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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722435 #
Numero do processo: 13882.000315/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76390
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Ministério da Fazenda » : ,--W€ Fl.r^;:it'' Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 Recorrente : CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n' 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. 4,011tiot ' osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 „ . CC-MF Ministério da Fazenda Fl. »tser Segundo Conselho de Contribuintes ",ç'''4;;LW4 Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 Recorrente : CERÂMICA NOVA CANAS SOCIEDADE AGRO-INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 01/09/1997. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 389/2000, de fls. 99/101, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 106/125, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do F1NSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 189, de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 135/138), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 135, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA”. Cientificada da decisão em 20.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 05.04.01 (fls. 142/164), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 4041L 2 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da aliquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir dai o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decodencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no controle difilso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participcmtes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997. art. 49. bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995. para o caso do inciso 1; 2- da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a V71,- 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso ff." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n9 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1 995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) 3 a 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13882.000315/97-16 Recurso n2 : 117.708 Acórdão n2 : 201-76.390 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 01/09/1997 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n 2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ekbetfui-Ct, diVlikalr. • SE A MARIA COELHO MARQUE SC)

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4721146 #
Numero do processo: 13852.000225/95-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - As férias, inclusive as férias - prêmio, ou as pagas em dobro, não gozadas por necessidade de trabalho, transformadas em pecúnia ou indenizadas, são tributáveis independentemente da condição jurídica ou nacionalidade da fonte (Lei nº 7.713/88 artigo 3º § 4º, RlR/94 Artigo 45, inciso II). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43002
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS BARROTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 1„,./A---- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .40r -01114.1" MARIA G* ETTI v-* e - VES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS ! , - MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --; '>' Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 Recurso n°. : 13.065 Recorrente : CARLOS BARROTI RELATÓRIO CARLOS BARROTI, CPF número 239.659.678/00, residente e domiciliado à Rua 26, número 2059 - Centro - Barretos - SP inconformado coma a decisão de monocrática que indeferiu sua impugnação, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio versa sobre recebimento de Notificação de Lançamento, exercício 1995, ano-calendário 1994 que alterou o imposto a restituir de 162,87 Ufir's para 81,11 Ufir's a restituir uma vez que não foram consideradas 1.927,11 Ufir's como rendimentos não tributáveis a título de licença prêmio recebida em pecúnia. Consta declaração do Poder Judiciário às fls. 04, informando que a licença - prêmio foi paga em pecúnia por absoluta necessidade de serviço por parte do servidor, ora contribuinte. Junta o contribuinte Acórdão n° 150.251.1/9, onde o voto é unânime em afirmar que é direito líquido e certo do impetrante de receber o valor que o Estado lhe deve a título de indenização pela licença-prêmio não gozada, sem qualquer desconto de imposto de renda na fonte, junta também outras publicações. A DRJ de Ribeirão Preto manifestou-se às fls. 25/27 sobre a manutenção do imposto exigido, assim ementada: "FÉRIAS NÃO GOZADAS - A parcela recebida a título ou em decorrência de férias, é considerada do trabalh • assalariado e comporá a base de cálculo do imposto de renda.' \ osk 2 À _;1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, IL 24' " • 0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'-' n i . -.- SEGUNDA CÂMARA.>;. -.-- .;-,-, , Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 Notificado sobre a manutenção do lançamento, recorreu o contribuinte às fls. 31/32, trazendo a baila basicamente o argüido em sua impugnação. Contra-razões da PFN às fls. 37/36. É o Relatório.\ 4 \à ' 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Tomou-se conhecimento do recurso voluntário por preencher os requisitos da lei. A legislação tributária que trata do assunto está assentada nas seguintes leis: a) CTN - artigo 43, inciso I; b) RIR/94 aprovado pelo Decreto-Lei 1.041, de 11/01/94, artigo 45, inciso II; " c) Lei 7.713/88, artigo 2°, artigo 3°, § 40 e § 5°. Assim a autoridade monocrática agiu bem em entender como tributáveis os rendimentos em discussão, pois por força do artigo 111 da Lei 5.172/66 CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre a outorga de isenção, suspensão ou exclusão do crédito tributário. Para dispensa da tributação da remuneração percebida pelo recorrente, necessário seria a sua citação literal em Lei emanada do poder competente para instituir e cobrar o IR em discussão. As férias têm por finalidade proteger a saúde do servidor, daí a proibição de acumulação, ou pagamento em dinheiro, visto que a pecúnia jamais irá reparar o direito ao descanso ou recompor as energias físicas e mentais do servidor. O dinheiro não pode reparar um dano que só o repouso pode fazê-lo. Outro aspecto importante, tomando a liberdade de reproduzir uma parte do voto do 1°. Conselheiro Relator Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni é que "recebendo normalmente o mês que deveria estar de licença-prêmio e não 4 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13852.000225/95-58 Acórdão n°. : 102-43.002 gozando, receber outro valor significa que recebeu em dobro logo, disponível está um valor para ser consumido ou empregado em um bem como um automóvel, um terreno etc. A pergunta que se faz é a seguinte, se o dinheiro empregado fosse na compra de um imóvel, estaria ou não aumentando o patrimônio do contribuinte? Podemos afirmar que sim." A obrigatoriedade da tributação das férias e das licença-prêmio não gozadas, pagas em pecúnia ou indenizadas, está prevista no artigo 45, inciso II do RIR/94 de maneira clara e precisa, não havendo previsão legal para dispensa da tributação. Assim, conheço do recurso, como tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. MARIA GORE TI AZ E Ire-- VES DOS SANTOS 44,401r 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000178/2001-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, a interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes deve se dar dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOC-É&RIBAmAyB Aos PENHA PRESIDENTE 1411:,ore —, GONÇALO B• IÊt ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA .• „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ati PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9:-.0--~4 ..7.» „ . SEXTA CÂMARA ",s Qtrego.,-, Processo n° : 13854.000178/2001-41 Acórdão n° : 106-15.188 Recurso n° : 146.352 Recorrente : JORGE SILVA RELATÓRIO Jorge Silva, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 04.865, proferido pela 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II. A decisão recorrida (fls. 18-20), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 165,74, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, exercício 1997. Considerando que o contribuinte participava do quadro societário da empresa APJ Comércio de Laticínios Ltda. ME, CNPJ n° 65.630.493/0001-99, levando em conta as disposições do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 62/1996 e diante do fato de que o recorrente entregou sua declaração de rendimentos do exercício 1997 somente em 22/06/1999, quando o término do prazo se deu em 30/04/1997, os membros da 43 Turma/DRJ — São Paulo (SP) II concluíram pela necessidade de. manutenção da exigência combatida pelo autuado. Intimado da decisão em 08/12/2003 (AR de fls. 24), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/02/2004 (fls. 25) afirmando, em síntese, não ter sido ele quem entregou a referida declaração de rendimentos e que nunca foi sócio da pessoa jurídica' APJ Comércio de Laticínios Ltda. ME, CNPJ n° 65.630.493/0001-99. Foram juntados à manifestação os documentos de fls. 26-30, devendo-sé destacar a cópia do acórdão n° 4.227, proferido pela 3 3 Turma da Delegacia da Receitá Federal em São Paulo (SP) II, que cancelou a multa por atraso na entrega de declaração 2 ,iti14.eN MINISTÉRIO DA FAZENDA--wi•rt.:orl jn'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c,:tf ‘•:•2,?, SEXTA CÂMARA ,Processo n° : 13854.000178/2001-41 Acórdão n° : 106-15.188 de rendimentos do exercício 1998, pela ausência de obrigatoriedade, com relação ao contribuinte Jorge Silva. ã •É o Relatório. 12 • , 3 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,F.4 3:::41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13854.000178/2001-41 Acórdão n° : 106-15.188 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Não obstante as alegações da contribuinte, sob minha ótica o recurso voluntário não pode ser conhecido. Nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, o prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão recorrida. Cumpre trazer à colação a redação do referido dispositivo, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. (Grifei) Neste feito, conforme já afirmado, a intimação para ciência do acórdão recorrido se deu através do Aviso de Recebimento de fls. 24, onde consta como data do recebimento o dia 08/12/2003 (segunda-feira). Assim, o prazo recursal começou a fluir no dia 09/12/2003 e expirou em 07/01/2004. Considerando que o recurso voluntário foi protocolado apenas no dia 18/02/2004 (fls. 25), meu voto é no sentido de não conhecê-lo, em razão de sua intempestividade. Não posso encerrar este voto sem deixar de recomendar à DRF de origem, com fundamento no principio constitucional da moralidade, expressamente- previsto no artigo 37 da Carta da República e também nas disposições do artigo 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional, que reveja de oficio o lançamento em questão, 4 41(ftri./, „e MINISTÉRIO DA FAZENDA tía::4t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13854.00017812001-41 Acórdão n° : 106-15.188 pois, de acordo com extratos de fls. 15-16, o recorrente não era sócio e/ou responsável pela pessoa jurídica APJ Comércio de Laticínios Ltda. ME, CNPJ/MF n° 65.630.49310001- 99, de modo que não estava obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual do exercício 1997, sendo justa e encontrando respaldo legal e constitucional a providência solicitada às fls. 34. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. illt GONÇALO BONE ALLAGE ), 7 • 5 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4720808 #
Numero do processo: 13851.000187/2005-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ – PIS – COFINS E CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.418
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ – PIS – COFINS E CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO - A intempestividade na apresentação do recurso voluntário suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciada sua contestação ao acórdão recorrido, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância. Recurso Voluntário Não conhecido.

turma_s : Oitava Câmara

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4720125 #
Numero do processo: 13840.000159/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33326
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. . Recurso apresentado depois de decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não deve ser conhecido, por se ter operado a perempção. RECURSO VOLUNTARIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente ewr -/4".. - JOSÉ IZ NOVO ROSSARI • • elator • Formalizado em: Q9 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° • : 13840.000159/00-49 Acórdão n° : 301-33.326 RELATÓRIO Adoto o relatório constante do Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que transcrevo, verbis: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Campinas (ft 55), que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPL A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fis. 01/31), no valor de R$ 37.462,90, referente a saldo credor na escrita, com amparo • no art. 11 da Lei n° 9.779/99, relativamente ao I° trimestre de 2000. * Cumulativamente, apresentou o pedido de compensação de tributos defl. 32. A DRF em Campinas indeferiu totalmente o pedido, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 53/54, que, em síntese, passo a relatar; I. Pela análise das notas fiscais de saídas de produtos fabricados/importados pela contribuinte, foram constatados erros de classificações fiscais e alíquotas por ele adotadas, bem como a utilização indevida de créditos de 1PI relativos à aquisição de insumos aplicados na produção; 2. As reclassificações fiscais promovidas pela fiscalização apresentam aliquotas de IPI superiores àquelas adotadas pela requerente, provocando a reconstituição da escrita fiscal da empresa, que resultou em saldos devedores para todos os períodos. Como conseqüência, foi lavrado o auto de infração para a cobrança do crédito tributário devido, cuja cópia do Termo de Verificação • Fiscal e do Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal foi juntada ao presente processo (fls. 38/51). Cientificada em 29/01/2003, a postulante apresentou, em . 18/02/2003, manifestação de inconformidade de fls. 60/65, alegando, em resumo, o seguinte: 1. O indeferimento do pleito deve ser reformado, haja visto que a • decisão é destituída de fundamento legal e, ainda, não levou em consideração as razões expostas na Impugnação ao referido auto de infração, apresentada no processo em tramitação nessa Delegacia, na qual está demonstrada a legitimidade do procedimento adotado pela impugnante, e por conseguinte, a inconsistência do entendimento fiscal; 2. Por estar o presente processo efetivamente vinculado ao auto de infração impugnado, repete as razões da impugnação. Defende as classificações fiscais adotadas para os produtos L1GAMAX, JUNTAPLUS e ADMAX, bem como repele as alegações da s 2 \j- • Processo n° : 13840.000159/00-49 Acórdão n° : 301-33.326 fiscalização de que teria escriturado em sua escrita fiscal crédito • básico de IPI a maior que o permitido, em razão de aliquotas maior do que as devidas, praticadas por seus fornecedores. Por fim, protesta pela juntada de documentos e pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, e requer a reforma do despacho decisório, com o deferimento do pedido de ressarcimento." O julgamento foi realizado pela 2' Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão DRJ/RPO tf 7.735, de 13/4/2005 (fls. 70/88), cuja ementa dispôs, verbis: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa • RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO DEVEDOR NA • ESCRITA. Constatando-se saldo devedor na escrita fiscal da requerente em 30/03/1000, não há crédito de IPI a ser ressarcido, relativo ao .1`? trimestre de 2000. Solicitação Indeferida" •A decisão de Primeira Instância resultou na Intimação if 13840/104/2005 (fls. 90/91) que foi entregue no domicilio da interessada conforme recebimento firmado no Aviso de Recebimento da ECT em 20/6/2005 (fl. 92). Em 22/7/2005 a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 93/101), não se conformando com a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, ratifica as alegações caricias por ocasião de sua impugnação e defende a legitimidade do crédito efetuado, ou do saldo credor do IPI em sua escrita fiscal, e pede o reexame da matéria e o provimento do recurso voluntário. - É o relatório. o 3 '• Processo n° : 13840.000159/00-49 Acórdão n° : 301-33.326 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator A norma reguladora do prazo para a interposição de recurso voluntário à decisão de primeira instância está expressa no art. 33 do Decreto n2 70.235/1972, que estabelece, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da 41 decisão." A legislação retrotranscrita é clara e objetiva, ao estabelecer prazo limite para que o contribuinte possa exercer o contencioso administrativo permitido em lei. Os prazos para interposição de impugnações e recursos estabelecidos no Decreto n' 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal, são fatais, de forma que as petições da espécie apresentadas além dos prazos de lei não devem ser conhecidas nas instâncias administrativas julgadoras. No caso em exame, verifica-se, pelo aviso de recebimento da ECT acostado à fl. 101, que a recorrente foi regularmente notificada em seu domicílio fiscal em 20/6/2005. No entanto, o recurso voluntário foi interposto em 22/7/2005, conforme registro do setor de protocolo da ARF em Mogi Guaçu/SP chancelado no recurso apresentado. Destarte, os elementos constantes do processo demonstram, de forma inequívoca, que a recorrente não observou o prazo de 30 dias estabelecido na norma legal para a interposição de recurso voluntário, o qual venceu em 20/7/2005. Os fatos demonstram inequivocamente ter ocorrido a perempção, razão pela qual voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 • - E LUIZ OVO ROSSARI - Relator 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4722331 #
Numero do processo: 13876.001195/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32271
Decisão: Decisão; Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LTDA. - ME. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO E CONSERTO DE MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO. A legislação vigente excetua da vedação à opção pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1111%, OTACÍLIO Nig '4‘TA CARTAXO Presidente • jtilY44kPO IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 FEV 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausentes os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 13876.001195/2003-17 Acórdão n° : 301-32.271 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 469.074, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritório e de informática. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do pleito ao argumento de que as atividades de manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática elencadas dentre as atividades impeditivas previstas no art.9°, inciso XIII da lei n°9.317/96. Inconformada, ingressou a interessada, com a impugnação de fls.01/02, alegando que: 1. A atividade desenvolvida pela empresa resume-se ao "acompanhamento do funcionamento de equipamentos de informática (incluindo a manutenção preventiva de equipamento, bem como solução de problemas através de reinstalaçã o de • programas devidamente licenciados)" e que para o exercício dessa atividade não é necessário a prestação dos serviços de um profissional especializado, ou seja, um engenheiro eletrônico ou técnico. 2.Ao efetuar essa exclusão, a SRF baseou-se unicamente no código de atividade (CNAE), sem a confirmação da correta natureza dos serviços prestados pela empresa. Em apoio as suas alegações, juntou aos autos cópias de algumas Notas Fiscais, a fim de demonstrar as reais atividades exercidas pela empresa. Por fim, requer o deferimento de seu pleito." 2 • Processo n° : 13876.001195/2003-17 Acórdão n° : 301-32.271 A DRJ-Ribeirão Preto/SP proferiu decisão (fls. 30/34), indeferindo o pedido da contribuinte, por entender que a atividade exercida pela contribuinte assemelha-se às atividades de engenheiro, o que, portanto, estaria a vedar-lhe a opção pelo Simples, nos termos do inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317/96 Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.39/40), alegando, em suma, tratar-se sua exclusão de ato unilateral e que a SRF não constatou in loco a atividade desenvolvida pela empresa, a qual jamais se assemelhou às de engenheiro ou técnico em eletrônica. Pede, ao final, o cancelamento do Ato Declaratório de exclusão. Subsidiariamente, caso mantida a sua exclusão, requer sejam seus efeitos incidentes somente a partir desta decisão. É o relatório. • 1 3 • Processo n° : 13876.001195/2003-17 Acórdão n° : 301-32.271 VOTO Conselheira Irene souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, trata-se de exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento do Simples, por meio do Ato Declaratório n° 469.074 (fl. 08), em função da atividade exercida pela empresa, qual seja: "manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos de escritório e informática". A recorrente, conforme consta da cópia do contrato social juntada aos autos à f1.03, tem como objeto social a 'prestação de serviços de suporte técnico de conservação, manutenção e reparos de máquinas e equipamentos de informática, sem compra e venda de materiais." Daí porque, no mérito, a decisão recorrida manteve a exclusão da contribuinte do SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, vez que o exercício de atividade assemelhada à de engenheiro mostra-se impeditivo para a opção por aquele Sistema Integrado de Pagamento: "Art.9° - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) Jall - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." (grifo não constante do original) Ocorre que a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, em seu artigo 15, determinou sejam excetuadas, da vedação do inciso XIII do art. 90 acima citado, as pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática: Art. 15. O art. 4Q da Lei ng 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 • Processo n° : 13876.001195/2003-17 Acórdão n° : 301-32.271 "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: 1- serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; iv - serviços de instalação, manutenção e reparacão de máquinas de escritório e de informática: 110 V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 92 da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, 111 desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2 2 deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2 2 da Lei n2 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1 2 de janeiro de 2004." (grifos não constantes do original) Desta forma, as atividades exercidas pela recorrente estão excepcionadas da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° • Processo n° : 13876.001195/2003-17 Acórdão n° : 301-32.271 9.317/96, devendo, pois, ser mantida sua opção pelo SIMPLES, com efeitos retroativos à data de sua opção por aquela sistemática de pagamentos de tributos, nos termos do comando normativo acima transcrito. Por todo o exposto, fundamentada no §2° do art. 40 da Lei n°.10964/2004, com nova redação dada pelo art. 15 da Lei no. 11.051/2004, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 4WY,SIONO-a IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13848.000127/96-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-29.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação • de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e íris Sansoni. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 .....~.11111111111111111111111 11 MO , 6 Y DE MEDEIROS Presidente — 20 FEV 2002 _1 MSSCARI. é" "" • !- e • - ILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 • RECORRENTE : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de CORUMBÁ — MS por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos O gerando quantia superestimada na notificação (fls. 01 a 05) . A Autoridade Monocrática recebe a impugnação que, à vista dos elementos que compõem os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1995, acatando como base de C cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado (fls. 08 a 33). É o relatório.] 1( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA._ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta destes é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo O referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento'' voto pela nulidade do presente processo. É como voto. Sala das Sessões, em i5 de julho de 2111 CARLO %coisa/MN e.... ILHO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de ofício da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem G declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. 4 1/4 .•. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 00 O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o principio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. • A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de G impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o principio % 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do 411 processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entedeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.842 ACÓRDÃO N° : 301-29.847 e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Pelo exposto, rejeito a nulidade da notificação de lançamento. S da Sessões, em 05 de julho de 2001 • , (km- Lg 1RIS SANSWPCWsiell(liera bQk .t> ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira 11/ 8 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001259/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso.Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. A multa é devida por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Numero da decisão: 303-34.575
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as prejudiciais de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Processo n° 13851.001259/2005-11 Recurso n° 136.417 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.575 Sessão de 15 de agosto de 2007 Recorrente JATAI INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA. Recorrida DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Obrigações Acessórias • Ano-calendário: 2005 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. lik DCTF/2001. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. A multa é devida por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. y4 le Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.575 Fls. 83 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar as prejudiciais de inconstitucionalidade. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. § ANE ISE D • UDT PRIETO Pr, sidente Z • L O LOIBMAN R- ztor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 111 Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.575 Fls. 84 Relatório O presente processo trata do auto de infração eletrônico (fls.34), produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres de 2001, no valor de R$ 2.000,00. Os vencimentos respectivos para a entrega das DCTF's correspondentes eram 15.05.2001, 15.08.2001, 14.11.2001 e 15.02.2002, no entanto a entrega ocorreu apenas em 04.06.2003. Em impugnação tempestiva (fls.1/13), o contribuinte alegou, em resumo, que fez entrega espontânea das DCTF's em análise, antes de qualquer notificação, e conforme prevê o art.138 do CTN ficou excluída a sua responsabilidade pela infração alegada, sendo descabida a multa, conforme doutrina e jurisprudência. A norma que determina aplicação dessa multa fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e do confisco. A 3a Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em • que: 1. Embora as DCTF's sob análise tenham sido entregues antes do procedimento fiscal, sua apresentação foi depois do prazo legal estabelecido, o que torna aplicável a penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória. 2. A multa legalmente prevista neste caso tem a finalidade de tutelar o direito de controle das finanças do Estado. Não é caso em que se aplique o instituto da denúncia espontânea, que as responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138 do CTN. Acórdãos do STJ servem de fundamento a esta posição, conforme REsp 208.097-PR, de 087.06.1999, DJ 01.07.1999, Resp 195.161-GO, de 23.02.1999, RI 26.04,1999, e REsp 190.388-GO, de 03.12.1998, DJ de 22.03.1999. No mesmo sentido é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme Ac.n° 102-43.711, de 14.04.1999, cuja ementa transcreve às fls.44. 3. Quanto às argüições de inconstitucionalidade das normas que determinam a multa aplicada, foge à competência da autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente, que tal atribuição é exclusiva do Poder Judiciário. Estando vigente a lei cabe à autoridade tributária tão somente aplicá-la, porque age de modo vinculado. Registra-se, contudo, que a vedação ao confisco, emanada da CF/88, é norma dirigida ao legislador, é princípio orientador da elaboração da lei tributária, devendo ainda se observar a capacidade contributiva, no entanto, a lei formalmente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada goza da presunção de constitucionalidade. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos, às fls.51/75, • Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.575 Fls. 85 no qual reitera as alegações feitas na fase de impugnação, e, pede a reforma da decisão recorrida porque: (a) aponta nulidade da decisão por não enfrentar a argüição de inconstitucionalidade, (b) pede o reconhecimento da denúncia espontânea prevista no art.138/CIN e (c) por ofensa ao p. da razoabilidade. É o Relatório. • . Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão ri.° 303-34.575 Fls. 86 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos quatro trimestres do ano 2001. Tais declarações foram entregues após o vencimento, em 06.02.2003, antes da lavratura do auto de infração. No que concerne à legalidade da imposição, registra-se que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de • novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifez)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. ,(21 • Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.575 Fls. 87 § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou _fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que frequentemente aparece quem queira dar interpretação equivocada ao art.7° da Lei 10.426/2002. Pretende-se nesses casos que o "tipo" da infração • prevista fosse focado apenas no contribuinte que deixasse de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Não é esta a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... ... nos prazos fixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF,...,ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: • §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1 — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II— R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. ,et Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.575 Fls. 88 A propósito também se costuma mencionar antiga jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para a tese da denúncia espontânea, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente, por unanimidade, por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação autônoma legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. • A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas e 2' Turmas, formadoras da 1a Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art. 138,do CT1V. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTNOs referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Recurso provido". • Processo n.° 13851.001259/2005-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.575 Fls. 89 Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da razoabilidade, da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 - Z • LOIBMAN - Relator • •

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Numero do processo: 13848.000133/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.714
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. .1f/utak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2H3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). l•-avi; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 Recurso n°. : 136.085 Recorrente : JOSÉ CARLOS DE LIMA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2000. Em sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega ser indevida a penalidade imposta considerando que a declaração foi apresentada espontaneamente e antes de qualquer procedimento de fiscalização, enquadrando-se, pois, no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Acrescenta, ainda, não deva prevalecer sob o argumento de não ter imposto a pagar, conforme constante na declaração. A autoridade julgadora de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se estende ao descumprimento de obrigações acessórias; - a apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, pt 2 • „e n li.t.44 '="•,- -V MINISTÉRIO DA FAZENDA wn...':Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. Y:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 - não se pode admitir a espontaneidade pois se estaria homologando a apresentação de declaração a qualquer tempo, desconstituindo a obrigatoriedade de fazê-lo 1 no prazo legal estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do imposto; - nos termos do § 2°, do art. 113, do CTN, a inobservância de obrigação 1 acessória converte-a em principal, relativamente à penalidade pecuniária, tornando-se a multa assim exigida em obrigação principal, impedindo assim a aplicação do art. 138, do CTN;1 - citando, ainda, a doutrina, decisão do STJ, julgados deste Conselho e, ainda, a legislação vigente, julga procedente a exigência constituída. Ciente dessa decisão em 19.05.2003 (fls. 43), recorre o contribuinte a este 1 Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12.06.2003 (fls. 44). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos ".que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra É o Relatório. 3 t b»44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•4*;;;:g.t..: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jLtz-34.1-27 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, de entrega a destempo de DIRPF4 Pre.". 4 V.4tt rw. '1'; MINISTÉRIO DA FAZENDA r ;I,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penai (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por princípio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua 5 eia C.:4 ti :•'-: s-e.,, MINISTÉRIO DA FAZENDAip tfri-j :C; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44à4,iir:V . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). principio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da 1 multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a i qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese da recursante, apenas se aplicaria a multa prevista, no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de forma tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. Na segunda situação, que é a dos autos, apenas ocorrerá se ausente qualquer procedimento fiscal, já que, em outra hipótese, a entrega não mais se dará de forma voluntária. Assim, a figura da declaração entregue em atraso apenas existirá como tal quando a entrega, apesar de intempestiva, foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e sem que sobre ele esteja pesando qualquer ação fiscal/ 6 "'44 .42iejr. ',o MINISTÉRIO DA FAZENDA etW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4434:1/4-„r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Outrossim, o STJ firmou posicionamento posicionamento no sentido de que o art. 138 do CTN não alberga obrigações formais. Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1 a a 2a Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0 , § 1 0 , IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia l a Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95., 7 4°4 4.+ 44 tijt . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados? Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. rt 8 • n, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tVI:T>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13848.000133/2002-36 Acórdão n°. : 104-19.714 Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARI SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004717/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR – LANÇAMENTO. Possibilidade de revisão, nos termos do §2º, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, e Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A teor do artigo 10, §7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
Numero da decisão: 303-34.283
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação à área isenta, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Possibilidade de revisão, nos termos do §2°, do artigo 147, do CTN, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA, e Laudo Técnico, elaborado por Eng. Agrônomo e precedido de ART. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A teor do artigo 10, §7° da Lei n.°. 9.393/96, • modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, • basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 107 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação à área isenta, nos termos do voto do relator. ANELIS DAUDT PRIETO Preside te NAON LUI TOLI 010 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. 410 , , Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 , Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 108 , Relatório Trata-se de procedimento de oficio, no qual, em 03/09/03, o contribuinte recebeu intimação, da Secretaria da Receita Federal, para apresentar documentos que comprovassem os dados informados em sua declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural, referente ao exercício de 1999, do imóvel denominado "Fazenda Monte Alegre", cadastrado na SRF sob o n° 0.975.013-6, localizado na Estrada da Vargem Grande, Município de São José dos Campos/SP. Em atendimento à referida intimação o contribuinte apresentou documentos que foram juntados aos autos às fls. 12/18, diante dos quais foi lavrado Auto de Infração, (fls.21/26), pelo qual se exige pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR, juros de mora e multa de oficio, tendo em vista o entendimento fiscal de que o contribuinte excluiu, indevidamente, da incidência do ITR, em razão da não averbação, no cartório de Registro de Imóveis, uma área de 314,0 ha., declarada como de Utilização Limitada (Reserva eLegal). Foi ainda glosada parte da área declarada como utilizada na atividade rural, diante da apuração de que a "área servida de pastagem aceita" seria menor que a declarada pelo contribuinte. Capitulou-se a exigência do tributo nos artigos 1 0, 7 0 , 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96. Fundamentou-se a cobrança da multa de ofício no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n° 9.393/96. No que concerne aos juros de mora, fundamentou-se o cálculo no art. 61, §3°, da Lei n°. 9.430/96. Ciente do Auto de Infração (AR de fls. 28), o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação, fls. 30/31, e documentos de fls. 32/51, alegando que houve um erro no preenchimento do formulário, ao considerar 314,0 ha., como área de utilização limitada, quando o correto seria 369,2 ha., de área de interesse ambiental de preservação permanente. 111 Com objetivo de fundamentar sua alegação, apresenta Ato Declaratório Ambiental - ADA emitido pelo IBAMA/SP, e laudo técnico elaborado por Eng. Agrônomo, onde constam 369,2 ha. de área de Preservação Permanente. Isto posto, entende tratar-se de erro de fato/material no preenchimento da Declaração, que resultou numa majoração do imposto, motivo pelo qual pede pela revisão do lançamento para, ao final, ser o mesmo cancelado. Às fls. 47/51 consta retificação de sua DITR/99. i Os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, a qual julgou procedente o lançamento por entender que a interessada não comprovou a averbação da área da reserva legal, à margem de matrícula do imóvel, até a ocorrência do fato gerador do imposto, no exercício considerado. 4). Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 109 Quanto ao laudo técnico apresentado, entendeu o r. julgador monocrático que o mesmo não apresenta os requisitos mínimos para caracterizar a existência de cobertura vegetal sujeita a preservação obrigatória, nos termos do Código Florestal, e sua extensão durante o ano anterior ao exercício considerado. Assim, conclui que o contribuinte não comprovou a averbação da área de reserva legal, tampouco a extensão da área de preservação permanente, inexistindo razão para alterar o lançamento de ofício efetuado. Por fim, quanto à glosa da área de pastagens, manteve por seus próprios fundamentos, posto não haver impugnação da interessada acerca da mesma. Destaca ainda, ao final, que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em decorrência da impugnação, conforme disposto no artigo 145, I, do CTN, de maneira que entende que a declaração retificadora, se recebida e processada, deverá ser cancelada. Irresignado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs • tempestivo Recurso Voluntário, fls. 65/67, acompanhado dos documentos de fls.68/95, reiterando todos os argumentos já expostos em sua Impugnação, aduzindo ainda que o "Laudo Técnico de Avaliação", acostado aos autos, foi elaborado de acordo com as exigências legais. Requer, ao final, por se tratar de erro no preenchimento da Declaração, e pela comprovada existência das áreas de APP, através de laudos e plantas, seja considerada nos cálculos a inclusão da área de Preservação Permanente de 369,2 ha., em substituição a área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada, bem como o cancelamento das exigências contidas no auto de infração, a fim de que prevaleça o apresentado na declaração retificadora. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta guia de recolhimento de depósito recursal, documentos de 100/101. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até às fls.104, última. • Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o Relatório. Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 110 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLL Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, conheço do mesmo, haja vista tratar de matéria cuja competência está adstrita a este Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Discute-se nos autos lançamento de oficio (fls. 21/26), no qual se procedeu à glosa da área declarada pelo contribuinte como de Utilização Limitada (Reserva Legal), diante do entendimento da fiscalização de que o interessado deixou de averbá-las à margem da matrícula do imóvel, além da glosa parcial da área declarada como de pastagens, pela constatação, através de "rotina de cálculo do disquete-programa do ITR", de que a "área servida de pastagem aceita" seria menor que a declarada. Quanto à área de Utilização Limitada — Reserva Legal - ARL, constata-se da autuação o entendimento fiscal de que a mesma deveria ter sido comprovada por meio de • averbação junto à matrícula do imóvel, contudo, não há que se exigir tal procedimento para fins de reconhecimento da isenção destinada à referida área. Com efeito, a Lei n.°. 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL), previstas na Lei n.°. 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento, inclusive ratificado por unanimidade de votos pelos pares da Câmara Superior de Recursos Fiscais2, de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, §1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/963 , entre elas as áreas de Preservação Permanente Lei n.°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.°. 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal 010 ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A teor do artigo 10 0, §7° da Lei no. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n°. 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado." — Acórdão CSRF/03-04.433 — proferido por unanimidade de votos. Sessão de 17/05/05 3 "Art. 10. § la I- II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei no. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 111 (APP) e de Reserva Legal (ARL), insertas na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §704 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste aspecto, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Aliás, a autoridade fiscal autuante poderia ter providenciado a fiscalização "in loco", com o fito de trazer provas suficientes para descaracterizar a declaração do contribuinte, já que a regra isencional, in casu, não prevê prévia comprovação por parte do declarante. Destaque-se que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere à realidade do imóvel no exercício de 1999, esta se aplica ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, que dispõe ser permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; *** (destaque acrescentado) 411 Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAM_A. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato 4 § 712 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 'I Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do dedarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 112 declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTIV, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7", do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTIV, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fwc) E, citando trecho do mencionado acórdão do STI: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(.) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de ITR, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declaratório do IBAMA. Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do 110 seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, afim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratório do IBAMA, como requerido pela IN 33/97. Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7", da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 113 É que o art. 10, §70, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1°, I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do CTN: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, ou da averbação da área junto ao registro de imóveis competente, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tais áreas, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, é de se considerar que o contribuinte alega ter incorrido em erro no preenchimento de sua DITR, posto tratar-se a área em questão, na verdade, de área de preservação permanente, a qual, inclusive, foi informada ao IBAMA em Ato Declaratório Ambiental — ADA (fls. 15 e 44), além de restar comprovada em Laudo Técnico (fls. 16 e 45), elaborado por Eng. Agrônomo, precedido de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 17), acompanhado de mapa topográfico (fls. 18 e 46). Neste ponto, tenho assentado o entendimento de que é permitido ao contribuinte a possibilidade de retificação de sua declaração, mesmo depois de sua notificação quanto ao lançamento tributário, em observância ao que dispõe o §2°, do artigo 147 5 do Código Tributário Nacional, entendimento sereno no âmbito deste Colegiado. 5 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. §2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridad administrativa a que competir a revisão daquela. Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3, • Acórdão n.° 303-34.283 Fls. 114 Assim, valendo-me da prerrogativa, e porque não, do dever, previsto no §2°, do artigo 147, do CTN, entendo por comprovada a existência no imóvel de uma área de 369,2 ha. de preservação permanente, haja vista a apresentação de Ato Declaratório Ambiental — ADA, e Laudo Técnico, elaborado por Engenheiro Agrônomo, devendo adequar-se o lançamento, para que conste a referida área de APP, devendo ser desconsiderada a área inicialmente declarada como de Utilização Limitada — Reserva Legal. Quanto à área de pastagem, o próprio contribuinte não contestou expressamente a matéria, de maneira que confirma a correção da glosa procedida pela fiscalização, devendo-se considerar como 875,0 ha. a área utilizada para tal fim, ao contrário do que foi declarado em sua DITR. Trata-se, pois, de matéria preclusa, uma vez que não impugnada, nos termos do artigo 17 6, do Decreto n° 70.235/72. Com relação à multa de ofício imposta na autuação, entendo por sua procedência, tendo em vista a inicial declaração inexata do contribuinte, nos termos do disposto no artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96, in verbis: • "Art. 14. No caso de falta de entrega do DL4C ou do DIA 1', bem como de subcrvaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. *** §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n° 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n° 9.430/96, grifos nossos. Por fim, quanto aos juros de mora, trata-se de questão sumulada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula 3° CC n° 7 — São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral." 6 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Processo n.° 13884.004717/2003-25 CCO3/CO3 I , . Acórdão n.° 303-34.283. Fls. 115 . ‘ "Súmula 3° CC n° 4 — A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita FederaL " Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de que seja adequado o lançamento à área de preservação permanente comprovada, devendo ser mantida a autuação quanto à área de pastagem, sendo, por conseqüência, devida à multa de oficio e juros. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 .I.L9T07.-------N L AR-----TO2ZI - elatorp-----'' • , 1,

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