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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579239 #
Numero do processo: 19515.003685/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a isenção de contribuição sobre os valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Os pagamentos efetuados pela recorrente aos seus empregados para o custeio de ensino superior são verbas passíveis de incidência contributiva previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato      Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata a presente notificação lavrada em 29/07/2008 e cientificada ao sujeito  passivo  em  04/08/2008,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação,  assistência  médica  e  auxílio­educação,  no  período  de  01/2004  a  12/2004  e  sobre  a  remuneração  de  duas  seguradas  que  não  foram  incluídas em folha e GFIP na competência 12/2004.  O relatório fiscal de fls. 41/45, traz que os valores foram pagos aos segurados  em desconformidade com a legislação,  já que a empresa não apresentou a  inscrição no PAT,  que  a  assistência médica  não  era  extensiva  a  todos  os  dirigentes  e  funcionários  e  o  auxílio  educação se referia à subsídio para cursos superiores..  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência,  sendo  que  o  fisco  reconheceu  que  a  empresa  possuía  o  cadastramento  válido  no  PAT,  detalhando  também  os  valores  relativos  a  assistência  médica,  já  que  agora  foram  fornecidos  os  documentos  para  análise.   A recorrente teve ciência do resultado da diligência, mas não se manifestou.  Acórdão  de  fls.  236/244  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir os valores relativos à alimentação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  que as verbas não possuem natureza salarial;  b)  que  o  STJ  entende  que  auxílio­educação  não  compõe  o  salário  de  contribuição;  c)  que oferece assistência médica para todos os empregados;  d)  que os valores dos salários das empregadas Thelma Arrebola e Elisandra  da Silva Torres já foram declarados em GFIP e as contribuições pagas.  Requer o  provimento  do  recurso  para  tornar  nulo  e  insubsistente  o  auto  de  infração lavrado, com o seu conseqüente cancelamento.  É o relatório  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o lançamento ao custeio de despesas com cursos de nível superior  de alguns funcionários e assistência médica, eis que os valores relativos à alimentação já foram  expurgados do lançamento uma vez que a recorrente comprovou sua inscrição no PAT.  A questão de mérito  reside no  fato dos valores pagos para custear o ensino  superior integrar ou não a remuneração dos segurados empregados da recorrente, assim como  as despesas com plano de saúde..  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   A  retribuição  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de contribuições sociais, mas existem parcelas que, apesar de estarem no campo de  incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas  estão  arroladas  no  art.  28,  §  9º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 3          5 a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)(grifei)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 4          7 não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)(grifei)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  É de se notar que a verba relativa ao ensino superior não está fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  n  °  8.212/1991,  pois  o  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  é  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, que assim dispõe:  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Como se pode depreender da análise do art. 21 acima transcrito, a educação  superior não se confunde com a básica, pois se assim não o fosse, não haveria necessidade de o  legislador  fazer  distinção  entre  educação  básica  e  superior  para  fins  de  incidência  de  contribuição previdenciária. O fisco cuidou de anexar os comprovantes das despesas realizadas  com  educação,  a  saber,  Faculdades  Metropolitanas  Unidas  e  UNIP  –  Sociedade  Unificada  Paulista, comprovando que os valores integram a base contributiva previdenciária.   A  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário e, desse modo,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse benefício  fiscal,  conforme prevê  o Código  Tributário Nacional em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Portanto,  onde  o  legislador  não  dispôs  de  forma  expressa,  não  pode  o  aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os princípios da reserva legal e  da  isonomia.  Caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela referente ao plano de ensino superior teria feito remissão expressa na  legislação previdenciária, o que não ocorreu.  A  Lei  n  °  10.243/2001  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 refere­se ao salário para efeitos  trabalhistas,  para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário­de­contribuição, com  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 definição  própria  e  possuindo  parcelas  integrantes  e  não  integrantes.  As  parcelas  não  integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991, conforme já  referido.  Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  De  acordo  com  a  disposição  constitucional,  "todos  os  ganhos  habituais”,  à  qual a lei acrescenta “sob a forma de utilidades”, integram o salário­de­contribuição. Significa  dizer que,  além dos pagamentos diretos,  abrange  também os  salários  indiretos  (utilidades ou  salário in natura), não importando a forma ou título.  O  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  inclui  alimentação,  habitação,  vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume,  fornecer habitualmente ao empregado.  No caso em  tela, o oferecimento de ensino superior aos  funcionários é  sem  dúvida uma vantagem para estes, sem a qual para alcançá­la teriam que arcar com o respectivo  ônus. É indubitável que a concessão do benefício amplia o patrimônio do trabalhador, já que o  mesmo não despende dos valores para custear o seu ensino.  Ao contrário do que  afirma a  recorrente,  a verba paga  a  título de  educação  superior  possui  natureza  remuneratória.  Tal  ganho  ingressou  na  expectativa  dos  segurados  empregados  em decorrência do  contrato  de  trabalho  e  da prestação  de  serviços  à  recorrente,  sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Estando portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e não  havendo dispensa  legal para  incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no  período objeto do presente lançamento, conforme já analisado, deve persistir o lançamento.   Neste  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  relativos  à  assistência  médica,  também  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária,  pois  a  assistência  não  é  extensiva  a  todos  os  segurados,  como  expressa a legislação, sendo que apenas os administrativos e dirigentes usufruem do plano de  saúde, cuja relação de beneficiários somente foi entregue quando da realização da diligência, o  que também acarretou ajustes nos valores lançados.  A  assistência médica,  portanto,  para  não  integrar  o  salário  de  contribuição  deve ser obrigatoriamente ofertada a  todos aqueles que  trabalham na empresa,  inclusive seus  próprios dirigentes. Do contrário, integrará o conceito de salário para fins da Lei n.º 8212/91..   Pelos  elementos  constantes  do  processo  em  questão,  pode­se  verificar  que  a  notificada  mantém  contrato  coletivo  de  plano  de  saúde  com  a  empresa  Amil,  mas  não  comprovou que disponibiza para todos os segurados e dirigentes.   Para  fins  da  tributação  previdenciária,  há,  genericamente,  duas  excludentes  da  caracterização  do  salário­utilidade:  existir  expressa  previsão  legal;  e  o  fornecimento  da  utilidade ser necessário à própria execução do trabalho ("para o trabalho"), e não decorrer de  um ganho pela mera qualidade de empregado ("pelo trabalho").  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 19515.003685/2008­30  Acórdão n.º 2302­01.710  S2­C3T2  Fl. 5          9 No  caso  em  questão,  o  plano  de  saúde  ofertado  a  alguns  segurados  é  nitidamente pelo trabalho, não se configurando como excludente do salário de contribuição.   É também de se atentar que a norma isentiva é clara ao dizer que a assistência  médica deve ser concedida a  todos os  funcionários para não  integrar o conceito de salário, o  que deve ser interpretado de forma literal (art. 111, II do CTN), pois “as regras de isenção não  comportam  interpretações  ampliativas”.  (Hugo  de  Brito  Machado.  Curso  de  Direito  Tributário. 25 Ed. Pág. 226). Portanto, não se pode afirmar, no caso presente, que a assistência  médica foi oferecida indistintamente a todos os segurados, eis que somente uma categoria de  trabalhadores teve direito a assistência diferenciada.   A  previsão  legal  que  isenta  a  assistência  médica  de  contribuição  previdenciária  traz  como  base  a  isonomia  no  tratamento  dos  segurados,  empregados  e  dirigentes, o que não foi obedecido no caso em tela.  Por fim, entendo que a assistência médica ofertada aos gerentes da recorrente  se  configurou  em  parcela  remuneratória,  passível  de  incidência  contributiva  previdenciária  porque  a  cobertura  relativa  ao  mesmo  não  foi  estendida  a  todos  os  demais  empregados  da  notificada, revertendo­se num ganho salarial para os beneficiários.   Cabe  a  empresa  respeitar  e  adaptar­se  ao  texto  legal  e  não  forçar  sua  interpretação de forma a adaptá­lo a sua realidade. Cumpre lembrar a obrigatória observância  ao  Princípio  da  Legalidade  em  respeito  ao  Princípio  do  Interesse Público. De  fato  a  lei  não  limita expressamente a forma de concessão dos referidos benefícios, mas estipula claramente  os  requisitos  para  que  esse  benefícios  não  sejam  tributados;  a  empresa  é  livre  para  decidir  quanto a assistência médica a ser prestada, todavia, se pretende que os valores pagos por esses  benefícios não sejam tributados deve cumprir os requisitos legalmente previstos para tal. Com  efeito, a Lei nº 8.212/91 é clara e precisa ao colocar como requisito necessário à não incidência  de  contribuições  sobre  valores  concedidos  ao  empregados  a  título  de  assistência  médica  a  extensão desses benefícios, sem ressalvas, a todos os empregados e dirigentes da empresa.   Quanto  às  seguradas  não  inclusas  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  competência 12/2004, reitero que a recorrente não logrou comprovar que a situação foi sanada  como tem dito, pois os documentos juntados pela recorrente se referem ao 13º salário de 2004,  não guardando relação com a competência lançada.  Por  derradeiro,  informo  ao  contribuinte  que  a  GPS  recolhida  após  o  encerramento da ação fiscal e emissão da NFLD deve ser apropriada pelo setor competente na  Receita Federal do Brasil.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10                   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13005.002198/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. AJUSTES NO LUCRO LÍQUIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. COMPROVAÇÃO Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação cambial ativa lançada foi corretamente adicionada ao lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, mantém-se o cancelamento da autuação. CSLL. VARIAÇÕES CAMBIAIS. AJUSTES A BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação cambial ativa lançada foi corretamente adicionada à base de cálculo da CSLL, mantém-se o cancelamento da autuação.
Numero da decisão: 1302-000.943
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 330          1 329  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.002198/2008­23  Recurso nº  8.876.51   De Ofício  Acórdão nº  1302­00.943  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  Ajustes no Lucro Líquido  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALLIANCE ONE BRASIL EXPORTADORA DE TABACOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.  AJUSTES  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  COMPROVAÇÃO   Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação  cambial  ativa  lançada  foi  corretamente  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício, para fins de apuração do lucro real, mantém­se o cancelamento da  autuação.  CSLL.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AJUSTES  A  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  Tendo ficado comprovado que a exigência referente à diferença de variação  cambial  ativa  lançada  foi  corretamente  adicionada  à  base  de  cálculo  da  CSLL, mantém­se o cancelamento da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello Presidente    (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 331          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Eduardo de Andrade, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Paulo Roberto Cortez, Marcio  Rodrigo Frizzo e Cristiane Silva Costa.   Fl. 364DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 332          3   Relatório  ALLIANCE  ONE  BRASIL  EXPORTADORA  DE  TABACOS  LTDA.,  já  qualificada nestes autos,  foi autuada e  intimada a recolher crédito  tributário no valor  total de  R$  17.228.485,54,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 01.  Inconformada  com  o  lançamento  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, mediante  a  qual  contesta os  fundamentos da  autuação que decorreria da  falta de  adição de variações cambiais ao lucro líquido e à base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido. Aduz em síntese que efetuou a adição dos valores lançados pela fiscalização  nos  campos  próprios  da DIPJ/2004,  conforme  descrito  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  in  verbis:  12. De fato, partindo da planilha elaborada pela Impugnante, a  I. Autoridade Fiscal  limita­se a comparar o  saldo de variações  cambiais  ativas  informadas  na  Linha  09  da  Ficha  09  A  da  DIPJ/2004 (R$ 9.368.647,89) com aquele constante da planilha  da  Impugnante  (R$30.263.463,11),  glosando  a  diferença  entre  tais valores (R$20.894.815,23).  13. Contudo, um exame acurado do LALUR e da DIPJ/2004 da  Impugnante  permite  verificar  a  integralidade  das  adições  efetuadas na DIPJ e a  suficiência dos  recolhimentos de  IRPJ e  CSLL efetuados no ano­calendário de 2003, conforme se passa a  demonstrar.  II.2. Das adições realizadas pela Impugnante no ano­calendário  de 2003   14.  Nos  termos  expostos  pela  própria  I.  Autoridade  Fiscal,  o  LALUR da impugnante indica, a título de variação cambial ativa  apurada  no  ano­calendário  de  2003,  o  montante  de  R$  35.272.386,08 (doc. 02), refletido em sua escrituração contábil.  15.  No  mesmo  Livro,  também  nos  termos  descritos  pela  I.  Autoridade  Fiscal,  consta  o  lançamento  de  R$30.263.463,10,  relativos  à  variação  cambial  ativa  vinculada  às  operações  liquidadas no ano­calendário de 2003.  16.  Tais  valores  são  também  identificados  no  Controle  de  Apuração da CSLL do ano­calendário de 2003 (doc. 03).  17. Por ocasião do preenchimento da Linha 09 da Ficha 09 A da  DIPJ/2004, foi informado o montante de R$ 9.368.647,89, tendo  a  diferença  entre  esse  saldo  e  aquele  constante  no  LALUR  da  Impugnante,  qual  seja,  R$  20.894.8153,51,  sido  adicionado  na  Linha 23 – “Outras Adições” – da própria Ficha 09 A.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 333          4 18. Com efeito, conforme se verifica da Linha 23 da DIPJ/2004,  consta  a  adição  de  R$  21.132.561,82,  composta  dos  seguintes  valores:  Despesas de Viagem  Linha 2.15 do LALUR  R$ 233.538,51 (+)  Outras Despesas  Linha 2.17 do LALUR  R$ 4.208,10 (+)  Variação  cambial  ativa   Linha 2.19 do LALUR   R$ 20.894.815,21 =  Total R$ 21.132.561,82  19. Por sua vez, a adição de R$ 20.894.815,51 equivale a:  Saldo da Linha 2.19 do LALUR  R$ 30.263.463,10 (­)  Saldo  informado  na  Linha  09  da  Ficha  09  A  da  DIPJ/2004  R$ 9.368.647,89  Outras  adições  (Linha  23  da  Ficha  09  A  da  DIPJ/2004)  R$ 20.894.815,21  20. Com relação à CSLL, observa­se, igualmente, a adição de R$  9.368.647,89  na  Linha  09  da  Ficha  17  da DIPJ/2004,  tendo  a  diferença  entre  esse  saldo  e  aquele  constante  do  LALUR  da  Impugnante,  qual  seja,  R$20.894.815,21,  sido  adicionada  na  Linha 18 – “Outras Adições” – da própria Ficha 17.  21. Com efeito, conforme se verifica da Linha 18 da DIPJ/2004,  consta  a  adição  de  R$22.724.598,45,  composta  dos  seguintes  valores:  Depreciação IPC/BTN  Linha 2.1 do Controle CSLL  R$ 52.254,00 (+)  PIS em Juízo  Linha 2.5 do Controle CSLL   R$ 19.545,71 (+)  Cofins em juízo  Linha 2.6 do Controle CSLL  1.757.983,53 (+)  Variação cambial ativa  Linha  2.19  do  Controle  CSLL  R$20.894.815,21 =  Total R$ 22.724.598,45  22. A adição de R$ 20.894.815,21, por outro turno, equivale a:   Saldo da Linha 2.19 do Controle de Apuração da  CSLL  R$ 30.263.463,10 (­)  Saldo  informado  na  Linha  09  da  Ficha  17  da  DIPJ/2004  R$ 9.368.647,89  Outras  adições  (Linha  18  da  Ficha  17  da  DIPJ/2004)  R$ 20.894.815,21  23.  Eliminando  definitivamente  quaisquer  dúvidas  que  ainda  pudessem  eventualmente  persistir,  jamais  se  poderia  falar  em  divergência entre a apuração do lucro real e da base de cálculo  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 334          5 da CSLL constante do LALUR/Controle de Apuração da CSLL e  aquela informada na DIPJ/2004 na medida em que OS SALDOS  DE  IRPJ  E  CSLL  A  PAGAR  APURADOS  NA DIPJ/2004  SÃO  IDÊNTICOS  ÁQUELES  INFORMADOS  NO  LALUR  E  NO  CONTROLE DE APURAÇÃO DA CSLL!  24. Vejamos:  IRPJ a pagar LALUR (Linhas 7 e 8)  R$2.515.408,94 + R$1.652.939,29  IRPJ  a  pagar DIPJ  (Linhas  01  e  02  da  Ficha 12 A  R$2.515.408,94 + R$1.652.939,29  CSLL a pagar Controle Apuração CSLL  (Linha 7)  R$1.513.655,79  CSLL a pagar DIPJ (Linha 38 da Ficha  17)   R$1.513.655,79  25.  Ora,  como  poderia  haver  qualquer  diferença  entre  a  apuração  fiscal  constante do LALUR/Controle  de Apuração da  CSLL e a DIPJ/2004 se os saldos de tributos a pagar constantes  de ambos são IDÊNTICOS?  26. Tal coincidência é possível apenas e tão somente porque as  adições e exclusões efetuadas no LALUR/Controle de Apuração  da  CSLL  foram  integralmente  transportadas  para  a  DIPJ,  conforme se infere de todo acima exposto.  Em  face  das  alegações  da  interessada  a  DRJ­Santa  Maria  encaminhou  o  processo à DRF em Santa Cruz do Sul/RS (fls 276/277), para que fosse verificado se realmente  a  diferença  das  variações  cambiais  monetárias  ativas,  no  valor  de  R$20.894.815,23  (valor  tributável), que deixou de ser declarada na linha 09 da Ficha 09 A e na linha 09 da Ficha 17 da  DIPJ do ano­calendário de 2003 foi informada equivocadamente em “Outras Adições” na linha  23 da Ficha 09 A (IRPJ) e na linha 18 da Ficha 17 (CSLL).  A Fiscalização, mediante a análise de documentos entregues pela interessada,  concluiu  (fl.  317)  que  “efetivamente  a  falta  de  variações  cambiais  ativas  lançadas  na  DIPJ  do  exercício  2004  estava  erroneamente  incluída  na  linha  23  –  Outras  adições  da  Ficha  09  A  da  declaração, (e também na linha 18 da ficha 17 – Cálculo da CSLL) não tendo sido possível identificar  no LALUR e na contabilidade da empresa outros valores que pudessem ser informada nesta linha.”   A 1ªª Turma da DRJ em Santa Maria /RS. analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  18­11.610,  de  26  de  novembro  de  2009  (fls.  319/325), considerou improcedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AJUSTES  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPROVAÇÃO   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 335          6 Comprovado que a diferença de variação cambial ativa lançada  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração do lucro real, cancela­se a exigência correspondente.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AJUSTES  NO  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPROVAÇÃO  Comprovado que a diferença de variação cambial ativa lançada  foi  adicionada  ao  lucro  líquido  do  exercício,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da CSLL,  cancela­se  a  exigência  correspondente.  Impugnação procedente.  Crédito tributário Exonerado  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, com base no art. 34 do  Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.532/1997, e na Portaria  MF nº 3/2008.  É o Relatório.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 336          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  de  ofício,  verifica­se  que  os  valores  correspondentes a  tributo e multa exonerados em primeira instância, superam o  limite  fixado  no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008. .  Portanto, o recurso de ofício tem cabimento, e dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  verifica­se  que  a  diligência  solicitada  pela  DRJ­Santa  Maria  veio  a  corroborar  os  argumentos  trazidos  na  impugnação  pela  interessada,  restando  demonstrado que, de fato, esta havia oferecido corretamente os valores objeto do lançamento à  tributação em sua DIPJ/2004, impondo­se o cancelamento da exigência, como bem concluiu o  acórdão recorrido, nestes termos:  No caso dos autos, o Contribuinte argumenta que esse valor foi adicionado na  DIPJ do ano­calendário de 2003, na linha 23 da Ficha 17 – Outras adições (IRPJ), e  na linha 18 da Ficha 17 (CSLL).  Conforme Termo de Encerramento  do Diligência  de  fl.  317,  a Fiscalização,  analisando documentos entregues sob intimação, concluiu que “efetivamente a falta  de  variações  cambiais  ativas  lançadas  na  DIPJ  do  exercício  2004  estava  erroneamente incluída na linha 23 – Outras adições da Ficha 09 A da declaração,  (e  também  na  linha  18  da  ficha  17  –  Cálculo  da CSLL)  não  tendo  sido  possível  identificar no LALUR e na contabilidade da empresa outros valores que pudessem  ser informada nesta linha.”  Assim, tendo em vista a informação constante no Termo de Encerramento de  Diligência  de  fls.  317,  e  ainda,  os  documentos  juntados  ao  processo  relativo  ao  litígio, concluiu­se que assiste razão ao Contribuinte.  Quanto ao IRPJ, observa­se que no LALUR (fls. 266­267) não consta o valor  de R$21.132.561,82 que foi informado em “Outras adições”, linha 23 da Ficha 09 A  da  DIPJ  (fl.  117).  Diante  desse  fato  e  considerando  que  o  lucro  real  apurado  no  LALUR  e  na  DIPJ  coincidem,  concluiu­se  que  a  diferença  lançada  de  variação  cambial  ativa,  no  valor  de  R$20.894.815,23,  está  incluída  em  “Outras  Adições”,  linha 23 da Ficha 09 A da DIPJ do ano­calendário de 2003 (fl. 117).  A mesma conclusão se aplica à CSLL, ou seja, que a diferença lançada está  incluída em “Outras Adições”,  linha 18 da Ficha 17 da DIPJ do ano­calendário de  2003 (fl. 127).  Diante do exposto, o valor de R$20.894.815,23, adicionado ao  lucro  líquido  do ano­calendário de 2003 (pela Fiscalização), para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL, deve ser cancelado.   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13005.002198/2008­23  Acórdão n.º 1302­00.943  S1­C3T2  Fl. 337          8                               Fl. 370DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06 /08/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10120.015986/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº. 7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram Da Sessão De Julgamento Os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.015986/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.773  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14  de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EVANILSON DONIZETE DE MOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  São isentos os rendimentos recebidos a título de aposentadoria ou pensão por  portador de moléstia grave especificado no inciso XIV do artigo 6 da Lei nº.  7.713, de 1988, quando há reconhecimento da doença por laudo emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram  Da  Sessão  De  Julgamento  Os  Conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 59 86 /2 00 8- 75 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente o conselheiro Carlos Andre Ribas de Mello.  Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2008,  ano­calendário 2007,  em virtude de  apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho com vinculo empregatício, no valor de R$ 13.374,36, conforme enquadramento legal e  descrição dos fatos à fl. 20. Em conseqüência da omissão, o imposto retido foi acrescido de R$  140,82.  Em sua  impugnação o contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de  primeira  instância  que  é  portador  de  Nefropatia  Grave,  sendo,  portanto,  beneficiário  da  isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria.  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­32.877, de 26 de agosto de 2009,  que se encontra às fls. 26/32, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  A  patologia  deve  ser  comprovada, mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido ,  Cientificado  da  decisão  em  23/12/2009,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  22/01/2010,  argüindo  como  preliminar  o  cancelamento  da  exigência  face  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  especificando  a  moléstia  grave  que  é  portador.Como  fundamento transcreve ementas de acórdãos da DRJ Brasília  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Inicialmente deve­se ressaltar que a matéria arguida em preliminar, refere­se  ao mérito adiante apreciado.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10120.015986/2008­75  Acórdão n.º 2802­001.773  S2­TE02  Fl. 60          3 A  exigência  fiscal  em  teve  origem  em  revisão  interna  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido  omissão  de  rendimentos  tributáveis, que o recorrente declarou como isentos.  Conforme o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988 e alterações, são  isentos do  imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma e  pensão percebidos pelos portadores das moléstias, dentre elas a cardiopatia grave.  Dispondo sobre tal concessão, o art. 30 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de  1995, abaixo transcrito, estabeleceu que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento  de  novas  isenções,  a  doença  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1.996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Dos  dispositivos  citados,  extraí­se  que  os  rendimentos  devem  decorrer  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  o  contribuinte  deve  ser  portador  de  moléstia  grave  relacionada na Lei nº 7.713, de 1988, comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios. A  questão  foi  assim sumulada neste Colegiado:  Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Esse é também o entendimento do STJ, como expresso no RE nº 1.286.094 – CE:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  PROVENTOS  PERCEBIDOS  POR PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  DOENÇA  MEDIANTE  LAUDO  PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.  [...]3.  Recurso  especial  provido,  em  parte,  tão  somente  para  determinar a produção da prova pericial.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.286.094 CE (2011/02415660).  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. (Grifos nossos)  Ás  fls.  43  o  requerente  anexou  o  PARECER  PERICIAL  MÉDICO  ­  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL,  GERENCIA  EXECUTIVA  DE  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 GOIÂNIA, afirmando que a paciente é portador(a) de _NEFROPATIA GRAVE, desde a data  de _01/07/1998.  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4594129 #
Numero do processo: 10976.000376/2009-97
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A nulidade do auto de infração ocorrerá tão somente quando este não preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não havendo vício em sua forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO. LIVRO APURAÇÃO ICMS E LIVRO CAIXA. As diferenças apontadas no Livro de Apuração do ICMS e as descritas no Livro Caixa, quando não comprovado erro de fato, refletem claramente uma omissão. MULTA QUALIFICADA. Prática reiterada de uma omissão da receita da contribuinte configurada dolo na conduta da mesma.
Numero da decisão: 1803-001.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000376/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.312   –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  TANISS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  nulidade  do  auto  de  infração  ocorrerá  tão  somente  quando  este  não  preencher os requisitos disciplinados no artigo 59 do Decreto 70.235/72. Não  havendo  vício  em  sua  forma,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  DIFERENÇA  DE  BASE  DE  CÁLCULO.  LIVRO  APURAÇÃO  ICMS  E  LIVRO CAIXA.   As  diferenças  apontadas  no  Livro  de Apuração  do  ICMS  e  as  descritas  no  Livro Caixa, quando não comprovado erro de fato, refletem claramente uma  omissão.   MULTA QUALIFICADA.  Prática reiterada de uma omissão da receita da contribuinte configurada dolo  na conduta da mesma.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 112          2    (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contrata empresa recorrente, inserida no  Sistema  SIMPLES,  para  cobrar  IRPJ,  IPI,  PIS/PASEP,  CSLL,  COFINS  e  INSS  dos  anos­ calendários  de  2005  e  2006.  O  lançamento  se  deu  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  oferecer à tributação valores relativos a operações regularmente escrituradas, do que decorreu  diferença de base de cálculo, para a qual foi aplicada multa de 150%, prevista no parágrafo 1º  do artigo 44 da Lei 9.430/96, para os casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502  /64, com redação dada pela Lei 11.488/2007. Do mesmo modo constatou­se que, embora tenha  declarado  suas  receitas  parcialmente,  a  empresa  recorrente  não  recolheu  integralmente  os  valores devidos em relação às receitas declaradas.   A  partir  dos  valores  informados  pela  recorrente  como  receita  bruta,  nas  declarações simplificadas, foram calculados os corretos valores devidos do SIMPLES para os  meses de janeiro de 2005 a dezembro de 2006.   Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  impugnação  de  forma  tempestiva,  alegando  preliminarmente  a  nulidade  do  auto  de  infração, por entender que o mesmo é ilegítimo por não ter justa causa de pedir, ferindo com  isso o artigo 5º, II da Carta Magna.  No mérito, a recorrente argumenta que não deve a imputação disciplinada no  auto de  infração, visto não existir  prática  ilícita. Afirma que  em nenhum momento procurou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  da  obrigação  principal  ou  mesmo  a  fiscalização  contida  nos  autos,  tendo  cumprido  com  todas  as  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 113          3 determinações  legais  e  entregue  toda  a  documentação  exigida  a  tempo  e  modo  consoante  declaração anexa.  Em ato contínuo, a recorrente argumenta ser frágil a alegação da fiscalização  de  que  os  valores  apontados  no  Livro  de Registro  de Apuração  do  ICMS  são  infinitamente  superiores  aos  escriturados  no  Livro  Caixa,  que  foi  usado  corno  base  de  cálculo  para  os  recolhimentos  tributáveis,  sendo  que  a  autoridade  não  teve  o  cuidado  de  apontar  detalhadamente  onde  estariam  as  supostas  divergências,  tampouco  crédito  e  débito  da  recorrente,  sendo  necessária  a  feitura  de  perícia  contábil.  A  empresa  requer  perícia  contábil  expressamente.  Sustenta  que  a  pretensão  da  autoridade  fiscal  padece  de  amparo  legal  pela  exegese do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  No  tocante  à  multa,  a  recorrente  refere  que  a  aplicação  da  multa  no  percentual de 150%, sobre o valor do tributo, tem natureza confiscatória e sua aplicação "muito  se  aproxima  de  imoral,  e  mais  ainda  da  proporcionalidade",  contrariando  o  artigo  37  da  Constituição Federal. Aduz que fere ainda o princípio da proporcionalidade, consubstanciado  no  artigo  2°§  único  e  incisos  da  Lei  n°  9.784/99,  que  veda  à  Administração  o  excesso  no  exercício de suas decisões, mormente da descabida multa imposta.  Isso  porque  a  Lei  n.  9.298/96  estipula  que  a  multa  não  pode  exceder  ao  percentual de 2%, tendo em vista que este percentual refere­se aos casos de não cumprimento  de obrigação. Complementa  sua defesa  referindo que não há o mínimo de  indício de  fraude,  dolo ou simulação para se imputar referida multa sobre um suposto saldo devedor.   Por fim, requer que a taxa de juros de mora aplicada seja a disposta no artigo  59 da Lei 8.383/91 (1%a.m) e não a SELIC.   A  autoridade  de  primeira  instância,  ao  decidir  a  questão,  entendeu  que  o  lançamento  era  procedente,  mantendo­o.  Refere  que  os  argumentos  da  empresa,  quanto  à  nulidade do auto de infração, não podem prosperar, porquanto que suas alegação são genéricas  e não apontam exatamente onde estão as impropriedades e ilegitimidades do feito, razão pela  qual não as admite.  Acrescenta  o  julgador  que  todo  o  procedimento  foi  regido  pelo Decreto  ri°  70.235/72 e observadas as normas e os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa  e  do  devido  processo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  em  forma  de  processo  e  ainda  foi  oferecida  à  interessada  a  oportunidade de apresentar, no prazo legal, a manifestação de inconformidade acompanhada de  todos os meios de prova a ela inerentes. Completa aferindo que à recorrente foi dada cópia do  auto de infração e das peças que o compõem, possibilitando à mesma que exercesse o direito  de impugnar e com isso a ampla defesa e o contraditório.   No tocante à preliminar, a autoridade a quo finaliza referindo que os autos de  infração atendem aos preceitos do art. 142 do CTN e dos arts. 9° e 10 do Decreto 70.235/1972,  não  tendo  neles  sido  omitida  qualquer  formalidade  essencial.  Na  verdade,  neles  contém  o  enquadramento legal das infrações atribuídas à interessada e uma descrição clara dos fatos que  permitiram a ela  conhecer as acusações  fiscais, não propiciando a nulidade do ato em  litígio  (art. 59 do Decreto no° 70.235, de 1972 e art. 70 da Portaria MF n°258, de 24 de agosto de  2001).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 114          4  E  no mérito  o  julgador  de primeira  instância  aduz  que  a  recorrente  afirma  juntar com sua impugnação uma planilha que explicaria seus valores, mas essa planilha nunca  foi  anexada  ao  procedimento  administrativo. Ademais,  afere  o  julgador  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  decorreu  da  análise  comparativa  entre  os  valores  de  receitas  escriturados nos livros fiscais, em especial Livro de Registro de Apuração do ICMS — LRA ­  ICMS,  através  do  levantamento  das  vendas  da  recorrente,  de  acordo  com  a  classificação  do  Código Fiscal de Operações e Prestações, confrontados com aqueles informados na Declaração  Simplificada — PJ Simples, resultando na diferença omitida detalhada nos demonstrativos de  fls. 139 e 140.   Atenta,  a  autoridade  que  a  diferença  na  base  de  cálculo,  apurada  pela  fiscalização,  se  deu  nos  24  meses,  fiscalizados.  Tudo  através  das  análises  realizadas  e  esboçadas  em  planilhas,  pela  fiscalização.  Portanto,  entende  o  julgador  que,  ao  contrário  do  alegado pela recorrente, a fiscalização cuidou de apontar detalhadamente as omissões da base  de cálculo nos demonstrativos e documentos acostados,  sendo desnecessária perícia contábil,  cogitada na defesa, porque está perfeitamente demonstrada nos autos a matéria tributável que  gerou o lançamento.  Em ato contínuo, refere não haver dúvida quanto à capitulação legal dos fatos  apurados, quanto à sua natureza e quanto à sua autoria, sendo incabível a aplicação do artigo  112  do  CTN  no  caso.  No  tocante  à  multa,  salienta  o  julgador  estar  correta  porquanto  devidamente evidenciado, nos autos, que a recorrente ao longo de todos os anos calendários de  2005 e 2006, obtinha receitas com o exercício de suas atividades econômicas e as informou em  sua DIPJ em valores muito inferiores. Receitas estas que somente foram de conhecimento da  Fazenda  Pública  Federal  através  do  procedimento  fiscal.  Completa  dizendo  que  tal  fato  demonstra  a  intenção  da  empresa  em  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador e da real base  de cálculo, já que a mesma declarava menos da metade de sua receita bruta.  Prossegue a autoridade referindo que se pode considerar como sistemática a  omissão  de  receita  que  deveria  compor  a  base  de  cálculo  do  Simples  devido  nos  anos­ calendário  fiscalizados,  evidenciando  o  propósito  deliberado  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento por parte do Fisco Federal da ocorrência do fato gerador dos tributos lançados.  Essa  atitude  da  recorrente  denota  consciente  intuito  de  eximir­se  de  significativa  parcela  da  obrigação tributária principal e se enquadra perfeitamente à hipótese prevista nos arts. 71 e 72  da  Lei  n2  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  como  sonegação  fiscal,  ainda  que  houvesse  escriturado  as  suas  receitas  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  para  fins  de  declaração do ICMS ao Fisco Estadual. Corrobora o seu entendimento citando o artigo 44 da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.488/2007,  cuja  determinação  é  a  aplicação  da  multa de ofício no percentual de 150% para os casos de evidente intuito de fraude, definidos  nos artigos 71, 71 e 73 da Lei 4.502/64, cuja abordagem do conceito de  intuito de fraude foi  dada com maior definição.   Nesse contexto, expõe o julgador a quo que o art. 71, inciso I, da Lei citada  definiu que "sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias materiais".  E  o  inciso  II  refere­se  às  condições pessoais de contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o  crédito tributário correspondente. Desse modo, a Lei n" 4.729/65, em seu art. 1º, I, dispõe que  constitui crime de sonegação fiscal prestar declaração falsa ou omitir,  total ou parcialmente,  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 115          5 informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito público  interno,  com  a  intenção  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributos,  taxas  e  quaisquer adicionais devidos por lei.   E  nesse  caminho,  o  julgador  entende  ser  imperioso  registrar  que  se  a  recorrente infringiu uma lei, cometeu urna infração e que repetir a infração é reiterar a infração.  Portanto, se a fiscalização apurou que a recorrente omitiu receitas a partir do mês de janeiro de  2005, sucessivamente, até o mês de dezembro de 2006, tem­se que no mês de janeiro de 2005 a  empresa  cometeu  infração  legislação  tributária  e,  no  mês  seguinte  (fevereiro  de  2005),  ao  cometer novamente a mesma infração, incidiu na prática reiterada da infração.  Assim, a autoridade fiscal assevera que a empresa agiu de maneira dolosa ao  deixar  de  informar  em  sua  declaração  o montante  das  receitas  auferidas,  procurando  ocultar  suas operações comerciais para eximir­se do pagamento dos tributos devidos e, de acordo com  os artigos citados, a prática dos fatos descritos no Relatório da Ação Fiscal constitui sonegação,  possibilitando a aplicação da multa de oficio qualificada de 150%.  Já quanto à insuficiência de recolhimento em razão da mudança de faixas de  receita  bruta  acumulada,  afere  a  autoridade  julgadora  que  isso  se  deu  pela  constatação  de  omissão  de  receita  em  que  os  valores  declarados  pela  recorrente  sofreram  mudanças  de  alíquotas, gerando insuficiência de recolhimentos. Isso gerou a exigência de ofício.   Quanto  à discussão da multa  confiscatória,  o  julgador  atenta para o  fato de  que o administrador é um mero executor de leis, sendo­lhe vedado questionar a legalidade ou  constitucionalidade  do  comando  legal  vigente. Afere  que  as  questões  de  constitucionalidade  não  podem  ser  aferidas  na  esfera  administrativa.  Ainda,  atenta  para  o  fato  de  que  a  Lei  n"  9.286/96, mencionada na impugnação, no intuito de pleitear a fixação da multa em 2%, trata de  legislação de proteção ao consumidor, portanto não pode ser aplicada em matéria tributária. Já  a  também  citada  Lei  n"  9.784,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal, não serve como subsidio para a defesa,  já que estabelece em  seu  artigo  69,  que  "os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". Finaliza: o processo  administrativo fiscal é regido pelo Decreto n° 70.235/72.  E quanto ao peticionado pela recorrente referente à aplicação da taxa de juros  de mora ao percentual de 1% ao mês, estabelecido no artigo 59 da Lei n° 8.383/91, entendeu o  julgador  não  ser  procedente,  vez  que  a  aplicação  dos  juros  calculados  pela  taxa SELIC  está  expressamente determinada pelo art. 61, § 3°, da Lei no.9.430/96.  Devidamente cientificada da decisão proferida pela delegacia de julgamento,  a  recorrente  apresenta  suas  razões  em  seara  de  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva,  alegando de forma sintética o já disposto em impugnação.     É o relatório.    Voto             Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 116          6 Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se de auto de infração lavrado contrata empresa recorrente, inserida no  Sistema  SIMPLES,  para  cobrar  IRPJ,  IPI,  PIS/PASEP,  CSLL,  COFINS  e  INSS  dos  anos­ calendários  de  2005  e  2006.  O  lançamento  se  deu  em  função  da  empresa  ter  deixado  de  oferecer à tributação valores relativos a operações regularmente escrituradas, do que decorreu  diferença  de  base  de  cálculo,  foi  aplicada  multa  de  ofício  de  150%.  Do  mesmo  modo  constatou­se que, embora tenha declarado suas receitas parcialmente, a empresa recorrente não  recolheu integralmente os valores devidos em relação às receitas declaradas.     Da preliminar de Nulidade do auto de infração por ferir o artigo 5º, II da Carta Magna    Passo a dirimir as questões de constitucionalidades, alegadas pela recorrente,  aduzindo  que  essa  esfera  administrativa  não  é  competente  para  enfrentar  o  tema,  posto  que  discussões desse porte, quais sejam, constitucionalidades de leis ou mesmo de artigos de  leis  são de  competência  exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Assim,  certo de que  somente  o  Poder  Judiciário pode manifestar­se  sobre  aplicação da  constitucionalidade de uma norma,  a  este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais compete apenas aplicar as  leis em  vigor dentro do nosso ordenamento pátrio.   Cumpre salientar que este Egrégio Conselho encontra­se adstrito à aplicação  de suas Súmulas e no presente caso à aplicação da Súmula CARF n°: 02:  “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”  Neste  contexto,  entendo que o  auto de  infração  foi  perfeitamente  lavrado e  encontra­se em conformidade com os determinantes legais para a sua formalização, haja vista  que  a  empresa  foi  legalmente  intimada,  do  contrário  não  teria  apresentado  suas  razões  de  defesa  em  seara de  impugnação  e  também em  recurso  voluntário. Ainda,  o  auto  de  infração  encontra­se  dirigido  ao  sujeito  passivo  de  direito,  legitimamente  constituído  para  recebê­lo,  consta  a  data  e  o  local  da  sua  lavratura,  está  descrito,  de  forma  circunstanciada,  o  fato  imponível do tributo está devidamente cobrado, bem como perfeitamente fundamentado com a  capitulação estipulada na norma, na qual se enquadra a imputação legal. Tudo de acordo com o  artigo  59  do Decreto  70.232/72. Assim,  descabida  a  argumentação  de  nulidade do  auto  pela  recorrente sob essa fundamentação.     Do mérito  Quanto ao mérito a empresa recorrente alega tão somente que a fiscalização  não  teve  o  cuidade  de  apontar  detalhadamente  onde  estariam  as  supostas  divergências,  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 117          7 tampouco crédito e débito da recorrente, sendo necessária a feitura de perícia contábil. Ainda,  afima  a  empresa  recorrente  que  junta  uma  planilha  comprovando  os  valores  que  ela  aduz  estarem corretos, diferentemente dos apontados pela fiscalização.   Ocorre  que  a  referida  planilha  não  foi  anexada  ao  feito,  em  nenhum  momento, tampouco na época da fiscalização, ou na época da impugnação, ou mesmo na época  do  recurso  voluntário,  quando  já  havia  sido  indeferido  o  pedido  de  perícia  formulado  pela  recorrente. Ademais,  entendo  que  o  levantamento,  feito  pela  fiscalização,  no  qual  determina  com detalhes  as diferenças entre os valores detalhados no Livro de  ICMS e no Livro Caixa,  deixa  claro  que  a  empresa  não  levou  à  tributação  a  totalidade  dos  valores  devidos,  restando  assim  uma  diferença  na  base  de  cálculo,  tal  como  a  elencada  pela  fiscalização  no  auto  de  infração.   No  caso  de  discordância  da  empresa  recorrente  entre  a  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  através  do  levantamento  realizado  e  demonstrado,  sendo  que  este  demonstrativo  partiu  dos  Livros  apresentados  pela  própria  contribuinte,  restava  à  mesma  demonstrar, através de provas calcadas em documentos hábeis, que este referido levantamento  não  se  encontrava  correto.  Salientamos  que  este  fato  não  aconteceu,  mesmo  frente  às  oportunidades ofereceidas à recorrente no decorrer do procedimento adminsitrativo.   A diferença de base de cálculo, referida pela fiscalização, está embasada na  diferença  apurada  pela  empresa  recorrente  e  descrita  no  Livro  de  ICMS,  apresentada  à  Secretaria da Receita Estadual em comparação com o que foi apontado no Livro Caixa. Assim,  se  houve  algum  equívoco  nas  anotações  e/ou  recolhimento  cumpria  à  empresa  demonstrar,  através de prova inequívoca desse erro.     Quanto à multa qualificada    Quanto  à  multa  aplicada  entendo  que  a  mesma  é  cabível  frente  à  prática  reiterada  da  empresa  recorrente  na  conduta  omissa.  Assim,  entendo  que  a  prática  que  se  perpetua  no  tempo  conduz  ao  entendimento  da  prática  dolosa,  requisito  para  a  aplicação  da  multa de ofício de 150% diposta na norma.     Taxa SELIC  Já  no  que  tange  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  entendo  que  a  mesma  está  correta, uma vez determinada em lei.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     É o voto.   Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10976.000376/2009­97  Acórdão n.º 1803­001.312   S1­TE03  Fl. 118          8   (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 09/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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4579363 #
Numero do processo: 10865.003522/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2002 PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 195 DO CTN. OBRIGAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GRADAÇÃO POR NORMA INFRALEGAL AUTORIZADA PELA LEI. O art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da multa conforme previsão em Decreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-002.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Impedido: Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     2   Participaram,  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003522/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.511  S2­C3T1  Fl. 92          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento  de  penalidade  pecuniária,  lavrado  em  26/11/2007,  por ter o contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 15, deixado de fornecer  documentos referentes aos períodos de 01/1997 a 06/2002, tendo resultado na constituição de  crédito tributário de R$ 11.951,21.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 28/11/2007, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 21/41, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  no Acórdão  de  fls.  58/69,  julgou  o  lançamento procedente. A recorrente foi cientificada do decisório em 27/01/2009, fls. 72.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  09/02/2009,  fls.  75/88,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Sustenta  que  de  acordo  com  o  art.  195  do  CTN  não  tem  a  obrigação  de  entregar os documentos.  Por outro lado, ressalta que tudo estava a disposição da fiscalização.  Não haveria penalidade descrita na lei. Não concorda com a atribuição para a  fiscalização da avaliação subjetiva da conduta.  É o relatório.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Desnecessário  tratarmos  de  decadência,  uma  vez  que  há  documentos  referentes a períodos não atingidos pela decadência do art. 173, inciso I ou do art. 150, §4º que  não foram fornecidos à fiscalização.  A obrigação  de  apresentar  documentos  à  fiscalização  não  se  confunde com  sua apreensão. Além de prevista genericamente no art. 195 do CTN, tal obrigação tem previsão  específica  no  §2º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91.  Descumprida  a  obrigação  de  apresentar  documentos, como restou demonstrado nos autos, correta a aplicação da multa.    Obrigações acessórias ou deveres instrumentais. Previsão em normas infralegais.  As  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  decorrem  da  legislação  tributária  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos  (art.  113,  §2º  do CTN). Na  expressão  legislação  tributária temos compreendido compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes  (art.  96  do  CTN).  Entre  as  normas  complementares,  encontramos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (afrt. 100, inciso  II do CTN), o que inclui as instruções normativas e as portarias. Assim, atende perfeitamente  ao princípio da legalidade a previsão de deveres instrumentais por meio de norma infralegais.    Possibilidade de definição do valor da multa por meio de normas  infralegais dentro de  parâmetros estabelecidos por lei.    O valor a ser aplicado como sanção tributária deve estar previsto em lei, em  obediência ao art. 5º, inciso II da Constituição Federal (legalidade geral) e ao art. 97, inciso V  do CTN. Porém, é admitido que a lei estipule uma gradação da multa que será detalhada em  norma infralegal, como no caso dos autos, pois o art. 92 da Lei 8.212/91 prevê a graduação da  multa conforme previsão em Decreto.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10865.003522/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.511  S2­C3T1  Fl. 93          5 Mauro José Silva                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13634.000256/2001-00
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1990, 1991 ILL. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 13/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 9          1 8  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13634.000256/2001­00  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.394  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CALISTO DIESEL DE VEÍCULOS LTDA.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1990, 1991  ILL.  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  cognominada tese dos cinco mais cinco. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 4. 00 02 56 /2 00 1- 00 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 13/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 28/11/2001, Calisto Diesel de Veículos Ltda por meio dos documentos de  fls.  01/34,  solicitou  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  Imposto  sobre o Lucro Líquido (“ILL”) relativo aos anos­calendário de 1990 e 1991.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ao apreciar  o  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  exarou  o  acórdão  n°  CSRF/04­00.773, que se encontra às fls. 121/152 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido ­ ILL  Exercício: 1992 e 1996  Ementa:  ILL  —  SOCIEDADE  LIMITADA  ­  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  RESTITUIÇÃO DO INDÉDITO.  ­Nos  casos  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  bem  corno  nas  hipóteses  em  que  a  própria  Administração  edita  ato  reconhecendo  a  inexigibilidade  do  tributo  recolhido,  é  a  contar  da  publicação  destes  eventos  jurídicos  que  começa a  fluir  o  prazo  que  o  contribuinte  possui  para pleitear a restituição. Publicada em 25 de junho de 1997 a  Instrução  Normativa  SRF,  n.°  63,  por  meio  da  qual  a  Administração reconheceu que não era devido crédito tributário  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 10          3 exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1998, o prazo  que o contribuinte tem para pedir a restituição estende­se até 25  de junho de 2002.  Recurso especial negado.”  Como  se  verifica  do  referido  acórdão,  a  Câmara  Superior,  por  maioria  de  votos, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRF de origem para julgamento  do mérito.  Intimada  do  acórdão  em  23/09/2008  (fls.  154)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 134/144, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 387/08 de 02/10/2008 (fls. 153/155).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 159/168).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em  relação  ao  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  para  repetição  de  indébito  preenche os requisitos de admissibilidade.   O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — REPETIÇÃO DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data.  Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário  do contribuinte.”  Verifico  que  a  divergência  está  caracterizada  na  interpretação,  dada  pelos  julgadores da Segunda e Terceira Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais no tocante  ao termo inicial de contagem para o exercício do direito de restituição de indébito tributário.   O dissídio jurisprudencial resta claro ante o confronto das referidas decisões ­  enquanto no acórdão recorrido a contagem dos cinco anos inicia­se a partir da publicação no  DOU da Instrução Normativa nº 63/97, no acórdão paradigma é a partir da data de extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Verifico, por outro lado, que o contribuinte, em suas contra­razões, sustenta  que o recurso em questão não deve ser conhecido tendo em vista sua intempestividade. Como  afirma o contribuinte, os autos foram recebidos na PGFN em 25/08/2008 (fls. 154), sendo essa  a data a ser considerada para fins de inicio do prazo recursal de 15 dias (nos termos da Portaria  Conjunta  CC  nº  01/2007),  razão  pela  qual  o  recurso  interposto  em  25/09/2008  seria  intempestivo.  Nada obstante,  o Decreto nº 70.235/72  (“PAF”)  em seu  artigo 23,  ao  tratar  das intimações dispõe in verbis:  "SEÇÃO IV  Da Intimação  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  1  ­  na  data  da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  .fizer a intimação, se pessoal;  (...)  §  7º­  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subseqüente  à  formalização  do acórdão. (Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007)  § 8º ­ Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido  intimados  pessoahnente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação. (Incluído pela Lei n° 11.457, de 2007)  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § deste artigo". (Incluído  pela Lei n° 11.457, de 2007)  Dessa forma, verifico que o recurso extraordinário interposto foi tempestivo,  dele conheço.  No  mérito,  já  manifestei  meu  entendimento  em  diversas  oportunidades  segundo o qual o prazo para restituição de tributos cuja inconstitucionalidade ou não incidência  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  sede  de  controle  concentrado,  pela  autoridade fiscal ou por ato do Poder Legislativo deveria se dar a partir da data de publicação  do ato que reconheceu tal circunstância.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 11          5 Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:   “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009;  AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009,  DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/02/2009,  DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,  Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel.  Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/02/2007, DJ 19/12/2007)  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Nos termos da decisão acima referida, tem­se que é despicienda para fins de  contagem  do  prazo  para  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado,  da  lei  instituidora do tributo a ser restituído.  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 12          7 "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I,  cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca se  deve presumir ter a lei caráter interpretativo ­ "os tribunais não  podem  reconhecer  esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO  DE  LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo  para  desprezá­la  se  lançada  no  preâmbulo,  ou  feita  noutra lei.   Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração .  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com a  lei  interpretada  ,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13634.000256/2001­00  Acórdão n.º 9900­000.394  CSRF­PL  Fl. 13          9 ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  No presente caso, considerando que o pedido de restituição  foi apresentado  em 28/11/2001, verifica­se que de fato ocorreu a decadência para os recolhimentos relativos ao  ano­base  de 1990  (fato  gerador  em 31/12/1990),  haja  vista  o  transcurso  de mais  de 10  anos  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  e  a  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador  do  tributo.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE PARCIAL PROVIMENTO  para RECONHECER a decadência do direito a restituição dos recolhimentos relativos ao fato  gerador do ano­base de 1990.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/04/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10580.721225/2007-58
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2006, 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA/RASURA DATA E HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se considerar cerceamento de defesa o fato de o Auto de Infração conter rasura ou ainda ausência na data e hora de sua emissão, visto que a data da ciência do ato administrativo é que importa para a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A fiscalização pode no exercício de suas funções checar as operações da empresa por amostragem, o que não se confunde com a apuração dos valores da receita bruta conhecida considerados no arbitramento do lucro efetuado para os efeitos da exigência fiscal.
Numero da decisão: 1801-000.413
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-17T12:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2302537_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-17T12:17:14Z; Last-Modified: 2010-12-17T12:17:14Z; dcterms:modified: 2010-12-17T12:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2302537_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:33fdabbe-d14d-4199-a630-3a79b5d75103; Last-Save-Date: 2010-12-17T12:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-17T12:17:14Z; meta:save-date: 2010-12-17T12:17:14Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2302537_0.doc; modified: 2010-12-17T12:17:14Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-17T12:17:14Z; created: 2010-12-17T12:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-17T12:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-17T12:17:14Z | Conteúdo => S1-TE01 Fl. 253 1 252 S1-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10580.721225/2007-58 Recurso nº 511.997 Voluntário Acórdão nº 1801-00.413 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ e CSLL - Omissão de Receitas, Arbitramento, Multa Isolada Recorrente EXPRESSO ATLÂNTICO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004, 2006, 2007 NULIDADE. AUSÊNCIA/RASURA DATA E HORA NO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há que se considerar cerceamento de defesa o fato de o Auto de Infração conter rasura ou ainda ausência na data e hora de sua emissão, visto que a data da ciência do ato administrativo é que importa para a contagem dos prazos decadenciais e prescricionais. NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. AMOSTRAGEM. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A fiscalização pode no exercício de suas funções checar as operações da empresa por amostragem, o que não se confunde com a apuração dos valores da receita bruta conhecida considerados no arbitramento do lucro efetuado para os efeitos da exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar as nulidades suscitadas pela recorrente e negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa em epígrafe foi autuada a recolher: a) IRPJ e CSLL, relativos aos terceiro e quarto trimestres de 2005 e aos quatro trimestres de 2006, por omitir receitas evidenciadas no Livro de Apuração do ISSQN, nº 01, obtidas pelo transporte de passageiros; os lançamentos tributários foram efetuados com base no lucro arbitrado em razão da empresa não exibir à fiscalização os Livros Diário, Razão e Lalur destes anos-calendários e a apuração foi realizada na forma trimestral – IRPJ: percentual de 19,20% da receita bruta; alíquota de 15% para o cálculo do IRPJ e 10% para cálculo do adicional (para o lucro excedente a R$60.000,00); CSLL – percentual de 12% e alíquota de 9% - Infração 002 dos Autos de Infração; b) Multa isolada pelas estimativas não recolhidas relativas à CSLL e IRPJ de dezembro de 2003 – percentual de 50%; c) IRPJ e CSLL calculados no ajuste anual e não recolhidos, relativos ao ano- calendário de 2003. Tudo conforme explicita o Termo de Verificações de fls. 169 a 170, planilha demonstrativa dos valores omitidos e extraídos do Livro de registro de ISSQN de fls. 171, partes integrantes dos Autos de Infração de fls. 07 a 31. A empresa impugnou os lançamentos tributários às fls. 175 a 182 argumentando, em suma, que (i) padecem de vícios formais insanáveis devendo ser declarados nulos, por conterem rasuras visto que as datas e os horários de emissão dos Autos de Infração foram apostas à caneta, quando os documentos foram gerados eletronicamente, e (ii) pela fiscalização ter anotado no Termo de Encerramento que o procedimento fiscal pautou-se em amostragem, o que é inadmissível para a correta apuração dos valores dos tributos. Às fls. 236 a 241, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I exarou o Acórdão nº 12-23.219/09, rejeitando as nulidades suscitadas e mantendo o lançamento tributário na sua integralidade, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO FISCAL O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afasta a hipótese de ocorrência de nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Desconfigura-se a preterição do direito de defesa se o contribuinte foi regularmente cientificado do auto de infração e seus anexos sendo-lhe assegurado o direito a Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721225/2007-58 Acórdão n.º 1801-00.413 S1-TE01 Fl. 254 3 questionar a exigência nos termos das normas que tratam do processo administrativo-fiscal. NULIDADE. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A lei não estabeleceu rito especial a ser seguido no procedimento administrativo que visa determinar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa. A sustentação probante pode estar calcada não só em fatos, mas também em presunções, já que na busca pela verdade material o fisco pode valer-se, para comprovar suas alegações, de todos os meios de prova admitidos em Direito, até mesmo as presuntivas. VERIFICAÇÃO POR AMOSTRAGEM. A escolha do modo de proceder a investigação fiscal situa-se na competência da autoridade administrativa, respeitados os princípios da legalidade e da proporcionalidade. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP J Data do fato gerador: 31/12/2003, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2003, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005, 31/03/2006, 30/06/2006, 30/09/2006, 31/12/2006 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Inconformada, a empresa apresenta o Recurso Voluntário de fls. 246 a 251, reprisando as alegações veiculadas na defesa inicial, a saber, os seguintes vícios que acarretam as nulidades das autuações: 1) data e hora rasuradas nos Autos de Infração: traz incerteza e agridem a segurança jurídica do contribuinte, pois são elementos imprescindíveis aos atos para a computação de prazos prescricionais e decadenciais; o art. 2º do Decreto nº 70.235/72 – PAF impõe que os atos e termos processuais sejam lavrados sem rasuras e emendas; 2) a apuração dos valores tributáveis no procedimento de ofício por amostragem consiste em presumir a receita obtida pela contribuinte, relativa, que não denota a realidade contributiva da fiscalizada, pelo que inadmissível, em vista do princípio da segurança jurídica; a empresa possui todos os livros contábeis e fiscais, em perfeita regularidade, pelo que a fiscalização deveria ter computado todas as receitas, não havendo fundamentos para que fuja à realidade dos fatos. Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo. O litígio converge-se em questões preliminares de nulidade absoluta dos Autos de Infração para a exigência de IRPJ e CSLL e multas isoladas, por vícios, ao entender da recorrente, insanáveis. As questões de mérito, como bem registrado pela turma julgadora de primeira instância, não foram submetidas ao litígio administrativo (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF), portanto, insuscetíveis de apreciação. De plano, saliento que as fundamentações apresentadas no acórdão de primeira instância, ora vergastado, sobre as matérias apresentadas não foram confrontadas, pelo que as adoto integralmente e acrescento as minhas considerações. Repriso a transcrição do art. 59 do PAF, dispositivo que trata das nulidades absolutas dos termos e atos administrativos fiscais: Art. 59. São nulos: I – [...] II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifos não pertencem ao original) O fato de as datas e horas expressas nos Autos de Infração, gerados eletronicamente, terem sido apostas à caneta em nada prejudica a empresa autuada, visto que os prazos prescricionais ou decadenciais, ao contrário do que assevera, iniciam-se a partir da ciência da interessada dos lançamentos tributários e não a partir da emissão dos referidos Autos de Infração. Assim estabelece o § 2º do artigo 23 do PAF: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] § 2° Considera-se feita a intimação: - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 256DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721225/2007-58 Acórdão n.º 1801-00.413 S1-TE01 Fl. 255 5 III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Esta matéria inclusive já está assente e pacificada neste órgão colegiado, que editou a Súmula nº 07/CARF: Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. (Súmula 7 do 1º CC) Ademais, a recorrente apresentou em momento oportuno e hábil a impugnação aos lançamentos tributários e pode exercer amplamente seu direito de defesa, em nada sendo cerceada pelo fato suscitado, irrelevante no aspecto material ou processual. No que respeita à fiscalização ter se valido no Termo de Encerramento que procedeu por amostragem, e que esta forma de procedimento afronta a segurança jurídica e trata-se de uma presunção, é, ao menos, bizarra a contestação da recorrente. Primeiramente porque afirma que possui todos os livros contábeis e fiscais, o que possibilitaria à fiscalização fazer um levantamento completo das receitas auferidas e não somente aquelas espelhadas no Livro de Registro de ISSQN. Todavia, nos autos está comprovado que a empresa, nos anos-calendários em que a fiscalização apurou as omissões de receitas – 2005 e 2006 –, na verdade, não apresentou os tais livros contábeis, o que a forçou a arbitrar o lucro da fiscalizada e valer-se das receitas escrituradas pela empresa no referido livro fiscal - LRISSQN. E longe está de tratar-se de presunção de omissão de receitas, pois a prova da percepção das receitas foi realizada, no presente caso, de forma direta, pelos registros realizados no LRISSQN. O lucro da empresa é que foi arbitrado em face da impossibilidade de ser apurado pela ausência da contabilidade completa, nos termos expressos do artigo 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente – RIR/99, consoante explicitado nos Autos de Infração sob exame. E não há qualquer vedação legal para a fiscalização valer-se da amostragem para realizar auditoria nas empresas. Proceder desta forma significa que a fiscalização checará todas as operações da empresa por amostragem, mas ao detectar indícios de irregularidades se focará nestas determinadas operações. Sem dúvida, não há nada de irregular neste procedimento funcional. Fl. 257DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 Não quer dizer que, na presente fiscalização, o auditor fiscal pinçou somente alguns valores das receitas escrituradas no Livro de Apuração do ISSQN, para proceder ao arbitramento do lucro, realizando um lançamento por amostragem dos valores omitidos ao fisco federal. A planilha anexa ao termo de Verificações demonstra que todos os valores que indicam a receita bruta conhecida foram consideradas no arbitramento e ensejaram as exigências fiscais. Por todo o exposto, afasto as preliminares de nulidades suscitadas pela recorrente. Voto em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 258DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/12/2 010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13839.003218/2007-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento dos rendimentos considerados omitidos. MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 373          1 372  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003218/2007­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  MARCIO JOSE BARBERO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  Se  do  conjunto  probatório  restar  configurada  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, deve ser mantido o lançamento dos rendimentos  considerados omitidos.  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA Nº 25 DO CARF.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Recurso voluntário parcialmente provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  arguição de decadência suscitada pelo Recorrente para declarar extinto o direito de a Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001  e,  no mérito,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual  de 75%.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.      Fl. 373DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     2   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Odmir Fernandes,  Pedro Anan  Junior  e Nelson  Mallmann. Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson  Cunha Pontes  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 374          3 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  contribuinte  foi  intimado  (fl.  93),  em  12/03/07,  a  esclarecer  se  havia  realizado transferências para/do exterior, e, em caso positivo, apresentar os comprovantes das  transferências.  Em  resposta,  o  recorrente  afirmou  categoricamente  não  ter  realizado  nenhuma transferência bancária para o exterior no período.  No  decorrer  da  fiscalização,  o  contribuinte  foi  novamente  intimado  a  apresentar esclarecimentos (fl. 96), desta vez tendo confrontados dados mais específicos sobre  as transferências para o exterior, nos anos­calendário de 2001 e 2002.  Em  resposta  (fl.  100),  o  recorrente  anexou  os  extratos  bancários  de  suas  contas nos bancos Safra e BankBoston, dizendo que iria posteriormente apresentar as do banco  Citibank.  Em decorrência  da demora na  apresentação  das  informações,  a  fiscalização  emitiu Requisição de Movimentação Financeira (fl. 224) dirigida ao Citibank, que apresentou  as informações requisitadas (fl. 226). Posteriormente (fl. 201), apresentou extratos do Citibank,  mas apenas os referentes ao ano de 2002, remanescendo a lacuna referente à apresentação dos  extratos de 2001.  Em 07/08/07, o  recorrente  foi novamente  intimado  (fl. 214), desta vez para  justificar acréscimo patrimonial a descoberto, bem como demonstrar a efetiva distribuição de  lucros  e  dividendos  alegada  para  o  ano  de  2002.  Frente  ao  silêncio  do  contribuinte,  a  fiscalização deu o procedimento de fiscalização por encerrado.  2  Auto de Infração  Com base  nas  informações  obtidas,  a  Fiscalização  lavrou Auto  de  Infração  (fl. 69) baseado em duas infrações constatadas: Acréscimo Patrimonial a Descoberto em 2001 e  Omissão de Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em 2002.  A multa lançada foi de 150%. Segundo a autoridade lançadora, o dolo esteve  caracterizado pela categórica mentira do recorrente, materializada na negativa firmada quanto  às remessas para o exterior.  O  total  do  crédito  tributário  constituído  foi  de  R$  721.163,59,  incluídos  imposto de renda, multa e juros de mora.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     4 3  Impugnação  Não satisfeito com a autuação, o recorrente apresentou impugnação (fl. 251),  aduzindo os seguintes argumentos:  a) o Mandado de Procedimento Fiscal não foi renovado mediante intimação  do contribuinte, motivo que nulifica todos os atos posteriores ao vencimento do primeiro MPF;  b) a decadência para  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação opera  no prazo de cinco anos, contados do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º. Os fatos  geradores  são  30/06/01,  31/07/01,  31/09/01,  31/10/01,  31/12/01  e  31/01/02.  Logo,  teria  precluído  o  direito  da  Fazenda  de  lançar  de  ofício,  já  que  o  lançamento  só  foi  efetuado  em  27/08/07;  c)  a  Fiscalização  não  pode  considerar  depósitos  bancários  como  sinais  exteriores de riqueza para lançar Acréscimo Patrimonial a Descoberto;  d)  o  contribuinte  teve  seu  sigilo  bancário  quebrado  pela  autoridade  fiscalizadora através de RMF, sem que houvesse prévia autorização judicial;  e) a multa deve ser reduzida para 75%, pois tanto não ocorreram o dolo e a  fraude, quanto não foram estes cabalmente comprovadas.  4  Acórdão de Impugnação  A 5ª  Turma  da DRJ/SPOII  julgou  a  impugnação  do  recorrente,  acordando,  por unanimidade, por afastar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  A  fundamentação  foi  a  seguinte:  a)  o  MPF  foi  renovado  e  disponibilizado  digitalmente  pela  internet,  não  havendo nulidade dos atos da fiscalização;  b)  o  não  recolhimento  do  montante  integral  do  tributo  faz  com  que  a  decadência seja regida pelo art. 173, I do CTN, ao invés do art. 150, §4º;   c) os R$ 40.000,00 comprovadamente recebidos da empresa Contal Com. e  Assessoria Ltda. foram corretamente lançados como omissão de rendimentos provenientes de  pessoas  jurídicas,  vez  que  embora  o  contribuinte  tenha  alegado  que  estes  valores  eram  de  dividendos,  não  comprovou  de  nenhuma  forma  que  estes  rendimentos  eram  efetivamente  distribuição de lucros;  d)  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  lançado  para  o  ano  de  2001  é  acertado,  pois  foram  comprovados  dispêndios  por  parte  do  contribuinte,  não  amparados  por  patrimônio ou rendimento por parte do recorrente;  e)  não  ocorreu  quebra  irregular  de  sigilo  bancário,  pois  a  fiscalização  agiu  dentro de seus poderes legalmente concedidos;  f)  o  dolo  ficou  configurado  quando  o  contribuinte  mentiu  à  fiscalização  acerca da realização de transferências, quando não apresentou os extratos do Citibank e quando  omitiu na Declaração de Ajuste Anual os valores das remessas para o exterior;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 375          5 5  Recurso Voluntário  Não dignado com o resultado do julgamento de sua impugnação, o recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  repisando  os  argumentos  apresentados,  adicionando:  a)  deveria ter sido emitido novo MPF após a expiração do primeiro, sendo  indicado novo agente para conduzir a investigação;  b)  nem  todo  o  sinal  exterior  de  riqueza  denota  acréscimo  patrimonial,  somente aquele que denota dispêndio;  c)  a  simples  apuração  de  omissão  não  configura  dolo  ou  fraude,  segundo  jurisprudência e súmula do CARF.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     6 Voto             Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  O  presente  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto  70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  No  decorrer  do  procedimento  fiscal,  foi  utiizada  a  figura  do  RMF,  o  que  significaria, a princípio, a necessidade de sobrestamento do julgamento do recurso. Entretanto,  o  próprio  recorrente  já  havia  entregue  os  extratos  referentes  ao  ano­calendário  de  2002.  O  crédito  constituído  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  2001,  conforme  será  abaixo demonstrado, foi atingido pela decadência. Desse modo, é possível  julgar, desde já, o  recurso voluntário.  1  Da Decadência  Alega  a  recorrente  que  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  análise  teria  precluído,  em  relação  ao  ano  de  2001  e  ao  ano  de  2002,  lançado  apenas  para  janeiro, em razão da aplicação do §4º, do art. 150, do CTN, vez que o fato gerador do imposto  seria mensal.  O  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  modalidade  de  lançamento  em  que  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento do tributo e declara o montante devido ao Fisco, ficando esse procedimento sujeito  à  posterior  homologação  por  parte  da  Fazenda  Pública.  Não  havendo  qualquer  ato  que  expressamente homologue a declaração efetuada pelo contribuinte e o  respectivo pagamento,  ainda que parcial, considera­se o procedimento tacitamente homologado após o transcurso do  prazo de 5 anos contados da data do fato gerador, nos termos do que dispõe o §4º, do art. 150,  do  CTN.  Passado  esse  prazo,  salvo  a  comprovação  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  o  direito de efetuar eventual lançamento de ofício encontra­se atingido pela decadência.  Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o assunto sob o rito  previsto no art. 543­C, do Código de Processo Civil, cuja decisão é de observância obrigatória  por esta Colenda Corte, nos termos do art. 62 ­ A do Regime Interno, entendeu que o art. 173,  inciso  I,  do CTN,  é  aplicado,  de modo ordinário,  somente,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, quando não há qualquer pagamento realizado pelo contribuinte:  in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 376          7 dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     8 (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009). Grifamos.  Conforme  se  verifica  na Declaração  de Ajuste Anual  do  ano­calendário  de  2001  (fl.  5),  houve  recolhimento  antecipado,  fato  que,  consoante  o  entendimento  jurisprudencial  consolidado,  atrai  a  incidência  do  art.  150,  §4º,  do CTN. Assim,  iniciando o  prazo de decadência em 1º/01/02 (CTN, art. 150, § 4º) e tendo sido o contribuinte notificado do  auto  de  infração  em  23/08/07,  há  de  se  reconhecer  a  caducidade  do  direito  fazendário  à  constituição do crédito tributário.   Quanto  ao  argumento  do  recorrente  de  que  o  fato  gerador  na  apuração  de  acréscimo patrimonial a descoberto se daria mensalmente, não lhe assiste razão. É que, como  bem salientou a decisão  recorrida, apesar de a Lei nº 7.713/88 determinar que os acréscimos  patrimoniais  não  declarados  devam  ser  apurados  mensalmente,  tais  valores  caracterizam­se  meras antecipações, já que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física somente  se verifica no último dia do  exercício,  em 31 de dezembro. Nesse  sentido  é o  entendimento  pacífico dessa E. Corte:  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária     Acórdão nº 10616064 do Processo 10845004198200292       Data: 24/01/2007     IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve  ser  apurada  em  base mensal  e  tributados anualmente, razão pela qual o fato gerador se perfaz  em 31 de  dezembro de  cada ano­calendário. Não ocorrendo a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150,  §  4º  do CTN).  FORMA DE APURAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  MENSAL  ­  A  partir  do  ano­calendário  1989,  o  acréscimo  patrimonial  não  justificado  deve  ser  apurado  mensalmente,  confrontando­se  os  rendimentos  do  respectivo  mês,  com  transporte  para  os  períodos  seguintes  dos  saldos  positivos  de  recurso, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 7.713, 1988.  PROVAS  ­  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos  capazes  de  justificar  o  acréscimo  patrimonial,  através  de  rendimentos  tributáveis,  isentos ou tributáveis exclusivamente na fonte, é de se manter o  lançamento de ofício. Recurso negado.   (Grifamos)  Portanto, merece ser acolhida parcialmente a preliminar, para ser reconhecida  a decadência em relação aos eventos jurídico­tributários ocorridos no ano­calendário de 2001.  2  Da Omissão de Rendimentos Recebidos da Contal Com. e Assessoria  Ltda.  O  recorrente,  durante  o  processo  administrativo  fiscal,  defendeu  que  os R$  40.000,00  recebidos  da  Empresa  Contal  Com.  e  Assessoria  Ltda.  seriam  dividendos  distribuídos no ano­calendário.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 13839.003218/2007­90  Acórdão n.º 2202­01.716  S2­C2T2  Fl. 377          9 O art. art. 10 da Lei nº 9.249/95, abaixo  transcrito, determina que os  lucros  distribuídos não estão sujeitos ao IRPF, a partir de 1996:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Como pode  ser  verificado,  somente o  lucro  apurado  é  isento,  não  qualquer  valor pago ao acionista. Por este motivo é necessária a demonstração da existência de lucro a  distribuir  e  a  distribuição  deste  lucro.  Bastaria  o  recorrente  ter  juntado  o  Livro  Caixa  da  empresa  para  demonstrar  a  distribuição  de  lucros.  Sem  esta  ou  qualquer  outra  prova,  é  impossível reconhecer a isenção destes valores.  Deste modo, correta a opção da autoridade lançadora de caracterizar omissão  de rendimentos, ainda mais  levando em conta que o recorrente não  informou  tais valores em  sua declaração.  3  Das Multas Aplicadas  A Fiscalização lavrou auto de infração aplicando multa qualificada para todas  as omissões de rendimentos.   Entendo que a qualificação não merece prosperar. A omissão de rendimento  sempre está ligada a uma omissão de informação do contribuinte, que não pode ser compelido  à produção de prova  contra si. Nesse  sentido,  tenho como plenamente  aplicável,  ao caso em  tela, a Súmula nº 25 do CARF, abaixo transcrita:    Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  de  uma  das  hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Deve  ser  referido,  ainda,  no  presente  caso,  que  o  próprio  recorrente  apresentou documentos relativos  ao ano­calendário de 2002, que serviram de base à autuação.   Conforme acima exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE  A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA referente ao ano­calendário de 2001, e, no mérito, DAR  PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a multa ao patamar de 75%.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO     10                               Fl. 382DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por RAFAEL PANDOLFO

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4578707 #
Numero do processo: 10540.000055/2010-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos da empresa e a destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal  (fls.  02/06)  e Relatório Fiscal  da Ação Fiscal  (fls.  49/60),  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação,  a  autuada  informou  que  não  localizou  os  Resumos Gerais da Folha de Pagamentos  relativas a gestão anterior,  e que por  isso entregou  fotocópias  de  folhas  de  pagamentos  enviadas  ao  TCM­BA,  as  quais  por  se  apresentarem  incompletas e desordenadas não foram aceitas pela Fiscalização.  Em resposta ao Termo de Constatação e de Intimação Fiscal n° 01 e planilhas  A,  B,  C  e D,  encaminhou  os Demonstrativos  extraídos  do  Sistema  de Acompanhamento  de  Pagamento  de  Pessoal  SAPPE,  correspondentes  aos  anos­calendários  de  2007  e  2008,  com  indicação dos valores de vencimentos e salários bases por competência/mês.   De  posse  destes  fatos,  e  dispondo  dos  dados  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas dos Municípios do estado da Bahia para o ano calendário de 2006, a auditoria  fiscal,  utilizando  da  prerrogativa  da  apuração  da  base  de  incidência  por  aferição  indireta,  elaborou  novas  planilhas  com valores  de  remunerações/base  de  cálculos  extraídos  dos  demonstrativos  entregues pelo  sujeito passivo  e/ou disponibilizadas pelo TCM­BA,  considerando os  salários  bases  lá  indicados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  relativos  aos  anos­ calendários de 2006 a 2008, conforme planilha III.  A  auditoria  fiscal  efetuou  a  comparação  entre  os  valores  de  remunerações  declarados  em GFIP  – Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com os dados disponibilizados pelo TCM­BA, pertinentes aos anos calendários em comento e  ficou caracterizado que a autuada deixou de declarar na GFIP a  totalidade das  remunerações  pagas, creditadas ou devidas a segurados empregados, fato este que resultou em declaração a  menor da base de cálculo da contribuição previdenciária, e consequentemente, da contribuição  patronal de responsabilidade da empresa, conforme planilhas I, II, III e IV.  Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009, que  alterou  as multas  aplicadas  tanto no  caso de descumprimento de  obrigações acessórias como principais, a auditoria fiscal, sob o argumento de apurar a situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo  com  base  no  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação  anterior  e  pela  legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o contribuinte.  Para  tanto,  efetuou  a  soma  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar os fatos geradores em GFIP, prevista no art. 32, inciso IV e §§ 3º e 5º, Lei  n° 8.212/1991, com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com  a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por  força do art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Salienta­se  que  tratando­se  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  por  imposição  do  art.  239,  §  9o  ,  do Decreto  3.048,  de maio  de  1999,  era  vedada  a  cobrança  da  multa  de  mora  motivada  pelo  recolhimento  fora  do  prazo.  Entretanto,  este  dispositivo  foi  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10540.000055/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.366  S2­C4T2  Fl. 3          3 alterado  pelo  Decreto  6.042,  de  12/02/2007,  retirando  tal  proibição.  Portanto,  a  partir  de  02/2007, passou­se a cobrar a  referida multa de mora sobre as contribuições sociais exigidas  mediante lançamento de ofício.  Após a comparação de multas, restou mais favorável ao sujeito passivo, pelo  critério adotado, as seguintes situações:  a) Competência 01/2006 a 01/2007: como não era cobrada a multa de mora  24%, a comparação foi feita entre a multa CFL 68 e multa CFL 78, ambas por descumprimento  da obrigação acessória de declarar GFIP sem incorreções ou omissões.  b) Competências 02/2007 a 06/2007, 08/2007, 10/2007 e 11/2007, 13/2007 a  02/2008, 07/2008 e 11/2008: a comparação foi feita entre a multa de 75% com o somatório da  multa CFL 68 e da multa de mora de 24%; ou quando devido, entre o somatório da multa de  75% e da multa CFL 78 com o somatório da multa CFL 68 e da multa de mora de 24% .  c)  Competências  07/2007,  09/2007,  12/2007,  03  a  06/2008,  08  a  10/2008:  não houve crédito tributário a lançar, a comparação foi feita entre a multa CFL 68 e multa CFL  78, ambas por descumprimento da obrigação acessória de declarar GFIP com  incorreções ou  omissões.  d)  Competência  12/2008:  não  participou  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações  principal  e  acessória  da  contribuição  previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Não houve crédito tributário a lançar e está sendo  cobrada  a multa CFL 78  por  descumprimento  da obrigação  acessória  de  declarar GFIP  com  incorreções ou omissões.  e)  Competência  13/2008:  não  participou  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações  principal  e  acessória  da  contribuição  previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009. Neste caso, está sendo cobrada a multa de 75%.  À folha nº 58 encontra­se a planilha de cálculo da penalidade mais benéfica e  pode­se observar que a multa aplicada pela legislação atual resultou mais favorável ao sujeito  passivo.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/01/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 398/403), onde alega que a fiscalização utilizou valores das remunerações dos servidores,  incluídas as parcelas sobre as quais não incide contribuição previdenciária.  Considera,  portanto,  que  o  lançamento  seria  nulo  em  razão  de  não  ter  ocorrido a “fiel descrição do fato infringente.”  Quanto à multa de mora, argumenta que o Decreto nº 6.042 que determinou  alteração  no  art.  239  §  9º  do  Decreto  nº  3048/1998  foi  expedido  em  12/02/07,  portanto,  a  incidência da multa de mora somente poderia ser atribuída no mês de referência seguinte, ou  seja, março  de  2007  e  não  a  partir  da  competência  02/2007,  conforme  entendeu  a  auditoria  fiscal.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Alega que o fisco não poderia, num mesmo exercício, exigir a multa por falta  de  recolhimento  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  por  redução  indevida,  total  ou  parcial,  do  imposto  a  pagar  na  declaração,  ainda  que  essas  infrações  e  penalidades  estejam  expressamente tipificadas e cominadas na legislação tributária, mais especificamente no § 12,  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Isto  porque  a  segunda  infração  anistiaria  a  primeira  ou  dispensaria a aplicação da respectiva penalidade.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Entende que o comparativo efetuado pela RF a fim de aplicar as disposições  do art. 106, II 'c' do CTN foge ao pretendido pela Lei, pois o valor da multa em referência que  foi comparado à prevista no art. 44, I, não são da mesma espécie e tampouco acumuláveis.  Aduz que, na verdade, comparado ao disposto na nova redação do art. 35, que  trata da mesma espécie, o valor da multa estaria limitado a 20%.  Alega que, com a edição da nova CNAE, foram alterados os valores do grau  de risco para acidentes de trabalho para a administração pública de 1% para 2%. Esta alteração,  no  entanto,  ocorreu  a  partir  da  competência  junho  de  2007  e  a  auditoria  fiscal  já  estaria  cobrando a alíquota majorada a partir de 06/2006.  Informa que nas competências 12 e 13/2007 foi efetuado pagamento a maior  que  o  valor  devido,  levantado  pela  fiscalização.  Não  obstante,  tal  valor  deixou  de  ser  abatido/compensado  com  os  valores  alegadamente  pagos  a  menor  nos  meses  precedentes,  deixando de considerar tais compensações no cômputo do montante supostamente devido pelo  município.  Considera que a multa de ofício de 75 deve ser afastada por ser confiscatória.  Pelo  Acórdão  nº  15­26.226  (fls.  414/418),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou o lançamento procedente.  A autuada teve ciência da decisão em 03/05/2001, conforme AR – Aviso de  Recebimento  (fl.  420)  e  inconformada  apresentou  recurso  (fls.  422/428)  protocolado  junto  a  este CARF em 06/06/2011.  Informada  de  que  os  autos  do  processo  não  se  encontravam  no  CARF,  a  autuada  encaminhou  o  recurso  à DRF Vitória  da Conquista  (BA)  em  21/06/2011,  conforme  comprovado pela cópia do envelope à folha nº 431.  A autuada se manifesta  (fl. 432)  argumentando que os  recursos  teriam sido  protocolados  tempestivamente,  ainda  que  dirigidos  diretamente  à  CARF.  Assim,  requer  que  seja reconhecida a tempestividade e que os recursos sejam recebidos, processados e remetidos  ao órgão julgador.  É o relatório.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10540.000055/2010­46  Acórdão n.º 2402­003.366  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto  à  admissibilidade  do  recurso  proposto,  verifica­se que  a  recorrente,  encaminhou­o diretamente ao CARF, conforme se verifica no protocolo de recebimento à folha  422.  A recorrente teve ciência do acórdão de primeira instância em 03/05/2011 e  teria até o dia 02/06/2011, quinta feira, para apresentação do recurso.  O fato da recorrente ter apresentado o recurso diretamente ao CARF, desde  que tempestivamente, não seria motivo para o seu não conhecimento.  Ocorre  que,  embora  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  fosse  até  02/06/2011, quinta feira, o protocolo do CARF impresso na primeira  folha do recurso  indica  que o recurso foi apresentado em 06/06/2011, segunda feira.  Não há nos autos  informação de que o recurso  tenha sido encaminhado por  via postal, bem como qualquer comprovante de que a postagem tenha ocorrido dentro do prazo  recursal, ainda que dirigido ao CARF.  A  única  informação  existente  nos  autos  é  a  de  que  o  recurso  teria  sido  apresentado em 06/06/2011, intempestivamente, portanto.  Assim,  não  foi  cumprido  requisito  de  admissibilidade  o  que  impede  o  conhecimento do recurso.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 452DF CARF MF Impresso em 24/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.003177/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Ano calendário:2002. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA A PARTIR DA DIFERENÇA ENTRE AS RECEITAS CONTABILIZADAS E AS RECEITAS DECLARADAS EM DIPJ ENTREGUE NO EXERCÍCIO 2003. Os lançamentos decorreram da apuração de diferença entre receitas lançadas na escrita contábil do contribuinte e aquelas declaradas a menor ao Fisco, por meio da DIPJ ano calendário 2002 (exercício 2003). NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL – Não há nulidade dos lançamentos quando demonstrado nos autos que os elementos caracterizadores do ato ilícito foram obtidos a partir da escrita contábil apresentada pela própria contribuinte, mediante solicitação formal da autoridade competente, tendo a contribuinte acompanhado o procedimento fiscal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N° 9.718/98 – O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, que modificou o conceito de faturamento ampliando o para englobar receita bruta da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que veio a ser revogado pela Lei nº 11.941/2009. Não houve o indevido alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS no caso analisado, posto que a base tributável tem por origem os valores escriturados pela contribuinte como “venda de serviços”. São, portanto, receitas abarcadas pelo conceito de faturamento vigente. Caberia à contribuinte comprovar que as receitas alocadas naquela conta não decorrem das receitas com prestação de serviço. Prova esta que não foi realizada. MULTA DE OFÍCIO DE 75% É DEVIDA Conforme reiterada jurisprudência firmada neste Conselho, a multa de ofício fixada no patamar de 75% não possui efeito confiscatório. OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS – Entendimento sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (súmula 4).
Numero da decisão: 1401-000.693
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 419          1 418  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003177/2006­90  Recurso nº  509.971   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de novembro de 2011.  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. IRPJ E TRIBUTAÇÃO REFLEXA  Recorrente  STAY WORK SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  E TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Ano­calendário: 2002.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  APURADA  A  PARTIR  DA  DIFERENÇA  ENTRE  AS  RECEITAS  CONTABILIZADAS  E  AS  RECEITAS  DECLARADAS EM DIPJ ENTREGUE NO EXERCÍCIO 2003.  Os lançamentos decorreram da apuração de diferença entre receitas lançadas  na escrita contábil do contribuinte e aquelas declaradas a menor ao Fisco, por  meio da DIPJ ano­calendário 2002 (exercício 2003).  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  Não  há  nulidade  dos  lançamentos  quando  demonstrado  nos  autos  que  os  elementos  caracterizadores  do  ato  ilícito  foram  obtidos  a  partir  da  escrita  contábil  apresentada  pela  própria  contribuinte,  mediante  solicitação  formal  da  autoridade  competente,  tendo  a  contribuinte  acompanhado  o  procedimento  fiscal.   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  N°  9.718/98  –  O  Supremo Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  que  modificou  o  conceito  de  faturamento ampliando­o para englobar receita bruta da pessoa jurídica, nos  termos do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que veio a ser revogado pela Lei nº  11.941/2009.  Não houve o indevido alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS no  caso  analisado,  posto  que  a  base  tributável  tem  por  origem  os  valores  escriturados  pela  contribuinte  como  “venda  de  serviços”.  São,  portanto,  receitas abarcadas pelo conceito de faturamento vigente.   Caberia à contribuinte comprovar que as receitas alocadas naquela conta não  decorrem  das  receitas  com  prestação  de  serviço.  Prova  esta  que  não  foi  realizada.      Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     2 MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  É  DEVIDA  ­  Conforme  reiterada  jurisprudência  firmada neste Conselho, a multa de ofício  fixada no patamar  de 75% não possui efeito confiscatório.  OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS – Entendimento sumulado pelo Primeiro  Conselho de Contribuintes (súmula 4).        ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  momentaneamente  o  Conselheiro  Fernando  Luiz Gomes de Mattos.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Karem  Jureidini  Dias.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 420          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­18.579,  proferido pela Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São  Paulo/SP, que decidiu manter integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração  de IRPJ (fls. 150/152) e nos seguintes autos lavrados por tributação reflexa: PIS (fls. 157/159),  COFINS (fls. 164/166) e CSLL (fls. 170/172).  Por descrever os fatos com riqueza de detalhes, adoto e transcrevo o relatório  elaborado pela DRJ:  Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  08.1.90.00­2006­01077­5 foi lavrado o auto de infração do IRPJ,  no  valor  de  R$  1.216.684,67  (fls.  150/152)  e  dos  seguintes  reflexos:  PIS,  no  valor  de  R$  104.334,05  (fls.  157/159);  COFINS,  no  valor  de R$ 481.542,82  (fls.  164/166)  e CSLL, no  valor  ,de  R$  172.263,91  (fls.  170/172),  totalizando  R$  1.974.825,45,  incluindo  o  valor  original,  multas  e  acréscimos  legais, até 30/11/2006, relativamente ao ano­calendário de 2002.  No  início  da  ação  fiscal  foram  solicitados,  dentre  outros  elementos:  os  livros  fiscais,  contábeis  e  extratos  bancários  das  contas mantidas  pela  empresa  em  instituições  financeiras,  com  prazo regulamentar de 20 (vinte) dias para sua apresentação.   O contribuinte, atendendo à solicitação fiscal, apresentou o livro  Razão n° 003 e Diário n° 002, de onde foram extraídas cópias da  escrituração das receitas, despesas e a movimentação de contas  do ativo e passivo, referente ao período sob exame (fls. 48/117) e  (fls. 118/121).  De  posse  desses  elementos,  a  autoridade  fiscal  confrontou  o  valor mensal das vendas de serviços, registrado na escrituração  contábil  do  contribuinte,  com  os  valores  constantes  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  ­  DIPJ  ­  entregue sob a  forma de lucro presumido, constantes de nossos  registros  (fls.  04/35),  no  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta, com tributação do IRPJ apurado trimestralmente.  A  escrituração  contábil  registra  vendas  no  total  de  R$  7.185.062,03 (fls. 116 e 119), enquanto a DIPJ registra receita  bruta  sujeita  à  tributação  no  total  de  R$  716.767,25  (fls.  6/7),  apontando  uma  diferença  de  R$  6.468.294,78  entre  a  receita  bruta anual apurada e a declarada.  A  autoridade  fiscal,  a  fim  de  confirmar  o  valor  da  diferença  apontada, intimou o contribuinte para demonstrar o total efetivo  das  receitas  de  venda  de  serviços  (notas  fiscais  emitidas,  informação em DIRF ­ Declaração do Imposto de Renda Retido  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     4 na  Fonte  –  prestada  por  seus  clientes,  o  total  das  despesas  efetuadas  no  período  e,  por  fim,  a  compatibilidade  do  seu  movimento financeiro, exceto as transferências entre contas, em  diversos bancos).  O  contribuinte  foi  intimado,  ainda,  a  justificar  a  diferença  apontada.   Como  não  houve  manifestação  a  respeito  do  assunto,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de Constatação  (fls.  145  e  146),  onde  ficou  demonstrada  a  "omissão  de  receitas"  no  montante de R$ 6.468.294,78.  O  representante  legal  do  contribuinte  (sócio­diretor)  tomou  ciência dos autos de  infração,  em 18/12/2006,  e,  inconformado  com  o  procedimento  fiscal  apresentou,  inicialmente,  em  17/01/2007,  através  de  seu  advogado  constituído,  impugnação  aos  lançamentos  efetuados  (fls.  181/232),  cujo  instrumento  de  Procuração  estava  incorreto  (apenas  uma  assinatura  do  outorgante,  quando  eram  necessárias  duas  assinaturas  ­  fls.  233).  Cumprindo a Intimação no 3315/2007, da DERAT,  (fls. 331), o  contribuinte apresentou nova Procuração (fls. 336) e Termo de  Ratificação de Atos Jurídicos (337). Igualmente, o representado  apresentou,  também,  o Termo de Ratificação de Atos  Jurídicos  (fls. 334), nos termos do § único do art. 662 da Lei n° 10.406/02  (Código Civil), validando a Impugnação apresentada.  Assim,  a  impugnação  (fls.  181/232)  inicial  apresenta  os  seguintes argumentos contestando o procedimento fiscal:  I ­ Breve síntese fática;  II  ­  Fala  sobre  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  da  forma de levantamento e apuração do crédito tributário;  III  ­  Questiona  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  e  a  elevação  de  sua  alíquota  para 3%, conforme Lei n° 9.718/98;  III.1  ­  Descompasso  da  Lei  n°  9.718/98  com  o  texto  constitucional vigente à época de sua edição. Não convalidação  pela emenda constitucional n° 20/98;  II1.2 ­ Inconstitucionalidade formal da Lei n° 9.718/98;  III.3 ­ Da superioridade hierárquica da lei complementar sobre  a lei ordinária. Aplicação do princípio da segurança jurídica;  IV  ­  Da  multa  cominada  no  percentual  de  75%  e  a  carga  de  inconstitucionalidade  nela  contida  em  virtude  da  sua  natureza  confiscatória;  V — Na inaplicabilidade da taxa SELIC no âmbito tributário;  VI  —  O  advogado  constituído  exigiu  que  "as  intimações  e  notificações " destinadas ao  contribuinte  sejam  exclusivamente  expedidas  em  seu  nome,  sob  pena  de  acarretar  nulidade  aos  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 421          5 demais atos processuais que a este se sucederem, fundamentado  no Código Civil.  VII — Que, a defesa inicial apresentada foi baseada apenas nas  informações  contidas  nos  autos  de  infração,  não  dispondo  de  outros elementos; por não ter tido acesso ao processo.    Submetida  a  Impugnação  à  apreciação  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, esta houve por bem julgá­la improcedente e, por meio  do acórdão 16­18.579, manteve integralmente o lançamento. O acórdão restou assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RECEITAS APURADA ENTRE A ESCRITA  CONTÁBIL E A DIPJ ENTREGUE NO EXERCÍCIO 2003  O  lançamento  decorreu  da  constatação  da  diferença  de  receitas  lançadas  na  escrita  contábil  do  contribuinte  e  declaradas  a  menor  ao  Fisco,  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  –  DIPJ  ­  ano­calendário  2002.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  Improcedente o pedido de nulidade do lançamento quando  demonstrado nos autos que os  elementos  caracterizadores  do ato ilícito foram obtidos mediante solicitação em termos  lavrados  pela  autoridade  competente  e  com  a  ciência  do  contribuinte, que acompanhou toda a ação fiscal.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  LEI  N°  9.718/98  —  MULTA  REGULAMENTAR  E  TAXA  SELIC  Não  compete  à  autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  ilegalidade e outros juízos de valor,  pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal  de  1988,  art.  102 I, a, e III, b.  Lançamento Procedente  Após ser regularmente intimada do acórdão acima, a Recorrente, irresignada  com o resultado do julgamento, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 367/415, que passa a ser  apreciado por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     6 Voto             Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   1. Preliminar de nulidade e Mérito  A preliminar, no caso, se confunde com o mérito, pelo que tratarei de ambas  conjuntamente.  Em  suas  razões  recursais,  sustenta  a  Recorrente  a  nulidade  dos  autos  de  infração ao  fundamento de que não  foi demonstrada a metodologia utilizada para cálculo do  débito, “pois, conforme se pode verificar, o que se tem são, apenas, os valores finais apurados  como  sendo  diferenças  de  base  de  cálculo.  Para  que  a  autuação  tivesse  validade,  imprescindível a presença de um  relatório,  que  viabilize a descrição pormenorizada do  fato  autuado,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  pois  não  há  o  produto  final  da  apuração  realizada pela fiscalização.” (fl. 373).   Complementou o seu raciocínio afirmando que a Autoridade Fiscal deixou de  promover  a  descrição  da  forma  como  apurou  as  diferenças  consideradas  como  base  para  a  tributação,  cerceando  o  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Confira­se  os  seguintes  trechos  extraídos da fls. 374:  É exatamente a ausência da hipótese acima grifada que faz com  o Auto de Infração lavrado no caso em apreço torne­se viciado,  sobretudo  porque,  ao  promover  a  descrição  da  situação  de  irregularidade  em  seu  relatório,  a  fiscal  responsável deixou  de  descrever  a  forma  com  que  apurou  as  diferenças  a  serem  consideradas  como  base  de  cálculo  para  a  cominação  e  cobrança  dos  tributos  reclamados,  pois  simplesmente  apontou  uma diferença milionária, aplicando ao coeficiente de 32% e as  correlatas alíquotas.  Conforme se pode aferir, essa forma de autuação não permite ao  contribuinte  a  impugnação  correta  contra  o  lançamento  efetuado,  pois,  não  há  possibilidade  de  aferir­se  a  forma  com  que o Poder Público chegou aos valores que foram apresentados  como sendo relativos às diferenças passíveis de composição da  base  de  cálculo  a  ser  tributada  e,  nesse  sentido,  tem­se  que  o  auto  de  infração  acaba  por  inibir  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  revelando­se  inconstitucional,  por  afrontar  o  princípio do contraditório e da ampla defesa, esculpidos no bojo  do artigo 5% inciso LV, da Constituição Federal.  Feitas  essas  considerações,  deixo  de  acolher  a  nulidade  suscitada.  Diferentemente  do  alegado  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  a  omissão  de  receitas e procedeu à correta apuração da base tributável a partir da diferença entre as receitas  declaradas  e  as  receitas  contabilizadas,  cujos  valores  foram  extraídos  do  Livro  Razão  apresentado pela própria Recorrente, consoante se extrai das fls. 57/71.   A suspeita de omissão de rendimentos originou­se de movimentação bancária  incompatível  com  os  rendimentos  declarados,  bem  como  das  informações  das  instituições  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 422          7 financeiras  quanto  à  base  de  cálculo  da  CPMF.  Contudo,  para  efetuar  os  lançamentos  consubstanciados  nos  autos  de  infração,  a  Autoridade  Fiscal  cuidou  de  utilizar  os  valores  informados,  pela  própria Recorrente,  em  seu  Livro Razão,  na  conta “CAIXA A VENDA DE  SERVIÇOS”,  considerando­os  como  receitas  da  atividade  em  cada  mês  correspondente,  conforme informado na planilha de fls. 152, como “RB contabilizada”.   Desse modo, a base tributável é o somatório, por trimestre, da diferença entre  “RB  declarada”  (receitas  informadas  pela  Recorrente  na  sua  DIPJ/2003)  e  a  “RB  contabilizada”  (cujas  informações  foram  extraídas  do  Livro  Razão).  Sobre  a  diferença  apurada,  aplica­se  o  percentual  de  presunção  de  32%  a  fim  de  encontrar  o  lucro  tributável,  posto que a Recorrente é optante pelo regime do lucro presumido.  Quanto  à  tributação  pelo  PIS  e  COFINS,  a  base  tributável  é  a  própria  divergência,  eis que  a Recorrente denomina  essas  receitas  como “venda de serviços”,  assim  compreendida como faturamento, servindo como base de cálculo para as citadas contribuições.  Verifica­se,  portanto,  que  os  autos  de  infração  estão  embasados  nos  documentos  acostados  no  presente  feito,  não  merecendo  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  posto que, com a análise dos documentos acostados, é possível remontar os cálculos realizados  pela Autoridade Fiscal e, via de conseqüência, conferir a base tributável apurada.   2. Arguição de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.  Sustenta a Recorrente que deve ser afastada a cobrança do PIS e da COFINS,  nos moldes alterados pela Lei n° 9.718/98, tendo em vista o indevido alargamento da base de  cálculo das referidas contribuições.  Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, declarou,  por meio do RE 346.084/PR, a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e COFINS, introduzido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.   O  STF  considerou  ser  inconstitucional  o  citado  dispositivo  que  ampliou  o  conceito de  faturamento para  englobar pela  tributação  a  totalidade das  receitas  auferidas por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil adotada. Ou seja, invalidou a equiparação das expressões receita bruta e faturamento  como  sinônimas,  cabendo  ressaltar  que  até  a  vigência  da  Lei  nº  9.718/98  faturamento  era  entendido  como  receita  operacional,  equivalente  à  venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços.  Posteriormente, a Lei nº 11.941/09, em seu artigo 79, inciso XII, revogou o §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do PIS e da COFINS sobre a  totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre os valores relativos ao seu  faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  Feitas essas considerações, diante da declaração de inconstitucionalidade e da  revogação expressa do dispositivo que alargava indevidamente a base de cálculo do PIS e da  COFINS,  estaria  este  Conselho  autorizado  a  conhecer  da matéria  e  apreciá­la.  Entretanto,  a  situação  aqui  versada  não  se  enquadra  na  hipótese  do  aumento  da  base  de  cálculo  acima  mencionada.   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR     8 No caso em apreço a Autoridade Fiscal cuidou de considerar como receitas  contabilizadas os valores  informados, pela própria Recorrente, em seu Livro Razão, na conta  “CAIXA  A  VENDA  DE  SERVIÇOS”,  considerando­os  como  receitas  da  atividade  por  ela  exercida. Em outras palavras,  foram submetidas à  tributação pelo PIS e COFINS somente as  receitas operacionais, provenientes da prestação de serviços pela Recorrente.  Não  houve  o  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  posto que a base  tributável  foi  apurada a partir  da diferença  entre as  receitas escrituradas na  conta  “venda  de  serviços”  e  as  receitas  declaradas  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ  ano­ calendário 2002/exercício 2003.   Ainda que a contribuinte tivesse alocado na conta “venda de serviços” outras  receitas  não  operacionais,  deveria  ter  comprovado  o  equívoco,  demonstrando  que,  diferentemente do que indica o nome da conta, lá foram contabilizadas outras receitas que não  decorrem da prestação de serviços. Contudo, não foi realizada nenhuma prova nesse sentido.   Por essas razões, mantenho os lançamentos nos moldes em que realizados.  3. Multa de ofício e Taxa Selic.   Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  alega,  também,  a  existência  de  caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no importe de 75%, bem como a ilegalidade  da utilização da SELIC como critério de atualização das dívidas tributárias.  No  que  concerne  à  multa  de  oficio,  verifica­se  que  esta  encontra  respaldo  legal,  sendo  assim  devida  a  penalidade  pecuniária  no  importe  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento) da exação, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96.   O escopo da multa de ofício é condicionar o comportamento do contribuinte,  coibindo  a  prática  reiterada  de  infrações.  Para  essa  finalidade,  entendo  que  o  percentual  em  questão guarda proporcionalidade e por isso não tem caráter confiscatório.  Com  relação  à  aplicação  da  Taxa  Selic  como  critério  de  atualização  monetária,  verifica­se  que  esta  possui  previsão  legal  (Lei  n°.  9.250/95),  sendo perfeitamente  cabível  a  sua  utilização.  Inclusive,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  sumulou  o  entendimento sobre essa questão. Confira­se:   Súmula  n°  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos .federais."   4. Conclusões.  Diante  das  considerações  expostas,  rejeito  a  preliminar  e,  no  mérito,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e  mantenho  a  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 19515.003177/2006­90  Acórdão n.º 1401­000.693  S1­C4T1  Fl. 423          9                               Fl. 427DF CARF MF Impresso em 19/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR

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