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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742252 #
Numero do processo: 15868.001732/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-001.898
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ASSOCIACAO POLICIAL DE ASSISTENCIA A SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer do recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 350DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  A autuação  Trata­se do Auto de Infração n. 37.242.727­8, no qual é aplicada penalidade  pelo descumprimento da obrigação acessória de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  A  penalidade  assumiu  o  montante  de  R$  89.055,66  (oitenta  e  nove  mil,  cinquenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  seis  centavos).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  lavratura em 23/09/2009.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa não declarou  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  por  Cooperativas de Trabalho em razão de serviços prestados à autuada por seus cooperados.  Nos  termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fl. 07, a  fixação da  penalidade deu­se mediante comparação da previsão legislativa vigente na data da ocorrência  dos  fatos geradores e as disposições atuais  inseridas pela Lei n. 11.941/2009. Demonstrativo  colacionado.  A impugnação  A  interessada  manifestou­se,  fls.  21/36,  trazendo  as  alegações  a  seguir  reproduzidas em síntese:  a)  os  valores  arrecadados  com  os  associados  da  APAS  são  diretamente  repassados  para  a  Cooperativa  Médica  Unimed.  Assim,  verifica­se  a  inexistência  de  fato  gerador de obrigação tributária;  b) não se identificando com as hipóteses de incidência prevista pelo inciso I,  do artigo 195, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/1998, a  nova  contribuição  social  criada  pela  Lei  n°  9.876/1999,  insere­se  como  fonte  adicional  de  custeio, devendo ser necessariamente veiculada por lei complementar;  c)  tal  contribuição  agride  manifestamente  a  distribuição  de  competência  tributária  por  incidir  sobre  base  de  cálculo  própria  do  imposto  sobre  serviços  de  qualquer  natureza, o preço do serviço, devido pela sociedade cooperativa contratada, a Unimed;  d)  requer  seja  acolhida  a  impugnação,  deferindo­se  o  pleiteado  nos  termos  expostos, para o final de ser cancelado o débito fiscal e, que todas as intimações e publicações  referente  ao  feito  sejam  realizadas  em  nome  de  PEDRO  RICARDO  BOARETO,  com  escritório na Rua General Osório, n°400, Centro, CEP 13360­000, Capivari/SP.  A decisão de primeira instância  A Delegacia de Julgamento ­ DRJ no Rio de Janeiro I, declarou procedente o  lançamento, fls. 166/172, em acórdão assim ementado:  Fl. 351DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15868.001732/2009­31  Acórdão n.º 2401­01.898  S2­C4T1  Fl. 337          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2007  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis  e  atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo  ser apreciada pela Administração Pública.  INTIMAÇÃO  DO  PATRONO  DA  EMPRESA  ­  IMPOSSIBILIDADE.  descabida  a  pretensão  de  intimações,  publicações  ou  notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em e ndereço  diverso de seu domicilio fiscal.  RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA.  O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte  deverá ser efetuado na data da quitação do débito, comparando­ se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei  n°11.941/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Da discussão judicial da matéria  A  empresa  acima,  impetrou  Mandado  de  Segurança  n.  0002241­  85.2010.403.6107 — 2.ª Vara Federal  ­ Araçatuba/SP, contra o Delegado da Receita Federal  do  Brasil.  em  Araçatuba/SP  pleiteando:  a)  a  concessão  de  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  da  contribuição  incidente  sobre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  UNIMED;  b)  a  declaração de inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.879/1999 que introduziu o inciso  IV do artigo 22 da Lei n. 8.212/1991 e que o impetrado se abstenha de promover lançamentos  enquanto presentes a identidade das partes, a causa de pedir e o objeto.  A  Liminar  pleiteada  foi  indeferida  e,  conforme  consulta  realizada  junto  ao  sítio do Tribunal Regional Federal — TRF da 3a Região, fls. 221 e 222, constatou­se que foi  proferida Sentença julgando improcedente o pedido e denegando a segurança pleiteada.  O recurso  No recurso, fls. 231/247, a empresa aduz o mesmos argumentos apresentados  na sua defesa.  É o relatório.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  não  merece  conhecimento.  É  que  se  encontrando  a  matéria  discutida no processo  administrativo pendente na  esfera  judicial,  não há  que  se manifestar  a  instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece  sobre  qualquer  outra,  uma  vez  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  adota  o  principio  da  jurisdição una (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal).  Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/1999:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso. (grifos nossos)  (...)  Também é esse o entendimento que carrega a Súmula CARF n. 01, como se  pode ver:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  interposição  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  idêntico  objeto  do  processo  administrativo.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 353DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15868.001732/2009­31  Acórdão n.º 2401­01.898  S2­C4T1  Fl. 338          5                 Fl. 354DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

score : 1.0
4740695 #
Numero do processo: 11065.101171/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral do PIS nãocumulativo apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.
Numero da decisão: 3301-00.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relato
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de cálculo da contribuição para o PIS com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. O saldo credor trimestral do PIS nãocumulativo apurado exclusivamente pela nãoinclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  BASE  DE  CÁLCULO,  RECEITAS  DE  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS  As  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS) a terceiros, auferidas até 31 de dezembro de 2008, integram a base de  cálculo da contribuição para o PIS com incidência não­cumulativa.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO.  O  saldo  credor  trimestral  do  PIS  não­cumulativo  apurado  exclusivamente  pela não­inclusão na base de cálculo dessa contribuição das receitas de cessão  onerosa de  créditos de  ICMS para  terceiros  não  constitui  crédito  financeiro  passível de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS ­ Redator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Maria  Teresa Martinez  López,  Fábio Luiz Nogueira e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Porto Alegre, RS, que  julgou  improcedente  a manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  julgou  parcialmente  procedente  o  ressarcimento  do  saldo  credor  trimestral da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não­cumulativo referente  ao 2º trimestre de 2007.  A  glosa  de  parte  do  valor  pleiteado  decorreu  de  equívoco  na  apuração  da  contribuição mensal devida, pelo fato de a recorrente não ter incluído na sua base de cálculo as  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  financeiros  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS para terceiros.  Inconformada  com  a  glosa,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, a  inocorrência do fato gerador do PIS/Cofins  sobre as  operações de cessão de créditos de  ICMS para  terceiros sob o argumento de que os  recursos  obtidos  com  tais  operações  não  enquadram  no  conceito  de  receita  e  sim  de  recuperação  de  despesas/custos.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  10­21.501,  datado  de 23/10/2009,  às  fls.  160/161,  sob  a  seguinte ementa:  “BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE CRÉDITOS DE  ICMS.  A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  até  a  vigência dos arts. 7º, 8° e 9º da Medida Provisória 451, de 15 de  dezembro de 2008.”  Cientificada  dessa  decisão,  interpôs  o  recurso  voluntário  às  fls.  164/169,  informando  preliminarmente  que  ingressou  com  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar  (2007.71.08.012211­4)  para  que  a  Receita  Federal  se  abstenha  de  glosar  e  reter  valores  referentes à transferência de créditos de ICMS para terceiros, sendo que a antecipação de tutela  foi  deferida  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  de  PIS  e  Cofins  sobre  tais  transferências e, no mérito, defendeu o seu direito ao ressarcimento/compensação do total do  crédito pleiteado, alegando, em síntese, que os ingressos decorrentes da cessão de créditos de  ICMS para terceiros não constituem receitas e sim recuperação de custos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.101171/2007­00  Acórdão n.º 3301­00.919  S3­C3T1  Fl. 187          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Quanto  à  preliminar  referente  à  ação  ordinária  2007.71.08.012211­4,  cabe  esclarecer  que  aquela  abrange  apenas  os  períodos  de  competência  a  partir  do  terceiro  trimestre de 2007, conforme se verifica da decisão liminar de antecipação da tutela, cópia às  fls.  267/268,  em que  consta  literalmente  “RITZEL COUROS LTDA ajuizou a presente ação,  com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIÃO, a fim de que seja autorizado o depósito  judicial das parcelas do PIS e COFINS incidentes sobre a transferências de saldos credores do  ICMS  para  terceiros,  a  partir  do  terceiro  trimestre  de  2007  e  vincendas,  bem  como  seja  determinada a  abstenção da  glosa  e  retenção dos  referidos  valores”  e  a  respectiva decisão,  “Ante  o  exposto,  DEFIRO  a  antecipação  de  tutela  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS incidente sobre as transferências de crédito de  ICMS  a  terceiros.  Via  de  conseqüência,  deverá  a  autoridade  impetrada  abster­se  de  considerar  como  receita  os  valores  referentes  a  transferências  de  ICMS  que  a  impetrante  realiza para terceiros”.  Como  o  presente  processo  abrange  somente  o  período  de  competência  de  abril a junho de 2007, os efeitos daquela ação judicial não trarão quaisquer conseqüências para  o presente julgamento.  No  mérito,  ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  os  ingressos  decorrentes  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  constituem  receitas  não  operacionais e não recuperação de custos.  Toda realização de um direito  registrado ou não no ativo da pessoa  jurídica  aumenta sua situação líquida e constitui  receita. Se decorrente de sua atividade econômica, o  ingresso será classificado como receita operacional se, ao contrário, decorrer de atividade que  não faz parte de seu objeto econômico, será classificado como receita não­operacional.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, adotado pela recorrente, assim dispõe, in verbis:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS   4 II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  –  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado.”  Do  exame  desse  dispositivo,  conclui­se  que  a  opção  do  legislador  foi  a  generalização  do  alcance  da  incidência  do  PIS  não­cumulativo,  excluindo  de  sua  incidência  apenas  as  receitas  e  ingressos  expressamente  elencados  no  parágrafo  3º  acima  transcrito. As  receitas  e/  ou  os  ingressos  decorrentes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros, mediante  dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias­prima e insumos empregados no processo  produtivo de mercadorias, não foram contempladas.  A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o  cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias­ prima adquiridas por aquele. Tanto é que foi efetuada mediante a emissão de nota fiscal, salvo  prova em contrário com pagamento à vista.  O  fato de operação, por opção da  requerente,  transitar ou não por  conta de  resultado não  significa nem prova que não houve  ingresso no patrimônio da pessoa  jurídica.  Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/  ou mercadorias.  Na aquisição de mercadorias, matérias­prima, insumos, etc, tributados com o  ICMS,  na  realidade  ocorre  duas  operações:  a  compra  de  mercadorias,  matérias­prima  e  insumos  propriamente  dita;  e  a  compra  do  crédito  do  ICMS  embutido  naqueles  produtos.  Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende­se também o crédito referente àquele imposto  neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados.  Dessa  forma,  a  apuração  de  saldo  credor  trimestral  do  PIS  não­cumulativo  deve ser efetuada levando­se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  de sua denominação ou classificação contábil.  A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei nº 11.945, de  04/06/2009,  art.  17,  que  deu  nova  redação  ao  art.  1º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  que  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 11065.101171/2007­00  Acórdão n.º 3301­00.919  S3­C3T1  Fl. 188          5 incluiu no § 3º deste artigo o inciso VII, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de  2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a  base de cálculo do PIS. Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas  da base de cálculo desta contribuição ou as isentando.  No  presente  caso,  como  o  ressarcimento  complementar  pleiteado  decorre  exclusivamente do fato de a recorrente não ter incluído na base de cálculo da contribuição as  receitas  de  cessão  onerosa  de  ICMS  para  terceiro,  correta  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  administradora competente. Assim, não há que se falar em ressarcimento complementar.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 13/05/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 08/06/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 13426.000085/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.877
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi remunerado para o art. 32A, inciso I da Lei nº 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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USINA SERRA GRANDE SA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 28/08/2006  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,  mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 294DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Edgar  Silva  Vidal,  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriana Sato.  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000085/2007­51  Acórdão n.º 2302­00.877  S2­C3T2  Fl. 290          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em virtude do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da Lei  n  °  8.212/1991,  com a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  não  informou  à  previdência  social  por  meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  nas  competências dezembro de 2001 a dezembro de 2002, conforme fls. 04 a 05.   Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, fls. 46  a 54.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  emitiu  a  Decisão  de  fls.  131  a  136,  mantendo a autuação em sua integralidade.   Inconformada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 139 a  149. Alega em síntese:  a) A recorrente já pagou o tributo devido;  b) Cumprindo  a  obrigação  principal  não  há  que  se  cobrar  pela  obrigação  acessória;  c) A cobrança ofende o princípio da legalidade;  d) O ônus da prova é do Fisco;  e) O  trabalhador não  era  cadastrado  no PIS  o  que  impedia  a declaração  do  mesmo em GFIP;  f) Não houve dolo;  g) A multa é confiscatória;  h) É ilegal a aplicação da Selic;  i) Há que se aplicar o in dubio pro reu;  j) Requerendo provimento ao recurso interposto.  Contra­razões apresentadas pelo órgão previdenciário, fls. 186 a 189, sugere  a manutenção do lançamento fiscal.  Por  meio  do  despacho  à  fl.  195,  o  CRPS  converteu  o  julgamento  em  diligência prévia para que o recorrente efetuasse o depósito de 30%.  O recorrente obteve decisão  judicial  favorável autorizando o processamento  do recurso administrativo independentemente do implemento do depósito recursal, fl. 286.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 É o relato suficiente.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000085/2007­51  Acórdão n.º 2302­00.877  S2­C3T2  Fl. 291          5   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  171.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. O argumento de haver  recolhido  integralmente  o  tributo  devido  não  afasta  a  necessidade  de  cumprimento  da  obrigação acessória. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente ou do  responsável  e da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário.  Deve  ficar  claro  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Assim, não procede o  argumento  da  recorrente  de  que  houve  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  A  obrigação  da  recorrente está expressamente prevista em lei, conforme fl. 01.  Ao contrário do afirmado pela recorrente não há que se aplicar o princípio in  dubio pro infrator. Tal princípio na forma do art. 112 do CTN, somente será aplicado havendo  dúvida objetiva quanto aos elementos fáticos ou  jurídicos que compõem a autuação.  In casu,  não há dúvida quanto à ocorrência do fato, tampouco quanto à norma legal de incidência.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Quanto à alegação de não observação dos princípios da proporcionalidade e  da  razoabilidade;  da  proibição  de  efeito  confiscatório  e  da  capacidade  contributiva,  teço  os  seguintes  comentários.  Não  há  dúvida  da  importância  dos  princípios  para  o  ordenamento  jurídico,  pois  os  mesmos  são  vetores  para  elaboração  dos  atos  normativos,  devendo  ser  observados  pelo  Poder  Legislativo  na  elaboração  das  leis.  Portanto  são  direcionados  ao  legislador,  sendo  critérios  pré­legais,  e  caso  não  sejam observados,  e  seja  publicada uma  lei  com  ofensa  a  princípios  constitucionais,  cabe  análise  e  censura  pelo  Poder  Judiciário.  Entretanto, uma vez sendo publicada a  lei, há presunção de constitucionalidade da mesma, e  cabe ao Poder Executivo, cumprir e executar as determinações legais, sem que se faça juízo de  valoração  do  ato,  sob  pena  de  fragilidade  do  ordenamento  constitucional,  e  invasão  de  atribuições entre os Poderes. O Poder Executivo somente utilizará os princípios na hipótese de  falta  de  disposição  expressa  legal,  conforme  previsto  no  art.  108  do  CTN;  logo  se  há  dispositivo legal, não cabe aplicação direta dos princípios em detrimento do ato legal, sob pena  de ofensa ao art. 108 do Codex Tributário.  Não  procede  o  argumento  recursal  de  que  o  agente  fiscal  não  teria  demonstrado documentalmente as informações contidas que constam nas planilhas de cálculo;  o  que  nulificaria  a  autuação.  O  Auditor  Fiscal  não  tem  que  colacionar  documentos  cuja  elaboração e guarda cabe ao próprio contribuinte, é suficiente a menção aos mesmos. Caso a  informação colacionada não corresponda à realidade, basta o contribuinte juntar os documentos  que comprovam o erro da fiscalização.   In  casu,  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  com  base  em  documentos  do  sujeito passivo, folhas de pagamento e GFIP. As planilhas elaboradas pela fiscalização, fls. 08  a  14,  indicam  precisamente,  por  competência,  os  segurados  omissos  com  a  correspondente  remuneração. Assim, houve favorecimento da ampla defesa.   O fato de o trabalhador não ser cadastrado no PIS não impede o cumprimento  da obrigação acessória. In casu, deveria a recorrente ter providenciado a inscrição do segurado  ainda não inscrito no RGPS, obtendo o número NIT.  Quando ao argumento de ilegalidade da Selic, não há litígio, pois não estão  sendo cobrados juros no presente auto de infração.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000085/2007­51  Acórdão n.º 2302­00.877  S2­C3T2  Fl. 292          7 § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n  º 8.212 de 1991. Agora,  com a Medida Provisória n º 449 de 2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a  ser apresentar a GFIP com incorreções ou omissões, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para  cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo fato de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; de fato, não se  aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído  pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o contribuinte não recolhe e não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13426.000085/2007­51  Acórdão n.º 2302­00.877  S2­C3T2  Fl. 293          9 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                            Fl. 302DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10     Fl. 303DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 25/03/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4739806 #
Numero do processo: 10980.006593/2005-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF – DECADÊNCIA. Quando não há pagamento antecipado aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN, e o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  IRPF – DECADÊNCIA.   Quando não há pagamento antecipado aplica­se o disposto no art. 173, I, do  CTN,  e  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 28/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O contribuinte acima identificado foi autuado, por meio de auto de infração  (fl.  11),  com  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  16.863,99  (dezesseis  mil,  oitocentos  e  sessenta e três reais e noventa e nove centavos), em decorrência da revisão da Declaração de  Ajuste Anual referente ao exercício 2000.  O requerente apresentou impugnação, representado por procurador,  alegando  decadência do lançamento sobre os fatos geradores ocorridos em março de 1999. A sua defesa  leva  em  conta  o  prazo  decendial  a  partir  do  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Admite,  também,  o  entendimento  exarado  em  jurisprudências  administrativas  e  interpretações  de  dispositivos legais que adotam como termo de início do prazo legal para o lançamento a data  da entrega da declaração, que também resultaria em decadência.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  pela  procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. O relator descreve da forma  a seguir a complexidade do fato gerador do imposto de renda pessoa física:  “(...) o  fato gerador do imposto de renda de pessoa física é um  exemplo clássico de tributo que se enquadra na classificação de  complexivo,  apurado  no  ajuste  anual,  ou  seja,  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação tributária exigível.  Assim, para o relator do Acórdão da DRJ, “a base de cálculo da declaração  de  rendimentos  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuídas  as  deduções  pleiteadas”.  Para  isso,  há  a  declaração  de  ajuste,  conforme  trata  o  artigo  85  do RIR/1999.  Complementa  que  o  fato  jurídico  tributário  somente  é    considerado  “consumado  por  ocasião  da    entrega  do  imposto  de  rendimentos,  ainda  que  compreenda  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro  e  que  o  imposto  seja  devido à medida que os rendimento forem percebidos”.  A  seguir  transcreve  um  enxerto  de  artigo  jurídico  publicado  pelo  ex­ conselheiro do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Sr. José Oleskovicz, no  qual defende que a decadência “é regida apenas pelo art. 173 do CTN”, sendo que “o prazo de  cinco  anos  conta­se  sempre  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”. E finda por não acatar a preliminar de decadência.  O contribuinte, cientificado da decisão da DRJ/CBA em 6 de março de 2008  (fl. 47),  apresentou recurso em 4 de abril de 2008 (fl. 48 a 56), por procuração (fl. 9), alegando  que não merece prosperar a decisão que rejeitou a preliminar de decadência por entender que  deve ser aplicada a regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do CTN, ou seja, que o  direito decairia somente após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ser efetuado.  O requerente informa que os rendimentos, objeto do lançamento, omitidos na  declaração entregue em 26 de abril de 2000,  importavam em 67.500,00  (setenta  e sete mil  e  quinhentos  reais)  e  foram  recebidos  em  10  de  março  de  1999,  e  faz  três  simulações  das  hipótese de decadência com base no artigo 150, §4º do CTN.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.006593/2005­06  Acórdão n.º 2102­001.203  S2­C1T2  Fl. 60          3 Na primeira delas argui que o fato gerador do imposto de renda das pessoas  físicas é mensal e, desta forma, o último dia da concretização da hipótese de incidência seria 31  de março de 1999, portanto, que a decadência havia operado seus efeitos em consonância com  o artigo 150, §4º do CTN.  Na segunda hipótese levantada, com base no mesmo artigo, declina: “mesmo  que se entenda que a data de início do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano­calendário,  o direito da Fazenda encontra­se fulminado pela decadência, pois o prazo iniciou­se em 01 de  janeiro de 2000, encerrando­se em 31 de dezembro de 2004”.  Na  terceira,  eleva  a  consumação  do  prazo  para  a  ocasião  da  entrega  de  declaração de rendimentos. Entende, neste caso, “que o direito da Fazenda Pública de proceder  o lançamento do crédito tributário já estaria fulminado pela decadência na data da ciência do  Recorrente  em 13 de junho de 2005”.  Para sustentar sua  tese  transcreve ementas de acórdãos da Câmara Superior  de Recursos Fiscais de Sessões ocorridas, respectivamente, em 20/03/2007 e 12/06/2006, que  tratam de lançamento por homologação, e parte do voto do relator nessas decisões.  Finaliza com a transcrição de ementas dos acórdãos da Segunda Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  datadas  de  13/06/2007  e  23/03/2006,  que  firmam  posicionamento no sentido que somente aplica­se a hipótese do artigo 173, I, do CTN, quando  há fraude ou simulação.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4   Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  No auto de infração (fl. 11) apurou­se imposto suplementar de R$ 16.863,99  (dezesseis mil, oitocentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos), em decorrência da  omissão  de  rendimento  no  valor  de  R$  67.500,00  (sessenta  e  sete  mil  e  quinhentos  reais),  recebido em 10 de março de 1999 do Sr. Sidney da Silva, relativo a ação trabalhista promovida  contra o Banco Industrial e Comercial S.A, (fl. 25).  O  contribuinte  apresentou  em  26  de  abril  de  2000,  via  internet  (fl.  17),  a  Declaração  de Ajuste Anual  do  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  exercício  2000,    ano­ calendário 1999, sem apresentar à tributação o rendimento acima citado. Na declaração consta  apenas R$ 10.820,00 de rendimentos de pessoas físicas e R$ 2.880,00 de pessoas jurídicas, sem  imposto a pagar. Também não há imposto de renda retido na fonte ou antecipações.  O contribuinte argui a decadência do crédito tributário nos termos do artigo  150, §4º do CTN, já que foi notificado do lançamento em 13 de junho de 2005. Assim,  a lide  em apreço cinge­se sobre a decadência do direito do Fisco de lançar o tributo cujo fato gerador  ocorreu em 1999.  O contribuinte  apresentou  três  teses para  argui  a decadência do  imposto de  renda suplementar.   A    primeira  delas  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  seria  mensal.  Ocorre  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  vem  negando  provimento  aos  recursos  especiais  interpostos  pelos  contribuintes,  bem  como  vem  reformando,  através  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  as  decisões  das  Câmaras  que  defendiam  a  tese  da  decadência  mensal,  amparado  no  argumento  de  que  sendo  a  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita  a  ajuste  na  declaração  anual  e,  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação, a exemplo do Acórdão 05­01.023, de 05 de  agosto de 2008, cuja ementa dispõe:  DECADÊNCIA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  PRAZO  CONTADO DE FORMA MENSAL –  INAPLICABILIDADE. Da  interpretação sistêmica dos artigos 8º, 9º e 10º da Lei nº 8.134,  de 1990; artigos 3º, parágrafo único e artigos 4º; 8º e 10º da Lei  nº 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996,  conclui­se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma  anual  dos  valores  apurados  mensalmente.  Não  há  antinomia  entre  uma  norma  estabelecer  que  os  valores  consideram­se  recebidos  no  mês  em  que  houver  o  crédito  pela  instituição  financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui­ se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano­ calendário.  O  que  é  necessário  é  que  tenha  presente  que  na  apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar  as deduções previstas no artigo 4º da Lei nº 9.250, de 1995.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.006593/2005­06  Acórdão n.º 2102­001.203  S2­C1T2  Fl. 61          5 A  segunda delas, que o fato gerador ocorreria em 31 de dezembro de 1999,  decaindo em 31 de dezembro de 2004. De fato, quando cabe ao próprio beneficiário proceder  ao recolhimento do imposto e em prazo específico, caracterizadamente em um lançamento por  homologação, e ocorre antecipação do imposto, a decadência será concebida pelo § 4º, do art.  150 do Código Tributário Nacional – CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação.    Entretanto,  para  isso  é  necessário  que  haja  pagamento  antecipado.  Esse  é  o  entendimento do STJ na ementa abaixo parcialmente transcrita:  Ementa:  .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,    ou  há  prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana Calmon. 2ª Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p.  347.)  Como  na  situação  em  análise  não  ocorreu  qualquer  antecipação,  seja  pelo  pagamento de cotas, seja pela retenção de fonte, não há como se aplicar a regra de decadência  pelo art. 150, §4o, do CTN.   A terceira hipótese é que se faça a contagem de prazo para fins da decadência  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração.  Essa  hipótese  não  encontra  respaldo  legal  ou  jurisprudencial.  O  fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de  decadência, uma para o direito de constituir o crédito tributário (art. 173) e outra para o direito  de não homologar o pagamento antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o),  deram  vertente  às  diversas  teses  jurídicas,  já  que  a    data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial diverge de acordo com o dispositivo aplicado.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  firmou o entendimento de que a  regra  do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Ressalta­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi  submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que  essa  interpretação  deverá  ser  aplicada  pelas  instâncias  inferiores  do  Poder  Judiciário.  E  sendo  assim,  entendo  não  ser  adequado  que  a  instância  máxima  da  esfera  judicial  tenha  entendimento diverso da instância máxima da esfera administrativa.  Como o contribuinte não efetuou qualquer pagamento do imposto, seja como  retenção da fonte, seja como antecipação obrigatória ou voluntária, ou ainda como ajuste, para  que se deslocasse a contagem da decadência para o primeiro dia seguinte à ocorrência do fato  gerador, não se pode trazer a regra de decadência para o art. 150, §4o, do CTN.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 10980.006593/2005­06  Acórdão n.º 2102­001.203  S2­C1T2  Fl. 62          7 Assim,  avulta­se  a  relevância  do  pagamento,  e  sua  ausência  leva  o  prazo  decadencial  para  os  limites  do  art.  173,  I,  do  CTN,  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Como  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  nos  presentes  autos  ocorreu  em  31  de  dezembro de 1999, o prazo decadencial só começou a contar em 1º de janeiro de 2001, sendo  possível  o  lançamento  até  31/12/2005. Correto,  portanto,  o  crédito  tributário  constituído  por  auto de infração cuja ciência se deu em 13 de junho de 2005.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 30/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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Numero do processo: 10510.002169/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO GFIP TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não comprovou a regularidade de acord com a legislação previdenciária, nem tampouco durante a fase recursal demonstrou estarem indevidos os valores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO APLICAÇÃO DE JUROS SELIC PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ARGUMENTAÇÃO DESPROVIDA DE PROVAS. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A mera alegação de que os valores foram recolhidos de forma globalizada não possui o condão de desconstituir o lançamento, se o recorrente não demonstra suas alegações, muito menos faz prova da correção de GFIP e das guias de recolhimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.865
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  GFIP  ­  TERMO  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS  INCLUÍDOS  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  NÃO  IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e  não recolhidos.   A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. O  recorrente  durante  o  procedimento  não  comprovou  a  regularidade  de  acord  com  a  legislação  previdenciária,  nem  tampouco  durante  a  fase  recursal  demonstrou estarem indevidos os valores.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  APLICAÇÃO  DE  JUROS  SELIC  ­  PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     2 INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ARGUMENTAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVAS.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A  mera alegação de que os valores foram recolhidos de forma globalizada não  possui o condão de desconstituir o lançamento, se o recorrente não demonstra  suas alegações, muito menos faz prova da correção de GFIP e das guias de  recolhimento.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.002169/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.865  S2­C4T1  Fl. 441          3 Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.016. 522­5, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo dos segurados (quando não descontada em época própria), parcela a cargo da empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros,  levantadas  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas na qualidade de  empregados  e  contribuintes  individuais.  Foram  ainda  apuradas  diferenças  de  contribuições  à  título de juros e multa, pelo não recolhimento em época própria.  O  lançamento  compreende  competências  entre  o  período  de  01/2003  a  12/2006, sendo que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apuradas por meio de  folhas de pagamentos  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 28/05/2007, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido dia 11/06/2007.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 170 a 206.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 291 a 303.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 386 a 420. Em síntese, a recorrente alega:  1.  Todas  as  defesas  propiciam  ao  acusado  arguir  a  defesa  indireta  de  mérito,  seja  impeditiva, modificativa ou extintiva, basta ocorrer a circunstância de fato adequada.  2.  Que apresentou as guias de recolhimentos, referente ao período cobrado pelo autuante, de  maneira  global,  sem  que  fosse  recolhido  separadamente  por  empresa,  o  que  gerou  os  lançamentos de débitos indevidos, uma vez que o INSS não pode penalizar o contribuinte  por seu erro, uma vez que não recolheu à previdência social, os valores das contribuições  individualizados por empresa.  3.  Afirma  que  o  recolhimento  das  contribuições,  não  individualizados  por  empresa,  feito  erroneamente  por preposto  autorizado,  seja qual  for  à  origem do  erro,  não  inibe o  seu  direito de pleitear a nulidade dessa cobrança, lhe restituindo o que é de direito.  4.  Que em persistindo a procedência da NFLD estará o fisco incorrendo em BIS IN IDEM.  5.  Que  não  obstante  a  autuada  ter  para  exibição  imediata  todos  os  elementos  e  livros  pedidos  o  AFPS  contentou­se  em  levar  consigo  as  folhas  de  pagamento  e  os  recolhimentos  previdenciários,  tendo  autuado  a  empresa  sem  nem mesmo  apreciar  os  documentos  contábeis  da  mesma.  O  AFPS  não  compareceu  a  autuada,  simplesmente  enviou  via  AR  o  auto  de  infração  realizado  via  computador,  sem  qualquer  pedido  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     4 explicações  por  parte  da  empresa  autuada,  fato  esse  presenciado  por  terceiros  que  assinaram o envelope de AR entregue pelos correios, contrariando os preceitos legais do  art. 12, VI, do CPC.  6.  A impugnante argumenta que se dedica a prestação de serviços de contratação de mão­ de­obra, mantendo  sempre  suas  atividades  de  recolhimentos  de  contribuições  em  dias,  principalmente  ao  que  se  refere  aos  empregados,  o  que  ocasionou  a  multa  fiscal  foi  devido  a  empresa  fazer  os  seus  recolhimentos  de  uma  maneira  globalizada,  ou  seja,  apenas pela matriz, sem individualizar as demais empresas do grupo.  7.  Diz  que  o  procedimento  fiscal  do  AFPS  autuante  não  guarda  conformidade  com  as  normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, como costumeiramente  acontece com atividade lançadora e de constituição previdenciário(CF/88, art. 5 0, caput,  1'  parte,  incisos  II  e  LV,  art.  150,  inciso  IV,  c/c  art.  34  §  1°  das  disposições  constitucionais transitórias, CC, arts. 145, II e V e art. 146 e seu Parágrafo Único.  8.  Cita o art. 10 do Decreto n° 7.235, de 06.03.1972, e o artigo 194 incisos VI e VII da Lei  1711/52 e  afirma que  a  lavratura dos  autos  fora  do  local da  autuada  caracteriza  assim,  violação do dever funcional, além de retirar qualquer validade administrativa ou eficácia  jurídica às aludidas peças básicas do processo fiscal, nulificando­o ab initio.  9.  Fala  da  GFIP  Guia  de  recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social —  competências  abril  de  2003  a  março  de  2005,  diz  que  o  fato  gerador  do  FGTS  é  o  pagamento de remuneração a empregado e afirma que todo e qualquer levantamento de  débito do FGTS ou Demonstrativo do FGTS, a teor do auto deve, necessariamente, sob  pena  de  nulidade,  discriminar  nominalmente(individualizar  um  a  um)  todos  os  empregados a que se referem os depósitos exigidos(CC, art. 82, 145, III e IV).  10.  Afirma que os depósitos do FGTS têm, pois, endereço certo e conhecido: os empregados  beneficiários  dos  mesmos,  ou  excepcionalmente,  a  empresa.  Diz  que  para  que  a  embargante pudesse se defender, mister se fazia que os autuantes identificassem quais os  empregados  a  que  se  referem  os  depósitos  de  FGTS  exigidos,  quais  seus  salários  e  as  datas em que ocorreram tais pagamentos.  11.  Questiona  como  apresentar  defesa  ampla  se  o  demonstrativo  do  Banco  Arrecadador  é  global,  nada  individualiza,  não  contém  nome  de  nenhum  empregado  nem  a  prova  de  relação empregatícia? E foi esse demonstrativo global do Banco Arrecadador que serve  de base às inscrições da divida e embasou a impugnação.  12.  Com relação a contribuição da empresa sobre a remuneração de empregados afirma que  bem  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  procedeu  o  pagamento  na  íntegra  de  todo  débito  existente com o INSS, referente a recolhimento de contribuição social dos empregados,  portanto torna nula qualquer ação fiscal a esse respeito.  13.  Alega inconstitucionalidade do recolhimento do Salário­Educação até janeiro de 1997 e  do dever de restituir durante todo o período que recolheu indevidamente.  14.  Diz que até algum tempo atrás, predominava o consenso de que é de 5 anos o prazo para  o contribuinte pedir restituição de indébito, contado da ocorrência dos fatos geradores do  tributo. Essa  crença veio porém a  ser desconstituída pelo Superior Tribunal de  Justiça,  que demonstrou a falsidade da interpretação do CTN sobre a qual ela se apoiava, no que  se  refere  aos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação(que  hoje  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.002169/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.865  S2­C4T1  Fl. 442          5 abrangem a quase totalidade das exações fiscais).Transcreve acórdão e explica as razões  que a levaram a essa conclusão.  15.  Com relação a remuneração paga aos segurados autônomos contribuintes individuais, não  podem ser acatadas por contrariar os dispostos constitucionais.  16.  Diz  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  expressões  autônomos,  avulsos  e  administradores,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  30  da Lei  7787/89,  por  não  estarem  compreendidas entre as fontes de custeio do inciso I, do art. 195 da Constituição Federal:  a  instituição  da  contribuição  social  incidente  sobre  tais  remunerações  somente  poderia  efetivar­se  por meio  de  Lei  Complementar(§  40  do  art..  195  e  inciso  I  do  art.  154  da  Constituição Federal.  17.  Alega  que  a  impetrante  tem  o  direito  líquido  e  certo  de  somente  recolher  tributo  ou  contribuição social, criado modificado ou alterado, de acordo com o regramento expresso  na  Constituição  em  vigor(art.  195,  I,  da  CF/88)  e  sempre  com  respeito  ao  direito  adquirido, ao princípio da anterioridade ou da anualidade e ao princípio da legalidade.  18.  Que  sendo  a  contribuição  social  para  INSS  de  administradores,  somente  poderia  ser  alterada ou modificada por Lei Complementar, nunca através de Regimento Interno e ou  Portaria,  o  que  fere  e  ofende  direta  e  frontalmente  a Constituição. Diz  que  não  estava  obrigado a recolher uma contribuição que se tornou inconstitucional, por vício formal do  ato legislativo que a modificou.  19.  A impugnante argúi a inconstitucionalidade do regimento interno do INSS quanto ao seu  artigo 145, VIII, e a Portaria no 4690/98.  20.  Afirma que as Constituições Brasileiras sempre usaram o termo empregador salário, em  sentido próprio e técnico como se encontram no Direito do Trabalho, que as formas de  custeio existentes na Previdência Social eram compatíveis com esse sentido e que, assim,  a  hipótese  não  é  de  equívoco  histórico,  já  amplamente  absorvido  e  aceito  pelo  direito  posto.  21.  Afirma que o INSS não sofreu qualquer lesão, porque todos os tributos e contribuições  foram recolhidos, o que pode ser comprovado com o exame dos documentos a disposição  na Secretaria do Estado da Administração e respectivos lançamentos contábeis.  22.  Diz não ter existido qualquer dolo ou má fé porque todos os tributos cobrados ou retidos  na fonte foram recolhidos integralmente ao INSS.  23.  Diz  que  a  finalidade  da  GFIP  é  a  comunicação  espontânea  do  contribuinte  ao  fisco,  relativamente  aos  tributos  e  contribuições  devidos  a  serem  recolhidos,  desde  que  fiscalizados pelo órgão, nomeadamente em relação aos cobrados ou retidos na fonte. Que  se o contribuinte, espontaneamente recolheu dentro dos prazos legais ou com acréscimos  devidos, a finalidade da GFIP foi cumprida, e o contribuinte não pode ser apenado com  multa  confiscatória(como  se  tratasse  de  punir  o  delito  de  apropriação  indébita  do  recolhimento  de  INSS  de  empregados  que,  declarados  na  GFIP,  não  fosse  não  fosse  recolhidos espontaneamente pelo contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     6 24.  Argumenta  que  a  multa  confiscatória,  no  presente  caso,  através  de  uma  interpretação  forçada,  completamente  contrária  à  lei  (art.  1°  da  Lei  840/49,  CF/88,  arts.  5  0,  II.  37  caput, e 150, I, CTN, arts. 141 e 142).  25.  Diz  que  o  fundamento  constitucional  que  veda  a  aplicação  do  confisco  tributário  e  a  multa com este caráter, reside na impossibilidade de quebra de certas regras ou garantias  que a própria Constituição assegura a todas as empresas privadas, citando o art 5 0, XIII,  art 170, caput„ art 50 caput, ia parte, 150, II e 170,IV.  26.  Cita o art. 194, VII da Lei 1711/52 e diz que nenhum servidor público está obrigado a  cumprir ordem manifestamente ilegal, mas se cumpre, age voluntária e conscientemente,  arcando com as conseqüências do ato abusivo e ilegal, nomeadamente as decorrentes do  art. 40, "h" da Lei n° 4898/65.  27.  Alega a impugnante ser parte ilegítima na autuação, como também é carecedor de ação,  de  acordo  com  a  Lei  objetiva,  sabendo­se  que  todos  os  prestadores  de  serviços  em  relação ao recolhimento de contribuições sociais, são de competência dos mesmos.   28.  Que se é que existe um pretenso crédito a ser adimplido frente a Previdência Social, ou  uma  obrigação  a  cumprir  literalmente  não  será  apenado  o  responsável  pelo  débito  constitutivo,  ainda  porque  cada  um  por  si,  responde  pelo  recolhimento  de  suas  contribuições, devido serem terceiros responsáveis.  29.  Diz  que  a  fixação  do  prazo  pelo  pagamento  de  tributo  é matéria  reservada  à  lei,  não  podendo ter por veículo ato interno da administração, no caso, portaria.  30.  Requer ao fim, seja julgado improcedente a NFLD.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.002169/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.865  S2­C4T1  Fl. 443          7     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  440.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar  de  não  arguido  preliminares,  da  análise  do  recurso,  entendo  que  alguns  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  devem ser  apreciados preliminarmente,  uma vez  que interferem na validade do procedimento adotado, e por consequência da NFLD lavrada.  VALIDADE DO PROCEDIMENTO  Em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  ou  descumprimento  dos  preceitos  legais  por  parte  da  autoridade  fiscal,  quando  da  lavratura  da  NFLD. Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  cumprido  os  requisitos  legais  não  lhe  confiro  razão. Não  só  o  relatório  fiscal,  como  também  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  trazem  toda  a  fundamentação  legal que embasou a constituição da presente NFLD, bem como os relatórios  DAD –  descreve mensalmente  e  por  competência  os  fatos  geradores,  e  ainda  o  relatório  de  Documentos Apresentados – descreve todos os recolhimentos apropriados.  Não  existe  qualquer  irregularidade  no  encaminhamento  dos  documentos  pelos correios, nem tampouco no fato de a autoridade fiscal, ter se baseado apenas nas folhas  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     8 de  pagamento  e  documentos  GFIPs,  visto  tratar­se  de  procedimento  específico,  conforme  podemos extrair da cópia do Termo de Encerramento – TEAF, fls. 124. Portanto, se existisse  alguma inconsistência nos dados de GFIP ou folha, caberia a empresa promover o ajuste e a  devida impugnação dos fatos geradores lançados  Ainda  no  que  pertine  a  nulidade,  por  ter  a  NFLD  sido  encaminhado  pelo  correio  sem  que  o  recorrente  tivesse  ciência  pessoal,  ou  mesmo  recebida  por  pessoa  não  autorizada  para  o  mesmo,  razão  também  não  confiro  ao  recorrente.  Tendo  a  NFLD  encaminhada  por  via  postal,  o  recebimento  independe  de  que  a  haja  recebido.  No  mesmo  sentido posiciona­se o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  SÚMULA NO 6  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal  face  a  decadência  ,  argumentando que não  foram  considerados  todos  os  créditos,  tendo  em  vista  o  recolhimento  centralizado  bem  como  inconstitucionalidade  de  contribuições  (Salário Educação e Contribuintes  Individuais),  contudo,  sem  refutar,  qualquer  dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  aos  pontos  da  Decisão­Notificação  (DN)  presume­se a concordância da recorrente com a Decisão Notificação.   Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  Caso  não  concordasse  com  os  valores  lançados  deveria  o  recorrente,  manifestar­se  a  respeito,  sendo  que  ao  não  fazê­lo  acaba  por  concordar  com  o  lançamento.  DAS INCONSTITUCIONALIDADES APONTADAS  No que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que  dispõe  sobre o  recolhimento  de  contribuições,  quanto  a  contribuições  para  o SALÁRIO  EDUCAÇÃO E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, bem como da multa aplicada, frise­se que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.002169/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.865  S2­C4T1  Fl. 444          9 Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   Assim, não cabe a autoridade adminitratiNo mesmo sentido posiciona­se este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ao editar a Súmula nº 2  SÚMULA N. 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Quanto  ao  direito  a  restituição  e  compensação  de  valores  pagos  à  título  de  salário  educação,  não  demonstrou  o  recorrente  o  pagamento  indevido,  nem  tampouco  que  possuía  qualquer  medida  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  permitisse  a  compensação.  Assim, não assiste razão ao recorrente quanto a restituição e compensação de salário educação,  por  não  ter  demonstrado  ser  indevido  a  referida  contribuição,  considerando  é  claro,  a  impossibilidade de se declarar a inconstitucionalidade na esfera administrativa.  DOS LANÇAMENTOS BASEADOS EM GFIP  Ademais,  trata­se  de  notificação  fiscal  que  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados mensalmente  de modo  claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito – DAD. Os valores objeto da presente  notificação  foram  lançados  com  base  na  GFIP,  declaração  realizada  pela  própria  empresa.  Conforme  dispõe  o  art.  225,  §  1º  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999,  abaixo  transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     10 recolhidos  os  valores  nela  declarados.  Portanto,  não  há  que  se  falar  que  não  foi  possível  identificar os fatos geradores para proceder a defesa.  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim,  não  prospera  o  argumento  de  que  deveria  a  autoridade  fiscal  individualizar  os  lançamento,  quando  os  fats  geradores  foram  apurados  em  documentos  do  próprio recorrente.  Uma  vez  que  a  notificada  remunerou  segurados  empregados,  sejam  declarados em GFIP, ou mesmo descritos em FOPAG, deveria ter efetuado o recolhimento das  contribuições devidas à Previdência Social.   QUANTO A ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO  Traz o recorrente alegações de que houve recolhimento centralizado, destaca­ se que a mera alegação, sem a comprovação dos fatos não possui o condão de desconstituir o  lançamento. Caso, existisse a  informação  incorreta em GFIP deveria o  recorrente demonstrar  ponto  a  ponto,  ou mesmo  buscar  a  correção  das GFIPS  ou mesmo  dos  guias  recolhidas  em  CNPJ indevido. Pelo constrário, apenas alegou o recorrente, sem produzir qualquer prova.  QUANTO A TAXA SELIC   Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.002169/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.865  S2­C4T1  Fl. 445          11 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Nesse  sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF: “É cabível a cobrança de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.”  QUANTO A MULTA MORATÓRIA  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE     12 a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE Processo nº 10510.002169/2007­82  Acórdão n.º 2401­01.865  S2­C4T1  Fl. 446          13 §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido  nos  termos  da DN,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente  são  incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA Assinado digitalmente em 07/07/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, 15/07/2011 por ELIAS SAMPA IO FREIRE

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Numero do processo: 11610.007805/2002-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 1999PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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Recorrente  BRI PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.  Com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  a  condição  de  comprovação  da  quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera­ se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões negativas ou  positivas  com  efeito  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo fiscal correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Rogério Garcia Peres.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Diniz Raposo e Silva, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes.       Fl. 396DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 374          2 Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  23/04/2002,  fls.  01/06,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$619.122,30 destinado ao Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM) correspondentes à  aplicação do percentual global de 18% (dezoito por cento) do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real constante na Declaração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativa ao ano­calendário de 1998, fls. 14/58 e 112:  04 ­ REDUÇÃO DE VALOR POR RECOLHIMENTO INCOMPLETO DO  IMPOSTO.  07  ­  DÉBITO  DE  IRPJ  DO  ANO  CALENDÁRIO  98  SUSPENSO  POR  LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fl.  106,  as  informações  em  referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento  de que a Recorrente não apresentou a comprovação de tributos federais, de acordo com o art.  60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995.   Cientificada  em  11/06/2008,  fl.  107­verso,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação de inconformidade em 12/06/2008, fl. 114/118.  Discorda  do momento  adotado  de  averiguação  da  situação  de  regularidade  fiscal  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  benefício.  Relaciona  todos  os  débitos,  justificando cada um deles com base no art. 151 e no art. 157 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Conclui  14.  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  é  o  presente  para  requerer  que  seja  dado  provimento ao recurso, deferindo­se integralmente o Pedido de Revisão de Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  tendo  em  vista  ter  ficado  cabalmente  provada  a  Inexistência de quaisquer débitos impeditivos para o deferimento total do PERC do  exercício de 1999, ano base 1998.  Termos em que,   Pede e espera deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­22.136, de 15/07/2009, fls. 283/294: “Solicitação Indeferida”.   Consta que  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 1998   PERC.  PROVA  DE  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 375          3 Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação de tributos e contribuições federais.  Notificada  em  31/07/2009,  fl.  295­verso  (sexta­feira),  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/09/2009,  fls.  296/,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Indica  a  legislação que  rege a matéria,  princípios que  alega  foram violados  ainda entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.  Conclui  Diante do exposto e considerando­se que:  (i) a verificação da  regularidade  fiscal da Recorrente para efeito de gozo do  beneficio fiscal pleiteado no ano­base de 1998 deveria ter sido analisada quando da  formalização de sua opção, ou seja, quando da entrega de sua DlPJ/1999;  (ii)  caso  as  Autoridades  Fazendárias,  em  função  de  seu  poder­dever  de  fiscalização,  apontem  qualquer  pendência  relativa  ao  período  delimitado  pela  entrega  da  DIPJ/1999  pela  Recorrente,  deveria  ser  dado  prazo  para  que  esta  regularizasse sua situação fiscal;  (iii)  se  comprova  que  as  pendências  fiscais  constantes  dos  cadastros  fazendários  da  Recorrente  em  julho  de  2008,  data  aleatória  de  análise  do  PERC,  estão com a sua exigibilidade suspensa ou já extintos;  (iv)  todo  o  imposto  de  renda  devido  no  ano­base  de  1998  foi  corretamente  recolhido  e  que  não  existem  quaisquer  outros  débitos  fiscais  anteriores  a  esse  exercício que pudessem justificar a negativa do beneficio fiscal pleiteado;  é  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentada  para  que  Vossas  Senhorias  o  conheçam  e  julgamento  inteiramente  procedente,  dando­lhe  provimento  para,  reformando o acórdão recorrido, deferir o PERC apresentado pela Recorrente a fim  de  liberar,  no  valor  indicado  em  sua  DIPJ/1999,  os  respectivos  certificados  de  investimento no FINAM.  Alternativamente, protesta a Recorrente pela baixa dos autos à Delegacia da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  para  a  realização  de  diligências pelas Autoridades Fiscais, a fim de que se apontem supostas pendências  fiscais existente até junho de 1999, data de entrega de sua DIPJ/1999 e, portanto, de  opção  pela  destinação  do  imposto  de  renda  do  ano­base  de  1998  ao  FINAM,  pendências estas que, se existentes, são impeditivas da liberação do beneficio fiscal  respectivo.  Ademais,  requer­se  que,  em  sendo  identificada  qualquer  pendência  fiscal,  conforme  acima  mencionado,  se  defira  prazo  suficiente  para  que  a  Recorrente  comprove  sua  regularidade  fiscal,  seja  pela  suspensão  da  exigibilidade  de  tais  créditos ou por sua extinção.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 376          4 Protesta,  ainda,  a  Recorrente  comprovar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos  que  se  fizerem  necessários, ou mesmo através de diligência fiscal.  Por fim, os advogados abaixo assinados da Recorrente atestam a autenticidade  de todos os documentos anexos a este Recurso Voluntário, sob as penas da Lei.  Nestes termos,   Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova  e  a  dilação  probatória. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo  fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972), precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e  apresentar  novas  razões  em  outro momento  processual,  salvo  a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham correlação com as situações excepcionadas pela  legislação de regência. Assim, a  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.  18 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim, seus pedidos devem ser indeferidos.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal  relativo  ao  FINAM.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento  primordial de que a Recorrente estava em situação irregular.  Sobre a matéria, o Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999), prevê:  Art.592.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  poderá  optar  pela  aplicação  de  parcelas  do  imposto  de  renda  devido,  nos  termos  do  disposto  neste  Capítulo,  em  incentivos  fiscais  especificados  nos  arts.  609,  611  e  613  (Decreto­Lei  nº  1.376, de 12 de dezembro de 1974, art. 1º).  [...]  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 377          5 Art.601. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real  poderão  manifestar  a  opção  pela  aplicação  do  imposto  em  investimentos regionais (arts. 609, 611 e 613) na declaração de  rendimentos  ou  no  curso  do  ano­calendário,  nas  datas  de  pagamento  do  imposto  com  base  no  lucro  estimado  (art.  222),  apurado  mensalmente,  ou  no  lucro  real,  apurado  trimestralmente (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º).  §1º  A  opção,  no  curso  do  ano­calendário,  será  manifestada  mediante  o  recolhimento,  por  meio  de  documento  de  arrecadação  (DARF)  específico,  de  parte  do  imposto  sobre  a  renda de valor equivalente a até (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º,  §1º):  I ­ dezoito por cento para o FINOR e FINAM e vinte e cinco por  cento para o FUNRES, a partir de janeiro de 1998 até dezembro  de 2003;  [...]  §2º  No  DARF  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  a  pessoa  jurídica  deverá  indicar  o  código  de  receita  relativo  ao  fundo  pelo qual houver optado (Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º, §2º).  [...]  Art.614. Não podem se beneficiar da dedução dos incentivos de  que trata este Capítulo:  [...]  VI  ­ as pessoas  jurídicas com registro no Cadastro Informativo  de  créditos  não  quitados  do  setor  público  federal  ­  CADIN  (Medida Provisória nº 1.770­46, de 11 de março de 1999, arts.  6º, inciso II, e 7º).  Parágrafo  único.A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais (Lei nº 9.069, de 1995, art. 60).  Art.615. A empresa em mora contumaz relativamente a salários  não  poderá  ser  favorecida  com qualquer  benefício  de  natureza  fiscal,  tributária  ou  financeira,  por  parte  de  órgãos  da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos Municípios,  ou  de  que  estes  participem  (Decreto­Lei  nº  368,  de  19  de  dezembro  de  1968, art. 2º).  [...]  Art.617. A empresa que  transgredir as normas da Lei nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  além  das  outras  sanções  previstas,  sujeitar­se­á,  nas  condições  em  que  dispuser  o  regulamento,  à  revisão  de  incentivos  fiscais  de  tratamento  tributário  especial  (Lei nº 8.212, de 1991, art. 95, §2º).  Fl. 400DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 378          6 Cabe  transcrever  o  enunciado  da  Súmula  CARF  n°  37,  que  é  de  adoção  obrigatória (art. 72 da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF), e que assim determina:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Cabe  mencionar  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  questão  (fonte:  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudencia.jsf,  acesso em 29/11/2010):  Nº Recurso 157232 Número do Processo 16327.002423/2002­91  Turma 8ª Turma Especial Contribuinte BANCO ITAUCARD S/A  Tipo  do  Recurso  ­  Recurso  Voluntário  ­  Dar  Provimento  Por  Unanimidade  Data  da  Sessão  09/12/2008  Relator(a)  José  de  Oliveira Ferraz Corrêa Nº Acórdão 198­00079 Tributo / Matéria  IRPJ ­ AF (ação fiscal) ­ Instituição Financeiras (Todas)Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  para  AFASTAR  o  óbice  da  regularidade  fiscal  e  DETERMINAR  o  retorno  dos  autos  a  unidade  de  origem  para  apreciação  da  composição  dos  valores  que  não  foram  admitidos  como  incentivos.   Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1998  ­  INCENTIVO  FISCAL  ­  FINOR. REQUISITOS ­ ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com  vistas ao gozo do incentivo, deveria ser averiguada em relação à  data  da  apresentação da DIPJ,  onde  o  contribuinte manifestou  sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Uma vez  admitido  o  deslocamento  do  marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos momentos para o contribuinte comprovar o preenchimento  do requisito legal, dando­se a ele a oportunidade de regularizar  as pendências enquanto não esgotada a discussão administrativa  sobre o direito ao incentivo. Não deve persistir o indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidão  negativa  ou  positiva,  com  efeito,  de  negativa, válida na data de apresentação do recurso. Preliminar  Afastada. Recurso Voluntário Provido.  [...]  Nº  Recurso  155796  Número  do  Processo  13805.001786/98­82  Turma  8ª  Câmara  Contribuinte  BANCO  ALFA  DE  INVESTIMENTO  S.A.  Tipo  do  Recurso  ­  Recurso  Voluntário  ­  Dar  Provimento  Por Unanimidade Data  da  Sessão  19/12/2008  Relator(a)  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  Nº  Acórdão  108­ 09808  Tributo  /  Matéria  Outros  proc.  que  não  versem  s/  Fl. 401DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 379          7 exigências  cred.  tributario Decisão  Por  unanimidade  de  votos,  DAR provimento ao recurso.   Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Exercício:  1996  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO DA COMPROVAÇÃO.  CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Não deve persistir o  indeferimento  do  PERC  quando  o  contribuinte  comprova  sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa  dentro  do  prazo  de  validade,  no  momento  do  despacho  denegatório  do  seu  pleito.  ­  É  ilegal  o  indeferimento  de  PERC  em  razão  de  débitos  posteriores  ao  exercício da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.  Recurso Voluntário Provido.  A falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada,  torna  possível  à  Recorrente  fazê­lo  em  qualquer  fase  do  processo.  Assim,  com  vistas  ao  gozo  do  benefício  fiscal,  bem  como  com  base  no  entendimento  jurisprudencial pacificado desta segunda instância de julgamento, a condição de comprovação  da  quitação  de  tributos  de  que  trata  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  considera­se  implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeitos  de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.  Verifica­se que constam nos autos as seguintes cópias:  ­  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS  –  CRF  emitido  pela  Caixa  Econômica Federal em 24/03/2008, fl. 98;  ­  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal e pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  validade  até  27/03/2006  (fonte:  http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/certaut/CndConjunta/Confirma AutenticResultado.asp, acesso em 14/01/2011):   Confirmação de Autenticidade das Certidões   Resultado da Confirmação de Autenticidade da Certidão  CNPJ:01.079.146/0001­37   Data da Emissão:27/03/2006   Hora da Emissão:16:35:12   Código de Controle da Certidão:5683.4642.2D85.DEB1   Tipo da Certidão:Positiva com Efeitos de Negativa   Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  emitida  em27/03/2006,com validade até30/06/2006.   ­ Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e  às  de  Terceiros  (fonte:  Fl. 402DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 380          8 http://www010.dataprev.gov.br/CWS/CONTEXTO/PCND1/PCND1.HTML,  acesso  em  10/01/2011):  MINISTÉRIO DA FAZENDA  Secretaria da Receita Federal do Brasil  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  ÀS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ÀS DE TERCEIROS  Nº  003162011­21100010  Nome:  BRI  PARTICIPAÇÕES  LTDA  CNPJ: 01.079.146/0001­37   Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e  inscrever  quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima  identificado  que  vierem  a  ser  apuradas,  é  certificado  que  não  constam  pendências  em  seu  nome  relativas  a  contribuições  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  a  inscrições  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU).  Esta  certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas  filiais, refere­se exclusivamente às contribuições previdenciárias  e  às  contribuições  devidas,  por  lei,  a  terceiros,  inclusive  às  inscritas  em  DAU,  não  abrangendo  os  demais  tributos  administrados  pela  RFB  e  as  demais  inscrições  em  DAU,  administradas  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN), objeto de Certidão Conjunta PGFN/RFB. Esta certidão  é valida para as finalidades previstas no art. 47 da Lei nº 8,212  de  24  de  julho  de  1991,  exceto  para:  ­  averbação  de  obra  de  construção  civil  no  Registro  de  Imóveis;  ­  redução  de  capital  social, transferência de controle de cotas de sociedade limitada e  cisão  parcial  ou  transformação  de  entidade  ou  de  sociedade  sociedade empresária simples; ­ baixa de firma individual ou de  empresário, conforme definido pelo art.931 da Lei nº 10.406, de  10 de Janeiro de 2002  ­ Código Civil,  extinção de entidade ou  sociedade empresária ou simples.   A aceitação desta certidão está condicionada à finalidade para a  qual foi emitida e à verificação de sua autenticidade na Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Certidão  emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 20  de  janeiro  de  2010.  Emitida  em  10/01/2011.  Válida  até  09/07/2011.  Certidão  emitida  gratuitamente.Atenção:qualquer  rasura ou emenda invalidará este documento.   Por  conseguinte,  cabe  razão  à  Recorrente,  uma  vez  que  comprovou  sua  a  regularidade fiscal no curso do processo, apresentado um conjunto probatório robusto.   Em face do exposto voto dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 403DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 381          9   TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do § 3º do art. 81 do  Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 21 de fevereiro de 2011.  _____________________________  Moema de Souza Nogueira – Secretária da Câmara  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                                Fl. 404DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 11610.007805/2002­92  Acórdão n.º 1801­00.470  S1­TE01  Fl. 382          10     Fl. 405DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 01/03/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 02/03/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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4742421 #
Numero do processo: 13802.004243/95-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa.
Numero da decisão: 1202-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos opostos, para suprir a omissão apontada e fazer constar do relatório do Acórdão embargado a ementa suprimida sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 120200.088, sessão de 18/06/2009.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente os embargos opostos, para suprir a omissão apontada e fazer constar do relatório  do Acórdão embargado a ementa suprimida sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no  Acórdão nº 1202­00.088, sessão de 18/06/2009.      (documento assinado digitalmente)     Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)    Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Marcelo  Baeta  Ippolito,  Maria  Eliza  Bruzzi  Boechat , Jorge Celso Freire da Silva e Geraldo Valentim Neto.      Relatório  Recebidos nos  termos do art. 49, § 7º, do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  (fls.354)  em  que  o  contribuinte alega OMISSÃO/CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1202­00.088, de 18 de junho  de 2009, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara desta Primeira Seção, relativamente  às seguintes matérias:   No tocante a omissão, sustenta a Embargante que esta consistiria na ausência de  transcrição  da  ementa  citada  no Relatório,  que  teria  sido  adotada  pela  1ª  Turma  da DRJ  de     Fl. 369DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 2          2 Salvador/BA  quando  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte.  Aponta  a  omissão  como  constante as fls. 317.  Assim, não se  teria efetivada a  transcrição,  constando do  relatório a expressão  “copiar ementa”, o que evidenciaria omissão a ser sanada por meio de embargos de declaração.  Sustenta, ainda, a Embargante haver contradição no julgado, o que poderia levar  a interpretações divergentes a cerca da decisão prolatada, na parte que manteve o lançamento  fiscal.  Desta  feita,  o  Acórdão  embargado  diz  ter  a  decisão  de  1ª  instância  sido  categórica no entendimento de que o sujeito passivo teria deixado e comprovar as justificativas  das operações, manifestando­se no sentido de que os documentos emitidos pela pessoa jurídica  não poderia  ser opostos  ao Fisco,  isoladamente,  sem outro elemento de origem externa, bem  como a juntada de 62 extratos bancários.  Desta  feita,  o  Acórdão  embargado  menciona  que  a  contribuinte  teria  evidenciado,  confessadamente,  sua  responsabilidade  pela  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea para explicar a omissão de receitas descrita no Termo de Constatação nº 01, deixando  de  comprovar  documentalmente  os  alegados  empréstimos  da  empresa  controlada  para  pagamentos à Embraer, o que não seria suficiente para elidir o trabalho fiscal de caracterização  da infração, devendo assim ser mantido o lançamento quanto a este item.  Contudo, ao analisar o Termo de Constatação nº 02, o Acórdão embargado dera  razão à contribuinte, sob o fundamento de que não caberia o arbitramento de lucro sobre meros  depósitos bancários, posto que a presunção  legal somente fora criada com a Lei nº 9.430/96,  sendo  imprescindível  para  a  caracterização  da  omissão,  o  levantamento  de  outros  elementos  para evidenciar sinais exteriores de riqueza, o que não teria sido verificado nos autos.  Neste  ponto  restaria  evidenciada  a  contradição,  pois  ao  manter  o  Termo  de  Constatação  nº  01,  deixou­se de  aplicar  a mesma  regra que  deu  origem  ao  cancelamento  do  Termo de Constatação nº 02, já que estão diretamente relacionados.  Assim, tendo sido o Termo de Constatação nº 02 cancelado, diversos depósitos  exonerados  se  referem aos valores/recursos  tomados por empréstimo,  relacionados ao Termo  de Constatação nº 01.  Destarte,  haveria  contradição  para  a manutenção  da  exigência  fiscal  constante  do Termo de Constatação nº 01.  Ao final requer sejam sanadas as omissões e contradições existentes para:  (i) suprir a omissão apontada, transcrevendo­se a ementa omitida As fls. 317;   (ii) suprir a contradição apontada pela embargante, uma vez que as origens dos  pagamentos  dos  valores  consignados  no  Termo  de  Constatação  n°  01  são  justamente  os  depósitos que foram relacionados no Termo de Constatação n° 02, que fora cancelado, o que  comprova  que  estavam  diretamente  relacionados,  conforme  demonstrado  nas  razões  deste  recurso,  determinando­se  em  conseqüência  a  nulidade  total  dos  autos  de  infração  e  cancelamento  dos  créditos  tributários  IRPJ  e  reflexos  (PIS,  FINSOCIAL, COF1NS,  1RRF  e  CSLL),  cujos  lançamentos  são  decorrentes  dos  Termos  de  Constatação  nºs.  01  e  02  de  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 3          3 07/12/1995.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.  Voto  Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  Recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente  cumpre  destacar  que  o  Embargos  de  Declaração  são  espécie  de  recurso de  fundamentação vinculada, admitidos  somente nos  casos  expressos pelo  regimento  do CARF, ou seja, nos termos do artigo 65:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma.  Desta  feita,  mister  destacar  que,  considerasse  omissa  a  decisão  que  não  se  manifestar  (i)  sobre um pedido;  (ii)  sobre argumentos  relevantes  lançados pela parte; ou  (iii)  ausência de questões de ordem pública, apreciáveis de ofício, que não tenham sido suscitadas  em recurso.  Diante disto, a mera ausência de transcrição no relatório do voto da ementa da  decisão de primeira instância não é suficiente para a oposição de Embargos de Declaração, já  que não se trata de omissão de ponto que deveria ter a turma se pronunciado, ou tão pouco de  omissão relativa a fundamento da decisão, mas mera supressão de informação,  indiferente ao  deslinde da causa.  Contudo,  pela  boa  técnica,  como  consta  realmente  as  fls.  317,  no  relatório,  a  referência  à  ementa  da  decisão  de  primeira  instância,  cumpre  transcrevê­la,  como  parte  integrante do relatório, eis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anocalendário:  1991, 1992  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. VALIDADE.  Cumpridos os requisitos formais, previstos em lei, é descabida a  alegação de nulidade do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. MOTIVOS. QUESITOS.  É descabido o pedido de perícia que deixar de expor os motivos  que  o  justifique,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames desejados, assim como, o nome, endereço e qualificação  profissional do perito.  PROVA. APRESENTAÇÃO. MOMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 4          4 sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira­se a  fato ou a direito superveniente ou destina­se a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA RESERVADA.  A apreciação de inconstitucionalidades de atos normativos não é   oponível ao órgão de  julgamento administrativo, por ser matéria  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário  COMPROVAÇÃO. RECEITAS. OMISSÃO.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  através  de  documentação hábil e idônea, revela um artifício da empresa, no  intuito  de  omitir  receitas,  ocultando  valores  à  tributação,  salvo  prova em contrário.  MULTAS DE OFÍCIO REDUÇÃO. RETROATIVIDADE.  As multas  proporcionais  pelos  lançamentos  de  oficio,  aplicadas  sobre os  tributos  devidos,  são  reduzidas  de  100% para 75% em  face da aplicação do principio da retroatividade benéfica.  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins.  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL.  Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial.  Sendo  decorrentes  dos  mesmos  pressupostos  fáticos  que  motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica,  aplicamse aos demais  lançamentos os mesmos  fundamentos que  serviram de base para a decisão do IRPJ.  Contribuição para o Programa de Integração Social PIS.  EXIGÊNCIA  BASEADA  EM  NORMAS  INCONSTITUCIONAIS.  IMPROCEDÊNCIA  É improcedente a exigência da contribuição para o PIS com base  em normas  declaradas  inconstitucionais,  pelo Supremo Tribunal  Federal,  e  cuja  eficácia  tenha  sido  suspensa  por  resolução  do  Senado Federal.  Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido IRRF.  LANÇAMENTO.  SOCIEDADE  LIMITADA.  CONTRATO  SOCIAL.  DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO.  É incabível o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre o Lucro Liquido da Pessoa Jurídica, constituída sob a forma  de  sociedade por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  quando  a  fiscalização  não  demonstrar  que  o  contrato  social  prevê  a  distribuição automática do lucro, por ocasião do balanço.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13802.004243/95       Acórdão n.º 1202­000.553  S1­C4T1  Fl. 5          5 Quanto à alegada contradição, não prospera o alegado.  A contradição apta a ensejar a oposição de Embargos de Declaração, há de ser  entre a decisão e os fundamentos que a ela conduziram. Neste sentido, decisão contraditória é a  que traz proposições incompatíveis entre si.  No  presente  caso,  a  Embargante  pretende  ver  rediscutida  a matéria  de mérito  através da estreita via dos Embargos de Declaração.  Como  já explicitado no voto  integrante do Acórdão embargado, no  tocante ao  Termo de Constatação nº 01, não existiram elementos suficientes, aptos a provar os argumentos  trazidos pela ora Embargante, havendo manifestação desta no sentido de terem sido omitidos  os  empréstimos  tomados  junto  à  controlada Consórcio Nacional Hiroshima S/C  Ltda,  o  que  ocasionara a ausência de registro de depósitos.  Tal  fato,  evidenciou,  confessadamente,  sua  responsabilidade  pela  ausência  de  documentação  hábil  e  idônea  para  explicar  a  omissão  de  receitas  descrita  no  Termo  de  Constatação nº 01 – Pagamentos Efetuados Não Contabilizados – Omissão de Receitas.  Isto não se confunde com as razões de cancelamento do Termo de Constatação  nº  02.  Nesse  restou  consignado  que  não  cabe  o  arbitramento  de  lucros  sobre  depósitos  bancários, diante da inexistência, a época dos fatos, da presunção legal trazida pelo artigo 42 da  Lei nº 9.430/96.  No caso dos autos não haviam elementos suficientes, aptos a dar suporte para a  caracterização  da  acusação  de  omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  de  origem,  baseado em depósitos bancários.  Assim,  inexistindo  outros  indícios  que  justificassem  o  arbitramento  do  lucro,  como lançado pela autoridade fiscal, as exigências tributárias não poderiam ser efetuadas com  base em simples depósito bancário, diante da inexistência de presunção legal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher,  parcialmente,  os  Embargos de Declaração, para  fazer  constar do  relatório  a  ementa  suprimida, nos  termos do  voto, mantendo­se inalterada a decisão consubstanciada no Acórdão de nº 1202­00.088, de 18  de junho de 2009 desta turma e câmara.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno   Fl. 373DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 07 /11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/11/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 11080.003671/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DA PESSOA FÍSICA. Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, alcançando, inclusive, as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Não se sujeita à incidência de imposto de renda o valor correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus tenha sido suportado pela pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. IRPF. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. NETO. NECESSIDADE DE GUARDA JUDICAL. Para restabelecer a despesa com dependente (neto) deveria o recorrente providenciar a guarda judicial, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995.
Numero da decisão: 2201-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999    RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES. ÔNUS DA PESSOA FÍSICA.  Cabível a incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste  anual  sobre  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  alcançando,  inclusive,  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  Não  se  sujeita  à  incidência  de  imposto  de  renda  o  valor  correspondente ao resgate das contribuições efetuadas, cujo ônus  tenha sido  suportado  pela  pessoa  física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano de benefícios da entidade de previdência privada que corresponder às  parcelas de contribuições efetuadas no período de 01 de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995.  IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DEPENDENTE.  NETO.  NECESSIDADE  DE  GUARDA JUDICAL.  Para  restabelecer  a  despesa  com  dependente  (neto)  deveria  o  recorrente  providenciar a guarda judicial, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade NEGAR provimento  ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2   (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  121/124),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  1999,  na  qual  se  apurou  crédito tributário no valor total de R$ 5.181,82, calculados até março de 2003.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou   omissão de rendimentos referente a pagamentos recebidos de entidade de previdência privada  no valor total de R$ 48.190,19; deduções indevidas de dependentes, de despesas com instrução  e de despesas médicas.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, que há bitributação no resgate de contribuições à previdência privada,  pois se trata de verbas de liquidação da entidade (no caso a FUCAE), sendo verbas referentes à  devolução de reserva matemática. Alega ainda que o neto poderia ser dependente, pois reside  com o contribuinte e sendo por ele sustentado.  A  4ª  Turma  da DRJ  –  Porto  Alegre/RS  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.  INCIDÊNCIA.  São tributáveis os benefícios bem com o resgate de contribuições  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  com  exceção  da  isenção  correspondente  às  contribuições  do  período  de  1°  de  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.  DEPENDENTE. NETO.  Para que o neto seja considerado dependente  tributariamente é  necessário que o contribuinte possua a guarda judicial dele.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 22/03/2007 (fl. 133), Hermínio  Gomes  Júnior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  03/04/2007  (fl.  134/154),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos posto em sua Impugnação, sobretudo:  Isto  significa  que  para  a  incidência  do  imposto  de  renda  é  necessário  que  o  contribuinte  adquira  algum  valor  patrimonial  que se venha acrescentar a seu patrimônio.  Na  síntese,  a  FUCAE  simplesmente  devolveu  as  reservas  matemáticas pertencentes ao Impugnante. Seu efetivo titular. E a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.003671/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.060  S2­C2T1  Fl. 2          3 devolução  da  Quota  ao  lmpugnante  não  traduz  Qualquer  acréscimo patrimonial.  Tal  devolução,  não  sendo  fato  gerador  de  IR,  não  origina  a  incidência do imposto sobre a renda.  (...)  Com efeito, não se trata de situação idêntica à daquelas pessoas  que  tendo  contribuído  a  um  plano  de  previdência  privada,  se  retiram do fundo, sacando as contribuições. No caso em pauta,  pelo contrário, o Impugnante recebeu valores que lhe pertencem  (geridos  pela  FUCAE)  em  decorrência  da  liquidação  extrajudicial da FUCAE. O IMPUGNANTE NÃO SE RETIROU  DO FUNDO, O FUNDO É QUE FOI EXTINTO.  (...)  Não procede a aludida autuação. O neto do lmpugnante é menor  de idade e vive na residência do contribuinte, com relação direta  de dependência.  A guarda judicial e requisito que transcende a situação de fato,  que é a real relação existente no conjunto familiar que impõe o  sustento do neto pelo lmpugnante.  E a situação pode ser comprovada pelas diversas deduções que  são efetuadas em nome do neto do  lmpugnante, mais ainda por  aquelas  não  demonstradas  na  declaração.  Em  realidade,  o  Impugnante  sustenta  o  neto  como  seu  dependente,  podendo  comprovar todas as despesas que efetua em beneficio desse.    É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos, a matéria em discussão, nesta segunda instância,  cinge­se, essencialmente, na natureza do resgate de contribuições de previdência privada, bem  como na glosa a título de dependente efetuada na DIRPF/1999 do recorrente.   Em  relação  à  natureza  do  resgate  de  previdência  privada,  ou  seja,  se  os  mesmos podem (ou não) ser considerados como isentos, impende reproduzir as normas legais  que regem o assunto:  Medida Provisória nº 2.159­70, de 24 de agosto de 2001:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 “Art. 7º Exclui­se da incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  rendimentos  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano  de  benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995.”  Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade privada, bem como as importâncias correspondentes ao  resgate de contribuições.”  Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  (...).  LI  ­  valor  de  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha sido da pessoa  física,  recebido por ocasião de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período  de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.”  Depreende dos excertos reproduzidos que exclui­se da incidência do imposto  na  fonte  na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  do  resgate  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo ônus  tenha  sido da pessoa  física  recebido, por ocasião de  seu desligamento do  plano  de benefícios  da  entidade,  que  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (MP 1.559­25/98, art. 7º), inclusive  a parcela correspondente à atualização monetária do respectivo encargo (ADN 14/90).  Entretanto,  como  não  se  encontra  nos  autos  comprovante  discriminando  o  montante do valor pago a título de resgate de contribuições de previdência privada, bem como  o respectivo imposto de renda retido na fonte, correspondentes às parcelas de contribuições no  período  de  01/01/1989  a  31/12/1995,  entendo  correta  a  conclusão  da  decisão  de  primeira  instância no momento em que considerou a referida verba como tributável.  Quanto  a  dedução  com  dependente  o  recorrente  se  limita  a  reproduzir  as  considerações aduzidas em sua Impugnação de que “...o neto do lmpugnante é menor de idade  e vive na residência do contribuinte, com relação direta de dependência (...) a guarda judicial  e  requisito  que  transcende  a  situação  de  fato,  que  é  a  real  relação  existente  no  conjunto  familiar que impõe o sustento do neto pelo lmpugnante”.  Todavia,  para  restabelecer  a  despesa  com  dependente  deveria  o  recorrente  estar de posse da guarda judicial de seu neto, na forma do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, a  saber:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  I ­ o cônjuge;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11080.003671/2003­57  Acórdão n.º 2201­01.060  S2­C2T1  Fl. 3          5 II  ­  o  companheiro ou a companheira,  desde que haja  vida  em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  IV ­ o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque  e do qual detenha a guarda judicial;  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador. (grifei)  Portanto,  em  que  pese  alegue  o  recorrente  que  seu  neto  é  de  fato  seu  dependente, sem o termo de guarda não há como restabelecer a dedução.    Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 16/05/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 30/04/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10120.005710/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2009 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  OPÇÃO. TERMO DE  INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE  INDICAÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  RECEITA  FEDERAL  OU  PFN.  NULIDADE.  É  nulo  o Termo  de  Indeferimento  da Opção  pelo  Simples Nacional  que  se  limite  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a  Receita  Federal,  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Albertina  Silva  Santos  de Lima  (Presidente  de Turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar.     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 59          2 Relatório  Colégio Sena Aires Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira  instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Brasília/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de manifestação de inconformidade formalizada em 23/04/2009 (fls.  01/03)  em  face  de  Termo  de  Indeferimento  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  expedido pela Receita Federal do Brasil, com fundamento no artigo 17, inciso V, da  Lei Complementar nº 123, de14 de dezembro de 2006 (débito com a Secretaria da  Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa  – fl. 04).  Alega a contribuinte, em síntese, que a pendência detectada teria resultado de  um  equívoco  no  código  de  receita  utilizado  quando  do  pagamento,  o  que  já  foi  regularizado, consoante comprovantes anexos.  A  DRF  de  origem  juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  14/21,  e  os  encaminhou a apreciação desta Delegacia de Julgamento, assinalando a inocorrência  de erro de fato (fl. 22).  Em 20/05/2009 a interessada fez juntar nova petição ao processo (fls. 25/26),  aduzindo  que  buscou  regularizar  sua  situação  fiscal  por  meio  de  pedido  de  parcelamento, mas não conseguiu arcar com o parcelamento previdenciário no prazo  legal,  devido  à  grave  crise  econômica.  Ressaltou  ter  liquidado  as  parcelas  com  atraso, e que seu faturamento atual justifica a concessão do benefício simplificado.  Afirma que eventual  indeferimento de sua opção impossibilitará a continuidade de  suas  atividades.  Ainda,  o  governo  federal  busca  simplificar  a  tributação  e  a  regularização de pendências, haja vista a aprovação da Medida Provisória n° 449, de  2008.  Conclui  ser  razoável  e  justo  o  deferimento  de  sua  opção  pelo  Simples,  ressaltando  sempre  ter  adimplido  suas  obrigações  tributárias,  e  que  naquela  data  todas as pendências que impediram sua opção já estavam regularizadas.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  03­ 35.215  (fls.  36­38)  de  25/01/2010,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante. A decisão foi assim ementada.   “Opção. Débitos.  As  pessoas  jurídicas  com  débitos  com  o  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo Simples  Nacional.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 19/02/2010 (AR de fl.  43), a interessada interpôs recurso voluntário em 19/03/2010 (fls. 49­50) onde argumenta, em  apertada  síntese,  que  à  época  do  julgamento  de  primeira  instância  todos  os  seus  débitos  em  cobrança, assim como as pendências junto à PFN, encontravam­se com exigibilidade suspensa  por  ocasião  de  sua  adesão  ao  parcelamento  para  ingresso  no  Simples  Nacional  –  2009,  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 60          3 devidamente protocolado em 20/02/2009, o que  tornaria  injustificado o  indeferimento de  seu  pleito inicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De  se  destacar,  de  início,  que  a  lide  restringe­se  à  apreciação  das  provas  constantes dos autos.   Por  um  lado,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  alega  que,  conforme extrato de fls. 14/18, alguns débitos da empresa não estariam regularizados dentro do  prazo de opção pelo Simples Nacional no ano­calendário 2009 (20/02/2009, conforme art. 7° e  17­A,  da  Resolução  CGSN  nº  4,  de  30  de  maio  de  2007),  condição  necessária  para  o  deferimento  do  pedido  de  inclusão  no  programa,  a  teor  do  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A  recorrente, por  seu  turno, afirma que  todos os  seus débitos em cobrança,  assim como as pendências junto à PFN, tiveram suspensa sua exigibilidade por ocasião de sua  adesão  ao  parcelamento  para  ingresso  no  Simples Nacional,  ocorrido  em  20/02/2009,  o  que  tornaria lídimo o seu pleito de inclusão no Simples Nacional.  Nesse contexto, passa­se ao exame das provas acostadas aos autos.  Compulsando­se os extratos de fls. 14/18, emitidos em 19/05/2009, constata­ se que diversos débitos e pendências junto à PFN não foram objetos do parcelamento alegado.  Nessa esteira, transcreve­se abaixo algumas dessas restrições.  Débito em cobrança (SIEF):    RECEITA ­ 0561 (IRRF) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA MENSAL ­ 10/2006 DT. VCTO. 10/11/2006  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 66,08 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 66,08   UNID. MONETARIA­ REAL    RECEITA ­ 2089 (IRPJ) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA TRIMESTRAL ­ 3/2007 DT. VCTO. 31/10/2007  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 3.877,22 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 173,06  UNID. MONETARIA­ REAL    RECEITA ­ 2089 ( IRPJ ) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA TRIMESTRAL ­ 4/2007 DT. VCTO. 31/01/2008  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 4.875,22 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 4.875,22  UNID. MONETARIA­ REAL    RECEITA ­ 2372 (CSLL) CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  PA TRIMESTRAL ­ 4/2007 DT. VCTO. 31/01/2008  SITUACAO ­ DEVEDOR  VL.ORIG­ 2.925,13 SALDO DEV ORIG: PRINCIPAL­ 2.925,13  UNID. MONETARIA­ REAL    Fl. 64DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 61          4 Pendência junto à PFN:    PROCESSO ­ 10120­501.740/2008­11 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 3551 ­ IRPJ  INSCRICAO ­ 1120800104079 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  P•RESPONSAVEL – GOIÁS    PROCESSO ­ 10120­501.741/2008­66 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 4493 ­ COFINS  INSCRICAO ­ 1160800980307 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  PFN RESPONSAVEL GOIAS    PROCESSO ­ 10120­501.742/2008­19 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 0810 ­ PIS  INSCRICAO ­ 1170800073340 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  PFN RESPONSAVEL ­ GOIAS    PROCESSO ­ 10120­501.743/2008­55 CNPJ ­ 02.089.324/0001­73  TRIBUTO ­ 1804 ­ CONTRIBUICAO SOCIAL  INSCRICAO ­ 1160800980480 DATA INSCRICAO ­ 11/12/2008  SITUACAO ­ ATIVA AJUIZADA  DATA AJUIZAMENTO ­ 23/02/2009  PFN RESPONSAVEL ­ GOIAS  A recorrente, de sua parte, limita­se a afirmar que o pedido de parcelamento  abrangeu  todos  os  seus  débitos  para  com  a  receita  e  PFN,  não  refutando  pontuadamente  as  restrições transcritas acima.  Restaria, de outro lado, em favor da recorrente, a dúvida sobre se o conteúdo  dos  extratos  de  fls.  14/18  não  estariam  desatualizados,  não  contemplando  seu  pedido  de  parcelamento, protocolado em 20/02/2009.  Nesse  sentido  as  provas  também  não  socorrem  a  recorrente.  Os  extratos  acostados  às  fls.  14/18  foram  emitidos  em  19/05/2009  (fl.  14)  e  em  seu  conteúdo  constam  pendências  regularizadas  por  meio  do  aludido  parcelamento  (fl.  18),  o  que  aponta  para  a  conclusão de que tais extratos já estavam atualizados em relação ao pedido de parcelamento em  foco.  Entretanto, há que se reconhecer que o motivo do indeferimento do pedido de  inclusão da empresa no Simples, conforme se depreende do Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, fl. 04, foi a constatação de que a empresa possuía, na data do pedido,  débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil “relativo a contribuições sociais previstas  nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e  das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não está suspensa”.   Ora,  em  primeiro  lugar  o  extrato  de  fls.  14/18,  que  explicitou  os  débitos  motivadores, segundo o acórdão recorrido, do indeferimento do pedido de inclusão da empresa  no  Simples  Nacional,  foi  emitido  apenas  em  19/05/2009,  quase  três  meses  após  o  indeferimento  do  pleito  da  contribuinte,  não  se  prestando  para  afirmar  com  segurança  se,  à  época do pedido,  tais débitos  já estavam na base de dados da Receita Federal, condição para  que se indeferisse o pleito da empresa.  Em segundo  lugar, os débitos constantes do extrato de fls. 14/18, conforme  excerto transcrito acima neste voto, diferem daqueles descritos na condição impeditiva trazida  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10120.005710/2009­60  Acórdão n.º 1402­00.499  S1­C4T2  Fl. 62          5 no aludido Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, de tal forma que cai por  terra o argumento utilizado no acórdão recorrido que sustentava o indeferimento do pleito com  base na existência dos débitos descritos naquele extrato.    Por  fim,  dadas  as  semelhanças  das  situações,  há  que  se  fazer  analogia  do  caso em espécie com o de exclusão do simples pelos mesmos motivos – débitos para com a  Receita Federal, INSS ou para com a PFN sem exigibilidade suspensa. Nesse caso, imperioso a  aplicação da súmula CARF nº 22, publicada no DOU de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72),  in verbis.  Súmula CARF nº 22   É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Assim, há que se declarar nulo o aludido Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional, por não constar em seu bojo a indicação dos débitos cuja exigibilidade  estivesse suspensa.  Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 31 de março de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 66DF CARF MF Emitido em 28/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 28/04/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 28/04/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4742443 #
Numero do processo: 11020.002147/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PAF — PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO — As informações relativas a Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, durante este prazo, quanto a sua dificuldade em fornecer esses documentos.Mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera.
Numero da decisão: 1102-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, durante este prazo, quanto a sua dificuldade em fornecer esses documentos.Mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. V E LAQUIAS PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: I 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Mal aquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), João Otavio Opperman Thorne, Silvana Rescigno Guerra Ban-etto, Leonardo de Andrade Couto , Ana Clarissa Masuko dos Santos Aranjo(Suplente Convocada) e João Carlos Lima Junior(Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de exigência de multa por atraso na entrega dos registros de movimentação financeira de terceiro, fls 8 e 9. 0 pedido se deu corn base no art. 6° da Lei Complementar n" 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724;2001. Intimação procedida no dia 17 de maio de 2005. Em 30 de maio de 2005, a instituição financeira pediu a compreensão do Fisco ante os atrasos observados , conforme fis.11. Transcorrido mais de 60 dias entre o encaminhamento da requisição de informações a Fiscalização resolveu efetuar a lavratura de auto de infração corn a finalidade de exigir a penalidade minima (R$ 50.000,00) prevista no art. 31 da Lei n". 10.637, de 2002, uma vez que era inviável aferir o montante das operações que restaram, então, desconhecidas. Ciente em 26/07/2005, fls.13, a Instituição se opõe ao lançamento dizendo que empreendeu extensa análise da movimentação financeira requerida, "como extratos de conta corrente, aplicações financeiras e aplicações em fundos de investimento nos últimos cinco anos". Salienta que não houve intenção deliberada de atrasar o envio das informações. E que jamais houve qualquer comportamento doloso por sua parte. Lembra a complexidade dos documentos requeridos e que o banco centraliza os serviços de documentação, recebendo demanda de diversos órgãos de todo o pais.Este o motivo que impediu a satisfação da demanda fiscal no prazo de 20 dias. A manifestação bancária de 30 de maio de 2005 consistiria em pedido de prorrogação que, diante do silêncio fiscal, entendeu aceito. Alternativamente, requer a aplicação do art. 977 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, alicerçado nos arts. 7" e 8" da Lei n°8.021, de 12 de abril de 1990, calculando multa no valor de R$ 22.376,25. O acórdão 10-23.736 14 de janeiro de 2010, fls. 40/43 julga improcedente a impugnação. Ciente em 08/02/2010, fls.47,em 10/03/2010, a Contribuinte interpõe o recurso voluntário de fis.54/56, aduzindo, em síntese, que: recebeu o pedido da Receita em 15/05/2005,com prazo final 27/06/2005. Em 27/05/2005 informou a impossibilidade de prestar as informações requisitadas, silenciando a Receita Federal até a lavratura do auto de infração. Decorridos mais de 60 dias para atendimento, o responsável pelo procedimento fiscal concluiu que a demora na entrega das informações requisitadas estava criando embaraços As investigações em curso. Assim, aplicou a multa de 2% sobre o valor das operações objeto da requisição, valor este definido corn base no art.31, da Lei n° 10.637, de 30.12.2002, segundo constou do auto de infração. Repisa, a exemplo dos argumentos já expendidos na impugnação, a absoluta impossibilidade de atender A demanda no exíguo prazo concedido. As informações sobre a movimentação financeira do contribuinte BENFATTO MÓVEIS LTDA. CNPJ 68.807.700/0001-26, demandaram extratos de conta 2 Processo n 11020.002147/2005-35 SI-C1T2 Acórao n.° 1102-00.472 Fl. 500 corrente, aplicações financeiras e aplicações em fundos de investimentos, dos últimos cinco anos. Embora haja a previsão legal para exigência da penalidade, seu descumprimento não poderá jamais ser visto como urn desapreço ou repúdio, em razão da complexidade das informações solicitadas. Além do que se manifestara no período, embora não formalizando expressamente o pedido de prorrogação. Ratirma que a complexidade das informações requisitadas associada ao curto prazo para apresentação das mesmas foi o que impossibilitou o cumprimento da obrigação na data aprazada e apenas um forçoso entendimento pode considerar tal fato resistência ou embaraço a fiscalização. Reclama da aplicação da multa porque jamais opôs qualquer obstáculo fiscalização. A parceria que mantém entre as entidades não pode ser posta de lado para impor uma multa que se fundamenta, basicamente, em resistência ou embaraço criado a fiscalização. Comenta que o silêncio da Receita quanto 6. sua informação de 27/06/2005 foi tomada como anuência tácita para dilação de prazo, porque seria ilógico se admitir que poderia conceder tantas informações em prazo tão exíguo. Compara este prazo com a da impugnação e recurso e diz que é injusto e até ilegal aplicar multa de R$50.000,00 pelo simples fato de demorar ao prestar as informações requisitadas pelo Auditor Fiscal. Reporta-se ao artigo 918, do Dec. 3.000/99(Regulamento do Imposto de Renda), dizendo que tal dispositivo é expresso ao prescrever que o eventual descumprimento do prazo para prestação de informações ao Fisco, sujeitará a instituição infratora as cominações do art. 977, do mesmo diploma, assim redigido: 'Art. 977, Está sujeita a nu/ta de oitocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos por dia Util de atraso a instituição qtte não prestar, nos prazos de que tratam o § 1° do art. 917 e parágrafo ánico do art. 918, as informações referidas nesses artigo." Continua para dizer que houve de sua parte pedido de dilação do prazo. novo período de tempo decorrido entre a data limite para a prestação das informações iniciado em 27.06.2005 e a data da autuação, em 19.07.2005, soma 22 dias úteis que multiplicados pelos R$ 828,75 previstos na lei antes citada, perfaz o valor de R$ 18.232,50 que seria o valor correto da multa pelo não atendimento da requisição no prazo legal.Manter-se a exigência nos RS 50.000,00 enquadraria a pretensão em confisco. Concluiu suas razões com os dois pedidos: a) cancelamento da multa ou, alternativamente, sua redução para os R$18.232,50. Despacho de fis.57 encaminha o processo ao CARR Por sorteio os recebo para relato.. Este é o relatório. Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, 0 recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cuida-se de exigência de multa por atraso na entrega dos registros de movimentação financeira de terceiro, formulado com base no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n°3.724. Intimação foi procedida no dia 17 de maio de 2005 e só foi atendida com mais de 60 dias desta data. 0 prazo legalmente estipulado é, de 20 dias, nos termos do art. 7" da Portaria SRF n" 180, de 1° de fevereiro de 2001. A prorrogação é possivel, a critério da autoridade fiscal, quando requerida pelo informante. A falta de atendimento da ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 31 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Abaixo transcrevo os dispositivos: Da Lei Complementar n° 105, de 2002 "Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Da Lei n" 10.637, de 2002 "Art. 31. A falta de apresentação dos elementos a que se refere o art. 6" da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita pessoa jurídica à multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor das operações objeto da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto á própria pessoa juriclica ou ao titular da conta de depósito ou da aplicação . financeira, bem como terceiros, por mês-calem/círio ou .fração de atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)." Da Portaria SRF n° 180, de 2001 "Art. 7" 0 131'07,0 1116XiI110 para atendimento da intimação de que trata o art. 2", inciso III, e da RMF será de vinte dias, admitida prorrogação em virtude de justificação fundamentada, a critêrio da autoridade que expediu a intimação ou a requisição," Entendeu o agente do fisco que não houve qualquer pedido de prorrogação do prazo originário de 20 dias. Transcorrido entre o encaminhamento da requisição de informações e a entrega das copias requisitadas mais de 60 dias, a Fiscalização efetuou o 4 Process° n° 11020.002147/2005-35 Sl-C1T2 Fl. 501 Acárao n.° 1102-00.472 lançamento com a vista a exigir a penalidade minima (R$ 50.000,00) prevista no art. 31 da Lei n 10.637, de 2002, uma vez que era inviável aferir o montante das operações que restaram, então, desconhecidas. A Recorrente oferece duas questões para andlise:a existência do pedido de prorrogação e a norma penal tributária aplicável aos fatos. No que tange ao pedido de prorrogação, pelo principio do formalismo moderado, entendo que pode ser tomado como pedido tácito o documento da folha 11, o qual aponta as dificuldades vivenciadas pela instituição financeira no atendimento das requisições de informações. Além do que não houve por parte do fisco reintimação para entrega dos documentos, bem como e a Recorrente não se negou a fazê-lo, pronunciou-se por escrito, antes do decurso do primeiro prazo e atendeu ao pedido formulado. Resta prejudicada análise do segundo argumento oferecido. Nesta ordem de juizos DOU provimento ao recurso. IV :Et E.,MALA UIAS PESSOA MONTEIRO ,z) Processo n" 1 1 020.0021 47/2005-35 SI-C1T2 Acórciao n." 1102-00.472 Fl. 502 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se urn dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, kk / çj /2011. (JOSE A Criefe-de-Eci da l Camara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas corn ciência; [ ] corn Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; 7

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