Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690715 #
Numero do processo: 10980.002813/2003-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10980.002813/2003-52

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4206673

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-46.844

nome_arquivo_s : 10246844_138712_10980002813200352_005.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 10980002813200352_4206673.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005

id : 4690715

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959690104832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:50:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:50:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:50:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:50:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:50:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:50:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:50:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:50:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:50:34Z; created: 2009-07-07T15:50:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:50:34Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:50:34Z | Conteúdo => k4tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.° : 10980.00281312003-52 Recurso n.° : 138.712 Matéria IRPF — EX: 2002 Recorrente : GLAUCIO CÂNDIDO KOWALSKI Recorrida . 4. a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão : 102-46.844 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A participação no capital social de empresa é uma das condições que determinam à pessoa física detentora desse direito a conduta de entregar a declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUCIO CÂNDIDO KOWALSKI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 . LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TAN KA j RELATOR FORMALIZADO EM G 201)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 4\ ,,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA ---_*=1) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘3.,---;11 n1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002813/2003-52 Acórdão n° : 102-46.844 Recurso n° : 138.712 Recorrente : GLAUCIO CÂNDIDO KOWALSKI RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância, fls. 7 a 11, na qual a exigência tributária formalizada pela Notificação de Lançamento, de 13 de março de 2003, fl. 02, com crédito de R$ 165,74, foi considerada, por unanimidade de votos, procedente pela 4 a Turma da DRJ/Curitiba, PR. O crédito tributário decorre da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA do ano-calendário de 2001, na forma dos artigos 790 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 — RIR/99. Não conformado com a exigência tributária o sujeito passivo interpôs impugnação em 28 de março de 2003, fl. 1, na qual alegou sempre estar "isento" de apresentar a dita declaração, e informou que constituiu empresa no ano de 1999, mas em virtude de prejuízos encerrou essa atividade no início do ano seguinte Entendeu injusta a penalidade e pediu pelo seu afastamento em razão de não ter intenção de lesar o Fisco, nem agido com má fé. Julgada lide em primeira instância, a solicitação do sujeito passivo não foi acolhida em razão de encontrar-se subsumido à hipótese legal que o obrigava a cumprir a obrigação acessória de entregar a DAA, prevista na IN SRF n° 110, de 2001, por sua participação no capital de empresa. Esclarecido que a alegação de encerramento de atividades da empresa da qual participa o sujeito passivo não foi comprovada e que a IN SRF n° 2, de 2 de janeiro de 2001, no artigo 43, contém determinação para que haja comunicação à Administração Tributária Federal de alterações havidas no quadro societário das empresas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002813/2003-52 Acórdão n° : 102-46.844 Observando o prazo legal, pois ciente da decisão em 18 de dezembro de 2003, fl. 14, o sujeito passivo interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes em 12 de janeiro de 2004, f1.15, no qual alega que a empresa da qual participava operou em um único semestre e teve receita de R$ 1.961,00, enquanto suas inscrições na prefeitura, no Estado e no INSS foram baixadas. Como se encontrava em débito com a Receita Federal não pode obter Certidão Negativa e ficou impedida de arquivar o Distrato Social ocorrido em 31 de maio de 2000. Concluiu pedindo pela isenção da multa em razão de não ter vínculo com a empresa. Dispensado o arrolamento de bens, na forma da IN SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 3 08k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3-3!P-Áik-f SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002813/2003-52 Acórdão n° : 102-46.844 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A questão a decidir é a subsunção do sujeito passivo à condição que o obrigava a apresentar a Declaração de Ajuste Anual — DAA, externada pela participação no capital social de empresa, e prevista no artigo 1°, inc. III, da IN SRF n°110, de 2001. O sujeito passivo alega que encerrou as atividades da empresa conforme Distrato Social ocorrido em 31 de maio de 2000, e que não pode arquivá- lo porque se encontrava em débito com a Receita Federal, fato que o impediu de obter Certidão Negativa. Em complemento informa que baixou suas inscrições na prefeitura, no Estado e no INSS, mas não juntou documentos para comprovar suas alegações. A alegação apesar de não documentada, coincide com aquela da peça impugnatória onde afirma que após um ano de atividades, em 1999, encerrou- as no início do ano seguinte. No entanto, informado que a empresa encontra-se em débito com a Administração Tributária Federal condição que impede a dissolução da sociedade. Destarte, apesar de provável a hipótese de um distrato social, com efeitos entre os sócios, em 31 de maio de 2000, para fins públicos permanece a condição registrada na Junta Comercial, dada a impossibilidade da baixa da empresa pela existência de débitos. Isto posto, verifica-se que situação concreta externa validade da condição prevista na norma, motivo para que a obrigação acessória seja exigível no exercício em análise. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.002813/2003-52 Acórdão n° : 102-46.844 Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ-s - DF, em 16 junho de 2005 NAURY FRAGOSO TWAKA / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4689406 #
Numero do processo: 10945.007014/98-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-13151
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10945.007014/98-16

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4250905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13151

nome_arquivo_s : 10513151_121403_109450070149816_012.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega

nome_arquivo_pdf_s : 109450070149816_4250905.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4689406

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959692201984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:17:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:17:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:17:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:17:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:17:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:17:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:17:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:17:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:17:18Z; created: 2009-08-17T17:17:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T17:17:18Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:17:18Z | Conteúdo => , . ... _. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.007014/98-16 Recurso n° :121.403 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1997 Recorrente : FOZ FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de :12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.151 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência de apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FOZ FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )4 VER1NC \O H 5,4.0/QUE DA SILVA - PRESIDENTE LUIS ZAGIEDEIR S NÓBRkGA - RELATOR i FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2000 Participaram, ainda, do presente julg mento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 Recurso: :121.403 Recorrente: FOZ FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FOZ FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ em Foz do Iguaçu — PR, constante das fls. 139/146, da qual foi cientificada em 05/10/1999 (fls. 149), por meio do recurso protocolado em 03/11/1999 (fls. 151/158). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 56/59, tia área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — 1RPJ, relativo ao ano-calendário de 1996, correspondente ao exercício financeiro de 1997, em virtude de haver sido constatadas ocorrência de receita omitida, caracterizada por saldo credor de caixa, resultante da recomposição de seus saldos, em função de a fiscalizada não haver comprovado o ingresso de recursos escriturados no livro Caixa, como originados de empréstimos contraídos no exterior. Conforme detalhamento contido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 53/55, a presente ação fiscal se originou de um procedimento de fiscalização levado a efeito pelo Banco Central do Brasil (BACEN), acerca de remessas de recursos para o exterior efetuadas pela fiscalizada, as quais se justificariam como pagamentos de empréstimos contraídos junto à empresa Financeira La Mercantil S/A, sediada no Paraguai, tendo aquele órgão oficiado à Secretaria da Receita Federal, para que fossem apuradas possíveis conseqüências tributárias das operações, cujo volume lhe pareceu incompatível com a tributação pelo lucro presumido, como alegado pela e resa, para não apresentar o balanço patrimonial solicitado na oportunidàad ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 Foram ainda exigidas, como lançamentos reflexos, a Contribuição para a Seguridade Social — COF1NS (Auto de Infração às fls. 60/63) e a Contribuição Social sobre o Lucro (Auto de Infração às fls. 64/67). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 74/82), instruída com os documentos de fls. 83 a 113 (posteriormente aditada, com a juntadas dos documentos de fls. 115 a 138), a autuada se insurgiu contra os lançamentos, argüindo uma questão preliminar concernente ao cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que não teria sido declinada a legislação tributária infringida, quanto ao fato de o ingresso dos recursos haver sido feito por via não bancária; no mérito, contesta a exigência, com base nos argumentos desta forma sintetizados pela decisão recorrida: - é princípio elementar de direito que o ónus da prova incumbe a quem alega. Esta regra também tem aplicação no campo do direito tributário, do que resulta que a autoridade fiscal deve provar as infrações que atribui ao contribuinte. A autoridade fiscal fica desobrigada da prova somente nos casos expressamente excepcionados no Regulamento do Imposto de Renda — RIR194, artigo 228; — o saldo credor a que se refere o dispositivo legal é estampado na escrituração e não aquele apurado pela autoridade fiscal a partir de ajustes por ele realizados. É bem verdade que nesta última situação também se caracteriza a hipótese legal de omissão de receitas, contudo, a fiscalização não fica desobrigada de provar as razões que a levaram a proceder aos ajustes no caixa. Este é o caso dos autos: a autoridade fiscal tributou saldo credor de caixa por ela apurado e, portanto, a ela cabe provar que OCOMEW infração; " — nos autos não há qualquer prova de omissão de receitas. Esta constatação é evidente. Basta ver que o saldo credor de caixa, apurado pela fiscalização, tomado como indicativo de receitas omitidas, é originado pela exclusão de ingressos de recursos. Recursos legítimos e devidamente escriturados, que a fiscalização não provou não terem ingressado na empresa. Tanto isso é verdade que a ilustre autoridade fiscal fundamenta o lançamento no fato de os recursos não terem ingressado por via bancária. Em nenhum momento aponta vícios ou prova serem fictícios os 3 e1 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014198-16 Acórdão n° : 105-13.151 registros no Livro Caixa e os contratos de empréstimos contraídos no exterior (Paraguai) com a empresa Financeira La Mercantil S/A; • — efetivamente contraiu os empréstimos com a empresa Financeira La Mercantil S/A, e fez remessas ao exterior, examinadas pela auditoria do Banco Central, exatamente para pagamento dos mencionados empréstimos; — estando regularmente escriturado, o Livro Caixa faz prova dos valores nele registrados. Este é o comando legal do RIR/94, artigo 223; • diante desta legislação, ressalta evidente que o lançamento não merece prosperar, pois o saldo credor de caixa resultou de ilegal e injusta exclusão de recursos legítimos, amparados em documentação hábil e idónea e registrados em escrituração sobre a qual não paira nenhuma alegação de irregularidade; — outra questão a considerar está em que a informação de salda de recursos para pagamento dos empréstimos no exterior foi prestada à autoridade do Banco Central já no ano de 1996, portanto bem antes de a autoridade fiscal/tributária tomar qualquer iniciativa de fiscalização; * — o fato de os recursos financeiros terem ingressado por via não bancária pode constituir, quando muito, infração formal às normas regulamentares do Banco Central do Brasil S/A (sic). Não trazem, entretanto, por si só, nenhum reflexo tributário, exatamente porque não traduzem fato gerador de tributo, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional; o— a multa (num todo) exigida pelo Auto de Infração, com devido respeito, é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 50, XXII, (sic), que dispõe — 'É garantido o direito de propriedade;' protesta-se pela redução das multas a 2% (dois por cento); • — Em matéria tributária os juros são uma sanção pecuniária, decorrente do inadimplemento da obrigação principal, que é pagar o imposto. Segundo melhor interpretação do artigo 161 do Código Tributário Nacional os juros não podem ser superiores a 1% ao mês. Todavia, e Lei n° 9.069/95 feriu o disposto no CTN, fixando os juros de mora à taxa SELIC." 4 á\\\\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 Em decisão de fls. 139/146, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência, tendo afastado a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela impugnante, asseverando que a omissão apontada não se enquadra nas disposições do artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/1972, o qual preconiza que o Auto de Infração deve citar a disposição legal infringida concernente à irregularidade tributária — no caso, o saldo credor de caixa — e, sob esta ótica, o lançamento não merece reparo; além disso, demonstrou o sujeito passivo, pleno conhecimento da infração a si imputada, não tendo aquele fato causado qualquer prejuízo à compreensão da exigência e o conseqüente exercício de seu direito de defesa, não carecendo, pois, de correção. Neste sentido, invoca a jurisprudência deste Colegiado, consubstanciada nos acórdãos n° 104-13.575/1996 e 103-12.119/1992, cujas ementas reproduz. Quanto ao mérito, a decisão recorrida foi fundamentada da forma a seguir sintetizada: 1.o julgador singular esclarece, inicialmente, que o fato que ensejou a reconstituição do °Caixa », aflorando saldo credor, foi 'a falta de comprovação do efetivo ingresso no País, do numerado correspondente aos dois empréstimos obtidos pela contribuinte iunto a instituição financeira no exterior no ano de 1996", não tendo sido questionada a idoneidade dos documentos apresentados pela fiscalizada, nem sido apontadas falhas em sua escrituração que a tomasse imprestável; 2. a contribuinte demonstra em sua defesa, reconhecer que o fato se trata de presunção legal de omissão de receitas, capitulada no artigo 228, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 - RIR/94; neste caso, o ônus da prova inverte-se ao sujeito passivo, embora não dispense à autoridade fiscal de justificar a procedência da reconstituição da conta "Caixa, o que, no caso presente, foi motivada pela ausência de comprovação do in resso do recurso; C\ • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 logo, é irrelevante para a solução do litígio, a análise dos documentos trazidos aos autos pela defesa, tais como, cópias dos contratos dos empréstimos (fls. 116 a 127), das notas promissórias (fls. 101 a 110), das correspondências de fls. 131 e 135, e os documentos que comprovariam o câmbio dos dólares para reais, que teria sido realizado em um estabelecimento situado em Ciudad dei Este — Paraguai (fls. 132 e 136); 3. como destacado pela fiscalização, a autuada não cumpriu duas obrigações legais básicas e necessárias à comprovação da efetividade das operações e do ingresso dos recursos no Pais, quais sejam: a) não registrou a realização dos empréstimos no BACEN ao tempo de sua efetivação, conforme dispõem os artigos 3° e 5°, da Lei n° 4.131/1962; b) deixou de promover o ingresso do numerário no País pelas vias oficiais, ou seja, através de transferências bancárias, conforme dispõe o artigo 65, da Lei n°9.069/1995; 4. o julgador singular rejeita, ainda, como prova material do ingresso dos recursos, as cópias dos conhecimentos de transportes de valores emitidos por empresa sediada em Assunção — Paraguai, constantes das fls. 133 e 137, por não terem qualquer chancela de órgão oficial brasileiro atestando que tais valores ingressaram em território nacional, além da ausência de amparo legal para tal modalidade de transporte (valores aos cuidados de pessoas físicas); 5. conclui, assegurando haver firmado convencimento de que a contribuinte, além de não se utilizar das vias oficiais na transferência dos recursos pretensamente tomados por empréstimo, não conseguiu provar que estes ingressaram ilegalmente no País; assim, é afastada a alegação da defesa de que a exigência resultou tão-somente do descumprirnento de formalidades, já que a ausência de prova do ingresso do numerário, determinou a recomposição dos saldos do 'vro °Caixa, e a 6 C\/ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 conseqüente apuração de saldos credores denunciadores de receita omitida, a qual constitui renda tributável, nos termos do artigo 43, do CTN. Por fim, ressalta o julgador monocrático que o próprio BACEN comunicou a irregularidade à Secretaria da Receita Federal. Manteve ainda a decisão recorrida, as parcelas do crédito tributário concernentes à multa de ofício imposta com fulcro no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, e aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, a partir de abril de 1995 (artigo 13, da Lei n° 9.065/1995, dispositivo que, segundo ela, guarda harmonia com o disposto no parágrafo 1°, do artigo 61, do Código Tributário Nacional — CTN), em função de os argumentos da defesa encerrarem questões de inconstitucionalidade de leis, as quais não lhe compete apreciar. Através do recurso de fls. 151/158, a contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, argumentando o que segue: 1. o lançamento somente poderia se materializar mediante a comprovação de que os recursos não ingressaram no caixa da empresa, em homenagem ao princípio da verdade material; 2. não concorda com a decisão recorrida, seja porque as provas apresentadas com a impugnação não foram devidamente apreciadas, seja porque a exigência se fundou em presunção de omissão de receitas não prevista em lei; com efeito, o julgador singular se limitou a ratificar os termos do Auto de Infração, sem examinar adequadamente os argumentos e documentos postos a sua apreciação; 3. não está em discussão o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização, pois tal fat resultou da exclusão indevida, na referida conta, de recursos âlegítim\os; 7 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 4. a decisão recorrida é contraditória, pois, ao tempo que reconhece a regularidade da escrituração da autuada e da documentação que a ampara (e que lhe faz prova a favor, segundo o disposto no parágrafo 1°, do artigo 223, do RIR194), concorda com o lançamento fiscal, invocando os termos contidos na peça acusatória, sob o argumento de que o ingresso no País, dos recursos tomados por empréstimo, não restou provado; e mais: tomando como suas as palavras do autuante acerca daquela conclusão, considerou irrelevante a apresentação dos documentos que elidiriam a acusação fiscal, não os apreciando; 5. à recorrente parece haver o julgador monocrático mantido a exigência, não pela falta de prova do ingresso dos recursos no País, mas porque este não se deu pela via bancária; ora, tal fato implica em infração a normas legais, cuja fiscalização é da competência do Banco Central do Brasil; entretanto, não autoriza a desconsiderar os ingressos para todo e qualquer fim, principalmente, para exigir tributo, uma vez que o direito tributário se sujeita ao princípio da tipicidade fechada e não há lei que preveja o fato; dessa forma, a situação em comento se submete à regra geral do artigo 332, do Código do Processo Civil, que admite como provas hábeis, todas aquelas produzidas pelos meios legais, bem como, as moralmente legitimas; 6. assim, ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora 'a gur', o lançamento não merece ser mantido, pois os documentos exibidos pela defesa, juntados aos autos por cópias xerográficas, provam a efetividade do ingresso dos recursos no caixa da empresa; acrescenta ainda a recorrente, que o fato comunicado à Receita Federal, pelo BACEN, foi o envio de divisas para o exterior, envio este destinado ao pagamento dos empréstimos antes contraídos, se constituindo em mais uma prova de que a empresa, efetivamente, buscou no exterior, os recursos objeto da glosa. Por fim, invocando ensinamentos da doutrina e da jurisprudência, requer a recorrente que a decisão seja anulada, por-hatt haverem sido apreciados todos os 8 /41 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 argumentos e documentos contidos na impugnação, ou, alternativamente, que seja reconhecida a procedência do presente recurso, com supedâneo no parágrafo 3°, do artigo 59, do Decreto n°70.235/1972. As fls. 161, consta cópia de decisão judicial, concedendo liminar em Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, contra a exigência do depósito recursal, instituído pela Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/1997, sucessivamente reeditada. É o relatório. 9 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provada a concessão de medida liminar dispensando o contribuinte do depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621-30, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Inicialmente, cabe analisar a questão preliminar argüida pela recorrente, de nulidade da decisão de primeiro grau, em face da não apreciação, pelo julgador singular, de todos os argumentos e documentos apresentados por ocasião da impugnação, por considerá-los irrelevantes em face de não haver sido questionada, na ação fiscal, a idoneidade daqueles documentos e a regularidade da escrituração contábil, ao mesmo tempo em que manteve a exigência sob o argumento de não haver sido provado o ingresso dos recursos glosados. Com efeito, a alegada contradição contida na decisão recorrida estaria configurada nos seguintes trechos de sua fundamentação, abaixo reproduzidos: y • • .) Em nenhum momento a fiscalização questionou a idoneidade material dos contratos e demais documentos apresentados pela empresa para justificar seus procedimentos, tampouco apontou falhas ou vícios em sua escrita contábil que configurassem a imprestabilidade da mesma. g( - .) ° A contribuinte alega que a exclusão procedida pela fiscalização seda ilegal e injusta, uma vez que sua escrituração estaria amparada em documentos hábeis e idóneos. Assim não entendo, pois conforme acima destacado, o Auditor-fiscal deixou claro ue a io , 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 exclusão foi motivada exclusivamente pela falta de comprovação do ingresso dos recursos no País. Logo, considero irrelevante para a decisão do litígio a apresentação dos contratos de empréstimos (ainda que devidamente traduzidos — t7s. 116-127), as cópias das notas promissórias originais de fls. 101 a 110, as correspondências de fls. 131 e 135, bem como os documentos que comprovariam o câmbio dos dólares para Reais que teria sido realizada em um estabelecimento de Ciudad de! Leste — Paraguai (fls. 132 e 136)." Após isso, o julgador singular demonstrou, de forma irrefutável, que o procedimento que teria sido adotado pela fiscalizada, quanto ao ingresso dos recursos no País, feriu a legislação de regência, por não registrar os empréstimos no BACEN, além de não se utilizar da via bancária para a transferência do numerário (artigos 3° e 5°, da Lei n°4.131/1962 e artigo 65, da Lei n° 9.069/1995), formando a convicção de que, . .) a contribuinte, além de não se utilizar das vias oficiais, tampouco conseguiu provar que o fez ilegalmente." Ora, afastada a via legal na transferência do numerário do exterior para o Brasil, como meio de prova do efetivo ingresso do recurso — o que, por si só, não justificada o procedimento fiscal de glosar os valores registrados como entradas no livro Caixa da autuada, conforme alegado pela defesa, tese não contrariada pela decisão recorrida, como pode se depreender de seu conteúdo — restaria se analisar a ocorrência do fato, na forma alagada pela autuada, a qual buscou comprovar por meio dos documentos que o julgador monocrático considerou irrelevantes, não os apreciando. Assim, se a motivação do autor do feito para excluir, no livro Caixa, os valores correspondentes aos empréstimos que teriam sido contraídos no exterior, resultando em saldos credores e, conseqüentemente, na presente exigência, foi a falta de comprovação do ingresso dos recursos no País, como destacado na decisão recorrida, constitui, efetivamente, cerceamento do direito de defesa, a não apreciação dos documentos apresentados pela autuada co o objetivo de elidir a acusação fiscal, na forma alagada pela ora recorrer\nte .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10945.007014/98-16 Acórdão n° : 105-13.151 Tal fato, inclusive, impede esta instância de apreciá-los, sob pena de configurar infringéncia ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. A constatação da ocorrência do aludido vício processual, determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, a teor do disposto no inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972, uma vez que o julgador singular deixou de apreciar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na sua integridade. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, voto no sentido de declarar NULA a decisão recorrida, devendo outra ser prolatada na boa e devida forma, com a apreciação de todos os argumentos de defesa contidos na impugnação de fls. 74/82, e dos documentos por ela juntados aos autos, inclusive as alegações constantes da parte diferenciada do recurso voluntário interposto, o qual deve ser conhecido como complemento daquela peça defensória. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2000 ,-- Ly CjpNZI-NIED IROS N&fiZEGA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4690493 #
Numero do processo: 10980.001529/94-25
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei 2.471/88, que dispõe sobre cancelamento de exigências de créditos tributários, baseadas, exclusivamente em extratos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida na medida em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a Lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos, - TRD. Exclui-se de incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei 2.471/88, que dispõe sobre cancelamento de exigências de créditos tributários, baseadas, exclusivamente em extratos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida na medida em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a Lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos, - TRD. Exclui-se de incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.001529/94-25

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4205998

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42584

nome_arquivo_s : 10242584_009126_109800015299425_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 109800015299425_4205998.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998

id : 4690493

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959696396288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:59:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:59:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:59:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:59:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:59:06Z; created: 2009-07-07T17:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T17:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:59:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10980.001529/94-25 Recurso n° : 09.126 Matéria : IRPF - EXS. : 1991 e 1992 Recorrente : ANTONIO CARLOS ARAÚJO MACIEL Recorrida : DRJ - CURITIBA - PR Sessão de : 6 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n° : 102-42.584 IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - PROCEDIMENTOS DE APURAÇÃO - Mantém-se o lançamento por omissão de rendimentos quando comprovada a utilização de extratos bancários de forma subsidiária e suplementar demonstrados sinais exteriores de riqueza, e não logrando o contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. Inaplicável, no caso concreto, entendimento advindo do Decreto Lei 2.471/88, que dispõe sobre cancelamento de exigências de créditos tributários, baseadas, exclusivamente em extratos bancários. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Os valores depositados em conta corrente bancária são sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida na medida em que o depositante não comprova a sua origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou em numerário possuído em nome de terceiros, caso em que a Lei autoriza sejam tomados como renda presumida para fins de arbitramento dos rendimentos omitidos, - TRD. Exclui-se de incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS ARAÚJO MACIEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR cmA MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k Processo n° : 109.0001529194-25 Acórdão n° : 102-42.584 FORMALIZADO EM: o g JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONi. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4t, • 4:`A Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Recurso n°. : 09.126 Recorrente : ANTONIO CARLOS ARAÚJO MACIEL RELATÓRIO ANTONIO CARLOS ARAÚJO MACIEL, CPF N° 028.103.879-15, jurisdicionado pela DRF - Curitiba-PR, foi autuado pelo documento de fl. 786 relativamente ao imposto de renda pessoa física - IRPF dos exercícios 1991 e 1992, onde é cobrado o equivalente a 298.841,98 UFIR do imposto, multa de 277.728,36 UFIR além dos acréscimos legais de 258.013,91 UFIR. O lançamento originou-se da revisão das declarações de rendimentos dos exercícios acima mencionados, onde foi constatado acréscimos patrimoniais a descoberto. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 813/819. Às fls. 832/841, decisão da autoridade de primeiro grau com decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991 e anos- calendário 1992. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - É mantido o lançamento de ofício arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 lrresignado com a decisão, tempestivamente o contribuinte ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas razões de defesa são lidas na íntegra em sessão e constantes da petição de fls. 845 a 864. Às fls. 867/870 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo seja improvido o recurso, mantidos os valores da decisão monocrática com a devida correção monetária. É o relatório. A 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço. A lide trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza caracterizada por renda auferida ou consumida pelo contribuinte. O recorrente analisa o litígio sob dois aspectos, quais sejam: - a questão de direito, relacionada ao procedimento adotado, por ele caracterizado como de imposição de tributo com base em movimentação bancária, método que considera superado pela Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que procura reforçar com a transcrição da ementa da Súmula 182 do TRF e da esfera administrativa - Primeiro Conselho de Contribuintes; - a questão da apuração do acréscimo patrimonial no curso do ano civil, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro. Inicialmente, é imperioso mencionar que por mais rápido que seja o manuseio do presente processo, longe estará a hipótese de que o lançamento deu-se exclusivamente sobre extratos bancários como quer fazer crer o recorrente, por ser esta a situação que lhe é mais favorável. O método de apuração da base tributável usado neste processo é racional, lógico e legal, não merecendo reparos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ;- Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Maior exatidão só haveria se o recorrente ao invés de omitir receitas, as informasse corretamente ao Fisco. Quanto a questão do recorrente entender que a apuração do acréscimo patrimonial só é possível durante o transcurso do ano civil, não prospera porquanto vigora o sistema de bases correntes (mensais) instituído pela Lei 7.713/88, e do conhecimento de todos. Conforme já mencionado, embora os presentes autos não versem sobre tributação exclusivamente com base em depósitos bancários, mas, dada tamanha ênfase pelo recorrente é mister que se faça uma análise tanto quanto possível globalizante, envolvendo os vários aspectos e diversos enfoques possíveis. De plano faz-se necessário que o que se tributa não são os depósitos bancários como tal considerados, mas a omissão de rendimentos representada pelos mesmos. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto da tributação. Os depósitos bancários se apresentam, inicialmente, como simples indícios da existência de omissão de rendimentos, tanto mais representativo quanto maior for a diferença positiva entre o valor dos citados depósitos bancários e os rendimentos declarados tomados estes últimos como subtraendo. O que dizer então sobre a declaração do recorrente no documento de fl. 41, item 2 onde o mesmo declara que teve movimentação bancária apenas no Banco Bamerindus S.A., quando a fiscalização identificou a conta n° 1342-8.922-2 do Banco Brasdesco S.A (extrato fl. 155) e a conta n°56-2.15858-4 do Banco Chase (extrato de fl. 156/158). Este fato por si constituiu crime de falsidade ideológica prevista no artigo 299 do Código Penal. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Indício é o fato conhecido de que se tira a presunção; um é a premissa, outra o resultado. A prova indiciaria é denominada de prova circunstancial. O indício de omissão de rendimentos, representado pela desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados, se transformam na prova dessa omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. De se notar que o contribuinte foi intimado várias vezes, a comprovar os valores de depósitos bancários (doc. de fls. 39/40; 138/140 e 150/151) e apenas respondia com evasivas, alegando não estar obrigado a guardar os documentos (doc. de fl. 154). O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos (quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos depósitos bancários e na parte não comprovada) é a presunção, que nada mais é que ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido. A presunção é meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os artigos n°s 136, inciso V, do Código Civil e 332, do Código de Processo Civil, e, igualmente reconhecido em Direito Tributário pelo artigo 29 do Decreto 70.235/72, que dispões sobre o processo adminsitrativo fiscal. Estabeleceu igualmente, a legislação específica, a obrigatoriedade de possuir o contribuinte controle sobre os seus rendimentos, ao estipular que os de várias fontes serão discriminados, na declaração de rendimentos relativa ao ano-base, por fontes pagadoras, controle que poderá ser substituído pelo livro "Caixa". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 No "termo de verificação e encerramento de ação fiscal", à fl. 800, a fiscalização demonstra os dispêndios mensais do contribuinte no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1992. Se com relação aos rendimentos próprios, está o contribuinte obrigado a possuir controle que possibilite prestar as informações quanto às respectivas fontes pagadoras, no concermente ao numerário originado de empréstimo, depósito ou do exercício de mandato a obrigatoriedade da existência de controle radica na própria natureza jurídica da obrigação assumida quais sejam a de pagar ao mutuante, e de restituir ao depositante em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade no prazo convencionado, como a de prestar contas de sua gestão ao mandante. É oportuno frisar que a disponibilidade jurídica é a capacidade ou o poder de dispor livremente do objeto dessa disponibilidade, no sentido de usá-lo, fruí- lo ou transacioná-lo. A disponibilidade jurídica está condicionada, por conseguinte, à detenção do domínio da coisa. Se a disponibilidade jurídica ou econômica já existia antes de ser efetuado o depósito bancário, efetivado este a situação não muda, pois o depósito bancário constitui uma dispobilibidade jurídica do depositante, eis que se trata de um direito desse contra o banco depositário não sujeito a termo ou condições, sacável, portanto, dependendo apenas da vontade do depositante. Demonstrada a disponibilidade jurídica ou econômica do numerário representado pelos depósitos bancários e constatada a desproporcionalidade entre estes e os rendimentos declarados, é perfeitamente aceitável, e irrecusavelmente lógica, a utilização dos depósitos bancários como indícios de omissão de rendimentos, bem como, não comprovada a origem dos recursos que lhes deram origem, a transformação do indício em presunção que, como já se disse é meio de prova também reconhecido em Direito Tributário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"or •;..r`" Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Ao titular dos depósitos bancários cabe a produção de prova em contrário, não só pelo fato de ser ele a única pessoa que poderia fazê-lo, por ter participado diretamente das respectivas operações, quaisquer que sejam elas, como também por estar obrigado a manter os controles necessários à identificação tanto da origem dos rendimentos auferidos como também do numerário obtido mediante operações de empréstimos, de depósitos ou no exercício de mandato, como já se demonstrou. A tributação com base na renda auferida ou consumida está prevista no artigo 90 da Lei 4.729 de 14/07/65 e tão bem conhecida do recorrente, que a ela faz menção em seu recurso à fl. 850. Esta apuração indireta de omissão de rendimentos com base na renda auferida ou consumida está ínsita no artigo 39, inciso V do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e posteriormente aperfeiçoado pela Lei n° 8.021/90, artigo 6° e parágrafos. Pretende o recorrente a aplicação do disposto no artigo 9° do Decreto- Lei n° 2.471/88. O pleito não pode ser aceito, nos termos do disposto citado Decreto- Lei pois deveriam ser cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido a origem na cobrança do imposto de renda arbitramento com base exclusivamente em valores de extratos ou em comprovantes de depósitos bancários. No caso concreto em exame os extratos bancários foram utilizados de forma subsidiária, complementar, sendo o lançamento baseado em procedimento de fiscalização, com amplo trabalho de pesquisa, após revisão interna das declarações de rendimentos apresentados pelo contribuinte. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Compulsando-se os autos constata-se o estafante trabalho despendido pela fiscalizacão na produção de provas seja pela realização de diligências, coleta de notas fiscais e tantos outros documentos que apenas dão a certeza de que os extratos bancários foram apenas o fio condutor a levar a certeza da omissão de rendimentos. Portanto, não há que se falar que o lançamento foi feito exclusivamente sobre extratos bancários. Não assistindo razão ao recorrente neste mister. Frente ao nosso léxico, não há como fugir ao fato de que o depósito bancário é um sinal exterior de riqueza. Com efeito, o depósito bancário é marca visível, não sendo o próprio depositante é exterior a este, e sendo o dinheiro o bem por excelência, e medida de valor de todos aos outros bens, é, com toda segurança, algo que serve para conhecer-se o estado de riqueza da pessoa. Definido o depósito bancário como sinal exterior de riqueza, uma vez que representa dinheiro possuído pelo seu titular, pode ele ser utilizado como indicador da omissão de rendimento, desde que evidencie a renda auferida pelo contribuinte, o que se dá por presunção quando, desproporcionais aos rendimentos declarados, não for comprovada a sua origem em rendimentos tributados não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou em numerário possuído em nome de terceiros. Nessa hipótese de tributação, a lei autoriza a administração do tributo a arbitrar os rendimentos com base na renda presumida, esta obtida através da utilização de sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida. \ io MINISTÉRIO DA FAZENDA -•..í%• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ; Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Ora, quando alguém fáticamente pode, e legalmente está obrigado a provar alguma coisa e não o faz, preferindo ficar no terreno das meras e genéricas alegações, ou invocar teses sem qualquer embasamento lógico e legal, sujeita-se à aplicação do princípio de que alegar e não provar é o mesmo que nada alegar. Nenhuma outra prova exige da autoridade administrativa a Lei. É que a tributação que usa como instrumento os sinais exteriores de riqueza é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos tal qual é a tributação de acréscimos patrimoniais não justificados. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Naquele, incumbe à mesma autoridade apenas a prova da existência dos rendimentos omitidos revelados pelos sinais exteriores de riqueza que evidencie a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Quanto ao questionamento do recorrente sobre o arbitramento, recorremos novamente ao léxico, e verificamos que arbitramento é o ato de arbitrar que significa determinar, que, por sua vez quer dizer fixar. Não há, portanto, qualquer referência à aplicação de coeficiente. No campo do direito Civil, o Juiz ou os Tribunais arbitram as indenizações em valor equivalente ao do dano, não recorrendo também à aplicação de coeficientes para esse arbitramento. Em relação ao inconformismo do recorrente na questão da apuração mensal, cabe um breve comentário por quanto dentro do ordenamento legal de regência, ou seja artigo 2° da Lei 7.713/88 que estabeleceu o sistema de bases correntes. Desta forma não procede o inconformismo do recorrente neste tópico. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n° : 109.0001529/94-25 Acórdão n° : 102-42.584 Outra argüição do recorrente, diz respeito à assertiva dos fiscais autuantes de que o levantamento foi feito por amostragem. Tal como asseverado pela fiscalização não foi possível levantar todos os dispêndios (fl. 802), "uma enorme gama de pequenos gastos tais como: pagamento de supermercado, posto, viagens e pequenas compras entre muitas outras". Donde conclui-se que houve acréscimo patrimonial a descoberto até onde a fiscalização pôde computar, significa que maior seria o valor do patrimônio a descoberto caso fosse possível computar cem por cento dos dispêndios. Vale dizer, esta é uma situação um pouco mais favorável ao recorrente. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta e considerando que o recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer, fatos, provas ou razões novas possíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 6 de janeiro de 1998. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4691833 #
Numero do processo: 10980.008851/2001-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CORREÇÃO DA ERRONIA.
Numero da decisão: 107-09.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar erro de fato e re-ratificar o Acórdão n° 107-08890, de 25 de janeiro de 2007,no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o crédito de IRRF calculado sobre o rendimento financeiro de R$118.564,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CORREÇÃO DA ERRONIA.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10980.008851/2001-57

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4184194

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.467

nome_arquivo_s : 10709467_145489_10980008851200157_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Hugo Correia Sotero

nome_arquivo_pdf_s : 10980008851200157_4184194.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar erro de fato e re-ratificar o Acórdão n° 107-08890, de 25 de janeiro de 2007,no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o crédito de IRRF calculado sobre o rendimento financeiro de R$118.564,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4691833

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959710027776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:34:44Z; created: 2009-08-25T19:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:34:44Z | Conteúdo => Sv CCOI/C07 . Fls. 1 2sW4''.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA A ÀÇ"Vs:f -::•n\,,Pr-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10980.008851/2001-57 Recurso n° 145.489 Embargos Matéria IRPJ - Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.467 Sessão de 14 de agosto de 2008 Embargante 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Interessado OPUS MÚLTIPLA COMUNICAÇÕES LTDA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO PARA CORREÇÃO DA ERRONIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por, OPUS MULTIPLA COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por, unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar erro de fato e re-ratificar o Acórdão n° 107-08890, de 25 de janeiro de 2007, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o crédito de IRRF calculado sobre o rendimento financeiro de R$118.564,54, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 4 // MAR ` e : '1 ICIUS NEDER DE LIMA Pre fite-rite --,.. HUG e C V.' r-v% OTERO • elator Formalizado em: 31 OUT 2008 1 Processo n° 10980.008851/2001-57 CCO I /CO7 Acórdão n.° 107-09.467 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Lisa Marini Ferreira dos Santos, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Opõe o Delegado da Receita Federal de Curitiba (PR) embargos de declaração suscitando a existência de erro de fato no Acórdão embargado, especificamente no que concerne à determinação do valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser considerado no procedimento de apuração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no exercício em discussão. Consigna o Embargante que o Acórdão objurgado reconheceu, com esteio no resultado de diligência determinada, crédito ao contribuinte no valor de R$ 118.564,54, valor este que não corresponde ao IRRF retido no período, mas sim aos rendimentos de aplicações financeiras auferidos pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Como é cediço, têm os embargos de declaração, por precípuo escopo, escoimar as decisões judiciais de eventuais obscuridades, contradições ou omissões, de sorte a aperfeiçoar a fórmula e o conceito do ato decisório. Essa espécie de recurso se destina, ordinariamente, a suprir incorreções e erros — materiais ou formais — ínsitos em determinado ato decisório, permitindo às partes e aos possíveis interessados a plena compreensão dos fundamentos e disposições neles vertidas. Suscita a Embargante a existência de erro material no dispositivo do Acórdão n". 107-08.890, posto que nele há referência à retenção, no ano-calendário de 1996, de R$ 118.564,54, quando em verdade tais valores referem-se aos rendimentos de aplicações financeiras auferidas pelo contribuinte no período. Razão assiste à Embargante. Analisando detidamente o resultado da diligência determinada por este Conselho, verifica-se, à fl. 411, que o valor indicado na informação fiscal (R$ 118.564,54) 70' 2 - Processo n° 10980.008851/2001-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.467 Fls. 3 refere-se efetivamente aos rendimentos de aplicação financeira logrados pelo contribuinte, o que impõe, diante do reconhecimento do erro de fato, a correção da decisão embargada para excluir a declaração da existência de crédito do contribuinte no valor de R$ 118.564,54, e, como conseqüência, para fixar tal crédito no valor do IRRF incidente sobre aqueles rendimentos. Posto isto, verificada a existência de erro de fato no julgado, conheço dos embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal para dar-lhes provimento, integrando o julgado de forma a excluir a declaração da existência de crédito do contribuinte no valor de R$ 118.564,54, e, como conseqüência, para fixar tal crédito no valor do IRRF incidente sobre aqueles rendimentos. Por essas razões, sanada a erronia suscitada pela Embargante, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, determinando que à Delegacia da Receita Federal em Curitiba considere na apuração do IRPJ devido pela Recorrente os valores de IRRF incidentes sobre os rendimentos de aplicação financeiras apurados pela Diligência no valor de R$ 118.564,54. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2008. HUG e C 4 .1 Sãlná0 • 3 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4689498 #
Numero do processo: 10945.011221/2003-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se à comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.913
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período até 31/08/98. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se à comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10945.011221/2003-58

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4124286

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 203-09.913

nome_arquivo_s : 20309913_125680_10945011221200358_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10945011221200358_4124286.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período até 31/08/98. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4689498

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959714222080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:49:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:49:38Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:49:38Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:49:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:49:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:49:38Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:49:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:49:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:49:38Z; created: 2009-10-24T10:49:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-24T10:49:38Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:49:38Z | Conteúdo => , • • , CC-MF " Á: S'y Ministério da Fazenda . - 1 1/- • o 5" Fl.nr-t•ue Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.011221/2003-58 Recurso n° : 125.680 Acórdão n° : 203-09.913 MIN RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. Publicado no DláliO Oficial da União Recorrida : DRJ em Curitiba - PR De i / oÀ / o‘, %ft • TO NORMAS PROCESS • . • ITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias adminis- trativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo da contribuição, ainda que previstas em lei, sujeitam-se à comprovação documental de sua efetiva ocorrência, devendo ser desconsideradas em caso contrário. LANÇAMENTO DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DESTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos em dar provimento ao recurso para acolher a decadência no período até 31/08/98. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Emanuel Carlos Dantas de Assis; e II) por unanimidade, em negar provimento ao recurso quanto às demais matérias. - Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna , Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 t'> N '42Eh A - CC-MF • --7;;C:An1, Ministério da Fazenda .- liNSegundo Conselho de Contribuintes COMEHE CC O CEh ral Fl. 8i24,A14 _0 2_ Jos- Processo n" : 10945.011221/2003-58 Recurso n° : 125.680 VISTO Acórdão n° : 203-09.913 Recorrente : COMERCIAL DESTRO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 1157/1162, que exige o recolhimento de RS 5.671.320,81 a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$ 4.253.490,39 de multa de ofício, prevista no art. 86, §1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 c/cart. 4°, I, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988 e art. 44, 1, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais (fl. 1173). 2. A autuação, cientificada em 25/09/2003 (11. 1177), ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição ao PIS relativa aos períodos de apuração 01/011/1998 a 31/12/2002, conforme demonstrativos de apuração de fls. 1163/1168 e de multa e juros de mora de fls. 1169/1173, tendo como fundamento legal: ar! 77, III., do Decreto-lei no 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional - C7W (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966); arts. 1 e 3°, "b", da Lei Complementar n°, de 7 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; titulo 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens 1 e 11 do Regulamento do P1S/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, 1, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, I, 3°, 8°, I e 9° da Lei n°9.715, de 1998; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 e arts. 2°, 1, "a" e par. único, 3°, 10, 23 e 59 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002 (fls. 1162). 3. Às fls. 1132/1136, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Em 16/10/2003, a interessada interpôs, por intermédio de procurador (procuração à fl. 1224), a impugnação de fls. 1182/1223, instruída com os documentos de fls. 1225/1278 (cópia da 30 alteração do contrato social, de jurisprudência administrativa -e judicial, de documentos pessoais dos advogados e do contrato social da empresa), cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, após breve relato dos fatos que culminaram com a lavratura do auto de infração, alega decadência do direito de lançar relativamente aos períodos de apuração 01/1998 a 08/1998. Para tanto, ampara-se no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 6. Ainda versando sobre a decadência, refuta a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Argumenta que, segundo o art. 146, HL 'b' da Constituição Federal, os prazos de prescrição e decadência dos tributos devem ser fixados por lei 2 MK 1 A FAzus,,P A _ 2 • (.\ 2' CC-MF -"e. loc,: •.ltre Ministério da Fazenda lé:ct;/ca2v., Segundo Conselho de Contribuintes Cor.: EU CO7 O ORIGU:Al j Fl. iP ) 4 ( 1 ; x.-1 -02— 105 Processo n° : 10945.011221/2003-58 Recurso n° : 125.680 L VISTO Acórdão n : 203-09.913 complementar (transcreve excerto de voto proferido no RE n° 13&284-2/CE e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes). 7. Diz, também, que "o tributo lançado é sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 e § 4° do Código Tributário Nacional) o que leva à decadência ao direito de lançar o mesmo até agosto de 1998, vez que a impugnante só foi notificada do auto de infração em 25 de agosto de 2.003" (11. 1191/1192). Sobre o assunto, transcreve jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 8. Na seqüência, sustenta a invalidade do auto de infração por não terem sido considerados, guando da lavra tura, os valores transferidos a terceiros. 9. Transcreve o texto contido no Ato Declaratório SRF n° 56, de 20 de junho de 2.000, que supõe ter sido observado pela autoridade lançadora, e alega que tal ato, tilem de conter uma interpretação "impossível" da lei, não poderia produzir efeitos para os fatos geradores anteriores à sua edição. 10. Diz, após transcrever os artigos 2° e 3°, § 2°, HL da Lei n° 9.718, de 1998, ao amparo do art. 150, 1, da Constituição Federal e do art. 97 do Código Tributário Nacional, que somente à lei cabe afixação da base de cálculo dos tributos, ou seja, a lei não pode conferir ao Poder Executivo a faculdade de legislar para ampliar ou restringir a exclusão de valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. 11. Sobre a expressão "observadas as normas reguladoras expedidas pelo Poder Executivo' contida no aludido dispositivo da Lei n° 9.718, de 1998, afirma que "só pode ser entendida como reguladoras quanto à forma de apuração desses valores transferidos, sendo vedado a essa regulamentação incluir ou excluir valores transferidos sob pena de usurpação do Poder Legislativo e conseqüentemente sob pena de invalidez" (fl. 1195). Transcreve, em favor de sua tese, o inteiro teor (fls. 1195/1199) de um estudo feito por Douglas Yamashita, contido no Boletim 10B — Jurisprudência n° 13, pág. 324/328, relativo à matéria. Transcreve, também, jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 40 Região (fls. 1200/1203). Conclui, afirmando que o aludido ato declara tório é nulo, não podendo ser aplicado para obstruir o seu direito às exclusões da base de cálculo. 12. Prossegue, denunciando a invalidade do lançamento por ter levado em conta todas as receitas auferidas, e não apenas o faturamento. Diz que a ampliação da base de cálculo da contribuição, tal como indicado pelos arts. 2° e 3°, § 1° da Lei n°9.718, de 1998, é ilegal pois viola a Constituição e, também, o art. 110 do CTN. Discorre sobre o conceito admitido para o termo 'faturamento" e conclui que a contribuição só pode ser -cobrada com base na receita bruta decorrente da venda de mercadorias e serviços. Insiste na nulidade do lançamento. 13. Argumentando que o lançamento foi feito com base na Lei n°9.718, de 1998, e que tal lei não poderia ter revogado a Lei Complementar n° 70, de 1991, defende a sua nulidade. Transcreve excertos doutrinários (fls. 1206/1217) e conclui que: "como se vê, a hierarquia das leis deve ser tomada sob seus prismas formais em respeito aos princípios da representatividade do Poder, da segurança jurídica e da independência dos Poderes da República (no caso do Legislativo), princípios estes informadores do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, tal A.I. também não poderia tomar por base a lei ordinária 9.718/98 e uma vez adotada a base de cálculo ali fixada, será ele inválido" (fl. 1218). 3 " ' 4 f AZEN . • 22 CC-MF ""?,i""V- Ministério da Fazenda COM Fl.EPE erN Ir' Segundo Conselho de Contribuintes 4:•W'n z:-. 81t4,511.111 -17' I '11.—D /C).5" Processo n° : 10945.011221/2003-58 ----- Recurso n° : 125.680 viro ----- Acórdão n° : 203-09.913 14. Na seqüência, sustenta a invalidade do lançamento por falta de apuração das deduções efetuadas. Transcreve excertos do Termo de Verificação Fiscal e alega que "entregou ao fisco os elementos materiais por ele solicitado com relação de todos os produtos que deveriam ser excluídos da base de cálculo" portanto, " se os meios magnéticos não foram entregues, motivos houveram e serão alinhados contra o lançamento da multa confiscatória a que foi submetida a impugnante, porém, se esta já foi penalizada, a tal obrigação acessória acha-se purgada e o fisco tem o dever de efetuar a apuração pelos meios fisicos de que dispõe a impugnante. É o que se entende do § 30 do artigo 113 do CTN" (li. 1219/1220). 15. Após, argúi a invalidade da exigência da laxa Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia), por ofensa ao disposto no art. 161 do C7W. Transcreve ementa de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e diz que o 1° do art. 161 do CTN só admite outra taxa de juros se esta for fixada por lei. Aduz, ainda, que a exigência também ofende ao art. 97 do CTN. 16. Ao final, requer o cancelamento do lançamento. 17. Além dos documentos mencionados, instntetn o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal - MPF, mandado de procedimento fiscal complementar e demonstrativos de emissão e prorrogação de MPF (fis. 01/06, 08, 34, 37 e 66/67); extratos de consulta ao sistema CNPJ (fls. 09/21); extrato de consulta ao sistema de controle de centralizações de recolhimentos de tributos (fl. 22); termo de inicio de fiscalização e termo de continuidade de ação fiscal (lis. 23/28, 36 e 1131); termo de intimação fiscal (fls. 32/33, 40/44, 59/60, 62/63, 65, 69/70, 93/173 e 1179/1180); pedidos de prorrogação de prazo para atendimento de intimações (fls. 30/31 e 35); oficio n° 414/2002 da 13 0 Delegacia Regional da Receita em Cascavel (fls. 38/39); demonstrativos de base de cálculo denominados informações Prestadas à SRF' (fls. 45/58); resposta à intimação (lis. 61, 64, 68 e 71); cópias de notas fiscais emitidas (fls. 72/92); cópia da Declaração de Rendimentos 1RPJ (D1RPJ) do ano-calendário 1996 (lis. 174/186); cópias de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ dos anos-calendário 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 «is. 187/249 e 252/351); extratos de consulta ao sistema REF1S (fls. 352/355); extrato de consulta ao sistema de controle de pagamentos (fls. 356/360); cópia de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos 2° a 4° trimestres de 1998, 1° a 4° trimestres de 1999, 1" a 4" trimestres de 2000, 1° a 4° trimestres de 2001 e 1° a 4 ° trimestres de 2002 (fls. 361/469); cópia do livro razão analítico de 1998 a 2002 (fls. 472/719 e 722/969); cópia de relação de produtos com PIS/Cofins a recuperar referente aos períodos de 12/2000 a 12/2001 - matriz e filiais (fls. 972/1130); demonstrativos de bases de cálculo e de valores recolhidos/declarados «is. 1137/1156). A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/08/1998 Ementa: DECADÊNCIA. Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS. Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep 4 Mirtét • 22 CC-MF sta4; Ministério da Fazenda CONFERE. Ce, ..rt.i 4Ç",t!,t -i! 7- R .Segundo Conselho de Contribuintes Eit?n D__ OS Fl Processo n° : 10945.011221/2003-58 viSTO Recurso n° : 125.680 Acórdão n° : 203-09.913 Período de apuração • 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. Se o contribuinte, intimado a comprovar as exclusões da base de cálculo da contribuição informadas em sua DIPJ, não apresenta a documentação solicitada, cabe ao fisco desconsiderar tais informações e constituir o crédito tributário correspondente. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 1.298/1.383), reiterando as razões da peça impugnatória. É o relatório. í)LI 5 HITr.r.—"-AZ-EN r. ft 2 ,7"- Ministério da Fazenda CONFERE CO*, O OflicIttlit 22 CC-MF &uri: IA Segundo Conselho de Contribuintes ap-a. ..) OS Fl. • Processo n° : 10945.011221/2003-58 Recurso n° : 125.680 Acórdão n° : 203-09.913 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO Conforme informação de fl. 1.384, o recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. No que se refere à decadência, a natureza tributária das contribuições sociais coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O § 40 do mencionado artigo trata do prazo de homologação do lançamento ai entendido aquele concedido à Administração para manifestar-se quanto à antecipação de pagamento efetuada pelo sujeito passivo. Esse dispositivo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei estabelece quais são as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 11 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no sç I° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; 11- "(grifos nossos). O Decreto- Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: " Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso L da Lei n°8.212. de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exi2ivel a contribuicão ora instituída." (grifo nosso) Pe" 6 e ;:-.• anu, - ' C; COt:SEt't CC''' C 90$41 2Q CC-MEMinistério da Fazenda 4after:„/I, Fl.tr:;/. 0.- Segundo Conselho de Contribuintes ijtt jos- ;.40/:.ft:;* 141 - ....tutetann. Processo n° : 10945.011221/2003-58 VISTO Recurso n° : 125.680 Acórdão n° : 203-09.913 Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cotins. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que está-se tratando de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. No que tange ao entendimento jurisprudencial no STJ, o prazo decenal já foi de há muito superado por manifestações posteriores desse tribunal. Nesse aspecto, portanto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a decadência relativamente aos fatos geradores no período de 31/01/98 a 31/08/98. Relativamente às deduções da base de cálculo da contribuição, a questão dos valores transferidos a terceiros foi descontextualizada nas razões do recurso apresentado. Em outras palavras, o foco da discussão foi desviado para uma questão de aplicação de um dispositivo legal no tempo e no espaço quando, na verdade, a matéria é exclusivamente fática. Isso porque ao ser intimada a comprovar a natureza das exclusões à base de cálculo da Cofins sob a rubrica "Outras Exclusões", a interessada limitou-se a informar que as mesmas tinham por base o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n°9.718/98, que trata dos valores computados como receita que tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Entretanto, não apresentou nenhuma documentação comprobatória que atestasse tais valores. Seria de se esperar que a recorrente atendesse à intimação indicando qual(is) foi(ram) o(s) terceiro(s) beneficiado(s) com a(s) transferência(s) que gerou(aram) as exclusões, juntamente com os documentos hábeis e idôneos que atestassem a transação. Está-se tratando de dados lançados na DIPJ e, como tal, sujeitos à comprovação de sua origem. Na ausência da documentação que lhes dê lastro, as exclusões não podem ser consideradas. A inconsistência da resposta apresentada pela recorrente fica bem caracterizada ao se constatar que a intimação abrangia alguns períodos nos quais a exclusão jamais poderia ser aplicada, por serem anteriores à edição da Lei ou posteriores à revogação do dispositivo autorizativo da exclusão. Sob esse prisma, a discussão quanto à validade do Ato Declaratório SRF n° 56/00, como inibidor da aplicação do inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, toma-se 011 7 WI;-. A FAUNA • 2 ti COM'EFF cr: . o C.I4 L ''Al Ministério da Fazenda 0.9405.- 2 CC-MF Fl. tr,:;;:ez:t• Segundo Conselho de Contribuintes - •aktititc, - Processo n° : 10945.011221/2003-58 Recurso n° : 125.680 Acórdão n° : 203-09.913 irrelevante, pois o cerne da querela não é a autorização legal para excluir um valor da base de cálculo da contribuição mas sim, a existência desse valor. Tanto na impugnação como no recurso, a interessada trouxe aos autos argumentos doutrinários e jurisprudenciais para fortalecer a posição no sentido de que o dispositivo legal em comento deveria ser aplicado independentemente de regulamentação. Entendo que tal discussão SÓ poderia ser travada se, preliminarmente, os valores objeto da contenda tivessem existência comprovada mediante registro e documentação idôneos. Em relação à exclusão, na base de cálculo da Cotins, de valores referentes à venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição, também não houve, por parte da interessada, uma preocupação efetiva em atender à intimação. Foi apresentada uma relação de mercadorias com valores cuja totalização não coincide com os dados informados na DIPJ e, além disso, boa parte dos itens da relação não poderiam ser abrangidos por qualquer legislação concernente à substituição tributária. Destarte, não há como acatar as argumentações da reclamante. As questões referentes à invalidade na aplicação de dispositivos da Lei n° 9.718/98, não serão aqui objeto de análise. Isso porque, consoante reiteradas decisões deste Conselho, não tem a Corte Administrativa competência para enfrentar quaisquer argüições envolvendo inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas plenamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. Valho-me das palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA proferidas em voto contido no Acórdão 203-09.120: O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, regulados na própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, cuja prerrogativa exclusiva nesse campo insere-se na Carta Magna. No que se refere à invalidade de utilização da taxa Selic, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo I° do art. 161: "Art.161 § 1" Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo 8 Pit-1 - J• /.AZFP4 A - 2 °"t;e4tlet, Ministério da Fazenda CONFErf CO ? o C 2 CC-MFiki.1.".:AI Segundo Conselho de Contribuintes /I 5 IA -117/ calos FI. ';;W: • •ers, Processo n° : 10945.011221/2003-58 VISTO Recurso n° : 125.680 Acórdão n° : 203-09.913 art. 61, § 3°, da Lei 9430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. (Len 41, LEONARDO DE ANDRADE COUTO 9

score : 1.0
4690073 #
Numero do processo: 10950.002855/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento
Numero da decisão: 201-75.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : PIS - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10950.002855/99-11

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4108196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-75.745

nome_arquivo_s : 20175745_114495_109500028559911_020.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 109500028559911_4108196.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4690073

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959720513536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T15:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T15:25:23Z; Last-Modified: 2009-10-21T15:25:24Z; dcterms:modified: 2009-10-21T15:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T15:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T15:25:24Z; meta:save-date: 2009-10-21T15:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T15:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T15:25:23Z; created: 2009-10-21T15:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-10-21T15:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T15:25:23Z | Conteúdo => . • Pub1inofliflOficialyjo de / 1 Rubrica ...efj(S • MINISTÉRIO DA FAZENDA • s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 2, Ja,'ECO - RI DESTA D;CI3A3 Acórdão : 201-75.745 1 P 11/4 95 c EM_ d. • d.120).4 Recurso : 114.495 1 C Pr • redor Rep. G, r Recorrente : CAFEEIRA CAMINI LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECADÊNCIA - SEMESTRAL 11110 - L" • - . decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n2 49, de 09110195, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP tf 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC if 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAFEEIRA CAMINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestralidade. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Eaal/ovrs 1 e d 4'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA (944x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 Recorrente : CAFEEIRA CAMINI LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de dezembro/89 a março/94, maio/94, julho a setembro/94, novembro/94 a julho/95. O Delegado da Receita Federal em Maringá. - PR, através da Decisão de fls. 233/239, indeferiu o referido pleito, por decurso do prazo decadencial e por inexistir crédito a favor da recorrente. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, às fls. 242/260, discorrendo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos decretos- leis declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 06 (seis) meses, na forma da Lei Complementar n2 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 262/267, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da Ementa de fl. 262, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei nal 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n2 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '5-se• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei re 8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 15.05.00 (fls. 270/296), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória e contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento, no sentido de que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/9941 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis e 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de tf 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n' 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n g 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo a contribuinte ingressado com o seu pedido em 13/12/99, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. I No mesmo sentido Acórdão ng 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos e 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 4 kar'l MINISTÉRIO DA FAZENDA • 314..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , a; • Processo : 10950.002855/99- 1 1 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 4 veio tomar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. .39, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da 1V1P n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo corno prazos de recolhimento aquele da lei (Leis e 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o R13 n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA sik,à. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 E a IN SRF TI 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário no 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS, CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERIODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE ?, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 JORGE FREIRE 6 e ,d. Are MINISTÉRIO DA FAZENDA • r•V,Z., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gtr, Processo : 10950.002855/9941 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de "procelosa"5 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturctmento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS ...". Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°67, abr. 2001, p. 07. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n° 96.04.62109-3/RS, Rel. Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único.., permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da 114P 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo cki incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturcrmento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CAL.MON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador ..."9. Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás ..." 10 Registre-se, ainda, que essa 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, l' Turma, Rel. Juiz VLADINCR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 -Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 34, jul. 1998, p. 16. Recurso Especial n° 240.938/RS, I° Turma, Rel. Min JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://www.sti.aov.bd, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965 -SC, la Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.bd , acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial n° 144.708, Rel. Má. ELIANA CALMON - Apucl JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo re 10480.0 1 01 77/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set 2001, p. 05. I ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRA/40A, unânime DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ts. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;, :l•w: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE . "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST,I. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação uncinime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — ... 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador..." 12 Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "... falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faffiramento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior ..." 12 . E de 1998, para encenar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ... s. 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo Voto..., op. cit, p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário re 115.788, op. cit., p. 01. 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995,p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°03, dez. 1995, p. 10: "...allquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior... A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." IS Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA +1/4 •-flt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ..." 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VTfi Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturar:sento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic)19 Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) 19; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. 1.1 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Seinestralidade do PIS'..."(sic) (p. 07). 18 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [19957], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit., SI p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. 18 Voto..., op. cit, p. 04 " Parecer PGFN/CAT n° 437/98, apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit., p. 11. 10 •eie MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855199-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BRAZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)2I Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRE MARTINS DE ANDRADE22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores — hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também propugnando uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidade se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.9825. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit, p. 12. " Voto..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. "JORGE FREIRE, Voto..., op. cit, p. 04, nota n° 2. 11 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " 1;24 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçada laconicamente em AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ...", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS •.•" 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedâneo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binômio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MA.TIAS CORTÉS DOMiNGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica ..." 30; por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" 3 1 . A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BL.UNIENSTEIN e DINO JARACH 33); uma relação 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: 'A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juni& 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13'. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27-29. " A Regra-Matriz..., p. 67. " Ordenantiento Tributaria Espafiol, 4'. ed., Madrid, Civitas, 1985, p. 449. 3I Curso..., op. cit, p. 29. 32 Curso._ op. cit., p. 328; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2'. ed., Sáo Paulo, Saraiva, 1999, p. 178. 1 \. 33 Apud JUAN RA1VLALLO MASSANET, 1-fecho knpanible y Cuantificación de ta Prestación Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 "estrechamente entroncado" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA34); uma relação "estrechamente identificada" (FER_NA_NDO SÁINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35 ); uma relação de "congruencia" (JU AN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ..." (AMÉLCAR. DE ARAÚJO FALCÃO"). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATALIBA: "Onde estiver a base imponive l, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... " 38 . E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECICER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 39. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ..." esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECICER, quanto ao antigo IPTU do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência - ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional - valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. 34 Apud idem, ibidem, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 36 Hecho Imponible..., op. cit.. p. 3 1. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 IPI -Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. 1, São Paulo, RT, 1978, p. 06. " Teoria Geral do Direito Tributário, 28.ed., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 46 Curso..., op. cit., p. 326. 41 Ajuri, MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CEJUP, 1986, p. 250-251. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2fri"... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturamento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda", diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na "... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO), na "... distorção do fato gerador ..." (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO47), na desnaturação do tributo (AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECKER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA . " podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser exigido" 50 . E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER — A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia imaginada por FISCHER, ibidem, p. 173. 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" — Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 42 Fato Gerador.., op. cit., p. 79. 45 AMÍLCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cá; MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 4° ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit, p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit., p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit., p. 172. 5° 1CMS..., op. cit., p. 98. 14 .oge A.\ MINISTÉRIO DA FAZENDA --:re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como "... incontornável ..•" 31 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 33 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido s'. No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fimdamentais de nossa república (artigo 3°, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege 51 A Contribuição..., op. cit, p. 172. 52 ICMS..., op. cit, p. 98. 53 JOSÉ ROBERTO VIDRA, A Regra-Matriz..., op. cit , p. 67. 54 M1SABEL DE ABREU MACHADO DERZ1, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Aliquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 8344. 55 11 Principio deita Capacitd Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 15 • tri MINISTÉRIO DA FAZENDA T.".r St. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do princípio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do princípio da igualdade" (JOSÉ MAURICIO CONTI"). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincípio deste (REGINA HELENA COSTA"), mas, sobretudo, a condição de "... subprincípio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE GOD0162). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATIAS CORTÉS DOMÍNGUEZ se preocupe com o que Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. ss Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. "Princípio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 35-40 e 101. 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 63 Princípio..., op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 2 1 1-215, 256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [1995?], p. 11 e 14. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/44.:^7Zr • 'ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo " ... viciada ou defeituosa ..•" 66; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático°, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva ..." 68 . De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal "... desvio representa incisivo desrespeito ao principio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATIAS CORTES DOMINGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omnipotente para definir la base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la activirlád, situación o estado tomado en cuenta por cl legislador en el momento de la redacción del hecho imponible ", como também no sentido de que "... tal base no puede ser confraria o ajena al principio de capacidad económica ..." (grifamos)79. Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários 65 Ordertantiento..., op. cit, p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. a Ibidem, p. 253. 69 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 181. Ordenamiento..., op. cit, p. 449. 17 • ." ^ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 - Recurso : 114.495 As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponivel terá a grandeza aritmética da receita operacional liquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71. Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. . E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto unia ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DÓRIAn). Trata-se aqui do conceito proposto por JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário: "La ficción 71 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit, p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de MEG° MAR1N-BARNUEVO FADO, Presunciones y Técnicas Presuntivas en Derecho Trihutario, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de 1 LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Dei Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ...", como já defendemos no passado'', também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleiçãO de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76 ; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele 74 Las Ficciones en el Derecho Tributario, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. ‘L 75 A Regra-Matriz..., op. cit, p. 80. \ba 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit,p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 19 -ta MINISTÉRIO DA FAZENDA T1/4, • frelt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002855/99-11 Acórdão : 201-75.745 Recurso : 114.495 implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifício jurídico-tributário brasileiro" 78. 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 1a, JOSÉ • 4• 13 -O' TO VIEIRA 78 A ContribuiçÃo .., op. czt, p. 173. 20

score : 1.0
4692875 #
Numero do processo: 10983.001555/96-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Nesse sentido, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Conforme disposto nos artigos 2° da Lei n° 8.748 de 1993, e da Portaria n° 4.980, de 1994, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. Preliminares de nulidade do lançamento rejeitadas. Preliminar de nulidade da decisão "a quo" acatada.
Numero da decisão: 104-17287
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo sujeito passivo e ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro-relator, para que outra seja prolatada em boa e devida forma.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199912

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Nesse sentido, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Conforme disposto nos artigos 2° da Lei n° 8.748 de 1993, e da Portaria n° 4.980, de 1994, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. Preliminares de nulidade do lançamento rejeitadas. Preliminar de nulidade da decisão "a quo" acatada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10983.001555/96-21

anomes_publicacao_s : 199912

conteudo_id_s : 4168047

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17287

nome_arquivo_s : 10417287_118723_109830015559621_025.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 109830015559621_4168047.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento suscitadas pelo sujeito passivo e ACATAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro-relator, para que outra seja prolatada em boa e devida forma.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4692875

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959727853568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:29:49Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:29:50Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:29:50Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:29:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:29:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:29:49Z; created: 2009-08-10T19:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-10T19:29:49Z; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:29:49Z | Conteúdo => • ,07. .5 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ne, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Recurso n°. : 118.723 Matéria : IRPF - Exs.: 1992 a 1995 Recorrente : AURÉLIO PALADINI FILHO Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.287 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A inclusão desnecessária de um dispositivo legal, além do corretamente apontado para as infrações praticadas, não acarreta a improcedência da ação fiscal. Outrossim, a simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do lançamento quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributável. Nesse sentido, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito do procedimento fiscal. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do Direito de defesa IRPF - COMPETÊNCIA PARA LANÇAMENTO - Conforme disposto nos artigos 2° da Lei n° 8.748 de 1993, e da Portaria n° 4.980, de 1994, falta à autoridade julgadora de primeira instância competência para inovar lançamento constituído pela autoridade lançadora. Preliminares de nulidade do lançamento rejeitadas. Preliminar de nulidade da decisão "a quo" acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso itgerposto por AURÉLIO PALADINI FILHO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminai-es de nulidade do lançamento suscitadas pelo sujeito passivo e ACATAR a preliminar de nulidade da decisão I I •v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 de primeira instância, suscitada pelo Conselheiro-relator, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r 4:41*".:(:) LEI RI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE BET CARREIRO RÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 r g f • • ?'h: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 Recurso n°. : 118.723 Recorrente : AURLÉLIO PALADINI FILHO RELATÓRIO O contribuinte AURLÉLIO PALADINI FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1.073/1.085. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 266/877, onde exigiu-se do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de 1774.732,40 UFIR a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1992, 1993,1994 e 1995, tendo em vista a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, verificado nos meses de janeiro/91, dezembro/91, outubro a dezembro/92, janeiro a julho/93, agosto/93 e setembro a novembro/94. Às fls. 882/888 insurgiu-se o contribuinte contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, as alegações a seguir sintetizadas: Janeiro/91 , ri, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 - sustenta que o acréscimo patrimonial apurado neste mês foi motivado pela compra de um veiculo Monza 1990/91, adquirido pelo valor de Cr$. 4.073.000,00, em 20 de fevereiro de 1991, o qual, por motivos particulares, foi simultaneamente repassado a outra pessoa, que assumiu o compromisso de pagar o valor devido à concessionária vendedora, não havendo desembolso por parte do autuado de qualquer valor na aquisição do mesmo; Dezembro/91 - alega que neste período o fiscal autuante considerou apenas o pagamento da dívida com a empresa EMECON ENGENHARIA S/A, ocorrido naquele mês, no valor de Cr$. 22.920.793,00, omitindo, no Demonstrativo de Origens e Aplicações de Decursos, a distribuição de lucros, no mesmo valor, efetuada naquele mês para esse fim. Afirma que essa distribuição está registrada nos livros contábeis da empresa (fls. 891) e, corretamente considerada no Quadro 04, item 05, da declaração de rendimentos, na qual também foi declarado, no item 07 do mesmo Quadro 04, rendimentos de aplicações financeiras, no valor de Cr$. 1.036.013,00 (fls. 892), que complementa os rendimentos que dão cobertura ao acréscimo patrimonial ocorrido no mês de dezembro/91; - da mesma forma, também não foram considerados os rendimentos de caderneta de poupança no valor de Cr$. 22.288.635,00 e de Cr$. 3.610.000,00 de lucro na alienação de bens de pequeno valor, importâncias estas que também foram incluídos na declaração de rendimentos (fls. 893); Ajuste anual/91 4 t r ''^r‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. 104-17.287 - quanto ao ajuste anual relativo ao ano-calendário de 1991, argumenta, igualmente ao item anterior, não foram considerados, também, os rendimentos declarados nos quadros 03 e 04 da declaração de rendimentos; Outubro/92 - entende a defesa que o acréscimo foi apurado em função de uma diferença de Cr$. 82.000.000,00, entre a origem e a aplicação, na integralização de capital da empresa A. Paladini Participações Ltda. Afirma que o fiscal erroneamente considerou como um ingresso de capital, enquanto que o correto era a capitalização com créditos já existentes desde o ano anterior; Novembro e dezembro/92 - foram ignorados os empréstimos efetuados pela empresa Emecon Engenharia Ltda f ex. Emecon Engenharia S/A), nos valores totalizados porperíodo, de Cr$. 795.000.000,00 e Cr$. 700.000.000,00, conforme quadro demonstrativo anexado ao processo (fis.885); Janeiro a ulho/93 - argumenta a defesa que da mesma forma que o ocorrido em novembro e dezembro de 1992, não foram considerados os lançamentos efetuados na contabilidade da EMECON (895/898), na conta de empréstimos para o autuado, ocorridos entre janeiro e julho de 1993, cabendo aqui o mesmo comentário; Agosto/935 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • y, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 - com relação a omissão constatada neste período, justifica-se o contribuinte afirmando que o valor apurado decorre de um aumento de capital efetuado na empresa Montteclaro Empreendimentos Turísticos Ltda, ocorrido em agosto de 1993, inicialmente pelo valor de R$. 21.310.000,00, através de alteração contratual (fls. 899/900), incluindo imóveis pelo valor de Cr$. 20.944.424,00. Esclarece o sujeito passivo que, em razão da constatação de um erro contábil ao determinar o valor dos imóveis que ingressaram naquela empresa - Cr$. 17.699.926.032,00 - o citado aumento de capital foi retificado, tendo sido efetuada a Re-ratificação da primeira alteração contratual (fls. 901/902), alterando o aumento de capital para o valor correto de Cr$. 17.710.000,00, na parte que tange ao contribuinte; Novembro/93 - quanto ao acréscimo constatado neste mês, argumenta que refere-se a aquisição de dois apartamentos do edifício Haroldo Pederneiras, de propriedade da empresa A. Paladini Participações Ltda, que foram vendidos ao sóc4o, autuado e, este, entregou a outra empresa de sua _propriedade, a Magno Martins Engenharia Ltda, cujos fatos estão registrados nos seus respectivos livros contábeis (cópias às fls. 903/904). Acrescenta que a dívida contraída com esta compra está consignada na Declaração de rendimentos (fls. 905); - com relação aos demais meses de 1993, conclui a defesa que, com a inclusão de todos os valores citados anteriormente os acréscimos patrimoniais apurados nestes períodos serão anulados naturalmente, através de um novo Demonstrativo de Origem e Aplicação de Recursos;imp 6 • n;» MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17_287 • Outubro/94 - afirma que o acréscimo foi apurado em função da integralização de capital na empresa A. Paladini Participações Ltda. Conclui que erroneamente o fiscal autuante considerou como um novo ingresso de capital, enquanto que o correto foi a capitalização com créditos já existentes desde o exercício anterior, adicionados aos recursos obtidos em datas anteriores a 25 de outubro de 1993, fato que atesta que pode ser constatado através da Alteração Contratual de fls. 906, bem como na declaração de bens do exercício de 1994 (fls. 908), onde se constata a existência de um crédito junto àquela empresa no valor de 263.541,69 UFIR, que somados aos acréscimos do ano havia recursos suficientes para efetuar o citado aumento de capital. Com a decisão proferida às fls. 1.054/1.063, a autoridade singular conclui pela procedência em parte do lançamento, baseando-se, em resumo, nos fundamentos que a seguir passo a expor, separadamente, sobre cada período de apuração: Janeiro/91 - conclui ter sido inteiramente correto o procedimento-- dct_fisco, que considerou o valor do veículo como aplicação de recursos em janeiro (mês da aquisição) e como origem de recursos em fevereiro (mês de alienação). E diante da total ausência de provas capazes de sustentar as alegações do sujeito passivo, decide pela integral procedência da presente parcela da exigência; Dezembro/91 7 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • P CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘.Z."-, ‘ n;::'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 - quanto a alegação do contribuinte de que foram desconsiderados como origem de recursos os valores recebidos a título de distribuição de lucros (Cr$. 22.920.793,00), de rendimentos de aplicações financeiras (Cr$. 1.036.013,00), de rendimentos de caderneta de poupança (Cr$. 22.288.635,00) e de lucro na alienação de bens de pequeno valor (Cr$. 3.610.000,00), conclui o julgador singular que o contribunte novamente restringiu-se ao campo das alegações, abstendo-se de apresentar quaisquer elementos de prova capazes de sustentar suas afirmações; - esclarece que o simples fato destes rendimentos constarem de sua declaração de rendimentos não constitui prova inequívoca do recebimento destes valores; - acrescenta que para comprovar a efetividade destas origens, deveria o interessado apresentar as vias originais (ou cópias autenticadas) dos comprovantes de rendimentos emitidos pela Emecon Engenharia (referente à distribuição de lucros) e pelas instituições financeiras (referentes aos rendimentos de aplicações financeiras e rendimentos de caderneta de poupança. Quanto ao lucro na alienação de bens de pequeno valor, deveria o contribuinte, pelo menos, informar o bem que teria sido alienado, além de identificar o suposto adquirente; - face à ausência desses elementos, reconheceu a integral procedência da exigência relativa a este período; Outubro/92 - conclui pela procedência das alegações da defesa, já que os documentdí constantes dos autos (escrita contábil da empresa, fls. 108/126) estão em perfeita consonância com o teor da referida alteração contratual. O montante dos créditos do 8 d:? b. 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-11287 contribuinte- SUpdstarrienté útiliZadot para fins" de intágraliiaçãO de capital (Cr$. 82.000.000,00) estão dentro do limite contratualmente estabelecido. Não existem quaisquer elementos de prova, nem sequer indlcios, capazes de sustentar a tese do autuante de que a integralização de capital foi totalmente efetuada em espécie; - diante destas evidências, conclui o julgador singular, que ser forçoso admitir como origem de recursos no mês de outubro de 1992 a amortização de empréstimo por parte da empresa A. Paladini, no montante de Cr$. 82.000.000,00. Elide-se, desta forma, a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto no referido período, com repercussões no perlodo subsequente (novembro/92); Novembro e dezembro/92 - com relação a estes períodos, o impugnante alegou que foram desconsiderados algumas origens de recursos, decorrentes de empréstimos adicionais concedidos pela empresa Emecon Engenharia Ltda, rios montantes de. Cr$. 795.000.000,00 e Cr$. 700.000.000,00, ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1992, respectivamente; . . - conforme alega a defesa, os referidos empréstimos teriam sido efetuados e contabilizados pela Emecom em nome de empresas controladas pelo contribuinte e . . . . _ . posteriormente transferidos aos sócios, conforme lançamentos contábeis de fls. 127/159 dos autos; - sobre essas alegações, entendeu o julgador singular sebr totalmente desprovida de sentido. As afirmações do recorrente, por si só, dertionstram que estes valores jamais poderiam ser incluídos como origens de reesos, capazes de justificar o 9 tÇ") - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-1L287 acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos meses de novembro e dezembro de 1992, pois restou comprovado que os referidos valores foram repassados às empresas Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações e não à pessoa física do contribuinte; - os empréstimos em questão não constituem meras transações contábeis, mas operações que necessariamente envolveram a transferência de recursos entre pessoas jurídicas (Emecon Engenharia, Magno Martins Engenharia e Magno Martins Incorporações). Daí., um simples lançamento contábil, conforme alegado pelo sujeito passivo, não poderia, por si só, modificar o beneficiário destes recursos; - acrescenta que a tese do autuado, mesmo que fosse veridica, não seria suficiente para elidir a ocorrência de acréscimo patrimonial ocorrido no mês de novembro/92; A final, conforme consta do relatório de fls. 127, o empréstimo somente teria sido repassado para a pessoa fisica do contribuinte em 31 de dezembro de 1992; - finalmente, para abreviar a análise desta matéria, menciona que nem sequer ocorreu o lançamento contábil mencionado na defesa, referente ao suposto repasse destes valores para o contribuinte; - através do quadro de fls. 1.058, apurou-se o novo valor do acréscimo patrimonial a descoberto dos meses de novembro (Cr$. 781.206.206,77), considerando-se o saldo do período anterior de Cr$. 7.518.117.73, decorrente da parcela de amortização de empresa A. Paladini, no montante de Cr$. 82.000.000,00, considerada como origem de recursos do mês de outubro; - quanto ao acréscimo patrimonial apurado no más de dezembro/92, não sofreu qualquer mociiiicaçko iõ r e e e s In% • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555196-21 Acórdão n°. : 104-17.287 Janeiro a julho/93 - a alegação da defesa de que o fisco desconsiderou como origens de recursos destes períodos alguns empréstimos concedidos pela empresa Emecon Engenharia Ltda, conforme quadro de fls. 886/887, também neste ponto o contribuinte se absteve de apresentar qualquer elemento de prova capaz de sustentar suas alegações, tais como cópias de cheques nominativos comprovando a efetiva transferência de recursos entre a pessoa jurídica e a pessoa física do autuado; - Por outro lado, é possível comprovar, apenas com base nos elementos constantes dos autos, que a tese do contribuinte é totalmente infundada. Afinal, os supostos empréstimos datados de 01/01/93 reconhecidamente não ocorreram no ano de 1993, mas sim em outubro de 1992, conforme revela o Livro Razão da Emecon Engenharia, fls. 400 (em destaque). Referido valores, portanto, não poderiam servir para justificar acréscimos patrimoniais ocorridos em 1993, a mesmos que tivessem constado da declaração de bens do contribuinte, ao final do ano de 1992; - com relação aos demais empréstimos mencionados pela defesa, constata- se que os mesmos foram concedidos em nome da pessoa jurídica A. Paladini Participações Ltda, e não em nome da pessoa física autuada (v. fls. 403). Conclui, portanto, pela total improcedência dos argumentos apresentados pelo contribuinte; Agosto/93 - quanto a este período, o contribuinte alegou que o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco decorreu de um aumento de capital efetuado na empresa Montteclaro. 11 t?" • f:n:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 Argumenta que o valor correto deste aumento de capital teria sido de Cr$. 17.710.000,00, e não de Cr$. 21.310.000,00,00, conforme considerado pela autoridade autuante; - tal alegação foi considerada totalmente desprovida de sentido, visto que o referido aumento de capital não foi incluído pela autoridade autuante como aplicação de recursos no mês de agosto, uma vez que esta intearalizacão de capital não envolveu nenhuma transferência de recursos entre o contribuinte e a empresa Montteclaro; (grifei) - consta no demonstrativo de fls. 383, que o referido aumento de capital se deu por meio de aproveitamento de créditos do contribuinte junto àquela empresa. Somente foram consideradas aplicações de recursos os empréstimos e os adiantamentos para futuro aumento de capital efetuados pelo contribuinte em favor da empresa Montteclaro, devidamente contabilizados pela empresa. Conclui, assim, estar correto o procedimento da autoridade fiscal; Setembro a dezembro/93 - uma vez que todas as alegações do contribuinte foram julgadas improcedentes, entendeu a autoridade julgadora singular desnecessária qualquer comentário sobre o demonstrativo de origem e aplicações de recursos destes períodos; Outubro/94 - Com relação a este período, afirmou o contribuinte que a integralização de capital na empresa A. Paladine Participações Ltda, não se deu com aporte de novo capital na empresa, mas sim por meio da utilização de créditos decorrentes de adiantamentos para 12 . ... . ., ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA P CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555196-21 Acórdão n°. : 104-17.287 futuro aumento de capital (v. fls. 906). Para sustentar sua alegação, fez referência a um determinado valor declarado a este título em sua DIRPJ/94; - ao analisar os autos, a autoridade julgadora determinou a realização de diligência (fls.910), visando esclarecer como efetivamente ocorreu a presente integralização de capital. Em atendimento a solicitação, foram juntados aos autos os documentos de fls. 915/1.042 (vol. 3), acompanhada da informação fiscal de fls. 1.043, que reconheceu a procedência das alegações apresentadas pelo contribuinte e concluiu pela redução do montante do acréscimo patrimonial a descoberto referente a este período; - cientificado o sujeito passivo destes procedimentos, apresentou este as razões complementares de fls. 1.047/1.048, afirmando que a autoridade fiscal não considerou os empréstimos recebidos de empresas de que o contribuinte participa. No seu entender, os valores adiantados em 1994 acrescidos ao crédito existente no ano anterior seriam suficientes para efetuar o citado aumento de capital, conforme demonstrativo de fls. 1.049/1.050; - entendeu o julgador singular, que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela procedência da informação fiscal de fls. 1.043, visto que, o aumento de capital em questão não se deu com o ingresso de novos recursos, mas sim com a utilização de créditos anteriores existentes em nome do contribuinte, a título de empréstimos ou adiantamentos para futuros aumentos de capital. Consequentemente, decidiu pela redução da base tributável referente ao ano de 1994, a título de acréscimo patrimonial a e.descoberto, conforme demonstrativo de fls. 1.042; 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 - acrescenta que a manifestação do reclamante, fls. 1.047/1.048, se revela totalmente sem sentido, uma vez que o demonstrativo anexo (fls. 1.049/1.050), é idêntico àquele de fls. 1.038/1.041, que foi aceito pela autoridade autuante. - aparentemente o contribuinte não se deu conta de que a exclusão da aplicação de recursos referente ao aumento de capital na empresa A. Paladini Participações, ocorrida em outubro, acarreta a Inclusão, como aplicação de recursos em meses anteriores, dos sucessivos adiantamentos para aumento de capital, declarados pelo próprio recorrente. Desta forma, os fatos alegados pelo interessado são suficientes apenas para reduzir, mas não para elidir totalmente a ocorrência do acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano de 1994; (grifo nosso) Cientificado da decisão de primeira instância, em 23/11/98, conforme AR de fls. 1.071, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (23/12/98), o recurso voluntário de fls. 1.072/1.085, instruído com a documentação de fls. 1.086/1.196, onde manifesta o seu inconformismo com relação a parte do lançamento mantido no decisório de primeira instância, onde, além de argüir, em preliminar, a nulidade do lançamento, expõe como razões de defesa, basicamente, os mesmos argumentos oferecidos na peça impugnatória, reforçadas pelas seguintes considerações: Preliminar de nulidade do lançamento pela utilização de critérios não autorizado por lei - argumenta o recorrente que, conforme consta do auto de infração, o lançamento foi constituído com base em sinais exteriores de riqueza. Por outro lado, sustenta a autoridade fiscalizadora ter ocorridolemiso de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; 14 e. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 - em razão de constar do enquadramento legal a Lei n° 8.021/90, entendeu o sujeito passivo que o critério utilizado pela fiscalização para levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, qual seja, a apuração de valores sem justificação da origem ou destinação, viola a lei e vicia o auto de infração; - a lei n° 8.021/90, por sua vez, prevê a hipótese de lançamento de ofício nos casos de arbitramento dos rendimentos tributáveis em razão da ocorrência de sinais exteriores de riqueza, considerando-se como tal gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, conforme estabelece seu artigo 6°; - acrescenta, que o lançamento de ofício com base em sinais exteriores é vedado pela lei e o ônus da prova, nos termos da lei, incumbe à autoridade fiscalizadora e não ao sujeito passivo, como ocorreu no presente lançamento. Logo, os critérios utilizados para lavrar o auto de infração em comento, viciam-o, a ponto de torná-lo nulo de pleno direito; - conclui o sujeito passivo que a tributação efetuada com fulcro no artigo 6° da Lei n° 8.021/90 deve resultar da_prova apresentada pela fiscalização, no sentido de que o contribuinte suportou despesas ou consumiu recursos em montantes incompatíveis com os rendimentos percebidos e declarados, o que não ocorreu no caso em comento; Preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do, direito de defesa. - entende o sujeito passivo, que a apuração do imposto de renda é anual, apesar dos recolhimentos ocorrerem mensalmente. Argumenta que a autoridade julgadora 15 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ..%* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17_287 também se manifestou nesse sentido, ao decidir que, "o camê-leão devido e não pago, corresponde a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurado (imposto suplementar) acrescida de multa de oficio e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega da declaração"; - todavia, a autoridade fiscalizadora, de oficio, a fim de suprir irregularidade constante do auto de infração, modificou-o substancialmente, na medida em que, restabeleceu conceitos básicos, decidindo que o critério de apuração do imposto de renda é anual e não mensal como constou no auto de infração original; - alega que, embora correto o entendimento da autoridade julgadora no sentido de que o imposto sobre a renda é anual, a decisão anula o auto de infração na medida em que retira do contribuinte o direito de defesa em primeira instância, cerceando seu direito de defesa, haja vista a nova forma de apuração do imposto e, consequentemente a alteração dos valores lançados no auto de infração; É o Relatório. 16 • t • -*4 • P. n-r MINISTÉRIO DA FAZENDAh, • j' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°, 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver na folha de continuação do auto de infração sobre a descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 876), refere-se a omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses de janeiro e dezembro de 91, outubro a dezembro de 92, janeiro a maio e julho a dezembro de 93 e dezembro de 94, conforme Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos de fls. 862/865. Portanto, nesta fase recursal, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos meses acima citados, bem como as preliminares de nulidade, por violação do devido procedimento fiscal de arbitramento (sinais exteriores de riqueza) e cerceamento do direito de defesa. Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seg • tes 17 -. MINISTÉRIO DA FAZENDA. - ""-n„1.,..:1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 dispositivos: artigos 1°, 2°, 30 e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; e arts. 4°, 5° e 6°, da Lei n° 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos, da Lei n° 8.021/90. Das preliminares argüidas Inicialmente, devemos apreciar as preliminares de nulidade, por violação do devido procedimento fiscal de arbitramento (sinais exteriores de riqueza) e cerceamento do direito de defesa, argüidas pelo sujeito passivo. São as seguintes as principais alegações do sujeito passivo: - argumenta o recorrente que, conforme consta do auto de infração, o lançamento foi constituído com base em sinais exteriores de riqueza. Por outro lado, sustenta a autoridade fiscalizadora ter ocorrido omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; - em razão de constar do enquadramento legal a Lei n° 8.021/90, entendeu o sujeito passivo que o critério utilizado pela fiscalização para levantamento do acréscimo patrimonial a descoberto, qual seja, a apuração de valores sem justificação da origem ou destinação, viola a lei e vicia o auto de infração; - alega, por sua vez, que a lei n° 8.021190 prevê a hipótese de lançamento de ofício nos casos de arbitramento dos rendimentos tributáveis em razão da ocorrência de sinais exteriores de riqueza, considerando como tal gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, conforme estabelece seu artigo 6°. 18 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 - acrescenta, que o lançamento de ofício com base em sinais exteriores é vedado pela lei e o ônus da prova, nos termos da lei, incumbe à autoridade fiscalizadora e não ao sujeito passivo, como ocorreu no presente lançamento. Logo, os critérios utilizados para lavrar o auto de infração em comento, viciam-o, a ponto de tomá-lo nulo de pleno direito; - conclui o sujeito passivo que a tributação efetuada com fulcro no artigo 6° da Lei n° 8.021190 deve resultar da prova apresentada pela fiscalização, no sentido de que o contribuinte suportou despesas ou consumiu recursos em montantes incompatíveis com os rendimentos percebidos e declarados, o que não ocorreu no caso em comento; - sustenta, ainda, a defesa que a apuração do imposto de renda é anual, apesar dos recolhimentos ocorrerem mensalmente. Argumenta que a autoridade julgadora também se manifestou nesse sentido, ao afirmar que, "o camê-leão devido e não pago, corresponde a rendimentos não declarados e recebidos até 31 de dezembro de 1996, será cobrado, apenas, no ajuste anual. Os rendimentos não informados serão computados na base de cálculo anual do tributo, cobrando-se a diferença de imposto apurado (imposto suplementar) acrescida de multa de ofício e juros de mora, contados a partir da data final fixada para entrega da declaração"; - todavia, a autoridade fiscalizadora, de ofício, a fim de suprir irregularidade constante do auto de infração, modificou-o substancialmente, na medida em que, restabeleceu conceitos básicos, decidindo que o critério de apuração do imposto de renda é anual e não mensal como constou no auto de infração original; - alega que, embora correto o . èntendimento da autoridade julgadora no sentido de que o imposto sobre a renda é anual, a decisão anula o auto de infração na 19 e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 medida em que retira do contribuinte o direito de defesa em primeira instância, cerceando seu direito de defesa, haja vista a nova forma de apuração do imposto e, consequentemente a alteração dos valores lançados no auto de infração. Explanadas as principais argumentações da defesa passa-se a análise das preliminares argüidas. Sobre a preliminar de nulidade por violacão do devido procedimento fiscal de arbitramento (sinais exteriores de riqueza) No tocante a argumentação do contribuinte de que o lançamento tem como fundamentação legal, além dos artigos 1°, 2° e 30 da Lei n°7.713/88, o § 3°, art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que prevê a notificação do contribuinte para o devido procedimento fiscal de arbitramento, há que se considerar que a legislação do imposto de renda contempla várias hipóteses de presunção legal, dentre elas, as duas que serviram de base do enquadramento legal da exigência tributária ora impugnada pelo contribuinte, quais sejam, uma que prevê a omissão de rendimentos na apuração de acréscimo patrimonial não comprovado, prevista no § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88; a outra relativa a tributação através de sinais exteriores de riqueza, prevista no caput do art. 6° da Lei n° 8.021/90. A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está amparada pelo art. 3° da Lei n° 7.713, in verbis: `Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os 20 • • r . MINISTÉRIO DA FAZENDA -‘4' • :t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10981001555196-21 Acórdão n°. : 104-17.287 acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." A leitura atenta do § 1° percebe-se a clara indicação da hipótese de presunção estabelecida com a obtenção de rendimentos de qualquer natureza, recebidos e não declarados, evidenciados pelas aquisições e dispêndios efetuados que geram um acréscimo patrimonial. Pelo visto, me parece descabida a alegação da defesa, uma vez que se trata de textos legais distintos, usados como capitulação legal de exigências também distintas, cuja inclusão de um dispositivo no enquadramento legal previsto para uma infração, no caso omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial incomprovado que, em nada poderá acarretar a improcedência da ação fiscal, pois, conforme demonstram os autos, os cuidados com a lavratura de termos, a comprovação da tipicidade (estreita correlação entre o fato e a hipótese descrita na norma legal) se enquadra perfeitamente no requisito essencial à demonstração do ilícito e, consequentemente, ao êxito, dp, procedimento fiscal. Nesse sentido, o Quadro Demonstrativo de Origens e Aplicações de Recursos de fls. 862/865, bem como, a descrição dos fatos constante do Auto de Infração de fls. 876, são bastantes claros no que diz respeito a determinação da matéria tributável, o montante dos rendimentos omitidos, identificados através de acréscimo patrimonial incomprovado, apurado mensalmente, proporcionando, assim, ao contribuinte, defender-se em relação a cada período de apuração, como o fez com total conhecimento relativamente a cada item da acusaçã 21 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555196-21 Acórdão n°. : 104-17.287 Quanto as transcrições de decisões administrativas deste Primeiro Conselho de Contribuintes, de seus fundamentos em nada aproveita o sujeito passivo, uma vez que todas se reportam a lançamento constituídos exclusivamente em depósito bancário, o que não é a hipótese aqui discutida. Rejeito, portanto, a preliminar argüida, por inconsistente. Sobre o cerceamento do direito de defesa Quanto a hipótese de cerceamento do direito de defesa, em razão da alteração do procedimento de cálculo adotado pela autoridade lançadora para exigência do camê-leão, há que se considerar que no caso de lançamento efetuado após a entrega da declaração, os rendimentos omitidos devem ser computados unicamente na base de cálculo anual do tributo, face o entendimento firmado na Instrução Normativa 046, de 13 de maio de 1997. Quanto à adoção por parte do julgador singular do critério de apuração de variação patrimonial a descoberto, em _período anual, como equivocadamente sugere o suplicante em suas razões recursais, quando originalmente o foi com bases mensais, é de se observar que, no caso específico do valor do imposto apurado no exercício de 1993, exigido em razão da tributação dos rendimentos no ajuste anual, em nada acresceu o valor lançado originalmente, dispensando-se, assim, uma análise mais detalhada quanto a uma possível hipótese de inovação do lançamento. Ressalte-se que a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, estabelece que os rendimentos omitidos devem ser computados unicamente na base de 22 a a é • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:.n„,...."?;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 cálculo anual do tributo, no caso de lançamento efetuado após a entrega da declaração de rendimentos. É o que se depreende da leitura do inciso I, "a", do art. 1° da referida instrução normativa, abaixo transcrito: "Art. 1 0 - O imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I - Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996," Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Assim, em sendo o carnê-leão uma antecipação do imposto, e considerando-se a hipótese de já ter ocorrido a entrega da declaração, o valor apurado, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, deverá ser adicionado aos demais rendimentos declarados no ajuste anual, com vistas à apuração do imposto devido e não recolhido espontaneamente na data da entrega tempestiva da declaração. Como se pode observar, a decisão de primeira instância não introduziu o critério de apuração do imposto de renda anual, como sugere o sujeito passivo, mas o cumprimento de regras estabelecida na legislação fiscal, inocorrendo, por conseguinte, 23 „ k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17_287 cerceamento do sagrado direito de defesa do contribuinte pela supressão de instância. Improcede,_portanto, a preliminar argüida. Não obstante, suscita este relator, preliminarmente, a questão relativa ao agravamento da exigência ocorrida nos meses de setembro e novembro de 1994. Com relação a esses períodos a autoridade lançadora, após proceder diligência solicitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, elaborou novo Demonstrativo mensal de Origens e Aplicações de Recursos (fls. 1.042), onde se constata a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto ocorrido nos meses de setembro e novembro de 1994, nos valores de 42.183,46 UFIR e 6.817,61 UFIR, respectivamente, além da manutenção, em valor menor, da omissão originalmente apurada no mês de outubro daquele mesmo ano(349.334,94 UFIR). Sem proceder o competente auto de infração complementar, a autoridade lançadora limita-se a propor o encaminhamento dos autos à DRJ, sugerindo Nretificação do lançamento. Analisando o processo, a autoridade julgadora singular, solicitou que fosse dado ciência ao contribuinte sobre estes procedimentos, com reabertura de prazo para manifestação sobre a matéria objeto da referida diligência. Muito embora inexistindo lançamento com relação aqueles meses (setembro e outubro de 94), conclui o julgador singular que os elementos constantes dos autos permitem concluir pela procedência da informação fiscal de fls. 1043, já que, o aumento de capital confirmado com a diligência, não se deu com o ingresso de novos recursos, mas sim com a utilização de créditos anteriores existentes em nome do contribuinte, a título de empréstimos ou adiantamentos para futuros aumentos de capital. Por fim, conclui que a exclusão da aplicação de recursos referente ao aumento de capital na empresa A. Paladine 4:40 24 • na • • '.4'4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.001555/96-21 Acórdão n°. : 104-17.287 Participações, ocorrida em outubro, acarreta a inclusão, como aplicação de recursos em meses anteriores. Em conseqüência, decide pela exigência do contribuinte dos valores relativos aos meses de setembro e novembro de 94, o que ensejou o agravamento da exigência originalmente lançada, constituindo-se, com isso, um novo lançamento. Ao exigir crédito tributário não constituído, a autoridade julgadora de primeira instância exorbitou de suas funções, pois lhe falta competência para inovar o lançamento original, cerceando, assim, os direitos de defesa do contribuinte. Como se observa, o lançamento originário foi parcialmente modificado, conforme foi determinado na própria decisão, donde se conclui tratar-se de exigência nova, determinada pela autoridade julgadora, competência que não lhe foi conferida, ex vi do artigo 2° da Lei n° 8.748/93 e artigo 2° da Portaria n° 4.980/94. Isto posto, considerando que o .julgador singular exigiu crédito tributário não constituído, voto, em preliminar, no sentido de anular a decisão de primeira instância (fls. 1054/1063) para que outra seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1999. fajr•n•-n EL Õ = • fARÃO 25 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

score : 1.0
4690052 #
Numero do processo: 10950.002751/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS ( faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200106

ementa_s : PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS ( faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10950.002751/99-16

anomes_publicacao_s : 200106

conteudo_id_s : 4454325

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 203-07.432

nome_arquivo_s : 20307432_114454_109500027519916_017.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 109500027519916_4454325.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4690052

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959734145024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:13:58Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:13:58Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:13:58Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:13:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:13:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:13:58Z; created: 2009-10-24T16:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-24T16:13:58Z; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:13:58Z | Conteúdo => INF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União 912• de 31 I 0 1 I Rubrica ik*Zi• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ("k::.V R a *R- I DES yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z. he......40,4/ Srák:f: EM. rr.,/ ti-4"/ rtás_. Processo : 10950.002751/99-1 6 PrOCur Rep. da F Nacional Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 Sessão 21 de junho de 2001 Recorrente : COLORADO VE1CULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS — DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. BASE DE CÁLCULO - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar ft' 07/70, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturatnento do mês anterior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COLORADO VEICULOS L.TEJA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das .,. ira em 21 de junho de 2001 Otacilio D. %; as Cartaxo Presidente dr Maria Ter - ^1d. r. tiMartinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/ovrs 1 .240 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri.)!Mif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751 /99- 16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 Recorrente : COLORADO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Consta do relatório elaborado pela autoridade singular, às fls. 239/240, o seguinte: "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à DRF Maringá, em 29 de novembro de 1999 (fl. 01), pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a periodos de apuração dos meses de novembro de 1 989 a outubro de 1995 (comprovantes de recolhimentos às fls. 03-26), solicitando compensação com obrigações tributárias vincendas da empresa. Mediante despacho decisório n° 136/2000, às fls. 205-216, proferido em 23/02/2000, a IDRF Maringá indeferiu o requerimento pelos seguintes motivos: - quanto aos pagamentos efetuados até 28/1 1/1994, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/ compensação, conforme artigos 165, inciso 1 e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional; Parecer PGENT/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n°096/99; - em relação a todos os pagamentos, inclusive os realizados a partir de 29/11/1994, entendeu-se não ter havido recolhimentos a maior, posto que os prazos para recolhimento foram reduzidos pela Lei n° 7.691/88 para o décimo dia do terceiro mês subsequente ao fato gerador, com incidência de correção monetária pela variação da OTN. A partir da Lei 8.2 1 8/9 1 o prazo foi reduzido para o mês seguinte à ocorrência do fato gerador. Além disso, a aliquota do PIS voltou a ser de 0,75%, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/88 que havia reduzido para 0,65%. Logo, constatou-se a inexistência de crédito em favor da contribuinte. Cientificada em 14/03/2000 (fl. 21 8), a contribuinte apresentou, em 31/03/2000, manifestação de inconformidade (fls. 219-237), pela qual requer seja reconsiderado o indeferimento, aduzindo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo. Logo, não haveria que se falar em prescrição ou decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à compensação sobre os valores recolhidos na vigência dos Decretos-Leis declarados inconstitucionais, 2 711 2% 4 ; Á..44? MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70." A autoridade singular, através da Decisão DRJ em FOZ DE IGUAÇU — PR n° 350, de 11 de abril de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação. "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano Calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar n° 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso pelo qual reitera não ter ocorrido prazo para solicitar a compensação, e por outro lado, possuir crédito decorrente de recolhimentos a maior do PIS. É o relatório. f 3 • ; eit; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de restituição/compensação, de valores pagos sob a égide dos famigerados decretos leis 2445 e 2448, ambos de 1988. O cerne da questão consiste em analisar duas matérias. A saber; a um, da prescrição quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito; a dois, da semestralidade do PIS ( base de cálculo/ prazo de recolhimento). Quanto à prescrição: Questão levantada pela autoridade singular, diz respeito qual é o prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais I , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de restituição (matéria dos autos) foi formulado em 29/11/99 este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sic) "contados da data de extinção do crédito tributário ". No caso, os recolhimentos foram realizados no periodo compreendido entre 117/89 a 10/95 razão pela qual entendeu a autoridade singular, não ser possível o pleito do contribuinte, antes de 28/11/94, e nem após, ao não considerar a semestralidade nesse período. Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714— SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —1 de 13/09/ 000 que; defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares. Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5 A ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9° ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — r ed. — SP — Saraiva. 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11' ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 eflp • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Inktte, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`ta Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 Nos casos de declaração de inconstitucionalidacle operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). Nesse sentido, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, já se pronunciou, em processo em que fui relatora, Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei. "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial; pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricioned de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constituciorealidade (efeito vinculante e erga orneies), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalio constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitzecionalidade (efeito inter partes)." Também foi o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .iftt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4se t Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de tração tributária anteriormente exigida Conforme mencionado, a matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 05 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5-RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVE IS. DECRETO LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento freado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará afluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, extrai-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da tração. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TER-S" Região, na assentada de 14-4-94: 6 .2K6 . - ir MINISTÉRIO DA FAZENDA ?‘',11,;( • ryrrt., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tentam pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08.1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta 7 fi .tw • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 Uma vez declarada a inconstitueionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Cone Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-RJ, Relatar o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 137/936). "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (R Ti 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro nos artigos 120, § único, cc. 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacifica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n°233.090 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -.7- ."fa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•-• • •:", Processo : 10950.002751 /99-1 6 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 11 4.454 Federal da 4" Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autônomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários.. A jurisprudência desta Cone de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo presericional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa afluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADI,, n" 1.102-2-.DE e no Recurso Extraordinário n" 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. ri"s 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com _fulcro no art. 557, capa t, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n" 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189) Assim, corno conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de 1995, claro está que o pedido protocolado em 29/11/99 dentro está do período dos 05 anos, da data da mencionada resolução. Da semestralidade do PIS - base de cálculo/prazo de recolhimento: No que diz respeito à base de cálculo é que passo á respectiva análise. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/98, pelo Supremo Tribunal Federal, e Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. A questão já foi por diversas vezes analisada pela CSRF, de forma que reitero o que lá. já foi definido. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° C SRF/02-0.87 1, em Sessão de 05 de junho de 2000. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24F.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP n° 1249/1286/1325/1365/1407/1447/1495/1546/1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: "Art. 2° - A contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676-36) O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste 10 • .4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão • 203-07.432 Recurso : 114.454 caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior ( Acórdãos res 107.05.089; 10 1.87.950; 107.04.102; 101.89.249; 107.04.721; 107.05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o fatztramertto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - Rel. Juíza Tânia Escobar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: (...) e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n° ..., o mesmo passou a ser regulado inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida a União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é (:) caso, de unta correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a 11 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002 75 1/99- 1 6 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 consequente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturametzto do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucional/c/cede desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o ;aturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturczmento ocorrido seis meses anteriores a esta data. O assunto também foi objeto do Parecer POFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFIWCAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70. (..) 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos- leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STK e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modifkar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar_ Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRER. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 111Nt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 14. Em suma: o sistema de cálculo do PL' consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis es. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12,91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. (1. n° 7/70. (..) 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6 0 da L. C n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/n° 118595." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 13 •. . TeV. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751/99-16 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis TN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF — PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 - Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 14 21e• , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002751 /99- 1 6 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim., de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturarnento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base 170 faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n2 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n 2 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturcimento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atras, sendo apurado mediante aplicação da ai/quota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tiks 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STP: Recurso provido." No voto condutor do referido Acórdão, é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar - é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. '•" A materialidade cie sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume clojaturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturam ento, conforme já assinalado, é mensal Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar re 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imputável 15 41 e : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002 75 1 /99-1 6 Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 9: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no _fature:Emento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento ara obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6 2 da Lei Complementar tf 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar ire 07/70, evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis tes 2.445 e 2.44988 trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento 010 caso, auto- lançamento). Deveras; há disposições acerca ('/) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato impcmivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forrna da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. 16 .. • „ , .. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • sIz,,.;"'AI:YAr: .;:yo ?.....;:ri-s,i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -$22-t^.±-,' Processo : 10950.002751/99-16 ,Acórdão : 203-07.432 Recurso : 114.454 1 O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS 1 (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, também, se manifestou no sentido favorável á contribuinte, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6 0, ,parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°)... Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto 2 , impõe-se o deferimento do recurso para admitir o direito ao crédito de valores pagos no período discriminado nos autos, pertinentes ao PIS, a ser calculado mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, com o conseqüente pedido de compensação. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 I .....--ffija-MARIA TERESi ARTINEZ LÓPEZ , , = Em tempo, oportuno trazer a conhecimento, o julgamento ocorrido em 29/05/01, pela qual a Primeira Seção do STJ, no Processo Resp 144708, concluiu julgamento afirmando a =estrondado do PIS, sem qualquer atualização monetária. 17

score : 1.0
4692796 #
Numero do processo: 10980.017972/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESPONSABILIDADE - Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : IRPF - RESPONSABILIDADE - Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10980.017972/99-96

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4189052

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-12.892

nome_arquivo_s : 10612892_130905_109800179729996_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 109800179729996_4189052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4692796

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959739387904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:17Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:17Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:17Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:17Z; created: 2009-08-26T17:34:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:17Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA n;r:ktd, 'W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nniAr. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.017972/99-96 Recurso n°. : 130.905 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1996 e 1999 Recorrente : PAULO RICARDO ZAVADIL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.892 IRPF — RESPONSABILIDADE — Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do imposto, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO RICARDO ZAVADIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e Zuelton Furtado. //,'" ZUE • vi ,r RTADO PR , .ID E eus, SFRNA "ES FORMALIZAI) EM: 21 NOV 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : 106-12.892 Recurso n°. : 130.905 Recorrente : PAULO RICARDO ZAVADIL RELATÓRIO Este procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração (fls. 47-48), no qual restou consignada a omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio. Tratou-se, em suma, de verbas recebidas por força de decisão da Justiça do Trabalho, cujo imposto não foi recolhido pelo beneficiário. Em sua Impugnação (fls. 55-60), o Contribuinte alega que, em primeiro lugar, que parte das verbas não são tributáveis, haja vista que se tratam de ajuda de alimentação e FGTS; depois, afirma que o Décimo Terceiro Salário e seus reflexos são tributáveis exclusivamente na fonte; e, por fim, sustenta que há erro na identificação do sujeito passivo, porque, pelo teor do artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, no caso em tela a fonte pagadora seria responsável pelo imposto. A decisão de Primeira Instância (fls. 82-94) manteve parcialmente o auto de infração, reconhecendo tão-somente a tributação exclusiva de fonte das verbas relativas ao Décimo Terceiro Salário e seus reflexos. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fl. 98-107), reafirmando as alegações da peça impugnatória. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : 106-12.892 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Conquanto sejam várias as alegações trazidas pela Recorrente para fundamentar o cancelamento ou, ao menos, a redução do auto de infração ora em debate, sendo todas elas pertinentes, tendo em vista as posições por mim apresentadas em situações anteriores, creio que a discussão da responsabilidade tributária no caso em tela seja suficiente para resolver a questão levantada por meio do lançamento de ofício da autoridade administrativa. Em cumprimento ao disposto no artigo 146 da Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional — CTN, posto que uma lei ordinária na sua origem, foi recepcionado como a lei tributária geral, com estado de lei complementar. Com relação ao sujeito passivo, a lei geral assim estabelece: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação tributária principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Ainda no exercício de sua competência constitucional, com relação específica ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — IR, o mesmo Código Tributário Nacional — CTN assim disciplinou a sujeição passiva: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : 106-12.892 Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o ali. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Uma vez autorizada pela lei complementar, regra geral em direito tributário, a legislação ordinária, no exercício da competência de instituição do tributo em tela, previu expressamente a responsabilidade tributária da fonte pagadora no caso de rendimentos reconhecidos por meio de medida judicial. Assim determina o artigo 46 da Lei n°8.541, de 1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Com a devida vênia da autoridade julgadora de primeira instância, entendo que a legislação tributária pertinente ao IR, tal como estruturada na forma acima descrita, transfere a responsabilidade tributária à fonte pagadora de maneira exclusiva, retirando a vinculação do contribuinte. Nessa minha posição estou acompanhado pelo ilustre Bulhões Pedreira (Impôsto de Renda. Editora APEC: Rio de Janeiro; 1969, item 18.22), que explica: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.017972/99-96 Acórdão n°. : 106-12.892 "Em regra, a lei não transfere a responsabilidade de sujeito passivo do impásto para o beneficiário do rendimento, se a fonte pagadora deixa de proceder à retenção. O imp8sto será sempre exigido da fonte pagadora, e não do beneficiário." Diante do exposto, considero que a Recorrente não pode ser responsabilizada pela obrigação tributária no caso em tela, devido à expressa designação da fonte no artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Sendo assim, tomo conhecimento do Recurso Voluntário e julgo no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando o auto de infração. Sala das . sões--__DF, em 18 setembro de 2002 fire: Ltd( 111111W 'SOM C á : O S FER lANtES 5 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4692148 #
Numero do processo: 10980.010335/2002-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício.
Numero da decisão: 105-16.667
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos. ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10980.010335/2002-73

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4247559

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-16.667

nome_arquivo_s : 10516667_151605_10980010335200273_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10980010335200273_4247559.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CAMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos. ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4692148

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042959741485056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T20:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T20:48:03Z; Last-Modified: 2009-07-13T20:48:03Z; dcterms:modified: 2009-07-13T20:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T20:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T20:48:03Z; meta:save-date: 2009-07-13T20:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T20:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T20:48:03Z; created: 2009-07-13T20:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-13T20:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T20:48:03Z | Conteúdo => n... i Fls. I ,,.4# n 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.010335/2002-73 Recurso n° 151.605 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.667 Sessão de 13 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente PREMONSA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida ia TURMA/DRJ-CURITIBA/PR LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - A partir do recolhimento antecipado com o estimulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PREMONSA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.. ACORDAM os Membros da QUINTA CAMA do RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos. ACOLHE a p "min de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul /e ) 0/(C ÓVIS ALV - ' Presidente • Processo n.°10980.010335/2002-73 Ao5rdão n.° 105-16.667 Fls. 2 INEU BIANCHI Relator Formalizado em: 22 ouT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) E WALDIR VEIGA ROCHA. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 10980.010335/2002-73 Acórdão n." 105-16.667 Fls. 3 Relatório PREMONSA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado contra a decisão da P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR), que manteve parcialmente a exigência de IRPJ concretizada através do auto de infração de fls. 43/47. Decorreu o procedimento da constatação de não ter havido, na determinação do lucro real do exercício de 1998, a adição do lucro inflacionário realizado, uma vez que, segundo a fiscalização, não foi observado o percentual de realização mínimo previsto na legislação de regência. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 53/56), inaugurando o contraditório. Através do Acórdão DRJ/CTA N°. 9.881 (fls. 64/74), a Primeira Turma Julgadora da DRJ em Curitiba (PR), julgou procedente em parte a ação fiscal, cuja ementa vai a seguir transcrita: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR DE NULIDADE — DESCABIMENTO — Sá se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. PRELIMINAR DE REFISCALIZAÇÃO SOBRE A MESMA MATÉRIA — DESCABIMEN7'0 — Visando a autuação anterior, exclusivamente, à verificação da correta apuração do lucro real, suas adições, exclusões e compensações, e a atual, a examinar a correta realização do saldo acumulado do lucro inflacionário e de suas parcelas componentes, entre elas a diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo de lucro inflacionário a tributar em 31/12/1989, descabe a preliminar argüida de ter havido reflscalização sobre a mesma matéria. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LUCRO INFLACIONÁRIO — CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — A contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de oficio nos casos de diferimento da tributação do lucro inflacionário — incluídas parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BINE no período-base de 1990 — tem início na medida em que o referido lucro for sendo realizado, seja pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação do percentual mínimo legal LUCRO INFLACIONÁRIO — RECONSTITUIÇÃO — Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a t • r, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de ap raçã., os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forni, da 1 . ; ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, tor h , verem sido alcançadas pelo instituto da decadência 4 e Processo n.• 10980.010335/2002-73 Acórdão 105-16.667 Fls. 4 Cientificada da decisão (fls. 77), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 78/83. O arrolamento de bens acha- • e c- ificado às fls. 110. É o Relatório. •a. Processo n.° 10980.01033512002-73 Acórdão n.° 105-16.667 Fls. 5 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Examino de pronto, o argumento mais abrangente trazido à discussão e que diz respeito ao decurso do prazo de decadência da pretensão da Fazenda Pública Federal exigir o crédito tributário enfocado nos presentes autos. Valho-me, para tanto, com as devidas adequações, dos fundamentos lançados no acórdão n°. 101-889, que trata de hipótese em tudo semelhante à dos presentes autos. Com efeito, o julgamento da preliminar de decadência não se exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida que em 29 de dezembro de 1993, a empresa optou pela realização integral do lucro inflacionário acumulado. De fato, com o advento da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, mediante sua tributação exclusiva, à aliquota de 5% (cinco por cento). Assim, a legislação autorizou à contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promovendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cálculo e a apuração do imposto devido. De fato, através do documento de fl. 8, constata-se que a empresa efetuou recolhimento de correspondente ao tributo que entendia devido, nos termos do § 2°, art. 9°, da IN/SRF n°. 96, de 30 de novembro de 1993, consignando expressamente o seguinte: IRPJ-S/Lucro Inflacionário saldo 31/12/92 — REALIZADO EM 30/11/93 — Opção Incentivada Alíquota de 5%-BASE CÁLCULO- 868.755,28-Ufir. • Assim, a interessada demonstrou claramente que seu pagamento referia-se à realização incentivada do lucro inflacionário. Acrescente-se que o parágrafo terceiro, do *art. 31, da Lei n°. 8.541/1992, determina que o imposto tratado naquele artigo será considerado como de tributação exclusiva, indicando que se constitui em fato tributário autônomo, sofrendo incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal. Dessa forma, a característica tributária do tratamento pro rcionado à realização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, àquej q exercem a opção de que trata o artigo 21, inc. V, da Lei n°. 8.541/1992, é de lança4ento p r homologação. Isto implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma evista o art. 150, parágrafo 4°, do CTN. pf • _4 Processo n.• 10980.010335/2002-73 Acórdão n.° 105-16.667 Fls. 6 Ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a interessada explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusive da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF. Portanto, se houve alguma diferença por erro, não integrante dos valores realizados, face à decadência, não poderia mais ser exigido qualquer tributo sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em dezembro de 1993, mediante sua realização tributária. Vale acrescentar que, quer se reconheça o termo inicial do prazo decadencial como a data da realização, em 29/12/1993, quer se considere a data da entrega da última declaração pertinente ao recolhimento, em 29/04/1994, ou ainda que o lançamento em questão encontra-se regido pelas disposições do art. 173 do CTN, nos termos do qual a decadência começa a fluir em 01/01/1995, sempre se concluirá que o prazo decadencial na data de ciência do Auto de Infração, ocorrida em 11/10/2002, já se havida consumado. Assim, ao contrário do que restou consignado no v. acórdão recorrido, o prazo decadencial começa a fluir a partir da ocorrência do fato gerador, isto é, da data da realização do saldo do lucro inflacionário acumulado. EM FACE DO EXPOSTO, conheço do recurso e oriento meu voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO em face da decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, tomando, por conseqüência, insubsistente o lançamento. Sala as Sessões, em 13 de setembro de 2007. I1 , INEU BIANCH • Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

score : 1.0