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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747899 #
Numero do processo: 10120.006434/99-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL Exercício: 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, deve-se aplicar o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em 16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991, conclui-se pela ocorrência da decadência. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.    Assunto: Imposto sobre o Lucro Líquido­ILL  Exercício: 1989, 1990  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA PELO STF.  PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA  EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo  sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da  Lei Complementar n° 118/05, deve­se aplicar o prazo de dez anos, contados a  partir  do  pagamento  indevido.  Aplicação  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno do CARF. Na hipótese dos autos, tendo o pedido sido protocolado em  16/11/2001, e os recolhimentos indevidos efetuados em abril e maio de 1991,  conclui­se pela ocorrência da decadência.   Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (conselheira convocada),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (conselheiro convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho Arruda  Junior, Gustavo  Lian Haddad,  Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 05 de dezembro de 2007, a então Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes proferiu acórdão n° 106­16.640 [fls. 124 – 135] que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso voluntário:   ILL  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  emADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°.  82/96,  do  Senado  Federal,  o  reconhecimento  deu­se  com  a  edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU  de  25/07/97.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  que  transitou  em  julgado  o  acórdão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  processo  específico,  bem  como da data do ato da administração tributária e a do pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­01.912  CSRF­T2  Fl. 2        3 Decadência afastada. A decisão foi assim resumida:  ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência  do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  exame  das  demais  questões  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que ne aram provimento  ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do  recorrente.  Constatado  pela  Conselheira  relatora  lapso  no  julgamento  do  recurso  voluntário,  consistente  na  falta  de  apreciação  do  pronunciamento  da  DRJ  sobre  a  previsão  contratual acerca dos resultados apurados pela sociedade, foram opostos embargos inominados,  com fulcro no art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes as fls. 156/157. Os  embargos foram acolhidos,  tendo sido proferido o Acórdão n. 106­16.784 (fls. 138/141) para  rerratificar  o  Acórdão  n.  106­16.621,  com  alteração  do  resultado,  cuja  ementa  encontra­se  reproduzida abaixo:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  EMBARGOS  INOMINADOS  ­  PROCEDÊNCIA  ­  RERRATIFICAÇÃO  DE  ACÓRDÃO  —  Constatado lapso manifesto no acórdão, outro deve ser proferido  para saná­lo.  ILL  ­  PAGAMENTO  INDEVIDO  ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  ­  INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO  DECADENCIAL  ­  Nos  casos  de  reconhecimento  da  não  incidência  de  tributo,  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  à  restituição  ou  compensação  tem  início  na  data  da  publicação  do  Acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIN;  da  data  de  publicação  da  Resolução  do  Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter  partes  em  processo  que  reconhece  inconstitucionalidade  de  tributo;  ou  da  data  de  ato  da  administração  tributária  que  reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese,  a  restituição  ou  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente  em  qualquer  exercício  pretérito.  Tratando­se  do  ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução n°.  82/96,  do  Senado  Federal,  o  reconhecimento  deu­se  com  a  edição da Instrução Normativa SRF n°. 63, publicada no DOU  de  25/07/97.  Assim,  não  tendo  transcorrido  entre  a  data  que  transitou  em  julgado  o  acórdão  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  exação  em  processo  específico,  bem  como da data do ato da administração tributária e a do pedido  de  restituição,  lapso  de  tempo  superior  a  cinco  anos,  é  de  se  considerar  que  não  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  o  contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 ILL  —  RESTITUIÇÃO  ­  SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA — Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  o  Eg.  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL  quandocontrato  social  da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros.  Na  hipótese  em  exame,  a  disponibilidade  dos  lucros  dependia  de  deliberação  por  parte  dos  cotistas,  razão  pela  qual  não  pode  ser  considerada  automática a referida distribuição.  Embargos acolhidos. Recurso Provido  Decidiu, conforme acima, que era incorreta a incidência de ILL uma vez que  a partir de 31 de dezembro a disponibilidade do lucro não é imediata.  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  Recurso  Especial  [fls.  146/159],  com  fulcro  no  art.  7°,  I  e  II,  do  Regimento Interno à época – Portaria MF n. 147/2007. A r. PGFN  argumenta, que ao proferir  o  acórdão  supracitado,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do  Acórdão  recorrido,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos  artigos  168,  caput,  e  inciso  I,  165,  inciso  I,  do Código  Tributário  Nacional,  bem  como  divergido do entendimento de outras Câmaras dos Conselhos de Contribuintes,  consoante  se  infere do Acórdão nº 302­35.782.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  63/1997,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do ILL exigido das sociedades por quotas, com base no artigo 35 da Lei  nº 7.713/88, não exerce qualquer  influência na contagem do prazo para  repetição de indébito  e/ou compensação.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Resolução do Senado Federal ou declaração de inconstitucionalidade pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento interpretação que dela não decorre, sob pena de tornar  indefinido  o  termo  inicial  do  prazo  para  o  pedido  de  restituição,  destruindo  o  instituto  da  decadência.  Infere que o entendimento da Câmara recorrida somente pode prevalecer  se  afastar a  aplicabilidade do disposto no  artigo 168 do Código Tributário Nacional,  o que,  em  observância ao artigo 49 do RICC, c/c a Súmula nº 2 do 1º Conselho de Contribuintes, é defeso  ao julgador administrativo.  A fazer prevalecer sua pretensão, traz à colação julgados da esfera Judicial e  Administrativa a propósito da matéria, além de Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional e  Ato  Declaratório  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  consonantes  com  o  entendimento  acima  esposado.  Contrapõe­se  ao Acórdão  atacado,  alegando que  foi  editado  pela Secretaria  da Receita Federal o Ato Declaratório nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao  dispor que o direito a restituição do tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução  Normativa  o  condão  de  criar  ou  extinguir  direitos,  não  inovando  o  lapso  decadencial/prescricional.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­01.912  CSRF­T2  Fl. 3        5 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  6ª  Câmara do 1º Conselho, entendeu por DAR SEGUIMENTO PARCIALao Recurso Especial do  Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido,  em  tese,  contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional, às fls. 164/168.  Diante do seguimento parcial, o i. PGFN interpôs agravo [fls. 171/176].  Em exame do recurso, o então Presidente do CSRF resolveu por bem rejeitar  o agravo regimental por não restar demonstrada as divergências suscitadas [fls. 178].  Instada  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  do  Procurador,  a  contribuinte restou silente.  É o relatório.    Voto            Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Na  sessão  de  28  de novembro  de  2011,  quando  do  julgamento  do Recurso  Especial no processo n.  10675.002365/2001­89, de Relatoria da Conselheira SUSY GOMES  HOFFMANN,  entendeu,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF, ter que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor da Lei  Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento indevido (mesmo nas  hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  Dito isso, peço vênia para utilizar os fundamentos colacionados naquele voto  como razões de decidir.   A questão concerne ao termo inicial do prazo decadencial para a restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido,  na  hipótese  de  reconhecimento,  por  parte  da  própria  Administração  Tributária,  no  caso  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  63/97,  que  estabeleceu o seguinte:  Art.  1°.  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  ao  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  lucro  liquido,  de  que  trata  o  art.  35  da Lei  n°  7.713,  de 22  de  dezembro de 1988, em relação as sociedades por ações.  Parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  as  demais  sociedades  nos  casos  que  o  contrato  social,  na  data  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 encerramento  do  período  base  de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro liquido apurado.   O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  1.002.932­SP, sob o procedimento dos recursos repetitivos, ao enfrentar o quanto disposto pela  Lei  Complementar  n°  118/05,  fixou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar n° 118/05, o prazo prescricional para a  restituição do indébito permanece regido pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de  dez  anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela  lei  complementar. Isto mesmo nas hipóteses, tal como a dos presentes autos, de tributo declarado  inconstitucional.  O  termo  inicial,  assim,  para  o  STJ,  é  o  pagamento  indevido  (incluindo  a  hipótese de declaração de inconstitucionalidade do tributo), observando­se o prazo de dez anos,  desde que não sobeje cinco anos a contar da entrada em vigor da lei complementar n° 118/05.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, em  recente decisão, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621­RS  (04/08/2011), no seguinte  sentido:  DIREITO TRIBUTÁRIO­ LEI INTERPRETATIVA­ APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005­  DESCABIMENTO­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS­  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 09 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4°, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial, quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  do  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando, de  imediato, pretensões deduzidas  tempestivamente  à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº10120.006434/99­88  Acórdão n.º 9202­01.912  CSRF­T2  Fl. 4        7 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4°,  segunda parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.   Aplicação do art. 543­B, §3°, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.   Decidiu­se, na Suprema Corte, portanto, que o prazo reduzido, de cinco anos  a contar do pagamento indevido, fixado na Lei Complementar n° 118/05, somente se aplica às  ações propostas após o decurso da vacatio legis, de 120 dias, da referida lei complementar. Até  então, todas as ações se submetem ao prazo de dez anos, conforme o entendimento fixado pelo  Superior Tribunal de Justiça.  Ressalte­se bem a diversidade de entendimentos estabelecidos no âmbito do  Supremo Tribunal Federal e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.  Para  o  STJ,  o  prazo  de  dez  anos  persiste,  aos  indébitos  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  118/2005,  mas  limitados  aos  cincos  anos,  para  o  período  transcorrido  posteriormente à sua entrada em vigor.    Para o STF, o prazo de dez anos, contados a partir do pagamento, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se aos pedidos realizados até o término  da vacatio legis da Lei Complementar n° 118/2005. A partir da sua efetiva entrada em vigor,  incide o prazo de cinco anos para os pedidos de restituição então promovidos.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Por  óbvio  que,  sendo  o STF  o  órgão máximo  do  Poder  Judiciário,  a  quem  cabe  dar  a  última  palavra,  no  que  tange  à  interpretação  das  normas  do  direito  positivo  brasileiro,  havendo divergência  de  entendimentos,  sobre uma mesma matéria,  em  relação  ao  STJ, a decisão daquele tribunal é a que deve prevalecer.  Desta  forma,  e por  força do quanto disposto no  artigo 62­A, do Regimento  Interno  do  CARF,  deve­se  ter  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  efetuado  antes  da  entrada em vigor da Lei Complementar n° 118/05, tem como termo inicial a data do pagamento  indevido (mesmo nas hipóteses de inconstitucionalidade do tributo), findando após dez anos.  No presente caso, o pedido de restituição do Imposto na Fonte sobre o Lucro  Líquido  foi  protocolizado  em  16/11/2001.  Rege­se,  portanto,  pelo  prazo  decenal.  Como  os  recolhimentos  indevidos  a  que  se  refere  ocorreram  em  30/04/1991  e  30/05/1991,  é  de  se  reconhecer que houve a decadência sustentada pela Fazenda Nacional.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2 012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4746105 #
Numero do processo: 10980.011393/2004-86
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE ACOLHIMENTO. Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de decidir e as provas dos autos, é de se conhecer os embargos de declaração opostos. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUTUAÇÃO BASEADA EM AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE SUMÚLA DO CARF. Súmula CARF Nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.
Numero da decisão: 9202-001.240
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 920200.092, de 18/08/2009, esclarecendo a contradição apontada, para, no mérito, dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  EXISTÊNCIA  DE  CONTRARIEDADE – ACOLHIMENTO.  Verificada a decisão embargada continha contrariedade entre suas razões de  decidir  e  as  provas  dos  autos,  é de  se  conhecer os  embargos  de declaração  opostos.  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  AUTUAÇÃO  BASEADA  EM  AUSÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. APLICAÇÃO DE SUMULA  DO CARF.  Súmula  CARF Nº  41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento de ofício  relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de  2000.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 9202­00.092, de 18/08/2009, esclarecendo  a contradição apontada, para, no mérito, dar provimento ao recurso   Assinado digitalmente  Caio Marcos Candido ­ Relator e Presidente Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2   Participaram  do  presente  julgamento,  Caio  Marcos  Candido  (Presidente­ Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco   Assis  de  Oliveira  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (Conselheiro  convocado),  Elias  Sampaio Freire, Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  tendo em vista apontada contrariedade entre afirmativa contida no acórdão e  as  provas constantes dos autos no acórdão embargado nº 9202­00.092, de 18/08/2009. A apontada  omissão diz respeito a dois pontos:  a)  ao escopo da admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional, que se limitaria à discussão acerca da área de reserva legal; e  b)  à existência prévia nos  autos de prova de averbação da  área de  reserva  legal anterior à data do fato gerador, contrariamente ao afirmado no acórdão vergasto.  O  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional por entender que a averbação da área de reserva legal à margem do registro do imóvel  em data posterior à da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).  O Presidente Substituto da CSRF acolheu os  referidos embargos  e os autos  foram incluídos nesta pauta de julgamento.  Reproduzo  o  relatório  do  acórdão  embargado  com  vista  a  localizar  a  lide  originalmente contida no recurso especial interposto:  Recurso Especial  de Divergência  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do acórdão nº 303­34.413, exarado na sessão de julgamento de 13 de junho de 2007.  A  interposição  do  recurso  de  deu  com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  7º  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela  Portaria MF nº 147, 25 de junho de 2007, verbis:  Art.  7º  Compete  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  suas  Turmas, julgar recurso especial interposto contra:  (...)  II ­ decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe  tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10980.011393/2004­86  Acórdão n.º 9202­01.240  CSRF­T2  Fl. 2          3 Despacho em que se admite parcialmente o recurso em relação apenas à área  de reserva legal, às fls. 222/224.  A divergência jurisprudencial par a qual se admitiu o recurso especial e que se  quer seja solucionada nos presentes autos,  resume­se a definir se, para fins de não  incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  (ITR), a averbação da  área declarada como reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel no  Registro  de  Imóveis  competente,  efetuada  posteriormente  à  data  de  ocorrência  do  fato gerador, satisfaz a condição estabelecida na lei nº 4.771, de 15 de setembro de  1965 (Código Florestal Brasileiro), com a redação dada pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989,  como  entendeu  o  acórdão  recorrido  ou,  se  ao  contrário,  constitua­se  condição  essencial  para  a  não  incidência  que  a  citada  averbação tenha se dado em momento anterior à ocorrência do fato gerador do ITR.  Contrarrazões ao recurso especial às fls. 206/212.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator  Embargos  de  Declaração  tempestivos.  Em  relação  a  sua  admissibilidade  reproduzo  o  conteúdo  do  despacho  do  Presidente  Substituto  da  CSRF  que  os  admitiu,  por  entender suficiente para a confirmação daquele acolhimento:  O  acórdão  embargado  deu  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional por entender que a averbação da área de reserva legal à margem do registro  do imóvel em data posterior à da ocorrência do fato gerador (01/01/2000).  Reapreciando  os  documentos  acostados  aos  autos,  em  especial  a  cópia  do  registro de imóveis da citado imóvel (fls. 20/26) e o auto de infração às fls. 53, vê­se  que a embargante tem razão. O próprio fiscal autuante consignou que:  O contribuinte perdeu o direito de isenção da área declarada na linha 02 – área de  preservação permanente de 20,0 ha e da área declarada de 991,2 ha de Utilização  Limitada  (reserva  legal),  por não  ter  sido protocolado o ADA – Ato Declaratório  Ambiental dentro do prazo legal (grifo do relator)  Presente a contrariedade apontada, ACOLHO os Embargos de Declaração e  passo à re­análise do Recurso Especial, confirmando desde já e pelas mesmas razões o juízo de  admissibilidade esposado no acórdão embargado.  Presentes os pressupostos, há que ser admitido o Recurso Especial, apenas no  tocante à área de reserva legal.  No mérito,  o  lançamento  combatido  trata  do  ITR  realizado  com  fulcro  na  glosa da área declarada como sendo de reserva legal.  A despeito da divergência apontada entre os posicionamentos adotados pelas  2ª  e 3ª Câmaras do 3º Conselho de Contribuintes quanto  à obrigatoriedade, para  fins de não  incidência  do  ITR,  da  averbação  no  registro  de  imóveis  competente,  de  área  declarada  pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4 contribuinte como sendo de reserva legal,  realizada previamente à data de ocorrência do fato  gerador, o lançamento efetuado pela autoridade tributária não trata deste pormenor.  A  motivação  do  lançamento  foi  a  ausência  de  apresentação  de  Ato  Declaratório ambiental – ADA –  tempestivamente protocolizado  junto ao  IBAMA, conforme  se pode verificar do trecho do auto de infração acima reproduzido.  Partindo­se  da  premissa  trazida  no  lançamento  de  que  houve  averbação  da  área de reserva legal, previamente ao fato gerador, cinge­se a discussão em saber se a ausência  de ADA tempestivo  é  suficiente para a descaracterização da  área declarada como de  reserva  legal.  Entendo que não. O exercício em questão é o de 2000.  Ocorre  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  da  Súmula  nº  41,  estabeleceu  a  inexigibilidade  do  ADA  para  fatos  geradores  ocorridos  até  o  exercício de 2000, o que é o caso dos presentes autos.   Vide enunciado da Súmula 41:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.Pelo exposto, não conheço do recurso especial  interposto.   Assim, é de se acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº  9202­00.092,  de  18/08/2009,  esclarecendo  a  contradição  apontada,  para,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso .    Caio Marcos Candido                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Assinado digitalmente em 21/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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4747508 #
Numero do processo: 10665.900832/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO. A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente.
Numero da decisão: 1801-000.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. DEDUÇÃO.  A pessoa jurídica somente pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  IRPJ  pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base de cálculo correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 77DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 77          2 A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de Compensação  (Per/DComp) nºs  36065.19219.190908.1.7.02­3003  e  18990.78508.141205.1.3.02­7088,  fls.  01­09,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  quarto  trimestre  do  ano­ calendário de 2003, fls. 12­13, no valor total de R$1.740,88.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  10,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido (§ 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996).  Restou  esclarecido  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  não  foi  informado  qualquer  valor  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), o que não corresponde ao valor do saldo negativo informado  no Per/DComp de R$1.740,88.  Cientificada  em 28.05.2008,  fl.  12,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 25.06.2008, fls. 22­23, com os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DIPJ  entregue  em  29.06.2004, já que não foram deduzidos os valores referentes ao Imposto sobre a Renda Retido  na Fonte (IRRF) no total de R$4.663,83. Por esta razão, apresentou documento retificador em  19.09.2006 utilizando o valor de R$543,82 no primeiro trimestre e o valor de R$1.224,04 no  segundo  trimestre.  Assim,  entende  remanescer  o  saldo  de  R$2.895,97  suficiente  para  que  a  compensação seja homologada.  Conclui  Diante do exposto, solicitamos a manutenção das compensações dos impostos  realizadas pelas referidas PER/DCOMP, com o respectivo cancelamento dos débitos  apurados  conforme Processo  de Crédito  de  n°  10665­900.83212008­23,  haja  visto  que  houve  um erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  porém,  não  retira  do  contribuinte o direito as compensações.  Nestes Termos   Pede Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­25.701, de 24.02.2010, fls. 52­57: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”,  oportunidade em que foi reconhecido o valor de R$597,27 a título de saldo negativo de IRPJ  do quarto trimestre de ano­calendário de 2003.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado  do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual.  Notificada  em  15.04.2010,  fls.  73­74,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29.04.2010,  fls.  61­74,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 78          3 admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação acrescentando que como comprovada a retenção tem  direito de utilizar o valor integral de IRRF para efetuar compensação.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ex positis, requer que este E. Conselho se digne dar provimento ao Recurso  Voluntário  ora  apresentado,  para  reformar  a  r.  decisão  a  quo,  que  homologou  em  parte, até o limite crédito reconhecido de R$5975,27 5 as compensações declaradas  no  PER/DCOMP  n°  36065.19219.190906.1.7.02­3003,  e  não  homologou  as  compensações declaradas no PER/DCOMP n° 18990.78508.141205.1.3.02­7088 e,  em  conseqüência,  homologar  as  compensações  declaradas  nas  referidas  PER/DCOMP's,  com o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  objeto  da  compensação  e  cobrados  no  processo  tributário  administrativo  n°  10665.900832/2008­23, ex vi do artigo 156, II, do CTN.  Nestes termos, Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O regime de tributação com base no lucro real, trimestral ou anual, prevê que  a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o IRPJ pago ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente.  O  pressuposto  é de que  a  escrituração mantida  com observância das disposições  legais que  faz  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 79          4 prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela  registrados se estes estiverem comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais. Cabe à  autoridade administrativa a prova da não veracidade dos fatos ali contidos, caso estes registros  estejam  congruentes  com  os  dados  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  do  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte.  A  legislação  prevê  que  o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  1708  de  prestações  de  serviços  efetuados  por  pessoas  jurídicas  e  a  retenção  sofrida  no  período  somente  pode  ser  utilizada  como  dedução  do  IRPJ  devido  do mesmo  período  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo.1  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A Recorrente adotou o regime de tributação com base no lucro real trimestral  e  por  esta  razão  o  exame  do  saldo  negativo  de  IRPJ  deve  se  limitar  ao  IRRF,  código  de  arrecadação nº 1708, incidente sobre as receitas auferidas a título de prestação de serviços que  integraram  a  base  de  cálculo  relativo  ao  4º  trimestre  de  2003,  que  é  o  período  atinente  ao  credito  pleiteado  nas  Per/DComp,  fls.  01­09.  Na  DIRF  apresentada  no  período  pela  fonte  pagadora Embaré  Indústrias Alimentícias S/A, CNPJ 21.992.946/0001­51,  foram  informados  os valores de R$74.165,70 e de R$741,65 a título de receita bruta e de IRRF, respectivamente,  fl.  46. Na DIPJ Retificadora  nº  1293595  consta  o  valor  de R$59.727,42  de  receita  bruta  no  período, fl. 31, em conformidade com a Tabela 1.  Tabela  1  –  Cotejo  entre  os  valores  constantes  nos  registros  da  RFB,  na  impugnação e no Acórdão da DRJ relativos ao 4º trimestre de 2003.                            Valores           Documento  (A)  Receita de  Prestação de  Serviços  R$  (B)  IRRF  Código 1708  R$  (C)  IRPJ a Pagar  R$  (D)  Saldo Negativo  de IRPJ  R$  (E)  DIPJ Retificadora nº 1293595, fls. 27­45  59.727,42  0,00  0,00  0,00  DIRF, fls. 46­48  74.165,70  741,65  ­  ­  Impugnação, fls. 22­23  466.383,00*  2.895,97**  0,00  2.895,97  Acórdão DRJ, fls. 52­57  59.727,42  597,27***  0,00  597,27  Notas  *Rendimentos brutos informados pelas fontes pagadoras no ano­calendário de 2003  **IRRF  informados  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­calendário  de  2003  subtraídos  aqueles  utilizados  nos  1º  e  2º  trimestres (R$2.895,97=R$4.663,83­R$543,82 ­ R$1.224,04).  ***IRRF apurado a partir da proporcionalidade entre as receitas brutas informadas na DIPJ e nas DIRF.  Em  conformidade  com  o  regime  de  competência  e  com  o  princípio  da  independência  dos  exercícios,  o  IRRF  somente  pode  ser  apropriado  simultaneamente  às  receitas  que  o  geraram  no  período.  Infere­se  que  em  relação  à  receita  bruta  no  valor  de  R$59.727,42  informada  na  DIPJ,  fl.  31,  a  Recorrente  tem  direito  ao  valor  de  R$597,27  de                                                              1 Fundamentação  legal:  art.  165,  art.  168,  art.  170 e  art.  170­A Constituição Federal,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 49  da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73 da Lei  n°  9.532, de 10  de dezembro  de 1997,  art.  4º  da Lei nº  11.051, de 29  de dezembro de 2004,  art.  30 da Lei  nº  11.941, de 27 de maio de 2009, Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 269 do Código  de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10665.900832/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.779  S1­TE01  Fl. 80          5 IRRF proporcional  ao  rendimento  constante da DIRF,  fl.  46,  de dedução do  IRPJ devido de  R$0,00  e  de  saldo  negativo  no  4º  trimestre  de  2003  de  597,27.  Não  foram  produzidos  no  processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório já produzido evidencia  que  o  Acórdão  da  3ª  TURMA/DRJ/BHE/MG  nº  02­25.701,  de  24.02.2010,  fls.  52­57,  está  correto. As alegações relatadas pela defendente, consequentemente, não estão justificadas.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4744757 #
Numero do processo: 10845.004818/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Ano calendário: 2004 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS PRECLUSÃO Consideram-se como não contestadas as questões do lançamento não impugnadas pelo contribuinte. Preclusão do direito de apresentar na peça recursal.
Numero da decisão: 2102-001.574
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, porque as matérias recorridas não foram objeto de impugnação, tendo a instância a quo as considerado definitivas na via administrativa.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.004818/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.574  S2­C1T2  Fl. 66          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 9a. Turma da DRJ/SP2, de 6  de  abril  de  2.010  (fls.  27/32),    que  por  unanimidade  de  votos  negou  procedência  à    impugnação,  uma  vez  que  tratou  de matéria  estranha  ao  lançamento, mantendo  a  exigência  fiscal  no  valor  total  de R$ 8.447,95  sendo R$ 3.786,96  a  título  de  imposto, R$ 2.840,22  de  multa e R$ 1.820,77 de juros de mora, calculados até 28/11/2008.    De acordo com o Auto de Infração (fls. 15/20), a exigência fiscal decorre do  seguinte fato:  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Dedução Indevida de Despesas Médicas   Conforme  disposto  no  art.  73  do  Decreto  n.°  3.000/99  —  RIR/99,  todas  as  deduções  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R$  12.997,05  deduzido  indevidamente a  titulo de Despesas Médicas, por  falta de  comprovação.  Enquadramento Legal:  Art.  8.°,  inciso  II,  alínea  "a",  e  §§  2°  e  3°,  da  Lei  n°  9.250/95;  arts.  73,  80  e  841,  inciso  II  do  Decreto  n.°  3.000/99 ­ RIR/99 e arts. 43 a 48 da  Instrução Normativa  SRF n° 15/2001.    Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada  e  Fapi  Conforme disposto no art.  73 do Decreto n.° 3.000/99 —  RIR/99,  todas  as  deduções  Anual  estão  sujeitas  A  comprovação ou justificação.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  atendeu  a  Intimação até a presente data.  Em decorrência do não atendimento da referida Intimação,  foi  glosado  o  valor  de  R  titulo  de  Contribuição  à  Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação.  pleiteadas  na  Declaração  de  Ajuste  eduzido  indevidamente a Enquadramento Legal:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.004818/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.574  S2­C1T2  Fl. 67          3 Art. 8.°,  inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250/95; art. 11 da  Lei  n°  9.532/97;  arts.  73,  82  e  §  1.  0,  83  do Decreto  n.°  3.000/99  ­ RIR/99,  art.  61  da Medida  Provisória  n°2.158­ 35/2001.  Com  efeito,  consta  do  lançamento  fiscal,  que  foram  consideradas  indevidas  as  deduções da base de cálculo dos valores de R$ 12.997,05 a título de despesas médicas e R$ 1.113,13 de  previdência privada, o que tornou inexplicáveis os termos da impugnação, que abordou diferenças entre  o  valor  das  receitas  constantes  na  DIRPF  e  DIRF,  substituição  tributária,  segurança  jurídica,  irredutibilidade  de  salários,  dentre  outros,  totalmente  desvinculados  aos  itens  do  lançamento,  clara  e  objetivamente colocados.  Destarte,  como  constou  na  ementa  da  decisão  recorrida,  a  matéria  do  auto  de  infração  não  foi  impugnada,  portanto,  sendo  mantida  a  exigência  fiscal,  uma  vez  que  não  houve  expressa manifestação em contrário.  Não obstante, em grau de Recurso Voluntário, a este colegiado aduz a Recorrente:  a)  que  os  serviços  médicos  foram  prestados  e  os  recibos  emitidos  e  que  a  inidoneidade  do  profissional  considerada  pela  receita  não  impede  o  exercício  das  atividades médicas,  cabendo  ao  CRM  a  fiscalização.  A  declaração  de  inidoneidade fiscal do profissional pela receita ocorreu após  a  prestação dos serviços ao recorrente, cabendo, se  for o caso,  diligencia  para  apuração  de  quem  efetivamente  sonegou  imposto;  b)  não  há  lei  que  exija  seqüência  numérica  dos  recibos  e  tão  pouco tabelamento dos preços cobrados pelas consultas;  c)  houve decadência com relação aos valores que compõe o fato  gerador  do  mês  de  dezembro/2004,  conforme  estabelece  o  par. 4o do art. 150 do CTN;  d)  No  que  denomina  O  Direito,  destaca  que  a  receita  utilizou  como  argumento  de  ineficácia  dos  recibos  Ato Declaratório  Executivo  DRT/ATA  27,  de  18/10/2007  sem  observar  a  aplicação  retroativa de nova  interpretação, o que  contraria o  princípio da moralidade administrativa; o auto de infração foi  feitio com sofismas e não baseado em provas reais, referindo  o princípio da boa fé dos negócios jurídicos;  e)  A  impugnação  não  constitui  inversão  do  ônus  da  prova,  cabendo ao fisco provar o alegado.    .  É o Relatório.     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10845.004818/2008­89  Acórdão n.º 2102­001.574  S2­C1T2  Fl. 68          4 Voto             Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  representante  legal  devidamente constituído e está  fundamentado. Sendo assim, conheço­o e passo à apreciação.           Como destacado na decisão recorrida, ao final da fl. 29, a dedução da base de  calculo do imposto das despesas médicas e de previdência privada, objeto do auto de infração,  não  foram  impugnadas,  não  apresentando  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  qualquer  documento ou justificativa.        Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso, por preclusão.    Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI                                    Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4743945 #
Numero do processo: 16004.000630/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA Para fatos geradores anteriores à edição da MP 449/2008, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do fato gerador. As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser aplicadas de forma isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para todo o período.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006 Ementa: SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, que já transitou em julgado não permite reabrir a discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA Para fatos geradores anteriores à edição da MP 449/2008, há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do fato gerador. As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser aplicadas de forma isolada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Recorrente  ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2004 a 28/02/2005, 01/03/2006 a 30/04/2006  Ementa:  SIMPLES   O  ato  de  exclusão  da  empresa  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  que  já  transitou  em  julgado  não  permite  reabrir  a  discussão, quando do lançamento dos créditos em virtude do mesmo.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  Para  fatos  geradores  anteriores  à  edição da MP 449/2008, há cabimento do  art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, e aplicação da  multa nos moldes da citada medida provisória, desde que seja mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora vigente à época do  fato gerador.   As multas por descumprimento de obrigação acessória e principal devem ser  aplicadas de forma isolada.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n 8.212 para  todo o período.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente), Manoel Coelho Arruda  Júnior, Arlindo  da Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu, Wilson Antonio de Souza Correa.  Ausência Momentânea: Vera Kempers de Moraes Abreu  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000630/2009­21  Acórdão n.º 2302­01.256  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  auto  de  infração  de  obrigação  principal  foi  lavrado  em  25/09/2009,  com  ciência  pelo  sujeito  passivo  em  29/09/2009  e  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, no período de 01/2004 a 12/2006, em virtude da exclusão da autuada  do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES, desde 09/04/2002.  O relatório fiscal de fls. 48/67, aduz que em virtude da MP 449, convertida na  Lei n.º 11.941, de 27/05/2009,  foi aplicada a multa de ofício para algumas competências e a  multa  de  mora  para  outras,  conforme  se  mostraram  mais  benéficas  para  o  contribuinte,  conforme demonstrado nas planilhas de fls.894/895.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  1066/1074,  julgou  procedente  o  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em  síntese:  a)  que a exclusão do SIMPLES não pode ser retroativa;  b)  a necessidade de lei complementar para a criação de novas contribuições;  c)  que  ao  excluir  a  empresa  do  SIMPLES  a  fazenda  está  cobrando  novas  contribuições sem respaldo legal;  d)  a invalidade do MPF pelo transcurso do prazo;  e)  a necessidade de demonstração do vínculo empregatício,  f)  a inconstitucionalidade da SELIC como juros moratórios.  Requer a reforma da decisão recorrida porque o auto de infração não possui  respaldo  legal  e  deve  ser  julgado  insubsistente,  sendo  que,  subsidiariamente  requer  o  afastamento  da  SELIC  por  ilegal  e  inconstitucional,  da  multa  por  ser  confiscatória  e  o  reconhecimento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  SEST/SENAT,  como  sendo  o  salário de contribuição para os transportadores autônomos.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade  frente  à  tempestividade,  conforme  protocolo de fls. 326, conheço do recurso e passo ao seu exame.  O  levantamento  refere­se  às  contribuições  patronais  devidas  sobre  as  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, que  prestaram serviço à autuada e que não foram recolhidas porque a empresa se entendia optante  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Todavia, de acordo com a documentação acostada às  fls. 150 e 154,  tem­se  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  n.º66,  de  08/11/2007, com efeitos retroativos à 09/04/2002, conforme dispõe o inciso III do artigo 15, da  Lei n.º 9.3717/96:  Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os  arts. 13 e 14 surtirá efeito:  (…)  III  ­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de juros  de  mora  quando  efetuado  antes  do  início  de  procedimento  de  ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art. 13;   Do ato de exclusão foi dada ciência à empresa, assegurado o contraditório e  concedido  prazo  para  que  manifestasse  sua  inconformidade,  mas  não  houve  qualquer  pronunciamento por parte da ora recorrente, tornado­se, assim, definitiva, administrativamente,  a decisão.  Portanto,  são  inócuas  as  alegações da  recorrente,  neste processo de auto de  infração por falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, acerca da impossibilidade  dos efeitos  retroativos da exclusão, eis que  a decisão  já  transitou em  julgado,  sem que  fosse  contraditada à época própria.   São  também  improcedentes  as  assertivas  acerca  da  inexistência  de  lei  complementar para a cobrança de novas contribuições advindas com a exclusão do SIMPLES,  eis que não estão sendo cobrados novos tributos ou contribuições, apenas aquelas devidas pela  empresa, constantes da Lei n.º 8.212/91 e que foram substituídas quando o contribuinte optou  pelo recolhimento mensal unificado, SIMPLES.  Ocorre  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Sistema,  por  exercer  atividade  incompatível  com  a  opção  e  conforme  o  artigo  legal  acima  transcrito,  sujeitando­se  ao  pagamento dos das contribuições devidas na forma exposta pelas normas gerais de incidência.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000630/2009­21  Acórdão n.º 2302­01.256  S2­C3T2  Fl. 3          5 No  que  se  refere  às  argumentações  da  recorrente  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  é  inválido  por  estar  expirada  sua  validade  e  não  ter  sido  prorrogado, é de se notar que às fls. 31/32, consta o TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal,  datado  de  25/07/2008,  compreendendo  o  período  a  ser  fiscalizado  de  01/2004  a  12/2006  e  trazendo  expressamente  o  número  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  0810700200802400, e seu código de acesso 77304118, para ser conferido na página da Receita  Federal do Brasil, na internet, no link Consulta Mandado de Procedimento Fiscal. Com efeito,  após consulta no referido endereço, se pode observar que o MPF foi regularmente emitido em  24/07/2008,  para o  período  que  consta  na  presente  autuação,  12/2004  a  04/2006,  tendo  sido  prorrogado  na  forma  disposta  pela  legislação  vigente,  com  validade  até  16/11/2009,  respaldando o  lançamento que  foi  efetuado em 25/09/2009, com ciência pelo  sujeito passivo  em 29/09/2009.  Desta forma, é indiferente a situação do MPF n.º 09392399F00, de 2007, pois  o  procedimento  fiscal  que  resultou  na  autuação  em  tela  está  respaldado  no  já  citado  MPF  0810700200802400, vigente do inicio ao encerramento da ação fiscal.  Também não merece guarida a alegação da recorrente quanto à necessidade  da  demonstração  de  vínculo  empregatício,  eis  que  o  levantamento  se  refere  às  contribuições  devidas  e  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço,  não  havendo  qualquer  discussão  acerca  de  caracterização de empregados. Os valores que serviram de base para o levantamento constam  das folhas de pagamento da autuada e de documentos por ela elaborados, não restando dúvidas  de que os segurados ali arrolados são seus empregados, fato que inclusive não foi contraposto  em nenhum momento pela recorrente. Melhor dizendo, não há qualquer apontamento, por parte  do  contribuinte,  de  que  algum  segurado  constante  das  folhas  de  pagamento  não  seja  empregado.   Quanto  aos  contribuintes  individuais  também  não  restam  dúvidas  de  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  posto  que  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nos  recibos e folhas de pagamento, documentos estes de posse e guarda da recorrente, de seu pleno  conhecimento não cabendo alegar falta de caracterização, até porque o contribuinte individual  resta caracterizado justamente pela prestação de serviço sem vínculo empregatício.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por  derradeiro,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa,  pois  não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  No  caso  em  tela,  o  fisco  informou  que  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% ou a multa de mora de 24%, conforme se mostraram mais benéficas para o  contribuinte em cada competência.  Ocorre  que  do  exame  da  planilha  de  fls.179/180,  se  pode  observar  que  a  comparação das multas  foi  efetuada  levando em consideração aquela aplicada,  também, pelo  auto  de  infração  de  não  declarar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária. Entretanto, do exame da legislação vigente,  entendo que as multas devem ser  aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento de obrigação principal ou de  obrigação acessória, para cada caso, da forma mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o  disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional  Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada,  não  cabendo o  somatório  efetuado na  autuação para a  configuração de multa mais  vantajosa  para o contribuinte.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000630/2009­21  Acórdão n.º 2302­01.256  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)    Quando o contribuinte recolhe os valores devidos antes da ação fiscal, não se  aplica a multa de 75% prevista no  art. 44 da Lei n  º 9.430. Se pagou, mas não declarou em  GFIP, por exemplo, deve ser aplicada a multa isolada do art. 32A da Lei n º 8.212, justamente  por serem condutas distintas. E, ainda, caso contribuinte tenha declarado em GFIP não deve ser  aplicada  a  multa  do  art.  44  da  Lei  n  º  9.430, mas  a  multa  moratória  do  art.  61  da  Lei  n  º  9430/96, pois os débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o  lançamento. A multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo;   c)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Pela  leitura  do  dispositivo  legal,  concluiu­se  que  não  é  uma  faculdade  do  fisco  escolher  a multa mais  benéfica  para  o  contribuinte  somando  penalidades  impostas  por  mora e descumprimento de obrigação acessória, mas tão somente aplicar a penalidade atual se  for menos  gravosa  para  o  contribuinte,  em  comparação  com  aquela  vigente  à  época  do  fato  gerador.   Assim, no caso presente, como os fatos geradores são anteriores à edição da  MP  449/2008,  haveria  cabimento  do  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  Código  Tributário  Nacional, se a aplicação da multa, nos moldes da citada medida provisória, fosse mais benéfica  para o contribuinte, em comparação com a multa de mora, ambas aplicadas de forma isolada.  Todavia, do exame dos autos tal fato não se configurou, porque foi levado em consideração o  somatório das multas por descumprimento de obrigação acessória e principal.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  que  a  multa  moratória  seja  aplicada  nos  moldes  do  artigo  35,  da  Lei  n.º8.212/91,  vigente  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 379DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                               Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/09/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 21/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13707.000247/2004-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES Anocalendário: 2004 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES DOS FILIADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONCOMITÂNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. Tendo em vista a decisão proferida pelo TRF da 2° Região, no sentido de incluir os filiados posteriormente ao ajuizamento da ação, não cabe a este tribunal administrativo se furtar ao cumprimento de tal decisão. Ausência de concomitância, em razão da ausência de identidade dos processos administrativo e judicial.
Numero da decisão: 9101-001.107
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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WI MENDES ENSINO DE IDIOMAS LTDA.    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  DETERMINAÇÃO  DE  INCLUSÃO NO  SIMPLES  DOS  FILIADOS.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE CONCOMITÂNCIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.  Tendo  em  vista  a  decisão  proferida  pelo TRF  da  2° Região,  no  sentido  de  incluir  os  filiados  posteriormente  ao  ajuizamento  da  ação,  não  cabe  a  este  tribunal administrativo se furtar ao cumprimento de tal decisão. Ausência de  concomitância,  em  razão  da  ausência  de  identidade  dos  processos  administrativo e judicial.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a).               Fl. 188DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 2          2 (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Orlando José Gonçalves Bueno, Claudemir Rodrigues Malaquias, Valmir Sandri, Alberto Pinto  Souza  Junior,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos de Lima Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  processo  refere­se  a  pedido  de  solicitação,  do  contribuinte,  para  sua  inclusão no Simples, o qual restou indeferido.  Apresentada manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, manteve o indeferimento, nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  CONCESSIVA  DE  SEGURANÇA.  A  sentença  proferida  em  mandado  de  segurança  coletivo  proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos  membros  da  entidade  que  estavam  filiados  à  época  do  ajuizamento da ação.  Solicitação indeferida.”   Tem­se que, no caso, a contribuinte, sociedade empresária que tem por objeto  ensino  de  idiomas,  na  condição  de  filiada  Sindelivre,  pretendeu  ver­se  incluída  no  Simples,  tendo em vista sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pelo sindicato,  em 12/04/1999.  Nos autos do mandado de segurança coletiva, ante a procedência do pedido,  foram opostos embargos de declaração pelo Sindicato, a fim de se aclarar a eficácia subjetiva  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 3          3 da decisão. Esclareceu­se,  desta  forma, que  “a  segurança concedida beneficia os  filiados ao  Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro”.     Tal decisão  restou mantida, mesmo em face de apelação interposta pela União Federal.  Em  201/10/2005,  o  juízo  da  18°  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  proferiu  decisão em que especificou o seguinte:  “O  que  foi  decidido  nos  Embargos  de  Declaração  é  que  a  segurança  concedida  beneficia  os  filiados  ao  Sindicato  dos  Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro,  conforme dispositivo de  fl. 114. Porém,  isto não  significa dizer  que  todos  os  associados  do  SINDELIVRE  são  beneficiários  da  segurança  concedida  como  quer  fazer  crer  o  sindicato,  mas  apenas  aqueles  associados  substituídos  no  momento  do  ajuizamento”.   Diante  disso,  a  DRJ  decidiu  por  indeferir  o  pleito  do  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  somente  se  constitui  (28/10/2003)  após  a  data  do  ajuizamento da ação mandamental em questão.  Contudo,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  questão  ainda  se  encontra  em  discussão,  uma  vez  que  o  TRF  da  2°  Região,  em  julgamento  de  Agravo  de  Instrumento,  decidiu  por  estender  os  efeitos  da  decisão  no  mandado  de  segurança  coletivo  a  todos  os  inscritos na entidade sindical,  ainda que posteriormente ao  ajuizamento da ação. Contra essa  decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial ao STJ.   Nos presente autos, o contribuinte, então,  recorreu,  requerendo a  revisão da  sua opção pelo Simples (fls. 86/91).  A  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 128/135), nos termos da seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  SIMPLES­ INCLUSÃO. Ação coletiva intentada por Sindicato de  categoria  perante  o  Poder  Judiciário  beneficia  todos  os  associados, independente da data da associação.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial.  Suscitou divergência jurisprudencial em relação a dois pontos:  a) “efeito da ação em relação aos não  filiados, à época do ajuizamento do  feito coletivo”;  b) “existência de concomitância caso se entenda pela maior abrangência da  ação”  Desta  forma,  preliminarmente,  argumentou  no  sentido  da  ocorrência  de  concomitância entre os processos administrativo e judicial. Segundo a recorrente:  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 4          4 “Ora, se a intenção da empresa é dizer que tem decisão judicial  a  seu  favor  e  que  à  Administração  cabe  cumpri­la,  então  que  atrevesse petição no processo judicial alegando descumprimento  de  ordem  judicial.  Na  via  administrativa,  não  há  o  que  ser  debatido ou decidido.  Este  Conselho  não  pode  ‘ordenar’  os  órgãos  de  execução  a  cumprirem uma decisão judicial. Esta competência é do próprio  Poder Judiciário. Veja que a Câmara a quo não se pronunciou  sobre  eventual  querela  surgida  na  interpretação  ou  no  cumprimento  da  decisão  judicial.  Mui  de  revés,  decidiu  pela  existência  ou  não  de  ordem  judicial  para  a  empresa.  Mas,  paradoxalmente,  quando  entendeu  que  empresa  estava  sim  contida  na  decisão,  ‘deu  provimento  ao  recurso’,  ao  invés  de  reconhecer simplesmente a concomitância.”     No mérito, alegou que:  “Portanto,  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  professor,  fisicultor,  ou  assemelhado,  não  pode  optar  pela  sistemática  do  Simples.  Outrossim,  o  contrato  social  da  pessoa  jurídica,  comprova  tratar­se de uma academia de ginástica (fls. 35), atividade esta  impeditiva  por  se  enquadrar  entre  aquelas  prestadas  por  professor, fisicultor ou assemelhados”.  O contribuinte apresentou suas contra­razões (fls. 164/168).             Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  Deve­se traçar, em primeiro lugar, um breve panorama dos fatos versados nos  autos, a fim de se chegar ao deslinde do mérito recursal.  A  empresa  contribuinte  tem  como  objeto  social  o  “ensino  de  idiomas”,  conforme cláusula segunda do seu contrato social.  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 5          5 Nos  termos  do  documento  de  fls.  04,  o  contribuinte  é  filiado  ao Sindelivre  (Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre) no Rio de Janeiro.  O  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  inclusão  no  Simples  “embora  subsista  vedação  da  atividade  da  empresa,  atendendo  Sentença  de  Mérito  obtida  pelo  SINDELIVRE/  RIO  na  18°  Vara  Federal  em  Mandado  de  Segurança  n°99.0009406­9,  confirmada pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, através de  Acórdão, evidenciada através de Certidão da Decisão de Embargos favorável aos filiados do  SINDELIVRE/RIO  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  cópias  que  segue  em  anexo,  inclusive declaração de filiação do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado  do Rio de Janeiro­ SINDELIVRE/RIO”.   Diante  disso,  a  discussão,  nos  autos,  chegando  até  a  presente  instância,  referiu­se à possibilidade de eficácia subjetiva da decisão em relação ao contribuinte, tendo em  vista que a sua filiação posteriormente ao ajuizamento da ação.  Tem­se,  conforme  consta  do  relatório,  que  o  TRF  da  2°  Região,  em  julgamento de Agravo de Instrumento, entendeu por estender a todos os filiados ao Sindicato a  eficácia  subjetiva da decisão proferida no  âmbito do Mandado de Segurança Coletiva,  ainda  que tal filiação tenha ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação.  A recorrente, no presente recurso especial, narrou que houve interposição de  recurso especial contra tal decisão.  Diante  destes  fatos,  é  que  se  deve  analisar  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Preliminarmente,  não  procede  a  alegação  de  concomitância  entre  os  processos administrativos e judiciais em questão.  Em  primeiro  lugar,  a  concomitância  se  verifica  quando  há  identidade  de  ações, nas searas judicial e administrativa.  Tal fato não se verifica no presente caso.  Com efeito, o processo judicial em questão, tratado nos autos, constitui­se em  mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindelivre/Rio. Só por isso já se tem afastada a  concomitância.   Veja que, em tese de  legitimidade para as ações coletivas, seja pela  tese de  que  os  legitimados  assim  o  são  extraordinariamente  (agindo  em  nome  próprio,  porém  defendendo  interesse  alheio),  seja  sob  o  entendimento  de  que  se  trata  de  legitimidade  autônoma,  os  processos  em  questão,  administrativo  e  judicial,  não  são  idênticos  e,  pois,  concomitantes.   Por  outro  lado,  tem­se,  também,  que  o  mandado  de  segurança  coletivo  é  anterior  mesmo  ao  processo  administrativo.  E  foi  justamente  com  base  naquele  que  o  contribuinte  solicitou  a  sua  inclusão no Simples,  a  fim de  lhe dar  cumprimento. Revelou­se,  portanto, legítimo o intento do contribuinte.  Finalmente,  trago  à  baila  citação  de  artigo  da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional Vládia Pompeu Silva, para quem:  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 6          6 “Assim,  uma  vez  que  a  impetração  do  mandado  de  segurança  coletivo  por  sindicato,  entidade  de  classe  ou  associação  legalmente  constituída  independe  da  autorização  de  seus  membros  ou  associados  não  podemos  admitir  que  tal  atitude  induza  à  concomitância  entre  a  ação  coletiva  e  processo  administrativo fiscal.  Ora, a renúncia é ato de vontade, pressupõe­se que aquele ajuíza  ação judicial cujo objeto se encontra em discussão em processo  administrativo  fiscal  pendente,  o  faz  de  forma  consciente  dos  efeitos que daí irá advir. Por outro lado, na maioria das vezes os  titulares dos direitos discutidos em ações coletivas sequer sabem  da existência de tal demanda, não podendo ser penalizados com  o  reconhecimento  ex  officio  de  renúncia  de  seu  processo  administrativo fiscal”. 1   Passo, destarte, à análise do mérito recursal.  E aqui entendo que a decisão judicial deve ser cumprida perante este tribunal  administrativo.  E, neste passo, é de se ter que a decisão do TRF da 2° Região foi justamente  no  sentido  de  estender  os  efeitos  do  decidido  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  mesmo  àqueles que se filiaram ao Sindicato posteriormente ao ajuizamento do remédio constitucional.  Note­se que, em pesquisa no sítio do Superior Tribunal de Justiça, em face da  alegação da Fazenda de que havia interposto recurso especial contra a decisão proferida pelo  TRF 2°, tem­se que referido recurso não foi conhecido por aquela corte, conforme a seguinte  ementa:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.187.321  ­  ES  (2009/0083376­0)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  AGRAVANTE  : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO      :  SINDICATO DOS  ESTABELECIMENTOS DE  ENSINO LIVRE DO RIO DE JANEIRO ­ SINDELIVRE  ADVOGADO  :  CARLOS  SCHUBERT  DE  OLIVEIRA  E  OUTRO(S)  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  DENEGATÓRIA  DE  PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA  DO  RACIOCÍNIO  SEDIMENTADO  POR  MEIO  DO  ENUNCIADO  182  DA  SÚMULA  DO  STJ  –  AGRAVO  IMPROVIDO.                                                              1  SILVA,  Vládia  Pompeu.  A  Concomitância  entre  o  Processo  Administratvo  e  Judicial  e  a  Configuração  da  Renúncia  à  Via  Administrativa:  uma  análise  dos  Efeitos  Oriundos  de  Ações  Coletivas.  Revista  Dialética  de  Direito Tributário. n° 186.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 7          7 DECISÃO  Vistos.  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  tirado  pela  FAZENDA  NACIONAL dedecisão que obstou a  subida de recurso especial  interposto  comfundamento no artigo 105,  inciso  III, alínea "a",  da ConstituiçãoFederal contra acórdão proferido pelo Tribunal  Regional Federal da2ª Região assim ementado (fl. 604e):  "PROCESSO  CIVIL    ­    AGRAVO  DE  INSTRUMENTO    ­   MANDADO  DE  SEGURANÇACOLETIVO    ­    LIMITES  SUBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA    ­    EXTENSÃO    ­ ASSOCIAÇÕES FILIADAS AO SINDICATO.  O entendimento do julgado é de que o Sindicato impetrante, ora  agravante, tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que  a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica­se  a  todos  os  associados  da  entidade,  mesmo  os  inscritos  posteriormente ao ajuizamento da ação."  Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 628):  "PROCESSO  CIVIL  –  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS – PREQUESTIONAMENTO.  I  –  Da  leitura  do  acórdão  e  do  contexto  do  voto  condutor  se  depreende  a  falta  de  justificativa  dos  fatos  e  do  direito  que  se  pretende seja aclarado no acórdão recorrido.  II – Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos de  declaração devem demonstrar de forma inequívoca a existência  dos vícios enumerados no art. 535 do CPC."  Em seu recurso especial, alega a agravante violação dos artigos  535,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil  e  2º­A,  parágrafo  único, da Lei n. 9.494/97.  Apresentadas as contrarrazões às fls. 647/654e, sobreveio  juízo  de  admissibilidade  negativo  da  instância  de  origem  (fls.  557/559e), o que deu ensejo à interposição do presente agravo.  É, no essencial, o relatório.  Não prospera o inconformismo.  É  de  se  observar,  da  detida  análise  dos  autos,  que  a  decisão  agravada negou a subida do recurso especial sob a alegação de  que o acórdão recorrido não infringiu o artigo 535 do Código de  Processo Civil  uma  vez  que  os  embargos  de  declaração  foram  opostos  com  a  finalidade  de  prequestionamento  e  que  o  entendimento  aplicado  ao  caso  está  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Nas razões do presente agravo, a recorrente limita­se a sustentar  a  violação  dos  artigos  indicados  no  recurso  especial  sem,  contudo,  refutar  a  incidência  do  óbice  de  admissibilidade  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 8          8 previsto  no  enunciado  83  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Dessarte,  o  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  denegatória  de  processamento  de  recurso  especial  que  não  impugna,m  especificamente,  seus  fundamentos  não  merece  conhecimento  ante  o  óbice  imposto  pelo  enunciado  182  da  Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  aplicada,  mutatis  mutandis,  ao  caso  sob  exame,  conforme  pacífico  entendimento  desta Corte ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa  de  atacar  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  agravada").  A propósito, os seguintes precedentes:  "RECURSO DA EMPRESA ­ PROCESSUAL CIVIL ­ FALTA DE  IMPUGNAÇÃO DO  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob  os seguintes  fundamentos: 1) não há violação do artigo 535 do  Código de Processo Civil; 2) quanto à violação do artigo 20, §§  3°  e  4°  do Código  de Processo Civil,  incide  o  enunciado  7  da  Súmula desta Corte.  2.  Nas  razões  do  agravo  de  instrumento,  a  recorrente  não  fez  qualquer referência à não­ocorrência de violação do artigo 535  do  CPC,  furtando­se  a  rebater  especificamente  todos  os  fundamentos da decisão agravada. (...)  Agravos regimentais improvidos."  (AgRg  nos  EDcl  no  Ag  588.129/SP,  deste  relator,  Segunda  Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 1º.12.2008.)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. ART. 544 DO  CPC.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  VALOR  DE  ALÇADA.  ART.  34  DA  LEF.  EMBARGOS  INFRINGENTES.  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  AOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  INTELIGÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  agravo  de  instrumento  se  torna  inviável  quando  a  sua  fundamentação  não  impugna  especificamente  a  decisão  agravada.  Inteligência  da  Súmula  182  do  STJ,  que  dispõe:  "É  inviável  o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar  especificamente os fundamentos da decisão agravada". (...)  6. Agravo regimental desprovido."  (AgRg no Ag 927.877/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma,  julgado em 14.10.2008, DJe 3.11.2008.)  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 9          9 “PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  ESPECÍFICA  CONTRA  A  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  182  DO  STJ.  PENHORA.  ORDEM  DE  BENS.  INVERSÃO.  ANÁLISE.  NECESSIDADE  DO  REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO  PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  Nº  07  E  Nº  83  DO STJ.  1. A  falta  de  irresignação específica  contra  os  fundamentos  da  decisão agravada faz incidir à hipótese o teor da Súmula 182 do  STJ. (...)  4.  Agravo  regimental  de  que  não  se  conhece.”  (AgRg  no  Ag  788.737/RS,  Rel.  Juiz  Federal  convocado  Carlos  Fernando  Mathias, Quarta Turma, julgado em 12.8.2008, DJe 15.9.2008.)  “DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  MILITAR.  REFORMA.  RECURSO  QUE  NÃO  INFIRMA  OS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ. DISPOSITIVO DE  LEI FEDERAL VIOLADO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.  1. Não se conhece do agravo de instrumento que não infirma os  fundamentos  da  decisão  que  inadmitiu  na  origem  o  recurso  especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. (...)  4. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 974.674/RN, Rel.  Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 8.5.2008,  DJe 23.6.2008.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,  caput, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo  de instrumento. Publique­se. Intimem­se.  Brasília (DF), 02 de outubro de 2009.  MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator  (Ministro  HUMBERTO MARTINS, 06/10/2009)  Desta  forma,  não  pode  este  tribunal  furtar­se  ao  cumprimento  da  decisão  judicial em questão.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.      Sala das Sessões, em 29 de junho de 2011. 29 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13707.000247/2004­52  Acórdão n.º 9101­001.107   CSRF­T1  Fl. 10          10 Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 197DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13052.000159/2005-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.718. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO. Consoante decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o conceito de faturamento válido para a definição da base de cálculo do PIS anteriormente à aprovação da Emenda Constitucional nº 20 não inclui receitas não decorrentes da atividade empresarial. Como tal se enquadra o acréscimo patrimonial decorrente do incentivo fiscal deferido pela Lei 9.363, o qual, receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade empresária. PIS. BASE DE CÁLCULO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.637. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO. A partir do período de apuração correspondente ao mês de dezembro de 2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas, o valor correspondente ao benefício fiscal instituído pela Lei 9.363, receita que é, inclui-se naquela base.
Numero da decisão: 9303-001.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do Relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Julio Cesar Alves Ramos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13052.000159/2005­83  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.712  –  3ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.718.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCLUSÃO.  Consoante  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  conceito  de  faturamento válido para a  definição da base de cálculo do PIS anteriormente  à  aprovação  da  Emenda  Constitucional  nº  20  não  inclui  receitas  não  decorrentes  da  atividade  empresarial.  Como  tal  se  enquadra  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  do  incentivo  fiscal  deferido  pela  Lei  9.363,  o  qual,  receita embora, não resulta diretamente da atividade exercida pela sociedade  empresária.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  10.637.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. INCLUSÃO.  A  partir  do  período  de  apuração  correspondente  ao  mês  de  dezembro  de  2002, quando entram em vigor as disposições da Lei 10.637, que restabelece  como base de cálculo da contribuição PIS a totalidade das receitas auferidas,  o  valor  correspondente  ao  benefício  fiscal  instituído  pela Lei  9.363,  receita  que é, inclui­se naquela base.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do Relatório e voto que integram o presente  julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.    OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.     Fl. 482DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   EDITADO EM: 16/01/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio  PereiraValadão, Maria Teresa Martínez López e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  entendeu  indevida  a  tributação pela contribuição PIS da receita decorrente do aproveitamento do crédito presumido  de  IPI  instituído pela Lei 9.363. Segundo os demonstrativos dos valores exigidos  (fl. 20),   o  contribuinte deixou de incluir tal parcela na base de cálculo da contribuição entre os meses de  janeiro de 2001 e janeiro de 2004.   Ou  seja,  tanto  em  períodos  em  que  a  base  legal  para  fixação  do  valor  tributável era a Lei 9.718 (até novembro de 2002) quanto em períodos em que já vigia a Lei  10.637, que instituiu a sistemática de apuração não­cumulativa.  Como  paradigma  de  divergência,  apresentou  a  ementa  do  acórdão  n°  201­  79.962,  à  fl.  419,  impressa  diretamente  da  página  na  internet  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes.  O acórdão guerreado, prolatado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, restou assim ementado:  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  ICMS  E  IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1°  DO  ART.  3  0  DA  LEI  N°9.718/98. DECLARADA PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  O  crédito  presumido  do  ICMS  e  do  IPI  são  parcelas relacionadas a redução de custos e não a obtenção de  receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por  decisão  definitiva  proferida  pelo  STF,  deve  ser  afastada  a  inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins  das parcelas  relativas ao crédito presumido do ICMS e do  IPI,  por  não  se  constituírem  em  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços    O  recurso  (fls.  411/419)  combatia  também  o  afastamento  do  “crédito  presumido de ICMS”, mas quanto a ele não foi admitido, consoante despacho às fls. 423/424,  ratificado pelo Presidente do CARF (fl. 425).  Nele, aduz a PFN que “o conceito de receita vem sendo reformulado a cada  dia,  e  não  se  pode  negar  que  há  forte  tendência  de  adequá­lo  à  dinâmica  que  impera  nas  atividades empresariais”.  E, citando o professor Ricardo Mariz,:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 2          3 "...por conseguinte, receita é um plus jurídico que se agrega ao  patrimônio, ainda que o ato do qual ela seja parte não acarrete  aumento  patrimonial,  ou  mesmo  que  acarrete  redução  patrimonial;  por  isso,  é  mais  apropriado  dizer  que  receita  agrega um elemento positivo ao patrimônio"  complementa:  Ora, parece que a intenção da doutrina moderna vem sendo a de  entender a palavra receita como aquele ingresso que represente  um  plus  jurídico  em  favor  do  contribuinte,  esteja  ou  não  sua  origem relacionada à atividade fim da  empresa, ou ainda, seja  ou  não  decorrente  de  esforço  do  contribuinte  e  voltado  estritamente ao cumprimento de seu objeto social.  Em  contra­razões  (fls.  429/454)  a  recorrida  cita  decisão  desta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  relatora  a  Conselheira  Maria  Teresa,  em  que,  por  maioria, afastou­se a tributação.  Vale o registro de que, como fundamento de seu voto, a Conselheira relatora  utilizou, à larga, obra do mesmo professor Ricardo Mariz. A conclusão da CSRF, então, foi a  de que tal parcela se caracteriza como subvenção e não poderia ser tributada pela contribuição  na vigência da restrição imposta pela decisão do STF.  Igualmente importante ressaltar que o acórdão da CSRF citado foi prolatado  depois (fevereiro de 2009) da data de ingresso do recurso da PFN. Não tem, por isso, aplicação  o parágrafo 10 do art. 67 do Regimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A  divergência  jurisprudencial  foi  adequadamente  demonstrada  e  o  recurso  deve, por isso, ser admitido.  A  complexidade  da  definição  da  natureza  jurídica  da  parcela  objeto  da  autuação ressalta do fato que procurei demonstrar no relatório: tanto a PFN, recorrente, quando  a  recorrida  valem­se  dos  ensinamentos  do  mesmo  consagrado  doutrinador  para  chegar  a  conclusões diametralmente opostas quanto à tributação da parcela.  A que veio a prevalecer nesta instância especial afirma­a subvenção e conclui  que  “como  tal”  receita  não  é.  Ouso,  no  entanto,  divergir  dessa  conclusão,  valendo­me  de  considerações expendidas quando do julgamento de caso específico de subvenção.  Ainda que ali se tratasse da COFINS, são elas inteiramente aplicáveis ao PIS  na regência da Lei 9.718, pelo que peço licença para transcrevê­las:  Quanto  à  segunda matéria,  se  refere  ao  correto  enquadramento  contábil  das  subvenções e, por decorrência, à incidência da Cofins.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 O primeiro registro do  tema pode ser  encontrado na norma  legal que  tratava  dos lançamentos contábeis para efeito de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica,  antes da edição da Lei nº 6.404/76 (Lei das SA), ou seja, a Lei nº 4.506/64. Assim dispunha  ela:    Art. 44. Integram a receita bruta operacional:      I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;      II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;      III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;     IV ­ As  subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais.    Mesmo tendo sido adaptada, pelo Decreto­lei nº 1.598/77, às disposições da lei  das S.A., neste particular não sofreu alteração. Vale dizer que o segundo não revogou a norma  anterior. Ele dispôs:    Art.  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com  a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários  de sua emissão a título de:      I  ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal,  ou a parte do preço de emissão de ações sem valor nominal destinadas  à formação de reservas de capital;      II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;      III ­ prêmio na emissão de debêntures;      IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.      § 1º ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível  na determinação do lucro real.      § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução de  impostos  concedida como  estímulo à  implantação ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas na determinação do lucro real, desde que:      a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social,  observado o disposto no artigo 36 e seus parágrafos; ou      b)  feitas  em cumprimento de obrigação de garantir a  exatidão do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências  passivas ou insuficiências ativas.     Examinando o assunto,  a Coordenação do  Sistema de Tributação da  SRF  expediu o Parecer  Normativo  (PN  CST)  nº  112/78,  que  esclareceu  os  requisitos  para  que  as  subvenções  recebidas  possam  ser  tratadas  como  para  investimento,  permitindo­se  o  seu  lançamento  direto  em  conta  de  reserva  de  capital  sem  transitar  pelo  resultado  do  período.  Assim,  tomando  como  referência  o  PN  CST  nº  02/78,  adotou  o  seguinte  entendimento:    2.12  –  Observa­se  que  a  subvenção  para  investimento  apresenta  características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o” animus” de  subvencionar para  investimento.  Impõe­ se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação da  subvenção,  por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO.    Mais adiante em seu item 2.14:  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 3          5   ... As SUBVENÇÕES, em princípio,  serão  todas elas,  computadas na  determinação  do  lucro  líquido:  as  subvenções  para  custeio  ou  operação,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  subvenções  para  investimento,  como  parcelas  do  resultado  não­ operacional.    Resta ainda definir se essa inclusão das subvenções no resultado operacional, se de custeio, e  não­operacional, se para investimento, implica sua tributação pela COFINS, após a edição da Lei nº 9.718/98. É  que  entendem alguns  que, mesmo  integrando o  resultado operacional,  não  se  conformariam a um conceito de  receitas, mais restritivo, que exigiria uma efetiva contraprestação em bens ou serviços por parte da recebedora  dos recursos. Essa linha de raciocínio pretende estabelecer uma distinção entre acréscimo patrimonial, o gênero,  e receitas, definindo­as como espécie daquele,  que incluiria ainda as recuperações de despesas, as subvenções e  as doações. Pode­se encontrar na literatura contábil exemplo (embora aparentemente isolado) de tal definição,  na seguinte conceituação 3    Receita é a expressão monetária, validada pelo mercado, do agregado  de  bens  e  serviços  da  entidade,  em  sentido  amplo,  em  determinado  período de tempo e que provoca um acréscimo concomitante no ativo e  no  patrimônio  líquido,  considerado  separadamente  da  diminuição  do  ativo (ou do acréscimo do passivo) e do patrimônio líquido provocados  pelo esforço em produzir tal receita.     Entretanto, tal definição (ou, melhor dizendo, a interpretação que nela pretenda  ver  a  possibilidade  de  excluir  alguns  tipos  de  acréscimo patrimonial)  não  encontra  guarida  nas  normas  técnicas  de  contabilidade  emitidas  pelo  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC),  órgão  legalmente  habilitado  a  disciplinar  o  exercício  da  profissão.  Com  efeito,  a  Norma  Técnica  NBT  10,  subitem  10.16,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  922,  de  13  de  dezembro de 2001 estabelece:      10.16.2  ­  REGISTRO  CONTÁBIL     10.16.2.1 ­ As transferências a título de subvenção que correspondam  ou  não  a  uma  contraprestação  direta  de  bens  ou  serviços  para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.     10.16.2.2 ­ As transferências a título de contribuição, mesmo que não  correspondam a uma contraprestação direta de bens ou serviços para  a  entidade  transferidora,  devem  ser  contabilizadas  como  receita  na  entidade  recebedora  dos  recursos  financeiros.        10.16.2.3  ­  Os  auxílios  ou  contribuições  para  despesas  de  capital  devem ser  contabilizados diretamente em conta específica de Reserva  de  Capital,  no  Patrimônio  Líquido.  De  igual  modo,  os  auxílios  ou  contribuições devem ser contabilizados em conta específica,      _________________  3 IUDÍCIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1986. p.127      designativa  da  operação,  no  Patrimônio  Social  das  entidades  que  se  sujeitam  às  normas  contábeis  mencionadas  no  item  10.16.1.4.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 10.16.2.4  ­  As  doações  financeiras  para  custeio  devem  ser  contabilizadas  em  contas  específicas  de  receita.  As  doações  para  investimentos  e  imobilizações,  que  são  consideradas  patrimoniais,  inclusive  as  arrecadadas  na  constituição  da  entidade,  devem  ser  contabilizadas no Patrimônio Líquido ou Social, conforme seja o caso  específico  da  pessoa  jurídica  beneficiária  da  transferência.       Essa determinação do órgão responsável pelo disciplinamento do exercício da  contabilidade no nosso País, ratifica, como não poderia deixar de ser, o que já vem expresso na norma legal  específica do assunto, qual seja a Lei nº  6.404/76:        Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e,  por  dedução,  a  parcela  ainda não realizada.          §  1º  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas  que  registrarem:      a)  a  contribuição  do  subscritor  de  ações  que  ultrapassar  o  valor  nominal  e a parte do preço de  emissão  das ações  sem valor  nominal  que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;      b)  o  produto  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;      c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;      d) as doações e as subvenções para investimento.      § 2° Será ainda registrado como reserva de capital o resultado da  correção monetária do capital realizado, enquanto não­capitalizado.      §  3°  Serão  classificadas  como  reservas  de  reavaliação  as  contrapartidas  de  aumentos de  valor  atribuídos  a  elementos  do  ativo  em  virtude  de  novas  avaliações  com  base  em  laudo  nos  termos  do  artigo 8º, aprovado pela assembléia­geral.      §  4º  Serão  classificados  como  reservas  de  lucros  as  contas  constituídas pela apropriação de lucros da companhia.      §  5º  As  ações  em  tesouraria  deverão  ser  destacadas  no  balanço  como dedução da conta do patrimônio  líquido que registrar a origem  dos recursos aplicados na sua aquisição.       Guarda,  além disso,  e  igualmente  como  não poderia  deixar  de  ser,  inteira  coerência  com as  resoluções do mesmo Conselho que definem e explicam os princípios de contabilidade geralmente aceitos. São  elas a Resolução CFC nº 750, de 29 de dezembro de 1993, que diz  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art.  9º  ­  As  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado do  período em que ocorrerem,  sempre  simultaneamente quando  se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento.  § 1º ­ O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no  ativo  ou  no  passivo  resultam  em  aumento  ou  diminuição  no  patrimônio  líquido,  estabelecendo  diretrizes  para  classificação  das  mutações  patrimoniais,  resultantes  da  observância  do  Princípio  da  OPORTUNIDADE.  §  2º  ­  O  reconhecimento  simultâneo  das  receitas  e  despesas,  quando  correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer  sua geração.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 4          7 § 3º ­ As receitas consideram­se realizadas:  I – nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou  assumirem  compromisso  firme  de  efetivá­lo,  quer  pela  investidura  na  propriedade de  bens anteriormente  pertencentes  à ENTIDADE,  quer  pela  fruição de serviços por esta prestados;  II – quando da extinção, parcial ou total, de um passivo, qualquer que seja  o motivo, sem o desaparecimento concomitante de um ativo de valor igual  ou maior;  III  –  pela  geração  natural  de  novos  ativos  independentemente  da  intervenção de terceiros;  IV – no recebimento efetivo de doações e subvenções.  e a de nº 774, de 16 de dezembro de 1994 (DOU de 18.01.1995) que, aprofundando a anterior,  menciona:    1.4 ­ Dos objetivos da Contabilidade     O  objetivo  científico  da  Contabilidade  manifesta­se  na  correta  apresentação do Patrimônio e na apreensão e análise das causas das  suas mutações. Já sob ótica pragmática, a aplicação da Contabilidade  a  uma  Entidade  particularizada,  busca  prover  os  usuários  com  informações sobre aspectos de natureza econômica, financeira e física  do  Patrimônio  da  Entidade  e  suas  mutações,  o  que  compreende  registros,  demonstrações,  análises,  diagnósticos  e  prognósticos,  expressos sob a forma de relatos, pareceres, tabelas, planilhas e outros  meios.      O tema, tão claro no quadrante científico, comporta comentários mais  minuciosos quando direcionado aos objetivos concretos perseguidos na  aplicação  da  Contabilidade  a  uma  Entidade  em  particular.  Adentramos,  no  caso,  o  terreno  operacional,  regulado pelas  normas.  Assim,  ouve­se  com  freqüência  dizer  que  um  dos  objetivos  da  Contabilidade  é  o  acompanhamento  da  evolução  econômica  e  financeira  de  uma  Entidade.  No  caso,  o  adjetivo  “econômico”  é  empregado para designar o processo de formação de resultado, isto é,  as mutações quantitativo­qualitativas do patrimônio, as que alteram o  valor do Patrimônio Líquido, para mais ou para menos, correntemente  conhecidas como “receitas” e “despesas”. Já os aspectos qualificados  como  “financeiros”  concernem,  em  última  instância,  aos  fluxos  de  caixa.     E mais adiante:    2.6.1 ­ As variações patrimoniais e o Princípio da Competência       A  compreensão  do  cerne  do  Princípio  da  COMPETÊNCIA  está  diretamente  ligada ao entendimento das variações patrimoniais e  sua  natureza.  Nestas  encontramos  duas  grandes  classes:  a  daquelas  que  somente  modificam  a  qualidade  ou  a  natureza  dos  componentes  patrimoniais, sem repercutirem no montante do Patrimônio Líquido, e  a  das  que  o  modificam.  As  primeiras  são  denominadas  de  “qualitativas”,  ou  “permutativas”,  enquanto  as  segundas  são  chamadas  de  “quantitativas”,  ou  “modificativas”.  Cumpre  salientar  que  estas  últimas  sempre  implicam  a  existência  de  alterações  qualitativas  no  patrimônio,  a  fim  de  que  permaneça  inalterado  o  equilíbrio patrimonial.   Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8    A  COMPETÊNCIA  é  o  Princípio  que  estabelece  quando  um  determinado  componente  deixa  de  integrar  o  patrimônio,  para  transformar­se  em  elemento  modificador  do  Patrimônio  Líquido.  Da  confrontação entre o valor final dos aumentos do Patrimônio Líquido –  usualmente  denominados  “receitas”  –  e  das  suas  diminuições  –  normalmente  chamadas  de  “despesas”  –,  emerge  o  conceito  de  “resultado do período”: positivo, se as receitas forem maiores do que  as despesas; ou negativo, quando ocorrer o contrário.      Observa­se que o Princípio da Competência não está relacionado com  recebimentos ou pagamentos, mas com o reconhecimento das receitas  geradas  e  das  despesas  incorridas  no  período.  Mesmo  com  desvinculação  temporal  das  receitas  e  despesas,  respectivamente  do  recebimento  e  do  desembolso,  a  longo  prazo  ocorre  a  equalização  entre os valores do resultado contábil e o fluxo de caixa derivado das  receitas e despesas, em razão dos princípios referentes à avaliação dos  componentes patrimoniais.      Quando  existem  receitas  e  despesas  pertencentes  a  um  exercício  anterior, que nele deixarem de ser consideradas por qualquer razão, os  competentes  ajustes  devem  ser  realizados  no  exercício  em  que  se  evidenciou a omissão.      Por tudo quanto exposto, não parece haver dúvida de que, sendo as subvenções para custeio,  RECEITAS integrantes do sub­grupo dos Resultados Operacionais, estão englobadas no conjunto de elementos  contábeis sujeitos à tributação pela COFINS após o advento da Lei nº 9.718/98.      Diante do que  está dito,  é de  se  concluir  que mesmo que se  entenda que o  crédito  presumido deva ser visto como uma subvenção estatal aos exportadores, não deixa, só  por  isso,  de  ser  contabilmente  enquadrado  como  receita.  Seria  necessário  que  tal  subvenção  pudesse se enquadrar como “subvenção para investimento”, nos termos acima expostos, o que  só muita imaginação pode conceber...  Por outro lado, as transcrições da Lei 6.404 e 4.506 deixam claro, ainda, que  o   mesmo se dá caso seja ele considerado “recuperação de custos ou de despesas”, dado que  ambas integram a receita bruta operacional.  Inescapável, por isso, a conclusão: o crédito presumido do IPI instituído pela  Lei 9.363 é receita e teria de ser incluído na base de cálculo do PIS se mantida a vigência plena  da Lei 9.718, isto é, se a sua base de cálculo fosse mesmo a “totalidade das receitas auferidas”.   Ocorre que, como é sabido por todos, aquela vigência plena foi obstada pelo  e.  STF.  Com  efeito,  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nº  346.084  e  nº  357.950,  a  Corte Maior,  em  sua  composição  plena,  deu  o  entendimento  de  que  o  faturamento  a  que  se  refere  aquela  lei  não  pode  ser  confundido  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  como  pretendia o inconstitucional parágrafo. Para as empresas comerciais e de prestação de serviços,  as  decisões  não  deixam  dúvida  de  que  o  primeiro  restringe­se  ao  somatório  das  receitas  provenientes da venda de bens ou da prestação de serviços, que corresponde ao resultado das  atividades empresariais típicas de tais entidades.  Não remanescem dúvidas, por conseguinte, de que até o período de apuração  novembro de 2002 não se incluem no faturamento, base de cálculo do PIS segundo o caput do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, receitas que extrapolem o restritivo conceito de faturamento acima  destacado. Esse  é,  sem  sombra de  dúvidas,  o  caso  do  reconhecimento  contábil  do  direito  ao  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13052.000159/2005­83  Acórdão n.º 9303­001.712  CSRF­T3  Fl. 5          9 benefício  fiscal  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  o  qual,  ainda  que  deva  ser  registrado  como  receita, não integra o faturamento da empresa.  Ao  lado  disso,  a  Portaria  MF  256/2008,  que  criou  o  CARF,  trouxe  autorização aos seus conselheiros para afastar a aplicação de lei  já declarada inconstitucional  pelo Plenário do STF. Refiro­me, como é bem sabido, ao seu art. 62, § 2º, inciso I. Após a sua  edição, essa norma ganhou status regulamentar, ao ser inserida no Decreto 70.235/72 (art. 26­ A, introduzido pelo art. 25 da Lei 11.941/2009).  Destarte,  é  o  meu  voto  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  instituído pela Lei 9.363 somente pode ser tributado pela contribuição em tela se e quando sua  base de cálculo for a “totalidade das receitas auferidas”. Tendo a autuação englobado períodos  de  apuração  em  que  vigia  a  Lei  9.718,  para  eles,  e  apenas  para  eles,  a  exigência  não  pode  prosperar, resultando acertada a decisão que a douta PFN procura combater.  Já no que concerne aos períodos de apuração iniciados em dezembro de 2002,  entendo  merecer  acolhida  a  contestação  fazendária  dado  que  a  Lei  10.637/2002  voltou  a  considerar  tributável a  totalidade das  receitas auferidas e não há decisão judicial aplicável ao  contribuinte que considere isso igualmente inconstitucional.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  tributação  relativamente  aos  períodos  de  apuração  compreendidos entre dezembro de 2002 (inclusive) e janeiro de 2004.   É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 490DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10380.005040/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PAGAMENTO DE VERBA A TÍTULO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Malgrado terem sido denominadas Juros Sobre Capital Próprio, as verbas, que foram pagas em desproporção a participação de cada sócio no capital social da empresa, possuem natureza jurídica diversa, sendo suscetíveis de incidência de contribuições previdenciárias, quando o beneficiário seja pessoa física com atuação na administração da empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE. Salvo disposição em contrário, não tem validade as convenções particulares firmadas para afastar o pagamento de tributos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.151
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SANTA CLARA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PAGAMENTO  DE  VERBA  A  TÍTULO  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL  À  PARTICIPAÇÃO  DO SÓCIO NO CAPITAL SOCIAL. NATUREZA  JURÍDICA DIVERSA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Malgrado  terem  sido  denominadas  Juros  Sobre  Capital  Próprio,  as  verbas,  que  foram  pagas  em  desproporção  a  participação  de  cada  sócio  no  capital  social  da  empresa,  possuem  natureza  jurídica  diversa,  sendo  suscetíveis  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  quando  o  beneficiário  seja  pessoa física com atuação na administração da empresa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  CONVENÇÕES PARTICULARES. OPOSIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.  INADMISSIBILIDADE.  Salvo disposição em contrário, não  tem validade as convenções particulares  firmadas para afastar o pagamento de tributos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Fl. 291DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005040/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.151  S2­C4T1  Fl. 287          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada  contra decisão da Delegacia de  Julgamento  em Fortaleza  (CE),  fls.  218/223,  a qual declarou  procedente o crédito consignado na NFLD n.º 35.785.504­3.  O  crédito  em  questão  engloba  a  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração paga a contribuintes individuais. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 153/157,  os fatos geradores presentes no lançamento foram os pagamentos, na competência 12/2002, de  Juros Sobre Capital Próprio ­ JSCP em atropelo à legislação aplicável. Afirma a Auditoria que  o  pagamento  dos  “juros”  se  deu  sem  respeitar  a  proporcionalidade  da  participação  de  cada  sócio no capital social.  Afirma­se que a composição societária da empresa notificada tinha, na época  da distribuição dos JSCP, a seguinte configuração: PRL Participações e Empreendimentos S/A  ­ 99,97%; Vicente de Paula Rego de Lima  ­ 0,01%; Paulo de Tarso Régo de Lima  ­ 0,01%;  Pedro Alcântara Rego de Lima ­ 0,01%.  A despeito disso, afirma o Fisco, a empresa efetuou o creditamento dos JSCP  na  seguinte  proporção:  PRL Participações  e Empreendimentos S/A R$  1.000.00: Vicente  de  Paula  Rêgo  de  Lima  R$  443.000,00;Paulo  de  Tarso  Rêgo  de  Lima  RS  443.000,00;  Pedro  Alcântara Rêgo de Lima R$ 443.000,00;  No recurso apresentado, fls. 233/240, a empresa alega, em síntese, que:  a)  a  contribuição  patronal  prevista  na  alínea  "a"  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição Federal e no inciso III do art 22 da Lei n.° 8.212/1991 somente pode incidir sobre  pagamento que configure contraprestação por um trabalho executado;  b) pró­labore e dividendos são conceitos distintos, não cabendo ao legislador  ou aplicador da lei confundi­los para efeito de exigência fiscal;  c)  apresenta  texto doutrinário que  traz  a  conclusão de que os  juros  sobre o  capital próprio não visam à remuneração do investimento no capital social da empresa, mas à  distribuição do resultado da atividade econômica, ou seja, o lucro, não podendo integrar a base  de  cálculo,  nem  das  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita  bruta,  tampouco  daquelas  incidentes sobre folha de salário ou remuneração;  d) o caput do art. 9.° da Lei n.° 9.249/1995, ao dispor que a empresa poderá  deduzir  na  apuração  do  lucro  real  os  valores  repassados  aos  sócios  a  titulo  JSCP,  não  deixa  dúvidas  que  essa  rubrica  não  tem  relação  com  rendimento  do  trabalho,  mas  consiste  em  remuneração vinculada ao capital investido;  e) quando o § 10 do mesmo dispositivo prevê que o valor da referida parcela  deve  ser  adicionada  ao  lucro  liquido  para  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido ­ CSLL, afasta a incidência da contribuição prevista no art. 22,  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 III,  da  Lei  n.°  8.212/1991,  haja  vista  que  o  lucro  liquido  já  é  base  para  financiamento  da  Seguridade Social, por meio da CSSL;  f) ao contrário do que afirma a DRJ, o Código Civil,  seja o  revogado ou o  atual, permite a distribuição de lucros de forma desproporcional A. participação de cada sócio  no capital social;  g)  houve  deliberação  societária,  conforme  ata  de  reunião  de  sócios  cotistas  realizada  em  31/12/2002,  de  que  não  haveria  obediência  proporcionalidade  do  capital  social  para atribuição de parcela relativa A. distribuição de JSCP, deliberação que foi  referendada a  posteriori;  h)  colaciona  decisão  proferida  pelo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  que  corrobora  a  sua  tese  de  que  não  há  legislação  que  vede  a  distribuição da parcela em questão de forma desproporcional a participação de cada sócio no  capital social.  Ao final, pede a reforma da decisão da DRJ de maneira que seja reconhecida  a insubsistência do lançamento.  A  1.ª  Turma  Ordinária  da  4.ª  Câmara  da  2.ª  Seção  do  CARF  resolveu  converter o julgamento em diligência para que a Autoridade Notificante se pronunciasse sobre  suposta duplicidade de cobrança do presente crédito com a NFLD de n.º 35.785.404­7, a qual  foi lançada contra a mesma empresa, para a mesma competência e tratando dos mesmos fatos  geradores.  Em resposta à diligência requerida, a Delegacia da RFB em Fortaleza, assim  se pronunciou:  2.  Informamos  que  não  há  bis  in  idem.  0  processo  relativo  ao  DEBCAD  35.785.504­3  tem  por  fato  gerador  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável  realizado  pela  empresa  Santa  Clara  Indústria  e  Comercio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  63.310.411/0001­01,  consoante destacaram os Auditores no Relatório Fiscal, fls. 153  a  157;  enquanto  que  o  fato  gerador  do  processo  relativo  ao  DEBCAD 35.969.404­7 é o pagamento de  juros sobre o capital  próprio em desacordo com a legislação aplicável realizado pela  empresa SC Indústria e Comercio Ltda, CNPJ 02.643.206/0001­ 65,  consoante  Relatório  Fiscal  fls.  151  a  156,  cuja  responsabilidade foi imputada Santa Clara Indústria e Comercio  de  Alimentos  Ltda,  em  razão  de  incorporação  havida  em  31/08/2003.  Dessa informação prestada pelo Fisco foi dada ciência a empresa notificada,  contra a qual foram apresentados os mesmos argumentos presentes no recurso, ver fls. 258/265.  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005040/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.151  S2­C4T1  Fl. 288          5 Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da natureza jurídica dos juros sobre capital próprio  O Fisco descaracterizou os pagamentos efetuados a título JSCP em razão da  verba haver sido distribuída aos sócios sem respeitar a proporcionalidade da participação dos  mesmos no capital social.  Portanto, para a solução da presente lide, esse órgão de julgamento terá que  dizer  se  tal  procedimento  efetivamente  transmuda  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  a  título  JSCP em remuneração pelo trabalho.  Considerando­se que o motivo tomado pela auditoria para considerar os JSCP  como remuneração decorreu de seu pagamento sem respeitar a participação de cada sócio no  capital da empresa, a pesquisa sobre a natureza jurídica da verba ganha relevo, uma vez que  caso se conclua que a verba corresponde a dividendo não haveria tributação, haja vista que o  Código  Civil1  permite  a  distribuição  de  resultados  das  empresas  em  proporção  diferente  daquela verificada na  composição do capital  social. Todavia,  caso se  considere que os  JSCP  como despesa financeira da entidade empresarial e receita para o beneficiário, o seu pagamento  obrigatoriamente teria que se dar na proporção direta da participação de cada sócio.  Os JSCP foram introduzidos na Legislação Brasileira pela Lei n. 9.249/1996,  como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos  como  custo  ou  despesa  operacional  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  Eis  os  termos  do  normativo citado:  Art.  9º  A  pessoa  jurídica  poderá  deduzir,  para  efeitos  da  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do  patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa  de Juros de Longo Prazo ­ TJLP.  §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado  à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros,  ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual                                                              1 Art. 1007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa  dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas  aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos  lucros na proporção da média do valor das quotas.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 ou  superior  ao  valor  de  duas  vezes  os  juros  a  serem pagos  ou  creditados.(Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)   § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda  na  fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento  ou crédito ao beneficiário.  (...)  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  À  empresa,  então,  caberia  verificar  qual  a  forma  de  pagamento  seria mais  vantajosa do ponto de vista de economia tributária, pagar dividendos aos sócios sem incidência  de  imposto  de  renda,  ou  remunerá­los  mediante  os  JSCP,  dedutíveis  como  despesas  operacionais para fins de apuração do lucro real.  Vejo  que  os  JSCP,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  diferenciam­se  dos dividendos, posto que, embora ambos sejam rendimentos do capital, o tratamento fiscal é  diversos em relação aos dois tipos de distribuição dos resultados.  Os JSCP são considerados despesas financeiras para a empresa e receitas para  o beneficiário, que tem como teto para fins de cálculo a variação da TJLP. O seu pagamento  decorre  da  compensação  aos  sócios/acionistas  pela  decisão  de  optar  por  aplicar  os  seus  recursos na empresa.  Como bem se afirmou na decisão recorrida, esse entendimento é corroborado  pela Administração Tributária, que, ao tratar do tema na Instrução Normativa n.º 11/1996, dá  aos JSCP o tratamento contábil de despesa financeira, nos seguintes termos:  Art..  30.  O  valor  dos  juros  pago,  ou  creditados  pela  pessoa  jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser  imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei  n" 6.404. de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo da incidência  do imposto de renda na fonte.  Parágrafo único. Para efeito de dedutibilidade na determinação  do lucro real, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados  aos dividendos ou quando exercida a opção de que traía o § 1 do  artigo  anterior,  deverão  ser  registrados  em  contrapartida  de  despesas financeiras.  De fato, não há como se acolher a tese de que alguém aplique na empresa um  determinado capital e receba juros em valor superior a outro que investiu um montante maior.  Da  possibilidade  de  distribuição  dos  juros  sobre  capital  próprio  em  desproporção  ao  capital social  Partindo­se, assim, da premissa de que os JSCP são despesas financeiras para  entidade,  decorrentes  de  retribuição  pelos  aportes  realizados  pelos  sócios/acionistas,  não  se  justifica que a sua distribuição não obedeça a proporção existente no seu capital social.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.005040/2007­59  Acórdão n.º 2401­02.151  S2­C4T1  Fl. 289          7 Não há de se considerar o argumento de que haveria deliberação da sociedade  prevendo a distribuição dos JSCP em percentual diverso da participação dos sócios no capital  social, haja vista que, embora seja prevista pelo Código Civil a possibilidade de participação  dos sócios nos lucros sem respeitar a proporcionalidade presente na composição das quotas, no  caso em tela cuida­se de pagamento de parcela de natureza  jurídica diversa. Nesse sentido, a  deliberação adotada não tem poder de contrariar a legislação tributária, nos termos do art. 123  do CTN2.  Assim,  há  de  se  concluir  que,  embora  o  sujeito  passivo  tenha  adotado  a  denominação de Juros Sobre Capital Próprio – JSCP para a verba em destaque, a mesma possui  outra natureza  jurídica de remuneração uma vez que paga a administradores da empresa sem  que se considerasse a participação de cada um no capital social.  Da incidência de contribuição sobre a parcela  Não há dúvida que nos termos do inciso III do art. 22 da Lei n. 8.212/19913 a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  categoria  da  qual  faz  parte  os  sócios,  como  veremos,  somente  pode  alcançar  os  valores decorrentes do trabalho prestado ao sujeito passivo, não sendo legítima a exação sobre  valores decorrentes do retorno do capital investido.  Portanto, tendo a empresa efetuado pagamento dos JSCP aos sócios Vicente  de Paula Rêgo de Lima, Paulo de Tarso Rêgo de Lima e Pedro Alcântara Rêgo de Lima em  percentual  que  extrapola  a  sua  participação  societária,  o  excesso  deve  ser  considerado  remuneração  para  fins  de  incidência  de  contribuição  social,  haja  vista  que  os  mesmos  participavam da gestão da empresa e a distribuição da verba se deu de forma contrária ao que  prescreve a legislação.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem                                                              2 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes  3 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  (...)  Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  trabalho  prestados  por  essas  pessoas físicas na gestão da empresa, o que se verifica ainda hoje da cláusula 7.ª do Contrato  Social acostado, fl. 206, há de se concluir que os valores pagos de JSCP que excederam o que  lhes seria devido pela participação de cada um no capital social, deve ser considerado salário­ de­contribuição.  Conclusão  De todo o exposto, voto por conhecer do recurso, para lhe negar provimento.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 298DF CARF MF Emitido em 29/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 08/12 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4748241 #
Numero do processo: 10909.002501/2009-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega ultrapassa o prazo definido na legislação e o contribuinte não comprova estar desobrigado da entrega.
Numero da decisão: 1202-000.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 91          1 90  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002501/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.635  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  MULTA ATRASO DCTF.  Recorrente  BONET MADEIRAS E PAPEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2008  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.   A multa por atraso na entrega de DCTF é devida quando a data da entrega  ultrapassa o prazo definido na legislação e o contribuinte não comprova estar  desobrigado da entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 92          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que manteve o lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração  de Débitos e Créditos Tributários  Federais — DCTF,  no  valor  de R$ 9.112,24,  referente  ao  mês  de  fevereiro de  2007,  cujo  prazo  fatal  para  a  entrega ocorreu  em 09/04/2007,  tendo  se  dado a entrega efetiva apenas em 11/04/2007.  O auto de  infração  (fl.  37) apontou como enquadramento  legal: arts.  155 e  160 da Lei nº 5172/66; art.  1º  da Lei nº 9249/95; art  7º,  inciso  II  e §3º,  inciso  II  da Lei nº  10.426/02 e alterações posteriores.    Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  seguintes  razões  para  desconstituir o auto de infração:  (i) cerceamento do direito de defesa por  falta de acesso aos documentos de  cobrança;   (ii) vício de intimação, por falta de ciência pessoal de seu representante legal;   (iii) excesso ilegal e inconstitucional do valor da multa imposta, a qual deve  ser reduzida diante da previsão do art. 7º, §§2º e 3º, da Lei nº 10.426/2002,  em interpretação mais favorável ao contribuinte;   (iv) utilização da taxa de juros Selic na cobrança do débito.    A DRJ/Curitiba julgou procedente o lançamento pelos fundamentos a seguir  resumidos:  ­ afastou as preliminares de nulidade por cerceamento do direito de defesa e  de invalidade da intimação via postal não pessoal, citando, inclusive, a Súmula CARF nº 9;  ­  no  mérito,  considerou  que  a  penalidade  corresponde  exatamente  àquela  determinada pela legislação aplicável;  ­ não se manifestou sobre os juros Selic, uma vez que o auto de infração não  se refere ao tema;  ­  não  apreciou  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  em  face  da  limitação da competência do julgador administrativo, citando o Parecer Normativo CST n° 329  de 1970 e art. 4º do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Cientificado da decisão de primeira instância em 03/05/2011 (AR de fl. 51), o  contribuinte apresentou, em 02/06/2011, recurso voluntário em que reforça as mesmas razões  da  impugnação,  em  especial  quanto  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Alega,  ainda,  ter  havido denúncia  espontânea,  na  forma do art.  138 do CTN,  e que  a exigência da  entrega de  DCTF  pelo  contribuinte,  por  parte  do  Fisco,  viola  o  princípio  da  legalidade.  Sobre  os  juros  Selic aduz que (i) não teve acesso ao auto de infração, (ii) no demonstrativo de débito, anexado  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 93          3 à  intimaçao  do  Acórdão  ora  recorrido,  consta  expressamente:  "o  pagamento  deverá  ser  efetuado com os acréscimos legais cabíveis" e (iii) a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  (CSRF) decidiu que é ilegal a  incidência de juros sobre as multas de ofício aplicadas  em autuações lavradas pela Receita Federal. Sustenta que não pode prevalecer o entendimento  da  legalidade  da  exigência  da  taxa SELIC  como  juros moratórios  sobre  os  valores  exigidos,  devendo ser excluído do cálculo o excedente a 1% (um por cento) ao mês.   Tratando­se de autos de infração de multa por atraso na entrega de DCTF do  mesmo ano calendário de 2004 e tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as  mesmas razões de decidir pelo colegiado a quo, serão apreciados conjuntamente os processos  nºs  10909.002498/2009­11  (janeiro/2004),  10909.002501/2009­05  (fevereiro/2004)  e  10909.002502/2009­41 (abril/2004), nos termos do art. 58, §8º, do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 94          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora    Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Preliminarmente, a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento de  direito de defesa em razão da falta de acesso aos autos deve ser afastada pelo simples motivo  de que a autuação decorre do cumprimento extemporâneo de obrigação acessória prevista na  legislação.  Não  houve  procedimento  prévio  de  fiscalização  nem  foram  carreados  aos  autos  quaisquer elementos de prova de conduta irregular. A infração objeto de autuação é objetiva e  de apuração sistemática, a partir da constatação, pelos sistemas eletrônicos da RFB, da entrega  de declaração de forma extemporânea.   Em  outras  palavras,  a  multa  lançada  foi  calculada  automaticamente  sobre  valores declarados pelo próprio contribuinte, na forma da legislação. Assim, a falta de acesso  aos autos, se houve, não causou qualquer prejuízo à defesa.  Outra nulidade  apontada decorre da  falta de  ciência pessoal do  responsável  legal, o que teria viciado a intimação.  Nesse  passo,  o  processo  administrativo  tributário  é  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/72, que dispõe expressamente sobre as formas de intimação, in verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  .........................................................................................................  [destaquei]    Como inexiste ordem de preferência entre as formas previstas na legislação,  tendo sido o contribuinte intimado por via postal, conforme atesta o Aviso de Recebimento –  AR juntado à fl. 38 dos autos, que contém o número de rastreamento indicado no cabeçalho do  auto de infração (fl.37), não há qualquer irregularidade a ser reconhecida.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 95          5 O tema é pacífico no âmbito do CARF, eis que editada a Súmula CARF nº 9,  com o seguinte teor:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.    Em  suas  razões  meritórias,  o  contribuinte  traz  argumentos  de  cunho  finalístico e não questiona a entrega extemporânea da DCTF.  A  legislação  é  absolutamente  clara  quanto  à  penalidade  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória.  Com  lastro  no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  as multas  pelo  atraso  na  entrega da DCTF são calculadas proporcionalmente à quantidade de meses ou fração de mês de  atraso, contados entre o dia seguinte ao término do prazo para entrega da declaração e o dia da  efetiva entrega.   O  prazo  fatal  para  a  apresentação  da  DCTF  referente  a  cada  período  encontra­se  previsto  na  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sob  delegação de competência do legislador ordinário.  Após  o  prazo  definido  na  legislação,  para  cada  mês  ou  fração  de  atraso,  deverá  incidir a multa no percentual de 2% (dois por cento) calculado sobre o montante dos  tributos  e  contribuições  informados  em  DCTF,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento)  desse  montante. A multa  é  reduzida  em 50%  (cinquenta por cento) quando a DCTF é  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, como se deu no presente caso.  O  cálculo  da multa  objeto  do  recurso  sob  análise  está  expresso  no  auto  de  infração (fl.37), de maneira cristalina: 2% x 1 x 491.821,55 = R$ 9.836,43 x 50% = 4.918,21,  onde o montante de R$ 491.821,55 corresponde ao total de tributos e contribuições informados  pelo contribuinte em DCTF.  Nesse sentido, não resta dúvida de que a autuação ora contestada apresenta­se  formalmente  exata,  consoante  os  ditames  legais,  inclusive  com  a  redução  de  50%  do  seu  montante.  Por se tratar de obrigação acessória, a entrega da DCTF, ainda que anterior a  qualquer  procedimento  fiscalizatório,  não  atrai  a  incidência  do  art.  138  do CTN,  como  vem  reiteradamente decidindo as  turmas do CARF. A pacificação da  jurisprudência nesse  sentido  deu ensejo, em dezembro de 2010, à edição da Súmula CARF nº 49, que reza que “a denúncia  espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração”.  Cabe  referir,  ainda,  que  a  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade da multa aplicada foge à alçada deste tribunal administrativo, especialmente a partir  da publicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10909.002501/2009­05  Acórdão n.º 1202­000.635  S1­C2T2  Fl. 96          6 Por  fim, no  âmbito do CARF,  tem­se  admitido  a discussão  sobre  a  taxa de  juros incidente sobre o crédito tributário quando o contribuinte traz o questionamento expresso  no recurso voluntário, como é o caso.   Ocorre  que  a  cobrança  de  juros  de  mora  à  taxa  Selic  decorre  de  expressa  previsão  legal,  incidindo  sobre  créditos  tributários  da  União  decorrentes  de  fatos  geradores  posteriores  a  1º  de  abril  de  1995,  acumulados mensalmente  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento, e um por cento no  mês do pagamento (art. 953 do RIR/99).  A discussão encontra­se esvaziada desde que o entendimento de que a taxa de  juros Selic deve incidir sobre os débitos tributários administrados pela RFB foi pacificado com  a edição da Súmula CARF n° 4, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 05/01/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 04/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4746842 #
Numero do processo: 36266.011903/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE POSICIONAMENTO FAVORÁVEL À RECORRENTE NA POSIÇÃO DA MINORIA. Não deve ser conhecido recurso por maioria quando a posição veiculada pela minoria vencida do acórdão recorrido não é favorável à recorrente ou esta nela não se apoia na formulação da pretensão recursal. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Hadad
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36266.011903/2006­46  Recurso nº  242.932   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.652  –  2ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREAÇOES DANELLO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000  RECURSO  ESPECIAL.  AUSENCIA  DE  POSICIONAMENTO  FAVORÁVEL À RECORRENTE NA POSIÇÃO DA MINORIA.  Não deve ser conhecido recurso por maioria quando a posição veiculada pela  minoria  vencida  do  acórdão  recorrido  não  é  favorável  à  recorrente  ou  esta  nela não se apóia na formulação da pretensão recursal.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacilio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2   EDITADO EM: 04/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Elias Sampaio Freire, Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  face  de  Creações  Danello  Ltda  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  objetivando  a  constituição  de  crédito  decorrente  da  aplicação  de  multa  por  haver  a  contribuinte, estando em débito com a Seguridade Social, atribuído participação nos  lucros a  sócios, em alegada infração ao disposto no art. 52, Inciso II da Lei 8212/91.  A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­00.204,  que  se  encontra às fls. 70/81 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração 01/07/1996 a 31/12/2005  Ementa:  MPF.  AUSÊNCIA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO E  DAS AUTUAÇÕES.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  confere  aos  lançamentos  e  autuações  legitimidade  de  que  decorreram  dos  motivos  e  informações  nele  declarados.  É  também  instrumento  de  controle  da  atividade  de  fiscalização.  A  ausência  de  MPF  torna nulo todo o procedimento.  Processo anulado.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos,  anulou o Auto de  Infração, vencidos o Relator  e Conselheiro Manoel Coelho Arruda,  que  votaram  pelo  provimento  do  recurso  no  mérito,  e  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira, que proferiu voto pela conversão do julgamento em diligência.  Intimada pessoalmente do acórdão em 23/07/2008 (fls. 82) a Procuradoria da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  85/89,  em  que  sustenta  contrariedade  à  legislação  em  vigor  na  medida  em  que  não  haveria  razão  para  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  203­ 79/2009 (fls. 92/95).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões de fls. 99/103.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 36266.011903/2006­46  Acórdão n.º 9202­01.652  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  caso  comporta  peculiar  análise  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  O inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho de 2007, previa expressamente  a  interposição de recurso especial na hipótese de decisão não unanime que contrariasse a lei ou a  evidência da prova.  No  entendimento  deste  relator,  a  necessidade  de  que  a  decisão  contrária  a  Fazenda Nacional não seja unânime pressuõe, necessariamente, a existência nos autos de uma  tese favorável à Recorrente que restou vencida no julgamento efetuado pela Câmara a quo.  Faz­se necessária,  assim,  a existência de posição divergente  consagrada  em  voto vencido cuja  aplicação ao  caso  fundamentasse o  interesse de  agir  da Fazenda Nacional  enquanto recorrente.  Ocorre que esta não é a situação dos autos.  De  fato,  nenhum  dos  votos  vencidos  ventilou  entendimento  que,  caso  prevalecesse sobre os demais, levaria a uma reversão do resultado do julgamento em favor da  Fazenda Nacional.   Vejamos. Os votos vencidos do Relator e do Conselheiro Manoel Coelho de  Arruda  reconheceram  o  pleito  do  contribuinte  quiça  em  maior  extensão  que  a  maioria  vencedora, dando provimento ao recurso no mérito e não apenas quanto à nulidade do auto de  infração. Claramente nele não pode se amparar a Fazenda Nacional para demonstrar o interesse  de agir relacionado ao recurso.  Por outro lado, em relação ao voto divergente do Conselheiro Marco André  Ramos Vieira, que propugnava pela conversão do julgamento em diligência, a Fazenda não fez  qualquer consideração no recurso especial, pelo que nele também não pode se apoiar por não  ter demonstrado linha de raciocínio e razão de insurgência neste sentido.   Logo  não  foram  comprovados  os  pressupostos  para  o  conhecimento  do  recurso, notadamente a existência de minoria vencida favorável à Fazenda Nacional.  Ante o  exposto,  encaminho meu voto no  sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/08/2 011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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