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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702477 #
Numero do processo: 13005.000304/2003-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Preliminares rejeitadas. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. SALDOS NULOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF nº 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de ofício para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO APÓS SENTENÇA JUDICIAL DEFERINDO COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIBILIGIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Incabível a multa de ofício, quando provimento judicial anterior à fiscalização deferira compensação rejeitada administrativamente, que resultou na lavratura do Auto de Infração. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. O art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718/98, que previa a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, é norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário, quando inexistente o depósito do montante integral. JUROS DE MORA. SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-10006
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; b) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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De Z / / _P_______ Processo n9 : 13005.000304/2003-20 Recurso e : 126.896 v i a, Acórdão ti : 203-10.006 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DFLI em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos constituem- se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO NÃO CARACTERIZADO. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. Preliminares rejeitadas OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. DCTF. DÉBITOS INFORMADOS COM VINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. SALDOS NULOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Nem todos os valores informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida. Nos termos das IN SRF n° 126/98, somente os valores dos saldos a pagar é que são confessados, não carecendo de lançamentos de oficio para serem cobrados. Diferentemente, valores informados em DCTF para os quais foram vinculados créditos indevidos, de forma a resultar em saldos a pagar nulos, necessitam de lançamentos de oficio. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO APÓS SENTENÇA JUDICIAL DEFERINDO COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIBILIGIDADE. INAPLICABILIDADE DE MULTA. Incabível a multa de oficio, quando provimento judicial anterior à fiscalização deferira compensação rejeitada administrativamente, que resultou na lavratura do Auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA Infração. 24 Conse!ho c c::, ( rthL-14.91 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES CONFERE :::).- O (MUC ' NAL TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA 4.2_ CBrasilia,U ; i n CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. O art. 3°, § 2°, , III, da Lei n°9.718/98, que previa a exclusão da base de cálculo VISTO da COFINS e do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, é norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. 1 MINISTÉMO DA 2" Co r s" CC-MFisa Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia / Fl. Jr._ Processo n9 : 13005.00030412003-20 Recurso n° : 126.896 VIS Acórdão n't : 203-10.006 INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. É cabível o lançamento de juros de mora na constituição de crédito tributário, quando inexistente o depósito do montante integral. JUROS DE MORA. SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial, e provido parcialmente na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade e, b) no mérito, em dar provimento parcial para excluir a multa de oficio nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Cavu.-r JÁ. ILLI- CÁ, Leonardo de Andrade Couto Presidente 011111" 40/Sr‘r-4,0100 Em•e.- : is Relator Participaram, ainda, do pres -nte lgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 '.: ENDAMINISTÊT.. ti CC-MF Ministério da Fazenda . :-tes Fl. .ttkr, Segundo Conselho de Contribuintes CDNi kiGiNAL DrasiEn, fQ.2_ Processo e : 13005.000304/2003-20 Recurso n" : 126.896 ‘,"1:; ro Acórdão : 203-10.006 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 04/12, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração compreendidos entre 07/2000 a 04/2002, no valor total de R$10.030.630,48, incluindo juros de mora e multa qualificada de 150%. Conforme a descrição dos fatos e enquadramentos legais, foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados em DCTF. A contribuinte efetuou as compensações não confirmadas discriminadas no Demonstrativo de fl. 13, informando o Processo n° 13052.000281100-38 como origem dos créditos. Todavia, segundo a fiscalização naquele processo é demonstrado à exaustão a impossibilidade de compensação, primeiro no Despacho DISIT/SRRF 10 RF n° 1, de 12/01/2001, depois no Acórdão da DRJ/POA n° 1.972, de 23/01/2003, ambos de conhecimento da contribuinte. A multa de oficio agravada ampara-se no item III do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 17/2002, por serem os créditos • utilizados não passíveis de compensação, por expressa disposição de lei. No caso, a Lei Complementar n° 104, de 10/03/2001, no que inseriu o art. 170-Ano CTN. A fiscalização ainda acrescenta que, segundo a IN SRF n° 226, de 18/10/2002, deve ser considerado como evidente intuito de fraude o pedido de compensação com créditos baseados no crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n°491/69. Impugnando o lançamento por meio do arrazoado de fls. 279/329, a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que adoto, por bem reproduzir as alegações (fls. 353/359): "Dos fatos traça breve arrazoado acerca do auto de lançamento, entendendo que as razões que ensejaram a autuação fiscal não podem prosperar, eis que contrárias à legislação aplicável e dissonantes do entendimento jurisprudencial pacificado no âmbito do Tribunais pátrios, bem como em total confronto com o comando sentencial que obteve no processo judicial n°87.00.01354-4, atualmente em trânsito no STF. Do direito Preliminares suscita, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, haja vista a existência de vícios capazes de fulminar o trabalho fiscal, relacionando fundamentos relativos à violação ao princípio da legalidade , sobre o qual traça longo arrazoado, apontando doutrina, legislação e posicionamentos do Poder Judiciário, e concluindo que aqueles argumentos demonstram a ilegalidade da autuação, porquanto caracterizada por ato abusivo e contrário aos princípios contidos na Constituição Federal e na Lei n° 9.784, de 1999, devendo o Auto de Infração ser anu!~ • 411 3 p MINISV:: LLNIDA 2° C . 2° CC-MF Ministério da Fazenda tb' & =a--4? t. . r? ; h NAL Fl. 'á:FN:=7:n '°. Segundo Conselho de Contribuintes Qj ct ry-,- Processo n' : 13005.000304/2003-20 Recurso n° : 126.896 Acórdão n : 203-10.006 Recurso voluntário pendente de julgamento - deve o ato fiscalizatório ser anulado tendo em vista a pendência de julgamento de Recurso Voluntário que interpôs nos autos do processo administrativo n° 13052.000281/00-38, sendo que tal recurso não foi ainda apreciado, donde decorre não poder a autoridade fiscalizadora afirmar, como está a fazer no Auto de Infração, que foi demonstrado à exaustão (.) que tais créditos não são passíveis de serem compensados; refere que conforme o art. 151, inciso II!, do CTIV, suspende-se o crédito tributário pela apresentação de impugnação e interposição de recurso voluntário via administrativa, decorrendo daí que, enquanto ainda não definitivamente julgado o processo administrativo (recurso), não pode o fisco exigir o tributo objeto da discussão, porquanto suspensa a sua exigibilidade. Entende deva ser anulado o Auto de Infração; Excesso de exação afronta à decisão judicial- sobressai nítido que realizou a compensação dentro dos parâmetros delineados pelo Poder Judiciário que, nos autos do processo n°87.00.01354-4, reconheceu o direito de gozar dos estímulos fiscais previstos no Decreto-lei n° 491, de 1969, e condenar a União Federal a aceitar o registro dos referidos créditos em sua escrita fiscal para efeito de compensação ou de pagamento em espécie (.); já estando judicialmente reconhecido o seu direito à compensação, não se pode aceitar que prospere qualquer autuação que lhe impeça de assim proceder, sendo verdade que a Ação Ordinária ainda não transitou em julgado, embora o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional já tenha sido rejeitado por decisão monocrática. Aponta o art. 497, do CPC, entendendo não haver reparos a serem feitos no procedimento que adotou, porquanto, se assim não for, o Fisco estará discriminando os contribuintes que ingressam em juízo para amparar definitivamente o seu direito em relação àqueles que implementam a compensação independentemente de uma ordem judicial ou administrativa; ao se basear em entendimento diverso daquele que está estampado na decisão judicial para lavrar o auto de infração, a autoridade fiscal praticou evidente excesso de exação e afronta à decisão judicial, com o que não compadece a legislação pátria, devendo ser anulado integralmente o auto de infração. Do mérito Da não aplicação do Art. 170-A do C7'N ao contrário das alegações dos autuantes, a origem dos créditos de IPI não é o processo administrativo n°13052.000281/00-38, mas a ação judicial n° 87.00.01 354-4, onde já foi reconhecido o seu direito, inclusive e principalmente pelo STF; a Fiscalização entende que a empresa não faria jus ao crédito-prêmio reconhecido judicialmente, em razão da inexistência de trânsito em julgado da ação judicial correspondente, visto as determinações do art. 170-A do CTIV, que reproduz, não se podendo cogitar a aplicação de dispositivo legal restritivo sobre relação jurídica pretérita, sob pena de afronta a princípio constitucional - Principio da Irretroatividade das Leis -, observando-se, ainda, violação as determinações comidas no art. 6° da L1CC; aponta doutrina e posicionamentos do Poder Judiciário, entendendo que deve ser respeitado o ato ou fato jurídico já consumado dentro das regras do direito anterior, no caso representado pelo auferimento do direito ao crédito-prêmio instituído pelo 4:919 4 .11 MINISTÉRIO 77.7.. 22 CC-MF-rt-Titnrs; Ministério da Fazenda 2° CG- , • -- . DA...;.ta Fl. '-47. -,_-< Segundo Conselho de Contribuintes CONE: _ rar_.. Processo n2 : 13005.000304/2003-20 Recurso n2 : 126.896 Acórdão : 203-10.006 Decreto-lei n° 491, de 1969, antes da instituição do art. 170-A do C77'!, não se podendo cogitar em alteração dessas regras advindas de lei posterior; conclui dizendo restar induvidosa a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN a seus créditos de IPI, porquanto os mesmos surgiram em momento anterior à edição da LC /22 104, de 2001, que instituiu a referida limitação. Do direito à compensação (DL 491/69 — Art. 1° e §0. Da inaplicabilidade da IN/SRF n° 226/02 reproduz o art. 1°e §§ do Decreto-lei n°491/66 (sic ), afirmando que a IN SRF n° 226, de 2002, assim como os demais atos administrativos expedidos pela SIZE no sentido de impedir o aproveitamento do IP) crédito-prémio pelas empresas exportadoras, extrapola o seu alcance na medida em que inova no mundo jurídico, ao criar obstáculos não previstos na legislação; a IN SRF n° 226, de 2002, e qualquer outro ato administrativo que imponha limites a direito assegurado por meio de lei espec (fica, está se desviando dos objetivos para os quais foi instituída, eis que instrução normativa é ato interno que não obriga o particular, vez que esse não está sujeito à hierarquia do Poder Público. Disso decorre que, em nenhuma hipótese, pode uma instrução normativa fazer restrição a direitos do particular, muito menos ao de aproveitar beneficio fiscal, caso não houvesse afronta a comando legal, o que, sem dúvida, ocorreu e materializou-se; a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso II, bem como a Lei n° 9.784, de 1999 (art. 29, é clara ao estabelecer o Princípio da Legalidade como uma garantia suprema ao administrado e uma obrigação inarredável da administração, sendo que o Decreto-lei n° 491, de 1969, autoriza expressamente a compensação que efetuou, não podendo a IN SRF n°226, de 2002, restringir onde a lei não o fez, lhe tirando o direito de compensar. Disso decorre ser ela manifestamente violadora do princípio da legalidade, devendo assim ser declarada. lnaplicabilidade da multa exigida. Denúncia espontânea ocorreu in casu a chamada denúncia espontânea, o que elide lhe sejam aplicadas quaisquer penalidades, porquanto ao informar em DCTFs os valores respectivos de cada tributo apurado, e ao registrar tal evento em seus assentamentos contábeis, praticou ato jurídico denominado pela legislação tributária como denúncia espontânea, fazendo jus ao beneficio do direito de não sujeitar-se à exigência de penalidades. Transcreve o art. 138, com seu parágrafo único, do CTIV, entendendo que a sua antecipação à ação do Fisco e a denúncia da infração excluíram a sua responsabilidade pela prática de ato contrário à legislação, não se lhe devendo impor nenhuma penalidade; refere ao art. 112 do CTN, dizendo que punibilidade não há quando o contribuinte exercer direito assegurado pela norma tributei ria; refere a ensinamento doutrinário, dizendo que as sanções - multa por falta ou insuficiência no pagamento de tributo ou por pagamento a destempo - têm natureza punitiva, sancionató ria, sendo que o STF decidiu que não se distingue entre multa indenizatária ou punitiva, porquanto a indenização da mora se faz através dos juros e da correção monetária; 5 ° Ministério da Fazenda .‘f R 2 CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes T Fl. fintes r COUTt Processo n' : 13005.00030412003-20 aras' ; eje Ch INAL Recurso n2 : 126.896 Acórdão n9 203-10.006 ¡sio as multas fiscais têm sempre caráter punitivo, decorram elas da prática de infração material (não pagamento de tributo devido ou efetuado intempestivamente) ou de infração formal (descumprimento de obrigação acessória), disso decorrendo que, qualquer que seja a sua espécie, estará abrangida pelo disposto no art. 138 do CTN; o legislador, ao redigir aquele artigo, dispôs que a responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, ou seja, qualquer infração, seja substancial ou formal, podendo-se afirmar que onde o legislador não fez distinção, não será lícito ao intérprete fazê-lo. Aponta orientações do Poder Judiciário e conclui que, de acordo com o disposto no art. 138 do C77V, descabe a imposição de multa, eis que, antes de qualquer procedimento do Fisco, denunciou espontaneamente a prática de infração; ademais, ao declarar os valores de PIS (sic ) em sua DCTF, agiu de boa-fé, não havendo em sua conduta quaisquer resquícios de dolo, má-fé ou vontade deliberada defraudar o Fisco, fato esse que corrobora para a exclusão total da multa aplicada; conclui que a inclusão de parcelas a título de multa (sanção punitiva) resulta em total afronta ao art. 138 do CTN, o que justifica a sua integral exclusão. Inaplicabilidade da multa exigida. Inexistência de fraude os valores relativos à multa e juros não poderão ser exigidos nos moldes em que postos no trabalho fiscal; quanto à pretensão de se aplicar a multa punitiva, deve ser considerado que o elemento adotado como justificativo de sua aplicabilidade não se faz presente, eis que, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, a aplicação da multa agravada somente será possível na hipótese de se constatar evidente intuito defraude, conforme definido nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, devendo essa fraude ser considerada quando o crédito oferecido à compensação fornatureza não-tributária; inexistente de fato; não passível de compensação por expressa disposição de lei; baseado em documentação falsa. ademais, existem restrições que não são aplicáveis nos casos em que a compensação tenha sido efetuada com base em decisão judicial, que é exatamente o que ocorre neste feito; seu agir não se enquadra em nenhuma das hipóteses citadas, comprovando-se a inexistência de fraude em seu procedimento, eis que o crédito de IPI utilizado possui natureza tributária, existe de fato, é passível de compensação, porquanto não há lei que impeça o procedimento adotado, e não resulta, por conseqüência, de documentação falsa; considere-se que não adotou qualquer conduta comissiva ou omissiva, dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o fato gerador da ocorrência da obrigação tributária, nem tampouco excluiu ou modificou as características essenciais da mesma obrigação, com o fito de reduzir o montante do imposto devido afim de evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da Lei n°4.502, de 1964); exige a Lei n°9.430. de 1996, que a fraude seja cabalmente demonstrada, afastando-se, portanto, a mera presunção, como se verifica nos autos, e que ela seja inequívoca, ou seja, isenta de qualquer dúvida quanto à ocorrência; „tas: ai MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF "•:d"..7 Ministério da Fazenda 2• Cc] ibuIntes ti-l',54;'r Segundo Conselho de Contribuintes CON . ORIGINAL Fl. • (6 / CS- Processo 119 : 13005.000304/2003-20 _ Recurso : 126.896 t) Acórdão n2 : 203-10.006 exercer um direito assegurado pelo STF jamais poderá configurar conduta fraudulenta, ainda que seja contrária às normas da Receita Federal (ir: casu a IN SRF n°226 e o Ato Declaratório n°31, de 1999), visto que tais expedientes são totalmente ilegais; além de não se fazer presente qualquer proceder que evidenciasse a prática ou omissão de ato considerado fraudulento, o lançamento também não contempla a demonstração acerca do evidente, inequívoco, intuito defraude. Aponta jurisprudência administrativa, concluindo que, na eventualidade de remanescer alguma parcela do crédito, incabível será a exigência de qualquer parcela a título de multa ou, se assim não se entender, essa não poderá corresponder ao percentual relativo àquelas aplicáveis de forma agravada; por imperativo lógico, a aplicabilidade da pena administrativa deve atentar para os mesmos princípios que regem a aplicação da reprimenda penal, apontando magistério doutrinário, referindo a elementos, tais como a tipicidade do ato e a sua antijuridicidade, bem como sua conduta não ter sido conduzida por qualquer intuito fraudulento. Conclui que se deve considerar presente uma causa determinante da dúvida na aplicabilidade da norma inflacionai, ensejando, assim, o afastamento da multa aplicada ou, na pior das hipóteses, a minoria do percentual exigido, ante a inexistência e não comprovação de intuito defraude. Da inexibilidade da Taxa Selic não concorda com a exigência de pagamento de juros ditos morató rios equivalentes à taxa referencial SEL1C, porquanto evidenciada a impropriedade de sua utilização como índice de juros aplicável aos tributos, nos termos de decisão do STJ, da qual reproduz pane. Conclui entendendo dever-se determinar a observância da taxa máxima de I% ao mês ou fração (CT1V, art. 161, § 19. Da equivocada exigência da COFINS. Inexigibilidade sobre receitas transferidas a terceiros e impossibilidade de modificação da legislação da COFINS por Lei Ordinária (n° 9.7 1 8) requer seja reconhecida a inexigibilidade da contribuição ao PIS ( sic), dizendo que efetuou a compensação de créditos do IPI com débitos da contribuição sabedora da interpretação equivocada que a Fiscalização impõe à legislação dessa contribuição; ciente de que se não recolhesse a contribuição ao PIS (sie) seria autuada, ressaltando-se mais uma vez o equívoco de tal procedimento, utilizou-se de créditos de IPI reconhecidos judicialmente para satisfazer as exigências do Fisco Federal, ou seja, mesmo sabendo que o PIS (sie) não era devido, ao menos na _forma e valores exigidos, pagou com créditos de IPI reconhecidos judicialmente, para evitar posterior autuação do Fisco; passa a demonstrar o porque da equivocada exigência do PIS (sie) incidente sobre receitas transferida para terceiros, apontando o art. 3°, § 2°, inciso 111, da Lei n°9.718, de 1998, dizendo que a aquela modificação da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS é imposição constitucional, eis que os alicerces do sistema tributário constitucional pátrio estão sedimentados no princípio da isonomia e na sua feição tributária especifica, o princípio da capacidade contributiva; restaria desatendido, também, o princípio constitucional da livre concorrência, vez que a tributação da atividade empresarial, em níveis superiores à capacidade contributiva, frusta a opção pelo empreendimento. Discorre sobre tal princípio e sua aplicabilidade; 49 7 1$ CC-MF sry Ministério da Fazenda ti:7:kt Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2* Co" elho C ..it:lbuinte.s CONI FE .1 ' ; ORIGINAL Processo n' : 13005.000304/2003-20 - • ..; à") í Ch Recurso n' : 126.896 n Acórdão n2 : 203-10.006 -L.,iO traça arrazoado a propósito do princípio da capacidade contributiva, referindo-se a doutrinadores, concluindo que a exclusão da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, da parcela da receita transferida para outra pessoa jurídica, além de evitar a incidência cumulativa das referidas contribuições, impede que o contribuinte recolha tributo sobre valor que não integra a sua capacidade contributiva; fala sobre os custos incorridos em suas atividades, apontando legislação e dizendo que não fosse a possibilidade de adequação da base de cálculo das contribuições para o PIS e COF1NS, deduzindo-se a parcela da receita que é transferida a terceiros, em razão do desenvolvimento de sua atividade geradora de receita, estaria violado o princípio constitucional da isonomia. Aponta entendimento do Poder Judiciário; traça análise acerca da sistemática estabelecida em lei para impedir a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre valores que não correspondam a sinal representativo de riquezas, entendendo que as empresas em geral poderão excluir da base de cálculo daquelas contribuições os valores transferidos a outras pessoas jurídicas que impliquem em custos inerentes ao desenvolvimento de suas atividades, ou seja, os custos correspondentes a aquisição de insumos, de mercadorias e de serviços; refere ao art. 187, § I°, da Lei das Sociedades Anônimas, dizendo, também, que a demora do Poder Executivo em expedir normas regulamentadoras do direito em referência não pode servir como empecilho de sua fruição, eis que aquele Poder não só deixou de exercitar seu poder regulamentar, mas também o exercitou de forma a impedir que a norma legal produzisse efeitos; aponta o art. 99 do C7N, dizendo que a Lei n° 9.71 8, de 1998, não criou qualquer condição para fruição do direito, donde as normas que eventualmente pudessem ser criadas pelo Poder Executivo não poderiam restringir o direito previsto em lei. Refere à doutrina e à jurisprudência; a revogação do dispositivo legal mencionado pela Medida Provisória n° 1991-18 (art. 47, IV, "b"), de 2000, muito embora se constitua em expresso reconhecimento da possibilidade de se proceder a referida dedução no período de vigência da Lei n°9.718, de 1998, é manifestamente inconstitucional , já que viola os princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva, que alicerçaram a instituição da referida dedução; há, também, violação, pela Medida Provisória n° 1 99 1 , de 2000, em sua 18° reedição, ao princípio constitucional da legalidade. Alicerça seu entendimento, apontando ensinamentos doutrinários e posicionamentos do Poder Judiciário; entende que, na medida em que o legislador constituinte define como base de cálculo das contribuições sociais a receita ou o faturamento , não se pode pretender exigir contribuição social incidente sobre o seu patrimônio, donde es te verdadeiro bis in idem, ao atingir a esfera de seu patrimônio, ultrapassando a matriz constitucional das contribuições sociais, acaba por caracterizar verdadeiro confisco, expressamente vedado pelo art. 150, IV, da Constituição Federal Refere a interpretação doutrinária e a posição do Poder Judiciário; a partir da publicação da Lei Ordinária n° 9.7 1 8, de 1998, passou a recolher a COFINS com base nas alterações da referida legislação, sendo que a contribuição não poderia estar sendo exigida nos termos daquela lei; 411 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. c•••- , • ••• twntos 2° CC-MF Ministério da Fazenda ' ,r<IGINAL Fl •cdtw .-- 4:. . ti."frt. Segundo Conselho de Contribuintes , • . dC 10Ç J;1 Processo n' : 13005.000304/2003-20 ------- Recurso d : 126.896 - Acórdão n : 203-10.006 admitindo-se que a MP ou a lei ordinária podem alterar a alíquota, a base de cálculo e o prazo de recolhimento da COFIES, por certo deve-se admitir que podem extinguir essa contribuição, mostrando-se, sob esse aspecto, totalmente descabida a utilização de lei ordinária para alterar, de forma válida, as contribuições à COFINS, sob risco de infringência aos dispositivos consagrados na Magna Carta; portanto, em razão da exigência de valores indevidos a título de COFINS, o título embasador da pretensão fiscal torna-se plenamente ilíquido, o que induz ao decreto da total nulidade do mesmo. Registra posicionamentos do STJ, concluindo restar cabalmente demonstrada a impossibilidade da Lei n° 9.718, de 1995 (sie). alterar quaisquer dispositivos veiculados por Lei Complementar. Lei n°9.718/98 e a emenda constitucional n°20/98 refere que a EC n° 20 foi publicada 18 dias após a entrada em vigor da Lei n° 9.718, de 1998, introduzindo modificações na Constituição Federal, especialmente alargando o campo de incidência da contribuição de seguridade social; largamente sobre o tema, expondo, especialmente, que: a alteração na Constituição não tem, todavia, o condão de validar leis anteriores, nascidas inconstitucionais; a malfadada Lei n° 9.718/98 era, portanto, inconstitucional, na origem, não tendo em razão disso, provocado qualquer efeito no mundo jurídico, pois destituída de qualquer valor; a lei eivada de inconstitucionalidade, que é lei inexistente, não ganha vida por vir a ser alterada, em data posterior, a norma superior com a qual era contraditória na origem. Refere a posicionamentos do Poder Judiciário, concluindo que somente através de lei nova, aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República e publicada na vigência da EC n°20, de 1998, se poderá ampliar a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFIES, fazendo-as incidir sobre a totalidade das receitas dos empregadores, das empresas e das entidades a ela equiparadas pela lei. Dos requerimentos ao que expôs, requer: I. sejam analisadas e consideradas procedentes as preliminares suscitadas, com a conseqüente anulação do auto de infração; 2. sejam considerados procedentes os argumentos apresentados quanto ao mérito da autuação, para a finalidade de se cancelar integralmente o suposto crédito tributário ora exigido, inclusive os encargos ali previstos, porquanto a compensação que realizou deu-se de forma totalmente legal; 3. seja desconstüuído o auto de infração, tendo em vista a inexigibilidade da COFINS, conforme demonstrado; 4. seja excluída a multa, bem como os juros relativos à taxa SEL1C, ou seja, minorado o percentual da penalidade aplicada, eis que não agiu com dolo ou má-fé, bem assim seja minorada a taxa de juros para 12% ao ano; 5. seja intimada a se manifestar sobre as informações que vierem a ser prestadas pelo autuante, conforme lhe é expressamente assegurado pelo inciso HL art. 3°, da Lei n° esto 9 22 CC-M F ;:é--;,%. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO D.N FAZENDA Fl. 71. :"Z ir Segundo Conselho de Contribuintes . Write* COHH 21.11GINAL. Processo n° : 13005.00030412003-20 F• , jr). _CE /LIS_ Recurso n : 126.896 Acórdão n9 203-10.006 I 9.784, de 1999, aplicável, quanto ao ponto, aos processo administrativos tributários (art. 69)." Às fls. 343/349 constam cópias dos julgamentos da Apelação Cível n° 91.04.16408-3-RS e do Recurso Extraordinário n° 218.753-4/RS. A DRJ, por meio do Acórdão de fls. 351/369, julgou o lançamento procedente. O Recurso Voluntário de fls. 374/414, tempestivo (fls. 370, 373 e 374), insiste na improcedência do Auto de Infração. Começa por historiar os fatos, referindo-se à Ação Ordinária n° 87.0001354 4 cuja sentença lhe foi favorável e transitou em julgado 05/08/2003 — e ao Processo Administrativo n° 13005.000281/00-38, Recurso Voluntário n° 123.388 Também informa que além deste lançamento existem outros, referentes aos Processos ifs 13005.000302/2003-31 e 13005.000303/2003-85 (menciona mais três autos de infração, quando na verdade são dois, pois o quarto Processo a que se refere é o de n° 13005.000281/00-38, já citado e referente ao Pedido de Ressarcimento/Compensação indeferido). Requer dispensa do arrolamento de bens ou, alternativamente, que sejam arrolados os créditos do IPI, oriundos da Ação judicial referida. Em seguida, em sede preliminar, argúi da necessidade do julgador administrativo afastar leis contrárias ao ordenamento jurídico e à Constituição. Entende que, diante dos princípios da legalidade e da ampla defesa e do contraditório, "o julgador não irá declarar a inconstitucionalidade do dispositivo legal combatido ou a ilegalidade de normativo administrativo; ele apenas afastará a incidência da norma no caso concreto, em face da notória inconformidade com o Texto Supremo ou com a legislação aplicável ao caso." Voltando a mencionar o Processo Administrativo re 13005.000281/00-38, reporta-se ao art. 74, § 11°, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pelo art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (convertida na Lei n° 10.833/203) para aduzir que, pendente de apreciação aquele Pedido de Ressarcimento/Compensação, resta impedida a lavratura do Auto de Infração, pelo que se impõe sua nulidade. Se não anulado, deve ser julgado em conjunto com aquele, nos termos do art. 18, § 3°, da referida MP. Ainda preliminarmente, alega ter havido excesso de exação, por afronta à decisão judicial. No mérito, repete os termos da impugnação, alegando basicamente que: - não é aplicável à situação em tela os arts. 170 a 170-A do CTN; - o Decreto n° 491/69 lhe assegura o direito à compensação, pelo que a restrição contida na IN SRF n° 226/2002 é ilegal; - caso mantida parcela do tributo exigida, os valores relativos à multa devem ser excluídos, porque a compensação foi efetuada com base em decisão judicial, inexistindo fraude; - é inexigível a taxa SEL1C, consoante decisão do STI; - a COFINS não pode ser exigida sobre receitas transferidas a terceiros, por implicar em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia - face aos §§ 5° e 60 do art. 3° da Lei n° 9.718/98, que permite às instituições financeiras a dedução dos custos incorridos — e da 10 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO FAZENDA r CC-MF 2° ) ;. • .te.rtribuintes Segundo Conselho de Contribuintes .: O ORIGINAL Fl. CG /0ç Processo n's : 13005.000304/2003-20 Recurso n9 : 126.896 VISTO Acórdão n2 : 203-10.006 capacidade contributiva. Neste ponto reputa inconstitucional a revogação art. 3 0, § 2°, III, da Lei n°9.718/98; e - de todo modo a Lei n° 9.718/98 não pode alterar a legislação da COFINS, sendo que a Emenda Constitucional n° 20/98 não tem o condão de validá-la. Ao final requer seja anulado o Auto de Infração, em sede preliminar, ou, em caso contrário, seja desconstituído o lançamento, haja vista a compensação ter seguido os limites legais, com respeito aos parâmetros da Ação Ordinária n° 87.0001354-4, que transitou em julgado. Às fls. 415/419 contêm cópia da sentença de primeiro grau proferida na Ação Ordinária referida. Tendo a recorrente requerido que a garantia de instância fosse suprida com o arrolamento dos direitos de créditos oriundos da Ação Judicial, o seguimento deste Recurso Voluntário lhe foi negado e houve inscrição dos valores na Divida Ativa (fls. 423/497). Todavia, mais adiante o Recurso foi recebido, por força de liminar concedida pelo Tribunal Regional da 4' Região no Agravo de Instrumento n° 2004.04.01.022679-0, Processo original n°2004.71.11.001450-7 (ver fls. 498 e 500/501). É o relatório. (55 11 CC-MF ";;•-•:t7if:. Ministério da Fazenda MINIS RN FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° Cr.' • ; tnbu3flte3 Fl. x ;fr. CONL t. .O ORIGINAL Processo le : 13005.00030412003-20 Bras' .„C Rnç Recurso II' : 126.896 _41 Acórdão n9 : 203-10.006 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE: MATÉRIA RESERVADA AO JUDICIÁRIO Inicialmente reafirmo o entendimento da primeira instância, de que argüição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo. Somente o Judiciário é competente para julgá-la, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. No âmbito do Poder Executivo o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme o art. 66, § 1°, da Constituição Federal. A posteriori o Executivo Federal, na pessoa do Presidente da República, possui competência para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, tudo conforme a Constituição Federal, arts. 103, I e seu § 4°, e 102, § 1°, este último parágrafo regulado pela Lei n° 9.882/99. Também atuando no âmbito do controle concentrado de inconstitucionalidades, o Advogado-Geral da União será chamado a pronunciar-se quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo (CF, art. 103, § 3°). No mais, a posteriori o Executivo só deve se pronunciar acerca de inconstitucionalidade depois do julgamento da matéria pelo Judiciário. Assim é que o Decreto n° 2.346/97, com supedâneo nos arts. 131 da Lei n° 8.213/91 (cuja redação foi alterada pela MP n° 1.523-12/97, convertida na Lei n° 9.528/97) e 77 da Lei n° 9.430/97, estabelece que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos. Consoante o referido Decreto o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado- Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida pelo Judiciário em caso concreto. Também o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, ficam autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que não mais sejam constituídos ou cobrados os valores respectivos. Após tal determinação, caso o crédito tributário cuja constituição ou cobrança não mais é cabível esteja sendo impugnado ou com recurso ainda não definitivamente julgado, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (art. 4 0, parágrafo único, do referido Decreto). 04, 12 1,• MINISTÉRI.;; FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ni ."--";;:, la5 It Segundo Conselho de Contribuintes Ce..- - ' •• t,Inntes ÷:fsC COWL ' uRIGINAL Processo n' : 13005.000304/2003-20 St3e I Recurso re : 126.896 Acórdão n9 : 203-10.006 VISTO O Decreto n° 2.346/97 ainda determina que, havendo manifestação jurisprudencial reiterada e uniforme e decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, fica o Procurador-Geral da Fazenda Nacional autorizado a declarar, mediante parecer fundamentado, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, as matérias em relação às quais é de ser dispensada a apresentação de recursos. Na forma do citado Decreto, aos órgãos do Executivo compete tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal administrativo, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. AÇÃO JUDICIAL: NÃO IMPEDIMENTO DO LANÇAMENTO E DESISTÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA, NA PARTE EM QUE TRATA DO MESMO OBJETO. O Auto de Infração em questão foi lavrado em virtude de compensações reputadas indevidas, informadas nas DCTF como relativas ao Pedido de Ressarcimento/Compensação n° 13052.000281/00-38, Recurso Voluntário n° 123.388, julgado em 02/12/2004, Acórdão n° 203-09.915. A contribuinte ingressara com a Ação Ordinária n°87.0001354-4, em que obtivera sentença prolatada em 15/02/90, nos seguintes termos (11. 419): "Ante o aposto, julgo procedente a presente ação, para o fim de declarar a existência do direito da autora em gozar dos estímulos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491, de 1969, e condenar a UNIA() FEDERAL a aceitar o registro dos referidos créditos em sua escrita fiscal para efeito de compensação ou de pagamento em espécie, com juros de mora de 12% ao ano..." Embora na via administrativa tenha sido negada à recorrente a compensação informada nas DCTF, o pleito tinha como fundamento não apenas o Processo Administrativo n° 13052.000281/00-38, mas também a Ação Ordinária mencionada. Nesta a contribuinte pleiteia exatamente o direito ao crédito-prêmio do IPI instituído pelo art. P do Decreto-Lei n° 491/69, pelo que há identidade, em parte, da matéria tratada na esfera judicial com a alegada neste processo administrativo. Destarte, no que diz respeito às alegações de direito ao crédito-prêmio, face à identidade com o objeto da Ação Ordinária n° 87.0001354-4, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Destaque-se, contudo, que a ação judicial não impede o lançamento do crédito tributário. Regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito potestativo da Fazenda Pública, a depender tão-somente de sua ação, sob pena de decadência. i;)) 13 , MINISTÉr !") P, :TAZENDA r CC-MFMinistério da Fazenda 2° C' -• 1: ,t/ITItnt Fl. 14:ar'i;t4" Segundo Conselho de Contribuintes r ORIGINAL Pra te-, Processo n't : 13005.000304/2003-20 ; Recurso n° : 126.896 v, Acórdão : 203-10.006 irTO Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:/ A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. Quanto à jurisprudência, observem -se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE— CTN, ARTS, 151, I E III, E 173 —PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu lançamento. 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3. Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CTIV. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4 Região, l' Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-O/PR, 02.04.2003). Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo Tributário, ? ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 14 41151 ----„ MINISTER ;;*) DA FAZENDA 2 Ministério da Fazenda 2° Cnns&:- te, Cuntrtatfrinte s 2 CC-MF Rt. Fl. 'lrettlt. Segundo Conselho de Contribuintes .;f7tilk> ::.; O ORIGINAL Processo n' : 13005.000304/2003-20 Recurso n' : 126.896 VISTO Acórdão rti 203-10.006 Tampouco impede o lançamento a discussão administrativa de Pedido de Restituição/Compensação pendente de apreciação em sede de Recurso Voluntário, tal como ocorreu no caso em tela. Destarte, é infundada alegação de excesso de exação alegada, até porque o art. 90 da MP 0 2.15 8/35, de 24/08/2001, na sua redação original à época do lançamento, estava a determinar a constituição do crédito tributário. Além do mais, à época dos fatos geradores lançados (07/2000 a 04/2002) somente se constituíam em confissão de dívida, dentre os valores constantes das DCTF, os saldos a pagar. Como em virtude da compensação informada tais saldos resultaram nulos, o lançamento é plenamente cabível. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DCTF AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO: LANÇAMENTO SEM MULTA DE OFÍCIO. A contribuinte tomou ciência do MPF relativo à fiscalização que culminou no lançamento em tela em 06/05/2003, tendo o Auto de Infração sido lavrado em 06/06/2003, com ciência em 11/06/2003 (fls. 01, 02, 04 e 16). Naquela data ainda não tinha sido editada a NIP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003 e convertida na Lei n° 1 0.833/2003, que determina no seu art. 182, § 30 a reunião em um único processo das peças referentes à manifestação de inconformidade contra a não- homologação de compensação e à impugnação contra o lançamento da multa isolada de que trata o art. 90 da MP n° 2.135/2001, com a alteração promovida pelo art. 17 da ME' n° 135/2003. Referida MP é mencionada pela recorrente para solicitar o julgamento em conjunto, deste processo com o de n° 13 052.00028 1/00-38. O julgamento em conjunto, a esta altura, apresenta-se impossível porque aquele já foi julgado, como noticiado. De todo modo cabe salientar que, embora até fosse conveniente o julgamento conjunto, inexiste qualquer prejuízo à contribuinte nos julgamentos em separado. O importante, no caso em tela, é observar que no início do procedimento fiscal já havia autorização judicial para a compensação informada no Processo n° 13052.000281/00-38. Conforme o voto da ilustre Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, relatora do Recurso Voluntário n° 123.388, interposto pela contribuinte naquele Processo n° 13052.000281/00-38, constam as seguintes informações, acerca do trâmite da Ação Ordinária n° 87.0001354-4, à qual estão vinculados o processo administrativo mencionado e também este: "O direito à escrituração e restituição/compensação do crédito prêmio do 1H, regulado pelo Decreto-lei n° 491/69 encontra-se total e perfeitamente solucionado pelo Acórdão expedido pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário n° 218753/RS; relatado pelo i. Ministro Carlos Velloso, publicado no DJ em 27/05/2003, cujo julgamento se deu em 22/04/2003, conforme as folhas que anexo ao presente julgado, retirado do site do STF, em 31/10/2004, dando conta do andamento do processo (transitado em julgado em 05/08/2003), detalhes do RE n°218753-4 (assunto e partes) e o despacho decisório negando seguimento ao recurso extraordinário, por considerar que o Acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Casa, proferido pelo Ministro Relator. Portanto, descabe qualquer apreciação do mérito por parte deste Colegiado, em razão da opção feita pela recorrente pela via judicial. d.10 15 , Ministério dada Fazenda MINISTER!O DA FAZENDA 20 CC-MF •"" ?a ec :.,:iltribuintan Fl.: Segundo Conselho de Contribuintes FE. O ORIGINAL ,30 oG no5 Processo n9 : 13005.000304/2003-20 Recurso 119 : 126.896 Acórdão n9 : 203-10.006 ki:sTo Cabe ressaltar que a ação judicial foi intentada em 1987, a qual funda-se na argüição de inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, que o extinguiu o crédito prêmio bem como delegou ao Ministro da Fazenda competência para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Requereu, no judiciário, o reconhecimento do direito ao crédito prêmio escriturados de outubro de 1982 em diante. A decisão judicial de primeira instância, que foi mantida pelo Acórdão do TRF da 4° Região, limitou-se a deferir o pedido da recorrente. Só foi analisada na ação judicial - em todas as instancias - a questão da inconstitucionalidade Decreto-lei n°1.724/79 Dessarte, voto por dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito-prêmio até 30/06/1983 quando foi extinto pelo Decreto-lei n° 1.722/79, sem prejuízo da apuração dos valores pela autoridade administrativa competente." (Negritos ausentes do original). Como na referida Ação Ordinária foi prolatada em 15/02/90 sentença que reconheceu à recorrente o direito aos valores do crédito-prêmio escriturados de outubro de 1982 em diante - ou seja, até 30/06/1983, data de sua extinção -, cabe admitir que à época da fiscalização e lançamento em tela (maio e junho de 2003) a contribuinte estava autorizada judicialmente a efetuar a compensação pleiteada no Processo Administrativo n° 13052.000281/00-38, cabendo ao Fisco apurar os valores. Perante tal autorização, cabe aplicar o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação alterada pela MP n°2.158-35, de 24/08/2001, que informa: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Embora a Ação Ordinária n° 87.0001354-4 não trate especificamente da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do Auto de Infração em tela, é certo que o direito à compensação fora reconhecido judicialmente. À Secretaria da Receita Federal cabia apurar o quantum do crédito-prêmio reconhecido pelo Judiciário, cabendo efetuar o lançamento de tal valor com suspensão da exigibilidade. Somente o montante da compensação que ultrapassasse o valor do crédito reconhecido judicialmente é que poderia ser lançado sem a exigibilidade suspensa. Como não houve a apuração do crédito reconhecido pelo Judiciário, a suspensão deve atingir o total lançado, sobre o qual não incide qualquer multa de oficio. à) 16 n rsoi\ ) •tiltt4In " Jfltfl 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2, - •-• ..)9.iG114,13-‘ Segundo Conselho de Contribuintes o& ç_ a,i-44,3.;' • eiras ." Processo n2 : 13005.000304/2003-20 Recurso n' : 126.896 vs-to Acórdão n9 : 203-10.006 A multa qualificada não deve ser aplicada face à inexistência de dolo. Para que pudesse ser aplicada necessária seria a prova da conduta dolosa, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que definem as infrações de sonegação, fraude e conluio. Como a compensação foi informada tendo em vista a Ação Ordinária retromencionada, afastada está a intenção de sonegar ou fraudar o Fisco. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 17, de 02/10/2002 é inaplicável à presente situação. Segundo o mesmo os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (multa qualificada de 150%), por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja de natureza não-tributária (1), inexistente de fato (II), não passível de compensação por expressa disposição de lei (III) ou baseado em documentação falsa (IV). Todavia, como ressalvado no parágrafo único do artigo único desse ADI, o mesmo não se aplica nas hipóteses dos itens I e III, quando o pedido de restituição ou a declaração de compensação tenha sido apresentado com base em decisão judicial, como acontece na situação em tela. Também se afasta a multa de oficio no seu percentual básico de 75%, levando-se em conta que a sentença judicial autorizativa da compensação foi proferida antes do início da fiscalização. Quanto ao art. 170-A do CTN, introduzido pela LC n° 104, de 10/01/2001 - segundo o qual "É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial" -, é inaplicável porque tanto a sentença judicial quanto o Pedido de Ressarcimento/Compensação são anteriores. Por fim, cabe constatar que a sentença judicial também se sobrepõe à IN SRF 21/97, arts. 14, § 6° e 17, segundo a qual compensação decorrente de sentença judicial somente podia ser efetuada após o trânsito em julgado. COIFINS - BASE DE CÁLCULO A recorrente também alega que a COFINS não pode ser exigida sobre receitas transferidas a terceiros, por implicar em ofensa aos princípios constitucionais da isonomia - face aos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n°9.718/98, que permite às instituições financeiras a dedução dos custos incorridos - e da capacidade contributiva. Tal argumento de inconstitucionalidade não pode ser apreciado nesta esfera administrativa, como já salientado. Assim também a argüição de que a Lei n°9.718/98 não pode alterar a legislação da COFINS, e de a Emenda Constitucional n° 20/98 não tem o condão de validá-la. Quanto ao art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98 - segundo o qual deviam ser excluídos da base de cálculo da COFINS e do PIS os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo -, foi revogado sem que tenha tido qualquer eficácia, por não ter sido regulamentado. Neste sentido cabe atentar para o julgado abaixo do STJ, a referendar o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 56, de 20/07/2000, segundo o qual o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, tendo sido revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP n° 1.991-,4 17 t,‘ 7 p /ENDA \ M1 10:ai nut untes 2° CC-N1F Ministério da Fazenda '.-14A G .31:131 :1M. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes cci • • Processo n9 : 13005.000304/2003-20 Recurso rt2 : 126.896 vis-ro Acórdão n : 203-10.006 18, de 09/06/2000, atual MP 2.158-35, de 24/08/2001, não produziu eficácia no período em que vigente. Observe-se: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COF1NS. LEI N.° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. I. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COF1NS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002,0083660-7) - DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). JUROS SELIC Por último a questão dos juros de mora com base na taxa Selic. Essa taxa não padece do mesmo vício da Taxa Referencial (TR), no que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, 1, da Lei n°8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tomou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a título de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros. um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando 18 è Ir NA • k-R1r) DA FAZENDA • itnlintr; rCC-MF Ministério da Fazenda .?" ORIGINAL FI. Segundo Conselho de Contribuintes ,S£ e \ t, Processo e : 13005.000304/2003-20 Recurso n' : 126.896 vsíO Acórdão n2 : 203-10.006 exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos mio pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatárias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). CONCLUSÕES Destarte, levando em conta o trâmite da Ação Ordinária n° 87.0001354-4 e que no Acórdão n° 203-09.915, Recurso Voluntário n° 123.388, Processo n° 13052.000281/00-38, foi dado provimento parcial para reconhecer o direito ao crédito-prêmio até 30/06/1983, sem prejuízo da apuração dos valores pela autoridade administrativa competente, o lançamento em tela deve ser mantido nos valores principais e dos juros de mora, mas com exclusão da multa de oficio lançada. 19 _ • • • FÉ. Fk10 nAJAZENDA °-• Munsterio da Fazenda 2 CC-MF FlSegundo Conselho de Contribuirttes ,, :-, Processo n2 : 13005.000304/2003-20 1Recurso n° : 126.896 Acórdão n: 203-10.006 LVLÇT Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a multa lançada. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 100P-C1111 EMANUEL C .11 D: là o E ASSIS 20

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Numero do processo: 11128.002442/96-78
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – FALTA – GRANÉIS – TRANSPORTE MARÍTIMO – LIMITE DE TOLERÂNCIA – QUEBRA NATURAL – DECRETO LEI Nº 37/66 – IN SRF 12/76 – REGULAMENTO ADUANEIRO – A Secretaria da Receita Federal reconhece, pelo teor da IN SRF nº 12 de 1976, a inevitabilidade das quebras registradas nas descargas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em até 5% (cinco por cento) da quantidade transportada (manifestada), constituindo-se como quebra natural. Assim sendo, presumida a ausência de culpa do transportador, em decorrência de fato considerado inevitável e natural, fatores que tipificam a ocorrência de Força Maior ou Caso Fortuito, não há que se falar em responsabilidade tributária do transportador e, conseqüentemente, do seu agente consignatário. Decisão que se coaduna com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relatar) e João Holanda Costa. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:41:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:41:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:41:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:41:13Z; created: 2009-07-08T14:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T14:41:13Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:41:13Z | Conteúdo => ..---- MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , •*•,•:-4-:'''' TERCEIRA TURMA Processo n° :11128.002442/96-78 Recurso n° : RP1303-0.253 (303-119.611) Matéria : MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA. GRANEL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : S/A MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão : CSRF/03-03.221 TRIBUTÁRIO — IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — FALTA — GRANÉIS — TRANSPORTE MARÍTIMO — LIMITE DE TOLERÂNCIA — QUEBRA NATURAL — D.LEI 37/66 — IN-SRF 12/76 — REGULAMENTO 1 , ADUANEIRO. A Secretaria da Receita Federal reconhece, pelo teor da IN SRF n° 12, de , 1976, a inevitabílidade das quebras registradas nas descargas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em até 5% (cinco por cento) da quantidade transportada (manifestada), constituindo-se como "quebra natural". Assim sendo, presumida a ausência de culpa do transportador, em decorrência de fato considerado inevitável e natural, fatores que tipificam a ocorrência de Força Maior ou Caso Fortuito, não há que se falar em responsabilidade tributária do transportador e, conseqüentemente, do seu agente consignatário. Decisão que se coaduna com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de 1 Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relatar) e João Holanda Costa. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. ES PRESIDENTE iiiiIIIIIIMPIOrar~- "" 40; ,,,/,'":•"" PAULO ROB - rd CUCO ANTUNES RELATOR e IGNADO 1 14. NO'/ 2302FORMALIZADO EM: • • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. -- , ' PROCESSO N°: : 11128.002442/96-78 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.221 RECURSO N° : RP1303-0.253 SUJEITO PASSIVO: S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENCIA E COMISSARIA RELATÓRIO Com o Acórdão 303-29.099, a E. 3° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte em epígrafe, por maioria de votos, eximindo-o da exigência do crédito tributário decorrente de diferença encontrada pela fiscalização entre a quantidade de mercadoria constante do manifesto e aquela efetivamente desembarcada do navio KAMO, assim ementado: "DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Sendo a I. N. SRF 012/76 hábil para confortar o transportador marítimo a uma quebra de até 5% sobre os granéis transportados via marítima, de forma a eximí-lo da multa, mesmo percentual servirá outrossim para isentá-lo do pagamento do 1.1., pois as causas da quebra terão sido as mesmas, ainda mais quando se tratar de mercadoria isenta. RECURSO PROVIDO." A Fazenda Nacional, inconformada, interpôs tempestivo recurso especial à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais requerendo a reforma do Acórdão recorrido e o integral restabelecimento da decisão de primeira instância, com amparo nos seguintes argumentos: "A E. Câmara recorrida, ao decidir da forma acima, contrariou flagrantemente a legislação tributária, como demonstraremos a seguir. A empresa acima identificada transportou mercadoria a granel, tendo sido autuada em razão de que, no desembarque, foi constatada falta correspondente a 2,32% do total manifestado. O Conselheiro relator, ao fundamentar sua razão de decidir, desprezou o disposto nas Instruções Normativas da 2 PROCESSO N°: : 11128.002442/96-78 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.221 Secretaria da Receita Federal que regulamentaram os limites de tolerância de quebra no transporte de mercadoria a granel. A IN/SRF n.° 12, de 6 de abril de 1976, que fixa limites de tolerância na diminuição de peso verificado no transporte marítimo de granéis, para efeito de aplicação de penalidades assim dispôs: "As diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966." O art. 106, II, "d" do Decreto-Lei n.° 37/66, base legal do art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, diz com a multa de 50% pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira, ou seja, não se relaciona, em absoluto, com a exigência do próprio imposto incidente sobre a falta. Nestes termos, data vênia do entendimento contrário da Terceira Câmara do Terceiro Conselho, o percentual estabelecido na IN n.° 12/76 não pode ser aplicado para fins de dispensar o transportador da exigência do imposto. A hipótese de dispensa de pagamento do próprio imposto, em casos de falta, foi prevista no art. 483 do RA, nos seguintes termos: "No caso de falta de mercadoria importada a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes." A legislação, desta forma, delegou competência para o Secretário da Receita Federal fixar os percentuais aplicáveis, o que foi feito por meio da IN/SRF n.° 95, de 27 de setembro de 1984, abaixo transcrita: "2. Não será exigível do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, que se comporte dentro dos seguintes percentuais: a) 0,5% (meio por cento), no caso de granel líquido ou gasoso; 3 PROCESSO N°: : 11128.002442/96-78 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.221 b) 1% (um por cento), no caso de granel sólido." Assim, sendo, no caso concreto, em que a quebra do produto foi apurada em 2.32% do total, o transportador está sujeito ao pagamento do tributo, por ter sido a falta superior a 1%. Contudo, por ter sido inferior a 5%, a falta apurada não está sujeita à multa do art. 521, II, "d", do RA." Analisando o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos de admissibilidade ditados pelo art. 33, caput e parágrafo segundo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte, com guarda de prazo, compareceu aos autos (fls. 76) pleiteando o não conhecimento do recurso especial interposto vez que a Fazenda Nacional não preencheu os requisitos por não ter juntado cópia do acórdão paradigma e, ademais, observando que o acórdão cuja cópia encontra-se anexa à petição refere-se a matéria distinta da que se discute no presente caso. É o relatório. 4 PROCESSO N°: :11128.002442/96-78 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.221 VOTO VENCIDO Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA, Relator Preliminarmente, esclareço que o acolhimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional pelo ilustre presidente da E. Câmara recorrida não apresenta qualquer mácula, nos termos regimentais, observando-se que o aresto combatido consubstancia decisão não unanime do Colegiado. Quanto ao mérito, estatui o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, item 1 "verbis": "Art. 100: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." Por outro lado, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, em seu art. 483, assim determina: "Art. 483: No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro dos percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela diferença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." De fato, diz o item "2", letra b, da IN-SRF 95/84, de 28/09/84, que não é exigível o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel, dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de 5 PROCESSO N°: : 11128.002442/96-78 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.221 granel sólido, não deixando margem a dúvidas de que a quebra inferior a 1% dispensa o transportador do pagamento dos respectivos tributos. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra ficou acima da franquia, operando-se o desconto correspondente e calculando-se o imposto sobre o saldo apurado. Já a IN — SRF n.° 12/76, por sua vez, fixa o limite de 5% para essas quebras, para efeito de aplicação de penalidade, não se podendo, de forma alguma, confundir o objeto de cada um desses atos normativos: um refere-se à exigibilidade do imposto, outro à aplicação de multa. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 20 de agosto de 2001. "r= 2-- • • EGDA 6 Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator Designado: A questão que aqui nos é dada a decidir é estabelecer a procedência ou não da exigência tributária (imposto de importação) formulada contra o Agente Marítimo antes identificado, pela falta de mercadoria transportada a granel, por via marítima, em percentual superior a 1% (um por cento), prevista na IN SRF n° 095/84 e abaixo de 5% (cinco por cento), indicado na IN SRF n° 012/75. Meu posicionamento sobre tal matéria, como é sabido, firmado em diversos julgados realizados por esta Câmara Superior, diverge totalmente do r. entendimento firmado pelo Nobre Conselheiro Relator. Repito aqui os fundamentos expostos em votos anteriores que proferi com relação a esse assunto, como segue: "O que se vislumbra neste processo, como em inúmeros outros que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos, conflitantes em suas conclusões, editados pelo Poder Executivo, que são as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal — SRF, de n°s. 012, de 1976 e 095, de 1984. Tais normas estabelecem limites distintos de tolerância no que se refere à falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeito de aplicação de penalidade — multa prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Art. 521, II, "d", do DL 37/66), e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização, conforme previsto no art. 60, parágrafo único, do D.L. n° 37/66. Passo, então, às ponderações que considero importantes e adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar, obviamente, os limites da estrita legalidade. A Instrução Normativa SRF n° 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram elencados, o que denota ter sido editada com respaldo em elementos técnicos devidamente - 7 Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 investigados à época, admite a "INEVITABILIDADE" da quebra, em até 5% (cinco por cento), no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sem distinguir a espécie da mercadoria (granéis líquidos ou sólidos). Tal percentual, diga-se de passagem, veio novamente a ser admitido com a edição da Instrução Normativa, também da SRF, n°113/91. Por sua vez, a outra norma citada — Instrução Normativa SRF n° 095/84, tratando exclusivamente da exigência tributária (imposto de importação) sobre o mesmo evento — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico pesquisado, fixou limite de tolerância para exclusão do imposto, em relação à tais quebras, de apenas 1% (um por cento) para os granéis sólidos; e 0,5% (meio por cento), para granéis líquidos ou gasosos. Como já visto, e aqui se ressalta, a primeira norma citada — IN-SRF-012f76, foi instituída, de acordo com seu fecho resolutivo, determinando a exclusão da responsabilidade com relação à penalidade cominada, antes indicada. Já a IN-SRF-095/84 definiu a tolerância e, conseqüentemente, a exclusão de responsabilidade, em relação ao tributo incidente (imposto de importação). Os percentuais de tolerância, excludentes de responsabilidade, são diferentes, apenas com relação ao tipo de exigência (penalidade ou tributo). A nós, julgadores administrativos e ao Juízo em geral, cabe a tarefa de avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das referidas normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, com a melhor precisão e legalidade, se existe efetivamente a responsabilidade do transportador ou do seu preposto, tanto no que diz respeito à exigência do tributo, quanto na aplicação de penalidade. Indispensável, para a solução do questionamento que ora se apresenta, observar, atentamente, o que existe de diferente e altamente relevante nas referidas Normas. Para tanto, iremos nos aprofundar um pouco mais em sua análise, individualmente. A Instrução Normativa SRF n° 012/76 reconhece, expressamente, a INEVITABILIDADE da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores elencados na mesma Norma : forma de apresentação da mercadoria; condições estruturais dos veículos transportadores; 8 ,10 l" Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, cuja apuração decorreram, certamente, de estudos técnicos, levaram a Autoridade Administrativa — o então Sr. Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para os granéis (sólidos, líquidos ou gasosos), quando transportados por via marítima. Repetimos aqui que está dito, expressamente, na referida Norma, que tal situação é INEVITÁVEL! A Instrução Normativa SRF n° 095/84, por sua vez, fixou dois limites de tolerância, diferentes e distintos, para a mesma situação, em relação à exigência do tributo sem, contudo, mencionar se aqueles elementos explicitados na IN SRF 012/76 deixaram de existir, ou se novos fatores passaram a influenciar sobre o mesmo evento. Mas, como se pode verificar, permaneceu essa nova Norma reconhecendo a INEVITABILIDADE das quebras, acrescentando outros fatores que têm por finalidade estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas dos produtos, nos diversos portos de escala, qual seja, a COMPENSAÇÃO. São os seguintes, esses novos fatores inseridos: ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses outros elementos, determinou a nova Norma: 1. — que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. 9 ri Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 Esclareça-se que tal disposição significa apenas a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um determinado importador, com os acréscimos recebidos por outros, no mesmo ou em diversos portos de descarga. Estabelece, outrossim, que o resultado final da descarga, para efeito de apuração de eventuais diferenças em relação ao manifestado e da conseqüente responsabilidade infracional, deve levar em consideração a apuração global da descarga, em todos os portos de escala, no país. Já com relação às quebras, o que aqui de fato nos interessa, a nova Norma — IN SRF 095/84, apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores elencados na Norma antiga — IN SRF 012/86, ou seja, natureza da mercadoria, condições de transporte, etc. Portanto, a dispensa da exigência tributária pela falta de mercadorias a granel, nos percentuais estabelecidos nas alíneas a) e b), da referida IN SRF 095/84, nada possui de elemento técnico que seja diferente daqueles fatores alinhados na IN SRF 012/76. Vemos, assim, que as duas Normas questionadas são flagrantemente incoerentes, no mundo jurídico, no que diz respeito aos percentuais de tolerância para quebras (faltas), distintos e diferentes com relação ao tributo e à penalidade, mas sobre os mesmos fatores, sobre a mesma ocorrência. A IN SRF 012/76 poderia ter estabelecido, com plena observância da legalidade, a dispensa também da exigência de tributo, no mesmo percentual da penalidade (5%), motivada pelos mesmos fatores alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade da ocorrência tipificada. E não se tem qualquer informação, pelo menos explícita, dos motivos que levaram o então Sr. Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF 095/84, a fixar tais limites de tolerância em 1% (granéis sólidos) e 0,5% (granéis líquidos ou gasosos), para fins de dispensa do tributo. Uma indagação se torna indispensável neste momento: Se por ocasião da edição da nova Norma — IN SRF 095/84, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão normatizante (Secretaria da Receita Federal) sobre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), das mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes ? Pelo menos ao que nos parece, os citados fatores, alinhados na IN SRF 012/76, continuaram (ou continuam) a existir, 10 Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 pois que tal norma, até onde sabemos, ainda não foi revogada, seja pela nova Norma antes citada, seja por qualquer outra. Continua, portanto, a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para as quebras, que são consideradas inevitáveis, para efeitos de aplicação de penalidade. Mas, segundo a nova Norma — IN SRF 095/84, tal inevitabilidade, até o limite de 5% (cinco por cento) deixa de assim ser considerado, para os efeitos de cobrança de tributo. Esse é o entendimento que, absurdamente, vem sendo seguido pelas repartições fiscais autuantes. E como deve se comportar o Julgador diante de tamanha incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância — INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir que determinados fatos, os mesmos fatos, possam ser considerados inevitáveis até 5% (cinco por cento) para aplicação de penalidade e, ao mesmo tempo, em um mesmo evento, deixem de ser assim considerados — inevitáveis, para a cobrança de tributo ? Resta-nos enfrentar a tal irregularidade com razoável bom senso e coerência, sem nos afastarmos da legalidade, o que nos leva a concluir, certamente, que em ambos os caos, tanto para multa quanto para tributo, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao contribuinte, ou seja, aquele estabelecido na IN SRF 012/76. Ampara essa conclusão o fato de que a Norma mais nova — IN SRF 095/84, além de não revogar a anterior, permitindo que a penalidade seja dispensada quando o percentual de quebra se comporte dentro do limite de 5% (cinco por cento), admite, mesmo implicitamente, que tal percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados, resultando nos fatores de inevitabilidade elencados na Norma anterior. Portanto, diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento), estabelecido na IN SRF 012/76, em virtude do reconhecimento "expresso" da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não se pode vislumbrar a manutenção da responsabilidade do contribuinte, no caso o transportador marítimo ou seu preposto, para as quebras situadas abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para a exigência de tributo. 11 Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 O Regulamento Aduaneiro, em seu artigo 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente: "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa..." (grifos meus) Ora, se a própria Administração Pública, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, controladora do tributo envolvido, admite e reconhece que o fato aqui enfocado — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é situação de natureza INEVITÁVEL, nada mais nada menos que CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, não há como, obviamente, admitir o Julgador que para efeito de exigência tributária a referida INEVITABILIDADE tenha que se limitar tão somente a 1% (um por cento) ou a 0,5% (meio por cento), dependendo do tipo do granel — sólido ou líquido e gasoso. Atrevo-me a dizer, "máxima concessa venia", que se a fiscalização e alguns Nobres Julgadores vêm ainda considerando que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, agem, ao mesmo tempo, incoerentemente e afastados do bom direito ao mudarem, na mesma autuação ou decisão, o conceito dessa INEVITABILIDADE, ao considerarem, para efeito de exigência do imposto, percentual de tolerância de apenas 1% (um por cento) ou 0,5% (meio por cento). Penso que os órgãos colegiados de julgamentos administrativos, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, não estão "atrelados", incondicionalmente, ao que mandam os Atos Normativos da espécie. Mas devem sim, sempre que possível, aproveitar os elementos que neles podem estar contidos, especialmente os de natureza técnica, para dar solução aos litígios que lhes são submetidos à decisão. Resta claro, sobretudo pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, e na ausência de outros elementos de igual relevância, contraditórios e supervenientes, na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a inevitabilidade da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. 12 Processo n° :11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para se alcançar a melhor decisão para os litígios da espécie. E o entendimento que exsurge do raciocínio acima alinhado já encontra-se amplamente adotado nos nossos mais altos Tribunais de Justiça, como retratam os arestos que a seguir citamos, dentre vários outros, a saber: S.T.J. — RE 169.418 — SP (98/0023062-9) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12176-SRF. 1.No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." (Decisão unânime — Primeira Turma — 20.04.1999) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 64.067-DF (95/0018974-7) TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS A GRANEL — TRANSPORTE MARÍTIMO — QUEBRA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — AUSÊNCIA DE CULPA — MULTA DISPENSÁVEL — CORREÇÃO MONETÁRIA — INCIDÊNCIA — JUROS DE MORA — DECRETO-LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) — LEI 6.562/78 (ART. 2°) — PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. - "In casu", a correção monetária incide sobre o total dos valores, inclusive sobre a multa, indevidamente recolhidos, a partir do pagamento indevido até o efetivo pagamento da importância repetida. 13 1 Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 - Os juros de mora incidirão sobre o total a ser devolvido, inclusive sobre o valor da multa, a partir do trânsito em julgado da decisão, à taxa de 1% (um) por cento ao mês. - Recurso conhecido e provido, invertendo-se os ônus da sucumbência. (Decisão unânime — Segunda Turma — 20.08.1998) .x.x.x. S.T.J. — RE N° 38.499-0 — RIO DE JANEIRO (93.0024813-8) Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-Lei n° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.Lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (Decisão unânime — Primeira Turma — 05.04.1995) Os argumentos acima alinhados, por si só, me conduzem à tranqüila convicção de que a Decisão prolatada pela Colenda Câmara recorrida está perfeita, não merecendo reparos. Como é sabido, a matéria não é nova neste Colegiado, tendo sido objeto de análises e julgamentos recentes, como se pode observar pela leitura dos Acórdãos n°s. CSRF/03-03.253, CSRF/03- 03.254, CSRF/03-03.255, CSRF/03-03.256, CSRF/03-03.257, CSRF/03-03.258 e CSRF/03-03.259, todos proferidos por esta Turma, 14 fifi 10f Processo n° : 11128.002442/96-78 Acórdão : CSRF/03-03.221 na sessão de julgamento do dia 26 de outubro de 2001, para citarmos apenas os mais recentes. O entendimento que prevaleceu no âmbito deste Colegiado, quase que por unanimidade, pois apenas um voto proferido por um dos nossos Dignos Pares divergiu da maioria, convergiu no sentido de se aceitar a tese defendida pelo sujeito passivo, ou seja, de que é de 5% a tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, sejam sólidas, líquidas ou gasosas, tanto para fins de exclusão de penalidade quanto para efeito de dispensa dos tributos incidentes, em conformidade com as disposições da IN SRF n° 012/76, que considera tal fato como natural e/ou inevitável, tese esta já definida como correta pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse, portanto, é o entendimento que firmemente abraço e que tenho externado sempre que me defronto com tal questionamento, tanto neste Colegiado, como em minha Câmara de origem ( 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes). Pelos mesmos fundamentos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, 20 de agosto de 2001 PAULO ReBE:dy• CUC•ANTUNES RELATOR D GNADO 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.011168/2006-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida devido à quebra de estabilidade extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada), que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS DE BARROS MOREM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada), que provia integralmente o recurso. ft-es-t_Ln.X.Q.L.L,Lm 2493G 4 'MARIA HELENA COTTA CARDOZtj- PRESIDENTE /c. LS .? , á etNN 1 ELA t - FORMALIZA O EM: 12 nr 7 UI L 7007 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. .......„..------"—r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 Recurso n°. : 160.295 Recorrente : LUIZ CARLOS DE BARROS MOREM RELATÓRIO LUIZ CARLOS DE BARROS MOREM, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 002.085.820-53, com domicilio fiscal na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, a Rua Dr Castro Menezes, n°. 290 - apto 102 - Bairro Cristal, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 25/27, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/32. O requerente apresentou, em 14/12/06, pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, cujos valores somam a importância de R$ 3.525,97. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que o prazo de cinco (cinco) anos para o exercício do pedido de restituição, não foi observado pelo contribuinte, haja vista que o seu termo inicial é contado a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento ou recolhimento indevido, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional. Entendendo que o direito de pleitear a restituição/compensação está decaído, já que os valores objeto da solicitação foram recolhidos durante o ano-calendário de 2000 e o presente processo foi protocolado em 14/12/06. Desta forma, a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 26/03/07, a sua Manifestação de Inconformismo de fls. 16/18, solicitando que seja revisto a decisão para declarar procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o inciso II do art. 168 do CTN que se reporta ao inciso III do art. 165, ampara literalmente o direito de pleitear restituição no prazo de 5 (cinco) anos, contados, no caso presente, a partir de 7 de agosto de 2006, data do recebimento da cópia do Acórdão n°. 104-21.388 do Primeiro Conselho de Contribuintes, dispondo sobre decisão administrativa que tornou indevida a retenção, na fonte, de IR sobre indenização trabalhista da causa; - que, assim, as presentes contra-razões rejeitam tratar-se de pagamento espontâneo, nem se harmonizam com o prazo decadencial (31/12/05) do item 14, ambos do mesmo Despacho. A restituição complementar pleiteada, de R$ 3.525,97, pelo processo ora indeferido é, pois, o objeto deste recurso e visa à reforma do Despacho Decisório do SEORT. A propósito, uma interrogação, como este contribuinte poderia requerer dentro do prazo - até 31/12/05 -, estabelecido no item 14 do SEORT, se o seu direito à restituição legitimou-se só pelo provimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, finalizado em maio de 2006 e cujo Acórdão foi recebido em 07/08/2006. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Porto Alegre - RS, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o contribuinte foi lançado, por Auto de Infração, de verbas recebidas de ação trabalhista. Impugnou tal lançamento, e obteve decisão do Conselho de Contribuintes entendendo que tais verbas não seriam tributáveis; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 - que solicita que tal entendimento seja estendido à parte das verbas dessa mesma natureza, mas que não constava do lançamento; - que a impugnação apresentada ao Auto de Infração poderia constituir-se em pedido de restituição também sobre elementos constantes da base de cálculo. No entanto, o contribuinte não mencionou na sua impugnação que discutiria elementos além daqueles lançados no auto de infração. O litígio circunscreveu-se ao auto de infração; - que a afirmação de que a revisão de elementos da base de cálculo afora das verbas estavam expressas em frase da impugnação: "sendo, indiscutível, também, que o recorrente tem o direito de obter restituição do imposto retido na fonte quando do pagamento das referidas verbas pela Caixa Económica Federal" não nos parece pertinente. Tal frase trata de impostos de renda retido na fonte, não de base de cálculo. ~tenção na fonte (referente aos rendimentos) já havia sido informada na declaração pelo valor total; - que, dessa maneira, entendemos que na impugnação não houve pedido de restituição, tendo se restringido a impugnação aos rendimentos lançados no auto de infração. Para que fosse reavaliada a base de cálculo sobre elementos não lançados no auto de infração deveria haver uma manifestação específica para esse fim, que não houve; - que sem essa manifestação não há fundamento para revisar-se a base de cálculo que já havia sido informada na declaração; - que as regras estabelecidas nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional se aplicam ao caso, pois o contribuinte não manifestou inconformidade na impugnação quanto a rendimentos que havia informado em sua declaração, e o pedido de restituição, relativamente a essas informações, só ocorreu, portanto, após o prazo citado nos artigos acima do CTN. A presente decisão está consubstanciada na seguinte ementa: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO NÃO LANÇADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. Para revisar-se a base de cálculo não lançada no auto de infração, e se caracterizar pedido de restituição, há que haver, na impugnação, manifestação específica sobre a revisão pretendida. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/06/07, conforme Termo constante às fls. 29, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (25/06/07), o recurso voluntário de fls.30/32, instruído com o documento de fls. 33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. ,,,,,,------7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno de restituição de imposto de renda retido na fonte, que o requerente entende ter recolhido indevidamente, bem como qual deveria ser o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do imposto indevidamente pago. Da análise do processo n°. 11080.013045/2002-98, em apenso, nota-se que o suplicante informou, na declaração de rendimentos referente ao exercício de 2001 (DIRPF/2001), entregue em 27/04/01, rendimentos tributáveis no valor de R$ 96.523,05, apurando imposto a restituir de R$ 744,87 (fls. 46/47). Nota-se, que em trabalho de revisão interna, foi adicionado o valor de R$ 44.892,72 aos rendimentos tributáveis, referente a rendimentos recebidos de ação trabalhista contra a Caixa Econômica Federal, a título de indenização por quebra de estabilidade, resultando lançamento de imposto suplementar no valor de R$ 11.600,63 e multa de oficio de R$ 8.700,47 (fls. 18/27 do processo apenso). Este lançamento foi julgado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n°. 104-21.388, que determinou que a indenização recebida pelo contribuinte é isenta. O débito foi ...„....„....------t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 totalmente extinto e a restituição pleiteada pelo interessado na declaração de rendimentos foi liberada (fls. 222/228 e 246 do processo apenso). Nota-se, ainda, que o suplicante havia consignado uma parcela desta indenização como tributável na declaração de rendimentos e pretende agora retificar a declaração para excluir esta parcela, no valor de R$ 12.821,73, o que resultaria na restituição complementar do valor de R$ 3.525,97 (fls. 01). Desta forma, neste processo cabe, inicialmente, a análise do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para requerer a restituição de tributos e contribuições. Não tenho dúvidas, que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos a maior ou indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito surge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Ao tratar da extinção do crédito tributário e do direito à restituição o Código tributário Nacional dispõe, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ./---1 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 (...). Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...)- Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 dispõe, in verbis: "Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." fe.„........„.....----", 9 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 Primeiramente, vale observar que o caso não se enquadra no disposto no inciso III do art. 165 do CTN, e conseqüentemente no inciso II do art. 168 supra transcrito. Houve reforma de decisão condenatória, por meio de decisão definitiva do Primeiro Conselho de Contribuintes que ocasionou a extinção total do crédito tributário; porém, em momento algum o requerente havia efetuado pagamentos em decorrência da decisão condenatória reformada, o que se comprova por meio do extrato emitido pelo sistema SINAL.10 à fl. 08. Caso o requerente tivesse efetuado qualquer recolhimento por força do auto de infração contra ele lavrado, teria cinco anos para pleitear a devolução deste valor, a partir da data da ciência da decisão definitiva que tomou o lançamento de oficio indevido. O que o requerente pleiteia, no entanto, é a restituição do imposto indevido pago, antecipadamente, por meio de retenção na fonte, o que se enquadra no inciso I do art. 165 do CTN. Ora, o imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da extinção do crédito tributário. Como se vê, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição de tributos e contribuições encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, ou seja, data do pagamento ou recolhimento indevido. No caso dos autos é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação ........„.....-------t 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011168/2006-18 Acórdão n°. : 104-22.796 tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Assim, com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, o termo inicial é o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No caso do Pedido de Restituição as retenções de que o contribuinte pretende restituição teriam sido efetuadas em setembro de 2000 e a extinção do crédito tributário relativo ao imposto de renda se deram ao final do mês. Dai conta-se os cinco anos previstos no art. 168 do CTN para se buscar o termo final do prazo extintivo do direito de pleitear o aventado indébito, resultando a esse titulo o final do mês de setembro de 2005. Como o pedido só foi formulado em 14/12/2006, já se achava decadente o direito de pleitear a restituição. Assim, tendo transcorrido entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago Indevidamente ou a maior que o devido. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 /X- NE O /1(gN j'q 11 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000654/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Caracterizada a fraude na qualidade da mercadoria exportada, conforme laudos técnicos, o que redundou em prejuízo cambial para o País, decorrente de inexatidão cometida nos documentos de exportação (manifestação do DECEX quanto aos valores inaceitáveis). Falta de fundamentação nas preliminares de nulidade. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30642
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Caracterizada a fraude na qualidade da mercadoria exportada, conforme laudos técnicos, o que redundou em prejuízo cambial para o País, decorrente de inexatidão cometida nos documentos de exportação (manifestação do DECEX quanto aos valores inaceitáveis). Falta de fundamentação nas preliminares de nulidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2003 •I JO I LANDA COSTA P - idente e Relator 15 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NANCI GAMA (Suplente), CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 RECORRENTE : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a Exportadora Princesa do sul Ltda., foi lavrado, em 08/06/2000, Auto de Infração para exigir o pagamento da multa regulamentar de R$ 7.347.844,85, sob a acusação de fraude caracterizada de forma inequívoca na exportação de café com embarque pelo Porto de Santos. 1110 Inicialmente, a fiscalização da Receita Federal filtrou uma lista de 1038 RE's, no período de 01/01/1995 e 31/12/1998, num total de 1009 RE's com embarque pelo Porto de Santos. Destes 1038 RE's, 1036 RE's tiveram como produto descrito "café cru, não descafeinado, em grãos, da espécie arábica e de qualidades diversas, tendo como importadores sempre sócios estrangeiros do Exportador — GREEN GOLD CORPORATION, com endereço na Suíça e KEMP MANAGEMENT SERVICES, com endereço nas Ilhas Virgens Britânicas. Dos 1009 despachos, entre os dias 01/01/1995 e 31/12/1998, num total de 1036 RE's, foram selecionados 99 despachos, aleatoriamente, para conferência fisica (canal vermelho do Siscomex), num total de 115 RE's. Em resultado da verificação, foi apurado um índice de divergência acima de 90%, a saber, pelo menos 88 despachos de café, com divergência de qualidade (tipo e/ou peneira e/ bebida) entre o produto (café cru/não torrado, descafeinado, em grãos, código NCM 0901.11.00, descrito no RE) e confirmado pelo Exportador no ato da emissão das respectivas Notas Fiscais de Saída, e o produto efetivamente embarcado. Foi feita consulta ao DECEX, que deu sua • resposta com o oficio DECEXJGEAGRO-2-2000/197, DE 12/04/2000, complementado pelo "fax" DECEX/GEAGRO-2-00/329, DE 06/06/2000. Em sua resposta o DECEX discriminou os RE's com divergência de qualidade. Em seguida, o Auto de Infração passou à caracterização inequívoca da fraude (fl. 08/09) e concluiu, por tudo o que foi exposto, a alta incidência de erros e obtenção clara de vantagens em detrimento de terceiros — no caso o Tesouro Nacional — com a omissão de receitas tributáveis, remessas indevidas de lucros e evasão fiscal), ser plenamente cabível a aplicação da multa prevista no artigo 66, alínea "a", da Lei 5.025/66, com a regulamentação do art. 532, inciso I, do Decreto n° 91.030/95 — Regulamento Aduaneiro, e pelo artigo 2° da Portaria MEFP n° 728/91, qual seja de 20 a 50% do valor dos produtos (café). As infrações estão assim descritas: 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 1.a)Registro Prévio de Vendas (R. V.): O café cru (não torrado) não descafeinado, em grãos, classificado na NCM com o código 0901.11.00, tem suas vendas para o exterior sujeitas a registro prévio de venda (RV), onde os preços negociados, combinados com a descrição do café, deverão estar de acordo com as cotações das bolsas de Nova Iorque (para o café de espécie arábica) ou de Londres (para o café espécie Robusta/Conillon — Portarias SCE 02/92, MICT 27/93 e posteriores; 1.b)Qualidade do café: Diversos fatores (espécie: arábica, robusta/conillon, etc.; fava (miúda, graúda, média, etc; torração (regular, boa, etc; e outros ), • combinados, determinam a qualidade do café, qualidade esta que estabelece, dentro de um grau de comparação, tanto no mercado interno como no mercado internacional, os níveis de aceitação e de preço que o produto pode alcançar. Neste item passa o autuante a discorrer sobre o tipo de grãos de café, sobre peneira e bebida. Na impugnação, a empresa faz as seguintes considerações: 1.) Determinado período objeto desta revisão já se encontra decaído, na forma o inciso I do art. 173 do CTN, a saber, aqueles pseudo-créditos constituídos antes da data de 08/06/1995; 2.) Por outro lado, a autuação já padece de nulidade absoluta uma vez que não contém acostado o Mandado de Procedimento Fiscal (art. 196 do CTN, art. 23 do Decreto 70.235/72 e art. 67 da Lei 9.532, de 10 de novembro de 1.997); além disso, o representante da empresa não teve ciência do MPF n° 0817800/00044/00, citado no Auto de Infração (fl. 02) e tal vício formal torna nulo o lançamento, por ser incompetente o auditor para proceder à autuação; 3.) Incompetente igualmente o funcionário da Receita Federal uma vez que o art. 74, parágrafo único da Lei 5025/66 1111 prevê que as penalidades administrativas a que se referem os art. 66, 67, 68 71 e 73, serão processadas e julgadas pela CACEX, cujo substituto legal é o DECEX. Acrescenta que a consulta ao DECEX não tem validade jurídica, não se tendo caracterizado como uma autêntica audiência ao órgão; 4.) Não houve processo regular que permitisse ao contribuinte impugnar qualquer laudo em torno de suas amostras, tampouco oferecer assistentes técnicos ou de realizar contraprovas, fato que caracteriza cerceamento de defesa; 5.) O fato de constar nos RE's que os produtos eram exportados para Green Gold Corporation e Kemp Management Services, não significa por si só que os produtos tenham sido embarcados para tal destino, pois na realidade foram para destinos diversos; 6.) De um total de 1067 RE's, os 115 RE's que apresentaram divergência somam apenas 10,7% do total, não podendo presumir- se que todos os RE's eram portadores do mesmo problema; 7.) Entendendo que os laudos não podem ser considerados imparciais, solicita perícia em todos os documentos relativos aos 1067 despachos de exportação e solicita análise das contraprovas de todas as amostras que foram objeto da autuação, indicando quesitos e o perito. 3 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Comprovada a ocorrência de prejuízo cambial para o País que inviabilizaria a exportação, em parte da exportação, fica caracterizada a fraude na qualidade da mercadoria exportada, decorrente de inexatidão nos documentos de exportação. Não configurada a fraude nas exportações em que a diferença de preço está compreendida no percentual de 10% previsto no art. 75 da Lei 5.025/66 e também nos RE's em que o SECEX manifestou II não ter ocorrido prejuízo cambial para o país. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Na fundamentação, desenvolve as seguintes razões: - NAS PRELIMINARES: 1.) com relação à decadência. Com fundamento no art. 173 do CTN, o prazo estipulado para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário era até 01/01/1995, sendo o mais antigo RE com data de 07/07/2000 (art. 54 do DL 37/66, combinado com o Decreto-lei 2.472/88; art. 23 do Decreto-lei 37/66 combinado com o art. 1° parágrafo 1° do DL 1.578/77; DL 660/92 que criou o Siscomex que substituiu a guia de Exportação pelo termo de Registro de Exportação). O contribuinte tomou ciência da ação fiscal em data de 03/07/2000 (AR de fls. 418); 2.) Quanto ao MPF, não procede a argumentação da interessada desde que ao final de sua impugnação juntou cópia do termo de encerramento, sinal de que teve sim conhecimento do MPF. Além do mais, não há qualquer relação entre a falta de uma cópia do MPF nos autos e o cerceamento de defesa da interessada, uma vez que o documento que dá a ordem para a instauração do procedimento fiscal não traz • nenhum dado imprescindível para a elaboração da defesa. Além disso, o art. 11 da Portaria 1.265/99, dispõe que não serão exigidos MPF nas hipóteses de procedimento fiscal de revisão aduaneira; 3.) Competência para a aplicação da multa. A própria Lei n° 5.025/66 que dispõe sobre a penalidade referente à fraude inequívoca na exportação, determina que o processo pertinente será encaminhado à autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa. Não há como contestar esta competência da Receita Federal. O que o art. 74 no seu parágrafo único da mesma Lei dispõe é que nos casos previstos, "sempre que a autoridade aduaneira tiver de aplicar multas, será obrigatória a prévia audiência da CACEX. Por fim, cabe lembrar que a fraude á exportação, a que alude a Lei 5.025/66 refere-se ao controle administrativo das exportações (art. 532 do RA), é uma infração eminentemente cambial, motivo por que a sua apuração inequívoca não pode prescindir da atuação da SECEX; 4.) Sobre os laudos técnicos. À autoridade aduaneira compete a verificação fisica do café exportado e se vale do auxílio de entidades ou engenheiros credenciados, nos termos da IN-111/90. Não procede a acusação de parcialidade dos laudos assim produzidos V 4 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 pelo fato de se tratar de entidades credenciadas pela autoridade aduaneira e pelo ato de não ter sido aberto processo regular de análise dos produtos. Na verdade, o contribuinte tomou conhecimento de toda a documentação que lastreava a autuação na conformidade do Decreto 70.235/72, sendo-lhe aberto prazo para a impugnação para que pudesse se defender das acusações impostas e apresentasse seus laudos e demais provas em seu favor; 5.) Do percentual relativo às divergências. Não procede a argüição de que os 115 RE's que apresentaram divergência correspondem a 10,7% do total dos 1.067 RE's e tal percentual não seria representativo. Ora, a caracterização de indício de fraude se dá em qualquer circunstância em que o fato ocorrido indique ou sinalize a sua ocorrência, sem a devida comprovação do contrário. Assim, é que foram analisados 115 RE's dos quais 105 apresentaram divergências, ou seja 91% deles; 6.) Com relação às empresas importadoras. É fato que se trata de sócios do • exportador, como a própria empresa declara e as faturas emitidas o comprovam. II- QUANTO AO MÉRITO: 1.) Fraude na exportação. A penalidade aplicada no presente caso é por caracterização inequívoca de fraude na operação cambial e não por simples declaração inexata (art. 531 do RA), razão pela qual necessário se fez ouvir um órgão como a SECEX que pode acenar com a ocorrência ou não do prejuízo para o País. Legislação: art. 532, I do RA e Lei 5.025/66, art. 66.) 2.) Exclusão de parte do crédito tributário lançado: A) Houve prejuízo para o País e por isso cabe aplicar a multa, salvo com relação aos RE's em que, segundo o DECEX, a diferença no preço foi em percentual inferior a 10%, para os quais é impossível manter a penalidade, por disposição expressa do art. 75 da Lei 5.025/66: RE's 97/1028534-001; 97/0605385-001; 97/0300988-001; 97/0321531-001; 97/0321486-001; 97/0321371 - 001, 97/0546218-001; 97/0270992-00; 98/0776198-001; 097/0369894-001; 97/0447954-001; e 98/0610786-001; B) Foi ainda verificado que, com relação aos RE's 96/0321841-001, 97/0089189-001 e 97/0075895-001, houve duplicidade na aplicação da mesma penalidade mediante Auto de Infração de que tratam os Processos 11128.003350/97-78 (o primeiro RE) e 11128.000111/98-00 (no caso dos dois outros • RE), não sendo possível aplicar duas vezes a mesma multa sobre um mesmo fato gerador. 3.) Multas variáveis. A fiscalização não apresentou argumentos que justificassem a aplicação da pena de valor maior prevista no art. 532 do RA, como facultado pelo art. 503. Assim, deve ser aplicada a pena de 20%. Elabora assim um quadro demonstrativo dos RE's em que houve prejuízo para o País e ocorreu a fraude, atribuindo a cada RE o percentual de prejuízo apurado e o montante da multa aplicada (50%), mas sendo mantida a multa de 20%, de modo que o total dessa multa passou de R$ 897.090,60 para R$ 358.836,24. III — Em conclusão: de um total de crédito exigido de R$ 7.343.844,85, foi cancelada a parcela de R$ 6.989.008,61, ficando mantida a parcela de R$ 358.836,24. IV — A autoridade julgadora recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Por sua vez, o contribuinte, não concordando com a decisão, deu entrada na petição de fls. 52/66, em que recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, reapresentando suas razões já expostas na fase de impugnação: . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 I - Preliminares: revisão aduaneira feita quando havia decaído grande parte do período revisionado; nulidade do Auto de Infração por não acompanhado de cópia do Mandado de Procedimento Fiscal; incompetência da Receita Federal para lavrar o Auto de Infração e falta de audiência à CACEX/DECEX; além disso, o Auto de Infração foi lavrado com preterição do direito de defesa, principalmente pelo fato de as amostras terem sido destruídas o que impede a empresa de valer-se do princípio do contraditório para impugnar um laudo feito por mera amostragem. Quanto ao fato da suposta diferença entre os cafés embarcados e os cafés declarados, nenhuma comunicação houve em face da Impugnante, o que torna sem efeito quaisquer laudos técnicos elaborados unilateralmente, por não ter havido o respeito ao art. 5° LIV da constituição Federal; o quadro probatório dos autos é pobre e insuficiente porque fundado em presunções já que se fez uma abordagem por amostragem em 10,7% de todas as exportações, erro há ainda em afirmar-se que todas as exportações de café foram efetivadas, supostamente em qualidade superior à declarada, visavam a beneficiar pessoas plenamente vinculadas ao exportador (sócios estrangeiros). A hipótese de conluio há de ser afastada, uma vez que os documentos referentes às exportações mostram claramente que nenhuma delas foi feita a sócios estrangeiros, já que aquelas duas empresas são "tradings" que cuidam da venda e colocação dos cafés no mercado mundial. A conclusão a que chegou o autuante se deve a que não foi feita a prévia audiência ao DECEX. Entende que no procedimento fiscal existe um claro conflito de competência uma vez que ao DECEX cabe a análise de questões relacionadas a preço, peso, medida, classificação e qualidade do produto embarcado, sendo que a data para análise comparativa de preços é a da realização da venda ou de fixação de preços. II - Mérito: Diz que transpõe para o mérito todos os fatos e fundamentos em sede de preliminares, como se aqui estivessem transcritos, bem como impugna todos os laudos realizados sobre as diferenças de qualidade dos cafés • declarados e efetivamente embarcados. Reitera o pedido de perícia referente aos pontos divergentes do processo que a seguir menciona. Formula quesitos e indica o perito. III - Quanto à garantia de instância, a empresa informa (fl. 52) que arrola desde já um prédio comercial com área de 48.000,00m2, com registro no Livro 02 (fls. 01 e 02) do registro Geral da Comarca de Varginha, matrícula n° 21.016 e avaliado em R$ 56.000.000,00 e junta certidão do registro de imóveis de Varginha. Consta ademais dos autos (fls. 78) que o recurso foi apresentado tempestivamente (05/01/2001) uma vez que o contribuinte foi cientificado em 07/12/00 (fl. 77). É o relatório. 6 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 VOTO Este processo é o recurso voluntário do contribuinte, decorrente do desdobramento do processo original de número 11128.003138/00 -5. Este recurso voluntário foi interposto contra a manutenção parcial da multa aplicada, na forma do art. 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro (20%), a saber, apenas com relação aos RE 's 95/059630-001; 96/0125831-001; 96/0690257- 001; 96/0777763-001; 97/0270953-001; 97/0270971-001; 97/0271067-001; 97/0298061-001; 97/0479906-001; 97/0528539-001; 97/0540069-001; 97/0620981-001. Trata-se de matéria ampla e aprofundadamente analisada pelo julgador de Primeira Instância. A meu ver, foi-lhe dada a solução que melhor corresponde aos fatos, à luz da legislação de regência. Com efeito, I — Quanto às preliminares: - Com relação à decadência, no caso do imposto de exportação, há que se considerar a data do Registro de Exportação que não se confunde com a Declaração de Importação. E os arrolados no Auto de Infração o RE mais antigo é o de número 95/0539630-001, de 07/07/1995 e não havia transcorrido o prazo de cinco anos quando da ciência do Auto de Infração, em 03/07/2000 (fl. 418 do processo original); 2) não procede a argüição de cerceamento de defesa sob o argumento de não ter sido juntada cópia do MPF. Ora o Mandado de Procedimento Fiscal não contém nenhuma informação de que necessite o contribuinte para a sua defesa, já que contém apenas a ordem para a instauração da ação fiscal; 3) Multa do art. 66, alínea "a" da Lei n° 5.025/66. O parágrafo 10 determina que uma vez apurada a fraude, seja o processo encaminhado à autoridade aduaneira para fins de aplicação da multa, de modo que não há como contestar a competência da Secretaria da Receita Federal. Por outro lado, o parágrafo único do art. 74 da mesma lei esclarece que "sempre que a autoridade aduaneira tiver de aplicar multas, será obrigatória a prévia audiência da CACEX", por ser o órgão que dispõe das informações sobre as exportações, que estão sob seu controle; 4) As entidades que realizam as análises dos produtos exportados são devidamente credenciadas pela administração fiscal para proferirem seus laudos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.559 ACÓRDÃO N° : 303-30.642 de forma imparcial, não havendo fundamento para que se afirme o contrário; retirada a amostra para análise, ao ser encaminhada, a empresa exportadora é cientificada da remessa à entidade credenciada. Ao instaurar o Auto de Infração, toda a documentação da análise técnica vai anexada aos autos e de todo este material a empresa é cientificada, de modo que não prospera a argüição de cerceamento de defesa; 5) O fato de os RE's examinados corresponderem a 10,7% do total de 1067 RE's, não enfraquece a acusação de prática de fraude. Na realidade, a caracterização da fraude se apura por indícios pois dos 115 RE's verificados, em 105 se configurou a fraude o que eleva o percentual a 91% dos casos examinados; • 6) Quanto aos importadores estrangeiros, a própria empresa reconhece que as mercadorias foram faturadas para sócios no exterior. O procedimento que, ao contrário, alega como praxe, a saber, de os produtos terem tido destinos diferentes, não há fundamento de fato ou de direito que o abone; II - No mérito: Está caracterizada a fraude nas exportações feitas ao amparo de RE's em que houve prejuízo cambial: declaração inexata de mercadoria que implicou beneficio para o exportador, em detrimento do País, salvo nos casos em que o preço está dentro do percentual de 10%, conforme atestou a CACEX. A própria decisão de Primeira Instância excluiu da acusação de fraude as exportações feitas ao amparo das RE's enumeradas no relatório acima; Foi ainda retirada a aplicação da multa com relação a alguns RE's que já haviam sido objeto da aplicação da mesma multa em outro procedimento fiscal e bem como a multa variável (50%) do art. 532, inciso I do RA, porque a fiscalização não havia apresentado argumentos que justificassem a sua aplicação; É assim que voto: 1. Rejeito as preliminares; 2., no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2003 I J*,. ' - • IA COSTA - Relator 8 ' . a ' A MINISTÉRIO DA FAZENDA C . • ' '4: » TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - .. Processo n°: 11128.000654/2001-11 Recurso n.°:.123.559 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.642 Brasília- DF 03 de junho de 2003 7,iiiii7 te Joã 1 da Costa Preside da Terceira Câmara • Ciente em: 15 /6 C )20x53/ff ,

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Numero do processo: 11080.011081/90-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como rendimento omitido somente o acréscimo patrimonial a descoberto não comprovado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido .
Numero da decisão: 104-16574
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial não comprovado referente ao exercício de 1989.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011081/90-86 Recurso n°. : 06.269 Matéria : IRPF — EXS.: 1987 a 1989 Recorrente : SALVADOR MAULE Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.574 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Tributa-se como rendimento omitido somente o acréscimo patrimonial a descoberto não comprovado por rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR MAULE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o acréscimo patrimonial não comprovado referente ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA . I1ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / • 0,11/ • RIA CLÉLIA PEREIRA DE AN II • le E RELATORA FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL-:‘. Pec s..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>‘4: !r› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011081/90-86 Acórdão n°. : 104-16.574 Recurso n°. : 06.269 Recorrente : SALVADOR MAULE RELATÓRIO O presente processo já foi submetido ao exame desta Câmara, na sessão de 13/05/1996, quando se fez um relato completo das circunstâncias que envolvem o litígio (lançamento, impugnação e decisão de primeiro grau) e se decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem examinasse as razões recursais do contribuinte, inclusive o histórico de fls. 118, bem como os esclarecimentos de fls. 138, conforme Resolução n° 104-1.1761. Relido, nesta oportunidade, o relatório da sessão anterior, é de se acrescentar qui- a diligência foi exemplarmente cumprida, conforme atesta o documento de fls. 153/15(./ Wf,7 É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011081/90-86 Acórdão n°. : 104-16.574 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Cotejando-se os dados constantes de fls. 153/155, resultado da diligência proposta por esta Câmara, com os demais elementos do processo, peço vênia, para adotar as bem elaboradas razões contidas no parecer conclusivo de fls., cujo teor é o que segue: "Trata-se de lançamento de ofício relativo aos exercícios de 1987 a 1989, formalizado na notificação de fls. 84, acompanhada do DALI de fls. 73 e da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 74/78 e Demonstrativos de fls. 79/83. Inconformado com a Decisão de ia instância (fls. 105/113) proferida pela DRF em Porto Alegre, o contribuinte apresentou recurso (fls. 117/120) ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhado dos documentos de fls 121/139 e do DARF de fls. 140, relativo a parte não contestada. Através da Resolução N° 1103-1761 (fls. 142/148), proferida pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes foi o julgamento do recurso convertido em diligência para serem adotadas as providências explicitadas nos itens I a V (fls. 147/148). Relativamente ao crédito tributário do exercício de 1987, ano-base de 1986, o contribuinte procedeu o recolhimento da totalidade do imposto devido e respectivos acréscimos legais, através do DARF de fls. 140 (extrato a fls. 152). Quanto a parte não contestada do lançamento referente ao exercício de 1988 (extrato de fls. 152), é de se registrar, primeiramente, que o interessado foi intimado (fls. 59/60), item 7 — 'Apresentar documentos de aquisição e da respectiva venda do imkóvel da rua 6, Acesso 16, n° 273, vendido em 1987 (sic, não tendo ele juntado documento aloum ‘ limitando-, 3 - v . -‘,"; :• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'; t̀'; ' T.t.: >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011081/90-86 Acórdão n°. : 104-16.574 se a informar (fls. 62) que: O documento de venda já foi apresentado. O documento de compra — anexo'. Em sua impugnação (fls. 87/89) deixou de apresentar tal documentação. Aliás, sequer cogitou da existência de Contrato Particular de Compra e Venda, alegando que o lucro imobiliário apurado pela revisão (DALI de fls. 73) estaria isento de tributação conforme Instruções no verso do DALI. Ao exame do "Contrato de Compra e Venda" (cópia a fls. 121/122), somente agora juntado aos autos, datado de 17/06/79, cumpre esclarecer que: 1) de conformidade com a legislação então vigente, considera-se data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular, quando atendida pelo menos uma das condições, expressamente, estabelecidas no art. 41, § 40 do RIR/80 (Decreto- lei n° 1641/78, art. 1°, § 4°), a saber "Art. 41 §4° a) o instrumento tiver sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro Imobiliário ou no Registro de Títulos e Documentos no prazo 30 (trinta) dias contados da data nele constante; b) houver conformidade com cheque nominativo pago ou nota promissória registrada até 18 de outubro de 1079, dentro de 30 (trinta) dias contados da data do instrumento; c) houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos os preceitos da legislação em vigor; d) houver menção expressa da operação nas declarações de bens da parte interessada, apresentadas tempestivamente à repartição competente, juntamente com as declarações de rendimentos' (sic). No caso, o 'Contrato de Compra e Venda' (fls. 121/122) — PARTICULAR — somente nora anexado . aos autos, não atendeu os requisitos acima transcritos, não podendo desta forma ser aceita outra data de aquisição senão aquela mencionada, pelo próprio litigante, na declaração de bens/1986 (fls. 7), ou seja 23/01/85. Tal como constou no DALI de fls. 73. Além do mais, estranhamente, no Requerimento de fls. 123, datado de 11/06/79, consta o carimbo do cartório reconhecendo a assinatura por semelhança do vendedor (edite de Oliveira Moura), em 21/03/84, ou se,j,a/,, 4 • ,'; MINISTÉRIO DA FAZENDAà, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.011081/90-86 Acórdão n°. : 104-16.574 cinco anos depois. De se frisar, ainda, que todos os documentos juntados a fls. 124/134 se encontram em nome da mencionada mutuária. Portanto, é totalmente improcedente a pretensão do contribuinte em reduzir o valor tributável de Ncz$ 257.199,48 para Ncz$ 123.339,62. Embora, comprovadamente, omitido na declaração de rendimentos do ex. de 1989, ano-base 1988 (fls. 17/20), o documento de fls. 137, ora trazido aos autos, comprova a existência de saldo em caderneta de poupança junto ao BRADESCO S/A — Crédito Imobiliário, no valor de Ncz 2.403 48 e de juros auferidos no montante de Ncz$ 46.524.41, razão pela qual é de se computar tais valores no cálculo da variação patrimonial, inexistindo, em decorrência, valor a tributar na cédula "H" da declaração/1989, como acréscimo patrimonial à descoberto. Logo, tal documento de fls. 137 dá cobertura ao valor, corretamente, arbitrado da construção da casa. Quanto ao histórico apresentado a fls. 118, fica o mesmo totalmente prejudicado, face à impossibilidade de se aceitar como data de aquisião aquela constante do 'Contrato particular' de fls. 122. Os esclarecimentos de fls. 138, além de constituirem em cópia daqueles apresentados a fls. 21, já foram objeto de análise por ocasião da efetivação do lançamento, bem como na Decisão DRF/PA/N° 260/1994 (fls. 105/112). Diante do acima exposto, e visando evitar possível alegação de cerceamento ao direito de defesa, proponho seja o contribuinte cientificado de tal informação." Em face de todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir o acréscimo patrimonial a descoberto, relativo ao exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 "ii ,77/,f MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4702957 #
Numero do processo: 13026.000069/2001-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2001- Ementa: IRPJ E CSL – CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL – REFIS – Aplica-se à cessão do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL no âmbito do REFIS a legislação vigente à época dos fatos, sendo inaplicável as restrições estabelecidas por resolução do Conselho do REFIS editada meses depois da negociação efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.336
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:04:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:04:25Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:04:25Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:04:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:04:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:04:25Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:04:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:04:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:04:25Z; created: 2009-07-14T14:04:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:04:25Z; pdf:charsPerPage: 1033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:04:25Z | Conteúdo => CCOI/CO8 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr, ';>arvi• OITAVA CÂMARA Processo n° 13026.000069/2001-86 Recurso n° 137.041 Voluntário Matéria CSL - Ex.: (s) 2002 Acórdão n° 108-08.336 Sessão de 20 de maio de 2005 Recorrente IRMÃOS THONNIGS LTDA. Recorrida 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ E CSL — CESSÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSL — REFIS — Aplica-se à cessão do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL no âmbito do REFIS a legislação vigente à época dos fatos, sendo • inaplicável as restrições estabelecidas por resolução do Conselho do REFIS editada meses depois da negociação efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS THONNIGS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7(-) Processo n.° 13026.000069/2001-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.336 Fls. 2 c DORIV ADO %. -/11 Preside te NELSON I/0,1,9 Relator FORMALIZADO EM: • 1-2 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. r Processo n.• 13026.000069/200146 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.336 Fls. 3 Relatório Trata-se de pedido de transferência de créditos para terceiros, decorrentes de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL, para compensação com débitos inscritos no Programa REFIS. A empresa teve seu pedido indeferido em 03 de julho de 2002, por meio do Despacho Decisório DRF/PFO da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, fls. 71/74. Às fls. 80, afirma a empresa Drebes & Cia Ltda. ter utilizado crédito de R$ 930.000,00 relativo a Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro cedido pela empresa Irmãos Thonnigs & Cia Ltda., para compensação com multas e juros, sendo confirmado e amortizado de seu débito consolidado, tendo praticado todos os atos previstos nas disposições legais do Programa para tal fim. Apresentou sua manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, onde às fls. 81/94 alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- fez opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, tendo cumprido todas as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor do REFIS; 2- à época da opção pelo REFIS, era detentora de prejuízo fiscal, à razão de R$ 5.235.391,63, e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, na ordem de R$ 8.652.452,98; 3- a Medida Provisória n° 2.004-5, de 11/02/2000, que instituiu o REFIS, prevê em seu artigo 2°, § 7°, que os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios poderão ser liquidados mediante utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro, próprios ou de terceiros; 4- diante dessa previsão legal, reiterada pelo art. 5°, § 50 do Decreto n° 3.342/2000, c/c art. 2°, § 7°, I e II da Lei n° 9.964/00, transferiu para a empresa Drebes & Cia. Ltda., igualmente optante pelo REFIS, R$ 3.000.000,00 a título de prejuízo fiscal e R$ 6.000.000,00 relativos à base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Esta transferência ocorreu a título oneroso, depois de confirmada a amortização respectiva. A cessão ocorreu no dia 12/02/2001; 5- ao analisar o Pedido de Utilização de Créditos de Terceiros Decorrentes de Prejuízos Fiscais e Bases de Cálculo Negativa da CSLL, o Delegado Substituto da Receita Federal de Passo Fundo reconheceu o direito ao crédito em favor da empresa no montante total de R$ 930.000,00, negando, entretanto, a possibilidade de transferência em favor da empresa Drebes & Cia Ltda, sustentando sua decisão no artigo 3° da Resolução CG/REFIS n° 19, de 06 de setembro de 2001, ao argumento de que o crédito cedido só poderia ser utilizado na liquidação de débitos de terceiros caso superasse o v r do seu próprio débito, relativo à multa e juros de mora; Y." Processo n." 13026.000069/2001-86 canvas Acórdão n.• 108-08.336 Fls. 4 6- o julgador fez retroagir os efeitos de norma promulgada posteriormente à transferência dos créditos, maculando a cláusula pétrea da irretroatividade da norma tributária, violando o direito adquirido e o ato jurídico perfeito; 7- à época da transferência do prejuízo e base negativa à empresa Drebes & Cia Ltda., no dia 12 de fevereiro de 2001, as normas que regulavam essas transferências eram a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e a Instrução Normativa SRF n°44, de 25 de abril de 2000. Nesses atos não há regra que condicione a transferência a terceiros do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa para compensação dos valores de multa e juros de mora; 8- tal restrição só veio a existir com o advento da Resolução CG/REFIS n° 19, de 06 de setembro de 2001, que não pode retroagir para alcançar os atos jurídicos realizados anteriomiente à sua vigência; 9- é de se indagar qual teria sido a resolução da autoridade administrativa se o processo fosse analisado anteriormente a 06/09/2001. A lei estabelece a vigência dos atos administrativos na data da sua publicação; 10- ao tempo da edição da Resolução CG REFIS n° 19/2001, a empresa já havia transferido parte do seu prejuízo fiscal e base negativa da CSL para a empresa Drebes, nos termos em que dispunha a legislação aplicável à época. O ato jurídico em 12 de fevereiro de 2001 estava perfeito e acabado; 11- o artigo 103 do CT'N ao tratar da vigência da norma administrativa, estabelece que os atos administrativos entram em vigor na data da sua publicação. O Código Tributário Nacional só admite a retroatividade da norma tributária em somente três hipóteses, caso em que o contribuinte seja favorecido, e nenhuma delas se enquadra na situação discutida; 12- a regra estabelecida pela Resolução CO REFIS n° 19, de 06 de setembro de 2001, somente pode alcançar as operações que se realizem dali para frente, nos termos do artigo 103 do CTN; Em 08 de agosto de 2003 foi prolatado o Acórdão n° 1.792, da l a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, fls. 141/147, que indeferiu a solicitação apresentada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO NO diMBITO DO REFIS. O valor do crédito de tributo proveniente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cedido por pessoa jurídica optante pelo REFIS, podia ser utilizado para liquidação de multa e juros de mora de terceiros somente no que excedesse o seu próprio débito correspondente a multas e a juros de mora. OBSERVÂNCIA DOS ATOS TRIBUTÁRIOS. O julgador deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Solicitação Indeferida." e) 1 n Processo n.° 13026.000069/2001-86 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.336 Fls. 5 Cientificada em 21 de agosto de 2003, AR de fls. 150, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 11 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 152/164 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- os julgadores de primeira instância não julgaram a impugnação, afirmando apenas que lhes compete chancelar as disposições dos atos normativos expedidos pela Administração Tributária Federal; 2- a restrição para a transferência de prejuízos não existia à época dos fatos, não podendo prevalecer para não ficar configurada situação de extrema insegurança jurídica; 3- existem precedentes judiciais que afastam a aplicação retroativa da Resolução CG/REFIS n° 19/2001. 7 É o Re1ató0rio. . • Processo n.° 13026.000069/2001-86 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-08.336 Fls. 6 VOO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria em litígio diz respeito à possibilidade de transferência integral a terceiros de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, para compensação com juros e multas de oficio no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Sustenta a recorrente que, no momento da negociação dos seus prejuízos e base de cálculo negativas, a legislação do REFIS não previa qualquer restrição ao ato negociai. Em seus fundamentos, afirma o acórdão de primeira instância que a Resolução CO do REFIS n° 19/2001 regulamentou, com base nas diretrizes contidas na Lei n°9.964/2000, a possibilidade de cessão de prejuízos e bases negativas a terceiros, só permitindo a transferência após a compensação com os débitos porventura existentes em nome da detentora. Os artigos da Resolução CO do REFIS n° 19/2001 em questão têm a seguinte redação: "Art. 1° A utilização, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) adquiridos de terceiros será efetuada com observância das disposições desta Resolução. Art. 2° Na hipótese de cessão de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a mais de um optante pelo Refis, em que a soma dos valores cedidos for superior ao passível de utilização, a parcela excedente será rateada aos cessionários e reduzida proporcionalmente ao valor informado nos pedidos de liquidação formalizados de acordo com a Instrução Normativa SRF n°44/00, de 2 de maio de 2000. Parágrafo único. Enquanto não analisados os pedidos formalizados, a Secretaria da Receita Federal utilizará, para o rateio de que trata este artigo, os valores informados na Declaração Refis da pessoa jurídica optante. Art. 30 O valor relativo a prejuízo fiscal ou a base de cálculo negativa da CSLL cedido por pessoa jurídica optante pelo Refis será utilizado para liquidação de multas e de juros de mora de terceiros apenas quando exceder o valor do seu próprio débito correspondente a multas e a juros de mora. Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação." Já o da Lei n° 9.964/00 a respeito da matéria estabelece o seguinte: lefr . . Processo n.° 13026.000069/2001-86 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.336 Fls. 7 "Art. 2° O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1°. (Omissis) § 70 Os valores correspondentes a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios, inclusive as relativas a débitos inscritos em dívida ativa, poderão ser liquidados, observadas as normas constitucionais referentes à vincula ção e à partilha de receitas, mediante: 1 - compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Refis; II - a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido, próprios ou de terceiros, estes declarados à Secretaria da Receita Federal até 31 de outubro de 1999." Assiste razão à recorrente, pois à época da cessão à empresa Drebes & Cia. Ltda. de seu Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro a legislação de regência não previa qualquer limitação a esse procedimento, estando o fato jurídico consolidado. Com efeito, na legislação que tratava do assunto na data da transferência do crédito, 12 de fevereiro de 2000, Lei n° 9.964/2000, Decreto n° 3.431/2000 e IN SRF n° 44/2000, inexistia indicação alguma de que para a cessão pela empresa de seus prejuízos e bases de cálculo negativas a terceiros necessário seria que eles fossem esgotados com seus próprios débitos, como consta da Resolução CG Refis n° 19, de 06 de setembro de 2001. Mesmo não adentrando a análise da possibilidade de a Resolução CG Refis n° 19/2001 ter extrapolado o que determinava a Lei n° 9.964/2000, é cristalino que em fevereiro de 2000 a empresa não estava impedida de ceder seus prejuízos e bases negativas a terceiros, não constando limitação para o exercício de tal condição, vindo apenas a ocorrer a partir da entrada em vigor da citada resolução, em 10 de setembro de 2001, data da sua publicação. Assim, deve ser aplicada ao caso em voga a legislação vigente à época dos fatos, em respeito aos artigos 103 e 106 do Código Tributário Nacional, não se podendo conceber que a regulamentação posterior introduza condições que a lei em vigor no momento da cessão não previa. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 2005. NELSONiS SÓ • i Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13064.000098/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 7º.). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTANEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n 2 . 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 4ArlEiLE2tia6TTA CAR-19eiddsr PRESIDENTE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo 01. : 13064.000098/2002-72 Acórdão nQ . : 104-21.415 -,pailP FORMALIZA O E :. 2 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. ok 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 Recurso n2. : 146.759 Recorrente : IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA RELATÓRIO IZABEL TEREZINHA PARMEGGIANI DA SILVA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n2. 585.218.870-00, com domicílio fiscal no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Barão da Passagem, 1725, jurisdicionado a DRF em Santo Ângelo - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 24/26, prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 29/34. Contra a contribuinte foi lavrado, em 18/09/02, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 01), sem data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. Em sua peça impugnatória de fls. 02105 apresentada, tempestivamente, em 02/10/02, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante foi sócia gerente da empresa Luzannar Comércio e Representações Ltda ME, CNPJ n 2 92.314.855/0001-05, até o dia 02 de maio de 1990, data 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 em que esta microempresa encerrou suas atividades; - que a empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda ME teve seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul cancelada em junho de 2000, com fundamento legal no art. 60 da Lei da 8.934, de 1994, pois estava inativa há mais de 5 anos; - que desde 1990 a impugnante deixou de auferir rendas e passou a ser declarada como dependente de seu marido José Vilson Arruda da Silva, conforme comprova pela s cópias de parte das Declarações I RPF em anexo; - que no início do mês de julho de 2002 a impugnante e seu marido José Vilson Arruda da Silva ao tentarem comprar um imóvel residencial com a utilização do FIBS do esposo tomaram conhecimento junto à Receita Federal de que a Certidão Negativa de débitos fiscais, documento imprescindível para formalizar a aquisição de casa própria com recursos do FGTS, somente poderia ser emitido após regularização das DIRPF da impugnante; - que no dia 12 de julho de 2002 a impugnante efetuou as Declarações exigidas, via Internet e que recentemente, a impugnante recebeu os Autos de Infração com multas por atraso na entrega da declaração; - que após conseguir a Certidão da Junta Comercial, com a certificação de que a empresa Luzamar estava inativa há mais de cinco anos, não conseguiu efetuar a extinção junto a Receita Federal por ter sido informada de que ao protocolar a solicitação de extinção da empresa deveria efetuar as DIRPJ dos últimos cinco anos e recolher as conseqüentes multas, além de recolher a multa por atraso na comunicação da baixa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, primeiramente, esclareça-se que o fato da contribuinte estar isenta do pagamento do imposto não implica, necessariamente, de dispensa da entrega da declaração; - que a impugnante como sócio-administrador da empresa Luzamar Comércio e Representações Ltda. estava obrigada à apresentação da declaração de rendimentos; - que a autuada alega que foi declarada como dependente de seu marido, no ano-calendário em questão. O cônjuge obrigado a apresentar declaração de rendimentos pode apresentá-la em conjunto com o outro cônjuge; - que a prova da declaração em conjunto vai depender da condição que tornou obrigatória a sua entrega pelo dependente. Se a obrigatoriedade decorrer de rendimentos, estes devem ser somados aos do titular; se a obrigatoriedade decorrer de bens e direitos, estes devem estar relacionados na declaração de bens e direitos do titular; - que no caso, a autuada sendo sócia de empresa, deveria ter relacionado na declaração de bens do cônjuge as quotas da empresa; - que não havendo a comprovação de que as referidas quotas foram incluídas na declaração de rendimentos do cônjuge, a declaração não pode ser considerada como apresentada em conjunto. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/05/05, conforme Termo constante à fl. 27/28 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/06/05), o recurso voluntário de fls. 29/34 no qual, demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 49 a observação que de acordo com a IN SRF n 2 264, de 2002, que edita normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no art. 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, para seguimento de recurso voluntário, no parágrafo 72 do art. 22, estabelece que tal requisito não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00. É o Relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, § 1 2., e Lei n2. 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998 (IN SRF n2 148, de 1998): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. realizou, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7.passou à condição de residente no País. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Assim, para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nQ. 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2 . : 104-21.415 I - multa de mora: a)de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 22. e 52• deste artigo (Lei n 2. 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n2. 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1 2. do art. 23 (Decreto-lei O. 5.844, de 1943, art. 49); II - multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n2. 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n2. 9.249, de 1995, art. 30); § 1 2. As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n2. 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n 2. 1.968, de 1982, art. 82.). § 22. Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei na. 8.981, de 1995, art. 88, § 1 2., e Lei n2. 9.249, de 1995, art. 30): I - de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II - de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 32• A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n2. 8.981, de 1995, art. 88, § 22.) § 42• Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 52. A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 22. (Lei n2. 9.532, de 1997, art. 27)." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.00009812002-72 Acórdão ng. : 104-21.415 Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n2 9.250, de 1995, art. 72). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n 2. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1, alínea "b", do citado diploma legal. Verifica-se às fls. 19/20, que a contribuinte apresentou a DIRPF em 12/07/02, em razão de ser sócio-administrador da empresa Luzamar - Comércio e Representações Ltda. - ME - CNPJ 92.314.855/0001-05, que na data de 13/12/98 estava ativa não regular (fls. 23). Como se vê, a suplicante estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como também está provado, no processo, que o mesmo cumpriu fora do prazo estabelecido na legislação de regência a obrigação acessória de apresentação de sua 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 declaração de rendimentos (f Is. 19/20). É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo que, a partir da edição da Lei n 2. 8.891, de 1995, fora suscitada diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os casos. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo estabelecido pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n 2. 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 2., alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea entendem que a denúncia espontânea da infração exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n2. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mesmo sentido se tem decidido na área judicial, conforme é possível se constatar nos julgados da 1 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso especial n2 195161 de 26 de abril de 1999: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2. : 104-21.415 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há de se acolher à incidência do art. 88 da lei n 2 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - recurso provido." Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido, que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13064.000098/2002-72 Acórdão n2 . : 104-21.415 acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É de se observar, ainda, que o fato de constar como dependente na declaração do marido José Vilson Arruda da Silva - CPF 257.342.530-49, por si só, não é motivo para dispensa da apresentação da DIRPF, exceto se a declaração fosse apresentada em conjunto, entretanto, da análise dos documentos de fls. 13/15 observa-se que nada consta relativo às quotas de capital da empresa. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2006 Ni • '1 114 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000480/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado na repartição, quando o fisco dispõe dos elementos necessários ao lançamento. PRELIMINAR. AUDITOR-FISCAL. NÃO-CONTADOR. É válido o auto de infração lavrado por auditor-fiscal não contador. NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. Indefere-se a perícia quando inexiste controvérsia sobre matéria de fato. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto nos prazos legais enseja sua exigência com os consectários do lançamento de ofício. IPI. MULTAS. Inflige-se a penalidade agravada quando presente pelo menos uma circunstância qualificadora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76088
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
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Rubrica Processo n2 : 11543.000480100-61 Recurso n2 : 116.917 Acórdão n2 : 201-76.088 Recorrente : PREMIER COM. 1MP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado na repartição, quando o fisco dispõe dos elementos necessários ao lançamento. PRELIMINAR. AUDITOR-FISCAL. NÃO-CONTADOR. É válido o auto de infração lavrado por auditor-fiscal não contador. NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. Indefere-se a perícia quando inexiste controvérsia sobre matéria de fato. IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do imposto nos prazos legais enseja sua exigência com os consectários do lançamento de oficio. IPI. MULTAS. Inflige-se a penalidade agravada quando presente pelo menos uma circunstância qualificadora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREMIER COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. <H a, OvloahL Josefa Maria Coelho Marques Presidente • 417) .1,71 Antônio Carlos Atulim Relator Participaram, ainda, do julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cUmdc 1 22 CC-MF 14. Ministério da Fazenda . „. n. IA' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 11543.000480/00-61 Recurso n2 : 116.917 Acórdão n2 : 201-76.088 Recorrente : PREMEM COM. IIVIP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado por falta de recolhimento dos saldos devedores de IPI nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e julho de 1998, conforme livro modelo 8 em anexo, totalizando o crédito tributário a quantia de R$2.83 8.259,39. Segundo o Termo de Verificação de fls. 504, a empresa adotou a prática de declarar débitos em DCTF em valores inferiores aos escriturados, vinculando tais débitos a pagamentos inexistentes e apurando saldo zero de IPI a pagar. O julgamento de primeira instância manteve o auto de infração em decisão que recebeu a seguinte ementa: "Ementa: LOCAL DE LAPRATURA — Válido o auto de infração lavrado na repartição, se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. FORMAÇÃO ESPECIFICA DE CONTADOR — A lei pode deixar de exigir formação específica de contador para o ingresso na carreira Auditoria da Receita Federal, desde que a investidura se dê por concurso público, o candidato seja portador de diploma de nível superior e o curso de formação seja dirigido às necessidades do cargo. EXIGÊNCIA NÃO IMPUGNADA — Considera-se nclo impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado, apresentou o sujeito passivo recurso voluntário em 19/12/2000, no qual reprisou tanto as preliminares argüidas na impugnação como o pedido de perícia. No mérito, alegou que, conforme decidido pela própria Receita Federal no Processo de Consulta n° 10873.005197/97, não está obrigado a recolher o IPI porque figura como consignatário e não como importador, sendo que o recolhimento feito no desembaraço aduaneiro gera a hipótese de substituição tributária. Portanto, são indevidos os valores exigidos no auto de infração. Acrescentou que a decisão recorrida nem sequer se manifestou sobre essa questão alegada em primeira instância, pois é certo que prejudicial à pretensão do fisco. Finalizando sua defesa, requereu a reforma da decisão recorrida para que se declare nulo o auto de infração. É o relatório. 411.N 2 Pa". r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl.")r411- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11543.000480/00-61 Recurso n e : 116.917 Acórdão n9 : 201-76.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS ATULIIV1 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ao determinar que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificaç ão da falta, [...]" , o faz exigindo que a lavratura se faça no local de verificação da infração, que pode não ser o mesmo onde a infração foi praticada. Não se pode confundir local de verificação da falta com local onde a falta foi praticada e, tampouco, nenhum destes conceitos com o local da confecção do auto de infração. Preliminar de nulidade rejeitada. No que tange à habilitação especifica de contador, o cczput do art. 340 do RIPI11982, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, que tem como matriz legal o art. 107 da Lei n° 4. 502, de 1964, diz que: "Art. 340 No interesse da Fazenda Nacional, os Fiscais de Tributos Federais procederão ao exame das escritas fiscal e geral das pessoas sujeitas à fiscalização." Também, o art. 911 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que tem como matriz legal o art. 7° da Lei n° 2.354, de 1954, combinado com o Decreto n°2.225, de 1985, diz que: "Art 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." Com se vê, as atribuições cometidas pela lei aos agentes fazendásios em nada conflitam com a Constituição e tampouco com as normas que regulamentaram a profissão de contabilista, pois em momento algum a fiscalização escritura livros, elabora ou assina balanços e outras demonstrações financeiras, limitando-se apenas e tão-somente a utilizar-se dos documentos preparados por aqueles profissionais para fiscalizar os tributos federais. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, verifica-se na Impugnação de fls. 525/555 que, além das preliminares e do pedido de perícia, a recorrente somente contestou as exigências relativas ao IRPJ e às contribuições sociais, permanecendo silente em relação à. falta de recolhimento do FPI, fato que caracteriza matéria não-impugnada nos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, como bem salientou o julgador de primeira instância. A única alegação ali contida que poderia ter influência na exigência do IPI foi a alusiva ao Processo de Consulta n° 10873.005197/97, a qual foi reprisada no recurso voluntário. Às fls. 577/578 verifica-se que não houve a nulidade suscitada pela recorrente, pois a autoridade de primeira instância apreciou essa alegação, considerando-a improcedente e fundamentou sua conclusão em três parágrafos. Poderia ter sido mais econômica e utilizado 4IVL 3 • 29 CC-MF -•;I:jr.„- Ministério da Fazenda Fl. -1.h.-1,.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11543.000480/00-61 Recurso n2 : 116.917 Acórdão n2 : 201-76.088 como fundamento a ineficácia da consulta declarada pela decisão de fls. 485/486, da qual foi notificada a recorrente em 23/08/1999, conforme fl. 487. Nesse passo, é totalmente desnecessária a perícia requerida para separação dos valores relativos às operações efetuadas na condição de importadora daquelas supostamente efetuadas na condição de consignatária, porque, além de a consulta não ter concluído que a recorrente efetuava as importações nesta segunda condição, o Contrato Social de fls. 03/23 comprova que o objeto da sociedade é a importação e a exportação de qualquer tipo de mercadoria, assim como sua comercialização. Tratando-se de importador que dá saída ao produto importado, ocorre compulsoriamente a equiparação a estabelecimento industrial, nos termos do RIPI11998, art. 90, o que toma a recorrente contribuinte do IPI. Tendo apurado saldos devedores no livro modelo 8 e não efetuado o pagamento nos prazos legais, sujeitou-se ao lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. No tocante à multa de 150% por infração qualificada, conquanto nada tenha sido alegado no recurso voluntário, existe um quesito no pedido de perícia que faz menção à penalidade infligida. A resposta à questão suscitada no quesito formulado pela interessada independe de perícia, pois os Documentos de fls. 438/469 comprovam os fatos constatados pela autuante no Termo de Verificação (fls. 504 e 506/507), nos seguintes termos: "(..) a fiscalizada adotou a prática de declarar débitos à SRF, através da entrega de DCTF's (Declaração de Contribuições e Tributos Federais), em valores inferiores aos escriturados, vinçulando a tais débitos pazamentos inexistentes e apurando saldo zero de IPI a pagar. Doc. Anexos adis. 438/469 do AI IPI". Portanto, é perfeitamente cabível a inflição da multa por infração qualificada de 150% sobre o imposto devido, prevista no art. 45 da Lei n° 9.430, de 1996, por estar caracterizada a qualificadora do art. 68 e § 2° da Lei n°4.502, de 1964. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Salas das Sessões, em 21 de maio de 2002. frt -jort ANTONIO CARLOS ATULIM 01 4 ~ffiee ffi~.~.~.~11

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Numero do processo: 12466.004081/2003-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. Intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. (...) O edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. (...) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.005
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -rtt .1074_,„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'gr nkir -':4•41? > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 12466.004081/2003-80 Recurso n° 131.507 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 302-38.005 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MAGNA TRADING LTDA. E OUTROS Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. • Intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. (...) O edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. (...) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular parcialmente a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2421 JUDIT O • • • L MARCONDES ARM O - Presidente LUIS • • ' • F IRA-Relator Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 410 Fez sustentação oral o Advogado Percy Nogueira Stemberg Hecicmann, OAB/SP 28.678. o Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2422 Relatório Adoto, inicialmente, o relatório de fls. 2155/2159, permitindo-me fazer pequenas alterações e adequações que entender pertinentes. "Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 01 a 18, 19 a 36 e 37 a 47, por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: Fls. 01 a 18 - R$ 11.409.293,34 de Imposto de Importação (II); - R$ 25.670.910,02 de multa agravada de lançamento de oficio devido ao não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado de intimação efetuada pela autoridade fiscal para prestar • esclarecimentos/apresentar arquivos/documentos, no percentual de 225% do imposto devido, nos termos do art. 44, II e § 2° da Lei n° 9.430/96; -juros de mora; Fls. 19 a 36 - R$ 12.844.276,59 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP1); - R$ 28.899.622,33 de multa agravada de lançamento de oficio do IPI, devido ao não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado de intimação efetuada pela autoridade fiscal, para prestar esclarecimentos/apresentar arquivos/documentos, no percentual de 225% do imposto devido nos termos do art. 80 da Lei n°4.502/64 ret. em 31/12/1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c./c art. 46 dessa última Lei; -juros de mora. • Fls. 37 a 47 - R$ 52.812.089,97 de multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamento do preço ou valor da mercadoria, no percentual de 100% da diferença, nos termos do art. 526, III do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto o° 91.030/85 (revogado pelo Decreto n° 4.543/02), tendo por base legal o art. 169, II do Decreto-lei n a 37 de 18/11/66. Segundo as autoridades fiscais, conforme consta nas Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 03 a 06, 21 a 24, 39 a 41 e do relatório de fls. 53 e seguintes, os motivos das exigências decorrem do fato de que nas Declarações de Importação listadas às fls. 05/06, 23/24 e 40 a autuada em conluio com as firmas (I) DICOM Telecomunicações Ltda., (II) CRZ Telecomunicações Ltda., (III) Falis- Import. Comércio Importação e Exportação Ltda., (IV) ópissom Importação e Exportação Ltda., (10 Info West Informática Ltda., (VI) RF Total Comercial Ltda e (VII) TC Importação e Exportação Ltda. ter praticado fraudes de constituição social e subfaturamento nas . . Processo n.°12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2423 importações, com a finalidade de se eximir do pagamento de tributos, entre eles o II e IPI, ora demandados. Lavrados os autos de infração e intimados os autuados nas datas constantes do quadro à fl. 2.150, DICOM Telecomunicações Ltda. (antiga CELLSTAR do Brasil), CRZ Telecomunicações Ltda., João Carlos Rossi Z,ampini, Cláudio Rossi Zampini e Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, apontados como responsáveis solidários pela fiscalização (fl. 01) ingressaram, respectivamente, com as petições de fls. 1.706 a 1.753, em 30/12/2003 C. 1.706); 2.035 a 2.045 em 28/01/2004 07. 2.035), 2.133 a 2.144 em 04/02/2004 a7. 2.133), 2.051 a 2.106 em 28/01/2004 (fl. 2.051) e 2.109 a 2.118 em 28/01/2004 (fl. 2.109). A primeira peticionária faz um breve apanhado das exigências e alega em síntese: - em nenhum momento a autoridade fiscal exibiu à ora impugnante qualquer Mandado de Procedimento Fiscal ou lhe deu ciência dos • fatos, com oportunidade de prestação de esclarecimentos do assunto tratado o que ocasionou o cerceamento do direito constitucional de ampla defesa; - a fiscalização optou por concluir o trabalho e, posteriormente, cientifkar a contribuinte imputando-lhe a responsabilidade solidária e erigindo o pagamento do alegado crédito tributário. De se observar que já ocorreu a decadência relativamente às importações ocorridas há cinco anos ou mais, tais como as que datam de 10/11/1998 e 02/12/1998 (defende às fls. 1.726 a 1.728 sua tese de que já ocorreu a decadência); - ademais, a própria autoridade fiscal reconhece que a valoração aduaneira dos aparelhos importados já havia sido procedida pela Alfândega de Guarulhos, objeto do processo n° 10814.011247/98-72 e diante da farta documentação, fatura comercial da DATA AIR (doc. 219), declaração firmada pelo exportador perante o Departamento de Comércio dos Estados Unidos - Sh:'pper's Exporí Declaration (doc. • 220), documento consular (doc. 221), correspondência das fabricantes Motorola (docs. 222 a 224) e No/da (docs. 225 e 226) e do exportador DATA AZ)? (docs. 227 e 228) as autoridade alfandegárias competentes concluíram pela aceitação do valor declarado pelo importador, determinando a liberação da garantia financeira que haviam exigido, conforme consta do Exame Conclusivo de Valor Aduaneiro, anexo ao documento 01. É inadmissível se proceder a revisão da revisão; - ademais, a fiscalização violou os termos dos arts. 5 0 e 6° do Decreto n° 2.498/98 ao não adotar as diretrizes e procedimentos específicos, tais como exame preliminar e exame conclusivo, na busca do valor aduaneiro. Impõe-se, portanto, também por esse motivo, a declaração de nulidade dos autos em comento; - de se esclarecer que boa parte dos aparelhos constantes da presente autuação, excluídas as 20.820 unidades da marca NOKIA, é de fabricação da empresa MOTOROLA que é acionista da CELLSTAR Corporation (às fls. 1.728 a 1.738 apresenta a situação da MOTOROLA frente à CELLSTAR, procurando explicar que as firmas sofreram grandes prejuízos operacionais, em face da instabilidade da . . Processo n.° 1246t.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2424• moeda brasileira) e ambas pactuaram, apenas no período de 01 de janeiro a 31 de novembro de 1998, transações comerciais da importância de US$ 1,276,100,000.00 (um bilhão duzentos e setenta e seis milhões e cem mil dólares americanos). Portanto, levando-se em conta o expressivo número de aparelhos de telefonia celular (187.432) do presente processo e o estreito relacionamento entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não há porque se duvidar do valor da transação. Além do mais, a fiscalização utilizou como paradigma urna única "Consulta de Declaração de Importação", conforme fls. 91/100 (sic) sem ao menos identificar a importadora, nem a data em que teria sido realizada tal importação, contrariando completamente o AVA; - outrossim, a fiscalização não logrou ao menos comprovar que efetivamente os aparelhos importados pela MAGNA são de fato os mesmos vendidos pela E.A. Eletrônicos Componentes Ltda. à ora impugnante. A CELLSTAR, atual DICOM, recebia diretamente da empresa E. A. Eletrônicos e Componentes Eletrônicos Ltda. os • celulares em questão. Competia a essa empresa proceder toda adequação das mercadorias ao mercado interno, pois as importações eram de aparelhos sem softwares adequados. A incompatibilidade exigia reparos nas sedes brasileiras de suas fabricantes (Motorola e Nokia); - a fiscalização sem dar oportunidade à CELLSTAR para explicar as operações buscou proceder os lançamentos visando tão somente elevar ao máximo os supostos créditos tributários esquecendo-se de que na valoração aduaneira o primeiro método a se adotar é o do valor da transação. Descuidou-se, também, da efetiva produção de provas, o que faz militar em seu favor os termos do art. 112 CTIV (transcreve à fl. 1.712). Igualmente, a acusação de subfaturamento e fraude aventada pelas autoridades fiscais não podem ser feitas sem a prova cabal dos ilícitos (transcreve e comenta às fls. 1.713 a 1.723 vários acórdãos do Egrégio Conselho de Contribuintes a respeito de fraude, subfaturamento e valoração aduaneira); • - no que se refere à solidariedade passiva a impugnante não pode ser enquadrada nos termos do art. 135 do CTN, haja vista que não praticou qualquer infração à lei. O mero fato de a requerente haver efetuado pagamento à empresa E. A. Eletrônicos, tendo ela indicado para depósito bancário conta de terceiro estranho à sua relação comercial, por si só não autoriza a conclusão que chegou a fiscalização de que a impugnante estava em conluio com a importadora. Ressalte-se que o mundo dos negócios é dinâmico e a voracidade de arrecadação do fisco faz com que empresas adotem determinadas posturas, entendidas como "elisão fiscal" que não infringem qualquer legislação. No caso em comento a E. A. Eletrônicos, com respaldo da empresa estrangeira CELLSTAR, solicitou à impugnante que o pagamento dos valores indicados pela fiscalização fosse efetuado nas contas bancárias indicadas, apenas com o objetivo de evitar-se a CPMF; - dessa forma a afirmação dos AFRF às fls. 44/45 (sic), no sentido de que a impugnante escriturou fraudulentamente seus livros fiscais é gratuita, pois o pagamento ou adiantamento de duplicatas não é efetuado apenas através de depósito bancário na conta corrente do . . Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2425• sacador do título podendo ser utilizadas outras formas (transcreve às fls. 1.725/1.726 ementa de Acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes a respeito de responsabilidade pessoal); - por tudo que se explicou está claro e evidente que a CELLSTAR Corporation e MOTOROLA Inc. pactuaram de fato e de direito os preços indicados nas Declarações de Importação, pouco importando se o fizeram utilizando-se de interpostas empresas, sejam elas importadoras ou exportadoras. O que conta é que as Declarações de Importação foram aprovadas pelo S1SCOMEX e não foram objetos de regular procedimentos de revisão aduaneira, nos moldes determinados pelo Decreto n° 2.498/98; - observe-se, ainda, que as autoridades fiscais não ressaltaram que a empresa MAGNA recolheu efetivamente a importância de R$ 3.374.042,20 a título de Imposto de Importação, tendo, também, efetuado o fechamento dos contratos de câmbio respectivos aos valores • das transações internacionais, razões pelas quais, independentemente de quaisquer suspeitas, devem ser mantidos os valores constantes nas Dl, devidamente aprovados pelo SISCOMEX; - no que se refere à multa agravada, no percentual de 225% é de se salientar que no presente auto de infração não devem ser levados em consideração quaisquer fatos envolvendo outras importações que não as efetuadas em nome da MAGNA, devendo ficar claramente consignado que os AFRF não tem competência para declarar a inidoneidade de documentos da empresa internacional exportadora, quando a Alfândega de Guarulhos em regular processo administrativo proferiu parecer final conclusivo de aceitação do valor aduaneiro. Para segurança do administrado não pode haver decisões administrativas conflitantes (transcreve à fl. 1.741 ementa do Egrégio Conselho de Contribuintes); - quanto aos juros de mora o fato de eles não haverem sido devidamente identificados no auto de infração em tela caracteriza • verdadeiro cerceamento do direito de defesa. A fiscalização limitou-se a fazer incidir percentual consolidado sobre o suposto crédito tributário o que é inadmissível e deve levar à anulação dos respectivos autos. Pede que sejam declarados nulos de pleno direito os presentes autos de infração; - relativamente ao IPI a impugnante diz que não é verdade que tenha deixado de atender, especificamente, qualquer intimação dos srs. fiscais que conforme já dito preferiram concluir seu trabalho para proceder a comunicação somente após o resultado final (no mais, produz defesa idêntica à já produzida para o II, aduzindo que o lançamento é incompatível com o art. 106, lido CTIV); - no que concerne à multa por infração administrativa ao controle das importações - subfaturamento do preço ou do valor da mercadoria não é admissivel a alegação da fiscalização de que houve fraude cambial pelo fato de que nos contratos de câmbio consta irregularidades de assinaturas. O que importa é que os câmbios foram fechados regularmente com autorização expressa do Banco Central do Brasil. . . Processo o.° 12466.00408112003-80 CC,03/CO2 Acórdão o.° 302-38.005 Fls. 2426 Ademais, no mundo comercial é praxe a abolição de assinaturas (no mais, a peticionária reproduz a defesa que já efetuou); - a existência de acordos de compensação de preços e formas de pagamento não declaradas oficialmente entre a MOTOROLA e a CELLSTAR não foi efetivamente comprovada e ainda que existisse tal acordo, devido à não ofensa a qualquer lei do País não há como se pretender que isso cause qualquer inte,ferência na valoração aduaneira (transcreve à fl. 1.748 trecho de acórdão do Egrégio Conselho de Contribuintes, sobre valoração aduaneira); - o fato de a DICOM ter efetuado depósito de valores na conta bancária da importadora MAGNA, por si só, não constitui qualquer fraude fiscal e teve como finalidade evitar o pagamento em duplicidade da CPMF, fato que não constitui nenhuma infração (às fls. 1.749 a 1.753 apresenta entendimentos doutrinários e de acórdãos administrativos, em defesa de sua tese); • Pede a declaração de nulidade ou de improcedência dos presentes autos de infração. Consta dos autos o quadro de fl. 2.150 onde o órgão preparador apresenta as formas de intimação dos interessados, datas de ciência e datas limites para apresentação das impugnações. i fls. 2.150 consta, ainda, a declaração de revelia da Magna Trading Ltda. e Thimothy Louis Maretti. Consta, também, a declaração de intempestividade das impugnações apresentadas por CRZ Telecomunicações Ltda., Cláudio Rossi Zampini, Regina Célia Costa Alvarenga Zampini e João Carlos Rossi Zampini." Em ato processual seguinte consta o acórdão 4.100, da DRJ de Florianópolis, de fls. 2151/2205 que julgou procedente o lançamento objeto da lide. A decisão acima referida está assim ementada. • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O Mandado de Procedimento Fiscal é o instrumento pelo qual se assegura ao contribuinte, desde o início do procedimento fiscal, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, dando a ele (contribuinte), certos direitos que antes não dispunha. Instituído por legislação infra-legal, apenas especifica a competência genérica que detém o AFRF, por expressa disposição legal, portanto, seus vícios (do MPF) e mesmo sua ausência não geram problemas de incompetência. Os vícios ou a ausência do MPF tampouco são capazes de provocar vício formal, haja vista que, por definição legal, o vício de forma somente ocorre na violação de forma prescrita ou não defesa em lei e Processo n.° 12466.004081 /2003-80 CCO3/CO2 Acórdão o° 302-38.005 Fls. 2427 não em legislação. A violação na forma prescrita em legislação infra- legal, em sede de processo administrativo fiscal, constitui mera irregularidade. Na legislação tributária brasileira o direito de defesa, ordinariamente, é exercido no prazo para impugnação do lançamento. Mesmo nos casos especiais em que existe a previsão para que o interessado se defenda durante o despacho aduaneiro - discussão do valor aduaneiro e vistoria aduaneira - se o lançamento é efetuado em sede de revisão aduaneira a ausência ou vícios do MPF, por si, não caracterizam o cerceamento do direito de defesa. REVISÃO ADUANEIRA A revisão aduaneira pode ser feita dentro do prazo de decadência mediante a verificação de quaisquer aspectos referentes à importação, inclusive no que se refere ao valor aduaneiro, que durante o despacho • da mercadoria já tenha sido submetido aos exames preliminar e conclusivo e, principalmente, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, ou, deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do exame anterior. VALOR ADUANEIRO - DISCUSSÃO A discussão do valor aduaneiro é direito privativo do importador, assim a lei não obriga a administração a discutir aspectos da valoração com outros interessados, ainda que solidários passivos. O valor aduaneiro, após o desembaraço aduaneiro, pode ser discutido tanto na fase em que a fiscalização está procedendo a revisão aduaneira quanto na impugnação do lançamento. A fiscalização pode desconsiderar documentos que julgue inveridicos, sendo esse julgamento obviamente passível de alteração tanto administrativa quanto judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE PESSOAL São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade longe de ser destruída é reforçada quando os interessados recorrem à simulação para camuflar os verdadeiros responsáveis pela importação. Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes 074 representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelas obrigações tributárias e penalidades. Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2428 DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO Nos casos de ocorrência de fraude simulação e não pagamento do débito declarado o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da decadência é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO II Aumentado o valor aduaneiro da mercadoria, em decorrência exige-se a diferença do II. MULTA AGRAVADA DO II Havendo a peticionária reiteradamente desatendido as intimações da • fiscalização para prestar esclarecimentos e apresentar documentos é cabível a aplicação da multa agravada de lançamento de oficio do Il. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 . Período de apuração: 10/11/1998 a 11/03/1999 Ementa: EXIGÊNCIA DO IPI E DA MULTA AGRAVADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO IN. O IPI na importação é diretamente ligado ao II, assim, toda fundamentação relativamente a esse imposto (II) aplica-se mutatis mutandis ao IPI, com a adição de especificidades contidas na sua impugnação. Lançamento Procedente. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de 110 jurisdição administrativa são os seguintes que destaco em leitura nesta sessão, dada a sua extensão (fls. 2159/2205). Após a prolação da decisão supra mencionada consta a juntada dos seguintes recursos voluntários: (1) DICOM Telecomunicações Ltda. (fls 2208/2255), acompanhado de documentos e arrolamento de bens e direitos; (2) Regina Célia Costa Alvarenga Zampini (fls. 2263/2282), acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos; (3) João Carlos Rossi Zampini (fls. 2288/2308), acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos; (4) CRZ Telecomunicações Ltda. (fls. 2313/2329), acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos; (5) Cláudio Rossi Zampini (fls. 2335/2355), também acompanhado de documentos e arrolamentos de bens e direitos. A autuada Magna Trading Ltda. não apresentou recurso. Em apertada síntese, a responsável solidária DICOM Telecomunicações Ltda., trouxe em seu tempestivo apelo recursal as mesmas razões de impugnação, apenas acrescentando argumentos jurídicos e jurisprudências no sentido de que, ao seu ver, houve cerceamento do direito de defesa pela falta do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF; que o procedimento de valoração aduaneira dos produtos importados foi equivocado; que é parte ilegítima na ação fiscal, não podendo ser incluída como solidária; e, por fim, que houve a Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2429 decadência do direito da fiscalização de lançar o crédito tributário sobre as importações glosadas. No mérito, aduz outrossim, as mesmas razões apresentadas na impugnação contestando, ainda, a multa agravada (225%), os juros de mora e a multa administrativa (subfaturamento). Considerando a extensão da peça recursal, leio em sessão os principais pontos do apelo. Já no tocante aos recursos dos recorrentes Regina Célia Costa Alvarenga Zampini, João Carlos Rossi Zampini, CRZ Telecomunicações Ltda. e Cláudio Rossi Zampini, que foram apresentados tempestivamente, cabe ressaltar que, embora oferecidos em petições individuais e autônomas foram firmadas pelo mesmo procurador, cuja matéria de defesa é idêntica em todas as petições. Em suma, os recursos trazem duas preliminares, sendo a primeira relativa à ilegalidade da intimação por edital, e a segunda o esclarecimento da tempestividade da impugnação (que não foi aceita pela autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição). No • mérito, esquivam-se de enfrentá-lo por entender que a decisão recorrida não devolveu matéria substantiva a ser apreciada em sede de recurso voluntário. Da mesma forma que procedi quanto ao recurso da recorrente DICOM Telecomunicações Ltda., dada a extensão dos argumentos apresentados, leio em sessão os principais argumentos destes recorrentes. É o Relatório. Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2430' Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Como destacado no relatório, após a prolação da decisão recorrida, foram apresentados cinco recursos voluntários, a saber: (1) DICOM Telecomunicações Ltda. (fls. 2208/2255); (2) Regina Célia Costa Alvarenga Zampini (fls. 2263/2282); (3) João Carlos Rossi Zampini (fls. 2288/2308); (4) CRZ Telecomunicações Ltda. (fls. 2313/2329); e, (5) Cláudio Rossi Zampini (fls. 2335/2355), todos na qualidade de responsáveis solidários. A autuada Magna Trading Ltda., responsável tributário principal, não apresentou recurso, nem impugnação. Esclareço, inicialmente, que, uma vez declarada a revelia da contribuinte principal, o crédito tributário constante do auto de infração que inaugura este processo tornou- se definitivo conforme dispõe o Decreto 70.235/72. E, ademais, a revelia foi declarada por sentença, no caso, o acórdão da DRJ competente. Em suma, houve uma autuação que foi confirmada por autoridade julgadora competente. O art. 1° do PAF é claro em dizer que Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União(..). Não é demais, assim, dizer, que com a decretação da revelia (tanto em sede de impugnação, como de recurso) o crédito tributário restou determinado e exigível, o que, de plano já autorizaria a autoridade preparadora proceder a cobrança amigável e, na ausência do pagamento, declarar o sujeito passivo devedor remisso e encaminhar o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva (art. 21 e §§). No entanto, assim não o fez. Preferiu receber e dar seguimento aos recursos voluntários dos responsáveis solidários. A meu ver, o processo administrativo fiscal não é o rito próprio para a inclusão de devedores solidários. Tal mister cabe à autoridade competente para a cobrança executiva (PGFN) que, à luz das provas, diligências e laudos constantes do processo administrativo de apuração e determinação do crédito tributário, incluir, se for o caso, • o nome dos co-responsáveis, além do devedor principal, no termo de inscrição da dívida ativa (arts. 201 e 202 do CTN). Os co-responsáveis, imagino, devem ser chamados na cobrança e não na apuração do crédito tributário. Assim, remetidos os autos do processo administrativo para julgamento dos recursos voluntários acima referidos, deles conheço eis que interpostos em consonância com a lei. Com efeito, o recurso da co-responsável Dicom traz preliminares e ataca o mérito do lançamento. Os demais recursos cingem-se apenas a questionar a legalidade da intimação por edital, ao mesmo tempo em que enfatizam a tempestividade das impugnações (que não foram aceitas pela autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição). Esclareça-se que quanto ao mérito, estes recorrentes "esquivaram-se de enfrentá-lo por entender que a decisão recorrida não devolveu matéria substantiva a ser apreciada em sede de recurso voluntário". Portanto, por uma questão de lógica processual, deixo, por ora, de analisar o recurso da co-responsável Dicom, para enfrentar as questões apresentadas pelos demais co- Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.005 Fls. 2431 responsáveis, eis que se insurgiram apenas em sede de preliminar, cuja matéria, por seu conteúdo, merece a preferência. E essa preferência é imperiosa para evitar, fiituramente, qualquer alegação relativa ao cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, alegam estes recorrentes que a notificação por edital teria sido ilegal, uma vez que a fiscalização possuía o endereço atualizado de cada parte (em função da entrega das respectivas declarações do imposto de renda, anteriormente à data de emissão dos registros postais) e, que o mesmo edital teria sido mal redigido levando os recorrentes a erro na contagem do prazo, conforme teria sido admitido pela própria decisão de primeiro grau de jurisdição. Para dirimir a presente questão, peço vênia para encampar e aqui reiterar as mesmas razões apresentadas, nesta sessão, pela ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao resolver o Recurso 131.503, que possui identidade de matéria com o presente. Com algumas adaptações, os argumentos são os seguintes: • "Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o processo tributário administrativo é comparável à citação do réu, no processo civil. Com efeito, é com a notificação que surge a pretensão do Fisco de ver cumprida a obrigação materializada no lançamento. A partir dela, pode o sujeito passivo defender-se da exigência. Por isso, sustento que a notificação de lançamento deve ser efetivada de maneira cuidadosa pela Autoridade Fiscal e que as disposições do Decreto 70.235/72, que tratam da notificação de lançamento, devem ser analisadas de maneira criteriosa. Nesse esteio, importa, para que a notificação seja considerada válida, que a mesma atenda ao disposto no art. 23 do citado Decreto 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei 9.532/97, o qual estatui: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou. no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante; a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. f 1° Chiando resultar improjicuo um dos meios previstos no capa deste artigo. a intimação poderá serfeita por edital publicado: 1- no endereço da administração tributária na internei; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou 111- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local" (g.n.) Processo n.°12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2432• Segundo os ditames da norma acima, verifica-se que a primeira modalidade de intimação é a pessoal, realizada pelo autor do procedimento ou pelo chefe do órgão preparador do processo. Tal intimação pode ser dirigida ao sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Se assinada por outra pessoa, não terá, em principio, validade. Tal modalidade de intimação é bastante semelhante à citação pessoal do réu, prevista no art. 215 do CPC. A anotação da recusa, igualmente, tem equivalente no art. 226, III, do CPC, relativamente ao procedimento do oficial de justiça. No caso de correio eletrônico, entendo que a prova do recebimento pode ser considerada bastante dificil. Com efeito, se a mensagem for enviada com pedido de confirmação de recebimento, e o destinatário se dispuser a enviar a referida confirmação, não haverá problemas, à vista de o envio da confirmação, da mesma forma que qualquer outro envio de mensagem, requerer senha de acesso ao servidor do correio. Ocorre que, infelizmente, nenhum destinatário está obrigado a enviar a confirmação, e, nessa hipótese, somente uma diligência no provedor de Internet, com requisição da confirmação do recebimento da • mensagem, poderia atestar a efetivação da intimação. Por derradeiro, o segundo inciso trata da intimação a distância (caso concreto), realizada por via postal ou telegráfica ou qualquer outro meio ou via, desde que seja possível a prova do recebimento. No caso da intimação por via postal, a prova do recebimento é, costumeiramente, o Aviso de Recebimento (AR). Quanto à efetivação da intimação pelo AR, muitas questões podem ser levantadas. Não obstante, uma é especialmente aplicável ao caso concreto: trata-se de intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito passivo, mediante Declaração de Imposto de Renda entregue anteriormente à data da notificação postal. Quanto a este ponto, a jurisprudência deste Conselho tem-se firmado favoravelmente à tese esposada pelos recorrentes, qual seja: a mudança de endereço do contribuinte, devidamente cientificada à SRF, invalida a intimações efetuadas mediante edital: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INTIMAÇÃO DA 111 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - Não sendo localizado o contribuinte pelos Correios no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e não comprovado que a repartição local desta secretaria intentou todos os meios para dar ciéncia da Decisão de Primeira Instância, inclusive com a comunicação aos sócios da empresa, é de ser considerada precipitada a notificação por edital, não ocorrendo a intempestividade na apresentação do recurso, mormente quando a alteração cadastral da mudanca de endereço foi apresentada em data anterior a da afixação do edital, quando já estaria o Fisco informado do novo local do exercício das atividades da empresa. (Acórdão 108-06838) ITR - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL (..) Embora a Legislação preveja intimação por Edital esta forma de Intimação só se legitima quando resultarem improfícuos os meios ordinários. No caso dos autos trata-se, por sinal, de edital "afixado em dependência franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação", o que, na verdade, é a mesma coisa que nada, pois falsa a presunção de que o Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2433 contribuinte seja um freqüentador habitual do "órgão encarregado da intimação", razão porque o Edital deve ser o último recurso a ser utilizado pela reparticlio. Recurso provido parcialmente. (Acórdão 201-73248) Dessa feita, da análise das notificações efetuadas por meio postal em confronto com os endereços constantes dos registros da SRF, conclui-se que assiste razão aos recorrentes. Não fossem suficientes os fatos decorrente da análise acima referida (os quais comprovariam o equivoco cometido quando da notificação postal), verifico que o edital publicado também pode ser objeto de argumentação e interpretação no sentido de que o mesmo teria resultado em cerceamento ao direito de defesa dos recorrentes. Com efeito, devo admitir que o edital não foi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser • contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para que o sujeito passivo tome ciência do lançamento. Leiam-se os exatos termos daquele: Fica, pelo presente Edital, nos termos do art. 23, item 111, do Decreto 70.235 de 06/03/1972 com alterações dadas pelo art. 67 da Lei n" 9.532, de 10/12/1997, intimado o contribuinte abaixo relacionado a comparecer a este órgão para tomar ciência do respectivo processo, dentro do prazo de 30 (trinta dias), contados do décimo quinto dia da data da alixacão deste. (g. n) A própria decisão recorrida admite que a redação dada àquele (edital) poderia levar o contribuinte a contar o prazo de forma equivocada. Reproduzo os termos da decisão: O edital não deixa claro que o prazo de 30 (trinta) dias contados do décimo quinto dia da data de sua afixação não é apenas para tomar ciência do processo, mas também impugná-lo. Na verdade, melhor redação seria '...intimado o contribuinte abaixo relacionado a comparecer a este órgão para tomar ciência e impugnar o respectivo • processo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias (.). Ora, como é cediço dos participantes desta Câmara, no processo fiscal, a revelia do sujeito passivo deve ser declarada pela autoridade preparadora (Agente ou Delegado da Receita Federal), permanecendo o processo na repartição para cobrança amigável, pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo, o processo pode ser enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição da Divida Ativa da União. Caso a Procuradoria pretenda ajuizar execução fiscal contra os recorrentes e estes argumentem a ilegalidade da notificação efetuada nos autos do processo administrativo, é quase certo que obterão provimento jurisdicional, o qual considerará a Certidão de Divida Ativa (CDA), nula por falta de liquidez e certeza prejudicando (irremediavelmente) todo o trabalho fiscal efetuado nos autos deste processo. 'A latere, de minha parte insisto que o processo administrativo não é o rito próprio para a indicação de co-responsáveis como acima já ressaltado'. .` Processo n.° 12466.004081/2003-80 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.005 Fls. 2434• EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. 1 - Correta a sentença que reconheceu a nulidade do processo administrativo, pois a notificacão por edita/foi feita antes de esgotadas as tentativas de intimação da devedora. 2 - O próprio Exeqüente reconheceu que o procedimento de notificação no processo administrativo foi feito de forma indevida, informando que procederia ao cancelamento da CDA embasadora da ação de execução. (g. n) (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO; Processo: 200472000001958; Data da decisão: 22/11/2005). • PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE. DECADÉNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. A intimação da Fazenda Pública, na execução fiscal. deve ser feita pessoalmente ao seu representante. O disposto no art. 25 da Lei 6.830/80 também se aplica às autarquias. ApelaÇãO do CRA/BA tempestiva. 2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (due process of law). • (-) 4. Em conseqüência, não se tendo instaurado regular processo administrativo e sequer notificado previamente o suposto devedor do lançamento', a fim de assegurar-lhe o direito de produzir sua defesa no âmbito interno do CREA/BA, a CDA e a execução fiscal correspondentes não podem prosperar. É nula a inscrição na dívida ativa feita com fundamento em crédito fiscal irregularmente constituído. Precedentes desta Cone. Cerceamento de defesa configurado. (g. n.) (TRF - PRIMEIRA REGIÃO; Processo: 199733000100801; Data da decisão: 19/5/2003) TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IRPJ — PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO POR CARTA COM "AR" - NULIDADE - INEXISTENTE - LEI 6830/80 - CDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - . • .. Processo C 12466.004081/2003-80 CCO3'CO2 • Acórdão n.° 302-38.005 Fls. 2435 INSTITUTOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA - JUROS - ART. 192, .§. 3° DA CF/88 - NORMA NÃO AUTO-APLICÁ VEL. I. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, desnecessário o procedimento administrativo. 2. A citação no processo executivo fiscal será feita pelo correio se a Fazenda não requerer de outra forma, e considera-se realizada com a entrega da carta de citação no endereco do executado por força do inciso II do art. 8"da Lei 6.830/80. (g.n) (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO; Processo: 200103990022501; Data da decisão: 29/08/2001)" Por todo o exposto e no intuito de melhor robustecer uma possível alegação de cerceamento do direito de defesa, voto no sentido de anular a decisão recorrida na parte que declara a intempestividade das impugnações apresentadas por (1) Regina Célia Costa 010 Alvarenga Zampini; (2) João Carlos Rossi Zampini; (3) CRZ Telecomunicações Ltda.; e, (4) Cláudio Rossi Zampini, devendo a autoridade julgadora acatá-las como tempestivas, ao mesmo tempo em que os seus argumentos sejam apreciados e objeto de julgamento de primeiro grau de jurisdição administrativa. Ademais, por oportuno ressalto que, após a prolação da decisão, devem ser seguidos os ditames contidos no Decreto 70.235/72. O julgamento do recurso voluntário apresentado pela co-responsável Dicom fica sobrestado até o retorno dos autos a este Conselho para a apreciação dos eventuais recursos voluntários ou de oficio, conforme seja a decisão a ser proferida. Sala das Ses õ •‘ , em O de setembro de 2006 pil It• áLUIS • r e °r)RA - Relator e Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000896/95-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que o equipamento importado não atende às exigências para ser contemplado pelo beneficio pretendido. RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía os juros de mora.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11131-000896/95-65 SESSÃO DE : 26 de janeiro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 RECURSO N° : 118.112 RECORRENTE : CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA DRJ/ FORTALEZA/CE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. "EX" TRIBUTÁRIO. Comprovado nos autos que o equipamento importado não atende às exigências para ser contemplado pelo beneficio • pretendido. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia os juros de mora. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 2000 • HENRIQUE DO MEGDA Presidente e Relator ti O li 2,M3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIIIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e UBALDO CAMPELLO NETO. rafins MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.112 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 RECORRENTE : CAPASA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO O presente recurso já foi apreciado por esta Câmara em duas oportunidades, sessões de 26/02/97 e 10/12/97, tendo sido o julgamento convertido em diligência, nos termos das Resoluções n° 302-0.827 e 302-0.867 (fls. 65 e 76), que leio em sessão para memória do Colegiado. • Devidamente intimada pela Repartição de Origem, a autuada ofereceu os quesitos abaixo, para serem respondidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia, dando cumprimento à Resolução deste Conselho. 1°) Pode o perito descrever a composição e o funcionamento da máquina referida na autuação como sendo o equipamento enquadrado no benefício fiscal? 2°) Pode o perito descrever a composição e o funcionamento da máquina instalada no estabelecimento da autuada? 3°) Existe diferença de características técnicas entre a máquina instalada no estabelecimento da autuada e aquela referida nos documentos de importação? Posteriormente, a empresa, alegando ter tomado conhecimento de que a realização da perícia resultaria em custos incompatíveis com o valor do crédito tributário que está sendo exigido, solicitou à autoridade tributária revisão quanto à indicação do perito, lembrando que, em seu recurso, já havia indicado empresas sediadas no Estado do Ceará que poderiam, à escolha da autoridade, realinr o trabalho sem a alegada gravosidade que inviabilizaria o próprio direito de defesa do contribuinte. No prosseguimento, o recurso foi devolvido a este Colegiado para pronunciar-se a respeito da questão. É o relatório. 2 r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV' : 118.112 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 VOTO Conforme relatado, não obstante as sólidas razões que levaram o julgador monocrático a negar acolhimento ao pedido de perícia formulado pela autuada, este Colegiado, por maioria de votos, houve por bem deferir a prova pericial requerida, em homenagem ao princípio do • contraditório e da ampla defesa, e considerando ainda, nas palavras do ilustre relator designado para redigir o voto vencedor, que nunca é demais a oitiva 111 de opiniões e pareceres outros, principalmente no que diz respeito a critériostécnicos vinculados a "ex" tributário. No entanto, por razões de ordem econômica alegadas pela empresa, este objetivo de se complementar o amplo suporte técnico já disponível nos autos com os elementos a serem produzidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, nos termos do art. 30 do Decreto 70.235/72, não pode ser alcançado, sendo injustificável e desnecessária a substituição do INT por empresa regional dedicada a atividade de comércio e representação, como postulado pelo contribuinte, face ao laudo técnico elaborado por profissional qualificado, já acostado aos autos. Nesta linha, observa-se que o destaque tarifário pretendido pelo contribuinte para abrigar a mercadoria por ele importada, "ex" 010 do código TAB 8452.29.0200, beneficia, apenas, "máquina de costura industrial, • com ponto corrente, para costuras paralelas sem linha trançada superior e inferior." Por outro lado, como consta dos autos, o contribuinte importou "cabeçote de máquina de costura industrial" com (grifei) trançado superior e inferior, contrariando frontalmente o texto do "ex", conforme relatório de vistoria exarado por técnico indicado pela Secretaria da Receita Federal, acompanhado de fotografias sobre as quais se ilustrou esta característica técnica do equipamento (fls. 19 e 21). A este documento técnico, produzido e trazido aos autos pela autoridade aduaneira, o sujeito passivo contrapôs, apenas, meras alegações, não tendo aduzido qualquer elemento de prova para fundamentá-las. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.112 ACÓRDÃO N° : 302-34.157 Não merece reparos a decisão de primeira instância. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 — eie NRIQ ' PRADO MEGUA - Relator o .!; ;n II II 4 . - ,;,---AN . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:tiré TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,;* . Y 2a CÂMARA Processo n°: 11131.000896/95-65 Recurso n° : 118.112 TERMO DE LNTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tornar ciência do Acórdão n" 302-34.157. Brasília-DF,PLOY 1 fit° MF - 3.° Canse! Ides Henrique fado Alegtia Presidente da :I. Câmara 41 11Cien g' 1' I -i. Sji..(5- &ri° / . ell der-2 . Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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