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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694196 #
Numero do processo: 11020.002468/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04936
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 4 De à 2L/...Q S / 19 C 5:r/*UtUdA:Z~C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 Sessão 17 de setembro de 1998 Recurso : 107.238 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alesre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por faltá de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar _provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Hómem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 1\11 Otacílio Da s C. rtaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do _presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. OVRS/cgf 1 J 23' , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão _J 203-04.936 Recurso : 107.238 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com_pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$100,44 cada para O mês de dezembro de 1996, cf. Portaria STN n° 355/96), em _quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a cOnseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - a Requerente, na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento da Contribuição Social para o Programa de Integração Social — PIS; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição, correspondente ao fatoserador de novembro de 1996, no valor de R$52.807,06 (Cinqüenta e dois mil, oitocentos e sete reais e seis centavos), como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as consegüências do eventual início de _procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com _pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996, em quantidade suficiente para a satisfação do débito acima identificado. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n° 94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na_proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juízo Federal indicado. j •2 ‘d0 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o gue sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução naforma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidos com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sern_perderem a sua carga de executoriedade, destaccán-se com individualidade própria da massa dos títulos da dívida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles 'gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda." (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7„_pág. 253). É um título de crédito sui generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, Passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5 0, XXII, e 184 da Constituição Federal. É princípio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma _que emseral vigora oprincipio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2a Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sine qua non o _pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável nó prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 Li , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão 203-1)4.936 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam ' fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92), tanto _que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-INCRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão les' al para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n°9.250/95 e art. 73 da Lei n°9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N° 21/97, conforme Informação SASIT N° 0068, cópia às flsi 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 59/65, _junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada _para, _por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na _peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: 1 - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto sue, _por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte _pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito_passivo contra a Fazenda Pública. 5 1/4-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de sue o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida A_grária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos _pela União no ato de desapropriação de pro_priedade _privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e_principios sue norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no_prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o' título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - ;em tese, o resgate porparte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n° 01/95), sobe pena da omissão da autoridade conmetente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só _pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/iimpugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-Se a emissão 7 ‘jen ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda pública. Em cumprimento a esse artigo, a Lei n° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu ccput, da seguinte forma: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes." A interessada efetuou a compensação de Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de PIS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta', da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n' t 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser sue a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o ITR (Lei n° 4.504/64, art.105, § 1 0, "a"). Analogamente, o _próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de P instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. \'") 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de jJustiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Citou, também, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, P Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Por fim, transcreveu a manifestação da MM Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97, na qual a Juíza entendeu descaber a penhora sobre TDAs. Citou, também, a jurisprudência administrativa, na qual o Segundo Conselho de Contribuintes negou provimento a recurso voluntário de compensação de PIS com TDA. n A autoridade a quo ressaltou, ainda, que a interessada sequer provou a posse dos títulos em questão, pois não se anexou certificado de propriedade ou demonstrativo da 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa Previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto 'sobre a Propriedade Territorial Rural; e c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise _perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de' Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentai- todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 — Inaplicabilidade do disposto no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no Decreto n° 2.138/97: A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelos artigos 1.009 do Código Civil e 170 do CIN. Esses artigos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. A natureza de lei complementar do CTN impede que legislação ordinária — em face da hierarquia das leis — restrinja os efeitos e o alcance dos comandos emeigentes do artigo 170 do CTN que, não é demais repetir, contempla o direito de compensação ao contribuinte, sem restringir a natureza de seu crédito perante a Fazenda Pública; 3 - Direito à Compensação Pretendida: 13 ••ÀO.2., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do _pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 4 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária — TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapro_priação de _pro_priedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e_principios que norteiam a desa_pro_priação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o 'título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme pOstulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamanteiimpu_gnante' dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Públicai 5 - Eficácia da denúncia espontânea: Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs 7 segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao _propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se co_gitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida _para, por ato declaratório, ser reconhecida a Compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obriga4ão tributária apontada na_peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). 15 <t) ' .̀ /f) C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002468/96-04 Acórdão : 203-04.936 improvido" (Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)."; 4. por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Vollaner de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido' formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embarso das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (árt. 11) não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca_ \S\ 17

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4694372 #
Numero do processo: 11020.003460/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.198
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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N TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo e 1 1 020.003460/2005-9 1 Recurso n° 137.589 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-35.198 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente PER TE SERVIÇOS DE PERSONALIZAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entrega espontânea e a destempo. O instituto denúncia espontânea (CTN, art. 138) não alberga a prática de ato puramente formal do cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento parcial para excluir a imputação relativa aos três primeiros trimestres de 2001. • ANELISE D DT P IETO - Presidente T_SIO AB0- RGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 11020.003460/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.198 Fls. 64 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Porto Alegre (RS) que julgou procedente a exigência da multa infligida no auto de infração de folha 6, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente nos dias 26 e 27 de abril de 2004 foram entregues as declarações relativas aos quatro trimestres de 2001. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 1 a 5. Nas suas razões iniciais, busca proteção no instituto da denúncia • espontânea da infração. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Porto Alegre (RS), recurso voluntário foi interposto às folhas 40 a 45. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. • A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa' os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 62 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 1 Despacho acostado à folha 61 determina o encaminhamento dos autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu ser a matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 ' Processo n° 11020.003460/2005-91 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.198 Fls. 65 w Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 40 a 45, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 500,00 por infração, para fatos ocorridos nos quatro trimestres de 2001. A despeito da espontaneidade, entendo incabível, no caso ora examinado, a • exclusão da responsabilidade com fundamento no artigo 138 do CTN, porquanto a responsabilidade tributária ali albergada não alcança as obrigações acessórias autônomas. Neste particular, há, inclusive, jurisprudência mansa e pacifica das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, conforme nos dá conta a ementa do acórdão referente ao Recurso Especial 208.097 — PR, a saber: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. 1 1 O voto condutor do acórdão acima referido, da lavra do Ministro Hélio Mosimarm, cita precedente da Primeira Turma daquele Tribunal (REsp. 190.388 — GO, acórdão da lavra do Ministro José Delgado, DJ de 22 de março de 1999), cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO 1 • DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Deixo aqui consignado que já adotei, quando membro do Segundo Conselho de Contribuintes, em situações semelhantes, a exclusão da responsabilidade com base no artigo 138 do CTN, seguindo antiga jurisprudência daquele colegiado. Contudo, ainda naquelcasa,a \1\ 3 . • Processo n° 11020.003460/2005-91 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.198 Fls. 66 modifiquei meu entendimento após a manifestação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por outro lado, nada obstante os julgados paradigmáticos do Superior Tribunal de Justiça tratem de Declaração do Imposto de Renda, os fundamentos de tais decisões têm perfeita aplicação, também, para o caso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), uma vez que esta é uma obrigação tributária de igual natureza daquela. Outrossim, o estudo da incidência ou não da penalidade moratória nos adimplementos espontâneos e a destempo das obrigações tributárias acessórias poderia até revelar uma antinomia aparente entre a inteligência do § 30 do artigo 113 e a dicção do artigo 138, ambos do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. • ,¢ 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infraçã o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ambos pertencem ao Livro Segundo do CTN, que traça normas gerais de direito tributário, e ao Título II, que cuida das obrigações tributárias. Dito isso, recorro ao critério da especialização para solucionar antinomias aparentes no ordenamento jurídico: a norma específica prevalece sobre a norma geral. In casu, entendo preponderante a inteligência do § 3° do artigo 113, que prevê a penalidade pecuniária pelo simples fato da inobservância da obrigação tributária acessória, quando confrontada com a dicção do artigo 138, vinculado à responsabilidade tributária por infrações. Consoante essa exegese, os dispositivos tratam de assuntos distintos: este exclui a multa de natureza penal (multa de oficio) na denúncia espontânea da infração; aquele prevê a penalidade de caráter moratório (multa de mora) pelo inadimplemento de obrigação acessória, independentemente da atuação da Fazenda Nacional. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala s as Sessies, em 23 de abril de 2008 rf‘ 41' T S• - O BORGES — Relator. 4

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Numero do processo: 11080.002863/2003-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO MAS NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a fonte pagadora reteve mas não recolheu o tributo, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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I , I" MINISTÉRIO DA FAZENDA xak' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.002863/2003-46 Recurso n° 158.392 Voluntário Matéria IRPF - 2001 Acórdão n° 102-49.288 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ALMIRO RODRIGUES Recorrida hia TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO MAS NÃO RECOLHIDO PELA FONTE PAGADORA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Demonstrado nos autos que a fonte pagadora reteve mas não recolheu o tributo, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 01 I 7:( • e SOA MONTEIRO Pr, idente ALEXA DRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 2. 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. .2) d. Processo n°11080.002863/2003-46 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.288 Fls. 2 Relatório Contra o Recorrente foi lavrado "Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física" (fls. 69/71), pelo qual foi constituído crédito tributário no valor total de R$ 20.518,85 (até 02/2003), relativo ao ano-calendário de 2000, decorrente de "DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE". De acordo com o demonstrativo das infrações (fl. 71): "GLOSAMOS O IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, NO VALOR DE R$ 9.917,06, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. O CONTRIBUINTE É O CHEFE DA CONTABILIDADE DA EMPRESA WINKELMAIVN E CIA LTDA, CNPJ 92.980.952/0001-37, CONFORME CONTRA-CHEQUES APRESENTADOS, E O RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DA DIRF DA EMPRESA CONFORME EXTRATO DO SIEF. NÃO HÁ RECOLHIMENTOS COMPATIVEIS COM A DIRF E A ADESÃO DA EMPRESA AO REFIS FOI INDEFERIDA (DÉBITOS DE IW INFORMADOS ATÉ FEV/2000). INTIMAMOS A APRESENTAR OS DARF DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO, EM 10/05/2002. SEM ATENDIMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL: ART. 12, INCISO V DA LEI 9.250/95." - Em sua impugnação de fls. 01/11, o Recorrente argüiu preliminar de "ilegitimidade passiva para autuação", sustentando que teria havido violação ao art. 135, II, do CTN e indevida desconsideração da personalidade jurídica da empresa. No mérito, juntou aos autos DARFs para comprovar o recolhimento do imposto retido na fonte, alegando ainda que (a) "há impossibilidade jurídica de aplicação de pena administrativa com efeito de confisco", (b) "houve inclusão indevida de juros de mora" e (c) "há necessidade de perícia técnica para evidenciar os equívocos fiscais quando do dimensionamento dos valores integrantes do lançamento que se questiona". Por unanimidade de votos, a Recorrida indeferiu o pedido de perícia e a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente em parte o lançamento, alterando o imposto a pagar suplementar para R$ 3.286,73, através de acórdão (fls. 79/83) que teve a seguinte ementa: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE — Restabelecido parte do valor pleiteado como imposto retido na fonte por devidamente comprovado mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte". Intimado do acórdão em 26 de janeiro de 2007 (fl. 86), o Recorrente interpôs recurso voluntário em 26 de fevereiro de 2007 (fls. 87/90). Alega basicamente o Recorrente que caso seja mantida a decisão ora recorrida "estaremos frente a 'bis in idem'. pois houve o desconto pela empregadora dos valores 2 • Processo n° 11080.002863/2003-46 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.288 Fls. 3 referentes ao IRRF quando do pagamento do salário ao recorrente" (fl. 88). Sustenta ainda que não pode ser punido em razão da falta de repasse dos valores retidos pela fonte pagadora. Com o objetivo de comprovar tal alegação, junta aos autos a "Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte" do ano-calendário 2000 apresentada pela fonte pagadora em 30 de março de 2002 (fl. 96). É o relatório. 3 Processo n° 11080.002863/2003-46 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.288 Fls. 4 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sustenta o Recorrente que não poderia ser responsabilizado pela diferença de imposto que foi mantida pelo acórdão recorrido, pois "os valores foram efetivamente descontados e retidos pela empresa empregadora" (fl. 89), conforme cópia da DIRF anexa aos autos (fl. 96), que corrobora as informações contidas no "comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte" de fl. 63, ambos apresentados pela fonte pagadora. A análise detida das provas apresentados pelo Recorrente nos permite concluir que tanto a DIRF como o comprovante de rendimentos emitidos pela empregadora demonstram a efetiva retenção do imposto. Assim, se a fonte pagadora reteve mas não recolheu o tributo, conforme comprovado nos autos, é esta que deve figurar no pólo passivo do processo administrativo fiscal, conforme, aliás, tem decidido este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o que se extrai, por exemplo, do acórdão que teve a seguinte ementa: "RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - PAGOS POR PESSOA JURÍDICA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - ÔNUS DA PROVA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual pela pessoa fisica, com inclusão dos rendimentos cujo imposto foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo seu recolhimento é desta última. Assim, se o sujeito passivo comprovar que houve a efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, incabível a sua glosa" (Recurso 148.676, Acórdão n. 104-22.167, Relator Conselheiro Nelson Mallmann, j. 24/01/2007). A situação dos autos é completamente diferente daquela em que a fonte pagadora não faz a retenção do imposto, hipótese em que o beneficiário tem a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na sua declaração de ajuste anual. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 008. Q.9). - ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA 4 _ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002829/00-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO GIACOMO BROILO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ARIA HEMLAjtt5TTA CAFt01-4»— PRESIDENTE GUSMIHADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 22 011T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 Recurso n°. : 148.957 Recorrente : PAULO GIACOMO BROILO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 19/12/2000,o auto de infração de fls. 04/05, relativo ao Imposto de Renda, exercidos 1996 a 1999, anos- calendário de 1995 a 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 85.786,55, dos quais R$ 38.144,08 correspondem a imposto, R$ 28.608,04 a multa de oficio e R$ 19.034,43 a juros de mora, calculados até 30/11/2000. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05), a fiscalização apurou a seguinte infração: "001 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme demonstrado e apurado no mapa elaborado denominado de 'Fluxo Financeiro dos Recursos - Origens/Aplicações', em anexo ao presente, fazendo parte integrante. Verificamos que após os ajustes que se fizeram necessários nas Declarações de Imposto de Renda, dos anos-calendário sob verificação fiscal, que houve apuração de variação patrimonial a descoberto, toda vez que as origens dos recursos foram superiores as aplicações dos recursos, demonstrados no mapa acima mencionado, apurando-se os seguintes valores:" Cientificado do Auto de Infração em 22/12/2000 (fls. 228), o contribuinte apresentou, em 17/01/2001, a impugnação de fls. 229/236, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 "Exercido 1996 - ano calendário 1995 - Item 4 Termo complementar Relativo as Dívidas e ônus Reais Alega que os auditores da Receita glosaram o valor de R$ 50.000,00, consignado pelo contribuinte como origem por divida contraída junto a Sra. Laura Bettanin Broili, avó do contribuinte. Sustenta, neste particular, que não se poderia exigir documentação legal de valores que uma avó, que criou seu neto como filho, e possuindo condições, facilite a este que inicia a acumulação de um pequeno património atreves de aquisição de bens. Solicita que este valor seja considerado recurso em seu fluxo financeiro, uma vez que embora não haja comprovantes, a transação foi efetivamente realizada ao longo do ano de 1995. Exercício 1997 - Ano Calendário 1996 - item 3 do Termo complementar Relativo ao item 01 da sua declaração de Bens Argumenta que a fiscalização deixou de considerar a baixa do bem, (terreno urbano e casa de alvenaria vendidos para José Armindo Cesa Valduga, pelo valor de R$ 290.014,00), pelo motivo de o mesmo ter sido vendido em 28/08/1995 e ter sido baixado em sua declaração somente em 1996; Segundo o impugnante, tal fato penaliza injustificadamente o contribuinte, que se tivesse baixado o bem dentro do ano calendário respectivo, ou seja 1995, teria declarado um valor disponível igual ao da renda daquele bem, que serviria de origem para aquisição de patrimônio futuro. Solicita que o valor baixado do bem seja considerado como recurso em seu fluxo financeiro, seja em 1995 ou em 1996. Exercício 1998 - Ano Calendário 1997 - item 4 letra A do termo complemetar Relativo a rendimentos isentos a não tributáveis Afirma que não foi aceita a justificativa de que o valor de R$ 50.000,00, fora recebido em doação da Sra. Laura Bettanin Broilo, avó do declarante. A alegação dos auditores, segundo ele não procede, pois dizem que se foi doado tal valor não poderia constar em anos anteriores como dividas. A argumentação do contribuinte é que no exercício (1995), a Sra. Laura emprestou dinheiro a seu neto, e em 1997, como não havia ainda recebido qualquer parcela em pagamento, e ainda por uma questão de afeto, perdoou a dívida, razão pela qual no ano calendário de 1997, declarou os R$ 50.000,00 como doação e baixou a dívida que possuía com sua avó. 3 Sj» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 Solicita que seja considerado como renda não tributável o valor recebido em doação de sua avó. Relativo ao item 09 de Declaração de Bens. item 06 do termo complementar Argumenta que a venda da camionete Ford Ranger XLT, placas ICR-8401, efetivamente ocorreu em 11/12/1997, e foi paga com um cheque de R$ 20.000,00 para 12/01/1998. Argúi que a fiscalização alegou que o valor tão somente poderia ser considerado como procedênccia em 01/1998 e não em 12/1997. Prossegue afirmando que, no entanto, mesmo aceitando a procedência do dinheiro para 01/1998, no demonstrativo do fluxo de origens e aplicações, não foi considerado tal valor como origem, nem em 12/1997 nem em 01/1998. Solicita que o valor da venda deste veículo seja considerado como procedência em seu fluxo de origens e aplicações. Exercício 1999 - Ano Calendário 1998 - item 2 do termo complementar Relativo a rendimentos isentos e não tributáveis Aponta que, em 1998, recebeu uma doação de sua avó, Sra. Laura Bettanin Broilo, na quantia de R$ 60.000,00. A procedência destes recursos, segundo ele, se originaram da alienação que a referida senhora fez de um imóvel pelo valor R$ 118.179,13 em 14/04/1998, de acordo com o demonstrativo de ganhos de capitais entregue para os auditores da Receita Federal. Em junho de 1998, o contribuinte recebeu de sua avó a quantia de R$ 20.000,00 e em agosto de 1998, a quantia de R$ 40.000,00, o que perfaz o valor declarado como recebido em doação. Argumenta que a fiscalização não considerou tal valor como procedência de recursos na sua declaração, alegando falta de comprovante desta transferência, (cheque, extrato bancário etc.). Diz não concordar com as alegações feitas pela Receita Federal, uma vez que, a transação foi efetivamente realizada, e em moeda corrente, forma como a doadora recebeu os valores pela venda do imóvel. Solicita, ao final, que seja analisado o fluxo financeiro que apresenta e que sejam consideradas suas alegações e cancelado o auto de infração em tela." 5.2t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996,1997,1998,1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, isentos ou não- tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. INVERSÃO DO (ÔNUS DA PROVA Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO São indispensáveis para a aceitação do empréstimo, a indicação do mútuo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes nas respectivas datas e valores." Cientificado da decisão de primeira instância em 22109/2005, conforme AR juntado aos autos (fls. 256), e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 21/10/2005, o recurso voluntário de fls. 257/265, por meio do qual reitera as razões apresentadas em sua impugnação. É o Relatório. Sai 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito o Recorrente se limita a (i) propugnar pela inclusão como origem de recursos do valor de R$ 50.000,00 correspondente a empréstimo recebido por ele recebido de sua avó, com a posterior conversão desse valor em doação; (ii) propugnar pela inclusão como origem de recursos valor correspondente a outra doação, também recebida de sua avó, no valor de R$ 60.000,00; e (iii) considerar o saldo do acréscimo patrimonial obtido em um ano-calendário como origem para os anos-calendário subseqüentes. No tocante ao empréstimo recebido e as doações que, segundo o Recorrente, deveriam ser considerados como origens para os anos-calendário de 1995, 1997 e 1998, entendo que não merece reparos a r. decisão proferia pela DRJ. De fato, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, nos casos de doação entre familiares, admitem-se transações (i.e. empréstimos e doações) mesmo sem documentos que registrem a efetividade da operação, bastando para tanto que o mutuante ou o doador demonstre ter suporte financeiro para realizar a doação e a tenha informado tempestivamente em sua declaração. ti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 O fundamento de tal posicionamento é a circunstância de que entre familiares prevalece a informalidade, sendo comum, na maioria dos casos, que não sejam registrados documentalmente empréstimos e doações. Nada obstante, no caso dos autos o Recorrente deixou de fazer qualquer prova em seu favor. De fato, a declaração de ajuste anual de sua avó, a suposta mutuante (e posterior doadora) não contém registro algum do empréstimo, não tendo sido apresentado qualquer outro documento que comprovasse as transações em questão. Assim, tendo em vista a falta de documentação que comprove tais operações, não há como aceitá-las. Requer, ainda, o Recorrente que o valor de sobra de origens no ano- calendário de 1995, gerado em decorrência da venda de um imóvel em 28/08/1995, seja transposto para os anos-calendário subseqüentes. Caso admitido tal procedimento, haveria efeito no acréscimo patrimonial a descoberto apontado pelo agente fiscal autuante nos referidos anos. Quanto a esta questão, filio-me à corrente que entende que somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano-calendário para o subseqüente, os valores consignados na declaração de rendimentos em 31 de dezembro do ano-calendário respectivo e/ou comprovados pelo contribuinte. Esta comprovação é essencial para quem alega a existência desses recursos. Sem a apresentação de documentos comprobatórios não há como considerá-los como recursos dos anos subseqüentes, sob pena de se "criar patrimônio não declarado pelo próprio contribuinte. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002829/00-81 Acórdão n°. : 104-22.656 Apenas para não deixar dúvidas, esclareço que tal entendimento, a meu ver, não é contraditório com o fato de que há, de fato, um aproveitamento de "sobras" de origens de um mês para o outro dentro do mesmo ano-calendário. A razão para tanto é que não há obrigação por parte do contribuinte de apresentar declaração mensal de rendimentos, pelo que seria irrazoável considerar as "sobras" como tendo sido consumidas, diante da impossibilidade do contribuinte declará-las como não gastas. Não é o que ocorre quando considerados dois anos-calendários distintos. Nessas condições, entendo que os demonstrativos de apuração de acréscimo patrimonial apresentados pelo Fisco não merecem reparos, haja vista não ter o Recorrente logrado êxito em demonstrar a destinação dos recursos originados da venda do imóvel comprovadamente efetuada em 25/08/1195. Diante do exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 GUS VO LIAN HADDAD 8 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11077.000414/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REIMPORTAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, apesar de não retirar-lhe a origem, altera-lhe o tratamento jurídico passando a ser considerado como um produto com as mesmas prerrogativas do nacional. Portanto, ao ser exportado o produto, o país importador recepciona-o reconhecendo-lhe a origem, mas nacionalizando-o. A reimportação do produto implica nova alteração dessa condição e, se assim, nova nacionalização o que impõe a incidência do imposto de importação como se estrangeiro fosse. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:12:03Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:12:03Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:12:03Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:12:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:12:03Z; created: 2009-08-10T18:12:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T18:12:03Z; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:12:03Z | Conteúdo => aC, MINISTÉRIO DA FAZENDA n-t'llIt•O' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•c:,;. ' s PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11077.000414/00-17 Recurso n° : 128.671 Acórdão n° : 301-32.578 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REIMPORTAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS EM CARÁTER DEFINITIVO. O fenômeno da nacionalização, que se dá com a internação do produto importado em caráter definitivo, apesar de não retirar-lhe a origem, altera-lhe o tratamento jurídico passando a ser considerado como um produto com as mesmas prerrogativas do nacional. • Portanto, ao ser exportado o produto, o país importador recepciona- o reconhecendo-lhe a origem, mas nacionalizando-o. A reimportação do produto implica nova alteração dessa condição e, se assim, nova nacionalização o que impõe a incidência do imposto de importação como se estrangeiro fosse. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. ‘‘\ • OTACÍLIO D • • ARTAXO Preasid 4111dreel r Ç 54, LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Formalizado em: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. CCS • Processo n° : 11077.000414/00-17 Acórdão n° : 301-32.578 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANOPOLIS/SC, que manteve lançamento do Imposto de Importação- II, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "MERCADORIA DESNACIONALIZADA. RETORNO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Há incidência do Imposto de Importação na reimportação de bens nacionais, previamente exportados a título definitivo, quando o motivo da devolução não se enquadre nas exceções previstas nas alíneas "a" a "e", do §1°, do art. 1°, do Decreto-lei n°2.472/88. Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 06/07/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sendo a exigência do IPI decorrente da majoração do Imposto de Importação devido, e havendo farta descrição da infração no Auto de Infração relativo ao II, a menção, na peça fiscal relativa a exigência do IPI, de que se trata de reconstituição da base de cálculo, permite à autuada o perfeito entendimento da motivação do • lançamento, e o exercício da ampla defesa. Lançamento Procedente." Intimado da decisão de primeira instância, em 18/06/2003, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 18/07/2003, no qual alega que: • a) submeteu a importação 144 portas de automóveis, declarando tratar-se de devolução de mercadorias exportadas em caráter definitivo através dos RE n° s 99/1044470-001 e 99/1031774- 001; a mercadoria exportada apresentou defeito de qualidade e foi devolvida à Recorrente, por General Motors da Argentina S/A, sem solicitação de reparo ou substituição. Conforme registrada na DI de n° 00/0616073-0 de 06/07/2000; b) a Resolução do Senado Federal de n° 436/87, é manifestamente favorável à tese de que a mercadoria nacional ou nacionalizada que tenha sido objeto de exportação definitiva e, posteriormente, retome ao País, não poderá sofrer tributação de Imposto sobre Importação. é) em que pese a Resolução citada ter perdido sua eficácia com a publicação do Decreto-lei n° 2.472/88, por tratar a matéria d 2 Processo n° : 11077.000414/00-17 Acórdão n° : 301-32.578 nova redação ao artigo 93 do Decreto-lei n° 37/66, possibilitando ao Fisco cobrar a exação sobre mercadorias de procedência estrangeira. A Constituição Federal de 1946, em seu artigo 21,inciso I, ao definir a tributação de mercadorias importadas, já restringira o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando a cobrança sobre os produtos de fabricação nacional, e neste mesmo diapasão a Carta Magna de 1988, atribui em seu artigo 153, " competência a União para criar imposto sobre a importação de produtos estrangeiros" verifica-se assim que a limitação a tributar bens nacionais foi mantida; d) o Supremo Tribunal Federal, em decisão de Recurso Extraordinário n° 104.306-7, pronunciou-se pela inconstitucionalidade do artigo 93 Decreto-lei n° 37/66 não considerando estrangeira mercadoria nacional ou nacionalizada que fosse reimportada fora do prazo, por ser ficção incompatível com o texto Constitucional em vigor a época.; e) o desembaraço deve ser realizado sem pagamento do imposto de importação, multa vinculada e juros apontados no auto de infração, pois, a Constituição de 1988 é explicita ao afirmar que o imposto de importação incide sobre produtos estrangeiros, o que, portanto, exclui, por óbvio, mercadorias de produção nacional, tal como a mercadoria introduzida no pais de forma absolutamente legal. Em seu pedido requer em suma seja reformada a decisão de primeira instância e cancelado o auto de infração. É o relatório. • 3 e • • Processo n° : 11077.000414/00-17 Acórdão n° : 301-32.578 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Para introduzir a matéria preliminarmente lanço mão do Acórdão do Supremo Tribunal Federal prolatado no RE n° 104.306-7, no voto do ilustre Ministro Senhor Octavio Gallotti, relator, que ao apreciar determinado caso assim se pronunciou: • "Art. 93. Considerar-se-á estrangeira, para efeito de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada reimportada, quando houver sido exportada sem observância das condições deste artigo." Têm-se, na espécie, uma ficção jurídica, criada pela legislação ordinária, que inseriu, no núcleo da hipótese de incidência do imposto de importação, um novo elemento, sem observar a necessária correspondência com a previsão constitucional pertinente. O artigo 21, I, da Constituição, ao definir a tributação de mercadorias importadas, restringiu o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando, por conseguinte, a cobrança do imposto em questão, sobre produtos de fabricação nacional. O sentido dessa regra constitucional é particularmente realçado, ao • se ter em vista que, a partir da Emenda n° 18 (art. 7°,I), à Carta de 1946, a expressão importar mercadorias de procedência , antes utilizada, pelo constituinte, para designar o fato gerador do imposto alfandegário, foi substituída pela locução importar produtos estrangeiros de significado nitidamente limitado, em cotejo com a fórmula anterior. A constituição em vigor mantém a limitação (art. 21, I). O tema, agora efetivamente prequestionado, consiste em saber se a legislação ordinária poderia, mediante uma ficção, inserir na órbita de incidência do imposto aduaneiro, a operação de entrada de mercadoria de fabricação nacional retirada do País, em caráter temporário e ulteriormente reintroduzida Partindo se da premissa de ser defesa, ao legislador ordinário, a utilização de qualquer expediente legal que tenha por efeito frustrar, 4 • • • Processo n° : 11077.000414/00-17 Acórdão n° : 301-32.578 atenuar ou modificar a eficácia de preceitos constitucionais, há de concluir se que a equiparação preconizada pelo Dec. Lei 37/66, ao ampliar, por um artificio, o conteúdo da regra constitucional, afrontou a própria natureza e o fundamento do gravame tributário, em detrimento dos pressupostos enunciados na Constituição mediante uma ficção. A Constituição deve ser entendida no seu sentido comum, salvo se o texto indicar para determinada expressão, um significado estritamente técnico. De um ou de outro modo, ao individualizar o ingresso de produtos estrangeiros como fato gerador do imposto de importação, tencionou decerto, o constituinte, pelas próprias razões determinantes da criação do tributo, entre as quais sobreleva a política da proteção do mercado interno, onerar bens que, produzidos em outros países, fosse trazidos ao território nacional para consumo. • Assim, ao fixar os caracteres particulares a incidência do imposto de importação, não deixou o texto constitucional margem alguma de discrição ao legislador ordinário, para dispor de modo mais amplo sobre qualificação de um dos elementos fundamentais de previsão de incidência. Não se poderia, pois, sem ferir o artigo 21,1, da Constituição, entender a expressão produto estrangeiro, como igualmente abrangendo as mercadorias nacionais retiradas temporariamente do Brasil, para exposição em feiras no Exterior, numa prática habitual de incentivo à exportação." (grifei) Contudo, não é esse o caso em tela, pois, existem, diferenças entre a exportação definitiva e aquela realizada em caráter temporário, as disposições do referido art. 93 são dirigidas e restritas ao regime especial de exportação temporária e não uma regra geral para todas as exportações. 111 O Supremo Tribunal Federal na oportunidade não apreciou expressamente a questão concernente às exportações de caráter definitivo, não se podendo afirmar que teria adotado, também, em relação a elas o mesmo posicionamento; como bem esclareceu o v. acórdão proferido em primeira instância administrativa. O imposto de importação modernamente adquiriu cunho protetivo, ou seja, ao onerar o produto internacional em sua entrada no País, incentiva e privilegia o consumo dos produtos nacionais, mas não impede sua venda no mercado nacional; ao contrario, se respeitado o trâmite aduaneiro determinado, bem como recolhido os impostos incidentes na operação, a mercadoria adquire caráter nacional, e é igualmente ofertado ao mercado, tal qual produto nacional. A Recorrente procedeu à exportação das mercadorias em caráter definitivo conforme RE &s. 99/1044470-001 e 99/1031774-001, que ao chegar ao • • • Processo n° : 11077.000414/00-17 Acórdão n° : 301-32.578 destino e passado o respectivo trâmite aduaneiro, foi nacionalizada. A nacionalização da mercadoria cria, a título ilustrativo, um R.G., que a identifica, classifica e lhe atribui status que permite sua equiparação ao produto nacional, e somente por esse motivo é possível seu ingresso no mercado para o qual é exportada. A mercadoria exportada definitivamente, pelas características próprias do trâmite aduaneiro e comércio internacional, perde o atributo da nacionalidade de origem, por adquirir a nacionalidade do país para o qual fora exportada, por esse motivo, não há possibilidade de reingressar ao País de origem (exportador) como produto genuinamente nacional em razão de na exportação definitiva e concluída, ter perdido tal status. Diante disso, NEGO PRO u • ao recurso voluntário. Sala das em de— arço e 2006 1:0 _diderrearsramener LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator o Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006476/00-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.Os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de sociedade de previdência privada aberta, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão integrar a receita bruta de que trata o art. 29 da Lei n° 8.981, de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15699
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.Os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de sociedade de previdência privada aberta, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão integrar a receita bruta de que trata o art. 29 da Lei -n° 8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti. 4 JOSÉ RIBAMAR BkR/W)S PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: i a ES 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA sj:..t'Ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 Recurso n°. : 145.407 Recorrente : ENTIDADE LUTERANA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA RELATÓRIO Entidade Luterana de Previdência Privada, já anteriormente qualificada, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 103-108, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, mediante Acórdão DRJ/POA n° 4.698, de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 112-126. 1.Do Pedido de Restituição A requerente, acima mencionada, ingressou na data de 30/08/2000 com o Pedido de Restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF no valor de R$ 226.218,85, incidente sobre os rendimentos de aplicações financeiras recebidos nos anos de 1999 e 2000, fls. 01-03, conforme demonstrado nos documentos de fls. 04-25. 2. Da Análise do Pedido — Autoridade Preparadora A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre ao analisar o referido pedido de restituição, indeferiu a solicitação, através do Despacho Decisório DRF/POA/SEORT/N° /2001, fl. 51, que aprovou o Parecer DRF/POA/SEORT 947/2001, fls. 48-50. 3.Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho decisório a interessada fora cientificada em 22/12/2001, fl. 53, interpondo em 25/01/2002, a Manifestação de Inconformidade às fls. 54-58, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 164. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, os Membros da V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, acordaram, por unanimidade de votos, 2 -"P ;;.M.?k MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 • Acórdão n° : 106-15.699 em indeferir a solicitação da requerente, nos termos do Acórdão DRJ/POA n° 4.698, de 24 de novembro de 2004, fls. 103-108, por entender que a entidade não sujeitou os rendimentos de aplicações financeiras à tributação em outro momento, ou seja, nas DIPJ apresentadas para os anos-calendário de 1999 e 2000 (fls. 60-101). A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão de Primeira Instância é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: IRPJ. APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. Os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de sociedade de previdência privada aberta, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão integrar a receita bruta de que trata o art. 29 da Lei n° 8.981, de 1995. Solicitação Indeferida 3. Do Recurso Voluntário A manifestante foi cientificada da decisão de Primeira Instância, supra ementada, em 31/01/2005, conforme "AR", à fl. 111, contra a qual, por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 127), interpôs em tempo hábil (24/02/2005), o Recurso Voluntário de fls. 112-126, que em apertada síntese pode ser assim resumido: - é uma Entidade Aberta de Previdência Privada, sem fins lucrativos, organizada sobre a forma de Associação, nos termos da Lei n° 6.435, de 1977, o que a diferencia das demais entidades e lhe confere direito a tratamento específico; - na seqüência, discorreu sobre a origem e evolução da entidade, que está ligada historicamente à Igreja Evangélica de Confissão Luterana no Brasil — 1ECLB; - o r. acórdão guerreado não observou o seu enquadramento legal, ou seja: Entidade Aberta de Previdência Privada, sem fins lucrativos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 - os equívocos dos conceitos e enquadramentos evocados da decisão de Primeira Instância são gritantes, comprometendo as conclusões do acórdão como um todo; - no início do voto (item 5) constou-se que a entidade é aberta de "previdência social", para, em seguir referir-se ao Regulamento da Entidade e das contribuições dos associados; - a jurisprudência citada que fundamenta a tese e a conclusão do acórdão não é aplicável à espécie, pois, não se trata de Instituição de Assistência Social, muito menos uma Entidade de Previdência Privada Fechada, não possuindo Patrocinador e jamais teve a pretensão de ser contemplada pela imunidade conferida pela Constituição Federal; - transcreveu ensinamento doutrinário de Kiyoshi Harada; - no caso em exame, trata-se de pedido de restituição do IRRF, tendo em vista não haver incidência do imposto durante um determinado período, o que não pode ser confundido com a isenção concedida em relação às entidades beneficentes de assistência social; - ainda, ressaltou a diferença entre "capacidade contributiva' de "capacidade econômica"; - os dispositivos legais invocados no r. acórdão conduzem justamente a caminho diverso, que culminam na necessidade de modificar a decisão recorrida; - a seguir, transcreveu o art. 3°, da Instrução Normativa SRF n° 7, de 1999, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte, sobre rendimentos auferidos em operações financeiras de renda fixa ou de renda variável; art; 77, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995 e, art. 32 da Instrução Normativa n° 123, de 1999; - o acórdão recorrido, em seu item 6, referiu-se "Assim, a interessada é sujeita, tão-somente, aos termos da isenção deferida pela legislação...", que corresponde ao art. 175 do RIR/99; - em seguida, transcreveu o art. 175 e art. 774 do RIR/99; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 YW P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .440,- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 - ao interpretar a citada legislação, o acórdão guerreado, no item 9, fl. 106, concluiu: "Assim, como já ressaltado, houve simples postergação do recolhimento que deixou de ser feito na fonte para se dar ao final do mês (arts. 28 e 29) e/ou do ano (apuração do lucro real)" (grifo do original); - os mencionados artigos 28 e 29, da Seção II, do Pagamento Mensal do Imposto, tratam do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, sendo que o art. 29 remete ao art. 36, mencionando regime de tributação com base no lucro real, ou seja, não podendo ser aplicado às Entidades de Previdência Privada sem fins lucrativos; - no item 10 da r. decisão refere-se " o sentido" da Instrução Normativa SRF n° 123, de 1999, transcrevendo o art. 32, justamente um dos fundamentos que serviram de base para o pedido da restituição do IRRF; - no item 11, da mesma decisão, ainda consta "A interessada não sujeitou tais rendimentos à tributação em outro momento, como fica claro à análise de suas declarações de isenção relativa aos anos-calendários 1999 e 2000..." - sem dúvida, a entidade não tributou em outro momento, pois, é entidade de previdência privada sem fins lucrativos e sua "...Declaração é de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica, onde a Forma de Tributação do Lucro é Isenta do IRPJ"; - desta forma, no citado período de 1999 e 2000, nos termos como foram redigidas as Instruções Normativas invocadas, o IRRF não deveria ter sido retido sobre as aplicações financeiras, e, portanto, deve ser restituído à solicitante. É o Relatório. 5 ;/..'4.e&„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t.-.91c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-°;&=;.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Como relatado, a Recorrente ingressou com o Pedido de Restituição do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte - IRRF (fls. 01-03) incidente sobre os rendimentos recebidos de aplicações financeiras nos anos de 1999 e 2000, por entender que tais valores não poderiam ter sido retidos uma vez que se trata de uma Entidade de Previdência Privada Aberta, sem fins lucrativos (referida no inciso art. 77, inciso I, da Lei n° 8.981, de 1995), conforme dispõem a Instrução Normativa SRF 07, de 03/02/99 e Instrução Normativa SRF n° 123, de 14/10/99. As autoridades precedentes indeferiram a Solicitação requerida por entenderem que a interessada não sujeitou tais rendimentos (aplicações financeiras) à tributação em outro momento, conforme se denota nos termos das declarações apresentadas pela entidade para os anos-calendário de 1999 e 2000, fls. 60-101. A Recorrente em sua peça recursal contesta: "Os equívocos ou confusões, talvez propositais, dos conceitos e enquadramentos evocados são gritantes, comprometendo as conclusões do Acórdão como um todo". De início, entendo que os equívocos citados não foram propositais, uma vez que os aspectos abordados no Acórdão recorrido, pertinentes à imunidade, mesmo não sendo necessária a sua abordagem, em nada contribuíram para as conclusões do Relator do voto condutor, como pode ser observado no item 11 do voto (fl. 108). Na verdade, constam dos autos que a requerente é uma Entidade de Previdência Privada Aberta, sem fins lucrativos. Portanto, a jurisprudência transcrita no 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 voto a esse respeito (imunidade) realmente não é aplicável ao caso em tela, pois, a requerente solicitou a restituição, segundo palavras dela "...tendo em vista não haver incidência do Imposto de Renda na Fonte durante um determinado período, o que não pode ser confundido com a isenção concedida em relação às entidades beneficentes de assistência social". Ainda, a Recorrente reitera que nos termos como foram redigidas as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal invocadas em seu pedido inicial, na Manifestação de Inconformidade, e, agora, em grau recursal, o IRRF não deveria ter sido retido, portanto, deve ser restituído. Em limine, cabe destacar que as entidades fechadas de previdência privada e as entidades abertas sem fins lucrativos estavam isentas do imposto de renda sobre o lucro real, conforme dispõe o art. 6°, do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, reproduzido no art. 175 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, que assim dispõe, verbis: Art. 175. Estão isentas do imposto as entidades de previdência privada fechadas e as sem fins lucrativos, referidas, respectivamente, na letra "a" do item lena letra "b" do item lido art. 4° da Lei n°6.435, de 15 de julho de 1977 (Decreto-Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 6°). Entretanto, cabe ressaltar que o disposto no § 1° do mesmo diploma legal supra, a isenção não alcançava os juros, rendimentos e ganhos de capital auferidos, que assim sujeitavam-se à tributação definitiva na fonte: § 1° A isenção de que trata este artigo não se aplica ao imposto incidente na fonte sobre dividendos, observado o disposto nos arts. 654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital recebidos pelas referidas entidades, o qual será devido exclusivamente na fonte, não gerando direito à restituição (Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, art. 6°, §§ 1° e 2°, Lei n° 8.981, de 1995, arts. 65 e 72, § 30, e Lei n°9.249, de 1995, art. 11). A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre ao analisar o Pedido de Restituição da interessada, elaborou o Parecer DRF/POA/SEORT/N° 947/2001, fls. 48-50, que para evitar meras repetições, peço vênia para transcrever trecho do referido Parecer, verbisk 7 44!4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-!rf..:11x. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 A partir de 1° de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu art. 77, inciso I, ratificado pelo parágrafo 3° do artigo 11, da Lei n°9.249, de 26/12/1995, com previsão no art. 19, inciso!, da IN/SRF n° 72, de 10/09/1997, e da alínea "a", inciso II, do artigo 10, da IN SRF n° 96 de 26/1211997, o parágrafo único do art. 5°, da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, as aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituições financeiras, sociedade de seguro, de previdência e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores • mobiliares e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil, não estão incluídas no campo de incidência do IRRF. O art. 77, I, da Lei 8981/95, exclui da sistemática geral de tributação de operações financeiras ou ganhos líquidos auferidos por, entre outras, instituição de previdência e capitalização. No entanto, à referida exclusão não implica em outorga de isenção, mas na obrigatoriedade das entidades elencadas no art. 77 em tributar esses rendimentos de forma cumulada com os demais rendimentos tributáveis (§ 3° do mesmo artigo) • Desta forma verifica-se que a não retenção á mera mudança sistemática de apuração do imposto, que, para essas entidades, incorrendo no fato gerador, continua a ser devido. Para tanto, basta verificar o que dispõe o art. 77, parágrafo 3°, da Lei n° 8.981, de 1995, ou seja, o mesmo artigo em que a interessada fundamentou seu pedido de restituição, que assim dispõe: Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; § 3° Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real. Desta forma, não cabe razão à recorrente em relação ao Pedido de Restituição. r) 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;à:73, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 11080.006476/00-29 Acórdão n° : 106-15.699 Do exposto, voto em NEGAR provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2006. &Ida- if LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000279/2001-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos à empresa efetuados por titular da empresa individual. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receita relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL, COFINS, e CSS-INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 105-15.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receita relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não faz prova da improcedência dessa presunção. SIMPLES - INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO - A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL, COFINS, e CSS-INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CYPRIANO VAZ LACERDA NETO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Cá • - do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR pr. imento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j • ado. t. MINISTÉRIO DA FAZENDA tpT;,,..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a,±?1.> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 4(Aire„,..... VIS A ESESIDENTE4 1 4- -t. es------g- , , IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 M AI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ADRIANA GOMES REGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes momentaneamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 cfM . MINISTÉRIO DA FAZENDA tp9:24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 Recurso n°. : 141.007 Recorrente : CYPRIANO VAZ LACERDA NETO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida tem o seguinte teor: "Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES — IRPJ-S), Programa de Integração Social — SIMPLES (PIS-S), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — SIMPLES (CSLL-S), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES — (COFINS-S) e Contribuição para a Seguridade Social — INSS — SIMPLES — (CSS-INSS-S), às fls. 03 a 48, pelos quais é exigido da empresa em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ 47.887,49 (discriminado à fl. 02), inclusos os acréscimos legais. "Nesses Autos de Infração consta que a atuação, em síntese, decorre de receitas não escrituradas, suprimento de numerário, depósitos bancários não escriturados, pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração e insuficiência de recolhimento. "Em relação às receitas não escrituradas (item 1 do auto de infração) consta o seguinte: Nos meses de janeiro, julho e outubro de 1999 o contribuinte deixou de contabilizar parte de sua receita com vendas de mercadorias, conforme livro de registro de saídas às folhas 171 a 177 e declaração simplificada à folha 98. Também deixou de contabilizar as receitas oriundas da prestação de serviços no ano de 1997 e dos meses de maio e novembro de 1998, conforme livro registro de prestação de serviços às folhas 154 a 170 (fl. 52). "Quanto aos suprimentos de numerário, a infração encontra-se descrita no item I à folha 51, como segue: Conforme descritono item 7 deste r latório , o contribuinte registrou em seu livro caixa várias operaçies dz empré .timos do 3fti ./.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;Inte QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 titular (suprimentos de numerário). O contribuinte foi intimado a comprovar a efetiva entrada dos recursos na empresa. Em sua resposta à folha 137 o contribuinte nada comprovou sobre referidos suprimentos. "A infração relativa aos depósitos bancários não escriturados o autuante diz que está descrita no item II à folha 52, onde consta o seguinte: Conforme descrito no item 12 deste relatório, o contribuinte deixou à margem de sua escrituração depósitos bancários mantidos em instituições financeiras, conforme planilhas às folhas 141 a 144. Destaca que essas contas são em nome da Pessoa Jurídica. Intimada a comprovar a origem desses depósitos que excederam ao seu faturamento mensal, o contribuinte argumentou que os valores tiveram origem num empréstimo, mas não apresentou documentos que comprovassem tais argumentos. "A infração seguinte, ou seja, pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração foi referida no item III à folha 52, nos seguintes termos: Conforme descrito nos itens 10 e 11 deste relatório, o contribuinte deixou de escriturar pagamentos efetuados a seus fornecedores. Intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados alegou que o dinheiro teve origem num empréstimo, mas não comprovou tal operação. "A última incidência apontada no auto de infração, ou seja, insuficiência de recolhimento, encontra-se devidamente quantificada no "Demonstrativo de 11 Apuração dos valores não Recolhidos" (fls. 53 a 64). "Cientificada dos lançamentos em 13/07/2001, a interessada apresentou sua impugnação em 10/08/2001, às fls. 181 a 194, com os documentos anexos de fls. 195/196, dizendo em síntese, que seu faturamento bruto sempre esteve em patamar compatível com a condição de microempresa, não procedendo os percentuais utilizados no Auto de Infração, apresentando demonstrativos tendentes a confirmar sua versão. "Disse que o fato de haver suprimento de um rário não permite afirmar, imediatamente, a existência de "omissão de receita", fato ue teria que estar 4 iftst."." MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i'a:;1 >• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 comprovado através de outros fatos ou documentos inequívocos. "Destacou que, por tratar-se de firma individual o patrimônio do titular constitui uma unidade, inseparável; reconhecendo que os suprimentos não foram adequadamente instrumentalizados através de contrato e que os registros contábeis deveriam ser considerados; "Afirmou também que o fato da soma dos depósitos bancários superar o valor do faturamento permite deduzir ou presumir diferentes coisas: a) como a conta é em nome da pessoa natural, pode acontecer que os depósitos não digam respeito à atividade comercial exercida; b) pode haver duplicidade de registros (cheque de uma conta depositada em outro Banco, ou saque do Banco para suprimento do caixa e então novamente depositado. "Citou jurisprudência administrativa cujas ementas são no sentido de julgar improcedente o lançamento baseado em depósitos bancários. "Não contestou o fato de existirem pagamentos de duplicatas que não foram lançados no livro caixa; argumentou, no entanto, que esses pagamentos só deveriam ser tributados na hipótese em que, se estivessem registrados, resultasse saldo credor de caixa. "Argumentou ainda que a fiscalização ao tributar diversas infrações como omissão de receita está tributando o mesmo fato em duplicidade, punindo duas á vezes o mesmo fato; nesse sentido argumenta que a omissão de receitas caracterizada por receitas não escrituradas deve ser excluída pela outra infração, ou seja, pela omissão de receita caracterizada por pagamentos efetuados com recursos • estranhos à escrituração, sob pena de haver bi-tributação. "Disse também que sendo tributados os valores a título de omissão de receita caracterizada por suprimento de numerário, no montante de R$ 64.409,37, não poderia ter sido tributada em sua integralidade, os valores apurados a título de omissão de receita por depósitos bancários não escriturados. "Apresentou demonstrativos do que entend- sejam • s valores devidos, 5 tr. kjc. ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA Vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 por não impugnados, relativos à omissão de receita (receitas não escrituradas), conforme item I do auto de infração, indicando os valores impugnados aqueles que aceita como procedentes. "Requereu a improcedência da exigência na parte impugnada. A Segunda Turma Julgadora da DRJ/Santa Maria/RS, através do Acórdão n° 2.063 (fls. 198/207, julgou procedentes os lançamentos, apresentando-se assim ementado: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos à empresa efetuados por titular da empresa individual. OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Procede a imputação de omissão de receita relativa aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA - PAGAMENTOS EFETUADOS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - A falta de escrituração de pagamentos efetuados caracteriza-se como omissão de registro de receita, quando o contribuinte, regularmente intimado, não prova da improcedência dessa presunção. SIMPLES - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência de recolhimento do imposto pela sistemática do SIMPLES constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. LANÇAMENTOS DECORRENTES - PIS, CSLL, COFINS, e CSS- INSS - Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Cientificada da decisão (fls. 215), tempesti s s, a interessada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 interpôs o recurso voluntário de fls. 216/223, reiterando os argumentos da impugnação, pedindo a improcedência do lançamento. Inexistência de bens /ara fins e arrolamento certificada às fls. 232. É o Relatório. II II II l• 7 .11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Examino cada uma das exigências fiscais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Segundo a recorrente, a exigência a este titulo decorre de mera presunção, circunstância insuficiente para autorizar o lançamento. Ao contrário do que defende a recorrente, a presunção da qual aqui se trata, tem amparo no art. 229 do RIR/1994, que diz: Art. 229 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. I! Segundo a disposição legal, o ônus de provar o efetivo ingresso do numerário no caixa da empresa cabe à própria empresa. Não tendo a recorrente produzido qualquer prova capaz de afastar aquela presunção, mantém-se o lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS Com base nos mesmos fundamentos (art. 229, RIR/1994), houve a presunção legal de omissão de receita caracterizada por d- se os bancários não escriturados. Deve-se destacar que a fiscalização consid rou, c , mo omissão de MINISTÉRIO DA FAZENDAnt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 receita, apenas o montante dos depósitos que ultrapassaram o montante do faturamento conforme demonstrativos às fls. 141 a 144. Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 52) a contribuinte deixou à margem de sua escrituração depósitos bancários mantidos em instituições financeiras. Observa-se que essas contas bancárias encontram-se em nome da própria pessoa jurídica. Também aqui a recorrente argumenta tratar-se de exigência calcada em mera presunção. O Auto de Infração foi lavrado com supedâneo no art. 287 do RIR/1999, que tem matriz no art. 42 da Lei n°9.430/96, estabelece: Art. 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como se vê, trata-se de dispositivo que não permite qualquer outra interpretação. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, o dispositivo legal autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular dos recursos, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. In casu, há que se considerar que as contas estão em nome da própria pessoa jurídica (Relatório da Fiscalização item II — fls. 52), e que eventuais depósitos entre contas foram devidamente considerados e excluídos como se vê no demonstrativo à folha 143. Por isto, é de ser mantido o lançamento. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS 9 iit: 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA '45,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 Constatada a existência de pagamentos a fornecedores que não foram escriturados, a recorrente foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados para os referidos pagamentos. Em sua resposta, alegou que os recursos se originavam de um empréstimo, não logrando, contudo, comprovar tal alegação. Na impugnação, o argumento da recorrente foi no sentido de que tais pagamentos só deveriam ser tributados na hipótese em que, se registrados, resultasse em saldo credor de caixa. Tratando-se de pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração, como no presente caso, a legislação determina que tais fatos sejam considerados como omissão de rendimentos (art. 281, II, do RIR/1999): Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: II — a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Como as alegações restaram incomprovadas, também neste particular a exigência deve ser mantida. DUPLICIDADE DE COBRANÇA DE TRIBUTOS Sob este título, o argumento da recorrente é no sentido de que, apurada omissão de receita, caracterizada por mais de uma infração, só deveria ser tributada aquela de maior valor. Equivoca-se a recorrente, uma vez que, caracterizado por diversas infrações, o montante tributável será a soma das parcelas encontradas em cada uma dessas infrações. A propósito, confira-se: EMPRÉSTIMO DE SÓCIO, PASSIVO FICTICI SUPRIMENTO DE CAIXA — Verificada a existência de e 6réstil os de sócios, suprimento de caixa não comprovados, e, ainda, tassivo fictício, Se2 si:- Çt'(-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 o montante tributável, como omissão de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma das rubricas (1° CC. Ac. 108- 06.009, DOU 17.04.2000). Em sendo assim, também quanto a este item a exigência fiscal deve ser mantida. DA RECOMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA MENSAL Alega a recorrente que as receitas declaradas devem ser acrescidas daquelas não escrituradas, com o que, manter-se-ia com faturamento em patamar inferior a R$ 120.000,00 anuais, caso em que a aliquota seria de 3% para todos os períodos. Como visto no relatório, a exigência inicial funda-se em infrações relacionadas com omissão de receita caracterizada por receitas escrituradas nos livros fiscais, mas que não haviam sido declaradas, suprimento de numerário, depósitos bancários e pagamentos não escriturados. Tratando-se de exigência fiscal que se entende procedente, como ocorre até aqui, tem-se que, para apurar o montante da receita bruta anual acumulada, deve-se somar à receita bruta mensal já declarada a receita omitida apurada no auto de infração. Assim, para obter o montante da receita bruta anual cumulada, é evidente que a receita declarada deverá ser acrescida daquela constatada pela fiscalização. Assim, com base no que foi apurado na ação fiscal, a receita bruta mensal foi recomposta, donde a aplicação da aliquota progressiva, não se vislumbrando qualquer irregularidade. E, como demonstrado na decisão r- ardia em seu Anexo 1, em todos os períodos apurados foi ultrapassado o limite de -$ 120.100,00 anuais. Mantém-se, pois, a exigência. A LANÇAMENTOS DECORRENTES gr2 ,. ..0.1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDAI: ',;;;M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000279/2001-51 Acórdão n°. : 105-15.024 Dada a intima relação de causa e efeito, os lançamentos decorrentes recebem o mesmo tratamento dado ao principal. ISTO POSTO e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. 11P- la das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005n 4 . 4-10,-,----L-- . , IRINEU BIANCHI et • i1 1 a ii '!: : ii - - '. _ =E I• - 1 I 1 12 I , Ji _ Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002054/98-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - BENS DO ATIVO PERMANENTE - É condição sine qua non para o aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS - IMPOSSIBILIDADE - Não sendo os créditos legítimos, não há que se cogitar da sua correção monetária. E, mesmo se assim não fosse, o sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - TAXA SELIC - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15326
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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De, 40 / - 2,2 CC-MF - Ministério da Fazenda / O ij Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n4_,WeN •- * Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 Recorrente : FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — BENS DO ATIVO PERMANENTE - É condição sine qua non para o aproveitamento dos créditos básicos a evidência de que os insumos adquiridos que lhes legitimaram a origem tenham sido consumidos do processo de industrialização ou tenham sofrido i desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre produtos fabricados ou vice-versa, e ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS — IMPOSSIBILIDADE — Não sendo os créditos legítimos, não há que se cogitar da sua correção monetária. E, mesmo se assim não fosse, o sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não- cumulatividade, tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei. À falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. MULTA DE OFICIO — O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — TAXA SELIC - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao processo administrativo fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 eiricirfe Pinheliro Torres .12--f Presidente I , -frrriaWOlímpfno •rlanta I Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ztRy.;-.01-- Segundo Conselho de Contribuintes A0,B4N,-0, Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão O : 202-15.326 Recorrente : FAMASTIL FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O estabelecimento em epígrafe foi autuado por falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em virtude de ter se apropriado, nos meses de fevereiro e março de 1995, de créditos básicos extemporâneos, corrigidos monetariamente, que a fiscalização julgou indevidos, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01 e 02 e do Termo de Verificação Fiscal que se encontra às fls. 180 e 182. Discordando da autuação, o estabelecimento apresentou a impugnação que se encontra às fls. 183 a 204, onde constam seus argumentos de defesa, que podem sem assim resumidos: 1. Para cumprimento do princípio da não-cumulatividade do IPI foi estabelecida a sistemática de atribuição de créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento, não estabelecendo a Constituição Federal, nem o Código Tributário Nacional (CT1V) nenhuma exceção, razão pela qual o estabelecimento tem direito aos créditos sobre todos os produtos que entrarem em seu estabelecimento para emprego no processo industrial, sejam matérias-primas, materiais awciliares, produtos intermediários, materiais de embalagem, máquinas e equipamentos, suas partes e peças, etc. 2. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970, ao determinar que o direito ao crédito somente é cabível quando os produtos entrados no estabelecimento se destinem a comercialização, industrialização ou acondicionamento, não restringiu o princípio da não-cumulatividade. Entretanto, o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982) impõe restrições à regra da não-cumulatividade, contrariando a disposição constitucional e a lei n° 4.502, de 1964. 3. A Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Fazenda, mediante o Parecer Normativo CST n° 65, j‘ 2 v„.. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. p0"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 de 30 de outubro de 1979, se posiciona favoravelmente à possibilidade de crédito sobre os bens empregados no processo de industrialização, tornando claro o direito do crédito sobre todos os bens que entrarem no estabelecimento para emprego no processo de industrialização, qualificados pelo regulamento como bens de produção. 4. O não aproveitamento dos créditos determinou recolhimento a maior do imposto, gerando direito a que a reposição de tais valores seja acompanhada de correção monetária, conforme atesta a jurisprudência e a doutrina que menciona. 5. Não poderia ter sido imputada multa ao estabelecimento, visto que não houve infração à legislação pertinente e os seus procedimentos foram registrados nos livros próprios, mas, na eventualidade de se poder aplicar alguma multa, não poderia ser a que foi aplicada, por ser indevida para a hipótese em exame, devendo ser desclassificada para uma mais branda, na forma do disposto no art. 112 do C T/V. Pede que seja julgada procedente a impugnação para tornar inexigível e indevida a imposição tributária apurada pela fiscalização, ou, alternativamente, que seja extinta a multa ou reduzida para uma mais branda. Anexou a procuração que se encontra à fl. 205, que confere poderes de representação processual, e cópias de alterações de seus atos constitutivos, que se encontram às fls. 206 a 233." A autoridade julgadora de primeira instância não acatou as argumentações apresentadas pela impugnante, com base nas considerações de que o auto de infração decorre do aproveitamento de créditos de IPI referentes à aquisição de bens integrantes do ativo permanente ou destinados à manutenção de tais bens, sendo que as normas estabelecidas pela legislação impede a escrituração e o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de tais bens, devendo compor o custo de sua aquisição. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que apresentou o rol dos bens do seu ativo permanente, de conformidade com a faculdade insculpida no artigo 33, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Na petição recursal, a interessada repisa as argumentações expendidas na impugnação no tocante ao direito aos créditos do IPI na aquisição de todos os bens, ainda que venham a integrar o ativo permanente ou considerados como bens de produção, envolvidos no processo industrial, bem como o direito à correção monetária de tais créditos, quando de sua 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 escrituração extemporânea e a multa de oficio aplicada no lançamento, aduzindo, ainda, considerações acerca da impossibilidade da exigência da Taxa SELIC a titulo de juros moratórios. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para ensejar a reforma da decisão a quo e a desconstituição do auto de infração. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A lide objeto dos presentes autos decorre do aproveitamento de créditos extemporâneos de imposto sobre produtos industrializados — IPI, referentes à aquisição de bens integrantes do ativo permanente ou destinados à manutenção de tais bens, como também à correção monetária dos créditos questionados. Por força do princípio da não-cumulatividade, constitucionalmente consagrado, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período conforme dimana das determinações do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964. Se de tal operação resultar uma diferença a menor, haverá um crédito em favor do contribuinte, que poderá ser compensado nos períodos seguintes, ou seja, se o imposto pago em operações consideradas no processo de industrialização não esgotar o total do qual poderia ser deduzido, o saldo desse total será creditado, transferindo-se para os períodos seguintes, quantos bastem para absorvê-lo. Determina o § 1° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 1964, que o direito do valor do imposto pago quando da entrada dos produtos apenas é só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento. Ademais, está inscrito no caput do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 1964, que as operações relativas à não-cumulatividade do IPI devem obedecer as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Tratando da matéria, o artigo 82, I, do Regulamento do IPI/1982, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, e, posteriormente, o artigo 147, I, do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, determina que os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, a produtos intermediários e a material de embalagem, incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Dessa forma, salvo disposição especial de lei, não conferem direito ao crédito produtos que têm outra destinação que não a comercialização ou o emprego na industrialização, como bens do ativo permanente, peças de reposição e material de consumo. 5 2 CC-MF Ministério da Fazenda ," • ;1- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 O Parecer Normativo CST n° 65, 30/10/1979, enfatiza que o dispositivo legal que trata da matéria está subdividido em duas partes: a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias- primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. Segundo aquele ato normativo, no que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização legalmente enumeradas, resultam diretamente um novo produto. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda que a ressalva de não gerarem créditos os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente implicaria que automaticamente gerariam o direito os bens não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, como bem diz o parecer citado, uma simples exegese lógica do dispositivo demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito), somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, na espécie, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito ao crédito. Na espécie, não é necessário que se teçam grandes considerações acerca da natureza dos bens que a empresa utilizou para considerar os créditos extemporâneos, pois, de análise à listagem de fls. 19/64, infere-se que se tratam de máquinas e equipamentos utilizados como bens de produção, pertencentes ao grupo contábil do ativo permanente, chegando até a tijolos refratários utilizados na construção de fornos, como também de peças de reposição para o funcionamento das máquinas e equipamentos. Restando claro que os bens considerados não se enquadram como matérias-primas ou produtos intermediários, e muito menos entre aqueles que embora não se enquadrando em tais categorias, são utilizados no processo produtivo, se consumindo em virtude do contato fisico com o produto em fabricação Em razão do princípio da verdade material, entendo que as provas dos autos são todas no sentido de que não há embasamento para a utilização dos créditos extemporâneos, pelo que os tenho por indevidos. Outra parte da autuação ora questionada deve-se à imposição de correção monetária aos créditos de IPI, devido à sua utilização fora do período em que ocorreram. Restou clarificado que os bens considerados pela autuada não se enquadram entre aqueles cuja aquisição possibilite o creditamento do IPI pago, destarte, não há que se falar no direito à correção monetária de tais créditos, vez que a correção monetária não representa acréscimo, mas mera atualização do valor da moeda, para simples preservação do seu poder aquisitivo, apresentando-se, portanto, um acessório, que deve seguir o principal. Se não há crédito a se considerar não há que se cogitar da possibilidade da sua correção monetária. /V' 6 4.)-^2 CC-MF• Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 E, mesmo se assim não fosse, e à empresa se reconhecesse o direito ao crédito, não caberia a sua correção monetária, pois, como já enfatizado, o sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, sendo, portanto, instituto de direito público, devendo o seu exercício se dar nos estritos ditames da lei, sob pena de ser o legislador substituído em matéria de sua estrita competência. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção monetária aos créditos não aproveitados na escrita fiscal por insuficiência de débitos no respectivo período de apuração, devendo a compensação de tais créditos se dar pelo valor nominal. O Ministro Moreira Alves, do Supremo Tribunal Federal, em despacho exarado no Agravo de Instrumento n° 198889-1/SP, de 26 de maio de 1997, embora tratando de ICMS, esposa pensamento no mesmo sentido: "(..) Segundo a própria sistemática de nã o-cumulatividade que gera os "créditos" que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe a lei paulista. A correção monetária dos "créditos", além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. (.) 23.1 — Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema de compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência de ICM em cascata. Do quantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria prima, produto que esteja incluído no processo de sua produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso da obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando sua incidência de forma cumulativa. (.) 25.) Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos, sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao princípio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando tributo não pago, não recolhido. 26.) O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos "créditos" contábeis em discussão são os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação da "isonomia" para justificar a atualização monetária dos chamados "créditos". Somente após o 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes --- Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário, o que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27.) Estabelecida a natureza meramente contábil, escritura! do chamado "crédito" do ICMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante do ICMS a pagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operaçã o meramente escritura!, no sentido de que não tem expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender, não se pode pretender aplicar o instituto da correção ao creditamento do ICMS. (-) 29.) Por sua vez não há falar-se em violação ao princípio da isonomia, isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos de ICMS não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido em atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-los. Diferencia-se do crédito escritura!, que existe para fazer valer o princípio da não cumulatividade." (destaques do original) Teve a mesma compreensão o voto manifestado pelo Ministro Mauricio Corrêa no R.E. no 223.566-4/SP, de 31 de março de 1998, que também trata de ICMS, que foi assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTA' RIO. ICMS. CORREÇÃO MONTÁRIA DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E AO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritura!, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislaçã o estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual somente prevê a correção monetária do débito tributário e não a atualização do crédito, não há que se falar em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito / 1 8 r CC-MF - Ministério da Fazenda - Fl. Segundo Conselho de Contribuintes =10' : Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 escriturai — técnica de contabilização para a equação entre débito e crédito -, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade." As manifestações do Supremo Tribunal Federal favoráveis à atualização monetária dos créditos escriturais dos tributos submetidos ao princípio da não-cumulatividade se dão nas hipóteses em que há obstáculo ao creditamento, consubstanciado em atuação do Fisco. Tal não ocorre com a espécie sob análise. Também, iterativas são as decisões deste Colegiado no sentido de que, à míngua de expressa previsão legal, é defeso ao contribuinte de IPI a correção monetária dos créditos extemporâneos. A autuada também se insurge contra a aplicação dos valores adotados para a multa de oficio. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (.)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Assim, não há reparos a serem feitos nos valores da multa de oficio. A recorrente tece ainda considerações acerca da impossibilidade da exigência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC a título de juros moratórios. A inconformação referente a tal matéria foi apresentada apenas quando do recurso, não tendo a autuada dela tratado na impugnação, não sendo, portanto, prequestionada. O artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a forma que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitaçã o do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pela contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pela contribuinte, quando da impugnação, fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pôde ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância examiná-la. E, mesmo se preclusa não estivesse a discussão acerca da matéria, a aplicação da Taxa SELIC encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: 10 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-'4,1E'',S‘ Segundo Conselho de Contribuintes "enk-f^ Processo n° : 11020.002054/98-75 Recurso n° : 119.201 Acórdão n° : 202-15.326 "Art. 13. A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea do parágrafo único do ART.14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART.6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART.90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART.84, inciso 1, e o ART.91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência legal deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos excertos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no artigo 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que traz como parâmetro a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, in litteris: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1 0 de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (..)„ Destarte, forte no exposto, somos pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2003 nt,„9„02. Trs2' NnEYLE OLÍMPIO HOLANDA ir 11

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4694320 #
Numero do processo: 11020.002915/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIU PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à COFINS, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, e em declinar competência do julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Ir; Ministério da Fazenda 29 CC-MF Fl.tfr.;:c Segundo Co lho de Contribuintes S Publica eg do no Diário Oficiai da nVelhCo dAeFeo"njbbluiulppieI\P. INuni Sd CEoP Processo nt : 11020.002915/2001-27 Recurso n' : 126.977 visto Acórdão fl2 202-16.001 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI- ÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. EXIGENCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIU MIN. DA FAZENDA - 2^ CC PARA DETERMINAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO A CONFERE 50)A O skRiGINAL DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às BRAS:LIA a 01) 1 06 normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à COFINS, quando suas VISTO exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos • cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, e em declinar competência do julgamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 enrique P erro Torres Presidente ayraJBastoç Manatta Relatora I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cllopr 1,/ 1.3.4 FAZFW04 - • 4.) n•• •••-..±----5,7", Ministério da Fazenda r CC-MF CONFERE COM O SIG;111AC LC Fl. •••, t Segundo Conselho de Contribuintes 2 LIA ! .15 Processo n9 : 11020.00291512001-27 BRASÍ —/ Recurso n' : 126.977 Acórdão n : 202-16.001 VISTO Recorrente : UNIMED NORDESTE RS — SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVI- ÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins nos períodos de janeiro/97 a dezembro/2000 em virtude de falta de recolhimento da contribuição. Segundo consta do Relatório de Verificação Fiscal e Teimo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 14/24, a interessada, sociedade constituída como cooperativa de trabalho médico, praticaria de forma habitual e contínua atos considerados por ela como "atos cooperativos principais", e "atos não cooperativos", tais como os denominados "atos cooperativos auxiliares", apurando o seu resultado de forma global. Informa, ainda, a fiscalização, que a cooperativa, nos anos-calendários de 1997 a 1999 distribuiu aos associados além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos atos não-cooperativos, em discordância com a legislação de regência acerca da matéria. Além disto declarou a menor a Cofins sobre operações realizadas como não associados (atos cooperativos auxiliares), bem como não efetuou qualquer pagamento relativo às operações realizadas com seus associados. A cooperativa impetrou o Mandado de Segurança n°92108008 visando eximir- se do pagamento da Cofins, tendo em vista o disposto no art. 6° da LC n° 70/91. A ação foi julgada improcedente, tendo o juízo monocrático denegado a segurança e extinguindo o processo com exame do mérito. A Apelação para o TRF da e Região foi negada por unanimidade. Os autos encontram-se no STJ pendentes de julgamento do Recurso Especial admitido pelo TRF da 4 Região. Com o advento da Lei n° 9.718/98, a autuada ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contribuinte-fisco, para efeitos da exigência da Cofins, com pedido de antecipação de tutela, considerando como base de cálculo: 1. os valores arrecadados na prática de atos cooperativos ligados às suas finalidades sociais, praticados em nome dos cooperados; e 2. valores que são repassados para outras pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à prática dos atos médicos, não contabilizados como receitas. Foi deferido antecipação de tutela para que a recorrente efetuasse o recolhimento da Cofins com base em suas receitas, excluindo os atos cooperativos da base de cálculo. A União interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão, encontrando-se os autos na 6' Vara Federal aguardando pronunciamento do Juiz. Qr),/te 2 r .CGMF ".j., Ministério da Fazenda .4. LIA FAZENDA - 29 CC E. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9RIGINALI 21/1 Ji /V.6 Processo n2 : 11020.002915/2001-27 BRASÍLIA Recurso n2 : 126.977 Acórdão nt : 202-16.001 VISTO A interessada interpôs impugnação alegando, em síntese, que: o presente lançamento é reflexo da autuação do IRPJ, devendo, portanto, ser nulo uma vez que a defesa tornar-se-ia impossível nos dois processos (IRPJ e Cofins) já que as matérias que embasam a exigência fiscal são as mesmas: descaracterização da cooperativa e falta de recolhimento dos tributos sobre os "atos não cooperativos". O processo foi baixado em diligência para que fossem apartados os valores relativos à tributação sobre os atos cooperados, já que a tributação do total dos resultados obtidos deu-se apenas em virtude de ter havido distribuição aos associados do resultado dos atos não cooperativos. Em cumprimento à diligência proposta foi lavrado novo auto de infração (tombado sob o n° 11020.003667/200242) no qual consignou-se os valores da Cofins incidente sobre os atos cooperativos principais. Sugeriu-se o cancelamento do presente auto de infração na parcela que se tornou concomitante com o novo auto lavrado. Foi dado ciência à contribuinte do resultado da diligência e reaberto prazo para impugnação. A autuada manifestou-se alegando em sua defesa: nulidade do lançamento em virtude da alteração de fundamentação da autuação, bem como da retirada de parcela dos valores lançados. Afirma, ainda, não compreender como se manteve o mesmo valor do lançamento apos haver sido excluída a parcela relativa à exigência sobre os atos cooperativos principais. Tal fato impossibilita sua defesa já que não pode precisar o que se lhe está sendo exigido, até porque existem valores pagos e depositados judicialmente. A DRJ em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão n° 1.678, de 24/10/2002, considerando procedente em parte o lançamento para excluir a parcela que foi objeto do novo auto de infração, ou seja a parcela relativa à exigência sobre os atos cooperativos principais. Foi interposto recurso de oficio relativo à parcela exonerada. Cientificada da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. postula pela nulidade do Auto uma vez que há duplicidade entre os valores nele constante e os do processo n° 11020.003667/2002-12; 2. em decorrência das ações judiciais interpostas pela cooperativa, o presente lançamento encontra-se com a exigibilidade suspensa até que o Judiciário se manifeste sobre a questão; 3. repete os argumentos trazidos na impugnação acerca da nulidade do Auto em virtude da mudança de fundamentação legal, da exclusão da parcela relativa aos atos cooperativos principais, bem como da imprecisão dos valores que lhe estão sendo exigidos, até mesmo porque existem depósitos 3 /y • 22 CGMF• -• Fir, .`,, Ministério da Fazenda ... Fl. 'Pfr -=-4, W Segundo Conselho de Contribuintes . 4. DA FAZENDA - 29 CCT4 Segundo CONFERE çom o ÇWGINAL Processo n' : 11020.002915/2001-27 8RAS1LIA . „ai __J IDE Recurso n' 126.977 Acórdão ngi : 202-16.001 VISTO 8 judiciais e pagamentos que não restaram claro se foram considerados pelo Fisco; e 4. a imprecisão dos valores lançados, bem como a inexistência de demonstrativos dos valores imputados pelo Fisco como pagos ou depositados judicialmente, impossibilitou a sua ampla defesa. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto. É o relatório. VNitt 4 / • • n• 4 22 CC-MFMinistério da Fazenda ¡q. OP, FAZEND O. - 29 CC Fl. kk" Segundo Conselho de Contribuintes -;; CONFERE çqm 07GINAL BRASLIA •?..) Processo n* : 11020.002915/2001-27 Recurso o' : 126.977 . VISTO Acórdão : 202-16.001 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A competência para julgamento de recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria objeto do litígio decorra de lançamento de oficio da Cofins permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, de acordo com o disposto no § único do artigo 1° do Decreto n° 2.191, de 03/04/97, e na alínea "d" do artigo 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com as alterações introduzidas Portaria MF n° 103, de 23/04/2002: Decreto n°2.191. de 03/04/97: "Art. 1° Fica transferido para o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto n° 70.235 [...I, cuja matéria objeto do litígio, decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, para o Programa de Formação do Património Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCL4L) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais relativos às contribuições de que trata o caput deste artigo, permanece no Primeiro Conselho de Contribuintes, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda." Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes- "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: (-) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e FINSOCL4L, instituídas pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica." trà?-1# 5 /) e . 4ne..., 22 CC-MF • • z4..2.--;:;:e. Ministério da Fazenda INL-. Segundo Conselho de Contribuintes is ¡N. DA F47ENO4 - 2" ,C,C Fl. CONFERE CC:14 O OR:C!NAL Processou' : 11020.002915/2001-27 BRASIL:A yht. , _ ....._, 0&.. , Recurso ns : 126.977 • Acórdão e : 202-16.001 VISTO ( . A autuação, ora em análise se deu em virtude de a fiscalização considerar que a autuada, sociedade cooperativa de trabalho médico, praticava habitualmente atos não cooperativos que descaracterizam a empresa como cooperativa, o que faz com que todos os resultados da pessoa jurídica sejam tributados normalmente, conforme entendimento esposado pelo Fisco constante do Termo de Constatação Fiscal, fls. 14/24. Consta ainda do referido termo de constatação fiscal: "encerramos nesta data a fiscalização na empresa acima identificada referente ao Imposto de Renda- Pessoa Jurídica e Contribuições, abrangendo os anos-calendários de 1997, 1998, 1999 e 2000". Verifica-se daí que a exigência da contribuição em tela está lastreada, no todo, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda: (i) a não admissão pelo Fisco de que os denominados "atos auxiliares" se qualificariam como "atos cooperativos", de sorte a ensejar que a receita/lucro deles advindos fossem excluídos da tributação tanto do Imposto de Renda quanto das contribuições sociais, nos termos das respectivas legislações de regência; (ii) a distribuição aos associados de resultados obtidos nas operação consideradas como atos não cooperativos, permitindo, por conseguinte a tributação sobre o total das receitas obtidas, tanto em relação ao Imposto de Renda como em relação às contribuições sociais. Ainda que se considere que, após a diligência e a lavratura de novo auto de infração, a tributação sobre os atos cooperativos, devido à distribuição dos resultados obtidos nas operações consideradas como atos não cooperativos, não mais fazem parte do presente litígio, a não admissão dos atos auxiliares como sendo "atos cooperativos" é comum tanto ao LRPJ como à Cofins, razão pela qual é de se considerar que a presente exigência é lastreada, em parte, nos mesmos fatos que ensejaram a exigência do IRPJ. Diante dos fatos é de se considerar como de competência do Primeiro Conselho de Contribuintes o julgamento do presente recurso, em virtude de ser a autuação lastreada, no todo, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda. Vale ainda registrar que, em situações semelhantes à hipótese dos autos, o entendimento acima exposto vem sendo adotado no Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como nos dá conta o preâmbulo do voto condutor do Acórdão n° 101-94.080, da lavra da ilustre conselheira Sandra Maria Faroni: V..] Cuida-se da tributação de sociedade cooperativa de trabalho médico, resultante de procedimento fiscal realizado na área do imposto de renda, em que a fiscalização tributou todo o resultado da sociedade (atos cooperativos e atos classificados pela Recorrente como atos cooperativos auxiliares e tidos pela fiscalização como atos não cooperativos). Trata-se, assim, de lançamento que tem por base os mesmos fatos e os mesmos elementos de prova que deram origem ao processo n° 10835.001290/00-78, cujo litígio já foi objeto de apreciação por este Colegiado. tendo resultado o Acórdão 101-93.926, de 22 de agosto de 2002. Portanto, por basear nos mesmos fatos, a presente decisão tem que guardar consonância com aquele julgado. Assim, transcrevo trechos do mesmo, que têm relevância para a solução deste litígio [...]." kW 7 6 • s ir C....51 CC-MF "1'r »1:---" Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA -2 ( Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • CONFER2 CCIM O ORIVNAL 0,2)2_051 Processo n2 : 11020.002915/2001-27 BRASÍLIA )14 Recurso 1e : 126.977 Acórdão n9 : 202-16.001 VISTO Diante do exposto voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da matéria, e declinar da competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 NANAkrega_ctne--B STOS MANATTA 7 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007486/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72225
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se ao provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. 0.6/ 02 / io 5 9 C d Rytuca T-ttn; •.> MINISTÉRIO DA FAZENDA "t"..$BAT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 Sessão : 11 de noveMbro de 1998 Recurso : 107.922 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COM. DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DR.I em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COM DE VE1CULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 Luiza dem ante de Moraes Presidenta e • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Venoso. cgf/ JLZ . MINISTÉRIO DA FAZENDA d: tr2t4, 4.rnFt":" , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 Recurso : 107.922 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COM, DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 35/46. "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando á compensação de direitos creditótios referentes a Títulos de Divida Agrária com débitos de COFINS relativos a julho de 1997. Forte no disposto pelo artigo r, § 1 do Decreto 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditorios relativos a Títulos da Divida Agrária (TOAS) — oriundos de desapropriações em curso no oeste do Paraná — para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. De outra parte, anexa pedido de habilitação incidente e substituição processual no processo judicial decorrente da desapropriação que originou aqueles títulos. A repartição de origem, através da decisão 1045/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 170 do CTN, em consonância com a artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 25/30, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e afirma também, sem síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna, sendo irrelevantes ao tema as leis relacionadas na decisão denegatória. Reitera que os TDA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • >'1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, possibilitando a compensação proposta e extinguindo o crédito tributário objeto deste processo, bem como a multa moratória correspondente." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 35146, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 35, que se transcreve: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Titulas de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's) Cientificada em 11 03.98, a recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 25.03 98, às fis. 50159, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratorio, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Ca," Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada mia competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos acbninistrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instáncia, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita_ Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dile process qf law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o 4 4.24ry; MINISTÉRIO DA FAZENDA -4.10:gy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBuINTEs • Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação da COFTNS com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as Parc:Mias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir á autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos liwrido.stos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)-. Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ,¢§ 3°c 4°. ". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente á nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n` 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 5 IS.16, . mI NISTÉRIO DA FAZENDA %, Njéke1 . à . • z.". - ‘, .. ln SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘R,:in, Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fimção dos índices .fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Titulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Titulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "7. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II pagamento de preços de terras públicas; iHL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. V1 a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0 , do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses titulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 11 , .•;», MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P Processo : 11080.007486/97-41 Acórdão : 201-72.225 Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto á DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito da COFINS• Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1998 LU1ZA HELENA AL I DE MOlUkES 7

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