede nossa análise do assunto, sob pena de inaceitável supressão de instância processual. 1. Decadência do Direito à Repetição do Indébito Tributário do PIS Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no art. 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (art. 150, § 42)• Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos arts. 168, I, e 165,1 e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 5 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do art. 156, I, e o pagamento antecipado do art. 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior". De fato, no pagamento em sentido estrito (art. 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (art. 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o art. 156 tratou dele 1 Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO (org.), Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São • Paulo, Malheiros, 1997, p. 227. 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13808.004678/00-37 Recurso n9 : 121.974 Acórdão n2 : 201-76.715 num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível"2. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo3. Mais simples e direto, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..."4 Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue", porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do art. 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação 6 . E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação 7 , é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda8. Essas as razões pelas quais o prazo de 5 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, sé pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do art. 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no art. 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, art. 150, § 49); e só então principiará o prazo, de mais 5 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, art. 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO9 SACHA CALMON NAVARRO COELH0 1 °, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA fl , GABRIEL LACERDA TROIANELLI 12 e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela 2 Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247. 3 Lançamento Tributário, 22 ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380. 4 Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54. 5 SACHA CALMON, Liminares..., op. cit., p. 53 e 29. 6 ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109/110. 7 Extinção..., op. cit., p. 228. 8 Lançamento..., op. cit., p. 387, 388 e 392. 9 Extinção..., op. cit., p. 232/233. 1 ° Liminares..., op. cit., p. 43. 11 Repetição..., op. cit, p. 365/366. 12 Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO (coord.), Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123. 4.1e 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl..;e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004678/00-37 Recurso nQ : 121.974 Acórdão n : 201-76.715 construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros13. Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" 14. Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER15. Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI 16 e com ALBERTO XAVIER 17, mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § do art. 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, art. 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do art. 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do art. 150, § 1, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do art. 150, "caput"18 . Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento 19. Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico 13 Repetição..., op. cit., p. 21 e 20. 14 STJ, 21 Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1 2/10/1998, DJU 03/11/1998, p. 120 — Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS (coord.), Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632. 15 Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 21 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96. 16 Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266/270. 17 Do Lançamento..., op. cit., p. 98/100. 18 Liminares..., op. cit., p. 50/51. 19 Da Extinção das Obrigações Tributárias, São Paulo, 1991, Tese (Concurso para Professor Titular) — USP, p. 95. 4kk-- 5 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13808.004678/00-37 Recurso II' : 121.974 Acórdão : 201-76.715 a evento futuro e incerto" (Código Civil, art. 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa20. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação çno sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" 1. Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do art. 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do art. 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa... ", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! 22 . Daí optarmos por encarar o prazo do art. 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado23 e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI24. Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do art. 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita "25. Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que teria motivado o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter 410,11 L iminares ..., op. cit., p. 54. 21 Direito Tributário Brasileiro, ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348. 22 Repetição..., op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362. 23 lbidem, op. cit., p. 362 e 364. 24 Decadência..., op. cit., p. 100 e 253. 25 Extinção..., op. cit., p. 233. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes „ Processo n : 13808.004678/00-37 Recurso n' : 121.974 Acórdão : 201-76.715 partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, art. 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA 26 e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES 27, identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no art. 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER 28 , conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conguanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTIz9, é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHAD0 30, ALBERTO XAVIER31 , RICARDO LOBO TORRES, 32 MARCELO FORTES DE CERQUEIRA 33 , entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei... "34. Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame ”35 . A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a vÁri 26 Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 et seq. 27 Lançamento..., op. cit., p. 195. 28 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 29 Decadência..., op. cit., p. 270/271 e 276. 3° Repetição..., op. cit., p. 21. 31 Do Lançamento..., op. cit., p. 97. 32 Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109. 33 Repetição..., op. cit., p. 330/334. 34 1 2 Conselho de Contribuintes - 88 Câmara — Acórdão n2 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08/11/2000. 35 STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANT', Decadência..., op. cit., p. 270/271. 7 22 CC-NIFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo II' : 13808.004678/00-37 Recurso : 121.974 Acórdão n2 : 201-76.715 homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer. Sá prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o PIS que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de outubro de 1989 a junho de 1995 (fls. 02 a 04, 152 e 307), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial já haviam transcorrido em parte os dez anos quando foi protocolado o pedido, em 22/12/2000, restando decaídos apenas os períodos de apuração anteriores a dezembro de 1990. Mas em relação ao outro prazo, da publicação da Resolução do Senado Federal II 49, em 10/10/95, que, com base no art. 52, X, da Constituição, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, por decisão definitiva do STF, quanto à inconstitucionalidade da sistemática de cálculo do PIS, já se havia esgotado o prazo de cinco anos (outubro de 2000) antes da data do protocolo do pedido (dezembro de 2000). Fiquemos, pois, com o primeiro desses prazos, porque mais favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas registremos aqui o risco, embora ausente neste caso, de eventualmente serem excedidos os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito 36 . Doo mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade no atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte "37 . Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido38 . Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade, quando a opção for pelo segundo prazo decadencial. Tal decisão não poderia, por exemplo, retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, para os períodos de apuração de dezembro de 1990 a junho de 1995, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do primeiro dos prazos de decadência tomados em consideração. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de 4,0 36 República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154. 37 A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, ri2 8, maio 1996, p. 99/100. f 38 Decadência..., op. cit., p. 273, nota 386. 8 N. 22 CC-MF --.,..---,'-:.-4,, Ministério da Fazenda w,-,..-,.7„., Fl. 'tt):-,---;•0", Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004678/00-37 Recurso n' : 121.974 Acórdão II : 201-76.715 pleitear a restituição; recomendando, no particular, que, se aceita essa interpretação pelo Colégio desta Câmara, seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do PIS. 1.. Conclusão Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento parcial, no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição, quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1990 a junho de 1995; recomendando, no particular, que, se aceita essa interpretação pelo Colégio desta Câmara, seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do PIS. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. rdJOSÉ O E ..:I'0 VIEIRA hi- 9 ,0, n,-..t, 22 CC-MF --,-•,.--cr:;"-:`"-4 Ministério da Fazenda Fl. :n:.1,7---,--; Segundo Conselho de Contribuintes ...2.;.< Processo nn : 13808.004678/00-37 Recurso n' : 121.974 Acórdão n2 : 201-76.715 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Com todo o respeito pela tese do Ilustre Conselheiro relator José Roberto Vieira, dela discordo. Sobre o assunto, a jurisprudência está inteira e unanimemente pacificada no âmbito das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116857 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.002282/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FARMÁCIA DOS POBRES LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 05/12/2001 12:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-75710 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentará declaração de voto quanto a semestralidade do PIS. Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento." "IViimero do Recurso: 118798 , ft,1Câmara: SEGUNDA CÂMA 1,? n 10 q.. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo II : 13808.004678/00-37 Recurso n2 : 121.974 Acórdão flQ : 201-76.715 Número do Processo: 10183.005901/99-45 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMERCIAL E PAPELARIA 'PIRANGA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 09/07/2002 14:00:00 Relator: Raimar da Silva Aguiar Decisão: ACÓRDÃO 202-13956 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito esurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETARIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução conjunta SRF/COSIT/C SAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a artir de 01/01/96, nos termos do art. 39, sf 4°, da Lei n°9.2 /95. Recurso provido em parte." 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda nZ:„. , FI. .4It Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13808.004678/00-37 Recurso e : 121.974 Acórdão : 201-76.715 "Número do Recurso: 117055 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13821.000211/99-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: COMA CO COM. DE MADEIRA E MAT. DE CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 22/05/2002 09:00:00 Relator: Maria Teresa Marh'nez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08190 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - IA/OCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que 'faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95 , quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento. "Acórdão CSRF n°01-03.239 Recurso RP 104-0.304 Processo 10930-002479/97-31 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal federal em ? • 12 *í!' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13808.004678/00-37 Recurso e : 121.974 Acórdão e : 201-76.715 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributos; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Dessa forma, no presente caso, o prazo de cinco anos conta-se da data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, que foi 10/10/95, vencendo-se, portanto, o prazo em 10/10/2000. Como o protocolo do pedido foi realizado em 22/12/2000, ocorreu a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003. alln SERAFIM FERNANDES CORRÊA h 13

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4714772 #
Numero do processo: 13807.001957/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/1996 PIS. DECADÊNCIA. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de tributos como o PIS, extingue-se em 05 (cinco) anos, conforme jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal (STF). SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.289
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de 01/1996, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4717839 #
Numero do processo: 13822.000917/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF – AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lançamento do ITR de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal e, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-30.803
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 13808.002305/92-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 e 2.449/88 - Tendo os referidos diplomas sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como ceifados do ordenamento pátrio por força da Resolução do Senado Federal nº 49/95, insubsistentes quaisquer exigências neles fulcradas. DECORRÊNCIA -– Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05374
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para: 1) Ajustar a exigência do ano de 1987 ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.356, de 23/09/98; 2) Cancelar as exigências dos demais períodos.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.374 DECRETOS-LEIS 2445/88 E 2449/88 - Tendo os referidos diplomas sido • declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como ceifados do ordenamento pátrio por força da Resolução do Senado Federal • n° 49/95, insubsistentes quaisquer exigências neles fulcradas. DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por T.N.G. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) AJUSTAR a exigência do ano de 1987 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.356, de 23.09.98; 2) CANCELAR as exigências dos demais períodos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRE SIDENTE ~mo MÁRI JU El NCO JUNIOR RE O Processo n°. : 13808.002305/92-77 Acórdão n°. : 108-05.374 FORMALIZADO EM: 25 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA/. oc, • 2 , Processo n°. : 13808.002305/92-77 Acórdão n°. : 108-05.374 Recurso n°. : 14.804 Recorrente : T.N.G. COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do Programa de Integração Social sobre a receita. A matéria do processo matriz diz respeito a receitas omitidas no âmbito da apuração do imposto sobre a renda pelo lucro presumido, anos de 1987 a 1989, bem como omissão de receita na apuração pelo lucro real no ano de 1991. Decisão monocrática mantendo integralmente o lançamento, ancorando-se na decorrência dos procedimentos. Recurso, fls. 62, no qual a recorrente indica ter interposto apelo no processo matriz, sendo que o julgamento daquele de todo interferirá neste. Mas ainda, inova por contestar a determinação constante da decisão nnonocrática de considerar inaplicável a TRD ao período anterior a agosto de 1991, substituindo-a por juros de mora de 1% a.m. É o Relatório./ e‘)s . 3 Processo n°. : 13808.002305192-77 Acórdão n°. : 108-05.374 • VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: Ab initio devem ser afastadas as exigências referentes aos anos de 1988, 1989 e 1991. Isto porque o lançamento fulcra-se nos Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988. Na esteira dos julgados desta Colenda Oitava Câmara, dentre os quais posso citar 108-04.788/97 e 108-04.831/97, tendo os referidos diplomas sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como ceifados do ordenamento pátrio por força de resolução do Senado Federal, insubsistentes quaisquer exigências neles fulcradas. Deve-se mencionar, por pertinente, a edição da Resolução do Senado Federal n° 49195, inteiramente aplicável ao caso em julgamento. Assim, desde já restam canceladas as exigências dos anos de 1988, 1989 e 1991. Com relação ao lançamento no período de apuração de 1987, impõe-se a denominada decorrência. Apurada receita omitida no procedimento matriz, aqui repercute, pois aos processos decorrentes, dada a ligação de causa e efeito existente, aplica-se a decisão ()c,prolatada no matriz, salvo se existir qualquer nova questão de fato ou de direito. 7 4 "V Processo n°. : 13808.002305/92-77 Acórdão n°. : 108-05.374 No caso presente deve-se tão-somente adequar-se ao decidido no processo matriz, pois para o ano de 1987 foi acordado provimento parcial à exigência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Por fim, no tocante aos juros moratórios determinados pelo douto Julgador monocrático para períodos anteriores a agosto de 1991, certa está sua decisão, posto que não inovadora de lançamento, mas tão-somente, redutora de indevidos juros moratórias cobrados a maior. Incide para períodos anteriores a agosto de 1991 o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Isto posto, voto no sentido de se conhecer do recurso, para cancelar as exigências referentes aos anos de 1988, 1989 e 1991 e ajustar o montante devido referente ao ano de 1987 ao decidido no Acórdão 108-05.356, DE 23.09.98. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 MAR/Ill7/I N IRA F / NCO JÚNIOR-RELATOR 5 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4717087 #
Numero do processo: 13819.000995/2001-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - CTN - ART. 150, § 4º - As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo.
Numero da decisão: 103-21.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3° TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.546 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA QUINQUENAL - CTN - ART. 150, § 40 - As chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C 2Ii" ;rirá ROD in R -RESIDENTE ALEXANDRE: 'A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 AB" 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIR . 134.392msr24103104 e k ,to :4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° : 103-21.546 Recurso n° : 134.392 Recorrente : PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de fls. 146 a 148, acompanhado do demonstrativo de fls. 144 a 145, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciente da exigência em 10/05/2001, formalizando crédito tributário no montante de R$ 31.375,24, incluídos principal, multa de ofício no percentual de 75% e juros de mora calculados até 30/04/2001. 2. Assim, foi constituído o crédito tributário decorrente da compensação indevida de bases de cálculo da contribuição social, relativas ao ano-base de 1990, efetuada no ano-calendário de 1992, nos montantes de Cr$ 165.577.239,00 em junho/92 e Cr$ 298.433.870,00 em dezembro/92. 3. Em 11/06/2001 a empresa autuada protocolou a impugnação de fls. 153/157 argumentando em síntese e fundamentalmente o que segue. 4. Preliminarmente alega que desde 30/04/1998, isto é, cinco anos contados da data da entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1992, não mais seria possível à Fazenda Pública proceder à constituição do crédito tributário em comento. 5. Argumenta, ademais, que o direito à compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social está contemplado pela Lei n° 8.383/1991, conforme reza o parágrafo único de seu artigo 44. 6. Por fim, a impugnante assevera que o limite de 30% do lucro líquido ajustado estabelecido pelo art. 58 da Lei n° 8.981, de 1991, para fins de compensação das bases de cálculo negativas da contribuição social sobre o lucro não se aplica às bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/19 4 por força do princípio 134.392*msr24/03/04 2 12{ . . o 41 k, , -a •: r , MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • - 9 , tel z.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° :103-21.546 constitucional da anterioridade nonagesimal previsto no §6° do art. 195 da CF, que governa a tributação das contribuições sociais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Campinas, via da sua 3a Turma, julgou procedente o lançamento. "Assunto:Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Lançamento Procedente" Insatisfeita, recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo para tanto, as mesmas razões expendidas em sede de impugnação. É o relat 'o.j‘s 0 134 392*msr24103104 3 — • . re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° :103-21.546 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. Existe matéria preliminar a ser apreciada. Decadência Trata-se de crédito tributário decorrente da compensação indevida de bases de cálculo da contribuição social, relativas ao ano-base de 1990, efetuada no ano-calendário de 1992, nos montantes de Cr$ 165.577.239,00 em junho/92 e Cr$ 298.433.870,00 em dezembro/92. Relativamente à decadência, razão assiste à recorrente, uma vez que os lançamentos se reportam a fatos geradores junho e dezembro de 1992, com ciência em 10/05/2001, configurando o lapso temporal de 5 anos, preconizado no artigo 150,§ 40, do CTN, sendo irrelevante o fato do sujeito passivo haver ou não retificado a sua DIRPJ, uma vez que a decadência não se interrompe. Sabe-se que o IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária - é um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. E, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o 134.392*msr24103104 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.,71. > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° :103-21.546 pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado', aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando: Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que conceme à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (CTN art. 150). "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTN. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTN. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na Á. bI Curso de Direito Tributário, 13' Edição, Editora Malheiros, pág. 124 134.392`msr24/03104 5 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° :103-21.546 forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento? Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150 do CTN preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e o artigo 173 o faz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que, por maioria de votos, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ - DECADÊNCIA - GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 4° do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." "IRPJ - PIS-REPIQUE - DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 150 DO CTN: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador? "IRPJ - DECADÊNCIA - Até o ano calendário de 1991,0 IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo." "DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, • início da contagem do 134.392*msr24103104 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;7 > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° : 103-21.546 prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender-lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factual. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." As contribuições, a seu turno, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que já pacificou o entendimento de que após a promulgação da Constituição de 1988, elas estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, são uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. A nova Carta Política, diversamente da Carta de 1967, definiu quais são essas regras gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.0 Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN 1-102-2 DF sufragou tal entendimento. E, no julgamento do RE 138.284 CE, o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso deixou consignado no voto condutor do aresto importante lição sobre a classificação das espécies tributárias: "a) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 40 ), são as seguinte: a) impostos(C.F., arts. 145, 1,153,154,155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145,11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (C.F., art 145, III); parafiscais (C.F. art. 149) que são: c. 2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (C.F. art 195, parágrafo 4° ); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C.F. art 212, parágrafo 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F. art. 149). Constituem, ainda, espécie 'butária: d) os empréstimos compulsórios (C.F. art. 148). ts$ 134.392msr24/03/04 7 == - . c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13819.000995/2001-25 Acórdão n° :103-21.546 As contribuições parafiscais têm o caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS'. RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TFR, na AC 71.525 (RD Trib. 51/264)." Destarte, não poderia a Lei 8.212/91 — lei ordinária que é — legislar sobre matéria de competência restrita de Lei Complementar. Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado e dele tomou conhecimento o sujeito passivo, em 10/05/2001, e os fatos geradores se reportam a períodos-base de 1992 ( junho e dezembro) e não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência relativamente a esses períodos. CONCLUSÃO Voto no sentido de acatar a preliminar suscitada, reconhecendo e declarando a decadência do direito de se constituir o crédito tributário nos períodos-base de junho e dezembro de 1992, cancelando o auto de infração. Sala de Sessões - ri \ - m 17 DE MARÇO DE 2004 ALEXANDRE B I: ''• S • JAGUARIBE k 134.392*msr24/03/04 8 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4716836 #
Numero do processo: 13816.000406/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38714
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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COM . EMBALAGENS LTDA. ME Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. avt_ i JUDITH 4a • • ' • L MAR' ONDES ARMANDO - P sidente ..,... LUCIANO LOPES DE • SEIDA MORAES - Relator Processo n.° 13816.000406/2004-81 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.° 302-38.714 Fls. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 13816.000406/2004-81 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.714 Fls. 39 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999 (1°, 2° e 3° trimestres), exigindo crédito tributário de RS 1.500,00. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CIN, com conseqüente exclusão da penalidade. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CPS no 10.653, de 111 20/09/2005, (fls. 19/21). Às fls. 25 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 26/33, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. Processo n.° 13816.000406/2004-81 CCO3/CO2 AcOrdâo n.° 302-38.714 Fls. 40 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, • pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficia Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso • Negado. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo pel , qual rejeito nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 e maio de 2007 ... - LUCIANO LOPE . Á ALMEID • MORAES - Relator1"1 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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4715423 #
Numero do processo: 13808.000265/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - LUCRO ARBITRADO - RECEITA CONHECIDA - Se o contribuinte não tem escrituração contábil e a escrituração fiscal contém erros de soma, sempre a menor, inclusive, no programa de computador utilizado, pode ser adotada a soma dos valores das Notas Fiscais de Venda como receita bruta conhecida para arbitramento do lucro. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ALÍQUOTAS - O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Quando arbitrado o lucro das pessoas jurídicas, a base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro só foi definida no artigo 55 da Medida Provisória nº 812, de 30/12/94 (Lei nº 8.981/95) e, portanto, somente a partir de fatos geradores ocorridos em 1995, a Contribuição Social sobre o Lucro pode ser calculada com base no lucro arbitrado. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao litígio decorrente. MULTA DE MORA - A multa de mora não deve ser aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação de multa de lançamento de ofício. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92514
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA LIMITAR O COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA RECEITA BRUTA CONHECIDA E CANCELAR O LANÇAMENTO RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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PROCESSO N° : 13808.000265196-15 RECURSO N° : 116.989 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1995 RECORRENTE : DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE : 27 DE JANEIRO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 IRPJ - INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL - LUCRO ARBITRADO - RECEITA CONHECIDA - Se o contribuinte não tem escrituração contábil e a escrituração fiscal contém erros de soma, sempre a menor, inclusive, no programa de computador utilizado, pode ser adotada a soma dos valores das Notas Fiscais de Venda como receita receita bruta conhecida para arbitramento do lucro. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - ALIQUOTAS - O artigo 25 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias revogou, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência para ação normativa assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. 11, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Quando arbitrado o lucro das pessoas jurídicas, a base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro só foi definida no artigo 55 1i da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94 (Lei n° 8.981/95) e, portanto, somente a partir de fatos geradores ocorridos em 1 1995, a Contribuição Social sobre o Lucro pode ser calculada i com base no lucro arbitrado. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é aplicável ao litígio decorrente. MULTA DE MORA - A multa de mora não deve ser aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação de multa de lançamento de ofício. Recurso volun lo parcialmente provido.2r Vistos, relatados e discutidos os / resentes autos de recurso interposto por DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. c - , . , PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 RECURSO N° : 116.989 RECORRENTE : DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para limitar o coeficiente de arbitramento em 15% (quinze por cento) da receita bruta conhecida e cancelar o lançamento relativa a Contribuição Social sobre o Lucro e afastar a incidência da multa de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „„„...-• - ,...,,,,,- --....0. _-_----,,--0,-„,.....- - -- • 1SON P:\- - * RODRIGUES P. IDENTE 1 4 KAZUKI ' 1 10: RELA *R I FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, 1SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO 1 e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 1 1 1 1 I.• i I ' I ' t 2 . , PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 RECURSO N° : 116.989 RECORRENTE : DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO 1 A empresa DUPLEX ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 49.744.816/0001-19, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos tem origem nos Autos de Infração onde 1 foram constituídos os créditos tributários correspondentes a: 1 NOME TRIBUTO FLS. TRIBUTO JUROS MULTAS TOTAIS , IRPJ 91 2.301.298,35 452.724,87 6.903.895,05 9.911.061,09 PIS 98 114,79 21,81 344,37 480,97 i , COFINS 102 306,11 58,16 918,33 1.282,60 I, I IRF 110 605.616,70 118.936,00 1.816.850,10 2.541.402,80 1 , IRF/LL 110 3.826,33 727,00 11.478,99 16.032,32 1, CSL 118 314.747,82 64.080,49 944.243,46 1.323.071,77 I I TOTAIS 3.225.910,10 636.548,33 9.677.730,30 13.793.331,55 1 , , , Após a decisão de 1° grau, com a exclusão da tributação da receita considerada omitida de CR$ 9.500,00 e redução do percentual da multa de lançamento de ofício de 300% para 150%, o crédito tributário mantido e em litígio passa a ser o seguinte: i NOME TRIBUTO FLS. TRIBUTO MULTAS TOTAIS IRPJ 91 2.297.472,02 3.699.350,85 5.996.822,87 IRF 110 605.616,70 908.425,05 1.514.041,75 CSL 118 313.217,29 469.825,94 783.043,23 () TOTAIS 3.225.910,10 9.677.730,30 8.293.907,85 ( 3 , PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 No lançamento principal, por falta de apresentação da escrituração comercial e fiscal, foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta conhecida com fundamento no artigos 539, incisos I, II, III e IV e 541 do RIR194 e Portaria MF n° 524/93 e IN/SRF n° 79/93. No recurso voluntário, de fls. 145/148, a recorrente não apresenta qualquer i argumento quanto ao arbitramento de lucro e a inconformidade manifestada diz respeito a I multa de lançamento de ofício de 300%, não cabimento da multa de mora, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes e não cabimento da exigência do Imposto de 1 Renda na Fonte, por simples presunção e que, se fosse possível, não se aplica a multa agravada de 300%. 1 Relativamente aos lançamentos reflexivos CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, 1 CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL e PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO 1 SOCIAL, a recorrente insiste qu *nvalidado o lançamento principal, não pode subsistir os i 1 lançamentos reflexivos. 1 É o relatório jï 1 , I .i I 1 1 I 1,1 , i I 4 PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara. O litígio diz respeito ao arbitramento de lucro por falta de escrituração contábil e irregularidade constatada na escrituração fiscal, ou seja, na soma das notas fiscais escrituradas nos livros fiscais de vendas, subtraiam valores, sistematicamente, para apurar I receita bruta menor do que a devida, com utilização de programa de computador que subtraia valores nas somas. A falta de escrituração contábil foi reconhecida e confessada pelos dirigentes da autuada (procuração de fls. 27 e manifestação de fls. 38) e a discordância da recorrente restringe-se a aplicação de multas de lançamento de oficio e de mora e I i tributação reflexa (Imposto de Renda na Fonte) I MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO E DE MORA I Relativamente a multa de lançamento de oficio de 300%, reduzida para 150% na decisão de 1° grau, entendo que a fiscalização demonstrou de forma cabal que a autuada agiu de forma premeditada para reduzir os valores dos tributos devidos porquanto a . escrituração fiscal (Registro de Saída de Mercadorias) contém vícios e erros, revelando evidente intuito de fraude. . De fato, a autoridade lançadora registra no Termo de Verificação Fiscal, as fls. 47/48, nos seguintes termos: "1 - Os Livros Registro de Saídas de Mercadorias utilizados , pelo contribuinte no ano de 1994, apresentam/se com os somatórios de diversas colunas de forma incorreta. 5 .., PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 2 - Cumpre observar, que os 'enganos' são cometidos sempre para menos, em colunas indispensáveis a apuração de impostos e contribuições, tais como: Valor Contábil, Valor do Faturamento (Códigos Fiscais 511, 512, 611, 612, 711 e 712) Coluna de Débito do .1131, além de coluna de Débito do 1CM 3 - Cabe chamar atenção, que para engendrar tal procedimento, o contribuinte utiliza forma anormal de escrituração daquele livro fiscal, posto que ao invés de lançar suas notas fiscais de saídas englobadas por data e código fiscal de operação, como é o normal, opta por escriturar nota fiscal a nota fiscal, além de não consignar qualquer transporte ao final de cada página, fato absolutamente incomum e com o objetivo de dificultar os trabalhos de auditoria. 4 - De fato, em caso de conferência, como a que realizamos, o volume de parcelas a ser somada é muito maior, independente do fato de que por inexistir transportes, somente ao final de páginas pode-se verificar o erro deliberadamente produzida 5 - Além disso, visando dificultar a apuração destes fatos e sofisticar a irregularidade, o contribuinte passou a escriturar desde agosto de 1994, seus Livros Registro de Saídas por processamento de dados, porém o programa utilizado para este fim permite que os totais sejam induzidos, de forma a que não correspondam ao somatório real dos valores lançados, apresentando-se, invariavelmente, para menos." Não tenho dúvida que está caracterizado o evidente intuito de fraude visto que quando a escrituração dos livros fiscais era feita manualmente, a recorrente cometia erros de soma e quando passou a escriturar por processamento eletrônico de dados, o 1 próprio programa em uso, determinava soma a menor. 1 Assim, deve ser mantido o lançamento correspondente a multa de oficio de 1 I 150% (cento e cinqüenta por cento). Quanto a multa de mora pela falta de apresentação da declaração de rendimentos, tem razão a recorrente porquanto embora o RIR/94 estipule a incidên ia, por via de interpretação, a jurisprudência assente no Conselho de Contribuinte é a , que a aplicação da multa de lançamento de ofício exclui a imposição de multa de mora. ,,_,..3... 6 i PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 Aliás, a própria administração fiscal, em matéria similar estabelece que a multa de mora não deve ser aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação de multa decorrente de lançamento "ex-officio"(Portaria MF/GB n° 374/71 e IN SRF/PGFN n° 01/80, art. 5 0, § 3°). Os atos citados referem-se a multa de mora pelo atraso no pagamento do imposto mas o princípio que respalda aqueles comandos é o mesmo visto que, quando se apura o valor do imposto em lançamento de ofício, normalmente, o imposto já está vencido e, assim, poderia entender que caberia a incidência simultânea de multa de ofício e de mora. Assim, o entendimento inserto nos atos mencionados coaduna com a expressão latina ACCESSORIO SEQUITUR PRINCIPALE que, em português, significa que o acessório está compreendido no principal, ou seja, a multa de mora (acessória) está contida na multa de lançamento de ofício (principal). 11 Opino, pois, pelo cancelamento da multa de mora calculada sobre o mesmo valor (do imposto) que serviu de base para aplicação da multa de lançamento ofício. COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO O artigo 8° do Decreto-lei n o 1.648/78 estabeleceu que a "autoridade tributária fixara o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida e delegou competência ao Ministro da Fazenda para fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% e deverá levar em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte." Com base nesta delegação de competência e, também, face ao disposto no § 1 0 do artigo 21, da Lei n° 8.541, de 23 dezembro de 1992, o Ministro da Fazenda expediu a Portaria MF n° 524, de 24 de setembro de 1993, estabelecendo o percentual de 15% (quinze por cento) de lucro sobre a receita bruta mensal proveniente de venda de P produtos de sua fabricação e de mercadorias adquiridas para revenda e, ainda, na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um perío9I mensal, as percentagens aumentadas em seis por cento ao mês sobre a última ad ada observado como limite máximo o dobro do estabelecido, como demonstrado abaixo: 7 , PROCESSO N° : 13808.000265196-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 PERÍODO MENSAL PERCENTUAL PERÍODO MENSAL PERCENTUAL JAN/94 15,00 % JUL/94 21,26 % FEV/94 15,90 % AGO/94 22,53 % MAR/94 16,85% SET/94 23,88% ABR/94 17,86 % OUT/94 25,31 % MAI/94 18,93 % NOV/94 26,82 % JUN/94 20,06 % DEZ/94 28,42 % , A Constituição Federal de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais , Transitórias, em seu artigo 25 determinou que: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente, no que tange a: 1- ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A Portaria MF n° 524/93 expedida após a vigência da Constituição Federal de 1988 não tem eficácia normativa e desta forma, permanece o comando contido no parágrafo 1°, do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 que fixava o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) da receita bruta. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido encaminhada neste sentido conforme o Acórdão n° 103-18.719, de 08 de julho de 1997, ! com a seguinte ementa: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DE LUCROS - Na ausência confessada da escrituração contábil regular é cabível afigura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 5%, após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigên a de f disposição legal especificamente dispondo em contrário. " , , 8 PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 A disposição legal dispondo especificamente em contrário veio integrar a legislação tributária com o advento da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Assim, proponho seja observada a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e dar provimento parcial ao recurso voluntário, relativamente a este item para uniformizar o percentual de arbitramento de lucro em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta de venda de mercadorias, relativamente aos períodos de apuração do ano-calendário de 1994. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA Quanto ao lançamento por tributação reflexa e correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro não pode prosperar o lançamento, por falta de definição da base de cálculo. Efetivamente, a Contribuição Social sobre o Lucro, quando de sua criação pela Lei n° 7.689/88, definiu a base de cálculo no artigo 2°, como sendo o lucro liquido contábil, nos seguintes termos: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano." Esta definição, com pequenas alterações, permaneceu até o advento da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, quando veio a explicitar que: "Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá base de cálculo da contribuição social sobre o lucro de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. *** Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação 9 PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória." Assim, no ano-calendário de 1994 que é a hipótese dos autos, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro era, ainda, o lucro liquido contábil, como estabelecida no artigo 2° da Lei n° 7.689/88 e, portanto, não se aplica ao lucro arbitrado e não pode prosperar o lançamento contido nestes autos. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida em Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 estabeleceu "verbis": "Art. 54 - Presume-se rendimento pago aos sócios ou acionistas o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda de que trata o artigo anterior e da contribuição social sobre o lucro sobre ele incidente (art. 55). ,sr 1 0 - O rendimento referido neste artigo será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de quinze por cento." Entretanto, como o parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992 determinava que a aliquota seria de 25% (vinte e cinco por cento), a Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, veio a estabelecer, em caráter interpretativo que: "Art. 50 - Presume-se, para efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, ou integralmente ao titular da empresa individual, o lucro arbitrado, deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro. Parágrafo único - Em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994, o rendimento referido no caput deste artigo será tributado, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, devendo o imposto ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao do arbitramento." Desta forma, o lançamento relativo ao Imposto de Renda na Fonte, com a aplicação da aliquota de 15% está correto e a decisão recorrida não merece qualquer ressalva. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para limitar o percentual de arbitramento de io PROCESSO N° : 13808.000265196-15 ACÓRDÃO N° 101-92.514 lucro em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta conhecida e cancelar o lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro e afastar a multa de mora. Sala das Sessões - DF, e 27 de janeiro de 1999 É KAZUK Hl 110 RELATOR PROCESSO N° : 13808.000265/96-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.514 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 _ - ,261SON PERE! " • DRIGLJES PRE II E n ,TE Ciente em : O MAR 1999///`,/ RO 1G (` E jpRA DE MELLO PROCURADOR DÂ FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003304/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ERRO NO LANÇAMENTO – Tendo sido apurado erro de fato na elaboração do lançamento, cabe o seu cancelamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93065
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eN PE:,.!--'-/- :iveRIGUES PRESIDENTE - ,.--- J.', - • e LIVEIRA CANDIDO R .ATOR FORMALIZADO EM: , ,,_ .s,Á =,..1L ‹tjuti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justific,adamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. — Processo n°. : 13805.003304/95-68 2 Acórdão n°. : 101-93.065 Recurso n°. : 121.291 Recorrente : DRJ em SÂO PAULO/SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP, recorre de ofício para este Colegiado, de decisão proferida às fls.114/116, na qual exonerou o sujeito passivo BANCO ITAMARATI S/A de crédito tributário de valor superior a R$ 500.000,00. O Auto de Infração de fls. 34/35, aponta matérias tributáveis pertinentes aos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, reportando-se a "valor apurado conforme Termo de Verificação". Por sua vez, o Termo de verificação e de Constatação de fls. 16/25 aponta as seguinte irregularidades: 1. Custos Indevidamente Majorados — Prejuízos Indedutíveis, aduzindo que os cálculo estão na planilha anexa no. 01; 2. Falta de apropriação de receita de correção monetária sobre adiantamentos para futuros aumentos de capital, conforme demonstrativo da planilha no. 02, 3. Falta de Adição no Lalur (planilha no. 03); 4. Exclusões indevidas no Lalur(planilha no.04); 5. Valores ativos contabilizados como despesas(planilha no. 05); 6. Cessão gratuita de bens e de funcionários a empresas do grupo(planilhas 06 e 07); 7. Despesas com Corretagem(planilha no. 08); 8. Falta de adição, planilhas 09 a 13; Às fls. 36, o autuante esclarece que "a exigibilidade está suspensa...." O sujeito passivo apresentou a peça impugnativa de fls. 37 a 55, concordando com os itens 3 a 7 do Termo de Verificação, insurgindo-se contra os demais. Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, as irregularidades foram as citadas nos itens 2 e 5 acima, insurgindo-se a impugnante apenas quanto ao item 2, quer por entender incabível a majoração de tributo através de decreto, quer porque nenhum dos dispositivos apontados no Auto de Infração dá suporte à exigência fiscal, quer porque o PN CST 28/84 não sofreu qualquer modificação com o advento da Lei 7799/89 ou do Decreto 332/91. Em decisão de fls. 73/75, o Sr. Delegado de Julgamento não tomou conhecimento da impugnação na parte do crédito objeto de ação judicial, sobrestando o julgamento relativamente à multa de ofícioi Processo n°. : 13805.003304/95-68 3 Acórdão n°. : 101-93,065 Foi feita a intimação número 469(fls. 76), para dar ciência da decisão, bem como para apresentação de certidões, sendo que o documento do correio acostado às fis.76-verso, consta como recebimento 09-10-97 e no local da assinatura do destinatário consta apenas um carimbo Foram anexadas ao presente processo cópias extraídas do processo número 13805.012573/96-71: cópia de Auto de Infração datado de 11.11.96, seus demonstrativos e planilhas de cálculo: cópia de decisão 000846/99, de 26/03199, do processo número 13805.012573/96-41. O Sr. Delegado de Julgamento prolatou nova decisão, exonerando o sujeito passivo do crédito tributário exigido no presente processo, considerando que foi lavrado novo auto de infração escoimado das irregularidades, tornando sem efeito a decisão anterior, )É o relatório. 9 - — Processo n°. : 13805.003304/95-68 4 Acórdão n°, : 101-93.065 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O valor do crédito tributário exonerado é superior ao limite de alçada. Tomo conhecimento do recurso de ofício. Pela leitura dos autos, constata-se que o próprio fisco admitiu incorreções na formulação da exigência: " ocorre que a exigência tributária referente a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO foi realizada com incorreções, em falce da existência de problemas no programa de emissão de autos de infração(SAFIRA)...". Na decisão 000846/99(t1s. 97/98), o Sr. Delegado esclarece: " Em face da impugnação oferecida, foi constatado, nesta repartição, quando do exame do auto de infração relativo à CSSL, constante do aludido processo 13805.003305/95-21, no importe de 10.265.722,51 UFIR, decorrente daquele lavrado para a exigência do IRPJ, que somente foram constituídos créditos tributários referentes aos meses de 01/93 a 04193, 08/93, 10/94 e 11/94, muito embora tivessem sido apontadas infrações correspondentes a todos os meses dos anos-calendário de 1993 e 1994. Remetido aquele processo à repartição de origem(DRF São Paulo/Sul), os AFTN encarregados do seu exame concluíram que, efetivamente, a exigência tributária, referente à CSSL, fora realizada com incorreções, em face de problemas havidos no programa de emissão de autos de Infração(SAFIRA), como também houve o corte indevido de três zeros na indicação, no mês de janeiro/93, do valor da base de cálculo negativa(Cr$ 38.817.487,00, ao invés de Cr$ 38.817.487.000,00), motivo pelo qual promoveram a lavratura do auto de infração sob exame, no montanteI, Processo n°. : 13805.003304/95-68 5 Acórdão n°. : 101-93,065 equivalente a 11.950.770,42 UFIR, ao mesmo tempo em que propuseram o cancelamento do auto de infração original. Uma vez reconhecido que, de fato, essas deficiências conduziram à constituição de créditos tributários da CSSL em total descompasso com as irregularidades constatadas, o auto de infração foi devidamente cancelado.... Tendo em vista os erros apontados, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. NEGO, portanto, provimento ao recurso de ofício. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 J R DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n°. : 13805.003304/95-68 6 Acórdão n°. : 101-93.065 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 3 JUL 2000 , fÁrsé,..--.......;--,, ..- „...„,,,.. ON P if- —ilril 0DRIGUES, PRESIDE TE Ciente em/ • 1 " l ' n RODR160 ' 6'1' i •V i E MELLO PROCURADÁ R DA FAZENDA NACIONAL .._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003786/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1993 RECURSO EX-OFFICIO – Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES INDÍCIOS – O lançamento tributário não pode se basear em simples indícios, devendo a autoridade lançadora buscar a confirmação dos indícios por provas eficazes para tal, mormente, quando demonstradas inconsistências no levantamento que deu base às conclusões indiciárias. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-95.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.003786/96-16 Recurso n° : 140.476 — EX OFFICIO Matéria . IRPJ e outros — EX: 1994 Recorrente : ia TURMA da DRJ SALVADOR — BA. Interessada : MAX TENNENBAUM & CIA LTDA. Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 101-95.066 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1993 RECURSO EX-OFFICIO — Tendo sido observados os aspectos legais no julgamento de primeira instância é de se confirmar o decidido. LANÇAMENTO COM BASE EM SIMPLES INDÍCIOS — O lançamento tributário não pode se basear em simples indícios, devendo a autoridade lançadora buscar a confirmação dos indícios por provas eficazes para tal, mormente, quando demonstradas inconsistências no levantamento que deu base às conclusões indiciárias. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela ia TURMA da DRJ de SALVADOR— BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELH DIA-S a RESIDENTE r 00 ,, \ Qbn-- / __. AIO MARCOS CANDID /RELATOR \ r---- Í----- FORMAÚZADO EM: i 6 f.. n çi-,n -,Y005 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. (01 2 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 Recurso n° : 140.476 Interessada : MAX TENNENBAUM & CIA LTDA. RELATÓRIO 1 a TURMA da DRJ de SALVADOR - BA, em processo de interesse de MAX TENNENBAUM & CIA LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão n° 2.633, de 19 de novembro de 2002, que julgou improcedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1993, conforme se vê às fls. 19/24 (IRPJ), 25/28 (PIS), 29/32 (COFINS), 33/37 e 38/42 (CSLL). Em função de exoneração de crédito tributário superior ao limite de ¡- alçada vigente à época do julgamento de primeira instância administrativa, estabelecido pela Portaria MF n° 3331997, a autoridade julgadora interpôs o presente recurso de ofício. Os autos de infração apontam como causa para as exigências constituídas, a omissão de receitas de revenda de mercadorias. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 08 de novembro de 1996, tempestivamente, em 03 de dezembro de 1996, a autuada apresentou impugnação (fls. 45/53) e documentos anexos, com o fito de promover a comprovação de suas argumentações. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 2.633/2002 julgando improcedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 Ano-calendário: 1993 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. Cumpridos os requisitos formais, previstos em lei, e não tendo havido prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa, é descabida qualquer pretensão de nulidade do auto de infração. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. Excetuadas as hipóteses legais de presunção de omissão de receitas, cabe ao Fisco o ônus da prova de que o contribuinte praticou o ilícito fiscal, sob pena de improcedência do lançamento de ofício. Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial. Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Sendo decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se aos demais lançamentos os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. Lançamento Improcedente" Em síntese, o conteúdo do referido acórdão apresenta os seguintes argumentos: 1) entende inexistentes as nulidades aludidas na peça vestibular, por terem os autos de infração impugnados se revestido de "todas as formalidades para sua validade". 2) Que a empresa impugnante teve seu direito à ampla defesa preservado posto ter tido "acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação". 3) Que a esfera de julgamento administrativo é incompetente para o julgamento de alegações de inconstitucionalidade de lei regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, "em nome do princípio da reserva de jurisdição, conferida ao Poder Judiciário".it/ C, 4 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 4) No mérito: a. Que a contabilização das receitas e despesas deve obedecer ao regime legal da competência. b. Que o autuante se equivocou no conceito de "dispêndios efetivos", justificando tal assertiva com os exemplos a seguir reproduzidos: 18. (...) Não está provado nos autos que as compras de produtos e insumos em 1993, no valor de CR$ 95.132.017,00, ocorreram, exclusivamente, através de pagamentos à vista ou à prazo, com pagamentos dentro do ano de 1993. 19. Mais ainda, a Fiscalização não demonstrou, de forma cabal, como obteve o valor das "despesas de 1993 informadas pela empresa". Exceto pelo demonstrativo do resultado do exercício de 1993, às fls. 05 a 08, não há qualquer documento que comprove as despesas efetivamente pagas pela pessoa jurídica no ano-calendário de 1993. Se existe tal documento, ele não está nos autos. 20. Além disso, a simples análise do saldo de contas a pagar e de fornecedores ou da sua variação não significa, necessariamente, que tenha havido desembolsos por parte do contribuinte. 21. A mesma crítica merece o cômputo do saldo de contas a receber e de clientes e sua respectiva variação, na apuração da eventual )(p omissão de rendimentos. Como visto, é bem possível que a pessoa jurídica obtenha um valor de ativo sem desembolsar um só centavo .0 de real. 22. Por outro lado, o item 05/13 da declaração de rendimentos da pessoa jurídica trata dos "Dividendos ou Lucros Distribuídos, ou Creditados". Segundo o Manual de preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1994, elaborado pela Secretaria da Receita Federal, deve-se indicar nessa linha a parcela dos lucros pagos ou creditados durante o ano. 23. Nesse sentido, as despesas indedutíveis, em face da legislação tributária do ano de 1993, deveriam ser debitadas, na data da sua realização, na conta dos sócios, sendo vedada a sua compensação no lucro de cada ano-calendário. Tratando-se de despesa cujo limite de dedutibilidade fosse conhecida somente no final do período, o débito à conta dos sócios dar-se-ia na data de encerramento deste. Em qualquer hipótese, esses valores eram tratados como lucros distribuídos, na forma do artigo 577 do Regulamento do Imposto de Renda de 1980. Isso quer dizer, na prática, que não importava que os sócios tivessem efetivamente recebido qualquer numerário da pessoa jurídica para que houvesse a obrigação do lançamento na declaração de rendimentos. 24. Quanto ao saldo de aplicação financeira, ignorou o autuante a existência do fenômeno da correção monetária, em face da escalada inflacionária vivida no ano-calendário de 1993, e dos rendimentos obtidos com a aplicação (juros remuneratórios). A titulo de exempto, veja-se as receitas financeiras registradas no período, no valor de CR$ 18.099.229,36, as quais não foram consideradas pela 5 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 fiscalização (doc. de fl. n° 07). Portanto, qualquer comparação entre os saldos do início do período e os saldos finais da espécie, para ter qualquer significado, deveria contemplar tais alterações de natureza quantitativa. 25. Demais disso, não existe uma presunção legal de omissão de receitas no Regulamento do Imposto de Renda, que inverta o ônus da prova, contra a empresa fiscalizada, como insinua o auto infracional. 26. Neste caso específico, seguindo a regra geral, o ônus da prova é da Fiscalização, a quem competia demonstrar a ocorrência das hipóteses legais que, por silogismo, levaria à apuração das omissões de rendimentos. (...) 28. É bem possível que os valores apresentados no termo de verificação, sozinhos, revelem indícios de alguma irregularidade. No entanto, o simples indício não é suficiente para a caracterização de omissão de receitas, quando não há a respectiva presunção prevista expressamente em lei. Exigir-se-ia o aprofundamento das investigações, de modo que fossem colhidos os meios de prova necessários a amparar a tese do Fisco. (...) 34. Nota-se, no caso concreto, que o indício foi mero princípio de prova, de todo insuficiente para fundamentar, com absoluta verossimilhança, a existência de fato gerador de omissões de receitas. 35. Diante de todo esse quadro, não há amparo legal para a configuração de omissão de receitas, da forma que propôs a Autoridade Lançadora, impondo-se a desoneração das exigências fiscais sob análise. c. Quanto aos autos de infração reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ao Programa de Integração Social e à Contribuição para o Fundo de Investimento Social, sendo derivados dos mesmos pressupostos fáticos do lançamento do imposto de renda, aplicam-se os mesmos fundamentos que serviram à decisão do IRPJ. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência dos lançamentos, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada, à época aplicado. É o relatório. 6 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 VOTO Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício na forma da legislação de regência da matéria à época de sua imposição, Portaria MF n° 333/1997, dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. As exigências formuladas por meio dos autos de infração de fls. 19/42 dão conta de que teria a autuada, omitido receita decorrente da revenda de mercadorias. A autoridade autuante chegou a tal conclusão pela comparação entre os "recursos efetivos de 1993" e os "dispêndios efetivos de 1993", conforme Demonstrativo constante do Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/13. Por tal demonstrativo o total de dispêndios foi superior ao total dos recursos efetivos à disposição da pessoa jurídica no ano de 1993, daí a conclusão da existência de receita omitida. Correta a decisão recorrida de ofício, nela não há o que se modificar. Da análise dos documentos acostados aos autos verifica-se que a autuação se deu com base nos primeiros indícios levantados na ação fiscal. A autoridade autuante não buscou comprovar suas suspeitas por meio de novas diligências, onde compilaria provas das indiciárias infrações. O acórdão vergastado explicitou diversos equívocos em que incorreu a autoridade autuante na identificação da matéria tributável, e que demonstraram a inconsistência dos autos de infração que deram origem ao presente recurso, por exemplo: 1) falta de comprovação nos autos de que as compras de mercadorias teriam sido pagas à vista ou a prazo; 7 Processo n° : 13808.003786/96-16 Acórdão n° : 101-95.066 2) não existem nos autos documentos que comprovem as despesas efetivamente realizadas pela autuada, no ano-calendário fiscalizado, nem a indicação de sua localização na contabilidade da mesma. 3) que não há comprovação de que os sócios efetivamente receberam os lucros distribuídos no período. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo que NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando-se o decidido no Acórdão recorrido. É como voto. S-ala das Sessões - DF, em __91e julho de 2005. \iaJL_)—Cjni----—- i CAIS MARCOS CANDIDO • N [ i ( i Lpi' 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002178/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14215
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes ••;4';41e Processo n2 : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão n2 : 202-14.215 Recorrente : PANIFICADORA SUIL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM AL1QUOTAS DETERMINADAS INCONSTITU- CIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (M.P. n° 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO — Não havendo análise do pedido pelo julgador singular, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PANIFICADORA SUIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002. ilirkuttinheiro fori*"". Presidente • ---fn9rejkOlimpS)Zic"°— Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Eaal/mdc 1 J 02- 9 4.# I 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão n2 : 202-14.215 Recorrente : PANIFICADORA SUIL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos a alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de janeiro de 1988 a março de 1992. A peticionante pleiteia a restituição/compensação dos valores supra-elencados com aqueles vencidos e vincendos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Juntamente com o pedido inicial, o sujeito passivo trouxe aos autos planilha com o demonstrativo de cálculo dos valores a restituir (fls. 03/04), Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF, referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos de janeiro de 1988 a outubro de 1989, dezembro de 1989 a março de 1992, e cópias da alteração ao contrato social da empresa. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, por meio do Despacho Decisório n° 849, de 2000 (fl. 75), deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, vez que o prazo determinado pela lei seria de 05 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato suprareferido, onde, em preliminar, tece considerações acerca da declaração de inconstitucionalidade do recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL, das empresas vendedoras de mercadorias ou mistas, em alíquota superior a 0,5%, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, no mérito, defende o direito à compensação pleiteada alegando, em apertada síntese, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem determinado que o prazo decadencial para o pedido de restituição do indébito, para os tributos lançados por homologação, tem seu marco inicial após decorridos os cinco anos para a homologação tácita do lançamento, assim, não ter-se-ia operado, na espécie, a alegada decadência. Argumenta ainda que o Decreto-Lei n° 2.049, de 01/08/1983, em seu artigo 9°, estabelece o prazo decadencial de dez anos para cobrança dos valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, e que o Decreto n°92.698, de 21/05/1986, em seu artigo 122, veicula que a ação para cobrança da contribuição prescreverá em dez anos. Reporta-se a vários artigos do Código Tributário Nacional - CTN para concluir que a prescrição determinada pelo artigo 174 daquele diploma legal terá como marco inicial a data da homologação expressa ou tácita, e o termo final cinco anos após cada fato gerador homologado, pois até ocorrer a homologação, o sujeito passivo não tem o seu crédito extinto, nem o direito de ação, e que a rigor, ao proceder a homologação, o Fisco deveria restituir o valor indevidamente pago, em virtude da 2 -0‹ 22 CC-MF 'e • Ministério da Fazenda Fl. !7 SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão n2 : 202-14.215 inconstitucionalidade da lei, independentemente de pedido. Refuta a aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99 e afirma que este não teria o poder de limitar ou suspender a vigência do artigo 156, VII, do CTN. Faz considerações acerca do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 e afirma que o pedido de compensação tratado foi protocolizado antes da vigência daquele ato, por isso, o sujeito passivo teria direito adquirido à compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF em São Paulo-SP, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Também, que o Ato Declaratório SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir da data de sua publicação, conforme os artigos 100, I, e 103, I, do CTN. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando os mesmos argumentos de defesa expendidos na impugnação. Na conclusão, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão a quo, e o reconhecimento do prazo de dez anos da data do pagamento para efetuar a restituição/com- pensação pleiteada. É o relatório), 3 1.2fi 22 CC-MF . .4 r....1. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes a“;154;1>, Processo n2 : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão n2 : 202-14.215 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser possuidora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o F1NSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia a compensação de tais diferenças com valores devidos a título de diversos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. , Entretanto, preliminarmente ao dissídio fulcral, impende que seja averiguada a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser i credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o contando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, HOS seguintes termos: ,.ii. 4 Ja k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão 119 : 202-14.215 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 161, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórial. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivot_ 5 .1,93 22 CC-IvIT c24 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão n2 : 202-14.215 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia 'erga omites', como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Pois, no caso da Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como demarcador para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Isto porque, através daquela norma legal, a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. A meu ver, com a edição da Medida 6 J.1151 . " 22 CC-MF 4 ify Ministério da Fazenda Fl. -2 1‘ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 13807.002178/00-25 Recurso n2 : 119.308 Acórdão n2 : 202-14.215 Provisória referida, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, com efeito erga omnes. Assim, cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 10 de março de 2000, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Como inicialmente enfatizado, o cerne do dissídio posto nos autos cinge-se a pedido de restituição/compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em aliquotas superiores a 0,5%. Na decisão monocrática, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz- se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 19 de setembro de 2002. A1'1\744-é ifE°Q;OLNSIY6k0 7

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