Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6960082 #
Numero do processo: 13819.900231/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.574
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13819.900231/2012-94

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779917

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.574

nome_arquivo_s : Decisao_13819900231201294.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 13819900231201294_5779917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6960082

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469058023424

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900231/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 31 /2 01 2- 94 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 02­051.208.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13819.900231/2012­94  Acórdão n.º 3302­004.574  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
6884658 #
Numero do processo: 16327.001612/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. TERMO DE INÍCIO. A multa isolada e os juros isolados decorrem de lançamento de oficio e não se submetem, para fins da contagem do prazo da decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ABERTA OU FECHADA. CONCEDIDA COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO À PARTE DOS TRABALHADORES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. Para que as contribuições a planos de previdência privada estejam fora da incidência de tributos, necessária a comprovação do caráter previdenciário dessas contribuições. Os aportes feitos pela empresa a planos destinados à parte de seus trabalhadores, sem regras objetivas de elegibilidade e metodologia de cálculo, e realizados em retribuição ao desempenho profissional se caracterizam como verbas remuneratórias, produto do trabalho, que estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. MULTA E JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. A fonte pagadora que deixar de reter e recolher dos beneficiários dos rendimentos o imposto de renda suscetível de antecipação do valor devido no ajuste anual, responde pela multa de oficio e juros moratórios, exigidos isoladamente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores correspondentes às contribuições básicas, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. Foi designado redator ad hoc o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 15/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).
Nome do relator: ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. TERMO DE INÍCIO. A multa isolada e os juros isolados decorrem de lançamento de oficio e não se submetem, para fins da contagem do prazo da decadência, às regras do lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento do crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ABERTA OU FECHADA. CONCEDIDA COMO FORMA DE REMUNERAÇÃO À PARTE DOS TRABALHADORES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DO CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF. Para que as contribuições a planos de previdência privada estejam fora da incidência de tributos, necessária a comprovação do caráter previdenciário dessas contribuições. Os aportes feitos pela empresa a planos destinados à parte de seus trabalhadores, sem regras objetivas de elegibilidade e metodologia de cálculo, e realizados em retribuição ao desempenho profissional se caracterizam como verbas remuneratórias, produto do trabalho, que estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. RETENÇÃO NA FONTE NÃO EFETUADA. MULTA E JUROS EXIGIDOS ISOLADAMENTE. A fonte pagadora que deixar de reter e recolher dos beneficiários dos rendimentos o imposto de renda suscetível de antecipação do valor devido no ajuste anual, responde pela multa de oficio e juros moratórios, exigidos isoladamente. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Súmula CARF nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16327.001612/2010-57

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-004.014

nome_arquivo_s : Decisao_16327001612201057.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSEMARY FIGUEIROA AUGUSTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327001612201057_5756485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao recurso de ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao recurso voluntário: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do tributo os valores correspondentes às contribuições básicas, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que apresentará declaração de voto. Foi designado redator ad hoc o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto na sessão de 15/03/2017, razão pela qual a Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, que a substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6884658

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469072703488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 985          1  984  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001612/2010­57  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­004.014  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRRF ­ multa e juros isolados por falta de retenção  Recorrentes  BANCO BRADESCO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. MULTA E JUROS ISOLADOS. TERMO DE INÍCIO.  A multa isolada e os juros isolados decorrem de lançamento de oficio e não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência,  às  regras  do  lançamento por homologação. Assim, o prazo decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  do  crédito tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  ABERTA  OU  FECHADA.  CONCEDIDA  COMO  FORMA  DE  REMUNERAÇÃO  À  PARTE  DOS  TRABALHADORES  DA  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DO  CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE IRPF.  Para  que  as  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  estejam  fora  da  incidência  de  tributos,  necessária  a  comprovação  do  caráter  previdenciário  dessas  contribuições.  Os  aportes  feitos  pela  empresa  a  planos  destinados  à  parte  de  seus  trabalhadores,  sem  regras  objetivas  de  elegibilidade  e  metodologia  de  cálculo,  e  realizados  em  retribuição  ao  desempenho  profissional  se  caracterizam  como  verbas  remuneratórias,  produto  do  trabalho, que estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda da pessoa  física.  RETENÇÃO  NA  FONTE  NÃO  EFETUADA.  MULTA  E  JUROS  EXIGIDOS ISOLADAMENTE.  A  fonte  pagadora  que  deixar  de  reter  e  recolher  dos  beneficiários  dos  rendimentos o imposto de renda suscetível de antecipação do valor devido no  ajuste  anual,  responde  pela  multa  de  oficio  e  juros  moratórios,  exigidos  isoladamente.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  4. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 16 12 /2 01 0- 57 Fl. 985DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 986          2  Súmula CARF  nº  4:  "A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais."  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária e não restar caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  recurso  de  ofício:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Quanto  ao  recurso  voluntário:  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares;  no  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  correspondentes  às  contribuições  básicas,  vencidos  os  Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Martin da Silva Gesto, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Fernanda Melo Leal, que deram  provimento integral ao recurso. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio informou que  apresentará declaração de voto. Foi designado redator ad hoc o Conselheiro Marcio Henrique  Sales Parada.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada. A Conselheira Rosemary Figueiroa Augusto proferiu seu voto  na  sessão  de  15/03/2017,  razão  pela  qual  a  Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  que  a  substitui, não participou do presente julgamento (art. 58, § 5º, do Anexo II do RICARF).    Relatório  Nos termos do regimento Interno do CARF, conforme registrado em Ata de  julgamento, incumbiu­me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente Acórdão,  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 987          3  em  virtude  da  relatora  originária,  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  ter  deixado  de  integrar esta Turma antes da formalização e assinatura deste acórdão.  Sendo  assim,  para  o  cumprimento  da  tarefa  que me  foi  atribuída,  adoto  o  texto do relatório que foi elaborado pela relatora originária, na época do início do julgamento,  in verbis:  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  voluntário  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão nº 12­37.158  (fls. 748/758),  em 12/05/2011 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ (RJO), que julgou parcialmente  procedente a impugnação.  Contra o sujeito passivo foi lavrado o Auto de Infração de fls. 261/290, para a  exigência de créditos tributários de multa isolada, no valor de R$146.526.345,97, e de juros de  mora isolados, no valor de R$15.456.607,22, totalizando R$161.982.953,19 (fl. 3), em face da  falta de retenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 280/290), o  interessado  remunerou  determinadas  pessoas  físicas  com  vínculo  empregatício  (Diretores  Estatutários  e  Superintendentes Executivos) por meio de contribuições a planos de previdência complementar  por ele mantidos, como concluiu a autoridade fiscal:  (...)  32.  A caracterização dos aportes efetuados na previdência complementar no  plano  PGBL  ­EMPRESARIAL  como  rendimento  do  trabalho  assalariado  é  conseqüência da aplicação simples do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99 e  da Lei Complementar n° 109/2001.  33.  Da  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  depreende­se  que  o  mesmo  entendeu que:  a.  O fato de ter um plano de previdência complementar oferecido a todos  os seus funcionários (dirigentes e empregados), confere o direito de ter outro plano  (PGBL ­ EMPRESARIAL), disponível somente aos dirigentes da empresa;  b.  O  critério  de  elegibilidade  neste  plano  empresarial  não  precisa  ter  requisitos  expressos  no  seu  regulamento,  podendo  ficar  a  cargo  exclusivo  da  Instituidora;  c.  O  comitê  de  remuneração  pode  estipular  de  forma  antecipada  e  unilateral o valor a ser aportado na previdência complementar dos seus dirigentes e  que o regulamento deste "plano alternativo" (PGBL ­ EMPRESARIAL) não precisa  ter regras claras quanto às contribuições;  d.  As contribuições feitas ao plano de previdência complementar não têm  a única finalidade de prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário.  34.  Por outro lado, esta fiscalização entende que:  a.  O artigo 16 da Lei Complementar n° 109/2001 obriga o oferecimento  dos  planos  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  portanto  o  plano  empresarial  oferecido apenas a seus dirigentes contraria a legislação;  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 988          4  b.  O  artigo  10  da  Lei  Complementar  n°  109/2001  obriga  que  tanto  os  requisitos de elegibilidade,  como a  forma de cálculo de benefícios,  sejam claros  e  constem  do  regulamento  do  plano  de  benefícios,  portanto  o  critério  unilateral  de  elegibilidade contraria a legislação;  c.  O artigo 19 da Lei Complementar n° 109/2001 define objetivamente a  finalidade das contribuições para os planos de previdência: prover o pagamento de  benefícios de caráter previdenciário, portanto não há previsão para outra finalidade;  d.  O  artigo  38  do  RIR/99  preconiza  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  portanto  a  legislação  aplicada  ao  caso  concreto  claramente  permite  a  caracterização  destes  pagamentos  como  rendimentos  do  trabalho;  e.  Apesar  do  contribuinte  declarar  que  as  contribuições  efetuadas  na  previdência  privada  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  que  o  plano  levou em conta variáveis atuariais, o mesmo não comprovou estas afirmações, visto  que não apresentou as memórias de cálculo das contribuições;  f.  O  fato  supracitado  somado  aos  aportes  serem  realizados  de  forma  habitual,  mensal,  com  valores  constantes,  em  valores  próximos  para  cada  nível  hierárquico  e  ainda  os  resgates  dos  participantes  serem  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores  aos  aportes,  via  de  regra  no  mesmo  mês,  novamente  em  valores próximos para cada nível hierárquico e inclusive para participantes em gozo  de  benefício,  dão  robustez  probatória  à  caracterização  destes  pagamentos  como  verbas remuneratórias;  g.  Por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos  a  este  título devem ser considerados como rendimento do trabalho assalariado.  O interessado apresentou a impugnação de fls. 298/374 e documentos de fls.  375/741,  alegando  em  síntese:  a  nulidade  do  lançamento  por  erros  na  base  de  cálculo,  que  também engloba valores relativos às contribuições básicas (no percentual de 4%), e que seriam  demonstrados  mediante  a  perícia  requerida;  a  decadência  relativa  ao  período  de  01/2005  a  11/2005; que as contribuições à previdência complementar estão de acordo com a legislação e  normas que regem a matéria; que em 12/2006 foram incluídos valores em duplicidade na base  de cálculo; e que os  juros moratórios não poderiam incidir sobre a multa  lançada nem serem  calculados com base na taxa Selic.  Posteriormente, o interessado apresenta petição solicitando a desconsideração  dos argumentos referentes à ilegalidade da exigência de juros sobre a multa lançada, uma vez  que existe previsão legal expressa para sua incidência (fl. 743).  A DRJ/SPO considerou a impugnação parcialmente procedente, para excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  em  duplicidade  em  relação  à  12/2006  e  12/2007  (R$27.258.728,70  e R$3.329.503,45),  e manteve  os  créditos  tributários  de multa  isolada,  no  valor  de  R$140.217.523,09,  e  de  juros  de  mora  isolados,  no  valor  de  R$15.212.592,45,  recorrendo  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF).  A  seguir,  transcreve­se sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 989          5  NULIDADE.  Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por  autoridade competente e em consonância com a legislação.  DECADÊNCIA.  O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se  extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA.  Integram a  remuneração e  se  sujeitam à  incidência de  imposto  na  fonte  os  aportes  através  de  contribuições  a  planos  de  previdência  complementar,  se  não  comprovado  o  caráter  previdenciário destas contribuições. Após o prazo para entrega  de declaração de ajuste anual da pessoa física, verificada a falta  de retenção, deve­se exigir da fonte pagadora multa de ofício e  juros de mora isolados. Excluem­se da exação valores lançados  em duplicidade.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  do  referido  acórdão  em  30/05/2011  (AR  às  fls.  765),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso,  em  29/06/2011  (fls.  789/857),  no  qual  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  e  repisa  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  exceto  sobre  a  questão dos juros sobre a multa e a duplicidade de valores (12/2006 e 12/2007), conforme se  expõe na sequência.  Diz  que  a  planilha  trazida  aos  autos  (doc.  14  ­  fls.  738/741)  e  os  razões  contábeis apresentados à fiscalização demonstram que o contribuinte produziu provas de que o  lançamento também engloba valores relativos às contribuições básicas (no percentual de 4%); e  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  ao  afirmar  que  o  recorrente  não  teria  comprovado  que  o  lançamento  incluiu  contribuições  básicas  e  ao  mesmo  tempo  indeferir  a  perícia para essa comprovação. Assim, o lançamento é insubsistente, pois não é líquido e certo.  E se o auto de infração não for cancelado pela nulidade apontada, deve ser realizada a prova  pericial;  e  se  essa  for  indeferida,  requer  que  seja  considerada  a  prova  pericial  produzida  no  processo nº 16327.001557/2010­03, relativo à contribuição previdenciária sobre o mesmo fato  gerador e no mesmo procedimento de fiscalização.  Discorda da aplicação do art. 173, I, do CTN, que prevaleceu no acórdão da  DRJ, pois, embora não tenha havido "lançamento de IRRF" (mas auto de infração de multa e  juros  isolados  pela  não  retenção  do  imposto),  frisa  que  houve  pagamento  antecipado  de  tal  tributo sobre os valores que integram a folha de salários do recorrente durante todo o período  autuado. Diz que a prova maior disso é que a autuação exige apenas a diferença entre o valor  recolhido  e  o  supostamente  devido.  Destaca  que  a  contagem  decadencial  da  multa  isolada  vincula­se à contagem decadencial do  tributo a qual se  refere e cita  jurisprudência do CARF  nesse sentido. (Acórdão 2202­003.683, fevereiro)  Faz exposições e comentários sobre os dispositivos constitucionais,  legais e  infra­legais  que  regem  a  previdência  privada  e  alega  que  todos  os  fatos  invocados  pela  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 990          6  fiscalização para justificar a exigência do  IRRF estão previstos na legislação, nos contratos e  no regulamento do plano de previdência privada que está aprovado pela SUSEP.  Diz que, em se tratando de Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), como  é o caso dos autos, o resgate é um direito do participante, respeitados os prazos de carência e  intermediários entre os períodos de resgate. E que fica prejudicada qualquer comparação entre  o PGBL e a previdência oficial e planos de previdência privada de outras modalidades, em face  de regras legais distintas.  Repisa  que  mantém  um  único  plano  denominado  Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  ­  Plano  II  ­  do  tipo  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livres  ­  PGBL,  Renda Fixa, estruturado no Regime Financeiro de Capitalização e na modalidade Contribuição  Variável, cujas cláusulas e condições estão previstas no Regulamento do Plano II, devidamente  aprovado  pela  SUSEP  (Processo  10.003048/01­23),  e  nos  respectivos  Contratos.  Tal  plano  contempla contribuições e benefícios básicos aplicáveis a todos os empregados e dirigentes da  empresa e contribuições e benefícios suplementares diferenciados para Diretores Estatutários e  Superintendentes  Executivos  (5º  Termo  Aditivo).  Nesse  sentido,  especifica  os  quatro  instrumentos  contratuais  básicos  que  versam  sobre  o  Plano  de  Previdência  Privada  do  Recorrente, a seguir:  a)  Convênio  de  Adesão  ao  Plano  I  ­  de  Previdência  Privada  para  Empregados  e  Dirigentes  de  Empresa,  de  20.06.1985  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.  435/445) do  tipo benefício definido, disponível a  todos os empregados e diretores,  fechado a  novos participantes em 30.04.1999, aplicável atualmente apenas aos que a ele haviam aderido  no passado (Plano I);  b)  Contrato  Previdenciário  de  20.05.1999  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.446/458)  informando que em razão do fechamento do Contrato acima, em 1  º de maio de  1999,  decidiu­se  implementar  Plano  de  Previdência  Privada  na  Modalidade  Contribuição  Definida  ­  FGB  e  de  Benefício  Definido  ­  PBD  para  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  também  fechado a novos participantes  em 30.04.2000,  aplicável  atualmente  apenas  aos que a ele haviam aderido no passado (Plano II);  c)  5º Termo Aditivo de 30.07.1999 ao Contrato de Previdência Privada de  20.06.1985  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.  459/463),  instituindo  Plano  de  Benefícios  Suplementares na modalidade de um Plano Gerador de Benefício Livre ­ PGBL, aplicável ao  Presidente do Conselho, aos Conselheiros, aos Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e aos  investidos  em  cargos  de  assessor  da Diretoria,  participantes  dos  Planos  I  e  II mantidos  pela  empresa.  d)  Contrato  Previdenciário  de  20.05.2000  (doc.  03  anexo  à  impugnação  ­  fls.  464/479)  informando  que  em  razão  de  os  Contratos  descritos  nas  letras  'a'  e  'b'  estarem  fechados desde 30.04.1999 e 30.04.2000, respectivamente, decidiu­se mediante "Programa de  Migração  do Plano"  fazer  a migração  do Plano  II  para Plano  de Previdência  na modalidade  Plano Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benefício  Definido  ­  PBD  ­  Contribuições  Básicas, aplicável a todos os empregados e dirigentes da empresa, também denominado Plano  II, conforme Regulamento do Plano Gerador de Benefício Livre  ­ PGBL, com Benefício por  Morte e Invalidez, aprovado pela SUSEP.  Argumenta que a própria Lei Complementar nº 109 reconhece no art. 26, §  3º,  a possibilidade de celebração de plano previdenciário  coletivo na modalidade  aberta, que  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 991          7  não  necessariamente  contemple  todos  os  empregados;  e  que  o  art.  16  da  referida  Lei  Complementar se aplica apenas aos planos de previdência privada fechados.   Aduz  que  para  a  categoria  dos  dirigentes  são  previstas  contribuições  suplementares,  porque  sendo  a  remuneração  desses  profissionais  mais  elevada,  apenas  as  contribuições  normais  não  permitiriam  atingir  os  objetivos  da  previdência  privada  que  é  proporcionar  na  inatividade  padrão  de  vida  semelhante  ao  que  o  beneficiado  tinha  em  atividade.  E  que  a  exigência  de  que  o  plano  de  aposentadoria  complementar  se  estenda  de  forma idêntica a todos os empregados e dirigentes da empresa é incompatível com a natureza  do benefício e não está prevista na legislação. Cita acórdão do CARF nesse sentido.  Alega  que,  tratando­se  de  Plano  de  Previdência  na  modalidade  de  Contribuição  Variável  é  inerente  a  ele  a  possibilidade  de  as  contribuições  serem  feitas  em  qualquer  valor  e  a  qualquer  tempo;  e  não  podem  ser  invocados  para  desqualificar  tais  contribuições o fato de seus valores serem substanciais em relação aos salários dos dirigentes  porque a legislação não estabelece limites de valor para as contribuições patronais.  Afirma  que  os  resgates  não  podem  ser  considerados  remuneração,  pois  as  contribuições  são  transformadas  em  quotas  de  fundo  de  investimento  e  sofrem  acréscimos  decorrente da valorização desse fundo. E que o beneficiário dos aportes da empresa, mesmo em  gozo de benefício, podem manter o vínculo com a empresa. Diz também que não é correta a  afirmação  feita  pelo  fiscal  autuante  de  que  o  Regulamento  do  Plano  determina  que  o  beneficiário  em gozo de benefício,  ainda  com vínculo  com a  Instituidora,  deva  se  relacionar  diretamente com a empresa de previdência privada, pois essa regra só tem aplicação em caso  de  rescisão  do  contrato  previdenciário  entre  a  Instituidora  e  a  empresa  de  previdência,  conforme Cláusula Décima ­ Da Rescisão Contratual, do 5º Termo Aditivo.   Diz  que  a  decisão  recorrida  não  teceu  nenhuma  consideração  sobre  esses  aspectos e pouco acrescentou ao que já constava no termo de verificação fiscal.  Rebate, ainda, a decisão da DRJ no sentido de que seria ônus do interessado a  demonstração do caráter previdenciário complementar dos aportes e que isso não foi feito, pois  não  apresentou  as  memórias  de  cálculo  das  contribuições.  Nesse  aspecto,  alega  que  a  constatação de que os pagamentos foram feitos à entidade de previdência privada aberta, em  razão de planos de previdência privada aprovados pela SUSEP, e com atendimento a todas as  exigências regulamentares, comprova inequivocamente a natureza jurídica de tais pagamentos,  sendo irrelevante, em se tratando de PGBL, qual o critério adotado pela recorrente para apurar  o valor pago ao plano de previdência em favor dos dirigentes  Frisa  que  as  contribuições  pagas  pelo  recorrente  jamais  poderiam  ter  sido  consideradas pelo Fisco como remuneração dos dirigentes para fins de incidência de IRRF, por  violar frontalmente o artigo 202, § 2º, da CF/88, segundo o qual basta que tais contribuições  sejam  pagas  a  entidades  regularmente  constituídas  e  em  decorrência  de  planos  devidamente  aprovados  para  que  os  direitos  não  integrem  o  contrato  de  trabalho,  nem  os  valores  pagos  integrem a remuneração dos participantes.  Isso decorre da natureza jurídica das contribuições  que não é remuneratória, mas assistencial ou previdenciária.  Reitera sua pretensão de afastar a incidência da taxa Selic.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 992          8  O  processo  foi  enviado  à  Fazenda  Nacional  em  20/10/2011  (despacho  de  encaminhamento às fls. 870), que apresentou em 18/11/2011 (despacho de encaminhamento às  fls. 894), tempestivamente, as contrarrazões de fls. 871/893, nas quais alega em síntese:  ­ não há nulidade da autuação, pois todos os requisitos previstos no Decreto  nº 70.235/72 e comandos do CTN foram observados;  ­  a  realização  de  prova  pericial  deve  ser  refutada,  pois  a  apuração  se  fez  segundo a documentação fornecida pelo contribuinte;  ­ não há decadência, uma vez que o  lançamento de multa por  infração será  sempre de ofício, aplicando­se o art. 173, I, do CTN;  ­ via de regra, os valores aportados pelo empregador a plano de previdência  privada não integram a remuneração dos empregados, mas essa isenção fiscal não tem caráter  absoluto, dependo de observância de regras previstas na legislação;  ­  enumera  os  elementos  probatórios  levantados  pelo  fisco  que  apontam  a  inexistência de plano de previdência na forma prevista na legislação;  ­  o  plano  de  previdência  deve  ser  oferecido  a  todos  os  empregados,  como  apontou a auditoria, pois sua concessão a um grupo restrito faz com que o benefício assuma o  caráter  de  gratificação,  vinculada  aos  atributos  profissionais  dos  trabalhadores,  servindo  de  complemento de salário; e que as gratificações também compõem o salário nos termos §1º do  art. 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas;  ­  o  art.  10  da  LC  109/01,  que  trata  das  disposições  comuns  dos  planos  de  previdência privada estipula que os requisitos de elegibilidade e forma de cálculo dos aportes  pela instituidora devem estar claramente definidos;  ­  os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  instituidora,  o  que  demonstra  que  nem  mesmo  dentro  da  própria  categoria  o  plano  estava  acessível a todos, revelando que os critérios eram definidos de forma casuística (desempenho,  tempo de casa, etc), conforme conveniência da empresa; e que esse  fato aliado à ausência de  regra geral para os aportes reforça a natureza de gratificação dos pagamentos;  ­  é  significativo  que  os  valores  substanciais  anualmente  aportados  tenham  sido  quase  na  totalidade  resgatados  no  ano  seguinte  e  sempre  na  mesma  época  e  com  coincidência de valores;  ­ os elementos associados conduzem à conclusão de que esses aportes tinham  por fim mascarar a natureza de rendimento do trabalho, devendo sofrer os efeitos da tributação;  ­ quanto à taxa Selic, se reporta ao teor da súmula nº 4 do CARF;  ­ requer que seja negado provimento ao recurso voluntário.  Em  22/12/2016,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls.  898/900,  juntada  pela  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  19/01/2017,  na  qual  explica  que  posteriormente à  interposição do presente  recurso voluntário, ocorrida em 29/06/2011, saiu o  resultado da diligência, datado de 05/09/2011, no processo 16327.001557/2010­03, relativo à  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 993          9  autuação de contribuição previdenciária sobre os mesmos fatos geradores deste  lançamento e  constituídos  na mesma  ação  fiscal. Diz  que  essa  perícia  feita  pela  fiscalização  confirmou os  fatos expostos pela recorrente quanto à inclusão de contribuições básicas (4% da remuneração)  no  lançamento  efetuado;  e  também  foi  integralmente  acolhida  na  decisão  da  DRJ  de  06/03/2012. Ressalta  ainda que  tal  decisão  se  tornou definitiva nesse ponto,  em  face do não  provimento  do  recurso  de  ofício.  Assim,  reitera  o  pedido  de  que  o  resultado  dessa  perícia  produza os mesmos efeitos neste processo. Os documentos comprobatórios foram apresentados  às fls. 902/977.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Redator ad hoc.   Conforme  esclarecido  no  início  do  relatório,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF,  conforme  registrado  em  Ata  de  julgamento,  incumbiu­me  o  Senhor  Presidente do Colegiado de formalizar o presente Acórdão, em virtude da relatora originária,  Conselheira  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  ter  deixado  de  integrar  esta  Turma  antes  da  formalização e assinatura deste acórdão.  Destaco que acompanhei em meu voto, durante a Sessão de julgamento e os  debates  travados,  a  posição  da  redatora  originária  e,  assim  sendo,  reproduzo  a  seguir,  na  íntegra, o voto por ela proferido.  Recurso de Ofício  A decisão de primeira instância  retificou o  lançamento para excluir da base  de cálculo valores em duplicidade, conforme trecho do voto a seguir colacionado:  O  interessado  alegou,  ainda,  que,  no  período  12/2006,  foi  incluído  em  duplicidade  o  valor  de  R$27.258.728,70;  nos  períodos  12/2006  e  12/2007,  foi  incluído na base de cálculo do IRRF o valor de R$3.329.503,45, quando esse valor  na  verdade  é  a  soma  de  R$2.089.442,16  de  12/2006  e  de  R$1.240.061,28  de  12/2007.  Do  confronto  das  planilhas  anexadas  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  291/296)  com  as  planilhas  fornecidas  pelo  interessado  (fls.  74/77,  186/194  e  200/205),  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  efetuar  a  consolidação,  de  fato,  considerou  em  duplicidade  os  valores  de  R$27.258.728,70  e  R$3.329.503,45,  informados  pelo  interessado  nas  planilhas  de  fl.  189  e  193  (rateio  individual  do  aporte residual).  Assim, cabe a exclusão da exação indevida, em razão dos valores lançados  em duplicidade,  conforme  cálculo  a  seguir. Em  relação  aos  demais  valores,  o  lançamento deve ser mantido.    Competência Valor pagamento no  auto de infração (R$) Valor excluído (R$) Valor mantido (R$) Dez/2006 13.003.950,71 0,00 13.003.950,71 Fl. 993DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 994          10  Dez/2006 27.258.728,70 0,00 27.258.728,70 Dez/2006 27.258.728,70 27.258.728,70 0,00 Dez/2006 982.472,30 0,00 982.472,30 Dez/2006 3.329.503,45 1.240.061,28 2.089.442,17 Total 71.833.383,86 28.498.789,98 43.334.593,88   Dez/2006 Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) Multa isolada 14.815.635,42 5.877.875,43 8.937.759,99 Juros isolados 576.822,07 228.845,42 347.976,65   Competência Valor pagamento no  auto de infração (R$) Valor excluído (R$) Valor mantido (R$) Dez/2007 14.962.609,29 0,00 14.962.609,29 Dez/2007 25.265.267,61 0,00 25.265.267,61 Dez/2007 926.255,22 0,00 926.255,22 Dez/2007 3.329.503,45 2.089.442,17 1.240.061,28 Total 44.483.635,57 2.089.442,17 42.394.193,40     Dez/2007 Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) Multa isolada 9.174.749,84 430.947,45 8.743.802,39 Juros isolados 322.951,19 15.169,35 307.781,84   Total Valor lançado (R$) Valor exonerado (R$) Valor mantido (R$) Multa isolada 146.526.345,97 6.308.822,88 140.217.523,09 Juros isolados 15.456.607,22 244.014,77 15.212.592,45 (Grifos no original)    De  fato,  na  comparação  entre  a  planilha  de  fls.  189,  apresentada  pelo  contribuinte ao fisco, e a planilha com as bases de cálculo da autuação, às fls. 293, confirma­se  a duplicidade do valor de R$ 27.258.728,70, referente à competência 12/2006.   Observa­se  também que  a  planilha  de  fls.  193,  trazida  pelo  interessado  em  resposta à intimação, mostra o rateio individual de aporte residual da verba de 2006, destinada  aos superintendentes executivos, que foi depositada em 28/12/2006 e em 13/12/2007, no valor  total  de R$ 3.329.503,45. Porém,  a  autoridade  fiscal  havia  computado para cada uma dessas  competências  (12/2006 e 12/2007) o valor  total,  que  ficou,  assim, em duplicidade, conforme  planilha da fiscalização às fls. 293 e 295.  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 995          11  Portanto, correta a retificação efetuada pela autoridade julgadora de primeira  instância; e, por essa razão, se nega provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar de nulidade do auto de infração  O  recorrente  alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  sob  o  argumento de que o crédito não é liquido e certo, como exige o art. 142 do CTN, uma vez que  a  fiscalização  ao  apurar  a  base  de  cálculo  das  exações  computou  também  as  contribuições  básicas (4%) efetuadas pelo recorrente aos seus dirigentes no âmbito do Plano II para Plano de  Previdência, na modalidade de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL e Benefício Definido  – PBD – Contribuições Básicas, conforme Contrato Previdenciário de 20/05/2000, enquanto a  autuação se refere apenas às contribuições suplementares (PGBL ­ Empresarial), objeto do 5º  Termo Aditivo de 30/06/1999.  No  entanto,  não  se  verifica  afronta  aos  requisitos  do  art.  142,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN),  por  vícios  na  identificação  da  base  de  cálculo  do  tributo,  como  arguiu  o  interessado. Nesse  aspecto,  note­se  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  aportes individuais feitos pela empresa aos superintendentes e diretores, bem como a detalhar a  metodologia utilizada nesses aportes por escrito (fls. 195), conforme abaixo:      A  lavratura  fiscal  se  deu  com  base  nas  demonstrações  feitas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quanto  aos  aportes  realizados  aos  seus  dirigentes  no  plano  de  previdência,  sendo  que  não  houve  informação  do  interessado  quanto  à metodologia  utilizada  no  cálculo  desses aportes, conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal às fls. 282/283 e 289, a  seguir:  11. O contribuinte foi intimado a apresentar os aportes feitos no  plano PGBL  ­  Plano  de Benefícios  Suplementares  ­  de  forma  individualizada e por competência, informando a metodologia de  cálculo dos mesmos. (...)  15.  O  contribuinte  não  localizou  até  o  encerramento  dos  procedimentos de fiscalização as correspondentes memórias de  cálculo.  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 996          12  (...)  39.  Os  valores  tributáveis  são  aqueles  pagos  pelo  Banco  Bradesco  S/A  aos  seus  diretores  e  empregados,  nas  datas  dos  efetivos pagamentos, ainda que através de aportes nas contas de  previdência privada.  40.  Os  valores  recebidos  na  forma  do  item  anterior  estão  relacionados  individualmente  e  mensalmente  em  planilhas  fornecidas  pelo  contribuinte  e  anexadas  ao  presente  TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  41.  Todos  os  valores  estão  mensalmente  discriminados  na  planilha  intitulada  "BASES  DE  CÁLCULO  ­  MULTAS  ISOLADAS E  JUROS  ISOLADOS",  anexa  ao  presente TERMO  DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  (...) (Grifos nossos)  Assim,  como  o  sujeito  passivo,  embora  intimado,  não  especificou  a  metodologia de cálculo dos aportes  realizados aos seus diretores e superintendentes no plano  de  previdência,  indicados  em  suas  planilhas,  e  sequer  mencionou  se  naquelas  planilhas  estariam  inseridos  valores  correspondentes  ao  percentual  de  4%  (contribuição  básica),  não  é  possível afirmar que houve falha da autoridade fiscal ao considerar todo o valor apontado pelo  próprio sujeito passivo.  E  mesmo  na  hipótese  da  ocorrência  de  equívoco  da  fiscalização  nesse  aspecto, também não se vislumbraria a nulidade da lavratura fiscal, pois o contribuinte dispõe  da  impugnação  para  questionar  os  valores  exigidos,  o  que  possibilita  a  retificação  do  lançamento, quando comprovada a eventual ocorrência de erro.  Frisa­se que, nos termos do art. 145, do CTN, o lançamento pode ser alterado  em  virtude  de:  "I  ­  impugnação  do  sujeito;  II  ­  recurso  de  ofício;  iniciativa  de  ofício  da  autoridade administrativa,  nos  casos  previstos  no  art.  149". E  sobre  essas  possibilidades  de  alteração, assim dispôs o Prof. Luciano Amaro:  (...)  A  primeira  diz  respeito  à  impugnação  do  sujeito  passivo,  vale  dizer,  se  este  discordar  do  lançamento,  e  impugná­lo,  a  autoridade  competente  para  apreciar  a  impugnação  apresentada pode  alterar o  lançamento  se  concordar,  total  ou  parcialmente, com as razões apresentadas pelo impugnante.  (...)  Embora  não  expressamente  previsto,  é  óbvio  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  sujeito  passivo  (cuja  impugnação  não tenha sido acolhida pela autoridade administrativa) também  pode propiciar a alteração do lançamento.  Por fim, o lançamento é alterável nas situações previstas no art.  149. (...)  (Direito  Tributário  Brasileiro,  Luciano  Amaro,  13ª  ed.  rev.,  2007, p. 349 e 350) (Grifos nossos)  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 997          13  Enfim,  como  a  auditoria  fiscal,  com  fulcro  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  especificou mensalmente  a base de  cálculo  do  lançamento  nas  planilhas  de  fls.  291/296, entende­se que a matéria  tributável  foi determinada pela  fiscalização nos  termos do  art.  142  do  CTN,  o  que  possibilitou  ao  sujeito  passivo  conhecer  os  valores  lançados  e  apresentar suas insurgências na impugnação e no recurso, inclusive quanto à matéria de fato.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do lançamento que foi lavrado  por  autoridade  competente,  de  acordo  com  os  requisitos  legais  e  que  não  ocasionou  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  interessado.  Cabe,  portanto,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade do auto de infração.    Decadência  O Recorrente  alega  a  decadência  quanto  ao  direito  de  constituir  o  auto  de  infração  sobre os  fatos  geradores ocorridos  no  período de  janeiro  a novembro de 2005,  com  fulcro no art. 150, § 4º, do CTN, tendo em vista que a autuação foi lavrada em 10/12/2010.   Discorda da aplicação do art. 173, I, do CTN, que prevaleceu no acórdão da  DRJ, pois, embora não tenha havido "lançamento de IRRF" (mas auto de infração de multa e  juros  isolados  pela  não  retenção  do  imposto),  frisa  que  houve  pagamento  antecipado  de  tal  tributo sobre os valores que integram a folha de salários do recorrente durante todo o período  autuado. Diz que a prova maior disso é que a autuação exige apenas a diferença entre o valor  recolhido  e  o  supostamente  devido.  Destaca  que  a  contagem  decadencial  da  multa  isolada  vincula­se à contagem decadencial do  tributo a qual se  refere e cita  jurisprudência do CARF  nesse sentido.  Para tratar dessa questão, cumpre mencionar que o Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF) está vinculado às decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) quando submetidas ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil (recurso  repetitivo),  por  força  do  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  (RICARF) em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho de 2015,  conforme  abaixo:  Art. 62. (...)  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Por  conseguinte,  no  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  do  citado  dispositivo  do  RICARF,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso Especial nº 973.733/SC (2007/0176994­0), julgado pelo STJ em 12 de agosto de 2009,  na sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo acórdão transitou em  julgado em 22/10/2009, contendo a seguinte ementa:  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 998          14  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 999          15  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (Grifos no original.)  Como se vê, a regra do art. 150, § 4º, do CTN, só deve ser adotada nos casos  em que o  sujeito passivo  antecipar o pagamento  e não  for comprovada  a  existência de dolo,  fraude  ou  simulação;  e,  nos  demais  casos,  prevalece  os  ditames  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Transcreve­se a seguir esses dispositivos legais:  Art. 150. (...)  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Observa­se  que  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  é  restrito ao lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.   Entretanto, a multa e os juros lançados isoladamente por falta de retenção do  imposto  de  renda  na  fonte,  não  se  coadunam  com  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação, uma vez que sempre decorrem de um lançamento de ofício.  Conforme dispõe o art. 149, VI, do CTN, o lançamento é efetuado e revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.  Assim,  deve­se  aplicar  à  multa  e  aos  juros  isolados  a  regra  do  prazo  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, de que o direito de constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado.  Corroboram  esse  entendimento  os  seguintes  acórdãos  proferidos  no  âmbito  do CARF:   (...)  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  ISOLADOS.  TERMO  DE  INÍCIO.  As  multas  e  os  juros  lançados  isoladamente  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1000          16  decorrem  de  lançamento  de  oficio  e,  por  decorrência,  não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  do  prazo  da  decadência  do  poder­dever  em  constituir  o  crédito  tributário,  às  regras  do  lançamento  por  homologação.  Assim  o  prazo  decadencial  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento do  crédito  tributário  poderia  ter  sido  efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. (Acórdão nº 2301­ 004.531, de 08/03/2016)    (...) MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO DE INÍCIO. As  multas lançadas isoladamente decorrem de lançamento de oficio  e  por  coerência  não  se  submetem,  para  fins  da  contagem  de  prazos  de  decadência,  às  regras  do  lançamento  por  homologação. Assim o prazo decadencial começa a fluir a partir  do  primeiro  dia  seguinte  àquele  que  o  lançamento  do  crédito  tributário poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do  CTN. (Acórdão 9202­003.562, de 29/01/2015)    JUROS  ISOLADOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PRAZO  DECADENCIAL. Não se trata de lançamento de tributo sujeito à  homologação,  mas  sim  de  penalidades  impostas  para  punir  a  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  no  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  (juros  isolados),  e,  portanto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  submete­se  à  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  decorrente da exigência de juros isolados decorrentes de valores  não retidos e não recolhidos pela fonte pagadora é o previsto no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado. No presente  caso,  todos  valores  não  retidos e não recolhidos objeto do presente lançamento deram­se  os  entre  31.01.1999  e  31.12.1999.  Ou  seja,  para  os  fatos  geradores  mais  remotos,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo decadencial dá­se no dia 01/01/2000 e o termo final no dia  31/12/2004. Considerando que o sujeito passivo foi cientificado  do  auto  de  infração,  em  29/09/2004,  portanto,  antes  de  transcorrido  o  prazo  de  cinco  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, não há que se  falar  em decadência. Recurso  especial  provido (Acórdão 9202­003.248, de 29/07/2014)  Acrescenta­se,  ainda,  que  na  autuação  não  se  está  cobrando  diferença  do  tributo  que  deixou  de  ser  retido  e  recolhido,  mas  apenas  a  multa  e  os  juros  exigidos  isoladamente pela ausência da retenção oportuna do imposto, conforme previsto no art. 9º da  Lei nº 10.426/02 e no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Assim, como o lançamento exige multas e juros isolados pela não retenção de  IRRF  nos  períodos  de  01/2005  a  12/2009,  e  sua  ciência  ao  contribuinte  foi  efetivada  em  10/12/2010 (fls. 290), constata­se que não ocorreu a decadência, nos termos do art. 173, I, do  CTN.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1001          17  Portanto, nega­se provimento ao recurso voluntário nessa matéria.    Mérito  Pagamento de previdência privada   A  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  contempla  a  possibilidade  da  instituição  de  regime  de  previdência privada complementar, conforme seu art. 202, a seguir transcrito:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes, nos termos da lei.  (...) (Grifou­se)  Nesses  dispositivos  constitucionais,  vê­se  que  o  regime  de  previdência  privada tem como base a constituição de reservas que garantam o benefício contratado e que as  contribuições  do  empregador  não  integram  o  contrato  de  trabalho  e  a  remuneração  dos  participantes, nos termos da lei.  A  regulamentação dessa matéria ocorreu por meio da Lei Complementar nº  109, de 29 de maio de 2001, cujos dispositivos relacionados à situação em análise a seguir se  transcreve:  (...)  Art.  2º O  regime  de  previdência  complementar  é  operado  por  entidades  de  previdência  complementar  que  têm  por  objetivo  principal  instituir  e  executar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário, na forma desta Lei Complementar.  (...)  Art.  4º  As  entidades  de  previdência  complementar  são  classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei  Complementar.  (...)  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1002          18  Art.  7º Os  planos  de  benefícios  atenderão  a  padrões mínimos  fixados pelo órgão regulador e  fiscalizador, com o objetivo de  assegurar  transparência,  solvência,  liquidez  e  equilíbrio  econômico­financeiro e atuarial.  Parágrafo único. O órgão regulador e  fiscalizador normatizará  planos  de  benefícios  nas  modalidades  de  benefício  definido,  contribuição definida e contribuição variável, bem como outras  formas de planos de benefícios que reflitam a evolução técnica e  possibilitem  flexibilidade  ao  regime  de  previdência  complementar.  (...)  Disposições Comuns  (...)  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1º  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  (...)  Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas  (...)  Art.  14.  Os  planos  de  benefícios  deverão  prever  os  seguintes  institutos,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador:  (...)  III  ­  resgate  da  totalidade  das  contribuições  vertidas  ao  plano  pelo  participante,  descontadas  as  parcelas  do  custeio  administrativo, na forma regulamentada; e  (...)  Art.  16. Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados dos instituidores.  § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis  aos  empregados  e  associados  a  que  se  refere  o  caput  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1003          19  (...)  Art.  19. As  contribuições destinadas  à  constituição de  reservas  terão  como  finalidade  prover  o  pagamento  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  observadas  as  especificidades  previstas  nesta Lei Complementar.  (...)  Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas  Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­ coletivos, quando  tenham por  objetivo garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  (...)  §  2º  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3º Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.  §  4º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5º  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  (...)  DISPOSIÇÕES GERAIS  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes.  (...)  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1004          20  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios de natureza previdenciária,  são dedutíveis para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1º Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.  (...) (Grifos nossos)  Diante dos dispositivos constitucionais e legais acima transcritos, verifica­se  que  a  previdência  privada  complementar,  quer  seja  ela  instituída  por  entidades  fechadas  ou  abertas,  possui  caráter  eminentemente  previdenciário,  visto  que  o  seu  objetivo  precípuo  é  constituir reservas destinadas a custear os planos de benefícios previdenciários no futuro.  Tal  essência  previdenciária  permeia  o  texto  legal  tanto  nos  aspectos  gerais  quanto  nos  específicos;  e,  assim,  prevalece  inclusive  em  relação  aos  planos  instituídos  por  entidades abertas, como o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), e também na modalidade  de Contribuição Variável (CV), que está contemplada pela norma regulamentar.  Portanto,  para  que  as  contribuições  feitas  pelo  empregador  ao  plano  de  previdência privada não sejam consideradas remuneração e sobre elas não haja  incidência de  tributos, é imprescindível a comprovação da natureza previdenciária desses aportes.  Ocorre que, no caso dos autos, a auditoria fiscal demonstrou que os aportes  realizados  pela  empresa  ao  Plano  de  Benefícios  Suplementares,  denominado  de  PGBL  ­  Empresarial,  instituído  por  meio  do  5º  Termo  Aditivo,  de  20/06/1999  (fls.  459­463)  e  disponibilizado apenas aos  seus diretores  estatutários e  superintendentes  executivos, não  têm  caráter previdenciário, mas sim remuneratório.  Dos elementos identificados pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal  de  fls.  280/290,  que  demonstram  a  natureza  remuneratória  desses  aportes,  destacam­se  os  seguintes:  ­  A  definição  dos  valores  a  pagar  aos  diretores  estatutários  por  meio  de  previdência  privada  era  feita  pelo  Comitê  de  Remuneração  da  Organização  Bradesco,  cujo  objetivo era "propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração  dos Administradores Estatutários da Organização,  tendo por base as metas de desempenho  estabelecidas pelo Conselho", conforme art. 1º de seu regimento. O mesmo regimento prevê no  art. 3º, alíneas 'a' e 'c', que o "Comitê deverá submeter ao Conselho de Administração a política  e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e  performance da Sociedade  e  retorno aos acionistas  (...)";  e  fazer  "recomendação de  formas  alternativas  de  remuneração  para  os  executivos,  assegurando  estímulo  ao  desempenho,  motivação e melhoria contínua corporativa".  O fisco chegou a essa conclusão ao verificar em atas que a reunião do Comitê  de Remuneração, definindo os valores da previdência complementar dos diretores, eram feitas  sempre  antes  das  Assembléias  Gerais,  ou  seja,  os  valores  eram  definidos  pela  direção  da  Organização Bradesco e apenas ratificados nas Assembléias.  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1005          21  ­  Houve  a  constatação  em  atas  de  assembléias  de  que  os  montantes  destinados  à  remuneração  global  anual  e  a  custear  planos  de  previdência  complementar  dos  administradores do Banco Bradesco S/A, são equivalentes, conforme abaixo:  Ano Calendário  Remuneração anual  global  Planos de Previdência  Complementar  2005  R$ 150.000.000,00  R$ 150.000.000,00  2006  R$ 170.000.000,00  R$ 170.000.000,00  2007  R$ 170.000.000,00  RS 200.000.000,00  2008  R$ 170.000.000,00  R$ 100.000.000,00  ­ Quando intimado a apresentar os aportes feitos no plano PGBL — Plano de  Benefícios Suplementares ­ de forma individualizada e por competência, bem como a informar  a  metodologia  de  cálculo,  o  contribuinte  apresentou  resposta  que  revela  o  atrelamento  dos  aportes  a  condições  de  resultados,  desempenho  profissional,  fidelidade,  competência,  dedicação, tempo de casa, conforme trecho a seguir reproduzido:   "a  metodologia  de  cálculo  das  contribuições  relativas  aos  administradores e superintendentes executivos leva em conta os  resultados  consistentes  apurados  em  todos  os  segmentos  de  negócio.  Outro  ponto  considerado  é  relativo  ao  quadro  de  administradores,  que  é  constituído  por  profissionais  que  iniciaram  a  carreira  nesta  organização  nos  níveis  iniciais  há  longos anos e percorreram toda a escala hierárquica de cargos  para se habilitarem a ocupar posição de direção e, portanto de  comprovada fidelidade, competência e dedicação, sendo que as  contribuições  efetuadas  pela  Instituidora  (BANCO BRADESCO  S/A)  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  o  plano  leva em conta variáveis atuariais." (Grifos nossos)  ­  Os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  sendo,  portanto,  de  sua  total  responsabilidade  (vide  item  11.2  do  5º  Termo  Aditivo).  Também  não  há  regra  geral  para  as  contribuições  da  instituidora;  e  não  foram  apresentadas ao fisco as memórias de cálculo das contribuições.  Tais  circunstâncias  mostram  que  o  plano  não  era  acessível  a  todos  nem  mesmo  dentro  da mesma  categoria  (dirigentes)  e  que  os  critérios  para  definição  dos  aportes  eram subjetivos e relacionados a metas de desempenho, dedicação,  tempo no Banco, etc., de  acordo com a conveniência da empresa.  ­  Os  valores  aportados  pela  empresa  na  previdência  complementar  e  os  valores  recebidos  pelos  mesmos  beneficiários  como  rendimento  do  trabalho  informados  na  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  do  Banco  Bradesco  S/A,  nos  mesmos períodos, mostraram que os montantes direcionados à previdência complementar são  substanciais,  chegando,  em muitos  casos,  a  superar  o  próprio  rendimento  do  trabalho  anual,  conforme exemplo a seguir:  Ademir Cossiello  Aurélio Conrado Boni  Arnaldo Alves Vieira  Exercício  P.C./DIRF 0561  P.C./DIRF 0561  P.C./DIRF 0561  2005  139%  158%  149%  2006  174%  175%  167%  2007  198%  195%  192%  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1006          22  ­  Foi  verificado  nos  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  da  Brasil a ocorrência de resgates de previdência privada em valores substanciais realizados pelos  participantes do PGBL ­ Empresarial, via de regra, em janeiro de cada ano, com coincidência  de  valores  resgatados  entre  os  participantes.  Os  valores  resgatados  são  próximos  aos  dos  aportes do ano anterior, conforme comparado na planilha feita pela fiscalização e que a seguir  se reproduz:  Ano  2005  2006  2007  Valores Aportados  126.674.819,71  202.887.179,58  198.762.715,55  Ano  2006  2007  2008  Valores Resgatados no Ano seguinte  123.226.578,95  169.673.145,65  201.963.011,65  Relação entre valores resgatados e aportes  0,972778799  0,836293087  1,016101089  Relação % entre valores resgatados e aportes  97,27%  83,62%  101,61%  Neste  aspecto,  cumpre  mencionar  que,  embora  os  resgates  não  sejam  proibidos, e mesmo na hipótese, trazida pelo contribuinte, de que os resgates seriam referentes  a dois anos anteriores e estariam acrescidos dos rendimentos do fundo de investimento, ainda  assim,  a  proporção  entre  os  valores  resgatados  e  aportados  permanece  bastante  alta  e  expressiva,  o  que  reforça  a  posição  de  que  a  finalidade  desses  aportes  é  aumentar  a  remuneração aos seus dirigentes.   Da  análise  desse  conjunto  de  situações,  entre  outras,  apontadas  pela  autoridade  fiscal,  fica  evidenciado  que  o  sujeito  passivo  se  utilizou  do  plano  de previdência  privada complementar ­ Plano de Benefícios Suplementares (PGBL ­ Empresarial), destinado  apenas aos seus dirigentes, com o objetivo claro de lhes propiciar uma melhor remuneração em  face dos resultados, do desempenho, da dedicação e do tempo de serviço no Banco.  Constata­se assim que,  embora esses aportes  estejam direcionados ao plano  de previdência complementar, na realidade, não se revestem da natureza previdenciária que é  inerente  aos  comandos  constitucionais  e  legais  que  regem  a  matéria,  mas  possuem  caráter  remuneratório.  Trata­se,  portanto,  de  retribuição  econômica  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho.  De  se  frisar,  que  a  aquisição  econômica  ou  jurídica  de  renda  oriunda  do  trabalho é  fato  gerador  do  imposto  sobre a  renda da pessoa  física  (IRPF),  não  importando a  denominação  do  rendimento  e  a  forma  de  sua  percepção,  conforme  preceitua  o  art.  43,  do  Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, conforme abaixo:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  (...)  §  1º A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Dessa forma, como restou demonstrado pelo fisco que os aportes em análise  são substancialmente remuneratórios, ou seja, produto do trabalho, o título dado à operação e a  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1007          23  forma  como  as  quantias  envolvidas  foram  disponibilizadas  aos  dirigentes,  não  afastam  a  incidência do imposto sobre essas verbas.  Quanto aos argumentos do sujeito passivo, esses não  refutam a  constatação  de  que  os  aportes  ao  plano  de  benefício  suplementar  tinham  como  objetivo  remunerar  seus  dirigentes.  Observa­se  que  o  contribuinte  alegou  que  o  art.  16,  da  LC  nº  109/01  (apontado  pela  fiscalização  como  descumprido  e  que  trata  da  obrigatoriedade  do  plano  ser  oferecido  a  todos  os  empregados)  não  se  aplica  ao  plano  em  questão  por  estar  no  tópico  relativo às entidades fechadas. Diz que o plano em questão é regido pelo art. 26, § 3º, inserido  na parte das entidades abertas e que possibilita o seu oferecimento a uma ou mais categorias  específicas de empregados.  Ad argumentandum, há posicionamento no âmbito do CARF de que o citado  art. 16, é aplicável  tanto para as planos de entidades abertas quanto fechadas, uma vez que o  requisito  de  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  está  de  acordo  com  a  desvinculação da natureza salarial, conforme exemplos de acórdãos a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 13/12/2001  SALÁRIO  INDIRETO.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PRIVADA.  BENEFÍCIO  NÃO  EXTENSIVO  À  TOTALIDADE  DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA.  O  requisito  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes é compatível com a desvinculação do salário. O fato  de poder selecionar os beneficiários do programa de previdência  complementar  caracteriza  gratificação  e,  portanto,  a  parcela  integra  a  remuneração  do  empregado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  (Acórdão  nº  205­00.762,  de  03/07/2008)  (Grifou­se)    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  (...)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  PAGO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  quando  não  comprovadamente  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  se  subsume  no  conceito  legal  de  Salário  de  Contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições previdenciárias  (...) (Acórdão nº 2401004.194, de 08/03/2016)  Também  há  outro  entendimento  no  CARF  de  que,  após  a  LC  109/01,  os  planos  de  previdência  em  regime  aberto  podem  ser  oferecidos  a  grupos  de  determinadas  categorias, desde que não se caracterize como instrumento de incentivo ao trabalho nem como  gratificação,  prêmio  ou  complementação  de  salário,  isto  é,  desde  que  não  tenham  fins  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1008          24  remuneratórios.  Nesse  sentido,  cita­se  o  acórdão  a  seguir,  proferido  em  relação  ao  próprio  Banco Bradesco S/A, em outro processo administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR  ABERTA.  CONCEDIDA  A  TÍTULO  DE  GRATIFICAÇÃO  OU  PRÊMIO.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Após o advento da Lei Complementar n° 109/2001,  somente no  regime fechado, a empresa está obrigada a oferecer o benefício  à totalidade dos segurados empregados e dirigentes. No caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto,  poderá  eleger  como  beneficiários  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria,  desde  que  não  seja  caracterizado como instrumento de  incentivo ao  trabalho nem  seja concedido a título de gratificação ou prêmio.  Integram  a  remuneração  e  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  os  aportes  de  contribuições  a  planos  de  previdência  privada  complementar,  senão  comprovado o caráter previdenciário destas contribuições.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  2402­004.108,  de  14/05/2014,  processo  16327.720218/201364) (Grifos nossos)  Embora tais decisões se refiram à contribuição devida à previdência social, o  conceito de que os aportes aos planos privados devem se revestir de natureza previdenciária e  não remuneratória também se aplica ao imposto sobre a renda da pessoa física, pois, como se  tratou acima, os rendimentos do trabalho se constituem em fato gerador desse imposto.   Dessa forma, mesmo que se considere a possibilidade de oferecer, no regime  aberto, um plano diferenciado para determinada categoria, ainda assim, seria necessário que os  aportes  feitos  em  relação  aos  integrantes  dessa  categoria  estivessem  desvinculados  do  desempenho  profissional,  sob  pena  de  restar  caracterizada  a  ocorrência  de  pagamento  em  retribuição  individual  pelo  trabalho,  quer  seja  como  incentivo,  prêmio,  gratificação  ou  complementação do salário.  Porém, no  caso  em pauta,  verificou­se que os  critérios de  elegibilidade dos  participantes  ao  plano  suplementar  e  dos  valores  dos  aportes  eram definidos  unilateralmente  pela  instituidora,  sem  uma  regra  geral,  o  que  demonstra  que  o  plano  não  estava  acessível  a  todos  e  em  iguais  condições  (nem  mesmo  dentro  da  mesma  categoria)  e  que  a  forma  de  definição dos aportes era subjetiva e relacionada ao desempenho profissional dos participantes.  Tampouco  foram  trazidas  as  memórias  de  cálculos  que  pudessem,  talvez,  comprovar  se  os  critérios adotados se coadunariam com a natureza previdenciária que deve ter o plano coletivo,  ainda que no regime aberto, conforme  também consta no art. 26, da LC nº 109/01, aventado  pelo próprio contribuinte como aplicável ao seu caso:   Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1009          25  (...)  II  ­ coletivos, quando  tenham por  objetivo garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  (...) (Grifos nossos)  Note­se  ainda  que  os  requisitos  de  elegibilidade  e  a  forma  de  cálculo  dos  benefícios  são  condições  exigidas  no  art.  10,  apontado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  situado nas Disposições Comuns da LC nº 109/01, como se repete a seguir:  Art.  10.  Deverão  constar  dos  regulamentos  dos  planos  de  benefícios,  das  propostas  de  inscrição  e  dos  certificados  de  participantes  condições  mínimas  a  serem  fixadas  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  1º  A  todo  pretendente  será  disponibilizado  e  a  todo  participante  entregue,  quando  de  sua  inscrição  no  plano  de  benefícios:  I ­ certificado onde estarão indicados os requisitos que regulam  a admissão e a manutenção da qualidade de participante, bem  como  os  requisitos  de  elegibilidade  e  forma  de  cálculo  dos  benefícios;  (...) (Grifos nossos)  Quanto  aos  padrões  mínimos  a  serem  fixados  pelo  órgão  regulador,  cabe  mencionar o que dispõe o art. 7º da referida Lei Complementar:  Art.  7º  Os  planos  de  benefícios  atenderão  a  padrões  mínimos  fixados  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  com  o objetivo  de  assegurar  transparência,  solvência,  liquidez  e  equilíbrio  econômico­financeiro e atuarial.  (...) (Grifou­se)  Sobre  essas  questões,  destaca­se  ainda  os  seguintes  trechos  do  Termo  de  Verificação Fiscal, com os quais também se concorda neste voto:  (...)  10. Da análise dos planos e seus aditivos conclui­se que:  (...)  ii.  Os  critérios  de  elegibilidade  são  definidos  única  e  exclusivamente  pela  Instituidora,  sendo,  portanto,  de  sua  total  responsabilidade,  podendo  inclusive  recusar  a  proposta  de  inscrição  do  participante  (vide  itens  2.2  e  11.2  do  5o  Termo  Aditivo);  iii.  Não  foi  verificada  regra  geral  para  as  contribuições  da  Instituidora;  (....)  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1010          26  12.  (...)  Portanto,  a  Lei  Complementar  n°  109/2001  regulou  o  assunto de maneira inequívoca, ou seja, a finalidade dos planos  empresariais  de  previdência  complementar  é  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  e  naturalmente  as  contribuições  ao  plano devem ser baseadas em cálculos matemáticos e atuariais,  levando­se  em  conta,  por  exemplo,  o  valor  dos  benefícios,  a  tábua biométrica da população beneficiária, déficits financeiros  do plano, o valor total das contribuições, etc., (...)  34. (....)  (....)  e.  Apesar  do  contribuinte  declarar  que  as  contribuições  efetuadas  na  previdência  privada  obedeceram  aos  critérios  estabelecidos  em  lei  e  que  o  plano  levou  em  conta  variáveis  atuariais,  o mesmo  não  comprovou  estas  afirmações,  visto  que  não apresentou as memórias de cálculo das contribuições;  f.  O fato supracitado somado aos aportes serem realizados de  forma  habitual,  mensal,  com  valores  constantes,  em  valores  próximos  para  cada  nível  hierárquico  e  ainda  os  resgates  dos  participantes  serem  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores aos aportes, via de regra no mesmo mês, novamente  em  valores  próximos  para  cada  nível  hierárquico  (...),  dão  robustez  probatória  à  caracterização  destes  pagamentos  como  verbas remuneratórias;  g.  Por  todo  o  conjunto  de  argumentos  e  provas,  os  valores  pagos a este título devem ser considerados como rendimento do  trabalho assalariado.  (...)  O  recorrente  ainda  alegou  que,  por  estar  inserido  na  parte  referente  às  entidades fechadas, não se aplica ao caso o art. 19 da LC nº 109/01, que diz: "As contribuições  destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios  de caráter previdenciário". Ocorre que essa finalidade de cunho previdenciário, como se tratou  anteriormente,  está  pulverizada  por  vários  dispositivos  da  LC  nº  109/01,  que  são  comuns  a  qualquer  regime,  como  por  exemplo  nos  artigos  2º,  7º,  10,  69,  e  inclusive  no  art.  26,  reconhecido  pelo  contribuinte  como  sendo  aplicável  ao  seu  plano  de  benefício:  "Art.  26. Os  planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: (...) II ­ coletivos, quando  tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários".  No que diz respeito à alegação de que o plano complementar está aprovado  pela SUSEP,  esse  fato não pode  ser oposto  ao  fisco quando  identificadas  circunstâncias que  demonstram  que  as  contribuições  não  têm  natureza  previdenciária,  mas  sim  remuneratória,  como ocorreu neste caso.  Já o argumento de que as contribuições ao plano complementar visam manter  o padrão de vida de seus altos funcionários na aposentadoria, este não se sustenta mediante os  resgates realizados, que, apesar de não serem proibidos pelo plano, a forma como foram feitos,  rotineiramente e em valores próximos aos dos aportes, frustrou as finalidades previdenciárias,  como aposentadoria, pensão ou benefícios acidentários, revelando ainda o descumprimento da,  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1011          27  regra  geral  do  art.  102,  da  Constituição  Federal,  que  diz  que  o  regime  de  previdência  complementar  deve  ser  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam  o  beneficio  contratado.  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  aposentadoria  não  rompe  o  vínculo  empregatício  e  não  impede  a  manutenção  do  empregado  na  previdência  oficial  ou  complementar, mesmo que assim se considere, esse fato em nada altera a constatação de que os  aportes têm caráter remuneratório, em face dos demais elementos já tratados acima.   Quanto  ao  argumento  do  contribuinte  de  que  a  decisão  recorrida  não  teceu  considerações a determinados aspectos, cumpre enfatizar que o julgador não estava obrigado a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  se  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.   As  demais  alegações  e  documentos  trazidos  pelo  contribuinte  também  não  são suficientes para comprovar o caráter previdenciário das contribuições e macular o conjunto  de  elementos  probatórios  trazidos  pela  fiscalização,  que  demonstraram  a  finalidade  remuneratória  dos  aportes  da  empresa  ao  plano  de  benefícios  suplementares,  PGBL  ­  Empresarial.  Assim,  por  se  consubstanciarem,  os  referidos  aportes,  em  retribuição  econômica pelo trabalho, sobre eles incide o imposto de renda nos termos do art. 43, I, § 1º, do  CTN, citado anteriormente.  Por conseguinte, permanece a obrigação a cargo da fonte pagadora de reter o  tributo  devido  por  ocasião  do  pagamento,  prevista  no  art.  7º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988, a seguir:   Art. 7º Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte,  calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:   I ­ os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados  por pessoas físicas ou jurídicas;   (...)  § 1º O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião  de  cada  pagamento  ou  crédito  e,  se  houver  mais  de  um  pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar­se­á  a  alíquota  correspondente  à  soma  dos  rendimentos  pagos  ou  creditados à pessoa física no mês, a qualquer título.   (...)  E a falta dessa retenção oportuna, como ocorreu neste caso, sujeita a empresa  pagadora à multa e aos juros, aplicados isoladamente, conforme no art. 9º da Lei 10.426, de 24  de abril de 2002, e art. 61, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos:  Lei nº 10.426/02:  Art. 9º Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1012          28  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  (...)  Lei nº 9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  (...)  Diante do  exposto,  necessário  negar provimento  ao  recurso  do  contribuinte  no que diz respeito a esta matéria.    Juros de mora ­ Taxa Selic  Os  créditos  tributários  são  cobrados  e  pagos  com  a  aplicação  de  juros  de  mora,  com  base  na  taxa  Selic,  conforme  estabelecido  em  Súmula  nº  4  do  CARF,  a  seguir  reproduzida, que é de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72, do Anexo II,  do Regimento Interno do CARF/2015):  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Logo, também não se pode acolher o recurso voluntário neste aspecto.    Conhecimento de provas supervenientes  Em  22/12/2016,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  a  petição  de  fls.  898/900,  juntada  pela  Secretaria  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  em  19/01/2017,  na  qual  explica  que  posteriormente à  interposição do presente  recurso voluntário, ocorrida em 29/06/2011, saiu o  resultado da diligência, datado de 05/09/2011, no processo 16327.001557/2010­03, relativo à  autuação de contribuição previdenciária sobre os mesmos fatos geradores deste  lançamento e  constituídos  na mesma  ação  fiscal. Diz  que  essa  perícia  feita  pela  fiscalização  confirmou os  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1013          29  fatos expostos pela recorrente quanto à inclusão de contribuições básicas (4% da remuneração)  no  lançamento  efetuado;  e  também  foi  integralmente  acolhida  na  decisão  da  DRJ  de  06/03/2012. Ressalta  ainda que  tal  decisão  se  tornou definitiva nesse ponto,  em  face do não  provimento  do  recurso  de  ofício.  Assim,  reitera  o  pedido  de  que  o  resultado  dessa  perícia  produza os mesmos efeitos neste processo. Os documentos comprobatórios foram apresentados  às fls. 902/977.  Observa­se  nos  documentos  apresentados  que  o  processo  16327.001557/2010­03,  relativo  à  contribuição  previdenciária,  tratou  de  autuação  sobre  os  mesmos fatos geradores deste lançamento; e que o resultado da diligência naquele processo foi  proferido  em  data  posterior  ao  recurso  (recurso  em  29/06/2011  ­  fls.  789;  e  resultado  da  diligência no outro processo em 05/09/2011 ­ fls. 917).  O  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  possibilita  a  apresentação  de  provas  quando  ocorre  fato  ou  direito  superveniente, conforme art. 16, § 4º, "b", a seguir:  16. (...)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (...)  Assim,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  fato  superveniente  que  pode,  a  depender  da  análise mais  detalhada,  vir  a  ter  influência  no  lançamento  em  questão,  cabe  o  conhecimento dessas provas apresentadas após recurso voluntário.     Pedido  de  diligência  e  de  aproveitamento  de  prova  pericial  produzida  no  processo  16327.001557/2010­03  O recorrente se insurge contra a negativa de diligência na decisão recorrida.  Diz  que  na  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  estavam  inseridas  as  contribuições  básicas (4%) feitas em relação aos dirigentes no âmbito do plano de previdência, o que seria  comprovado com a perícia requerida.   Também  noticiou  que  no  processo  16327.001557/2010­03,  relativo  ao  lançamento da contribuição previdenciária sobre o mesmo fato gerador e efetuado no mesmo  procedimento fiscal que ocasionou esta lavratura, a autoridade julgadora de primeira instância  entendeu pela necessidade da realização de perícia, com a finalidade de averiguar se houve a  inclusão das contribuições básicas na base de cálculo da autuação, conforme Termo de Início  de Diligência e Intimação Fiscal (fls. 861/862). Assim, pede ainda que seja considerada a prova  pericial a ser produzida naquele processo.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1014          30  Em  petição  trazida  aos  autos  em  22/12/2016  (fls.  898/900),  explica  que  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário,  ocorrida  em 29/06/2011,  o  resultado  da  diligência,  datado  de  05/09/2011,  confirmou  os  fatos  expostos  pela  recorrente  e  foi  integralmente  acolhida  na  decisão  da DRJ  de  06/03/2012.  Ressalta  ainda  que  tal  decisão  se  tornou definitiva nesse ponto, em face do não provimento do recurso de ofício. Assim, reitera o  pedido  de  que  o  resultado  desse  perícia  produza  os  mesmos  efeitos  neste  processo.  Os  documentos mencionados foram apresentados às fls. 902/977.  De fato, observa­se que o Termo de Verificação Fiscal  relativo  ao presente  lançamento, assim dispõe às fls. 280:  (...)  1.  O  presente  lançamento  fiscal  teve  origem  na  ação  fiscal  referente  às  contribuições previdenciárias cujo início deu­se em 22/04/2009 conforme Termo de  Início de Procedimento Fiscal, referente ao Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  ­  n°  0816600.2008.00119,  cabendo  ressaltar  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado objetivando os lançamentos de fatos geradores para o período de 01/2005 a  12/2008.  (...)  Confirmou­se ainda que as bases de cálculo desta autuação são as mesmas do  lançamento previdenciário mediante a comparação das planilhas de fls. 291/296 deste processo  e as planilhas de fls. 913/914 a que  remete o Relatório Fiscal Complementar de fls. 915/916  (correspondentes  às  fls.  831/832  e  846/848  do  processo  de  contribuição  previdenciária  nº  16327.001557/2010­03  ­  documentos  trazidos  pelo  contribuinte),  no  qual,  o  fisco  também  constatou a necessidade de se excluir os valores destinados à contribuição básica nos moldes  dessas planilhas.   E  o  Acórdão  nº  16­36.467,  da  DRJ/SP1,  de  06/03/2012,  proferido  no  processo referente à contribuição previdenciária  (trazido às  fls. 918/973), efetivou a exclusão  da  base  de  cálculo  das  quantias  referentes  à  contribuição  básica  de  4%  e  demais  valores  duplicados, conforme abaixo:  (...)  Cabe,  aqui,  observar que, de  fato,  como apontou a  empresa,  em sua defesa,  houve o lançamento indevido de alguns valores neste AI – inclusão, por equívoco,  na base de cálculo das exações, das contribuições básicas de 4%, feitas no âmbito de  plano  de  previdência  privada  disponível  a  todos,  em  competências  de  01/2005  a  12/2008, e de montantes em duplicidade, nas competências de 12/2006 e 12/2007 –  no  que  tange  aos  levantamentos  relativos  à  previdência  privada,  devendo  haver  a  retificação dos valores lançados neste AI conforme quadros demonstrativos a seguir,  tendo em vista o Relatório Fiscal Complementar de fls. 846 a 848, que remete aos  Anexos I e II, de fls. 831 e 832.  (...)  Confirmou­se no sítio do CARF na Internet que o Acórdão nº 2301­003.494,  proferido  em  14/05/2013  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  concordou  com  a  retificação  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  decisão  de  primeira  instância  no  processo  previdenciário,  conforme  ementa  e  trechos do relatório, abaixo colacionados:  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1015          31  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/2005, 31/12/2008  Quando  as  peças  dos  autos  demonstram  a  existência  de  lançamento  indevido  de  alguns  valores,  conforme  muito  bem  pormenorizado  na  decisão  singular,  não  elementos  suficientes  para determinar a alteração da decisão de piso.  No  caso  em  tela  houve  o  Recurso  de  Ofício  para  cumprir  determinação legal, mas não há reforma a ser realizada, dada a  perfeição da decisão singular, eis que de fato houve lançamentos  imperfeitos no Auto de Infração, corrigido por ela.  (...)  Relatório  (...)  A  Recorrente  tempestivamente  impugnou,  sendo  que  a  DRJ  reformou em parte o Auto de Infração, reconhecendo que houve  o  lançamento  indevido de alguns  valores no AI –  inclusão, por  equívoco,  na  base  de  cálculo  das  exações,  das  contribuições  básicas de 4%, feitas no âmbito de plano de previdência privada  disponível a todos, em competências de 01/2005 a 12/2008, e de  montantes  em  duplicidade,  nas  competências  de  12/2006  e  12/2007  –  no  que  tange  aos  levantamentos  relativos  à  previdência  privada,  devendo  haver  a  retificação  dos  valores  lançados.  Devidamente  certificada  da  decisão  não  aviou  Recurso  Voluntário.  (...)  No  sítio  do  CARF  na  Internet  não  consta  recurso  contra  esse  julgado.  Portanto, essa matéria, no referido processo, está definida no âmbito administrativo.  Cumpre mencionar que, embora não se discorde dos fundamentos da decisão  de  primeira  instância  que  negou  o  pedido  de  diligência/perícia  do  contribuinte,  a  situação  superveniente trazida aos autos pelo interessado há que ser considerada.  Restou  confirmado  que  a  presente  autuação  (relativa  à  multa  e  aos  juros  isolados  por  não  retenção  de  IRRF)  e  o  referido  lançamento  da  contribuição  previdenciária  foram lavrados sobre a mesma base imponível e competências.  Houve  o  reconhecimento  das  autoridades  lançadoras  e  julgadoras  (no  processo  que  exige  a  contribuição  previdenciária)  de  que  a  base de  cálculo  original  também  continha  as  contribuições  básicas  no  percentual  de  4%  da  remuneração  (feitas  ao  plano  de  previdência privada disponível  a  todos os  empregados  e dirigentes),  que não eram objeto do  lançamento.  Assim,  como  a  fiscalização  analisou  os  documentos  apresentados  pela  empresa e reconheceu a necessidade de se excluir das bases de cálculo os montantes relativos  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1016          32  às contribuições básicas naquele processo, entende­se que tal providência também se aplica ao  presente auto de infração que foi lavrado sobre a mesma situação fática e base de cálculo.  Portanto, cabível a retificação desta autuação, excluindo­se da coluna "Valor  do Pagamento" contida na planilha da fiscalização de  fls. 291/296, os valores  informados na  coluna  "  CONTRIB.BÁSICAS  ",  das  planilhas  de  fls.  fls.  913/914  (correspondentes  às  planilhas  de  fls.  831/832  do  processo  relativo  à  contribuição  previdenciária  nº  16327.001557/2010­03).    Conclusão  Por fim, em face do que se expôs, voto por:  ­ conhecer do recurso de ofício e NEGAR­LHE PROVIMENTO;  ­  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  decadência; no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da base de cálculo  do tributo os valores correspondentes às contribuições básicas.  (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Redator ad hoc.                Declaração de Voto  Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  da  ilustre  Conselheira  Relatora  Rosemary Figueiroa Augusto (reproduzido pelo Conselheiro Redator ad hoc Marcio Henrique  Sales Parada), peço vênia para divergir pelos argumentos que serão expostos a seguir.   1) RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamento de multa isolada e juros em razão da falta de retenção  de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os valores pagos pelo Recorrente à título  de contribuições para Plano de Previdência Privada no período de 01/2005 a 12/2008.  De acordo com o relatório fiscal foram identificados os seguintes problemas  no plano de previdência do Recorrente:  a)  O  plano  de  Benefícios  Suplementares  previsto  no  5º  Termo  Aditivo  é  disponível apenas aos diretores estatutários e superintendentes executivos, o que representaria  afronta ao artigo 16 da Lei Complementar 109/01.  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1017          33  b) os requisitos de elegibilidade e a forma de cálculo dos benefícios não são  claros e não constariam do regulamento, sendo definidos por meio de critério unilateral,  sem  terem sido apresentados cálculos atuariais, o que ofenderia o artigo 10 da Lei Complementar nº  109/2001;  c) os aportes seriam realizados de forma habitual, mensalmente, com valores  constantes e, ainda, os resgates dos participantes seriam realizados no mesmo mês, em valores  próximos ou superiores  aos aportes,  frustrando o objetivo dos planos de previdência que é  a  complementação de aposentadorias.   Diante  de  todo  o  exposto  no  Relatório  Fiscal,  no  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  e  do  voto  da  Conselheira  Relatora,  verifica­se  que  a  lide  centra­se  em  duas  discussões básicas.   A primeira delas, de cunho jurídico, consiste em analisar se o artigo 16 da Lei  Complementar nº 109/01 (utilizado como fundamento presente lançamento) aplica­se também  às entidades abertas de previdência social.   A segunda, de natureza fática, consiste em verificar se os planos efetivamente  implantados  pelo  Recorrente  poderiam  ser  caracterizados  como  remuneração,  diante  das  objeções expostas no trabalho fiscal.   Antes  de  abordarmos  individualmente  as  mencionadas  discussões,  entendo  fundamental  analisarmos  os  instrumentos  contratuais  básicos  que  versam  sobre  o  Plano  de  Previdência Privada do Recorrente.   2)  DOS  INSTRUMENTOS  CONTRATUAIS  QUE  VERSAM  SOBRE  O  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA DA RECORRENTE.   Conforme exposto pelo Recorrente, seu Plano de Previdência Complementar  foi, originalmente, previsto em dois instrumentos contratuais:  A) CONVÊNIO DE ADESÃO ­ PLANO I  a.1) Abrangência ­ todos os empregados e dirigentes da empresa;  a.2) Data: 20/06/1985;  a.3) Modalidade: Benefício definido e fechado a novos participantes a partir  de 30/04/1994;  B) CONTRATO PREVIDENCIÁRIO ­ PLANO II  b.1) Abrangência ­ todos os empregados e dirigentes da empresa;  b.2) Data: 20/05/1999;  b.3) Modalidade: Contribuição (FGB) e benefício definidos (PBD) e fechado  a novos participantes;  C) TERMO ADITIVO AO PLANO I  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1018          34  C.1)  Abrangência:  Presidente  do  Conselho,  Conselheiros,  Diretores  Estatutários, Diretores Técnicos e aos investidos em cargos de assessor da Diretoria desde que  participantes dos Planos I e II;  c.2) Data: 30/07/1999  c.3)  Modalidade:  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  (benefícios  suplementares)   D) CONTRATO PREVIDENCIÁRIO ­ PROGRAMA DE MIGRAÇÃO DE PLANO  d.1) Abrangência: Todos os empregados e dirigentes da empresa  d.2) Data: 20/05/2000  d.3)  Modalidade:  Programa  Gerador  de  Benefício  Livre  ­  PGBL  e  de  Benefício Definido ­ PBL ­ contribuições básicas, com benefício por morte e invalidez.   Pela  análise  da  seqüência  de  instrumentos  acima  descrita,  verifica­se  que,  atualmente,  o  Recorrente  possui  um  único  plano  o  qual,  em  razão  do  Termo  Aditivo  nº  5,  possui  contribuições  diferenciadas  para  as  pessoas  nele mencionadas  (Presidentes, Diretores,  Conselheiros, etc). Trata­se de Plano de Previdência Privada Aberto, aprovado pela SUSEP nos  termos do Processo 10.003048/01­23:  Um  plano  de  previdência  privada  extensivo  a  todos  os  funcionários e dirigentes  (inclusive diretores e superintendentes  executivos)  denominado Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  ­  Plano  II  ­  do  tipo  Plano  Gerador  de  Benefícios  Livres  ­  PGBL,  Renda  Fixa,  estruturado  no  Regulamento  e  Contrato  ­  Contribuições Básicas,  com  previsão  de  benefícios  diferenciados para os diretores estatutários e superintendentes  executivos  conforme  5º  Termo  Aditivio  ­  Plano  de  Benefícios  Suplementares  (Contrato  ­  Contribuições  Suplementares)  (grifamos)  A descrição do Plano é  importante para  a  análise da discussão  jurídica  dos  autos, uma vez que, conforme demonstrado, trata­se de Plano de Previdência Privada Aberta.  3) DA ABRANGÊNCIA DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA  Como  já exposto,  uma das  ilegalidades  apontadas  pelo  trabalho  fiscal  foi  o  fato  do  plano  de  previdência  do  Recorrente  não  ser  disponível  a  todos  os  empregados,  nos  termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 109/01.  É  importante  observar  que  o  mencionado  artigo  aplica­se  às  entidades  fechadas  de  previdência  complementar.  Além  disso,  não  é  correto  dizer  que  o  Plano  da  Recorrente não foi oferecido à totalidade dos empregados, uma vez que trata­se de um único  plano.  Tal  plano,  todavia,  contempla  contribuições  suplementares  e  diferenciadas  para  os  Presidentes, diretores e conselheiros.  Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1019          35  Dessa  forma,  a  discussão  jurídica  trazida  aos  autos  consiste  em  saber  se  é  possível, nos planos abertos de previdência privada,  instituir contribuições diferenciadas para  seus participantes.   A  Lei  Complementar  nº  109/2001,  ao  regulamentar  de  previdência  complementar, fez clara separação entre as norma aplicáveis aos regimes de previdência aberto  e fechados.   Isso porque, em seu Capítulo II, ao tratar dos Planos de Benefícios, reserva a  Seção  I  para  as  Disposições  Comuns,  previstas  nos  artigos  6º  ao  11º.  A  Seção  II,  que  compreende os artigos 12º ao 25º, trata dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas e, por  fim, a Seção III (arts. 26 ao 30), cuida dos Planos de Benefícios das Entidades Abertas.   Dessa  forma,  cumpre  verificar  se,  ao  tratar  dos  Planos  de  Benefícios  das  Entidades Abertas, a mencionada lei, utilizada como fundamento do trabalho fiscal, contempla  a  possibilidade  de  benefícios  diferenciados  para  determinada  categoria  de  empregados.  A  resposta dada pelo artigo 26, §3º, abaixo transcrito, é afirmativa:  Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas  poderão ser:   I  ­  individuais,  quando  acessíveis  a  quaisquer  pessoas  físicas;  ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.   § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  §  3o Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão  ser  constituídos  por  uma  ou  mais  categorias  específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo  abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por  membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes econômicos.    §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.   §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1020          36   § 6o É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo  com  pessoa  jurídica  cujo  objetivo  principal  seja  estipular,  em  nome de terceiros, planos de benefícios coletivos.(grifamos)  Pela  leitura  na  norma  acima  transcrita,  fica  clara  a  possibilidade  de  celebração  de  plano  previdenciário  coletivo  na  modalidade  aberta  que  não  abranja  todos  os  empregados e diretores da Pessoa Jurídica, uma vez que pode ser contratado para "grupos de  pessoas" que poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados  de um mesmo empregador".  Além disso, o artigo 16. da LC 109/2001, que estabelece a obrigatoriedade de  oferecimento  do  plano  a  todos  os  empregados,  trata  dos  Planos  de  Benefícios  de  Entidade  Fechadas de Previdência Social.   De acordo com o voto da Relatora, "há posicionamento do CARF de que o  citado art. 16, é aplicável tanto para os planos de entidades abertas quanto fechadas, uma vez  que o requisito de ser disponível à totalidade dos empregados e dirigentes está de acordo com  a desvinculação da natureza salarial." Logo em seguida, a Relatora transcreve a ementa dos  Acórdãos nºs 205­00.762, de 03/07/2008 e 24.01004.194 de 08/03/2016).  Entendo, data vênia, que tais decisões não podem servir como fundamentação  de  que  o  artigo  16  da  LC  109/01  é  extensível  às  entidades  abertas  de  previdência  complementar. Isso porque, ao analisar o inteiro teor dos votos, verifica­se que o fundamento  utilizado  nos  lançamentos  foi  o  artigo,  28,  §9º,  alínea  "p"  da  Lei  nº  8.212/91.  Todavia,  tal  norma não foi sequer mencionada no Auto de Infração ou no Termo de Verificação Fiscal.  No entanto, mesmo que o artigo 28, §9º, alínea "p" da Lei nº 8.212/91 tivesse  sido  utilizado  como  fundamento  da  autuação  (o  que,  como  já  dito,  não  ocorreu)  entendo  improcedente sua aplicação.   Isso porque, o que temos aqui são duas normas aparentemente antinômicas. A  norma  do  28,  §9º,  alínea  "p"  da  Lei  nº  8.212/91  que  determina  que  os  o  programa  de  previdência complementar, aberto ou fechado, não integra o salário de contribuição, desde que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes  e  a  norma  do  artigo  26,  da  Lei  Complementar 109/01 que prevê a possibilidade do plano de previdência complementar aberta  contemplar, de forma diferenciada, grupo de pessoas.   Os  critérios  fundamentais  de  solução  de  antinomias,  são  cronológico,  hierárquico  e  da  especialidade.  No  caso  em  questão,  se  adotados  os  critérios  cronológico  e  hierárquico, não restam dúvidas de que a norma a prevalecer deveria ser o artigo 26, §3º da Lei  Complementar  nº  109/01,  uma  vez  que  esta  é  posterior  a  Lei  nº  8.212/91  e,  além  disso,  hierarquicamente superior, tendo em vista que a Lei nº 8.212/91 é lei ordinária. Resta analisar,  assim,  se  a  Lei  nº  8.212/91  poderia  ser  considerada  norma  especial  em  relação  à  Lei  Complementar nº 8.212/91.   Embora as decisões não explicitem tal fundamento parece ser ele a razão de  decidir. Em outras palavras, a Lei nº 8.212/91, como norma de custeio de Seguridade Social,  seria  específica  em  relação  à  Lei  Complementar  nº  109/01.  Tal  raciocínio,  a  meu  ver,  não  procede.  Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1021          37  Se a Lei Complementar  nº 109/01 não  contivesse norma  sobre  a  tributação  dos Planos de Previdência entendo prevaleceria a condição estabelecida pela Lei nº 8.212/91.  Todavia, a referida Lei Complementar tem normas expressas sobre a tributação dos planos nela  mencionados, conforme se verifica pelos artigos 68 e 69, §1º abaixo transcritos:  Art.  68.  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstos  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos de benefícios das entidades de previdência complementar  não  integram  o  contrato  de  trabalho  dos  participantes,  assim  como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração dos participantes (grifamos)  Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.   § 1o Sobre as contribuições de que  trata o caput não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza. (grifamos)  Nesse mesmo  sentido  já  se manifestou  a  2ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  verifica  pela  decisão  proferida  no Acórdão  nº  9202­003.193,  cuja ementa é a seguinte:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2002  a  31/12/2004  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A LC n° 109/2001 alterou a regulamentação da matéria antes  adstrita à Lei n. 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias. (grifamos)  É  importante  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  fiscais,  em  sua  nova composição,  ratificou, por unanimidade de votos, o posicionamento acima mencionado,  no julgamento do Processo nº 1404.001392/2007­37, relatado pela Conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos. A referida decisão ainda não foi publicada.   Em  face  do  exposto,  entendo  que,  a  isenção  da  tributação  dos  planos  de  previdência  complementar  deve  obedecer  os  critérios  estabelecidos  na  Lei  Complementar  n  109/01, dentre os quais, como visto, não está prevista a exigência dos planos serem igualmente  aplicável a todos os empregados e diretores.   4)  OS  DEMAIS  ELEMENTOS  MENCIONADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  PARA  DEMONSTRAR O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PLANO DA RECORRENTE  Antes  de  analisarmos  as  objeções  apontadas  pelo  trabalho  fiscal  quanto  os  requisitos  de  elegibilidade,  a  forma  de  cálculo  dos  benefícios,  habitualidade  dos  aportes  e  a  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1022          38  periodicidade  dos  resgates,  é  importante  analisar  a  competência  da  autoridade  fiscal  descaracterizar a natureza previdenciária de plano de previdência aprovado pela SUSEP.   Isso  porque,  compete  a  SUSEP  verificar  se  os  contratos  firmados  estão  de  acordo com o que determina à Lei Complementar nº 109/01. Nesse sentido, já se manifestou a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  nos  autos  do  Processo  nº  16327.720335/2013­28, nos seguinte termos:  Pelas  disposições  gerais  da  Lei  Complementar  nº  109/01,  especificamente  em  seu  artigo  74,  as  funções  de  regular  e  fiscalizar  os  planos  de  previdência  privada  complementar  enquanto  não  publicada  lei  definindo  órgão  competente  foram  exercidas  pelo Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  por  intermédio,  respectivamente,  do  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (CGPC)  e  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  (SPC),  relativamente  às  entidades  fechadas,  e  pelo Ministério  da  Fazenda  por meio  do Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  (SUSEP)  respectivamente,  à  regulação e fiscalização das entidades abertas.   Cabe,  portanto,  aos  órgãos  citados,  dentro  do  âmbito  de  suas  competências,  apreciarem  se  os  contratos  firmados  pela  autuada  estão  em  conformidade  com  o  que  determina  a  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  a  legislação  legal  que  rege  a  previdência  complementar.  Para  o  exercício  da  atividade  de  previdência  complementar  previamente  há  a  necessidade  de  obtenção  de  autorização  do  órgão  regulador/fiscalizador  sob  pena de o responsável incorrer em penalidades (artigos 65 e 67  da LC nº 109/2001)  No 5º Termo Aditivo ao contrato de previdência privada firmado  em  20/06/1985  (fls.  70/74)  consta  na  cláusula  primeira  que  o  plano  (PGBL)  se  regerá  pelas  condições  estabelecidas  no  Regulamento  do Plano Gerador  de Benefício Livre  ­  PGBL  ­  Empresarial, aprovado pela SUSEP.   O Chefe do departamento técnico atuarial da SUSEP comunica  a  aprovação  de  um  Plano  de  Previdência  Privada  Aberta  Coletivo  ­  PGBL  II  (PGBL  com  Benefício  por  morte  ou  invalidez)(fls. 207)  (...)  Mas  seja  qual  for  entidade  de  previdência  complementar  ela  somente  poderá  instituir  e operar  planos  de  benefícios  para  os  quais  tenha  autorização  específica  de  acordo  as  normas  aprovadas pelo órgão fiscalizador e regulador (art. 6º).  O  Fisco  Fazendário  Federal  ao  se  deparar  com  possíveis  irregularidades  tem  competência  para  notificar  o  órgão  regulador,  no  caso  a  SUSEP,  e  solicitar  sua  manifestação  a  respeito conforme autoriza o artigo 936 do RIR/99. Também, se  há convicção do Auditor Fiscal da Receita Federal da prática de  irregularidades  em  entidade  de  previdência  complementar  ou  indícios de crime pode noticiar o Ministério Público (art. 64 LC  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1023          39  109/2001).  Mas  tanto  o  regulamento  do  Plano  como  a  Nota  Técnica Atuarial foram aprovados pela SUSEP. À fiscalização  fazendária  carece  competencia  dada  legalmente  para  descaracterizar  a  natureza  previdenciária  dos  aportes  feitos  pela  instituidora  a  título  de  contribuição  previdenciária  dos  aportes  feitos  pela  instituidora  a  título  de  contribuição  previdenciária  complementar,  tendo  por  base  cláusulas  ou  disposições  de  um  plano  e  regulamento  aprovados  pelo  órgão  regulador. (grifamos)  Dessa  forma,  antes  mesmo  de  analisar  os  problemas  apontados  pela  autoridade  lançadora,  entendo  que  esta  carece  de  competência  para  negar  a  natureza  previdenciária  do  plano  de  previdência  complementar,  devidamente  autorizado  pelos  órgãos  competentes.  De  todo modo,  como  será  demonstrado  a  seguir,  as mencionadas  objeções  não merecem prosperar.   De acordo  com o voto  da Conselheira Relatora  "para que as  contribuições  feitas pelo empregador ao plano de previdência privada não sejam consideradas remuneração  e  sobre  elas  não  haja  incidência  de  tributos,  é  imprescindível  a  comprovação  da  natureza  previdenciária desses aportes."  Para identificar a natureza previdenciária dos aportes a Relatora começa por  mencionar  o  art.  202  da  Constituição  Federal  o  qual  dispõe  que  "o  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e  organizado  de  forma  autônoma  em  relação  ao  regime  geral  de  previdência  social,  será  facultativo,  baseado  na  constituição  de  reservas  que  garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar."  Diante da premissa de que tais planos visam constituir reservas para garantir  um benefício futuro, a Relatora corroborou as conclusões do trabalho fiscal de que os aportes  realizados pelo Recorrente teriam o caráter remuneratório, uma vez que:  a) não foram apresentadas memórias de cárlculo das contribuições;  b) os aportes eram realizados de forma habitual;  c) os valores dos aportes eram constantes;  d)  os  resgates  dos  participantes  eram  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores aos aportes;  Antes de mais nada, é importante observar que a norma constitucional do art.  202,  como  determina  o  próprio  artigo,  ganha  efetividade  por  meio  da  Lei  Complementar.  Sendo  assim,  os  requisitos  para  se  determinar  se  um  plano  possui  ou  não  a  natureza  previdenciária dependem do cumprimento das determinações da Lei Complementar reguladora  da matéria.   Ao  analisar  a  Lei  Complementar  109/01  verifica­se  que  o  plano  instituído  pelo Recorrente não encontra qualquer vedação.   Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1024          40  Em  relação  a  habitualidade  e  o  valor  dos  aportes,  como  bem  ressalta  a  recorrente,  não  desnaturam  a  natureza  dos  planos.  Isso  porque  os  planos  de  previdência  privada,  visam  proporcionar  aos  beneficiários  valores  próximos  aos  que  da  época  em  que  estavam na ativa, o que faz com que, quanto maior for a remuneração, mais próximos dessas  devem ser os aportes relativos à previdência complementar;  Quanto  ao  fato  dos  resgates  dos  participantes  serem  realizados  em  valores  próximos  ou  superiores  aos  aportes,  verifica­se  que  esses  (os  resgates)  são  permitidos  pelo  artigo 27 da Lei Complementar n 109/01, que assim dispõe:  "Art. 27 ­ Observados os conceitos, a forma, as condições e os critérios  fixados pelo órgão regulador, é assegurado aos participantes o direito à  portabilidade, inclusive para o plano de previdência privada fechada, e ao  resgate de recursos das reservas técnicas, provisões, fundos, total ou  parcialmente"  O  direito  ao  resgate  é  regulamentado  pela  Circular  SUSEP  nº  338/07  nos  seguintes termos:  "Art. 19 O participante poderá solicitar,  independentemente do número de  contribuições  pagas,  resgate,  parcial  ou  total,  de  recursos  do  saldo  da  provisão  matemática  de  benefícios  a  conceder,  após  o  cumprimento  de  período de carência, que deverá estar compreendido entre 60 (sessenta) dias  e 24  (vinte e quatro) meses, a  contar da data de protocolo da proposta de  inscrição na EAPC. (grifamos)  Verifica­se, assim, que o resgate é um direito do participante, que poderá ser  por ele exercido durante o prazo de diferimento após prazo de carência de um ano civil, o que  foi obedecido.   Ao  assim  estabelecer,  a  Lei  Complementar  109/01  permitiu  que  os  Planos  Geradores de Benefícios Livres se assemelhassem a uma aplicação financeira, uma vez que é  da essência do plano o direito de resgate.  Da mesma  forma, por  se  tratar  a previdência privada  aberta na modalidade  PGBL,  essencialmente,  de  uma  aplicação  em  fundos  de  investimento,  não  faz  sentido  a  exigência  dos  mesmos  cálculos  atuariais  exigidos  da  previdência  social  ou  mesmo  da  previdência privada fechada cujos benefícios são previamente definidos. Isso porque, como o  próprio  nome  indica,  eles  não  geram  um  benefício  previamente  definido.  Sendo  assim,  a  ausência  da  apresentação  de memórias  de  cálculo  por  parte  da Recorrente  não  invalida  seu  plano.   Não  faz  sentido  questionar  se  tais  fatos  desvirtuariam  a  natureza  previdenciária  do  plano,  partindo  da  premissa  de  que  esta  se  caracteriza  pela  garantia  de  benefícios  futuros.  Adotar  essa  interpretação  equivale  a  estabelecer  condicionantes  que  o  legislador não se preocupou em estabelecer.   O  questionamento  se  o  legislador  extrapolou  e,  ao  estabelecer  as  mencionadas  normas,  retirou  a  natureza  previdenciária  dos mencionados  planos,  deveria  ser  feito  perante  o  poder  judiciário,  por meio  de  uma  ação  direta  de  inconstitucionalidade. Não  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 16327.001612/2010­57  Acórdão n.º 2202­004.014  S2­C2T2  Fl. 1025          41  cabe à fiscalização ou a este Conselho estabelecer restrições que o legislador não se preocupou  em estabelecer.   CONCLUSÃO  Em face de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio.            Fl. 1025DF CARF MF

score : 1.0
6883799 #
Numero do processo: 10980.018192/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental. Isenção. Conjunto probatório. Comprovação.
Numero da decisão: 2201-003.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental. Isenção. Conjunto probatório. Comprovação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.018192/2008-33

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755297

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.777

nome_arquivo_s : Decisao_10980018192200833.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980018192200833_5755297.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. EDITADO EM: 31/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6883799

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469110452224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.391          1 2.390  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.018192/2008­33  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2201­003.777  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2017  Matéria  ITR  Recorrentes  SECOMIL AGROPECUARIA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural  Área de Preservação Permanente e Área de Proteção Ambiental.  Isenção. Conjunto probatório. Comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.     Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  EDITADO EM: 31/07/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 81 92 /2 00 8- 33 Fl. 2391DF CARF MF     2 1­ Tratam­se de Recurso de Ofício (fls. 1417) e Voluntário (fls.1.433/1.474)  interposto pela DRJ e contribuinte em face da decisão da DRJ/CGE que julgou procedente em  parte  a  impugnação  do  contribuinte  ao  lançamento  do  ITR  dos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006, no valor de     2 – Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 1.406/) por sua precisão e complementado posteriormente por mim:    Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.392          3   Fl. 2393DF CARF MF     4   Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.393          5   Fl. 2395DF CARF MF     6     3  ­ A decisão da DRJ/CGE (fls. 1.406/1.417)  julgou procedente em parte a  Impugnação do contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:    4  –  O  valor  do  crédito  do  imposto  lançado  às  fls.  1180/1261  foi  de  R$  46.070.332,32 dos exercícios de 2004 a 2006 ante o valor de R$ 19.224.290,91 exonerado pela  DRJ/CGE, por isso o recurso de ofício.    5­  Cientificado  da  decisão  de  piso  (fls.  1.428),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.1.433/1474  replicando  as  mesmas  razões  anteriores  e  às  fls.  1.480/1.502 contrarrazões e razões do recurso de ofício da PGFN.    6 – Em sessão de 28/07/2011 às  fls.  1.503/1511 essa Turma em sua  antiga  composição em Relatoria da Conselheira Rayana França converteu o julgamento em diligência  e houve a determinação em parte ao contribuinte e para a unidade preparadora para:  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.394          7     Fl. 2397DF CARF MF     8     8 – Cito as fls. dos principais documentos solicitados na diligência:    Fls.  1.515/1.526  –  Sentença  e  Acórdão  do  Processo  353/89  em  que  a  contribuinte propõe ação em face do Governo do Estado de São Paulo pela  desapropriação indireta da parte Paulista do imóvel;  Fls. 1.527/1.537 – Inicial da contribuinte da Ação 353/89;  Fls. 1.538/1.589 Defesa da Fazenda de São Paulo;  Fls.  1.614/1.749  laudo do  perito  judicial  José Narciso na  ação 353/89  de  Abril de 1992;  Fls. 1.750/1.797 Laudo do assistente técnico da Fazenda Paulista datado de  Agosto de 1993;  Fls. 1.904/1982 Laudo do novo perito judicial datado de Março de 2008;  Fls.  1.983/2.127  Laudo  do  assistente  técnico  da Fazenda  de  SP Anselmo  Gomiero;  Fls.  2.128/2.169  Laudo  do  assistente  técnico  da  contribuinte  Sr.  Roberto  Baratieri datado de Setembro de 2009;  Fl. 2398DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.395          9 Fls.  2.170/2.182  –  Laudo  do  assistente  técnico  da  Fazenda  de  SP  Paulo  Shwenck complementar ao laudo do perito judicial;  Fls. 2.212/2.213 – ofício resposta da Fundação Instituto de Terras de SP;  Fls. 2.217 – ofício resposta do IAB – Instituto Ambiental do Paraná;  Fls. 2.273/2.276 – ofício resposta do IBAMA;  Fls. 2.280/2.287 – ofício resposta da Secretaria do Meio Ambiente de SP;  Fls.  2.308/2.366  –  laudo  técnico  sobre  a  área  e  plantas  da  região  com  a  localização do imóvel da contribuinte e documentos;  Fls. 2.367/2.375 – Manifestação fiscal reiterando os termos do lançamento;  Fls.  2.384/2.387  –  Manifestação  da  contribuinte  sobre  a  diligência,  reiterando os termos recursais.    9­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso    RECURSO VOLUNTÁRIO    10 – Vou apreciar o recurso de ofício posteriormente ao final da análise do  recurso voluntário, contudo ambos os recursos são aptos a seu conhecimento e julgamento.    11 – A questão principal nos autos a ser dirimida é quanto a glosa da área de  preservação permanente do lado Paulista do imóvel e da área de proteção ambiental no lado  Paranaense do imóvel, declarada nos Exercícios do ITR de 2004 a 2006 e da alteração do VTN  Fl. 2399DF CARF MF     10 tributado, com base na tabela SIPT mantida pela Receita Federal, por ter a autoridade  lançadora concluído que não foram devidamente comprovados os dados declarados.    12 – Em relação a entrega do ADA é ponto incontroverso nos autos sendo  que a autoridade lançadora deixa claro esse fato no relatório fiscal e lançamento de fls.  1.180/1.261 dos autos.    13 – A meu ver o recurso voluntário do contribuinte deve ser provido senão  vejamos.  14 – Toda a farta documentação da ação de desapropriação de nº 353/89 em  que  a própria  fiscalização  se  fundou para  lançar  o  auto,  após  a diligência determinada deixa  mais claro os fatos.    15 – Veja que desde o início o contribuinte vem questionando o fato de que a  totalidade do imóvel na área paulista está dentro de área de preservação permanente há anos,  sendo que houve discussão acerca da real localização do imóvel, sendo que na minha opinião  seria  verificável  de  forma  simples  pela  só  análise  dos  elementos  que  constam  da  ação  de  desapropriação indireta em que a contribuinte contende com o Estado de São Paulo.    16 – Podemos ver que em várias passagens da vasta documentação juntada e  até mesmo  na  decisão  judicial  de  fls.  1.515/1.520  em  que  nenhum momento  a  Fazenda  do  Estado de São Paulo, peritos e assistentes  técnicos de ambas as partes, questionam o  fato da  existência da área de preservação permanente no imóvel, o que se discute muito é o valor da  indenização em decorrência do volume de mata nativa existente no local.    17 – Tanto que a contribuinte sagrou­se vencedora da ação, apesar da reforma  pelo Tribunal de Justiça reconhecendo a prescrição da ação.    18 – A fiscalização em sua diligência durante a fiscalização de fls. 943/1.165  para  obter  a  documentação,  apenas  instruiu  os  autos  com  fragmentos  de  diversos  laudos  da  ação proposta pela contribuinte,  ficando até mesmo difícil de entender o contexto em que os  Fl. 2400DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.396          11 mesmos  se  inseriam,  contudo,  após,  juntada  às  fls.  1.515/2.182  ficou  mais  fácil  a  análise  completa de todo o conjunto probatório.    19 – Vale mencionar que o ofício de fls. 2.212/2.213 do Instituto de Terras do  Estado de São Paulo deixa claro que:        20 – Esses  fatos, aliados ao laudo técnico de fls. 2.308/2.313 e seus anexos  especialmente às  fls. 2.356 deixam claro a  localização do  imóvel da contribuinte em área de  preservação permanente  e portanto  isento do  ITR de acordo com art. 10, § 1º,  II,  “a” da Lei  9.393/96, portanto dou provimento ao recurso nesse ponto.    21 – Diz a decisão da DRJ nesse ponto:  Fl. 2401DF CARF MF     12       22  –  Da mesma  forma  quanto  a  parte  do  imóvel  localizado  no  Estado  do  Paraná ficou claro também pelo laudo e documentos de fls. 2.273/2.287 do IBAMA que grande  parte do imóvel está inserida em área de proteção ambiental verbis:  Fl. 2402DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.397          13     23 – De acordo com a  informação acima do  IBAMA essa área não poderia  ser enquadrada na alínea “a” do  artigo 10, § 1º,  II, da Lei 9.393/96, contudo pela análise da  legislação entendo que podem ser enquadradas tanto nas alíneas “b” e “c”:  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas mediante ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;    c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico  mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;    Fl. 2403DF CARF MF     14 24 – A meu ver, essa área estaria melhor definida pela alínea “c” acima, uma  vez  que  após  análise  da  legislação  federal  e  estadual  colacionada  pela  contribuinte  às  fls.  814/826  entendo  que  não  há  ampliação  das  restrições  da  área  de  preservação  permanente,  contudo, pela alínea “c” que exige comprovação e na minha ótica pelo conjunto probatório há,  que a parte paranaense do imóvel é uma área de interesse ecológico de acordo com a legislação  indicada acima e  resposta do  IBAMA e os diversos  laudos da região que demonstram que o  imóvel  não  comporta  a  exploração  econômica  de  diversas  atividades  identificadas  no  inciso  “c”.    25  –  Portanto,  dou  provimento  ao  recurso  nesse  sentido  para  considerar  isentas do ITR a parte do imóvel no Paraná de acordo com os fundamentos acima.    RECURSO DE OFÍCIO    26  –  Quanto  ao  recurso  de  ofício  apesar  de  atender  os  requisitos  de  admissibilidade, contudo, pelo fato da existência de matéria prejudicial quanto a comprovação  da  isenção do  ITR tratada no Recurso Voluntário entendo que resta prejudicado a análise do  mesmo diante da reforma integral da decisão de piso e portanto nego provimento.    Conclusão    27  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  e no mérito dar­lhe provimento  e  julgar prejudicado  sendo negado provimento  ao  recurso de ofício.  assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator  Fl. 2404DF CARF MF Processo nº 10980.018192/2008­33  Acórdão n.º 2201­003.777  S2­C2T1  Fl. 2.398          15                           Fl. 2405DF CARF MF

score : 1.0
6894015 #
Numero do processo: 10830.912053/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.912053/2012-06

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758014

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.768

nome_arquivo_s : Decisao_10830912053201206.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830912053201206_5758014.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894015

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469113597952

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T19:23:52Z; Last-Modified: 2017-08-11T19:23:52Z; dcterms:modified: 2017-08-11T19:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T19:23:52Z; meta:save-date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T19:23:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T19:23:52Z; created: 2017-08-11T19:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T19:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T19:23:52Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912053/2012­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.768  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2011  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 53 /2 01 2- 06 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.794,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912053/2012­06  Acórdão n.º 3301­003.768  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

score : 1.0
6893496 #
Numero do processo: 13001.720083/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO. A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deve obedecer aos dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3048/99, não havendo manifestação do juízo na sentença homologatória, a totalidade dos rendimentos deve ser tributada.
Numero da decisão: 2402-005.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO. A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deve obedecer aos dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3048/99, não havendo manifestação do juízo na sentença homologatória, a totalidade dos rendimentos deve ser tributada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13001.720083/2014-01

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5757978

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.884

nome_arquivo_s : Decisao_13001720083201401.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 13001720083201401_5757978.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente), Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luiz Henrique Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild e Jamed Abdul Nasser Feitoza.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017

id : 6893496

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469118840832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 251          1  250  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13001.720083/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.884  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de julho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ADÃO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RENDIMENTOS. ACORDO DE CONCILIAÇÃO.  A discriminação de verbas em acordo, para ser válida e eficaz, deve obedecer  aos dispositivos legais aplicáveis: art. 832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º  da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e 3º do artigo 276 do Decreto 3048/99, não  havendo manifestação do  juízo na sentença homologatória,  a  totalidade dos  rendimentos deve ser tributada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 00 83 /2 01 4- 01 Fl. 251DF CARF MF     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho  (Presidente),  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luiz  Henrique  Dias Lima, Maurício Nogueira Righetti, Theodoro Vicente Agostinho, Bianca Felícia Rothschild  e Jamed Abdul Nasser Feitoza.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13001.720083/2014­01  Acórdão n.º 2402­005.884  S2­C4T2  Fl. 252          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  129  a  137)  interposto  contra  decisão  proferida  no  Acórdão  15­37.767  ­  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  (Fls.  121  a  123)  onde,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  Impugnação  (fls.  02  a  05)  improcedente,  mantendo­se  a  integralidade do crédito  tributário  relativo a apuração de  IRPF sobre  rendimentos que  teriam  sido omitidos pelo Recorrente.  Adotaremos o relatório da decisão recorrida por  representar bem o ocorrido  no processo:  "O  interessado  impugna  lançamento  do  ano­calendário  2010,  onde  foram  incluídos rendimentos omitidos recebidos acumuladamente em ação judicial  movida  contra  a  Pires  Material  para  Construção  Ltda.,  no  valor  de  R$  203.071,28, resultando em imposto suplementar de R$ 15.909,36.  O  autuante  excluiu  dos  rendimentos  brutos  resultante  de  acordo  de  conciliação  a  parcela  isenta  de  5,44%,  correspondente  ao  FGTS.  Foram  excluídos  também  os  honorários  advocatícios.  Como  resultado,  o  contribuinte deveria ter declarado rendimentos tributáveis de R$ 244.938,29,  mas declarara apenas R$ 41.867,01.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  recebera  outras  parcelas  isentas,  não descontadas pelo autuante: indenização por dano material, juros de mora,  multa fixada nos autos e férias indenizadas. Afirma ainda que houve erro nos  cálculos,  pois  com  a  exclusão  das  parcelas  mencionadas  pelo  autuante,  os  rendimentos  a  declarar  deveriam  ser R$  243.312,56,  e  não R$  244.938,29.  Apresenta peças dos autos judiciais e planilhas."  Dada  a  declaração  de  improcedência  de  sua  pretensão  impugnatória,  o  Recorrente interpôs recurso voluntário com os seguintes termos:  Preliminar   ­  Que  o  lançamento  foi  equivocado  ao  tomar  o  valor  total  creditado  ao  recorrente  tais  como  verbas  indenizatórias  por  danos materiais,  multas  por  litigância  de  má  fé,  ferias  indenizadas,  juros  de  mora,  honorários  e  recolhimentos ao FGTS conforme homologados pelo juízo;  No mérito, em síntese , apresentou os seguintes argumentos complementares  aos apresentados na impugnação:   ­ Que os valores pagos a titulo de honorários multas por litigância de má fé  apresentam pequenas diferenças entre o valor homologado e pago em razão  de atualização monetária.  Fl. 253DF CARF MF     4  ­ Que o valor de imposto de renda retido na fonte tem como base de calculo o  acordo homologado;  ­  Que  o  acordo  foi  realizado  após  sentença  de  segunda  instância  e,  por  conseqüência,  tem suas verbas definidas de maneira  clara,  sendo  inviável a  homologação de acordo que se afaste a sentença prolatada.   É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13001.720083/2014­01  Acórdão n.º 2402­005.884  S2­C4T2  Fl. 253          5    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Intimado da decisão da DRJ em 20/02/15, sexta­feira (fls. 127), o Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  23/03/15  (Fls  129),  deste  modo,  nos  termos  do  Parágrafo Único do Art.  5º  do Decreto 70.235/72 o  recurso  é  tempestivo  e como atende  aos  demais requisitos de admissibilidade voto por dele conhecer.  Preliminares  A temática alegada como preliminar é, em realidade, integrante das questões  de  mérito,  eis  que  demandam  análise  da  natureza  das  dos  valores  integrantes  das  verbas  recebidas.  Por  tal motivo,  voto  por  não  conhecer  da matéria  alegada  e  discuti­la  durante  as  discussões de mérito dada sua maior pertinência.   Mérito  A  demanda  gira  em  torno  de  lançamento  realizado  sobre  rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de acordo judicial firmado entre o Recorrente e a empresa  Pires Material para Construções Limitada ­ ME. Segundo o relatório fiscal o contribuinte teria  omitido  o  valor  de R$  203.071,28,  tendo  em  vista  que  somente  declarou  como  rendimentos  tributáveis o valor de R$ 41.867,01 do total de 244.938,29 recebidos no citado acordo.  Analisando o lançamento verificamos que o calculo foi efetuado seguindo a  sistemática  de  calculo  de  RRA  com  retenção  exclusiva  na  fonte,  portanto,  neste  quesito  é  irretocável tanto o lançamento quanto a decisão.  Outrossim, cabe realizar, no presente caso, análise da pertinência de exclusão  da  verbas  pagas  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  indenização  por  férias,  indenização  por  danos materiais e multas judiciais tidas pelo recorrente como redutoras da base de calculo, por  serem indenizatórias, isentas ou não tributáveis.  As  alegações  do  recorrente  quanto  a  existência  de  sentença  transitada  em  julgado com definição da natureza de  tais verbas,  fazendo  referência a calculo de  liquidação  pericial,  em  nosso  sentir,  não  são  suficientes  para  afastar  a  incidência  do  tributo  sobre  a  totalidade das verbas recebidas em razão de acordo.   Apesar de haver indícios da composição dos valores na linha defendida pelo  Recorrente, ao firmar o aludido acordo, em prol do fim da demanda lide, ocorre uma transação  para por fim a lide, abrindo­se mão das discussões de mérito, por conseqüência, da discussão  do quanto devido em cada rubrica.  A única hipótese prevista em lei para manutenção da natureza individualizada  das  verbas  inseridas  em  acordo,  decorre  da manifestação  expressa  do  juízo  quanto  a  tal.  A  discriminação, para ser válida e eficaz, deveria obedecer aos dispositivos legais aplicáveis: art.  832, §3º da CLT, art. 43, parágrafo 1º da Lei nº 8.212/91 e parágrafos 2º e3º do artigo 276 do  Decreto 3048/99.  Fl. 255DF CARF MF     6  O artigo 832, §3º da CLT, desde o advento da Lei nº 10.035/2000,  informa  que  a  discriminação  das  verbas  deve  constar  da  decisão  judicial.  Portando,  o  dever  de  discriminar as verbas é da autoridade judiciária, e não das partes litigantes.  "§3º  ­  As  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  deverão  sempre  indicar  a  natureza  jurídica  das  parcelas  constantes  da  condenação  ou  do  acordo  homologado,  inclusive  o  limite  de  responsabilidade  de  cada  parte  pelo  recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso."  Se há forma definida em lei para se promover tal discriminação, em sede de  acrdo, não é possível aceitar a discriminação feita pelas partes ou a indicação dos peritos como  suficientes  para  sustentar  a  pretensão  do  Recorrente.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  o  juízo  emitiu  decisão  em  que  não  discriminou  as  verbas,  apenas  homologou  o  resultado  final  do  acordo (fl. 233).  Nesta  via,  não  merece  prosperar  o  entendimento  do  Recorrente  quanto  a  validade da discriminação  realizada na  sentença de primeira  instância, no calculo pericial ou  mesmo no acordo homologado pelo juízo, eis que caberia ao juízo promover tal discriminação  para pudesse ser oponível a terceiros para todos os fins de direito, inclusive tributários.   Conclusão  Com fundamento no exposto, voto por negar provimento.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 256DF CARF MF

score : 1.0
6931492 #
Numero do processo: 10384.900707/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. O pedido cancelamento somente poderá ser admitido caso pleiteado enquanto pendente de julgamento, conforme consta do art. 113 e ss da IN RFB n° 1.717/17.
Numero da decisão: 1301-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. O pedido cancelamento somente poderá ser admitido caso pleiteado enquanto pendente de julgamento, conforme consta do art. 113 e ss da IN RFB n° 1.717/17.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10384.900707/2009-51

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5768390

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1301-002.588

nome_arquivo_s : Decisao_10384900707200951.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10384900707200951_5768390.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felicia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

id : 6931492

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469120937984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 176          1 175  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900707/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.588  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRILHA VEÍCULOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CANCELAMENTO.  O  pedido  cancelamento somente poderá ser admitido caso pleiteado enquanto pendente  de julgamento, conforme consta do art. 113 e ss da IN RFB n° 1.717/17.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo  Macedo e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 07 07 /2 00 9- 51 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 177          2 Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  DCOMP  nº  35990.27327.201005.1.3.048006 (fls. 02/06), o qual objetiva compensar pagamento a maior de  estimava  de  IRPJ,  referente  ao  mês  de  outubro  de  2004,  com  débito  de  IRPJ  relativo  a  dezembro de 2004, no valor de R$ 8.378,39.  A DRF, por meio de Despacho Decisório  à  fl  7  ao  analisar as  informações  prestadas  na  referida DCOMP  considerou  improcedente  o  crédito,  conforme  fundamentação  abaixo:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.   Enquadramento  legal:  os arts.  165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN), art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 e art. 74 da Lei  9.430, de 27 de dezembro de 1996  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/20),  alegando  que  a  compensação  pleiteada  foi  efetuada  de  forma  indevida,  reconhecendo que inexiste o crédito tributário pleiteado. Verifica­se que o suposto crédito tem  origem em recolhimentos por estimativa relativo ao mês 11/2005, deduzidos do valor apurado  no mês 12/2005, sendo, portanto, desnecessária a utilização do procedimento de declaração de  compensação. Vejamos o excerto que sintetiza tal narrativa:  "  (...)  os  valores  pagos  ou  parcelado  por  estimativa  até  o mês  11/2005  são  utilizado para deduzir o valor devido no mês de 12/2005, o que não  foi  efetuado,  tendo  sido utilizado de  forma  incorreta a declaração de  compensação,  a qual deve  ser  desconsiderada,uma  vez  que  o  encontro  de  contas  deve  ser  processado  sem  necessidade da Declaração de Compensação."  Requer ao final, o cancelamento da DCOMP em comento. Confira­se:  “não  existe  o  débito  a  ser  compensado,  devendo  ser  desconsiderada  a  compensação efetuada. Assim, requer o seu cancelamento”.  A  4°  Turma  da  DRJ/FOR  prolatou  o  Acórdão  n°  08­26.010,  o  qual  não  conheceu da manifestação de inconformidade, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  Não  se  conhece  da  manifestação  de  inconformidade  quando  o  contribuinte  não  contradita  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  restringindo  sua  alegação à inexistência do débito.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 178          3 Direito Creditório Não Reconhecido"  Contra a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 57/68),  reiteirando os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade.  Este  colegiado,  por  meio  do  acórdão  1803­002.450  proferiu  decisão,  no  sentido de não conhecer do recurso face à perempção, nos termos da ementa a seguir.  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004   DECISÃO DEFINITIVA   É definitiva a decisão de primeira  instância quando esgotado o prazo para o  recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos."  O contribuinte apresentou Recurso Especial, diante do erro de citação sobre a  decisão  da  DRJ  que  havia  sido  encaminhada  ao  endereço  errado  do  contribuinte  em  sua  primeira  tentativa,  a nova  tentativa ocorreu  em data posterior,  o que  faz  com que o Recurso  Voluntário  interposto  seja  tempestiva.  Dessa  forma,  foi  requerido  a  retificação  do  acórdão  proferido para que este tenha o seu mérito analisado.  Assim,  a  DRF/TERESINA­PI  opôs  embargos  inominados  suscitando  o  quanto segue:  Sr. Chefe Substituto, Tendo em vista que o Contribuinte, apresentou Recurso  Especial, com Pedido de Retificação do Acórdão proferido nestes autos, com fulcro  no  art.  66  do Regimento  Interno  do CARF  (Portaria  nº  256),  relativo  ao Recurso  Voluntário objeto de reanálise, haja vista este erro grave de endereçamento ocorrido.  Desta  forma,  sugiro  o  envio  deste  processo  à  Colenda  3ª  Turma  Especial  do  CARF/BSB.  Em  despacho  às  fls.  174/175  os  referidos  embargos  foram  admitidos  com  amparo nas disposições do artigo 66, do Anexo II, do Regimento  Interno para que o  recurso  voluntário seja reexaminado, já que é tempestivo.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de  procedimento  de Declaração  de Compensação  não  homologado  por se tratar de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.   Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 179          4 Como visto, a DRJ/FOR não conheceu da manifestação de  inconformidade.  A  decisão  destacou  que  os  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte  concentraram­se  na  inexistência do débito.   A Recorrente  reconhece  que  a  declaração  de  compensação  foi  utilizada  de  forma indevida no presente caso, vez que o crédito nela informado corresponde a pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada no lucro real.   Desse modo, ao constar  seu equívoco, a Recorrente  requer seja cancelada a  DCOMP transmitida ante a inexistência do débito, objeto da compensação pleiteada.  Nesse  ponto,  a  decisão  recorrida  ressalta  que  sua  competência  cinge­se  ao  exame  do  pedido  de  compensação,  de  tal  modo  que  o  pedido  de  cancelamento  deve  ser  apreciado pela DRF, nos termos do art. 302, XI, do Regimento Interno da RFB, in verbis:  Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores Chefes da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária  e aduaneira e, especificamente:  (...)  XI decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;   (...)  Destacando  que  o  pedido  de  cancelamento  da  declaração  de  compensação  não se submete ao PAF (Decreto nº 70.235, de 1972), mas ao processo administrativo em geral  (Lei nº 9.784, de 1999).  Pois bem, resta evidente o equívoco cometido pelo contribuinte, uma vez que  não é necessária a utilização da DCOMP para se processar o encontro de contas de estimativa  de IRPJ com o intuito de apurar o IRPJ devido ou o saldo negativo ao final do período, sendo  ponto incontroverso nos autos.  Com efeito, o que se pleiteia é o cancelamento da declaração de compensação  em virtude da inexistência do crédito ali informado.  Ocorre que, o pedido cancelamento da DCOMP é regulado pelo art. 113 e ss  da IN RFB n° 1.717/17, nos seguintes termos:  Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de  reembolso  e  a  declaração  de  compensação  poderão  ser  cancelados  pelo  sujeito  passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa  à data do envio do pedido de cancelamento.  Parágrafo  único.  O  cancelamento  não  será  admitido  quando  formalizado  depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios.  Art.  114.  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  declaração  de  compensação  também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação  tácita da compensação.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 180          5 Art.  115.  Considera­se  pendente  de  decisão  administrativa,  para  fins  do  disposto  neste  Capítulo,  a  declaração  de  compensação,  o  pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  ou  o  pedido  de  reembolso,  em  relação  ao  qual  o  sujeito  passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a  restituição, o ressarcimento ou o reembolso.  Como  se  vê,  a  presente  regra  é  clara  no  sentido  de  que  o  cancelamento  somente poderá  ser  admitido  caso pleiteado enquanto pendente de  julgamento,  o que não  se  verifica no presente caso.   Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no  mérito, NEGAR­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10384.900707/2009­51  Acórdão n.º 1301­002.588  S1­C3T1  Fl. 181          6                                 Fl. 181DF CARF MF

score : 1.0
6923802 #
Numero do processo: 11080.928477/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.
Numero da decisão: 3402-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e crédito nela declarados. A sua apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Contudo, havendo no decorrer do processo tal verificação por parte autoridade fiscal de origem, que por sua vez gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). Recurso voluntário parcialmente provido. Aguardando nova decisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11080.928477/2009-71

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5766664

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.378

nome_arquivo_s : Decisao_11080928477200971.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 11080928477200971_5766664.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Acompanhou o julgamento o patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017

id : 6923802

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469123035136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928477/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.378  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  CERAN ­ COMPANHIA ENERGÉTICA RIO DAS ANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. SUPRESSÃO DE  INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a original  em  relação  aos débitos  e  crédito nela declarados. A  sua  apresentação após a não homologação de compensação, por ausência de saldo  de créditos na DCTF original,  tem como consequência a desconstituição da  causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por  meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito  do sujeito passivo.  Contudo,  havendo  no  decorrer  do  processo  tal  verificação  por  parte  autoridade  fiscal  de origem, que por  sua vez gerou o devido direito  à nova  manifestação  de  inconformidade  pelo  sujeito  passivo,  cumpre  devolver  os  autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando  a  supressão  de  instância  no  processo  administrativo  (artigo  60  do  Decreto  70.235/72).  Recurso voluntário parcialmente provido.  Aguardando nova decisão.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto da  relatora. Acompanhou o  julgamento o  patrono da recorrente, o Dr. Valter Tremarin Júnior, OAB/RS 73.247.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 77 /2 00 9- 71 Fl. 693DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402000.276  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”).  Dessa  forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, antes de  ser  a  mim  redistribuído  pelo  fato  de  a  Relator  originário  não  mais  integrar  nenhum  dos  Colegiados  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas  as  suas  palavras  sobre o histórico do processo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito negado por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro  já  foi  resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha,  afirma que possui  direito à  restituição de  tributos, gerado por  pagamentos  indevidos  e que as  comprovações destes  indébitos  encontram­se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF.  A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  restituição  de  indébito  fiscal  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  respectivo  indébito.  Que  a  simples  entrega  de  DCTF  retificadora  sem  qualquer  explicação  a  respeito  da  divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente  para  comprovar  o  indébito  apontado.  Assim,  a  liquidez  do  direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum  recolhido  indevidamente, através da comprovação das bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram  os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Por  fim  assevera  que...também  é  assente  na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de  fato possam comprovar­se documentalmente.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe  recurso  voluntário  ao  CARF, cujo teor, em síntese é o que se segue:  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 112          3 A Recorrente  identificou em sua contabilidade que parte de  suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a preço  predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de  2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de  Compra  e  Venda  de  Energia  Elétrica),  receitas  estas  que  estão  submetidas  sistemática  de  cobrança  cumulativa  do  pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por  força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n°  10.833/2003.  Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador  da  COFINS  a  efetiva  emissão  do  documento  fiscal,  ocorrida  sempre no primeiro dia do mês subsequente ao  reconhecimento  de suas receitas, reconhecimento este efetuado por competência.  Considerando  que  o  fato  gerador  não  é  a  emissão  física  do  documento  representativo  da  receita,  mas  sim  o  seu  reconhecimento  quando  de  sua  efetiva  realização  contábil  (reconhecimento  por  competência),  a  Recorrente  corrigiu  também  este  equivoco,  antecipando  em  um  mês,  para  fins  de  cálculo  retificador,  as  receitas  anteriormente  consideradas  na  base de cálculo das contribuições.  Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela  cometidos  quando  da  apuração  da  COFINS,  procedeu  a  retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  a  preço  predeterminado,  assinados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  anteriormente  consideradas  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  ao  regime  cumulativo  desse  tributo,  e  considerando  tais  receitas  como  auferidas  no  mês  anterior  a  emissão  do  documento fiscal.  Em razão da diferença entre os valores e a alíquota aplicada  da  COFINS  cumulativa  (3%)  para  a  alíquota  da  COFINS  não­cumulativa  (7,6%),  resultou  uma  diferença  a  crédito  para Recorrente.  Essas  são  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  do  recorrente.  Com  essas  causas  de  pedir  recursais,  requer  a  procedência de seu pedido para fins de:  a)  Homologar  integralmente  a  compensação  apresentada  nos  autos; ou  b) Determinar a realização de diligência; ou ainda  c) Anular a decisão da DRJ  Em julgamento datado de 31 de agosto de 2011 (Resolução n. 3402000.276),  a 2ª Turma da 4ª Câmara  ­  por  expressamente  entender  equivocado o procedimento  adotado  pela DRF e a solução dada pela DRJ, além de ponderar que os documentos trazidos aos autos  podem sugerir a mutação de regime de apuração da exação e erro na aplicação do regime de  competência ­ determinou a conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  Voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão  de origem verifique:  Fl. 695DF CARF MF     4 a)  Quais  foram  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  firmados antes de 31/10/2003 e qual a receita auferida  na execução destes contratos;  b)  Se  todos  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003  tinham  prazo de vigência superior a 1 (um) ano;  c) Se o preço foi predeterminado;  d) Quando houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação de cláusula contratual de reajuste periódico ou não;  e) Quando  houve  a  primeira  alteração de  preço  decorrente  da  aplicação  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico/financeiro do contrato, nos termos dos artigos 57, 58  e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  f)  Se houve reajuste de preço,  efetivado após 31 de outubro de  2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo dos custos de produção ou a variação de  índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29  de junho de 1995; e  g)  Se  houve  equívoco  na  apuração  da  exação  quando  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  exação  pelo  regime  de  competência.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se  sobre o feito.  As respostas pela repartição fiscal de origem foram apresentadas em fls 563 a  575, concluindo que, apesar de não  terem sido apresentados alguns documentos requeridos à  Recorrente,  localizou  os  pagamentos  em  questão  no  sistema  da  Receita  Federal.  Suas  considerações conclusivas foram que:  Com base  no  entendimento  da  Solução  de Consulta  nº  228,  de  14/12/2009,  acima  exposto,  verifica­se  que  as  receitas  de  R$  4.043.553,56, auferida na execução dos contratos CER­PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1  e  CER­CEEE­D,  foram  equivocadamente  reconhecidas  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  no  regime  não­cumulativo,  na  Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005,  de  nº  0000100200800010811,  tendo  em  vista  que  nos  reajustes  nos  percentuais  de  17%,  18%  e  38%,  respectivamente,  dos  preços  dos Valores de Referência ²VR² mensais inicialmente contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  foram  computas  as  variações  do  índice  IGP­M,  descaracterizando  o  preço  predeterminado previsto no artigo 10 da Lei nº 10.833/2003.  Além  disso,  na  referida Dacon  retificadora  do  2º  Trimestre  de  2005, de nº 0000100200800010811, não foram reconhecidas as  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa, auferidas no mês  de  janeiro  de  2007,  na  execução  dos  contratos  CER­CO/2002  211­1 e CER­CO/2002 212­1, no total de R$ 1.281.817,72, CER­ PA/2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1  e  CER­CO/2002  211­1,  cujos  Valores  de  Referência  ²VR²  mensais  inicialmente  contratados  em  relação  a  cada  MWh  de  energia,  sofreram  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 113          5 reajustes  nos  percentuais  de  17%  e  18%,  respectivamente,  mediante o cômputo das variações do índice IGP­M.  Consequentemente, o faturamento de R$ 5.325.371,28, das Notas  Fiscais  nº  300,  nº  301,  nº  302,  nº  310  e  nº  311,  auferido  na  execução dos contratos CER­CO/2002 211, CER­CO/2002 212,  CER­PA/2002 209  e CER­PI/2002 210,  de  17/10/2002,  e CER­ CEEE,  de  11/11/2002,  foi  incorretamente  reconhecido  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  pelo  REGIME  CUMULATIVO, no mês de fevereiro de 2007, na Dacon original  do  1º  semestre  de  2007,  de  nº  0000100200700057176,  apresentada em 06/03/2007.  Da mesma forma, a receita parcial de R$ 4.043.553,56, auferida  na  execução  dos  contratos  CERPA/  2002  209­1,  CER­PI/2002  210­1 e CER­CEEE­D,  também  foi  incorretamente  reconhecida  como  Receita  da  Venda  no  Mercado  Interno  pelo  REGIME  CUMULATIVO,  no  mês  de  janeiro  de  2007,  na  Dacon  retificadora  de  nº  0000100200703768794,  apresentada  em  11/08/2008.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  foi  intimada  do  resultado  da  diligência,  apresentando  manifestação  de  fls  577  a  599,  pela  qual  reforça  que  a  própria  autoridade  fiscalizadora  confirmou  suas  alegações  de  defesa  e  requer,  novamente,  o  provimento  de  seu  recurso voluntário, pois, no seu entendimento:   i)  a  Fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  os  reajustes  dos  preços  dos  Contratos foram superiores aos custo de produção da Requerente  ii)  a  Fiscalização  não  considerou  o  balancete  analítico  de  janeiro  de  2007  (doc 08 do RV), uma vez que o valor de R$ 4.043.553,56 apontado no DACON retificador de  janeiro de 2007 é exatamente o mesmo daquele posto no referido balancete analítico.  iii)  da  impossibilidade  de  retirar  dos  contratos  firmados  pela  Requerente  a  característica de serem a preço predeterminado, uma vez que o mero reajuste de preço não seria  condição suficiente para descaracterizar o preço predeterminado, conforme dispõe o artigo 3º,  §3º da IN 658/2006 (o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não descaracteriza o  preço predeterminado)  iv) Contrato CER­CEE­D, foi celebrado para harmonizar o conceito de valor  de  referência  (VR)  com  o  conceito  de  valor  normativo  (VN),  estabelecido  pela  Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL, Nota Técnica 23/2003). Assim, os reajustes promovido  configuram mera alteração nominal no preço. Não configurariam, dessarte,  reajuste do preço  contratado, mas sim mera recomposição do valor da moeda.   v)  Sobre  os  Contratos  CER­CEEE­D,  CER­CO/2002  211,  CER­CO/2002  212, CER PA/2002 209 e CER­PI/2002 210, lembra quea Lei n. 10.833/2003 não definiu o que  seria “preço predeterminado”. Assim, por força do que determina o artigo 109 do CTN, deve  ser  observado  o  artigo  487  do  Código  Civil  e,  por  conseguinte,  convalidado  que  as  partes  podem  contratar  preço  em  função  de  índices,  desde  que  estes  sejam  suscetíveis  de  Fl. 697DF CARF MF     6 determinação. Ou seja, a existência de cláusula que preveja índice determinado de reajuste de  preço não retira sua característica de contato de preço (pre)determinado;  vi)  o  artigo  109  da  Lei  n.  11.196/2005,  com  aplicação  retroativa  a  1º  de  novembro  de  2003  (cf  artigo  106,  inciso  I  do  CTN,  por  tratar­se  de  lei  meramente  interpretativa),  esclareceu  que  o  reajuste  de  preço  não  pode  ser  considerado  para  fins  de  descaracterização de preço predeterminado a que se refere o artigo 10, inciso XI, alíneas “b” e  “c” da Lei n. 10.833/2003. Ademais, o artigo 109 da Lei 11.196/2005, conjuntamente lido com  o artigo 27, parágrafo único 1º,  incido  II  da Lei n.  9.069/1995,  levam à  conclusão de que o  contrato  que  tenha  seu  preço  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índica  que  reflita  a  variação  ponderado  dos  custos  dos  insumos  utilizados  não  perde  a  característica  de  contrato  a  preço  predeterminado.  O  IGMP  constitui  índice  que  reflete  adequadamente a evolução dos preços das atividades produtivas, portanto enquadrando­se nos  dispositivos  anteriormente  citados,  exatamente  como  expôs  a  Nota  Técnica  n.  224/2006­ SFF/ANEEL e o Ofício n. 1.431/2006­SFF/ANEEL   vii) subsidiariamente, a Fiscalização deveria ter comprovado que os reajustes  pelo IGPM superaram o percentual correspondente ao acréscimo dos custos de produção.  Posteriormente,  a  Recorrente  apresentou  laudo  formulado  por  auditoria  independente a  respeito da composição do preço predeterminado dos contratos acostados aos  autos,  razão  pela  qual,  em 26  de maio  de  2017,  tendo  em vista  o  conteúdo do  artigo  10  do  Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015),1 propus a abertura de  vista à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para que se manifeste acerca do documento  apresentado  pela  Recorrente,  medida  imperativa  para  submeter  a  documentação  ao  contraditório,  tornando­se  então  prova  capaz  de  legitimamente  influenciar  o  julgamento  do  caso.  A  manifestação  da  PFN  veio  ao  processo  em  fls  630  a  638,  no  seguinte  sentido:  Conclui­se,  portanto,  à  vista  dos  argumentos  acima  expostos,  que, de todo modo, o pleito do contribuinte deve ser rechaçado:   a) seja para encampar a conclusão exarada pela DRJ de origem,  com base nos fundamentos ali expostos, ou seja, de que o fato de  o  contribuinte  ter,  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório,  tratado de  retificar  formalmente a DCTF não  tem o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por DCOMP pois  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  associada  ao  fato  de  que  como  a  apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do  sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode  ela  ser  efetuada  com  base  em  créditos  contra  a  Fazenda  Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional). Nesse  contexto,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  não  têm  existência  jurídica  válida  (em  termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos  legais atribuídos à DCTF;                                                               1 Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não  se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de  ofício.  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 114          7 b)  seja  para,  não  acatado  o  posicionamento  acima,  diante  da  análise  da  PER/DCOMP  com  base  na  DCTF  retificada  após  proferido  despacho­decisório  que  não  homologou  a  compensação  (cuja  possibilidade  se  admite  apenas  para  argumentar),  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificar a liquidez, certeza, suficiência e legalidade  da compensação pleiteada, de forma a apreciar os argumentos e  elementos probatórios coligidos ao feito pelo interessado, dando  concretude  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  sem suprimir instâncias.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário já foram anteriormente  reconhecidos por este Conselho, de modo que passo a apreciação do mérito.   Como se depreende do relato acima, o presente processo, oriundo de pedido  de restituição, tem como arcabouço jurídico a questão do preço predeterminado dos contratos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  e  sua  implicação  quanto  à  (não)cumulatividade  da  Contribuição ao PIS e da COFINS. Nesse tipo de processo discute­se a capacidade do índice de  correção aplicado aos contratos de longo prazo alterar o preço predeterminado dos mesmos, e  foi nesse sentido que caminhou a defesa da Recorrente depois do julgamento a quo, no intuito  de demonstrar a legitimidade do crédito pleiteado.   Todavia, tal questão de fundo não pode ser objeto de análise neste momento  processual.  Isto  porque  o  despacho  decisório  (fls  7)  resumiu  a  não  homologação  do  crédito ao  fato de que "  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP."  Daí  que  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte  limitou­se  a,  em  uma  lauda,  informar  que  "comprova  a  existência  do  crédito  compensado  através  de  retificação  da  DCTF  do  período."  Por  conseguinte,  o  julgamento  da DRJ negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  entender que a retificação ou o cancelamento, para fins de comprovação do direito creditório,  só  poderiam  ser  adotados  pela  empresa  em  uma  situação  de  espontaneidade,  nunca  após  o  despacho decisório.  Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com  relação a qualquer outra qualidade do crédito, decorrente de indébito tributário, pleiteado.  Fl. 699DF CARF MF     8 Pois  bem.  Com  relação  aos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  o  artigo  18  da  Medida Provisória n o 2.189­49, de 23 de agosto de 2001,2 dispôs que a DCTF retificadora tem  os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  dos  fatos  ­  e  cujo  regramento  foi  sistematicamente  reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam ­, em seu artigo 11, colocava que:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu­se à  PERD/COMP  e  à  não  localização  de  créditos  suficientes. Ocorre  que,  como  determinam  as  normas  acima  transcritas,  somente  não  seriam  admitidas  para  alterar  o  crédito  declarado  as  DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional ou que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Ou seja, mesmo após de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, é possível que a  DCTF retificadora tenha seus plenos efeitos de substituir a original.   Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.   Assim,  a DCTF  retificadora  apresentada  in  casu  tem o  condão  de  alterar  a  situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à  necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de  origem  com base  nessa  nova  informação,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é que poderia  ser denegada  a  compensação. É nesse  sentido que  tem decidido  a  pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas  abaixo:                                                               2    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.  Parágrafo único.  A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos  aplicáveis à retificação de declaração.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 115          9 Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  DESPACHO  HOMOLOGATÓRIO  POSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DO CRÉDITO.   A  declaração  retificadora  possui  a mesma  natureza  e  substitui  integralmente  a  declaração  retificada.  Descaracterizadas  às  hipóteses  em  que  a  retificadora  não  produz  efeitos.  1.  Saldos  enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados  em procedimentos de auditoria  interna  já enviados a PGFN. 3.  Intimação de início de procedimento fiscal.   Recurso  Conhecido  e  parcialmente  provido.  (Acórdão  3201­ 001.237)  Retorno  dos  autos  a  unidade  de  jurisdição  para  apuração do crédito.”      Ementa:  CPMF.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.   A  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações  declarados,  sendo  consequência  de  sua  apresentação,  após  a  não  homologação  de  compensação  por  ausência  de  saldo  de  créditos  na  DCTF  original,  a  desconstituição da causa original da não homologação, cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar,  por meio  de  despacho  devidamente  fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.   Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302­01.727)     Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.   A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para  a  análise  de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados  em  débitos  confessados,  em face da alegação de erro na declaração.   Recurso  Voluntário  Provido.  Aguardando  Nova  Decisão  (Acórdão 3803­02.683)  Ocorre  que  em  razão  dos  procedimentos  adotados  especificamente  no  bojo  deste processo administrativo, a providência que deve ser tomada é outra. Explico.  Repisando  o  histórico  processual,  vemos  que  o  Relator  que  me  precedeu  entendeu por bem baixar o processo em diligência, o que culminou na análise pela autoridade  fiscal de origem sobre a certeza e liquidez dos créditos em discussão (fls 563 a 575). Ou seja,  foi  já  suprida  tal  necessidade  de  averiguação  pela  DRF  in  casu.  Igualmente  foi  satisfeito  o  direito  da Contribuinte  de  apresentar  nova Manifestação  de  inconformidade  (fls  577  a  599),  com  relação  às  considerações  trazidas  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  não  houve  prejuízo  ao  contraditório e à ampla defesa até então, de modo que mandar que estes atos fossem refeitos  significaria desproposita afronta à eficiência e à celeridade processual.  Fl. 701DF CARF MF     10 Entretanto, esses novos contornos da lide não foram apreciados pela DRJ, já  que foram diretamente enviados a este Conselho após o cumprimento da citada diligência. Essa  situação  não  pode  ser  convalidada  no  processo  administrativo  fiscal,  sob  pena  supressão  de  instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição administrativa.   Afinal,  a  ausência  de  análise  do  caso  pela  DRJ  nesse  contexto  ocasiona  cerceamento do direito de defesa no processo administrativo e caso fosse proferido julgamento  inaugural  da  matéria  (contrato  por  preço  pré­determinado,  sua  correção  monetária  e  implicações no regime de apuração da COFINS) por este Conselho, estaríamos atuando como  instância única. Tal  situação não é permitida pelo  sistema  jurídico, uma vez que o  artigo 5º,  inciso  LV  da  Constituição  confere  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Cumpre destacar a lição de James Marins3 sobre o tema:  Não  podem,  União,  Estado,  Distrito  Federal  ou  Municípios,  instituir  no  âmbito  de  sua  competência,  a  denominada  “instância  única”  para  o  julgamento  das  lides  tributárias  deduzidas  administrativamente,  sob  pena  de  irremediável  mutilação  da  regra  constitucional  e  consequente  imprestabilidade do sistema administrativo processual que, por  falta de tal requisito constitucional de validade, não servirá para  aperfeiçoar  a  pretensão  fiscal  impugnada,  remanescendo  carente de exigibilidade.  É por essa razão que, uma vez superada a questão da DCTF retificadora, os  créditos pleiteados já tendo sido avaliados pela autoridade fiscal certificadora e objeto de nova  manifestação  de  inconformidade  pela Contribuinte,  os  autos  devem agora  ensejar  apreciação  pela  DRJ,  porque  a  lide  foi  reformulada  no  decorrer  do  processo  administrativo,  dado  ao  princípio do formalismo moderado que impera nesta seara.   Saliento  que  não  se  trata  de  nulidade  do Acórdão  a  quo, que  julgou  a  lide  conforme  apresentada  naquele momento  processual. Dessarte,  não  é  o  caso  de  aplicação  do  artigo 59 do Decreto 70.235/72, mas sim de dar cumprimento ao artigo 60 do mesmo diploma  normativo,4 quando determina que irregularidades verificadas no processo devem ser sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  Dispositivo   Diante do exposto, voto por  i) dar provimento parcial ao recurso voluntário  tão somente quanto ao direito de se valer da DCTF retificadora para o pleito dos créditos;  ii)  determinar  a  remessa  dos  autos  para  a  DRJ  de  Porto  Alegre,  para  que  nova  decisão  seja  proferida, levando em consideração agora os fundamentos da Fiscalização a respeito do crédito  pleiteado  no Relatório Fiscal  de Diligência  (fls  563  a 575)  e  a  subsequente manifestação  de  inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls 577 a 599), além dos demais elementos de  prova constantes dos presentes autos.                                                              3 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). São Paulo: Dialética, 2010 5ª ed.  4 Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.928477/2009­71  Acórdão n.º 3402­004.378  S3­C4T2  Fl. 116          11 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 703DF CARF MF

score : 1.0
6883943 #
Numero do processo: 10680.912784/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10680.912784/2009-17

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5755298

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.606

nome_arquivo_s : Decisao_10680912784200917.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680912784200917_5755298.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6883943

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469142958080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 481          1 480  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912784/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.606  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 84 /2 00 9- 17 Fl. 481DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  07),  referente ao PER/DCOMP nº 17278.32333.311005.1.3.047241.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.832,80,  representado por Darf recolhido em 15/10/2003 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento de fl. 48, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade de fls. 02/04, em 02/06/2009, cujo conteúdo, em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização,  não  requereu  a  utilização  daquele  crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito, mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 482          3 discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a  todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia que persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à  existência do crédito no equivocado entendimento fiscal de que o  contribuinte  teria  pleiteado  a  compensação  de  crédito  já  compensado em processo administrativo diverso;  ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o recurso voluntário de fls. 61/93 em 9/5/2012, em que reafirmou as razões de defesa aduzidas  na manifestação de inconformidade, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  Fl. 483DF CARF MF     4 pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que previa a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.445, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizou­se  das  deduções  previstas  no  art.  32  do  .Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro  de  2002,  mencionada  no  Acórdão  recorrido, anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 483          5 b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.158­35/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).  Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado  de  Segurança  (fls.  197/199)  e  as  peças  do  citado  processo  encontravam­se  às  fls.  200/400;  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DIPJ 2004 ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  setembro  de  2003  =  R$  9.035.994,61”,  em  demonstrada divergência de R$ 10.736,66 entre a memória de cálculo e os valores informados  no balancete, concentrados em uma única conta, o que majorou a exclusão da base de cálculo  da Contribuição para o PIS/Pasep. Embora fossem razoáveis as alegações da recorrente acerca  da natureza das deduções efetuadas, não fora possível confirmar a composição da exclusão da  base de cálculo, devido à divergência apontada;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  Fl. 485DF CARF MF     6 informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 484          7 receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b) a divergência apontada no relatório fiscal decorrera de equívoco cometido  ao  somar  à base de  cálculo o  total  da conta de natureza credora n.° 4121  (Recup/Ressar.  de  Eventos Indenizáveis), R$ 10.736,66 (fl. 110) e a conta de natureza devedora n.° 41 (Eventos  Indenizáveis Líquidos), R$ 952.399,88 (fl. 114). Assim, demonstrado que o equívoco cometido  era de natureza meramente contábil, aliado às demais confirmações do fiscal, verificava­se que  a  Recorrente  não  se  valeu  de  nenhuma  das  deduções  previstas  no  artigo  32  do Decreto  n.°  4.524/2002, em especial, as sobras, conforme contas utilizadas na apuração das exclusões, que  englobam apenas as deduções permitidas às operadoras de planos de saúde;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Fl. 487DF CARF MF     8 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito à legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cingem­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação à primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 485          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 489DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e a sua  inobservância implica perda do mandato do Conselheiro, nos termos  do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento de inconstitucionalidade com mais razão tal proibição também se estende para os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  dos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10680.912784/2009­17  Acórdão n.º 3302­004.606  S3­C3T2  Fl. 486          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu  que,  embora  fossem  razoáveis  as  alegações  da  recorrente,  acerca  da  natureza  das  deduções  efetuadas, não era possível confirmar a composição da exclusão da base de cálculo devido à  divergência  de R$  10.736,66,  encontrada  na  conta  “Eventos  Indenizáveis  Líquidos”,  entre  a  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e  os  valores  informados  no  balancete  colacionados aos autos, o que majorara a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep.  Na  citada  manifestação,  a  recorrente  esclareceu  o  motivo  da  divergência.  Para ela  a divergência  foi motivada por  equívoco na operação algébrica,  ou  seja,  o  saldo da  conta de natureza credora de nº 4121 (“Recup/Ressar. de Eventos Indenizáveis”), no valor de  R$ 10.736,66 (fl. 110) e foi indevidamente adicionado à conta de natureza devedora de nº 41  (“Eventos Indenizáveis Líquidos”), no valor de R$ 952.399,88 (fl. 114).  A análise dos dados apresentados nos referidos balancetes em cotejo com os  informados  na  referida  memória  de  cálculo,  confirma  o  equívoco  de  natureza  meramente  algébrico cometido pela recorrente. Deveras, o saldo da conta “Eventos Indenizáveis Líquidos”  do balancete, inequivocamente, já incorporava o valor do saldo devedor da “Recup/Ressar. de  Eventos  Indenizáveis”,  portanto,  a  adição  do  referido  valor  foi  feita  de  forma  indevida,  conforme alegado pela recorrente.  Dessa  forma,  uma  vez  cabalmente  demonstrado,  nos  autos,  que  o  motivo  apresentado  pela  autoridade  fiscal,  para  não  reconhecer  a  alegação  da  recorrente,  fora  respaldado em mero equívoco cometido pela recorrente no preenchimento da citada memória  de cálculo, induvidosamente, resta comprovado que, no período em referência, a recorrente não  utilizou  quaisquer  das  referidas  deduções,  especialmente,  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.                                                                                                                                                                                           do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 491DF CARF MF     12 Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 492DF CARF MF

score : 1.0
6984857 #
Numero do processo: 13830.903149/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada qualquer documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito apto a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.903149/2012-63

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5788505

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3402-004.422

nome_arquivo_s : Decisao_13830903149201263.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13830903149201263_5788505.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6984857

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469270884352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.903149/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.422  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  QUEIJARIA BUFALO D'OESTE LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.  Não  tendo  sido  apresentada  qualquer  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  apto  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 31 49 /2 01 2- 63 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos de PIS.   O  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência  do  crédito  pleiteado  face  a  vinculação  do DARF  nele  informado  com  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega em síntese que:  (...)  a  empresa  tem seus  produtos  tributados  à  alíquota  zero  de  PIS e Cofins, conforme determina o art. 1º, inciso XII, da Lei nº  10.925, de 2004. Faz ainda referência à legislação que autoriza o  contribuinte  a  solicitar  o  ressarcimento  ou  restituição  dos  valores  que  resultarem  em  crédito  acumulado  ou  recolhimento  que se revelou indevido ou a maior.  Destaca que revisou suas apurações de PIS e Cofins e constatou  que apurou erroneamente os valores ao tributar receitas sujeitas  à  alíquota  zero,  tendo  efetuado  os  pedidos  de  restituição,  via  PER/DCOMP.  Diante  disso,  foram  retificados  os  Dacon,  revelando saldo credor das referidas contribuições. Afirma ainda  que, em data posterior ao protocolo dos pedidos, efetuou também  as retificações das DCTF, cujo recibo segue anexo.  Diante disso, o recorrente não pode ter seu pedido de restituição  indeferido  sem  que  se  analise  o  crédito  que  lhe  deu  origem,  demonstrado no Dacon retificador que se encontra no banco de  dados  da  Receita  Federal.  Também  é  necessário  que  se  verifiquem as DCTF retificadoras apresentadas.  Defendeu ainda o direito à incidência da taxa Selic sobre o crédito em debate.  Ao final, requer:  1. seja recebida e processada a manifestação de inconformidade;  2. seja determinada nova verificação do Dacon retificador e da  DCTF retificadora relativa ao período em debate, para o fim de  identificar o crédito objeto deste processo;  3.  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  para  o  fim  de  reconhecer  integralmente  o  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  nº  19327.90131.170910.1.2.04­3613,  que  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  demonstrado  em  Dacon  e  DCTF;  4. que seja determinada a atualização do crédito pela taxa Selic,  nos termos fixados no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 4          3 5.  que  seja  determinado  o  depósito  do  valor  solicitado  e  atualizado em conta corrente especificada.  Sobreveio então o Acórdão 02­060.685, da 2ª Turma da DRJ/BHE, negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  devido  a  ausência  de  comprovação do pagamento indevido ou a maior.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.394, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13830.903129/2012­92,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.394):    "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.     Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo  tem direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual for a modalidade do seu pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 5          4   Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170. A  lei  pode, nas condições  e  sob  as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos,  do sujeito passivo contra  a Fazenda pública.  (...)     Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).    Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.     Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  COFINS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  (receita  da  venda  de  seus  produtos,  queijos,  que  é  reduzida  a  zero  pela  legislação  da  Contribuição). Entretanto, a partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.     Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon, o que  demonstraria seu direito ao crédito.    Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.    Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 6          5 COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.    Ademais,  a  Instrução Normativa n.  1.015, de 05 de março  de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10. A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep  e  da Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em Dívida Ativa da União  (DAU), nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse  o  crédito  alegado.   Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 7          6   Ressalto  que  com  relação  à  alegação  em manifestação  de  inconformidade  que  haveria  DCTF  retificadora,  a  decisão  recorrida bem coloca que os valores constantes desse documento  foram  aqueles  utilizados  pela  Fiscalização  para  a  análise  do  PER/DCOMP,  bem  como  que,  com  o  exame  do  DACON  retificador, fica evidenciada a utilização do crédito em questão.  Nesse sentido, destaco o seguinte trecho do acórdão da DRJ:  Quanto  à  alegada  retificação  da  DCTF,  registre­se  que  o  documento retificador constante dos sistemas mantidos pela  Receita  Federal,  entregue  em  28/09/2012  (conf.  recibo  de  entrega),  revela  a  existência  do  débito  no  valor  que  foi  considerado  no Despacho Decisório  e  indicado  no  quadro  “UTILIZAÇÃO DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP.  (...)  Nestas condições, fica convalidado em todos os seus termos  o  Despacho  Decisório  contestado,  que  evidencia  que  o  crédito  postulado  pelo  contribuinte  foi  utilizado  conforme  especificado no demonstrativo de utilização do pagamento,  não restando crédito passível de restituição.    Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN.     Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o  artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus  de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Peço  vênia  para  destacar  as  palavras  do  Conselheiro  relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a  iniciativa do processo. Em processos de repetição  de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe  ao  contribuinte,  é  óbvio  que  o  ônus  de  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 8          7 provar o direito de crédito oposto à Administração cabe  ao  contribuinte.  Já  nos  processos  que  versam  sobre  a  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se de processos de  iniciativa do  fisco, o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142  do  CTN  e  art.  9º  do  PAF).  Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ,  pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando.  Se  a  fiscalização  não  provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não  a sua nulidade.     A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM  DECLARAÇÃO.  A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório  que  não  homologa  a  compensação e  a DACON não  têm o  condão  de  provar  suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação  de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos (Acórdão 3803­ 006.915, Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado)  Ementa(s)   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2009  PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF  NÃO  RETIFICADA  POR  DECURSO  DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA  DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto  no  caput  do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  seu  preenchimento.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora o DACON seja uma fonte válida de informações  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 9          8 para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente do erro alegado, sendo incapaz de elidir o valor  inicialmente  declarado  em DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra)  Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DCTF  RETIFICADORA.  A  informação  dos  valores devidos  a  título  de PIS  prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do  crédito  tributário,  por  consequência  lógica,  que  o  indébito tributário pelo pagamento a maior deve ser apurado  pelo confronto com os valores constituídos  em DCTF e os  valores  recolhidos. A desconstituição da confissão depende  de robusta prova e detalhada demonstração de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro Relator  Luis Roberto  Domingo).    Dessarte,  não  tendo  sido  em momento  algum  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há  reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Quanto  a  correção  monetária  do  crédito,  hodiernamente  não  restam  mais  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  correção  monetária  do  indébito,  desde  a  data  em  que  o  pagamento  foi  feito  ao  Estado.  É  o  que  consta  tanto  da  jurisprudência  do  Supremo,  da  Súmula  nº  46  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  quanto  da  Súmula  n.  162  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  vazada nos  seguinte dizeres: “na  repetição de  indébito  tributário,  a  correção monetária  incide  a  partir  do  pagamento  indevido.”     Inclusive,  merece  destaque  o  Parecer  AGU/MF­01/96  da  Advocacia­Geral  da  União,  publicado  no  Diário  Oficial  de  18.01.96, que claramente  sintetizou  as  soluções  adotadas  pelos  legítimos  intérpretes  da  lei,  além  de  enfatizar  o  papel  da  correção monetária nas ações de repetição de indébito. 2                                                              2  Mesmo  na  inexistência  de  expressa  previsão  legal,  é  devida  correção  monetária  de  repetição  de  quantia  indevidamente  recolhida  ou  cobrada  a  título  de  tributo.  A  restituição  tardia  e  sem  atualização  é  restituição  incompleta  e  representa  enriquecimento  ilícito  do  Fisco.  Correção  monetária  não  constitui  um  plus  a  exigir  expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se  recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no  seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13830.903149/2012­63  Acórdão n.º 3402­004.422  S3­C4T2  Fl. 10          9   Ademais,  fato é que a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991 (artigo 66, § 3º)  trouxe a disciplina de forma expressa ao  âmbito  tributário,  especificamente  sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  federais.  Desde  então,  diferentes  índices  foram  usados  para  fins  de  atualização  monetária  dos  indébitos fiscais, terminando com a taxa de juros Selic aplicada  atualmente.    Contudo,  como  destacado  alhures,  não  houve  a  comprovação de crédito a ser utilizado pela Recorrente, de modo  que resta prejudicado seu pedido acerca da correção monetária  do mesmo.   Dispositivo    Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                                                                                                                                                           à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a  correção  na  hipótese  em  exame.  A  jurisprudência  unânime  dos  Tribunais  reconhece,  nesse  caso,  o  direito  a ̀ atualização  do valor  reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas,  tão­somente aplica  o direito vigente. Se  tem  reconhecido esse direito é porque ele existe.                             Fl. 63DF CARF MF

score : 1.0
6887151 #
Numero do processo: 11065.000508/2002-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo (a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem )adquirido pelo exportador, visando seu aperfeiçoamento, para posterior emprego nos produtos finais exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.
Numero da decisão: 9303-005.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros aplicada sobre insumo (a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem )adquirido pelo exportador, visando seu aperfeiçoamento, para posterior emprego nos produtos finais exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11065.000508/2002-40

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5756988

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-005.260

nome_arquivo_s : Decisao_11065000508200240.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN

nome_arquivo_pdf_s : 11065000508200240_5756988.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas

dt_sessao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6887151

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:04:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469285564416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 242          1 241  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.000508/2002­40  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.260  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARUA CALCADOS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  TERCEIROS.   A  industrialização  efetuada  por  terceiros  aplicada  sobre  insumo  (a matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  )adquirido  pelo  exportador,  visando  seu  aperfeiçoamento,  para  posterior  emprego  nos  produtos finais exportados pelo encomendante, compõe o custo de produção  da matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, devendo  compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI como ressarcimento do  PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  lhe  deram  provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 05 08 /2 00 2- 40 Fl. 242DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Erika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  nº  3202­001.072,  de  30 de janeiro de 2014,  (fls.  214  a  220  do  processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento ao  Recurso Voluntário para reconhecer o direito de creditamento dos valores da industrialização  por encomenda.    A discussão dos presentes autos  tem origem no pedido de  ressarcimento de  crédito presumido de IPI, relativo a PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições no mercado  interno,  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  exportação,  correspondente ao 4º trimestre de 2001.    O Despacho Decisório excluiu do cálculo do crédito presumido pleiteado, a  ser utilizado na compensação de débitos declarados pelo contribuinte, as parcelas referentes ao  valor  da  prestação  de  serviços  relativos  às  industrializações  por  encomenda  e  os  acréscimos  calculados pela taxa Selic.    O  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em  síntese,  que  são  ilegais  as  restrições  feitas  através  de  Instruções  Normativas,  relativas  às  aquisições  e  gastos  em  questão,  conforme  sua  análise  da  legislação  e  o  entendimento  dos  tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Encerrou requerendo a concessão  do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais  e julgados citados em sua manifestação.    Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 243          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito ao creditamento dos valores da industrialização por encomenda, conforme  acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001   IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.   A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  se  agrega  ao  seu  custo  de  aquisição  para  fins  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI.   Recurso voluntário provido    A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  222  a  231)  em  face  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte,  a  divergência suscitada da Fazenda Nacional diz  respeito ao direito a crédito presumido de  IPI  nas operações de industrialização por encomenda.    Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, a Fazenda Nacional  apresentou  como  paradigmas  os  acórdãos  de  números  02­02.814  e  9303­001.933.  A  comprovação dos  julgados  firmou­se pela  transcrição  integral  das  ementas no  corpo da peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de  fls.  233  a  237  sob  o  argumento  que  comparando os  fundamentos  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  paradigma,  entendeu­se  que  restou  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial,  sendo  inequívoca a divergência manifestada, pois o acórdão recorrido manifesta­se pelo cabimento da  inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, pelo produtor exportador, do valor referente à  Fl. 244DF CARF MF     4 prestação de serviços relativos à industrialização por encomenda, no caso em que os produtos  industrializados  por  terceiros  são  utilizados  como matéria­prima  pela  encomendante,  no  seu  processo  de  produção;  já  os  acórdãos  paradigmas,  em  sentido  diametralmente  oposto,  entendem que tais valores não podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido de IPI.    O  Contribuinte  foi  cientificado  por  edital  para  apresentar  contrarrazões,  conforme se verifica às fls. 239 e 240 e não se manifestou.       É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  observados  os  pressupostos  para  a  admissibilidade do r. recurso.     O processo se refere à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do  IPI, previsto na Lei nº 9.363, de 1996, dos valores referentes à industrialização por encomenda.    Analisando os  autos,  verifica­se que  a diligência  realizada pela  fiscalização  concluiu  que  produtos  industrializados  por  terceiros  são  utilizados  como matéria­prima  pela  Contribuinte no seu processo de produção. As conclusões da diligência foram as seguintes (fls.  195):    MARUÁ CALCADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no  CNPJ (MF) sob n° 72.107.1211000148, com sede e foro na Rua  KraemerEck, n° 1293, bairro centenário, na cidade de Sapiranga/RS, neste  ato representada por seu Diretor, Sr. Gilberto Morbach, em resposta ao  Termo de Diligência n° 1, de 03106110, respondemos às perguntas na ordem  que seque:  1. os produtos industrializados por terceiros são cabedais para costura e  pré­fabricados de calçados;  2. os mencionados produtos são utilizados como matéri­aprima;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 244          5 3. os mencionados produtos são utilizados no processo de produção do  contribuinte/peticionário/impugnante;  4. o valor das aquisições para o 4° Trimestre de 2001 foi de R$918.977,97.    Importante  frisar  que  o  beneficiamento  de matéria­prima  por  terceiros  não  tem  a  natureza  de  prestação  de  serviços,  e  sim,  de  industrialização  por  encomenda.  Assim,  tratando­se de industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso a matéria­ prima,  que  integra  o  custo  do  produto  industrializado  e  posteriormente  exportado,  o  valor  cobrado  por  esta  industrialização  por  encomenda  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido de IPI.    De  fato,  na  maior  parte  das  vezes  em  que  um  industrial  recorre  à  industrialização  por  encomenda  o  faz  por  não  reunir  condições  técnicas  de  realizar  internamente  tais  operações,  seja  por  falta  de  pessoal  capacitado,  seja  por  não  possuir  o  equipamento adequado.     Esta opção está  ligada, à uma racionalidade econômica, pois ela decorre de  uma  decisão  econômica  de  não  verticalizar  o  processo  produtivo,  criando  internamente  uma  linha ou divisão para realizar a operação em tela, seja porque infrequente, seja porque é mais  barato realizá­la fora.    Verifica­se  que  os  cabedais  para  costura  e  pré­fabricados  de  calçados  em  discussão só assume a condição de matéria prima para o postulante do benefício (fabricante de  calçados) após ter sido submetida a essa industrialização parcial.     Antes  disso, matéria­prima  não  é  utilizada  no  processo  produtivo  e  nem  é  integral  e  imediatamente  consumido  ou  incorporada  fisicamente  ao  item  fabricado  pelo  exportado.     Ora,  se  no  estado  em  que  inicialmente  adquirido  o  item  não  pode  ainda  participar do processo  fabril do postulante,  como pode ser, desde  logo, considerado matéria­ prima? Só o é, a meu sentir, após submetido àquele tratamento adicional.     Fl. 246DF CARF MF     6 E, como diz o texto normativo nos arts. 1º e 2º da Lei 9.363/96:    Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação  para o exterior.   Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a  aplicação,  sobre o valor  total  das aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador    A meu  ver,  pois,  o  “valor  total”  a  que  se  refere  a  lei  tem  de  corresponder  àquele  que  a  empresa  desembolsou  para  contar  em  seu  estabelecimento  com  um  item  que  empregará efetivamente na produção do produto a exportar.    Vale  repetir  que  esse  acréscimo  de  valor  –  correspondente  à  aqui  discutida  “industrialização adicional” – inclui, no mais das vezes, não apenas despesas com mão de obra,  mas  também, e com destaque, depreciação de ativo  fixo não existente no estabelecimento do  encomendante, e, no mínimo, o lucro daquele que realiza a operação.    A presença dessa última parcela é, por si só, suficiente para não fazer sentido  pressupor  –  ao  menos  como  regra  –  que  um  dado  estabelecimento  capaz  de  realizá­la  internamente “opte” por contratá­la a terceiros e pagar mais por isso.    No presente o Contribuinte pagou a outra empresa para transformar beneficiar  cabedais para costura e pré­fabricados de calçados, para depois a própria empresa transforma­lo  em  calçado  e,  o  que  requer  o  emprego de  equipamentos  específicos  e  pessoal  especializado,  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 245          7 para  realizar  essa  transformação.  Não  vejo  motivos  então  para  que  se  exclua  a  parcela  do  beneficiamento realizado.    Despiciendo  dizer,  sobre  o  valor  pago  incidiram  integralmente  as  contribuições que se quer ressarcir.    A  lei  fala  em  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  não  haveria  tal  possibilidade  de  inclusão  se  os  materiais  recebidos  fossem  exportados no mesmo estado.    Caracterizado,  pois,  que  a  industrialização  se  deu  sobre  insumo  que  vem  a  ser, depois, efetivamente empregado no processo produtivo do bem exportado, cabe, em meu  entender, incluir o valor pago no cálculo do incentivo.    Por  fim,  exponho  que  filio­me  ao  entendimento  retratado  pela  Eg.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (abaixo  reproduzido),  no  sentido  de  que  os  dispêndios  decorrentes  da  industrialização  por  encomenda  que  venham  a  ser  aplicados  sobre  ou  na  obtenção  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  por  sua  vez  aplicados no processo produtivo do produto exportado, seu valor integra o custo deste insumo,  e, consequentemente, deve integrar a base de cálculo do crédito presumido do IPI.    Recentemente  essa  matéria  foi  tratada  nessa  Câmara  Superior,  os  motivos  encontram­se bem delineados no voto condutor do Acórdão 9303004.694, de 12 de março de  2017, da lavra do il. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, razão pela qual passamos a  adotá­lo como razão de decidir:    Imaginem­se as seguintes situações: uma primeira, em que a matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado  e  pronto  para  aplicação no processo produtivo do adquirente, ou  seja,  quando nela  já  se  encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria  de encomendar a um terceiro a sua realização para o posterior emprego no  seu  processo  produtivo.  Neste  caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo de aquisição da matéria­prima gera o direito ao crédito pleiteado.   Fl. 248DF CARF MF     8   Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se  afigura  necessário  à  sua  utilização  no  processo  produtivo  do  adquirente,  que,  por  isso  mesmo,  o  encomenda  a  um  terceiro.  Embora  o  gasto  assim  dispendido  seja  incorporado  ao  custo  da  matéria­prima,  a  tese  vencida  o  exclui  da  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996.  Todavia, a Lei nº 9.363, de 1996, autoriza o direito ao crédito sobre todas as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, utilizados no processo produtivo.     Não  havendo  óbice  legal,  todos  os  gastos  empregados  na matéria­prima  a  fim de permitir a sua utilização devem ser a ela incorporados, ainda que só  empregados,  por  encomenda,  por  um  terceiro,  de  modo  que  devem  ser  considerados na determinação do crédito presumido pelo encomedante.     Adotando  o  nosso  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta  mesma Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a  COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. (Acórdão nº  9303001.721, de 07/11/2011).     CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Provado que o bem submetido a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto intermediário ou material de embalagem, para obtenção do produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago  ao  executor  integra  a  base  de  cálculo  do  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11065.000508/2002­40  Acórdão n.º 9303­005.260  CSRF­T3  Fl. 246          9 incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido ao produtor¬exportador. (...)  (Acórdão nº 930301.623, de 29/09/2011).     TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. INCLUSÃO. CUSTOS RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.129.971 BA.   1.  Ao  analisar  o  artigo  1º  da  Lei  9.363/96,  esta  Corte  considerou  que  o  benefício  fiscal  consistente  no  crédito  presumido  do  IPI  é  calculado  com  base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo  de  produção  da  mercadoria  final  destinada  à  exportação,  não  havendo  restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter  sido  efetuado  por  terceira  empresa,  por meio  de  encomenda.  Precedentes:  REsp  752.888/RS,  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.   2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito presumido do  IPI, o  recurso especial não  foi conhecido em  face da  ausência de prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de impugnar o  fundamento específico da decisão hostilizada quanto ao ponto. Incidência da  Súmula n. 182/STJ.   3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição  é  qüinqüenal.  Orientação  fixada  pela  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo da controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.   Fl. 250DF CARF MF     10 4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo regimental  da  contribuinte  conhecido  em parte  e,  nessa  parte,  não  provido.  (AgRg no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22/11/2011)    Assim,  considerando  que  o  Contribuinte  em  seu  processo  produtivo  comprovou que remete cabedais para costura e pré­fabricados de calçados para serem objeto  de  beneficiamento  em  terceiros,  que  após  lhe  retornam  devidamente  aperfeiçoadas  para  que  sejam utilizadas como matéria­prima de seus produtos  finais  (calçados), que por  sua vez  são  exportados  ao  exterior,  tenho  que,  efetivamente,  deve  essa  etapa  de  industrialização  por  encomenda ser agregada ao custo da matéria prima por ela adquirida, para fins de cômputo do  crédito presumido de IPI veiculado pela Lei nº 9.363/96.    Assim  sendo,  na  esteira  das  considerações  constantes  dos  autos,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda.    É como voto.     (assinado digiltamente)  Érika Costa Camargos Autran                                Fl. 251DF CARF MF

score : 1.0