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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697129 #
Numero do processo: 11070.002893/2001-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. REQUISITO LEGAL. A intimação para pagamento sem multa no prazo de vinte dias não é requisito do auto de infração. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar não acolhida. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O contribuinte que obtém decisão judicial determinando que seus créditos sejam atualizados com base nos expurgos inflacionários tem o direito a assim proceder, em respeito à coisa julgada. MULTA E JUROS. O auto de infração para formalização da Cofins apurada como devida, mas não recolhida e/ou compensada, deve incluir a multa penal e os juros legais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77498
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes . -. Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF Ministério da Fazenda De 623 / o I- 400 Fl. l'c'frreior Segundo Conselho de Contribuintes ,..tk't, JI91\ • VISTO Processo n2 : 11070.002893/2001-18 Recurso n2 : 123.064 Acórdão n2 : 201-77.498 Recorrente : JOÃO KLETT & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NULIDADE. REQUISITO LEGAL. A intimação para pagamento sem multa no prazo de vinte dias não é requisito do auto de infração. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. As causas de nulidade do auto de infração são aquelas previstas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. Preliminar não acolhida. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O contribuinte que obtém decisão judicial determinando que seus créditos sejam atualizados com base nos expurgos inflacionários tem o direito a assim proceder, em respeito à coisa julgada. MULTA E JUROS. O auto de infração para formalização da Cofins apurada como devida mas não recolhida e/ou compensada, deve incluir a multa penal e os juros legais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO KLETT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004. QfrOctni a_ II» .. Yosefa"Maijp Coelho Marques President ffi / Sérg 4omes Velloso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 20 CC-MF Ministério da Fazenda El*p SegundoSegundo Conselho de Contribuintes • ".)" Processo n2 : 11070.002893/2001-18 Recurso n2 : 123.064 Acórdão n-2 : 201-77.498 Recorrente : JOÃO KLETT & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 124/126 para a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, não recolhida entre janeiro de 1999 e maio de 2001. Segundo o Termo de Constatação Fiscal, fls. 119/123, a contribuinte ingressou com duas medidas judiciais: uma Ação Ordinária n' 99.0000994-0 em que a recorrente questionou a majoração das alíquotas da Contribuição para o Finsocial, na qual teve declarado o seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos com a Cofins, acrescidos da correção da monetária e juros Selic a partir de janeiro de 1996. A sentença e o Acórdão foram juntados às fls. 13/30; e a outra medida judicial diz respeito à majoração da alíquota da Cofins ultimada pela Lei n' 9.718/98, na qual foi mantida a regra que obriga a recorrente ao recolhimento da contribuição à alíquota de 3,0% (três por cento). Relatou a Fiscalização que a recorrente apurou seus créditos de Finsocial em desconformidade à decisão judicial, tendo, indevidamente incluído os pagamentos realizados nos meses de 11/88, 12/88, 08/89 e 04/92. Os três primeiros não poderiam ter sido incluídos porque não constaram do pedido da ação ajuizada. Já o pagamento realizado em abril/92 diz respeito à Cotins. Além disso, a recorrente calculou o crédito mediante a capitalização da taxa Selic, o que acabou gerando um crédito majorado. Esclareceu, ainda, a Fiscalização que, nos casos em que foi apurado saldo do pagamento, foram amortizados os débitos remanescentes, conforme imputação de fls. 109/112 e 114/117. Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 134/147, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1) o Auto de Infração foi lavrado irregularmente, sendo nulo, porque desrespeitou a decisão judicial que beneficia a recorrente; 2) o lançamento é nulo porque lhe falta uma das formalidades exigidas, a saber, a ausência de menção quanto à possibilidade de quitar valores no prazo de vinte dias com a exclusão da multa de oficio; 3) procedeu ao pagamento do valor reconhecidamente como devido; 4) a diferença dos valores decorre da utilização pela Fiscalização de índices de correção monetária distintos; 5) não houve conduta duvidosa ou de má-fé da recorrente; 6) não há ilícito, portanto descabe a multa de mora; e 7) não são cabíveis a multa e os juros impostos no Auto de Infração. k 2 r CC-MF Ministério da Fazenda telètr, A- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11070.002893/2001-18 Recurso n2 : 123.064 Acórdão n2 : 201-77.498 A decisão de primeira instância, fls. 162/170 manteve o lançamento, Acórdão DRJ/STM n2 1.206, de 28 de novembro de 2002, assim ementado: "PRELIMINAR. CÁLCULOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a autoridade fiscal procedido a análise dos elementos que permitiram a possibilidade de compensação e demonstrado claramente os valores de F1NSOCIAL passíveis de compensação, observando rigorosamente as determinações do Poder Judiciário, resta improcedente a alegação de dificuldade na formação da defesa. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO FALTA DE REQUISITO LEGAL. PAGAMENTO PRAZO DE VINTE DIAS APÓS O INICIO DA AÇÃO FISCAL. Somente tem direito ao beneficio de que trata o artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, a pessoa jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal-SRF, que tenha declarado e não pago os tributos e contribuições de que for sujeito passivo ou responsável. PRELIMINAR. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade de que trata o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS. Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2001 Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C77V. COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Mostra-se correto o procedimento da compensação de pagamentos indevidos, efetuados com base em legislação considerada inconstitucional em processo judicial, quando, a propósito desses, os autuantes observarem integralmente as disposições emanadas do Poder Judiciário. COF1NS. FINSOCL4L. COMPENSAÇÃO MEDIDA JUDICIAL. Decorrendo de medida judicial, os valores de FINSOCIAL passíveis de compensação com débitos da COFINS devem ser apurados com estrita observância do contido no decisório proferido naquele processo. AUTO DE INFRAÇÃO CONSECTÁRIOS LEGAIS. O montante de contribuição consignado em auto de infração deve ser exigido com aplicação da multa de oficio e demais consectários previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente." Contra a decisão de primeira instância, insurgiu-se a recorrente através do Recurso Voluntário de fls. 174/193, na qual alegou: 1) a nulidade do auto de infração por falta de requisito legal; 3 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.002893/2001-18 Recurso n2 : 123.064 Acórdão n 201-77.498 2) a nulidade da decisão recorrida por contradição entre os seus fundamentos e a parte dispositiva; 3) a nulidade da decisão recorrida por inovar o lançamento; 4) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação; e 5) que todo o procedimento de compensação observou a decisão judicial. Subiram os autos a este E. Conselho. É o relatório, passo a decidir. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'PP; iSt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 11070.002893/2001-18 Recurso n" : 123.064 Acórdão n" : 201-77.498 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos, dele tomo conhecimento. No que se refere à alegação de que o auto de infração seria nulo por haver sido lavrado sem que estivessem preenchidos os seus requisitos, tenho que a mesma não procede. Aduziu a recorrente que ao lavrar o auto de infração, deveria ter a autoridade lançadora comunicado a possibilidade de efetuar o pagamento dos valores constituídos no prazo de 20 (vinte) dias sem o acréscimo da multa penal. Com efeito, a Lei r? 9.430/96, art. 47, prevê a possibilidade de o contribuinte realizar o pagamento de débitos seus, quando em procedimento fiscal, com os beneficios da denúncia espontânea. Entretanto, tal beneficio não se opera no prazo de vinte dias contado da lavratura do auto de infração, mas sim a partir da ciência do "Termo de Início de Ação Fiscal". Portanto, o Auto de Infração não é nulo por não conter a menção quanto à possibilidade de se efetuar o pagamento sem o acréscimo da multa no prazo de vinte dias. Estão preenchidos por ele todos os requisitos, devendo a preliminar de nulidade do mesmo ser rejeitada. No que tange às nulidades da decisão recorrida, levantadas pela recorrente, nenhuma delas prospera. As causas de nulidade acham-se previstas no art. 59, do Decreto n t2 70.235/72, sendo elas o cerceamento do direito de defesa e a prolação por autoridade competente. No caso destes autos, nenhuma destas duas hipóteses se faz presente, pois o órgão julgador a quo não se omitiu quanto aos fundamentos, permitindo à contribuinte que exercesse os seus direitos à ampla defesa e ao contraditório. Assim, descabe a argüição de nulidade da decisão recorrida No que tange ao mérito, a correção monetária, de se salientar que a planilha apresentada pela contribuinte apresenta a falada capitalização de juros Selic, fl. 88. A outra planilha elaborada à fl. 87, por outro lado, traz o cômputo dos expurgos inflacionários. A glosa de créditos, contudo, decorre do fato de não ter sido apurado o mesmo valor do crédito pela consideração de índices diferentes de atualização monetária. Em outra ocasião, quando apreciei o Recurso Voluntário n' 112.094, assim me pronunciei sobre a obediência à decisão judicial: "Segundo noticiam os autos, a Recorrente obteve judicialmente o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores recolhidos a maior a título de Finsocial, que excederam a aliquota de 0,59-á, com parcelas a vencerem da COFINS. A Fiscalização, entretanto, ao proceder à verificação do montante dos créditos da Recorrente utilizados na compensação da COFINS, considerou (fls. 159, item 3) ITO cômputo da atualização monetária os índices do 1377VF e da UFIR, 'não tendo sido considerada qualquer atualização no período de 04.02.91 a 31.12.91. Em consequência 40LX- 5 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?Te:0r Segundo Conselho de Contribuintes ,,c:70:41•;;,• • Processo n2 : 11070.002893/2001-18 Recurso n2 : 123.064 Acórdão n2 : 201-77.498 foi apurado um crédito compensável de 817.769,89 UFIR contra 3.481334,18 UFIR, alegado pelo contribuinte'. Daí então, o Lançamento de Oficio de fls. 01/11. Ocorre que, sobreveio a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, externando a orientação da Fazenda Nacional quanto aos critérios de atualização monetária, até 31.12.95, para os valores recolhidos no período de 01.01.88 a 31.12.9 1 A partir de 01.01.96, passa a ser utlizada a Taxa SELIC. Em vista dessa orientação, a DL! em Campinas - SP determinou o aperfeiçoamento do lançamento em face dessa nova orientação da própria Fazenda Nacional, sobrevindo, então o Lançamento de fls. 150/158, já agora para exigir a COF1NS do período de 03 a 05/96 Segundo a Informação de fls. 159/160, o Sr. Autuante tomou como ponto de partida os pagamentos indevidos, atualizando-os pelo critério da referida Norma de Execução n° 8/97 (fls. 154) e efetuou a imputação dos pagamentos (/15.155/157) relativos aos fatos geradores de 10/94 a 05/96, encontrando o saldo remanescente compensado pela contribuinte (fls. 158). Dai, foram apurados os débitos relativos aos meses de 03 a 05/96. A Decisão Recorrida, às fls. 176/180, manteve a exigência fiscal, sustentando que a Norma de Execução n° 08/97 estabeleceu os índices oficiais utilizados pela Receita Federal, acrescentando ainda, que o Sr. Autuante procedeu a atualização do crédito a compensar, 'conforme determinava a sentença judicial, ou seja, utilizando os índices oficiais do Governo..., não se incluindo os índices inflacionários expurgados pelo Governo'. Entretanto, como noticiado às fls. 237/258, a Recorrente veio a obter decisão da 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, havendo sido reformada tanto a sentença, com base na qual foram elaborados os cálculos que ensejaram o Lançamento de fls. 150/158, quanto o Acórdão do TRF/3° Região, assegurando à mesma que os cálculos sejam procedidos mediante a aplicação do IPC de março/90 a janeiro/91; do INPC, desde o advento da Lei n° 8.177/91 até dezembro/91; a partir de janeiro/92, da UFIR e mais juros de mora de I% a contar do trânsito em julgado e a Taxa SELIC a partir de 01.01.96. Neste sentido, entendo que o deslinde da controvérsia não pode ser outro senão aquele que assegure o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, a qual assegurou à Recorrente a inclusão dos expurgos inflacionários que a Norma de Execução n° 08/97 não contempla, sendo inválido, pois, o lançamento que nesta norma foi baseado. Em face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para que o lançamento seja adequado à decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça supra mencionada". Igualmente no caso presente, entendo que a decisão judicial deve ser integralmente observada, mediante o cômputo dos expurgos inflacionários, por ela assegurados, aos créditos de Finsocial. Com isso, o lançamento deve ser refeito, com a apuração dos créditos utilizados na compensação com base nos índices estabelecidos na decisão judicial, inclusive com os expurgos inflacionários. A multa penal aplica-se sobre a parcela apurada como devida, mas não recolhida ou compensada pelo sujeito passivo. Também sobre os valores incidem juros com base na taxa Agkk 6 1. r CC-MF A.--,. "'ft' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. - Processo n's : 11070.002893/2001-18 Recurso n' : 123.064 Acórdão n2 : 201-77.498 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, por serem aqueles previstos na legislação tributária. Desta forma, voto no sentido de dar provimento parcial do recurso voluntário, rejeitando as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, mas para o fim de que seja refeito o lançamento, levando-se em conta o direito da recorrente de ter atualizados os créditos com base nos índices estabelecidos na decisão judicial, isto é, com o cômputo dos expurgos inflacionários, ressalvado o direito do Fisco de proceder à cobrança do saldo eventualmente apurado, com o acréscimo da multa penal e dos juros legais. É como voto. Sala das Sessõe , i 7 de fevereiro de 2004. I) o) ...... SÉRG . S VELLOSO gi tkl, 7

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4697359 #
Numero do processo: 11077.000014/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis. A instância administrativa não é foro próprio para discussão dessa natureza. Carece de sentido pretender, contra-lege, que o Conselho de Contribuintes constitua-se em segunda instância julgadora para processo de perdimento de mercadorias. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A fiscalização aduaneira ao efetivar o auto de infração de fls. 01/02, o fez com conhecimento parcial da realidade fática. Ficou demonstrado que houve uma inversão de manifestos. Não configurou-se falta de mercadorias. A troca de manifestos não é atitude desculpável, e ainda que efetivada sem dolo, causa transtorno e potencial embaraço ao controle administrativo das importações, merece na ótica do Regulamento Aduaneiro ser rechaçada, configurando hipótese específica de infração penalizável, porém, não invocada na autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO .
Numero da decisão: 303-29.792
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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'. -,./ ::RV''',.4W.,:4::is ' r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11077.000014/00-39 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 RECURSO N° : 122.968 RECORRENTE : COMPANHIA TRANSPORTADORA E COMERCIAL TRANSLOR RECORRIDA : DR.T/SANTA MARIA/RS CONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis. A instância administrativa não é foro próprio para • discussão dessa natureza. Carece de sentido pretender, contra-lege, que o Conselho de Contribuintes constitua-se em segunda instância julgadora para processo de perdimento de mercadorias. - ., CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. A fiscalização aduaneira ao efetivar o auto de infração de fls. 01/02, o fez com conhecimento parcial da realidade fálica. Ficou demonstrado que houve uma inversão de manifestos. Não configurou-se falta de mercadorias. A troca de manifestos não é atitude desculpável, e ainda que efetivada sem dolo, causa transtorno e potencial embaraço ao controle administrativo das importações, merece na ótica do Regulamento Aduaneiro ser rechaçada, configurando hipótese específica de infração penalizável, porém, não invocada na autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e • voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 JOÃ, I. ' 'ACOSTA Pres i e • e ke.... ZEN , Dl) LiIBMAN Relato 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE 1 DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINE'U I BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc — - -- — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 RECORRENTE : COMPANHIA TRANSPORTADORA E COMERCIAL TRANSLOR RECORRIDA : DRT/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ZENALDO LO1BMAN RELATÓRIO Foi lavrado auto de infração contra a empresa acima identificada, • conforme documentos de fls. 01/02, em razão da constatação de falta de mercadorias. Conforme consta da DI n° 99/1104596-0 (fls. 14/18), da General Motors do Brasil Ltda., tratava-se da importação da seguinte mercadoria: - 48 Painel de Piso conj.; - 18 painel DASH Conj.; - 31 Módulos ASM. Seriam, portanto, 97 partes e peças de veículos, contidas em 11 caixas de madeira Clip-Lock (Conhecimento CRT AR.057.027.548) conforme faturas comerciais n° 007-00062572 e 007-00062558 e duas caixas descartáveis de madeira. Na verificação fisica, conforme Termo lavrado na Conferência Final de Manifesto (fl. 05), não foi esta a mercadoria encontrada. A mercadoria de fato submetida a despacho foram 16 caixas de Clip-Lock contendo 315 partews e peças de veículos conforme • descrito naquele termo. Essa mercadoria (315 partes e peças) por não estar declarada em nenhum dos documentos que instruíam a DI n° 99/1104596-0 (Faturas Comerciais, Manifesto Internacional de Carga, Conhecimento de Transporte, Certificado de origem, ou outra declaração qualquer), foi apreendida nos termos dos artigos 476 e 514, inciso IV do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 91.030/85, originando o Processo n° 11077.000460/99-29. Foi exigido da transportadora, como responsável, o imposto de importação, pela falta da mercadoria, acrescido da multa de oficio de 75%. Além disso, foi aplicada, como penalidade, multa correspondente a 50% sobre o valor do imposto de importação pela falta de mercadorias. No enquadramento legal foram citados os art. 476; 500, inciso I; 501, inciso III; 521, inciso II, alínea "d" do RA; os artigos l'; 23, parágrafo único; 32; 39, § 1°;95;96;106, inciso II, alínea "d" do DL- 37/66; arts. 23 e 24 do DL 1.455/76 e o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 A interessada tomou ciência do auto de infração, por meio do seu despachante em 19/01/2000 (vide fl. 02) e impugnou o lançamento tributário em 17/02/2000, conforme consta às fls. 21 e 24/ 28, portanto, tempestivamente. Alegou em sua defesa, em síntese, que: - trata-se de uma única situação infracional, por involuntária inversão de manifestos, sem dolo; - as mercadorias dadas como faltantes pertencem a outra partida; - preliminarmente, argúi que tratando-se de uma única hipótese de situação infracional, não poderia ser dividida em dois procedimentos, o que contraria a Lei 8.748/93, art. 9 0, § 10; - a divisão do procedimento em dois processos, um de perdimento, outro com sanção pecuniária, causa cerceamento do direito de defesa por impossibilitar a defesa na esfera administrativa, pois em um procedimento a autoridade administrativa apela para o caráter objetivo da sanção e para a literalidade interpretativa (pena de perdimento) e no outro argúi a responsabilidade tributária do transportador; - além de feridos os princípios da razoabilidade, do contraditório, da segurança jurídica e da ampla defesa, agrava a circunstância de existirem dois ritos processuais distintos; - Quanto ao mérito: - O art. 476 não se aplica à espécie de faltas que a autoridade fiscal presume, pois no caso dos autos, não se tratava de conferência final do manifesto; - Sustenta que houve confusão do autuante no que tange aos dispositivos legais invocados. A falta de mercadoria não se dá apenas na conferência final de manifesto. Lembra o art. 467, do RA; na conferência final de manifesto, a falta de mercadoria se dá pelo confronto entre a mercadoria manifestada e a baixa destas pelos despachos. Na falta de mercadorias relativamente ao que se diz conter no volume é apurada na conferência fisica das mercadorias sob despacho e é matéria estranha ao transportador; 3 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 - Só é possível conferência final de manifesto (para o modal rodoviário) quando a partida se constitua de uma só importação (art. 67, do RA); só há conferência final de manifesto nos casos de cargas fracionadas; - Houve erro de direito na apreensão da mercadoria, pois a autoridade fiscal apreendeu, em nome da transportadora, bens de um importador, o que caracteriza ilegitimidade da parte; - Requer: a) a sustação do processo de perdimento e sua juntada • ao presente processo, pois a decisão de ambos dependem dos mesmos elementos de prova; b) seja julgada improcedente a exigência fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu sua decisão nos termos postos conforme fls. 35/41, julgou procedente o lançamento, tendo se baseado nos seguintes argumentos principais: - Quanto às preliminares: - a) cerceamento de direito de defesa: a impugnante se queixa da lavratura de dois processos distintos, um relativo à pena de perdimento (proc. 11077.000460/99-29) e outro para a exigência do crédito tributário em discussão neste processo. Alega infração ao § 1 0, do art. 90, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93. O dispositivo, no entanto, • é claro; trata da hipótese de infrações a dispositivos legais de um ou mais tributos ou contribuições. O processo relativo à aplicação da pena de perdimento é matéria não vinculada especificamente a qualquer tributo ou contribuição. O procedimento fiscal não poderia ser diferente, tinha que formar dois processos, porque os mesmos têm, na esfera administrativa, ritos processuais próprios. O que se refere à pena de perdimento é apreciado em instância única e a competência para isso é do Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o local onde se verificou a ocorrência. O segundo, exigência de impostos e acréscimos, ora em julgamento, deve ser apreciado, em primeira instância, pelo Delegado da DRJ. Assim, as normas processuais foram corretamente aplicadas ao caso; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 - Alega, ainda, a interessada, que a formalização de dois processos (sujeitos a ritos processuais distintos) fere os princípios da razoabilidade, do contraditório, da segurança jurídica e da justiça fiscal; - a afirmação equivale a acusar a legislação fiscal que determina a formalização de processos distintos, de ofender ao princípio da legalidade. Essa discussão está além das possibilidades de juízo da autoridade administrativa. No âmbito administrativo, cabe verificar se o ato praticado pelo agente fiscal está ou não • conforme a lei, não cabendo emitir juízo de valor sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas jurídicas que embasam o ato. O contencioso administrativo não é o foro próprio para esse tipo de discussão; - essa tem sido a posição reiterada pelo Conselho de Contribuintes; a presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a constitucionalidade constatando não haver choque com a Constituição, então, só o Poder judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão; - o procedimento adotado está formalmente correto; - b) pena de perdimento: como já se disse, a competência para • decidir sobre a aplicação da pena de perdimento, matéria do processo n° 11077.000460/99-29, não é do Delegado de Julgamento, portanto ficaremos adstritos às razões referentes à exigência do crédito tributário; - c) quanto ao mérito: a decisão explicita o que é despacho aduaneiro, explicita os procedimentos relativos à conferência aduaneira e à conferência final de manifesto. Cita o doutrinador Roosevelt Baldomir Sosa para explicar o procedimento da verificação física das mercadorias, concluindo que divergência entre as informações prestadas na DI e os dados do Conhecimento de Transporte, Fatura Comercial e outros, resultarão em exigências contra o importador, no caso, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Não é esse o caso em exame. Se a mercadoria apresentada não corresponde àquela que o importador adquiriu no exterior, declarou e pretendia importar, não há mercadoria a verificar ou para determinar o valor e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° 303-29.792 classificação, a que se refere o já citado art. 444 do RA. Ainda com base nas observações de Roosevelt Baldomir Sosa, deve-se distinguir, por boa técnica, as faltas por mercadorias não descarregadas, embora manifestadas para descarga no país, das demais espécies de faltas. A falta em manifesto obedece a rito próprio não sendo abrangida pelo processo de vistoria aduaneira, dão ensejo à presunção de terem sido desviadas. Pode-se constatar falta de mercadorias derivadas de outras causas, por avaria intencional (normalmente para furtar), ou quando o exportador embora tenha emitido a fatura, deixa de • acondicionar a mercadoria no volume, ou quando o volume tenha sofrido um acidente de forma a provocar perda de conteúdo, etc. À aduana interessa identificar a falta para definir responsabilidades tributárias O processo de vistoria tem esse objetivo. Fica claro que o processo de vistoria aduaneira (art. 468, do RA) deve ser formalizado nas hipóteses de falta ou avaria referidas pelo autor que não a hipótese de falta de mercadoria em manifesto; - chega-se à hipótese dos autos, o procedimento da conferência final de manifesto, onde o objetivo é "constatar a falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga" (art. 476, do RA); - ensina o autor supramencionado "constatada falta de mercadorias, presumir-se-á ocorrido o fato gerador ex-vi do parágrafo único, do art. 86, do RA, respondendo o transportador pelo imposto e multa cabíveis, na qualidade de responsável por expressa designação, conforme art. 81, I ,do RA"; - diz a impugnante que o art. 476 não se aplica à hipótese dos autos. Que as definições para extravio, formuladas no art. 467, do RA, tornam claro que nenhum dos casos corresponde à hipótese dos autos, até porque o fechamento final de manifesto, para o modal rodoviário, só é aplicável quando a partida se constitua de uma só importação. Pelos argumentos antes expostos nessa decisão, conclui-se que esses argumentos da impugnante não merecem prosperar. Trata-se de conferência final de manifesto onde foi apurado extravio da mercadoria. É impróprio o entendimento de que a conferência final de manifesto no transporte rodoviário só possa ocorrer na hipótese de partida que constitua uma só importação e que não possa ser 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 transportada num único veículo. Infundada a argumentação de que não há conferência final de manifesto para uma única operação de transporte, apenas nos casos de cargas fracionadas; - A conferência final de manifesto nada mais é que a comparação entre a mercadoria declarada por manifesto e a efetivamente descarregada. Não se perquire se o manifesto refere-se a carga fracionada ou não, se relativo a um ou mais conhecimentos de carga; - A impugnante argumenta que teria havido uma involuntária inversão de manifestos, sem dolo, e que as mercadorias dadas como "faltantes" pertencem a outra partida. Oportuno lembrar que tais provas deveriam ter sido apresentadas no curso do despacho aduaneiro. Sendo convincentes evitariam fosse lavrado o auto de infração. Após autuada, caberia à impugnante apresentar provas excludentes quanto à sua responsabilidade. Nenhuma prova foi apresentada; - O único instrumento legal capaz de suprimir a falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto é a carta de correção regularmente emitida e apresentada à autoridade aduaneira, cuja retificação solicitada, ainda que haja o cumprimento dos prazos estabelecidos, não elide o exame do méritop do pleito; • - Ao caso presente sobrepõe-se a norma estabelecida pelo art. 86, parágrafo único, do RA, ficção jurídica indiscutível, em perfeta consonância com a disposição prevista no art. 116, II, do CTN; - Resta, pois, devido pela autuada o crédito tributário exigido, em face da procedência da ação fiscal considerada, acrescendo que é também cabível a multa prevista no art. 521, inciso II, alínea d, do RA; Irresignada, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme os termos dispostos às fls. 45/54. Em resumo assim dispõe o recurso: - Do exame do relatório que prefacia a Decisão da DRJ/Santa Maria-RS, tem-se que o julgador não desconhece as circunstâncias infracionais, admitindo que a recorrente manifestou 97 peças quando transportava 315. Nem nega que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 esses fatos são conexos, tanto que os vincula. Reconhece, portanto, que se trata de uma situação infracional única, perfeitamente descrita e identificável nos autos; - Quanto ao § 1 0, do art. 90 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, afirma o julgador singular que o processo relativo à aplicação da pena de perdimento por dano ao erário é matéria não vinculada, especificamente, a qualquer tributo ou contribuição (grifamos). Pelo contrário. O perdimento • de bens, na hipótese dos autos, regula-se pela legislação atinente ao imposto de importação (matéria), e o próprio processo de perdimento (rito) pelo Regulamento Aduaneiro, à força de seus artigos 544 a 546. Excluir o perdimento de bens da seara do imposto de importação, como quer o decisório, por entendê-lo "como matéria não vinculada, especificamente a qualquer tributo ou contribuição", negando ao administrado a regra processual do art. 90, do Decreto 70.235/72, corresponde a negar o próprio direito substantivo, eis que essa regra tem por objetivo claro a defesa do administrado, quando as infrações dependam dos mesmos elementos de prova; - O juízo preferiu escudar-se na coexistência de ritos processuais distintos, alegando também não ser competente para avaliar aspectos de legalidade e de constitucionalidade das normas jurídicas. No entanto, por honestidade intelectual, é preciso perceber que o problema não se localiza no entendimento da lei e nem de seu alcance. O ponto impeditivo é o da competência decisória, pois que o perdimento situa-se em órbita distinta da seara do juiz administrativo, o que o leva a sentir-se incompetente para avaliar, ou intervir, naquele feito; - A questão básica situa-se no não acesso, pelo administrado, e no que se refere ao perdimento, ao duplo grau de jurisdição. Bastaria que esse Conselho de Contribuintes se erigisse, como de fato é, nessa segunda instância prevista pelo ordenamento jurídico nacional; isso não impede, à evidência, que em lides como esta, devesse ser cumprido o ditame do art. 9 0, § 1 0, do Decreto 70.235/72, pois que esse mandamento visa a proteger direito elementar; - Enfim, no relatório, o juizo de primeira instância reconhece que a situação fática é única, consistindo em haver a empresa 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 manifestado 97 partes e peças quando transportava 315. Nega, no plano factual, que a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, dissociando-os, como se num dado momento houvesse a recorrente desviado 97 partes e peças ao consumo, e noutro houvesse tentado a introdução clandestina das 315 que efetivamente conduziu. Nada menos veraz. O fato punível ocorreu num único lapso temporal e num único âmbito espacial; - Note esse Egrégio Conselho que a imputação pela "falta" em • manifesto repousa em fato impossível. A própria apreensão das 315 partes e peças nulifica a possibilidade do desvio alegado, já que 315 menos 315 é zero. Onde, pois, a falta, o desvio e o fato gerador presumido? O caminhão transportava 315 peças e foram apreendidas 315 peças. Com base em que elementos fáticos, poderia o fisco supor a "falta" quando apreendeu o todo transportado? - Ademais, como pôde o juízo administrativo predicar sobre sua não competência para avaliar o feito do perdimento, e, simultaneamente corroborar a iniciativa do perdimento, não apenas convalidando o feito, mas pretendendo sustentá-lo do ponto de vista processual, como se vê nos seguintes excertos o procedimento fiscal não poderia ser diferente..."; "Conclui-se que as normas processuais foram bem aplicadas ao caso..."; e outras do mesmo jaez?; - Se o juiz não é competente, como diz, por quê incursionar numa matéria processual que não lhe diz respeito? É outra a verdade. O fato é que o art. 90, § 1 0, do Decreto 70.235/72, atrai o feito à área de competência do Emérito Juízo de Primeira Instância, a quem incumbiria determinar a juntada dos procedimentos num único processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração, eis que tratava-se de uma imputação ao mesmo sujeito passivo, e a comprovação dos ilícitos depende dos mesmos elementos de prova; essa regra, aduza-se é de mão dupla, tanto aproveita o fisco quanto o administrado cuja defesa há de basear-se, nestes casos, nos mesmos elementos de prova. Ao negar-se o dever de atender o mandamus legal, cerceia-se a defesa do administrado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 - não há, outrossim, maior dificuldade em avaliar o fato punível e suas inexistentes conseqüências penais compareceu o transportador ante a autoridade conduzindo 315 partes e peças, destinadas a General Motors do Brasil, e portando, por equívoco, um manifesto relativo a outras 97 partes e peças do mesmo importador. Não faltam mercadorias. Houve simples inversão de manifestos; - o feito fiscal deixa à deriva a determinação da verdade material, para impor, cumulativamente, o perdimento de bens e a 41, exigência de impostos e cominações, tomando como base uma única situação infracional para desdobrá-la em dois procedimentos distintos. Arrosta-se perda de bens pertencentes a terceiros. Fere-se entre outros princípios, o da legalidade objetiva; - pelo exposto, requer-se preliminarmente o reconhecimento do direito do administrado que se anuncia no art. 90, § 1 0, do Decreto 70.235/72, para que se juntem os procedimentos lavrados num único processo, para que possa o contribuinte não ver cerceado seu direito de defesa; - o decisório reveste sua apreciação com alguns excertos de citações da nossa lavra (do ilustre advogado da autuada, eminente autor-jurista), o que nos honra, e após discorrer quanto aos aspectos da verificação fisica, conclui não ser este o caso vertente, em suas palavras: não há mercadoria a verificar - o que se afirma é que a mercadoria apresentada não corresponde à mercadoria despachada; de fato, o caminhão transportava 315 partes e peças e não as 97 tidas como em "falta", mas isto não autoriza se diga não haver mercadorias a verificar. A legislação atual alberga a hipótese de mercadorias chegadas ao país em desacordo com as estipulações do pedido, ex-vi do item 3 da Nota Explicativa 3.1 (item 3, II) inserta na IN 17/78; - novamente nos cita (ao autor-jurista): "Deve-se distinguir, por boa técnica, as faltas de mercadorias não-descarregadas embora manifestadas para descarga no país, das demais espécies de faltas. As faltas em manifesto dão ensejo à presunção de terem sido desviadas do que decorrerá a exigência tributária por fato gerador presumido"; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 - o fato gerador presumido, aliás, que resulta da "falta" provada (que não é o caso), assenta-se numa presunção juris tontura, isto é, pode ser elidida por prova em contrário, sejam, por exemplo, os erros de expedição e outras hipóteses assemelhadas; - a argúcia do julgador assim assevera: "o único instrumento legal capaz de suprimir a falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto é a carta de correção regularmente emitida e apresentada a autoridade aduaneira "; _ trata-se de cogitar prova impossível, eis que a carta de correção referida, para surtir efeitos excludentes há de ser emitida antes da chegada do veículo ao local de descarga (parágrafo único, do art. 49, do RA). Tratando-se de um cruze fronteiriço, por modal rodoviário, como fazer com que a carta de correção chegue antes do caminhão?; - porém, é certo que o fato gerador presumido assenta-se numa presunção juris tontura, o que nos devolve à questão posta. Essa prova pode ser produzida no curso do processo, por impulsão de oficio (o que não foi feito) ou por iniciativa do administrado. Assim, para responder à questão onde estão as mercadorias a que se refere o manifesto apresentado, informamos a esse juízo que as mesmas encontram-se já despachadas em poder do importador; 4111P _ o que ocorre, e que demonstra o açodamento fiscal e a incúria do juízo ora atacado, é o seguinte: a) dia 22/12/1999, a carreta placas BUP 0853, transportando 315 partes e peças de pertença da GM (faturas 0007-00061205; 0007-00062571 e 0007- 00061639, docs. Fls. 16/18), compareceu ante a Aduana munido da DTA n° AR057033502 (fls. 14/15), referente a 97 partes e peças adquiridas pelo mesmo importador); b)no mesmo dia (22/12/1999), a carreta placa BUP 0827, transportando 97 partes e peças da GM (faturas 0007-00062572 e 0007-00062558, (doc. Fls. 25/26), compareceu ante a Aduana, munido da DTA n° AR 057033501 (fls. 23/24), referente a 315 partes e peças da GM; - perceba-se que na primeira situação (letra a acima) foi a Dl pertinente- 99/1104596-0 —(fls. 19/22) selecionada para o canal vermelho, resultando haver o AFRF ter decidido apreender as 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 315 partes e peças transportadas e entender como "falta" em manifesto, as 97 partes e peças constantes da declaração; - tivesse diligenciado (até porque os eventos deram-se à mesma data e no mesmo local de trabalho), teria constatado a inversão nos manifestos (MIC/DTA), resultando que através da DI 99/11005165-0 foram desembaraçadas 315 peças (docs. fls. 27/33), muito embora seguissem ao importador apenas as 97 partes e peças efetivamente transportadas. Vale dizer, foram submetidas a despacho, pela DI 99/1104596-0 (canal vermelho), ti 97 partes e peças, muito embora o caminhão transportasse as 315 que resultaram apreendidas, e que pela DI 99/11005165-0 (canal verde) foram submetidas a despacho as 315 partes e peças quando transportava, efetivamente, 97 partes e peças, - demonstra-se, assim, por meio documental hábil, ter havido simples inversão de manifestos, não resultando do evento descrito qualquer "falta" em manifesto imputável à recorrente. Resulta igualmente demonstrado o descabimento da apreensão, uma vez que as mercadorias foram desembaraçadas pela DI 99/11005165-0; - solicita o pronunciamento do Conselho de Contribuintes pela inexigibilidade do reclamo fiscal e que determine as correções processuais pertinentes; • Encontram-se anexos aos autos à fl. 97 cópia dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 VOTO O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente, por procurador competente e versa sobre matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Estou de acordo com a decisão singular quando especifica que as 111 alegações da autuada pertinentes às mercadorias apreendidas, objeto de outro processo, ainda que auxiliem ao entendimento do presente processo, não estarão submetidas ao presente julgamento, pelas razões apontadas pelo julgador singular e pelos motivos a seguir especificados em razão das preliminares que argúem cerceamento de defesa. Partindo do pressuposto de que nesta instância não se discute a constitucionalidade das leis e assim considerando, aliás, de modo consensual com o que foi expresso no competente recurso, a lacuna pretendida pela recorrente quanto ao DL 1.455/76 no que se refere ao duplo grau de jurisdição, não procede. De fato, decisões reiteradas do STF têm firmado no aspecto jurisprudencial a legalidade e constitucionalidade do grau único de jurisdição no processo de perdimento. A pena de perdimento não tem natureza tributária, é sua aplicação da competência do Ministro da Fazenda e por delegação de competência, sua aplicação/julgamento se realiza a cargo do Delegado/Inspetor da Receita Federal com jurisdição sobre a área da ocorrência do fato imponível. Resulta que o processo referente à aplicação da pena de • perdimento de mercadoria deve obedecer ao tratamento processual previsto no art. 27, e seus parágrafos, do DL- 1.455/76. Os processos n° 11077.000460/99-29 e este de n° 11077.000014/00-39, constituem processos fiscais diferentes, com tramitação independentes, cujos ritos são regidos por normas distintas e os julgamentos proferidos por autoridades/órgãos diferentes. Por conseqüência, carece de sentido pretender atribuir, contra legenz, competência ao Conselho de Contribuintes para investir-se em segunda instância administrativa julgadora de processos referentes a perdimento de mercadorias. Contudo, em que pese o brilhantismo da argumentação aposta no recurso, é impossível deixar de constatar que nada impede, como de fato não impediu no caso concreto, que a autuada carreasse aos autos as descrições dos fatos, documentos e demais elementos de prova que julgasse necessários ao suporte de suas razões, para convencimento do Conselho, ainda que se tratem de elementos referentes ao processo de perdimento. 13 AO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 Não há, pois, 111 casu, nenhuma evidência de cerceamento ao direito de defesa. Todas as provas materiais que a defendente desejou anexar ao processo, para esclarecimento e comprovação de suas alegações, foram realizadas. Vamos ao mérito. Inicialmente, no rastro de Antônio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal, nunca é demais lembrar da importância do Princípio da Verdade Material quanto aos processos fiscais. Está em jogo a legalidade da tributação. Lembra o mestre, que o processo fiscal se diferencia do processo judicial principalmente no que toca à busca da verdade. No Judicário a preocupação se firma em torno da verdade formal, colhida mediante o exame dos fatos e das provas • trazidas pelas partes para dentro do processo. O juiz se mantém neutro e passivo, somente se pronunciando diante das provas a ele apresentadas, com a ressalva do art. 130, do CPC. No PAF se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. No processo fiscal o julgador tem mais liberdade do que o juiz, pode mandar realizar diligências, e se for o caso, perícias, quando não se sente suficientemente informado para decidir. Se o tributo só será devido se estiver previsto em lei, é importante saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Curiosamente se observa à fl. 39, que em sua decisão o julgador singular assim afirmou: "A impugnante argumenta que teria havido unia involuntária inversão de manifestos, sem dolo, e que as mercadorias dadas como faltantes' pertencem a outra partida. Oportuno lembrar que tais provas deveriam ter sido apresentadas • no curso do despacho aduaneiro. Sendo convincentes evitariam fosse lavrado o auto de infração. Uma vez autuada caberia à impugnante apresentar provas excludentes quanto à sua responsabilidade (art. 16, III do Dec. 70.235/72, com a redação do art. 1°, da Lei 8.748/93). Nenhuma prova foi apresentada.". (grifos nossos). Há dois pontos a destacar no excerto acima, central para a decisão monocrática. O primeiro refere-se ao momento de apresentação de provas no processo administrativo fiscal, indicando, s.m.j, uma característica fatalista ao auto de infração, que ao meu ver não se sustenta. Prefiro a linha de raciocínio do ilustre Antônio da Silva Cabral, quando ratifica que no processo fiscal, como corolário da observância do Princípio da Verdade Material, as provas podem ser juntadas praticamente a qualquer tempo. Diz o mestre: "Se uma empresa, por exemplo, só conseguiu achar uma duplicata após o julgamento de primeira instância, pode solicitar a juntada deste documento na fase do recurso voluntário. O Conselho costuma aceitar a juntada.. .tendo o cuidado... .de obter o parecer da fiscalização sobre a prova juntada 14 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 ao processo só na fase recursal". No presente caso, as provas foram juntadas na fase de impugnação e não examinadas a pretexto de suposta intempestividade. O segundo ponto invocado na decisão singular, pretende que na fase de impugnação somente caberia a apresentação de provas excludentes da responsabilidade pela não apresentação de manifesto correspondente à mercadoria transportada. Data vertia, o art. 16, do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1°, da Lei 8.748/93, esgrimido pelo Delegado de Julgamento não autoriza a conclusão assumida. Do exame dos autos e dos documentos acostados, principalmente os de fls. 06/18 e de fls. 68/78, é perfeitamente possível entender e registrar com se deram os fatos que ensejaram a imputação fiscal. Conforme relata a recorrente, os documentos demonstram, e não foram de nenhuma forma contestados pela administração tributária, que em verdade não demonstrou interesse na sua análise, nem foram postos em dúvida pelo julgamento de primeira instância, que no mesmo dia 22/12/1999 as carretas de placas BUP 0853 e BUP 0827 compareceram, ao cruzar a fronteira, perante a administração aduaneira brasileira. A primeira carreta transportava 315 partes e peças destinadas ao importador General Motors (faturas 0007-00061205; 0007-00062571 e 0007- 00061639), munido da DTA n° AR057033502 (fls. 14/15) adquiridas pelo mesmo importador, porém referindo-se a outras mercadorias, a saber 97 partes e peças.(vide docs. de fls. 06/18) • A segunda transportava 97 partes e peças da GM (faturas 0007- 00062572 e 0007-00062558), munida da DTA n° AR 057033501 que se referia a 315 partes e peças da GM. (documentos anexados às fls. 68/78, anexados ao recurso). A fiscalização aduaneira ao efetivar o auto de infração de fls. 01/02, o fez com conhecimento parcial da realidade fática. Ficou demonstrado que houve uma inversão de manifestos. Entretanto, não deve escapar à presente análise a evidência de que os dois DTA têm numeração rigorosamente em seqüência, que os dois caminhões cruzaram a fronteira no mesmo dia, no mesmo posto aduaneiro, com manifestos trocados, e ainda assim a fiscalização aduaneira não foi capaz de detectar a simples troca. Por outro lado, a troca de manifestos não é atitude recomendável, e ainda que efetivada sem dolo, causa transtorno e potencial embaraço ao controle administrativo das importações, merece, na ótica do Regulamento Aduaneiro, ser 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.968 ACÓRDÃO N° : 303-29.792 rechaçada, configurando hipótese específica de infração penalizável, porém, não invocada na presente autuação. Fica, portanto, esclarecido, que não se configuraram materialmente as hipóteses descritas no auto de infração de fls. 01/02. Houve simples inversão de manifestos. Por todo o exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 4wi ZE ,ALD • OIBMAN — Relator 16 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:11077.000014/00-39 Recurso n.° 122.968 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.792 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente IC, EA FAZENDA Coadnbuirs'es EM, ........... J. ........ • Jo7.44!" n `.c". ueÂta este ente da Terceira Câmara Ciente em: • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004076/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO “EX-OFFÍCIO” – Não se conhece o recurso “ex offício”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19365
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Interessada : ERMAN REPRESENTAÇÕES E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA. Sessão de :12 DE MAIO DE 1998 Acórdão N° :103-19.365 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO "EX-OFFICIO" Não se conhece o recurso "ex officio", interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DE PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --n- a • 1; • - OD • 111 1nr UBER ESIDENTE SILVI • A: • M S CARDOZO RELA OR FORMALIZADO EM: 1 0 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS UNES. OMS , Ke MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :11080.004076/97-01 Acórdão N° :103-19.365 Recurso N° : 115.813 - EX - OFICIO Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE — RS, com base no Migo 34 do Decreto N° 70.235172, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento da Notificação de Lançamento Suplementar (fls. 26/30) do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrada contra a empresa ERMAN REPRESENTAÇÕES E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA., já devidamente identificada no processo. Através da Decisão N° DRJ/SERCO-PAE N° 14/926/97, as folhas 86/87, a autoridade de primeira instância, julgou improcedente a exigência fiscal, consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário, principal e multa, no valor total de R$ 263.916,34 (duzentos e sessenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos). É o Relatório 2 • 1..44 e:e MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo N° : 11080.004076/97-01 Acórdão N° :103-19.365 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso "ex officio*, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar e, recorreu a esta Colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Migo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portada N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrível: TRIBUTOS VALORES EM REAL PRINCIPAL MULTA TOTAL I. R. P. J. 191.939,16 71.977,18 263.916,34 TOTAL 191.939,16 71.977,18 263.916,34 3 , . . , • :4--;-:-,:,;,:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ! Processo N° : .11080.004076/97-01 Acórdão N° :103-19.365 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso sex officio' interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ! ALEGRE — RS. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 1998 , , • SILVIO 2A S CARDOZO I . • • : 1 , , , , , : : ,, , , _ _ I 4 1 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4697856 #
Numero do processo: 11080.003946/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO Inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 02). TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.150
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO Inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº. 02). TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº. 4). Recurso negado.

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CCO I /CO2 Fls. 1 1 . '?,11.....N tre ". - %,,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA -w::-_- • . ie */ 'Rir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11080.003946/2001-91 Recurso n° 153.037 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 102-49.150 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente KAROL LOUREIRO MENDES FILHO Recorrida 40 TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO Inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos terra! o voto da Relatora. , li erf TEM • LAQU o& S PESSOA MONTEIRO Presidente i a Processo n° 11080.003946/2001-91 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-49.150 Fls. 2 / • VA SSA PEREIRA IQRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 1 2 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo rr 11080.003946/2001-91 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.150 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 08/02/2001, o Auto de Infração de fls. 08/12, exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 11.033,56 (onze mil, trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos), sendo R$ 5.323,54 (cinco mil, trezentos e vinte e três reais e cinqüenta e quatro centavos) a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, R$ 1.717,37 (um mil, setecentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) a título de juros de mora e R$ 3.992,65 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos) a título de multa de oficio. O lançamento é decorrente da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1998, sendo alterados os valores recebidos de pessoas jurídicas para R$ 70.977,88 e imposto de renda retido na fonte para R$ 5.474,31, sendo que o resultado da declaração foi modificado de imposto a restituir de R$ 16,84 para imposto suplementar de R$ 5.323,54. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/06, alegando em suma preliminarmente que o auto de infração é nulo por não trazer os elementos básicos para o aperfeiçoamento do ato administrativo. Além disso, alega que a aplicação da multa de oficio é descabida, consistindo em confisco, por fim aduz que a aplicação da Taxa Selic deve ser afastada por ser ilegal e ilegítima. Em análise à impugnação, a Quarta Turma da DRJ de Porto Alegre, competente para o julgamento da impugnação apresentada, julgou procedente o auto de infração perpetrado contra o contribuinte, primeiramente afastando a preliminar tendo em vista que se trata de alegação genérica, sem especificação ou identificação de nenhum fato ou procedimento que apresentasse os vícios alegados. No mérito, afastou a alegação da inaplicabilidade da multa de oficio, tendo em vista que tal multa está prevista no RIR/99, mais especificamente nos artigos 841 e 957, entendendo legal a aplicação da multa de oficio no presente caso. Por fim, também afastou a alegação de mérito em relação a impossibilidade do Fisco aplicar juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, tendo em vista o disposto no RIR/99, artigo 953. Diante da decisão de primeira instância administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual alega em suma primeiramente que a Taxa Selic é inconstitucional, além do que inexiste lei que ampare sua aplicação como juros moratórios, devendo ser considerado os juros previstos no artigo 161, § 1° do CTN, à base de 1% ao mês. No mais, quanto à aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), o contribuinte alega que há o caráter de confisco, requerendo a redução da multa para o percentual de 20% (vinte por cento). É o relatório. 3 Processo n° 11080.003946/2001-91 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.150 Fls. 4 Voto Conselheiro Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens, mas, considerando a orientação da COSIT (fls. 1008) às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao exame do mérito. O contribuinte não apresenta questões preliminares à análise de mérito, por este motivo passo diretamente a análise deste, sendo que o Recurso Voluntário apresentado atenta- se unicamente à dois pontos, quais sejam, (a) da inaplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios e (b) que a multa de oficio de 75% constitui confisco. Primeiramente, quanto a aplicabilidade da Taxa Selic, é de se verificar que a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aliás, em relação a esta matéria já restou pacificado tal entendimento perante este Conselho de Contribuintes, inclusive com a edição da Súmula 1° CC n°. 4, in verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Além disso, o contribuinte alega a inconstitucionalidade da Taxa Selic, sendo que a análise da constitucionalidade de lei em matéria tributária não pode ser objeto de análise por parte deste Conselho de Contribuintes, também questão pacificada na Súmula 1° CC n° 2. Vejamos: Súmula l aCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Com efeito, não há qualquer razão para o acolhimento das razões do Recurso Voluntário e relação à aplicabilidade da Taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Já em relação à aplicação de multa de oficio de 75%, em se tratando de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. Aliás, tal previsão quanto à aplicação da multa de oficio de 75% tem amparo na Lei n°9.430/1996, que em seu artigo 44, inciso I, assim dispõe: 4 . . Processo n° 11080.003946/2001-91 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.150 Fls. 5 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Considerando que multa não é tributo, mas sim penalidade, sendo que não há vedação legal que impeça a cobrança da multa moratória em comento, desta forma a aplicação da multa ao autor de ilícito fiscal é lícita, independentemente de seu valor, uma vez que destina-se a proteger a sociedade e não o patrimônio do autor do ilícito. Como já decido neste Conselho "a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.340/96 tem, ainda, uma característica especial: ela destina-se a coibir não apenas a ausência de recolhimento do tributo devido, mas o evidente intuito de fraude, consistente na omissão do contribuinte em revelar ao Fisco suas demonstrações financeiras. A sua aplicação pode ser evitada, portanto, pelo simples cumprimento de sua obrigação" (RDDT 120/60, set/05) Com efeito, a argumentação de que a multa seria confiscatória não pode ser acatada, pois é inaplicável às penalidades o conceito de confisco, que é dirigido exclusivamente a tributos. Assim não merece qualquer reparo, seja quanto ao Auto de Infração, seja quanto à decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. 1 te • VA/ESSA PEREI RODRIGUES DOMENE Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003267/99-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na revisão da declaração de rendimentos, a autoridade fiscal deverá levar em conta todos os elementos que estejam à sua disposição, necessários à correta apuração do imposto devido, inclusive a existência de saldo de prejuízos a compensar.
Numero da decisão: 107-06581
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CAMARA,•• Lam-6 Processo n° : 11020.003267/99-22 Recurso n° : 128514 Matéria : IRPJ — Exs.: 1996 Recorrente : SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° : 107-06.581 IRPJ - REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na revisão da declaração de rendimentos, a autoridade fiscal deverá levar em conta todos os elementos que estejam à sua disposição, necessários à correta apuração do imposto devido, inclusive a existência de saldo de prejuízos a compensar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. J ALVES -"L ES DEN E I MAR IN VAI.jle RgLATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 Recurso n° : 128514 Recorrente : SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA RELATÓRIO SIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que manteve a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica decorrente da revisão da sua declaração de rendimentos que apontou excesso nos valores de retirada de administradores, não adicionado ao lucro líquido do ano-calendário de 1995. A decisão de primeiro grau está assim ementada: ADMINISTRADORES. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Mantêm-se a exigência fiscal com a qual, expressamente, concorda a autuada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - O não exercício do direito de compensar os prejuízos fiscais acumulados não caracteriza erro de preenchimento da declaração de rendimentos. Incabível a sua retificação, visando reduzir ou excluir o tributo, após notificada a contribuinte do lançamento, por determinação expressa do § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional. O julgador singular não aceitou a compensação de prejuízos anteriores sob a alegação de que o não exercício desta faculdade na declaração não se configura erro e, portanto, a mesma não pode ser retificada. Cientificada da decisão em 09.08.2001, a empresa apresentou o recurso em 10.09.2001, tendo optado pelo arrolamento de bens, alternativamente ao depósito çpara recurso, fls. 112. 2 )\ , Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 I Repete o que já havia sustentado na impugnação, ou seja: que concordai I I com a existência da infração. i Reforça seus argumentos no sentido de que lhe assiste direito à: , compensação de prejuízos anteriores. f É o Relatório. 21. 3 ' • Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Já na impugnação a autuada concordava, expressamente, com a infração que lhe foi imputada. Apenas solicitou a consideração dos prejuízos fiscais anteriores e a compensação do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário da exigência. Informou que procedeu à retificação da declaração para espelhar a seguinte situação: Resultado do exercício R$ 34.632,72 Contribuição Social R$ 3.820,53 Adição de despesas indedutiveis R$ 202,87 Excesso de remuneração R$ 43.671,64 Lucro Real antes da comp. de prejuízo R$ 74.686,70 Compensação de Prejuízos (30%) R$ 22.406,01 Lucro Real R$ 52.280,69 IR Devido R$ 13.070,17 IR Pago por estimativa R$ 14.686,01 Saldo a restitui/Compensar R$ (1.615,83) M O ponto que resta litigioso - possibilidade de compensação de prejuízos anteriores, com matéria tributável apurada em ação fiscal- tem entendimento pacificado neste colegiado. Tivesse o fisco cumprido o que determina o art. 835 do RIR199 (art. 780 do RIR194), em obediência à Instrução Normativa SRF n° 94/97, certamente a empresa ,çfr manifestaria a opção pela compensação do prejuízo a que tinha direito. Direito que não 4 - Processo n° : 11020.003267/99-22 Acórdão n° : 107-06.581 exerceu na declaração, por terem as antecipações do imposto sido suficientes para a liquidação do valor originalmente apurado como devido. Assim, voto por se dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. , I , LUIZ ,ARTINS ALER I 5

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Numero do processo: 11080.004953/00-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 8, DE 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14416
Decisão: I) por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito: a) por unimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Eros Santos Carrilho.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:18:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:18:04Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:18:04Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:18:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:18:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:18:04Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:18:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:18:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:18:04Z; created: 2009-10-23T14:18:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T14:18:04Z; pdf:charsPerPage: 2171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:18:04Z | Conteúdo => I ')11 no ,,raticicl UnUo de 11±1 -I O 2 CC-MF Ministério da Fazenda 151):›LN•1 .̀51.1:CO. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica, Fl. Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Recorrente : MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTO S O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC, a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40, da Lei n° 9.250195. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator; e b) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Eros Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 4.7n1r en ue Pinheiro orres Presidente - • ;Á:, .Ó ..,; • ": • e o eiro ' elator-Designad o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Ana Neyle 01 mpio Holanda. cl/opr 1 i". .ets‘ 29 CC-MF •n •.,:r-y- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Recorrente : MANOELLA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA. RELATÓRIO Apresentou a Contribuinte em 13/07/2000 pedido administrativo de restituição/compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de 07/1988 a 10/1995. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, foi o mesmo indeferido às fls. 211/221, sob a alegação de que o prazo para a restituição de indébitos tributários extingue-se, nos termos do CTN, após o transcurso de prazo de cinco anos contados do recolhimento indevido. No mérito, informa que as competências não alcançadas pela decadência encontram-se acordes com a legislação vigente após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, não havendo recolhimento algum a maior. Irresignado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 223/226, elencando uma série de argumentos jurídicos e jurisprudenciais sobre a questão do prazo decadencial para a restituição de indébitos tributários, bem como sobre a sistemática de recolhimento da contribuição para o PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade ocorrida. Remetido o processo à DRJ em Porto Alegre - RS, a decisão de fls. 253/265, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/07/1988 a 31/10/1995 Ementa: O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidos nas Leis 7.691/88, 8.019/90 e 8.218/91. Hipótese expressa na legislação (art. 156, II do CTIV), de extinção do crédito tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art 170 do CTN) só poderá ser efetivada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos d liquidez e certeza., 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Nos termos do art. 168, 1, do CTIV, o direito de pleitear restituiçào/compeizsação de créditos contra o Fisco extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos Pareceres PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Apresenta então a Contribuinte recurso voluntário, pugnando pela reforma da decisão emanada pela DRJ. É o relatório.i 3 22 CC-MF `iffkl:;ii.- Ministério da Fazenda Fl. 'ér4g Segundo Conselho de Contribuintes "%es.fre3k?'. Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, VENCIDO QUANDO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Verifico inicialmente que o Recurso é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Assim, do presente Recurso conheço. Cinge-se a questão aqui tratada ao prazo decadencial para a repetição do indébito tributário, da sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o PIS, à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e por fim, da correção monetária de indébitos tributários. Vejamos: DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga onmes, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pela Contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas também ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos: Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, assim assevera J.J. Gomes Canotilho: -MO caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft).", I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4° Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994, 4 2 Q CC-MF ..7"(r.ji•ir.- Ministério da Fazenda Fl. -zirra Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 O Ilustre Jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de luva/idade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de unia norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN a repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar-se a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se toma indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu efeitos no mundo jurídico, vindo a perder este status somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. E a jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: 2 GRECO, Marco Aurélio — Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética. 2002. p. 331 5 29 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. tCti-S Segundo Conselho de Contribuintes ";:‘41ESt'.> Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo torná- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga omnes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difiso de constitucionalidade." Primeiro Conselho de Contribuintes — Ac. N° 107-05962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9. E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito 'erga onmes' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Ac. CSRF/01-03.239, sessão de 19 de março de 2001. Tal posição inclusive é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito(restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, nos parece confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos contidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. y 6 r CC-MF ""or Ministério da Fazenda Fl. in-45' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com alíquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base 7l0 !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pelo contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição via compensação ora em exame. Vejamos: De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma:) 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ne?. Processo n° : 11080.004953100-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 "(--) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (-) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei 17 0 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis n's 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46 Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da .LC n° 07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originaricrmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI- em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70 trazida pela Lei 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/20 1-0.337, da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: "(..) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei rr° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, 8 _ _ , . 22 CC-MF ?•-• -* Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria(n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 07/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §10 do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês." Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." 9 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t07-',..a Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Não bastasse a exposição supratranscrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIAIS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. I - A I' Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial ti° 240.938,RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal. A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que não é dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigação para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Ermo. Sr. Ministro Carlos Venoso, Presidente do STF, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE n° 234003/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa: DJ 19.05.2000)". 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do !aturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A 1 0 Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp n° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra Eliana Calmon (seguido dos Resps n°5 248.893/SC e 258.651/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada Inteligência do art. 21, caput, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." Resp 336.162/SC — STJ l' Turma — Julgado em 25.02.2002. y io 29CC-MF Ministério da Fazenda Fl 't;t7f.;n:- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004953100-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "P13— SELVIESIRALLOADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador(precedentes do STJ — Recursos Especiais n''s 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." RECURSO 114349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 — DPU. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Segundo informa a Contribuinte, seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. Tal planilha, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do 1PC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado pelo IBGE para aqueles meses, de fato, é o utilizado pela Recorrente. É manso e pacífico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor, visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal- STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96, exarou o seguinte entendimento: "Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada". Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indagações acerca de eventual direito adquirido e/ou previsão normativa expressa, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do que obediência a qualquer regime legal constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o relativamente recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas sim da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi instituída, sendo utilizada) 11 22 CC-NIF 4-er. 7, - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383191, prestando-se para atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c/c 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992 não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar de forma análoga certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), B1N no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se então analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986 até dezembro de 1988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no FRC/IBGE. Pode- se dizer, portanto, que o 1PC/BGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n° 7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o 1PC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar de a Norma utilizar o 1PC a partir de 1988 - pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele - no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decide reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o 1PC referente ao mês de jan/89 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo ( cálculo proporcional a 31 dias. ‘) 12 2'2 CC-MF 1.4 Ministério da Fazenda Fl. ttk;),:;:lt Segundo Conselho de Contribuintes '•KV:::4;;" Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Referente ao mês de fevereiro, o IPC/BGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro, e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/BGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é o 1PC/IBGE. Em inúmeros julgados o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. . O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87%, não são levados em conta pela NEC n° 08/97, que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%, O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do 1PC (REsp. n° 159.484, REsp. n° 158.998, REsp n° 175.498, entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos económicos tomando-se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08/97, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPUEBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Quanto à aplicação da Taxa SELIC desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à Taxa SELIC só incidem a partir de 1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Dessa forma, a atualização monetária da restituição do indébito deve ser aplicada com base nos seguintes índices: 1°) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%), 2°) INPC de fev/91 a dez/91, 3°) UFER de jan/92 a dez/95 e 4°) SELIC de jan/96 em diante. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";;Xjalt>> Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09 97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. 1\isikoS la das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 G v -ALENCAR 14 22 CC-MF 1-r? Ministério da Fazenda ds. Fl. '!?7:1411 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 VOTO CONSELHEIRO ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 18531DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 3 1 .12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n.° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instru .. tira+ 2° CC-MF Ministério da Fazenda zit".; •4" Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n° : 11080.004953/00-85 Recurso n° : 118.992 Acórdão n° : 202-14.416 Normativa SRF n° 21, de 10 03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF no 073, de 15 09 97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, e e seCt. embm de ir 2002 i .•00.000.00„__, ..,..c: ________, , 0)5- >2,-- Is... .. - -.: • • slin: E 1 9 • 16

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Numero do processo: 11065.000204/92-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir a nulidade da decisão recorrida. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encerrado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição , sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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I rj J 1.)ADO 1`,!ti D. O. t... 2. 0,- C.,. d . , lb Da oGi.o g , ' cr, I •7;ezkuktAÂLel,..0 ,i,AMsç MINISTÉRIO DA FAZENDA gubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 Sessão •. 08 de dezembro de 1998 Recurso : 102.608 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINSTRATWO FISCAL - A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir a nulidade da decisão recorrida. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encerrado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição, sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. IPI — RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA- Cabe a correção monetária sobre ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de aquisição de insurnos empregados na exportação de produtos industrializados, desde o momento do pedido, até o devido pagamento, com base no artigo- 66 da Lei n° 8.383/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, 1 por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Lig(Luiza Helen alan e de Moraes Presiden a iid .5 Sérg omes Venoso Reta or - g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Geber Moreira. LDS S/FCLB/MAS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rn , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 Recurso : 102.608 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS W1RTH LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados. O ressarcimento foi efetivado pelo valor originário dos créditos, razão porque a empresa solicitou o ressarcimento do valor correspondente à correção monetária conforme Demonstrativos de Cálculos de fls. 11. A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS recusou o pedido, razão porque foi interposto recurso à Delegacia de Julgamento, Petição de fls. 51/56, igualmente negado em decisão proferida pelo julgador de primeiro grau, fls. 58/62, que ostenta a seguinte ementa: "IMPOSTO S/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Não há previsão legal para corrigir monetariamente o valor de ressarcimento de crédito incentivado de IPI, não tendo aplicação ao caso a norma do art. 66 e sÇ 3 0 da Lei n°8.383/91. Pelo desprovimento do recurso." A decisão, em preliminar, afasta a possibilidade de o recorrente discutir no presente processo qualquer matéria ou aspecto que se refira a outros processos, concluindo que "não há como apreciar o pedido de correção monetária do ressarcimento em processo separado do próprio ressarcimento, ou seja, tratar o acessório (correção) independentemente do principal". Embora com essa argüição preliminar, a autoridade adentrou o exame do pedido para, após analisar as disparidades entre os conceitos de isenção, restituição e ressarcimento, concluir que seria indispensável a existência de lei especifica concessória do direito de atualização, nos casos de ressarcimento, lei que entende inexistente. Foi com essa fundamentação, contida também na ementa, que a decisão veio aos autos. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls. 63/69. Aponta, em primeiro lugar, que o presente processo trata de discussão autônoma, que se refere apenas à correção monetária devida pela União relativamente a diversos pedidos de ressarcimento. Afirma, então, que o pedido formalizado não pode ser acostado aos autos de qualquer um dos pedidos de 2 C2,t, DL ,:_ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 ressarcimento que indica. Ele não se vincula diretamente a nenhum deles, porque a matéria nos autos discutida não foi submetida à apreciação do Poder Executivo naqueles procedimentos. Realça que em todos os processos de ressarcimento não se cogitou da atualização monetária, até porque os modelos próprios não apresentavam campo próprio para isso. No mérito, reprisa os argumentos expostos na inicial, apoiando-se destacadamente na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes na espécie e no Parecer n° 96 da Advocacia Geral da União, publicado no DOU de 18.01.96, que reproduz em parte. É o relatório. .\)\ , 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA *k , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESky Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar, verifico que efetivamente o Pedido formulado a fls. 51/56 não está vinculado a qualquer processo específico de ressarcimento, abrangendo, designadamente, a atualização monetária de todos os valores originais já processados, -conforme demonstrativo que lhe é anexo. Ao invés de receber número de protocolo próprio, o pleito foi indevidamente inserido nos autos de um dos processos de ressarcimento. A autoridade julgadora de primeiro grau não se apercebeu do equívoco e apenas negou a possibilidade de examinar, nestes autos, os valores pertinentes aos outros processos de ressarcimento. A seguir, enfrentou o mérito do pedido, concluindo pela inexistência de norma legal que o albergasse. Relevante anotar que nada objetou aos cálculos, no que concerne ao processo de ressarcimento de que cuidaram os presentes autos. Evidentemente, ocorreu aqui um erro no processamento do feito, que deveria ter corrido em autos apartados, próprios, vez que o pedido formulado pela contribuinte não se contém nos limites do processo em que, por equívoco, foi inserido. A repartição local errou ao inserir o pleito em processo já encenado e ao não autuar em apartado o requerimento. O Delegado da Receita Federal e o Delegado de Julgamento também deveriam ter determinado a extração das peças relativas ao novo pedido, para tramitação em autos próprios, e, em rigor, deviam igualmente determinar a anexação de todos os autos dos processos de ressarcimento mencionados na inicial, para instrução correta. Possivelmente não fizeram essa anexação porque entendiam inexistente o direito alegado. A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal determina, entretanto, que o saneamento dos erros processuais, quando possível, há de ser feito sem produzir nulidade. Não vejo nulidade na decisão recorrida, nem motivo que enseje o retorno à repartição em sede de julgamento, pois esgotada a competência da instância inaugural. O defeito ocorrido pela inserção do pleito inicial em processo já encenado não tem o condão de alterar o conteúdo da petição, sua natureza e seu objeto. A decisão que enfrenta esse pedido e nega-lhe fundamento legal é válida e alcança a integralidade do pleito, conforme formulado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41,0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 Não havendo sido controvertidos os cálculos e critérios, pela Fazenda, relativamente ao ressarcimento objeto destes autos, não vejo obstáculo a que se deixe para execução a verificação dos valores e fatos pertinentes aos demais processos de ressarcimento, trabalho que, aliás, deve ser feito pelo órgão da Receita Federal competente, quando o pleito é apresentado, uma vez que nesse órgão estão os processos de que necessita para as conferências. Desta forma, tenho para mim que nada obsta o exame do direito, nesta fase recursal. Em preliminar, portanto, abordo a possibilidade de pleitear, em autos distintos, a correção monetária de créditos já ressarcidos, objeto de processos já encerrados. Ao meu ver, não há sentido em exigir que a contribuinte peça a reabertura de cada um dos processos para, em cada um, solicitar a apuração e o ressarcimento dos valores correspondentes à correção monetária. Compete à autoridade administrativa proceder às investigações e às apurações, com os elementos suficientes de que dispõe, nos processos de que tem posse. Tenho, pois, que a decisão foi proferida recusando a existência do direito alegado e a este Conselho cabe, apenas, nesse particular, a retificação de seu alcance, que engloba a totalidade do pedido inicial, vale dizer: é aplicável em relação à correção monetária relativa a todos os ressarcimentos indicados na exordial. No mérito, a matéria discutida nos autos é por demais conhecida por este Colegiado, que já se pronunciou reiteradamente no sentido de que é ilícito recusar a correção monetária dos créditos que, por força de comando legal, devam ser ressarcidos. Como bem assinalado no Parecer da douta Advocacia Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, e que, portanto, tem caráter normativo, o principio da moralidade impede a todos, especialmente ao Estado, o enriquecimento sem causa, e determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. Assim, o direito à correção monetária está contido no próprio direito a haver o ressarcimento, como bem definiu a doutrina e a jurisprudência, inclusive administrativa. A matéria, enfim, já está pacificada nesta instância, pelo firme pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que confirma o direito de atualização, através de diversos acórdãos, dentre os quais cito os de n's CSRF/ 02-0707, CSRF/02-0723, CSRF /02- 0708, CSRF/02-0726, CSRF/02-0722, este último assim ementado: 5 • 1 , „ ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA snW5, '*1 1 1ÉV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000204/92-77 Acórdão : 201-72.342 "IPI — RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI(Lei 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 91/96). O art. 66 da Lei 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios de igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, C7N). Recurso especial negado." Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso, e por determinar que se apartem do processo original de ressarcimento as peças relativas a este litígio concernente à correção monetária dos valores ressarcidos para que constituam processo independente, que conterá esta decisão, competindo à repartição local a anexação dos processos de ressarcimento arrolados na inicial, e as demais providências de execução. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Gni SER O GOMES VELLOSO 1 6

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4694947 #
Numero do processo: 11040.000162/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71566
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4693985 #
Numero do processo: 11020.001885/98-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73238
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. 2.2 D. 43 t_ o li / apoo at" C Rubrica — MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,- ------..-3, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 •Sessão . 20 de outubro de 1999 Recurso : 111.409 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por fálta de previsão legal, não se admite a compensação a de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até .50% do Imposto sobre a Propriedade -Territorial-Rural. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões,r . m 20 de outubro de 1999 i / 00L i . — na I alante de Moraes Presidenta tQW.y,-g.uo. Jecd10,-Nác... --AirinTe Olímpio H landa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernanges Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo"Dreyer. cl/ovrs 1 u'e -,eopn*n,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t11.n:A7V."01 se,-,x; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Oe' Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Recurso : 111.409 Recorrente : RUGERI 1VIEC LRUL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes á Títúlos dá -Dívida Agrária com débitos de .PIS e COFINS relativos a agosto de 1998. 2. "Refere em seu pedido a posse de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento, cujo translado, se necessário, compromete-se a juntar. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 475/97 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9:430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso de ITR --:• Imposto sobre a - Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes .)* o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e 2 i 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAsu, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 débitos recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDAs oferecidas." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, fundamentando-se, em síntese, nas seguintes argumentações: a) considerando-se o pleito do contribuinte como pedido de compensação de TDAs com tributos e contribuições federais, tem como não possível, pois para tal, ex vi do artigo 170 do CTN, necessário se faz a existência de lei específica para que se opere referida compensação. As normas legais que tratam do assunto (art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações trazidas pelos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96) não contemplaram a hipótese pretendida pela requerente, assim, à mingua de previsão legal que o autorize é incabível o pleito apresentado; b) ser incorreta a equiparação pretendida pela peticionária entre o pagamento em dinheiro e o pleiteado pagamento de tributos e contribuições federais com TDAs, o que contraria o disposto no artigo 162, I e II, do CTN, colacionando decisões judiciais e administrativas no mesmo sentido. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "EMENTA: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da petição de fls. 18/22 à DRJ/Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 i 9 O MINISTÉRIO DA FAZENDA,i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 1 1 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: 1 "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e 'dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. - l° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n°55, de . 16/03/98, no artigo 8°, do seu -Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho.de .Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação. referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; HI - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo dOPrograma de Integração Social . (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 1 i 91.. . , . . 4r; Ako . MINISTERIO DA FAZENDA k, : • ''-- : '2" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'it,,,A7g-V ---,-ã-ffltn- Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitós de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribükões relacionas nos incisos 1 a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso 1 voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência I estaria implicitamente determinada pelo inciso . VII do artigo 8° da Portaria MF n" '55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competênCia deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 80 da referida Portaria MI n° 55; de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. } 5 isrà tan 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n" 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da . Receita Federal . de Julgamento compete - o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisão dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete . julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes ã decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sObre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicipnal, seja administrativa oujudicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do 'dispositivo 'do artigo 8° da Portaria MF '55/98, admitindo-se o julgamento da espécie, por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio de petição de fls. 18/22 à • DRJ/Porto Alegre-RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria. SRF n" 4.980, de 04/10/94. 6 _5'33 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Recçita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de créditos tributários devidos, conforme demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrevçr parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela"União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." 7 ci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto Inês seguinte ao da promulgação da -Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação dá legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, "§ 5° (ADCT), assegura a aplicação 'da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também-de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo' Conselho-Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será - definida vil lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da . Constituição; . 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos *Títulos da Dívida -Agrária: . 0 artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preço de terras públicas; III — pretação de garantia; IV — depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V — cauç"áo para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 8 J5- MINISTÉRIO DA FAZENDA A‘e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /Sr Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado péla nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títúlos, élencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais, a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como; hipótese excepCionál, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário 9 si 9G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001885/98-20 Acórdão : 201-73.238 contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do • Tribunal Regional Federal da 4 a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, iii verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda - Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162;1). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da• instância ..." (Decisão: - 26/10/93. RTRF - Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com créditos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada, de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de crédito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ROcL..-rweLex- ANA NRYLE OLINTIO HOLANDA 10

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Numero do processo: 11080.008528/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. A matéria objeto do recurso, a respeito da qual se tenha omitido o acórdão, deve ser tratada em embargos declaratórios, que se acolhe para retificar o Acórdão nº 201-75.881, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO DE IPI. Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI. Recurso negado.” Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 201-79.875
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-75.881 para apreciar a questão da incidência da Selic sobre o ressarcimento de IPI, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cctssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça e Gileno Gurjdo Barreto."
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Embargante H. KUNTZLER & CIA. LTDA. Interessado r Câmara do 2° Conselho de Contribuintes Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. A matéria objeto do recurso, a respeito da qual se tenha omitido o acórdão, deve ser tratada em embargos risunl ratitri" c. , ci .444. c.a nora rc,t-; +ir. r n AcArAan 4.42 .75:881,'cuj a ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 Ementa: JUROS CalvIP E.I‘VS-1 Tátia.>. 47.:ESSA R.C.TME.,NTO DE IPI Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI Recurso negado." Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 11080.008528198-13 • Cara; AcOrdâo n°201-79.875 d/ 06- ;CO- Fls. 263I ACORDAM--os- -jlãe-grl;r1OS).- Cia . —PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-75.881 para apreciar a questão da incidência da Selic sobre o ressarcimento de IPI, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cctssiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo DEça e Gileno Gurjdo Barreto." r, ; >4 à-)14400~- • IOSErA MARIA COELHO MARQUES Presidente JOçi-;-41TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. Ausente a Conselheira Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente convocada). • Processo o? 11080.008528198-437--- - — - - . CCO2.<01 Acórdão n.° 201-79.875 . k ".1 Ei. Fls. 264 0 C/6 _. ogC70 Relatório ...... Trata-se de embargos de declaração (fls. 247 a 250) apresentados contra o Acórdão n2 201-75.881 desta 1 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, de 19 de fevereiro de • 2002, que deu provimento ao recurso voluntário da interessada. o o O seguimento dos embargos foi proposto pelo despacho de fl. 257 e aprovado pela Sra. Presidente desta 1 2 Câmara nas fls. 259 e 260. Conforme esclarecido no despacho, a interessada requereu ressarcimento de créditos presumidos de IPI, relativamente ao 3 2 trimestre de 1998, atualizados pela taxa Selic, segundo pedido apresentado em 20 de novembro de 1998. Entretanto, o Acórdão embargado omitiu-se em relação à matéria da atualização pela Selic, razão pela qual foram admitidos os embargos. É o Relatório. o o Processo n.° 11 080.0085.187grj - • -- CCOICO córdAon°2OJ 7987D Fls 265 • 06- 7°0 voto _ Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator A matéria omitida no Acórdão limitou-se à alegação de que caberia incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IP1. • • Aprecio o mérito da questão para complementar o Acórdão embargado, nos t termos seguintes. Não há previsão legal que permita a incidência de juros, no caso de ressarcimento de IPI. Esclareça-se que não se está falando de correção monetária, mas de juros compensatórios. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de estituiçãõ. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de juros depende de expressa previsão legal, não cabe a sua incidência no presente caso. Ademais, ressarcimento de IPI não se confunde com repetição de indébito, que pressupõe o recolhimento indevido ou a maior do que o devido de contribuição ou tributo federal. A restituição de tributos encontra respaldo constitucional, em face do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, daí a necessidade de incidência de correção sobre os indébitos. No que tange aos créditos de IPI, a Constituição apenas resguarda o direito de crédito escritura!, em face do princípio da não-cumulatividade. Não há, igualmente, que se falar em enriquecimento ilícito. Ademais, o ressarcimento não tem origem constitucional, mas legal, e, portanto, não pode ser equiparado à restituição para incidência de juros compensatórios, pelo fato de ser concedido nos termos legais. - _ i 5.J: Processo ri." 11080.008528.V8-13 _ CCOLCO Acera° n *201-79.875 ' O! OÉ Ct?- Fls 266- - _ ; A vista.do..exposto,Yoto por .acolheros embargos para complementar o Acórdão embargado, negando provimento ao recurso voluntário quanto à incidência de juros compensatórios Selic sobre o ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. JOSE AI\ITÓl\Ited-FRANCISCO 4Çfr.,\

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