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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685283 #
Numero do processo: 10909.000426/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. O presente processo trata da constituição do crédito tributário, e não de ação para a sua cobrança, portanto o instituto a ser verificado é a decadência. No caso, não há que se falar em decadência, já que o registro das Declarações de Importação, bem como a autuação, ocorreram no ano de 1991. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. O efeito satisfativo da medida liminar em mandado de segurança se limita ao objeto do pedido que , no caso, foi o desembaraço da mercadoria sem a incidência de tributos, o que não impede a Fazenda Nacional de formalizar a pretensão de constituição do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35980
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüídas pela recorrente e, no mérito, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10909.000426/91-95 SESSÃO DE : 17 de março de 2004 ACÓRDÃO N' : 302-35.980 RECURSO : 125.174 RECORRENTE : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA.) RECORRIDA : DAI/FLORIANÓPOLIS/SC IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO O presente processo trata da constituição do crédito tributário, e não de ação para a sua cobrança, portanto o instituto a ser verificado é a decadência. No caso, não há que se falar em decadência, já que o registro das Declarações de Importação, bem como a autuação, ocorreram 'tino de 1991. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA O efeito satisfativo da medida liminar em mandado de segurança se limita ao objeto do pedido que, no caso, foi o desembaraço da mercadoria sem a incidência de tributos, o que não impede a Fazenda Nacional de formalizar a pretensão de constituição do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e, no mérito, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 o ar" affirSAIS.• 7jornrinr PAULO Re; • O CUCCO ANTINES Presidente e • E ercicio ..a HELENA COTTA CARDOZ-0 21 L! ! 2004 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETFI EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 RECORRENTE : AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DE FAZENDA MORRO DOS VENTOS LTDA.) RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Florianópolis/SC. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 26/08/91, pela Inspetoria da Receita Federal em Itajaí/SC, o Auto de Infração de fls. 01, no valor de Cr$ 4.016.026,76, referente a Imposto sobre Produtos Industrializados (Cr$ 2.008.013,38) e Multa de Oficio (Cr$ 2.008.013,38— 100% — art. 364, inciso II, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: - o não recolhimento dos tributos devidos foi baseado no que dispõe a Portaria Ministerial n° 221, de 11.04.91 (DOU de 12.04.91), porém esta apenas determinava as condições para pleitear-se a aliquota zero, não gerando direito (art. 35; - baseando-se em suposto direito, a interessada deixou de recolher o IPI vinculado, cuja alíquota é de 5% para o código 8464.90.9900. A autuação registra ainda que o valor exigido deve ser recolhido com o acréscimo de Multa Moratória, Juros e Correção Monetária, e está instruída com os documentos de fls. 02 a 29. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 26/08/91 (fls. 01), a interessada apresentou, em 24/09/91, tempestivamente, a impugnação de fls. 30 a 33, alegando, em resumo: - as mercadorias em questão foram desembaraçadas sem a exigibilidade do Imposto de Importação, tendo em vista a inexistência de similar fAX nacional; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 - encontra-se em tramitação perante o Órgão Fazendário Federal (Coordenação Técnica de Tarifas) o respectivo processo, ao final do qual será declarada a redução da aliquota a zero; - à época da aquisição do equipamento o imposto também não era devido, por força das tabelas vigentes, prescritas pelas portarias então editadas; - o pedido de concessão de aliquota zero foi formulado em fevereiro de 1991, encontrando-se ainda sem definição, e até que se decida o mérito não há que se falar em exigibilidade de imposto (fls. 46 a 48); - por outro lado, por medida liminar, foi suspensa a exigibilidade do O tributo (fls. 35 a 42); - a base de cálculo também foi equivocadamente tomada para a aplicação da penalidade, o que invalida o auto em exame; - não sendo devido o Imposto de Importação, é inexigível o IPI vinculado e reclamado pelo Auto de Infração questionado; - esse tributo foi quitado à época da liberação das mercadorias importadas, inexistindo pendência que justifique recolhimento adicional. Ao final, a interessada pede o provimento da impugnação, com a exoneração do tributo e multas, anulando-se o Auto de Infração. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO oEm 13/12/91, a autoridade preparadora achou por bem sobrestar o processo até a decisão definitiva na esfera do Poder Judiciário, tendo em vista o Mandado de Segurança de fls. 35 a 42, conforme despacho de fls. 60. Em 09/11/98 foi juntada aos autos a decisão judicial definitiva, em favor da Fazenda Nacional (fls. 64 a 70). Assim, o presente processo fiscal retomou o seu curso (fls. 63, 64, 82 e 83). DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/04/2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC exarou o Acórdão DRJ/FNS n° 675 (fls. 84 a 88), assim ementado: t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 "APELO AO PODER JUDICIÁRIO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial, contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto da autuação, importa a renúncia dos argumentos de impugnação apresentados na esfera administrativa, tornando-se o lançamento definitivo no que se refere à matéria levada ao Poder Judiciário. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. MULTA DE OFICIO. INEXIGIBILIDADE. • No lançamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude da concessão de medida liminar em mandado de segurança, não cabe a exigência de multa de oficio. Impugnação não conhecida" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância por meio de correspondência postada em 10/05/2002 (AR — Aviso de Recebimento sem numeração, inserto entre as fls. 94 e 96), a empresa AMERICANA GRANITOS DO BRASIL LTDA., incorporadora da interessada (fls. 102 a 108), apresentou, em 10/06/2002, requerimento de prorrogação de prazo para apresentação do recurso (fls. 96). A autoridade preparadora prorrogou o prazo para apresentação da defesa até 27/06/2002 (fls. 96). As fls. 138 a 141 consta a confirmação da prestação de garantia recursal, sob a forma de arrolamento de bens. O recurso foi apresentado dentro do prazo estipulado e contém as seguintes razões, em síntese (fls. 114 a 135): - os comprovantes de recolhimento de fls. 125 englobam os valores referentes às DI 432 (Adição 001) e 433 (Adições 001 e 004), reclamados pelo Fisco; - em favor da interessada foi expedida liminar em Mandado de Segurança, determinando-se o desembaraço aduaneiro das DI em tela, mas ainda assim a Receita Federal lavrou Auto de Infração em 26/08/91, em desrespeito ao mandado judicial, tornando-se o ato nulo ou anulável; - a referida liminar teve caráter satisfativo, cumprindo seu objetivo, que era o desembaraço aduaneiro independentemente de comprovação de recolhimento de impostos; 51k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 - na ocasião, entretanto, a empresa optou por recolher o IPI sobre todas as operações, mesmo que tivesse direito à aliquota zero com base nas Portarias MEFP N° 987/91 e 1.323/91; - tais portarias previam "ex" tarifário para o Imposto de Importação, o que beneficiaria, por extensão, o IPI; - o Imposto de Importação parcialmente recolhido por meio dos DARF de fls. 125 será objeto de discussão em outro recurso ao Conselho de Contribuintes, no qual serão abordadas as circunstâncias e procedimentos ocorridos no DECEX, órgão responsável pela análise de pedidos de redução à aliquota zero para equipamentos importados sem similar nacional; • - é infundada a informação de fls. 25, em que o Relator alega não ter sido comprovada a exigência do art. 3° da Portaria MEFP n° 221/91, uma vez que foram cumpridos os procedimentos para obtenção da aliquota zero; - em 19/02/91, o DECEX publicou a Circular n° 44/91, a pedido do Sindicato das Indústrias de Mármores e Granitos que tem sede em São Paulo, mas congregava, à época, empresas do ramo em todo o território nacional; - dita Circular pleiteava a aliquota zero para o Imposto de Importação, o que acarretou a expedição de diversas portarias, porém a interessada, para evitar discussão sobre a capacidade de representação do Sindicato, apresentou pedido à parte; - preliminarmente, verifica-se a ocorrência da prescrição (art. 174 do CTN), que o crédito tributário é inexistente, por ter sido recolhido em 18/04/91, e a • extinção do crédito tributário (art. 156, incisos I e V, do CTN). - o Relator induziu a erro os demais julgadores, ao dizer que a empresa deixou de apresentar o documento previsto no art. 3° da Portaria MEFP n° 221/91, quando tal exigência é feita aos produtores de máquinas nacionais que queiram impugnar a redução de aliquota. Ao final, a recorrente pede: - que os DARF de fls. 125 sejam aceitos como provas de pagamento; - a anulação do Auto de Infração; - a extinção do presente processo e, por decorrência, a extinção do crédito tributário; t).k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 - o recebimento do "EX" contido na Circular MEFP n° 139/91 e determinado pelas Portarias MEFP nos 987/91 e 1.323/91 (ocorridas dentro do período da segurança da liminar) como fundamento da aliquota zero. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 143 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. 01.3\É o relatório. o • ia , 6 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 VOTO A empresa Fazenda Morro dos Ventos Ltda., incorporada pela recorrente, Americana Granitos do Brasil Lida., efetuou, em 18/04/91, operações por meio das Declarações de Importação nos 0000431 e 0000432 (fls. 08 a 24). Em algumas dessas operações (Adições 001 da DI 0000431 — fls. 10, e 001 e 004 da DI 0000433 — fls. 10/15/16 e 20/23), a empresa considerou-se com direito à aliquota zero para o Imposto de Importação. Conseqüentemente, deixou de 411 incluir o valor de tal tributo na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI vinculado à importação, o que acarretou a lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo. A empresa recorreu ao Poder Judiciário, obtendo medida liminar em Mandado de Segurança, no sentido de garantir o direito de efetuar o desembaraço aduaneiro em questão sem a incidência do Imposto de Importação, conforme se depreende da leitura do dossiê às fls. 35 a 43. Assim, embora o IPI — que ora é discutido — não faça parte da lide contida no processo judicial, a exigência do valor complementar que motivou o presente Auto de Infração ficou condicionada à decisão exarada pelo Poder Judiciário, o que impede a autoridade administrativa de se manifestar. Aliás, convém lembrar que a decisão judicial já transitou em julgado, a favor da Fazenda Nacional (fls. 64 a 70). Ainda que a autoridade administrativa, no presente processo, esteja II impedida de se manifestar quanto ao mérito — aliquota zero para o Imposto de Importação — há outras questões independentes do mérito, que devem ser aqui tratadas, o que será feito na seqüência. A interessada alega haver ocorrido a prescrição quinqüenal, com fundamento no art. 174 do CTN, que estabelece em seu caput, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." (grifei) Como se vê, o dispositivo legal aventado nada tem a ver com o caso aqui analisado, uma vez que não se trata de ação para cobrança do crédito tributário, e sim da sua constituição, ainda em andamento. Nessa fase, o instituto a ser verificado é a decadência, ou seja, a ocorrência de lapso de tempo superior a cinco anos, entre a V\ data do fato gerador e a lavratura do Auto de Infração. Quanto a esse aspecto, não há 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 que se falar em decadência, já que o registro das Declarações de Importação em tela, bem como a autuação, ocorreram no ano de 1991. Quanto ao efeito satisfativo da medida liminar, alegado pela recorrente, este só garante o desembaraço da mercadoria sem a exigência do Imposto de Importação e da parcela complementar do IPI (referente ao acréscimo do Imposto de Importação à sua base de cálculo). Não obstante, a autoridade administrativa tem o direito de formalizar a pretensão de constituir o crédito tributário, sob pena de ocorrer a decadência (art. 63, caput, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35/2001). A interessada alega também já haver recolhido o tributo ora exigido, 411 por meio dos DARF de fls. 125. Entretanto, os valores de IPI exibidos nos citados comprovantes de recolhimento não contêm a importância ora exigida, conforme quadros demonstrativos a seguir. COMPOSIÇÃO DO DARF/DI 000432 COMPOSIÇÃO DO DARF/DI 000433 Adição 001 (fls. 10) 3.229.224.90* Adição 001 (fls. 20) 2.155.279,50* Adição 002 (fls. 11) 1.028.826,12 Adição 002 (fls. 21) 330.407,78 Adição 003 (fls. 12) 186.958,94 Adição 003 (fls. 22) 113.374,27 Adição 004 (fls, 23) 1.308.873,49* Adição 005 (fls. 24) 334.868,42 Adição 006 (fls. 24 — repetida). 48.350,84 TTAL 4.445.009,96 TOTAL 4.291.154,30 * Adições com insuficiência de IPI, objeto da autuação. DI 000432, Adição 001 D1 000433, Adição 001 DI 000433, Adição 004 Base de cálculo do Il 64.584.498,11 43.105.590,14 26.177.469,86 • Imposto de Importação 19.375.349,43 12.931.677,04 7.853.240,95 Base de Cálculo do IN 83.959.847,54 56.037.267,18 34.030.710,81 Aliquota 5% 5% 5% IN devido 4.197.992,38 2.801.863,35 1.701.535,54 1P1 recolhido 3.229.224,90* 2.155.279,50* 1308.873,49* Diferença por Adição 968.767,48 646.583,85 392.662,05 Diferença por Dl DI 000432: 968.767,48 1 DI 000433:1.039.245,90 Total da diferença: 2.008.013,38, conforme Auto de Infração de fls. 01 * Valores embutidos nos DARF de fls. 125 (quadro anterior). Assim, demonstra-se sem qualquer sombra de dúvida que os valores exigidos por meio do presente Auto de Infração efetivamente não foram recolhidos, I&ao contrário do que afirma a interessada. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.174 ACÓRDÃO N° : 302-35.980 Diante do exposto, REJEITAM-SE TODAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RECORRENTE E, NO MÉRITO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 • e cy•—~.--2&HELitc43NA j2carrA cARDOZO - Relatora • • 9 u "11" . • • ri8. W 0 > 'y MS: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° • 125.174 Processo n°: 10909.000426/91-95 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.980. Brasília- DF, arAfr jelie . :te Prini0 Allegda Pasidenta da C.' Câmara • Ciente em: 2) IS. 1 09AJgvit Átro ben I . MOI DA glEatiAl Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4684956 #
Numero do processo: 10882.003988/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. LEI Nº 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718 ao prever que os 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de sua revogação pelo art. 47-IV da MP nº 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16214
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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LEI N2 9.718/98. RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS. INEFICÁCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718 ao prever que os CONFERE CUJA O ORIGINAL 'valores que, computados como receita, tenham sido transferidos Brasilia-DF. em bl iZerf para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentares - Ceiblii"oti expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente ajuis temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento, face de Secretária da Segunda Cirna.. sua revogação pelo art. 47-IV da MP n2 1991-18 (DOU de 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.: Sessões, em 15 de março de 2005. Ad r ff tonto arlos Atui Presidente Gu vo encar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes :À:ter:9 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF _ Brasilia-DF. em '/ /./C7 1.7422r Fl.Segundo Conselho de Contribuivates Z.,evs ,,' "fr )2 - e u za teetfujiProcesso n2 : 10882.003988/2002-12 Secretána da Segunda C á mata Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 Recorrente : MEDIC S/A MEDICINA ESPECIALIZADA À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo o relatório e o voto da MU em Campinas - SP, conforme abaixo: "Trata-se de Auto de Infração (fis. 2911306), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 23/12/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro!! 998 a maio/2002 e julho/2002 a outubro/2002, no montante de R$ 607.936,31. 2.Na Descrição dos Fatos, à ft 303, o auditor fiscal informa: Durante o procedimento de verificações obrigatórias _foram constatadas divergências entre os valores devidos ao PIS, cuja base de cálculo foi extraída do Livro Razão do período de 01/1998 a 03/2002 e da relação fornecida pelo contribuinte discriminando a base de cálculo do período de 04 a 10/2002, com os valores efetivamente recolhidos, constantes do sistema de pagamento da SRF — Sinal do mesmo período. O contribuinte devidamente intimado a apresentar os comprovantes de recolhimentos das diferenças apontadas, nada acrescentou que justificasse tal atitude. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 22/01/2003, adis. 317/335, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o fundamento constitucional para o PIS' encontra-se no art. 239 da Magna carta, que manteve a exação instituída pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, apenas alterando-lhe a destinaçã o. Por isso, a exigência do PIS à alíquota de 5% sobre o imposto de renda devido para as prestadoras de serviço não poderia ser alterada senão por emenda constitucional. Sob essa ótica, tanto a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, como a Lei n° 9.718, de 1998, seriam manifestamente inconstitucionais; 3.2. "realiza a cobertura financeira dos custos pré-estabelecidos dos serviços assistenciais prestados a seus clientes pelos médicos, laboratórios e hospitais credenciados, exatamente como agem as seguradoras neste segmento". Conseqüentemente, sua receita efetiva é a diferença entre os recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidos nos contratos com seus clientes e o montante despendido, sem nenhuma consideração de seus custos de administração, com os repasses àqueles profissionais e instituições que prestam o atendimento. É como se recebesse uma comissão pelo serviço prestado. Contudo, essa comissão não é garantida, pois só existe se o valor dos repasses a terceiros for menor que o total de ingressos; 3.3. tanto o conceito de faturamento, como o de receita, ainda que tomados como sinónimos de receita bruta, deixam evidente que só podem ser assim considerados os ingressos destinados a remunerar algum tipo de atividade exercida pela empresa e não _Çaqueles que se destinam a ser transferidos a terceiros, sendo, portanto, receitas destes e não da contribuinte que os recebe; ! 52` • ‘v MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-M F Ministério da Fazenda tt Fl. SceoguNnFdoERCoEnsceolhomdoe CooRntrIG ibuminAtels t V-. -.. tf Segundo Conselho de Contribuintes Brasiba-DF. /D Processo n2 : 10882.003988/2002-12 euzairkafuji Recurso n2 : 125.841 : Secretina da Segunda Camara Acórdão n2 202-16.214 3.4. o inciso lido § 2° da Lei n°9.718, de 1998, apenas explicitando, previu a exclusão, na apuração da receita bruta, dos ingressos correspondentes à receita de terceiros. Embora essa explicitação derive do próprio conceito de receita bruta, o art. 47, inciso IV, "b", da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000, reeditada sob o n° 2.037-20, de 28 de julho de 2000, pretendeu obstar que a generalidade dos contribuintes exclua da base de cálculo dessas contribuições as transferências a terceiros e mantê-las exclusivamente para alguns contribuintes, conforme se vê no § 6°, inciso II, acrescido ao art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; 3.5. a Medida Provisória n° 2.037-20, de 2000, ao pretender fazer com que referidas contribuições incidam sobre base de cálculo indevidamente alargada (ou seja, receita de terceiros), desatende ao critério de rateio, representado pela capacidade contributiva, e ao principio da proporcionalidade, consagrado pelo devido processo legal material; 3.6. chega-se ao absurdo de tornar devidas as contribuições mesmo quando a empresa não aufere nenhuma receita. O art. 195, inciso I, da Constituição, na sua redação original, autorizou a União a instituir e a exigir do empregador contribuição social sobre o faturamento. Na redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, essa autorização foi ampliada para abranger faturamento ou receita da empresa. Ora, nenhum desses conceitos autoriza a exigência da Cofins sobre ingressos que devam ser transferidos a terceiros; 3.7. o que se conclui é que a impugnante sempre teve o direito de recolher as contribuições para o PIS e a Cotins, na forma que foi expressamente reconhecida pela Lei n°9.718/98, e com as alterações posteriores introduzidas pela Medida Provisória n° 1991-18, por isonomia com as companhias seguradoras, e finalmente pela Medida Provisória n°2.158/01, art. 2°, § 9°, III, que equiparou as administradoras de planos às empresas seguradoras no tocante à apuração da base de cálculo. 4. Ao final, a contribuinte solicita que seja realizada diligência, para que se apure o valor efetivamente devido de conformidade com a forma de apuração da base de cálculo que propugna." VOTO "5. Sendo a impugnação tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. 6. Com relação à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 9.715, de 1998, e da Lei n° 9.718, de 1998, não cabe a apreciação por esta turma de julgamento. Isso porque a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF/88. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 7. Quanto aos demais argumentos da impugnante, em principio e como base de toda a análise das alegações a seguir desenvolvida, considere-se que, conforme disposto no art. 111 do CT7V, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão de crédito tributário". Com isso, é incabível a pretensão da autuada de apurar a base de cálculo do PIS utilizando-se da analogia para com as seguradoras. Afastada essa pretensão, cabe a apreciação dos argumentos trazidos pela impugnante, os quais giram todos em torno da forma de apuração da base de cálculo da contribuição. Para 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA zfrt;+, Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CON1,0 ORIGINAL ':5". 1 . -, •n;.!4"' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília -DF. em 3/ J/ 0 / .0412/5" Fl. ':;;',,,fetr'• Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C.46)71afuji Secretária da Segunde Cárneo' Recurso n2 : 125.841 .__ ____ Acórdão n2 : 202-16.214 isso, primeiramente, cabe recordar como está definida a base de cálculo do PIS pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, cujas reedições acabaram por culminar na edição da Lei n°9.715. de 1998: Art.2° A contribuição para o _PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no _faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as _fundações, com base na _folha de salários; II! - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo única As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. Art. 30 Para os efeitos do inciso 1 do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - 1CMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. 8. A alegação da contribuinte é de que sua receita seria como uma comissão pelo ser-viço prestado no repasse dos recursos- advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes para os profissionais e instituições que prestam o atendimento. No entanto, a comissão somente se caracteriza quando o serviço se trata de mera intermediação, o que não ocorre no presente caso. 9. A interrnediação se limita a aproximar duas partes. No caso em tela, porém, a realidade da contribuinte é totalmente diversa. Isso porque, a cada período, muitos de seus clientes, apesar de efetivarem os pagamentos contratados, não utilizam os serviços médicos, outros os utilizam abaixo do que pagaram, e ainda outros os utilizam além do que pagaram. Conseqüentemente, não ocorre intermediação, já que não se pode falar em mera aproximação de duas partes. Na verdade, a contribuinte opera sempre considerando a totalidade das receitas obtidas com os pagamentos de seus clientes e a totalidade de seus custos para prestar o serviço a que se dispôs. Dessa forma, os valores pagos aos profissionais e instituições que prestam o atendimento não são meras transferências a terceiros, mas tão-somente o pagamento dos custos da autuada com a prestação do serviço de assistência médica. Além disso, o objeto da sociedade, discriminado no seu Estatuto Social (fl. 36), demonstra o acerto dessa conclusão, ou seja, que sua atividade não é intermediação, mas "a prestação de serviços de assistência médica, médico hospitalar em geral e demais serviços inerentes ao seu ramo de atividade a pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado". \ \f 4 \,) Segundo Consel e Aeho CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGIN AL t".1 _ MINISTÉRIO ..j--:n 1!' Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF. em.t..'..&_1"00 Fl.12,6ps D FOAonebNuinrie As Processo n2 : 10882.00398812002-12 Recurso n2 125.841 Secretária da Segunda Carnais : Acórdão n2 : 202-16.214 10. Portanto, sendo essa a atividade da empresa, seu faturamento (receita bruta das vendas de serviço de assistência médico-hospitalar) é o montante total dos recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes, base de cálculo do PIS nos terrnos da Lei n° 9.715, de 1998. Essa conclusão é ainda mais contundente quando se trata da Lei n° 9.718, de 1998. IVessa lei, a base de cálculo está assim definida: Art. 2° As contribuições para o PIS/Pasep e a CL:fins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - I.PI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; - as reversões de provisões operacionais e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido cornputados como receita: III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (revogado pelo art. 47, inciso IV, alínea "6", da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000) - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. § 3° Nas operações realizadas em mercados futuros, considera-se receita bruta o resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. § 4° Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5 0 Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei N° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COKINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o P1S/PASEP. 11. Com esse diploma legal, a base de cálculo do PIS passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, o que inclui evidentemente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conse lho de Contribuintes 22 CC-15.4 F Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL% . 1.,... ,_ Brasitie -DF. em 3/ / )0 / 2003- Fl..3')n-;;I-S," Segundo Conselho de Contribuintes -2.t-'o' »,-> h- ______ Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C e za aícifup Setretane da Segunda Cámata Recurso n2 : 125.841 __ Acórdão n2 : 202-16.214 o montante total dos recursos advindos dos pagamentos das taxas contratuais ou mensalidades estabelecidas nos contratos com seus clientes. 12.A partir disso, conclui-se que não tem eficácia o argumento da impugnante de que o inciso III do § 2° da Lei n°9.718, de 1998, apenas explicitava o que já estaria previsto no conceito de faturamento ou de receita, pois, como visto, não se trata no caso em tela de transferência para terceiros, mas simplesmente de pagamento de custos da autuada. Ademais, esse dispositivo foi revogado pelo art. 47, inciso IV, alínea "b", da Medida Provisória n°1.991-18, de 9 de junho de 2000, sem nunca ter sido regulamentado pelo Poder Executivo, não se admitindo, pois, nenhuma exclusão da base de cálculo da contribuição com base nele, como já definiu a Coordenação Geral do Sistema de Tributação, no Parecer Cosit n°30, de 18 de julho de 2000: 15.1. O disposto no inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, não era auto-aplicável, porque dependia de regulamentação específica do Poder Executivo. Com a revogação expressa do citado dispositivo pela alínea "b" do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória jn° 1.991-18, de 9 de junho de 2000, publicada no DOU de 10/06/2000, sem que o mesmo tivesse sido regulamentado, não chegou a produzir efeitos. Não se admite, portanto, a exclusão de qualquer valor da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e afins, com apoio no referido dispositivo. (destaques acrescidos) 13. Outrossim, não se pode falar em ofensa ao principio da capacidade contributiva ou ao da proporcionalidade, porque tais princípios dirigem-se, de fato, ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos ameaçadores à propriedade ou à renda tributada. Logo, a observância desse principio relaciona-se com o momento de instituição do tributo, pela elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e aliquota aplicável. Conclui-se que, uma vez vencida a etapa da sua criação, não se pode falar em ofensa a eles quando da aplicação da lei tributária. Isso implica que os argumentos da impugnante se referem à constitucionalidade da lei que fundamentou a lavratura do auto de infração. Nesse aspecto, a jurisprudência administrativa tem o entendimento de que o Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da Constituição Federal de 1988 —, sendo defeso aos órgãos administrativos, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto, leva à discussão da constitucionalidade da legislação. 14. No que tange ao inciso III do § 9° acrescido ao art. 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 1991, igualmente não tem razão a contribuinte, porque tal dispositivo trata de dedução do valor referente a indenizações pagas, e não a pagamentos de custos da empresa. 15. Cumpre ainda realçar que a impugnação vai contra o procedimento adotado pela própria contribuinte, já que todos os valores considerados pelo auditor fiscal como faturamento/receita bruta foram informados por ela nas DIPJs dos respectivos exercícios, como se pode verificar às fls. 61/116, 134/249 e 252/265. 16. Por fim, ressalte-se que também não cabe a realização de diligência conforme solicita a contribuinte, pois, como acima explanado, é equivocada a forma para a ,apuração da base de cálculo da Cofins pela qual propugna a contribuinte. , )\ I \ 1 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF_ em 3) I 10 /~- Fl.in •;i4*);n• Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C a djkae uz fttp Recurso n2 : 125.841 Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.214 17. Diante do aposto, voto pela procedência do auto de infração." São então os autos remetidos a este Egrégio Conselho. E o relatório. t\ \\, \7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁLL'± igr*, Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.'gr\ Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 3/ h/o 022.5— ,V.‘;;eltSQ:sfr` L. Processo n2 : 10882.003988/2002-12 CAzaWhafuji Recurso n2 125.841 Secretána da Segunda Seruaia : Acórdão n2 : 202-16.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Trata-se de auto de infração decorrente de diferenças de receita apuradas pela fiscalização. Alega a recorrente se equiparar a uma empresa de seguros privados, e, também, que a própria Lei n2 9.718/98 afasta a tributação de receitas efetivamente transferidas a terceiros. Não assiste razão a nenhuma das alegações. A uma, pois empresas de seguro privado têm natureza jurídica distinta da natureza da recorrente, não podendo se falar em equiparação A duas, vejamos: RECEITAS REPASSADAS PARA TERCEIROS Por bem esgotar o tema, transcrevo o voto proferido pelo Exmo. Ministro José Delgado, em decisão recentíssima do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE; FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: DELUCI DE FÁTIMA DE SOUZA SAN MARTIN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR; RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO HL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 971 8/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente procederá compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. ACÓRDÃO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .sh Segundo Conselho de Contribuintes 2Q C " 1-`17 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 10.,-.29c? Erasilia-DF. em 3/ 10 1200 C-MF Fl. :r1IF n +.: lr, Segundo Conselho de Contribuintes L • uza dVafujtProcesso n2 : 10882.003988/2002-12 Secretária da Segunda Camara Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fui e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fui. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2002 (Data do Julgamento). MINISTRO JOSÉ DELGADO Relator RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2002/0083660-7) RELATÓRIO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Cuidam os autos de Ação Mandamental impetrada contra o Delegado da Receita Federal em Santo Ângelo/RS por FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO LTDA que no Juizo singular recebeu o seguinte relato (lis. 87/88): "FOCO ENGENHARIA ELÉTRICA E COMÉRCIO L7DA, já qualificada na inicial, ajuizou ação de segurança contra o Ilmo. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ARGEL O. Pretende liminarmente que a autoridade impetrada exclua da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, conforme determina o inciso III do par. 2" do artigo 3° da Lei n. 9.718/98, no período em que este dispositivo legal esteve em vigor, ou seja, durante o lapso de 01.02.1999 a 10.06.2000, quando foi revogado pelo art. 47, inciso IV, da Medida Provisória n. 1.991-18, que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 10.06.2000. Sustentou ser inadequado o uso do decreto como instrumento para integrar eventual omissão constante na lei, especialmente no caso concreto, onde do texto legal se extrai os elementos necessários para a aplicação do dispositivo. Pediu a declaração do direito de compensar os valores pagos indevidamente com as contribuições da mesma espécie. Nas informações a autoridade impetrada embasado no Ato Declarató rio da SRF n. 56, de 20 de julho de 2000, defendeu a necessidade de regulamentação para a eficácia do dispositivo em debate, sendo competência do Poder Executivo. O digno representante do Ministério Público Federal pugnou pela denegação da segurança, sendo o decreto regulamentar condição essencial da atuação normativa da leL.." Concedida a Segurança. Houve Remessa Oficial e recurso voluntário apresentado pela Fazenda Nacional. Em Acórdão proferido pelo TRF/4° Região, os recursos foram providos conforme ementa assim redigida (17. 111): "TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEI 9.718 ART. 3° PAR. 2" INC. 111. INCONSTITUCIONALIDADE 1NCONFIGURADA. I. O inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718 ao prever que os 'valores que, computados \ como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4"-it::.•,‘ Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL v...% Brasilia-DE em 3/ i ..10 i zoar Fl.t`. ft tr., f Segundo Conselho de Contribuintes ,..l=';e":4, »r';'•- In. Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C euza aÃáfuji Secretaria da Segunda Camela Recurso n2 : 125.841 _ Acórdão n2 : 202-16.214 regulamentares expedidas pelo Poder Executivo', embora vigente temporariamente, não logrou eficácia no ordenamento face de sua revogação pelo art 47-1V da MP 1991-18 (DOU 10-06-00) antes de qualquer iniciativa regulamentar. 2. Se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing e não de norma inconstitucional porque redução de base de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de exclusão de crédito tributário. 3. Apelação e remessa oficial providas." Irresignada, a empresa apresenta Recurso Especial pela alínea "a", da permissão do artigo 105, IH, da Constituição Federal vigente. Aponta como violados os artigos 97, IV, do Código Tributário Nacional e I 7, I, da Lei 9.718/98 que preceituam, respectivamente: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (.) IV afixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57e 65;" "Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos : I. em relação aos artigos 2° a 8°, para os fatos geradores a partir de 1° de fevereiro de 1999". Explica a recorrente que desde a entrada em vigor da Lei 9718/98, em 1° de fevereiro de 1999, por força do inciso HL do § 2°, do artigo 3°, do citado Diploma legal, deixou de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas, tendo em vista que a parte final do inciso III dispunha que deveriam "ser observadas normas regulamentares expedidas pelo Poder Executivo", e ainda tendo em vista a orientação da SRF da 7° Região Fiscal, na decisão n.° 354 que determinou que "não é possível excluir da receita bruta os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, uma vez que até o momento não foram baixadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Ocorre que as normas regulamentares não foram expedidas e o inciso III, do § 2°, do artigo 3°, da Lei 9718/98 foi revogado pelo artigo 47, da MP 1991-18 de 10.06.2000. Entende que, ao contrário do que diz o Acórdão impugnado, o referido dispositivo legal vigeu no período de 01.02.99 até 10.06.2000 possuindo ela, recorrente, em decorrência deste fato, direito à compensação dos valores que computados como receita, foram transferidos para outras pessoas jurídicas sem serem excluídos da base cálculo das contribuições. Sustenta que a vulneração ao artigo 97. IV, do Código Tributário se deu quando o decisório dispôs que se o legislador cometeu ao Executivo expedir normas para eficácia do comando, se cuida de preceito non self executing, e não de norma inconstitucional, 1/4porque a redução «e de cálculo nada mais é senão forma inominada de exclusão de crédito tributário. 1 is \ 10 L, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF "'-.--rst'fr Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL. . Fl. it:e•Zt Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-OF. em 3/ / aws- S5J .2 -;f1t. k".;•, L. Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C e ta atifuji &creiam' da Segunda Centena Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 Aduz que a "redução da base de cálculo do PIS e da COFI1VS, sendo forma inominada de exclusão de crédito tributário, está sujeita à previsão de todos os seus aspectos e contornos na lei, não sendo possível delegar tais funções ao poder regulamentar do Executivo...". Alega que a infringência ao artigo 17, da Lei 971 8/98, verificou-se na medida em que se expressou que, não acontecendo a regulamentação da norma (inciso III, § 2° do artigo 3°, da Lei 9718/98), pelo Poder Executivo, esta não produziu efeitos. A recorrente diz que "o artigo .1 7, inciso I, da Lei 9.718/98 foi claro quando estabeleceu que a norma produziria efeitos a partir de _fevereiro de 1999, não podendo a Decisão recorrida afastar o texto de lei, para adequar a interpretação dada ao art. 3°, § 2°, inciso III, da Lei 9718/98. Porque, como se demonstrou, nenhum ato normativo infralegal era necessário à regulamentação da base de cálculo das contribuições." Com esteio na argumentação acima aduzida, apresenta pedido do seguinte teor: "Ante o exposto requer que seja reformado o V Acórdão, dando provimento ao Recurso Especial e julgada procedente a demanda, declarando a desnecessidade de regulamentação do artigo 3°, § 2°, inciso III, da Lei n.° 9.718/98, no período de 01.02.1999 a 10.06.2000, reconhecendo o direito de compensar os pagamentos indevidos pela não exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das receitas transferidos para outras pessoas jurídicas devidamente atualizadas e com a taxa de juros SELIC, nos moldes do pedido iniciaL" Foram ofertadas contra-razões tratando matéria diversa da discutida nos autos. Em juízo de prelibação, o recurso mereceu crivo de admissibilidade. É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°445.452 - RS (2(102/0083660-7) RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTA RIO. PIS E COFINS. LEI N. 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO KL NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, IDO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo _Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogado com a edição de MP I 99 1-1 8/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COF11VS. 2. "Ir: casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.Recurso Especial desprovido. VOTO çlkx x‘ I I MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conse lh o de Contribuintes Ministério da Fazenda uteCt±' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CBrOasNILLEDRFE. eCrnO3M/010)0 CC-MFRIGINAL ...,;:dt#V)P-?^ L. C uza &fuja Processo n2 : 10882.003988/2002-12 Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 125.841 Acórdão n2 : 202-16.214 O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Assinalo, preliminarmente, que apenas o artigo 97, do Código Tributário Nacional, apontado como violado, foi objeto de debate pelo Acórdão recorrido, o mesmo não ocorrendo acerca do dispositivo do art. 17, I, da Lei 9718/98 que não restou prequestionado. Por outro lado, impende registrar ser improfícua, para fins de prequestionamento, a ressalva feita no voto-condutor objurgado ao dizer à fl. 110, in fine "Para eventual efeitos de prequestionamento, não vislumbro ofensa ao disposto nos artigos 5°, §2°, 48, 68,§ I° e 150-1 da CF/88 e o art. 97-IV do CTN", uma vez que apenas se tem como pre questionado o artigo infra legal quando, efetivamente, o decisório teceu considerações de valor a respeito do mesmo, não sendo suficiente a mera enumeração dos preceitos de lei federal. Analiso, pois, a irresignaç tio no que toca ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional. Desassiste razão à recorrente. O núcleo da argumentação sustentada no presente recurso vincula-se à desnecessidade da expedição de decreto regulamentar como meio de tornar eficaz norma, que, segundo entende a recorrente, contém todos os elementos essenciais à sua aplicação, razão pela qual, o Aresto reclamado teria maculado o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional quando decidiu que, mesmo vigente, a referida norma não produziu efeitos em face da sua não regulamentação. A norma legal sobre a qual se discute ser necessário ou não o uso de decreto regulamentar é o artigo 3°, § 2°, IH, da Lei 9718/98 que antes de sua revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000, dispunha: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (.d. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); 111 os valores que computados como receita bruta tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." Por sua vez, o artigo 2°, da Lei 9718/98 ao qual o retrocitado dispositivo faz referência preceitua: "Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei." Colhe-se da leitura do texto legal que permitiu, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições, a exclusão dos valores que, computados como receita fossem repassados para outras pessoas jurídicas, que este beneficiq estaria condicionado à regulamentação, por meio de decreto, pelo Poder Executivo. \\/ 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda Brasília-DF. em 3/ I /0 0,19) A. Segundo Conselho de Contribuintes — •-t°,..'.. ÉLzatrr,ts Ir C euza fiafuji Processo n9 : 10882.003988/2002-12 Secretaria da Segunda Cremara Recurso n9 : 125.841 Acórdão n'2 : 202-16.214 Como poder regulamentar, ensina Hely Lopes Meirelles, "hz" Direito Administrativo Brasileiro, 26° edição, Malheiros Editores, entende-se: "... a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para a sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV)., e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado. (..) A faculdade normativa, embora caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, remanescendo boa parte para o Executivo, que expede regulamentos e outros atos de caráter geral e efeitos externos. Assim, o regulamento é um complemento da lei naquilo que não é privativo da lei." No caso, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Cuida-se, portanto, de norma de eficácia contida, ou seja, depende de regulamento para instrumentalizar sua execução, para se tornar operacional, embora se apresente completa em sua formação. Acerca deste assunto, mais uma vez a lição de Hely Lopes Meirelles (op. cit.) adis. 172, "ad litteram": "Leis existem que dependem de regulamento para sua execução; outras há que são auto- executáveis (self executing). Qualquer delas, entretanto, pode ser regulamentada, com a só diferença de que nas primeiras o regulamento é condição de sua aplicação e nas seguintes é ato facultativo do Executivo." O mesmo doutrinador diz, também, à fl. 121, que: "As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exeqüíveis antes da expedição do decreto regulamentar, porque esse ato é conditio juris da atuação normativa da lei. Em tal caso, o regulamento opera como condição suspensiva da execução da norma legal, deixando seus efeitos pendentes até a expedição do ato Executivo. Mas, quando a própria lei fixa o prazo para sua regulamentação, decorrido este sem a publicação do decreto regulamentar, os destinatários da norma legislativa podem invocar utilmente seus preceitos e auferir todas as vantagens dela decorrentes, desde que possa prescindir do regulamento, porque a omissão do Executivo não tem o condão de invalidar os mandamentos legais do Legislativo. Todavia, se o regulamento for imprescindível para a execução da lei, o beneficiário poderá utilizar-se do mandado de injução para obter a norma regulamentadora." Com razão a autoridade impetrada quando afirmou às fls. 77: 'Dois comentários são oportunos. O primeiro é que a lei não fixou prazo para o Executivo. O segundo de fundamental importância, é que a regulamentação era imprescindível para a execução da lei. Pois esta determinaria o alcance da expressão 'os valores que, computados como receitas, tenham sido transferidos para outra pessoa 1 jurídica..' (art. 3°, ,§ 2', III, da Lei n.° 9.718, de 1990" \ (Jj 13 Segundo Conse lho de Contribuintes 2° CC-MF -°>, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO CONFERE COM O ORIGINAL DA FAZENDA 1i21.,• Segundo Conselho de Contribuintes Braskia-DF. em 3/ _] lie Fi. it--t 1 ir Ã- -- Processo n2 : 10882.003988/2002-12 C157za lft I _ a atm Recurso u2 125.841 Secretatts da Segunde Cámats : ____ _Acórdão n2 : 202-16.214 O argumento utilizado pela recorrente é de que o comando legal supracitado era autoexecutável e independia de regulamentação, podendo produzir efeitos sob pena de violação ao princípio da legalidade. No particular, adoto os fundamentos emitidos pelo Ministério Público Federal em seu parecer, quando explicita às fls. 83/85: "Não assiste razão à impetrante. Resumindo a questão, temos que, ao condicionar a aplicação da isenção à edição de um regulamento, o legislador transferiu para o Executivo a eleição dos critérios pelos quais se _faria a transferência dessas receitas. Ao não expedir o Decreto que deveria regulamentar a matéria, o Executivo obstaculizou temporariamente a aplicação da norma legal e, em seguida, a retirou do universo jurídico através da edição da Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Vejamos como dispunha o indigitado inciso III (do §- 2°, art. 3°, da Lei 9718/98): "Art. 2° As contribuições para o P1S/PASEP e a COFIIVS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. "Art. 3°. O faturanzento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (..). § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (..); III. os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulam en tad o ras expedidas pelo Poder Executivo. "(grifei). Ao estabelecer essa condição de aplicabilidade, ou seja, de que na exclusão de valores computados como receita deveriam ser observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, o legislador afirmou que a disposição legal deveria limitar-se à abrangência que lhe desse o regulamento. Por outras palavras, se fosse vontade do legislador a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos, não teria acrescentado a parte final ao inciso III, remetendo ao Regulamento a aplicabilidade da lei. Utilizando aqui a conhecida classificação defendida pelo renomado José Afonso da Silva para as normas constitucionais, pode-se afirmar que, também em relação à norma legal, a exigência de edição de um comando posterior para lhe dar plena eficácia torna a disposição dependente, isto é, limitada à essa explicação posterior. Por isso mesmo, a norma assim concebida tem uma aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, podendo incidir totalmente sobre interesses tutelados após a edição de um regramento ulterior que lhes confira urna aplicabilidade jungida a determinados limites. O decreto regulamentar, em tais casos, é condição essencial da atuação normativa da lei. Nem se pode entender de outra forma. Impossível, nos casos concretos, sem o estabelecimento de parâmetros e critérios uniformes, aplicáveis a todas as empresas indistintamente, fazer transferência de receitas para outras pessoas jurídicas e apurar o valor das contribuições com essas parcelas já descontadas, sem que se possibilite atividade sonegatória. __‘ \ 14 \.; . MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGWAI__ Fl. , P . 5-2.,lF Segundo Conselho de Contribuintes Brunia-DF. em 3/ i /0 ia) â L. Processo nQ : 10882.003988/2002-12 C euzalefuji Recurso n2 : 125.841 Secrelána da Segunda Cárnata Acórdão n2 : 202-16.214 A lei que autoriza desconto, isenção, compensação ou qualquer outra atividade em beneficio do contribuinte, pode estipular condições para o contribuinte e garantias para o Fisco. Ou seja, fixar os limites dentro dos quais a atividade deverá ser desenvolvida. Neste ponto, o legislador tem total liberdade para estabelecer a forma e os critérios como os contribuintes realizarão determinadas operações. Tendo o legislador preferido deixar para o Executivo a tarefa, também essa decisão encontra amparo em sua autonomia legislativa. Ocorre que, nesse ínterim, enquanto a disposição legal não obtinha do Executivo os necessários contornos, o próprio Executivo, em sua atividade legislativa constitucional, houve por bem retirar a disposição do universo jurídico e o fez editando a Medida Provisória 1991-18, de 10 de junho de 2000. Ora, considerando-se interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, que confere validade e força de lei ordinária às medidas provisórias, mesmo àquelas indefinidamente reeditadas, temos que um outro mecanismo legal, de igual peso legislativo que o anterior, desfez a relação jurídica delineado, antes que se pudessem produzir os efeitos pretendidos." Não vislumbro, destarte, o cometimento de violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, pois, como bem explicitado no decisório vergastado "Exclusão de base de cálculo configura exclusão de crédito tributário e só pode decorrer de lei a teor do artigo 97 do aN. Como o dispositivo que previa exclusão de repasse de valores a outras pessoas jurídicas dependia de regulamentação, a conclusão é a de que o comando, apesar de vigente, não logrou eficácia no mundo jurídico." Em face das considerações acima expostas, nego provimento ao recurso. É como voto." Pelo exposto, não há que se falar em exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores repassados para terceiros, a qualquer título. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. Gã'\\:11<1,..'1ÇLCAR 115 \., 15

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4684294 #
Numero do processo: 10880.052646/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão de compras apurada em auditoria de produção industrial não pode, por si só, autorizar a presunção da omissão de receitas, Acrescente-se que eventual apuração deve levar em conta o custo correspondente à compra omitida. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989 Ementa: CSLL, PIS, Finsocial e IRFON - Aplica-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem.
Numero da decisão: 103-23.424
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para proferir julgamento referente pp lançamento do IPI. O processo referente ao IPI será encaminhado ao conselho com tente no termos do Regimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão de compras apurada em auditoria de produção industrial não pode, por si só, autorizar a presunção da omissão de receitas, Acrescente-se que eventual apuração deve levar em conta o custo correspondente à compra omitida. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989 Ementa: CSLL, PIS, Finsocial e IRFON - Aplica-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem.

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I „.. b.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;''tstati>.- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10880.052646/93-95 Recurso n° 160.206 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1990 Acórdão n° 103-23.424 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 22 Turma/DRJ - Brasília/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1989 Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO. OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão de compras apurada em auditoria de produção industrial não pode, por si só, autorizar a presunção da omissão de receitas, Acrescente-se que eventual apuração deve levar em conta o custo correspondente à compra omitida. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989 Ementa: CSLL, PIS, Finsocial e IRFON - Aplica-se aos lançamentos formalizados por decorrência o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMCE INDÚSTRIA MECÂNICA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, e DECLINAR DA COMPETÊNCIA para proferir julgamento referente pp lançamento do IPI. O processo referente ao IPI será encaminhado ao conselho com tente no termos do Regimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese e d LUCIANO DE OLIVEIRA V LENÇA Presidente C 0 „.1. Cji^ LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator • 1 • Processo no 10880.052646/93-95 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.424 Eis. 2 Formalizado em: 2 8 mAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antônio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Antônio Bezerra Neto e Paulo Jacinto do Nascimento. sessão. 2 Processo n° 10880.052646193-95 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.424 fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Trata-se de autos de infração referentes ao IRPJ e reflexos, lavrados em 20/09/2003, no montante de 75.918,88 Ufir, fls. 09/10; 138/139; 158/159; 178/179; 198/199 e 08 do processo 10880.052647/93-58, anexo, Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração, ora impugnado, nos termos do artigo 645 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04/12/80, tendo em vista foi apurada a seguinte infração: Omissão de Receita — Mercadorias, Matérias-Primas e outros insumos não contabilizados. Enquadramento legal: Artigos 157 e § 1°; 179; 181; 387, inciso II, do RIR/80. Das Alegações da Impugnante A autuada aduz em sua defesa as seguintes alegações: "1 — A Defendente, foi autuada por suposta infração na omissão de receitas relativa a mercadorias, meterias primas e outros insumos não contabilizados no valor de NCz$ 1.050.798,02, tributando sobre este valor o Imposto de Renda Pessoa Jurídica de 42.484,31 Ufir, bem como seus reflexos no PIS/Faturamento de 353,91 Ufir; Finsocial/Faturamento de 1.014,70 Ufir; Imposto de Renda Retido na Fonte de 5.034,98 Ufir; Contribuição Social de 10.489,37 Ufir e finalmente IPI de 16.541,81 Ufir, tudo conforme termo de encerramento de ação fiscal de 20 de setembro de 1993, Auto de Infração e Demonstrativos da Apuração do Crédito Tributário com seus anexos, capitulando as infrações no artigo 728, II do RIMO, aprovado pelo Decreto n° 87981/92; artigo 6°, § único da Lei 7.689/88 c.c. art. 728, II do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80; art. 729, I, do RIR/80; artigo 2° da Lei 7683/88, art. 86 § 1° da Lei 7450/85 e art. 728, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80; art. 2° da Lei 7683/88, artigo 86, § 1°, da Lei 7.450/85, art. 728, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em que pese o respeito e consideração que dedicamos ao Ilustre Auditor Fiscal, os autos de infração questionados não deverão prosperar, uma vez que a apuração efetuada esta eivada de falhas e erros que pudesse sustentar em tese uma eventual cobrança dos tributos reclamados. 3 - A autuação baseou-se em levantamento específico, levando em consideração o estoque inicial lançado no Registro de inventário de 31/12/88 e final em 31/12189, tomando como base o estoque fisico em quilogramas, lançando-se as compras e diminuindo as vendas do ano base de 1989. Tudo isto foi denominado como Auditoria de Produção, acusando uma suposta saída de 31.968,300 Kg ao preço de NCz$ 32,87 por Kilograma, no total de omissão de NCz$1.050.798,02, valor este objeto do lançamento de todos os tributos reclamados. oï, L 3 • Processo n° 10880.052646193-95 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.424 Fls. 4 4 — No entanto, não assiste razão ao fisco senão vejamos: Pelas informações contidas no documento de fls. 03 (esclarecimentos fornecidos pelo contribuinte, datado de 27 de agosto de 1993) a situação real se apresenta da seguinte forma: Estoque inicial, conforme registro de Inventário (produtos acabados, Insumos: Matéria prima, resíduos, Material de embalagem) 129.624,103 Kgs. Compras de matéria prima e embalagem no Exercício de 1989 292.474,000 Kgs. Perdas de janeiro a dezembro de 1989, que constam no retomo das Notas Fiscais de Beneficiamento da Termomecánica/Remetal 14 051.000 Kgs. total do estoque inicial e entradas 436.149,103 Kgs. Vendas efetuadas no ano de 1989 173.147,390 Kgs. Saídas de resíduos no período conforme notas fiscais 150.164,000 Kgs. Estoque final em 31-12-89 435.647,376 Kgs. Resumo Entradas 436.149,103 Kgs. Resumo Saídas 435.647,376 Kgs. Diferença 501,727 Kgs. A diferença acima apurada está perfeitamente justificada, da seguinte forma: a) — N/F 2202 — Termomecânica foi lançada corno entrada de 8.863,000 Kgs. quando em verdade foi retificada para 8.530,000, conforme comunicação de irregularidade — dif. a menor de330,000 Kgs. b) - N/F 2264 — Termomecânica foi lançada corno entrada de 8.500,000Kgs., quando na verdade foi retificada para 8.332,000 Kgs., conforme comunicação de irregularidade — dif. A menor de168.000 Kgs. 501,000 Kgs. 4 Processo n° 10880.052646/93-95 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.424 Fls. 5 5 — Esclarece, ainda a defendente, possuir seção industrial complexa, localizada à Av. Corifeu de Azevedo Marques, 644, bairro do Butantã, em São Paulo, que adquire matéria prima de fornecedores vários, principalmente em lingotes que são fundidos de alta caloria para posteriormente produzir os produtos acabados. No processo complexo de industrialização, os lingotes são fundidos através de fomos de indução, construídos com produtos refratários, para conseguir o calor necessário a fusão do material. Ainda no complexo processo de industrialização, existe perda irrecuperável de parte do material, através da volatização e oxidação cuja reciclagem é pouco significativa. Ocorre, todavia, em que pese os presumíveis conhecimentos e experiência do Ilustre Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, incorreu, ele em erro de análise das operações da Defendente — por desconhecer a tecnologia aplicada na industrialização de lingotes, fundição e acabamento, ramo industrial de características específicas e de grande especialização e complexidade, conforme se provará. 6 — Diz o Auditor fiscal ter procedido levantamento específico consoante o anexo de fls. 05, do Auto de Infração. Diz ainda ter procedido a levantamento entre entradas e saldas de produtos sem notas fiscais de entradas, por auditoria de produção levada a efeito no estabelecimento industrial da Defendente, apurados em livros fiscais, documentos e dados quando somente fez deduções baseadas em simples presunções e indícios. Em sendo específico o levantamento, deveria, o Ilustre Auditor Fiscal, seguindo os mais elementares princípios de lógica, 'especificar claramente' ou discriminar de forma objetiva e inconteste em quais documentos e dados de estoques baseara-se para concluir sobre a pseudo irregularidade alegada. Onde estão tais documentos? Quais, especificamente, são eles? Seus números? Suas datas? Quanto foi a quebra considerada no processo de industrialização e perda final? Nenhuma dessas respostas pode-se, pelo menos inferir, analisando-se o auto de infração e respectivos anexos. Destarte como pode a Defendente contestar objetivamente as alegações do Ilustre Auditor Fiscal? Assim caracterizasse o ato como arbitrário, baseado simplesmente em presunções e indícios que existe somente em seu juízo, e, cerceador do direito de defesa do contribuinte. Assim tal ato administrativo é flagrante ilegal diante dos dispositivos do RIR e do RIPI, bem como a legislação complementar. 7 — Analisando o termo de Verificação de fls. 05, notamos com absoluta clareza que os números ali apresentados estão totalmente divorciados dos esclarecimentos fornecidos pela Defendente às fls. 03/04, apresentando números estranhos e obtidos de dados que não foi devidamente esclarecidos. Pergunta-se: Onde o Ilustre Auditor Fiscal obteve aquelas informações contidas no Termo de Verificação de fls. 05, que está divorciada dos esclarecimentos de fls. 03/04? 8 — No presente caso e diante dos esclarecimentos fornecidos pela Defendente, verificamos que a fiscalização nada positivou, ficando no terreno da simples conjectura, nem sequer identificando os eventuais vendedores de matéria prima sem a devida documentação fiscal. Por outro lado, tributar por presunção é humanamente inadmissível. Toma-se necessário que o Órgão fiscalizador levante o caso perante quem de direito e jamais ti 5 Processo n° 10880.052646/93-95 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.424 F. 6 tributar por suposições e uma vez que a Defendente nada deve ao fisco, pois cumpre rigorosamente em dia com suas obrigações tributárias, facilmente comprovadas pela fiscalização efetuada em seu estabelecimento industrial. Assim, entende a Defendente e também está convencida que a autoridade fiscal agiu discricionariamente e que a Douta Comissão Julgadora acatará os fatos apresentados, como medida de elementar justiça, requer a V. Exa. se digne anular o auto de infração objeto da presente defesa, primeiramente porque o Auto de Infração está confuso e eivado de irregularidades, principalmente o termo de verificação de fls. 05, que não menciona como o Ilustre Auditor Fiscal chegou aos números ali apresentados, não mencionando as perdas, impedindo a adequada defesa da autuada e, se assim não for, seja anulado em razão de ser insubsistente quanto à forma procedida do levantamento. A Defendente está elaborando um minucioso levantamento das quantidades de entradas e saídas, suas perdas, durante o ano de 1989, que oportunamente será apresentada para complementação da impugnação ao Auto de Infração, uma vez que o prazo exíguo para apresentação da defesa não permite oferecer nesta oportunidade. Em 26/04/99, o processo foi baixado em diligência, conforme Despacho de fls. 24, tendo em vista que a Impugnação trouxe elementos não apreciados pela fiscalização quando do Termo de Verificação de fls. 05 inclusive quanto à quantia correspondente a 501,000 Kgs de que tratam as Notas Fiscais n° 2202 e 2264B-1 de emissão da termomecánica. Assim, se fez necessário, para formação de convicção, baixar o processo em diligência para que fossem trazidos aos autos referidos esclarecimentos. Concluída a diligência, conforme Termo de Verificação e Relatório de Diligência Fiscal o processo foi encaminhado para esta Delegacia para julgamento, tendo em vista o disposto na Portaria/SRF n°1.033, de 27 de agosto de 2002. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília prolatou o Acórdão DRJ/BSA n° 7.056/2003 (fls. 228/237) e, acatando integralmente o resultado da diligência, deu provimento parcial ao pleito. Com isso, a quantidade de insumos que teria sido adquirida com recursos à margem da escrituração baixou de 31.968,300 Kg para 16.267,291 Kg. Inconformado, o sujeito passivo recorreu a este Colegiado (fls. 254/265, com documentos de fls. 266/375) apresentando valores que, segundo afirma, demonstrariam a inexistência de qualquer diferença a ser tributada. Questiona a utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora e reclama a incidência confiscatória da multa de oficio. É o Relatório. 6 . . • Processo n° 10880.052646/93-95 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.424 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Apesar da preocupação da autoridade julgadora de primeira instância em garantir que o sujeito passivo fosse cientificado dos termos da diligência (fls. 213/214), ciência essa confirmada pelo documento de fl. 225; pelo exame da peça recursal tem-se a impressão de que a interessada não avaliou o conteúdo do relatório apresentado pela autoridade diligenciante. De fato, na intenção de demonstrar a inexistência da omissão de compras apurada pela autoridade lançadora, a recorrente traz valores incompatíveis com dados por ela mesma informados em ocasiões anteriores. No demonstrativo de fl. 257, a reclamante informa um volume de compra de matéria prima em 1989 da ordem de 185.947,200 Kg que estaria demonstrado na tabela de fl. 270. Verifica-se no documento de fl. 34, por ela mesma apresentado quando da realização da diligência, que o volume de compras chegou a 284.395,00 Kg. Comparando-se as duas tabelas, constata-se facilmente que algumas notas de compra não foram lançadas no documento apresentado com o recurso. Em relação à remessa de resíduos para beneficiamento, a tabela de fl. 298 também não contém todas as operações realizadas, pois não considerou as notas fiscais 2185 a 2200 e 2273, conforme explicado no item 07 do Termo de Verificação decorrente da diligência (fl. 124). Na verdade, a diligência apurou um valor muito próximo daquele informado pela interessada durante o procedimento fiscal e também na impugnação. Pode-se afirmar que o resultado da diligência confirmou em sua maior parte os argumentos trazidos pelo sujeito passivo até então. O único ponto em relação ao qual o relatório da diligência manteve o entendimento absolutamente contrário ao sujeito passivo refere-se à questão das perdas (14.051 Kg.) considerada neutra no cálculo da produção, de acordo com item 08.2 do Relatório (fl. 129). Caberia ao sujeito passivo contestar expressamente esse ponto, o que não ocorreu. Em vista do exposto, entendo que o sujeito passivo não logrou demonstrar a origem da diferença objeto da autuação, confirmando-se assim a omissão de compras. Entretanto, tal fato por si só não poderia dar azo à tributação por omissão de receitas no âmbito do IRPJ pois, para o período em exame, não há na legislação desse tributo norma que autorize a caracterização desse fato como tal, sem um aprofundamento das circunstâncias caracterizadoras do ilícito. Assim foi consolidada a jurisprudência deste Colegiado: IR.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS - A simples constatação de utilização de insumos superior às compras, apurada através de levantamento de produção industrial, tomando por base diferenças apuradas entre a produção auditada e a produção contábil, não autoriza a tributação de receitas omitidas, por irreal a base de cálculo, necessitando de um aprofundamento da auditoria para verificar 7 , • • Processo n° 10880.052646/93-95 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.424 Fls. 8 eventuais pagamentos com recursos extracontábil destas operações. (r Câmara - Acórdão 107-0608- sessão de 21/02/2001) IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - A omissão no registro de compras, por si só, não é elemento bastante para caracterizar a omissão de receitas. (I' Câmara — Acórdão 101- 93840 — sessão de 22/05/2002) Além disso, se a omissão tem origem em compras não escrituradas, o entendimento unânime deste Conselho de Contribuintes é que o sujeito passivo faria jus ao cômputo do custo respectivo, gerando um indiferente tributário: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - A verificação de omissão de receita através de auditoria de produção, onde constatou-se omissão no registro de compras, pela identificação de vendas em quantidades superiores às adquiridas, não gera lucro sujeito a tributação, na evidência de que os correspondentes custos não foram igualmente contabilizados. (3a Câmara — Acórdão 103-19.965- sessão de 14/04/99) IRPJ - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - OMISSÃO DE RECEITA - OMISSÃO DE COMPRAS - Não pode prevalecer a tributação por omissão de compras na órbita do IRPJ quando se tem nos autos prova de que o custo da venda subsequente também não foi registrado. Além disso, o mero somatório das compras não registrada não traduz a verdadeira base de cálculo em casos de compras sucessivas de mercadorias ou matérias-primas. (CSRF — Acórdão 01-04.747 — sessão de 01/12/2003) Submetendo-me à remansosa jurisprudência desta Casa, voto por dar provimento ao recurso, decisão essa extensiva às autuações do PIS, Finsocial, Imposto de Renda na Fonte e CSLL. Ressalte-se, outrossim, que o presente julgado NÃO É EXTENSIVO À AUTUAÇÃO DO IPI, formalizada nos autos do processo 10880.052647/93-58 apensado a este, que deve ser encaminhada à análise da autoridade julgadora competente. Sala das Sessões — DF, em 16 de abril de 2008 aswa, CA-L, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4686136 #
Numero do processo: 10920.002262/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL – INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:58:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:58:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:58:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:58:14Z; created: 2009-07-10T15:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T15:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:58:14Z | Conteúdo => io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Op. • SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10920.002262/2004-12 Recurso n.° : 146.999 Matéria : IRPF — EX: 2000 Recorrente : FERNANDO CAMPOS LOBO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 de fevereiro de 2006. Acórdão :102-47.390 AUXILIO COMBUSTÍVEL — INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' constitui ressarcimento de custos, ônus do sujeito passivo e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se externa ao campo de incidência do tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO CAMPOS LOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -0419-.LLEILA MARIA SCHERRER LEITÃO P ESIDENTE NAURY FRAGtZAN RELATOR • i 2 (136FORMALIZADO EM: 3 u nouu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 1 Processo n° :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 Recurso n° :146.999 Recorrente : FERNANDO CAMPOS LOBO RELATÓRIO • Trata-se de lide resultante do inconforrnismo do sujeito passivo com o indeferimento à retificação de sua Declaração de Ajuste Anual — DAA do exercício de 2000, para que fosse reclassificada a verba recebida a título de "auxílio combustível" para "Rendimentos Não Tributáveis", do qual resultou a exigência de crédito tributário pela restituição indevida de R$ 3.626,47, conforme Auto de Infração, fl. 29 e Descrição ' dos Fatos, fls. 33 e 34 Essa alteração teve por fundamento a situação da referida verba que estaria externa ao campo de incidência do tributo e a decisão favorável à supressão do desconto do tributo pela fonte pagadora, proferida pela Justiça do Estado em ação movida pelo sujeito passivo contra o Secretário de Administração do Estado de Santa Catarina, conforme cópia às fls. 36 a 43. ' Sendo a decisão de primeira instância negativa à pretensão do cidadão, por maioria de votos, conforme Acórdão DRJ/FNS n° 5.356, de 17 de dezembro de 2004, fl. 47, oportunidade em que ficou vencido o julgador Sidnei de , Souza Pereira, o primeiro inconformado, recorreu a este E. Primeiro Conselho de Contribuintes com os argumentos que seguem transcritos em síntese. (1)Informado sobre a atividade exercida de "fiscalização de operações de mercadorias em trânsito — externa — em todos os municípios jurisdicionados 5° Gerência Regional da Fazenda Estadual Joinville". (2) Esclarecido, ainda, que a pessoa fiscalizada não integrava o Sindifisco, entidade para a qual a Administração Tributária Federal posicionou-se, pela Solução de Consulta n° 073/2000, no sentido de que tal verba é tributável. Considerando que a decisão de primeira instância teria fundamento em tal ato administrativo, entendeu o recorrente que esta não poderia prestar-se à situação porque o mesmo não era associado da referida entidade. Conveniente neste ponto da narrativa trazer o posicionamento da digna relatora de primeira instância quanto à referida consulta, fl. 52. 2141 Processo n° :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 "Em relação às demais alegações de mérito, a Divisão de Tributação da Superintendência da 9 8 Região Fiscal já se manifestou em processo de consulta ao proferir a Decisão SRRF/9 8 RF/DISIT n° 73, de 31 de junho de 2000, formulada pelo Sindifisco, em relação à categoria profissional que representa (Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina). Na fundamentação apresentada na decisão, foram enfrentadas várias questões abordadas pelo innpugnante, sendo então oportuno trazer à colação seu conteúdo que ora adoto, in verbisf: (3)Esclarecido que a referida verba tem natureza indenizatória porque se encontra prevista e tem destinação de acordo com o artigo 1°, § 2°, VIII, da lei n° 7.881, de 1989 (estadual), com características distintas de salário dadas pelo § 3° do mesmo artigo. Ainda, que o artigo 3° do Decreto n° 4.606, de 1990, apresenta fórmula de cálculo para o valor a ser atribuído, na qual são considerados parâmetros como preços do automóvel, do combustível, das despesas de manutenção, entre outros. Afirmado que o raciocínio desenvolvido na referida solução da consulta conteve supressão da fórmula que vincula o inciso I do art. 3° aos gastos com combustível e transporte. Ainda, que o STF manifestou entendimento favorável ao assunto na ADIn 1.404-SC. (4)A decisão de primeira instância estaria na contramão da Justiça ao interpretar que a Justiça Estadual não poderia decidir sobre incidência do Imposto de Renda. Incabível seria a discussão em nível administrativo sobre a competência do judiciário. Entendimento de que a lavratura do Auto de Infração constituiu afronta à • decisão judicial que beneficia o sujeito passivo e por esse motivo, e por ofensa ao princípio da legalidade '', pedido pela nulidade do feito. Jurisprudência dada pelo RO em MS n° 6005, no qual foi relator o Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 16/10/1995 e a decisão em nível de TRF Região no AI n° 2003.04.01.045296-6/RS. Conveniente esclarecer que o cidadão tem mais um recurso em • julgamento nesta Câmara com matéria de igual conteúdo, (sob n° 147.006) e outro, sob n° 144.204, no processo 10920.001907/2004-08, julgado pelo v. colegiado da 68 1 Ofensa ao principio da legalidade porque a decisão da Justiça Estadual constitui norma individual e concreta que espelha a aplicação da lei. 311 • Processo n0 :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes em 26 de janeiro de 2006, • oportunidade em que decidido, por voto de qualidade, pelo provimento ao recurso2. Depósito para garantia de instância, fl. 95. É o relatório. 2 "Número do Recurso: - 144204 - Câmara: SEXTA CÂMARA - Número do Processo: 10920.001907/2004-08 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: FERNANDO • CAMPOS LOBO - Recorrida/Interessado: 4 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC - Data da Sessão: 26/01/2006 01:00:00 - Relator: Wilfrido Augusto Marques - Decisão: Acórdão 106-15282 - Resultado: • DPQ - DAR PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE - Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Pesquisa no site dos Conselhos de Contribuintes www.conselhos.fazenda.gov.br ,17h57, de 7/2/06. 411 Processo n° : 10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. A situação evidencia interpretações distintas do texto legal que contém a hipótese de incidência do tributo em confronto com sua aplicabilidade às verbas pagas a título de "auxílio combustíver3 pelo Estado de Santa Catarina: aquela posta pela Divisão de Tributação da Superintendência da Receita Federal na 9° Região Fiscal na Solução de Consulta n° 73, em que o interessado era o Sindifisco (representante • dos fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina), e a natureza foi considerada •tributável, porque com características de salário; e a outra, posta pela Justiça desse Estado, no processo 2002.015811-4, na qual a dita verba tem natureza indenizatória. A primeira delas serviu para complementar a interpretação posta na • decisão de primeira instância. Detalhada a questão no Relatório e no início deste voto, antes de •passar à análise, conveniente pequena digressão a respeito da incidência do tributo. Conforme bem esclarecido na referida solução de consulta, a • incidência do Imposto de Renda sobre o produto dos fatos econômicos dos quais • participam as pessoas físicas decorre da presença completa dos diversos aspectos — • material, espacial e temporal - que compõem a hipótese de incidência abstrata prevista na lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° a 3°, com as alterações posteriores 4. Assim, exige- se o tributo à medida que os fatos forem ocorrendo, mas somente para aqueles dos quais resulte percepção de renda tributável, no âmbito de um período anual e nos • locais previstos na legislação, regra geral neste País. Conforme cópia de contracheque do sujeito passivo, mês de janeiro de 1999, fl. 23. 4 Válido salientar que os requisitos aplicáveis às diversas situações fáticas são aqueles postos na norma ordinária. Processo n° :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 Exemplos de renda tributável, os produtos do trabalho - salários, honorários, pagamentos de serviços prestados - bem assim aqueles gerados pelo capital - os juros remuneratórios, os ganhos em aplicações financeiras ou no mercado de títulos - e os demais proventos e acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Decorrência contrária, as situações que não apresentam qualquer dessas características não se subsumem à hipótese de incidência, e o produto delas situa-se no rol dos valores de natureza não tributável pelo Imposto de Renda. Observe- se que para essa colocação não é necessário presença de outra norma excludente justamente porque a própria hipótese de incidência tanto serve para definir os contornos necessários à renda tributável, quanto para, por exclusão, permitir extração dos demais rendimentos denominados de não tributáveis. Exemplo destes últimos são as indenizações, no sentido de recomposição do patrimônio perdido, uma vez que essa espécie de fato não atende o aspecto material, ou seja, o valor recebido não expressa um acréscimo ao patrimônio de referência. Fecha-se o parêntese e retoma-se à questão. O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina aprovado pela Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 não contém menção à dita verba como componente da remuneração: "Art. 81 - Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e • vantagens pecuniárias? Para que se consiga melhor absorver o conteúdo semântico da frase • necessário que se traga ao voto os conceitos de vencimento, vencimentos e de • vantagens pecuniárias, porque componentes da remuneração na forma do citado artigo. O conceito de "vencimento", encontra-se no artigo 82 da referida lei: • "Art. 82 - Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei (art. 2°.)."; as "vantagens pecuniárias:" e os "vencimentos", no artigo seguinte: "Art. 83 - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação. Parágrafo único - Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais." • Processo n° : 10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 • Ainda na mesma lei, no art. 84, a definição de quais valores são considerados adicionais: "art. 84 - Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo.", e no artigo 85, a fixação das gratificações pelo exercício de função de • confiança, pela participação em grupos de trabalho ou estudo; nas comissões legais; e •em órgãos de deliberação coletiva; pela prestação de serviço extraordinário; pela ministração de aulas em cursos de treinamento; pela participação em banca examinadora de concurso público; natalina; pela prestação de serviços em locais insalubres, e com risco de vida, esta transformada em gratificação de Penosidade, insalubridade e Risco de Vida. Assim, retomando ao texto que contém a definição da remuneração do • servidor estadual, tem-se que "Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, expressão • pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei, e vantagens pecuniárias, acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional (vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade • e pela representação do cargo), ou em caráter transitório ou eventual, a titulo de gratificação (aquelas identificadas no artigo 85, e citadas no parágrafo anterior). Observa-se, então, que a remuneração do servidor, de acordo com o • Estatuto, não contém qualquer verba a título de Auxilio Combustível. A lei n° 7.881, publicada com objeto de limitar o salário dos funcionários • estaduais, no artigo 1°, trouxe novo conceito de "remuneração", entendido como a • soma do "vencimento" àquele correspondente à "representação do cargo" e, ainda, conteve exclusão desse limite, no inciso VIII, do valor pago a título de "indenização por uso de veículo próprio", quando destinado a desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e • Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito. O parágrafo 3° desse artigo, conteve norma interpretativa no sentido de esclarecer que a indenização prevista no inciso VIII do parágrafo anterior não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. • Processo n° : 10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 Esta última impõe à referida verba natureza distinta daquela do salário porque, apesar da característica de habitualidade, a situa externamente ao vencimento •ou remuneração para fins de cálculo dos demais benefícios previstos no referido estatuto. • Não se constituindo vencimento, porque não integra o dito limite, nem qualquer das gratificações ou dos adicionais previstos no Estatuto, dita verba encontra- •se externa à remuneração prevista para os servidores. Com a devida vênia daqueles que interpretam de forma diversa, para fins de Imposto de Renda, a natureza do valor percebido tem a ver com a sua origem: se é produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou ainda, se decorrente de proventos de qualquer natureza entre estes os acréscimos patrimoniais de origem não identificada. Sendo resultado de qualquer uma dessas origens, o valor percebido é de •natureza tributável e somente pode ser excluído do campo de incidência quando• presente norma que o coloque externo a esses limites. • Nesta situação, a pessoa exerce o cargo de Fiscal de Mercadorias em • Trânsito5, um dos requisitos contidos no inciso VIII, do artigo 1° da lei n° 7.881, de 1989, e percebeu Auxilio Combustível. A concessão do referido auxílio significa que a Administração Pública •Estadual de Santa Catarina, doravante apenas APESC, não disponibiliza veículo para o desenvolvimento das atividades inerentes ao cargo para o qual contratada a pessoa. Sob outra perspectiva, o uso do veículo particular não conduz apenas a custos com combustível, mas a outros como o óleo lubrificante do motor, o filtro de ar, •o filtro de óleo do motor, o filtro de combustível, a depreciação do veículo pelo acúmulo de distâncias percorridas, popularmente conhecido como "quilometragem", entre tantos a diminuir esse patrimônio da pessoa. Quando a APESC autorizou, por lei, o pagamento da referida verba e o decreto n° 663, citado na declaração de voto posta pelo julgador Éden Ricardo Zanardo, conteve diversos parâmetros para fixar o valor mensal, entre eles preço do Conforme contracheque à fl. 23. Processo n° :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 veículo e o valor da manutenção, quis estabelecer um valor mensal que possibilitasse cobrir todos os ônus decorrentes do uso do veículo, não apenas o combustível. Assim, considerando que essa verba não integra a remuneração do servidor, e que os custos correspondentes constituem imposições depreciativas do patrimônio de referência, apesar dela não constituir valor em correspondência unívoca ao efetivo gasto, tem natureza indenizatória. As outras questões postas no recurso não impõem efeitos modificativos • da lide, como se esclarece à frente. O pedido pela nulidade da decisão a quo em razão desta ter • fundamento em Solução de Consulta n° 73, da SRRF 9° RF, não é adequada porque a digna Relatora interpretou de forma semelhante ao entendimento esposado no dito ato, o que não significa ter este, isoladamente, constituido fundamento para dirimir a lide. Essa afirmativa é possível de ser verificada no texto da decisão transcrito no Relatório. • Quanto ao entendimento contido na decisão a quo no sentido da • imprestabilidade da decisão da Justiça Estadual para fins de afastar a incidência do IR, • ao contrário do que afirmado pelo recorrente e na declaração de voto do julgador • Sidnei de Souza Pereira, a razão se encontra com a primeira. Apesar de possível a ação judicial em nível de Justiça Estadual, a competência para legislar sobre o tributo é indelegável e pertence à União, por força do artigo 153, III, da CF/88, no qual atribuída competência à União instituir Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza6. Trazendo a este voto os ensinamentos de Roque Antonio Carrazza 7, a competência tributária é "a faculdade de editar leis, que criem, in abstracto, tributos. • Constitui manifestação da autonomia da pessoa politica e, assim, sujeita ao ordenamento juridico-constitucional". 6 CF/88 - Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: • III - renda e proventos de qualquer natureza; CARRAZZA, Roque Antonio, Curso de Direito Constitucional Tributário, 16" Ed. São Paulo, • Malheiros, 2001, p. 427 e 428. 911 • Processo n° :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 Explica o autor que a competência tributária conforma-se, obrigatoriamente, aos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico- constitucional em razão do princípio da legalidade, e em função das chamadas "normas de estrutures, que especificam quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. E, que no Brasil, os tributos são criados por meio de leis — em razão do princípio da legalidade, artigo 150, I, da CF188 — que devem descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica-tributária, a saber: a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, sua base de cálculo e sua aliquota°. Ainda, que o exercício da competência tributária constitui função legislativa, ou seja criar tributos é função legislativa, arrecadá-los, administrativa l°. A competência tributária caracteriza-se pela I — privatividade, II — indelegabilidade, III - incaducabilidade, IV — inalterabilidade, V — Irrenunciabilidade e VI — facultatividade do exercício. Dentre essas, a privatividade é a exclusividade que União, Estados e • Municípios detém para criar tributos dentro de faixas tributárias privativas. Assim, uma decisão da Justiça Estadual que promova interferência na imposição tributária do Imposto de Renda, de competência da União, constitui atitude que altera a incidência do tributo, nesta situação, afastando-o para as pessoas indicadas na lide judicial. Nessa linha de raciocínio, a Justiça Estadual, de forma inconstitucional, está legislando no campo do Imposto de Renda, porque afasta, em situações individuais, a incidência da norma posta em nível federal. Por esse motivo, a lavratura do Auto de Infração não constituiu afronta à decisão judicial que beneficiava a pessoa fiscalizada, nem ao princípio da legalidade como quer a defesa. 8 Segundo Paulo de Barros Carvalho, normas de estrutura são aquelas que tratam das competências tributárias, especificando quem pode exercitá-las, de que forma e dentro de que limites temporais e espaciais. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 3.• Ed., São Paulo, Saraiva, 1985, p. 68 e 69. 9 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 429. 10 CARRAZZA, Roque Antonio, 2001, p. 430. 10.» . • Processo n° :10920.002262/2004-12 Acórdão n° :102-47.390 Retomando à questão inicial, pela falta de subsunção da referida parcela da renda à hipótese de incidência do tributo contida na norma, o recurso deve ser provido. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. NAURY FRAGOSO TAN 11

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Numero do processo: 10880.061310/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PELA AUTORIDADE JULGADORA A QUO - NULIDADE - 1) A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF nº 4.980/94, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, agravando os termos da exigência inicial. 2) Com efeito, falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para agravar a exigência tributária original, sendo nula a decisão de primeira instância que adota tal procedimento. 3) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (art. 248 do CPC). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-72973
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se a decisão e os autos dela recorrrente.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. ./.. o 4 / 20oo C C _ Rubrica MIINISTERIO DA FAZENDA 457' ,e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.061310/93-03 Acórdão : 201-72.973 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 102.808 Recorrente : PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL PELA AUTORIDADE JULGADORA A QUO — NULIDADE - 1) A competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980/94, não contempla a função de lançamento tributário, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, de modo a alterar a exigência impugnada, agravando os termos da exigência inicial. 2) Com efeito, falece competência às Delegacias da Receita Federal de Julgamento para agravar a exigência tributária original, sendo nula a decisão de primeira instância que adota tal procedimento. 3) Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (art. 248 do CPC). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 I0 Luiza Helena a an e de Moraes Presidenta Qp_L ---AVNW(L)limpio.=da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf ' ,a8 MIINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 111, Processo : 10880.061310/93-03 Acórdão : 201-72.973 Recurso : 102.808 Recorrente : PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S/A RELATÓRIO PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/15, em 15/11/93, pela falta de recolhimento da Contribuição para o FINSOCIAL no período de JANEIRO de 1991 a MARÇO de 1992, no valor total de 173.687,20 UFIR, com fulcro no artigo 1 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A autuada impugnou o lançamento, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que a não entrega das DCTFs se justifica em razão do disposto na norma inserida na IN DRF n° 06/92, alterada pela IN SRF n° 20/93, sendo absolutamente improcedente a autuação nesse aspecto; b) que a Contribuição para o FINSOCIAL somente poderia ser exigida até o advento da Lei n° 7.689/88, após o que cessou a eficácia do Decreto-Lei n° 1.940/82, e, com o reconhecimento da inconstitucionalidade daquela lei pelo STF, a contribuição perdeu o seu fundamento de validade, não podendo ser cobrada; e c) que a cobrança de juros de mora com base na TRD confronta com decisões do STF. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, impondo um agravamento à exigência inicial, que passou de 173.687,20 UFIR para 890.243,77 UFIR, após verificar erro de transposição da base de cálculo utilizada, com relação aos fatos geradores considerados na autuação. A decisão de primeira instância foi assim ementada: "Mantido auto de infração lavrado com base na legislação vigente. Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da lei. 2 . W-9 iç MIINISTÉRIO DA FAZENDA N g'1"",".1, ji + .. ta J: 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?'"'''::. Processo : 10880.061310/93-03 Acórdão : 201-72.973 Agravamento devido a erro na transposição da base de cálculo no demonstrativo de apuração do Finsocial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Informada, por via postal, da decisão singular, a autuada, tempestivamente, apresentou a Petição de fls. 50/62, recebida como recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/15. É o relatório. ...+- 3 93,o MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.061310/93-03 Acórdão : 201-72.973 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Dos autos, conforme relatado, depreende-se que a autoridade recorrida impôs um agravamento ao lançamento originário, o que justifica pelo fato da constatação de erro de transposição da base de cálculo considerada, com relação a todos os fatos geradores tomados na autuação. Ao agravar a exigência tributária original, a autoridade julgadora de primeira instância exerceu a atividade de lançamento, cabendo, neste ponto, a averiguação da legalidade de tal ato. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento foram instituídas por determinação do artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que, a tais órgãos compete o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo_ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Do dispositivo legal suprareferido, infere-se que falece competência às Delegacias de Julgamento da Receita Federal para agravar o lançamento que lhe é submetido à apreciação. Ademais que, em assim procedendo, o julgador a quo confrontou com a justificativa aduzida para a sua criação, que seria a dissociação entre a autoridade que efetua o lançamento tributário e aquela à qual é submetida a apreciação do litígio decorrente de tal ato administrativo. O procedimento a ser adotado, quando, no curso do processo administrativo, surgirem evidências que levem a alterações no lançamento tributário original, está determinado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.061310/93-03 Acórdão : 201-72.973 no § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, in litteris: "Art. 18. omissis § 3 . Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada." (grifamos) Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a existências de circunstâncias agravadoras do lançamento original, deveria ter dado conhecimento de tais fatos à autoridade lançadora para que esta procedesse ao lançamento complementar, na forma determinada pelo dispositivo legal supra-aludido, tendo-se por garantido o amplo direito de defesa do contribuinte, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação da parte inovada. É indene de dúvidas que a autoridade julgadora monocrática, ao determinar o agravamento da exação original, tomou para si a atribuição da atividade de lançamento, em afronta a determinações legais. Com efeito, a decisão ora questionada encontra-se eivada do vício da ilegalidade. Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabe às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 1 , quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a 1 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 . . • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.061310/93-03 Acórdão : 201-72.973 invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retroage às• suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes 'e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Assim, é imperioso que seja declarada a nulidade da decisão a qu' o, inquinada do vício da ilegalidade, o que contamina os atos dela decorrentes, ex-vi do disposto no artigo 248 do Código de Processo Civil, que delibera: "Anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subseqüentes que dele dependam (...)". Com essas considerações, voto pela anulação da decisão recorrida e de todos os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, em conformidade com a legislação pertinente. Sala de Sessões, em 07 de julho de 1999 ' - -.141X.- InltikE OLIMBIO HOLANDA 6

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Numero do processo: 10920.000656/2007-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE COFINS E PIS. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a aplicação da multa de oficio, de forma isolada, no percentual de 75%, nos casos de compensação considerada não declarada, por força das disposições contidas no § 4º, I, do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art. 117 da Lei nº 11.196/2005, c/c o art. 74, § 12, II, "d", da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Segundo Conselho de Contribuintes de G`"'" collo conset'sootioax d)224._____ Processo n9 : 10920.000656/2007-89 of -Se9"1-tro no °ti° I O Recurso n2. : 141.028 pubrt I 4‘ de/---- gokis Acórdão n2 : 202-18.596 Recorrente : ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DÉBITOS DE COFINS E PIS. CRÉDITOS DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cabe a aplicação da multa de oficio, de forma isolada, no percentual de 75%, nos casos de compensação considerada não declarada, por força das disposições contidas no § 4 2, I, do art. 18 da Lei n2 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pelo art. 117 da Lei nQ 11.196/2005, c/c o art. 74, § 12, II, "d", da Lei n2 9.430/96. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d. : essões, em 12 de dezembro de 2007. - /- r; • te ni . •,, los Atuli ' -é si'ík 1.Iv ikW egre I ,ffil 41EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R30,r . , P CONFERE COM O ORIGINAL .-- Brasitia, Calma Maria de Muque .. . Mat. Siam 94442, "f"' , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 , , MF. SEGUNDO Minist da CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MFério Fazen da CONFERE COM O ORIGINAL Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes 0:› Brasília, jirlj Csa/, &ClOg - Calma Maria de Albuquerw, Processo n2 : 10920.000656/2007-89 Mat. Sim) 94442(1-... Recurso n2 : 141.028 Acórdão n2 : 202-18.596 Recorrente : ECOFLEX FÁBRICA DE ESPUMAS E COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa de oficio isolada, em percentual qualificado de 150%, aplicada em virtude de compensação considerada não declarada, com fundamento no art. 18, § 42, II, da Lei n2 10.833/2003. Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "2. Consoante descrição dos fatos, à fl. 101, e Termo de Verificação Fiscal, às fls. 103/104, a multa aplicada se refere a compensações consideradas não declaradas no âmbito dos Processos Administrativos les 13976.000223/2006-95, 13976.000272/2006- 28, 13976.000258/2006-24 e 13976.000327/2006-08, em face de declarações de compensação (protocolizadas em 30/11/2006 —fl. 03 —, 13/10/2006 —fl. 31 —, 30/10/2006 — fl. 60 — e 15/09/2006 —fl. 83 —) nas quais a utilização de pretensos créditos de Coibis que teriam sido reconhecidos por sentença judicial, uma vez negado o pedido liminar, somente seria possível após o trânsito em julgado, razão vela qual se concluiu que a contribuinte agiu deliberadamente com a intenção de evitar, ou ao menos postergar, o pazamento de tributos devidos, o que foi considerado constituir fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. 3. Cientificada do auto de infração em 13/03/2007 ü1. 100), a interessada, por intermédio de representante constituído (f1. 154), apresentou, em 12/04/2007, a tempestiva impugnação de fls. 107/134, acompanhada dos documentos de fls. 135/152, a seguir resumida. 3.2. Em preliminar de nulidade, suscita erro formal insanável no que tange ao enquadramento legal do fato descrito, dizendo que os dispositivos invocados pela autoridade fiscal não se coadunam com o caso concreto, havendo tipificação incorreta, obscura e imprecisa, acarretando cerceamento de direito de defesa. Discorre sobre a matéria, invocando o princípio da legalidade tributária, finalizando com críticas a 'Relatório de Atividade Fiscal', que diz ter sido confeccionado para lhe atacar pessoalmente e para justificar a fiscalização que teria demorado quase um ano para ser concluída. 3.3. No mérito, alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, por já haver pago os débitos autuados, com multa e juros de mora. Destaca a previsão do art. 156, 1, do CTN, bem como faz analogia da hipótese com a disposição do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, para concluir pela impossibilidade jurídica da autuação. 3.4. Ainda nesse contexto, argúi bis in idem na aplicação da multa isolada, por já haver recolhido os tributos com acréscimos de multa e juros de mora, aduzindo que qualquer sanção fiscal, seja multa moratória, punitiva, indenizatória ou compensatória, implica penalidade. 3.5. Acerca do Mandado de Segurança n° 2006.72.01.003418-0, alega que postulou e teve reconhecida, em sentença de mérito, a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, o direito de recolhimento da Cofins nos termos da Lei Complementar n° 70, de 1991, quanto à base de cálculo, até 01/02/2004, e o direito à compensação dos valores pagos a maior. Defende que a decisão judicial foi outorgada da • mais 2 CC-MF Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .£2,21 Ora./ ( .2001? „ Processo n2 : 10920.000656/2007-89 Celma Maria de A1buque rqjç Recurso n2 : 141.028 Mat. Siam* 94442 Acórdão n2 : 202-18.596 abrangente possível e que o direito à compensação não comporta mais contestação em face de decisões semelhantes do Supremo Tribunal Federal, pelo que entende descaber discussão quanto ao mérito do surgimento do crédito. Alega que a atitude do fisco importa em afronta ao princípio da estrita legalidade; que o operador da lei deve cingir- se afazer apenas o que a lei lhe obriga, não lhe sendo dado o direito de estender em prol do poder estatal interpretação que lhe alargue a área de abrangência; e que o art. 1" do Decreto n° 2.347, de 1997, evita que as ações administrativas colidam com as decisões já pacificadas do Poder Judiciário. 3.6. Suscita denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, eis que efetuou o pagamento dos tributos constantes das declarações de compensação, com o intuito de promover a regularização de seus débitos tributários, acarretando a total imunidade a eventuais sanções administrativas e penais, afastando a materialização de qualquer hipótese de fraude tributária. Defende que, com a quitação dos tributos, deixou de existir a tipicidade e antijuridicidade da suposta conduta delituosa, afastando a pretensão punitiva do Estado. 3.7. De outra parte argumenta que a multa aplicada não poderia ser exigida, em face da suspensão de exigibilidade de que trata o art. 151, III, do CTN, lembrando que os fatos não ocorreram da maneira narrada na exordial e que efetuou o pagamento com o escopo de regularizar seus débitos. 3.8. No tocante ao auto de infração, questiona a abrangência do código da operação fiscal, que diz ter sido o relativo a 'Fiscalização de Ações Judiciais-Pessoa Jurídica', aduzindo que 'a Fazenda Nacional deve efetuar o lançamento de oficio para afastar o instituto da prescrição e da decadência, mas mais certo ainda é o dever inafastável de cumprir o mandamento judicial, ajustando sua decisão com o retrato fiel da situação do contribuinte fiscalizado'. 3.9. Quanto à acusação de 'evidente intuito de fraude', diz-se acobertada por decisão judicial que lhe reconhece o direito à compensação dos valores pagos a maior, devido à inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; e que, embora a decisão judicial tenha reconhecido o direito à compensação, a hipótese não se confunde com a prevista no art. 170-A do CT1V, haja vista que somente se declara um direito que já é pré- existente e `teimosamente' negado pela Administração Tributária. Aduz que o 'Relatório da Atividade Fiscal' confirma e realça o seu direito quanto aos saldos credores de Cofins, razão pela qual defende que não pode ser aplicada a multa 'majorada'. 3.10. Ainda em relação à multa, alega que os créditos foram apropriados em decorrência de permissivo legal e decisão judicial e de boa-fé, tanto que antes do início de qualquer procedimento fiscal pagou os tributos em atraso, afastando a possibilidade de sanção; que a imposição de multa sobre os valores discutidos tem a forma de verdadeiro confisco, contrariando o art. 150, IV, da Constituição Federal; que, no presente caso, não há o ilícito correspondente à norma sancionante, por haver compensado o valor total dos créditos de forma legal e em conformidade com decisão judicial que reconhece a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança da Cofins nos termos da Lei n° 9.718, de 1998; e que as sanções impostas aos administrados devem estar expressamente previstas em lei e devem respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, levando- se em conta a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente público. 3.11. Conclui ser imperiosa a anulação do auto de infração, dado que o seu direito líquido e certo está materializado em face da ilegalidade e abusividade dos atos 3 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000656/2007-89 Recurso n2 : 141.028 Acórdão n2 : 202-18.596 praticados pela autoridade fiscal, de impor o pagamento de multa motivada pela 'eventual compensação equivocada'. 3.12. Requer, pelo exposto, sucessiva e alternativamente: o reconhecimento da preliminar de nulidade pelo não cumprimento dos requisitos legais; o cancelamento do auto de infração por estarem pagos os débitos autuados; a improcedência do auto e a declaração de extinção da pretensão fiscal, excluindo-se a aplicação de penalidades; a produção e todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente a juntada de documentos no curso do processo; que a intimação, quanto aos atos processuais, sejam encaminhados para o endereço indicado; e a concessão do prazo de dez dias para a juntada de procuração. " (grifos editados) A DRJ em Curitiba - PR manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, conforme se confere da ementa do Acórdão n2 06-14.109, de 09 de maio de 2007 (fls. 159/174): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2006 a 30/11/2006 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2006 a 30/11/2006 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INFORMAÇÃO INVERIDICA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL QUALIFICADO. APLICABILIDADE. O evidente intuito de fraude, consistente na inserção de informação inverídica em declarações de compensação, visando à extinção dos débitos, enseja a aplicação da multa de oficio qualificada. Lançamento procedente". A contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 178/203), reiterando os mesmos argumentos apresentados n ua impugnação. É o relatório. liF.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n Brasília, •=.2.32./ 0,2 /-200"6 Calma Maria de Albuque Mat. Siada 94.442 4 2Q CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "--4""t1TES Igfar"sag:UND:Cia0N:CERENSEU4°COM.OuiDEORIO C°INAI:22122. -- Celine Maria de AIbuqUerQMQ Processo n9- : 10920.000656/2007-89 Mat. Siape 94442 Recurso n2 : 141.028 Acórdão ng. : 202-18.596 hipótese em que ela é considerada não declarada, nos casos dispostos pelo § 12, II, da Lei n°9.430, de 1996, tendo por base de cálculo o débito indevidamente compensado (o que inclui eventuais multa e juros também compensados). O fundamento legal da exigência, o § 40 do art. 18 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°11.196, de 21 de novembro de 2005, estabeleceu: 'Art. 18. (..) (..) § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando á compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os 1 percentuais previstos: 1- no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; 1 II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.' (Grifou-se) Já a modcação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, ao § 4° apenas adequou o seu texto ao também modificado art. 44 da Lei n°9.430, de 1996: 'Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) Art. 18. O art. 18 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limi• -se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensaço • , • ndo se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ,.. (e 6 , 2Q CC-NIF 4 -- ..,!----„---- Ministério da Fazenda -.-. Fl. :í .-::` Segundo Conselho de Contribuintes ',..'4,..qffz_44' -....;,=, .., ---"-------18int4TEShiF-notrfcERE"sa cjgoffiDE"TINAL Brasília, Processo n2 : 10920.000656/2007-89 Colma Maria de Albuquer Recurso & : 141.028 Mat. Sia pe 94442 Acórdão n2 : 202-18.596 § 2 0 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. • § 40 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, duplicado na forma de seu § 1°, quando for o caso. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2° e 4° deste artigo.' (NR) (...)' (Grifou-se) O fato gerador da multa isolada, por conseguinte, é a compensação ser considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996." O fundamento legal para o lançamento da multa isolada, como visto, é o art. 18 da Lei n2 10.833/2003, cuja redação foi alterada pelos arts. 25 da Lei n-2 11.051/2004 e 117 da Lei n2 11.196/2005, o qual continha o seguinte comando, na época das infrações: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6°a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 32 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 42 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei n°11.196 de 2005) 1- no inciso Ido capuz' do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito defraude, definidos nos arts. 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras ãh-gi,. idades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei n°11.196 de 2005)1," ii, 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO comam DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl ';f44,çkr Brasília, ••,..,Ica,',/,_Qsaüjga., Processo n-q : 10920.000656/2007-89 Celma Maria de Albuquercgn_ Mat Siava 94442 , Recurso n2 : 141.028 Acórdão 112 : 202-18.596 § 52 Aplica-se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4o deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)." Como visto, o inciso II do § 42 remete às hipóteses do art. 74, § 12, da Lei n-2 9.430/96, cuja redação, também alterada pela Lei n 9 11.051/2004 é a seguinte: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) - em que o crédito; (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004)." A multa isolada deve ser mantida, pois as provas abundantes contidas neste processo administrativo demonstram, sem equívoco, que a contribuinte promoveu compensação utilizando como créditos valores submetidos à discussão judicial, sem haver decisão favorável com trânsito em julgado. Verifica-se, aliás, que não chegou a existir qualquer decisão judicial que autorizasse ou de qualquer forma amparasse as compensações promovidas pela contribuinte. O pedido de liminar foi indeferido tanto em primeira como em segunda instância, negando o direito à compensação. Mesmo na sentença, que foi favorável quanto ao mérito, o Juiz Federal, ao final, determinou que fosse "observado o disposto no art. 170-A" (fl. 28), não sem antes fazer as seguintes considerações quanto ao tema: "Por último, sendo reconhecido o direito à compensação dos créditos recolhidos a maior, esta será possível com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal (REsp. 496.203/RJ), em observância à nova redação dada ao artigo 74 da Lei n. 9430/96, pela Lei n. 10.637/02, e somente após o trânsito em julgado desta sentenca, consoante art. 170-A do CTN extinguindo-se o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação (art. 150, § 1°, CTN) (grifo editado) Ou seja, as compensações foram apresentadas sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da ação em que se discutiam os créditos, e sem amparo em qualquer decisão judicial, com expressa ciência deste fato pela contribuinte. Com efeito, a contribuinte foi alertada reiteradas e reforçadas vezes quanto à existência de vedação legal, que a impedia de promover a compensação antes do trânsito em julgado. Repise-se, a propósito, o seguinte trecho do voto da decisão recorrida, com grifos acrescidos: "Quando apresentou declaracões de compensação e pedidos de restituição em 13/10/2006, 30/10/2006 e 15/09/2006, a sentença sequer havia sido expedida so pedido de medida liminar já havia sido, em 11/09/2006, indeferido (fl. 21). Prestou in ação 8 ' 22 CC-MFMinistério da Fazenda HF. UNINDO COMEM DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BrásIlla, r2,&/ Or2//j02íJ21. Processo n2 : 10920.000656/2007-89 Celma Maria de Albuquew Recurso n2 : 141.028 2L Mat. SiaDe 944.42( Acórdão n2 : 202-18.596 falsa de que estaria amparada em medida liminar que lhe reconhecia a inconstitucionalidade tanto da majoração de aliquota (2% para 3%) como da ampliação da base de cálculo da contribuição. Da mesma forma agiu em relação à declaração de compensação apresentada em 30/11/2006 (lis. 03/05), após a sentença de 27/11/2006, dado que sua pretensão não estava com ela compatível. A declaração de compensação se refere a suposto indébito de janeiro de 2001, não abrangido pela sentença (eis que foram considerados prescritos os recolhimentos anteriores a 08/08/2001), não houve reconhecimento de inconstitucionalidade na majoração da alíquota da Cofins e a determinação da sentença foi expressa no sentido de que a compensação deveria observar o disposto no art. 170-A do CT1V, que também veda a compensação antes do trânsito em julgado. Fica caracterizado, pelo exposto, que a contribuinte, de fato, apresentou declarações de compensação de conteúdo inverídico, com o objetivo de extinguir o crédito tributário e eximir-se do recolhimento dos tributos e contribuições devidos. Assim, a contribuinte agiu deliberadamente como o objetivo de fraudar o fisco, incidindo na hipótese do art. 72 da Lei n°4.502, de 1964: 'Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.' (Grifou-se) Não é demais lembrar que fraude é o ardil utilizado por um agente a fim de simular a ocorrência de um fato inexistente ou a dissimulação de suas características, que no caso em tela visou a induzir os agentes do fisco em erro mediante a apresentação de informação de contexto fático Presente, portanto, a circunstância que conduz à aplicação da a multa isolada qualificada, de 150%, a teor do § 4° do art. 18 da Lei n°10.833, de 2003. Note-se que não vem ao caso a alegação da interessada de que o Supremo Tribunal Federal já teria paccado a matéria de fundo que lastreia os supostos créditos, eis que não se encontra aqui em análise o mérito do direito de crédito ou de compensação, mas os pressupostos da multa isolada exigida, que, como exposto, encontram-se presentes e relacionados à ação judicial da qual a contribuinte é parte integrante. É de se dizer que não cabe à contribuinte, apenas após ter sido frustrada a sua pretensão de se utilizar indevidamente do mandado de segurança que impetrou, suscitando direito que não lhe havia sido deferido pelo Poder Judiciário, vir alegar outro direito, abstraindo-se da pretensão exercida daquela forma." Por tais motivos, entendo que deve ser mantida a multa qualificada de 150%. Portanto, nego provimento ao recurso. • .1a das Ses ies, em 12 de dezembro de 2007. P \ 511/4/111 S..4 I 9 Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.060999/93-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FRAUDE - A comprovação de que o contribuinte utilizou notas fiscais consideradas inidôneas para justificar a realização dos custos, caracteriza prática de artifício doloso tendente a reduzir o valor do imposto. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA - Reduz-se a multa de ofício agravada, de 300% para 150%, face ao disposto no Ato Declaratório COSIT nº 01/97. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei nº 8.218/91 (31.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa quando nela não se encontra qualquer fato novo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, levada a efeito no contribuinte, face a não apresentação do contrato social nos autos, o que impede a verificação dos exatos termos quanto à distribuição dos lucros apurados no final do exercício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04697
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Reduz-se a multa de oficio agravada, de 300% para 150%, face ao disposto no Ato Declaratório COSIT n°01/97. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 (31.08.91) incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa quando nela não se encontra qualquer fato novo. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, levada a efeito no contribuinte, face a não apresentação do contrato social nos autos, o que impede a verificação dos exatos termos quanto à distribuição dos lucros apurados no final do exercício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA . • , • Processo n° : 10880.060999/93-41 Acórdão n° : 107-04.697 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SPhaaS CARLOS ALBERTO GONÇ • VES NUN VICE-PRESIDENTE EM// -CICIO, /i MARIA DO CA- • 4ACS6 GUES DE CARVALHO RELATORA gira, --------- - • i FORMALIZADO EM: 1 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 e,C:u 424 tit MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr-ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-060399193-41 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 • 6 9 RECURSO N°. :115.181 RECORRENTE : MANER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO MANER COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., já qualificada nos autos do presente processo recorra a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – SP., que julgou procedente o lançamento do IRPJ, consubstanciado no auto de infração de fls. 250 e seus consectários — Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. Inicia-se os autos do presente processo com a Cl n o 742/91, comunicando a denúncia efetuada pela empresa JUSTARI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA., inscrita no CGC-MF no 54.395.538/0001-71. Nela, a empresa denunciante informa aos órgãos da Secretaria da Receita Federal que a empresa M.R. Ferramentaria e Estamparia Ltda., estaria utilizando indevidamente seus antigos dados cadastrais, tanto Federal como Estadual, bem como dos antigos telefones e endereço. Adotando as medidas necessárias, a Secretaria da Receita Federal confirmou os dados informados pelo denunciante. Apurou as notas fiscais fornecidas pela empresa e confirmou os dados constantes das mesmas, comprovando-se a fraude praticada na emissão das notas fiscais. Anexou aos autos os documentos da Secretaria de Fazenda para comprovar que também o Estado havia apurado as fraudes cometidas pela denunciada e, diante de todo o elenco de informações apuradas, intimou o presente contribuinte para apresentar a comprovação dos pagamentos efetuados à empresa M. R. Ferramentaria e Estamparia Ltda., constante no rol de seus fornecedores, que justificassem as compras efetuadas das mercadorias relacionadas no Livro Registro de Entradas, bem como demonstrar a efetividade do ingresso das mercadorias adquiridas. Face a ão comprovação dos elementos solicitados, lavrou-se o auto de infração impugnado. 3 - 01,472r, • ,re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880-060.999193-41 ACÓRDÃO N°. : 107- O 4 . 69 7 lrresignada com o feito apresenta impugnação, através do seu procurador, alegando que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores se revestem de todas as formalidades legais e que, aos olhos do público se faziam credoras de confiança. Que pouca relevância se dá à falta de autenticação bancária (no caso da quitação nas duplicatas — comprovação do efetivo pagamento das compras efetuadas) pois é comum o pagamento com cheques recebidos de clientes, geralmente complementado com numerários. Que a operação se deu segundo o uso e costume e que a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo não fez publicar qualquer ato em Diário Oficial para alertar a impugnante e a coletividade sobre a clandestinidade dos seus fornecedores — declinados no auto de infração — e que a aquisição das mercadorias junto às empresas do ramo se processa nos termos em que a tradição se impõe, ou seja, entrega-se a mercadoria mediante o efetivb pagamento. Que as notas fiscais estão relacionadas nos livros fiscais e contábeis e que, no presente caso, o resultado em nada importa para a receita federal, porque os custos foram efetivamente contabilizados resultando estas aquisições em mercadorias revendidas, o que neutraliza os eus efeitos. Apresenta impugnação específica para a multa agravada, para os juros de mora, para o Imposto de Renda na Fonte e para a Contribuição Social sobre o Lucro. Decidindo a lide a autoridade "a quo" mantém o lançamento, estribado na ementa que a seguir transcrevo: "A não comprovação, pela empresa fiscalizada, através de documentos hábeis, do efetivo ingresso de mercadorias em seu estabelecimento, implica na glosa dos custos correspondentes." Cientificada desta decisão e com ela não concordando, apresentou recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde persevera nas razões impugnativas e inova trazendo várias transcrições de ementas de julgados na esfera Estadual. É o Relatório. 4 it,7-Akt- MINISTER-MIM-FAZENDA rt4";;s.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _PROCESSO N°. 10.880-060_999/93-41 - ACÓRDÃO N°. : 107- 04 . 613 7 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso é tempestivo. Assente em lei. Dele tomo conhecimento. Conforme se verifica do relato, trata-se de denúncia sobre fraude efetuada por um terceiro contribuinte, revendedor das mercadorias adquiridas pelo autuado. No caso dos autos, houve a glosa das compras de--mercadorias adquiridas. O contribuinte insurgiu-se contra a lavratura do auto de infração alegando que as compras foram adquiridas de forma convencional; que não houve uma publicação no Diário Oficial sobre as fraudes cometidas pelo seu fornecedor; e que não há impedimento quanto aos pagamentos efetuados em moeda corrente tampouco existe qualquer restrição quanto à quitação das duplicatas de forma manual. Quando o fisco identificou que o contribuinte aumentou os custos de forma ilegal e o intimou a comprovar a efetividade dos pagamentos efetuados, referentes às aquisições das mercadorias, já sabia, à saciedade, que poderia lavrar o auto de infração ora impugnado, face a farta comprovação sobre as fraudes cometidas, o que justifica plenamente a multa agravada. Tanto é certo que, quando intimado a comprovar a efetividade do ingresso das mercadorias em sua loja, não logrou fazê-lo. Não comprovou os pagamentos efetuados e apresentou as duplicatas referentes à aquisição das mercadorias todas quitadas manualmente. Os pagamentos, em sua maioria, foram quitados à vista, não sendo informado se pagos com cheques ou em moeda corrente. Face a estas considerações e à fa lta »e comprovação dos pagamentos efetuados, é de se confirmar a autuação impugna J.,;a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880-060.999/93-41 ACÓRDÃO N°. : 107- 04.697 A decisão recorrida deve, entretanto, ser revista quanto a alíquota da multa de ofício e os juros de mora aplicados nos moldes do auto de infração. O Ato Declaratório (Normativo) no 01, de 07 de Janeiro de 1997, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação dispôs, em caráter normativo às Superintendências Regionais da Receita Federal e às Delegacias da Receita Federal, que as multas de ofício e de mora que se referem os artigos 44 e 61 da lei no 9.430/96, respectivamente, aplicam-se, retroativamente, aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, inclusive aos processos em andamento. Face ao exposto, a multa agravada de 300% deve ser reduzida para 150%. Quanto aos juros de mora calculados com base na TRD — é caso cediço que a Lei n°8.218/91 reconheceu a impossibilidade da cobrança de juros sobre as prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, em período anterior a Agosto de 1991. Com referência ao Imposto de Renda na Fonte, a tributação está embasada no artigo 35 da Lei no 7.713/88. É caso cediço, nesta instância administrativa, que tratando-se de tributação por decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, tem-se que o decidido quanto a matéria do principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Entretanto, no presente caso, a tributação do imposto de renda na fonte está fulcrada com base no artigo 35 da Lei no 7.713/88, que determina: "ART. 35 – O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto sobre a Renda na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base ao lucro líquido apurado pelas ssoas jurídicas na data do encerramento do período-base". 6 . ..., i.À...i.",0., C:::;r4 l'Ç't MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IP ''S.,?zeinz-V- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.880-060.999/93-41 ACÓRDÃO N°. : 107-0 4 . 6 9 7 Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 172058-1, declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, que exigia o recolhimento do imposto calculado à aliquota de 8% (oito por cento) sobre o lucro apurado no encerramento do período-base no que concerne às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por cota de responsabilidade limitada. O Contrato Social da empresa não está apenso aos autos razão porquê fic prejudicado o entendimento sobre as eventuais distribuições dos lucros obtidos. Face ao exposto, e, na ausência do dispositivo que permita concluir com segurança sobre o procedimento, voto no sentido de cancelar o lançamento do Imposto de Renda na Fonte. Quanto a Contribuição Social sobre b Lucro, é de se manter o lançamento impugnado face a intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre. Ante os fatos narrados e os documentos acostados aos autos, sobre o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa agravada ao índice de 150% e excluir do crédito tributário os efeitos da TRD lançada como juros de mora, em período anterior a Agosto de 1991, nos lançamentos do IRPJ e CONTRIBUIÇÂO SOCIAL SOBRE O LUCRO, e cancelar o lançamento do Imposto • , Renda na Fonte, efetuado com fulcro no artigo 35 da Lei n o 7.713/88. 51Sala das sessões (CD/ e de Jan. ro de 1998. CONSELHEIRA - MARIA D44441 I f • g - ALHO - Relatora defalln nig 1 n • 7 i--) Processo n° : 10880.060999193-41 Acórdão n° : 107-04.697 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 19 F Et/ 1998 s CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 09 kg A R 1990 PROCURADOR DA àr D '10 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001119/2002-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra a correntista. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-94.501
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANOPOLIS(SC) SESSÃO DE : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. ESPONTANEIDADE. CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. O disposto no § 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra a correntista. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMONEGO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2iSON RE RA ReJDRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2,7 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, AUSBERTO PALHA MENEZES (Suplente Convocado )VALMIR SANDRI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente a Conseiheira SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 2 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 RECURSO N°. : 133.666 RECORRENTE: DELMONEGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO A empresa DELMONEGO & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 76.864.750/0001-73, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis(SC), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência contida nestes autos diz respeito aos seguintes tributos e contribuições: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 39.934,29 26.427,45 59.901,42 126.263,16 PIS/FAT 12.978,62 8.858,64 19.467,89 41.305,15 CSLL 19.168,47 12.685,18 28.752,69 60.606,34 COFINS 39.934,28 27.257,53 59.901,39 127.093,20 TOTAIS 112.015,66 75.228,80 168.023,39 355.267,85 Este crédito tributário incidiu sobre receitas omitidas e caracterizadas por depósitos bancários em nome de MARIA MARLENE VALLE — CPF n° 592.569.159-87, nas contas correntes n° 28062-2, 35180-3, 36103-2 e 44795-0 do Banco Itaú S/A e, por infração dos seguintes dispositivos legais e para os tributos e contribuições nominadas abaixo: TRIBUTOS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS IRPJ Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96 e art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 3°, 'b' da LC n°07/70, art. 1 0 , § único da LC nn. 17/73, Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea 'b', itens I e II PIS/FAT da Portaria MF 142/82; Art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; arts. 2°, I, 3°, 8 0 , I e 9°, da Medida Provisória n° 1212/95 e artigos 2°, inciso I, 3°, 8° inciso I,e 9° da Lei n° 9.715/98 CSLL Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95 e art. 29 da Lei n° 9.430/96; COFINS Arts. 1° e 2° da LC n° 70/91 e art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95. PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 Quanto à omissão de receitas, propriamente dita, não há controvérsia posto que a própria contribuinte reconhece que espontaneamente uma declaração de rendimentos retificadora com a confissão da dívida e relativamente às pequenas diferenças de bases de cálculo apurada na declaração retificadora e apurada pela fiscalização, conformou-se com o lançamento procedeu ao recolhimento dos tributos e contribuições devidos. As fls. 520 e 521, foram identificadas as parcelas (12s receitas, inicialmente, declaradas e posteriormente retificadas bem como as receitas apuradas em procedimento de ofício, reconhecida na impugnação e a diferença (complemento da receita) como segue: ANO DE 1998 RECEITA BRUTA E TRIBUTOS EM REAIS (R$) RECEITAS APURADA 1° Trimestre 20 Trimestre 30 Trimestre 40 Trimestre e fl. TOTAIS (1) Declaração Retificadora 1.452.798,94 1.503.294,00 1.537.969,55 2.101.028,13 6.595.090,62 (fl. 346) (fl. 347) (fl. 348) (f1.349) (2) Declaração Original 1.032.867,86 1.073.418,25 1.066.428,14 1.528.013,57 4.700.727,82 (fl. 338) (fl. 339) (fl. 340) (fl. 341) (3) Diferença declarada 419.931,08 429.875,75 471.541,41 573.014,56 1.894.362,80 (4) Receita Reconhecida 420.231,09 430.175,75 471.741,41 573.614,55 (5) Receita Considerada no 424.664,08 440.218,05 485.405,89 646.424,30 1.996.712,32 Lançamento Fiscal (6) = (5) — (3) 4.733 10.342,30 13.864,48 73.409,74 102.349,52 (7) = (5) — (4) 4.432,99 10.042,30 13.664,48 72.409,74 100.549,51 (8) = DIFERENÇA TRIBUTADA 14.236,39 12.976,05 22.758,19 72.814,75 122.785,38 (9) IRPJ PAGO 284,73 259,52 455,16 1.456,29 2.455,71 (10) PIS/FATURAMENTO PAGO 798,10 (11) CSLL PAGO 1.178,74 (12) COFINS PAGO 2.455,71 O quadro acima mostra que o sujeito passivo declarou e tributou parte da receita omitida na declaração retificadora, com base no lucro presumido (linha 03 = diferença entre a declaração original e declaração retificada em 28/11/2001) e, posteriormente e após a lavratura do Auto de Infração, as parcelas mostradas na linha 08, e os tributos pagos registrados, na coluna TOTAIS, nas linhas 09 = IRPJ, 10 = PIS/FATURAMENTO, 11 = CSLL e 12 = COFINS. O litígio que se apresenta nos autos refere-se tão somente se a retificação da declaração de rendimentos foi espontânea ou não e, por decorrência, se caberia ou não a multa de lançamento de ofício já que os tributos e contribuições confessados estão sendo recolhidos com as respectivas multas e juros de mora. PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 4 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 A decisão recorrida repudiou a tese da retificação espontânea da declaração de rendimentos, por entender que o sujeito passivo já se encontrava sob ação fiscal quando apresentou a declaração retificadora e manteve a exigência, inclusive a multa qualificada de lançamento de oficio e admitiu apenas que os tributos e as contribuições e respectivos acessórios já pagos sejam computados na quitação do débito. A decisão recorrida está redigida nos seguintes termos: "DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS EM RELAÇÃO A TERCEIROS. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a de terceiros envolvidos nas infrações verificadas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL Em razão da vincula ção entre o lançamento principal e os que lhe são decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecerem na apreciação destes, desde que não presentes argüições específicas ou elementos de prova novos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex-officio pela autoridade fiscal, aplicam-se multas de oficio previstas na legislação tributária. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. O reiteramento da conduta ilícita ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de oficio agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduto do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente." No recurso voluntário, de fls. 534 a 547, apresentado após o arrolamento de bens, a recorrente reitera os argumentos no sentido de que a declaração retificadora foi apresentada antes do início do procedimento fiscal contra a recorrente e, portanto, estaria caracterizada a confissão de parte da dívida, e não poderia subsistir o lançamento sobre parcelas de receitas já tributadas e tributos confessados, parcelados e com o pagamento em dia. PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 5 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 Não obstante, caso não seja este o entendimento da Câmara, que seja então aceito o parcelamento e o pagamento do imposto, multa e juros, aproveitando para expurgar esses montantes do valor da exigência fiscal, bem como seja deferida, multa de ofício de 75% em substituição à multa de 150%, imposta pela fiscalização. É o relatório. PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 6 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 VOTO Conselheiro: EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer manifestação contrária da autoridade preparadora do prne.esso administrativo fiscal quanto ao arrolamento de bens, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatório acima, o litígio proposto nestes autos diz respeito à denúncia espontânea para eximir a responsabilidade do sujeito passivo quanto às penalidades aplicadas visto que quanto aos tributos devidos e incidentes sobre as receitas omitidas foram declaradas na declaração retificadora aceita pela Secretaria da Receita Federal e o respectivo crédito tributário controlado por processamento eletrônico de dados e a outra diferença foi pago integralmente. Desta forma, a alegada denúncia espontânea deve ser examinado sob o ângulo do artigo 138 do Código Tributário Nacional e à luz do disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 relativamente a dois aspectos: a primeira quanto à declaração retificadora e segunda relativamente ao pagamento integral, após a lavratura do auto de infração. DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA Inicialmente, a autuada apresentou a DIPJ — DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONOMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA, sob n° 0108132 (cópia as fls. 336 a 341), correspondente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999, com lucro presumido. Em 27 de novembro de 2001, o sujeito passivo apresentou a declaração retificadora, via Internet, que tomou o n° 1209359, mas esta declaração foi cancelada e não consta dos autos o motivo de cancelamento, mas deve ter sido PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 7 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 motivado por algum erro de fato ou de preenchimento e transmissão por meios eletrônicos. No dia seguinte, dia 28 de novembro de 2001, o sujeito passivo apresentou a declaração retificadora, via Internet, que tomou o n° 1209471 que foi aceita (liberada, via batch) e substitui a primeira declaração. Esta declaração retificadora alterou para maior as receitas operacionais e os lucros presumidos trimestrais e com esta retificação, o IRPJ a pagar teve um acréscimo de R$ 8.398,62, R$ 8.597,51, R$ 9.430,82 e R$ 11.460,29, respectivamente, nos 1°, 2°, 3° e 40 trimestres de 1998, totalizando a complernentação deste imposto em R$ 37.887,24, para o ano-calendário, além do aumento de valor quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS. Desta forma, quanto à ocorrência de omissão de receitas não há qualquer controvérsia posto que o próprio sujeito passivo apresentou a declaração retificadora aumentando o valor da receita bruta operacional, com a inclusão das receitas omitidas e, ainda, depois de lavrado os Autos de Infração, efetuou o recolhimento de tributos e contribuições, conforme noticiado no relatório acima. A indagação que se apresenta é se esta declaração retificadora foi apresentada de forma espontânea ou se a pessoa jurídica já estava sob procedimento fiscal tendo em vista que, conforme Termo de Início de Fiscalização, de fl. 04, teve como alvo a contribuinte MARIA MARLENE VALLE — CPF n° 592.569.159-87 que foi cientificado do início de procedimento fiscal, em 10 de maio de 2001, e a declaração retificadora foi apresentada pela pessoa jurídica DELMONEGO & CIA. LTDA., em 28 de novembro de 2001. Para melhor compreensão dos fatos que se relacionam com o litígio faz se necessário uma retrospectiva, especialmente quanto a cronologia dos acontecimentos, como segue: PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 8 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 DATA DA NOME DA OBJETO DA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO E INTIMADA(0) FL. 10/05/2001(2) MARIA MARLENE Mandado de Procedimento Fiscal VALLE 10/05/2001(4) MARIA MARLENE Termo de Início de Fiscalização: VALLE 1) apresentar extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem a movimentação financeira; 2) comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias; 3) apresentar o comprovante da entrega, da apresentação da declaração de rendimentos do ano calendário de 1998 31/05/2001(5) MARIA MARLENE Reitera a intimação anterior VALLE 06/06/2001(8) BANCO ITAÚ S/A Requisição de Informações sobre movimentação financeira de MARIA MARLENE VALLE 31/08/2001(12) BANCO !TACI S/A Idem, idem 03/09/2001(28) MARIA MARLENE Mandado de Procedimento Fiscal Complementar VALLE 15/10/2001(31) MARIA MARLENE Mandado de Procedimento Fiscal Complementar VALLE 01/11/2001(55) MARIA MARLENE Mandado de Procedimento Fiscal Complementar VALLE 06/11/2001(210) ROSEMERI HAGE Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e intimação sobre cheques recebidos MANN ENGSTER e emitido por MARIA MARLENE VALLE 06/11/2001(234) AFONSO EGGERT Mandado de Procedimento Extensivo e intimação para prestar esclarecimentos sobre JÚNIORcheques emitidos por MARIA MARLENE VALLE 06/11/2001(241) CONFECÇÕES Mandado de Procedimento Extensivo e intimação para prestar esclarecimentos sobre TIKAL LTDA. cheques emitidos por MARIA MARLENE VALLE 07/11/2001(255) MAURICIO Mandado de Procedimento Extensivo e intimação para prestar esclarecimentos sobre REINERT cheques emitidos por MARIA MARLENE VALLE 14/11/2001(228) DU CHAPEU Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo e intimação para prestar esclarecimentos COMERCIAL LTDA sobre cheques emitidos por MARIA MARLENE VALLE 16/11/2001(217) JOÃO FELIX Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e intimação para: DELMONEGA 1) apresentar cópia da procuração outorgada para MARIA MARLENE VALLE; 2)informar individualmente quais as operações e contas abertas e/ou movimentadas em nome da outorgante; 3)apresentar documentação contábil e fiscal correspondentes a essas operações, durante o ano-calendário de 1998, caso venha a figurar como um dos lados nessa relação jurídica; 4) informar qual é a atividade econômica objeto dessa relação jurídica e, se houver, qual a pessoa jurídica responsável por estas movimentações financeiras; 5) apresentar documentação fiscal e contábil correspondentes ás operações apontadas. 19/1112001(56) MARIA MARLENE 1) informar se conhece os endereços e em caso positivo, informar quem mora ou VALLE morou nesse local e qual a relação jurídica que existe com tais pessoas; 2) informar se conhece e qual a relação jurídica com as pessoas relacionadas: Paulo Roberto Martins, Antonio Conti, Anair Conti e João Felix Delmonego; 3) informar se pessoalmente ou por intermédio de alguém da família (marido/companheiro ou filhos) são sócios de alguma empresa e qual a empresa; 4) justificar, apresentando documentação fiscal e contábil, a transferência: - R$ 1.100,00, em 09/07/98, de sua conta corrente 35180 para a conta 27200-9 – Delmonego & Cia. Ltda – Banco MU S/A - Agência 154; - R$ 1.045,35, em 21/09/98, da conta corrrente 31400-2 – Delmonego & Cia. Ltda. para sua conta 44795-0 – Banco Itaii S/A – Agência 292. 11/12/2001(225) ANAIR CONTI Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo e intimação para prestar esclarecimentos sobre cheques emitidos por MARIA MARLENE VALLE 21/12/2001(218) JOÃO FELIX Reintimação da intimação anterior DELMONEGA 26/12/2001(200) MARIA MARLENE Mandado de Procedimento Fiscal Complementar e reintimação da intimação anterior VALLE 30/01/2002(245) CONFECÇÕES Reintimação para prestar esclarecimentos sobre cheques emitidos por MARIA TIKAL LTDA. MARLENE VALLE 30/01/2001(236) OCEANO CONFE- Mandado de Procedimento Extensivo e intimação para prestar esclarecimentos sobre CÕES SURFWEAR cheques emitidos por MARIA MARLENE VALLE 31/01/2001(257) ORMACO ORGAN. Mandado de Procedimento Extensivo para coleta de informações e documentos MANCHESTER DE destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização de MARIA MARLENE VALLE e CONTABILIDADE intimação para prestar esclarecimentos sobre cheques emitidos pela mesma. Como se vê, todas as intimações expedidas pela fiscalização bem como os Mandados de Procedimento Fiscal Complementar e Mandados de PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 9 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 Procedimento Fiscal Extensivo tinham como objetivo a fiscalização da pessoa física MARIA MARLENE VALLE e a referencia quanto à pessoa jurídica DELMONEGA & CIA. LTDA., surgiu na intimação datada de 19 de novembro de 2001. O Mandado de Procedimento Fiscal, de fl. 01, contra a pessoa jurídica DELMONEGA & CIA. LTDA. só foi expedido em 26 de fevereiro de 2002, ou seja, depois da apresentação da declaração retificadora de 28 de novembro de 2001. Além disso, somente em 26 de fevereiro de 2002, a pessoa jurídica DELMONEGA & CIA. LTDA. foi intimada a comprovar com documentação fiscal e contábil, as diversas operações entre as quais foram incluídas as duas operações acima mencionadas, ou sejam: a) a empresa Delmonego & Cia. Ltda., SÓ TENIS, por meio de sua conta-corrente n° 31400-2 — Ag. 154 do Banco Itaú S/A, transfere R$ 1.045,35, em 21/09/1998 para a conta-corrente n° 44795-0 — Ag. 292 do Banco Raia S/A, de MARIA MARLENE VALLE; c) a empresa Delmonego & Cia. Ltda.. SÓ TENIS, por meio de sua conta-corrente n° 27200-9 — Ag. 154 do Banco Itaú S/A, recebe em transferência R$ 1.100,00, em 09/07/1998, da conta-corrente n° 35180-3 — Ag. 154 do Banco Itaú S/A de MARIA MARLENE VALLE. Por outro lado, o artigo 7° do Decreto n° 70.235/72 determina: "Art. 7° - O procedimento fiscal tem início com: 1 — o primeiro ato de oficio, escrito praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. ". ,sS' 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." A questão que a recorrente coloca é se a identificação de dois cheques, um com transferência e outro com recebimento de valores de conta-corrente bancária em nome da fiscalizada MARIA MARLENE VALLE caracteriza ou não a PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 10 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 pessoa jurídica DELMONEGA & CIA. LTDA., como demais envolvidas nas infrações verificadas. A minha convicção é a de que como as contas bancárias mantidas em nome de MARIA MARELENE VALLE serviam para movimentação de recursos à margem da contabilidade da pessoa jurídica DELMONEGA & CIA. LTDA. entendo que se aplica o disposto no § 1°, do artigo 70 do Decreto n° 70.235/72. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Oitava Câmara, já examinou um litígio idêntico e, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário e a ementa da decisão recorrida foi redigida nos seguintes termos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARTIGO 7°, ,§ 1°. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA. O disposto no ,sç 1°, do artigo 7°, do Decreto n° 70.235/72, alcança aqueles que, através de interposta pessoa, mantenham em conta bancária desta, valores de receita omitida, a partir da regular intimação do procedimento fiscal contra o correntista. Recurso negado. (Ac. 108-07.153, de 16/10/2003, disponibilizado em www.conselhos.fazenda.gov.br e pesquisado em 29/10/2003)" Desta forma, sou pela confirmação da decisão de 1° grau, no sentido de que a declaração retificadora não foi apresentada espontaneamente, tendo em vista que a conta-corrente bancária mantida pela pessoa física MARIA MARLENE VALLE servia para movimentação das receitas de pessoa jurídica DELMONEGA & CIA. LTDA., e que circulavam à margem da contabilidade. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Não vislumbro, no caso dos autos, a denúncia espontânea da infração para pagamento dos tributos devidos na forma do artigo 138 do Código Tributário Nacional. O artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 11 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Como se vê, a exclusão da responsabilidade mediante denúncia espontânea da infração só pode ser caracterizada mediante o pagamento do tributo devido e dos juros de mora e, no caso dos autos, conforme esclarecimentos prestados pela recorrente, foi apresentada a declaração de rendimentos retificadora e pedido de parcelamento dos tributos devidos. O deferimento do pedido de parcelamento não constitui pagamento dos tributos, mas sim à concordância com a confissão de débito e na consolidação deste débito são incluídos os acréscimos correspondentes à multa e os juros de mora. Outrossim, quanto aos pagamentos complementares efetuados após a lavratura dos autos de infração, não há que cogitar-se quanto a denúncia espontânea. MULTA QUALIFICADA Quanto a aplicação da multa qualificada de 150%, entendo que a utilização de contas bancárias, em nome de terceiros que, à época era esposa de um dos sócios, para depósito de receitas omitidas e pagamento de obrigações da pessoa jurídica, constitui indícios veementes de irregularidades e demonstração de intenção dolosa para que os fatos geradores ocorridos não cheguem ao conhecimento do Fisco. Desta forma, sou pela manutenção da multa qualificada. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS Os lançamentos reflexivos estão embasados nos mesmos fatos apontados no lançamento principal de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e como tal, deve seguir a mesma sorte do que foi decidido na exigência matriz. PROCESSO N°: 10920.001119/2002-41 12 ACÓRDÃO N° : 101-94.501 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, ressalvando que os créditos tributários confessados (controle eletrônico, se for o caso) e os pagos devem ser utilizados para a quitação do crédito tributário lançado para evitar novo pagamento e, eventual, repetição do indébito. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004 Orsí Pç rfi' .--AM5DRIGUES7,ErYfe" , / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002288/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A ausência da fundamentação que determina a presunção legal de renda com lastro em depósitos e créditos bancários constitui erro de forma que prejudica a exigência fiscal.
Numero da decisão: 102-45941
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Recurso n°. : 132.313 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : MANUEL DA SILVAI3RIOTE Recorrida : 4a TURMA - DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.941 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - A ausência da fundamentação que determina a presunção legal de renda com lastro em depósitos e créditos bancários constitui erro de forma que prejudica a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUEL DA SILVA BRIOTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AKA?---) RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA """ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5• P -k g; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. : 102-45.941 Recurso n°. : 132.313 Recorrente : MANUEL DA SILVA BRIOTE RELATÓRIO Crédito tributário, em valor de R$ 202.012,36, decorrente do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos caracterizados por depósitos e créditos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte, nos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1998, conforme detalhado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante do feito. O Fisco seguiu a determinação dos artigos 743 e 745 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11 de janeiro de 1994, (tributação na fonte) uma vez que o contribuinte informou não residir no País, conforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 43. Referido lançamento foi formalizado pelo Auto de Infração lavrado em 21 de agosto de 2.001, com ciência em 27 do mesmo mês e ano, que teve como fundamento os artigos 743 e 745 do RIR/94, 78, da lei n.° 8981/95, 18 e 28 da lei n.° 9249/95 e 12 da lei n.° 9718/98. A multa de ofício foi amparada pelo artigo 44, I da lei n.° 9430/96, enquanto os juros de mora, pelo artigo 61 do citado ato legal. O litígio decorreu do inconformismo do contribuinte, por intermédio de seus patronos Frederico de Moura Theophilo, OAB/PR n.° 8719 e Neilar T Lourençon Martins, OAB/PR n.° 9597, que se pautou, em preliminar, na nulidade do feito pela utilização de dados da CPMF em período não autorizado pelo artigo 11 da lei n.°9311/96. Aditou que a somatória dos depósitos e créditos bancários por si só não expressa o nexo causal denotativo da percepção de renda. Juntou à peça impugnatória cópia do Acórdão CSRF n.° 01.02.949, na qual foi relatora a nobre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, com recurso negado à Fazenda Nacional para lançamento com lastro em sinais exteriores de 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA rf9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. :102-45.941 riqueza, no qual não demonstrada a efetiva percepção da renda. No mesmo sentido, o Acórdão CSRF n.° 01-02.931, da referida relatora. Julgado em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CTA n.° 1.149, de 20 de maio de 2.002, fls. 86 a 93, o lançamento foi considerado procedente. Nesse ato, rejeitada a preliminar de nulidade do feito com amparo na permissão de retroatividade da nova legislação, dada pelo artigo 144, § 1. 0 do CTN, uma vez que este amplia os meios de investigação ao Fisco. Quanto à tributação com lastro na somatória dos depósitos e créditos bancários de origem e natureza não identificadas, de acordo com as disposições do artigo 42 da Lei n.° 9430/96, explicou que se trata de presunção legal relativa que transfere ao contribuinte o ônus de provar que tais valores não constituem renda. Esclareceu sobre a desnecessidade de nexo causal entre os depósitos bancários com a efetiva percepção da renda em virtude da presunção legal não requerer essa condição para a incidência tributária. Informou que os julgados administrativos trazidos ao processo pelo recorrente não dizem respeito à tributação com base no referido dispositivo, mas suportados na legislação anterior, período em que conhecido de todos à ausência de fundamentação legal para essa forma de tributação. Ressaltou a eficácia dos julgados administrativos, apenas, entre as partes litigantes. Ainda sob a orientação dos mesmos patronos, dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual contestou a posição do respeitável colegiado de primeira instância e ratificou as argumentações da peça impugnatória. Argüiu, ainda, impropriedade na utilização do artigo 144, § 1. 0 do CTN para alicerçar a retroatividade da lei que permite ao Fisco maiores poderes investigatórios, porque, no seu entender, a questão diz respeito à vigência de dispositivo que vedava a utilização dos dados da CPMF para efetuar lançamento de 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. :102-45.941 qualquer imposto ou contribuição, e, de outro lado, à imposição do comando incluso no § 2.° do artigo 144 que veda a retroação da lei nova aos tributos lançados por período certo de tempo. Trouxe as disposições dos artigos 2.° e 6.° da Lei de Introdução ao Código Civil para amparar a vigência da vedação prevista no artigo 11, § 3.° da lei n.° 9311/96 até a publicação da lei n.° 10.174/2001. Aditou que até a publicação da Lei Complementar n.° 105/2001, vigia o artigo 38 da Lei n.° 4595/64, que foi recebida pelo artigo 192 da CF como Lei Complementar, e o artigo 197 do CTN que também foi recepcionado sob essa forma. E, concluiu que a Lei Complementar n.° 105/2001 não pode dar lastro à retroatividade do artigo 1.0 da lei n.° 10.174, publicada em 10 de janeiro de 2001, porque anteriormente encontrava-se vigente o artigo 38 da lei 4595/64, revogado em 11 de janeiro de 2.001, data da publicação da LC n.° 105/2001. Assim, a alteração promovida pela Lei n.° 10.174/2001 seria inválida porque não pode mudar dispositivo de lei complementar, no caso a Lei n.° 4595/64. Citou julgados do STJ sobre a impossibilidade da quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Arrolamento de bens controlado no processo 10930.004752/2002- 72, conforme despacho de fl. 144. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • •,••,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. : 102-45.941 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Constata-se que o lançamento não traz como fundamentação legal o artigo 42 da lei n.° 9430/96 que permite à Administração Tributária presumir a percepção de rendimentos pelo contribuinte através de depósitos e créditos bancários de origem não comprovadamente tributada. Verifica-se que o Fisco utilizou o procedimento determinado pelo referido artigo para apurar os valores presumidos como renda mas não o incluiu na fundamentação legal que deu suporte à exigência fiscal. Conforme constou do Relatório, o feito teve por base os seguintes comandos: os artigos 743 e 745 do RIR/94, 78, da lei n.° 8981/95, 18 e 28 da lei n.° 9249/95 e 12 da lei n.° 9718/98. A multa de ofício foi amparada pelo artigo 44, I da lei n.° 9430/96, enquanto os juros de mora, pelo artigo 61 do citado ato legal. Esse fato poderia levar ao entendimento de que o feito exigiu o tributo sobre a renda obtida por presunção simples pela presença de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. No entanto, não foi esse o desejo da Autoridade Fiscal, pois externou procedimentos atinentes à tributação da renda como presunção legal calcada existência dos ditos depósitos. A confirmar esse fato, a execução do procedimento em conformidade com o artigo 42 da lei n.° 9430/96. Assim, a presença desse artigo na fundamentação legal é decisiva para a continuidade do processo, em primeiro lugar, porque a infração é caracterizada pela não incidência do tributo no ato da percepção da renda — tributação na fonte — e se não houve renda, inexiste infração. Então, sua presença é necessária porque serve para amparar a presença de renda em decorrência dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n-'° SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.002288/2001-07 Acórdão n°. : 102-45.941 Em segundo, para não cercear a defesa quanto a esse aspecto. Teoricamente, o desconhecimento desse dispositivo legal não permitiu ao fiscalizado o direito de alicerçar sua defesa adequadamente. Trata-se, então, de erro formal por ofensa aos requisitos do Auto de Infração contidos no artigo 10, IV, do Decreto n.° 70.235/72: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (--) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" Essa falha processual deve ser corrigida com a lavratura de novo Auto de Infração e reabertura do prazo para manifestação do contribuinte. Após, encaminhar ao órgão julgador de primeira instância para conhecimento e manifestação, caso este entenda conveniente. Isto posto, voto no sentido de anular o feito em virtude de erro formal dado pela referida capitulação legal incompleta. Sala das Sessões - , em 26 de fevereiro de 2003. NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001315/98-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível a autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou déposito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,454,40% Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. Recorrida : DR.I em Foz do Iguaçu - PR COF1NS — COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - Imprescindível, para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito, com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Divida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e iliquidez de tais títulos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO — EXCLUSÃO DA MULTA — IMPOSSIBILIDADE — Na dicção do artigo 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito do tributo e dos juros de mora devidos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Otacílio D. . naxo Presidente Maria Ter4rMartínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf/cesa 1 • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;44. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Recorrente : PAVIMAR PAVIMENTADORA MARRECAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da COFINS, relativa à parcela de janeiro/98, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios materializados em títulos ao portador denominados Apólices da Divida Pública, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito. Quanto à matéria e aos fundamentos articulados no feito, por ser matéria de conhecimento deste Colegiado, leio em Sessão os fatos aduzidos pela contribuinte. Em julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu — PR, por meio da Decisão n° 529/98, indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Nos lermos do artigo 170 da Lei n° 5.172 66 (C7N), somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Apólices da Dívida Pública emitidas no , início do século, seja por não preencherem os requisitos de exigibilidade, 1, certeza e liquidez, seja por não encontrarem permissivo na Lei n°8.383 91, não materializam crédito do sujeito passivo hábil à compensação tributária. ALEGA0ES DE INCONSTITUCIONAL1DADE - O julgador da esfera administrativa deve limitar-se à aplicação da legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário, a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO". Dentre os fundamentos colacionados na extensa razão de decidir, a autoridade julgadora faz menção ao Parecer PGFN/GAB n° 859/98 (DOU de 06/07/98), cuja lavra pretende 2 3 \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA %: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 afastar a completa validade das Apólices da Dívida Pública, inclusive a que foi apresentada para a pleiteada compensação. Inconformada, a recorrente apresenta Recurso Voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sui generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes, a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Divida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, seja com os Decretos-Leis n°s 263/67 e 396/68, que padecem de vicio de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que apresentada antes do vencimento do débito. Diante desses argumentos, requer a recorrente seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão recorrida para ser reconhecida a compensação I pretendida. É o relatório. 3 32' " MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Verifico que a matéria já se encontra pacificada no âmbito das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir, e adotar como forma de decidir, as razões inseridas no voto pertinente ao Acórdão n° 202-11.260, julgado em Sessão de 09 de junho de 19991: "De plano, há que se afastar a pretensa denúncia expontânea, vez que o crédito tributário apresenta-se devidamente constituído e em plena fase de exigibilidade na forma de parcelamento, cujos prestações, ao que parece, vinham sendo adimphdas até o momento da apresentação do pedido em pauta. O instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do código Tributário Nacional, diferentemente do que entende a Recorrente, não encontra sua hipótese de incidência tio adimplemento de obrigação tributária advinda de relação jurídica tributária plenamente constituída, mas está correlacionado com a notificação do fato gerador, por parte do sujeito passivo, ou seja, momento anterior, inclusive, à formação da relação jurídica. Tal instituto somente pode propagar seus efeitos antes do lançamento tributário, vez que é fonte informativa da ocorrência de um fato gerador desconhecido pela Fazenda e que, após denunciado pelo contribuinte, possibilita seja estabelecido a relação jurídica tributária. Desta forma, o instituto da denúncia espontânea não encontra circunstâncias para produzir efeitos em atraso de pagamento de parcelamento, em virtude de o ato de pagar, longe de ser desconhecido, é resultado do próprio lançamento, cujo vencimento do crédito tributário foi novado por autorização legal. O ato do pagamento, assim, já era esperado pela Fazenda, não havendo o que denunciar. Idêntico entendimento poderá ser extraido dos Acórdão s 202-11.261, 202-11261 e 202-11262. 4 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,ter :;: "•••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sf»e Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Diante disso, inaplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea. O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Divida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Divida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão-somente cópia reprográfica da Apólice n° 391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Divida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o principio da cartularidade. Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do titulo, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia reprográfica do Mulo não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos titulas de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado liquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos 5 • • .:t.?:,4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • tlikr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 Decretos-Leis n's 263/67 e 396 68, que estabeleceram prazo prescricional seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no início do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do principio da cariularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possivel prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Divida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individualmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, e.spaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de um lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de uni título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do título de crédito em questão. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA “"yy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 O requisito da certeza é elemento essencial de um titulo de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquidez, considerando-se que o valor nominal da Apólice da Divida Pública é de 1.000000 (um conto de reis) com juros de 50S000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Ergas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art 28 do Decreto n° 70.235'72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 0912/1993: 'Ari. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.' Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383 91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7711. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como hem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar 'da natureza jurídica das Apólices da Divida Pública', afirma: 7 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA :»::tat,Lri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10935.001315/98-09 Acórdão : 203-07.758 Recurso : 109.986 'É um titulo de crédito sui genereis, de natureza legal e !astreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma divida especial contraída pela União. ' Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulado "divida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CT1V dispõe que: 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos liquidas e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.' (grifei). Ocorre que, tio ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de divida mobiliária da União, representada por Apólices da Divida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso rolutitário para NEGAR-LHE PRO17MEN70." No mais, não há que se cogitar da existência de denúncia espontànea, uma vez que esta somente se verifica com o pagamento do valor devido e dos juros, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, considerando todo o acima reproduzido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 9£54 -- MARIA TERES TíNEZ LÓPEZ 8

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