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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659219 #
Numero do processo: 10630.000477/00-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13038
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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4660189 #
Numero do processo: 10640.002106/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de se valer da opção e comprovada a não prestação dos serviços de representação comercial originalmente constantes do contrato social, há que se permitir a inclusão no regime simplificado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30750
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Demonstrada a inequívoca intenção do contribuinte de se valer da opção e comprovada a não prestação dos serviços de representação 1110 comercial originalmente constantes do contrato social, há que se permitir a inclusão no regime simplificado. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de setembro de 2003 MO CYR ELO'! DE MEDEIROS • Presidente C—R32 ft•••-• Z NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.856 ACÓRDÃO N' : 301-30.750 RECORRENTE : DANTI-11 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que indeferiu a sua solicitação de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de 1111 Pequeno Porte — SIMPLES, retroativa à data de constituição da empresa. Em sua impugnação o contribuinte alegou nunca ter exercido o objetivo de representante comercial desde sua constituição e que foi enquadrado indevidamente por erro no preenchimento de formulários. A decisão recorrida (fls. 34 a 36) considerou o disposto no Parecer Cosit nig. 60/99 para inclinar-se pelo entendimento de que fica a cargo da autoridade fiscal proceder a inclusão retroativa no regime simplificado se, além de restar caracterizada sua intenção de utilizar-se desse regime, o solicitante não estiver enquadrado nas hipóteses de vedação. Em vista do exposto, foi indeferida a solicitação, em razão de constar no contrato social do contribuinte, registrado em 19/8/97, e na primeira alteração contratual, registrada em 25/8/2000 (fls. 21 a 25), o objetivo de representação comercial, atividade impeditiva de inclusão no regime. O contribuinte apresenta recurso a fls. 39/40, em que reitera as • alegações já anteriormente feitas, e junta cópia da segunda alteração contratual, registrada em 5/9/2002, onde não mais consta a atividade de representação comercial, e dos livros fiscais (fls. 53 a 333) e notas fiscais (fls. 334 a 533), para provar que sua receita é exclusiva de venda de mercadorias, e que não exerceu a atividade de representação comercial, embora tivesse constado em seu contrato, razão pela qual pede seja revista a decisão de Primeira Instância. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.856 ACÓRDÃO Nr. : 301-30.750 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Verifica-se que a lide respeita à possibilidade de inclusão do contribuinte no Simples, retroativamente ao inicio de suas atividades. Com base na legislação em vigor e em observância às disposições previstas nos arts. 108 e 147 do CTN, referentes, respectivamente, à analogia e à retificação de oficio, pela autoridade 41 administrativa, de erros na prestação de informações pelo contribuinte, a matéria foi pacificada no Parecer Cosit n2 60, de 13/10/99, que dispôs, verbis: "A autoridade fiscal de jurisdição do contribuinte pode retificar de oficio o erro admitido pela pessoa jurídica quando da apresentação da FCPJ, desde que seja possível identificar de forma hábil a sua intenção de opção pelo SIMPLES" A interpretação benigna acima transcrita tem plena aplicação ao caso presente, desde que seja possível identificar a intenção de o contribuinte aderir e que não haja óbice ao seu enquadramento à referida sistemática. A intenção do contribuinte de se valer do regime simplificado já foi objeto de análise por ocasião da decisão de Primeira Instância, que bem observou a aplicação do Parecer Cosit retrotranscrito e sua aplicação no caso em espécie. Assim, verifico que o interesse do contribuinte em adotar esse regime mostrou-se inequívoco, • em vista da comprovação dos pagamentos de impostos efetuados mediante DARF — SIMPLES desde o inicio das atividades e entrega de declarações anuais simplificadas nos exercícios de 1998, 1999 e 2000 (fls. 4 a 19), apresentados por ocasião da impugnação, e entrega das declarações anuais simplificada nos exercícios de 2001 e 2002 (fls. 43 a 52), juntados por ocasião do recurso. De outra parte, posto que a atividade de representação também constasse inicialmente no contrato social, o que foi posteriormente excluído (fls. 41/42), não se verifica no processo indícios que sugiram a existência de prestação desse serviço por parte do interessado. Os documentos pelo mesmo acostados aos autos, consistentes em balanços e em documentação fiscal e documental, somente indicam a receita de revenda de mercadorias, e não demonstram a presença de receitas provenientes de prestação de serviço de representação comercial. Ora, para se implementar a vedação prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n2 9.317/96, é necessário que tenha havido a efetiva prestação do serviço de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.856 ACÓRDÃO N' : 301-30.750 representação comercial no período cogitado, não sendo suficiente o fato de constar tal atividade no contrato social. Diante do exposto, e por não ter sido apurada a referida atividade, entendo não se ter configurado a hipótese de impedimento por prestação de serviços profissionais de representação comercial previstos no art. 92, inciso XIII, da Lei n-`-' 9.317/96, razão por que voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2003 • OS ." NOVO ROSSARI - Relator • 4 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10640.002106/2001-55 Recurso n°: 126.856 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.750. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, o n•n Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em:

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4661265 #
Numero do processo: 10660.001911/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – ART. 229 DO RIR/99 – Considera-se indício suficiente para caracterização de omissão de receita o suprimento de numerário sem comprovação de entrega e origem, que servirá também para formação da base de cálculo do tributo. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – Consideram-se omissão de receita os valores transferidos à pessoa jurídica a título de adiantamento para futuro aumento de capital e empréstimo/mútuo, se não houver comprovação com documentação hábil e idônea da efetiva entrega e origem dos recursos. TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a importância de R$ 148.871,29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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J. AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n° :108-07.670 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — ART. 229 DO RIR199 — Considera-se indício suficiente para caracterização de omissão de receita o suprimento de numerário sem comprovação de entrega e origem, que servirá também para formação da base de cálculo do tributo. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Consideram-se omissão de receita os valores transferidos à pessoa jurídica a título de adiantamento para futuro aumento de capital e empréstimo/mútuo, se não houver comprovação com documentação hábil e idónea da efetiva entrega e origem dos recursos. TAXA SELIC — LEGITIMIDADE — A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1°, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.J. AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da tributação a importância de R$ 148.871,29, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 1 PRESIDENTE rcs . ,. . Processo n° :10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 , Ai 0Á JOSÉ HE . "106E LING° ./i3ÉrATo e N FORMALIZADO EM: 27 FEV .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e gs5i MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 • Processo n° :10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 Recurso n° : 133.149 Recorrente : W. J. AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, relativo ao período de 1998, em razão de omissão de receita verificada pela falta de comprovação de origem efou efetiva entrega de numerário. De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 8/9), a fiscalização intimou a empresa comprovar a origem e efetiva entrega dos valores constantes nas contas: 221107— Adiantamento p/ futuro aumento de capital 222102 — c/c Winni/D.Rachel 222103 — c/c Sr. Winni Filho 222104 — Fazenda de Minas Em resposta, informou-se que: - os valores da conta 222102 (c/c Winni/D.Rachel) referem-se a pagamentos efetuados em nome da W.J. - a conta 222104 — Fazenda de Minas refere-se a vendas de gado e leite das pessoas físicas, sócias à época, e os recursos foram remetidos conforme extratos anexos A fiscalização constatou que a empresa não comprovou e, por conta disso, reintimou com explicação do motivo da não aceitação dos documentos apresentados inicialmente. A fiscalização também entendeu como insuficientes os documentos apresentados (nota fiscal de venda de gado e leite, e recibos firmados pela autuada), com a seguinte justificativa: 3 .04 •. . Processo n° :10660.001911/2002-12 Acórdão n° :108-07.670 Origem: as notas fiscais apresentadas (fls. 153/163) em nome do Sr. Winnfried Jordan não comprovam a origem dos recursos, uma vez que não existe coincidência de valores entre nota fiscal e suprimentos efetuados. Efetiva entrega: os recibos (fls. 1381152) não comprovam a entrega, uma vez que não existe qualquer prova de que os valores neles estampados foram efetivamente entregues à empresa. A autuada apresentou impugnação (fls. 315/317) com os seguintes argumentos: a) criou-se no caso a possibilidade de instaurar uma presunção relativa, no tocante à omissão de receitas com base em suprimento de numerário; porém tal possibilidade está condicionada à constatação de indícios; b) ocorre que não havia indícios autorizadores da presunção; c) a contribuinte procedeu à demonstração de que os valores foram recebidos dos sócios, e de que a origem se deu com atividades que não se confundem com os resultados da empresa; d) a autuada forneceu as notas fiscais de venda de leite e de gado, relativas ao período fiscalizado; ali se pode constatar a origem dos valores; referidos documentos ilustram que os sócios auferiram valores, que foram posteriormente repassados para a pessoa jurídica; e) foram entregues recibos firmados pela empresa, que coincidem com os extratos bancários, que comprovam a efetiva entrega dos valores; f) pediu-se perícia (apenas indicou o contador Sr. Jorge Luiz Gomes de Souza). 4 Processo n° : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 Com a impugnação juntou documentos que formaram diversos volumes, que correspondem basicamente a Livros Diário e Razão. A 2' Turma da DRJ em Juiz de Fora afastou a produção de prova pericial, em razão da falta de quesitos (inciso IV do art. 16 do Decreto 70235/72) e por ser desnecessária, e julgou procedente o lançamento. A ementa ficou assim redigida (fl. 320): OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Presumem-se oriundos de receitas mantidas à margem da contabilidade os ingressos de numerário registrados a título de adiantamentos para aumento de capital e de empréstimos de sócios quando não comprovada sua origem e efetiva entrega. À fl. 350, vê-se cópia de Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, nos termos do art. 64 da Lei 9532/97. O recurso voluntário de fls. 380/397 trouxe os seguintes argumentos: Preliminares: a) as presunções são relativas e admitem prova em contrário; é necessário aprofundar-se na demonstração de elementos convincentes sob pena de serem afrontados os princípios da legalidade e da tipicidade; b) o principio da capacidade contributiva procura evitar uma tributação excessiva, permitindo a sobrevivência do contribuinte; o princípio da proporcionalidade impõe que o gravame deve ser diretamente proporcional à riqueza evidenciada em cada situação, e deve ser levado a efeito a situação de incidência que mais favorecer o contribuinte; 5 • . . Processo n° : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 c) deve prevalecer a verdade material com permissão de informalidade na obtenção de provas; Mérito: d) o art. 229 do RIR/94 requer uma condição, qual seja, a comprovação da ocorrência da omissão de receita; o que é diferente do art. 228 (saldo credor e passivo fictício) que prevê presunção; e) o simples fornecimento de recursos de caixa à empresa por administradores, sócios ou acionistas, quer a título de empréstimos quer sob forma de aumento de capital, não é em si indicio veemente de omissão de receita nem irregularidade técnica e legal O o art. 229 é uma complementação do art. 228, porque constatada a omissão de receita (art. 228), a apuração é conforme os valores de suprimento sem comprovação da origem e da entrega; g) no ano-calendário de 1998, a receita da recorrente se restringiu ao contrato de arrendamento de pasto; o gado existente nas fazendas não pertencia à recorrente mas ao arrendatário (Espólio de Winnfried Jordan) com o total de 1.212 cabeças; a receita oriunda da atividade rural foi tributada na pessoa física; h) a receita oriunda da atividade rural da pessoa física permanecia no caixa da empresa para fazer frente às despesas, fato que ensejou a contabilização dos recursos em conta-corrente; i) apresentou planilhas informando data, histórico, valor, origem e entrega (depósito) relativamente às contas levantadas pela fiscalização e que foram objeto das intimações; nessas planilhas há referências a documentos anexados (notas fiscais 6 .. .. . Processo n° : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 de venda pelas pessoas físicas e documentos bancários de transferência e extratos); j) a Selic não pode servir para atualização de débitos fiscais, pois não é condizente com o art. 161 do CTN. É o Relatório. 0., a 7 Processo n° : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso voluntário apresenta os requisitos formais para sua admissibilidade, portanto tomo conhecimento. Em relação às preliminares, a primeira é relativa ao uso das presunções legais. De fato, cabe prova em contrário, mas não é correta a argumentação de que a presunção legal deva ser confirmada com outros elementos de prova; ora, se assim fosse, seria dispensável a presunção estabelecida em lei. O caráter relativo da presunção fornece ao acusado a oportunidade de trazer prova em contrário para afastar a presunção. Assim, a presunção está corretamente utilizada pelo agente fiscal. No tocante aos princípios da capacidade contributiva e da razoabilidade, são eles destinados ao legislador que deve, ao elaborar a norma jurídica, respeitar esses limites constitucionais. Contudo, se assim não o fizer, a norma estará eivada de inconstitucionalidade e deve ser afastada do ordenamento jurídico. Ocorre que o tribunal administrativo não é o foro adequado para analisar a constitucionalidade de norma jurídica, sendo que há previsão expressa de tal impedimento (art. 22-A do Regimento Interno). 7\11 Processo n° : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 A argumentação acerca da verdade material não traz propriamente um fato que teria sido mal apreciado pela autoridade julgadora, de modo que deve ser recebido como uma premissa da peça recursal. Quanto à argumentação de que o art. 229 do RIR194 exige que se comprove efetivamente a omissão de receita, não cabe razão à recorrente. O dispositivo reza: Art. 229 — Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados. Já está pacificado neste tribunal que basta se encontrarem indícios para que se presuma a omissão de receita. Desse modo, a própria falta de comprovação de origem e entrega de numerário é o indício necessário, cujo valor serve de base de cálculo para apuração dos tributos incidentes. O dispositivo acima transcrito corresponde a suporte legal adequado para o lançamento em que não houve comprovação da entrega e origem dos recursos que ingressaram na empresa a título de futuro aumento de capital e conta corrente de sócios. A atividade das pessoas físicas, genericamente falando, não serve para comprovar a origem dos recursos aportados na empresa. Com efeito, seria necessária uma composição de entradas (relativas às vendas de gado e de leite, ou de resgate de aplicações financeiras existentes no ano anterior) e saídas (transferências para a empresa) de cada sócio que forneceu valores em 1998. 9 Processo n° : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° :108-07.670 A Declaração de Rendimentos do Espólio de Winnfried Jordan (fls. 416/423) não é suficiente para comprovar a origem dos recursos transferidos para a empresa. É que apesar de lá indicar receita bruta da atividade rural mensal, que no ano atingiu R$ 1.009.223,05, há também a informação de "despesas custeio/investimento" no valor de R$ 950.971,46, com resultado de apenas R$ 58.251,99. Assim, apenas essa origem não se pode justificar empréstimos para a recorrente da ordem de R$ 560 mil. Além do custeio da produção, os gastos na atividade decorrem certamente da obrigação assumida por Winnfried no contrato de arrendamento, pelo qual a ora recorrente entrega as Fazendas Santa Luciana e São Sebastião com pastos formados e devidamente cercados e ainda áreas destinadas a diversas culturas (fl. 399, cláus. 2°), sendo que o arrendatário se obrigou a manter os bens em perfeitas condições de conservação (cláus. 5°). As planilhas e os documentos acostados apontam valores movimentados, mas que não coincidem em sua totalidade com os aportes ocorridos na empresa e com documentos que comprovam a origem dos recursos. Por isso, são analisados individualmente para indicação dos que fazem prova em favor da recorrente. Merecem ser excluídos da base tributável os valores cuja entrega de numerário e origem estejam efetivamente comprovados; assim, aceitam-se as provas com os seguintes critérios: (a) os valores aportados por Winnfried Jordan e sua esposa se compreendidos no resultado do respectivo mês, conforme demonstrativo da atividade rural da Declaração de Rendimentos; (b) os depósitos efetuados por Winnfried e esposa, coincidentes em data e valor as notas fiscais de venda emitidas a Winnfried; (c) resgate de aplicação financeira em data anterior próxima ao depósito. O agente fiscal relacionou às fls. 205/206 os suprimentos de numerários não comprovados, base dos lançamentos. Assim, serão apreciados na mesma ordem: 10 Processo n° :10660.001911/2002-12 Acórdão n° :108-07.670 DATA /1998 VALOR ENTREGA (doc. ORIGEM (doc. EXCLUSAO do recurso) do recurso) 31/03 647,17 13 5 647,17 31/03 340,27 14 5 340,27 31/03 268,24 15 5 268,24 03/04 31.791,04 16 5 31.791,04 07/04 3.000,00 14/04 4.425,72 17 5 4.425,72 22/04 5.707,92 18 5 5.707,92 23/04 3.503,24 25 5 3.503,24 23/04 18.843,93 25 25 18.843,93 28/04 7.769,32 19 5 7.769,32 29/04 77,08 20 5 77,08 05/05 25.793,06 21 12/05 6.628,95 22 18/05 198,50 19/05 7.042,45 23 01/06 50.000,00 9 01106 50.000,00 04/06 11.448,94 04/06 105.833,40 09/06 4.740,12 16/06 12.450,00 24/06 25.497,36 26 26 25.497,36 02/07 12.450,00 07/07 3.139,00 16/07 12.450,00 27/07 19.09,71 28/07 895,60 05/08 10.908,79 24 24/08 50.000,00 33 25/08 50.000,00 33 10 50.000,00 26/08 30.012,10 15/09 5.000,00 17/09 38.803,07 29 28/09 32.300,02 30 15/10 5.200,00 22/10 22.439,99 03/11 58,50 16/11 35.700,00 1 1 G1)1 -.N. . - Processo n0 : 10660.001911/2002-12 Acórdão n° : 108-07.670 16/11 24.800,000 16/11 1.400,000 16/11 39.118,13 17/11 4.749,00 17/11 15.727,00 17/11 39.524,00 01/12 30.000,00 11 02/12 30.000,00 14/12 4.000,00 16/12 40.303,82 23/12 6.480,00 28/12 800,00 TOTAL DA EXCLUSÃO 148.871,29 Em relação à alegação de ilegalidade da cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, cabe dizer que o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a lei (MP 1.621) dispôs de modo diverso, devendo, pois, prevalecer. Assim, concluo que não há qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade no cálculo dos juros de mora efetuado pelo AFRF autuante. Em face do exposto, afasto as preliminares e dou parcial provimento ao recurso para excluir da base tributável o valor total de R$ 148.871,29, conforme tabela acima. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. AIO tgep 405ÉMENR 06E.LONGO•.,\ 12 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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4660297 #
Numero do processo: 10640.002625/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como a que exercer atividade distinta a de publicidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13024
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes at' ikt, / • t----rtb, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7", • •;-1.- X, • -:4 • • Ir°311t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dPue olD iorefiarialsvs_da Unt 1o Processo : 10640.002625199-92 Acórdão : 202-13.024 Sessão - . 24 de maio de 2001 Recurso : 114.416 Recorrente : INTERPROMO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que comprovar não haver pendência com o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, bem como a que exercer atividade distinta a de publicidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTERPROMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sess,õ . -m 24 de maio de 2001ip Á/ Marco o i . cius Neder de Lima Presi i te e 0,1 ... lib.....:, rano] Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/rb 1 G\• t• MINISTÉRIO DA FAZENDA • f.4"7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002625/99-92 Acórdão : 202-13.024 Recurso : 114.416 Recorrente : INTERPROMO LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Através do Ato Declaratório n° 43.739, a fl. 15, expedido em 09/01/99 pela DRF/Juiz de Fora/IV1G, a contribuinte acima identificada foi excluída do SIMPLES, por pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e por exercer atividade econômica não incluída entre aquelas permitidas para a opção. A SRS (...) apresentada pela defendente junto à DRF/JFA/MG, anexada a fls. 02/02v, solicitando o cancelamento do Ato Declaratório em epígrafe, foi considerada improcedente pelo fato da empresa não apresentar CND emitida pelo INSS, não apresentar contrato social com a discriminação do objetivo principal da empresa e por constar no CNPJ para atividade econômica o código 7440-3 - publicidade, atividade esta que veda sua opção pelo Simples, conforme previsto no art. 9°, inciso XII, alínea "d", e inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Inconformada, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fl. 01, instruída com os elementos de fls. 02/04, em que solicita novamente uma revisão na exclusão de sua opção pelo SIMPLES, argumentando, em resumo, que: a) a atividade da empresa, conforme 3° Alteração Contratual (cópia em anexo), foi alterada para prestação de serviços de desenhos, textos e pinturas, editoração eletrônica para jornais, revistas e boletins e computação gráfica, vista que a empresa não fazia serviço de publicidade e só realizou uma única feira - Feira de Confecções de Muriaé, atividades estas que também constavam do Contrato Social antes da alteração procedida; b) apresenta CND fornecida pelo INSS." 2 02,0 • • 0.t. IN>. MINISTÉRIO DA FAZENDA tif ,fritát SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002625/99-92 Acórdão : 202-13.024 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/JFA/MG n° 0733/99, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "MATÉRIA E EMENTA SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES — SIMPLES Exclusão — É cabível a exclusão do SIMPLES da pessoa jurídica que tenha sua opção vedada, por dispositivo legal, em razão da natureza de suas atividades. Exclusão procedente". Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 23 a 26, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 •h1.4t"sy. ,-„— MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002625/99-92 Acórdão : 202-13.024 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR. CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a exclusão do SIMPLES da recorrente se deu pelo exercício de atividade económica não permitida, conforme disposto nos artigos 9° a 16 da Lei n° 9.732/98. Da leitura da "3" Alteração Contratual" apresentada às fls. 04 desses autos, constata-se da leitura da cláusula segunda do referido instrumento que o objetivo social da recorrente é a prestação "de serviços de desenhos, textos e pinturas, editoração eletrônica para jornais, revistas e boletins e computação gráfica." Tal objetivo social da recorrente, aliás, está classificado no CNAE Fiscal sob o código n° 7499-3-99, conforme documento de fls. 10 juntado aos autos, o que significa dizer que a atividade económica exercida pela recorrente não se assemelha aos considerados pela decisão recorrida e que estão discriminados no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Ainda sobre os argumentos aduzidos pela Autoridade Julgadora na decisão recorrida e referentes ao fato de que a recorrente teria admitido ter realizado uma feira de amostras, ainda que uma única vez, vale observar que a recorrente fez prova nos autos de que não mais exerce tal atividade econômica, assim como "a referida empresa não chegou a realizar a cilada Feira de Confecção no referido período acima." (Declaração de fls. 27 dos autos). Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 - aio de 2001 niSirDALT* - ••'• • • • e PE MIRANDA 4

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Numero do processo: 10665.000527/2001-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78371
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes ocasionalmente o Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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COMERCIAL DIVTNOPOLIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EMBALAGEM. O beneficiamerxto, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (em casca), não autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de embalagens de polietileno para acondicionamento do produto, classificado na TIPI como não tributado (NT). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODIL COMERCIAL DIVINOPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eni,negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. • • s - • Q/k-arii0L âiLÁC)40tr osefa aria Coelho Marques Presidereto " "."/EN' A - 2.° CC, r .Sérglildro)rnes Velloso '3M 0 ORIGNAL 03 0(r..Reta o ft- sT o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , 2° CC-MF -.,.....iW, Ministério da Fazenda itin,zar--, Fl tor,t.,,5 ir Segundo Conselho de Contribuintes nn F iVriFtl r iA - '2 Li- C Processo n2 : 10665.00052712001-63 r 4 - • r _ C.:74 O C21( .., . 1 Recurso u2 : 124.643. 1 P.. r0 3 / _ OG 1 0 5---I Acórdão n2 : 201-78.371 I 4/...-- I VISTO - Recorrente : COD1L COMERCIAL DIVINÓYOLIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, do período de outubro, novembro e dezembro de 1999, formulado em 25/04/2001 pela contribuinte, com fundamento no disposto nos artigos 11 da Lei n2 9.779/99 e 32 da IN SRF n2 21/97. Segundo a contribuinte, a mesma dedica-se a atividade de beneficiamento, secagem e empacotamento de arroz adquirido em estado natural (com casca). O arroz beneficiado é empacotado em embalagens de polietileno, de 1, 2 e 5 kg, adquiridas de terceiras empresas, com incidência de IPI. Como informa a contribuinte, na saída dos pacotes de arroz do seu estabelecimento não há incidência de IPI, razão pela qual não pode compensar o IPI pago quando da entrada de material de embalagem, mesmo porque não dá saída a outros produtos tributados pelo mesmo imposto. Desta forma, o IPI pago em decorrência da aquisição de material de embalagem é por ela mantido em sua escrita fiscal, originando saldo credor, cujo ressarcimento é por ela pleiteado. Às fls. 24/25 consta parecer da Fiscalização opinando pelo indeferimento, seguindo-se a decisão de fls. 26/27, da Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF em Divinópolis - MG. Cientificada a contribuinte, a mesma apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 28/40, onde alega que sua atividade é de industrialização (sob a modalidade de acondicionamento) e não oriunda de atividade rural, conforme entende este 2 2 Conselho de Contribuintes, em decisões que fez acostar aos autos. Acrescenta que determinado produto para ser classificado como NT (não tributado) ou decorre de imunidade ou, então, por ser de origem primária, em estado natural, que não sofre industrialização, não havendo razão lógica para o arroz beneficiado e acondicionado ser assim também considerado fora do campo de incidência do IPI. Prossegue para expor que a interpretação capaz de harmonizar regras aparentemente antinómicas leva a que a literalidade da TIPI, indicando o arroz como NT, independentemente de ser beneficiado e acondicionado, deve ser afastada, justamente porque leva a uma inconsistência do sistema legal em que está inserido. Se dúvida não há que o arroz beneficiado e acondicionado é produto industrializado, não existe lógica em ser qualificado como NT, pois seria ferir o princípio lógico da não contradição. Assim, a única interpretação capaz de remover a antinomia e harmonizar as regras aparentemente contraditórias é a de que, apesar de não estar expresso, o arroz beneficiado e acondicionado deve estar sujeito à alíquota zero de IPI. Que o artigo 29 da Lei n2 10.637/2002, ao instituir suspensão de IPI nas saídas de matérias primas, produtos intermediários e material de bal%agem destinados a estabelecimentos 45;kiL 2 ttz Ministério da Fazenda 2w CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . k - 12 OS__ (oProcesso n2 : 10665.00052712001-63 1 Recurso n2 : 124.643 Acórdão n2 : 201-78371 I S 1 e) que se dediquem à elaboração de produtos das posições dos Capítulos 2, 3, 4, 7 a 12, 15 a 20 e 23, veio a dar o argumento definitivo do acerto da sua tese, pois o legislador visou evitar o acúmulo de créditos do imposto. Cita o item 20 da Exposição de Motivos da MP n 2 66/2002, que se converteu na citada Lei n2 10.637/2002, onde está registrado que a suspensão estabelecida é estendida preponderantemente a empresas exportadoras. Finaliza postulando pela atualização dos créditos pela taxa Selic. A Decisão DRJ/JFA n2 4.231, de 21 de agosto de 2003, fls. 56/63, indeferiu a solicitação, restando como seu fundamento que a IN SRF n 2 33/99, no parágrafo 3 2 do artigo 22, determina o estorno dos créditos originados da aquisição de mataria prima, produto intermediário e material de embalagem, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT), como na hipótese, em que o arroz beneficiado e acondicionado encontra-se fora do campo de incidência do IPI. Considera, pois, não ser estabelecimento industrial aquele que dá saída a produto não tributado. Consta à fl. 63 o AR datado de 16/09/2003, pelo qual foi enviada cópia da referida decisão à contribuinte. Insurge-se, então, a contribuinte contra a referida decisão, interpondo, em 07/10/2003, o recurso de fls. 64/74, onde reitera as razões já anteriormente aduzidas em suas manifestações anteriores, postulando, ao final, a procedência a seu pedido de ressarcimento, atualizado pela Selic. É o relatório. thnk 3 att.k.,:-..t 2' CC-NiFMinistério da Fazenda Fl tr,..tkr Segundo Conselho de Contribuintes "-:MALik>---..- f F“ I' • A. - 'N - I t ,•, _ 2 . ,- ri--; - -- . - - - P rocesso n2 : 10665.000527/2001-63 ( ..itf; C C r. !, i . gl... I.' Recurso n2 : 124.643 03 Acórdão n2 : 201-78.371 1 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria está por demais clara, não se prestando a qualquer dúvida: a recorrente dedica-se a atividade de beneficiamento de arroz (secagem e empacotamento), produto este constante da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, baixada com o Decreto n 2 2.092, de 10/12/96, classificado na Posição 1006.30 corno sendo não tributado pelo IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados, segundo os expressos termos do artigo 153, § 32, inciso I, da Constituição Federal, rege-se, entre outros, pelo princípio da essencialidade, segundo o qual, quanto mais imprescindível um produto, menor deve ser o imposto que sobre ele incide. E para alguns produtos, como os livros, papel de jornal, o legislador constitucional estabelece imunidade. Neste sentido, então, o legislador ordinário estabelece aliquotas reduzidas para os produtos aos quais atribui maior essencialidade, chegando até a aliquota zero para aqueles aos quais entende ser de grau de essencialidade máximo, ou então institui isenção, que é a dispensa do tributo. A não tributação (NT), por sua vez, insere-se em outro contexto, ou seja, atribui o legislador a determinados -produtos a sua não sujeição ao imposto, seja por não ocorrer nenhuma das hipóteses de industrialização, seja por razões de política fiscal. O arroz beneficiado e empacotado pela recorrente encontra-se fora do campo de incidência do IPI e, sendo assim, o imposto por ela pago por ocasião da entrada tributada, em seu estabelecimento, de material de embalagem compõe o custo de industrialização do produto final (arroz) não tributado, devendo ser estornado e não mantido em sua escrita fiscal, na impossibilidade de ser compensado com o imposto que seria eventualmente devido pela saída tributada de outros produtos. A pretensão da recorrente de ser ressarcida do saldo acumulado de IPI por ela mantido em seus livros fiscais, decorrente da aquisição tributada, de insumo para emprego na industrialização de produto final não tributado (NT), não encontra qualquer amparo legal A Lei n2 9.779199 veio a estabelecer que o saldo credor acumulado de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem empregados na industrialização de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser restituído ou compensado, de conformidade com os artigos 73 e 74 da Lei n2 9.430/96. Trata-se de hipótese diversa à destes autos, em que, repete-se, o produto não está sujeito ao IPI, o que não se confunde com a isenção e nem com a al ignota zero, objeto da norma ‘legal do artigo 11 da Lei n2 9.779/99. W- 4 t, Ti 22 CC-MFMinistério da Fazendaw,:--, a, • ,-- Fl*?.,e.:-C‹ Segundo Conselho de Contribuintes I ';74kT:ir---.. . 1 03 . c) Ça c) V Processo J : 10665.00052712001-63 i Recurso 1142 : 124.643 L__ 4c../ - Acórdão j : 201-78.371 N.IS TO i Realmente, desde o julgamento do Recurso Extraordinário n 2 212.484-2, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento pelo qual a isenção na saída do produto assegura ao contribuinte o direito à manutenção dos créditos pelas entradas de insumos, sob pena de, assim não ocorrendo, a isenção transformar-se em simples diferimento. Por outro lado, travou-se acirrado debate no Judiciário acerca do direito de crédito decorrente da aquisição de insumos tributados à alíquota zero para emprego na industrialização de produtos tributados na saída. Inicialmente, o STF deu ganho de causa aos contribuintes, mas presentemente a matéria retomou à apreciação da Corte Suprema, sendo conhecido que no julgamento do RE n2 353.657, ainda em curso, com pedido de vista do Sr. Ministro César Peluzzo, já foram proferidos seis votos favoráveis ao entendimento pelo qual inexiste direito ao pleiteado crédito, formando maioria. Ambos estes casos, isenção e alíquota zero, têm natureza jurídica distintas da não tributação (NT), não sendo de se aplicar também, no caso ora em julgamento, o principio da não-cumulatividade do IPI. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto Sala das Se -es, em 1 4 de abril de 2005. t) _LU ..---- ("lo SÉRGI OMES VELLOSO4 ,é.• 5

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4661785 #
Numero do processo: 10665.001164/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. IRFONTE – PRELIMINAR – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (ex vi artigo 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador, hipótese em que a caracteriza e legitima a condição de contribuinte, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador, hipótese prescrita no artigo128 do CTN para o responsável. IMPOSTO DE RENDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO RETIDOS PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À SUA TRIBUTAÇÃO. A tributação na fonte se dá a título de antecipação do imposto que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar na sua declaração de ajuste anual. Caso a ação fiscal ocorra após o encerramento do ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte em que figure, no pólo passivo da obrigação, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses recebimentos, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e a de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. IRFONTE – PRELIMINAR – SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (ex vi artigo 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador, hipótese em que a caracteriza e legitima a condição de contribuinte, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador, hipótese prescrita no artigo128 do CTN para o responsável. IMPOSTO DE RENDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO RETIDOS PELA FONTE PAGADORA – RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À SUA TRIBUTAÇÃO. A tributação na fonte se dá a título de antecipação do imposto que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar na sua declaração de ajuste anual. Caso a ação fiscal ocorra após o encerramento do ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte em que figure, no pólo passivo da obrigação, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses recebimentos, exceto no regime de tributação exclusiva na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:50:14Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:50:14Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:50:14Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:50:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:50:14Z; created: 2009-07-10T15:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-10T15:50:14Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:50:14Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA &‘- ' Stz ..1-4ift1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0-0 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Recurso n° :123.254 Matéria : IRPF - Exs.: 1995 e 1996 Recorrente : DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.067 PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Defendendo-se plenamente a recorrente de todas as faltas que a si foram imputadas, improcede a alegação de cerceamento de seu direito de defesa. IRFONTE — PRELIMINAR — SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA - IMPROCEDÊNCIA. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (ex to artigo 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador, hipótese em que a caracteriza e legitima a condição de contribuinte, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador, hipótese prescrita no artigo128 do CTN para o responsável. IMPOSTO DE RENDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO RETIDOS PELA FONTE PAGADORA — RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO QUANTO À SUA TRIBUTAÇÃO. A tributação na fonte se dá a título de antecipação do imposto que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar na sua declaração de ajuste anual. Caso a ação fiscal ocorra após o encerramento do ano-base da ocorrência do fato gerador, incabivel a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de imposto de renda na fonte em que figure, no pólo passivo da obrigação, a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte beneficiário desses • recebimentos, exceto'no regime de tributação exclusiva na fonte. • Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALVA DE OLIVEIRA PEN IDO ROSA. 14, ecmh • , di.agt-t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;iap SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva e a de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --6464-“L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 0E2 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 atttv MINISTÉRIO DA FAZENDA ni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;X,:ii;t> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 Recurso n° :123.254 Recorrente : DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA RELATÓRIO DALVA DE OLIVEIRA PENIDO ROSA, inscrita no CPF/MF sob o n° 491.113.106-34, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fls. 77/85), recorre a este Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da referida decisão de primeiro grau. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração (fls. 02/11), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF dos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995, respectivamente, exigindo crédito tributário decorrente de suposta omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregaticio e honorários, recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais — Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual (PGFE). O lançamento de ofício teve como fundamentos, em síntese, os seguintes aspectos: - A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais pagou salários e honorários aos Procuradores estaduais, nos anos de 1994 a 1996, usando os CGCs. 18.715.615/0001-60 e 18.715.615/0012-12; - Dos salários pagos usando o CGC 18.715.615/0012-12 o órgão não retinha o imposto de renda na fonte, o que foi constatado em diligência fiscal realizada pela Receita Federal; - O contribuinte deixou de tributar, nas declarações do período em comento, os rendimentos que não sofreram a incidência de fonte; - A mencionada Secretaria, posteriormente, apresentou novas DIRF's mediante requerimento de retificação, informando os valores do imposto devido na fonte 3 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA lw»-N"'dat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fil-9.i.-fr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° : 102-47.067 que não reteve dos beneficiários, nos autos do processo ri Q 10680.017579/99- 87, pleito este que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal; - Nas mesmas circunstâncias, a repartição estadual emitiu comprovantes de rendimentos em que fez constar o valor de imposto devido na fonte que não foi por ela retido. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou impugnação tempestiva ao lançamento de oficio, asseverando que: - há ilegitimidade ativa da União, tendo em vista o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, a partir do qual conclui que: 1. a CF/88 atribui titularidade direta e própria ao Estado sobre o montante do imposto que incidir sobre os rendimentos que pagar; 2. a titularidade que a C.F. atribui ao Estado não é sobre o imposto que de fato reteve, mas sim sobre o imposto devido na fonte em decorrência da adequada aplicação da legislação, mesmo que não tenha sido efetivamente retido; 3. a capacidade ativa para arrecadar e cobrar o montante do tributo é repartida entre União e Estados, cabendo a estes a parte correspondente ao imposto incidente na fonte sobre os rendimentos que pagarem; 4. a falta de retenção não atribui à União valores que a Constituição afirma que não lhe pertencem; 5. o exame do regime da fonte não deve estar focado exclusivamente no texto da lei ordinária federal que dispuser sobre a retenção; 6. não houve prejuízo para a União, porque a parcela incidente na fonte jamais iria para os cofres públicos federais. Acrescenta, ainda, que o tributo deve ser exigido da fonte pagadora, porquanto: - o Regulamento do Imposto de Renda a ela atribuiu a obrigação exclusiva de recolher o imposto ainda que não o tenha retido; - apesar do atraso, a fonte pagadora efetuou a retenção da parcela que o AI visa novamente a receber, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES its'> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 - a fonte pagadora comunicou a retenção à SRF mediante entrega de DIRF's complementares; - a autoridade competente aceitou o procedimento, mandando processar as DIRF's; - o impugnante, com base no procedimento acima, apresentou declaração retificadora, que também foi deferida; - o tributo só pode ser exigido da fonte, que é a pessoa que o possui, senão se está exigindo o mesmo tributo duas vezes. A DRJ, em decisão fundamentada, refuta todos os argumentos da impugnante, mantendo integralmente o lançamento, ao fundamento de que: O art. 157, I, da Carta Magna, limita-se a dizer que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda incidente na fonte pertence aos Estados sem, contudo, lhe atribuir a competência impositiva ou ativa na obrigação tributária; O art. 69 do CTN preceitua que a competência tributária compreende a competência legislativa plena, e que a distribuição dos impostos repartidos com outros entes federativos não tira esta competência originária; Deixando a fonte pagadora de reter o imposto na fonte, a legislação tributária impõe que o contribuinte declare estes montantes na declaração de rendimentos; O acordo realizado entre o Estado e a Procuradoria da Fazenda, de descontar, a partir de 1997, o imposto que deixou de ser retido como adicional à retenção normal não tem qualquer supedâneo legal, diante da regra do artigo 152 do CTN, que prevê a possibilidade de moratória tão-somente pela pessoa jurídica competente para instituir o tributo; O valor adicional do imposto recolhido em virtude desse acordo foi aproveitado novamente pelo contribuinte em suas declarações a partir de 1997. Cientificada dessa decisão em 05 de maio de 2000 (AR de fls. 88), no dia 29 seguinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, perseverando nos argumentos innpugnativos. . . 14 ;1.¡ r. ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:;* -ir> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 O recurso teve seguimento sem o depósito recursal de 30%, amparado em medida judicial. É o relatório. I, f 6 Sà:;.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10665.001164/99-25 Acórdão n° : 102-47.067 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Inicialmente devo dizer que as preliminares de ilegitimidade passiva e de cerceamento do direito de defesa não devem prosperar, conforme ficará evidenciado no decorrer da apreciação da matéria de mérito que se põe à nossa apreciação. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que o ceme da questão reside no fato de a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais / Procuradoria — Geral da Fazenda Estadual, ter efetuado, à recorrente e aos demais Procuradores, pagamentos de trabalho com vínculo empregatício e de honorários, nos anos-calendário de 1993 a 1995, sem que, sobre esses pagamentos, tenha efetuado a devida retenção do Imposto de Renda na Fonte — IRFON. Por sua vez a beneficiária desses rendimentos, ora recorrente, não os declarara quando da apresentação da declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, deixando, portanto, de submetê-los à tributação. Este foi o motivo que ensejou a lavratura do questionado Auto de Infração de fls. 02/11. Consta da Peça Básica que, transcorridos alguns anos, a Receita Federal fizera diligência na qual apurara tal irregularidade, e que a referida Secretaria de Estado da Fazenda, visando corrigi-la, emitira, para os beneficiários, comprovante do informe de rendimentos contendo o IRFON que não retivera, apresentando DIRF's retificadoras em que fazia constar esse imposto não retido, pleito que foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal — DRF de sua jurisdição. Essa decisão da DRF não logrou ser reformada pelas instâncias administrativas de julgamento, cuja tramitação se deu através do processo n.° 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA z.447;•.;ã PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:ez1:4;7t." SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 10680.017579/99-87. A decisão denegatória, em r instância, foi exarada pela E. Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes, consoante Acórdão n.° 104- 18.901, sessão de 22/08/2002, sendo relator o ilustre Conselheiro Nelson Mallmann. Justamente por guardar intima relação de causa e efeito com o objeto do litígio que ora apreciamos é que, com a devida vênia, transcrevo e adoto como razões de decidir, excertos do voto condutor do sobredito Acórdão n° 104- 18.901, a seguir. Comecemos pela ementa: "DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRF) — RETIFICAÇAO/COMPLEMENTAÇA0 PARA INCLUSAO DE AJUSTES NOS VALORES — ANOS-CALENDARIOS ENCERRADOS — As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano- calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido na fonte. Retificações de declarações somente são possíveis se comprovado o erro de fato. Por outro lado, é incabível retificar/complementar declarações entregues com objetivo de realizar ajustes, com efeito retroativo, quando o rendimento pago à época não sofreu a pretendida retenção.' A partir da pág. 13 do aresto referenciado, são feitas as seguintes colocações: "Da análise dos autos verifica-se que o referido órgão, efetuava o pagamento de honorários, diretamente a cada procurador sem a devida retenção do imposto. Constatada a falha e considerando que o imposto de renda no caso, ficaria com o próprio Estado (como antecipação do repasse da União), a opção foi por uma solução não prevista no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ç 1.041, de 1994. Ou seja, elaborou-se Declarações de Imposto de Renda na Fonte de forma retroativa, abrangendo os anos-calendário encerrados de 1993 a 1995. É de se ressaltar que neste período não houve a retenção tempestiva do imposto de renda devido, sobre honorários recebidos. Desta forma, optou o órgão em descontar o montante não recolhido a partir de novembro de 1997, em parcelas mensais no valor de 10% sobre os vencimentos dos procuradores. fir 8 • ;5-'4. -1k. MINISTÉRIO DA FAZENDA -* '/ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4;Wjrár.:9 SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 Ora, é visível que a preocupação fundamental da Secretaria de Estado da Fazenda é recuperar um imposto que deveria ter sido retido pela fonte pagadora na época oportuna e não foi, sob o frágil argumento que se tinha dúvidas quanto à tributação de honorários recebidos pelos Procuradores. Ora, incabível tal argumento, já que é elementar, por demais, a dúvida apresentada, a tributação na fonte sobre honorários recebidos é pacífica não há discussão sobre a possibilidade de não ser tributada quando recebidos por qualquer pessoa. Qual seria a razão da isenção pretendida para os Procuradores. Ademais, as próprias pessoas que foram beneficiadas com os honorários deveriam ter providenciado a tributação dos valores recebidos na declaração de ajuste anuaL Assim, de plano verifica-se que o procedimento efetuado pela Procuradoria Estadual da Fazenda não tem qualquer amparo legal. A retenção maior do que o devido em pagamentos futuros, como forma de compensar insuficiências de retenção em anos anteriores foge, totalmente, do conceito de retificar/ complementar declarações e não encontra guarida na legislação tributária. O Código Tributário Nacional reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador - hipótese em que a pessoa é contribuinte-, ou a pessoa que não seja o contribuinte, mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador - hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento tributáveL Como, também, o parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam". Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributáveL Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacifica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:',11'..t4fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento a título de imposto de renda, se for o caso de omissão de rendimento ou de receita, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento ou receita, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda, receita ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito dai eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçados pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos (honorários), nos termos da lei que a instituiu, se dá a título de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anuaL A pessoa física beneficiaria é o titular da disponibilidade económica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a retenção, a título de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte — pessoa física de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos é conclusivo que a legislação regente não dá guarida a essa opção de apresentar DIRF's com efeito retroativo para incluir imposto de renda na fonte, sobre o qual não houve retenção na fonte na época adequada. Ou melhor 10 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA!1f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,tee. a.,p;:'S SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 dizendo não houve retenção, o que existe é um acerto entre a fonte pagadora (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e os beneficiários dos rendimentos, com o visível intuito da fonte pagadora receber o imposto de renda na fonte que não foi retido em época oportuna. Este procedimento não pode ser eleito como sendo correto e adequado para a Secretaria de Fazenda solucionar o seu problema. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo — contribuinte da relação jurídica. Assim, é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. (...).* Concluindo o voto, na pág. 20 do aresto, o relator assim se manifesta: "A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio ano-base. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Pode-se, pois concluir, o equívoco quanto à eleição da fonte, como sujeito passivo (responsável-substituto), quando a retenção é, por lei, mera antecipação do devido na declaração e a exigência se dá após o correspondente ano-base. Até porque, perante o órgão fiscalizador e julgador administrativo, em primeiro ou segundo grau, a pessoa jurídica é a beneficiária das importâncias e, portanto, sujeito passivo/contribuinte na declaração anual de ajuste. Dai a firme jurisprudência administrativa no sentido de se manter a exigência do imposto de renda apurado na declaração anual, decorrente da inclusão dos rendimentos que não sofreram a incidência na fonte. Enfim, é entendimento deste relator, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação de solicitar retificação ou complementação de declaração de imposto de renda na fonte, com intuito de ajustar valores de imposto de renda na fonte com efeito retroativo, ocorrer após 31 de dezembro de ano do fato gerador, descabe a solicitação de retificação/complementação. A responsabilidade pelo recolhimento 4do imposto de renda passa a ser exclusivamente do beneficiário do rendimento.' 11 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '404 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;-(4N;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10665.001164/99-25 Acórdão n° :102-47.067 Diante da consistência desses fundamentos, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva, bem como a de cerceamento do direito de defesa, porquanto não se fez presente, em qualquer fase deste processo, medida alguma que pudesse impossibilitar ou mesmo dificultar o pleno exercício desse fundamental direito e, no mérito, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. k_ te_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 12 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000695/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06963
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:27Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:27Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:27Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:27Z; created: 2009-10-24T16:38:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:27Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:27Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. L25 2.9 De 05/ 0 / n7°1- C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica P: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000695/95-73 Acórdão : 203-06.963 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 107.507 Recorrente : KIICA COLORIDA CINE FOTO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga- se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 '111 Otacilio Dadas axo Presidente At,/ Francis , o de S Ribe.pio jrcle Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio R. de Abuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10640.000695/95-73 Acórdão : 203-06.963 Recurso : 107.507 Recorrente : KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA. RELATÓRIO KIKA COLORIDA CINE FOTO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 31/34, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 23/27), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/02. A recorrente foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, instituída pela Lei Complementar n.° 70, de 30/09/91, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de abril de 1992 a dezembro de 1993, com a aplicação da multa de oficio de 100%, prevista no inciso I do art. ( da MP n.° 298/91, convertida na Lei n.° 8.21 8/9 1. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que aconteceu com a protocolizado da peça impugnativa de fls. 1 4/1 7, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, a qual considerou o lançamento procedente em parte, de cujo relato transcrevo os seguintes excertos: "Em 07/06/95, tempestivamente, a autuada apresentou sua peça impugnatória às fls. 14/17, por meio da qual reconhece a falta de recolhimento do tributo, mas discorda da aplicação da multa de 100%, alegando ter a empresa requerido anteriormente o parcelamento dos valores em questão, conforme documento que apresenta à fl. 20. Solicita, então, a anulação do presente Auto de Infração e a ordenação para que a repartição competente promova as diligências necessárias para ultimação do parcelamento requerido." A referida autoridade julgadora ementou sua decisão nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS 2 A2 5 iStt: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000695/95-73 Acórdão : 203-06363 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Constituição. A falta ou insuficiência de pagamento da COFINS implica no lançamento de oficio dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO. Penalidade_ A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada dessa decisão em 25 de fevereiro de 1998, no dia 25 de março seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 31/34), reeditando os argumentos expendidos na impugnação. Consta, às fls. 36/54, cópia do Mandado de Segurança em que é deferida medida liminar garantindo o acesso à instância recursal sem o depósito instituído pela MP n.° 1.621/97 e reedições. É o relatório. /02C 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pr Processo : 10640.000695/95-73 Acórdão : 203-06.963 VOTO DO CONSELHEIRO-REI-ATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Preliminarmente, faz-se oportuno ressaltar, confirmando o que já foi dito na decisão recorrida, que o pedido de parcelamento de dividas tributárias deve ser formalizado de conformidade com a legislação de regência, à época o art. 2" da Instrução Normativa SRF n.° 089/93, fazendo-o através de requerimento junto à repartição à qual o interessado esteja jurisdicionado, passando esse pedido a compor um processo cujo trâmite deverá ser acompanhado pelo interessado, até sua decisão final. Não consta dos autos que esses pressupostos tenham sido observados, fato que nos autoriza considerá-lo como não formalizado. O inconfonnismo da recorrente diz respeito à cobrança da multa de 100% sobre o valor da Contribuição devida, lançada em procedimento de oficio, por falta de pagamento, a qual foi reduzida para 75% pela autoridade julgadora singular, aplicando o princípio da retroatividade benigna, em face de legislação superveniente menos gravoso, ou seja, o art. 44 da Lei n° 9.430/96. Alega a recorrente que, tendo recebido a Correspondência de fls. 19, do Sr. Secretário da Receita Federal, encaminhou o citado pedido de parcelamento (cópia de fls. 20), recepcionado pela repartição em 14/04/94, motivo que considera suficiente para o reconhecimento de sua espontaneidade e à conseqüente exoneração da contestada multa de oficio. A ação fiscal teve inicio com a lavratura do "Termo de Intimação" de fls. 10, entregue à recorrente em 04/04/95, portanto, após transcorrido quase um ano da data em que teria sido entregue o sobredito pedido de parcelamento. Naquela oportunidade, a fiscalização solicitava justamente os comprovantes de recolhimento da COFINS, relativos aos períodos de abril de 1992 a dezembro de 1994, bem como demonstrativo contendo a base de cálculo da Contribuição no mesmo período. Em 07/04/95, a autuada apresentou o demonstrativo solicitado, abrangendo o período de abril de 1992 a dezembro de 1993, entretanto, sem comprovar o recolhimento de qualquer valor nesse período. Em 08/05/95, a autoridade fiscal lavrou o competente Auto de Infração para constituir o crédito tributário considerado devido e não recolhido. Com efeito, verificando o agente fiscal a falta de cumprimento, por parte do sujeito passivo, de obrigação tributária principal ou acessória, obriga-se o mesmo a tomar as providências devidas, no uso da atribuição que privativamente lhe compete, que é vinculada e 4 R2. 7.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cLttik.' Processo : 10640.000695/95-73 Acórdão : 203-06.963 obrigatória e que consiste na constituição do crédito tributário pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, consoante estabelece o artigo 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN. Quanto à modalidade de lançamento a ser utilizada, outra não poderia ser senão a de oficio, porque decorrente de procedimento de fiscalização, impondo-se a aplicação da multa de 75%, prevista para essa modalidade de lançamento no inciso I do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, de forma mais benéfica que a originalmente lançada com base na então vigente Lei n.° 8.218/91, que, no inciso I do artigo 4, previa multa de oficio de 100%. Esse é o entendimento dominante na jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, consoante se pode observar dos julgados assim ementados: Acórdão n° : 107-03.095 Sessão de : 14 de junho de 1996 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração." Acórdão n° : 107-04.227 Sessão de : 11 de junho de 1997 "IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL - A falta de recolhimento mensal do IRPJ, nos termos da Lei n° 8.541/92, acarreta o lançamento de oficio para exigência de seus valores juntamente com os seus consectários de lei." Acórdão n° : 107-03.959 Sessão de : 18 de março de 1997 "PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Independente da modalidade de tributação eleita pela pessoa jurídica, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto de renda, nos termos do que dispõe o art. 40 da Lei 8.541, enseja o lançamento de oficio com a imposição da multa do artigo 4° da Lei 8.218/91." Acórdão n° : 107-04.100 Sessão de : 18 de abril de 1997 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - Verificando a Fiscalização Federal que o contribuinte deixou de apresentar a declaração de rendimentos e não satisfez as obrigações tributárias principais a elas inerentes, 5 /6"" /02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;;;:ier Processo : 10640.000695/95-73 Acórdão : 203-06.963 impõe-se o lançamento de oficio de todos os gravames devidos. Se este toma por base elementos fornecidos pelo próprio contribuinte nas declarações apresentadas por força de intimações fiscais, não tem cabimento suscitar dúvidas acerca dos elementos assim declarados." Vale ressaltar que anteriormente à edição da NOTA CONJUNTA COSIT/COFIS/COSAR N.° 535, de 23/12/97, discutia-se a viabilidade do lançamento de oficio apenas quanto ao mesmo ser efetuado quando o crédito tributário não recolhido tivesse sido declarado à Receita Federal em DCTF, o que poderia gerar duplicidade de exigência de crédito tributário, via DCTF e Auto de Infração. Para evitar a ocorrência dessa impropriedade, os sistemas da SRF acima referidos editaram a sobredita NOTA CONJUNTA, decidindo pela não formalização, mediante lançamento de oficio, de exigência de tributos e contribuições espontaneamente já declarados em DCTF, cessando, assim, qualquer dúvida procedimental a respeito. O presente caso trata de Contribuição não recolhida, porém, não declarada à S.R.F. em DCTF, estando correto, portanto, o procedimento adotado, que foi o do lançamento de oficio. Nessa ordem de juizos, nego provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 • 40 FRANC • O 13 AL ! RIBEIRO DE QUEIROZ 6

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4661097 #
Numero do processo: 10660.001119/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74910
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT N° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIAS & LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 Â.E----; Jorge Frei .-- Presidente Sér4o ornes Venoso Rel to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA %.•-àrr • •.•):. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001119/99-20 Acórdão : 201-74.910 Recurso : 114.676 Recorrente : DIAS & LEITE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 24/06/99, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setembro/89 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas aliquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 136/137, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRFNGA/n° 10.660.182.2000, de 27/01/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, 'face ao decurso do prazo decadencial". A Recorrente formulou, às fls. 139/144, impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art.150, § 4°, CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 571, de 04/05/2000, às fls. 146/149, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignada, a Contribuinte, às fls. 152/156, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 1\ 2 .fitt:Si..;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA T , "*ttrt, • 3-À241561 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001119/99-20 Acórdão : 201-74.910 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário, relativo ao FINSOCIAL, na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "A ri. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 3 •• W-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001119/99-20 Acórdão : 201-74.910 I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9 0 da Lei o° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo, reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ekt t",,,,T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; t - . Processo : 10660.001119/99-20 Acórdão : 201-74.910 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30. 11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 24.06.99, antes de 30. 11 .99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97, devendo o órgão de origem confirmar a efetiva entrada em receita dos valores informados pela Recorrente. si É como voto. Sala das Ses il 'Ode junho de 2001 ti......--- SERGI MEES VELLOSO 5

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Numero do processo: 10660.001594/99-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75088
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG }INSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TORREFAÇÃO CAFÉ DUBOM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente 4111. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 Recorrente : TORREFAÇÃO CAFÉ DUBOM LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 23.09.99. A DRF em Varginha - MG indeferiu o pedido, em 28.01.00, com base no AD SRF 096, de 26.11.99, DOU de 30.11.99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, inte to recurso a este Conselho. É o rela} , 'o. 1 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA )3f " • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão, ora recorrida, indeferiu o pedido, pois considera que, nos termos do Ato Declaratório SIRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratário citado. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aurnentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto d',1' •41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficác. -ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconsti onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceçã 4 4N' -4'*. • MI NISTÉRIO DA FAZENDA • ..AVN; ' SÉG UH CIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660_001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fiindarnento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis ri% 7.787/1989 e 8. 1 47/ 1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 1) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF 73/ 1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Po der Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Const ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ":•-3k;" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C-ga`4•;Y Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, n tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se o plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, tê 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,- .f",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal qu eclarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 7 .-I .. . ,;Áres':. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA W: - ' ..,NW, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660- 001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 9_1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 1 O. Dispõe o art. 10 do Decreto n° 2.346/1997: " Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base ria lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 1 1. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PG-FN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 1 1.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ~In. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo control difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspe ao pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstit to . 8 . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y) SEG UM CO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionafidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13 _ Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 1 4. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 1 5. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 1 5. 1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e lix (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 1 6. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerime (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compe .4ã zdí 10 : MINISTÉRIO DA FAZENDA • ')!;5-ri,e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofms, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C'TN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exerci • durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 4 p.311). 11 MIN ISTÉRIC) DA FAZENDA s EGUN DO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594199-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 24. Há. de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omrzes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1 997, art. 4°). 26.1 Quanto à. declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da WIP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resoluçã.o do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da 1VIP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rfs 2.445/1 988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher e e contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido d 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial se mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado po , 13 . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t j • " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nc's 2.445/1988 e 2.449/1988, fimdamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTEVIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10' e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 23.09.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da d. 4 da publicação do Ato Declaratóiio, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendime d a 4 Parecer. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i4 yV s•-.."4:,k;": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Processo : 10660.001594/99-23 Acórdão : 201-75.088 Recurso : 115.932 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocoli7aram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 41~. SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10630.000233/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04129
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 latk NAn Otacilio • . a . rtaxo \I - Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• J'ettWin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES att:=tï01.; Processo : 10630.000233/95-39 Acórdão : 203-04.129 Recurso : 105.871 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fis, 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Litígio e Paiol", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 416,1ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620292.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5 0, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vyzififel{;" , Processo : 10630.000233/95-39 Acórdão : 203-04.129 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. N31 3 ;;A:v, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000233/95-39 Acórdão : 203-04.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade económica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. t") 4 p.'2!:,Oct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vsvir.> Processo : 10630.000233/95-39 Acórdão : 203-04.129 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica á produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, (bA 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000233/95-39 Acórdão : 203-04.129 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n ° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 OTACÍLIO D " S ARTAXO 6

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