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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6962406 #
Numero do processo: 10805.900742/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2012 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurvo Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.118  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETROLOG SERVIÇOS E ARMAZÉNS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2012  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurvo Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 07 42 /2 01 3- 58 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.900742/2013­58  Acórdão n.º 3201­003.118  S3­C2T1  Fl. 3          2  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade e Renato Vieira de Ávila.  Relatório  PETROLOG  SERVIÇOS  E  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição e que procedera à retificação da  DCTF, com observância de todos os trâmites administrativos adequados à compensação e que  inexistia motivo para a negativa do pleito. Juntou cópia da DCTF retificadora.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­056.981,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato  de que o  recolhimento  alegado como origem do crédito  encontrava­se  integralmente alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado,  não  se  tendo  por  caracterizado  o  alegado  pagamento  indevido ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF  original. Destacou­se que a retificação da DCTF, operada após a ciência do despacho decisório  e  sem  suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  presta,  por  si  só,  para  a  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Em seu  recurso voluntário,  o Recorrente  alega,  sucintamente,  que o  crédito  pleiteado decorre de ativo imobilizado, obtido em atenção à prerrogativa legal outorgada pelas  Leis nº 10.865/2002 e 12.546/2011.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado  pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido  no  Acórdão  3201­003.103,  de  30/08/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10805.900727/2013­18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.103):  O  recurso  é  tempestivo  e  não  havendo  outros  óbices,  dele  conheço.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.900742/2013­58  Acórdão n.º 3201­003.118  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente,  reproduzo  quadro  da  decisão  recorrida,  para  mostrar as datas do Darf, da DCTF, do Despacho Decisório e da DCTF  retificadora.  A  retificação  da  DCTF  foi  feita  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  e não houve apresentação de provas ou alegação de direito  na Manifestação de Inconformidade.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito,  o débito de Pis, no valor integral do Darf,  foi confessado em DCTF. A  DCTF é o  instrumento  formal para confissão de débito, no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente  constituído.  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  e  desse  modo,  não  substitui  a DCTF  original,  cf.  art.  9º,  §2º1  da  Instrução  Normativa  da  Receita  Federal  1.110/2010,  combinada com art. 138, § único2 do CTN e art. 16 da Lei 9.779/963.  Estando o crédito tributário formalmente constituído, para que se  pudesse  retificá­lo,  depois  do  início  do  procedimento  fiscal,  seria  necessária prova de sua inexatidão, para o alcance da verdade material,  que  é  objetivo  do  processo  administrativo  fiscal.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base  de  Cálculo  e  as  deduções  permitidas  em  lei,  com  os  livros  oficiais,  tais  como  Diário,  Razão, ou qualquer  escrituração ou documento  legal que  se  revista do  caráter de prova. Ora, o ônus da prova cabe ao interessado (art. 36 da  Lei 9.784/994, art. 373, I do CPC5).                                                               1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  2  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.            Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.  3 Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e  contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  4 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  5 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.900742/2013­58  Acórdão n.º 3201­003.118  S3­C2T1  Fl. 5          4  A recorrente aduz, genericamente,  tratar­se de direito de crédito  relativo  a  ativo  imobilizado,  referindo  a  Lei  12.546/2012.  Não  aponta  especificamente o dispositivo legal que lhe daria direito. (...)  O  documento  trazido  como  comprovação  do  alegado  crédito  relaciona alguns bens do imobilizado, sem demonstrar qualquer cálculo  que se assemelhe ao valor requerido. (...)  Desse  modo,  não  havendo  qualquer  argumentação  consistente  quanto  ao  direito  de  crédito,  e  a  ausência  de  documentos  que  comprovem o crédito pretendido, não há como ultrapassar os requisitos  de  certeza  e  liquidez  exigidos  para  a Declaração de Compensação,  cf.  art. 170 do CTN6.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação da compensação.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                                                                                                                                                           I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  6  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                 Fl. 86DF CARF MF

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6883471 #
Numero do processo: 19515.720185/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUMENTOS AUTÔNOMOS. Ocorre omissão na decisão quando o Colegiado deixa de se manifestar sobre argumentos autonomamente suficientes a infirmar ou confirmar a conclusão do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015. VARIAÇÃO DOS CUSTOS DOS INSUMOS INFERIOR AO IGP-M. PARECER TÉCNICO. O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. O parecer técnico juntado aos autos deixa claro que a variação do IGP-M foi inferior ao índice que reflete a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REAJUSTE. IMPLEMENTAÇÃO. O caráter predeterminado do preço subsiste somente até a efetiva implementação, não bastando mera previsão para que haja sua descaracterização. Embargos Acolhidos para sanar a omissão.
Numero da decisão: 3402-004.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram dos embargos. Sustentou, pela recorrente, o Dr. Ramon Santos, OAB/SP nº 254.199. (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720185/2012­42  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­004.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS   Embargante  GUASCOR DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ARGUMENTOS  AUTÔNOMOS.  Ocorre omissão na decisão quando o Colegiado deixa de se manifestar sobre  argumentos autonomamente suficientes a infirmar ou confirmar a conclusão  do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015.  VARIAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  INFERIOR  AO  IGP­M.  PARECER TÉCNICO.  O  reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à  variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  O parecer técnico juntado aos autos deixa claro que a variação do IGP­M foi  inferior  ao  índice que  reflete  a variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  REAJUSTE. IMPLEMENTAÇÃO.  O  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  efetiva  implementação,  não  bastando  mera  previsão  para  que  haja  sua  descaracterização.  Embargos Acolhidos para sanar a omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, nos termos do relatório e do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 85 /2 01 2- 42 Fl. 2039DF CARF MF   2 voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro Sousa Bispo e Jorge Olmiro Lock Freire, que não conheceram dos embargos. Sustentou,  pela recorrente, o Dr. Ramon Santos, OAB/SP nº 254.199. (assinado digitalmente)  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro  Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Tratam os presentes autos, em seu atual estado, de Embargos de Declaração  opostos pela GUASCOR DO BRASIL LTDA contra o Acórdão CARF nº 3402­003.302, sob  fundamento de omissão quando da análise dos seguintes pontos:  I) O  acórdão  embargado  apontou  a  inocorrência  da  implementação  do  IGP­M  nos  contratos  celebrados  com a ELETRONORTE e  a CELPA, mas  deixou  de  se manifestar  acerca  da CERON,  cujo  reajuste  do  preço  teria  ocorrido  apenas  após  o  período  autuado,  no  aditivo de 18/02/2011.  II)  Ausência  de  manifestação  acerca  da  variação  dos  custos  de  produção  em  relação ao IGP­M, visto que aventa em seu Recurso Voluntário da possibilidade de ocorrência  de ajuste sem que se descaracterize o preço predeterminado, como previsto no art. 3º, §3º da IN  SRF 658/2006, verbis:  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Também  junta  em  seus  Embargos  de  Declaração  Parecer  elaborado  pela  PriceWaterhouseCoopers que compara o índice que reflete a variação dos custos de produção e  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  em  relação  ao  IGP­M  vigente  no  período autuado, para apontar que este possuía índice menor que aquele.  É o relatório    Voto             Fl. 2040DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­004.324  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos  de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado.  Quanto ao primeiro ponto embargado, a Embargante aponta que no acórdão  afirmou­se que a implementação dos reajustes conforme o  IGP­M não ocorreu em relação às  empresas ELETRONORTE e CELPA, como se vê no seguinte trecho:  Em  primeiro  lugar,  há  que  se  pontuar  que  não  há,  nos  autos,  qualquer prova ou  indício de que  tenha sido  implementada em  relação  aos  contratos  celebrados  com  a  ELETRONORTE  e  a  CELPA, nos termos do art.3º, §2º da IN 658/2006, o que por si  só  seria  elemento  fático  suficiente  para  derrocar  a  autuação  quanto a estes contratos, visto tal implementação ser condição  de  aplicação  do  referido  dispositivo. Mas  vamos  além.  [grifo  nosso]  Em seguida complementa afirmando que tampouco em relação à CERON tal  reajuste ocorreu, dentro do período fiscalizado. A afirmação é apenas parcialmente correta.  Compulsando os  autos,  especialmente o  aditivo de  fls. 1671 e  seguintes,  se  verifica  que  o  reajuste  do  preço  de  acordo  com  o  IGP­M  somente  ocorreu  a  partir  de  29/07/2010, conforme cláusula 04:    Portanto,  apenas  durante  os  últimos  5  meses  do  período  autuado  é  que  o  reajuste  foi  efetivamente  implementado,  o  que  se  torna  juridicamente  relevante  em  face  da  dicção da IN 658/2006, utilizada pela Fiscalização para fundamentar a autuação:   “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  Diante  disso,  cabe­nos  reconhecer  que  o  reajuste  dos  preços  relativos  ao  contrato da empresa CERON somente foi realizado efetivamente à partir de 29/07/2010.  Fl. 2041DF CARF MF   4 Apesar do provimento do Recurso Voluntário ter se dado por outras razões,  cabe a este Colegiado se manifestar sobre este argumento, com fundamento no art. 489, §1º, IV  do CPC/2015, verbis:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  (...)  § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;  É dever do julgador enfrentar todos os argumentos que autonomamente sejam  suficientes  à  determinar  o  desfecho  do  processo,  isto  é,  que  por  si  só  sejam  hábeis  a  fundamentar a tomada de decisão em um determinado sentido.  No caso em tela, em razão do momento da implementação ser relevante para  a IN 658/2006, cabe afirmar aqui que, em relação à empresa CERON, ela se deu apenas a partir  de 29/07/2010.  Quanto  ao  segundo  ponto,  relativo  à  ausência  de  manifestação  acerca  da  variação  dos  custos  de  produção  em  relação  ao  IGP­M,  visto  que  aventa  em  seu  Recurso  Voluntário  da  possibilidade  de  ocorrência  de  ajuste  sem  que  se  descaracterize  o  preço  predeterminado,  como previsto no  art.  3º,  §3º da  IN SRF 658/2006,  a Embargante  apresenta  laudo técnico.  Na análise das razões da autuação, se verifica que o fiscal autuou as receitas  oriundas  dos  contratos  com  a CERON, ELETRONORTE  e CELPA pelo  simples motivo  de  haver previsão do reajustamento, sem sequer analisar a diferença entre o IGP­M e a variação  de custos, esta também causa autônoma de decidir, visto que o art. 3º, §3º da IN SRF 658/2006,  assim preceitua:  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Por se tratarem tais índices de dados públicos e notórios, ainda que setoriais,  não  vislumbro  na  apresentação  deste  "Parecer"  (que  em  rigor  figura  como mera  informação  técnica acerca de tais  índices, na forma de uma planilha comparativa) qualquer óbice à regra  preclusiva  acerca  da  juntada  de  provas,  visto  que,  nos  termos  do  art.  374,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  não  dependem  de  prova  fatos  notórios,  vindo  tal  documento  apenas  poupar  trabalho de pesquisa ao relator dos presentes Embargos.  Além disso, em seu Recurso Voluntário a Embargante já fizera referência a  este ponto, mas que deixou de ser apreciado em razão do provimento ter sido dado sob outro  fundamento.  Fl. 2042DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­004.324  S3­C4T2  Fl. 4          5 A  omissão  resta  caracterizada  em  razão  de  se  tratar,  novamente,  de  argumento  autônomo,  com  força  suficiente  para  fundamentar  a  decisão  em  determinado  sentido, nos termos do já citado art. 489, §1º, IV do CPC/2015.  Assim,  reconheço  que  a  variação  de preço  através  do  IGP­M  foi  inferior  à  variação dos custos de insumos utilizados, conforme planilhas de fls. 1970 e 1973­1974.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração  para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 2043DF CARF MF

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6965256 #
Numero do processo: 18470.720682/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE. A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a observância pelo sujeito passivo do valor tributável mínimo previsto no Regulamento do IPI. COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA. Provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do valor tributável mínimo, previsto no art. 136, inciso I, do RIPI/2002 e art. 195, inciso, I, do RIPI/2010. MULTAS CONFISCATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-003.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco manifestou interesse em apresentar declaração de voto. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o Conselheiro suplente Cleber Magalhães.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  DELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.   A relação de interdependência com comerciante atacadista exclusivo enseja a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  no  Regulamento do IPI.   COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.   Provada  a  participação  do  estabelecimento  interdependente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para  a  definição  do  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  art.  136,  inciso  I,  do  RIPI/2002 e art. 195, inciso, I, do RIPI/2010.   MULTAS CONFISCATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA  CARF Nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os Conselheiros Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  manifestou  interesse  em  apresentar  declaração  de  voto.  FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Presidente substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 06 82 /2 01 5- 94 Fl. 969DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 970          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente  substituto),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco. Participou do julgamento, em substituição ao Conselheiro Rosaldo Trevisan, o  Conselheiro suplente Cleber Magalhães.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.1  625/629),  lavrado  em  29/01/2015  e  cientificado  pessoalmente  em  30/01/2015  (TERMO  às  fls.  648/649),  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  no  valor  de  R$3.833.669,98,  acrescidos de multa de oficio e juros de mora, em razão de infração por: (1) saída de produtos  sem lançamento do IPI – inobservância do valor tributável mínimo (arts. 136,  inc.  I; 137 e  520, do Decreto nº 4.544/02  ­ RIPI/2002),  no período de 01/01/2010 a  31/03/2010,  segundo  Termo de Verificação e de Constatação Fiscal ­ TVCF de fls. 340/341.  No TVCF, restou consignado que o lançamento decorreu do fato de possuir a  fiscalizada,  como  firma  interdependente,  a  única  empresa  atacadista  dos  produtos  por  ela  importados  e  fabricados,  em 2010,  caracterizando  situação na qual deve­se atender ao Valor  Tributável Mínimo  ­  VTM  para  os  produtos  destinados  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente ou a esta firma interdependente, nos termos dos arts. 136,  inc. I, e 137 do Decreto  n°4.544/02,  correspondente  ao  preço  praticado  no mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  ou,  inexistindo  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  ao  custo  de  fabricação  acrescido  dos  demais custos.  Cientificada  pessoalmente do Auto  de  Infração,  em 30/01/2015,  apresentou  Impugnação,  em 02/03/2015  (fls.  654/706),  julgada  improcedente,  em decisão de primeira  instância, proferida em 22/01/2016 (fls. 820/849), nos termos da ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   OPERAÇÕES COM INTERDEPENDENTE.   A  relação  de  interdependência  com  comerciante  atacadista  exclusivo  enseja  a  observância  pelo  sujeito  passivo  do  valor  tributável  mínimo  previsto  no  Regulamento do IPI.   COMPOSIÇÃO DO MERCADO ATACADISTA.   Provada a participação do estabelecimento interdependente no mercado atacadista  da praça do remetente, seus preços devem servir de parâmetro para a definição do  valor  tributável  mínimo,  previsto  no  art.  136,  inciso  I,  do  RIPI/2002  e  art.  195,  inciso, I, do RIPI/2010.   DESCONTOS   A  teor  do  disposto  no  §  3º  do  art.  131  do  RIPI/2002  e  art.  190  do  RIPI/2010,  é  expressamente  vedada  a  dedução  dos  descontos  concedidos  a  qualquer  título  na  base de cálculo do IPI, ainda que incondicionalmente.                                                               1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 971          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.   As  argüições  que,  direta  ou  indiretamente,  versem  sobre  matéria  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  normatização  tributária  não  se  submetem  à  competência  de  julgamento  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  855),  em  23/02/2016,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  857/941,  em 17/03/2016,  alegando,  em  síntese: (i) Nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em razão de  ter realizado análise parcial da impugnação; (ii) Ilegitimidade passiva da ora recorrente, sob  o  entendimento  de  que  o  estabelecimento  interdependente  é  quem  deveria  constar  no  pólo  passivo  da  lide  com  fundamento  na  Lei  nº  7798/89,  em  seu  artigo  7º,  §1º,  posto  tratar­se  a  distribuidora em questão de empresa equiparada à industrial; (iii) Questiona, ainda, a autuação  promovida por  amostragem  que  se valeu  de uma parcela pequena de  operações  realizadas  tão­somente no município do Rio de Janeiro, por essa razão, o trabalho fiscal foi desidioso, mal  aparado,  imprestável,  atentatório  ao processo  administrativo  e amparado apenas  em  indícios;  (iv) Aduz que o trabalho fiscal não traz o preço de mercado da praça do remetente, do Rio  de  Janeiro, mas,  em  verdade,  da  praça  do  vendedor  dos  produtos; (v) Entende,  ainda,  que  a  decisão  recorrida  trouxe  nova  tese  jurídica  ao  ampliar  o  conceito  de  praça,  o  que  não  constou  como  fundamento  do  auto  de  infração;  (vi)  Discorre  sobre  o  conceito  jurídico  de  praça; faz considerações sobre a análise do julgador a quo; cita jurisprudências deste Conselho  e judicial; e questiona a sistemática de apuração do preço mínimo tributável utilizado pela  fiscalização.  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele se toma conhecimento.  PRELIMINAR  NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Alega  a  recorrente  que  a  decisão  recorrida  seria  nula,  em  razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  ter  realizado  análise  parcial  da  impugnação,  indevidamente  excluindo argüições  realizadas,  bem como desconsiderando parecer  juntado e  diversas  outras  citações  acadêmicas;  por  não  ter  se  atentado  as  particularidades  e  questões  específicas  do  presente  processo,  limitando­se  a  copiar  um  voto  vencido  em  uma  decisão  anterior e aplicá­lo para o caso presente, negando o princípio da autonomia dos processos; por  basear seu principal argumento em um ato interno da Receita Federal  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 972          4 Quanto  a  decisão  recorrida  ser  nula  por  ter  realizado  análise  parcial  da  impugnação,  entendo  que,  ainda  que  não  tenha  abordado  todas  argüições  realizados,  teve  suficiente fundamentação e apontou de forma clara o motivo do não provimento à impugnação.  Concluiu  a  decisão  recorrida  pela  procedência  integral  do  lançamento  de  ofício,  adotando  para  o  julgamento  administrativo  o  entendimento  de  declaração  de  voto,  proferida no processo administrativo nº 11080.731081/2011­28, acórdão nº 3403­002.285, de  16/07/13, nas questões relativas ao conceito de praça e a finalidade da norma do art. 15 da lei  nº 4.502, de 1964, entendendo suficientes estes e os demais fundamentos expostos, quanto ao  Valor  Tributável  Mínimo  e  questões  conexas,  desnecessário  ao  julgador  contrapor  todos  argumentos postos sobre as mesmas matérias, ainda que sobre outros pontos de vista.  Entendo,  assim,  ao  contrário  do  alegado,  que  a  DRJ  não  excluiu  indevidamente argüições realizadas, bem como desconsiderou parecer juntado e diversas outras  citações  acadêmicas.  Não  existe  obrigação  do  julgador  em  responder  ou  rebater,  um  a  um,  todos os argumentos e fundamentos jurídicos trazidos pela parte, como pretende o Recorrente,  quando já tenha encontrado motivo bastante para fundamentar a decisão, nem está obrigado a  ficar adstrito aos fundamentos pelo Recorrente indicados. O que não pode existir é a lacuna na  conclusão da lide, vale dizer, quando o julgador deveria ter decidido determinada questão e não  o fez; e não quanto à análise dos argumentos fáticos e jurídicos das partes, para contraditá­los  ou  acolhê­los,  competindo  ao  julgador  administrativo,  apenas,  indicar  a  fundamentação  adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades de cada caso concreto.  Para o Processo Administrativo Fiscal, o art. 31, do PAF, trata da matéria do  conteúdo e elementos das decisões:   Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante  contra todas as exigência. (grifei/sublinhei)  A  leitura  do  artigo  acima,  deixa  claro  que  a  decisão  administrativa  deve  referir­se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pelo impugnante e a todos os AI e NL  objeto do processo;  estando associada a expressão  'a  todos'  com os AI e NL, absolutamente,  não com  'às razões de defesa suscitadas', não sendo requisito da decisão administrativa fiscal  federal  a  abordagem  expressa  'a  todos  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante';  expressão [a todo(a)s] que não quis o legislador dissesse respeito 'às razões de defesa'.  Mesmo no Processo Civil, não existia norma cogente em sentido semelhante  e,  somente a partir de 18 de março de 2016, passou­se a não se  considerar  fundamentada a  decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em  tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do inc. IV, do § 1º, do art. 489,  do CPC/15, ainda que aplicável subsidiariamente ao PAF (questionável, pois o mesmo possui  regramento próprio, no citado art. 31, quanto ao conteúdo/elementos das decisões), não teria o  condão de retroagir (tempus regit actum) para alcançar o Acórdão DRJ/JFA nº 09­58.802, de  22/01/2016.  Quanto  a  decisão  recorrida  ser  nula  por  não  ter  se  atentado  as  particularidades  e  questões  específicas  do  presente  processo,  limitando­se  a  copiar  um  voto  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 973          5 vencido  em  uma  decisão  anterior  e  aplicá­lo  para  o  caso  presente,  negando  o  princípio  da  autonomia dos processos, retoma a recorrente à questão das "falsas fundamentações".  Reconhecendo a importância da efetiva fundamentação dos julgados, o Novo  Código  de  Processo  Civil  brasileiro  não  se  limitou  a  defini­la  como  elemento  essencial  da  sentença  (art.  489,  inc.  II),  à  semelhança  do  CPC/1973.  Preocupou­se,  também,  com  o  seu  conteúdo,  a  fim  de  garantir  a  presença  da  motivação  em  sua  dimensão  substancial,  e  não  apenas formal, listando, nos incisos do § 1º, do art. 489, do CPC/2015, em rol exemplificativo,  as hipóteses mais freqüentes do que a doutrina chama de fundamentação inútil ou deficiente,  equiparando­as à ausência de motivação, que nulificaria a decisão (art. 93, inc. IX, da CF/88).  Não  entendo  estarmos  diante  de  uma  fundamentação  falsa,  inútil  ou  deficiente. A decisão  recorrida, além de  trazer  toda uma fundamentação própria no corpo do  voto condutor, somente ao final, reproduz uma declaração de voto e explica sua relação com a  causa e as questões decididas, expressamente afirmando, in verbis:   "Por  fim,  pela  total  simetria  com  todo  o  entendimento  exarado acima,  vale  transcrever  a  declaração de  voto  do  conselheiro  Alexandre  Kern  quando  do  julgamento  de  questão  similar  objeto  do  processo  administrativo  nº  11080.731081/2011­28,  proferido  no  acórdão  nº  3403­ 002.285, de 16 de julho de 2013: (...)"  Além  da  questão  da  irretroatividade  do  CPC/2015,  à  alcançar  o  Acórdão  DRJ/JFA  nº  09­58.802,  de  22/01/2016,  entendo  que  esta  decisão  não  limitou­se  à  simples  reprodução de um voto em uma decisão anterior e aplicou ao caso presente, tendo motivado de  forma concreta a razão do não provimento à impugnação, não ficando caracterizado qualquer  prejuízo à defesa que pudesse inferir nulidade ao ato.  Quanto a decisão recorrida ser nula por basear seu principal argumento em  um ato  interno da Receita Federal,  nota­se que  o  ato decisório não  limitou­se  à  indicação,  à  reprodução  ou  à  paráfrase  do  ato  normativo,  como  fundamento  único  e  sem  explicar  sua  relação com a questão decidida.  A decisão aponta a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT n° 08, de 2012,  como fonte de direito, mesmo porque, como órgão da Receita Federal, está obrigada à seguí­la,  em  seguida,  explicando  sua  relação  com  a  questão  decidida,  qual  seja,  a  fixação  de  valor  tributável mínimo quando no mercado atacadista a que essa regra se refere existir um único  distribuidor,  sendo este  interdependente do  estabelecimento  industrial  fabricante do produto  cujo  valor  tributável  mínimo  se  pretenda  determinar,  ou  seja,  exatamente  o  caso  ora  em  discussão, dispensando maiores explicações sobre a subsunção dos fatos ao ato interpretativo.  Notar  que  não  foi  no  ato  interno  que  baseou­se  a  decisão  recorrida,  na  verdade,  o  ato  interno  exterioriza  interpretação  do  arcabouço  legislativo  em  que  se  baseia,  estando  nele  os  legítimos  fundamentos  da  decisão  administrativa,  repita­se,  vinculada  à  interpretação  feita  pelo  órgão  ao  qual  está  inserida  hierarquicamente,  não  havendo  nulidade  aparente, também, nesse outro ponto.  Além de tudo isso, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal as hipóteses  de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72:  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 974          6 Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivou  de  forma  concreta  a  razão  do  não  provimento  à  impugnação,  não  ficando  caracterizado qualquer prejuízo à defesa do Recorrente.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA  A  recorrente  asseverou  em  seus  protestos  que  é  parte  ilegítima,  já  que  o  responsável pelo tributo é a empresa interdependente, pelo §1º, do art. 7°, da Lei 7.798/89, que  enquadra  o  atacadista  interdependente  como  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  contribuinte do IPI, concluindo que toda e qualquer diferença do IPI, quer por enquadramento  ao  "preço mínimo  tributável",  quer  por  equiparação  à  industrial,  é  devida  pela  distribuidora  interdependente (Delly Distribuidora de Cosméticos e Prestação de Serviços Ltda.,), e não pela  industrial (Delly Kosmetic Comercio e Industria LTDA).  A  tese  foi  afastada  pela  DRJ  sob  o  argumento  de  que,  com  o  advento  do  Decreto nº 1.217, de 11/08/94, a obrigatoriedade de enquadramento da citada lei foi afastada,  situação que perdurou até o Decreto nº 8.393, de 28/01/15, produzindo efeitos somente a partir  do primeiro dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, portanto, posterior ao próprio  lançamento e aos  fatos geradores; que a própria  lei autoriza a discricionariedade via decreto,  não  cabendo  aos  órgãos  julgadores  administrativos  declarar  eventual  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de decretos e leis federais válidas; por fim, concluindo que, mesmo se o  estabelecimento  distribuidor  atacadista  interdependente  do  fabricante  estivesse  enquadrado  como  equiparado  a  industrial  contribuinte  do  IPI,  isso  não  retiraria  do  fabricante  (estabelecimento industrial) a obrigação de cumprir os preceitos normativos, estabelecidos no  art. 136, inc. I, do RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010, para o valor tributável mínimo.  Na  conclusão  final  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  reside  a  razão  principal  da  manutenção  da  sujeição  passiva  do  autuado,  qual  seja,  forte  na  autonomia  dos  estabelecimentos  (CTN,  art.  51)  e  independente  das  obrigações  tributárias  subseqüentes  dos  distribuidores  interdependentes,  reconhecidas,  inclusive,  nos  julgados  administrativos  e  judiciais  apontados  (ainda  que,  sem  indicação  dos  números  dos  acórdãos  ou  dos  processos,  limitando a análise), isso não retira do estabelecimento industrial sua condição de contribuinte  (artigos 34 e 35, inciso I, alínea  'a', da Lei nº 4.502/64), que deu saída a produto tributável  (artigo 2º,  da Lei nº 4.502/64),  destinado a outro  estabelecimento do próprio  remetente ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenhe relação de interdependência, devendo respeitar  os preceitos normativos para o valor tributável mínimo (artigo 15, inciso I, da Lei nº 4.502/64).  No  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  portanto,  não  vejo  motivos  para  afastar a sujeição passiva do estabelecimento industrial que deu saída à produto industrializado,  em  situações  nas  quais,  em  tese,  deveria  respeitar  os  preceitos  normativos  para  o  valor  tributável mínimo.    Fl. 974DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 975          7 NULIDADE DA AUTUAÇÃO POR AMOSTRAGEM E POR FALSA PREMISSA  Inova­se alegação, não prequestionada na impugnação, sobre vicio do auto de  infração, eis que o trabalho fiscal teria se dado por amostragem, não valendo­se de consistentes  informações  e parâmetros para  fixação da  condição de  contribuinte  da  autuada, da base de  cálculo tributável e do fato gerador, utilizando­se de metodologia não empírica para a análise  de  dados,  despida  de  rigor  técnico,  o  que  caracterizaria  absoluta  arbitrariedade,  eivando  de  nulidade  o  lançamento  tributário,  efetuado  com  base  em  conjecturas,  suposições,  meras  presunções e indícios infundados, desacompanhados de outros elementos ou provas.  Não  restou  evidenciado  nos  autos que o  lançamento  está  fundamentado  em  dados  incompletos  ou  em  uma  fiscalização  feita  “por  amostragem”.  A  autuação  se  deu  fundamentada em todas as notas fiscais, nos livros contábeis e fiscais, e nos arquivos digitais,  apresentados pela empresa com relação ao período, suficientes para a demonstração do ilícito  tributário.  Entendo  que  não  foi  a  autuação  que  foi  feita  por  amostragem  e  sim  a  auditoria. A amostragem é a utilização de um processo para obtenção de dados aplicáveis a um  conjunto,  por meio do  exame de uma parte deste  conjunto denominada  amostra. A auditoria  fiscal pode ser feita sobre  todo o conjunto de documentos da empresa ou sobre uma amostra  representativa destes, a critério da autoridade fiscal, desde que suficientes para a demonstração  do ilícito tributário.  Corroborando  esse  entendimento,  precedente  desta  1ª  Turma Ordinária,  no  Acórdão nº 3401­002.341, de 25/07/2013, ementa, abaixo reproduzida, na parte de interesse:  Ementa:AMOSTRAGEM.   A  técnica  da  amostragem  é  idônea  para  verificação  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  cabendo  a  este,  especificar  as  provas  que  contrariem aquelas que formaram a convicção da autoridade lançadora.  Não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado  e  fundamentado  os  motivos  pelos  quais  lavrou­se  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Além  disso,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). No caso  de auto de infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto  de outros atos e termos fiscais, só há nulidade se for lavrado por pessoa incompetente (art. 59,  I),  falando­se em defesa cerceada somente quanto aos despachos  e decisões  (art. 59,  II), não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. Estando o auto de infração revestido de suas  formalidades mínimas,  no  que  tange  ao  seu  conteúdo necessário  e  respectivas  provas,  assim  como a discussão acerca da falsa premissa, título no qual a autuada abordou a questão afeta à  conceituação de "praça", serão analisados junto com o mérito da tributação, não sendo causa  preliminar de nulidade.  Portanto, não acolho nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 976          8 MÉRITO  DECADÊNCIA  Durante  os  debates  em  plenário,  restou  superada  a  prejudicial  de  mérito,  levantada  em  sede  de  sustentação  oral,  por  um  dos  representantes  da  recorrente,  na  qual  se  sustentava a existência de decadência parcial dos lançamentos.   Concluiu  o  Colegiado,  inexistentes  provas  de  pagamentos  antecipados,  à  viabilizar  a  antecipação  da  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  termos  no  art.  150,  §4º,  do  CTN,  hermenêutica  consolidada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733/SC,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  do  art.  543­C,  do  CPC/73, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015.  CONCEITO DE PRAÇA E VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO  Alega a recorrente que o auto de lançamento seria improcedente, pois não  traz o preço de mercado da praça do remetente (Delly Kosmetic), do Rio de Janeiro/RJ, mas,  em verdade, da praça do vendedor adquirente dos produtos (Delly Distribuidora), de São João  de Meriti/RJ;  tendo a decisão recorrida  trazido nova  tese  jurídica, ampliando o conceito de  praça, que não constou como fundamento do auto de infração. Ainda, discorre sobre o conceito  jurídico  de  praça;  faz  considerações  sobre  a  análise  do  julgador  a  quo;  cita  jurisprudências  deste Conselho e judicial; e questiona a sistemática de apuração do preço mínimo tributável  utilizado pela fiscalização.  Quanto à questão do conceito de praça, afirma a recorrente não ser possível  usar o preço de venda praticado pela empresa de São João do Menti/RJ (Delly Distribuidora),  para se fixar o preço mínimo tributável à ser praticado por empresa (Delly Kosmetic) situada  na cidade do Rio de Janeiro/RJ, apontando jurisprudência administrativa e judicial no sentido  do  conceito  de  praça  limitar­se  ao município  onde  está  situado  o  vendedor.  Ou  seja,  os  preços  de  venda  da  Delly  Distribuidora,  situada  em  São  João  do  Meriti/RJ,  definiriam  exclusivamente os preços da praça do município onde está situada, não servindo para se fixar o  VTM à ser praticado pela Delly Kosmetic, situada no município do Rio de Janeiro/RJ.  Para a decisão recorrida, "...'praça' é a localidade ou região, circunscrita ou  não ao território de um município, onde tem atuação o comerciante nos seus atos negociais em  sentido amplo." (fl. 843,  início), ressalvando, "Em que pese toda essa discussão em torno do  conceito de  'praça',  vale relembrar que nenhuma  influência exerce no  lançamento  tributário  ora impugnado, uma vez que, no caso, existe um único vendedor atacadista que opera não só  no mercado atacadista do remetente/impugnante nas em todo o mercado atacadista nacional –  justamente  a  sua  comercial  atacadista  interdependente."  (fl.  843, meio),  por  fim,  transcreve  declaração de voto, no Acórdão nº 3403­002.285, de 16/07/2013, em julgamento de questões  similares, envolvendo o conceito de praça e a finalidade da norma do art. 15 da Lei nº 4.502/64  Pois bem, nos restou, em recurso voluntário, definir: se o conceito de praça  exerce influência no lançamento tributário ora contestado; se a 'praça' é a localidade ou região  onde tem atuação o comerciante nos seus atos negociais, em sentido amplo, ou está circunscrita  exclusivamente ao território de um município; se a decisão recorrida trouxe nova tese jurídica,  que  não  constou  como  fundamento  original  do  auto  de  infração,  ampliando  o  conceito  de  praça; se seria improcedente o auto de lançamento por trazer o preço de venda dos produtos de  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 977          9 empresa  adquirente  distribuidora,  situada  em  município  e,  portanto,  'praça'  diversa  do  remetente industrializador, autuado por inobservância do VTM.  Indo direto ao ponto, de fato, para o presente lançamento tributário, no caso  específico das circunstâncias de mercado em que inseriam­se os atores únicos e exclusivos, o  conceito  de  praça  não  exerce maior  influência,  pois,  entendo,  no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida e da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13 de junho de 2012 (Publicado  no sitio da RFB em 15/06/2012) que, na hipótese de existir no mercado atacadista apenas  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado produto, o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento  industrial  fabricante  remetente  corresponde  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  adquirente, nas vendas por atacado do citado produto, até porque, tratando­se de distribuidor  monopolista,  restam  esses  preços  como  sendo  os  preços  correntes  do  mercado  atacadista,  aplicável às praças do adquirente e do remetente,  independente do entendimento restritivo de  praça como a circunscrição territorial do município onde situa­se o adquirente ou o remetente.  O  art.  15,  da  Lei  nº  4.502/64,  estabelece  que  o  valor  tributável,  quando  o  produto for remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao  'preço corrente do mercado atacadista  da  praça  do  remetente',  restando  em  situações  como  a  presente,  existindo  no  mercado  atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit nº 8/12, a  adoção do único preço praticado no mercado atacadista, pois, monopolizado pelo distribuidor  interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente.  No  presente  caso,  entendo  mesmo  inócua  a  interpretação  restritiva  pretendida, sobre o conceito de 'praça', entre os municípios do Rio de Janeiro/RJ e de São João  de  Meriti/RJ,  pois,  o  monopólio  da  distribuição  garante  à  empresa  Delly  Distribuidora  a  fixação  dos  preços,  em  todo  mercado  atacadista,  não  existindo  outros  distribuidores  dos  mesmos produtos à formar preços distintos.  Como  bem  acentuado  na  SCI  Cosit  nº  8/12,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável mínimo seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações de compra e venda por atacado deixarão de caracterizar a existência de um “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação  da  regra  estatuída  no  art.  136,  inc.  I,  do  RIPI/2002, e art. 195, inc., I, do RIPI/2010.  Entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único distribuidor, seria negar a aplicação da regra de apuração direta da base de cálculo sobre  o  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois, monopolizado  por  um  único vendedor, entendendo inexistente o preço corrente no mercado atacadista do remetente,  quando estes estiverem situados em 'praças' ou municípios distintos, aplicando­se, como regra,  as subsidiárias bases de cálculo indiretas, calculadas na forma das normas do parágrafo único,  do art. 137 ou arbitradas nos termos do art. 138, do RIPI/2002, repisadas no parágrafo único,  do art. 196 e no art. 197, do RIPI/2010, não resultando esta na interpretação mais adequada ou  em consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas dos produtos  entre empresa fabricante e comercial interdependente sejam tributados, no mínimo, pelo valor  efetivamente praticado no mercado atacadista.  Assumir a posição proposta, seria negar a  finalidade da norma e o valor do  preço efetivamente praticado no mercado atacadista, em detrimento de arbitramentos de ofício,  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 978          10 seja  por meio  do  cálculo  de  ofício,  portanto,  arbitramento  em  relação  ao  cálculo  feito  pelo  contribuinte,  proposto  pelo  parágrafo  único,  dos  arts.  137  e  196;  seja  pelo  arbitramento,  propriamente dito, dos arts. 138 e 197.  Assim  sendo,  diante  dos  preços  únicos,  praticados  por distribuidor  único,  nas vendas por atacado do citado produto, resta analisar a sistemática de apuração do preço  mínimo tributável utilizado pela fiscalização.   Alega  a  recorrente,  que  a  autuação  padece  da  total  imprecisão  quanto  ao  cálculo em si da base tributável mínima do IPI, afirmando que não foi feita a apuração do preço  mínimo tributável conforme regramento vigente, criando­se uma base não prevista em lei.  Segue a argüição, retomando os argumentos sobre o conceito de 'praça' e ter  sido o  trabalho  fiscal  feito por amostragem, aduzindo existir:  (a)  fragilidade dos  argumentos  para sustentar o critério de cálculo, (a.1) conhecimento e escolha do preço mínimo tributável;  (a.2)  não  inclusão  dos  preços  de  vendas  para  exportação;  (b)  preço  mínimo  tributável  ­  obrigatoriedade de uso de regra empírica, não cabendo o uso de qualquer tipo de presunção; (c)  conhecimento  do  preço  mínimo  tributável  ­  limitação  do  universo  de  atacadista  a  ser  pesquisado;  (d)  conhecimento  do  preço  mínimo  tributável  ­  impossibilidade  de  se  utilizar  apenas  os  preços  praticados  pelo  adquirente  interdependente;  (e)  conhecimento  do  preço  mínimo  tributável  ­  não  consideração  da  totalidade  das  operações  de  vendas  realizadas  pela  Impugnante; (f) conhecimento do preço mínimo tributável ­ média ponderada; (g) preço médio,  necessidade de ponderação da condição de venda; (h) preço mínimo tributável ­ exclusão dos  descontos condicionais concedidos; (i) preço mínimo tributável ­ não exclusão do IPI.  Quanto à escolha do preço mínimo  tributável, o argumento do recurso é no  sentido da obrigatoriedade de uso de regra empírica, não cabendo o uso de qualquer tipo de  presunção,  tanto  do  universo  de  atacadistas  existentes  na  praça  da  recorrente,  quanto  as  peculiaridades  de  preço,  quantidade  e  condições  de  pagamento  das  operações  de  venda  dos  produtos  comercializados;  sustentando,  ainda,  a  não  inclusão  dos  preços  de  vendas  para  exportação; a exclusão dos descontos condicionais concedidos; e não exclusão do IPI.  Propõe  a  tese  do  recurso  voluntário,  a  obrigatoriedade  de  uso  de  regra  empírica,  no  sentido  da  impossibilidade  de  utilizar­se  presunções  na  apuração  da  base  tributável  mínima  do  IPI,  para  fins  de  tributação  entre  empresas  interdependentes,  "...em  especial quanto ao fato de considerar, por conta própria, que o mercada atacadista da praça  do remetente estava limitada às vendas realizadas pela Distribuidora Interdependente situada  em outra praça." (fl. 909).  Não entendo assistir razão à recorrente, de um lado, por retomar a discussão  sobre  o  conceito  de  'praça'  e  município,  superado,  se  chegamos  até  aqui;  de  outro,  por  reconhecer  que  a  desconsideração  dos  preços  efetivamente  praticados  por  atacadistas  não  interdependentes  se  deve  ao  fato  de  que  essas  empresas  não  compravam  diretamente  da  recorrente, até porque, os fatos nos autos apontam para relação de exclusividade de aquisições  dos  produtos  pela  distribuidora  interdependente,  situação  de  mercado  que  possibilitou  o  distribuidor único ser parâmetro de preço do mercado atacadista, discussão também superada,  se chegamos até aqui.  Quanto às questões da (i) não inclusão dos preços de vendas para exportação;  da  (ii)  exclusão  dos  descontos  condicionais  concedidos;  e  da  (iii)  não  exclusão  do  IPI,  a  recorrente limitou­se a  reiterar os argumentos da  impugnação, os quais  foram rejeitados pelo  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 979          11 órgão  julgador  recorrido,  por  entender  pela  (i)  impossibilidade  de  o  preço  praticado  em  exportação compor o  "preço corrente no mercado atacadista",  em razão de envolver  agentes,  condições  e  parâmetros  negociais  completamente  diversos  daqueles  ínsitos  às  transações  correntes realizadas no âmbito interno do mercado atacadista nacional; (ii) vedação normativa  expressa no § 3º, do art. 131, do RIPI/2002, correspondente ao § 3º, do art. 190, do RIPI/2010,  à dedução dos descontos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente, na base  de  cálculo  do  IPI;  (iii)  inadmissível  excluir­se  do  preço  considerado  na  fixação  da  base  de  cálculo do VTM o montante do IPI que integra este preço, nos termos do item 10, do Parecer  Normativo CST nº 36, de 1976.  Nada  novo  relevante  argüido  e/ou  provado,  resta  manter  o  decidido  pelo  órgão  julgador  recorrido,  pelas  suas  próprias  razões  de  fato  e  de  direito,  aduzindo,  ainda,  ausência  de  provas  das  alegações,  todas  genéricas  e  desacompanhadas  de  demonstração  dos  montantes e da relevância de  tais parcelas na base de cálculo do VTM adotada, suficientes a  infirmar o trabalho fiscal.  Quanto ao conhecimento do preço mínimo tributável, alega­se,  limitação do  universo  de  atacadista  a  ser  pesquisado;  impossibilidade  de  se  utilizar  apenas  os  preços  praticados pelo  adquirente  interdependente;  não  consideração da  totalidade das operações de  vendas realizadas; utilização da média ponderada; e preço médio, necessidade de ponderação  da condição de venda; todas, questões envolvendo a sistemática de apuração do preço mínimo  tributável, realizado pela fiscalização.  Ainda  quanto  ao  mérito  da  sistemática  de  apuração  do  preço  mínimo  tributável utilizado pela fiscalização, mais argumentos, no sentido: Do Correto preço mínimo  tributável ­ uso do custo da mercadoria, acrescido de encargos ­ defendendo a sistemáticas de  cálculo  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  parágrafo  único  dos  arts.  137  do RIPI/2002  e  196  do  RIPI/2010; Da interpretação  fiscal mais benéfica  ­ alegando necessário o uso da regra fiscal  menos agressiva, conforme regra do artigo 112 do CTN; e Da efetividade da operação entre a  impugnante  e  a  distribuidora  interdependente  ­  argüindo  que  a  fiscalização  colocou  em  dúvidas a efetividade da operação de venda entre a recorrente e a distribuidora interdependente.  Dentre  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  sobre  a  matéria,  extrai­se  os  excertos,  abaixo  transcritos,  os  quais  adoto  como  fundamento,  em  relação  à questão  sobre  a  sistemática  de  apuração  do  preço  mínimo  tributável  utilizado  pela  fiscalização,  aduzindo  inaplicável  a  regra do  art.  112, do CTN,  inexistindo dúvidas de  interpretação quanto  à  regra  fiscal  aplicável;  e  sendo  indiscutível  a  efetividade  da  operação  entre  a  impugnante  e  a  distribuidora interdependente, discute­se que não fora respeitado o VTM nas operações.   "Evidentemente, conforme repetidamente informado neste voto, os comandos  normativos  do  art.  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010  e  do  art.  136,  inciso  I,  do  RIPI/2002 são correspondentes.   Portanto,  entender  que  os  preços  dos  produtos da  impugnante  no mercado  atacadista  consistem  nos  mesmos  preços  praticados  pela  sua  comercial  atacadista interdependente exclusiva encontra respaldo no ADN CST nº 05,  de  1982,  no  PN CST  nº  44,  de  1981,  na  SCI COSIT  nº  08,  de  2012,  e  na  interpretação  do  art.  136,  inciso  I,  do  RIPI/2002  (art.  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010), apontado no lançamento tributário.   Além disso, importa ressaltar que, para a identificação, nos termos do inciso  I do art. 136 do RIPI/2002 (inciso I do art. 195 do RIPI/2010), do preço no  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 980          12 mercado  atacadista  na  praça  do  remetente/impugnante,  há  de  se  levar  em  consideração  os  preços  praticados  pelo  estabelecimento  comercial  atacadista interdependente, distribuidor exclusivo da impugnante, porquanto  este atua naquela praça, conforme os atos acima citados.   Desta  forma,  como  se  tratam  de  produtos  perfeitamente  caracterizados  e  identificados por marca, tipo, modelo, espécie e qualidade, são os preços da  comercial  atacadista  interdependente,  única  representante/distribuidora  de  tais  produtos  no  atacado,  que  podem  ser  utilizados  para  se  determinar  o  preço atacadista na praça da impugnante/remetente. Estes preços, portanto,  é o que devem ser tomados para o levantamento do valor tributável mínimo  estabelecida pelo inciso I do art. 136 do RIPI/2002 (inciso I do art. 195 do  RIPI/2010).   Porém, a impugnante, embora conhecendo os preços no mercado atacadista  praticados  pelo  seu  distribuidor  comercial  atacadista  exclusivo  e  interdependente,  não  cumpriu  os  referidos  comandos  normativos,  tendo  recolhido  valor  de  imposto  muito  abaixo  do  valor  tributável  mínimo  que  deveria observar.   Partindo,  então,  a  Fiscalização,  dos  preços  praticados  pela  comercial  atacadista  interdependente,  segundo  cada  produto  perfeitamente  caracterizado  e  identificado,  apurou,  acertadamente,  o  valor  tributável  mínimo por meio da  sistemática de cálculo prevista no art.  137,  caput, do  RIPI/2002  (correspondente  ao  art.  196,  caput,  do  RIPI/2010),  conforme  indicado na planilha fiscal de fls. 098/1151.  Vale aqui esclarecer que as sistemáticas de cálculo previstas nos incisos I e  II  do  parágrafo  único  dos  arts.  137  do  RIPI/2002  e  196  do  RIPI/2010,  defendidas a  certa altura na  impugnação,  só podem ser aplicadas quando  não  existir  preço  corrente  no mercado  atacadista,  o  que  não  é  o  caso  dos  autos." (grifei)  Novamente,  nada  novo  relevante  argüido  e/ou  provado,  resta  manter  o  decidido  pelo  órgão  julgador  recorrido,  pelas  suas  próprias  razões,  não  havendo,  até  o  momento, argumentos suficientes a infirmar o trabalho fiscal ora combatido.  No  presente  caso,  como  já  ressaltado,  decidido  em  outras  oportunidades2  e  bem acentuado na SCI Cosit nº 8/12, se “o mercado atacadista de determinado produto, como  um  todo”,  possui  um  único  vendedor,  é  inevitável  que  o  valor  tributável  mínimo  seja  determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por isso tais operações de compra e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando, portanto, a aplicação da regra estatuída no art. 136, I, do RIPI/2002, e art. 195,  I, do RIPI/2010, em detrimento de arbitramentos de ofício, seja por meio do cálculo de ofício,  portanto, arbitramento  em  relação ao cálculo  feito pelo contribuinte, proposto pelo parágrafo  único, dos arts. 137 e 196; seja pelo arbitramento propriamente dito, dos arts. 138 e 197.  Reitero  que,  entender  de  outra  forma,  nos  casos  de  interdependente  adquirente  como  único  distribuidor,  seria  negar  a  aplicação  da  regra  de  apuração  direta  da  base  de  cálculo  sobre  o  preço  de  venda  efetivamente  praticado,  ainda  que  inequívoco,  pois,  monopolizado  por  um único  vendedor,  entendendo  inexistente  o  preço  corrente  no mercado                                                              2 Acórdãos nº 202­04.484, de 18/09/1991; 3201­001.204, de 25/02/2013; 3301­001.847, 22/05/2013.   Fl. 980DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 981          13 atacadista do remetente, aplicando­se, como regra, as subsidiárias bases de cálculo indiretas,  arbitradas  na  forma  das  normas  supracitadas,  não  resultando  esta  na  interpretação  mais  adequada ou em consonância com a finalidade anti­elisiva das normas: garantir que as saídas  dos  produtos  entre  empresa  fabricante  e  comercial  interdependente  sejam  tributados,  no  mínimo, pelo valor efetivamente praticado no mercado atacadista.  MULTAS APLICADAS  Recorre a contribuinte contra a multa aplicada, reiterando os argumentos de  que o percentual de multa de ofício  (75%)  seria  inconstitucional,  ofendendo o  inciso  IV, do  artigo 150, da CF/88, diante do seu caráter confiscatório.  Não  merece  acolhida  tais  argumentos,  pois,  além  das  previsões  legais  expressas, fixadas nos percentuais exigidos (75%), no artigo 80, da Lei nº 4.502/64, como de  conhecimento : "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária." (Súmula CARF nº 2).  Logo, devem ser mantidas as multas de ofício (75%), lançadas no percentual  previsto no art. 80, da Lei n°4.502/64, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96, e  pelo art. 13, da MP n ° 351/07, convertida na da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, não havendo  porque afastar­se a aplicação ou deixar de observar leis válidas, estando, mesmo, vedado aos  Conselheiros do CARF fazê­lo, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 62, da Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015 ­ RICARF/15).  PERÍCIA  Renova a recorrente  (fl. 3839) o  requerimento de perícia  técnica, contábil e  fiscal,  elaborado na peça  impugnatória  (fl. 3458), na qual,  requereu  (fl. 3477),  seja  realizada  perícia técnica, com a nomeação de perito e oportunizada a indicação de um perito assistente  para a empresa autuada.  No  caso  em  exame,  inicialmente,  nota­se  que  não  foram  atendidos  os  requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF),  não tendo sido elaborados os quesitos a serem respondidos, nem indicado assistente técnico.  Além do  não  atendimento  aos  requisitos  formais  da  legislação,  as  questões  controversas  nos  autos  não  demandam  conhecimento  técnico  específico  para  solução,  seja  porque, em grande parte, contesta a própria lavratura da autuação fiscal, não dizendo respeito  aos  aspectos  técnicos  conceituais  dos  produtos  tributados,  seja  por  que,  refere­se  a  matéria  envolvendo prova documental, cuja solução demanda simples juntada ao processo.  Ainda  assim,  analisado  adequadamente  o  conjunto  probatório  existente  e  concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas  provas,  e  se  este  entende  que  constam  dos  autos  as  informações  suficientes  para  prolatar  a  decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao  teor do  livre convencimento motivado,  do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF.  Deste modo, no mesmo sentido da decisão recorrida, em conformidade com  os  arts.  18,  caput,  e  29,  do  PAF,  mantêm­se  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  por  considerá­la prescindível para a solução do litígio administrativo.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 982          14 Por tudo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 983          15 Declaração de Voto  1.  Em que pese o bem fundado voto do Conselheiro Fenelon Moscoso  de Almeida, dele passo a dissentir nos seguintes termos, com as vênias de estilo.  2.  No  presente  caso,  as  preliminares  alegadas  pela  contribuinte  recorrente  se  confundem  com  a  vexata  quaestio,  que  se  volta  a  discutir  se  a  contribuinte  autuada  (DELLY  KOSMETIC  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.,  doravante  DELLY­ INDÚSTRIA,  com  sede  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro/RJ)  deve  observar,  na  qualidade  de  remetente,  o  valor  tributável  mínimo  nas  saídas  de  seus  produtos  industrializados  ou  importados com destino a estabelecimento comercial atacadista com o qual mantém relação de  interdependência  (DELLY  DISTRIBUIDORA  DE  COSMÉTICOS  E  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS LTDA., doravante simplesmente DELLY­DISTRIBUIDORA, com sede na cidade do  São João de Meriti/RJ no período de apuração em análise, tendo alterado posteriormente a sua  sede para a cidade de Queimados/RJ).   3.  Como se sabe, em conformidade com o art. 46 do Código Tributário  Nacional,3  o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  previsto  no  inciso  IV  do  art.  153  da  Constituição de 1988,  4  tem, como fato gerador:  (i) o seu desembaraço aduaneiro, quando de  procedência estrangeira;  (ii) a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo  único do artigo 51 da norma;5 e (iii) a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e  levado a leilão. O art. 51 do diploma em referência, por sua vez, determina que a contribuinte  do imposto é o industrial (ou equiparado) e o comerciante de produtos sujeitos ao IPI que os  forneça  a  industriais  ou  equiparados.  Da  simples  leitura  de  tais  dispositivos,  é  possível  se  concluir, e.g.,  que  a venda de distribuidora para  consumidor  final  não  se  convola  como  fato  gerador do imposto.  4.  Uma vez definida a sua materialidade, depreende­se da leitura do art.  476 a base de cálculo do IPI correspondente em uma operação de saída do produto interno: (i) o  valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria, ou (ii) na falta dele, o preço corrente  da mercadoria,  ou  sua  similar,  no mercado atacadista da praça do  remetente. Nos  termos do                                                              3 Código Tributário Nacional ­ Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados  tem como fato gerador: I ­ o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II ­ a sua saída dos  estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III ­ a sua arrematação, quando apreendido ou  abandonado  e  levado  a  leilão.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  industrializado  o  produto  que  tenha  sido  submetido  a  qualquer  operação  que  lhe  modifique  a  natureza  ou  a  finalidade,  ou  o  aperfeiçoe para o consumo.  4 Constituição da República de 1988  ­ Art. 153. Compete à União  instituir  impostos  sobre:  (...)  IV. Produtos  industrializados.  5 Código  Tributário  Nacional  ­  Art.  51.  Contribuinte  do  imposto  é:  I  ­  o  importador  ou  quem  a  lei  a  ele  equiparar; II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que  os  forneça  aos  contribuintes  definidos  no  inciso  anterior;  IV  ­  o  arrematante  de  produtos  apreendidos  ou  abandonados, levados a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera­se contribuinte autônomo  qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante.  6 Código Tributário Nacional ­ Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I ­ no caso do inciso I do artigo anterior,  o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação;  b)  das  taxas  exigidas  para  entrada  do  produto  no  País;  c)  dos  encargos  cambiais  efetivamente  pagos  pelo  importador ou dele exigíveis; II ­ no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer  a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria,  ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente;  III  ­ no  caso do  inciso  III do artigo  anterior, o  preço da arrematação.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 984          16 quanto  preceituado  pelo  art.  190  do Decreto  nº  7212/2010  (Regulamento  do  IPI),7  constitui  "valor tributável" dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial,  assim  entendido  como  o  preço  do  produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas  pelo contribuinte ao comprador ou destinatário.  5.  O art. 195 do RIPI/2010, por seu turno, de forma a ecoar o preceptivo  normativo do alínea b do inciso II do art. 47 do Código Tributário Nacional, dispõe a respeito  da  necessidade  de  um  valor  mínimo  tributável  no  caso  de  produto  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente:  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  próprio  remetente,  cf.  inciso  I  do  art.  15  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  2º  do  Decreto­Lei  no  34/1966, conforme abaixo se transcreve:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Valor Tributável Mínimo ­  Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I ­ ao preço corrente no  mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com a qual mantenha relação de interdependência.  6.  Para  a  caracterização  da  relação  de  interdependência,  por  sua  vez,  necessária a configuração de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 612 do RIPI/2010:  (i) participação, direta ou  indireta, de mais de 15% no capital  social;  (ii) comungarem de ao  menos  um  diretor  ou  sócio  com  funções  de  gerência;  (iii)  quando  uma  tiver  vendido/consignado à outra no ano anterior mais de 20% de seus produtos com exclusividade  territorial ou mais de 50% em qualquer hipótese; (iv) quando uma delas for a única adquirente  de um ou mais produtos da outra; (v) quando uma vender à outra produto que tenha fabricado  ou  importado  por  meio  de  contrato  de  participação  ou  semelhante,  conforme  disposição  a  seguir trasladada:  Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI) ­ Firmas Interdependentes ­  Art.  612. Considerar­se­ão  interdependentes  duas  firmas:  I.  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais  do  capital  social,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação  societária  for  de  pessoa  física;  II.  quando,  de  ambas,  uma mesma  pessoa  fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda  que  exercidas  sob  outra  denominação;  III.  quando  uma  tiver  vendido  ou  consignado  à  outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional,                                                              7 Decreto nº 7212/2010 (Regulamento do IPI)  ­ Art. 190.   Salvo disposição em contrário deste Regulamento,  constitui  valor  tributável:  (...)  II  ­ dos produtos nacionais,  o valor  total da operação de que decorrer a  saída do  estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1o  O valor da operação referido na alínea “b” do inciso I  e  no  inciso  II  compreende  o  preço  do  produto,  acrescido  do  valor  do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário.  §  2o    Será  também  considerado  como  cobrado ou debitado pelo contribuinte, ao comprador ou destinatário, para efeitos do disposto no § 1o, o valor do  frete,  quando  o  transporte  for  realizado  ou  cobrado  por  firma  controladora  ou  controlada  do  estabelecimento  contribuinte  ou  por  firma  com  a  qual  este  tenha  relação  de  interdependência,  mesmo  quando  o  frete  seja  subcontratado.  §  3o   Não podem  ser  deduzidos  do  valor da  operação  os  descontos,  diferenças  ou  abatimentos,  concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. § 4o  Nas saídas de produtos a título de consignação  mercantil, o valor da operação referido na alínea “b” do inciso I e no inciso II do caput, será o preço de venda do  consignatário, estabelecido pelo consignante  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 985          17 e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos  produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação;  IV.  quando  uma  delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais  de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando  a  exclusividade  se  refira  à  padronagem, marca  ou  tipo  do  produto;  ou V.  quando  uma  vender  à  outra,  mediante  contrato  de  participação  ou  ajuste  semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado. Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente à industrialização de produtos do comprador.  7.  Uma  vez  configurada  a  situação  de  interdependência,  deve  o  aplicador  se  voltar,  necessariamente,  ao  preço  corrente  da  praça  do  remetente,  por  expresso  desígnio da  alínea b do  inciso  II do  art. 47 do Código Tributário Nacional conjugada com o  inciso I do art. 195 do RIPI/2010. Duas são as questões que merecem, a partir de então, maior  reflexão: em primeiro lugar, o sentido de "preço corrente" e, em segundo lugar, o sentido de  "praça". Diante da dúvida sobre se o preço corrente da localidade seria aquele praticado pelo  remetente,  considerado  de maneira  individual  e  apartado  do  restante  da  praça,  ou  se,  para  o  cálculo, deveria a autoridade fiscal considerar todo o mercado local, a Coordenação do Sistema  de Tributação editou o Parecer Normativo CST nº 44/1981, que entendeu pela necessidade de  consideração  do  universo  das  vendas  realizadas  na  localidade,  de  modo  a  utilizar,  como  sinônimo de "praça", a  "cidade".8 Assim, para se  encontrar o "preço corrente", necessário  se  levar em consideração a média ponderada do preço praticado pelos estabelecimentos da cidade  do remetente:  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  ­  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados 4.16.04.02 ­ Valor Tributável Mínimo ­ Remessas Para  Interdependentes ­ "1. Indaga­se, para encontro do limite mínimo do valor  tributável  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  na  hipótese  prevista  no  artigo  46,  inciso  I,  letra  a  ,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979  (RIPI),  qual  a  extensão  do  entendimento  da  expressão  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente".  (...). 3. A base da norma que se examina, originariamente, foi o disposto no  inciso I do artigo 15 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço normal de venda por atacado a outros compradores  ou destinatários, ou, na sua falta, ao preço corrente no mercado  atacadista  do  domicílio  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido,  para  revenda,  a  estabelecimento  de  terceiro,  com  o  qual o contribuinte tenha relações de interdependência (art. 42).                                                              8  Sentido  utilizado  também  no  Recurso  Extraordinário  nº  71.253/PR,  proferido  pela  2ª  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  21/05/1973,  de  relatoria  do Ministro  Xavier  de  Albuquerque.  Ementa:  "ICM.  REMESSA  PARA  OUTRO  ESTADO.  INCIDÊNCIA  SOBRE    O    VALOR    DA    MERCADORIA    NA    PRAÇA    DO   REMETENTE.  DESNECESSIDADE,  EM  CERTOS  CASOS,  DE  PROCESSO  REGULAR  PARA  O  ARBITRAMENTO DESSE PREÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO".  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 986          18 4.  No  texto  transcrito  observa­se  que  a  regra  de  apuração  do  valor  tributável destacava a hipótese de venda por atacado a outros compradores  ou  destinatários,  podendo  ser  entendida  como  o  preço  praticado  pelo  próprio remetente.  4.1 ­ A alteração 5ª do artigo 2º do Decreto­Lei nº 34, de 18 de novembro de  1966,  deu  nova  redação  ao  inciso  transcrito,  e  excluiu  a  possibilidade  daquele entendimento, definindo que:  Artigo 15. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento da mesma pessoa  jurídica ou a estabelecimento  de terceiro, incluído no artigo 42 e seu parágrafo único.  5.  A  norma  superveniente  determina,  pois,  ser  "o  preço  corrente  no  mercado atacadista da praça do remetente..." a base mínima para o valor  tributável nas hipóteses que menciona.  6.  Registram  os  Dicionários  da  Língua  Portuguesa  que  mercado,  convencionalmente, significa a referência feita em relação à compra e venda  de determinados produtos.  6.1.  Isto  significando,  por  certo,  que  numa  mesma  cidade,  ou  praça  comercial,  o mercado atacadista  de determinado produto,  como um  todo,  deve ser considerado relativamente ao universo das vendas que se realizam  naquela  mesma  localidade,  e  não  somente  em  relação  àquelas  vendas  efetuadas por um só estabelecimento, de forma isolada.  7.  Por  isso,  os  preços  praticados  por  outros  estabelecimentos  da  mesma  praça que a do contribuinte interessado em encontrar o valor tributável do  IPI  através  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  devem  ser  considerados  para  o  cálculo  da média  ponderada  de  que  trata  o  §  5º  do  artigo 46 do RIPI/79.  8.  Quando  não  puder  ser  conhecido,  por  inexistente,  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  relativo  a  qualquer  produto,  o  comando  legal  a  ser  seguido  encontra­se  no  artigo  46,  §  6º  (parte  final),  combinado  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  44  do  já  mencionado  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263,  de  09  de  março  de  1979"  ­  (seleção  e  grifos nossos).  8.  No ano seguinte à edição do Parecer Normativo CST nº 44/1981, com  o objetivo de elucidar o vocábulo "produto" (item 6.1), bem como no sentido de esclarecer o  cálculo  da média  ponderada,  foi  editado  o Ato Declaratório Normativo CST  nº  5/1982.  Em  perfeita  consonância  com  o  repertório  normativo  analisado  até  o  presente  momento,  o  ato  dispôs que, para fins de determinação do valor tributável mínimo, devem ser consideradas "as  vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no  atacado,  na  mesma  localidade,  excluídos  os  valores  de  frete  e  IPI".  Assim,  deve  a  autoridade  autuante  fazer com que participe do cálculo da média ponderada não apenas os valores praticados pelos  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 987          19 remetentes  da  praça,  como  também  pelos  seus  interdependentes  (que  estejam  também  na  mesma praça ­ e caso existam ­, evidentemente, sob pena de contradição com o texto do art.  195 do RIPI/2010 e do Parecer Normativo CST nº 44/1981), conforme abaixo se reproduz:  Ato Declaratório Normativo CST nº 5, de 04/05/1982 ­ O Coordenador do  Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o  item II da  Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista  o Parecer CST/DET nº 892/82:  Declara,  em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita  Federal  e demais  interessados,  que o  termo produto,  constante do  subitem  6.1  do Parecer Normativo CST nº  44,  de  23  de  novembro  de 1981,  indica  uma mercadoria perfeitamente caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, se houver, na forma indicada no  inciso VIII do art. 205 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de  9 de março de 1979 (RIPI).   Declara,  igualmente,  que,  do  produto  assim  caracterizado,  para  efeito  de  cálculo da média ponderada de que trata o § 5º do art. 46 do RIPI/79, que  determinará  o  valor  tributável mínimo  a  que  alude  o  art.  46,  inciso  I,  do  mesmo  Regulamento,  deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetentes  e pelos  interdependentes do  remetente, no atacado, na mesma  localidade, excluídos os valores de frete e IPI.  9.  Aventou­se,  a  partir  de  então,  para  fins  de  apuração  do  "preço  corrente", hipótese em que, no mercado atacadista a que essa regra se refere, existir um único  distribuidor,  sendo  este  interdependente  do  estabelecimento  industrial  fabricante  do  produto  cujo  valor  tributável  mínimo  se  pretenda  determinar.  A  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit),  por  meio  da  Consulta  Interna  nº  4,  de  02/08/2011,9  solicitou  à  Coordenação­Geral  de  Tributação (Cosit) orientação relativa à possibilidade da aplicação da regra de fixação de valor  tributável mínimo determinada pelo inciso I do art. 195 do RIPI/2010 neste caso específico, o  que conduziu à edição da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012, no sentido de  que, em  tais casos, o preço corrente  "(...)  corresponderá aos próprios preços praticados por  esse distribuidor único nas vendas por atacado do produto", em conformidade com o  trecho  abaixo transcrito:  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  8,  de  13/06/2012  ­  "(...)  9.  (...)  existindo  diversos  estabelecimentos  atuantes  no  mercado  atacadista,  não  será válida a determinação do valor tributável mínimo tomando por base o  preço praticado por apenas um estabelecimento, isoladamente considerado.  Deve­se  levar  em  conta  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como um todo”.                                                               9 Consulta Interna nº 4, de 02/08/2011 realizada pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional  da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal (SRRF10/Disit): "(...) quando uma distribuidora é a única  vendedora no mercado atacadista do país ou da região do fabricante,  os  preços  por  ela  praticados  devem  ser  utilizados  para  determinação  do  valor tributável mínimo referido no artigo 195, inciso I, do RIPI/2010? Ou,  em função do que consta no trecho  acima  transcrito  do  Parecer Normativo  CST  nº  44/81,  deve  se  entender   que  a  regra  do artigo  195,  inciso  I,  do  RIPI/2010  só  pode  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  mercado   atacadista seja composto por mais de um vendedor?".  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 988          20 9.1.  Agora,  se  “o  mercado  atacadista  de  determinado  produto,  como  um  todo”, possui um único vendedor, é inevitável que o valor tributável mínimo  seja determinado a partir das vendas por este efetuadas. Nem por  isso  tais  operações  de  compra  e  venda  por  atacado  deixarão  de  caracterizar  a  existência  de  um  “mercado  atacadista”,  possibilitando,  portanto,  a  aplicação da regra estatuída no inciso I do art. 195 do RIPI/2010.   9.2.  Assim,  o  valor  tributável mínimo  aplicável  às  saídas  de  determinado  produto do estabelecimento  industrial que o fabrique, e que  tenha na sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único  nas  vendas  que  efetue, por atacado, do citado produto.   10.  Dessa  forma,  as  operações  realizadas  por  este  estabelecimento  corresponderão  ao  “universo  das  vendas”  a  que  se  refere  o  Parecer  Normativo  CST  nº  44,  de  1981,  e  tais  operações  de  compra  e  venda  configurarão o “mercado atacadista” de que trata o inciso I do art. 195 do  RIPI/2010.  Conclusão  11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se  refere  o  inciso  I  do  art.  195  do  RIPI/2010  um  único  distribuidor,  interdependente  de  estabelecimento  industrial  fabricante  de  determinado  produto  (sem  similar  para  efeito  de  comparação  de  preços),  o  valor  tributável  mínimo  aplicável  a  esse  estabelecimento  industrial  fabricante  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  pelo  distribuidor  único  nas  vendas por atacado do citado produto" ­ (seleção e grifos nossos).  10.  Assim, para fins de determinação do preço mínimo, deve a autoridade  autuante: (i) verificar a existência de relação de interdependência entre os estabelecimentos  da  contribuinte  fiscalizada,  nos  termos  do  art.  612  do  RIPI/2010;  (ii)  caso  configurada  tal  relação, deverá verificar se a contribuinte obedeceu, por sua vez, à regra do valor tributável  mínimo,  assim  entendido  como  o  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  em  conformidade  com  o  art.  195  do  RIPI/2010  obtido  por  meio  da  média  ponderada  dos  preços  das  "vendas  efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado,  na mesma  localidade,  excluídos os  valores de  frete  e  IPI".10 Para  tal  finalidade,  deverá,  ainda:  (ii.a)  considerar  como  "produto"  aquela mercadoria  perfeitamente  caracterizada e individualizada por marca,  tipo, modelo, espécie, qualidade e número, e  (ii.b)  considerar o termo "praça" como município, cidade, local ou freguesia do estabelecimento do  remetente,  preceptivos  do  Parecer  Normativo  CST  nº  44/1981  e  do  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 5/1982. Por fim, caso constate que  (iii) a parte  interdependente é o único  fornecedor/distribuidor da praça do remetente ("mercado monopolista local"), o valor tributável  mínimo aplicável será a média ponderada dos preços praticados por este distribuidor único para  aquele produto.                                                              10  Em  outras  palavras,  o  "mercado  atacadista"  da  praça  do  remetente  (art.  195 RIPI/2010)  é  composto  pelas  vendas  do  mesmo  produto  "efetuadas  pelos  remetentes  e  pelos  interdependentes  do  remetente  [estes,  caso  existam], no atacado, na mesma localidade" (Ato Declaratório Normativo CST nº 5/1982).  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 989          21 11.  Divergência passaria a existir, observe­se a latere, diante da completa  ausência  de  mercado  atacadista  onde  está  localizado  o  estabelecimento  remetente,  situação  enfrentada pelo Acórdão CARF nº  3403­002.285,  proferido  em  sessão  de  26/06/2013,  sob  a  relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Atulim,11 no qual o colegiado entendeu, vencidos os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  e  Alexandre  Kern,  pela  necessidade  de  se  considerar,  como  valor mínimo tributável, apenas os custos de fabricação e demais despesas incorridas com os  produtos. Em sentido oposto, é possível se apontar a situação específica verificada no Acórdão  CARF  nº  3201­001.204,  proferido  em  sessão  de  25/02/2013,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Luciano Lopes de Almeida Moraes, referenciado nas contrarrazões da Procuradoria da Fazenda  Nacional,  em que, diante da  inexistência de outros  atacadistas na praça  do  remetente,  foram  utilizados  os  preços  das  notas  de  saída  das  distribuidoras  ­  registra­se,  no  entanto,  que  tal  precedente,  além  de  isolado,  foi  decidido,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade  e  de  maneira  contrária à regra geral determinada pela legislação do IPI.  12.  Contudo, cabe observar que, com o advento do Decreto nº 8.393, de  28/01/2015,  que  entrou  em  vigor  na  data  da  sua  publicação,  restou  revogado  o  Decreto  nº  1.217/1994,12  de  modo  a  incluir,  com  supedâneo  no  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  produtos  correspondentes  ao  códigos  TIPI  3303  a  3307  (3303.00.10,  3305.30.00,  3304.10.00,  3305.90.00,  3304.20,  3307.10.00,  3304.30.00,  3307.30.00,  3304.9,  3307.4,  3305.20.00,  e  3307.90.00) no Anexo III da lei em referência, que dispõe da seguinte forma:  Lei nº  7.798/1989  ­ Art.  7º. Equiparam­se a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem os  produtos  relacionados no  Anexo  III  [entre  os  quais,  cosméticos],  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos  equiparados  a  industrial:  (...)  III.  estabelecimentos  comerciais  de  produtos  cuja  industrialização  haja  sido  realizada  por  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  ou  de  terceiros,  mediante  a  remessa,  por  eles  efetuadas,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.  (...) § 1º. O disposto neste artigo aplica­se nas hipóteses em que adquirente e  remetente sejam empresas interdependentes, controladoras, controladas ou  coligadas (Lei nº 6.404, art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas.  (...) Art. 8º. Para fins do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo  autorizado  a  excluir  produto  ou  grupo  de  produtos  cuja  permanência  se  torne  irrelevante  para  arrecadação  do  imposto,  ou  a  incluir  outros  cuja  alíquota  seja  igual  ou  superior  a  quinze  por  cento"  ­  (seleção,  grifos  e  colchetes nossos).  13.  Assim,  ao  se  equiparar  o  atacadista  a  estabelecimento  industrial  (quando  vier  a  adquirir  produtos  cosméticos  de  indústria  ou  equiparado  que  fizer  parte  do  mesmo  grupo  empresarial),  na  qualidade  de  novel  contribuinte  do  IPI,  promove­se                                                              11  Acórdão  CARF  nº  3403­002.285  ­  Ementa:  "VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  EMPRESAS  INTERDEPENDENTES.  Inexistindo  mercado  atacadista  na  cidade  em  que  está  localizado  o  estabelecimento  remetente, o valor tributável mínimo do IPI a ser observado nas vendas para empresa interdependente deve ser  apurado com base na regra do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, considerando­se apenas e tão­somente  os custos de fabricação e demais despesas incorridas pelo remetente dos produtos".  12 Decreto nº  1.217/1994  ­ Art.  1º  Ficam  excluídos  do Anexo  III  à Lei  nº  7.798,  de  10  de  julho  de  1989,  os  produtos  classificados  nos  códigos  3301.90.03,  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 97.410, de 23 de dezembro de 1988.  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 990          22 substanciosa alteração da lógica tributária da operação, no sentido de se criar regra específica  antielisiva por meio de alteração na TIPI que tem como efeito a expansão do aspecto pessoal  do imposto para pessoas que antes não se sujeitavam a tal materialidade. Aquela contribuinte  que  organizar  os  seus  negócios  de  modo  a  dividi­los  entre  industrial  e  atacadista,  poderá  continuar  a  fazê­lo  sem  se  sujeitar  a  uma  tributação maior,  pois  o  distribuidor  passará  a  se  creditar  do  valor  de  IPI  sobre  os  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento  por  meio  de  compensação em conta gráfica.   14.  Em que pese a medida ser em  tudo elogiável, portanto, do ponto de  vista de buscar uma forma de equalização de mercado, cabe se registrar, em sede de excursus,  até  mesmo  em  proveito  da  cronologia  normativa  que  ora  se  estabelece,  que  a  forma  contramajoritária  eleita para  instituí­la  tem sido posta  sob vergasta:  (i) primeiro,  porque, por  meio de decreto presidencial, ter­se­ia criado tributo onde antes não havia para todo o setor de  cosméticos. De fato, o art. 97 do Código Tributário Nacional explicita em minúcias o conteúdo  e a expressão da legalidade: "(...) o consequente normativo, isto é o an e o quantum debeatur,  representados pela definição do sujeito passivo, da base de cálculo e da alíquota, todos devem  ser previstos na própria  lei",13 ponto sobre o qual  já escrevemos, e.g., no Acórdão CARF nº  3401­003.216,  de  minha  relatoria,  proferido  em  sessão  de  23/08/2016:  a  autorização  franqueada  pela  lei,  no  caso,  o  art.  8º  da  Lei  nº  7.798/1989,  acima  transcrito,  para  que  determinados  produtos  sejam  acrescentados  à  TIPI,  trata­se  de  permissivo  de  mitigação  excessivamente  pretensioso,  pois  encontra  obstáculo  na  norma  de  estatura  complementar.  Possível  seria a  redução ou a dispensa do  tributo por meio de norma executiva, como,  aliás,  fizera o Decreto nº 1.217/1994, mas jamais o aumento ou criação de tributo novo, uma vez que  "(...) o princípio da legalidade não tolera um aumento de tributo sem lei que o estabeleça".14  Em (ii) segundo lugar, a iniciativa do Poder Executivo contrariou o texto expresso do art. 4º da  Lei nº 7.798/1989, ao determinar que o IPI  incidente sobre produtos nacionais, salvo no caso  de  industrialização por  encomenda, deve ser  recolhido uma única vez:  ou  (ii.a) na  saída do  estabelecimento industrial, ou (ii.b) na saída do estabelecimento a ele equiparado:  Lei nº 7.798/1989 ­ Art. 4º Os produtos sujeitos aos regimes de que trata  esta Lei pagarão o imposto uma única vez (...) a) os nacionais, na saída do  estabelecimento industrial ou do estabelecimento equiparado a industrial;  b) os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro.  15.  No caso em apreço, uma vez traçado o histórico de base da discussão,  cabe analisar, em primeiro lugar, a alegação preliminar de vício de constituição do auto de  infração, por decorrência daquilo que a contribuinte reputa como uma equivocada apuração do  preço  corrente  de  seu  produto  na  praça.  Ponderamos,  no  entanto,  que  o  eventual  reconhecimento de tal argumento não terá como efeito a nulidade, como defende a recorrente,  mas,  imiscuindo­se  com  o  cerne  da  questão  de  fundo,  produzirá  pronunciamento  sobre  o  mérito.  Neste  sentido,  correta  a  decisão  recorrida  ao  deslocar  a  discussão  ao  momento  oportuno, ou  seja,  quando do enfrentamento do próprio direito  substantivo  em debate,  o que  igualmente se propõe fazer no corrente voto.  16.  Cabe,  em  segundo  lugar,  a  análise  da preliminar  de  ilegitimidade  passiva. Alegou a contribuinte, em suas razões recursais, que, forte no § 1º do art. 7º da Lei nº                                                              13 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 7ª edição, 2017, p. 314.  14 Idem, p. 316: "Isso inclui a proibição de se restabelecer uma tributação, mesmo que a redução se tenha dado  por ato do próprio Executivo, por delegação legal. Uma coisa é a lei autorizar o Executivo a reduzir a tributação.  Não implicará, entretanto, a possibilidade de aumentar a carga tributária sem decisão específica do legislador".  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 991          23 7.798/1989,15  seu  estabelecimento  (distribuidor  comercial  atacadista)  estaria  equiparado  a  industrial, devendo as diferenças de IPI serem cobradas do distribuidor. Argumentou, ainda, a  ilegalidade do Decreto nº 1.217/1994 por contrariar texto legal. De fato, como bem identificou  a decisão a quo, o argumento da contribuinte não faz sentido, pois, como se explicou acima, o  decreto em referência veio a afastar a contribuinte das hipóteses de equiparação, expungindo da  do Anexo  III  da  lei  os produtos por  ela  comercializados,  o que somente  seria  revisto  com o  advento do Decreto nº 8.393/2015. Observe­se que equiparado a industrial seria, na condição  de  estabelecimento  comercial  atacadista,  caso  adquirisse  os  produtos  de  procedência  estrangeira  classificados  nas Posições  33.03  a  33.07  da TIPI  de  estabelecimento  importador,  com fundamento no inciso VIII do art. 9º do Decreto nº 7212/2010,16 o que não se vislumbra  no caso ora apreciado. Fosse este o caso, seria de se cogitar a reprovação do quanto asseverado  pelo  julgador  de  primeiro  piso,  no  sentido  de  que,  mesmo  se  "(...)  enquadrado  como  equiparado a industrial contribuinte do IPI, isso não retiraria do fabricante (estabelecimento  industrial) a obrigação de cumprir o (...) valor tributável mínimo", caso reunidas as específicas  características  descritas  pela  jurisprudência  deste  Conselho,17  o  que,  de  todo  modo,  não  se  aplica ao caso em análise.  17.  Tampouco,  em  terceiro  lugar,  a  alegação  preliminar  de  autuação  por  amostragem  inquina  o  auto  de  infração  de  nulidade.  Isto  porque  o  recurso  voluntário  apresenta arrazoado genérico, em que se afirma que o procedimento fiscal  foi  realizado "por  amostragem",  tendo  considerado  apenas  e  tão  somente  as  notas  fiscais  de  vendas  "para  os  estabelecimentos situados no município do Rio de Janeiro", limitando­se a concluir que "(...) o  trabalho  fiscal  foi  desidioso,  mal  aparado,  imprestável  e  atentatório  ao  processo  administrativo"  (fl.  1593).  Situação  completamente  diversa  seria  se  a  defesa  tivesse  tido  o  cuidado de descer à espécie, de modo a afirmar que a autoridade fiscal se equivocou, v.g., no  cálculo para a obtenção da média ponderada dos preços das "vendas efetuadas pelos remetentes  e pelos interdependentes do remetente, no atacado, na mesma localidade, excluídos os valores  de  frete e  IPI", o que permitiria uma discussão prévia à matéria de  fundo, como se explicou  anteriormente. Por fim, a discussão sobre o método utilizado pela unidade para aferir o valor  mínimo  tributável  deve  ser  transportada  para  o  mérito,  sob  o  pálio  do  conceito  de  "praça",  como se passa a fazer.                                                              15 Lei  nº  7.798/1989  ­ Art.  7º.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos  atacadistas  que  adquirirem  os  produtos  relacionados  no  Anexo  III,  de  estabelecimentos  industriais  ou  dos  seguintes  estabelecimentos  equiparados  a  industrial:  (...).  §  1º.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  nas  hipóteses  em  que  adquirente e  remetente sejam empresas  interdependentes, controladoras, controladas ou coligadas (Lei nº 6.404,  art. 243, §§ 1º e 2º) ou interligadas (Decreto­Lei nº. 1.950, art. 10, § 2º).  16 Decreto  nº  7212/2010  ­ Art.  9º Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial:  (...)  VIII  ­  os  estabelecimentos  comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos  importadores produtos de procedência  estrangeira,  classificados nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art.  39).  17  Acórdão  CARF  nº  3402­002.540,  proferido  em  sessão  de  12/11/2014,  com  voto  vencedor  de  lavra  do  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Junior,  vencidos  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  com  a  seguinte  ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  REMESSAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  OU  EQUIPARADOS.  INAPLICABILIDADE.  Nas  transferências  de  partes,  peças,  componentes,  insumos  ou  produtos  semielaborados  entre  estabelecimentos  industriais  ou  entre  estabelecimentos equiparados a industrial”, dentro da linha de produção entre unidades sob um mesmo controle  ou com relação de interdependência, não se submetem ao método do valor mínimo tributável, pois que o ilícito  que  se  objetiva  atingir  com  referido  mecanismo  (“quebra  da  cadeia  do  IPI”),  não  se  mostra  presente  nessa  operação. Aplicabilidade da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989, para cancelar a exigência  fiscal". Em igual sentido, os Acórdãos CARF nº 3201­001.540, nº 20166.775, e nº 20175.615.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 992          24 18.  Conforme  se  depreende  do  termo  de  verificação  fiscal,  a  DELLY­ DISTRIBUIDORA  figurou como a única atacadista da DELLY­INDÚSTRIA  (remetente  autuada),  ora recorrente, no período de apuração fiscalizado, o que, per se, já basta para se caracterizar a  interdependência entre os estabelecimentos para fins do inciso III do art. Art. 612 do Decreto nº  7212/2010. Uma vez verificado tal vínculo, deve a autoridade fiscal, recorde­se, buscar o valor  mínimo tributável por meio do preço corrente (i.e., a média ponderada dos preços praticados  por remetentes e interdependentes do remetente na mesma localidade, excluídos os valores de  frete  e  IPI)  do produto  (i.e.,  a mercadoria  perfeitamente  caracterizada  e  individualizada  por  marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número) no mercado atacadista (universo de vendas  no  atacado  em contexto  de mercancia) da praça do remetente  (i.e.,  a  cidade,  localidade ou  freguesia do remetente, no caso dos autos, a cidade do Rio de Janeiro). Destaca­se, do termo de  verificação, o seguinte trecho, recortado da fl. 97 dos presentes autos:    19.  Em outras  palavras,  a  autoridade  fiscal  realizou  o  levantamento  dos  valores  das  notas  fiscais  de  saída  de  mercadorias  da  empresa  interdependente  DELLY­ DISTRIBUIDORA,  com  sede  na  cidade  do  São  João  de  Meriti/RJ,  vendidas  para  estabelecimentos  situados  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro/RJ  (sede  do  remetente,  DELLY­ INDÚSTRIA). Com base em tais valores,  levantados ora por meio de apresentação de planilha  relacionando  as  notas  fiscais,  ora  por meio  de  dados  baixados  do  Sistema Receitanet  BX,  a  partir de março de 2010, quando a empresa distribuidora passou a emitir nota fiscal eletrônica,  alcançou­se a média ponderada dos preços de cada produto em vigor no mês precedente ao da  saída do estabelecimento remetente. A partir da fixação do valor mínimo, realizou­se o cotejo  com os valores  efetivamente  recolhidos,  tendo sido  lançada de ofício a diferença apurada no  auto  de  infração  em  disputa.  Assim,  cabe  a  análise  da  correção  do  método  utilizado  para  aferição  do  valor  mínimo:  o  auditor­fiscal  iniciou  procedimento  de  fiscalização  contra  a  empresa DELLY­INDÚSTRIA, na cidade (praça) do Rio de Janeiro, remetente de produtos para a  DELLY­DISTRIBUIDORA,  na  cidade  de  São  João  de Meriti.  Utilizou,  para  alcançar  a  média  ponderada, os preços das notas fiscais de saída da DELLY­DISTRIBUIDORA, ou seja, o preço da  praça  de São  João  de Meriti,  ainda  que  o  remetente  tenha  sede  na praça  do Rio  de  Janeiro.  Antes,  todavia,  de  se  realizar  qualquer  afirmação  a  respeito  do método  em  referência,  cabe  repassar, rápida e sinteticamente o traçado normativo que tratou da matéria.  20.  O art.  47 do Código Tributário Nacional  é  expresso  ao  se  referir  ao  preço  "o preço corrente da mercadoria, ou sua  similar, no mercado atacadista da praça do  remetente".  Em  igual  sentido,  de  maneira  igualmente  expressa,  o  inciso  I  do  art.  195  do  Decreto  nº  7212/2010  (RIPI),  ao  tratar  do  valor  tributável  mínimo,  refere­se  ao  "ao  preço  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 993          25 corrente no mercado atacadista da praça do remetente". Uníssonos e uniconcordes, como não  poderiam deixar de ser, o Parecer Normativo CST nº 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo  CST  nº  5/1982,  cujo  trecho  a  seguir  se  transcreve:  "deverão  ser  consideradas  as  vendas  efetuadas  pelo  remetente  e  pelos  interdependentes  do  remetente".  Harmoniosa  com  tal  determinação legal também a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 13/06/2012: "o valor  tributável mínimo aplicável às  saídas de determinado produto do estabelecimento  industrial  que  o  fabrique,  e  que  tenha  na  sua  praça  um  único  distribuidor,  dele  interdependente,  corresponderá  aos  próprios  preços  praticados  por  esse  distribuidor  único".  A  fixação  da  "regra do remetente" encontrou ressonância, ainda, na jurisprudência deste Conselho.18   21.  Flagrante, portanto, a improcedência do auto de infração lavrado, em  completo desalinho com a determinação expressa e literal da legislação tributária aplicável.  22.  A  decisão  administrativa  de  primeira  instância  se  apercebeu  da  irregularidade da determinação do valor mínimo, como se lê a seguir, mas, devido a cultivar a  crença de que, no "mundo real" (sic) o preço do mercado dos produtos seria o mesmo praticado  pela  parte  interdependente  (DELLY­DISTRIBUIDORA),  cogitou  poder  agir,  e  de  fato  agiu,  de  maneira diversa daquela determinada pela legislação, como se vinculada não fosse a atividade  do  lançamento,  e  a  despeito  de  todas  as  normas  e  de  toda  a  construção,  levada  a  cabo  pela  Administração  Pública  por  meio  da  edição  de  pareceres  e  atos  normativos,  regedoras  da  matéria:  "No  mundo  real,  a  lógica  comercial  nos  revela  que  o  preço  do  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  no  caso  concreto  em  análise,  é  o mesmo  praticado pelo estabelecimento comercial atacadista interdependente (...).   No  levantamento  do  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  há  de  se  recrutar  um  número  tal  de  atacadistas  que  atuem  nessa  praça,  colhendo  os  preços  dos  produtos  similares  e  que  possibilitem  tal  comparação e utilidade.  Contudo, como os produtos da impugnante são perfeitamente caracterizados e  identificados  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie  e  qualidade,  o  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente/impugnante  é  composto  por  um  único  vendedor,  que  atua  nesse  mercado,  qual  seja,  a  sua  comercial  atacadista  interdependente, pois esta é a única e exclusiva distribuidora dos produtos da  impugnante,  inclusive  para  a  sua  praça  (seja  ela  o  município  ou  não)"  ­  (seleção e grifos nossos).  23.  A  contribuinte  recorrente  faz  menção,  ainda,  a  parecer  de  lavra  de  Fábio Ulhoa Coelho sobre o sentido de "praça" para a questão tratada nos autos, sendo de todo  pertinente a transcrição dos seguintes trechos:  "Praça é uma localidade equivalente ao Município ou a divisão dele, como  bairro ou zona. Diversos elementos do direito comercial, extraídos tanto da  lei  como  da  doutrina,  autorizam  essa  conclusão  (...).  O  segundo  elemento                                                              18 Acórdão CARF nº 202­16475, proferido em sessão de 09/08/2005, sob a relatoria da Conselheira Maria Cristina  Roza da Costa. Ementa: "IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. INTERDEPENDÊNCIA. Aplica­se o disposto no  inciso  I,  letra  “a”,  c/c  § 5º do  art.  68  do RIPI/82,  com a  interpretação  dada pelo ADN CST  nº  5/82,  quando  ocorrer  interdependência  entre  fabricante e adquirente nos  termos do art. 394,  inciso  IV, do RIPI/82. Recurso  provido".  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 994          26 que  demonstra  referir­se  a  praça,  no  sentido  de  localidade,  a  recorte  geográfico nunca superior ao Município está na distinção que se estabelece  entre  dois  auxiliares  dependentes  externos  dos  comerciantes:  o  vendedor  viajante e o pracista. Elucida Rubens Requião:  'Empresas existem que necessitam de auxiliares que se dediquem  á  procura  de  clientela  fora  do  estabelecimento  comercial.  Mantêm, por  conseguinte,  um corpo de auxiliares dependentes,  geralmente  especializados  na  promoção  de  vendas,  que  as  efetuam,  através  de  colheita  de  propostas  de  extração  de  pedidos.  Essas  propostas  ou  pedidos  são  executados  pelo  empresário comerciante. [...] O direito francês por lei de 1937,  regulamentou  as  atividades  dos  viajantes  e  pracistas,  englobando  na  relaçáo  também  os  representantes  comerciais  (VRP)  como  assalariados  dependentes.  Os  autores  Coudy  e  Despierres  formularam uma diferença  lógica e prática de cada  um  deles,  escrevendo  que  as  denominações  de  viajantes  e  pracistas  exprimem  variações  de  uma  atividade  cujo  fundo  permanece idêntico: o pracista visita a clientela da cidade onde  se  encontra  a  casa  que  o  emprega  e  dela  recebe  cada  dia  as  ordens, o viajante se desloca numa região às vezes extensa para  visitar a clientela'.  (...)  Noto,  a  propósito,  que  a  duplicidade  de  significados  da  expressão  "praça" foi reproduzida na lei. O art. 32 do Código Comercial do Império,  outorgado por D. Pedro II, e que vigorou até 2003, dispunha: Art. 32. Praça  do  comércio  é  não  só  o  local,  mas  também  a  reunião  doa  comerciantes,  capitães  e  mestres  de  navios,  corretores  é  mais  pessoas  empregadas  no  comércio.  A respeito da ambiguidade do conceito jurídico, averbou DARCY ARRUDA  MIRANDA JÚNIOR:  'Podemos  tomar  a  expressão  Praça  de  Comércio  em  dois  sentidos,  um amplo  e outro  restrito. No primeiro sentido,  é um  centro  onde  as  operações  comerciais  assumem  grande  vulto  e  enorme desenvolvimento e é assim que se fala em Praça de São  Paulo, Praça do Rio, Praça de Belém etc.; no segundo, é o lugar  onde  os  comerciantes  se  retinem  para  tratar  de  seus  negócios,  [...]  A  origem  de  tais  institutos  [praças  e  bolsas]  perde­se  na  névoa dos tempos, pois desde que existe o comércio, reuniões em  determinados  locais,  das  pessoas  envolvidas  no  tráfego  mercantil,  para  tratar  de  seus  recíprocos  interesses,  nâ'o  são,  não  foram  e  não  serão  incomuns.  Foram  conhecidas  por  emporium na Grécia, collegium mercatoum em Roma, Praça de  Comércio ou Bolsa, em Portugal'.  Mas, como antecipado, a duplicidade de significados da expressão "praça"  deixou  de  existir.  Ela  não  pode  ser  entendida  hoje  senão  como  uma  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 995          27 referência  a  lugar  ,  já  que  o  sentido  de  reunido  ou  associação  de  comerciantes esvaiu­se com o tempo.  (...). As praças ­ entendidas, como dito, no único sentido que ainda resta na  atualidade, de Município onde se realizam negócios mercantis ­ têm assim a  vocação de fornecerem parâmetros para a precificação de mercadorias. E é  exatamente  em  razão  desta  vocação  que  a  lei  tributária  a  elas  se  refere  quando  trata  de  um  dos  critérios  para mensuração  da  base  de  cálculo  do  IPI. Para entendê­lo, porém, é necessário examinar­se também o conceito de  mercado.   (...).  "Praça"  não  é  sinônimo  de  "mercado".  Em  nenhuma  doutrina  ou  decisão judicial, afeta ao direito comercial, encontra­se qualquer noção ou  assertiva que pudesse  levar a  tal sinonímia. Mercado não se confunde com  praça.  Mercado  é  o  conjunto  de  relações  econômicos  associado  a  algum  elemento  de  relevância,  que  pode  ser  determinado  produto  ("mercado  de  cosméticos"),  um  segmento  econômico  ('  'mercado  varejista"),  certa  base  territorial  ("mercado  nacional")  ou  outros.  Praça,  por  sua  vez,  não  é  um  conjunto de operações econômicas.  Enquanto  "mercado"  é  conceito  que  reporta  algo  dinâmico  (relações  econômicas), o de "praça" reporta algo estático (lugar ou organização). Não  existe nada que se pudesse denominar por praça de cosméticos, mas existe  claramente um conjunto de operações econômicos a que se liga a noção, de  mercado de cosméticos, Não há nada a que se pudesse referir pela expressão  praça varejista, mas visualiza­se, sem dificuldade, um conjunto de operações  econômicas  identificável  pela  locução  mercado  varejista.  Inexiste  algo  passível  de  se  chamar  de  praça  nacional,  mas  o  conjunto  de  operações  econômicas  realizadas  internamente  num  certo  país  chama­se,  correntemente, de mercado nacional.  São, portanto, conceitos muito distintos os de "praça" e "mercado".  Em razão desta distinção, "praça" é conceito que não pode ser referenciado  a noções como as de "campo de atuação do comerciante", Estas não podem  ser entendidas senão como referência ao que  tecnicamente se denomina de  "mercado", ou seja, conjunto de operações econômicas.   Afinal,  existem  dimensões  econômicos  de  atuação  de  empresários  como  o  mercado global, mercado da América Latina, mercado brasileiro, etc; mas  ninguém  nunca  se  refere  a  tais  dimensões  pelas  expressões  praça  global,  praça  da  América  Latina  ou  mesmo  praça  brasileira.  Se  praça  fosse  o  "campo  de  atuação  do  comerciante",  estas  expressões  (praça  global,  da  América Latina,  brasileira  etc)  seriam  correntes. Não  suo,  exatamente  por  descaber tomar­se "praça" por "campo de atuação do comerciante".  Pretender  adotar  o  critério  de  "campo  de  atuação  do  comerciante"  para  estender o conceito de "praça" para além dos limites do Município em que se  encontra  este  comerciante  equivale  a  desnaturá­lo,  em  razão  da  indevida  equiparação do conceito ao de "mercado".  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 996          28 (...)  O  art.  195,  I,  do  RIPI­2010,  contempla  o  conceito  de  "mercado  atacadista  da  praça  do  remetente"  como  uma  das  hipóteses  de  Valor  Tributável Mínimo do IPI, em caso de estabelecimentos interdependentes.  Para  entender  esse  conceito  da  lei  tributária,  é  necessário  considerar,  em  primeiro  lugar,  que  ele  diz  respeito  apenas  ao  mercado  atacadista.  Quer  dizer,  o  preço  do  produto  industrializado  no  mercado  varejista  deve  ser  desprezado, levando­se em conta unicamente o praticado entre industriais e  comerciantes,  ou  entre  estes.  Assim,  o  preço  normalmente  praticado  (corrente)  na  comercialização  do  produto  industrializado  em  negócios  envolvendo  exclusivamente  empresários  é  o  parâmetro  legal  adotado  na  mensuração do valor Tributável Mínimo do IPI.  Não há dificuldade na compreensão dessa parte do conceito legal.   Outro elemento a considerar é a referência à praça do remetente. Quando a  lei  se  vale  do  modo  subjetivo  de  identificação  da  praça  refere­se  ao  domicilio (civil ou tributário) ou ao estabelecimento de alguém ­ a praça de  um  empresário,  conseqüentemente,  é  o  Município  relacionado  pela  lei  de  algum modo a esse empresário.  Determina a lei tributária em foco, portanto, que o valor tributável mínimo  do  IPI,  no  caso  do  parâmetro  abrigado no  inciso  I  do  art.  195  do RIPI­ 2010,  tome  em  consideração  os  preços  praticados  no Município  em  que  está o estabelecimento remetente. Essa é a praça do remetente.  Mas, ressalto, não são quaisquer preços praticados no Município em que se  encontra  o  estabelecimento  remetente  que  devem  ser  levados  em  consideração. São apenas os preços do mercado atacadista. Os pagos pelos  consumidores residentes no mesmo Município não interferem com a base de  cálculo referida no preceito legal aqui interpretado.  Até aqui, também não há nenhum dificuldade na intelecção do dispositivo em  exame.  Para  finalizar  sua  compreensão,  resta  apenas  definir  o  que  seja  mercado da praça.  Como  se  pode  deduzir,  também  sem  dificuldade  das  considerações  tecidas  anteriormente sobre mercado e praça, o  legislador não pode ter dito outra  coisa com a expressão mercado da praça senão a consideração para o  fim  colimado  na  norma  apenas  das  operações  mercantis  ocorrido  num  Município.  Com ênfase, viu­se que o mercado é conceito que envolve a articulação de  dois  níveis  de  consideração:  o  material  e  o  geográfico.  O  primeiro  circunscreve o  tipo de produtos negociados no mercado. Por  esse  critério,  fala­se  em  mercado  de  petróleo,  de  utilidades  domésticas  brancas,  de  automóveis etc. O segundo delimita a base territorial em que se encontram  os  adquirentes  do  produto  e  as  empresas  que  concorrem  pela  preferência  deles. Integram o mesmo mercado, por esse ângulo, os agentes econômicos  que operam na mesma localidade, cidade, região, país, continente ou mesmo  no plano global.  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 997          29 No conceito de mercado da praça, o critério material não está presente. Em  outros  termos,  remanesce  questão  em  aberto  definir  quais  são  os  limites  materiais do mercado em  foco, uma vez que,  falando a  lei  em mercado da  praça, ela apenas adota o critério geográfico.   Como  praça,  no  cínico  sentido  hoje  emprestável  à  expressão,  indica  um  lugar,  o  legislador,  ao  cogitar  do  mercado  da  praça,  quis  ele  mesmo  já  definir o critério geográfico na delimitação do mercado.  Enquanto  a  delimitação  material  do  mercado  é  questão  em  aberto  na  aplicação  do  art.  195,  I,  do RIPI­2010,  a  geográfica  está  definitivamente  estabelecida  pelo  legislador:  é  o  da  praça.  Que  praça?  O  do  estabelecimento  remetente;  que  significa,  como  visto,  a  do Município  em  que se encontra esse estabelecimento.  Concluindo, mercado  da  praça  é  aquele  em  que  a  base  geográfica  é  um  Município. Mercado atacadista da praça compreende, por sua vez, todas as  operações  entre  empresários  de  comercialização  de  certo  produto  industrializado ocorridas nesse Município. Mercado atacadista da praça do  remetente,  enfim,  refere­se  às  operações  entre  os  empresários  (excluídas,  portanto,  as  envolvem  consumidores,  em  sua  acepção  legal,  e,  em  decorrência,  caracterizam­se  como  pertinentes  ao  mercado  atacadista)  na  comercialização  de  certo  produto  industrializado  ocorridas  no município  em que se acha o estabelecimento remetente.  Por vezes, a administração tributária pretende rever o conceito de "praça"  circunscrito a recorte territorial nunca superior aos limites do Município, a  pretexto  de  que  seria  ultrapassado,  anacrônico,  incompatível  com  a  realidade econômica do nossos tempos.  Esta alegação não se sustenta. O conceito de praça circunscrito aos limites  do Município é plenamente operacional, cumprindo sua função de localizar,  de modo adequado, o empresário no "espaço". Não se consegue encontrar o  empresário,  apenas  indicando  que  seu  domicilio  (pessoa  natural)  ou  sede  (pessoa  jurídica)  está  numa  determinada  região  do  país  ou  num  certo  Estado. Apenas a  indicação do Município ou de frações deste pode levar à  localização  do  empresário,  para  fins  de  imputar­lhe  as  conseqüências  jurídicas previstas em lei, inclusive aquelas de ordem tributária.  Mas,  argumentado,  se  um  dia,  o  conceito  de  "praça"  adstrito  à  área  de  Município  ou  fração  se  tornar  eventualmente  obsoleto,  somente  uma  mudança  no  ordenamento  jurídico,  que  desse  à  expressão  definição  diversa,  poderia  tornar  ultrapassadas  as  decisões  administrativas  e  judiciais  e  as  lições  da  doutrina  que  o  adotam  e  autorizar  a  pretendida  revisão de entendimento.  Enfatizo  que,  apenas  após  mudanças  na  constituição  ou  na  lei  poderia  ocorrer a revisão do entendimento administrativo, judicial e doutrinário que,  hoje,  sem  dissenso,  consideram  "praça"  uma  referência  aos  limites  do  Município, ou fração deste.  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 998          30 Aliás,  os  diversos  regulamentos  do  IPI  têm  estabelecido  que  a  base  de  cálculo para imposto, nas operações entre partes interdependentes, não pode  ser  inferior  ao  "preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente",  em  consonância  com  o  art.  15,  I,  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964 (com a redação dada pelo art. 2° do Dec. Lei n° 34/66)  Deste modo, se, desde a edição da primeira norma regulamentar (acerca do  valor mínimo tributável na base de cálculo do IPI, em relações entre partes  interdependentes),  nada  mudou  no  direito  positivo  aplicável  à  hipótese  (e  isto  é  inconteste),  simplesmente  não  pode  a  administração  tributária  rever  Os  critérios  que  tem  adotado  deste  então,  sob  a  injustificada  alegação  de  que teriam se tornado ultrapassados.  E  se  o  legislador  tributário  queria  se  referir  ao mercado  ou  ao  campo  de  atuação do empresário, na definição dos critérios de mensuração da base de  cálculo do IPI, por que razão teria se valido de outro conceito, o de praça?  Na época da edição da lei objeto dos regulamentos do IPI acima indicados  (1964),  o  conceito  de  "mercado"  já  era  suficientemente  corrente  para  ser  adotado, caso fosse este o objetivo do legislador.  Além  disto,  os  muitos  Chefes  do  Poder  Executivo  que  o  Brasil  teve  desde  então  (mais  de  uma  dezena)  nunca  deram  início  a  qualquer  processo  legislativo visando alterar o texto legal. Ao contrário, ao regulamentarem a  lei,  invariavelmente  continuaram  a  se  utilizar  do  conceito  de  praça,  demonstrando,  com  isto,  que  nenhuma  alteração  se mostra  justificável,  no  entendimento  da  autoridade  investida  da  competência  regulamentar  (CF,  art. 84, IV) e do poder de iniciativa para alteração da lei (CF, art. 61, 1°, b).  Adotar  "praça"  como  sinônimo  de  Município  ou  fração  é,  ademais,  a  única  interpretação  conciliável  com  o  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária,  onde  se  alberga  o  importante  valor  da  segurança  jurídica.  O princípio da  legalidade  tributária (ou  legalidade estrita),  todos sabem, é  conquista  histórica  do  Estado  de  Direito  (29).  Desdobro  do  princípio  constitucional  da  legalidade  (CF,  art.  50,  II),  o  da  legalidade  tributária  determina  que  o  contribuinte  só  está  obrigado  ao  pagamento  de  tributo  instituído pela lei (CF, art. 150, I)(30).  Também  em  razão  do  princípio  constitucional  da  legalidade  tributária,  o  contribuinte  só  está  obrigado  a  mensurar  o  montante  devido  do  tributo  segundo os critérios estabelecidos em lei para a base de cálculo.  Quando a lei tributária, ao estabelecer o critério de quantificação de certo  tributo, vale­se, na identificação da base de cálculo, da expresso "praça" (e  não de outras, como "mercado", "campo de atuação do comerciante", etc  (33),  ela  está  definindo  o  Município,  ou  sua  fração,  como  elemento  territorial na mensuração a ser feita pelo contribuinte e pela Administração  Tributária.  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 999          31 (...)  Pelo  que  se  demonstrou  ao  longo  do  Parecer,  quem  pesquisa  a  lei  referente  à  matéria  (Lei  n°  4.502/64),  bem  como  todos  os  seus  sucessivos  regulamentos,  a  jurisprudência  e  a  maioria  das  decisões  administrativas,  não chega a outra  conclusão  sendo a de que o  secular  conceito de praça,  adotado pelo direito comercial, como referência a Município, ou fração, é o  critério para a construção do sentido da expressão contida no quesito.  Quando o art. 195 do RIPI­20I0 menciona, na definição do Valor Mínimo  Tributável  era  operações  entre  partes  interdependentes,  a  locução  'preço  corrente no mercado atacadista da praça do remetente", cabe unicamente  a interpretação de que se refere ao preço normalmente praticado entre os  empresários que comercializam o produto entre si (excluindo, portanto, os  das  vendas  aos  consumidores)  no  Município  em  que  o  estabelecimento  remetente encontra­se situado.  Qualquer  outra  interpretação  representa  uma  reinvenção  do  conceito  de  praça, tal como secularmente empregado pelo direito comercial." ­ (seleção  e grifos nossos).  24.  Em  igual  sentido,  a  posição  deste Conselho,  conforme  se  denota  da  leitura do Acórdão CARF nº 202­18.215, proferido em 14/08/2007, de relatoria da Conselheira  Maria Teresa Martinez López, que negou provimento a recurso de ofício por unanimidade de  votos, redigido com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 10/02/1999 a 31/12/1999   Ementa: BASE DE CÁLCULO. FIRMAS INTERDEPENDENTES.   Caracterizada  a  interdependência  entre  os  estabelecimentos  remetente  e  adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista da praça do remetente, conforme preceitua o art. 123, I, “a”, do  RIPI/98,  que  equivale  ao  preço  médio  praticado  na  localidade,  e  não  o  praticado pelo adquirente.   Recurso de ofício negado.  25.  Transcreve­se, ainda, por pertinente, trecho do voto do caso, em tudo  semelhante ao presente:  "O que se verifica dos autos é que,  ignorando a determinação legal acima  exposta, a  fiscalização arbitrou a base de cálculo do IPI  tomando o valor  de revenda do adquirente interdependente.  O art. 123 do RIP1/98 é claro ao estabelecer que quando ficar caracterizada  a interdependência entre os estabelecimentos do remetente e do adquirente,  o  valor  mínimo  tributável  é  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça do remetente, que equivale ao preço médio praticado na localidade,  não podendo ser considerado como o praticado pelo adquirente" ­ (seleção  e grifos nossos).  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 1000          32 26.  Necessária menção deve ser  feita,  ainda,  ao Acórdão CARF nº 204­ 02706  (Processo  Administrativo  nº  16175.000298/2005­17),  proferido  em  sessão  de  15/08/2007,  de  relatoria  da Conselheira Nayra Bastos Manatta, por  unanimidade  de  votos,  que tratou especificamente da determinação da base de cálculo mínima do IPI: "(...) limitou­se,  a  fiscalização,  a  tomar  como  valor  tributável  mínimo  o  valor  de  revenda  do  adquirente  interdependente como base de cálculo do remetente. Tal procedimento não encontra qualquer  respaldo legal" (seleção e grifos nossos), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  se  proceder  por  inexistir  vendas  do  produto  na  mesma  praça  da  remetente,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  o  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu  lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação.  As  vendas  realizadas  pela  empresa  adquirente  do  produto,  localizada  em  outra  praça,  não  se  prestam  para  cálculo  do  valor  mínimo  tributável, se consideradas isoladamente.     27.  Por  fim,  em  igual  sentido,  o  Acórdão  CARF  nº  3401­00.768,  proferido  em  sessão  de  25/05/2010,  de  relatoria  do  Conselheiro  Dalton  César  Cordeiro  de  Miranda, proferido por unanimidade de votos:  IPI.  REMESSAS  PARA  INTERDEPENDENTES.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  No  caso  de  saídas  para  empresas  interdependentes  o  valor  tributável  mínimo  a  ser  considerado  como  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  preço  corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso  não  seja  possível  assim  proceder,  o  valor  mínimo  tributável  deve  ser  calculado  considerando  as  especificidades  e  características  (marca,  tipo,  modelo, espécie, volume, qualidade) dos produtos distintos empregados para  sua formação de preços.  28.  Por derradeiro, durante  as pesquisas  realizadas para a  elaboração do  presente  voto,  deparou­se  este  Relator  com  a  informação  de  que  tramita,  no  Congresso  Nacional, o Projeto de Lei nº 1.559/2015, com o seguinte teor:  "Art. 1º Esta Lei tem por objetivo, para os fins previstos na Lei nº 502 de 30  de novembro de 1.964, definir “praça” como a cidade onde está  situado o  remetente das mercadorias.  Art.  2º O  artigo  15  da Lei  nº  4.502  de  30  de  novembro  de  1.964,  passa  a  vigorar acrescida do seguinte parágrafo único:  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 1001          33 “Art.  15..........................................................................................  Parágrafo único. O termo praça, tratado neste artigo, se refere à  cidade onde está situada a remetente.” (NR)    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação" ­ (seleção e grifos  nossos).  29.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  da  justificativa  do  projeto  de  lei  em  comento:  "A lei do IPI fala em preço tributável mínimo, quando da venda de produtos  para  empresas  interdependentes.  Ocorre  que  o  Fisco  Federal  vem  distorcendo  o  conceito  da  praça,  vindo  a  expandi­lo  de  forma  totalmente  arbitrário  e  sem  critério.  Dessa  forma,  vários  contribuintes  são  autuados  sob  a  alegação  de  que não  seguiram  o  preço mínimo  tributável,  pois,  na  visão  fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em  outras  cidades.  Ou  seja,  os  contribuintes  estão  vivendo  um  clima  de  total  insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça  hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente.   Dessa forma, e para evitar a insegurança jurídica trazida pela interpretação  da lei fiscal, necessário deixar pacificado o entendimento corrente, que diz  que  praça  corresponde  à  cidade  onde  está  situado  o  remetente  das  mercadorias.  Isto  posto,  acreditado  estar  aperfeiçoando  o  regime  jurídico  pátrio  que  trata  da  matéria,  conto  com  o  apoio  dos  pares  na  rápida  aprovação da presente proposição.   Sala das Sessões, em 14 de maio de 2015" ­ (seleção e grifos nossos).  30.  O  projeto  de  lei,  com  regime  ordinário  de  tramitação,  foi  aprovado  por unanimidade, em 11/11/2015, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara  dos  Deputados  e  aguarda,  desde  29/12/2016,  designação  de  relator  na  Comissão  de  Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Casa Legislativa. Recorta­se, abaixo,  trecho  do relatório de aprovação do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação:  "A proposição em epígrafe (...) pretende modificar o art. 15 da Lei n.º 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, no que se refere à fixação do menor valor tributário aceito  pela administração  fiscal,  no  caso de  remessas a outro  estabelecimento da  empresa ou de terceiro (3º) ou ainda que opere exclusivamente em venda a  varejo,  para determinar que o  termo “praça”  seja definido  como a  cidade  onde está situado o estabelecimento remetente.  Alega  o  autor  que  o  fisco  federal  tem  expandido  o  conceito  “praça”,  de  forma arbitrária e sem critério, promovendo insegurança jurídica e lavrando  autuações indevidas, com base em preços praticados em outras cidades.  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 1002          34 Sujeita  à  apreciação  conclusiva  das  Comissões  em  regime  de  tramitação  ordinária,  e  ao  exame  de  mérito,  previstos  no  artigo  54,  inciso  II,  e  no  artigo. 24, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.  O projeto de  lei  em tela não recebeu emendas no prazo regimental  junto à  Comissão de Finanças e Tributação.  Quando  a  determinação  do  valor  tributável  para  efeito  de  cálculo  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente,  será  considerado  o  universo  das  vendas  realizadas  naquela  localidade  (...).  Demais normas tributárias citadas como o ADN nº 5, de 1982, ao determinar  o cálculo da média ponderada para a apuração do valor tributário mínimo,  bem como o Parecer CST nº 3313, de 1982, também voltado para o cálculo  da  média  ponderada,  fixam  que  deverão  ser  consideradas  as  vendas  do  produto,  efetuadas  pelo  remetente  e pelos  interdependentes  do  remetente,  no atacado, sob determinadas condições, na mesma localidade.  Não  obstante  a  matéria  já  se  achar  plenamente  esclarecida  não  está  definida em lei de forma explícita.  Isto  posto,  com  vistas  a  permitir  a  correta  adoção  da  lei,  prevenindo  excessos  interpretativos,  consideramos  oportuna a  inclusão  do  dispositivo  proposto" ­ (seleção e grifos nossos).  31.  Em que pese se tratar de dispositivo de lege ferenda, o que inviabiliza  em absoluto o seu uso como fonte formal, não há de se ignorar o trâmite da matéria como vetor  argumentativo de interesse e, por outro lado, a medida, consentânea com a jurisprudência deste  Conselho,  como  se  demonstrou,  de  fato  possibilitaria  maior  grau  de  segurança  jurídica  à  atividade  do  lançamento,  tendo  como  efeito  a  desejável  redução  da  matéria  contenciosa,  a  redução  do  estoque  de  processos  judiciais  e  administrativos  e,  logo,  a  maior  celeridade  na  prestação jurisdicional. Cabe destacar, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso  Especial  nº  1.190.037/SP,  de  relatoria  do Ministro  Luis  Felipe  Salomão,  ao  tratar  do  prazo  prescricional  do  cheque,  definiu  "praça"  como  "município",19  no  sentido  do  entendimento  firmado no parecer de Fábio Ulhoa Coelho, anteriormente mencionado, de que " a praça de um  empresário,  conseqüentemente,  é  o  Município  relacionado  pela  lei  de  algum  modo  a  esse  empresário". E não poderia ser de outra forma, pois a alínea 'a' do inciso I e 'b' do inciso II do  art.  11 da Lei Complementar nº 95/1998, que  trata da elaboração,  a  redação,  a  alteração e  a  consolidação das leis, determina que o legislador, com o objetivo de obter clareza, deve usar as  palavras  e  expressões  em  seu  sentido  comum,  e  expressar  as  mesmas  idéias  de  preferência  sempre pelas mesmas palavras. Por este motivo é que o sentido de praça como algo distinto de  "município"  somente  poderia  ser  alterado  por  meio  de  preceptivo  normativo  editado  especificamente com esta finalidade.                                                              19 Recurso Especial nº 1.190.037/SP ­ Trecho da ementa: "4. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6  (seis) meses o  lapso  prescricional  para  a  execução após o prazo  de apresentação, que é de 30  (trinta) dias  a  contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título  como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora".  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 1003          35 32.  Feitas tais considerações, observa­se que a opção da contribuinte pela  "(...)  criação  da  fábrica  como  uma  empresa  inscrita  em  CNPJ  diferente",20  implica,  como  recordam Carlos  Eduardo  Toro,  Fernando Aurelio  Zilveti  e  Bianca Britto,  a  observância  de  "(...)  um  valor  mínimo  determinado  pela  legislação  do  IPI",  mas  desde  que  observados  os  requisitos de sua aferição, sendo de  todo modo  inapropriados e mesmo inaceitáveis, no atual  estágio do debate jurídico, afirmação como a seguinte, que se recorta da decisão recorrida (fl.  1561):  "Não  há  como  negar  que  a  conveniente  decisão  empresarial  do  grupo  econômico, alterável por sua própria vontade a qualquer momento, de que o  estabelecimento  da  impugnante  não  efetue  venda  a  outros  revendedores,  mas  tão  somente  a  estabelecimento  comercial  atacadista  interdependente  localizado em outro município, perpassa claramente por uma circunstância  criada com o objetivo, mesmo que não só, de evasão ao pagamento do IPI" ­  (seleção e grifos nossos).  33.  Ainda  que  a  decisão  empresarial  da  contribuinte  constitua  vera  imoralidade  ao  aplicador,  a  eventual  ausência  de  propósito  negocial  de  uma  determinada  estrutura  societária  é  indiferente  ao  direito  na  esfera  federal,  e  não  pode  ser  utilizada  como  fundamento  para  a  desconsideração  de  negócios  jurídicos21  ­  acusação,  ademais,  que  sequer  consta do  auto de  infração. Desta  forma,  fosse  a  acusação de  subfaturamento,  e.g.,  tocaria  à  autoridade  fiscal  a  demonstração  da  prática  dos  preços  diferenciados  para,  em  seguida,  proceder à aplicação do art. 148 do Código Tributário Nacional, de forma a arbitrar o valor ou  preço dos bens. O presente caso é em tudo diverso, e a coleção de provas promovida no curso  do  procedimento  fiscal  buscou  comprovar  o  valor  de  venda  praticado  pela  interligada  destinatária  para  a  descoberta  do  valor  mínimo  tributável  da  praça  da  remetente.  Assim,  a  figura da "evasão" (sic), referenciada de maneira inaugural pela decisão recorrida, ademais de  inexistente  no  auto  lavrado,  deve  ser  de  plano  rechaçada,  pois  a  "(...)  suposta  intenção  da  reestruturação societária feita pela autuada, segregando a empresa em industrial e comercial,  exclusivamente,  para  reduzir o  recolhimento de  tributos  IPI, PIS  e COFINS"22  não passa de  uma  simples  alegação  feita  por  autoridade  não  investida  de  competência,  uma  vez  que  a  matéria  não  seria  cognoscível  de  ofício,  fundada  em  elementos  indiciários,  inadequada  e  inoportuna para  lastrear a cobrança  fiscal em apreço. Este,  ademais,  foi o  sentido de decisão  proferida  por  esta  turma  por  unanimidade  de  votos  no  Acórdão  CARF  nº  3401­003.266,  proferido em sessão de 28/09/2016, de relatoria do Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008                                                              20  ZILVETI,  Fernando Aurelio,  TORO, Carlos Eduardo,  e  BRITTO, Bianca.  "Operações  do  setor  industrial  ­  aspectos tributários", In: SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Curso de direito tributário e finanças públicas ­ do fato  à norma, da realidade ao conceito jurídico. São Paulo: Editora Saraiva ­ Selo Direito GV, 2009, pp. 969 a 978.  21 BRANCO, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Argumentação tributária de lógica substancial. Dissertação  de mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2016, p. 176: "A disposição da  presença de propósito negocial no elemento de refutação permite a sua consideração como um elemento protetivo  que, uma vez comprovado, elide a hipótese de simulação ou abuso (...) como tal instituto é indiferente ao direito  positivo  (...)  não  é  capaz  o  intérprete  autêntico,  no  campo  do  direito,  de  colocar  a  sua  vontade  sobre  o  ordenamento, sob o risco de malferir a legalidade e, consequentemente, a validade da decisão".  22 Trecho do Acórdão CARF nº 3401­003.266, proferido em sessão de 28/09/2016, de relatoria do Conselheiro  Fenelon Moscoso de Almeida.  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 1004          36 PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO.  ÔNUS  DA PROVA.  A  acusação  de  subfaturamento  nas  operações  comerciais  não  pode  ser  presumida,  devendo  ser  efetivamente  comprovada,  não  bastando  a  indicação  de  meros  indícios  ou  do  fato  de  haver  interdependência  entre  comprador e vendedor para descaracterizar o valor da fatura comercial.  34.  Recorta­se,  ainda,  trecho  do  substancioso  e  bem  fundado  voto  do  Conselheiro Relator:  "Tema  recorrente,  onde  algumas  pessoas  jurídicas  que  produzem  ou  fabricam produtos sujeitos à incidência concentrada da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  vendem  sua  produção  para  comerciais  atacadistas, controladas ou coligadas, com preços subfaturados, erodindo a  base  de  cálculo  das  contribuições,  nos  termos  das  exposições  de  motivos  sobre o artigo 22, da MP nº 497, de 27 de julho de 2010, afirmando, ainda,  que  o  dispositivo  proposto,  ao  equiparar  as  pessoas  jurídicas  comerciais  atacadistas  aos  produtores,  elimina  a  possibilidade  desse  planejamento  elisivo.  As  novas  regras  aplicáveis  à  sistemática  monofásica  de  incidência  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  inicialmente,  produziriam  efeitos  a  partir  de  novembro de 2010, postergado para março de 2011, pelo art. 2º, da MP n°  510, de 28 de outubro de 2010, que alterou o art. 31, da MP nº 497, de 27 de  julho de 2010. Porém, com a conversão na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro  de  2010,  o  artigo  22,  da MP  nº  497/2010,  foi  excluído,  antes  mesmo  de  produzir  efeitos,  sob  o  argumento  da  perda  de  urgência,  uma  vez  que  foi  postergado o prazo de início de vigência.  O  insucesso  da  medida  específica  para  produtos  sujeitos  à  incidência  concentrada, aponta pra outras medidas de regramento desta questão, v.g., à  regulamentação da cláusula geral antielisiva, do parágrafo único, do artigo  116,  do  CTN,  no  que  diz  respeito  à  definição  de  operações  de  (dis)simulação,  elisão  e  evasão  fiscal,  para  que  se  adotem  limites  aos  planejamentos tributários abusivos" ­ (seleção e grifos nossos).  35.  Não se ignora, portanto, que as empresas do ramo adotem tal estrutura  também devido a outros aspectos não pertinentes à legislação do IPI, seja por razões tributárias  ou  extratributárias,  como,  para  permanecer  apenas  na  análise  da  tributação  federal,  a  arquitetura fiscal desenhada pelo próprio governo federal para a cobrança do PIS e da Cofins.23                                                              23 ANDRADE, José Maria Arruda de. "É fundamental repensar política econômica que se vale de tributos". In:  Revista  Consultor  Jurídico  (Conjur)  ­  Coluna  "Estado  da  Economia",  17/04/2016,  disponível  em:  <http://www.conjur.com.br/2016­abr­17/estado­economia­politica­economica­vale­tributos­ repensada?imprimir=1>,  último  acesso  em  04/06/2017.  Em  recente  artigo  sobre  o  tema,  o  autor  se  volta  ao  momento  posterior  à  instituição  do  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins:  "(...)  mais  do  que  a  não  cumulatividade, o resultado foi arrecadatório, com a criação de categorias econômicas com distintas e variadas  cargas (isso sem contar a concomitância com regimes distintos: o cumulativo e o concentrado e monofásico,  por  exemplo).  A  progressão  de  anos  e  governos  só  tornou  mais  agudo  o  afastamento  aos  ideais  de  uma  praticabilidade nos termos expostos no início. Logo foram criados inúmeros regimes especiais para determinadas  cadeias  produtivas,  isenções  (gastos  tributários  indiretos)  para  determinados  produtos,  acúmulo  (ou  “empoçamento”)  de  créditos  em  algumas  operações;  regimes  de  monetização  de  créditos  para  alguns  e  até  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 18470.720682/2015­94  Acórdão n.º 3401­003.954  S3­C4T1  Fl. 1005          37 A concentração da incidência traduzida pela cobrança monofásica sobre a saída do importador  ou do  industrial, conforme previsto, e.g., na Lei nº 10.147/2000, ao onerar o produtor com a  carga de toda a cadeia de consumo, tem por efeito deslocar a agregação de valor ao momento  seguinte, da distribuição, o que é plenamente aceitável, como restou sedimentado no Acórdão  CARF  nº  3403­002519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan Alegretti.24 Necessário  se aceitar, nas palavras de Gerson Augusto da Silva, que "(...) a  política  fiscal  constitui,  pois,  uma  das  políticas  econômicas  de  tipo  instrumental.  Sua  racionalidade  se  define  no  plano  da  eficácia  operacional".25  Assim,  não  há  de  aceitar  reprovação,  como  aquela  em  destaque,  realizada  pela  decisão  recorrida,  sobre  opção  de  estrutura  negocial  do  jurisdicionado  que  adveio,  em  grande  parte,  como  se  percebe,  das  intervenções tributárias promovidas pelo próprio Estado na condução de sua política fiscal. O  risco de fazê­lo é se  incorrer em situação como a presente,  em que se censura com rigor um  comportamento  não  defeso  em  lei,  mas  se  absolve  com  clemência  o  cometimento  da  ilegalidade.    Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                                                                                                                                                                                           mesmo “fast track" para os setores que conseguiam convencer o governo de sua importância. Em pouco tempo,  encontramos setores que não só não contribuem com essas duas contribuições sociais, como, de fato, acabam por  receber recursos do governo para saldar outros tributos com aquilo que não pagaram diretamente" ­ (seleção e  grifos nossos).  24  Acórdão  CARF  nº  3403­002.519,  proferido  em  sessão  de  22/10/2013,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivan  Alegretti, que assevera, com correção, que a criação da empresa industrial, separada da empresa distribuidora, foi  "(...)  induzida  pelos  efeitos  econômicos  da  política  fiscal,  que,  sobreonerando  o  setor  produtivo,  compeliu  os  produtores a atuarem também na atividade de revenda/distribuição".  25  SILVA,  Gerson  Augusto.  Estudos  de  Política  Fiscal.  Brasília/DF:  Ministério  da  Fazenda  ­  Escola  de  Administração Fazendária (ESAF), Coleção Gerson Augusto da Silva, 1983, p. 59.  Fl. 1005DF CARF MF

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6934013 #
Numero do processo: 10880.908210/2013-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012 REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. Para usufruir do benefício fiscal é necessário que todas as informações prestadas pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal estejam de acordo com a documentação comprobatória da operação de exportação. Eventuais inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus ao ressarcimento pleiteado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.
Numero da decisão: 3302-004.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relativas às notas fiscais nºs 1.333, 1.351, 1.352, 1.370, 1.415, 1.416, 1.417, 1.419, 534, 535, 566, 1.253, 1.275, 1.276, 1.277, 1.303, 1.304, 1.356 e 1.357, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que davam provimento integral. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente José Renato Pereira de Deus - Relator EDITADO EM: 29/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­004.652  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 03/07/2012 a 18/09/2012  REINTEGRA.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  Para  usufruir  do  benefício  fiscal  é  necessário  que  todas  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da  Receita  Federal  estejam  de  acordo  com  a  documentação  comprobatória  da  operação  de  exportação.  Eventuais  inconsistências apontadas pela fiscalização deverão ser sanadas para fazer jus  ao ressarcimento pleiteado.  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE.  DECRETO  70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada  de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa,  em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei  nº 9.784/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para  reverter as glosas relativas às notas fiscais nºs 1.333, 1.351, 1.352, 1.370, 1.415, 1.416, 1.417,  1.419,  534,  535,  566,  1.253,  1.275,  1.276,  1.277,  1.303,  1.304,  1.356  e  1.357,  vencidos  os  Conselheiros Walker Araújo, Lenisa Rodrigues Prado e Sarah Maria L. de A. Paes de Souza  que davam provimento integral.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  EDITADO EM: 29/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 82 10 /2 01 3- 66 Fl. 345DF CARF MF     2 Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório   Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "  O  presente  processo  tem  por  objeto  pedido  de  restituição/ressarcimento  –  programa  REINTEGRA  –,  apresentado  no  PER/DCOMP  nº  35881.13004.160113.1.5.17­ 4058 – 3º trimestre de 2001 – no valor de R$ 4.996.095,13.   Analisada  a  petição,  a  autoridade  administrativa  fiscal  houve  por  bem  reconhecer,  do  crédito  tributário  pleiteado,  o  valor  equivalente a R$ 1.267.480,55, consoante despacho decisório às  fls.  123/127,  haja  vista  inconsistências  então  apuradas  e  ali  mencionadas.  Inconformada  com  a  decisão  exarada,  a  interessada,  tempestivamente,  às  fls.  73/78  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  ocasião  em  que  efetua  as  seguintes alegações quanto às inconsistências apuradas:   1.  O  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.724.545,16,  não  reconhecido por ocasião da análise da petição, decorre da glosa  sobre  as  notas  fiscais  de  exportação  de  suco  de  laranja  concentrado e congelado, classificação fiscal código NCM/TEC  2009.11.00,  diverso  daquele  declarado  nos  Registros  de  Exportação, qual seja o código NCM 2009.19.00;   2. Entretanto,  não se  sustenta a glosa  efetuada, uma vez que a  divergência  entre  os  códigos  NCM  foi  superada  mediante  a  emissão de cartas de correção para cada uma das notas fiscais,  haja vista que o sistema eletrônico para emissão de documentos  fiscais  administrado  pelas  respectivas  Secretarias  de  Fazenda  dos Estados não permite a correção mencionada;   3.  Ainda,  no  âmbito  do  sistema  PER/DCOM,  o  documento  nº  27675.79606.311012.1.1.17­6426  foi  retificado  por  intermédio  do  documento  nº  35881.13004.160113.1.5.1­4058,  visando  equalizar  o  código  NCM  das  notas  fiscais  o  dos  Registros  de  Exportação;  é  de  ressaltar,  ainda,  que  tanto  o  produto  classificado  no  código  NCM  2009.11.00,  quanto  aquele  classificado  no  código  NCM  2009.19.00  encontravam­se  beneficiados pelo programa REINTEGRA, configurando, pois, a  classificação fiscal diversa em mero erro  formal, não podendo,  pois, tal erro fundamentar o não reconhecimento das operações  de  exportação,  cuja  materialidade  restou  comprovada  a  partir  da  documentação  apresentada  por  ocasião  do  pedido  de  ressarcimento;   4.  De  outra  feita,  as  notas  fiscais  1.337  e  1.397  foram  desconsideradas em razão de  estarem mencionadas em campos  específicos  da  Declaração  de  Exportação  nº  2120928385/9;  todavia,  a  interessada  inseriu  aquelas  notas  fiscais  na  mencionada  declaração  de  exportação,  consoante  correção  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 3302­004.652  S3­C3T2  Fl. 3          3 realizada  no  campo  Outros  Documentos  Apresentados  na  Recepção  e/ou  Número,  por  meio  de  procedimento  administrativo no âmbito do SISCOMEX,  fato que demonstra a  materialidade  da  operação  de  exportação,  superando  as  inconsistências apontadas no Despacho Decisório;   Levando  em  conta as  alegações apresentadas  pela  interessada,  juntamente com os documentos anexadas às fls. 80/121, esta 11ª  Turma houve por bem baixar o processo em diligência à unidade  de  origem,  nos  termos  da  Resolução  nº  16.00­573  às  fls.  197/198. Em atendimento aos termos da resolução, a unidade de  origem  ratificou  o  seu  despacho,  consoante  relatório  às  fls.  199/202,  fato  que  motivou  a  interessada  a  apresentar  nova  manifestação  (fls.  207/210),  acrescentado  aos  argumentos  anteriormente mencionados que, em relação às glosas das notas  fiscais n. 1.333, 1.351, 1.352, 1.370, 1.415, 1.416, 1.417, 1.419,  534, 535, 566, 1.253, 1.275, 1.276, 1.277, 1.303, 1.304, 1.356 e,  1.357,  a  interessada  efetuou  as  devidas  correções  nos  mencionados documentos fiscais, não somente por intermédio de  cartas de correção em papel, como também por meio de cartas  de correção eletrônicas."  O Acórdão 16­70.048, da 11ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 30 de setembro  de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  a solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado  de R$ 4.996.095,13.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Ordinário,  acostando ao mesmo os documentos já encartados nos autos, quando de suas manifestações.  Em 29 de março do corrente ano, foi recebido nesse Conselho um mandado  de  notificação  e  intimação  expedido  pela  MM  Juíza  da  3ª  Vara  Federal  Cível  da  Seção  Judiciária do Distrito Federal, noticiando decisão liminar deferida em Mandado de Segurança,  impetrado  em  face  do  Sr.  Dr.  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  vazada nos seguintes termos:  " (...)  Com  essas  considerações,  DEFIRO  o  pedido  liminar,  inaudita  altera pars, para que a Autoridade Coatora promova, no prazo  de  30  (trinta  dias),  o  julgamento  dos  recursos  referentes  aos  processos nº 12585.720155/2012­63, nº 10880.945394/2013­45,  nº 10880.657986/2012­21 e nº 10880.9082010/2013­66.  (...)"  O mandado judicial acima referido foi, equivocadamente, encaminhado à 1ª  TO­2ª CÂMARA ­ 1ª SEÇÃO, desse Tribunal (fl. 459), a qual declinando da competência em  razão da matéria, encaminhou o presente processo ao Secam, para posterior envio à 3ª Seção de  Julgamento, conforme estabelece o RICARF.  Fl. 347DF CARF MF     4 Promovida  a  redistribuição  o  processo  foi  encaminhado para  nova  relatoria  no último dia 30 de junho de 2017.  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  I ­ Do Mérito ­ Programa REINTEGRA  O presente processo  trata de pedido de ressarcimento de valores, utilizando  como  base  as  permissões  trazidas  pelo  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras  ­  REINTEGRA,  instituído  pela  MP  540/2011,  convertida na Lei nº 12.546/2011.  O  objetivo  do  regime  especial  é  reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários federais residuais existentes na cadeia de produção, permitindo que a pessoa jurídica  produtora  que  efetua  exportação  de  bens  manufaturado  no  país,  apure  valores  para  fins  de  ressarcimento parcial ou total dos resíduos mencionados.  A  época  do  pedido  de  ressarcimento  manejado  pela  contribuinte,  regulamentava o REINTEGRA o Decreto nº 7.633, de 1ª  de dezembro de 2011, que  traz os  requisitos necessários para o enquadramento no regime, além do modo pelo qual se promoveria  o cálculo dos valores a ressarcir, nos seguintes termos:  "Art. 1o  Este  Decreto  regulamenta  o  Regime  Especial  de  Reintegração  de  Valores  Tributários  para  as  Empresas  Exportadoras ­ REINTEGRA,  instituído  pela Medida  Provisória  nº 540, de 2 de agosto de 2011, e que tem por objetivo reintegrar  valores  referentes  a  custos  tributários  residuais  existentes  nas  suas cadeias de produção.   Art. 2o No âmbito do REINTEGRA, a pessoa jurídica produtora  que efetue exportação dos bens manufaturados classificados nos  códigos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI  constantes  do  Anexo  a  este  Decreto  poderá  apurar  valor  para  fins  de  ressarcir  parcial  ou  integralmente  o  resíduo  tributário  existente  na  sua  cadeia  de  produção.   § 1o O valor será calculado mediante a aplicação do percentual  de  três  por  cento  sobre  a  receita  decorrente  da  exportação  de  bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput.   §  2o  Para  fins  do  §  1o,  entende­se  como  receita  decorrente  da  exportação:  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 3302­004.652  S3­C3T2  Fl. 4          5 I ­ o  valor  da  mercadoria  no  local  de  embarque,  no  caso  de  exportação direta; ou  II ­ o  valor  da  nota  fiscal  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora ­ ECE, no caso de exportação via ECE.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  a  bem  manufaturado  no  País  cujo  custo  total  de  insumos  importados  não  ultrapasse  o  limite  percentual  do  preço  de  exportação  definido no Anexo Único a este Decreto.   § 4o  Para  efeitos  do  §  3o,  os  insumos  originários  dos  demais  países integrantes do Mercado Comum do Sul ­ MERCOSUL que  cumprirem os requisitos do Regime de Origem do MERCOSUL,  serão considerados nacionais.   § 5o  Para  efeitos  do  cálculo  do  custo  de  insumos  importados  referidos no § 3o deverá ser considerado o seu valor aduaneiro,  atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto no 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009, adicionado dos montantes pagos do Imposto  de  Importação  e  do  Adicional  sobre  Frete  para  Renovação  da  Marinha Mercante, se houver.   §  6o  No  caso  de  insumo  importado  adquirido  de  empresa  importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de  aquisição  do  produto  colocado  no  armazém  do  fabricante  exportador.   § 7o O preço de exportação, para efeito do § 3o, será o preço da  mercadoria no local de embarque.   § 8o  Ao  requerer  a  compensação  ou  o  ressarcimento  do  valor  apurado no REINTEGRA, a pessoa jurídica deverá declarar que  o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de  que trata o § 3o.    § 9º As pessoas jurídicas de que tratam os arts. 11­A e 11­B da  Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826,  de  23  de  agosto  de  1999,  poderão  requerer  o  REINTEGRA.  (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  10.  Do  valor  apurado  referido  no  caput:  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   I ­ 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP; e (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)  II  ­  82,16%  (oitenta  e  dois  inteiros  e  dezesseis  centésimos  por  cento)  corresponderão  a  crédito  da  COFINS.  (Incluído  pelo  Decreto nº 8.073, de 2013)   Art. 3o  A  pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  apurado no REINTEGRA para, a seu critério:  Fl. 349DF CARF MF     6 I ­ solicitar  seu  ressarcimento  em  espécie,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal  do  Brasil; ou  II ­ efetuar  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Art. 4o Para fins deste Decreto, considera­se exportação a venda  direta ao exterior ou a ECE, com o fim específico de exportação  para o exterior.   Parágrafo único. Quando a  exportação realizar­se por meio de  ECE,  o  REINTEGRA  fica  condicionado  à  informação  da  empresa produtora no Registro de Exportação.   Art. 5o O REINTEGRA não se aplica a:  I ­ ECE; e  II ­ bens  que  tenham  sido  importados  e  posteriormente  exportados sem atender ao disposto no § 3odo art. 2o.   Art. 6o A ECE fica obrigada ao recolhimento do valor atribuído  à empresa produtora vendedora se:  I ­ revender,  no  mercado  interno,  os  produtos  adquiridos  para  exportação; ou  II ­ no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da emissão  da  nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado a exportação dos produtos para o exterior.   §  1º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado até o décimo dia subsequente: (Incluído pelo Decreto nº  8.073, de 2013)  I ­ ao da revenda no mercado interno; ou (Incluído pelo Decreto  nº 8.073, de 2013)  II ­ ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da  exportação. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)   §  2º  O  recolhimento  do  valor  referido  no  caput  deverá  ser  efetuado  acrescido  de  multa  de  mora  ou  de  ofício  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Selic,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  mês subsequente ao mês da emissão da nota fiscal de venda dos  produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia  do mês anterior ao mês do pagamento, e de um por cento no mês  do pagamento. (Incluído pelo Decreto nº 8.073, de 2013)"  Em seu art. 7º, o Decreto 7.633/2011, ao tratar do pedido de ressarcimento ou  da declaração de compensação, estabeleceu que:  "Art. 7o  O  pedido  de  ressarcimento  ou  a  declaração  de  compensação somente poderão ser transmitidos após:  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 3302­004.652  S3­C3T2  Fl. 5          7 I ­ o  encerramento  do  trimestre­calendário  em  que  ocorreu  a  exportação; e  II ­ a averbação do embarque. "  Analisando os documentos trazidos aos autos do presente processo, podemos  verificar,  a princípio,  que  a contribuinte preenche os  requisitos necessários para usufruir  dos  benefícios estabelecidos pelo regime especial.  Passamos então a cotejar as razões de fato e de direito relacionadas a cada um  dos  pontos  trazidos  pela  Decisão  da  DRJ,  com  aqueles  trazidos  pelo  Recurso  Voluntário  manejado pela contribuinte.  I.1 ­ Nota Fiscal não relacionada à DE ­ Exportação Direta  Segundo as informações trazidas pela fiscalização e outras mais apresentadas  na decisão da DRJ, foram glosadas as notas fiscais nº 1.397 e a de nº1.337, tendo em vista não  estarem relacionadas à DE.  De  fato,  pelo  que  podemos  verificar  dos  documentos  e  informações  constantes  do  processo,  não  houve  a  efetiva  retificação  da  DE  que  pudesse  restabelecer  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  créditos  que  teriam  por  base  os  dados  lançados  nos  referidos documentos fiscais.  As  informações  trazidas  pela  DRJ  e  os  documentos  juntados  pela  contribuinte,  convergem  para  um  mesmo  ponto,  qual  seja,  em  que  pese  a  informação  de  indicação  equivocada  de  documento  fiscal,  as  notas  fiscais  vinculadas  às  exportações  permanecem inalteradas, devendo permanecer a glosas dos créditos indicadas na decisão de 1ª  instância.  Vale  ressaltar  que  em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  fez  juntar  documentos que são idênticos àqueles colacionados na decisão recorrida, portanto, sem o efeito  pretendido de desqualificar a decisão da DRJ.  Dessa  forma,  decide­se  pela manutenção  da  glosa  dos  créditos  pretendidos  pela contribuinte relacionados as NF nº 1.397 e a de nº1.337.  I.2 ­ Produto do Registro de Exportação não consta na Nota Fiscal  Conforme podemos observar dos autos a fiscalização glosou as Notas Fiscais  nºs 1.333, 1.351, 1.352, 1.370, 1.415, 1.416, 1.417, 1.419, 534, 535, 566, 1.253, 1.275, 1.276,  1.277,  1.303,  1.304,  1.356  e,  1.357  pelo  fato  dos  documentos  indicarem NCM  2009.11.00,  diferente daquele que constou nos RE, NCM 2009.19.00.  Segundo  a  fiscalização  e  posteriormente  a  DRJ,  mesmo  ciente  da  inconsistência apontada nos documentos fiscais e declaração de exportação, a contribuinte não  logrou  êxito  em demonstrar  seu direito  ao  crédito,  uma vez não  ter  apresentado documentos  idôneos  para  tanto  (retificação  de  nota  fiscal  em  papel),  nem  ser  possível  o  atendimento  da  alegação de que para fruição do Reintegra, seria  irrelevante a indicação do código NCM, por  serem ambos são beneficiários do regime.  Fl. 351DF CARF MF     8 Em seu recurso voluntário a contribuinte entendendo ser válido seu direito ao  crédito,  novamente  alegou que  já  teria  realizado  a  retificação  dos  documentos  (NFs),  com  a  conseqüente  troca  dos  NCMs,  no  entanto,  para  que  não  houvesse  mais  dúvidas  sobre  a  retificação das informações, carreou aos autos prova de que as  teria feito na forma eletrônica  (fls. 302 a 322).  Ainda no recurso voluntário a contribuinte trouxe a tese sobre a observância  do  principio  da  verdade material  que  deve  permear  o  processo  administrativo,  colacionando  diversos julgados sobre o tema que corroborariam a possibilidade de fruição de seu direito ao  crédito.  Pois bem. Por mais que tenhamos no presente processo a  juntada, digamos,  tardia  de  documentos  pela  contribuinte  que  teriam  o  condão  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito,  trouxe  a  contribuinte  com  sua  manifestação  do  inconformidade,  a  princípio,  documentos que demonstram sua intenção em retificar o equívoco cometido, qual seja, a troca  dos códigos de NCM.  Dessa  forma  os  documentos  dispostos  nas  páginas  302  a  322  do  processo,  demonstram  a  efetiva  alteração  dos  códigos,  dentro  do  que  lhe  é  permitido  pela  legislação  vigente e, ao meu sentir, permitindo a fruição do benefício fiscal.  Para  dar  sustentação  ao  descrito  acima,  peço  vênia,  para  utilizar  como  fundamento a decisão em voto vencedor proferido pela Conselheira Cristiane Silva Costa, no  processo n. 14098.000308/200974, Acórdão n. 9101002.781, da 1ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, em 06 de abril de 2017, vejamos:  "Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora Designada  Com a devida vênia ao Ilustre Relator, divirjo da interpretação  conferida  ao  artigo  16,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Como  mencionado  pelo  Ilustre  Relator,  prescreve  o  artigo  16,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 3302­004.652  S3­C3T2  Fl. 6          9 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  A interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na  interpretação  bastante  rigorosa  da  impossibilidade  de  juntada de documentos depois da apresentação de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º,  acima  colacionado  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa.  A  Lei  nº  9.784/1999  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade  de  observância  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade  proporcionalidade,  ampla  defesa e contraditório:  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 353DF CARF MF     10 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:...  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem  atender aos critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  VIII  ­  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada,  com  a  adequação  entre  meios  e  fins,  assegurando­se  aos  contribuintes  a  produção  de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários  que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente  sobre  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  o  artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972,  são as  pertinentes  considerações  de  Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Teresa Martínez López:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10880.908210/2013­66  Acórdão n.º 3302­004.652  S3­C3T2  Fl. 7          11 Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­sei­a  mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável  e a segurança  indispensável na realização da  justiça.  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)"   Assim,  considerando que  as  retificações  apresentadas pela  contribuinte das  notas fiscais quanto à troca dos códigos de NCMs, e os ensinamentos trazidos pela transcrição  do voto acima, entendo por bem considerar como válidos os créditos representados pelas NFs  nºs 1.333, 1.351, 1.352, 1.370, 1.415, 1.416, 1.417, 1.419, 534, 535, 566, 1.253, 1.275, 1.276,  1.277,  1.303,  1.304,  1.356  e,  1.357,  garantindo  a  contribuinte  a  fruição  dos  benefícios  do  REINTEGRA.  II ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por acolher o recurso voluntário, para no mérito dar­ lhe parcial provimento nos seguinte termos:  a)  indeferir  o  ressarcimento  indicado  nas  notas  fiscais  nºs  1.397  e  1.337,  tendo em vista não estarem relacionadas à DE;  b) deferir o ressarcimento que tem por base as notas fiscais nºs 1.333, 1.351,  1.352,  1.370,  1.415,  1.416,  1.417,  1.419,  534,  535,  566,  1.253,  1.275,  1.276,  1.277,  1.303,  1.304, 1.356 e, 1.357, por entender sanadas as irregularidades apontadas pela fiscalização.          José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                            Fl. 355DF CARF MF     12   Fl. 356DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.906582/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de Apuração: 31/10/2002 Ementa: IRPJ. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada a legislação tributária e em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. O IRPJ pago por estimativa pago indevidamente não constitui crédito tributário do contribuinte passível de compensação, autonomamente, quando computado no saldo negativo da apuração anual. PERDCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e finda com a ciência da decisão proferida pela autoridade administrativa. Antes desse prazo não há falar em homologação tácita.
Numero da decisão: 1802-001.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Piaui S/A)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de Apuração: 31/10/2002  Ementa:  IRPJ.  ESTIMATIVA  MENSAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Observada  a  legislação  tributária e  em  deferência ao conteúdo substantivo, é possível a caracterização de pagamento  indevido relativo a débitos de estimativa de IRPJ ou CSLL, autonomamente  compensável a partir da data do pagamento, desde que o contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  e,  comprovado  pagamento  a  maior ou indevido mediante Balancete de Suspensão/Redução.  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA. PAGAMENTO  INDEVIDO COMPUTADO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  O  IRPJ  pago  por  estimativa  pago  indevidamente  não  constitui  crédito  tributário do contribuinte passível de compensação, autonomamente, quando  computado no saldo negativo da apuração anual.  PERDCOMP.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  e  finda  com  a  ciência  da  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.  Antes desse prazo não há falar em homologação tácita.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.         Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2         (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906582/2006­15  Acórdão n.º 1802­001.187  S1­TE02  Fl. 353          3   Relatório  Por  economia  processual  e  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  decisão  recorrida (fls.192/194) que a seguir transcrevo:  1.  No  dia  16.09.2003,  a  interessada,  incorporadora  da  Telecomunicações do Piaui S/A, transmitiu para a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF),  por  meio  eletrônico,  o  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação"  (PER/DCOMP)  de  fls.  19/23  no  qual  informou  que  havia  compensado um débito de R$ 708.235,02, relativo à COFINS de  maio de 2003, com parte de um crédito decorrente de pagamento  a maior da estimativa do IRPJ de outubro de 1998.  2. Na DIPJ do ano calendário de 1998 (fls. 72/78), consta que a  incorporada  apurou,  em  outubro,  IRPJ  estimado  de  R$  382.342,53, mas  pagou R$ 792.447,70  por meio  de DARF  (fls.  21 e 88).  3. No Parecer Conclusivo n° 187/2008 (fls. 96/100), propôs­se a  não­homologação da compensação efetuada porque, em síntese,  chegou­se  conclusão  que  o  valor  pago  por  conta  do  imposto  estimado  de  outubro  de  1998  foi  computado  na  apuração  do  imposto  de  renda  anual.  Assim,  a  interessada  já  teria  se  beneficiado do valor pago a maior, na medida em que ele inflou  o saldo negativo do IRPJ a pagar indicado na ficha 13 da DIPJ  (R$ 851.424,48).   4. 0 titular da DERAT/RJ acolheu a proposta e, por conseguinte,  decidiu não homologar a compensação efetuada (fls. 101).  5.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  12.09.2008,  a  interessada manifestou sua inconformidade com ele no dia onze  do mês seguinte.  Depois de dissertar sobre a desestatização do setor de telefonia  no Brasil, da qual se originou, alegou, em síntese:  5.1.  que  verificou  que  algumas  das  empresas  por  ela  incorporadas, entre as quais a Telecomunicações do Piaui S/A,  realizou  pagamento  a  maior  de  tributos,  o  qual  configurou  crédito  tributário  passível  de  ser  utilizado  no  pagamento  de  débitos em aberto de tributos federais;  5.2. que, por isso, houve por bem refazer as bases de cálculo de  anos  anteriores  das  empresas  incorporadas,  com  o  fito  de  identificar valores passíveis de restituição e compensação;  5.3. que, especificamente no caso da Telecomunicações do Piauí,  verificou que houve pagamento a maior do IRPJ de outubro de  1998,  o  qual  foi  integralmente  utilizado  nos  PER/DCOMP  juntados aos autos;  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 5.4.  que,  no  entanto, o Fisco  tratou manualmente a declaração  de compensação e, depois de fazer uma nova apuração das bases  tributáveis do ano calendário de 1998, decidiu não homologar a  compensação efetuada;  5.5. que a DCTF retificadora (fls. 182/185), recebida pelo Fisco  em  28.11.2003,  demonstra  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado;  5.6. que o DARF que lastreia o direito creditório foi devidamente   identificado pela autoridade fiscal;  5.7.  que  o  pagamento  a  maior  foi  efetuado  em  30.11.1998  e  a  compensação,  em  15.09.2003;  respeitou­se,  assim,  o  prazo  decadencial  de  dez  anos,  reduzido  para  cinco  pela  Lei  Complementar n° 118, de 2005;  5.8.  que  o  imposto  estimado  de  outubro  de  1998  foi  de  R$  391.045,64;  foram pagos,  porém, R$ 801.592,92,  dos  quais R$  792.889,80  mediante  DARF  e  R$  8.703,12  por  meio  de  compensação;  a  diferença,  de  R$  410.547,28,  representava  crédito  disponível  para  a  compensação  de  seus  débitos  tributários;  5.9.  que,  além  disso,  como  o  crédito  se  refere  a  1998,  já  se  encontravam  homologados,  à  época  do  despacho  decisório,  os  procedimentos  por  ela  adotados  para  a  apuração  de  suas  obrigações  tributárias,  razão  pela  qual  não  poderia  o  Fisco  subordinar,  como  fez,  a  homologação  da  compensação  à  necessidade de qualquer averiguação; e   5.10.  que,  assim,  afigura­se  inócua qualquer  tentativa  fiscal de  fazer  nova  apuração  do  valor  do  tributo  cujo  recolhimento  a  maior gerou o seu crédito.  6.  Por  fim,  a  interessada  protestou  pela  realização  de  perícia,  formulou  os  quesitos  que pretende  ver  respondidos  e  indicou  o  seu assistente técnico  A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJOI/Rio de Janeiro /RJ)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­22.874, de 12 de fevereiro de  2009 (fls.190/195), cientificado ao interessado em 04/09/2009.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.190):  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1998   COMPENSAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ESTIMATIVA.  PAGAMENTO  INDEVIDO  COMPUTADO  NA  APURAÇÃO  ANUAL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  0 tributo estimado pago indevidamente deixa de traduzir crédito  tributário do contribuinte quando é computado na sua apuração  anual.  Compensação não Homologada  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906582/2006­15  Acórdão n.º 1802­001.187  S1­TE02  Fl. 354          5 Consta  do  voto  condutor  do  mencionado  Acórdão  de  primeira  instância,  à  fl.195,  a  seguinte conclusão:         (...)   Para  ser  absolutamente  conciso,  observo  que  o  montante  recolhido  do  imposto  estimado  do  ano  de  1998  foi  de  R$  4.657.734,90 (fls. 88).  Contudo, a incorporada declarou na ficha 13 da DIPJ que esse  montante  teria  sido de R$ 4.879.501,44. È obvio, portanto, que  todo o  imposto de  renda estimado, até mesmo a parcela do de  outubro  de  1998  cujo  pagamento  foi  indevido,  encontra­se  refletido no respectivo saldo negativo indicado na referida ficha  13. Aliás, até mesmo a diferença de R$ 221.766,54 (4.879.501,44  —  4.657.734,90),  para  a  qual  não  se  encontra  explicação  nos  autos,  está  refletida  no  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  de  1998.  A afirmação contida no parecer conclusivo de que o pagamento  de  R$  792.889,80  já  foi  aproveitado  na  apuração  do  saldo  negativo  do  imposto  e  que,  portanto,  não  pode  mais  ser  aproveitado  como  pagamento  maior  que  o  devido  no  PERD/COMP aqui examinado não merece censura.  (...)  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 05/10/2009, alegando, que,  tanto a DERAT quanto a DRJ consideraram,  para  a  composição  do  saldo  negativo,  pagamentos  no montante  de R$  4.657.734,90, porém,  afirma  que  traz  aos  autos  documentos  que  comprovam  pagamentos  na  ordem  de  R$  5.258.024,55 para o mesmo período. E que, considerando todos os pagamentos com base nessa  nova documentação, é inequívoca a existência do crédito utilizado.  A recorrente alega que, após a entrega da DIPJ retificadora em 22.06.2001, apresentou  DCTF retificadora para o 3° e 4° trimestres do ano de 1998, em 28.11.2003.    A Recorrente diz que traz aos autos o extrato do sistema SINAL da Receita Federal no  qual constam os DARFs informados na DCTF retificadora. E diz, que há equivoco da DERAT  e do Acórdão recorrido ao apreciar os fatos que geraram a não homologação das compensações  em tela, uma vez que foram considerados apenas os pagamentos que constavam na DIPJ.  A recorrente afirma que para comprovar o alegado traz aos autos a tabela (fls.213/214),  com  os  mesmos  lançamentos  informados  na  DIPJ  (e  considerados  como  válidos)  e  os  pagamentos  informados  em  DCTF.  Argumenta  que,  levando  em  consideração  todos  os  pagamentos comprovadamente realizados no ano de 1998, e retirando­se o pagamento a maior  em outubro, encontra o saldo negativo muito próximo do informado na DIPJ (R$ 851.424,48).  A recorrente reitera que decaiu o direito do fisco de refazer as bases de cálculo do ano­ calendário de 1998, alegando que o crédito em questão refere­se a período em que o Fisco já  homologou tacitamente os recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo­se a extinção da  obrigação, o que pressupõe, por óbvio, o reconhecimento também do quantum debeatur, sem o  que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 Argúi que, se afigura inócua, qualquer tentativa fiscal de fazer nova apuração do saldo  negativo  apurado,  cuja  existência  gerou  o  crédito  do  presente  processo,  em  face  da  homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco, pois, sujeita­se o IRPJ ao lançamento por  homologação, regime em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera­se  em cinco anos contados do fato gerador, segundo o art. 150, § 40 do CTN.   Sobre assunto discorre às fls.213/218.  Finalmente, requer seja dado provimento a este Recurso Voluntário, para, reformando­ se o Acórdão em questão, seja  reconhecido o direito creditório, homologando­se a  respectiva  compensação  declarada  nos  autos.  Alternativamente,  requer  sejam  homologadas  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  não  consumido  pelo  saldo  negativo  de  IRPJ  da  Recorrente no ano de 1998.      É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906582/2006­15  Acórdão n.º 1802­001.187  S1­TE02  Fl. 355          7     Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 31889.01999.160903.1.7.04­9406  (fls.19/23),  transmitido  em  16/09/2003,  retificador  do  PERDCOMP  nº  12613.54318.130603.1.3.04­2775,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  R$  708.235,02, relativo à COFINS de maio de 2003, com a utilização de crédito no valor original  de R$ 381.242,95, decorrente de pagamento a maior da estimativa do IRPJ de outubro de 1998  (DARF: código – 2362; Período de Apuração: Outubro/1998; Vencimento: 30/11/1998, Valor:  R$ 792.889,80).   Conforme relatado, o Per/Dcomp foi analisado com a emissão do Despacho Decisório  de fl.101, que não homologou a compensação pleiteada porque, baseado no Parecer Conclusivo  n°  187/2008  (fls.  96/100),  chegou­se  conclusão  que  o  valor  pago  por  conta  do  imposto  estimado de outubro de 1998 foi computado na apuração do imposto de renda anual. Assim, a  interessada já  teria se beneficiado do valor pago a maior, na medida em que “inflou” o saldo  negativo do IRPJ indicado na ficha 13 da DIPJ (R$ 851.424,48).   Vale repetir a conclusão da decisão de primeira à fl.195 que também adoto como razão  de decidir, verbis:         (...)   Para  ser  absolutamente  conciso,  observo  que  o  montante  recolhido  do  imposto  estimado  do  ano  de  1998  foi  de  R$  4.657.734,90 (fls. 88).  Contudo, a incorporada declarou na ficha 13 da DIPJ que esse  montante  teria  sido de R$ 4.879.501,44. È obvio, portanto, que  todo o  imposto de  renda estimado, até mesmo a parcela do de  outubro  de  1998  cujo  pagamento  foi  indevido,  encontra­se  refletido no respectivo saldo negativo indicado na referida ficha  13. Aliás, até mesmo a diferença de R$ 221.766,54 (4.879.501,44  —  4.657.734,90),  para  a  qual  não  se  encontra  explicação  nos  autos,  está  refletida  no  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  de  1998.  A afirmação contida no parecer conclusivo de que o pagamento  de  R$  792.889,80  já  foi  aproveitado  na  apuração  do  saldo  negativo  do  imposto  e  que,  portanto,  não  pode  mais  ser  aproveitado  como  pagamento  maior  que  o  devido  no  PERD/COMP aqui examinado não merece censura.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   8 (...)  A Recorrente diz que traz aos autos o extrato do sistema SINAL da Receita Federal no  qual constam os DARFs informados na DCTF retificadora. E diz, que há equivoco da DERAT  e do Acórdão recorrido ao apreciar os fatos que geraram a não homologação da compensação  em tela, uma vez que foram considerados apenas os pagamentos que constavam na DIPJ.  A recorrente diz que, tanto a DERAT quanto a DRJ consideraram, para a composição  do saldo negativo, pagamentos no montante de R$ 4.657.734,90, porém, afirma que  traz aos  autos documentos que comprovam pagamentos na ordem de R$ 5.258.024,55 para o mesmo  período.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente,  pois,  o  valor  de  R$  4.657.734,90  é  exatamente o montante do extrato do sistema SINAL (fls. 88), não há razão para se aceitar o  valor pretendido pela interessada, pois, incoerente, com seus próprios argumentos.  Portanto, á luz da DIPJ/99 (fls.72/78) e do extrato de pagamento do sistema “SINAL”,  fl.88,  e,  ainda  da  DCTF  (fl.86)  não merece  reparo  à  conclusão  acima  constante  da  decisão  recorrida.  A recorrente alega que, após a entrega da DIPJ retificadora em 22.06.2001, apresentou  DCTF retificadora para o 3° e 4° trimestres do ano de 1998, em 28/11/2003.  Vale  lembrar  que  desde  a  edição  da  MP  nº  66,  22/08/2002  com  efeito  a  partir  de  01/10/2002  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  a  compensação  de  tributo  em  DCTF  torna  imprescindível a apresentação de DCOMP a que se vinculam os créditos e débitos.  Ora,  possíveis  DCTFs  retificadoras  apresentadas  em  2003  com  o  intuito  de  declarar  compensações não vinculadas a DCOMPs  e desse modo sobrepor­se  aos pagamentos de R$  4.657.734,90 para daí chegar a ordem de R$ 5.258.024,55 não tem qualquer amparo legal.  Para  se  comprovar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  demandado,  atinente  a  pagamento  a maior ou  indevido  do  IRPJ  (pagamento  antecipado  a maior),  deve­se  observar,  além  de  tudo,  a  legislação  de  apuração  tributo,  com  respectivos  documentos  de  suporte  da  escrituração, registrados nos livros contábeis e fiscais pertinentes, e a legislação de regência da  compensação tributária.  Observada a legislação tributária, e, em deferência ao conteúdo substantivo, é possível a  caracterização  de  pagamento  indevido  relativo  a  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  ou  CSLL,  autonomamente  compensável  a partir  da data do pagamento,  desde que  o  contribuinte não o  utilize na dedução do IRPJ ou CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o  saldo negativo do período, e, comprovado pagamento a maior ou indevido mediante Balancete  de Suspensão/Redução.  Apesar de incontroverso o pagamento a maior da estimativa do IRPJ relativo ao período  de apuração de outubro/1998 na ordem de R$ 410.547,28 (DCTF (fl.86) x DARF x Ficha 12 ­  Cálculo  do  Imposto  de  Renda  Mensal  por  Estimativa,  fl.76),  ou  seja:  (Pagamento:  R$  792.889,80 + compensação sem darf: R$ 8.703,12 ) –  (IRPJ por estimativa: R$ 382.342,53),  fato é que, além de restar consignado na Ficha 12 ­ Cálculo do Imposto de Renda  Mensal  por  Estimativa/Dezembro/98  (fl.77)  como  dedução  do  IRPJ  devido,  o  montante:  (­)Imposto de Renda Devido  em Meses Anteriores =   R$ 4.817.178,43,  consta na  Ficha 13 ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real(fl.78)  como dedução do IRPJ devido, o total de  (­)Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa =  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906582/2006­15  Acórdão n.º 1802­001.187  S1­TE02  Fl. 356          9 R$  4.879.501,44  e  finalmente  Imposto  de  Renda  (saldo  negativo)  na  ordem  de  (–R$  851.424,48).  Confrontando­se as mencionadas Fichas, constata­se que,  sem qualquer  justificativa o  contribuinte  transportou  da Ficha 12 para  a Ficha 13, uma dedução  superior no valor de R$  62.323,01 de  Imposto de Renda Mensal por Estimativa de meses anteriores,  ou seja, (R$ 4.879.501,44 ­ R$ 4.817.178,43).   Ademais,  confrontando  o  extrato  de  pagamento  do  sistema  “SINAL”,  fl.88,  em  que  relaciona todos os  recolhimentos efetuados pela empresa no ano calendário de 1998, sendo o  último exatamente o  relativo a outubro de 1998: R$ 792.889,80 (inexistindo pagamento para  novembro  e  dezembro  de  1998),  resulta  no  total  de  R$  4.657.434,90,  portanto  não  há  documentação nos autos que justifique o montante declarado pelo contribuinte, na mencionada  Ficha  13,  ou  seja,  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa  =  R$  4.879.501,44.  Eis,  a  razão  pela  qual  se  conclui  que  no  saldo  negativo  (–)  R$  851.424,48  do  ano  calendário  de  1998,  declarado  na  (DIPJ/99),  está  incluso  todo  o  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa relativo ao período de apuração de outubro/1998.  Verificado que o pagamento efetuado do IRPJ à titulo de estimativa mensal, relativo ao  período de apuração: 31/10/2002, vencimento: 30/11/2002, Data de Arrecadação: 29/11/2002,  DARF:  R$  792.889,80,  foi  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  ao  final  do  período  de  apuração e para compor o saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002, não há falar de  indébito a ser compensado na ordem de R$ 410.547,28, a que alude a interessada.  Na fase recursal, a recorrente reitera que decaiu o direito do fisco de refazer as bases de  cálculo do ano­calendário de 1998, alegando que o crédito em questão refere­se a período em  que o Fisco já homologou tacitamente os recolhimentos geradores do crédito, reconhecendo­se  a extinção da obrigação, o que pressupõe, por óbvio, o  reconhecimento  também do quantum  debeatur, sem o que não se poderia atestar o cumprimento da obrigação principal.   Argúi que, se afigura inócua, qualquer tentativa fiscal de fazer nova apuração do saldo  negativo  apurado,  cuja  existência  gerou  o  crédito  do  presente  processo,  em  face  da  homologação daquele lançamento pelo próprio Fisco, pois, sujeita­se o IRPJ ao lançamento por  homologação, regime em que a decadência do direito de lançar eventuais diferenças opera­se  em cinco anos contados do fato gerador, segundo o art. 150, § 4º do CTN.  No presente processo em que se discute o PERDCOMP, o Fisco não procedeu qualquer  revisão da base de cálculo mensal das estimativas mensais, nem tampouco,  revisão do Lucro  Real apurado em 31/12/1998. Sequer alterado o saldo negativo do IRPJ declarado.  Desse modo, não houve crédito constituído por procedimento fiscal na modalidade de  lançamento  tributário  sujeito  ao  prazo  decadencial    nos  moldes  do  artigo  do  artigo  150  do  CTN,  portanto,  improcedente  a  alegação  da  interessada  de  haver  o  Fisco  realizado  “nova  apuração das bases tributáveis do ano calendário de 1998”.  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido  e  o  artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite  a sua compensação com débitos próprios do contribuinte,  mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   10 a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil (conta do ativo a recuperar  em que se demonstre  sua evolução até a data da compensação e a contrapartida do  tributo  a  recolher  registrado  em  conta  do  passivo,  bem  como  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão  até  31/12/1998,  transcritos  no Diário  ou LALUR),  tendo  em  vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66  (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Repise­se que o ponto nodal da lide reside no fato de que o contribuinte pretende elevar  o  saldo  negativo  na  ordem  de  R$  410.547,28,  adotando  a  via  do  PERDCOMP    no  qual  pretende  utilizar  crédito  de  estimativa  (outubro/1998)  já  deduzido  na  apuração  do  IRPJ  e  integrado na composição do saldo negativo do mesmo ano calendário de 1998.   Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe, verbis:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação  sem  que  isto  signifique  desobediência  ao  prazo  decadencial  do  lançamento  tributário  por  homologação.  Pois,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever de comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Conforme relatado, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em 16/09/2003,  e, a mesma  tomou ciência do despacho decisório em 12/09/2008, antes do prazo de 05 anos.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  homologação  tácita    como  restrição  ao  direito  creditório  pleiteado. Desse modo, cai por terra  a “decadência” cogitada pela Reclamante  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.                         (documento  assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.              Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10768.906582/2006­15  Acórdão n.º 1802­001.187  S1­TE02  Fl. 357          11                   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12466.720336/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/09/2009, 15/01/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/09/2009, 15/01/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos recursos voluntários apresentados. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­003.984  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  Recorrente  TARGET TRADING S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 24/09/2009, 15/01/2010  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO.  CONCEITO  LEGAL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OPERAÇÃO  DECLARADA  E  PRATICADA.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio  risco.  Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  presta  apenas  serviços  (de  logística,  aduaneiros,  cotação de preços,  intermediação)  para  o  adquirente,  que  é  a  pessoa  de  onde  provém  os  recursos  para  a  realização  da  importação.  Na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente.   Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta  em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de  recursos de  terceiro como uma  importação por conta e ordem deste, nos  termos  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  e  a manter  a  caracterização  de  uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese  de  haver  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo  11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006.  Na  hipótese  de  divergência  entre  a  operação  de  importação  declarada  e  a  operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 36 /2 01 1- 65 Fl. 7389DF CARF MF     2 mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, configura­se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das  mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76).  INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO.   O  tipo  infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a  mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a  ocultação  realizada "mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  modo  que,  para  a  caracterização  da  infração,  deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não  uma infração meramente formal.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA COMPROVADA.  A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização.   INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  DO  DECRETO  LEI  Nº  1455/76.  DEMONSTRAÇÃO. PROVA.   Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da  ocorrência  de  "ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  é  do  Fisco,  que  deve  levantar  um  conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas  aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.    Fl. 7390DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.390          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração para lançamento, no valor de R$ 549.458,77, de "pena de perdimento da mercadoria,  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou  que  tenha  sido  consumida",  com  base  no  artigo  23,  inciso  V,  parágrafo  3º,  do  Decreto  nº  1.455/1976, e artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, por (i) ocultação dos verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  (ii)  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro,  em  operações  de  importação,  declaradas  como  realizadas  na  modalidade  "importação  por  encomenda", tendo como importador a Target Trading S.A ("Target") e como encomendante a  Neo Importação e Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo").  Na  "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que acompanha o Auto  de  Infração,  a Fiscalização  narra que  instaurou procedimento  em  face da Neo e,  analisando um  conjunto  de  operações  de  importação  registradas  sob  23  (vinte  e  três)  Declarações  de  Importação, no qual se as operações de importação que deram origem ao presente lançamento  se  incluem,  identificou  infrações de  interposição  fraudulenta de  terceiros mediante cessão de  nome e uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, que ensejam a aplicação  tanto  da  penalidade  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  quanto  da  multa  por  cessão  de  nome.  Dessa maneira, a Fiscalização informa que lavrou vários Autos de Infração,  segregados de acordo com as infrações e os responsáveis solidários identificados, sendo que o  Auto de Infração que deu origem ao presente processo é relativo às Declarações de Importação  listadas  na  tabela  abaixo,  tem  como  sujeito  passivo  a  Target,  e  aponta  como  responsáveis  solidários  a  Neo,  o  Sr.  Marcelo  Gonçalves  Araújo  ("Sr.  Marcelo  Araújo")  e  a  Condefer  Comércio e Indústria de Ferros Ltda. ("Condefer"), indicando o Termo de Sujeição Passiva e a  "descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que  acompanha  o  Auto  de  Infração  como  fundamento legal o artigo 124, do CTN, e o artigo 95, inciso I e VI, do Decreto nº 37/1966.   Número das Declarações de  Importação  Data de Registro  0912994058  24/09/2009  1000825576  15/01/2010  A  conclusão  a  que  a  Fiscalização  chegou  é  que  "restou  comprovado que  a  NEO  figurou  como  encomendante  nas  Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros  interessados,  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias, inclusive mediante contratos previamente firmados e prestação de garantias".  Para tanto, a Fiscalização levantou os seguintes elementos:   Fl. 7391DF CARF MF     4 (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo:  no  curso  de  despacho  aduaneiro  de  determinadas  Declarações  de  Importação,  a  Auditora  Fiscal  identificou  que  a  encomendante Neo,  apesar de  ter  sido  habilitada  na modalidade  simplificada,  que  não  exige  verificação  de  capacidade  econômica  e  financeira,  já  havia  atuado  como  encomendante  em  importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses, o que  motivou a instauração de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto  na  Instrução  Normativa  nº  228/2002;  nesse  procedimento,  verificou­se  que  o  capital  social  original  da  Neo,  de  R$100.000,00,  foi  aumentado  para  R$5.858.044,00,  mediante  a  integralização  de  um  ativo  de  propriedade  da  sócia  majoritária  da  sociedade,  TIMELOG  LOGISTICA S.A.  ("TIMELOG"),  representado pelo  imóvel onde  estão  estabelecidas  tanto  a  TIMELOG quanto a NEO, que são empresas do mesmo grupo econômico; porém, a Neo não  teria conseguido demonstrar a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel à sociedade,  pelo registro do instrumento que lhe conferiu o domínio no competente cartório de registro de  imóveis, conforme artigo 1.227, do Novo Código Civil; além disso, afirmou a Fiscalização que  "há  de  se  considerar  ainda  que  tal  aumento  de  capital  social,  além  de  não  ter  sido  ainda  comprovada  a  efetiva  transferência,  não  aumentou  a  capacidade  financeira  da  NEO,  por  tratar­se de ativo imobilizado que encontra limitações em sua liquidez, alienação e dação em  garantia";  a Fiscalização ainda  teria  constatado que não haveria  registro na contabilidade da  empresa de quaisquer empréstimos e financiamentos com os quais a Neo poderia dispor para  realizar  as  operações  de  importação;  nesse  tópico,  afirma  a  Fiscalização  que  "em  termos  de  transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$  105.450,88, que a NEO comprovou apenas após re­intimação (...) Foram registradas, apenas  de  julho  de  2009  até  março  de  2010  (8  meses),  declarações  de  importações  onde  a  NEO  figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95";  (ii)  pedido  de  habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas:  a  Fiscalização  expõe  que  a  Neo  protocolou  em  28/01/2009  pedido  de  Habilitação  Ordinária  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pelo  processo  administrativo  nº  12466.000254/2010­10,  instruindo  tal pedido com o o Anexo I­B do ADE Coana Nº 3/2006,  devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais e pelo contador da empresa, e  Balanço  Patrimonial,  que  atestavam  que  o  Patrimônio  Líquido  da  sociedade  era  de  R$12.201.650,36;  no  curso  desse  processo  de  habilitação,  a  Neo  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  digitais  da  contabilidade,  bem  como  outros  documentos  e  atualizar  seus  dados  cadastrais  perante  o  CNPJ,  pedindo  dilação  do  prazo,  que  foi  deferido,  porém,  apesar  da  dilação de prazo, não atendeu à intimação, nem prestou nem buscou informação em relação ao  processo;  independentemente  do  não  atendimento  à  intimação,  o  pedido  de  habilitação  foi  indeferido, pois a Fiscalização, com base na escrituração contábil digital da empresa, verificou  que  o  patrimônio  líquida  sociedade  era,  na  realidade,  de  R$  5.624.003,53;  diante  disso,  concluiu a Fiscalização que "resta claramente evidenciada a prática da NEO de prestar para a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados, ocultos nas operações";  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais:  a  Fiscalização  expõe  os  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina  e  afirma  que  "a  TARGET tem seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido, sendo esse seu maior  atrativo  para  empresas  que  desejam  nacionalizar  mercadorias,  pois  se  beneficiam  dessa  redução de custos";  (iv)  riscos  e  custos  das  operações:  A  Fiscalização  conclui  que  "os  custos  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  e  tributos  sobre  o  comércio  exterior  teriam  sido  suportados pela TARGET, que apresentou documentação (...) referente ao crédito usualmente  Fl. 7392DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.391          5 obtido perante instituições bancárias. Quanto à comercialização no mercado interno os riscos  foram suportados pelos clientes da NEO, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas  promissórias,  tudo  no  bojo  de  contratos  firmados  objetivando  fornecimento  contínuo  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira";  entende  que  há  um  vazio  na  posição  que  a  Neo  alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois seria difícil de acreditar que os clientes  da  Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com  grande  capacidade  econômica  e  que  adquirem  grandes  quantidades  diretamente  das  siderúrgicas,  buscariam  um  "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro; a  Fiscalização  afirma  que  a  Neo  não  possui  quadro  societário  diferenciado  e  autonomia  gerencial, mas os gestores de outras empresas do grupo detêm poderes de administração sobre  ela, destacando a existência de um  instrumento público de mandato concedendo poderes aos  diretores  da  Target  para  administrar  a  Neo;  pela  análise  dos  contratos  realizada  pela  Fiscalização,  "a  NEO  praticamente  não  tinha  responsabilidade  quanto  a  prazo  de  entrega,  situação  totalmente  incomum para uma venda no mercado  interno,  e que  indica na  verdade  uma  prestação  de  serviço,  por  parte  do  grupo  da  TARGET,  para  nacionalização  de  mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle  do cliente final"; e  (v)  adiantamento  de  clientes  da  Neo:  no  curso  do  trabalho  fiscal,  a  Neo  apresentou  um  relatório  detalhando  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente;  esse  trabalhou  chegou  a  algumas  conclusões,  dentre  elas,  que  "nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente  ao  recebimento  das  vendas  aos  seus  clientes";  a  Fiscalização  afirma  que  "a  NEO  recebeu  enorme  montante  em  adiantamentos  de  seus  clientes"  e  apresenta  tabela  que  mostra  que  a  data  de  recebimento  dos  valores  ocorria,  em  geral,  meses  antes,  da  data  de  emissão da primeira nota  fiscal  relativa  ao  recebimento;  assim,  a Fiscalização entende que  a  Neo  teria  sido  constituída  com  desvio  de  finalidade,  apontando  que  "a  TARGET  não  pode  receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem,  segundo  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002.  Sendo  assim,  a  NEO  recebe  os  adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda,  porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal)  por  uma  mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota fiscal, salvo se a  operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  No  que  se  refere  especificamente  às  declarações  de  importação  deste  processo, a Fiscalização ainda acrescenta os elementos a seguir, conforme item 7 da "descrição  dos fatos e enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração.  Declaração de Importação nº 0912994058 (registrada em 24/09/2009):  (i)  as mercadorias  importadas  foram BOBINAS DE AÇO  LAMINADO A  QUENTE, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M.,  de Mônaco;  (ii) "As mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para  a CONFEDER e a EMBU TUBOS, pois se  trata de carga na ordem de muitas  toneladas, as  Fl. 7393DF CARF MF     6 notas  fiscais  da  TARGET  e  da  NEO  foram  emitidas  no  mesmo  dia,  e  constou  no  campo  transportador o mesmo veículo (PLACA DO VEÍCULO)";  (iii) "As  importações  foram realizadas mediante adiantamentos de recursos  efetuados  pela  CONDEFER  (fls  5079  a  5080)  no  valor  de  R$  265.380,00  e  pela  EMBU  TUBOS  (fls 5082 a 5083) no valor de R$ 76.200,00 e recebidos pela NEO, respectivamente  para  os  pedidos  CON  01  (fls  5081)  e  EMB  01  (fls  5084).  Os  dois  pedidos  em  conjunto  condizem com as especificações das mercadorias, e os valores depositados coincidem com as  datas dos pedidos e os valores adiantados (30 %). Importante destacar que a NEO exigia nota  promissória  como  garantia  da  EMBU  TUBOS  e  da  CONDEFER,  conforme  comprovam  os  protocolos às folhas 1298 e 1323";  (iv) "Havia contratos e pedidos anteriores às importações, que estipulavam  condições  que  caracterizam  a  contratação  de  uma  importação  por  encomenda  da  EMBU  TUBOS e da CONDEFER".  Declaração de Importação nº 1000825576 (registrada em 15/01/2010):  (i)  as mercadorias  importadas  foram BOBINAS DE AÇO  LAMINADO A  QUENTE, produzidas por SIDOR C.A, da Venezuela, e exportadas por STEELCOM S.A.M,  de Mônaco;  (ii)  "Havia  contratos,  pedidos  e  garantias  anteriores  às  importações,  que  estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da  CONDEFER,TETRAFERRO e SAMPAIO FERRO E AÇO".  Após  a  ciência  do  lançamento,  tanto  o  sujeito  passivo  como  responsáveis  solidários apresentaram Impugnações, que foram julgadas procedentes em parte pela 5ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará  ("DRJ"),  na  sessão de julgamento do dia 13/05/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2009, 15/01/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  A não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  para  arcar  com  os  compromissos  resultantes  das  operações  de  comércio  exterior  em  uma  importação  formalmente  declarada  como  para  revenda  a  encomendante predeterminado caracteriza a interposição fraudulenta e resulta  na infração de dano ao erário prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2009, 15/01/2010  AUSÊNCIA DE MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A competência para o lançamento tributário, que detém o Auditor­Fiscal da  Receita Federal  do Brasil,  tem origem na  lei. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer  informações sobre o procedimento fiscal contra ele  Fl. 7394DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.392          7 instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação desta.  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  INICIATIVA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As empresas são livres para criarem e se organizarem da forma que melhor  lhes  convier.  Por  sua  vez,  a  administração  pública  e  seus  agentes  estão  obrigados  a  agirem  nos  estritos  limites  do  que  dispõe  a  Lei.  Não  pode  a  fiscalização desconsiderar as próprias evidências coletadas no procedimento  fiscal e deixar de aplicar a penalidade quando há dispositivos legais que lhe  dêem suporte, independente da forma como se organizam as empresas.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONJUNTO  DE  ELEMENTOS/INDÍCIOS.  OCORRÊNCIA.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou por um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/09/2009, 15/01/2010  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A INFRAÇÃO.  Para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei  37/66  é  necessário  comprovar  a  vinculação  entre  o  apontado  como responsável tributário e a infração ocorrida".  A  decisão  recorrida  exonerou  o  Sr.  Marcelo  Araújo  da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  considerando  improcedentes  as demais  impugnações,  para manter o  crédito tributário exigido.  Considerando que o valor da multa exonerada, de R$ 549.458,77, era inferior  ao  previsto  no  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  vigente  à  época  da  decisão,  não  foi  interposto  Recurso  de  Ofício,  para  revisão  da  matéria  relativa  à  responsabilidade  do  Sr.  Marcelo Araújo, na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972.  Dessa  decisão,  a  Target  foi  cientificada  no  dia  20/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  7122  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  18/07/2014,  conforme documento de fls. 7162, pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração, pelos  seguintes motivos:  (i)  a Neo não é uma  empresa de  fachada  e possui  capacidade  econômica  para atuar como encomendante das mercadorias importadas; (ii) "o Fisco conhecia as referidas  operações quando respondeu à consulta  formulada pela Neo acerca da  forma como ela  iria  atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas"; (iii) não houve  repasse de benefícios fiscais de ICMS da Target à Neo nem da Neo a seus clientes; (iv) o Fisco  Fl. 7395DF CARF MF     8 aplicou de maneira equivocada as cláusulas dos contratos celebrados entre Target e Neo e Neo  e  seus  clientes;  (v)  não  cabe  ao  Fisco  interferir  na  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  da  Neo,  pois  haveria  violação  ao  princípio  da  livre  iniciativa;  (vi)  não  houve  simulação ou fraude; (vii) o fundamento adotado pelo acórdão recorrido implicaria alteração do  critério  jurídico,  vedado  pelo  artigo  146,  do  CTN;  e  (viii)  não  seria  aplicável  a  pena  de  perdimento, por não ter ocorrido interposição fraudulenta e porque falso ideológico, segundo a  Target, a acusação fiscal, não resultar em tal penalidade.   Já  a  Neo  foi  cientificada  no  dia  20/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  7123, e apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 18/07/2014, conforme documento de  fls.  7255,  no  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  motivos  defendidos pela Target mais a alegação de que não seria admissível a cumulação da multa de  conversão da pena de perdimento  com a multa por  cessão de nome em  relação a  ela,  por  já  estar respondendo por essa última penalidade em outro processo.  Por  sua  vez,  a  Condefer  foi  cientificada  no  dia  23/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  7124,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  15/07/2014,  conforme documento de fls. 7127, na qual pede que seja excluída do polo passivo da autuação,  cancelando­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária, pelos seguintes motivos: (i) nulidade do  auto de infração, por ausência de intimação da Condefer no procedimento de fiscalização que  deu ensejo ao Auto de Infração; (ii) nulidade do Auto de Infração por o procedimento previsto  na Instrução Normativa nº 228 ter extrapolado o tempo permitido e previsto na legislação e não  ter  sua  conclusão  identificado  a  infração  cometida;  (iii)  impossibilidade  de  imposição  da  solidariedade  tributária,  em  razão  da  necessidade de  comprovação  da  existência do  interesse  comum quanto ao fato gerador; (iv) a Condefer não seria a encomendante das mercadorias, de  modo  que  não  poderia  se  sujeitar  à  imposição  de  solidariedade  tributária;  (v)  a  pena  de  perdimento da mercadoria convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria  não  poderia  ser  aplicada,  em  razão  da  boa­fé  do  adquirente;  (vi)  com  relação  a  parte  das  bobinas importadas pela Declaração de Importação 10/0082557­5, o pagamento teria sido feito  à vista 6 meses depois da importação, o que demonstraria a capacidade financeira da Neo; (vii)  ausência  de  prejuízo  aos  cofres  públicos,  em  razão  do  recolhimento  de  todos  os  tributos  e  inexistência  de  subfaturamento;  (viii)  inexistência  de  simulação  e  não  ocorrência  de  interposição  fraudulenta;  e  (ix)  descabimento  da  penalidade  por  violação  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade, do não confisco e da propriedade, e da individualização  da pena.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF") e distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA  Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos para sua admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.  Interposição Fraudulenta de Terceiros  A questão que é colocada ao Colegiado diz respeito à aplicação de multa por  conversão da pena de perdimento,  sob  a  acusação de que as  intervenientes  em operações de  Fl. 7396DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.393          9 importação praticaram infração aduaneira que é considerada dano ao Erário, com fundamento  legal no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Nesse  ponto,  importante  observar  que  o  tipo  infracional  não  é  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  mas  a  ocultação  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Dessa  maneira,  para  que  reste  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  ensejadora  da  pena  de  perdimento  ou  de  sua  multa  substitutiva,  é  essencial  que  esteja  presente  na  operação  de  comércio exterior os elementos de fraude ou simulação. Em decorrência,  também é essencial  que seja  fixada a compreensão a ser dada a  tais  conceitos,  antes de se  avançar na análise da  matéria.  Para  contextualizar,  é  de  se  observar  que,  na  legislação  tributária,  há  referência ao termo "dolo, fraude ou simulação" em diversos dispositivos (como, por exemplo,  Fl. 7397DF CARF MF     10 artigo 149, inciso VII, artigo 150, parágrafo 4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 180, inciso I,  artigo 208, caput, todos do CTN).  Quanto ao "dolo", é enumerado pelo Código Civil, em conjunto com o erro  ou ignorância, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, como um dos defeitos  do negócio jurídico, vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo  171,  inciso  II, do Código Civil. Já o Código Penal, em seu artigo 18, define o crime doloso,  como aquele praticado "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo".  Na doutrina de Maria Rita Ferragut, "conceitua­se por dolo a vontade consciente de praticar  uma conduta típica, ou seja, de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a prática de  ilícito  por  agente  que  possuía  o  animus  de  realizá­lo,  não  obstante  soubesse  que  o  ordenamento  jurídico  rechaçava  tal  comportamento.  Diferencia­se  da  culpa  em  função  da  previsibilidade do resultado"1.  Por  sua  vez,  a  "fraude"  possui  definição  específica  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, in verbis: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento"(grifos nossos).   Contudo,  por  se  tratar  a  ocultação  prevista  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  de  uma  infração  de  natureza  aduaneira  e  não  tributária,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  afirma:  "(...)  na  interposição  fraudulenta  a  “fraude”  não  se  confunde,  necessariamente,  com  aquela  definida  na  legislação  tributária  (artigo  72  da  Lei  no  4.502/1964), embora seja freqüente que a interposição tenha também impactos tributários. A  interposição fraudulenta trata da fraude como gênero (como qualquer norma infracional não  tributária),  e  não  somente  da  fraude  definida  na  legislação  tributária  –  espécie,  e  pode  ser  caracterizada por fraude ou também por simulação (instituto sequer definido especificamente  na Lei nº 4.502/1964)". (Acórdão nº 3401­003.892, de 26/07/2017)  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  defendem  a  aplicabilidade  do  conceito  previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que inclui também ação ou omissão  tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  no  caso,  o  aspecto  pessoal referente ao sujeito passivo das obrigações relativas à operação de comércio exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  sentença  proferida  pela  Juíza  Federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano,  citada  e  mantida  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5036257­ 19.2012.4.04.7000/PR2:  "Verifica­se  que  a  caracterização  de  tais  condutas,  desde  que  praticadas mediante fraude ou simulação, como hipótese de aplicação da pena de perdimento  da mercadoria importada, decorre de disposição legal. Assim, a conduta reprimida, por meio  da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  'inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'.  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e  não  sob  o  aspecto meramente  formal.(...) A ação ou  omissão  na  ocultação  do  sujeito passivo atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma dos aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal.  Ocorre,  nessa  situação,  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  afetando­se  o  critério  pessoal  da  regra  matriz de incidência, que permite identificar o sujeito passivo"(grifos nossos).  Por  último,  a  simulação  é  prevista  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  como  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  elencando  o  artigo  167,  parágrafo  1º,  as                                                              1  "Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002". Editora Noeses. São Paulo. 2005. p. 108­109.  2  Relatora:  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère;  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  Data:  03/08/2016  Fl. 7398DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.394          11 hipóteses em que se verifica. A maior parte da doutrina define a simulação como a divergência  entre  a  vontade  real  das  partes  envolvidas  e  a  vontade  declarada.  Conforme  afirmado  por  Alberto  Xavier3:  “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada pelo intuito de enganar  terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade da divergência entre a  vontade  e  a  declaração  (ii)  o  acordo  simulatório  (pactum  simulationis)  (iii)  o  intuito  de  enganar terceiros.”  Diante de tais conceitos, quando o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 traz a  infração de dano ao erário, resultante de ocultação do sujeito passivo em operação de comércio  exterior,  exigindo  que  seja  aquela  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  pode­se  afirmar  que  um  primeiro  elemento  a  ser  identificado  é  o  dolo,  pois  sem  ele,  não  haveria  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  ­  nem  simulação ­ que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda Pública.  Logo, para a caracterização da infração, deve se verificar a vontade, o animus, dos agentes em  enganar  a  Fazenda  Pública  e  ocultar  o  sujeito  passivo  mesmo  sabendo  que  tal  conduta  é  contrária  a  Lei,  com  o  objetivo  de  conseguir  uma  vantagem  indevida  em  detrimento  do  controle aduaneiro.  Além disso, essa  infração deve ser uma  infração grave em substância e não  uma infração meramente formal.   Ao  analisar  todo  o  histórico  da  legislação  que  trata  dessa  infração,  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, no Acórdão nº 3401003.253, de 27/09/2016, expôs  seu entendimento no sentido de que as normas que  tratam dessa infração "se alinham a uma  busca  de  combater  a  lavagem  de  dinheiro,  através  do  combate  à  fraude  e  à  simulação.  A  Aduana,  antes  desse  período,  já  tinha,  na  sua  missão  institucional  mundial,  o  combate  à  prática  desleal  e  à  fraude,  mas  houve  um  substancial  impulso  nesses  últimos  anos".  E  continua,  "desse  conjunto  de  iniciativas,  no  âmbito  do  comércio  exterior,  resultaram  a  valorização do controle aduaneiro em geral e, especificamente, a eleição do conhecimento da  origem, disponibilidade e destinação dos recursos usados nas importações e exportações como  elemento tático de investigação". (grifos nossos)  Assim, a partir dessa perspectiva na interpretação e aplicação das normas que  tratam  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  observou que:   "Não constitui elemento essencial do tipo a ocultação do real interessado na  operação.  A  ocultação  deve  ter  sido  perpetrada  mediante  fraude  ou  simulação, ou interposição fraudulenta.   Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  a  falta  de  informação  do  real  interessado na operação nas declarações prestadas à autoridade aduaneira. É  necessário que essa falta de informação se caracterize como falsa declaração,  no propósito de ocultar, usando de fraude ou simulação.  A Lei criou as figuras da 'importação por conta e ordem' e da 'importação por  encomenda',  o  que  concorre  para  balancear  as  necessidades  dos  atores  na  operações  de  importação  com  as  do  controle  aduaneiro.  Essas  figuras                                                              3 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. p. 25.  Fl. 7399DF CARF MF     12 receberam  normas  que  as  disciplinam.  A  observação  dessas  normas  pelos  importadores  atende  o  controle  aduaneiro.  Mas  a  desobediência  dessas  normas não constitui elemento essencial do  tipo, embora o descumprimento  das normas seja característica da infração". (grifos nossos)  Logo,  em  linha  com  o  acima  exposto,  não  compartilho  do  entendimento  daqueles que defendem que a mera falta de informação dos reais adquirentes nos documentos  prestados  às  autoridades  aduaneiras  seria,  por  si  só,  a  própria  simulação  ou  a  fraude,  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  a  caracterizar  a  infração.  Em  tais  casos,  não  basta  à  Fiscalização  apenas  afirmar  que  a  simulação  é  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  nos  documentos  de  controle  aduaneiro,  devendo  levantar  um  conjunto  de  elementos  que  façam  prova do dolo dos agentes envolvidos e do intuito de enganar a Fazenda Pública, para obtenção  de uma vantagem e imposição de um prejuízo ao controle aduaneiro.  Por oportuno, pelo afastamento da aplicação da pena de perdimento em razão  de  aspectos  formais,  destaco  manifestação  do  Desembargador  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros". Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob  o  aspecto meramente  formal.  No  caso  concreto,  porém,  a  despeito  do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento ou malicioso. Não atino onde esteja o dano ao erário, a  justificar o confisco do  equipamento importado"4.   Modalidades de Importação   Antes  de  passar  ao  exame  do  caso  concreto,  impende  ainda  tecer  algumas  observações  sobre  as  modalidades  de  importação,  pois,  a  depender  das  características  da  operação  declarada  e  da  operação  efetivamente  ocorrida,  em  conjunto  com  os  requisitos  já  expostos, poderá ficar configurado o dano ao erário, sujeitando os infratores às penalidades daí  decorrentes.  A  legislação  aduaneira  prevê  três  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem  de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ("importação  por  encomenda"),  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios  e  se  comprometendo  a  revender  os  bens  importados ao adquirente5.   Essas  características  de  cada modalidade  são  obtidas  a  partir  dos  preceitos  legais  sobre  a  matéria.  Logo,  o  que  há  é  um  conceito  legal  para  cada  modalidade  de  importação. Além disso, deve­se  ressaltar que as  leis que  tratam da "importação por conta e  ordem"  e  da  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  outorgaram  à  Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para a qualificação de  determinada operação em uma dessas modalidades, para fins de reconhecimento do tratamento                                                              4 Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006.  5 Acórdão nº 3401003.174, de 17/05/2016.  Fl. 7400DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.395          13 tributário  próprio  a  tais  operações,  além  de  definição  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária. É ler os artigos abaixo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e  (Redação dada  pela Lei nº 12.995, de 2014)" (grifos nossos)  *****  Lei nº 11.281/2006:  “Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo"; (grifos nossos)  Nesse contexto, com relação à modalidade de importação por conta e ordem,  destaque­se o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, que prevê que "a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste" e a  Instrução Normativa nº 225/2002, que traz os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica em operações por conta e ordem de terceiros.   Já  no  que  diz  respeito  à  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado", merece destaque uma alteração  legislativa ocorrida  logo após  a edição dos  seus dispositivos de regência, trazida pelo artigo 18 da Lei nº 11.452/2007, que acrescentou o  parágrafo 3º ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, conforme abaixo:   "Art.  18. O  art.  11  da  Lei  no  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 3º:  “Art. 11. (...) § 3º ­ Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação  realizada com  recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior.” (NR)  A  respeito  desse  dispositivo,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  em  recente  acórdão, afirmou:   "O referido artigo 11 da Lei recebeu um § 3o, em 2007, acrescentado pela Lei  no  11.452,  de  modo  a  “pacificar  a  interpretação  dada  pela  administração  Fl. 7401DF CARF MF     14 tributária  federal  às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme parecer do relator, Deputado Neucimar Fraga/PLES, na conversão  da MP no 328/2006 na Lei no 11.452, disponível em (...): [segue transcrição  do dispositivo]  Por certo que tal dispositivo foi  inserido pelo parlamentar capixaba em prol  das empresas daquela região que atuam com os benefícios do FUNDAP, para  aclarar  que  as  importações  por  encomenda  não  se  descaracterizam  pelo  simples  fato  de  haver  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre  a  exportadora e a encomendante, ou a participação desta ou daquela na fixação  de preços. Aliás, o artigo 14 da Lei no 11.281/2011, em sua redação original,  afirma que são aplicáveis ao  importador e ao encomendante as  regras sobre  preços de  transferência,  já prevendo eventual vinculação entre partes, e que  esta  não  descaracterizaria,  por  si,  a  modalidade  de  importação  por  encomenda". (Acórdão nº 3401003.908, de 27/07/2017)  Dessa maneira, não se exige para a caracterização de uma "importação para  revenda a encomendante predeterminado" que o importador seja o responsável exclusivo pelas  tratativas  e  ajustes  com  o  exportador  e,  de  outro  lado,  a  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  não  afasta  a  caracterização  da  operação  nessa modalidade,  o  que,  inclusive,  acabou por  rechaçar  alguns  conceitos  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  antes  defendidos na doutrina e por parte dos operadores de direito. Com isso, como já afirmado, o  conceito de "importação para revenda a encomendante predeterminado" deve ser buscado e é  aquele definido pela Lei.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Lei  deixou  claro  o  papel  do  importador  por  encomenda  na operação  de  aquisição  do  produto  do  exterior  e  outorgou  à Receita Federal  a  competência  para  estabelecer  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  da  pessoa  jurídica  importadora  nessa  modalidade  de  importação,  verifica­se  que  o  que  é  importante  para  a  qualificação  nessa  modalidade  é  que  o  importador  utilize  recursos  próprios,  pois,  como  determina  a  Instrução  Normativa  nº  634/2006:  "Artigo  1º  ­  (...)  Parágrafo  único.  Não  se  considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente".  Assim,  na  hipótese  em  que  a  importadora  não  utiliza  recursos  próprios,  a  operação passaria ser considerada como operação por conta e ordem de terceiros, por força do  disposto no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 11.281/2006, in verbis:   "Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (...)  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se  por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  Como se vê, apesar de existir um conjunto de elementos para se verificar a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  pela  leitura  da  legislação  que  instituiu  a  infração  e  considerando o histórico na qual está  inserida, de medidas que visam combater a  lavagem de  dinheiro, através do combate à fraude e à simulação, o ponto sensível e que merece atenção é a  Fl. 7402DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.396          15 origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que,  a  meu  ver,  até  conduz a uma preponderância desse elemento frente a outros, que se traduz em uma importante  baliza para a qualificação de determinada operação em uma ou outra modalidade.   Do exame do caso concreto ­ Operação Declarada e Acusação Fiscal  Nos  lançamentos  de  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  que  decorrem  da  imputação  da  prática  de  "interposição  fraudulenta",  é  necessário  que  se  tenha  claro qual a operação declarada pelos partícipes da  infração e a operação que as  autoridades  aduaneiras entendem ter efetivamente ocorrido.   Isso  porque,  os  elementos  trazidos  da  Fiscalização  para  qualificar  uma  operação  em  uma  modalidade  diversa  da  que  foi  declarada  às  autoridades  dependerá,  por  óbvio, do conhecimento de que modalidade diversa  foi  essa. Assim, determinados elementos  que  seriam  importantes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  ocultação mediante  fraude  ou  simulação  em  uma  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  uma  operação  por  conta  e  ordem podem não ser importantes para demonstração da infração em uma operação entendida  como uma operação de importação por encomenda. E o inverso também é verdadeiro.  Para ilustrar, se a Fiscalização entende que determinada operação declarada  como importação por conta própria por A seguida de uma revenda no mercado interno para B,  na  realidade,  se  tratava  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  poderá  levantar  provas  que  demonstrem  que  foi  B  e  não  A  que  participou  dos  entendimentos  comerciais  relativos  à  aquisição dos produtos no  exterior. Agora,  se  a  acusação é de que houve, na  realidade, uma  operação de importação por encomenda, essa mesma prova não tem qualquer pertinência, pois  não desqualificaria a operação nessa modalidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do  artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Esta, portanto, a importância de se conhecer exatamente a operação declarada  e a operação entendida como ocorrida pela Fiscalização.   Nesse  ponto,  é  certo  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  o  respectivo Relatório Fiscal, deve individualizar a conduta das partes envolvidas e apontar, de  maneira  clara,  explícita/precisa  e  congruente  a  acusação  que  dá  origem  à  cominação  da  penalidade (artigo 10, incisos II, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972; artigo 50, parágrafo 1º,  da Lei nº 9.784/1999). Quanto mais gravosa a penalidade  imputada, mais cuidado deve ter a  autoridade  fiscal­aduaneira  ao  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  fundamentam.  Não podem ser admitidas acusações abertas, genéricas, sob pena de violação ao direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório  (artigo  5º,  LV,  da  Carta  da  República),  com  as  nulidades  daí  decorrentes (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), além disso, a acusação deve ser  clara, explícita/precisa e congruente, para evidenciar o critério jurídico adotado pela autoridade  no  exercício  do  lançamento,  que  não  poderá  ser  modificado  ao  longo  do  processo  administrativo, como prevê o artigo 146, do CTN.  Seguindo  a  autoridade  lançadora  tais  requisitos  legais,  a  lide  estará  delimitada, o que permitirá às partes o exercício de seu direito de defesa de forma adequada e  aos  julgadores  a  correta  apreciação  da  controvérsia,  com  a  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto que lhes é submetido.   No  presente  caso,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  nas  informações  prestadas às autoridades aduaneiras, e como defendem as Recorrentes ao longo do processo, as  Fl. 7403DF CARF MF     16 operações de importação teriam ocorrido na modalidade de "importação por encomenda", na  qual  a  trading company  Target  teria  atuado como  importadora  e  a Neo  como encomendante  predeterminado e, em seguida, a Neo teria realizado outra revenda no mercado interno aos seus  clientes.   Assim, teriam ocorrido, na realidade, três operações distintas: (i) operação de  importação entre Target e o exportador  localizado no exterior;  (ii)  após a nacionalização das  mercadorias, uma revenda no mercado interno entre Target ao encomendante predeterminado  Neo; e (iii) por último, outra revenda no mercado interno entre a Neo e um dos seus clientes.   Nesse  caso,  como  visto  acima,  para  a  caracterização  da  operação  na  modalidade  declarada,  os  recursos  para  a  realização  das  operações  de  importação  deveriam  necessariamente ser da Target, sendo ela a responsável pelo risco da operação.   Todavia,  as  autoridades  lançadoras  entendem  que  a  operação  declarada  às  autoridades aduaneiras não corresponde a que efetivamente ocorreu.   Pela análise do Relatório Fiscal, percebe­se certa incongruência na exposição  dos  elementos  que  caracterizariam  a  infração  aduaneira,  que  deixam  até  uma  dúvida  inicial  para o caminho que irá seguir a acusação do lançamento, ora apontando para uma acusação de  que,  na  realidade  e  em  contrariedade  ao  que  fora  informado  às  autoridades  fiscais,  teria  ocorrido uma  importação por conta  e ordem  ­ quando menciona, por  exemplo, que Target  e  Neo  seriam  meras  prestadoras  de  serviços  de  nacionalização  ­  ,  ora  apontando  para  uma  acusação  de prática de  importação  por  encomenda,  em que o  encomendante  predeterminado  não seria a Neo, como informado às autoridades aduaneiras, mas sim os clientes da Neo.   De  qualquer  maneira,  uma  leitura  mais  acurada  do  Relatório  permite  que  sejam afastadas eventuais dúvidas e que se conclua que a acusação fiscal é de que a operação  praticada se deu na modalidade "importação por encomenda", mas tendo como encomendante  os clientes da Neo.   No  Relatório  Fiscal,  há  algumas  referências  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  Fiscalização  é  de  que  teria  ocorrido,  de  fato,  uma  "importação  por  encomenda", como se verifica nos trechos a seguir, em que, inclusive, a Fiscalização reconhece  que os recursos para pagamento das operações de importação, ou seja, o risco da operação de  importação, era da Target, em linha com o que se espera de uma "importação por encomenda":   "Na presente ação fiscal, como será demonstrado no decorrer deste relatório,  restou comprovado que a NEO figurou como encomendante nas Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros interessados, os verdadeiros encomendantes das mercadorias, inclusive  mediante contratos previamente  firmados e prestação de garantias".  (Item 2  do Relatório Fiscal)  *****  "Os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio  exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação  (fls 2555 a 2598) referente ao crédito usualmente obtido perante instituições  bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Essa conclusão ganha mais força pela afirmação da Fiscalização, no sentido  de que os elementos por ela colhidos revelariam uma "prestação de serviços de desembaraço  aduaneiro,  nos moldes  do  que há  alguns  anos  se  consideraria  uma  importação por  conta  e  Fl. 7404DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.397          17 ordem, e que só não é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, Art. 11, da  Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452/2007".  Além  disso,  a  corroborar  nosso  entendimento  quanto  ao  conteúdo  da  acusação  fiscal,  cabe  destacar  a  seguinte  afirmação  da  Fiscalização,  na  qual  deixa  claro  a  operação efetivamente praticada, aos seus olhos, pelos Recorrentes, e o principal motivo para a  prática de tal operação:   "Diante do exposto, resta claro que, nas importações investigadas na presente  ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos  os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram­se da TARGET e da  NEO  para  providenciar  a  nacionalização,  portanto,  não  buscaram  a  TARGET/NEO  para  comprar  no  mercado  interno,  mas  para  promover  importações  por  encomenda.  Dessa  forma  puderam, mediante  simulação,  tirar  proveito  da  redução  de  custos  proporcionada  por  benefícios  fiscais  do  ICMS". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Mas o que afasta de vez a trilha, por vezes, titubeante seguida pelo Relatório  Fiscal  é  o  enquadramento  legal  apresentado  para  dar  fundamento  à  sujeição  passiva,  que  é  descrito  nos  itens  7  e  9  do Relatório  Fiscal,  e  aponta  os  artigos  106  e  603  do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  tratam  de  responsabilidade  solidária  em  relação  a  tributos e responsabilidade por infração, de forma expressa, para os casos de "importação por  encomenda", com se verifica a seguir:   "Art. 106. É responsável solidário: (...) IV ­ o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”,  com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12); (...)  Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95):  (...)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso VI, com a  redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12)".  Com essas considerações, pode­se concluir que a acusação fiscal é de que as  Recorrentes  praticaram,  na  realidade,  uma  "importação  por  encomenda",  que  teve  como  encomendante predeterminado não a Neo, mas sim os  seus clientes. Segundo a Fiscalização,  haveria um vazio na posição ocupada pela Neo na cadeia comercial, a Neo não teria autonomia  ou segregação de propósitos em relação a Target, portanto,  tais empresas, do mesmo, grupo,  agiriam  em  conjunto,  sendo  o  papel  efetivo  da  Neo  apenas  o  de  ceder  o  seu  nome  nos  documentos de importação, para que aparecesse no lugar da reais encomendantes, a saber, as  clientes  da  Neo.  O  objetivo  principal  apontado  pela  Fiscalização:  a  obtenção  de  benefícios  fiscais de ICMS.   Nesse  contexto,  seguindo  a  linha  adotada  pela  Fiscalização,  a  relação  comercial  existente,  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno,  após  a  realização  de  importação por encomenda, não seria entre a Neo e seus clientes, mas sim uma relação direta  entre os clientes da Neo e a Target, sendo necessário, portanto, o levantamento de provas nesse  sentido.  Fl. 7405DF CARF MF     18 Análise dos elementos levantados pela Fiscalização   Como  relatado,  a  Fiscalização  levantou  os  seguintes  elementos  para  dar  subsídio à acusação que consta no Auto de Infração para lançamento da multa por conversão  da  pena  de  perdimento:  (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo;  (ii)  pedido  de  habilitação ordinária pela Neo, desistência e prestação de informações erradas; (iii) incentivos  fiscais estaduais; (iv) riscos e custos das operações; e (v) adiantamento de clientes da Neo.  No cotejo entre os elementos levantados e a acusação realizada, de que teria  ocorrido uma "importação por encomenda" em que o encomendante predeterminado eram os  clientes da Neo  e não a Neo,  como  informado  às  autoridades  aduaneiras,  existem elementos  que, de plano, não se prestam a tal finalidade, enquanto que outros merecem maior exame, para  que se verifique a demonstração ou não do enquadramento na infração descrita no lançamento.  Quanto  à  tentativa da Neo de,  possuindo uma habilitação  simplificada para  operações de comércio exterior, almejar uma habilitação ordinária, a Fiscalização expõe que a  prestação  de  informações  erradas  seguida  da  desistência  e  do  indeferimento  do  pedido  evidenciaria  “a  prática  da  NEO  de  prestar  para  a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados,  ocultos  nas  operações".  Contudo, a Neo não pode ser acusada de se esquivar do adequado controle aduaneiro, em razão  de ter apresentado um pedido de habilitação em uma modalidade que permite a realização de  operações  de  maior  vulto  no  comércio  exterior.  A  prestação  de  informações  erradas  e  a  desistência do pedido no curso do procedimento devem ter como efeito justamente o efeito que  tiveram, qual seja, o  indeferimento do pedido, não podendo a Fiscalização  tentar atribuir um  nexo de causalidade entre eventos nos quais tal nexo inexiste, pois da desistência de um pedido  de  habilitação  ordinária  não  se  chega  à  conclusão  de  que  a  Neo  presta  deliberadamente  informações  equivocadas  em  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  para  prejudicar  o  controle aduaneiro.   De  igual  modo,  não  prospera  o  elemento  levantado  que  diz  respeito  aos  incentivos  fiscais  estaduais,  que,  inclusive,  são  apontados  pela  Fiscalização  como  o  maior  objetivo de toda a estrutura comercial performada pela Neo, Target e os clientes da Neo.  Segundo  a  Fiscalização,  em  razão  dos  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, "a TARGET tem seu custo incidente  no  desembaraço  aduaneiro  reduzido,  sendo  esse  seu  maior  atrativo  para  empresas  que  desejam nacionalizar mercadorias, pois se beneficiam dessa redução de custos".   Esse  elemento  trazido  pela  Fiscalização  faria  todo  o  sentido  se  a  acusação  fosse de que os Recorrentes realizaram uma operação por conta e ordem de terceiros, tendo em  vista a interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Carta da República,  para fixação do sujeito ativo do ICMS incidente na operação de importação, no sentido de que:  “O  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária  do  ICMS  é  o  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX  do  §  2o  do  art.  155  da Carta  de Outubro); pouco  importando  se  o  desembaraço  aduaneiro  ocorreu por meio de ente federativo diverso” 6.   Isso porque, nos casos em que é declarada uma operação de importação por  conta própria, realizada a partir de um Estado com benefício fiscal, mas, na realidade há uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  em  favor  de  um  real  adquirente  localizado  em                                                              6 RE 299079, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004.  Fl. 7406DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.398          19 Estado sem benefício fiscal, a ocultação do real adquirente permite, de forma ilegal, a fixação  do  sujeito  ativo  e  do  sujeito  passivo  do  ICMS  no  Estado  que  outorga  benefícios  de  carga  tributária de ICMS reduzida nas operações de importação. E esse benefício pode acabar sendo  transferido para o real adquirente na operação subseqüente, de “venda no mercado interno”.   Todavia,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  essa  vantagem,  pois  as  diferenças  entre  a  operação  declarada  ao  Fisco  e  aquela  que  é  exposta  como  efetivamente  ocorrida na acusação fiscal não implicam qualquer modificação nem no sujeito passivo nem no  sujeito ativo do ICMS.  Percebam  que  na  operação  declarada,  de  importação  sob  encomenda,  a  Target  é  a  importadora  e  a Neo  a  encomendante  predeterminada,  sendo  devido,  portanto,  o  ICMS,  com  os  benefícios  porventura  aplicáveis,  aos  Estados  em  que  localizados  o  estabelecimento  importador  da  Target,  Espírito  Santo  ou  Santa  Catarina.  Já  a  operação  apontada  pela  Fiscalização  como  ocorrida  continua  sendo  uma  importação  sob  encomenda,  com  a  diferença  apenas  no  encomendante  predeterminado  que,  segundo  a  Fiscalização  não  seria a Neo, mas sim os clientes da Neo. Nesse cenário, não há qualquer modificação quanto  aos  sujeitos  passivo  e  ativo  do  ICMS  na  operação  de  importação,  que  continuariam  a  ser  a  Target e os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, respectivamente.   Logo, é desprovida de qualquer fundamento a constatação de que o objetivo  central da utilização da Neo como interposta pessoa teria como objetivo a busca por incentivos  fiscais  de  ICMS.  Essa  constatação  só  se  sustentaria,  caso  a  acusação  estivesse  lastreada  em  provas de que a operação efetiva, realizada entre os atores da importação, fosse de importação  por conta e ordem. Contudo, é a própria Fiscalização quem afirma que a operação efetivamente  realizada foi de importação por encomenda e que a Target é quem arcou com os recursos para  o  pagamento  das  operações  de  importação,  o  que  denotaria  a  sua  conformidade  com  o  que  determina a Lei para a utilização dessa modalidade.   Portanto, também esse elemento não condiz com a acusação desenvolvida no  lançamento.   Com  relação  à  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006  prevê  em  seu  artigo  5º,  parágrafo  único,  que:  “Art.  5º  ­  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do  encomendante.  Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21  de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados  no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada”.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 determina que, durante  o procedimento de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar informações relativas (i)  ao seu efetivo funcionamento e condição de real adquirente ou vendedor de mercadorias, e (ii)  “a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações” (artigo 4º, incisos I e II, da IN SRF nº 228/2002). E, para  efeitos de prova do item (ii), nos termos do artigo 6º da referida Instrução Normativa, podem  ser apresentados  registros e demonstrações  contábeis, documentos  referentes a  integralização  do  capital  social,  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  Fl. 7407DF CARF MF     20 recebimento do correspondente preço e financiamento de terceiros, dentre outros documentos  que se prestem a comprovar a capacidade econômica e financeira.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Neo  não  disporia  de  capacidade para realizar as operações na condição de encomendante predeterminado, pois não  haveria  registro na contabilidade da empresa de quaisquer empréstimos e  financiamentos e o  capital  social  da  empresa  seria  de  valor  reduzido,  tendo  em  conta  a  constatação,  pela  Fiscalização, de que a integralização de capital por transferência de direitos sobre bem imóvel  à  titularidade  da  Neo  não  havia  sido  devidamente  registrada  no  Registro  de  Imóveis  competente.   Contra  essa  acusação,  as  Recorrentes  Neo  e  Target  defendem  que  a  capacidade econômica e financeira da Neo decorre de suas disponibilidades de caixa, que têm  origem em fluxo de caixa positivo da Neo,  em razão de sua  estrutura comercial, pela qual  a  empresa paga seus fornecedores a prazo, em média 120 dias, e recebe de seus clientes à vista,  acostando para fins de demonstração um laudo elaborado por auditoria independente, antes do  encerramento da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  conclusões  do  laudo  elaborado pela auditoria  independente, que efetivamente em sua conclusão 5 atesta que “nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente ao recebimento das vendas aos seus clientes”. Porém, a Fiscalização despreza  a validade de tal laudo para comprovar o que se propõe, ao afirmar que “de início, já se pode  concluir que tal relatório não é capaz de comprovar capacidade econômica e financeira, por  não  considerar  as  demais  despesas  e  receitas,  operacionais  ou  não­operacionais”.  (grifos  nossos)  Na realidade, o que prejudicaria a capacidade econômica e financeira da Neo  seria  a  ausência  de  consideração  de  despesas,  não  de  receitas,  que  só  viriam  a  agregar  tal  capacidade. E, ao se  levar em conta a estrutura da Neo,  tal  como informado em documentos  apresentados à Receita, possuindo a Neo apenas 7 (sete) funcionários espalhados por pequenos  escritórios em três cidades distintas, comparada com o volume de sua operação comercial, na  casa dos milhões de  reais,  constata­se que  tais despesas operacionais e não operacionais não  são,  em  tese,  potenciais  centros  de  drenagem  de  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.   De  qualquer  modo,  em  se  tratando  de  lançamento,  caberia  a  Fiscalização,  após o recebimento de relevante prova em contrário às suas conclusões, a partir dos registros e  demonstrações  contábeis  da  Neo,  aprofundar  a  análise  até  então  realizada  para  provar  a  ausência  de  capacidade,  o  que  não  feito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  apontar  o  reduzido  capital social e a ausência de empréstimos.   O  primeiro,  como  se  sabe,  é  mera  rubrica  contábil,  parada  no  tempo,  que  indica  o  montante  de  capital  aportado  pelos  sócios  ou  acionistas  na  sociedade  naquele  momento  específico,  não  servindo  para  demonstrar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  sociedade  ao  longo  do  tempo,  em  razão  da  dinâmica  de  entradas  e  saídas  de  capital  no  desenvolvimento  do  objetivo  social.  Assim,  uma  sociedade  com  capital  social  baixo  pode  aplicá­lo em produto inovador, gerar receitas e possuir um caixa muitas vezes o valor de seu  capital social, o que denotará uma alta capacidade econômica e financeira. Por outro lado, pode  uma  sociedade  ter  um  capital  de  milhões  de  reais,  subscrito  ao  longo  de  décadas,  mas  se  encontrar em um setor no qual a concorrência é acirrada e auferir resultados negativos ao longo  dos anos, culminado em um caixa sem qualquer liquidez e dívidas com terceiros altíssimas, o  Fl. 7408DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.399          21 que  denotará  uma  baixíssima  capacidade  econômica  e  financeira.  No  primeiro  exemplo,  há  capital  social  baixo  e  alta  capacidade  econômica  e  financeira. No  segundo,  há  capital  social  elevado  e  baixa  capacidade  econômica  e  financeira.  Logo,  a  indicação,  por  si  só,  de  capital  social reduzido não conduz à conclusão pretendida pela Fiscalização.   Já  a  indicação  de  que  a  Neo  não  possuiria  empréstimos  não  é  forte  para  justificar  sua  ausência  de  capacidade,  pois  tal  capacidade  pode  ser  evidenciada  de  outras  formas que não só o capital de sócios e de terceiros, não tendo a Fiscalização aprofundado o  exame desse ponto, mesmo após apresentação de  laudo pela Neo, o que me permite concluir  que não restou comprovada a alegada incapacidade econômica e financeira.  Outro elemento que sustenta a tese acusatória é que haveria adiantamentos de  recursos de clientes em favor da Neo, adiantamentos estes que correspondiam ao valor de sinal  exigido pelo Neo, que variava entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), mas que  sequer foram imputados em relação a todas as operações de importação, como as arroladas e  discutidas  nos  processos  administrativos  nº  12466.720324/2011­31,  12466.720345/2011­56,  12466.720326/2011­20 e 12466.720340/2011­23. De acordo com a Fiscalização, "a TARGET  não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e  ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002. Sendo assim, a NEO recebe  os  adiantamentos  em  seu  lugar  como  garantia  para  as  operações  na  modalidade  por  encomenda,  porém  é  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  sem  autonomia  ou  segregação  de  propósitos,  portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal) por uma mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota  fiscal, salvo se a operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  Como  exposto  acima,  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  elemento  importantíssimo  a  ser  examinado  para  a  verificação  da  modalidade  efetivamente  adotada  pelos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  e  para  fins  de  enquadramento  de  determinada  operação  como  uma  interposição  fraudulenta,  considerando  todo o histórico da  legislação e o  aperfeiçoamento do  controle  aduaneiro,  com  vistas ao combate à lavagem de dinheiro, fraude e simulação.   Assim,  o  adiantamento  de  recursos  para  o  importador  na  modalidade  por  conta própria ou por encomenda é elemento suficiente para descaracterizar a natureza dessas  operações, com as conseqüências daí derivadas. Desse modo, o que se combate e deseja evitar  é a transferência de recursos para o importador.   No  presente  caso,  o  elemento  consistente  no  adiantamento  de  recursos  é  apresentado sob um viés diferente, pois não se está diante de um adiantamento de recursos para  o  importador,  a  ser  aplicado  na  operação  de  importação,  mas  sim  de  um  adiantamento  de  recursos  em  uma  operação  interna,  de  revenda  de  mercadorias  de  um  encomendante  predeterminado ao seu cliente no país, o que, a priori, seria admitido, dentro de uma política  comercial  de  exigência  de  sinal,  com  vistas  a  obter  uma  garantia,  ainda  que  parcial,  do  pagamento  do  preço  e  a  mitigar  os  riscos  de  inadimplência.  Portanto,  o  adiantamento  de  recursos  tem conotações diversas,  se verificado  em operações de  importação ou no mercado  interno.   De qualquer maneira, nesse contexto, o adiantamento de recursos poderia ser  alegado  para,  em  conjunto  com  outros  elementos,  corroborar  uma  acusação  de  que  a  Neo,  informada  como  encomendante  predeterminado,  não  disporia  de  recursos  próprios  e  estaria  Fl. 7409DF CARF MF     22 apenas  se  interpondo  entre  o  importador  por  conta  e  ordem  e  o  cliente  no  país,  que,  assim,  deveria constar perante as autoridades aduaneiras como encomendante predeterminado.   Porém,  a Fiscalização  utiliza  esse  elemento  para  dar mais  uma  justificativa  para a acusação realizada: a Neo teria sido interposta entre a Target e os reais encomendantes  predeterminados, que seriam os clientes da Neo, justamente para possibilitar um adiantamento  de  recursos  para  a  operação  de  importação.  Sem  a  interposição  da Neo,  essa  operação  seria  qualificada como uma importação por conta e ordem. Daí a interposição da Neo entre a Target  e os clientes da Neo.   Contudo, esse raciocínio não se sustenta.   Primeiro,  porque  essa  afirmação  deveria  ser  provada  não  apenas  com  a  transferência de recursos entre os clientes da Neo para a Neo, mas também com a comprovação  da  segunda  perna  dessa  operação,  de  uma  suposta  transferência  de  recursos  da  Neo  para  a  Target, o que não ocorre na ação fiscal.   Segundo, porque é contrária às próprias constatações da Fiscalização. Apesar  da colocação de tal acusação, é a própria Fiscalização que dá subsídios para a sua contestação,  ao  defender  no  lançamento  que  a  operação  efetivamente  ocorrida  foi  uma  importação  por  encomenda tendo como encomendante predeterminado os clientes da Neo ­ e não a acusação  de que seria uma importação por conta e ordem ­, deixando claro, de forma expressa, que as  despesas relativas às operações de importação foram arcadas pela Target, quando afirma: "Os  custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido  suportados  pela  TARGET,  que  apresentou  documentação  (fls  2555  a  2598)  referente  ao  crédito usualmente obtido perante instituições bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos  nossos)  A Fiscalização ainda apresenta um último elemento para qualificar os clientes  da Neo como os reais encomendantes, no lugar da própria Neo, ao expor que os riscos e custos  das  operações  seriam  assumidos  pelos  clientes  da Neo,  havendo um vazio  na posição  que  a  Neo alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois  seria difícil de acreditar que os  clientes  da Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com grande  capacidade  econômica  e  que adquirem grandes quantidades diretamente das siderúrgicas, buscariam um "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro.   Para  tanto,  narra  o  resultado  de  diligência  no  representante  do  exportador  estrangeiro de aço, que atuava no país na função de intermediador de negócios (artigos 722 e  seguintes do Código Civil) e celebrou contratos de corretagem não­exclusiva para obtenção de  clientes tanto para a Target quanto para a Neo. A conclusão a que chegou a Fiscalização é que  “tenta­se fazer crer que nas operações com a NEO a comissão seria por uma mera venda, e  não pela obtenção de um adquirente/encomendante”, a partir da constatação de que não faria  sentido  a  empresa  corretora  “(1)  atuar  como  corretora  para  a  NEO  na  venda  de  aço  anteriormente  importado  pela  TARGET;  (2)  ter  atuado  nessas  mesmas  importações  como  representante  STEELCOM;  (3)  atuar  como  representante  STEELCOM  também  para  os  “clientes” da NEO”.   Quanto  a  esse  ponto,  as  Recorrentes  defendem  a  segregação  de  atividades  entre a Neo e a Target, expondo que a segunda é uma empresa sólida, fundada em 1997 e que  conta  com  57  funcionários,  possuidora  de  clientes  de  grande  porte  dos  mais  variados  segmentos  da  economia  e  que  teria  recolhido  aos  cofres  públicos  em  torno  de  R$1.000.000.000,00  (um bilhão de  reais) nos 10  anos  anteriores  à  autuação,  enquanto que a  Fl. 7410DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.400          23 primeira  foi  constituída  no  ano  de  2009,  com  o  objetivo  de  captar  uma  oportunidade  de  mercado, para atuar como distribuidora de mercadorias no mercado interno, principalmente aço  e  seus  produtos,  em  razão  da  diferença  entre  o  preço  praticado  àquela  época  no  mercado  interno pelas siderúrgicas nacionais, muito mais elevado que o praticado e que podia ser obtido  no  mercado  internacional.  Além  disso,  as  Recorrentes  expõem  que  as  operações  foram  realizadas com a prática de margem de lucro, compatíveis com as observadas em seu mercado  de atuação.   A  meu  ver,  esse  é  principal  ponto  levantado  pela  Fiscalização  para  a  fundamentar  a  acusação  de  que  os  clientes  da  Neo  e  não  a  Neo  seriam  os  encomendantes  predeterminados.   Se o exportador já tinha seus contatos comerciais para a venda de aço no país,  em princípio,  parece  ser mais vantajoso  realizar  esse  fornecimento diretamente  e não buscar  um distribuidor para realizar a venda internacional e depois aproximar esse mesmo distribuidor  de  contatos  comerciais  compradores  do  aço.  Nesse  caso,  realmente,  o  encomendante  predeterminado seria o cliente da Neo, não sobrando lugar para a Neo na cadeia comercial.   Por outro lado, é possível que os compradores de aço no país, acostumados a  obter  esse  fornecimento  ao  longo de  anos das principais  siderúrgicas nacionais,  por meio de  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno,  não  desejassem  se  aventurar  no  terreno  complexo e, para aqueles que não o conhecem, perigoso, das operações de comércio exterior,  mesmo  que  pudessem  obter  preços  mais  vantajosos  do  insumo  no  mercado  internacional.  Assim,  nenhum  fornecimento  se  concretizaria  e  de  nada  adiantaria  ter  aço  mais  barato  no  mercado  internacional  e  potenciais  compradores  desse  produto,  salvo  se  alguma  empresa  estivesse disposta a assumir o  risco de comprar o  insumo no mercado  internacional e, com a  mercadoria  já  nacionalizada,  ofertar  no  mercado  interno,  em  concorrência  com  os  grandes  grupos  siderúrgicos  nacionais. Nesse  caso,  o  papel  de  distribuidora  da Neo  faria  sentido  na  cadeia comercial, não podendo ser considerada uma mera interposta.   De qualquer modo, não há no lançamento qualquer informação a respeito das  margens praticadas entre a Target e a Neo e entre a Neo e seus clientes, a fim de corroborar o  efetivo  papel  da  Neo,  no  contexto  das  operações  realizadas.  Em  operações  de  interposição  fraudulenta, normalmente, o que se encontra é a pessoa interposta como mera repassadora das  mercadorias  importadas  ao  real  adquirente,  sem  apurar  qualquer  margem  de  lucro  ou  com  margens de lucro baixíssimas. No presente caso, a Fiscalização não faz qualquer prova nesse  sentido,  existindo  ainda  laudo  apresentado  pelas  Recorrentes,  segundo  o  qual  tais  operações  teriam se dado com margem de lucro condizente com o mercado de atuação.   Em  lançamentos  para  cominação  de  multa  por  conversão  de  pena  de  perdimento, em razão da prática de infração de interposição fraudulenta, o ônus da prova é do  Fisco, que deve provar de maneira cabal as suas acusações. Nesse sentido, é o entendimento da  Terceira Seção do CARF, conforme julgado a seguir transcrito:   “Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o  que não se vê no presente processo. (...)   Fl. 7411DF CARF MF     24 Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei”. (Acórdão nº 3403.002.842;  Sessão do dia 25/03/2014; Relator: Rosaldo Trevisan)  Além dessa deficiência probatória,  ainda nesse  tópico que  trata da estrutura  comercial em que inserida a Neo, importante destacar a informação trazida pelas Recorrentes e  omitida do Relatório Fiscal, de que a Neo apresentou Consulta à Administração, nos termos da  Instrução Normativa RFB nº 740/2007, para obter o entendimento formal da Receita Federal  sobre a legitimidade das operações que pretendia realizar, na qual a Neo expôs os motivos para  sua constituição, a relação comercial entre ela e a Target, a sua posição na cadeia comercial,  juntando,  inclusive,  modelos  dos  contratos  entre  a  Neo  e  a  Target  e  a  entre  a  Neo  e  seus  clientes.   Todavia,  essa  consulta  foi  declarada  ineficaz,  sob  o  entendimento  de que  a  Neo  não  teria  apontada  dúvida  objetiva  a  respeito  da  legislação  federal,  tendo  demonstrado  perfeita compreensão da sistemática da importação por encomenda.   Apesar  de  se  reconhecer  que  a  consulta  declarada  ineficaz  não  produz  quaisquer efeitos vinculativos entre contribuinte e a Administração, a sua propositura indica o  desejo da Neo de revelar ­ e não esconder ­ as operações que pretendia praticar, na busca de  uma  chancela  da Administração  Pública  quanto  à  sua  conformidade  em  relação  à  legislação  vigente.  Por  todo  o  exposto,  já  caminhando  para  a  conclusão,  nesse  quadro  fático,  considerando que o principal motivo apontado pela Fiscalização para a realização da alegada  fraude  não  se  mostrou  procedente,  por  ser  indiferente  a  influência  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  operação  declarada  e  na  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  realizada,  e  levando em conta ainda a existência de processo de consulta com a exposição de uma estrutura  comercial revelada pela Neo e que posteriormente veio a ser atacada pelo Fisco, acredito que  não  tenha  restado  demonstrado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  uma  ocultação  realizada  mediante fraude ou simulação.   Não  foi  comprovado,  de  maneira  cabal,  que  os  envolvidos  na  operação  (clientes  da  Neo,  Neo  e  Target)  tenham  agido  de  forma  dolosa  para  prestar  informação  incorreta quanto ao  real encomendante, na busca de uma vantagem  indevida, em prejuízo ao  controle aduaneiro. Na realidade, a principal vantagem apontada pela Fiscalização, utilização  de  benefícios  fiscais  de  ICMS,  simplesmente  não  subsiste  frente  à  operação  acobertada,  segundo a acusação fiscal.   Por último, impende­se registrar e ressaltar que a análise aqui realizada e as  conclusões  alcançadas  não  estão,  de  forma  alguma,  a  chancelar,  a  concordar  ou  a  reconhecer  como  em  conformidade  com o  ordenamento  jurídico  o modelo  de  negócios,  assim como as estrutura contratual e comercial adotadas pela Target, Neo e clientes da  Neo nas operações de importação que deram origem ao presente lançamento, mas está a  se afirmar e a concluir que o lançamento é improcedente, por carência probatória por parte  da Fiscalização,  tendo  em vista que  a Fiscalização não  foi  capaz de demonstrar  a  contento,  pelo  levantamento  de  um  conjunto  de  elementos  de  prova  satisfatórios,  que  as  condutas  imputadas  aos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  se  enquadravam  no  tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, parágrafo 3º, do Decreto nº 1.455/1976.  Fl. 7412DF CARF MF Processo nº 12466.720336/2011­65  Acórdão n.º 3401­003.984  S3­C4T1  Fl. 7.401          25 Diante da não demonstração da acusação de "ocultação (...) mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  igual  modo,  deve  ser  julgada  improcedente  a  segunda  acusação  da  Fiscalização,  de  uso  de  documento  falso  no  despacho aduaneiro, com fundamento no artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, pois, se  não há comprovação de que houve ocultação, em decorrência, também não há comprovação de  que os documentos utilizados no despacho aduaneiro tenham sido falsificados ou adulterados.  Conclusão  Por  essas  razões,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  dar  provimento  aos  Recursos Voluntários interpostos, para determinar o cancelamento do lançamento.   É como voto.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 7413DF CARF MF

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6948019 #
Numero do processo: 10730.720264/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB. Demonstrada a propriedade conjunta do bens que resultou nos rendimentos de aluguéis considerados omitidos e que os valores foram devidamente oferecidos à tributação, deve-se reconhecer a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 2201-003.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 24/09/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­003.924  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIMOB.  Demonstrada  a propriedade  conjunta do bens  que  resultou nos  rendimentos  de  aluguéis  considerados  omitidos  e  que  os  valores  foram  devidamente  oferecidos à tributação, deve­se reconhecer a improcedência do lançamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 02 64 /2 01 6- 68 Fl. 107DF CARF MF   2 Trata o presente da Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda da  Pessoa  Física,  relativa  aos  ano  calendário  de  2011,  fl.  04  a  08,  pelo  qual  a  Autoridade  Administrativa reduziu o valor a restituir declarado de R$ 9.468,31 para R$ 4.275,97.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fl.  06  é  possível  identificar os motivos em que se baseou a Autoridade Fiscal para promover o  lançamento,  a  saber:  ­  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  18.881,26,  relativo  aos  valores  informados  em Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias  (DIMOB) pela GP  RIO IMÓVEIS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  Ciente  do  lançamento  em  22  de  janeiro  de  2016,  inconformado  com  a  imputação  fiscal,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  a  Impugnação  de  fl.  2,  onde  alega inexistir a omissão apontada pela fiscalização, por ter declarado os rendimentos em tela  na  proporção  da  propriedade  conjunta  mantida  com  Norma  Suely  Fonseca  Quintes,  CPF  425702.207­87.  No julgamento de 1ª Instância, fl. 46 a 49, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  por  entender  que  60%  valores  informados  em  DIMOB  foram  declarados  pelo  recorrente,  equivocadamente,  como  rendimentos  recebidos  de Pessoa  Jurídica.  Já  a omissão  dos  demais  40%, percentual que o contribuinte alega pertencer à Sra. Norma Suely,  foi mantida por não  terem sido juntados aos autos documentos que comprovem a propriedade conjunta do imóvel.  Após tais conclusões, o valor a restituir apurado pela Fiscalização foi alterado  conforme Demonstrativo de fl. 49, passando de R$ 4.275,97 para R$ 7.391,37.  Ciente  do  Acórdão  da  DRJ  em  03  de  maio  de  2016,  fl.  51,  ainda  inconformado, o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  o Recurso Voluntário de  fl.  54  a  56,  no  qual  apresenta  suas  razões  para  entender  a  necessidade  de  reforma  do  Acórdão  recorrido, as quais serão tratadas no curso do voto a seguir.  É o relatório necessário.  Voto              Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Na peça recursal, o contribuinte apenas reafirma a propriedade conjunta, com  a  Sra.  Norma  Suely  Fonseca  Quites,  do  imóvel  que  teria  gerado  os  rendimentos  objeto  da  informação na DIMOB, sustentando a mera necessidade de se cotejar suas alegações com as  informações  prestadas  em  DIRPF  pela  co­proprietária,  tanto  nas  no  quadro  de  rendimentos  recebidos quanto nas informações sobre seus bens e direitos.   Sustenta que,  da mesma  forma,  a Sra. Norma  teria declarado  a parcela  que  lhe cabia dos rendimentos como tendo origem em pessoa jurídica.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10730.720264/2016­68  Acórdão n.º 2201­003.924  S2­C2T1  Fl. 108          3 Embora o Recurso não tenha informado a juntada de provas da propriedade  do bem, o que é absolutamente fundamental neste caso, já que uma mera convenção particular  não poderia ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo e  das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 da Lei 5.172/66, é certo que  tais informações constam de fl. 87 e seguintes.  Cotejando as informações contidas em fl 87 e 91, constata­se que figuram o  Sr. Manoel Aberto Rebelo  dos  Santos  e Norma  Suely  Fonseca Quites  como Outorgados  da  Promessa de Compra e Venda do apto 505 do Bloco 13, do Edifício Place de Montparnasse, do  empreendimento  Le  Parc  Residential  Resort.  E  mais,  que  ao  fixar  preço  e  condições  de  pagamento, as Outorgantes prometeram vender o citado imóvel na proporção de 60% para o Sr.  Manoel e 40% para a Sra. Suely.  Embora  as  Declarações  de  Rendimentos  a  Sra.  Suely  juntadas  ao  presente  processo não sejam compatíveis com o período de apuração em discussão, é certo que, pelas  informações contidas nos sistemas da RFB, para o ano­calendário de 2011, a mesma declarou  rendimentos  recebidos  da  GP  RIO  IMÓVEIS  no  montante  de  R$  7.552,40,  bem  assim  relacionou entre seus bens e direitos a propriedade da fração de 40% do imóvel acima citado.  A decisão recorrida pontuou:  Através  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  transmitida  pela  imobiliária  GP  RIO  IMÓVEIS,  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  verifiquei  que  o montante  de  rendimentos  de  aluguel  auferidos  foi  de  R$  18.881,26  (valor  líquido),  para  o  imóvel  urbano  situado na Av. Jorn. Tim Lopes, 255, Apto 505, Bloco 13, Rio de  Janeiro/RJ, rendimentos compostos por:  ­  R$  7.277,94  com  a  comissão  de  R$  436,68  (valor  líquido  recebido  de  R$  6.841,26)  do  locatário  CHRISTIAN  DE  ALMEIDA VARIZO, e;  ­  R$  16.000,00  com  a  comissão  de  R$  3.960,00  (valor  líquido  recebido  de R$ 12.040,00)  do  locatário ALFEU SILVEIRA DE  ALCÂNTARA.  Portanto,  temos que o valor considerado omitido, de  fato,  foi  integralmente  declarado pelos co­proprietários do imóvel em tela, na proporção das respectivas propriedades,  as quais estão corretamente  informadas em suas Declarações no campo destinado aos bens e  direitos (R$ 11.328,76 pelo recorrente e R$ 7.552,40 pela Sra. Norma Suely).  Conclusão  Tendo  em  vista  tudo  que  conta  nos  autos,  bem  assim  na  descrição  e  fundamentos  legais  que  constam  do  presente,  conheço  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  dou­lhe provimento para declarar insubsistente o lançamento fiscal, devendo­se restabelecer o  montante a restituir declarado de R$ 9.468,31, o qual, após deduzidos os valores já recebidos,  deverá ser atualizado nos termos da legislação de regência.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator    Fl. 109DF CARF MF   4                                 Fl. 110DF CARF MF

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6898606 #
Numero do processo: 10880.979262/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979262/2009­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.705  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 62 /2 00 9- 31 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979262/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.705  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979262/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.705  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979262/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.705  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979262/2009­31  Acórdão n.º 1201­001.705  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.003910/2003-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2003 DESPACHO DECISÓRIO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. Se o Despacho Decisório contém o nome e cargo do servidor que o assinou, com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência para a elaboração de decisórios desta natureza, não há que se cogitar de sua nulidade. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3302-004.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEGALIDADE. Se o Despacho Decisório contém o nome e cargo do servidor que o assinou, com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência para a elaboração de decisórios desta natureza, não há que se cogitar de sua nulidade. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Prado - Relatora A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 08 40 .0 03 91 0/ 20 03 -6 7 Fl. 1.359Fl. 1.359 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2017 agosto de 2017 Normas da Administração Tributária Normas da Administração Tributária COINBRA- FRUTESP IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA COINBRA- FRUTESP IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 1359DF CARF MF 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório Por muito bem retratar os fatos pertinentes ao recurso sob julgamento, adoto o relatório apresentado na oportunidade de julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte: " A interessada transmitiu, em 25/08/2003, pedido eletrônico de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (PER/DCOMP), no valor de R$ 16.950.167,58, referente ao primeiro trimestre-calendário de 2003. A partir de 13/02/2004 foram transmitidas várias declarações com as compensações vinculadas ao direito creditório e discriminadas na planilha às fls. 773/774. Conforme o que consta do processo em meio físico, protocolizado em 31/10/2003, o pleito abarca o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado segundo o regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, no que concerne ao sobredito trimestre. No Despacho Decisório proferido em 24/07/2009 e cientificado em 29/07/2010 (AR de fl. 783), de fls. 775/781, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo, SP, indeferiu a solicitação, com supedâneo na informação fiscal às fls. 765/771 resultante de diligência realizada, porque os demonstrativos de entradas de insumos não apresentam correlação com os elementos contábeis, houve a apresentação de apenas algumas notas fiscais de entradas e saídas, os arquivos magnéticos não foram consolidados na matriz e não houve a apresentação de comprovantes de embarque dos produtos exportados, sendo prejudicada a determinação do montante do crédito pleiteado, tendo em conta o que preconiza a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, art. 6°; a Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, art. 3°, §§ 5°, 9° e 14; a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 65; a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, art. 10; a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arts. 2°, § único, IV, e 4°, I e IV; e, ademais, o ônus da prova, previsto no CPC, art. 333, I, que incumbe ao titular de direito creditório. Insubmissa à decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 29/07/2009, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu, em 28/08/2009, manifestação de inconformidade de fls. 791/811, instruída com a documentação de fls. 818/1.220 e subscrita pelo patrono da pessoa jurídica qualificado na procuração de fl. 813, em que sustenta que: Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 10840.003910/2003-67 Acórdão n.º 3302-004.700 S3-C3T2 Fl. 1.360 3 a) houve, em 24/08/2008, a teor da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 5°, homologação tácita do pedido de ressarcimento/declaração de compensação efetuado em 25/08/2003, tendo ocorrido a ciência do despacho decisório somente em 29/07/2009, conforme decisões das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil e do Conselho de Contribuintes; mas, de qualquer modo, os pedidos de compensação enviados até 30/07/2004, no valor total de R$ 10.474.909,52, estariam tacitamente homologados a partir da data da ciência da decisão (29/07/2009); b) todos os elementos solicitados referentes à composição do crédito presumido pelo regime alternativo (documentação anexada) foram fornecidos à fiscalização, estando a empresa à disposição para os esclarecimentos necessários, sendo que a Administração deve se pautar pelo princípio da verdade material, conforme jurisprudência; há a nulidade do despacho decisório em virtude da ausência de motivação e de incompetência do agente que proferiu a decisão (deveria ter sido o Delegado da unidade e não o chefe da DIORT da DERAT, conforme o Regimento Interno da RFB, Anexo da Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009, art. 285); c) por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja acolhida com o reconhecimento do direito creditório decorrente da homologação tácita do pedido de ressarcimento, sendo homologada a compensação efetuada na totalidade e extinto o crédito tributário (CTN, art. 156, II, e Lei n° 9.430/96, art. 74, § 5°); d) que seja recebida a documentação anexa e as informações comprobatórias, como meio de prova, em respeito ao princípio da verdade material (Lei n° 9.430/96, art. 74, § 11, c/c Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°), e que seja, ademais, deferida a apresentação posterior de documentos necessários à comprovação das alegações. Em 12/05/2010, foi prolatado o Acórdão n° 14-28.920 pela 2a Turma da DRJ/RPO (fls. 1.242/1.247) reputando como procedente em parte a manifestação de inconformidade (homologação tácita de parcela das compensações declaradas, mas sem o reconhecimento do direito creditório em virtude da falta de apresentação da documentação comprobatória). Em 01/09/2010, foi interposto o recurso voluntário pela requerente às fls. 1.251/1.278. Em 22/05/2013, foi proferido o Acórdão n° 3101-001.407 pela 1ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3a Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), às fls. 1.297/1.301. Nos termos da parte dispositiva do julgado, o recurso voluntário teve provimento parcial e a decisão de 1ª instância foi anulada: Fl. 1361DF CARF MF 4 'ACORDAM os membros da 1a Câmara / 1 a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular a decisão de primeira instância e que outra seja feita com observância do direito de defesa do sujeito passivo'. (g.m.) Voto da Conselheira Relatora, na íntegra: "Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro, O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade. A decisão recorrida, andou muito bem no reconhecimento da homologação tácita do ressarcimento/compensação enviados até 30/07/2004, porém,da análise das compensações enviadas após essa última data ; observo o seguinte: I - Em fls. 1.228 dos autos, o autor do voto condutor da decisão recorrida menciona: 'A interessada trouxe aos autos mais de 400 folhas de documentos, juntamente com a manifestação de inconformidade, seis meses depois da ciência da última intimação.' Efetivamente, conclui-se que pelo fato da Recorrente ter trazido mais de 400 documentos só na manifestação de inconformidade, os mesmos não deveriam ser apreciados, como não foram. Nenhum outro argumento apresentado pela Recorrente, como pedidos de prorrogação de prazo, diligências não foram atendidos, logo no meu entendimento está correta a Recorrente quando alega que a fundamentação da decisão recorrida foi genérica quando a impossibilidade de homologação dos seus pedidos de ressarcimento/compensação apresentados após 30/07/2004, conforme a ementa do acórdão recorrido de n° 1428.920. Assim, por entender que o maior mérito do processo administrativo tributário é a busca da verdade material é que entendo que a decisão recorrida deixou de buscar essa verdade nesse caso não analisando ou determinando que se analisasse os documentos apresentados na manifestação de inconformidade com relação as compensações não homologadas. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância e determinar que outra seja feita com observância do direito de defesa do sujeito passivo. E como voto Relatora Valdete Aparecida Marinheiro" Não existe nulidade parcial; portanto, o Acórdão n° 14-28.920 da 2a Turma da DRJ/RPO foi anulado em sua totalidade, com a prolação de nova decisão colegiada, ora redigida, com a reiteração de todos os tópicos existentes no aresto anterior". Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 10840.003910/2003-67 Acórdão n.º 3302-004.700 S3-C3T2 Fl. 1.361 5 A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Ribeirão Preto (SP) realizou o segundo julgamento sobre a manifestação de inconformidade apresentado pela contribuinte. A decisão colegiada resultou na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Inexiste nulidade se a decisão administrativa for exarada por autoridade competente. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL. PRAZO. O prazo qüinqüenal para homologação de compensação é contado a partir da data em que a declaração de compensação, se for eletrônica, tenha sido transmitida. Há homologação dessa natureza se a decisão administrativa de apreciação do pleito for exarada em prazo superior. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, a falta de atendimento no prazo estipulado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que ensejou a subida dos autos a este Conselho. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Lenisa Prado Fl. 1363DF CARF MF 6 A contribuinte foi considerada intimada sobre o teor do acórdão proferido no julgamento da manifestação de inconformidade em 16/09/20151 e apresentou, tempestivamente, seu recurso voluntário em 06/10/20152. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo, dele tomo conhecimento. I. SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR AMOSTRAGEM. DA NECESSIDADE DE REMESSA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA EVENTUAL DILIGÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A contribuinte registra que, apesar da decisão proferida por este Conselho ter determinado que se devolvessem os autos do processo para a instância de origem, para que nova decisão fosse proferida (sendo impositivo o comando para que se analisassem os documentos acostados à manifestação de inconformidade), tal apreciação não foi feita. Diante da extensa documentação que deveria ter sido avaliada pelos julgadores da Delegacia de Julgamentos, a contribuinte considera que: "o processo deveria ter sido baixado em diligência, para que os auditores fiscais efetuassem a análise documental do crédito do contribuinte e, no caso de dúvida, solicitassem esclarecimentos ao mesmo em observância ao primado da verdade material". A ora recorrente também questiona a conclusão a que chegou aquele Colegiado, pela impossibilidade de se efetuar a análise do crédito por amostragem. São as palavras do contribuinte: "8. Ora, a análise por amostragem, é indício de que algo está sendo efetuado de forma correta ou não pelo contribuinte. A falta de análise dessa documentação pela simples assertiva que a mesma não pode ser feita por amostragem é totalmente descabida". Ao que tudo indica, não merece reparos a última decisão proferida sobre a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Isso porque a análise dos documentos foi, efetivamente, realizada pelos julgadores da instância a quo. A bem da verdade os documentos foram considerados imprestáveis, conforme se verifica dos trechos extraídos do acórdão recorrido: " A documentação (notas fiscais e documentos de exportação) apresentada é apenas parcial e não abarca todas as ocorrências (entradas de insumos e as saídas para exportação), apesar das reiteradas intimações. As planilhas de cálculo elaboradas pela requerente e trazidas à colação não são suficientes para a comprovação da legitimidade do benefício fiscal pleiteado". " Ora, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido apurado pelo regime alternativo para aquisições de insumos e exportações ocorridas no 1° trimestre-calendário de 2003. A documentação de exportação referente ao 1° trimestre- calendário de 2003 é ínfima no cotejo com o total de exportações do período registrado na planilha analítica das receitas de exportação, por filial e por nota fiscal - 1° trimestre de 2003 (fls. 937 e 938). 1 Informação registrada no Termo de Abertura de Documento, acostado aos autos às folhas 1325 dos autos eletrônicos. 2 Conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada à folha 1356.. Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 10840.003910/2003-67 Acórdão n.º 3302-004.700 S3-C3T2 Fl. 1.362 7 Por outro lado, duas notas fiscais se referem a exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e, além do mais, se referem a 2002: nota fiscal de exportação/faturamento (merc. adq. 3°) n° 1.036, de 22/11/2002 (fl. 978); nota fiscal de exportação/faturamento (merc. adq. 3°) n° 1.075, de 25/11/2002 (fl. 984). Somente fazem jus ao benefício fiscal em escrutínio os produtores-exportadores; não podem ser incluídos na respectiva apuração exportações de produtos/mercadorias adquiridos de terceiros. Por fim, toda a documentação de aquisição de insumos juntada pela requerente é concernente ao 4° trimestre-calendário de 2002. É preciso assinalar: que confusão! A interessada, inclusive, não efetuou a complementação indispensável da documentação comprobatória do pleito por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Não há condições de efetuar a cabal verificação do pleito em virtude da ausência de toda a documentação fiscal imprescindível. Grande parte da documentação não corresponde ao trimestre de competência e, mesmo que correspondesse, sendo insuficiente, é impossível, e até temerária, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade administrativa, a averiguação de direito creditório apenas por amostragem da documentação de suporte". (grifos adicionados) Considerando que foram analisados os documentos apresentados pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade e que os mesmos não se prestaram a subsidiar as alegações aqui defendidas, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. II. SOBRE A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. SOBRE A AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL. A contribuinte contesta o fato que a decisão que indeferiu o pedido de compensação e das declarações de compensação foi proferida pelo Auditor Chefe da DIORT/DERAT, fato que viola a competência atribuída unicamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (art. 285 do Anexo da Portaria MF n. 125/20093). Não reconheço a nulidade suscitada pela ora recorrente. Aproveito os fundamentos que adotei no julgamento do recurso voluntário interposto pela mesma contribuinte - Coinbra-Frutesp-, nos autos do Processo Administrativo n. 10840.003909/2003- 32: "O Parecer Cosit n° 56, 06/09/1999, da Coordenação-Geral de Tributação, com supedâneo nos arts. 11 a 13 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, conclui pela possibilidade do titular da unidade administrativa delegar aos seus subordinados hierárquicos 3 Art. 285. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil das DRF e DEINF, no âmbito da respectiva jurisdição, incumbe ainda: II - decidir sobre a concessão de pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos, excetuando-se os relativos ao comércio exterior. Fl. 1365DF CARF MF 8 competência que originariamente lhes foi conferida para proferir decisões em processo administrativo fiscal: 'Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação: I- a edição de atos de caráter normativo; II- a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Conclusão 11.Diante do exposto, conclui-se que não está vedado aos titulares das unidades administrativas da SRF delegar aos seus subordinados hierárquicos competência que originariamente lhes foi conferida para proferir decisões em processo administrativo fiscal. " (destaques incluídos). No caso específico, a Portaria DERAT/SP n° 54/2001 delegou ao chefe da DIORT/DERAT/SPO a atribuição de decidir acerca de ressarcimento, restituição e compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal". Por esses motivos, rejeito a alegação de nulidade do despacho decisório. III. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO O contribuinte defende que o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, combinado com o texto do art. 29 da Instrução Normativa SRF 600/2005 impõe ao fisco o prazo de cinco anos para homologar o pedido de ressarcimento ou de compensação, "sob pena de caducidade de seu direito de fazê-lo, em face da homologação tácita". E que este prazo é medida apta a garantir o mínimo de segurança jurídica aos contribuintes. Acresce, ilustrativamente, ao seu rol de argumentos, trecho da Solução de Consulta Interna n. 001/20064: "O prazo para a homologação da compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado 4 In Compensação Tributária, Karem Jureidini Dias, Marcelo Magalhães Peixoto, Editora MP, 1ª Edição, 2008, p. 109. Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 10840.003910/2003-67 Acórdão n.º 3302-004.700 S3-C3T2 Fl. 1.363 9 da data de protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito" (grifos no original) Dessa forma, esclarece o recorrente; "sendo efetuado pedido de ressarcimento na data de 25/08/2003, a homologação do pedido de ressarcimento se deu tacitamente após cinco anos, na data de 24/08/2008, muito antes da ciência do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório, ocorrida em 29/07/2009". (grifos no original). Informa que os pedidos de ressarcimento foram feitos nos moldes previstos pelo § 14 do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 e que tal dispositivo, interpretado sob o prisma dos artigos 1º, 49 e 69 da Lei n. 9.784/1999 resultam na única conclusão que a Secretaria da Receita Federal deveria solucionar os processos administrativos dentro do prazo de 30 (trinta) dias5. E que, portanto, a posição adotada pelos julgadores da instância de origem que "a análise de pedido de ressarcimento não dispõe de prazo fatal afronta o Princípio da Eficiência, da segurança jurídica e da celeridade processual estampadas na Constituição Federal". Acrescenta ao seu arrazoado que em 16/03/2007 foi editada a Lei n. 11.457/2007, que em seu artigo 24 determinou que o prazo para análise dos pedidos efetuados pelos contribuintes não poderiam exceder o período de 360 dias. E, de acordo com as palavras da ora recorrente, essa inovação legal ocorreu para tentar compatibilizar a rotina da SRF com os ditames constitucionais vinculados aos Princípios da Eficiência Administrativa Tributária, da Moralidade, da Razoabilidade e do Interesse Público. Conclui que "afirmar que o pedido de ressarcimento não tem prazo para ser homologado é desobedecer de forma escandalosa os Princípios Norteadores da Administração Pública e da Constituição Federal". Em primeiro lugar, é de rigor registrar que a novel legislação apontada pelo contribuinte não deve ser utilizada para o julgamento do recurso voluntário em tela, já que foi publicada em 2007, muito após a apresentação dos pedidos de ressarcimento/ compensação pelo contribuinte (que ocorreu em 25/08/2003). Passo aos fatos da contenda sob julgamento. A questão submetida ao crivo deste colegiado tem origem no Pedido de Ressarcimento, apresentado eletronicamente em 25/08/2003, por meio do PER/DCOMP n° 38508.49038.250803.1.1.01-0941 (fl. 3 dos autos eletrônicos), onde consta indicado um crédito presumido do IPI referente ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$ 19.908.975,56. A Lei n. 10.637/2002, ao alterar o art. 74 da Lei n. 9.430/1996, teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na escrituração contábil ou condicionada ao deferimento de pedido administrativo. Todas essas modalidades foram substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5 Colaciona os precedentes lavrados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Mandado de Segurança n. 12.487/DF e no Recurso Especial n. 690.811/RS como outros fundamentos para sua pretensão. Fl. 1367DF CARF MF 10 No regime da autocompensação, como se sabe, a extinção do crédito tributário é considerada tacitamente homologada após o decurso de prazo de cinco anos, nos termos do § 5º do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996, o qual transcrevo: Lei n. 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administradas por aquele órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo (Redação dada pela Lei n. 10.647/2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n. 10.833/2003). Da leitura do dispositivo acima transcrito, conclui-se que o prazo de cinco anos para a homologação tácita não se refere aos pedidos de ressarcimento ou restituição, como é a hipótese dos autos. O fato destes serem transmitidos pelo mesmo instrumento da declaração de compensação (o PERD/COMP) não autoriza - nem mesmo por analogia, diante do óbice do art. 160 do CTN - a observância do prazo pela Fiscalização, como defende a contribuinte. Isso porque, nos pedidos de ressarcimento/ restituição não existe uma extinção de dívidas tributárias, mas sim o reconhecimento de um direito ao contribuinte. Importante registrar que os pedidos de ressarcimento/restituição na seara tributária dependem da comprovação da existência de direito pelo contribuinte, e não da mera homologação pela Administração Tributária. Por demandar pró-atividade do contribuinte, não existe prazo legal para que o fisco reconheça (ou não) a existência de créditos a serem restituídos/ressarcidos. A propósito, segue julgado deste Conselho: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 10840.003910/2003-67 Acórdão n.º 3302-004.700 S3-C3T2 Fl. 1.364 11 PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DO CRÉDITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte assevera que a autoridade fiscal deveria que obedecer o prazo previsto no § 5º do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 para apreciar o seu pedido de ressarcimento. É o texto do indigitado artigo: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos). Da simples leitura do dispositivo transcrito, seja por sua redação, seja por estar inserido no Capítulo II da Lei n. 11.457/2007 - que trata sobre as regras as serem observadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quando esta for parte em litígios tributários-, conclui-se que o prazo reclamado pela contribuinte não é pertinente, já que o prazo previsto se aplica para os julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte. E tal conclusão parte da premissa que o legislador não economiza e também não apresenta em opulência os termos contidos na lei e, portanto, quando estipula o prazo de 360 dias, o fez a contar da apresentação de petições, defesas e recursos administrativos, e não incluiu os pedidos de ressarcimento/ restituição. Diante do exposto, não reconheço que na hipótese dos autos ocorreu a homologação tácita do pedido de ressarcimento apresentado pelo ora recorrente, e voto por negar provimento integral ao recurso voluntário. (assinatura digital) Relatora Lenisa Prado - Relatora Fl. 1369DF CARF MF 12 Fl. 1370DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.934352/2009-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006 INTEMPESTIVIDADE. É intempestiva a impugnação/manifestação de inconformidade apresentada após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento nem comportando julgamento de primeira instância, exceto no tocante a arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-004.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Vencida a Conselheira Lenisa Prado, que declarava a nulidade da decisão recorrida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

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3302­004.593  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 30/11/2006  INTEMPESTIVIDADE.  É  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após o decurso do prazo de trinta dias, contados da data de ciência do auto de  infração/despacho decisório, não instaurando a fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição preliminar de tempestividade, acaso suscitada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  declarava  a  nulidade  da  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 43 52 /2 00 9- 74 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10980.934352/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.593  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A questão tem início em Declaração de Compensação em que se objetivava  quitar débitos tributários utilizando­se de créditos de COFINS. A justificativa apresentada pela  autoridade fiscal para não homologar a compensação foi que:  "a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Em  decorrência  da  não  homologação,  as  autoridades  competentes  formalizaram a cobrança dos valores indicados na DCOMP, acrescidos ainda de multa e juros.   Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade, oportunidade na qual alega que a decretação de inexistência  do  crédito  se  deu  porque  não  foram  apresentadas  as  retificadoras  das  DCTFs,  DIPJs  e  DACONs, que se prestariam a notificar as autoridades sobre o recolhimento à maior realizado.   Na manifestação de inconformidade a contribuinte informa que ao solicitar a  Certidão Negativa  de  Débitos  foi  surpreendida  com  a  informação  sobre  a  existência  de  um  novo processo administrativo fiscal, onde foi lavrada a exigência do exato valor que constava  no despacho decisório, e que teria como documento de origem a mesma DCOMP motivadora  do processo cuja cobrança acreditava que tivesse sido baixada.  A  contribuinte  esclareceu,  ainda,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naqueles  autos,  requerendo  que  os  processos  fossem  unificados,  posto  que  tratam  sobre  os  mesmos  fatos,  e  que  fossem  apreciadas  as  razões  que  fundamentam  a  existência de seu direito ao crédito, que é, essencialmente, a inconstitucionalidade da inclusão  do valor do ICMS na base de cálculo da COFINS.  Noticia,  também,  que  procedeu  à  retificação  dos  DCTF,  DACON  e  DIPJ  relativamente ao período de apuração em debate,  indicando o valor do ICMS que deveria ser  destacado  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  geraria  o  saldo  credor  a  seu  favor  a  ser  utilizado na compensação declarada.  A  instância  de  origem  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  acima  descrita,  nos  termos  do Acórdão  06­037.281. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  a  intempestividade  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10980.934352/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.593  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.583, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.932718/2009­71, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.583) 1:  "Em  que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.   Com  efeito,  a  decisão  de  piso  deixou  de  apreciar  os  argumentos  apresentados pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade por  considerar:  i)  intempestiva  a  impugnação/manifestação  de  inconformidade  apresentada  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  de  ciência do auto de infração, não instaurando a  fase litigiosa do procedimento  nem  comportando  julgamento  de  primeira  instância,  exceto  no  tocante  a  arguição  preliminar  de  tempestividade,  acaso  suscitada  pelo  sujeito  passivo,  nos termos do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19722 c/c §2º,  do artigo 56, da Lei nº. 7574/20113; e  ii)  que  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pela  Recorrente,  limitou­se  somente  a  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das PER/DCOMP´s  até a decisão final administrativa a ser proferida, seja na revisão de ofício, seja  em ulterior recurso voluntário eventualmente interposto pela impetrante.   Neste  contexto,  entendo  inexistir  omissão  no  julgamento  de  primeira  instância e desrespeito aos princípios do contraditório e ampla da defesa, posto  que  diante  da  apresentação  de  defesa  fora  do  prazo  previsto  nas  normas                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  2 Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  3  Art.  56.    A  impugnação,  formalizada  por  escrito,  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...)  § 2o   Eventual petição, apresentada  fora do prazo, não caracteriza  impugnação, não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância,  salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar.     Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10980.934352/2009­74  Acórdão n.º 3302­004.593  S3­C3T2  Fl. 5          4 anteriormente citada, não houve instauração de fase litigiosa, afastando, assim,  o dever/obrigação da autoridade julgadora analisar os argumentos suscitados  pelo contribuinte.  Não  bastasse  isso,  e  ao  contrário  do  que  restou  defendido  neste  processo,  a  decisão  proferido  no  Mandado  de  Segurança  n.  5005529­ 63.2010.404.7000, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, não  superou  a  questão  concernente  a  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade, limitou­se somente a determinar a suspensão da exigibilidade  dos  débitos  tributários  objeto  das  PER/DCOMP´s  até  a  decisão  final  administrativa a ser proferida.   Portanto, entendo não ser o caso de nulidade do julgamento de primeira  instância,  considerando  que  o  julgadores  aplicaram  ao  presente  caso  as  determinações contidas no Decreto 70.235/72 e na Lei nº 7.574/2011.  Diante  do  exposto,  considerando  que  não  houve  instauração  da  fase  litigiosa do procedimento administrativo, por intempestividade da manifestação  de inconformidade, voto por não conhecer do recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  decisão de piso deixou de  apreciar os  argumentos  apresentados pela Recorrente,  em  sede de  manifestação de inconformidade, em razão de sua intempestividade.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                   Fl. 118DF CARF MF

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