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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758101 #
Numero do processo: 13811.005956/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19312
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recurso n° 147.756 Voluntário aras lia. Matéria IPI ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Acórdão n° 202-19.312 Sessão de 04 de setembro de 2008 Recorrente GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI _ _ _ CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS. NT..COEFICIENTEDE. EXPORTAÇÃO. Para fins de apuração da relação percentual entre a receita de exporfaçao -e--a receita-operacional=b-fu-ta,—inclui-se-o--valor correspondente -à exp.ortação-de:produtos-NT. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. - Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que -- não sofreram a incidência da contribuição para o-PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO- CABIMENTO. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus" que não encontra previsão legal Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas fisicas no cálculo do crédito presumido do IPI e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que deram provimento na integra. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento para que seja incluída a receita de exportação de produto NT no u-\„ àfs\I • tAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRaiiiN iES • CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n° 13811.005956/2002-75 Grassuo / 3/0 —------- CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 lvana Cláudia Siiva Castro Fls. 557 Met. Sia4e 9213S cálculo do coeficiente de-6X-Portação deíiendo a referida receita ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da +ração aritmética gire dá origem ao referido coeficiente. A/16-14'adt.4. ANT IO CARLOS ATuJIM Presidente ANTON 5 • MIEliki Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheira Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. . Relatório - Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, parcialmente deferido-pela-Delegacia-da-Receita-Federal_de_Administração_Tributária_-__Derat, em São_Eaulo — SP.,_sendo_glosadas_do_beneficio_as_parcelas relativas às a.quisições de pessoas físicas e cooperativa, receita de-exportaçao de produtos.NT e indeferida-.a-atualização-pela-Selic A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde se defende dos pontos glosados e indeferidos. Remetidos os autos à Diti - e-m Ribeirão Preto- - SP-, foi o 'pedido indeferi-dá. — Recorre a contribuinte repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido • Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e à taxa Selic. Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Três são as matérias a serem discutidas: aquisição de não contribuintes, receita de exportação de produtos classificados na TIPI como NT e taxa Selic. Tenho que assiste razão à recorrente quanto à aquisição de insumos de não- contribuintes e cooperativas, relativamente àqueles insumos que efetivamente irão se agregar ao produto industrializado exportado. 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUilfiES CONFERE COM O ORiGINAL Processo n° 13811.005956/2002-75 Brasília A3 1 10 /si_ CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 Nana Cláudia Silva Castro Fls. 558 Mat. Sin • e 92136 O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Para alguns, o pilar fundamental do beneficio aqui tratado é o disposto no art. 52 da Lei n2 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no ar. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes - sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins - na base de cálculo do beneficio fiscal. _ - - Concessa venta -daqueles que defendem o respeitável entendimento--até- agora prevalente, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável -. Sucunibe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela - constatação de que õ art. 5 2 da: Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da_Secreratia_dr-ReceiW-Fédéfil-que regulam-e-regularam-a-maténarque-não-existe-e-nunca existiu-qualquer-norma a regulamentá-lo. _ _ Este primeiro sintoma - lacuna regulamentar -, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 52 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n2 - - - 9.363/96. - - - - Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a titulo de PIS e Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. • No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cofins. Tendo se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotando a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações jnjuridicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n2 9.363/96, senão vejamos: 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR[BUNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 138 I 1.005956/2002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 Brasiiia 15 r Fls. 559 lvana Cláudia Silva Castro bu, Mat. Sia.° 92136 - caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n 2 9.363/96; - conSiderando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e de Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor-exportador possam causar a redução de seu crédito presumido; - como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos _ não tributadas - no -prelo) `-`o ressarcimento, por ser presumido -e estimado "na fornia dã lei, é _ - referente às possíveis incidências das contribuições em todas-as etapas anteriores à aquisição-- - - -- dos znsumos-e a exporta çao, as quais integram o custo do produto exportado", --de modo que o • não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode- impedir o nascimento do crédito presumido, sob pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. • - Sendo a norma-do art.:52 inaplicável-e-contrária --à-sistemática-estabelecida na - - - - — própria-Lei- n2 - 9.363/96,-convém-recordarrecordar as- lições-de-ALIPIO SILVEIRA-em- sua — "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a _ • _ _ ._ _ hermenêutica jurídica &imediato, manifestandotse pela amplitude na __ _ aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências específicas do bem comum, como o faz o art. 5 0 da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MAURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espírito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espírito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espirito. Este prevalece sobre a letra. (•••)"• .H\ 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBUWES ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13811.005956/2002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 Ivana Cláudia Silva Castro Fls. 560 Mo.t. Siape 9213S A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje, como observam o Mim EDUARDO ESPÍNOLA e o Des. ESPÍNOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: "Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise crítica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais-a que a lei se dirige e as exigências do-bem coinum7 Eni - - - - - - outras palavras, não viola a lei o aplicadorque-se afasta de-sua letra -- - - - - —para-seguir-os-fins sociais a que se-de-á-tina a lei, e as extgenczas do _ - - - bem comum que lhe servem de fundamento. 2- - . _ Sendo, portanto, dever do intérprete ater-se mais à essência do que à forma, mais ao-espirito_do-que-ao texto-da-leirprivilegiando,--sempre,-os-ditames-da-LICC,--e considerando_que_a norma_do_art._52 da_Lei_nL9.363/96,_ além_de_contrariar_a_sistemática estabdecida- na-leiT-é-deTT fato-TeritiridieTm-elifeT-inapli'dâil, evidencia-ser-as-escancaras,- a -- -- impossibilidade de se utilizar o referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. Não se presta, também, data venta, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para 'fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 192 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste 'àutánoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Concluindo, o entendimento aqui defendido encontra-se acorde com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê no recente acórdão inclusive publicado no Informativo do STJ n2 0305: "REsp 494.281/CE - TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCIMENTO DE PISCOFINS - ART. I° DÁ LEIA! 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97- ILEGALIDADE - PRECEDENTE. r\i MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUNiES • Processo n°13811.005956/2002-75 CONFERE COM O ORiGINIll CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 Esrasilia. 1'0 iS03—_ Fls. 561 Ivana Cláudia Silva Castro 1..„." Mat. Sia e 92136 1. A controvérsia resn inge-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, impos a pelo art. 2° .§ 2° da IN 23/97, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ora, unia norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem o condão de restringir o alcance de um texto de lei. Ofende-se, destarte, o principio da legalidade, inserto no art. 150, inciso I, da CF/88. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, § 2° da IN 23/97. Precedente: REsp 617.733/CE; Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 24.812006. - Recurso especial provido." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja_ _ vista ser este o único. entendimento capaz de.atingir os fins a que se_destina a lei e compatível__ _ -exigências-do-bem-comum. Quanto à pardela relativa à exportação de Produtos classificados -na TIPI como NT, entendo que também assiste razão à contribuinte. Vejamos. Assim estão redigidos os arts. 1 2 e 2'2 da Lei n2 9.363796, que dispoe sobre a instituição—de—crédito—presumido—do—Impostonsobre—Produtos—Industrializadosr-para__ ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos -Industrializados, como ressarcimento das contribuições-de- que- tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo Unico.0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. §.1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. • PQM caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. 6 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIR/ES • • Processo n° 13811.005956/2002-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.312 Brasilia, AN 1-0 Fls. 562 Nana Cláudia Silva Castro Sina 9213C §320 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. §42/1 empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. àç na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. §9Se a empresa comércio-1 exportadora revender; nb me-irado ini-erno, — - os produtosadquiridos para exportação:--s-obre- o volor-de -if -da- serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem . . _ _ -prejuízo do disposto no §. 42.-- - §7;0 pagamento dos valores referidos nos ,¢1¢ 42 e 52 deverá ser efetuada_até_o_décimo_dia_subseqüente_ao_do_vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de-juros-equivalentes à _taxa-referencial-do-Sistema-Especial-de Liquidação e Custódia - SEL1C, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do _ . _ _ _ _ - pagamento- e de um-por --cento - no - mês do pagamento:" (gtifos --- acrescidos) Observa-se, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o sobre o valor total das aquisições por ela • efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de • embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do § 3 2 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. \ • \.) 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 13811.005956/2002 -75 Brasil ia, 13 / LO / Cr( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 ivana Cláudia Silva Castro Fls. 563 Mat. Siape 92136 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer seu direito à inclusão, no total da receita de exportação, dos valores relativos à exportação de produtos não tributados (NT). Por fim, quanto à incidência da taxa Selic, vejamos. Até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, que os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não -se poderia aplicar a taxa- Selic para tal fim, pois teria a - - - - - - - mesmaS natureza jurídica de taxa de juros, o que- impediria-sua aplicação como índice de -- correção monetária. - - - - Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame-da-natureza-juridica-da-denominada-taxa-Selió.-Isto-.-porquerdonforme-argutamente - percebeu_o_ilustre-Ministro-Domingos-Franciulli-Netto,-do-SuperiOr-Tribunal-de-Justiça, no melhor-e-mais-aprofundado estudo-já- publicado sobre a-matériak-a- referida taxa-se-destina----- - também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: - -------- - "Entre- os objetivos da taxa Selic encana-se o de neutralizar os efeitos- - — - - da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correção ' In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 8 Mi= - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINiES• . CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°13811.005956/2002-75 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 Brasiiia. IN Ca12Lai-- FIs. 564 Iva na Cláudia Silva Castro N./ Mt.t. Sia.e 92136 monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. - Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 - que determina-a incidência -da mencionada taxa sobre indébito -s- tributários - a partir do pagamento-indevido -;-crédito este- que em caso contrário - restará-grandemente - minora-do — --- - pelos- efeitos deiuma ififlação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a _ corroer o valor da moeda.-- -- . Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de • . . . juron-sobre-lin-délsitr_trib-út-ári-os_a_partir-do-pagamento-fridevido-nasceurde-se-destXue,- .- exatamente-com- o-advento -do-citado-arfri 9,-- §-42Tda-Lei- n2 9:250/95;poisantes- disso, a - -- — - incidência-dos -mesmos, segundo o parágrafo-único do-árt.- 167-do Código Trib-ütáriõ-Nãdi -ofial-, - • _ só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste — particular;Joi -extremamente isonômicoTpois adotou- a mesma *sistemática - para -os -crédito-s- — fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de seu pedido, com base no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, incidindo juros calculados pela taxa Selic. •- Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito ao aproveitamento das aquisições de não contribuintes, para incluir no cômputo do incentivo os valores relativos à exportação de produtos NT e determino a incidência da taxa selic a partir da data do pedido de ressarcimento. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. GU VO\ILLY ALENCAR . \ . • ki 9 ' . • • Processo n° 13811.005956/2002-75 eirt CONSELI40 De t,ONTRIBInNien CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 CONFERE COMO ORIGINAL F/s 565 Brasi1ia, _112 .1#0 01( ;varia Cláudia Silva Castro íVltt. Siape 92136 -__j Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Designado Quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e à taxa Selic. Cuido neste voto apenas da possibilidade de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido do IPI, para ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins, dos insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas ou cooperativas) e da correção dos valores ressarcidos com base na taxa de juros Selic. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. _ O art. 1 2 dá - Lei 93-63/96 dispõe queo cfédit6 -pféãu-mido Si- tüfe—áz - de-- ressarcimento das contribuições in-cidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos_ intermediários e material de em- bálage-m, para a utilizãç-ão- no Pro-cesso produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais • - fará—jus cccrédito—presamidandonlmposto—sobre Produtos Industrializados,-como-ressarcimento-das-contribuições-de-que-tratam as Leis Complementares-e' 7, de 7--de seteMbro de-1970:- -8,-11e--3 de-- - - - — dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.: (negritei) _ _ O crédito presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: • "402 - 111 O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes â autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos. "2 )11 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12R, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 10 LF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUKiES Processo n° 13811.005956/2002-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.312 _13-1 - Fls. 566 ivana Clátidia Silva Castro Mr2t. Sia e 92136 Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. I Q, retrotranscrito, restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa a ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofrerain a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as • aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se _ referir à interpretação-extensiva, assim se manifestou: . . _ "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica_ _. . nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência-da-regra-jurídica-de-niodo-a-abranger-o-fato-por-ele focalizado. _Ora,__Isto_e_criar_regra.jundlca_nova_cnia htpotese de - - - incidência passa a ser alargada pelo interprete e que - iião—éra --d- -- "- hipótese de incidência da regra jurídica velha." 3 (negritez) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua ._ aplicação é vedada pelo-art. 11.1-do CTN, quando-se trata de incentivo fiscal.-Assim, não há_ — como ampliar o disposto no art. l 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e Cofins, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias- primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o 3 Teoria Geral do Direito Tributário, 3! , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. ,-\ i I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE C08,10 ORIG1NPJ- Processo n° 13811.005956/2002-75 CCO2/CO2 ara- ia Acórdão n.° 202-19.312 Ivana Cláudia Silva Castro mi Fls. 567 Mat. Sia e 92136 legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não-contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tomaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o principio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. - - Portantoro_que se_vê-é-que-o-legislador-foi-judicioso-ao-elaborar a-norma-que _ deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os -percentuais e a base de cálculo, não havendo razão^ para o intérprete supor q- ue a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo _fiscal para hipóteseanão_previstas Adernais,o-Poder-Judici ário-j á-se-manifestou-contrariarnente-à-inclusão- das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da - 52 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FíSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. I. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. 1' da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de • pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ...". O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da Sa Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, 4 que, à certa altura do seu despacho, asseverou. 4 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 12 • SEGUNDO CONSELHO 0DERILG"ViNNALTRIBWIÍES Processo n° 13811.005956/2002-75 ttc CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.312 ' ivana ClAudia Silva CaütrO Fls. 568 MIL Sia e 92/ 3e __. "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, `o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, FASE?, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhindo os fornecedo- res, quando pessoas fisicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de _ seus p- rodutos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes • nds bperaões mercantis-dé-ãqáis'iCão, -pois o crédità préstrniido. dá- IPI ^ autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento ti ressarcimento - - - daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais_evidenciam_o_acerto-do- entendimento-aqui-exposto, no • --- --sentido de-que nao- há incidência da norma jundica instituidora-do crédito-presumido do IPI — para ressarcimento do PIS e da Cotins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e _ --exportadora. No que diz respeito ao pedido de atualização do crédito presumido pela taxa Selic, o pleito está fundamentado na interpretação analógica do disposto no § 4 9 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da Ufir, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada• no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/1211995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 49 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 9 do art. 66 da Lei 112 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n9 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente 13 ‘\ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBUNTES COhr cRE COM O ORiGINAL Processo n° 1381 L005956/2002•75 CCO2/CO2 SraSilia, / 40 o'd Acórdão n.° 202-19.312 Fls. 569 Ivana Cláudia Silva Castro IN" Mat. Si3 e 92136 à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas . sim de renúncia_ fiscal .com o propósito de estimular_ _ . _ _ setores da economia,. cuja concessão, .à evidência, subordina:se aos_ termos e condições do _ poder_concedente_e necessariamente_deve_ser_objeto_de_estrita.delimitação_pela_lei,_que, por se tratar de disposição_excepcional em proveito de empresas, corno é consabido, não permite ao ._ . . _ intérprete ir além do:que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade-técnica;-implica-uma-desmesurada-e-adicional-vantagem-econômica-aos agraciados:-(na:::realidade—um—extra, ±'plus'.1.),Tsem—aT_necessária—previsão:-Iegal,—condição_ _ . . inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. . _ Ante o exposto, nego provimento ao recurso quanto ao pedido de inclusão dos insumos adquiridos não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI e no tocante à __ atualizaçãO valoresdos valos ressarcidos tom base - ria taxa Selid. - Sala das Se I es, em 04 de setembro de 2008. 4, • 14 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4755918 #
Numero do processo: 10820.000985/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade do imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada, é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72572
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T05:50:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T05:50:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T05:50:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T05:50:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T05:50:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T05:50:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T05:50:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T05:50:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T05:50:51Z; created: 2010-01-30T05:50:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T05:50:51Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T05:50:51Z | Conteúdo => 2 "9- i.;:c.) o 3 19O, MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000985/95-35 Acórdão : 201-72.572 Sessão 04 de março de 1999 Recurso : 103.052 Recorrente : JORGE ISSA JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 2) Pela sistemática do Código Civil Brasileiro, a transmissão da propriedade do imóvel apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada, é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal. (art. 333, I, do CPC). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: JORGE ISSA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, emi 4 rn e março de 1999 1014Luiza Hel- t, de Moraes Presidenta 11104„„à0., j'Air"Ne e límpio Hoganda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Ovrs 1 • - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000985/95-35 Acórdão : 201-72.572 Recurso : 103.052 Recorrente : JORGE ISSA JÚNIOR RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.506 (fls. 29/30), que passo a ler em sessão. Em cumprimento à Diligência supra referida, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba, Estado de São Paulo, através do Termo n° 940/98, intimou o interessado a, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência, a apresentar, entre outros documentos, aquele que comprove a alegada transmissão do imóvel objeto do lançamento, capaz de fornecer os elementos probatórios necessários à formação de convicção por parte do julgador, no tocante ao requerido. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 38, o recorrente foi cientificado da intimação em 07 de outubro de 1998. Decorrido o prazo determinado pela autoridade preparadora sem a manifestação do interessado, os autos foram encaminhados a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4,̀ rev 1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000985/95-35 Acórdão : 201-72.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O Sr. JORGE ISSA JÚNIOR, no recurso apresentado, requer a substituição processual do sujeito passivo da obrigação tributária quantificada no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR/94, em virtude de alienação do imóvel matéria do referido lançamento e da decisão recorrida. Identifica o adquirente do imóvel como sendo o Sr. ANTÔNIO DANIEL RODRIGUES, portador do CPF n° 143.266.551/00, RG n° 19.811.604/SP, residente e domiciliado no Terceiro Velho, Município e comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, que passaria, assim, a figurar como sujeito passivo da relação tributária. Para embasar o requerido, anexou cópias da matrícula n° 36.022, do Cartório de 1° Oficio da Comarca de Barra do Garça, Estado do Mato Grosso (fls. 16), Certidão do Departamento de Terras e Colonização, do Estado de Mato Grosso (fls. 17), e Certidão Vintenária do imóvel, expedida pelo Cartório de 1° Oficio da Comarca de Barra do Garça, Estado do Mato Grosso (fls. 18). O artigo 130 da Lei n° 5.172/66 do Código Tributário Nacional, determina conseqüências a serem imputadas aos adquirentes de bens imóveis, no tocante aos créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de tais bens, caso não conste do título a prova da quitação dos referidos tributos. Estando tal posicionamento assente em manifestações do Poder Judiciário, como no julgamento de Apelação Cível que tratava da matéria, o Tribunal Regional Federal da 1 a Região assim decidiu: "EMENTA: ... I — O adquirente responde pelos tributos que gravam o imóvel, salvo se constar do título aquisitivo a prova de quitação dos tributos ..." (TRF — 1 a Região. AC 90.01.00342-7/MT. Rel. Juiz Vicente Leal. 3 a Turma. Decisão 21/05/90. DJ de 29/06/90, p.14.389)." Segundo o artigo 29, do mesmo Diploma Tributário Nacional, o Imposto Territorial Rural tem como fato gerador "a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tj`t t' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ‘14-Zie# Processo : 10820.000985/95-35 Acórdão : 201-72.572 natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município", o que o coloca entre as hipóteses determinadas pelo artigo 130 supracitado. (grifamos) Entretanto, para que ocorra a transferência dos ônus decorrentes da sucessão necessário é que esta esteja configurada a aquisição dos bens imóveis Pela sistemática do Código Civil brasileiro, a transmissão da propriedade imóvel, apenas se opera com a transcrição do título de transferência no respectivo registro, que é o documento hábil para que se comprove a aquisição da propriedade imóvel. In casn, o registro da transação imobiliária alegada pelo recorrente se configura em prova de fundamental importância para a comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, objeto do lançamento. O Documento de Registro Imobiliário apresentado pelo recorrente (fls. 16), como de resto, os demais documentos acostados ao recurso, ora discutido - a Certidão do Departamento de Terras e Colonização, do Estado de Mato Grosso, e a Certidão Vintenária do imóvel, expedida pelo Cartório de 1° Oficio da Comarca de Barra do Garça, Estado do Mato Grosso (fls. 17/18) — apresenta como transmitente da propriedade a firma comercial IRMÃOS ISSA LTDA., CGC — 91.171.264/0001-63, e não o contribuinte identificado no lançamento. A transmissão da propriedade imobiliária enumera-se entre aqueles eventos que implicam a transferência do ônus tributário a terceiros (sucessores), alcançando quaisquer situações em que se encontrem os créditos tributários, para tanto, necessário é que a operação esteja legalmente configurada, de forma a não se extrair do seu registro quaisquer dúvidas no que diz respeito às pessoas envolvidas, nem quanto ao imóvel, objeto da transação. Na espécie, uma vez que o instrumento, primeiramente apresentado pelo recorrente, não se presta como prova à alegada transmissão da propriedade do imóvel sobre o qual recaiu o lançamento guerreado, foi-lhe facultado trazer aos autos, outro capaz de fornecer tais elementos, tendo o mesmo prescindido de tal apresentação. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega, o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casli, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que • alteram o lançamento. 3‘' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000985/95-35 Acórdão : 201-72.572 A partir de tais considerações, e não tendo sido trazidos aos autos, elementos probatórios que fundamentem o alegado no recurso, somos pela manutenção do lançamento nos termos postos. Sala das Sessões, em 04 de março de 1999 ttooec1.0., 1/4-)LAN4LAWilk-E oúwrHOLANDA 5

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Numero do processo: 10880.018221/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18323
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,414*- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10880.018221/99-89 ME — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n° 137.556 Voluntário CONFERE COMO ORIGINAL O ti/ o 9- Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Br" a ---- Coima Maria de Aibuquerqu Acórdão n° 202-18.323 Mat. Siape 94442 Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente STARVESA SERVIÇOS TÉCNICOS ACESSÓRIOS E REVENDA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999. Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória n 2 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49 do Senado. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito do PIS, levando-se em consideração a \\N Processo n.° 10880.018221/99-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.323 Fls. 2 semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Nadja R rigues-Romero, quanto à decadência. À MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL iOhBras i lia O (4 / -"Cd Calma Maria de Albuquerque ANTO 10 CARLOS ATULIM Mat. Siape 94442 V7--- Presidente go, fk,, ¡Olor ANTÔNIO LISBOA C . ••• os Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • , . Processo n.° 10880.018221/99-89 CCO2/CO2(A— 181BUINTES Acórdão n°202-18323 r--- C RECO-11.14°O CON:r-aSsEG:Cil074F.2 jEk_ Fls. 3 Calma Maria de Albuquer•_e Mat. Sia se 94442 Relatório Cuida-se de recurso interposto pela empresa Starvesa Serviços Técnicos Acessórios e Revenda de Veículos Ltda. em face do Acórdão n 2 05-780, de 24/08/2004 (fls. 342/359), que indeferiu o pedido de restituição (protocolado em 18/06/1999, fls. 1 e 2) dos valores recolhidos indevidamente ao PIS, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Eg. STF, para os fatos geradores de janeiro a agosto de 1991, outubro a novembro de 1991 janeiro de 1992 a agosto de 1994, outubro e dezembro de 1994 e julho de 1995, tendo requerido ainda a compensação (fls. 2 e 3) dos supostos recolhimentos indevidos com débitos do próprio PIS, relativos aos fatos geradores de setembro a dezembro de 1997, janeiro, março, maio, junho, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1998 e janeiro a março de 1999, cuja ementa é assim redigida: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INCONSTITUCIONAL IDADE - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE DO PIS - JUROS A manifestação de inconformidade apresentada contra decisão que não homologou as declarações de compensação apresentadas tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que o contribuinte pretende compensar. Falece competência â autoridade administrativa para apreciar alegações de inconstitucionalidade. O direito de pedir restituição extingue-se após o prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS, sendo que estas normas não foram afetadas pela Resolução 49 do Senado Federal. Sobre os créditos tributários não pagos no prazo legal de vencimento devem ser acrescidos os juros moratórios. Solicitação Indeferida". Conforme consta dos autos o pedido de restituição/compensação foi indeferido por dois motivos: a) para os pagamentos realizados até 18/06/94, já havia transcorrido o prazo decadencial; e b) para os pagamentos posteriores, o pedido foi indeferido por entender o órgão julgador que a Lei n2 7.691/88 afastou o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, não havendo qualquer pagamento indevido. No recurso de fls. 363/383 (v. II/II), a recorrente alega, em síntese, a inocorrência da decadência para a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a título de contribuição ao PIS, com base nos Decretos-Leis inconstitucionais n2s 2.445/88 e 2.449/88, visto que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes pacífica em considerar a data da publicação da Resolução n2 49/95, do Senado Federal (10/ 0/95), como \\Nis. TES 0q Processo n.° 10880.018221/99-89 Brasitia, Uer ue CCO2/CO2 Fls. 4 Acórdão n.° 202-18.323 MF r"-----crEGUCODt° 1FLE°RENBUINSCES O ORIGINAL Mat. Sia e 94442 Coima Maria de Albuq sendo o marco inicial para a contagem dos 5 (cinco) anos para a propositura de pedido de restituição/compensação, os quais foram requeridos em 18/06/99 (fls. 1 e 2). Alega mais ainda que a base de cálculo da contribuição ao PIS, nos períodos questionados, mesmo após a edição da Lei n2 7.691/88, continuou sendo os seis meses anteriores ao efetivo fato gerador, posto que mantidos os efeitos da Resolução n 2 49/95. Acrescenta, ainda, que a Lei Complementar n2 7/70, que estabelece a exigência da contribuição ao PIS, não poderia ter sido alterada por ato legislativo de inferior hierarquia, pois, de acordo com o art. 146 da CF, cabe a lei complementar estabelecer as normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente a definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores e bases de cálculo e contribuintes. Alega duplicidade de lançamento dos valores compensados, pois, após ingressar com o pedido de restituição/compensação discutido nos presentes autos, veio a sofrer a lavratura de auto de infração, tendo como objeto, dentre várias situações, a relativa à compensação do PIS (Auto de Infração — Processo n2 13.808.001407/99-88). É o Relatório. MF - SalUNDO CONSELHO DE CONTRiBUiNTES CONFERE COMO ORICHNAL Processo n.° 10880.018221/99 -89 CCO2/CO2• i 0 1-1 Acórdão n.° 202-18.323 Gras1a, 5 Celine Maria de Albuquerque Fls. Mat. Siais 94442 4.4" Voto Conselheiro ANTÓNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto tempestivo e revestidos dos demais requisitos legais pertinentes. O art. 18 da Medida Provisória n 2 1.212195 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, por meio da Adin 1.417/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — P1S/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n° 8.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. MM. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999, D.J 23.03.2001). Com isto, a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Logo, não houve a retirada do mundo jurídico da MP n2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 62, da Carta Mama. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, devendo a contribuição ao PIS, nesse período, regida pela Lei Complementar n2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Portanto, deve ser restituída a diferença entre os valores da contribuição ao PIS, recolhidos na forma da MP n2 1.212/95 e reedições posteriores, e o que realmente seria devido, na forma da Lei LC n2 7/70, obedecendo a semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da ementa do Acórdão n 2 202-14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro H- 'que Pinheiro Torres (sessão de 16/04/2003): - Processo n.° 10880.018221/99-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.323 ME aS Es:cilOCI_CEDP° ENG:Cad./MI_ 210 DO R 13 1Ni A_ 93Hl. 1.R ISUISIES CelmaMaatr sia ee A9Ib4u44q2ueriee Fls. 6 Mat. "EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O termo inicial de contagem do prazo de decadência para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados quando o indébito exsurge de situação jurídica conflituosa, mas com a publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de ADIIV, declarou inconstitucional, no todo ou em parte, a norma legal instituidora ou modificadora do tributo. PIS - COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n" 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de I' de março de 1996 passaram a viger com eficácia plena as modcações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4', da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte." Logo, é inequívoco o direito da recorrente à compensação dos valores indevidamente recolhidos da contribuição ao PIS, conforme determinavam os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, quando era devido o recolhimento, no período em discussão, na forma determinada pela Lei Complementar n2 7/70, cujo critério era a semestralidade da base de cálculo do PIS, inclusive de acordo com a jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, nos termos da Lei Complementar n 2 . 7/70, cujo regramento permaneceu até fevereiro de 1996, sem qualquer correção da base de cálculo, devendo ser restituídos/compensados os valores recolhidos a maior, os quais devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, com base na tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, e, a partir de 1 2/01/96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente ao mês de ocorrência da restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95. ala as Sessõe , em 20 de setembro de 2007. 11 I , r\:\} \&113(1 11, - \AFTÔNIO LISBOA C4O r • V

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4758840 #
Numero do processo: 35027.000375/2006-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.104
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal . , o • : aram o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4* • . S, \ Illieit ,IV,11 JULIO e ', ' '' -9-- IRA GOMES il President. , Rel,tor , Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Da,mião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35027.000375/2006-50 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.104 Fl. 238 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 18/05/2006. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese, além das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o relatório. ‘A, 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,¢ 4°, 173 e 174 do n01\ CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa 4 . 4 • Processo n° 35027.000375/2006-50 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.104 Fl. 239 oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •• • Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, caberia verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso; no entanto, nos presentes autos, independentemente da regra aplicável, todo os valores se referem a fatos geradores já alcançados pela decadência. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das i- . 04 de março de 2009 V-;ÁN,à4 n JULIO k S ' .k . . GOMES - Relator 5

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4755830 #
Numero do processo: 10805.000521/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78196
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
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Recorrida: DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A existência de ação judicial versando sobre o mesmo objeto do processo administrativo implica renúncia à esfera adminis- trativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUíMICA ZEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. I Acc.. ' . osefa Maria Cor arqu&tr Presidente 411 A „ 4_ MIN 1 DA - 2.° CC Antonio Ar i - v• i Pinto A çAZEN Relator r cc , , : N. O ORIGINAL BF ' :k ..', t.24 j__03_ . 1 Os- fc- VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF -r-x,,,-,.--, Ministério da Fazenda MIN I A C A ZF MIA 2." CC .ii- Fl. tor.Or Segundo Conselho de Contribuintes C3Ni T : t. Y". * O ORIGINAL 'it-?' 4. , ' • ; ., 2t4 , ./05- Processo n2 : 10805.000521/97-89 Recurso n2 : 121.678 visto Acórdão n2 : 201-78.196 Recorrente : QUÍMICA ZEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n2 1.100 (fls. 108/113), da lavra da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente em parte o lançamento atinente à falta de recolhimento da Cofins no período de 04/92, 01/94, 06/94 12/94, e 01/95 a 09/95. Em 23/04/1997, foi apresentada, tempestivamente, Impugnação, às fls. 21/28, fundamentando, em suma, que compensou créditos de Finsocial, decorrentes de pagamentos a maior, com débitos da Cofins, conforme guias Darfs acostadas aos autos, tendo procedido dentro das normas legais, sendo, portanto, indevida a multa aplicada sobre tais valores. Aduziu que o auditor fiscal procedeu com total desrespeito à Lei n2 8.3 83/91 e que as disposições constantes da Instrução Normativa n2 67, de 26 de maio de 1992, devem ser afastadas, uma vez que, no seu entender, possui restrições induvidosamente desprovidas de validade. Afora isso, defende que os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente, desde a data de seu pagamento, pelo IPC atinente a março/90 (84,32%) e fevereiro/91 (21,87%), colacionando jurisprudência do STJ nesse sentido. Outrossim, que tais valores indevidamente pagos devem ser acrescidos de juros de mora na base de um por cento ao mês, com lastro na Lei n2 9.250/95. Por fim, pugna pelo sobrestarnento do processo, alegando estar a matéria sub judice, tendo em vista que promoveu Ação Cautelar Inominada perante a 22 Vara Federal em São Paulo - SP (Processo n2 94.0007158-2) e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Repetição de Indébito (Processo n2 94.00 1 1 146-0), no intuito de ver reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial acima de 0,5% com a Cofins, ainda não transitado em julgado. Entendeu o douto julgador monocrático da DRJ em Campinas - SP, em sua decisão de fls. 1081113, que a alegação de desrespeito à Lei n2 8.383/91 é improcedente, visto que o auditor considerou o direito à compensação, no entanto, divergiu tão-somente do valor a ser compensado. Já no que pertine à correção monetária a ser aplicada aos créditos, a contribuinte não questionou a não utilização dos expurgos inflacionários, devendo, portanto, no seu entender, pautarem-se pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n 2 8/97, sem atualização monetária. No que diz respeito à alegação de que o crédito pago indevidamente deveria ser \)i..., acrescido de juros, aduz carecer de fundamentação legal. Entende o d. julgador a quo que a Lei ‘ n2 9.250/95 não se aplica ao caso, urna vez que a incidência da taxa Selic sobre os valores a compensar só foi possível a partir de 1 2 de janeiro de 1996. A DRJ afirma, por fim, que o crédito em questão não foi repassado ao Fisco, , pertencendo, portanto, ainda à autuada, pelo que não se deve falar em compensação. Destarte, votou pela procedência em parte do auto de infração, excluindo os valores exigidos inerentes aos,N 2,-L- 2 22 CC-MF - •••-at-7,--,.. Ministério da Fazenda ‘, MIN • A ". A 7f. . A - 2.'' CC Cnt)t r; . 1) CRIGNAt. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , •tt/ , o / r Processo n2 : 10805.000521/97-89 vis TO Recurso n2 : 121.678 Acórdão n 201-78.196 períodos de junho/94 a janeiro/95, bem como o montante de R$ 853,36 relativo ao período de fevereiro/95, em virtude da compensação com os valores recolhidos a título de Finsocial. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, às fls.117/124, ratificando os termos da sua peça impugnatória, acrescentando que o débito referente a abril/92 e janeiro/94 foi recolhido, conforme guias anexadas, restando o lançamento pertinente ao período de fevereiro/95 até setembro/95, e que as multas e juros aplicados são improcedentes, pois carecem de previsão legal, uma vez que colidem com o princípio da isonomia e razoabilidade. Anexa planilha de cálculo de atualização monetária dos créditos judiciais, elaborada de acordo com os índices utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega, ainda, a recorrente que, de julho/94 até outubro/95, a diferença entre os valores recolhidos não foi levada em consideração, ensejando o locupletamento ilícito do Erário Público. Afirmou também que tem um crédito de R$ 2.740,65, atualizado até junho/02. Aduz que sobre os referidos valores deve incidir os juros de 1% ao mês, desde o recolhimento indevido. Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 200/203, resolve converter o julgamento do recurso em diligência para o fim de ser apresentada certidão de trânsito em julgado da ação judicial aforada pela recorrente, ou, na inocorrência deste, certidão de objeto e pé do processo. A recorreste, às fls. 208/227, acosta aos autos cópia do último acórdão proferido na demanda judicial, . s como certidão narrativa, na qual se consigna restar pendente de apreciação recurso de ' mb. , gos de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. É o rel. ório. 0 1;1 APIj` r 3 .,;".4::. :•0' Ministério da Fazenda 1.• MIN ' A `4ZENOA - 2 '' CC 20 CC-MFi Fl. torikr Segundo Conselho de Contribuintes , e f::Nt 1-:1 COM O ORIGINA '';;*.ik tt. a .‘,. aq ,' 03 • 05-_ Processo n2 : 10805.000521/97-89 140 Recurso n2 : 121.678 VISTO Acórdão n2 : 201-78.196 — sai VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO Controvertem-se as partes sobre os índices de correção monetária a serem — aplicados sobre indébitos de Finsocial, utilizados na compensação dos débitos de Cotins, objeto ll do auto de infração em epígrafe. A recorrente afirma, às fls. 120/121, que ajuizou Ação Cautelar Inominada perante a 21 Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo - Processo n 9 94.0007158-2 - e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, c/c Repetição de Indébito - Processo n2 94.0011146-0 -, nas quais obteve, em decisum prolatado pelo Colendo TRF/3 11 Região (fls. 184/194), o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial, como também a correção monetária pela variação do IPC. Verifico, desta feita, com supedâneo na documentação atravessada aos autos pela recorrente (fls. 210/227), em cumprimento à diligência solicitada por esta Egrégia Corte, que a referida ação judicial ainda permanece em trânsito junto ao Superior Tribunal de Justiça, no aguardo de apreciação de Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão proferido em sede de Recurso Especial interposto pela ora recorrente, que entendeu pela aplicação dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do recolhimento indevido (fls. 210/215). Com efeito, em vista da insofismável identidade de objeto entre a Ação Ordinária proposta e o processo em tela, dado ambos versarem, agora, unicamente, sobre a atualização monetária dos indébitos de Finsocial, deixo de conhecer do presente recurso voluntário. Na esteira da legislação de regência, a opção da contribuinte pela via judicial, seja antes ou após a lavratura do auto de infração, enseja a impossibilidade de esta instância administrativa apreciar o pleito em tela, tendo em vista que seria inócua a decisão porventura proferida neste Colendo Conselho fre - o decisum judicial. Pelo exposto, não co I I I do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em ° t janeiro de 2005. fr - 14ANTONIO - • , i 1 • it REU PINTO ágt, ,, 4

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4757092 #
Numero do processo: 11075.000469/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27707
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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TERCE/RA CAMARA \ 11075-000469/92-19 mfc PROCESSO N9 sessu de 13 de agosto de 199 3 ACORDÃO N° 303-27.707 \ ' _ Recurso n 2 .: 115.447 I Recorrente: CEREALISTA TOMAZONI LTDA \ Reco•rid DRF - Uruguaina / RS —. • Importação de Alho roxo, for, do prazo estipulado pe- lo Acordo de Complementação Económica n. 14, entre Brasil e a Argentina. \ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, \ ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ Brasilia-DF., em 13 de agosto de 1993. . \ ./ \O 3 F-e • - DA COSTA - Presidente ..... / .._ .. , ROSA M^RTA MAGAL - • IIIIVE Relatara +(et A i &...,..0t, MARUCIA COELHO DE rTTO"N M -^ DA CO-Proc. da Faz. Nacional o- \ / VISTO EM' 2 Mil '393sEssno DE: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Dione Maria Andrade da Fonseca, Milton de Souza Coelho, Carlos Barcanias Chiesa (suplente) e Humberto Esmeralda Barreto Filho. Au- sentes os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Leopoldo César Fontenel- le e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. \ , , ' , 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.447 - ACORDAI:1 N. 303-27.707 RECORRENTE : CEREALISTA TOMAZONI LTDA RECORRIDA : DRF - Uruguaiana - RS RELATORA : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA RELATORI Contra Cerealista Tomazoni LTDA foi lavrado Auto de Infração no seguinte teor: "O importador solicitou o desembaraço adua- neiro com redução de alíquota baseando-se no contido no Acordo de Complementação Económica n. 14 entre o Brasil e a Argentina (ACE-14), cuja execução està disposta no Decreto n. 60 de 15/03/91 e publicado no D.O.U. em 18/03/91. Segundo o referido Acordo o produto objeto de importação - alho roxo - com código TAB 0703.20.0000 e NALA- DI 07.01.004 tem as seguintes preferénclias: 1 - de 1007. para importaçbes realizadas entre 15 de março e 15 de julho de cada ano; 2 - de 407. para importaçbes , realizadas entre 1. de agosto até 14 de março de cada ano. Ocorre, então, que no espaço entre os dias 16 e 31 de julho de cada ano a preferéncia é zero, ou seja, a aliquota do imposto é integral. A D.I. n. 011296 de 24/7/91 amparava a im- portação de 2000 caixas de alhos roxos; foi um registro an- tecipado com o fato gerador ocorrendo em 31/07/91 conforme o controle de veículos de carga. Destarte o importador solici- tou e utilizou beneficio não existente segundo a legislação Ar. - em vigor". Cientificada a autuada apresenta razbes de impugnação alegando, que: - a guia de importação data de 13/06/91 com validade até 12/08/91, sendo recebidas em 01/08/91 conforme recibo aposto no anexo I da D.I.; - a mercadoria está isenta; - o objetivo de Acordo de Complementação Eco- nómica n. 14 entre Brasil e a Argentina (ACE-14) foi a isenção óu redução tributária dos produtos beneficiados; não se justifican- do tal não ocorresse no período de 15 dias, ou seja, de 16 a 31/07/91. 3 Rec.: 115.447 Ac.: 303-27.707 Solicita a insubsistência do Auto de Infração ou pelo menos a redução de 407. prevista no Acordo. A autoridade mance ática julga procedente ação fiscal, conforme fi consideralL)do" de fls. 30 abaixo transcritos: CONSIDERANDO que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no territó- rio aduaneiro (art. 86 do R.A.) e qde a mercadoria ingressou no Pais em 31/07/91, conforme Controle de Veiculo de Carga n. 15711/91 e Manifesto Internacion 1 de Carga Rodoviária n. 074/91 (fls. 26 e 27); CONSIDERANDO que o lançamento do crédito tri- butário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que poste- riormente modificada ou revogada (art. 144 da lei 5.172/66, CTN); CONSIDERANDO que a isenção ou redução do im- posto somente será reconhecida quando decorrente de lei ou de ato internacional (art. 130 do R.A.); CONSIDERANDO que, conforme o ACE - 14, não há redução preferencial para o código NALADI 07.01.0.04 (alhos) no período de 16 a 31 de julho de cala ano, intervalo em que ocorreu o fato gerador do caso em questão; CONSIDERANDO que tanto o prazo de validade da Guia de Importação quanto a data do r=ecebimento das mercado- rias pelo importador ou seu representante legal, consignada no anexo I da D.I. não guardam qualquer relação com a data de ocorrência do Fato Gerador; CONSIDERANDO que a leffislação aduaneira que dispbe sobre a outorga de isenção ou redução do imposto de importação deve ser interpretada literalmente (art. 129 do R.A.), não procedendo, portanto, a aiegação de rigorismo na sua interpretação e consequente aplicàção ao caso presente; CONSIDERANDO que no aso em tela não cabe ANIL também a redução de 40% do imposto, uma vez que esta só é aplicável aos fatos geradores ocorridos de 01 de agosto até 14 de março de cada ano, conforme o citado ACE-14. Discordando da decisão monocráticà,à autuada interpbe recurso voluntário reiterando as alegaçãWide impug- U/ nação e reafirmando o fato de que a G.I. tinha prazo de va- lidade até 12/08/91, sendo as mercadorias recebidas a 01/08/91, conforme consta do anexo I da respectiva D.I. E o relatório. 4 • Rec.: 115.447 Ac.: 303-27.707 1 ' VOTO Da análise dos autos verifica-se não assistir razão a ora recorrente. O Acordo de Complementação Económica n. 14 entre Brasil e a Argentina (ACE-14) é bastante claro ao se tratar do produto, objeto da autuação, alho roxo, com código TAB 0703.20.0000 e NALADI 07.01.009, tendo o mesmo as se- guintes preferencias: 1 - de 1007. para impor ações realizadas entre 15 de março e 15 de Julho de cada ano; 1111 2 - de 40% para importaçbes realizadas entr 1. de agosto até 14 de mar iço de cada ano; 3 - espaço de 16 a 31 de julho de cada ano a pre- ferência é zero, ou seja, a alíquota do im- posto é integral. O lato da G.I. ter sido registrada em 13/06/91 com validade até 12/08/91 é irrelevante, a G.I. apenas autoriza a realização da inportação, os benefícios ficam submetidos a legislação pertirlente. Para efeitos fiscais, numa operação de impor- tação o fato gerador ocorre na data , do registro da D.I., e, este se deu em 24/07/91, conforme documentos apensas aos au- tos. A interessada insurge contra a autoridade "a quo" alegando rigorismo na interpret'ação do Decreto Legisla- tivo n. 60/91. Entretanto, não há rigorismo. Realmente o De- creto n. 60/91 objetiva a isenção ou redução tributária dos produtos ali elencados; para importação nos períodos corres- pondentes a: 15 de março a 15 de julho de cada ano - isenção de 1007., de 01 de agosto a 19 de março de cada ano,de 407.. O registro da D.I. n. 011295 em 24/07/91, exatamente no período não amparado pelos benefícios do refe- rido Acordo, confirmando, como já eclarecidos anteriormen- te, a ocorrencia do fato gerador - art. 87, 1 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85. Diante do exposto e adotanto os demais argu- mentos da decisão recorrida voto no isentido de negar provi- mento ao recurso. Sala das Sessbes, em 13 de agosto de 1993. QLWÁ•Bektja(A•L ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA - Relatara

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4757581 #
Numero do processo: 13127.000414/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73537
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 6' e.' I &O° C %brios MINISTÉRIO DA FAZENDA :k *1/2 ita SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000414/96-15 Acórdão : 201-73.537 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 104.994 Recorrente : JOÃO OTONI CARVALHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado (§ 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94), A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto a contraditar o lançamento impede a revisão do VTN adotado pelo órgão administrador do tributo. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO OTONI CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Ses 21. - janeiro de 2000 Luiza "1" • a ie de Moraes Presidenta • -L‘PIAtitlimpi, 1-Manda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 /62 MINISTÉRIO DA FAZENDA L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000414/96-15 Acórdão : 201-73.537 Recurso : 104.994 Recorrente : JOÃO OTONI CARVALHO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.566 (fls. 59/61), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Agência da Receita Federal em Jatai, Estado de Goiás, através do Termo n° 047/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 69, o recorrente foi cientificado da intimação em 09 de abril de 1999. Em 04 de maio de 1999, a recorrente veio aos autos para requerer a prorrogação do prazo demarcado na intimação por mais 60 (sessenta) dias. Conforme manifestação da autoridade preparadora (fls. 71), até 15 de outubro de 1999, a recorrente não havia apresentado os documentos objeto da diligência, pelo que os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. 2 /6 9 • ie, ks1/4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SLL&t.4 'T,rf 1:3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000414/96-15 Acórdão : 201-73.537 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Na peça recursal, o autuado se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo adotado, pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04/05). Por considerar que o Laudo Técnico apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das demais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Intimado a tal, o interessado não trouxe aos autos tal instrumento, que seria imprescindível para a revisão do VTNm combatido, conforme determinações do artigo 3 0, § 40, da Lei n° 8.847/94. Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural, tendo o dispositivo legal permitido ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. O Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNnt questionado pelo contribuinte. A sua finalidade é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento hostilizado, possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfológicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o Valor da Terra Nua de tal imóvel ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Nesses termos, é primordial que o Laudo seja suficiente a essa demonstração, capaz de oferecer condições de confrontação entre as características fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha vária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água e atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde) predominantes no município, e aquelas circunstantes do imóvel em causa. .3fr 3 YO MINISTÉRIO DA FAZENDA n;. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000414/96-15 Acórdão : 201-73.537 Devendo restar evidenciado o método utilizado na aferição daquele valor e as razões que fundamentaram a sua obtenção. A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto a contraditar o lançamento impede a revisão do VTN adotado pelo órgão administrador do tributo. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, lançada no valor de 207,59 UFIlt, a base legal para a sua cobrança é o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições- urna para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, 8' edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". 4 **f rztark4k... . MINISTÉRIO DA FAZENDA prer; tí.".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <St& :4477. Processo : 13127.000414/96-15 Acórdão : 201-73.537 A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A Contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e parágrafos, do Decreto- Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 ítõtp-,Ncksp, 10 HOLANDA-21~Ese01- lia 5

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4757194 #
Numero do processo: 11080.104240/2004-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONFINS Período de apuração: 01/10/2004 à 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre a exportação não se constitui em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.630
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e não no âmbito da declaração de compensação.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de 05 de fevereiro de 2009 CONFERE COM O ORIGINAL • 0(di 0") /0°7 ivana Cláudia Silva Castro "--1 —Recorrida- DRI-em-Porto-Alegre RS 0/1-t_SL2,,pe_92r26._ • - ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA Período SEGURIDADEaE SpuroçcsiA0 1 -;01C/100P/2704 ... • • • 31/10/2004. . . _ PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta (art. 59, § 3°, do Decreto n°70.235/72). CESSÃO DE CRÉDITOS DE•ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. A cessão de créditos de ICMS sobre aexportação não se constitui. . em base de cálculo da contribuição, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial, não representativa de receita. Recurso provido. •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Carlos Alberto Donassolo (Suplente) votaram pelas conclusões, por considerarem que a cobrança da contribuição sobre a receita proveniente da sessão de créditos de ICMS deveria ter sido feita por meio de auto de infração e • não no âmbito da declaraç e-CW'- 31n) sação. ANIgytARLOS Á ULIM •- Presidente • • . Processo n° 11080.104240/2004-98 , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI&JiNTES CCO21CO2• Acórdão n.° 202-19.630 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 83 Brasília OQ Wana Cláudia Silva Castro Mr.t. Sia e 92136 MARIA TER SAÉTMARTINEZ LÓPEZ • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, António Lisboa Cardoso e Domingos de Sá_• _ _ Relatório Trata o presente- processo de Declaração de Compensação de créditos de Cofins --------não.cumulativa-relativamente-ao-período-dwapnração-de-01/10/2004-a--3-111-0/2004-com de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A Delegacia de origem do -processo homologou PARCIALMENTE a compensação. Dessa decisão, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de • • inconformidade, onde discorda da glosa efetuada, insurgindo-se contra a inclusão na base de cálculo da contribuição das receitas provenientes de transferências de ICMS. _ . . Por meio do Acórdão DREPOA n° 10-12.926, de 09 ._de agosto de 2007, os- - . . Membros da r Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS decidiram, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte . redação: "TRANSFERÊNCIAS DE ICMS - Há incidência de PIS e Cotins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de urna alienação de direitos classificados no ativo • circulante. _Solicitação Indeferida-. Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg.Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, • alega que é imune ao ICMS e às contribuições por ser empresa exportadora; e èlue os créditos do ICMS não devem ser considerados como receita bruta, não incidindo, portanto, PIS/Cofins. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. A questão cinge-se, basicamente, à necessidade ou não de inclusão das • transferências de créditos de ICMS sobre a exportação a terceiros na base de cálculo da Cotins. Considerando que a Administração entende que aquelas transferências, ou cessão de créditos, devem formar a base de cálculo do PIS e . da Cofins em ação fiscal, o 1/2 2 ' \\.çu • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRialhNIES •• Processo n° 11080.104240/2004-98 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.630 Brasilia. 0a / /CPI Fls. 84 • • lvana Cláudia Silva Castro Mr.t. Siape 92136 Auditor-Fiscal conferiu e refez os cálcu os da contribuinte conforme se constata da Infonnação • Fiscal e das Planilhas constantes às fls. 21/34. A conclusão foi de que não havia divergências no crédito apurado, mas nos . débitos, isso porque a base de cálculo utilizada pela contribuinte para calcular a contribuição era menor que aquela encontrada pela fiscalização em razão da não inclusão das cessões de - — crédito delCMS. _ Assim, ao refazer os cálculos da contribuinte com as "novas" bases de cálculo. , - foram apurados débitos superiores aos informados pela contribuinte, resultando, ao final, em - - - - créditos menores a partir do momento que a própria fiscalização compensou. de oficio as erenyds encontradas. Muito bem. -Vejo aqui uma qt-Téãtao de formalidade pro-cessual-prejudicial à • ãnálise do mérito, sobre a -4-ual, preliminarmente, passo a tecer as seguintes considerações: _ A Administração, ao refazer os cálculos da contribuinte, afirma que "com . relação aos créditos calculados pelo contribuinte: não foram encontradas divergências, sendo • - - - aceitos como corretos os valores das apurações -mensais ( ..r (sublinhado não do .original). Portanto, o que se observa é que os créditos são líquidos e certos, mas a compensação só foi. _ . . parcialmente homologada em virtude da alteração da base de cálculo com o conseqüente aumento do débito de Cofins. seguida da compensação de oficio da diferença encontrada. - A compensação de oficio, hoje prevista no art. 34 da Instrução Normativa SRF • n° 600, de 28 de dezembro de 2005, deve observar certas formalidades para que seja procedida; isto porque está subordinada a rito próprio, que assegura o contraditório e garante a ampla defesa. Por outro lado, o suposto crédito -tributário não foi declarado em momento algum pela contribuinte, aliás, sequer foi apurado ou reconhecido como devido, uma vez que foi excluída da base de cálculo da contribuição a cessão de créditos de ICMS. Desta forma, se encontrado pela Administração um débito não pago, deveria este ser constituído por lançamento de oficio, com os respectivos consectários legais, em obediência ao ai-t. 142 do Código Tributário Nacional 'e do art. 44 da Lei n°9.430/96-: • ' Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário • pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, - calcular o montante do tributo devido, • identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, 2 • Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de anposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração. inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: r \ 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 11080.104240/2004-98 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.630 Brasilia.Cs(» O 1 0°1 Fls. 85 lvana Cláudia Silva Castro • Mat. Siape 9213G O procedimento adotado pela fiscalização afronta a legislação vigente causando insegurança jurídica e negando à contribuinte direitos constitucionais, como o do contraditório e o da ampla defesa. Não se pode atribuir certeza e liquidez a um suposto débito sem-que este tenha, sequer, sido formalmente constituído. ConcluiLse, portanto, não existir qualquer dispositivo legal na sistemática de - ressarcimento/compensação--do PIS/Pasep e/ou Cofins não-cumulativos que --permita que eventuais diferenças apuradas no valor do débito das contribuições sejam subtraídas do montante a ressarcir, ou que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do art. 149 do Código Tributário Nacional;- qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença das contribuições devidas quando depare com supostas-inconsistências-na- - Muito—bem:Feitas essas considerações, em respenio disposto no § 30 do art. 59 do Decreto n°70.235/72, abaixo transcrito, passo à análise do mérito: "§ 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará fiem mandará repetir o ato ou . suprir-lhe a falta." . Muito embora a contribuinte também-se-defenda na esteira da imunidade, penso • - que a análise deva recair na natureza da cessão do crédito fiscal do ICMS: Quando a contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos, desde que atendidas as condições constantes do Regulamento do ICMS do respectivo Estado- Membro, o legislador previu a possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica, isso quando o saldo de crédito supera os seus débitos. a) na forma do art. 8" da Lei. n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, • ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo ne gativa para a contribuição social sobre n !urro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. .f 1" O percentual de multa de que trata o inciso Ido capta será duplicado nos casos previstos nos árts. 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. àç 2" Os percentuais de multa a que se referem o- inciso Ido caput e o áç I" serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,.de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991: - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 384 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6" da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. n°60 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991. ,f 4" As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem , causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. 4 • ° MF - SEGUNDOF ECONSELHOREom oDERICGOINNAL CCO2/CO2 TR;BUNIE Processo n 11080.104240/2004-98 : Acórdão n.° 202-19.630 Brasília ore 1;, Fls. 86 Ivana Cláudia Silva Castro — Mat. Sino 92136 • . . Assim, é muito comum que na existência de saldo de créditos de ICMS, os. contribuintes realizem operações de cessão de créditos, mormente com seus fornecedores. Dita operação, em verdade, não transita em contas de resultado, não representando ingresso de receita para a contribuinte. Ao contrário, trata-se de pagamento de insumos via cessão de crédito. Nesse sentido, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor (Ac. n° 201- 79.962), do ilustre Relator Gileno Gurjão Barreto, no qual foi examinada matéria similar à__ preséTifè:— "É sabido que nas operações de venda de mercadorias quando da . -- emissão da nota .fiscal,-destaca-se o ICMS devido-e lança-se em conta -- de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao principio da não- - cumulatividade a contribuinte credita-se dos yabres_ utilizadox_em _ etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera-oo-de-débitos-a-contribuinte- apura-saldo-de-ICMS a Recuperar _ para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. De acordo com o Mana" al de Contabilidade da FIPE-CAFI, 6 n edição, página 334, 'o ICMS é um imposto incidente sobre o valor agregado em cada etapa do processo de industrialização e comercialização da . • mercadoria,- até chegar ao consumidor final. O valor do imposto a ser pago pelas empresas é representado pelas diferenças entre o imposto. . incidente nas vendas e o imposto pago na aquisição das mercadorias. que integram o processo produtivo, ou para serem revendidas' Prossegue, 'por definição legal, o ICMS integra o preço de venda a ser cobrado do comprador'. Exemplifica os respectivos cálculos e t arremata afirmando que, apesar de não haver recolhimento do ICMS • tem casos de apuração de saldo credor), em nada isso altera o resultado, já que, conforme foi visto, o ICMS não é receita nem • despesa. Traduzindo, na apuração do resultado do exercício, o valor que constará do demonstrativo contábil será sempre o valor do 'débito' do ICMS, sem que seja cotizado com os 'créditos' decorrentes das aquisições. Aqueles créditos já foram 'débitos' de outra pessoa • jurídica, cuja receita fora tributada pelo PIS e está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os créditos serão ativo próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. • Afirmar que a cessão de créditos seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem, o que seria absolutamente incoerente do ponto • de vista contábil e, conseqüentemente, jurídico. Previu o . legislador hipótese de transferência de créditos acumulados de ICMS para outra pessoa jurídica - em especial quando a própria contribuinte não encontra meios para realizar seu saldo de créditos -, desde que atendidas as condições constantes no Regulamento do ICMS do Estado-Membro em questão. Assim, até por ser o ICMS um tributo estadual, inexistindo previsão legal para compensação deste com tributos federais, a contribuinte ora recorrente transferiu créditos de ICMS para seus fornecedores, em operação denominada cessão de créditos. 5 •.' Processo n°1 1080.104240/2004-98 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.630 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 87 BraelHol. 0(9/0-5 CDS__ lvana Cláudia Silva Castro h., Mat. Sia e 92136 Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria em contas de resultado e tampouco representa ingresso de rece ta para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de • • créditos de ICMS registrados em seu Ativo como meio de pagamento para liquidar operações com seus fornecedores, em virtude do principio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito _ . para satisfazer_sua obrigação para com seus fornecedores, -. -- mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos." . Portanto, a contribuinte simplesmente deixou de utilizar as reservas de seu caixa para efetuar o-pagamento, sem que isso-passe a ser fato gerador clãs contribuições sociais. - -DestarteT-o-pro-cedimento-da-autoridate-fiscal nto encontra qualquer respaldo legal, jurídico ou contábil, razão porque as cessões de crédito de ICMS a terceiros não devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições. Importante frisar que esta Câmara já se posicionou sobre essa matéria, por unanimidade de votos, na sessão de 11 de dezembro de 2007, por meid do Acórdão n° 202- l8.582. Por todo o exposto, voto por DAR provimento aCt recurso voluntário para afastar o ajuste escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição e homologar a compensação efetuada, uma vez que a própria fiscalização declarou a liquidez e certeza do crédito da contribuinte perante a Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. • MARIA TERE-r A MARTINEZ LÓPEZ 3 Ementa: "CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS. A contribuição para o PIS não incide sobre a cessão de créditos de ICMS, por• tratar esta operação de mera mutação patrimonial, que não representa obtenção de receita. Recurso provido." 6 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001943/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Não se toma conhecimento de recurso intempestivo
Numero da decisão: 301-28464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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Numero do processo: 16327.000443/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18818
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16327.000443/2002-28 Recurso n° 138.427 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-18.818 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente SUDAMERIS CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (atual denominação: ABN Amro Real Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A) Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/01/1997 a 31/03/1997 NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DA LIDE. NORMA SUPERVENIENTE. INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA. Não modifica o objeto da lide a superveniência de nova in legislação, mormente quando seja expressamente citada pelo Juizígi -5-1 C) na parte dispositiva da sentença, mesmo em se tratando de 22 0 P. sentença terminativa, sem julgamento de mérito. 1 1 1 .-taz tj, r-5 S2. 1." (r,gE Ir , „.• ART. 17 DA LEI N2 9.779/99. ART. 10 DA MP N2 1.858/99. 16' g sç i := V (0 e, is: J02. EFEITOS. Os pagamentos realizados com fulcro nas disposições introduzidas no art. 17 da Lei n2 9.779/99 pelo art. 10 da MP n2 1.807/99 extinguem os créditos tributários devidos nos exatos r.D z z ts o `;' valores em que recolhidos, mesmo que parcial, ao teor do § 72 deste artigo. RECOLHIMENTOS EFETUADOS. Confirmado pela autoridade administrativa que os valores recolhidos são coincidentes com os declarados resta extinta a obrigação respectiva. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CORTRICGINT- CONFERE COMO ORIGINAI. Processo n° I 6327.000443/2002-28 Brasília, -41 pq or CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 lvana Cláudia Silva Castro 1"--- Fls. 236 Mr.t. Sisp n 99113. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Roberta Bordini Prado, OAB/SP n2 236.181, advogada da recorrente. • ANIQ\1101CAR fá/ULIM Presidente ARIA CRISTINA RO DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 2 t • Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 Fls. 237 1 MF - SEGUNCOV.C90ENr.SE01.149 GO oDEniCGOiNVIBUNTES Brasina, A LI, o11 f_l:C__ Nana Claudia Silva Castro "--- M:it. Sia-,a 92136 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 10= Turma de Julgamento da DRJ-I em São Paulo - SP. Por economia processual, reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 404 (fls. 4/10), emitido pelo sistema SIEF — Fiscalização Eletrônica, decorrente da auditoria interna realizada nas DCTF's do primeiro trimestre de 1997. Conforme consta na 'Descrição dos fatos e enquadramento legal — PI571998' de fls. 5, foi constatada a seguinte infração: 'Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata ', demonstrada no III (fls. 7), e lançado crédito tributário no montante de R$ (.), incluindo multa vinculada e acréscimos legais (fls. 4). A empresa apresentou impugnação em 22/1/2002 (fls. I, 13/15), alegando em síntese que: A SRF em ato nitidamente arbitrário, duvidou da declaração do contribuinte e resolveu lavrar o auto de infração, ora impugnado, em procedimento contrário ao disposto no caput do art. 37 da Lei Suprema, cuja observância é obrigatória por parte dos administradores (princípio da moralidade administrativa). Os créditos exigidos por meio do presente auto de infração foram devidamente quitados pelo contribuinte, que se utilizou dos beneficios da Lei n°9.779/99 e MP n°1.807/99, conforme Darrs anexados. Em 09/02/2004, foi proferido o despacho decisório de fls. 92/95, que reconheceu parcialmente o direito do contribuinte de usufruir os beneficios da anistia prevista na Lei 9.779/1999, in verbis: 'O contribuinte informa em sua impugnação que os valores acima foram recolhidos com base na Lei 9.779/99 e eram decorrentes das ações judiciais MS 93.0019323-6, medida cautelar 94.0022601-2 e ação ordinária 94.0026974-9. (...) O MS 94.03.081315-6 tinha por objeto a suspensão da exigência do PIS com base na EC 01/1994 e MP 597/94, sem que houvesse necessidade de depósito judicial conforme determinado em liminar na MC 94.0022601-2, sendo que houve liminar concedida, em 29/09/94. (..) Não verificamos em nenhum momento da ação judicial a aceitação por parte do juizo da inclusão dos períodos albergados pela EC 10/96 e êv- 3 - SEGUNDO CONSELHO DE COgRlatiiNTETi CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16327.000443/2002-28 Brasí CCO2/CO2lia. (LU O LÍ r Acórdào n.° 202-18.816 Fls. 238 lvana Cláudia Siiva Castro P/1"1. .; ia ne. Q2136 17/97, ou seja, de 01/1996 a 01/1999, onde se inclui o período constante do presente auto de infração. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte. Desta forma, os beneficios previstos pela lei 9.779/99 não podem ser aplicados ao pagamento efetuado pelo contribuinte relativo a débitos que não estavam sob discussão judicial, em consonância com o parágrafo I', inciso III, do art. 17, da lei 9.779/99. DECIDO INDEFERIR a pretensão do contribuinte de excluir os créditos tributários relativos aos períodos de 01 a 03/1997, de PIS, no valor de R$ 14.676,97 com base na anistia de que dispõe a Lei 9.779/99 e MP 1.807/99, e alterações posteriores, em face da ausência de ação judicial. RECONHECER o direito do contribuinte a usufruir a anistia prevista na Lei 9.779/99, no valor de R$ 3.419,24, em face da ação judicial 93.0019323-6 e em decorrência rever de oficio o presente lançamento a fim de excluir o referido crédito. Cientificada do despacho, a Impugnaine apresentou manifestação de inconformidade (fls. 98/102), alegando em síntese que: Na sentença proferida pelo MM Juízo da 9" Vara Federal de São Paulo, nos autos da Ação Ordinária 94.0026974-9, o Poder Judiciário expressamente reconheceu que a Requerente efetuou o pagamento do - tributo, nos termos da Lei n° 9.779/99, com base nas emendas constitucionais n's 1/94, 10/96 e 17/97. A sentença transitou em julgado, razão pela qual é definitiva e faz coisa julgada, constituindo uma norma jurídica individual e concreta entre a Requerente e o Fisco Federal. Assim sendo que o MM Juizo competente reconheceu o pagamento do PIS nos moldes das Emendas Constitucionais n°1/94, 10/96 e 17/97, este reconhecimento é definitivo e imutável. . Portanto, não se pode admitir o entendimento de que a Requerente não possuía ação judicial em que discutia a exigência do PIS nos termos das EC 10/96 e 17/97. E mais, a Requerente nem podia ter incluído estas Emendas Constitucionais em sua petição inicial, porque foram editadas posteriormente. Trata-se de fato superveniente de apreciação obrigatória pelo Poder Judiciário, nos termos do CPC. Assim, com base nesses dispositivos e com o advento das Emendas 10/96 e 17/97, o Poder Judiciário estava obrigado a analisar conjuntamente nas citadas ações judiciais, tanto a inaplicabilidade da exigência do.PIS nos moldes da EC 1/94, como também das EC 10/96 e 17/97. 4 f.IF - SECUNDO CONSELHO arCaaii-3;;;:fi,.:. CONFERE COM O ORIGINAI Processo n°16327.000443/2002-28 Brasília, J tt LQ •/ or CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.8181Vana Cláudia Silva Castro ov Fls. 239 0,3-n ov, A taxa Selic não pode ser utilizada para a cobrança dos juros moratórios por ofender ao princípio constitucional da legalidade, bem como o disposto no artigo 161, § I° do CT1V." Apreciando as razões de impugnação a Turma Julgadora decidiu pela procedência da autuação, nos termos da ementa a seguir replicada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. É válido o lançamento de crédito tributário declarado em DCTF. MULTA DE OFICIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. MULTA E JUROS DE MORA. Não pago o crédito no prazo estabelecido, são devidos multa e juros de mora. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete às Delegacias de Julgamento o controle de legalidade e constitucionalidade de Leis. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. Lançamento procedente em parte Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/03/1997 LEI N' 9.779/99. BENEFICIO FISCAL. FATOS GERADORES ABRANGIDOS. Segundo definido expressamente na norma legal que introduziu o beneficio fiscal, este é aplicável apenas aos fatos geradores alcançados pelo respectivo pedido judicial ajuizado pelo contribuinte. Eventual petição da autora, pendente de acolhimento expresso pela autoridade judicial, pleiteando a ampliação do pedido inicialmente formulado, não tem o condão de estender o beneficio fiscal a outros fatos geradores. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão em 15/12/2006, a interessada apresentou em 11/01/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de dissentir: 1) nulidade do lançamento de oficio por se tratar de débitos declarados em DCTF; 2) reafirma o direito à anistia concedida pela Lei n 2 9.779/99, com o acréscimo na redação dado pela MP n2 1.807/99, em face de propositura de ação judicial, na qual foi pedido o afastamento do MP n2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe sucedesse; 3) a ação judicial foi interposta antes de 31/12/1998; 4) inaplicabilidade da multa de mora em razão da denúncia espontânea; 5) ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa selic. g 5 - SEGUNG0 CONSELHO DE C0NTR12;JiH7E-ã CONFERE COM O ORIGENAL Processo n°16327.000443/2002-28 Brasília, ...14 C.04 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.818 ivana Cláudia Silva Castro •-.." Fls. 240 rtilát. Sia e 9213€ Alfim requer o recebimento e conhecimento do recurso voluntário com a finalidade de: (I) cancelar o auto de infração; (II) reconhecer a decadência de parte dos fatos geradores lançados; (III) reconhecer que foram atendidos os requisitos do art. 17 da Lei n2 9.779/99; (IV) reconhecer a inaplicabilidade da multa e dos juros de mora. É o Relatório. 6 Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2ICO2 Acórdão n.° 202 -18.818 Fls. 241 - SEGUNDO CON8ELNI0 DE CO.N:TkiBuáliE611 CONFERE COã O ORIGINAL Brasília 11/4 o q OY 1vana Cláudia Silva Castro "/ Mat. Sbpe C212.5. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se, como relatado, de lançamento eletrônico, decorrente de revisão de DCTF, cuja motivação foi o fato de inexistir comprovação do processo judicial alegado naquela declaração. As matérias em foco na presente lide referem-se aos fatos geradores abrangidos pelas EC n2s 10/96 e 17/97, por constituírem objeto da Ação Judicial n 2 94.0036974-9, a qual encontrava-se em curso em 31/12/98, e à extinção dos valores exigidos, em razão do recolhimento do PIS, nos termos da anistia prevista na Lei n2 9.779/99. A soma dos valores confessados por meio de DCTF, DIRPJ ou DIPJ, o crédito tributário restou confessado, a teor do § 1 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, e do inc. I do § 3 2 do art. 17 da Lei n2 9.779/99, acrescido pelo art. 10 da MP n 2 1.807, de 28/01/1999, com reedições, até a atual MP n2 2.185-35, de 24/08/2001. A recorrente trouxe aos autos a petição inicial do Mandado de Segurança n2 94.03081315-6 (fl. 83), da Medida Cautelar Inominada n2 94.0022601-2 (fl. 94) e do Mandado de Segurança Preventivo n2 93.0019323-6 (fl. 165), bem como o Agravo de Instrumento interposto junto ao Tribunal Regional Federal da 32 Região e a respectiva sentença. Verifica-se que o objeto e o pedido contidos na Ação Ordinária (fl. 177) referem-se ao afastamento da aplicação da Medida Provisória n 2 636/94, bem como de toda e qualquer norma que a sucedesse, com a finalidade de a recorrente promover o recolhimento do PIS com base na Lei Complementar n2 7/70, à vista de a EC n2 1/94 não ser auto-aplicável. No anexo I do auto de infração consta como ocorrência da autuação a seguinte expressão: "proc. jud. de outro CNPJ", relatando como processos declarados os de n2s 9300193236 e 9403813156. Das peças processuais verifica-se que consta, das duas primeiras, como autor, o Banco Sudameris Brasil S/A e, como litisconsorte, diversas outras empresas, dentre elas a recorrente. Da última, como autora, consta a recorrente. Portanto, de pronto, verifica-se que a motivação que ensejou o lançamento de oficio carece de fundamento fático para prosperar, impondo o cancelamento do mesmo com arrimo no art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72, o qual rege o processo administrativo fiscal, onde é exigida a descrição do fato motivador da exigência fiscal. A recorrente logrou demonstrar que a motivação da exigência não tem supedâneo na realidade dos fatos, de vez que nas duas ações consta como litisconsorte. Portanto, comprovada sua participação nas ações judiciais apontadas na DCTF, restou sem fundamento a motivação que arrima o lançamento de oficio. e- 7 - DE:CINCO CO(4(3ELItO Dè CaèfFatiliTiEz.2 CONFERE Cer0 1q / 04- Processo n° 16327.000443/2002-28 Brasília. o( CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 242 Mr.t. Siape 92135 Em que pese tais circunstâncias sejam, por si sós, ensejadoras do cancelamento do auto de infração, impende destacar que, mesmo que afastados tais fatos inibidores da exigência fiscal, tem-se que a legislação que regulou a anistia fiscal deve ser analisada de forma integral, ou seja, o art. 17 da Lei n2 9.779/99, capta e os acréscimos introduzidos pelo art. 10 da Medida Provisória n 2 1.807/99, os quais não podem ser ignorados ou interpretados de forma a elidir o direito que veicula, conforme analisado pela decisão recorrida. Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. O ponto nodal dessa questão é identificar se o objeto do pedido inicial da ação judicial em curso em 31/12/1998 incluiu os fatos geradores abrangidos pelas EC n 2s 10/96 e 17/97, uma vez que os Juízos indeferiram, em sentença de primeiro grau e em agravo de instrumento, o pedido de consideração das EC n 2s 10/96 e 17/96 quando da prolação da sentença, entendendo, o primeiro, que a recorrente pretendeu incluir, como causa de pedir, também a exigência estabelecida nas referidas Emendas, e o Tribunal, que tal matéria não necessita ser objeto de requerimento ao Juizo, nem se trata de alteração do pedido ou da causa de pedir, remetendo para a sentença final do Juízo a verificação da repercussão da norma superveniente no resultado da demanda. A análise de tais elementos permitirá a aferição do cumprimento das condições estabelecidas para fruição da anistia concedida na Lei n2 9.779/99 para todos os fatos geradores constantes dos autos. Cumpre destacar que nestes autos consta a sentença prolatada na ação principal (ordinária declaratória), na qual o Juízo, diante da constatação de que a contribuição ao PIS foi recolhida nos moldes das Emendas Constitucionais n 2s 01/94, 10/96 e 17/97, julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. A autoridade administrativa julgadora apreciando a matéria ratificou a decisão que indeferiu o pedido, a qual foi proferida pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição da recorrente, com o fundamento de que "O contribuinte buscou estender o pleito às EC 10/96 e 17/97, todavia o poder judiciário, com base nos documentos apresentados pelo contribuinte no presente processo não acatou a solicitação do contribuinte, mantendo a ação restrita ao período de 06/1994 a 12/1995. Os fatos geradores deste processo administrativo estão sob a égide da EC 17/97, não atingida pelo pedido do contribuinte". Nesse contexto deve-se analisar a pretensão da recorrente de que o pagamento efetuado tenha extinguido os débitos ora exigidos, nos termos do art. 17 da Lei n 2 9.779/99 e alterações posteriores. A citada medida provisória teve origem na primeira que regulou a matéria que foi a Medida Provisória n2 517/94, sendo que diversas outras foram sendo editadas em razão da exígua vigência desse ato normativo à época dos fatos e a não apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. A Emenda Constitucional de Revisão n2 1/94 tinha prazo de vigência e eficácia limitados no tempo. Assim, com vistas a manter a forma nela preconizada de recolhimento da Contribuição para o PIS pelas Instituições Financeiras, foi editada a Emenda Constitucional de Revisão n2 10/96. f) e.% \\Arj ;:1F - SEGUNDO CONSELhO E:c • CONFEP.E CONS O ORIGINAL Processo n° 16327.000443/2002-28CCO2/CO2 1 ou , or Acórdão n°202-18.818 . q Fls. 243 lvana Cláudia Silva Castro Siztz Entretanto, as medidas provisórias que regulamentaram a exigência fiscal foram editadas observando o trintidio de validade da anterior, para que a exigência tributária não sofresse solução de continuidade. E essa exigência fiscal, como assentado na Medida Provisória n2 636/94, suas sucessivas reedições e outras que veicularam a mesma exigência, que culminou na promulgação da Lei n 2 9.701/98, restou reconhecida como constitucional pelo Poder Judiciário. A consideração de norma superveniente, ocorrida no curso da ação judicial, que tenha repercussão no resultado da demanda não pode ser acolhida como "ampliação do pedido inicialmente formulado", o que, aliás, a recorrente e o Tribunal Regional da 3 2 Região expressamente refutam e afastam nos autos judiciais. O indeferimento ao pedido formulado pela parte pelo Juízo, em decisão interlocutória, não é suficiente para concluir que o magistrado não teria considerado, de oficio, as alterações legislativas na sentença terminativa. Deveras. Para suprir a ocorrência de tal evento no curso do processo judicial, o art. 462 do CPC previu, como dever do magistrado, a observância de ocorrência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito que influa no julgamento e a sua consideração no momento da sentença, seja a pedido da parte, seja de oficio. Essa questão não é de tão dificil compreensão e agregação à sentença terminativa proferida pelo Juízo. Como consta da parte dispositiva da sentença, o Juiz considerou a legislação superveniente que deu continuidade à exigência da exação que, pela emenda constitucional citada na Inicial, deveria ter tido vigência limitada no tempo. Ou seja, o pedido formulado versa sobre direito específico, cujo fundamento normativo estava calcado em medidas provisórias, que não sofreu qualquer solução de continuidade até a edição da Lei n 2 9.701/98. Referidas normas, por sua vez estavam arrimadas em diversas emendas constitucionais editadas com vigência e eficácia limitada no tempo, conforme segue: - ECR n2 01, de 01/03/1994 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995; - EC n2 10, de 04/03/1996 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997; - EC n2 17, de 22/11/1997 — vigência e eficácia estabelecidas para os exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1 2 de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 2 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999. Com fulcro nas referidas emendas constitucionais foram editadas inúmeras medidas provisórias, das quais a primeira recebeu o n 2 517/94. Seja por reedições sucessivas, seja pela edição de medidas provisórias desvinculadas da inicial mas com texto idêntico, tais normas foram convertidas na Lei n2 9.701/98. Assim as referidas medidas provisórias, desde a primeira, acima citada, até a última antes da conversão em Lei n 2 1.674-57, tiveram o mesmo comando normativo, verbis: 9 MF- SECONE0 6g35.-al-R;gfircl- CONFERE COM O ("MUNA: - Processo n°16327.000443/2002-28 Brasilia. _JiLi O4,y CCO2/CO2 Acórdão n°202 - 18.818 lvana Cláudia Silva Castro st, 1 Fls. 244 Mr.t. c4213c; "Art. P Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § ldo art. 22 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:" Por esse motivo, entendo que o pedido inicial não estava fundado exclusivamente nas ECR n2 01/94, como alega a autoridade administrativa de vez que a petição inicial também cita, expressamente, a medida provisória que deu os contornos operacionais à norma constitucional. Mesmo que decidida com base nas emendas constitucionais, a sentença reporta- se à Medida Provisória n2 636/94, cuja regra tributária seguiu incólume até a edição da Lei n2 9.701/98. E não comporta outra exegese a sentença proferida. A titulo de exemplo, verifica-se, mutatis mutandis, que os limites de aplicação de direito superveniente surgido no curso do processo estão bem expressos na decisão proferida no REsp n2 898.768, relatado pelo Ministro Castro Meira em 21/06/2007, na qual o magistrado afirma: "É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributarias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias." Ou seja, o direito superveniente precisa ser novo ou estar tão substancialmente alterado que não encontre reflexo na norma de fundamento da causa de pedir ou extrapole o objeto da ação. E este não é o caso dos autos. Não há falar em "direito superveniente" in casu. A regra normativa permaneceu constante no tempo. O que foi diversas vezes renovado foi a base normativa que manteve o direito da Fazenda Nacional de exigir o mesmo tributo, sempre por meio de normas legais que mantiveram constante o texto normativo. A causa de pedir e o objeto da ação permaneceram incólumes ao longo de todo o processo, não sendo afetados pela superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, que não modificaram a exigência resistida. Tal entendimento ficou expressamente elucidado na sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3 2 Região, a qual deu o tom do entendimento adotado pelo Judiciário em relação à questão da alteração normativa que atinja a causa de pedir e o objeto da ação Afirmou o Juiz relator: "A superveniência de nova legislação, mormente de estatura constitucional, não precisa ser noticiada ao Juizo, que tem o dever de conhecê-la. Dessarte, não é necessário que se requeira ao juízo que, ao sentenciar o feito, a tome em consideração". É importante reafirmar que a matéria tratada na ação judicial não sofreu, em tempo algum, inovação no plano normativo, pois os comandos normativos das diversas emendas constitucionais e medidas provisórias atinentes à matéria permaneceram os mesmos ao longo do tempo, sofrendo somente atualização e ampliação do prazo de sua eficácia, até culminar na edição da Lei n 2 9.701/98. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTFCBuriCES CONFERE CO:A O OrliGINAL Processo n° 16327.000443/2002-28CCO2/CO2J 01( Acórdão n.° 202-18.818 Fls. 245 lvana Cláudia Siiva Castro 'N.., Nint. Sia p? (NI136 Assim, assiste razão à recorrente quando alega que ao teor do art. 462 do Código de Processo Civil — CPC — o Juiz deverá tomar o fato novo em consideração no momento de proferir a sentença. E isso pode ser constatado que o Juízo fez, na medida em que se reportou, na sentença, às Emendas Constitucionais supervenientes àquela inicial, sem entretanto limitar sua eficácia ao contexto da de n2 01/94, o que, de resto, não tem maiores conseqüências para o juízo, na medida em que a sentença proferida é terminativa do feito, sem apreciação do mérito, o que faz seu alcance ser meramente formal e não material. Com o manifesto propósito da recorrente em valer-se da anistia promovida pela Lei n2 9.779/99 não restou ao Juízo tecer qualquer consideração acerca do mérito. O fato de não acolher o requerimento da parte no sentido de ser levada em consideração a norma superveniente editada não implica a presunção levantada pela autoridade administrativa que o Juiz teria deixado de levar em consideração, de oficio, tal fato, conforme o comando do art. 462 do CPC. Essa a interpretação dos fatos mais consentânea com o Direito. O entendimento acima exposto encontra espeque no procedimento judicial que culminou com a extinção do processo naquela esfera. É certo que o Juiz da causa negou provimento ao pedido apresentado pela autora para que fossem consideradas na decisão as emendas constitucionais editadas posteriormente ao início do processo. Nos fundamentos da sentença do Agravo de Instrumento, o Tribunal claramente apontou o equívoco do Juízo ao invocar disposição legal inaplicável. Assim, a posição do Juízo monocrático não se confirmou quando da prolação da sentença terminativa, na medida em que bastava que o mesmo se reportasse somente à norma apontada na inicial para encenar o processo, o que comprovaria que o objeto da lide estava, para ele, circunscrito ao comando da ECR n2 01/94. A sentença judicial, como qualquer outro comando normativo, não contém expressões inúteis. Entretanto, aparentemente contrariando sua posição anterior, o Juiz fez referência na sentença terminativa às demais emendas constitucionais. Afastando a possibilidade de contradição entre as duas manifestações do juízo nos autos, deve ser levada em conta que o art. 462 determina que o Juiz considere, de ofício, o fato novo que constitua, modifique ou extinga direitos. E, no caso da ação em exame, a modificação legislativa prestou-se, unicamente, para manter a imposição tributária objeto da resistência contida na inicial, inexistindo fato novo que tivesse constituído, modificado ou extinto direitos. Assim como não vingou no judiciário brasileiro a tese ventilada antes da edição da EC n2 32/2001, de que a medida provisória, por ter validade de trinta dias, não se prestava a ampliar exigência tributária, cuja eficácia dependia do curso do vacatio legis de noventa dias, também não pode prosperar a tese sustentada pela autoridade administrativa de tornar estanques obrigações tributárias iguais exigidas por normas distintas porém continuativas entre si. Concluo, pois, que o processo judicial interposto pela recorrente e em curso em 31/12/1998 alcança, sim, os fatos geradores constantes na exigência fiscal posta nos autos. eIi ME - SECUNDO CONSELHO DE CONTidbuiNVOC CGNEERECOrá O ORiGIWAL Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202- 18.818 Brasilia. -1 4 / O tt Or As. 246 'varia Cláudia Silva Castro ".1 Slape. 22135 Partindo desse entendimento, deve agora ser analisado se o pagamento efetuado pela recorrente, nos termos do art. 17 de Lei n2 9.779/99, devem ser tomados para extinguir o crédito tributário exigido relativo aos períodos constantes dos autos. O art. 17 da Lei n2 9.779/99 sofreu diversas alterações legislativas que devem ser, necessariamente, consideradas na análise da matéria controvertida. Foram as seguintes as alterações normativas introduzidas• "MP 1.858-6 de 29 de junho de 1999 (reedição da MP n° 1.807 de 25/02/1999): art. 10. O art. 17 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: § 1. 0 O disposto neste artigo estende-se: I - aos casos em que a ação de inconstitucionalidade tenha sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário; - a contribuinte ou responsável favorecido por decisão judicial definitiva em matéria tributária, proferida sob qualquer fundamento, em qualquer grau de jurisdição; — aos processos judiciais ajuizados até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Divida Ativa da União. § 2. 0 0 pagamento na forma do caput deste artigo aplica-se à exação relativa a fato gerador: I - ocorrido a partir da data da publicação do primeiro acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese do inciso I do parágrafo anterior; li - ocorrido a partir da data de publicação da decisão judicial, na hipótese do inciso lido parágrafo anterior; III •- alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso 111 do parágrafo anterior. § 3. 0 0 pagamento referido neste artigo: I - importa em confissão irretratável da divida; II - constitui confissão extrajudicial, nos termos do art. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil; HI - poderá ser parcelado em até seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira no mesmo prazo estabelecido no caput para o pagamento integral e as demais no último dia útil dos meses subsequentes; IV - relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuado em quota única, até o último dia útil do mês de julho de 1999. 12 fáF - SEGUNGO CONS cLku t. CONFERE COri O Processo n° 16327.000443/2002-28 CCO2/CO2 Acerar) n.° 202-18.818 Brasília, .1 44 / 04 Oke Fls. 247 lvana Cláudia Silva Mat. Sizao '22ie• § 4." As prestações do parcelamento referido no inciso III do parágrafo anterior serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Espacial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais , acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de vencimento da primeira parcela até o mês anterior ao pagamento e de UM por cento no mês do pagamento. § 5." Na hIpótese do inciso IV (pagamento em cota única) do § 3.°, os juros a que se refere o parágrafo anterior serão calculados a partir do mês de fevereiro de 1999. § 6' O pagamento nas condições deste artigo poderá ser parcial, referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto. § 7° No caso de pagamento parcial, o disposto nos incisos I e II do § (confissão) alcança exclusivamente os valores pagos. § 8. 0 Aplica-se o disposto neste artigo às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Art. 11. Estende-se o beneficio da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei 9.779, de 1999, com a redação dada pelo artigo anterior, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Divida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abranzia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. § 1. 0 A dispensa dos acréscimos legais, de que trata o caput deste artigo, não envolve multas moratórias ou punitivas e os juros de mora devidos a partir do mês de fevereiro de 1999. § 2. 0 O pedido de conversão em renda ao juiz do feito onde exista depósito com objetivo de suspender a exigibilidade do crédito , ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do beneficio, ao pagamento. § 3.° O gozo do beneficio e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda. § 4.° No caso do § 2.0 a baixa do débito envolvido pressupõe, além do cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a efetiva conversão em renda da União dos valores depositados. § 5. 0 Se o débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o beneficio previsto neste artigo somente sobre o valor consolidado remanescente.e,. d\ '3 LIE SE3UNDO CONSELHO DE CONTFdeuilif ES 5 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°16327.000443/2002-23 Brasília. JL1 / 04 / ar CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.818 Fls. 248ivana Cláudia Silva Castro itt. $1,2-, n24.26 § 6." O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas, nem compensação de dividas. § 7.° As execuções judiciais para a cobrança de créditos não suspendem nem se interrompem, em virtude do disposto neste artigo. § 8.° O prazo previsto no art. 17 da Lei 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. § 9." Relativamente às contribuições arrecadadas pelo INSS, o prazo a que se refere o parágrafo anterior fica prorrogado para o último dia útil do mês de abril de 1999." O caput do art. 17 da Lei n2 9.779/99 restringiu o beneficio às decisões proferidas pelo STF em ação direita de constitucionalidade ou inconstitucionalidade (controle concentrado). O § 1 2, I, introduzido pela MP n2 1.858/99 ampliou o beneficio para alcançar também as decisões proferidas em sede de recurso extraordinário (controle difuso). O capta também se reportou a decisões proferidas em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, II, incluiu as decisões definitivas, isto é, aquelas transitadas em julgado, evitando-se, assim, a ação rescisória. O caput referiu-se ao contribuinte exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição. O § 1 2, 111, ampliou para a simples existência de ação judicial em curso em 31/12/1998. As acima reproduzidas alterações normativas autorizam o entendimento de que também o pagamento parcial realizado pelo contribuinte extingue o crédito tributário na mesma proporção do recolhimento efetuado. O pedido formulado em juízo corresponde a obrigação continuada de pagamento de tributo e é claro ao visar: "a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne à aplicação da Medida Provisória n° 636/94, bem como de toda e qualquer norma que lhe suceder, a fim de que as empresas possam proceder ao recolhimento da Contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70, tendo em vista não ser a EC n" 1/94 auto-aplicável" O que foi pedido — liminar em medida cautelar para não recolher o PIS nos termos da alteração normativa introduzida na legislação — foi concedido e assim procedeu a recorrente, que excluiu dos fatos geradores objeto da lide, segundo seu entendimento, os efeitos da alteração normativa. Observe-se que as sentenças terminativas da ação ordinária e da ação cautelar foram proferidas a pedido da parte. Assim o pagamento realizado pela recorrente não foi em decorrência de haver sentença favorável ao seu pleito que tivesse como objeto norma considerada constitucional pelo STF, mas em decorrência da manifestação em juizo da extinção da lide pelo pagamento da exação. A recorrente primeiramente efetuou o recolhimento com base nas regras da anistia e, posteriormente, apresentou petição em juízo alegando o recolhimento efetuado e a conseqüente perda de objeto da ação judicial. Dai decorreu o encerramento do processo judicial após agosto de 1999. Assim, os valores pagos constituíram confissão irretratável de dívida, e se prestam à extinção dos créditos tributários relativos aos fatos geradores de janeiro a março de e 14 - SECUct,41;40FECROENSEaLÁH000DERiCpiNNTRIBUNTES fIF Processo n° 16327.000443/2002 -28 CCO2,CO2 Acórdão n.° 202- 18.818 Brasília, 4 14 04 O Í As. 249 Ivana C lâuclia Silva Castro Mr.t. Sia e 92136 1997, no exato limite dos recolhimentos efetuados, os quais foram considerados conformes com as bases de cálculo declaradas, pela decisão de fl. 92 da Delegacia Especial de Instituições Financeiras na /P Região Fiscal. Quanto às alegações relativas à inaplicabilidade da multa de mora em razão da denúncia espontânea e a ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, considero as matérias superadas em face do entendimento acima exposto em relação ao mérito. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de março de 2008. • - et,£ / fr ARIA CRISTINA ROA DA COSTA 15 ( Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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