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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714414 #
Numero do processo: 13805.008265/95-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994 Ementa: JUROS DE MORA- O crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, que não incidem apenas sobre a importância que estiver depositada. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO - O depósito do valor do crédito exclui a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora até a força do montante depositado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para recurso para: 1)acolher as deduções de incentivos fiscais reduzindo o valor IRPJ devido para R$ 15992312,59, para fins do calculo do depósito 2) excluir multa e os juros incidentes sobre a parcela do tributo pelos depósitos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTF:RIO I>A FAZENDA PR1IVIEI"RO CONSELHO DE CONTRIRUlNTES PRIMEIRA CÂMARi\ 1.3805.00S265/95-95 140,004 Voluntário IRPJ c CS r .I,.-:IIlCl-l.'",'dendári\) de 1994 I () 1-% f:57 I.\ de agosto de 2008 Ncstlé Industrial e COlllercial Lida., atualmente cienOlllinada Ncstlé Brasil LIda, 'r TUlll1:1 da Dltl em Silo Paulo - SP, I " ... ;; '. ,./~t«~:':~':i:\' ':.,' ":', " , '" ~.~-. "O'' :.; :'," I ~.: !,: ,i'~1~' ;:::. fi':: ~'•.iicCo~S()llu ?;.:~/" ":~:~li'"'~t~;';:p,'(. ': I~ , i}\ R(i(~úr:\'onU ,'::<' ,'::~??':i ".:~::', .~''':~'.~.):./.' '-i' ~..":~.' ~':.;...•'. : .. 1" :.. ,.: '..- / ";~. '.' . ~' :.r. i' .,",' , ' Ementa: .nJRO~ DE MORA- O crédilo hibtlt,h'io n,10 ,\~r::o in(c..:gl:dl11el1lepago 110 seu vc..:ncilllcl1to ~ acrescido de juros de ;~":' ::.:t.~;" mora, que nfio incidem apenas sohre a im])Oll:illcia que e::;liver t,;':::' ::~::á/ ~~~(;:~~I:~)EOI'ÍCIO E JUROS DE MORA- EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE lWPÓSn O - O depósito do valor do crédilo exclui a aplicayi'ío da multa de ol1cio c dos juros de Jllora alé n ülrça do montante deposilndo, Rcwrs() Volllnt,írio PllIvido em I)arte , .' Vistos, relatados c discutidos os pre:::entcs autos. "'1 •. ','. F::.': ' , ':::~~:;,:t,.-/:,,~::i;' ACORDAM os Memhros da Primeira C~llllara dü Primeiro Conselho de {'i, ,;'{,'J~()P1.I:ihll.in(cs, por unanimidade de volos, DA R plOviml'nlO PA l~CIA 1. ao recurso para: I) .;,:~ Y::~".;ilCq,i.II'ci'ils deduções de incentivos n~cais. reduzindo u vulor IRPJ devido para R$ 1;.1., .... _', '<. ;.:...J 5;Q?2 .,12,59, para fins do cúlculo cio ciepúsito: 2) excluir n.lllultn e os juros incidentes sobre a , ;.';ll(lriêia do tt ibuto coberla pelos depúsitos, no::; IClIllOS do rclalól io c voto quc passam a intcgwr '~~'>OI~!~Sélliejulgado, . ~\..~~..;; ~,;::',;.;,~:!.;t>' ' ...... , " ':'i ,; ~ ! ;; '.'~ ~; I' " 7.;3~, -=~..\ n. u;: _~::-~ c.{\ .{ SANDRA MARIA I'ARONI RFI.ATOR/\ ":; : :y ';':"" :~'.. /~'J~;: . ..... ':.'''~',', '~' .( ':.:; :;.ri.IT~I~ip~i~:\ln,~inda. do prcsentc julgmncll!o, os Conselheiros VALMIR S~NDRI, CAIO ~J'vli\~CÇ.)S CANDIDO. ALOYSIO JOSE PFRCINIO DA SILVA c ALEXANDRF .,~:.':hNbitKi)r;,I ,IMA DA FONTE HUIO., MARCOS VINICIUS BARROS OTI'ONI e SIDNE'Y :r:FEI~:k(d.'tt\RROS (Suplcnh:s Convocado). Auscntes justificadamente os (\msclheiros JOÃO :;2êki~Ü)S:'DE LIMA JÚNIOR e JOSÉ RK:ARDO DA'SILVA ..,J , ~ i', •.•• o~ ,,:':"', ",t . .~.. :~..; , .J:~,;;" : . .... ' ~' ..',;. ,'o ~ .'0: ',' ~ ,';.' 'I ••• I " .. ';1.; ~ .,." ,['. ,'. , :~'o . '.•'..•..~;.. :{!. :;. :.~ J' "o " : .,i.' " ..:. ',., ,', . ,.:.... iif.V~~íiii"",no"",~,-" ~:: " :'; ~t~'::'j1~,~,,,'~.?\C•.ij;'1~t(J.:p,}~;101.96. 857 Ir~~llt[f. !(;: '.?~:;;'I:;i.:<.. O prcscnte litígio instaurou-se em torno da exigência fonnalizadll l~m autos de .:~f' :~.!~ ::i'rln'5ç.ãó ~:Iavrad()s contra a cmplcsa Nesllé Industrial c Comercial LIda:., atualmente ".:: .. ' '.C. },('i~i~ijllljrí.âdaNestlé Brasil LIda (NESTI ,t.), para exigência de Imposto dc kcnda Pesson i..,::....,..,."f.:, ..,.[,., •..~.i,.I,,::...•.'.'~..:..:.,::,..:,...l•...••:\,:.....•,.i:~.:::.' .• 1~.t!~!II,~~:,~i~~~cd~::::~:':;;:~~~,7~~:~{1~~':1~7,,~~CIoLiquido(CS1.1),,cf"";Il[C~ aos r,[o, ..;. ~- {,?':,4i;;0~,~~iiilit~fi~k~f.~Conlorme descrito no auto de in/inç:ão do IRPJ, do qual o da CSLl. é (ratado :"';:~4~~?~j:<&iÍJii:,;tliXorrenle,a empresa é acusada de ler reduzido indevidamcnle o lucrh real em .R$ "t .. ::,1" : .~.~:.;:~~: : "'l~ •. ~".. ',U'I'1;, ''-•.~'''''-"','" .'; .~~,.' ~ri':'~.'r:. , .. ~,'; I '~'iL~:~:;<\~.;~ij)..,:"~~.:l;,::f;}n./~;I~;:)f!:~~;?44,OO,em virtudc da exclusão de valor cquivalente no pel'c~lll\lal de 51,83%, <>.';:'.::?'.: .~;~;;1?;;~;~~<;~};.ttN~~3j.91Jlt\ClllCnão considerado nos índice:,; oficiais de eOllwão lllonelú,.ia do .mc~de 19~1),Tal ~';1L!';{J~::':>f)'ç~~\lü~~ii:~leria altl~rado o rcsullado do cxercicio que, ao invés de ser ,IUCIO de R$ ~::.:!i;,;it.:..!..:.:.:,~,",:'..,;,.:,::.:/.::.~.'~:~.;..L.!.j~,:~,(;,.;,f..;",. ;\: .~.r.;.~.:~~.;.;,(i4,O(),l'l.'su1tou em pH.::iuízo de R$ 29.976, l)l\O,OO; I .:..,,~,.~..~...•1.•.•:.•,..•;.."._.,;••.!...1;.~..•~.;,:...~..., ;}~: .. ". ,~:~~~>-",}:~~.) Telllw dc VClilicnçào hscallcgistta que a cmpresa ingll.'SSOll COlllação caulelar • t : ••",:' ',.,' ~I ~:':..f.' )"." .•. i,' l, , >,' ... :1.:.;ém?.F!{.~~tII994 Proc~:~S()9400.1 3R.35-0 não oblendo a liminar pleileada. Fm 08/03/1995, ;'..: . ,i: <~~IIW(S~'h';<H/COlll a ação 01din:Í1 ia 95 000755 (-2, que até a época do I:tnç;lIn~nt() l~ií() Ilnvin ~id() :) .'L~:rt;C~M~~rnd~Em 31/05/19<)5 cf Clll 01 I dcpôsi!'os em juízo 110 valor (10 R$ IS.218,lUJ,3Ci, sl~ndo '.: g~~~~;;jl':~t6JX:J;:i;~:rsllspcndela exigibilidade, nos IC11l1()~ do a1tigo 151 do CTN, o dep(lsito devcria sei ""' :'À. ••.t.,~..:.', •. ,: .b~ -, ~.• ' ':" .. ,'.:1 I .i>':.~'A~t:';i~(lc~{$I.ó':774.() I~, 78, cont(.lI'lllC cúlculos explicitados no mcsmo Termo. ' ;,::~tt~l~l~;;t,tfic~:;:~~)~;'~X:;'~~~~l~.~::~inl~i~l:~::~~;:~C;~':'l~~i;'~g\~:~~~~~"dl~~:~~II~~:~d~)d~ fr,",S~'.~ltJ;:i}~,l,dhIC II njuslar o scu r.A I ,cIR . F' :,,;~~,~f.~~ic~1\ iulclc";,;sada impugnou tcmpestivamcnte a exigência, illstaurand(~ O lilígio. que :.:ii.;, .\F~hl\~.Ii}t~qS)pela DR.I em 10/04/1996, com reconhecimento da cOllcomit:1neia ~ntl\: plOGCSSO (:;; }};.~f~úiliH$lr;llivoC judidal, c declar<1çfio de dctinitiviúadc da conslituiçno do~ crédilos dos dt:::.;. ,1~H.i'M1@~~41(soLm.:stamcnloda llIult.a alé decisão definiliva a ser profcridn no iln~bilo do poder, v, ...:,:I.!.:~,\\.;. ~:'~"'.•;"~ V".~":';~'J,<~~..'-: I i'.~.," :~:;,V.i;," ;':,1mbt:l:t)'l\)<,. I !ti.~::~;/~t:'::.;,;;::;~C;:~~:ir~,4.~~;~1 .. . .n;:~j;!;:!;;i0!~~;;,~;2f~:;.M;:~i~lEm .1~/1112(!O:,a DERAT ren\~leU os proces~o a DRJ p.1r:\ JlIlg,lf' os valore~i~.i;r:t~~n0.~~~;~!~~:t.i$rna dCClsao profcl/da em 19')6, rdatlvos a 1ll11lla c .IU1os I .;!+~;.~~:,~;i:~~)~~~:rfi;~A 7" Turma da DR.J enl São Paulo julgou procedellle em pai te o lançamento, :i{. '2;;!JJ9W9h~h! os juros c a llIulta inclusive sohre os valores dcpnsilados, apel\a~ reduzindo o ?i( ';::\P.~J5£í.1tPN,t da mlllla de 100 para 75%, em decisi10 assim cmcnlada: I ..... ,'O "fmposto sobrc a Renda de Pe.,<;SO:l .lurídica- IR PI Allo-calcnd(lrio: 1994 DEPÓSITOS PARCIAIS. O depósito de rnonlantc não integral do crédito lrilmlúrjo não opera a SlW suspens5o, Ülzcndo-se cnbívc1 (I lançamento da llIulla de ofício sohre a in'Leü;ralidade dc), ~ crédito i ~f i , I I .1 apr(~scnta, lodos O~ dOGumenLos corrbspondelltes as . o,:. ..;.~~ii::<;}.:~h~:~' ..•.~.::;:~~. " . :r,... MULTA DE OFÍCIO REDUÇ/\O Exoncra-se o valor da l11ulla .~:: de ofício que ultrapasse o pcrcentual de 75%, em viltudc de ? .' edição de norma mais b(~néfica. ,L . '..: '::$.,': 1..,'Illçamcnto Procedenle em Parte." f< ....~;. J.;;': " ...• Cienti lieada da decisão em 09102/2004, conttmnc AR às Ih. 264,. a c()Iltribuinte .~;;;,. .' 't)r~h~)ç~)úZOIIrecurso volunlál io no dia 09103/2004, in:c;istindo na atitJllação <b suficiência do ,:,:.;J!rli;~~i~E~();{i,\lcgou,cm sínlese, que realizara cúkul0 similar ao da liscalizaçfio para chegar ao. :";M:.:;ii~i~\(i.Ü1W~~epositado nos autos da Ação Callt~lar, ~qlli~alcnte a R$ 15 21.R lU I,J6 (históricos), ,;;,'i. <.'::r,: "';;.~~ql}~.a,(t\lcrençacntn~ () valor apUl ado pela f1scal1,.açno C o valor (kposltado pela Recorrente ':",:~,:",'.'.,::,'.;.,:,.t.~,':_",:.',...A,,~;.,.,.• :",.:,',"',,' .• ~n,'_:.if.'((i~~.:~r:1.~~~;797,4:?)dccoll'e da utiliza\~i'io dc beJll~tici(ls fiscais a que fazia jus. . , ' ;~~e{: . (.:~.~.:.::~t...;;,:.~',:~~1~~.;r~~'~:_l\:+~~\~i~g" . ':_~,:~"'.::;.~,:~.?,:,;.:\'" '~:)f'F<::~>~\,r:,'}~~,:r:-~'!~:;Contcstou o entendimento da decisão de plimeilo grau, no seI11i~l() de que nno - '. :.'. /::,;, ~':'-'i.,"dit:lbí\:id a apl icaçfio desses bendkios fiscais no dtlclIlo do crédito 11illut:íl io. uma VCi'. que o '~.;;,.L)...~.[ !~:,~':..:i;~~}.::~{i~~.~ij;)qlliode ofleio realizndo teria que se pautar lUISillrorlllnçlícs presladas pela RlTolhlnll: ;./,~ ~:!~i;':.-::-\'~11'~íi.t(5t.~.àHiçiio de Icndimelllos, onde lIiio constavam as deduytíe:;; dos incentivos 1;),it \~>:~{~!\;#~0?:~Quau!o'" ,u'l'eo""o d, exigihilidade ,la ('SI,I, do aoo de 1994, ,~rulou " '::~)!l~:,};: '~..'~\. '::'~?:~'~Xiilli,rp".f\r1'~,~ela decis~o, ,dc quc nfío haveria depósjt~~:)u~lie~ais I\l)S autos da Açfio (:iluldm n° :).,'::.;;.'!" ..: :,':';S:\;~H:J.::?14::\::~:~,.~,~)5-0para .Il1sh ficar o ~t)brc~taI1lCl1toda cXlgcncJa 'Iscal, e a~,;cvcroll que o,; Julgadores '.i: \i';::,i:f,:«(;)itifralil de verificar que ii.Hmn efetuados recolhimentos lm~nS:lis por eSlil11ali~la, no valor <1c ";;i:4".;~:';;.J4)!'i'Z,~.l)7-1,17UFIR, no longo do ;lIlo-calen<1Ílrio (k 1994, conl~mne demonstrado na DIP.l J.:.'Q;:'t~~':úi)t4~ê'ntrida(l1s.17.1 n 191), montante esl~ superior ao lançamento efetuado pela auloridadc ,./;::: (i~~1;Üzadóra,eujo principal lançado é de R$ 15160.663,65 UFIR. Argumentou :que, ainda que adiSiQnnclos os juros de mora c a multa imposla, a cxigênda pcliuz (J valor lOtaI de .~(~~S2.5.7.\7ó OHR, valor inferior aos recolhimentos e/(.:tivamcnte realizados I;ela Recorrellle ;! iI()]!.~'!lg(fdo uno de 1994.h,;darceeu quc, devido'" aplIlaçfíll da base de eálc-Jlo negativa da .;: q$Iii,Ç; )lh ano de 11)<)4, em razão da deduçfio do saldo devedor de corrcçã(~ lllonet:íria de :';: ')WL.~J~~~)~(lvalor recolhido por estimativa foi cOJ1sicterado como indéhito tributAdo c utilizado l° . \'.fêJ.il:u.{int'('içnsaçõcs ti.lhltas. Todavia, ao passo que esses crédilos viCiam a ser lllil,izados no UlIO- .{: ;~ "."'f'. I ,••• i .t ~r. ",", : • • .:' .,; Y:; '/.~:~~)~~~Fl'J!)<.h~1995, foram eleluac10s depósitos judkiais, no mesmo valor das i compcnsaçõest+ ::F:::~'Jcf;ú~r~lã'~iafim de que se mantivessem garantidos os valores em 1ide In ttmno1l1que I) total dos '3l/"\/,'.: ,;~?;~r..tNiH<1;'\ic?5cteluados é de R$12.S54K72, 12, segundo as guias de depósitos jllntúdas (11:::. 192 n :;~;;j:iA~t\\:~~)~>~.0:~r~JI1~~elllOl.IR remontam o valor de IfU5~ OS4,26UFIR, valor aindn slIpel!ior à cxigênci:l :;f~r~J~.~;;1::,'ti~'1\~!:()'~&~1.KIi~:ilblc sul.icienlc para garantir a slIspens:lo de sua exigibilidadc, dc 1:()rma a elidir a '.(:~'t;.~:,)i'::v;"~:';lt)-i'c'-aç.i'íd:demui I't e imos 111of'lh')rios I'.'.j;t;~~l';i~t~~it~;;;j;:;;F)')~~:~:,". " .. ;3/4~:.:f:V;;~;;:~%:1~{~.~i~~x'Acrescelllou qUll l1lt.:SJllO que se entenda qUll os <!cpúsitos judiciais realizados :";', ;.~:,:\;\i{:;'J1~j.~tn~.d,(~{ll'l'cntcnão t<l)(un suliciellles para gaullltir a integralidade do crédito l\'ihutário, o que :.';;,:.:i,-;,/:;,;:;:~{':~a[í!itJ:hJ}enasa I.ítulo de argumcntação. il11pt::rioso reconhccer que a nllllta de oficio e os juros ; .:"'?:":.:~~~J:'l;\t)'fáYõt!ósdevem incidir somenle sohre a p~~rcclacventualmente não deposita(h~iudiciallllcntc. ~;~',~:'~:!,~i.~t;:::;';:W.:';~'I. Incluído em paula de em sessão de 25 de fevereiro dc 2005, ti Cihnma, i::;: "::>::'::t'c(iJ,heniiciproposla do Relator, Cüm:cll1eiro Paulo Roberto COIlez, cnl.cn(ku que a tão só não ;: . . 'ijildkáQã'() na declaração não invalida o gozo dos inccntiv()i>, e resolvcu converter o julgamento cm:diligência, conrormc Resolução IOJ ..02.4053, com demanda das seguintes providências, por .parl~ÔJ:ftscalização da rcparti~<1o de origem: ' ., :.".. :j"~',,,\,,,:;':.~i '{.;H~ :r, a) inlimc a recorrenle a :(i~I;111S~~~~a quc ('cria direito; : '. ~)03 6S,94 I R$ 520841,64 R$ <)67.4.12,87 R$ 279.49 I ,41 I 0_"_'_ R$ 1.3tl9,13"~87 R$ O,()O R$ 20749,73 R$ 246.M2,55 R$ 550501,37 R$ 279.491,41 I~$ 1.155.797,42 t'. " .. ~. ~:};~~I~ii~i. "'" . :0;00/':000.;':0:) rlj'i'-~:;tII.f':J}R(l5 ()n~_('SI )5".15 r'O(::Cfliiet'-l o \~i~(.!'~~~\~~~t~I:~relnça~, cálculo,do lrihuloainda<I~i<lo,~n,idcrando pruata~lt,,:r~:cilml~, °Od~(,lliÇõcs na has~ de cúlclll()~ °i~~//Y:J:, c) tiH,:ao confronto entre o valor do trilmto ninda devido com (I 'valor apurado 'o;í)pla"ol~ccoiTclltc para nns de depósilo judicial; . ,'.;".:' , ç ::/' ',' . , . '.;..' .' ,'~(~. c) 11l:lllifcste-se a respeito fie cvcnll1ais (livcrgências entre () trihuto devidfl e () 0:,0" Vtl:l.c:l.!;dcjJpsitado cm juízo j;: 'o o ,;;r oi, V: '0;0:;,':( ;:,,; A allt()lid:ule diligcneianlc e1ahorou o Relatório loinal de Di ligência (flso 0:>oi(oi$!:74't\;~;tollclllindo, em síntese, que o contrihuinf(o~ cOllsc~tlill comprov[)r 16% do quc elc }~i,)&~~ot@~t~(:~%l (~0Il10 montante dos bcnctkios a que tinha direito li éP0C<l da DlRP.I, ano- it :;:;0<X9i)!ç{ídárir de IC)94, ou s~ia, de R$ 1.555 7<)5,42 ele comprovou apenas R$ 246 662,55, restando o:t:: ;:t:j'~/::lii;::;(~qilIpq~:varR$ 1.309.134,87 Registrou que 11 liscalização aecitou, por amostragem, oS ;'f:;;;:'o:;~'o;;~;\\~i\!êii'~~'i:i'nputados ao benefício lisC<11 das Operações de CarÍller Cultural, ressalvando qne o ~l~~,~~~f~)(Cdi~~~:~:~o::: ::~~:, 1~lodiligencia,,'c~tõo d""on"md,,, noQ,,",llo I (11. 71 (,. o,o!;:::ojo'Ó"'o:Bcm'llcHi V:llol" plcitc:ulo V:llor (~Ol1lpt'o\':ulo Difcrença ;l~;;;iff};' ';:f?6'~~::;;::::~;:~-. .00 .------ --f--~.- :::!o::o:~!;.)~;()jJ:~p~:imterLullural R$ 225.011 ,XO R$2 J 50M2,X6 i:o ,::, '>o~:;(+~::i:'o:;': ----1--- .R$ 995 702JU R$ 2802(,-.>9,% .. .',. ....',: '~'':''o.. .\iklg:TtâlíSpOl(e ,';;":.::0:\,'0:::;_'" _' _ ':"ÀÍ?Jlb .. r.r)1p. ln l(lIm;ítica ". 1,'-;' . ,.tiH~AIW' ~~.:.. :-'~ ~" \:>:~k}.:.2 o Em sua mallilestaç50 sobre a diligência (fls 746/76'1.) alegou a intcrc~sada que a i~~';idirig~,i~,6:chegou ri cOndUSI)CS incorretas por Ilmdamen(aç:ões descabidas.:~~f:i.: },g:t~~~;:o:'?~.~~L~'I . o;:;~,~,,:~~>~?:~:dl~\~<f{;~f:t,;~Menciona q~li;;o ~lJdilor jOlllOio,ç poderia la alcR,tdo (fI/C'. a J.!.~.'alécomprovou o~'\>/i;,::o.;'o(lJt(!,I1{!,~}Ó% daç despesas ttlcorrulas, 1/(/ mcdtda em ql/C', do tollll de R$ I 50),) 7CJ7,42, (l[JClut.' :~:tkiYjof]o~OF;'o:fqjioc-Ài(>",;i"il()cumcnla<,iio,.daliva (l R$ I ].f O fJ87, 96, uma vez qllc alega ler optado pc/a Pf(Wtl ~ '::~_ .;.;~, ..•.• "{:'o 'l:':;\,:'_~:' :;,~>l"rt.i:l:: lt :::.f:' I.'.' ,000;':;o',i.;PW''lf/tJ(;strrwelll 0::;0 ~:f.:;rt9~~~'~~;~::(:/f;:;,'/L:::i . ,,> o /~i-\<;i:{,.o~:~',~/t;";::;::t Aduziu que, considerando os elemcntos de prova relericlos, totalmenle :';0 oo\;5(0;od~~I\'i:c?oij&)s pelo Fiscal, conseguiu GOlnprovar 60%. do folnl dos 11lcentiv()s ['lleileados, ,t:}t-i:L~\~!~~r~iiipJodenl(lnf\tI3Iivo ele apresenta, indicando asf1s do pro<:CSf\O em qu<::; se cnc,ontra a o):)F::o;loHr?{~;;p)?~crva que a anúlise dev~ni levar em conta que a diligência se deu quando decorridos ~:,;O')oi,~:fÍl~f~ode dóze anos <k quando as despesas incorreram . .Tunia notas fiscais relativas a despesas de 0;:1 o ::i':~:~;;:tú~li-sl)OItee ele alilllcnlaçi'ío, relativas :\ Filial Belo Hmizonle, esclare~cnd() que não haviam '\r~;~o'~<~i.d\~~~óIiCitadaspela fiscalização. ;...i' ~',',. " o. :. O" ,~.~." i /.\t"Y: '" 0000,',: Quanto li CSLl., diz que a afi, maç:lo do Agente Fiscal, de que n Ncsl1é não •.~9h;li)f00WU a suticiência dos depósitos judiciais efetuados, assevem que n controvérsia acerca (rl!;~úfiocicn(;in dos depósilos cinge-se :lO IRPJ, con((lIIHe se infere das I1s,o 67 ~ 80, na IIHxlida '.~'IlEill~f.a Nesllé lealizOll rccolhimento!\ das antecipações da C::-lU, no dCCOLTCI do él110- • D' t~~: y./' ..l(i;J!~]rí,:r~", ., ..~...':':-t1 .:., .. ~. . lo. , .' ,::fl., '. : ,~'.:,..- '~.' 'o:"" 100' R$ 189. t)l)7 ,4() R$ 2.2MX55,X1) R$ 77.X5ó,ó6 R$ 1.24X.726,23 Em I (j de julho a cmpresa solicitou dilação do prazo, de 20 dias, o que t()i .~",' }: ".':!,.... .-e"'.... i.-: ,.... '.-:\:~~' . ':; '\::'~-::i~;:~:~:t;~:\~:;.:. ; I:t' ".' • '. " .•.• ~!"',.,',. .1 CC"" '" -, Hs (, i' ..'~' :~.'.~: ...','.' .. V.;..',,',., ..i..:;..,.:..,:.'...~.:...:,::.i.;....;,.:,\:?;;::(i: ..,~~.;~N~\~t~túti.9de1994 em lnolltant~ :::uperiol li exigência fiscal (UFIR 34 67lt8~ 1,17 I;ontra UflR , " . '~}/;;::./,;,!..ii'.r.$;;Ü,O';(~Q3,65, respectivamente) conll.lIllle demonsllado no quacho 17, Forlllul:írio I da DIP.T . .'~"'.,.~"!~;" '. : •',:;:'. " : ,-o': :: }~~::.:.~;. ~.~.).: ::/ c. ",.:. ,. ..... . ... :e':.~::>::~..... Tendo recebido a manifestação do contribuinte, o Auditor diligencinnle (leu ),: ,:.{,~llif;(';:íl) PIO(X~IjllleIlto, lavrando, em 19/OG/2007, inti.1llaçfío tis(:al definiLiva, a tim de extirpat .: .. ;:tlu:ií~qllCl; divergências c atender a rogativa do c(lllllihllinte, solidtando a apresenl.ação <;.'.:'>~'illlc~liata' de loda a doculIlcntação relaLiva ao pleito: dCllIollstrativos c doculllcntos . : ..... c(lú'probatór;os :,"',' .' ...' ....;., '. t~J~~;t~[~r:i. ./k .';Iót~;hdo,-: . :}C.!!\ I .1~', ;;}T.~':i~:i.H:~' Fm 14 de ag.osto de 2007 n cmplesa trouxe dm~L1lllcnt()s e planilh'as que 1ev,ll <111l f ::!Ji:~ú~i(~'ilUI alkrm (l teor do resultado da diligência. conforme Rdatôrio ['inal de Ils. 2.190 a ;: ;. ':;'1~:'-:2_:\9'~..:-'N,J~sc,Ínlorlll:l que o clllltrihuinlc troLlxe a dOClllllcntayào sol icitada (dcmonshativos t: .;'.':, :;~.:':":'~\19~j.!'m~ili~)scomprohatórios). hem como () (kmonstratiVll silll.élico denominado "sUIll:íl io dos , .';':'~:/.,,;< ::..~~Af.W1.i:./j~~ít~",a sl~guirICp' nduzido: , ~';.>\~~:<.;;?;:;t:."~k.:~::~t:~¥~ii1: - '1 Valor pleik;;~~) Valor COI;l~)IOVado -- N1io C~;~l'PI()V:Hlo' _- ,':;;,';:~J' ..1t:')~":""<rf~~~..l.~:'ij\., .. . _- t....:':.....i::•..•.'.t,..;.~';,:..~..,..'...,~.:._,.....~,..:;.:.:.:.. ~~~~ ~,:i-:\~~r"/l:~:f-;/~~~~.aCUltU1:J R$215.Cl42.S6 R$215:(~42,X6 "'_' R$ 0,00....,,' ._.~ :\I':~~\;.\:,:~ll~~.~f}:.S;~:._. R$ 3.1~697RJ5 R$ 1.761.184,05 R$ 2.055793,40 .: '. '.:;V:iIUTá1l1S(lOltC R$:lU I06,7R R$ 194.041,95 i R$ 19065,02 .- j. ," \~:"-'\~~f:~..:~';:','" ---~ .... .. ".,.;'!:. . ::À~'0t~E:liipInformática R$ 27ó R54,12.' .; :;.~ i: :t. ,.,'.. r"";"~' ..... : ',' '_ <',1; (,;.j;' ,"\\'~':"~ .... "'---~r--- " :tôt:.'j's'!'" R$ 4513.582,11 ).,.~:,;;'.':~.:/.;~~". ;:',":.;.::.J:. () diligenciantc atestou que conferiu os documcntos e checou seus V:lI01CS .;.(iJl~.f~iclllais c concluiu que () demonstrativo l1pr~sclltado pelo conlrihllillt~ esrelha a realidade :.:,:',r(W~ldlhcntos apresentados I :;:;:-'U;.S'~ '~.;':.'.'.'.:;.:.:,!.'~,.:;.'::.;).,'~.:~;...... :'~i{.'~l!~i!hi~~.ÜI:~r~:tera ~~:~::~~r~;~~:~g~;~~:~~i(~~CdllÇÕCScabíveis, refez o demonstrativo de O. ~ 1, que :' " - ,}:.;;{ .:~; ..::~,;:;:;{;i;,~;:;,:,.',:,;-':'~,sValo! do IRPJ apurado pela AU(.(lIidad~Autuante; R$ I (í.774611),n ,.;~'; I', .., .. .. , I.: F:; .:~.<é:;~;':::~.\;;,~!;;:::rtpc~uçõc~J;'uNvds: ,<~. )~.;,r;:~>:..;~'i'.~>:;:.::.~:";'.:; Opel<lçôc~ de canher cullumI e mlístico ( R$ 215.642,86) ,..,..:.-....~:.'.'~,'.!!;::~;;::,~E:.'}P?3,::;j;?:..?:;:::.:: I)Al (25% d() valOl colllplOvado) R$ 440.296,2.1)_.... .,'.""'1 '~'i'-", . "",If' • ~1•. . •. lO "••' ::,~.:~). :;;;./~~:e:fi}~.!},;:~':~~~A!~,:;;VHle Transpor/c (25%\ do valor l:olllplClvndll) (R$ 48510,44) . :'''':;.:i;.::'<~:~'~~\'ff,:;~.;~\t,/i;;:~;t;,~t\p.licaçõcs em AçÔcs Novas de Fmprcsas de InthnnÚlica .o~$77 ..8~.2,(jÓ) i.~t~;:,;:.'~~f'.'i:{?:i.t ..:{;>;,;'rH;;i:f:{rr;,'ii:' Valo&'do [RP" apús deduções I~$ I s3,n.J I 2,59 :'::':.?'~.";.:':'.::.. t:..{: ";:'::~'.'{":~;iZ;L;\~~~,:::-.:~Concluiu, atinai, quc. se uceitas as deduções, resultaria, ainda, numa diferença ;_..~\;.:;. .:1C' '~::;J~\1.~I)Ú~iJ.()judicial da Oldclll dc R$ 77J49 1,23 ?' ';,~{t,i~fj.,,;:r.." ",Ialó,io . . , '\.'. '~. "\ -..~t','~'~i~~::~~~_~.:i./' .:r ' .. o • :;,~\ '../ >:~':. rCOllCOI 1.1< 7 7 C.onselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora . t ...-:::.'?:. <;.;:'\;;. .. ',' .: ••. 1,' .,. '.' "1 .. ;';' :": . '".)';, :;; .' '. ". :.: J':i;:)tr" Não são objet.o de discussão judicial as questões soh,e a suliciêllci~1 dos . ifei~.K~il(lSc sonre a incidên~ia de multa de ofki~) c dos juros de mora (~mcaso de depósito. '. ..' ~;;::-.;. . ',.:.;.. . Prdilllinarmcnle, tenho CO 111o descahida a invoca~:ão de denúncia espont:lnen '. i)~l:U:'atil~tilr a 1Il1llla () instituto da denúncia eSJ.ltlntiinea da in1i'açfío pHla fillS de exduil a 'i'c~).'()l\sabilidade tem scus limites definidos 110art 138 dü CIN, ou s~i:l, li denlll1eia deve sei ~;.GNiúacJal)erante a administração hihut<Íria, antc.~ do início do procedimento liseal, e deve ser .' . .;:J}~f;iWI,'\hl'~atlado pagamento do ti ihuto e juros (k: mOI a devidos ou de depósito :lrhilr ado pela'.. ';: }:~ ;i)~;;:F1~~F:í~g~lq,H~Hinistrativa, cxt:lllsiV3lllenl~ nos casos ~1lI.que o 1ll0nl~ntc do trilluto dcpe~)d.a de . :".,;';.' ~~}~~;':~~';;;:;~fll'~~l;~\~lg;..\Na() se :llberga no bcnd1c1o o Gonlnhulllte que nao compmeeclI prevIa c ~',\F:':1E~ -:;:;':;,:~;0:/b:'\::~'~~~)jli~il'X~!\~:HnenteIx:rante a adlllinistlaçàn {riblll;llia para dellunciar a infração. A (fio só i';'::\..::/j;;'~'!:~:!;';:i;;~{:;'}1:~f:.:i.li~llu,r:;\~~gdnlidcjudidal preventiva, em hipótese alguma, se idcnliiiea com o instiluto. iii,~~l"~i~~~~J:'~![iii~~'An,,~;~O:'lJlI~st~"~~~'lIfiCI~l~i,ad~ d~I'Ó';~01. ,. "",'" .:.,...,.'...:.•....;.....Ir:,f~',~.';.;..:..;. ;';"-';:,."!::'." A t1l:CI::;,IOde (l11l11Uldm:-;ldllCldaf1llll,l ql\~" P:\I:I a CSJ,1... 11<11)h<lVCrlddc;po:-;Ito:; !.;...\_t'!'::"'I:.~.. ou •••• : ;:f' :"~':~';~.,::,; .••..•. :'r".':'~.~..~.!;"::" _ , .•• .•• ..L',:/;~;::; :}~F ':)3::'!<J:~'(J~I,tl,I~,:},'()Sautos da Açao Cautdnr n" 94003.)8 ..)5-0 :.','.~::-':~'. ~~;;_.;_~.,.;~\~t:r;...~.:.j>:.~~.~t:::o.~~;:':~{::;~.'~. ',~ i•. ' . C,:), .....\).::>:>.~fy::;.;:;.\~ ..... Especificamente ~ohrc a CSLL, no recurso voluntário a empresa alega que os ,. ';'::-'>./:;';:;'hIIWI~~)i'cs deixaram de veri licar que J"oramefetuados rccolhil1lcnto~ mcnsais po'r estimativa, 110 c::::;.;'!'.; \I:ll(~J"de J4.67R821, 17 tJ1;IR, ao longo tio ano-ca1cnd<Ílio de 1994, C0l110llnc demonstrado na !' :.,;:,: riJ'pt ilprc~entada (/ls 17., a 191), montante este superior ao lançamenlo, cti.:tuado pela .., . .: ,l~ji;'!!~!ild~(i::;eali~adora, cujo principal lançado é de R$ 15.160.663,65 UFIR. Argulllcnta que, úi,'Ni qúe adicionados os jlllOS de mora e :t multa imposta, a exigência pel 1:');1, 6 valor total de 3HJ8257J.76 UFIR, valol interior aos recolhimentos efetivamente realizaom: !)ela Recc.mcnle aej,:,:1.Çlngoldoano de 1994. Adllz qll('~. em raz1ío da deduç1ío do saldo devedor de c:one,~ão 111~)n.9táriadchalanço, O valor rccolltiC\()por c."timaliva t<)jconsiderado como indébito tributário ::c;.;li(iIi,•.1do em compcnsa\~ões tilt\nas mas que, ao passo que esses créditos vielam a ser ?:{iii!ài'ÇJ~;~:!l0 ano-calendário dei ()l)5, fOI:UllcI0!uadm: depósitos .iudidais, no mesmo valor tias ::. .~F~~ii]~j)~)~ÜÇ9CS cü:tuadas, a 1im de que se lI1anlivesselll garantidos os valores em lide Di!., .,.:.,1; .:.;;;,:.:"~i!1;)::1Q;:)r~.~e{\ lolal dos depósitos efetuados é de R$ J2.554 g72,12, segundo as guias de /;'><::. . ;:::,::f.:.:C:~.1~i~(~*~1~jl\ntad:ls (l1s. 192 a 208), que em UFIR remontam o valor de 18.55.3.084,26 UFIR, .. ":'""} :~':~;:"?}::.;~.fi:"~'.9Dld~í?;\~)~lasuperior à exigência do principnJ e suficiente para garantir a suspensão de sua :.; .... ;.;(,D.~:;>i:i;;-..~::~.:.:~,:~'i~,~~iJi~ladc,de f<Hlll<lli elidir a aplicaç£io de ll1ult:lejUl'os ll1oraló, ios. ~~f:::~r'l~~"{~i{ii.~ri~~~<0101E~:,;~~a~~".~4~~;~[:~::'1;~~;S;';~.lJl:l~~~~';,~:' ~I~C~;:~C:~,d~,:~~~g:~~:h~:: (;'.{~;:.:;~'~'<',;i(:,::!;:::f':"~-@c1'fi':üi~~o(DlP.I) apresentada, lllas sim com Os DARFs, que niío foram al)rCscnt:ldos. ~.;' ~'[.:: ..~':: ..':::'.,,;,,?'r~i1(j.'i:;(:h~t(),também não se confirma a afirmativa dil (kcisãll IccorriJa, de que ni."íolü dt:pósilos o. •• "~:' 0._1 :.. • . !.1,. ,_. " 0':1.°,. ",.' o" '1".: ' .• '.:'.:" ":.;.,:\;::>'~:júd.IQiúis.l)araa CS LL nos alllo~ da Aç50 CauLelar n(\ \)4.0011R1S-0. Entre os ,documentos de '~ .....:!.::I..::~llt:l~>1.n~20Sconslam cópias de depósilos de CSLL com rcfcr0ncia exprcssn 'a eSS:l ação (Il. ':?i\:/;::";'97i' 1'99,:202, 20.3, 2ÓS. 20ó). Desses, as guias ,ic' lli:. 197, 199, 202 e 203 f:lzcm referência . ,:'";.;:.:}~: úxiitc:-;swao allo-ca Iendário de f 994 . .~';;.~.... .~( 'f"::"(:,~(i~::;.' , .•' :" ~.' .:,..... i':' .. :. h'''~:L '~"l\;•..11"05 (Klí;7.cí5/lJ$.9S .~l;i":í;"jà;,1'." ~Ol-96857 .' ... - .~.::..,~. . .~, ....: CCtll/COI ] ... F1~ II •• • __ o . ' ..... .'...: . , ,:. ... QII(1IIto ao valor a s~r cohcrto pelo depúsi(o relativo ao IRPJ, concOldo com n ...:< }llJs[;i.e('llllsclhciro Pnulo Roberto ('"rlez, !lO sentido de que a tão só f~llIa de indicação dos . vahl1~~dc redução do imposto na dec!araç;io não é suficiente para impedir seu nprovcitamC\lIO N(\I(~-~é que no p<"1í\ldo-hase em qllc"tão, a rcwrrenl.e aljurou pr(:juízo fiscal, isto é, não ":, .; ':'...alcúrii;i:ilrqua1'lucr rcsultado tributlÍvcI sulieiente para pleencher o quadlO da dcclaração de rei,dimcntos onde devcl iam SCI consigníulas as Icdll\~ÕCS. Portanto, para apuraçiio do valor do IRP.I <]ue se cncontra c(lh~rlo pclos .d~lh~sil()S,devcllI ser levadas em cOllsidlÔlraçlíoas deduções a que o collllihllillte Linha 11ireilo, e '1lh ..'. felf:lIl1 confirmadas pela diligência fiscal, qne rt:<luzinlln () Illontanle não coherLo pelo trihuto a R$ 77.3.491,2.' Quunto:i CSLL, dev~1Ú scr cllJlsidcwdo quI.: hú nos autos prova de <kj1ôsitos ,iudiciais vinculados ú aç:io cauLelar, rcferente:: ao ano-calendlÍl io (k~ 1994, Passo a analisar os (:r\)itos do depósito . ArgullIenLa a in10rcssada seI incahível a imposição dos acréscimos, j101que (c.li 111'ori'lovi(lt1d<"11ósilO judicial com a finalidade dc suspcnder a exigihilidade do clédito Diz 'lU\) .. üdeÚ('ISito lcli em valol suficiente para col.Hi. o montante il1ll~gral, pois nfl cúlclllo da autol idadc ;.. <ns'cúlii;I\I:/I)ram consideradas deduçõ\)s antorizndns pelos arLigos 467 c seguintes, 585 e ':":.~~;j.:~líí;I~;:<:594 c scguintes c 457 c seguintes, Lodos do RIR/1994. 1\11117. que a multa cic ofkio é laui!)~Pl inexigível c que a instauração da lide prcventiva equivale à denúncia esponlttnea ,. :. .... ;.' :., ... ,. .' ... , I :llllbém nflo procede a alegação de quc o depósito (,,)i integral, uma vez que a .. :dili,f.~('i1,çiüJis~11 assim o comprovou. "'.' . . .. ( " . , Disc(lI do, todavia, da <keisão n:cort'ida, no que se [crere it incidência da l1lUlt,l , .,:, S\ll11.~~~vulor tio principal que estiver coherto POI depó~iLo. ': .;: O que justitiC<1 a não illlposiç;10 da multa é () filIo de a constituiç;1o tIo crédito se •.l1c~tinm ,apenas a prevenir a dC~ldência. o que só OCOHe se a exigibilidade se encontrar Sll~pc,nsll."cl\l razão dc uma das hipótcscs previsLas 1I0S incisos li, IV e V do CTN (os incisos 111 ('Vljm'.\Mlpi-;cm ('/édito já (,flns/i/llfdo). Note-se que emhora o Código ralc em SI/\pcl/siio da ,(;xh;lbilu!adc , () que na verdade fica sllspcn~a ~ a execução r()r~ada O crédito tributúrio,desdc Ó ,ltá a<!millisll1ll.iv(1 do lançamento, l: exigível, e se () conll i1mintc deixa transcorrer il/. o/bis o pr~~,oassinalado para pagamento, tOIll:l-se de exeqüível (mediante prévia inscriçuo na dívida ativa e extra~<i() d" respectiva certidão) A menos qu<.~OCOIr:I qU:llqucl' daf: hipútcsl~S prcvistns noíllt. 151 do CTN. 1\ l~oni\til.lliçã() do crédito, normalmente, não sc dcstina a prevenir a .dl'l:a'dên~',ia,. mas sim, a plOsseguir na cobranç;l (chegando al~ II execução flm;ada). A .' pJ('VCI1\':lO da decadência é conscqiiência, e n50 objetivo do lançamento. Assim, naqueles casos .. ,énl'lut\.'Ultes mesllIo de dCtuado o nto 3dministrutivo do lançamento, li cxigibilidadc (leia-se , ..... ;.:H'llpih;fi~I(I"e)j;í ~stcja s\l~pens:t, a efetivação inK'(!iata do lançamento destina-se, :-cxdt'lsivi1jl11.:nte, a prevenir a dCC<ldência. Muilo plOvavdmcnLe o altigo 6.\ da Lei 9.4.30/96 não .: , ..: ,,' :l.lI.t!ICiülI<'Iuo inciso 11do arl 151 (dcpósito) porqu~, para lima expressiva corrente dOlllriniíria e .::illd.~p'rudclleial, a cxistên<:Ía de depósito toma dispensávd o lançamento, Ali:'ls, a própria .>">\ÚÚÚnHtração lribulália jú admitiu que li suspensão da exigibilidade na t<mnH do iJlcistll1 do 'úrfJ51do C IN encontra-se entre as hipMcscs que determinam a (~ol\sfiluiçfi(l do l:réclilo sem .'. aplk:ii~'J(, da llIulta de oticio, con fonllé Parecer Cosit n° 2/1 999, assim l~mcl\tado: "'. C1U~Drm 'J'NIBULÍlUO IA N('.AMliNf O PARA I'Rl'YENm DEC/D/;:NC/il MUUA Df. {)/,íCIO lNAI'UCAr)f/m,WE É '~ ('('O I/C'O I H~ l) '", " •••••. , _,I,. ; ".~'.'.~:t,'. /~/~"'. ~ ..v. ,.. :t '. ../-:, ';;.I~:," -, . (~;<~>. /~f :t'~.,\~.~ ~. ~i'~:::. "~:;;:;.":-r;~~;~'.';'.::,....~:.~~~. ••~!~ ,:. : ••• !~f .~. . .\)., ,\,: ..:,;'~ :~:~~I;~~~~!l;(~:~~~;~~:;(i~i<i.V)S 'i. ,~:,;'~~'''L.::."" ',,;,"\:;,':~:'\-".".-! ..." i:;1:J<i~;!;,t!i!~i;;r!;~~I~i~~h""hi"d,, '0"'''''''''''' de mull" de "/hl" "" ~"'''Ü'';(''o. 1"'" ':::>', ':"•.~,,(::;:,.'J/.:'':~':.:",+.'.":::~',,:\,'xr:.':>.:/ I'rel'enil li dl'cadencia. de aédifo trih/lliÍl'io (,u;a c\'i!!,ihilidode C\le;a ;~Si,:<;l:'!:J.ff;'r!Q~:~~';l~;)f;';;:i:~':i;~~!t;J(\:.\U\pemll.indu\il'c IUI hil'tÍle.h! de deplhiü) do \~U 17If1I;fllnfe iI11e'~1aI' I ':.;:;<,::t:~,/:íf;'!l!L+:/'~\;:::,;/:~/~::}i'::'.: No presente caso. ~nlendeu o relator do VOlo vencedor que n ll1ulta incide sohre 'jl};L,::i;';?;':,rii;;,:'~:~:,~\!:i':;á;.,((Wi~fdndcdo crédito porque () dept)sito não foi inlcgral c, nos termos do CTN, apenas o s1'1: VJ ~"'\~' ~;"r'fi;f~ft'<'(>"";"t~2::~::i:~1~::':::d:,:,~:i::':~:d;:::,:'~::'";0 é pussi vd prossegui, lI' .,1>. •. :.l;;~~lil'núç:.l, nem convellel o valor dcposilado em renda Porlanto, indiscutível que a :~;'. . '. ,\<:':'e'.~igihi1idadc.sohre (l valor depositado, i;e encontra Sllspen::;a,..... ";;:. . ..•: ..:<:,.~..~,:.:.t.~.~~..., .: '{'<,\'::>:'.':f~.:: . Assim, a lcilurn do artigo 151. lI. do CTN, deve SCI" \lO sentido db quc o crédito .~)~::;,t1H;Úl;írio; comI) um todo. tem sua exigibilidade !'>uspcnsa mediante depósito do seu montante '.; :;,i':::: ÍJ'.i~~ral O depósito, quando n"ío integral. suspende a exigibilidade até sua ii)l~:a.vale dizt;l, 'sóh\"e O montante de principal ]l01 de coberto, 1\ rareela não depositada, se niio n~~obertada por j: .". . ()u\i~\ C.:lUSade suspensão, deve ser lransferida pam outr()s autos para prosseguimenlo na , r .'cúhfúúça. ~.\~~;.. . ;.~~~.\~:tF;;:..,'::~,~. ~!;i,";i.t .' .:~~;':;<;:/.)3\ No que diz n::speito :I(lSjulOs de mora, () ;ntigo 166 do CTN reza que II (:I'édito ,'.:_:":',:.::,:~,,:',.:.::,..,:'.:'.":.:.'.:\:',:'.":""":~:"":"'.'~"':"k. ~:'i\:~'{:~:h;i!)íItú!~r~",ãoinlegralmente pago no seu vencimenlo é acrcsddo de juros de mora. seja qual 1(lr, "'.....~._ /;!i"j;:;f{:::ri~;jí'ii;iG:Wilcl~[Ininanle de sua t;t1ta E o alL 5° do Dl,'Clcto-lei I. 7.3()/79~determina quc •• a " ,~;,,;~;;:~.}{',;::::t;'''\b'~!.i\~;t«;~iú()llelúriae os juros de InCltél serão ocvidoi; indu!'>ive no PCI iodo em que a respectiva . ."'t':("'::~':.',.,i~...... ÇHJ~rrillÇ:'I':hollvcr sido suspensa por decisão administrativa ou iudida!" . '. :':i:~:.~~,~~':)t~r;t;l;~~;;::~!~~,-.:cj~'~4f.rz:::;;::Assim lUIl1b6n <I lição de Bernardo R iheilO de Moraes, em sua obra :i, '. '":'(';~~:;;::;:l~1?:':~;:f;~'1~~(!díft;i;~~i\~iode Direito TI ihu l:hi o", 3" cd., segundo volullle, p:ígina 5!)3: . I) ...•. ',' .•.... :,.••. ~7 :•• :::_,. ,,' .~. ..\ :. _o, i' . f .. , .. .:... ", .•.• 1 1/(( ((plicaçtio £10\j/ll OI de IIW/lI ntilter se faz lembwr li dislillçlin' ('nft£' \'{'"dmellfa ria dívida e exigibilidade da mesma. O l'<!lIcimcnlll do crédito trihulcírio tem \e/l 1Il01llCI/(O cello e clele JC deve OI juros de /110m fiá hif)(íte~e C/I1 qllc o cl(:dito tribullÍrio, me~lIlo vencido. I <ll'rescnltl-\e ainda ifh:Yigíve! (I'.g, C/1\OS cle sUVI('I/.Hio tia crip,ibilidadc: do crédito I1 i/JlIltíri()). que ntlo lem (J ('ondt'in de sl/f'rim;r o JI(lg(lIIwlIlo do CI édito ti i/Jutá, io CO/fi os IC:U\ ((crél'wno'i Icgajl, incl/lsive com a;'::": .~',;::;~.::. . '.. "J,~ .f.~~':,f', , l'tIim dos jUfO\ de mora hll (l1l11(/\ plI/OVIllI', Ot juros de mora .\'tio .<"';:~;?';/ I~! devi(/o\ illdu\il'e dmontt' () PCI iodo (;'111 que ti u:lp(;'(:til'll coll/ a111,.((I ,. ,~;. j; ~.~'. ~ ,'::. ~~ ; \ ~ (c.xi}!ibilidade) estl~l(J~/l\"eJHiI: ., , >: ;,,:': ;',~:~;\~b; ~'- I .:;' .t:;.,':.,:.;!:;,. ;" Discordo dn Jiçiío do Iributarista apenas quanto aos casos dC I suspensão da .' . ~'t,! '>l:,~iiiihili,dádcem razão do depósito. O depósito, a mcu ver, exclui u incidência dos juros de ,'';, "i" "'iíl(.li!;i: sobJ'Co valor depositado, mormente em tempos atuais, em que o principal depositado ti~~a .:::::;,....~.I!;~ ..:i.1t'~1~;.;lIi.0\:I;pmao Tesouro Nacional. ~:-.{.f...!,.~.'••.;.~,,:.••,..:,.•,.••f..':...,::..i:;Jiil;ii;1,; :t';,,;;~i~Jii1J~A jU!i~pmrlênci"desti' Câmn,n ti p"cífie" n<I "nlirlo de que o rlep,\silo existenle ':." - j};~:;::;~::t:\},..:;'::~jÜtHI~~'ij~'éh'toda I~lvratura do aulo de intiaçào afasta a illlposi.,:<io da mulla de oficio c dos juros ',':.,< ~(.,;;<::)~:.\~;';'i::~;!.;P:FP;::\t~~1,~:o.l;~c'mrclnçãü iLIKlr~~c1ado principnl que estiver coherta pelo valor depositado. ' i":~~!;i~:ir:.!.:.I.i,;.ii~,.!.!i,;Jrj v. '. . . " '. .' .-~.~" .;.' .. ,': . ,l.V.,::. '~ . i.':' '., ,.,;, :..:' ,'r/.. ',. '.-~::. ....... : .~. :~.<X! .... .; lO .:i,: " " 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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4715947 #
Numero do processo: 13808.001642/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19402
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; ADMITIR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Processo n° :13808.001642192-00 Recurso n° :14.074 - Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - EX. FINANCEIRO: 1990 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO / SP Sessão de :14 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.402 RP/103-0.196 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, deve ser adequada a exigência consoante o decidido no Processo matriz (lançamento principal), dado o seu nexo de causa e efeito. JUROS DE MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DASCO ENGENHARIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para , ajustar a exigência ao decidido em relação ao IRPJ; admitir a compensação dos valores declarados; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de , ,1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,•ND P. :: • ODRIGUES R • = DENTE ‘ \iik ilhNEIC`à1 • LMEIDA RELAtO - FORMALIZADO EM: 1 e . N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MSR*14/05/98 . I, " • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -'9 • - ..w c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,t-t-V:•;')- Processo n° : 13808.001642/92-00 Acórdão n° : 103-19.402 .. Recurso n° :14.074 Recorrente : DASCO ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DASCO ENGENHARIA LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade de primeiro grau (fls. 31/38) que proveu, parcialmente, a sua impugnação de fls. 19/27, concernentemente ao auto de infração de fls. 12/14. Trata-se o presente lançamento da Contribuição Social s/ o Lucro, em grau de decorrência do tributo principal I.R.P.J., e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85, relativamente ao ano-base de 1989 e, tendo como suporte fático, O arbitramento dos lucros, estribado nos artigos 399/400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A exigência desta Contribuição, no montante de 27.051,69 UFIR, arrima-se nos artigos 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, sendo exigida nos anos- base de 1988 e 1989. A autoridade julgadora singular, através Decisão DRJ/SP n° 1.223/95.11.251, considerou parcialmente procedente a ação fiscal, exonerando a impugnante, com base na Resolução n° 11/95, do Senado Federal, da exigência formulada, a este teor, referente ao ano-base de 1988. Cientificada da Decisão monocrática, em 19.09.95, insurge-se a contribuinte contra a decisão recorrida, através seu feito recursal, em 19.10.95, às fls. i 46/47. Reproduz as mesmas razões de sua peça vestibular, aduzindo, em síntese, sob este titulo, que: t t MSR*1 40593 3 n • • -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.001642192-00 Acórdão n° : 103-19.402 - Quando instituída a alíquota da CSSL, o seu diploma legal determinava o percentual de 8%, passando, posteriormente, para 10%, por força de legislação superveniente. Por sua vez, a contribuição social abate a sua própria base de cálculo - fato não respeitado pelas autoridades lançadora e monocrática. Ouvida a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 52, propugnou aquela autoridade pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. • MSR*14/05/98 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,,,. •-; 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.001642/92-00 Acórdão n° : 103-19.402 _ VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo. Trata-se de exigência da Contribuição Social s/ o lucro relativamente ao ano-base de 1989. A argüição da recorrente quanto à dedutibilidade de sua própria base de cálculo, exigível na apuração do lucro líquido - base para apuração do lucro real, inaplica-se à espécie, pois, como já se discorreu, trata a presente exigência com base no lucro arbitrado e com supedâneo na receita bruta declarada. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a contribuinte da imposição a título de juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991; compensar os valores provisionados e declarados desta Contribuição com a exigência em tela; e ajustar a presente exigência decorrente, face ao decidido quanto ao I.R.P.J. e constante do Processo Administrativo Fiscal n° 13808.001631/92-85. Sala Sessões - DF, em 14 de maio de 9851/4\iô NEICY ALMEIDA MSFel 405/96 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4714085 #
Numero do processo: 13805.004871/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício de decisão de primeira instância, previsto pelo artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93, quando o crédito exonerado é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF N° 333, de 11.12.97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR NÃO ATINGIDO O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:51:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:51:06Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:51:06Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:51:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:51:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:51:06Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:51:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:51:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:51:06Z; created: 2009-08-28T11:51:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T11:51:06Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:51:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Recurso n°. : 14.328- EX OFF/C/O Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP Interessado : ERMANDO BENEDITO PEREIRA Sessão de : 15 DE JULHO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.294 NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se toma conhecimento de recurso de ofício de decisão de primeira instância, previsto pelo artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93, quando o crédito exonerado é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF N°333, de 11.12.97. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por não atingido o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM •-irlie -1615 DE OLIVEIRA P - 1 ANAW - 142. . IWBEIFSDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO RAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Acórdão n°. : 106-10.294 Recurso n°. : 14.328 Interessado : ERMANDO BENEDITO PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte ERMANDO BENEDITO PEREIRA, já qualificado nos autos, recebendo Aviso de Cobrança relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, impugna, por meio da petição de fl. 01, o lançamento que lhe deu origem, consubstanciado no espelho de fl. 85. O referido lançamento decorreu da glosa das deduções do imposto de renda retido na fonte e do imposto complementar pleiteadas na declaração de rendimentos. Para tanto, apresenta cópias dos documentos fornecidos pela fonte pagadora. A decisão recorrida acolhe a impugnação como tempestiva, tendo em vista a não localização do AR relativa à ciência do lançamento e julga a impugnação procedente, considerando que os documentos apresentados comprovam a retenção do imposto de renda retido na fonte. Com relação ao imposto complementar, esclarece que o valor glosado refere-se ao imposto apurado na declaração de ajuste (DARF de fl. 09), pleiteado indevidamente como imposto complementar. Face ao valor exonerado, recorre da decisão a este Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93. É o Relatório. 4,4 2 sa< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Acórdão n°. : 106-10.294 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De acordo com o Demonstrativo do Crédito Tributário constante à fl. 92 dos autos, o crédito tributário exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 500.000,00, limite estabelecido pelo artigo 1° da Portaria MF N° 333, de 11.12.97, para o recurso de oficio previsto pelo artigo 34, I, do Decreto 70.235/72, com a redação da Lei 8.748/93. Portanto, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso de oficio, por ser inferior ao limite de alçada. Sala das Sessões - DF, em 15 de julho de 1998 AN RI RIBEIRO DOS REIS 3 ,?,2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13805.004871/95-13 Acórdão n°. : 106-10.294 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 AGO 1998 Dl 4.-gark IGUES DEOLIVEIRA PRE • 'TE-DA SEXTA CAMARA Ciente em 2 , i! " • PROCURADO D • • A.4 D • h ACIONAL 4 Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001322/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIPJ - RETIFICAÇÃO – OPÇÃO - ERRO DE DIREITO – Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS – De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-94.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 5a • TURMA/DRJ – SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n°. : 101-94.939 DIPJ - RETIFICAÇÃO – OPÇÃO - ERRO DE DIREITO – Não é permitida a retificação da Declaração de Rendimentos fundamentada tão somente em erro de direito. REGIME DE COMPETÊNCIA -RECONHECIMENTO DE RECEITAS – De acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERPRO – INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE genitlelff 'w-111"..' NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 mA i 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 Recurso n°. :139.791 Recorrente : INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA. RELATÓRIO INTERPRO — INTERNATIONAL PROMOTIONS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes de decisão proferida pela 5a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou procedentes em parte os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, objetivando a reforma da decisão recorrida. O lançamento decorreu de constatação pela autoridade fiscal, de que a contribuinte teria (i) omitidas receitas financeiras, caracterizadas pela falta de contabilização, o que teria gerado, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributação no montante de R$ 218.568,48; (ii) inobservado o limite de 30% do lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores; (iii) não teria efetuado recolhimento de imposto relativo ao lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, que deveria ser considerado realizado mensalmente na fração mínima de um cento e vinte avos. As alegações que fundamentaram a impugnação, juntadas às fls. 122/132, estão assim sintetizadas: (1) que diante dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas de CSLL declarados em vários meses, para evitar o cerceamento do direito de defesa e para saber se o não oferecimento das alegadas receitas financeiras à tributação resultou em dano ao erário, seria imprescindível que a autoridade fiscal informasse em que meses teriam sido auferidas tais receitas; 2 " Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 (ii) que apesar do artigo 15 da Lei n° 9.065/1995 ter estabelecido o limite máximo de 30% de lucro líquido ajustado para a compensação de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, a ora impugnante teria apurado prejuízos fiscais em valor suficiente para justificar a suspensão do pagamento de IRPJ relativo aos meses de junho e dezembro de 1996, nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/1995; (iii) que o fato de ter emitido inadvertidamente notas fiscais fatura de serviços no mês de dezembro, não a obrigaria a reconhecer essa receita nesse mesmo mês, posto que nessa data a receita não havia sido juridicamente auferida; (iv) que relativamente às receitas auferidas no mês de dezembro no montante de R$ 2.390.020,00, a parcela de R$ 2.300.000,00 referia-se à venda de ingressos para o Grande Prêmio de Fórmula 1 realizado em 1997, feita ao Banco ABN-Amro que somente deveria ter sido reconhecida como tributável após 28 de janeiro de 1997, já que o contrato de venda (documento de fls. 150 a 152) fora firmado nessa data; (v) que conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, o reconhecimento da receita decorrente da venda de ingressos só deveria ocorrer quando da entrega dos mesmos ao adquirente; (vi) que segundo o artigo 43 do CTN, o fato gerador do IRPJ só se consuma por ocasião da disponibilização econômica ou jurídica da renda, que seria a data da celebração do respectivo instrumento contratual em 28 de janeiro de 1997; (vii) que teria havido precipitação da Impugnante, no que se refere à emissão de notas fiscais fatura de serviços e ao reconhecimento das receitas decorrentes da venda dos ingressos, porém alega que essa precipitação não poderia gerar conseqüências tributárias, por implicar mera inexatidão do período-base de apuração, e que nenhum prejuízo teria causado ao erário; (vii) que deve ser excluída da exigência fiscal a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado em exercícios anteriores, já que se encontrava em 3 C Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 situação de prejuízo fiscal durante todo o ano calendário de 1996 em valor supostamente superior; (viii) protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, sobretudo prova documental, perícia e a realização de diligências necessárias a fim de dirimir possíveis dúvidas; (ix) que não havendo IRPJ a pagar seria improcedente a exigência feita a título de tributação reflexa; (x) e por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal e o arquivamento do processo; A vista dos termos das impugnações, a 5a . Turma da DRJ em São Paulo/SP I, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento (fls. 103 a 105, 108,109, 112 e 113), ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 30/10/1996, 30/11/1996, 30/12/1996. Ementa: PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. DILIGÊNCIA E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. DESCABIMENTO. Diligência e perícia prescindíveis na apreciação do lançamento tributário devem ser indeferidas pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. 4 'Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 MÉRITO FAVORÁVEL AO SUJEITO PASSIVO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora deve julgar o mérito se este for favorável ao sujeito passivo mesmo que seja caso de declaração de nulidade. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Os lançamentos reflexos devem ser o mesmo julgamento aplicado naquilo em que for cabível, ao lançamento principal. Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996. Ementa: LUCRO REAL MENSAL OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. LANÇAMENTO. No regime de apuração mensal do imposto, as receitas omitidas, inclusive as financeiras, devem ser lançadas no mês em que foram efetivamente auferidas. APURAÇÃO MENSAL DO LUCRO REAL. BALANÇOS DE REDUÇÃO E SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA. É impossível reduzir ou suspender o pagamento do imposto por meio de balanços de redução ou suspensão nos casos de apuração mensal do lucro real em face do caráter definitivo desta apuração. REGIME DE APURAÇÃO. OPÇÃO. A opção pela forma de apuração mensal do IRPJ é exercida nos termos da lei e não pode ser retroativamente modificada face á conveniência da contribuinte, através da apresentação da escrituração contábil. O lançamento considera a forma declarada. PROCEDIEMENTO FISCAL INICIADO. PERDA DE ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É impossível o contribuinte retificar a declaração anteriormente apresentada com o objetivo de reduzir o imposto ainda não recolhido após o início do procedimento fiscal. LUCRO INFLACIONÁRIO. FALTA DE REALIZAÇÃO. PREJUÍZO FISCAL DO PÓPRIO PERÍODO. 5 Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 O lucro inflacionário que deixou de ser oferecido à tributação deve diminuir o prejuízo fiscal declarado e apurado no próprio período. Lançamento Procedente em Parte." Como razões de decidir, para o indeferimento do pedido de juntada posterior de documentos, e da realização de perícias e diligências, o julgador baseou-se nos dispositivos expressos nos artigos 15 e 18 do Decreto n° 70.235/1972. Entretanto, enfatizou a Turma Julgadora que o fato da autoridade autuante não informar no auto de infração em quais meses teriam sido auferidas as receitas financeiras omitidas, poderia em tese, caracterizar preterição do direito de defesa e necessidade de saneamento do presente processo para evitar possível nulidade desta parte do lançamento. Desta forma, enfatiza que a autoridade fiscal teria demarcado incorretamente um dos elementos essenciais do lançamento, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172/96 — Código Tributário Nacional. Depreendeu-se assim, que não teriam ocorrido os fatos geradores de IRPJ e CSLL decorrente da omissão de receitas financeiras em dezembro de 1996. Portanto, a parcela do lançamento do IRPJ relativa a esta infração e os lançamentos decorrentes deveriam ser julgados improcedentes. No tocante a infração "Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — inobservância do limite de 30%", o que concluiu dos argumentos apresentados pela impugnante é que ela pretenderia retificar sua declaração de rendimentos de apuração mensal para apuração anual. Entretanto, entendeu o colegiado que caso houvesse opção equivocada da autuada, e não se teria efetuado opção diferente em momento e opção oportunos, não poderia fazê-lo agora, após o lançamento de ofício, nem retificar sua declaração com esta finalidade. Especificamente quanto à receita auferida em dezembro de 1996, no montante de R$ 2.390.020,00, entende ser precária a "Carta — Acordo r\ 6 /77 Y c)/ 'Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 Promocional" apresentada a fim de confirmar contrato celebrado (de compra e venda de ingressos para o Grande-Prêmio de Fórmula 1 de 1997), e ainda não haver no corpo do documento a assinatura de duas testemunhas, requisito imprescindível para validar o instrumento de acordo com o artigo 135 do Código Civil vigente à época. Quanto á parcela do lançamento decorrente da infração "falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário", confere razão a contribuinte no que concerne á afirmação de que tinha prejuízo fiscal superior ao lucro inflacionário, a todos os meses do ano-calendário de 1996, com exceção dos meses de julho e dezembro. Em face da aludida decisão, apresentou tempestivamente a Recorrente seu Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes de fls. 187/197, em síntese, sob os seguintes argumentos: Em primeira análise, aduz a Recorrente que em vista de todo o seu histórico negociai, nunca houve margem a dúvidas acerca do fato de ser a sistemática de apuração anual a menos gravosa. Afirma, que procedeu durante todo o ano-calendário de 1996 os procedimentos contábeis neste sentido. Portanto, alega ser evidente que se a Recorrente efetuou opção pelo regime mensal de apuração do lucro em sua DIPJ de 1997, incorreu em evidente erro de declaração, eis que, de acordo com os seus próprios dizeres "ninguém em sã consciência vai escolher modalidade mais onerosa para o pagamento de suas obrigações fiscais". Segue afirmando que a menos que se pretenda alegar a absoluta insanidade dos seus prepostos, a opção pela apuração anual do lucro é decorrência lógica e natural das circunstâncias negociais vivenciadas pela Recorrente, e que inexistiria impedimento legal para que se retificasse a declaração de seus rendimentos uma vez que equivaleria à correção de erro material, juntando neste sentido, jurisprudência emanada por este E. Conselho. 7 Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 Assim, aduz que no máximo poderia ter sido efetuada a exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no caso, erro de preenchimento, o que não teria sido objeto do auto de infração ora guerreado. Ademais, prossegue no sentido de que nada impediria que a Recorrente alterasse sua opção de lucro real para lucro anual no curso do ano - calendário, para tanto cita a Instrução Normativa SRF n° 51 de 31 de outubro de 1995. No que tange às receitas supostamente auferidas em dezembro de 1996, reitera o fato de ter firmado contrato com o banco ABN — Amro S.A. no montante equivalente a R$ 2.300.000,00. Quanto à validade do instrumento que o teria materializado, alega que é de livre convenção entre as partes a forma e aparência do contrato, desde que não haja vedação específica em lei. Alega também que a assinatura de duas testemunhas tem função apenas de conferir executoriedade ao instrumento, e não seria conforme Acórdão recorrido, requisito de validade do convencionado entre as partes. Quanto ao cômputo das receitas oriundas do contrato, se teriam sido efetuadas no ano-calendário de 1997, alega a Recorrente, que em caso de dúvida a administração pública deve fiscalizar, e não autuar, pois transferiria ao contribuinte o ônus fiscalizatório. Por fim requer que, mesmo que não reconhecendo o manifesto erro de declaração na DIPJ de 1997, ao menos em relação ao mês de dezembro de 1996 a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração seja prontamente cancelada. É o relatório. •~em.. 8 Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, a Recorrente traz para a apreciação desta E. Câmara as seguintes matérias: a) ERRO DE OPÇÃO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, e b) INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA DAS RECEITAS POR ELA AUFERIDAS. Em relação ao item "a", ou seja, erro de opção na apuração do lucro real mensal grafado na sua Declaração de Rendimentos, alega a Recorrente que o fez em evidente erro de declaração, tratando-se, portanto, de evidente erro material. É fato que tanto a legislação federal (art. 21 do Decreto-lei n° 1.967/82), quanto à própria jurisprudência do Conselho de Contribuintes entendem ser passível de modificação o regime de apuração tributária em espontaneidade desde que a mesma seja feita antes de iniciado o procedimento fiscal competente para cobrança do tributo, eis que a exigibilidade do tributo não pode se fundar em erros materiais constantes da Declaração de Rendimentos. Entretanto, no presente caso, não merece ser acolhido tal argumento, pelo simples fato de não se tratar de erro de fato mas de erro de direito, eis que a opção mensal foi livremente exercida pela Recorrente. Neste diapasão é a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes, o qual, inclusive, já pacificou o entendimento acima exposto conforme demonstram as seguintes ementas: 9 ~NP Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 40 da Lei 9430, de 27/12/1996). De fato, a entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária nos termos da Lei 9.430/96. Sendo assim, não há como acolher os argumentos despendidos pela Recorrente, mormente quando não comprovado o erro material alegado e se encontrar sob ação fiscal. Em relação à inobservância do regime de competência das receitas por ela auferidas alega a Recorrente que, inobstante terem sido inadvertidamente emitidas notas fiscais e faturas já no mês de dezembro de 1996, a correspectiva receita somente veio a ser auferida, para fins de direito, no mês de janeiro de 1997, época em que firmou contrato como o Banco ABN Amro S.A., relativo à venda de ingressos para o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 daquele ano. É sabido que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. A Lei n. 6.404 (arts. 177 e 187) introduziu normas de direito comercial sobre princípios de contabilidade a serem adotados para efeito de apuração do lucro do exercício social, de forma que a demonstração do patrimônio social enquadre, em toda a sua extensão, os efeitos contábeis dos atos e fatos ocorrido no período de tempo a que essa demonstração se reporta, comumente chamado de regime de competência. to 2 d ~dieb. Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. :101-94.939 Isto significa dizer que, pelo regime de competência as receitas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do seu recebimento em dinheiro. Por outro lado, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que as receitas por ela auferidas no mês de dezembro de 1996, foram juridicamente auferidas tão somente no ano-calendário de 1997, época do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, ou seja, o que se vê são apenas retóricas no sentido de que cabia tão somente ao Fisco a transferência do referido ônus. Neste sentido é de bom alvitre consignar que, a prova da inexistência ou circunstância impeditiva, ou ainda, do fato extintivo da obrigação tributária compete exclusivamente ao contribuinte quando o mesmo deu causa a este fato, o que é o caso, tendo em vista que foi a contribuinte que consignou na sua Declaração de Rendimentos como juridicamente auferida a receita no mês de dezembro de 1996, O único documento carreado aos autos pela Recorrente "Carta — Acordo Promocional, não condiz com os fatos por ela alegada, até porque, tal documento esta datado de 28 de janeiro de 1997, ao passo que as notas fiscais foram emitidas na data de 13 de dezembro de 1996; portanto, um mês antes da Carta-Acordo Promocional assinado com o banco ABN — AMRO Bank, ou seja: antes mesmo da assinatura do referido documento, já havia sido emitido nota fiscal fatura com aceite da referida instituição financeira, sem que houvesse qualquer documento previamente assinado entre as partes, fato estranho para uma instituição financeira que faz uso de todos os meios jurídicos para proteger seus direitos. Neste ponto, a Recorrente não esclareceu ou carreou para os autos qualquer documento que justificasse tal procedimento, tais como, prova de que os ingressos foram efetivamente entregues tão-somente no ano-calendário de 1997, e ainda, que a cessão de direitos constantes no item 3 da Carta — Acordo Promocional só veio a ser utilizado também neste ano-calendário. Ao contrário, a Recorrente preferiu trilhar o caminho das meras alegações, sem nada comprovar ou justificar. 11 A Processo n°. : 13808.001322/2001-11 Acórdão n°. : 101-94.939 É fato que de acordo com as regras do regime de competência, as receitas e despesas em determinado período serão registradas no instante da transferência do bem ou serviço, e não no momento do recebimento ou pagamento efetivo, em harmonia com o disposto no art. 43 do CTN. Entretanto, não foi carreado aos autos qualquer documento que comprove a tradição dos bens ou serviços comercializados efetivou-se tão-somente em 1997. Ainda, não há como se admitir que depois de ultrapassado mais de 4 (quatro) anos dos lançamentos efetuados, não tenha a Recorrente se dada conta do erro por ela cometido em relação ao registro das receitas em sua contabilidade e retificado sua declaração de rendimentos, só vindo agora, após o lançamento de ofício, querer se omitir em oferecer a tributação referidas receitas. Isto porque, não tendo comprovado que ofereceu tais receitas à tributação no ano subseqüente (1997) e, querendo (sem provas) que a mesma seja excluída da tributação no ano-calendário de 1996, por certo tais valores ficariam a mercê de tributação, porquanto não lançado no ano subseqüente e excluído do ano objeto da tributação. Pelo exposto, entendo que não merece qualquer reforma a bem elaborado decisão recorrida, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 ,........ 1~ .....--_. -., ---....... -- ----- DRI __. A IA o '" "' i -- --- fi. -_, , Ái (2 (ff 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4717714 #
Numero do processo: 13821.000208/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75113
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• .f.%:i.:;: - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 117.295 Sessão - 11 de julho de 2001 . . Recorrente : FLORISVALDO CÂNDIDO LOPES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento), assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos, a maior, pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e -vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORISVALDO CANDIDO LOPES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimentO ao recurso. Sala s Sessões, em 11 de julho de 2001 , Jorge Freire 8 APresidente 1 Rogério Gustavo .._r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 117.295 Recorrente : FLORISVALDO CANDIDO LOPES RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos, a maior, a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e setembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamento fls. 128/131 competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão contida à fl. 103/105 da DRF em Araçatuba - SP. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 •Recurso : 117.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.7641PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas, acima de 0,5 % (meio por cento), como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em outubro de 1989 e encerram-se em setembro de 1991. O pedido foi protocolado em 27 de outubro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário, nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga - omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode - ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. / • 3 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 117.295 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer CO SIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°)" Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do - decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante à contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. )1 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ii¼ .."";;;<• .EGLJ NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000208/99-57 Acórdão : 201-75.113 Recurso : 1 17.295 Alan disso, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer quanto repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. Em. face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária, nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, e 11 de julho de 2001 ROGÉRIO GUSTAV ' ' R r' 5

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Numero do processo: 13805.006892/95-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16283
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T04:01:58Z; Last-Modified: 2010-01-22T04:01:58Z; dcterms:modified: 2010-01-22T04:01:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T04:01:58Z; meta:save-date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T04:01:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T04:01:58Z; created: 2010-01-22T04:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-01-22T04:01:58Z; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T04:01:58Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Recurso n°. : 14.474 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.283 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei ri°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138,. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RODRIGUES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA IA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE jaé,(2), ight / 1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE D "IrDE RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 juN 1998 • . mi, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • `,11 • :41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .recx.e>, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão n°, : 104-16.283 Recurso n°. : 14.474 Recorrente : JOSÉ RODRIGUES RELATÓRIO JOSÉ RODRIGUES, jurisdicionado pela DRJ em São Paulo - SP, foi notificado do lançamento de fls. 02, relativo a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inconformado, o interessado impugnou tempestivamente, fls. 01, o feito, alegando estar isento no exercício fiscalizado, tanto que não teve imposto a pagar. A autoridade de primeiro grau decidiu o litígio às fls. 17/18, ressaltando: "Considerando que tendo o contribuinte auferido rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, superiores a 12.000,00 (doze mil) UFIR, ou seja, no exato montante de 12.948,02 UFIR, no decorrer do ano-calendário de 1994 (fls. 05 e 07), estava obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, consoante disposto na IN SRF n°. 105/94, art. 1°., inciso I; Considerando, ainda, que entre as condições determinantes da obrigatoriedade da entrega da declaração relacionadas no art. 1°., inciso do supracitado dispositivo legal e reproduzidas na página 3 do Manual da Declaração de Ajuste figura a participação do contribuinte em empresa, como titular de firma individual ou como sócio, fato que se constata às Os. 05,07 e 15; Considerando que o interessado, conforme declara às Os. 05, detém a propriedade de microempresass. /tf 3 cc.& .}n1 MINISTÉRIO DA FAZENDA b'è . 1 t5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Considerando, com efeito, que por força do disposto no artigo 1°., inciso I, da Portaria n°.130, de 07/04/1995, o prazo estipulado para entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1995 encerrou-se em 31/05 do mesmo ano; Considerando que o contribuinte efetuou a entrega de sua declaração fora do prazo previsto, conforme documento de fls. 16; Considerando, portanto, que é de se manter a cobrança da multa assinalada na notificação (fls. 02)." Conclui por julgar procedente o lançamento contestado. Ciente da decisão "a quo", o sujeito passivo interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na intrega em sessão. Contra-Razões da douta P.F.N. às fls. 24" 4, É o Relatório. 4 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão n°. : 104-16.283 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja a cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para pessoas jurídicas, 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão rr. : 104-16.283 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito. Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penal"dade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrented 6 ces MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:)t:;;.,‘ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a titulo de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade deid 7 ccs )5744.:'Ni- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquitt 8 ccs - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 138055306892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confited, possui na t terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressã d 67) 9 --ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''*; 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." • si ti ti) ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", pyr via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possu - di ti ccs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414L-?.,; k:, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892195-64 Acórdão : 104-16.283 É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da r Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 1013 - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúnciakti 12 ccs . . • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA),„ • . zn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;•'••=e' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.006892/95-64 Acórdão n°. : 104-16.283 "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 „áo MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 13 CCS

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Numero do processo: 13807.001632/00-11
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso..
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I ( - 4 4 4 t1/4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,dfr k CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS /t-ittf> SEGUNDA TURMA Processo n° :13807.001632/00-11 Recurso n° : 202-123343 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.220 PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. cL MANOEL ANTONIO G ELHA DIAS PRESIDENTE C ROGÉRIO GUSTAVO D ER RELATOR FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr " • • Processo n° : 13807.001632/00-11 Acórdão : CSRF/02-02.220 Recurso n° : 202-123343 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FICO FERRAGENS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 134, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, caput e § 1° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública a inocorrência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não observa o artigo 22A, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O contribuinte não apresentou contra-razões. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o relatório. 64. 2 4 Processo n° :13807.001632/00-11 Acórdão : CSRF/02-02.220 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada não observa o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 4°, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Na trilha seguida, até agora, ainda que por maioria, por esta Turma julgadora, tenho convictamente decidido pela aplicação dos termos do artigo 150, § 4° do CTN, dada a natureza da contribuição sob comento. Este entendimento, independentemente de ter havido recolhimento da contribuição, ainda que os indicativos do trabalho fiscal, no presente caso, apontem ter havido recolhimento. De outra banda, esta Egrégia Turma reconhece, até agora, por maciça maioria, não se aplicar os termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 ao PIS, argumento defendido no recurso interposto pela Fazenda Nacional. cotsV 3 4. • Processo n° :13807.001632/00-11 Acórdão : CSRF/02-02.220 Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n°8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Assim, reconheço a decadência do direito de lançar dos valores apontados anteriores a março de 1995, vez que a ciência do auto, pelo contribuinte, ocorreu em 1° de março de 2000, tornando inexigível o período de apuração de fevereiro de 1995. Nos termos expostos, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2006 ROGÉRIO GUSTAVO ClIN\4_12 4 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4714444 #
Numero do processo: 13805.008595/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 30/01/1991 COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EXTINÇÃO. A compensação realizada pelo contribuinte, de créditos do FINSOCIAL com débitos da mesma contribuição, extingue os valores apurados na autuação. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.442
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Interessado DRJ/SALVADOR/BA • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições • Data do fato gerador: 30/01/1991 Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EXTINÇÃO. A compensação realizada pelo contribuinte, de créditos do FINSOCIAL com débitos da mesma contribuição, extingue os valores apurados na autuação. RECURSO DE OFICIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111111 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da Relatora.• • OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente ittwinktrua IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • • • Processo n.• 13805.008595196-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.442 Fls. 723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o o • • • , Processo n. • 13805.008595/96-71 CCO3/C01 Acórdão e." 301-33.442 Fls. 724 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/07, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCLa relativa aos períodos de apuração de janeiro, maio, junho e dezembro de 1991; janeiro a março de 1992, com base no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. 2. Consta à fl. 01 que a exigibilidade do crédito tributário • lançado de oficio encontra-se suspensa por força de liminar concedida nos autos do processo judicial n°94.0031111-7. 3. Ao presente processo foram anexados os seguintes 411 documentos: petições e decisões relativas às ações judiciais propostas pela contribuinte, por meio das quais se pretende o reconhecimento do direito à compensação de crédito do FINSOC1AL com débitos da Cofins (fls. 12/50); demonstrativos das bases de cálculo do FINSOCIAL (fls. 51/52 e 65/66); fotocópias de DARF de recolhimento do F1NSOCIAL ((ls. 53/64 e 67/78); declaração de rendimentos do IRPJ (fls. 79/97); demonstrativos elaborados pela autuante (fis. 98/106). 4. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 30/07/1996 (fl. 01) e apresenta, em 29/08/1996, a impugnação de fls. 109/122, alegando em sua defesa, em síntese, que compensou os valores devidos com crédito do F1NSOCIAL a que fazia jus, relativo ao recolhimento daquela contribuição à alíquota superior a 0,5%. 5. À fl. 145, a DRJ/São Paulo encaminha o presente processo à Unidade de origem para intimar a contribuinte a apresentar Certidão de Objeto e Pé referente à Ação Ordinária n° 95.0000917-0. Foram, então, anexados os documentos de fls. 146/148. 6. À fl. 150, a DRJ/São Paulo novamente encaminha o processo à Unidade de origem para intimar a contribuinte a apresentar Certidão de Objeto e Pé e sentença das ações judiciais intentadas contra a Fazenda Nacional, tendo sido anexados os documentos defls. 152/187. 7. Após despacho de fl. 188, e em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo único da PortariaSRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento. 8. Por meio do Despacho DRJ/SDR n°29/2003 (fls. 189/190), foi determinada a realização de diligência para que fosse confirmada a existência de crédito do FINSOCIAL e a sua utilização para quitação dos valores lançados de oficio. . • Processo n.° 13805.008595/96-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.442 Fls. 725 9. Desta forma, foram anexados os documentos delis. 191/707. A DRJ-Salvador/BA proferiu decisão (fls. 708/711), deferindo o pedido da contribuinte, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do jato gerador 30/01/1991, 30/05/1991, 30/06/1991, 30/12/1991, 30/01/1992, 28/02/1992, 30/03/1992. Ementa: COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. EXTINÇÃO. A compensação de crédito do FINSOCIAL com débitos da mesma contribuição extinguiu os valores apurados na autuação. Lançamento Improcedente" Á Delegacia de Julgamento recorre de oficio a este Colegiado, por ter exonerado • o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, de acordo com a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. • É o relatório. • Processo n° 13805.008595/96-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.442 Fls. 726 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso de oficio é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A decisão recorrida, cancelou o lançamento fiscal sob o argumento de que, à época da autuação, o crédito tributário encontrava-se extinto pela decadência, porquanto transcorrido o quinqüênio legal para que o Fisco pudesse constitui-lo de oficio. O acórdão recorrido não merece qualquer reparo, já que decidiu a questão em estreita obediência à legislação que rege a matéria. Diante disso, rendendo homenagem à turma julgadora a quo, transcrevo excerto da decisão como fundamento deste voto: • "Quanto ao IPI vinculado, embora o fato gerador do tributo, segundo a legislação específica, ocorra apenas com o desembaraço aduaneiro, o contribuinte, antes disso, deve recolher antecipadamente o tributo e • preencher a declaração de importação. Se a declaração é anterior à ocorrência do fato gerador, o termo inicial do prazo de decadência para lançar eventuais diferenças apuradas na revisão da declaração se conta da data do registro desta. A legislação aduaneira, em consonância com o Código Tributário Nacional, o artigo 138 do DL n°37/66, determina: "Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado." 111 0 legislador ordinário, seguindo a diretriz da lei complementar, fixa o termo inicial do prazo decadencial a partir da data do pagamento antecipado, quando este ocorrer, ou da data da apresentação da declaração no tocante à revisão das informações nela prestadas, pois • ambas são situações em que a ocorrência do fato gerador é levada ao conhecimento do fisco. Não havendo nenhuma dessas duas situações, o prazo é o do artigo 173, 1, do erN. Verifica-se que, segundo o Decreto-Lei n°. 37/66, o prazo para fazer revisão da declaração de importação é de cinco anos contados de seu registro. Se a D.J. se presta tanto para informações sobre o imposto de importação como para o IPI vinculado, não há por que contar o termo inicial do prazo de decadência a partir do desembaraço aduaneiro (fato gerador do IPI), quando, antes disso, através da declaração prestada, o fisco já puder detectar irregularidades. Aliás é esse o procedimento do fisco quando, no curso da conferência aduaneira detecta recolhimento a menor, tanto do imposto de importação, quanto do IPI vinculado: é feita exigência imediata de Processo n.° 13805.008595/96-71 CCO3/C01 Acórdão n•° 301-33.442 Fls. 727 ambos os tributos, pois o prazo fixado na legislação para o seu pagamento já transcorreu. Finalizando, verifica-se que há casos em que uma declaração é apresentada, mas nenhum pagamento é antecipado, por estar o produto gravado com aliquota zero, ou por estar contemplado com imunidade ou isenção de caráter geral. A única forma de o fisco tomar conhecimento da situação é a declaração e, a partir do registro da mesma, o fisco tem cinco anos para revisá-la, ou seja, certificar-se da veracidade das informações prestadas e, se constatar inexatidão, lançar de oficio diferenças eventualmente apuradas. Esse raciocínio entretanto, só é válido em relação às informações já prestadas através da declaração, situação que não se aplica nas isenções condicionadas. No entanto, doutrinariamente, a constituição do lançamento concretiza-se com a ciência do sujeito passivo do ato administrativo, devendo essa estar também dentro do prazo decadencial. • Já é consenso entre os tributaristas que o lançamento só se completa com a notificação ao sujeito passivo. Segundo Hugo de Brito Machado, em seu Curso de Direito Tributário, 12' edição, Malheiros Editores, • página 148: "Não basta o auto de infração, é preciso que o sujeito passivo tenha sido cientificado de sua lavratura". A posição do STF sobre a matéria é que "considera-se consumado o lançamento na oportunidade em que o Fisco lavra um auto de infração ou, por outra forma, determina o valor do crédito tributário e intima o sujeito passivo para fazer o respectivo pagamento". Retomando o caso em tela, no qual os tributos não foram efetivamente recolhidos, o Fisco passou a ter informações suficientes para averiguar a regularidade dos pagamentos dos impostos e demais gravames devidos à Fazenda Nacional a partir do registro das declarações de importação, momento esse estabelecido como termo inicial da decadência, explicitamente, pelo art. 54 do Decreto-Lei n° 37/66 e, implicitamente, pelo parágrafo único do art. 173 do CTN. Ademais, preceitua o inciso H1 do art. 7° do Decreto n' 70.235/72, que um procedimento fiscal inicia-se com o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada, isto é, na data do registro da declaração de • importação (art. 413 do Regulamento Aduaneiro), cessando, inclusive, o direito do contribuinte valer-se do instituto da denúncia espontânea no curso do despacho aduaneiro. No presente caso, que a declaração de importação foi registrada em 11/11/1986, e considerando, pelas razões expostas anteriormente, que o prazo de decadência, iniciou-se em 11/11/1986 e o prazo estaria extinto em 10/11/1991 1, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário. Cabe ainda ressaltar que a ciência do contribuinte deveria ocorrer antes do término do prazo decadencial, portanto até 10/11/1991 2, e No texto original da decisão, devido a lapso manifesto, grafou-se 10/11/2001, quando o correto seria 10/11/1991. Na transcrição para este voto, adotou-se a data correta. 2 Idem nota 1. . : Processo n.° 13805.008595/96-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.442 Fls. 728 como se constata às fls. 75, a ciência ocorreu em 16/03/1992', quando já extinto o direito da administração constituir o crédito tributário relativo ao impostos e multas, configurando-se, em conseqüência, a decadência. ( ) " No presente caso, também, se pudéssemos considerar o termo inicial da decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, 1°/01/1987, o prazo dos cinco anos estaria esgotado em 31/12/1992. In casu, a Notificação de Lançamento ocorreu em 14/02/1992 e a ciência do contribuinte em 16/03/1992. Verifica-se que, ainda assim, a decadência já havia fulminado o direito de o Fisco proceder ao lançamento. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. • É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 • 44-SIONto IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 010 3 No texto original da decisão, devido a lapso manifesto, grafou-se 16/03/2002, quando o correto seria 16/03/1992. Na transcrição para este voto, adotou-se a data correta.

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4713832 #
Numero do processo: 13805.002899/93-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI Nº 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Teresa Martínez López.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20211232_138050028999308_199906; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-18T12:29:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20211232_138050028999308_199906; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20211232_138050028999308_199906; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-18T12:29:51Z; created: 2017-09-18T12:29:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-09-18T12:29:51Z; pdf:charsPerPage: 1052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-18T12:29:51Z | Conteúdo => Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899193-08 202-11.232 08 de junho de 1999 105.345 FRANCISCO VIANNADE SOUZA DRJ em São Paulo - SP IOF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - POUPANÇA - LEI N° 8.033/90 - Depósitos de valor em caderneta de poupança não constituem fato gerador do IOF, cabendo a restituição do imposto recolhido, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997.Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO VIANNADE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro (Relator). Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Sala das Sessõ ,em 08 de junho de 1999 M,. h' s inicius Neder de Lima P/esldente V /E-Maria Tere Martinez LópezRelatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899193-08 202-11.232 105.345 FRANCISCO VIANNA DE SOUZA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 15/17: "Francisco Vianna de Souza recorre da decisão EQPTD 1.473/93 que indeferiu solicitação de devolução de importância paga a titulo de IOF incidente sobre saques efetuados em caderneta de poupança, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990, relativamente a depósitos superiores a 3.500 VRF. O requerente alega que recolheu o IOF em cumprimento ao disposto no art. 1°, inciso V, da Medida Provisória nO 160, transformada na Lei 8.033 de 12/04/90, regulamentada pela IN 66, datada de 24/04/90, na alíquota de 8%, incidente sobre o saldo existente em março de 1990 acima de 3.500 VRF, recaindo não apenas sobre os juros, mas também sobre todo o valor corrigido monetariamente. Prossegue argumentando que, posteriormente, em cumprimento a julgado do STF, se determinou a liberação dos saldos bloqueados, sem a taxação do IOF respectivo, o que prejudicou o requerente, pois já havia recolhido por antecipação, a fim de gozar da redução da alíquota genérica de 20%, prevista para ocorrer por ocasião do resgate, para apenas 8%, conforme estabelecido no art. 5°, IV, da Lei referida. Inconformada com a decisão supra mencionada, a autuada recorre da mesma, ponderando que a própria autoridade prolatora evidencia tratamento desigual entre o contribuinte que se apressou em cumprir o que determinava a IN 66/90 e o contribuinte que adiou a prestação e foi posteriormente dispensado do cumprimento. Por fim, requer seja reformada a r. decisão a fim de determinar a imediata restituição da importância reclamada." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, manteve a decisão que negou o pedido de restituição em foco, sob os seguintes consideranda: 2 f e,.~,.. . Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899193-08 202.11.232 "Considerando que o processo está revestido de todas as formalidades legais e, portanto, em condições de ser julgado; J-91 Considerando que o pagamento espontáneo de IOF, cuja restituição é requerida, foi efetuado em estrito cumprimento a Lei 8.033 de 12104/90, regulamentada pela IN 66 de 24/04/90, não hã de se falar em pagamento indevido, uma vez que não consta mudança expressa da legislação tributária aplicada; Considerando que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, não cabendo à esfera administrativa discutir a justiça da medida posta em exame, mas tão-somente dar cumprimento a mesma; Considerando tudo o mais que do processo consta." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 23, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 25, em observância ao disposto no art. Iº da Portaria MF nº 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 .1.9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899193-08 202-11.232 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO No presente caso, ante os fatos e a escorreita fundamentação da decisão recorrida, não há como inquinar de "indevido" o pagamento antecipado do IOF de caráter transitório, instituído pela Lei nº 8.033/90, relativamente ao valor total dos saldos de caderneta de poupança de valor superior à 3.500 BTNs Fiscais de que o Recorrente era titular em 16.03.90, de sorte a justificar a sua restituição, nos termos dos arts. 165 a 168 do CTN. Não há dúvida que esse pagamento antecipado, naquela oportunidade, decorreu do livre e espontâneo exercicio da opção legal estabelecida no art. 6º da referida lei, com vistas às vantagens dali advindas para a hipótese, ou seja: redução da alíquota de 20% para 8% e a possibilidade de pagar em cruzados novos (art. 7º , ~ 2º). A ocorrência de decisões judiciais, determinando a liberação dos saldos bloqueados, sem a taxação do IOF, na hipótese, ou mesmo considerando essa incidência inconstitucional, em nada beneficia o Recorrente, pois, à evidência, só se aplicam às partes das aludidas decisões, não cabendo sua extensão a terceiros, diante da inexistência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que tenha fixado, de forma inequívoca e definitiva, a inconstitucionalidade dessa exação, o que aí sim seria possível com base no disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nO2.346/97. De igual maneira a redução a zero da alíquota do IOF, na hipótese, não implica que o pagamento antecipado tenha sido indevido, pois, graças a ele, o contribuinte pode usufruir do direito ou da expectativa de direito de efetuar saques de caderneta de poupança com a alíquota reduzida a 8% até a entrada em vigor da Lei nO9.069/95, que a reduziu a zero. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899/93-08 202-11.232 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Conforme bem relatado pelo ilustre Relator, trata-se de pedido de restituição de importância paga pela interessada a título de IOF sobre depósitos em caderneta de poupança, instituído pela Lei n° 8.033, de 12/04190. Na verdade, o pano de fundo versa sobre a aplicabilidade da referida Lei n° 8.033, de conversão da MP nO160, de 15/03/90, republicada com alterações pela MP nO 171, de 17/03/90, o qual alterou a legislação sobre o IOF, instituindo incidências de caráter transitório sobre as hipóteses que mencionou. Para uma melhor análise da matéria, primeiramente, cabe reproduzir alguns artigos pertinentes à poupança, matéria de interesse neste feito; "Art. 10 - São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários: v - Saques efetuados em cadernetas de poupança Art. 2°_ O imposto ora instituído terá as seguintes características; I - somente incidirá sobre operações praticadas com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16de março de 1990. Art. 5° - A alíquota do imposto de que trata esta lei é de: N - 20% (vinte por cento), na hipótese de que trata o inciso V do art. 1°. Art. 6° - As alíquotas previstas nos incisos lI, 111e IV (poupança) do artigo anterior serão reduzidas, respectivamente, de 15% (quinze por cento), para 8% (oito por cento), e para 8% (oito por cento), se o contribuinte, até 18 de maio de 1990, optar pelo pagamento antecipado do imposto previsto no artigo ]0, oportunidade em que lhe será concedido o parcelamento e. 5 (cinco) prestações mensais. iguais e sucessivas, atualizadas pela variação do BTN Fiscal." Tenho para mim que a tributação imposta pela Lei n° 8.033/90 acabou gerando a negação dos fatos geradores a que o Código Tributário Nacional previu como suscetíveis de taxação pelo IOF (artigo 63); todos eles envolvendo operações. Senão vejamos: estabelece o artigo 63 do Código Tributário Nacional que: "Art. 63 - O imposto, de competência da União, sobre opetações de crédito, cãmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou 5 A; ~ Processo Acórdão /9Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899193-08 202.11.232 do valor que constirua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; 11 - quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este; IH. quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável; IV .. quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliãrios, a emissão, transmissão. pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável." Destarte, o Código Tributário Nacional menciona "operações". De conseguinte, a incidência do IOF deve estar conjugada com a realização de "operações", o que pressupõe necessariamente a existência de um negócio entre pelo menos duas pessoas ocupando pólos distintos na relação jurídica. Diante disso, não é plausível a incidência do IOF no tocante ao saldo de caderneta de poupança, simplesmente por inexistir o componente "operações", até porque não teria sentido conceder uma auto-operação I. Ainda em análise ao artigo 63 do CTN acima reproduzido, verifica-se que o IOF é um imposto circulatório nas suas facetas diversificadas, a saber: Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários, visto que incide na medida em que a operação se faz entre os dois pólos intervenientes, objetivando-se a obtenção ou a circulação de serviços ou de bens ou de valores ou de títulos. Assim, temos que a abertura de um crédito é uma operação circulatória de dinheiro. O fechamento de um câmbio é uma operação circulatória de divisas. A contratação de um seguro é uma operação circulatória de serviço assecuratório do valor do bem ou vida garantidos pelas importâncias negociadas. Assim, se o IOF é, portanto, um imposto que incide, necessariamente, sobre uma operação circulatória de bens, serviços, títulos ou valores mobiliários2, concluo que simples depósito ou saque não configura fato gerador do imposto, à luz do disposto no artigo 63 do Código Tributário Nacional. Nem se diga que o saque, caso este tenha ocorrido, seja operação de crédito porque, neste caso, estaria ligada à idéia de troca de bens futuros. Quem efetua saque em caderneta de poupança não está operando qualquer troca de bens futuros. "Quem saca nada fica a J Celso Ribeiro Bastos, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. Ió - pág. 108). 2 Ives Gandra da Silva Martins, em Caderno de Pesquisas Tributárias - Vol. 16 - pág. 61). 6 ••Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805,002899193.08 202-11.232 dever. O saque não implica qualquer ato futuro. É da maIOr evidência, portanto, que não configura operação de crédito,,3 o mesmo entendimento foi utilizado pelo Tribunal Regional Federal da 2" Região, na Apelação Cível n° 95.0201916-4, publicado no DI em 10/08/95, de cuja ementa possui a seguinte redação; Tributário: IOF sobre rendimento de caderneta de poupança (MP I68/90 e lei 8033/90. Ensina o Pro! Hugo de Brito Machado ...não ser o saque em caderneta de poupança, ou o depósito bancário qualquer, uma operação de crédito, como pretende o legislador ao editar a Medida Provisória n° I68, de I5 de março de I990 ... " o termo operação de crédito tem significado preciso e isento de dúvidas tanto para o direito como para a economia, sendo o ato pelo qual um sujeito de direito abdica de direito real (propriedade) sobre quaisquer bens, inclusive dinheiro, recebendo em troca um direito de crédito com outra pessoa, que é a expectativa de reaver no futuro o valor emprestado, com o acréscimo de quaisquer montantes pactuados (veja-se nesse sentido Enciclopédia Saraiva do Direito, volume 21, verbetes "crédito I " e "crédito lI"). Tendo em mente tal conceito, fica claro que não são operações de crédito o saque de valores depositados em caderneta de poupança.4 Nesse sentido, oportuno transcrever a ementa referente ao Processo AC-96.01.l4085-95/MG - 4" Turma - DI 02/06/1977 p. 39212 assim redigida; "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF.SAQUE. 1. Os saques efetuados em caderneta de poupança, por não se constituírem em operações de crédito, não estão sujeitos à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras -10F. 2. Precedentes da Corte. 3. Apelo e remessa oficial improvidos." Ainda, apenas para enriquecer o presente voto, oportuno reproduzir a ementa e decisão extraídos via Internet - site TRF -1" Região - pesquisa de acórdãos - Proc. INAC - 94.0l.24340-9/MG - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AC - PLENÁRIO: "Ementa: Constitucional. Tributário. Imposto sobre Operação Financeira - 10F. Caderneta de Poupança. Incidência. Lei 8.033, de 12 de abril de 1990, art. 1°, inc. V. Inconstitucionalidade. A conta de depósito é um simples meio de se economizar, de se poupar, de se proteger o dinheiro da inflação, e não uma aplicação financeira. e deste modo, sobre o saque da poupança não pode incidir o IOF, sob pena de haver incidência direta sobre o 3 Hugo de Brito Machado - Repertório IOB de jurisprudência- I" Quinzenaljun/90-pág. 167. 4 Eduardo Salomão Neto e Jorge Eduardo Prada Levy- Informativo Dinâmico IOB - Abril/90 - pág. 380. 7 A;•Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13805.002899193.08 202-11.232 patrimônio do depositante, violando-se, assim, o art.. i 54, inc. i, da Constituição Federal. Decisão: POR UNANiMJDADE, DECLARAR A INCONSTITUClONALlDADE DO INC. V, DO ART. r,DA LEI N" 8.033, DE i2 DE ABRIL DE 1990." Enfim, diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso, e, conseqüentemente, deferir o pedido de devolução do imposto recolhido pela interessada, conforme fotocópia do DARF anexo aos autos, devidamente atualizado pelos índices constantes da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13805.007407/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Nos termos da MP nº 1.110/95, e suas reedições, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, serão cancelados os lançamentos de FINSOCIAL no que exceder à alíquota de 0,5%. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74141
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007407/94-61 Acórdão : 201-74.141 Sessão • 06 de dezembro de 2000 Recurso : 111.869 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO — SP Interessada : Glencore Importadora e Exportadora S/A F1NSOCIAL - EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Nos termos da MP n° 1.110/95, e suas reedições, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, serão cancelados os lançamento de FINSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5%. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 Luiza He1,1 • de Moraes Presidenta 4111 Serafim Femande Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaallmas te; ‘d 1 4.- . .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ai 4: )eit JAS.r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007407/94-61 Acórdão : 201-74.141 Recurso : 111.869 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A contribuinte interessada foi autuada relativamente ao FINSOCIAL, sobre os fatos geradores ocorridos no período 10/91, 01/92 a 03/92, em virtude de o haver depositado com base na aliquota de 0,5%. O auto de infração formalizou a exigência correspondente à diferença de aliquota de 0,5% para 2% , ou seja, 1,5%. Em tempo hábil foi apresentada impugnação alegando: al a incompetência territorial da fiscalização em São Paulo já que tem sede em Vitória e lá propôs ação judicial; e .12) o STF, ao julgar o R.E. 150.764-1, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL. A DRJ em São Paulo - SP julgou o lançamento improcedente tendo em vista o que dispõe a MP n° 1.110/95 e suas reedições. Como o valor exonerado estava acima do limite de alçada recorreu de oficio a este Conselho. é.----É o relatório. 2 ckt..)( . MINISTÉRIO DA FAZENDA -EM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.007407/94-61 Acórdão : 201-74.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA A respeito cabe transcrever, inicialmente, o art. 17 , III , da MP n° 1.110/95, a seguir. "Art. 17. Ficam dispensados a constituicão de créditos da Fazenda Nacional, a inscricão como Dívida Ativa da União, o aiuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alícmota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis les 7.787, de 30 de iunho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990;" Pela transcrição, resulta evidente que, em decorrência do previsto na citada MP, o lançamento de FINSOCIAL que exceder a aliquota de zero virgula cinco por cento está cancelado. Foi esta a conclusão da decisão recorrida. Por outro lado, é mansa e pacifica a Jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. Sendo assim, por estar de acordo com os fundamentos da decisão recorrida, nego provimento ao recurso de oficio. É o meu voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro e- *00 e e dir as- SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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