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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699078 #
Numero do processo: 11128.000490/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/02/1996 Preparação destinada à alimentação animal. O produto denominado Bacitracina de zinco 10%, aditivo para ração animal, nome comercial HELMZINC, é uma preparação destinada à ração animal. O produto não possui constituição química definida e tampouco os excipientes identificados na análise laboratorial são estabilizantes, antiaglomerantes, solventes ou impurezas decorrentes do processo de fabricação, o que o exclui do capítulo 29 da NCM/SH. Uma vez que os elementos adicionados à bacitracina têm por finalidade compor o produto final, visando a obter granulação ideal e compactação da bacitracina, produzindo um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais, a posição correta é aquela referente ao código NCM/SH 2309.90.90. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.549
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11128.000490/2001-13 Recurso n° 135.275 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-34.549 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 07/02/1996 Preparação destinada à alimentação animal. O produto denominado Bacitracina de zinco 10%, aditivo para ração animal, nome comercial HELMZINC, é uma preparação destinada à ração animal. O produto não possui constituição química definida e tampouco os excipientes identificados na análise laboratorial são estabilizantes, antiaglomerantes, solventes ou impurezas decorrentes do processo de fabricação, o que o exclui do capítulo 29 da NCM/SH. Uma vez que os elementos adicionados à bacitracina têm por finalidade compor o produto final, visando a obter granulação ideal e compactação da bacitracina, produzindo um produto estável na presença dos componentes da pré-mistura e das rações animais, a posição correta é aquela referente ao código NCM/SH 2309.90.90. 410 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (kW \V OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente • Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.549 Fls. 198 JOÃO L ,iff FRE •NAZ I - Relator Participaram, ainda, do •resente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. • 4111 2 . • Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.549 Fls. 199 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/SPOII n.° 14.331, de 10 de fevereiro de 2006, da 2." Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São PauloII/SP (fls. 93/99), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração e por consegüinte manteve a exigência do imposto de importação, multa e juros de mora, cujo montante do crédito tributário apurado é de R$ 4.174,31 (quatro mil e cento e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). Por bem relatar os fatos, transcrevo a seguir o relatório da autoridade julgadora de primeira instância. 4111 "A empresa HELM DO BRASIL MERCANTIL LTDA. submeteu a despacho, por intermédio Dl 013036/2, de 07/02/1996 (fis. 12/15), o produto descrito como BACITRACINA DE ZINCO 10%, NOME COMERCIAL: HELMZINC, ADITIVO PARA RAÇÃO ANIMAL, classificando-o no código 2941.90.89, como outros Polipeptídeos e seus sais, com alíquota de 2% para o I.I. e O% para o IN. Realizada análise em amostra do produto, o Laboratório de Nacional de Análises -LABANA emitiu laudo ri° 0908, de 28/02/96, onde consta que o produto importado não se trata apenas de Bacitracina de Zinco, um composto orgânico de constituição química definida e isolado, por ter sido detectada a presença de substâncias inorgânicas à base de carbonato e sulfato, amido e de partes de plantas pulverizadas. No aditamento 0908-A ao laudo, o LABANA esclarece que os constituintes encontrados não se tratam de estabilizantes, antioxidantes, antiaglomerantes, solventes e nem são impurezas do processo de fabricação, afirmando que essas substâncias são excipientes, utilizados na granulação e na compacta ção da bacitracina de zinco, tendo em vista a finalidade específica , a que se destina, ou seja, adição à ração animal. Neste aditamento do laudo constam também as seguintes informações: "Preparações contendo bacitracina de zinco como substância ativa são utilizadas na Medicina Veterinária com fins terapêuticos e principalmente com fins profiláticos, agindo neste último caso indiretamente como fator de crescimento". "Informamos que já foi objeto de análise pelo LABANA, bacitracina de Zinco, sem a presença de excipientes, na forma de pó bege, inodoro, cuja cópia do laudo foi anexada ao aditamento". "Em função do uso específico a que se destina, ou seja, adição à ração animal ou em pré-misturas para o mesmo fim, justifica-se a razão da Bacitracina de Zinco apresentar-se preparada na forma descrita... Tanto na pré-mistura como na ração animal, são fundamentais à garantia da integridade da substância ativa, o antibiótico." 3 • Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.549 Fls. 200 Com base nos laudos acima, em ato de revisão aduaneira, a Fiscalização desclassificou o enquadramento tarifário adotado pelo importador, reclassificando o produto no código NCM 2309.90.90, outras preparações dos tipos utilizadas na alimentação de animais, com alíquota de 8% para o 1.1. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 08, pelo qual a contribuinte foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 4.174,31, relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros e multa de mora. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 59/90) o Auto de Infração, apresentando, sucintamente, em sua defesa, as razões abaixo: a) que o produto importado não se classifica no grupo 2309 da TAB por não apresentar caráter alimentício; • b) que os elementos que compõem o produto, juntamente com a bacitracina de zinco, nada mais são que excipientes, se prestando apenas a permitir que este possa agir de forma mais eficaz. c) que tais substâncias são indispensáveis por atuarem como agentes estabilizantes e aglomerantes, conservando o produto. d) que a classificação mais correta é a adotada originariamente pela impugnante, 2941.90.8, por se tratar de um produto orgânico, com a presença de um excipiente como estabilizante ou antiaglomerante. e) ao final, requer que seja julgado insubsistente o auto de infração, com conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Junta cópia do laudo técnico da empresa TECNOPEC, Consultoria Com. E Repr. Ltda. Deste documento podemos destacar: Não se trata apenas de bacitracina de zinco pura, mas em 11) concentração de 10 %; É um aditivo nutricional, apresentando-se diluída em excipientes à base de carbonato de cálcio, farelos, como trigo ou outros, amido etc. Isso ocorre devido à necessidade de um maior volume do produto no momento da mistura da ração, caso contrário não se processaria uma boa homogeneização, ocorrendo o risco de uma parte da ração apresentar altas concentrações do produto, enquanto outra parte, concentrações insuficientes; Os excipientes funcionariam como agente estabilizante e antiaglomerante, sendo indispensáveis à conservação do produto; O produto é registrado como aditivo promotor de crescimento e eficiência alimentar pra alimentação animal, ou seja, produto nutricional; O produto Helmzinc é registrado no país de origem (Alemanha) como aditivo nutricional e promotor de crescimento. 4 Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.549 Fls. 201 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-DRJ/SPOII julgou procedente o lançamento, acolhendo as razões da autoridade autuante. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos já expendidos por ocasião da impugnação. É o Relatório. • Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.549 Fls. 202 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O cerne da lide prende-se à classificação fiscal do produto denominado "BACITRACINA DE ZINCO 10%, NOME COMERCIAL: HELMZINC, ADITIVO PARA RAÇÃO ANIMAL". A contribuinte em epígrafe classifica o supracitado produto no código NCM/SH • 2941.90.89, como outros polipeptídios e seus sais, com alíquota de 2% pra o I.I. e 0% para o IP I. Já a autoridade autuante, com base nos laudos do LABANA, entende que a correta classificação fiscal é NCM/SH 2309.90.90, cujo título é "OUTRAS PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS". No que respeita à classificação proposta pela recorrente, é de se considerar que a nota 1 do capítulo 29 exclui o produto, senão vejamos: I.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros (exceto • estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27); c) os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos da posição 29.41, de constituição química definida ou não; d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas a), b) ou c) acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; J) os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados de um estabilizante (ou mesmo de um agente antiaglomerante) indispensável à sua conservação ou transporte; 6 e Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.549 Fls. 203 g) os produtos das alíneas a), b), c), d), e) ou .1) acima, adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de uma substância aromática, com a finalidade de facilitar a sua identcação ou por razões de segurança, desde que essas adições não tornem o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos: sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. Verifica-se, pois, que o produto para se enquadrar no capítulo 29 há de ter constituição química definida (nota 1, alínea a), podendo ser acrescido de outras substâncias indispensáveis à conservação ou transporte, como antiaglomerantes ou antioxidantes (alínea f), ou mesmo substâncias (solventes) visando ao acondicionamento, por razões de segurança e transporte (alínea e), ou uma substância antipoeira, um corante ou uma substância aromática, visando a facilitar a sua identificação ou a segurança. • Conforme o laudo técnico do LABANA, às fls.42, respondendo ao quesito 1, afirma que "as substâncias inorgânicas à base de carbonato e sulfato, amido e partes de plantas pulverizadas, não se tratam de estabilizantes, antioxidantes, antiaglomerantes, solventes e nem são impurezas decorrentes do processo de obtenção da bacitracina de zinco". Às fls. 41, consta do referido laudo que os constituintes amido, substâncias inorgânicas à base de carbonato e sulfato, e partes de plantas pulverizadas, são excipientes utilizados na granulação e na compactação da bacitracina de zinco, com a finalidade de obter um produto estável na presença de componentes da pré-mistura e das rações animais, como a água presente na carne e aminas presentes na carne de peixe. Esses produtos têm a função (fls.41) de permitir a dispersão e homogeneização da preparação na produção da ração, resistência às condições adversas de manuseio, em termos da presença de outras substâncias, da variação de temperatura e umidade, e das agressões fisicas. • Portanto, os produtos adicionados à bacitracina têm a função de tornar a preparação apta a integrar a ração animal, ficando a preparação à base de bacitracina de zinco, denominada comercialmente de HELMZINC, excluída do capítulo 29. No que respeita à classificação proposta pela autoridade autuante, é de se considerar inicialmente o texto da posição, que expressamente menciona as preparações destinadas a ser utilizadas na alimentação de animais: 23.09 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais. 2309.10.00 -Alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho 2309.90 -Outras 2309.90.10 Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos) 2309.90.20 Preparações à base de sal iodado, farinha de ossos, farinha de concha, cobre e cobalto 2309.90.30 Bolachas e biscoitos 2309.90.40 Preparações contendo Diclazuril 2309.90.90 Outras 7 " Processo n° 11128.000490/2001-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.549 Fls. 204 No que respeita às notas explicativas da posição 2309.90.90, verifica-se que tanto podem conter antibióticos como os excipientes que permitem a adição à ração, verbis: Nota Explicativa II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS') Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: (..) 2) (..) • 3) Elementos nutritivos 'funcionais". São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, protéicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. (.) C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "COMPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados "aditivos'), cuja natureza e proporções variam consoante a produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de três espécies: 1) os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; Considerando as supracitadas notas explicativas, a preparação para ração animal amolda-se perfeitamente à posição proposta pela autoridade autuante. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 JOÃO c2,LL FR Q-eE -QPNAZZI - Relator 8

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4700008 #
Numero do processo: 11131.001056/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é valido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerados. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35080
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüída pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar 111 a origem das mercadorias para fins de redução ALADI, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k Brasília-DF, em 19 de março de 2002 • HENRI RADO N1EGDA Presidente \ \ LIJ b%, • t 10 FLORA Mat. 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. line MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.678 ACÓRDÃO N° : 302-35.080 RECORRENTE : HORIZONTE AVÍCOLA E INDUSTRIAL S/A - HAISA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, contra decisão monocrática que julgou procedente em parte a ação fiscal decorrente do auto de infração de fls. 1/8 que decretou perda de redução de aliquota do imposto de importação tendo em vista emissão de certificado de origem em data posterior ao • embarque. A decisão recorrida, em síntese, é que a fruição do beneficio tarifário de que trata o Acordo de Complementa* Econômica 14, entre Brasil e Argentina, fica condicionada ao atendimento das exigências previstas no 170 Protocolo Adicional ao referido Acordo, implementado pelo Decreto 929/93, inclusive quanto à tempestividade na emissão do certificado de origem. Diz, outrossim, que o termo final para emissão do Certificado de Origem, previsto no referido protocolo, somente se aplica aos embarques ocorridos após o inicio de sua vigência. As demais fundamentações que norteiam a decisão recorrida leio em Sessão (fls. 66/75). Em seu apelo recursal a contribuinte reitera as mesmas razões apresentadas na fase impugnatórios, ou seja: em preliminar, (1) que não existe dispositivo legal que determine a invalidade do certificado de origem intempestivo, bem como que comine perda de isenção nestes casos; (2) que não existe motivação para a revisão do lançamento eis que as DI's foram homologadas por ocasião do • desembaraço aduaneiro; e, (3) que o momento oportuno para questionamento sobre o certificado de origem é o desembaraço aduaneiro, mediante a comunicação do fato ao outro país signatário, para que adote as medidas cabíveis. No mérito, alega que a mercadoria importada encontra-se beneficiada com a redução de 100%; que a prova da origem atendeu os requisitos do art. 434 do RA; que a declaração de nulidade do certificado de origem intempestivo dependeria de lei que a estabelecesse; que é absurda a presunção de serem inválidos (considerados nulos) os certificados de origem apresentados, por terem sido emitidos com data posterior ao embarque da mercadoria, depreendendo-se daí que o importador se utilizou indevidamente da redução integral da alíquota do imposto de importação; que, face a aplicação do Decreto 1.300/94, que elasteceu os prazos de emissão do certificado de origem, ficam descaractrerizado as supostas infrações apontadas. O recurso veio acompanhado de cópia do comprovante do depósito recursal exigido por lei. • A douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixa de apresentar contra-razões conforme dispensa legal. É o relatório. 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.678 ACÓRDÃO N° : 302-35.080 VOTO Como se depreende do relatório a pouco apresentado, a recorrente argüi preliminares de nulidade do lançamento alegando ausência de subsunção em face de hipóteses inexistente e de fato insuficiente e falta de motivação para a revisão do lançamento e mudança de critério jurídico. No que se refere à primeira preliminar, entendo que esta se confunde com o próprio mérito da causa, uma vez que a irresignação decorre do argumento de • que a ausência de disposição expressa sobre os efeitos da irregularidade apontada desautoriza o procedimento fiscal. A questão cinge-se, assim, em se verificar se a irregularidade em questão constitui ou não razão para determinar a invalidade do certificado de origem e, consequentemente, a perda do beneficio da redução trarifária. Assim entendo prejudicada esta preliminar. Quanto à segunda preliminar de nulidade do auto de infração sob a alegação de falta de motivação para a revisão do lançamento e mudança de critério jurídico, reitero as mesmas argumentações constantes da decisão recorrida, que em síntese, diz que o lançamento do Imposto de Importação é por homologação uma vez que ocorre a antecipação do recolhimento do tributo; que no caso não ocorreu homologação tácita, nem expressa; que o desembaraço não é ato de homologação, mas procedimento final do despacho aduaneiro pelo qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador; que a possibilidade de revisão do despacho, que não se confunde com revisão de lançamento, está expressamente prevista no art. 455 do RA, e compreende, dentre outras verificações o reexame de beneficio fiscal porventura • aplicado. Tais argumentos corroboram com entendimento já pacificado neste colegiado. Portanto, rejeito esta preliminar. No mérito, assiste razão à recorrente, principalmente no tópico que se refere à elasticidade do prazo para a emissão do certificado de origem. Com efeito, verifica-se que todos certificados de origem que compõem a presente refrega foram emitidos antes do decurso do prazo de 10 dias seguintes ao embarque das mercadorias. Portanto, para dirimir a controvérsia, ratifico os termos dos acórdãos trazidos pela recorrente, já que a questão neste Conselho de Contribuintes é pacífica, apegando-me, especialmente, naquele da relatoria da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni (303.28249), cuja ementa diz: "A legislação tributária aplica-se a fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como contrário a 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.678 ACÓRDÃO N° : 302-35.080 qualquer .exigência de ação ou omissão. Certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 dias úteis após o embarque é válido para comprovar a origem das mercadorias para fins de redução Aladi, ainda que o ato que fixou esse novo prazo seja posterior ao fato gerador. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 li O LUIS • kiki1/4140 F *RA - Relator o 4 segtSiabtx tsç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 11131.001056/98-62 Recurso n.°: 120.678 TERMO DE INTIMAÇÃO 41111. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.080. Brasília- DF, Z 2-704-70 - MF — 3.• conselho de alltakulates f4.4i4e Pal _Mescla Fraldai' da 2" Câmara • Ciente em: driti7/6 .INISTÉRIO DA FAZENDA 39 CONSEL110 DE CONTRIBUINTES Eait _k_99 /iCitilhat2;00e12014"" 0;04 5~. oR frt, (2„..1 Pedro Vatter leal plocutoaor da Fazendo Nacional n.RICE 568! Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000252/98-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11552
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. '16 .2 Donic.12.ad 9P-op oc c St.-.. Rubrica . n4/1"+" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..7`.14.:-._ . . Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 1 Sessão • 16 de setembro de 1999. Recurso : 111.080 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. I Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1 PIS - COMPENSAÇÃO COM TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. it,Sala das Ses a em 16 de setembro de 1999 ivi dit-9 Mar es . icius Necler de Lima Pr • , id .nte ) - Helvio sc r. v - do Barc- los Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Maria Teresa Martínez Lopez. clicf 1 Yi+ .k ts MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ihw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c s t 1". •Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 Recurso : 111.080 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 21/22: "Trata o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a títulos de Divida Agrária com débitos de PIS relativos a junho de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documenta Tais títulos leriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 265/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8,383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do 17'R — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de .17s. 13/17, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o 2 S 1tirki,l , MINISTÉRIO DA FAZENDA % .47-netikb :I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos'. Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denega/ária, recebendo-se as 7714 's oferecidas." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 20/31), mediante decisão assim ementada: "Assunto: Compensação TDA/PIS Período de Apuração: junho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma da hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (7'DA 's). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente apresenta recurso a este Conselho (doc. fls. 38/43), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 31-tg MINISTÉRIO DA FAZENDA A+ 1 r ./.45» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Sobre pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária, A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TODA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTIV, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (~)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda PE I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,§ 3°c 4`:" 4 35t9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34„€ 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o ,§ 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em aandeatécinieTerritorial R ura I;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. .E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TIDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: 5 ,351 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sta, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000252/98-80 Acórdão : 202-11.552 ti) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTIV, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas 110 artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 - HELVIO fl DO B ' CELLOS 6

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4698765 #
Numero do processo: 11080.012036/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75857
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Impedido o conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:51:25Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:51:26Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:51:26Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:51:25Z; created: 2009-10-21T11:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:51:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA,ea.:;„t1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF . 4,\ Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl. r De a 9 i O i 02.oci4 Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 VISTO Acórdão n2 : 201-75.857 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 32 DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIP1182 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei n2 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. 11)20,001r7Q Josefa aria Coelho Marques Presidente 41. — Serafim Fernandes Corrêa Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 Acórdão n2 : 201-75.857 Recorrente : PERDIGÃO ALIMENTOS S/A RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de 1 5 Instância de fls. 155/156, com as homenagens de praxe a DRJ em Porto Alegre - RS e acresço mais o seguinte: - a DR em - Porto Alegre - RS manteve o lançamento; - a contribuinte interpôs recurso a este Conselho; e - o recurso foi julgado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes na sessão de 19 de fevereiro de 2002, tendo sido Relator o então Conselheiro José Roberto Vieira. No entanto, em razão da não formalização do acórdão pelo referido Conselheiro, que não mais integra o quadro de onselheiros desta Câmara, o processo foi-me encaminhado para a devida formalização do ac;rdão, conforme despacho de fl. 194. É o relatório/ 14 o 2 CC-MF Ministério da Fazenda "t)e,r4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 Acórdão n2 : 201-75.857 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele conheço. A jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria — penalidade do art. 173 do RIPI/82 — é mansa e pacifica. O Regulamento extrapolou a lei e, como tal, não pode produzir nenhum efeito, já que a penalidade tem que ser prevista em lei. A respeito transcrevo, a seguir, alguns Acórdãos sobre o assunto: "Número do Recurso: 103 726 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.001562/95-42 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: 1PI Recorrente: SYIVTEKO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Recorrida/Interessado: DR-f-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 28/07/1998 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-71857 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente o Advogado da recorrente Dr. Frederico Amaral Fontes. Foi impedido de votar o Conselheiro Jorge Freire. Ementa: IPI - DESCUMPRIMENTO DO 55' 3 DO ARTIGO 173 DO AIPI/82 - A cláusula final do artigo 173 do RIP1/82 'inclusive quanto ã exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' é inovadora, não amparada pelo artigo 62 da Lei rir. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido." "Número do Recurso: 104699 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10920.000156195-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: EXPOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRY-FLORIAIVOPOLIS/SC Data da Sessão: 10/11/1999 15:30:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-73311 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei n° 4.502/64, ar! RIPI/82, arts. 173„ss §, 364, II e 368 - Obrigação ace o a d. 3 22 CC-MF ti. Ministério da Fazenda Fl. i':',F;;":0!" Segundo Conselho de Contribuintes .;»15 Processo n2 : 11080.012036/94-91 Recurso n2 : 102.770 Acórdão n2 : 201-75.857 adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput — 'e se estão de acordo com a classificaçâ'o fiscal, o lançamento do imposto' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Recurso provido no sentido da improcedência do lançamento." "Número do Recurso: 100404 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11080.013201/94-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: SAYERLACK INDUSTRIA BRASILEIRA DE VERNIZES S/A Recorrida/Interessado: DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 09/11/1999 11:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-73270 Resultado: DPU - DADO PROVIME1VTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.0 Conselheiro Jorge Freire ficou impedido de votar. Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento da multa prevista no art. 368 do RIPI/82, por erro de classificação fiscal dos produtos, cometido pelo remetente, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Ademais, a cláusula final do artigo 173, caput, do RIPI/82, não tem amparo na Lei n° 4.502/64. Recurso provido." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002. e SERAFIM FERNANDES CORRÊA sIL tv 4

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Numero do processo: 11543.002436/00-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ANABEL NUNES RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. • .L'a ANA M71/2141°41R0 dREIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: a 4 SET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma ..?.- C ?,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 Recurso n° : 150.497 Recorrente : ANABEL NUNES RODRIGUES RELATÓRIO Em face de ANABEL NUNES RODRIGUES foi lavrado o auto de infração de fl. 07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 9.055,03 (nove mil e cinqüenta e cinco reais e três centavos). O lançamento decorreu de constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, e de dedução indevida a título de despesas médicas. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/03, instruindo-a com os documentos de fls.04/06 e 08/12, e alegando, em síntese, que para preencher sua declaração utilizou-se dos documentos que chegaram às suas mãos à época, o que descaracteriza a omissão apontada no auto de infração e que não lançou em duplicidade as despesas pagas à UNIMED já que essas se referem às despesas com sua família e com as de sua genitora, que é sua dependente na UNIMED.; Apreciando a controvérsia, os membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-II decidiram pela procedência parcial do lançamento, mediante o acórdão n° 7.734, de 2005, de fls. 28/33. O voto condutor do Acórdão fundamenta que "o fato de o contribuinte não ter recebido tempestivamente os comprovantes de rendimentos não o exime de oferecer à tributação os rendimentos auferidos no respectivo ano-calendário" e que conforme informações prestadas pelas fontes pagadoras à Receita Federal, mediante as DIRF de fls. 23/24, estão corretos os valores lançados no Auto de Infração. Acrescenta que os documentos trazidos pelo autuado para rechaçar a glosa com despesa médica não preenchem os requisitos da legislação tributária. 41. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rhtPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',IP .. .g- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 Verificando o equivoco da autoridade fiscal relativamente ao valor das deduções do contribuinte, refaz os cálculos para modificar o saldo do imposto suplementar de R$ 4.621 1 57 ( quatro mil seiscentos e vinte e um reais e cinqüenta e sete centavos) para R$ 4.594,00. Cientificado do acórdão proferido pela 2° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-II em 30/03/2005, o contribuinte interpôs, em 29/04/2005, recurso voluntário às fls. 37/39, no qual alega a prescrição da suposta divida, por não ter sido cobrada nos dois últimos anos, com base no art. 169 do CTN. Refere que o acórdão é de 2005 e a declaração é de 1998/99, reforçando que "o fato prescreve por tratar-se de decisão administrativa". É o Relatório. Ari" 3 * k " MINISTÉRIO DA FAZENDA "0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;:f icy>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão objeto do litígio nesta esfera recursal restringe-se a alegação por parte do recorrente da prescrição da suposta dívida, por não ter sido cobrada nos dois últimos anos, com base no art. 169 do CTN. Sendo o acórdão de 2005 e a declaração de 1998/99, e tratando-se de decisão administrativa estaria prescrita a cobrança do imposto. De início, verifica-se que o auto de infração de fl. 07 refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1988, tendo o contribuinte dele tomado ciência em 17/07/2000. Os institutos em direito tributário que cuidam do efeito do tempo sobre o direito do fisco como sujeito ativo da obrigação tributária são a decadência e a prescrição: o primeiro está disciplinado nos art. 150, § 4° e 173, e o segundo no art. 174, todos da Lei n° 5.166, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador,* expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4, 4 Jrn 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Tratando-se, portanto, de Imposto de Renda da Pessoa Física, modalidade de imposto sujeita ao lançamento por homologação, o prazo para sua constituição encontra-se no art. 150, § 4° do CTN e não em seu art. 173. Considerando-se que o fato gerador do imposto completa-se no dia 31 de dezembro do ano-calendário, no presente caso, em que o imposto refere-se ao ano-calendário de 1998, o fato gerador completou-se em 31/12/1998. Portanto, o Fisco teria até 31/12/2003 para constituir o crédito tributário. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 17/07/2000, dentro, portanto, do prazo em que o Fisco poderia levar a efeito o lançamento. Com relação à prescrição, tratada no art. 174 do CTN, e que se refere ao prazo para o Fisco exercer a cobrança do crédito tributário, esta somente se conta a partir da constituição definitiva do crédito tributário, matéria que não será objeto de apreciação por parte deste Colegiado. O recorrente socorre-se do art. 169 do mesmo CTN para afrontar o crédito tributário que lhe é exigido. Assim dispõe o referido artigo, verbis: Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatórá da decisão administrativa que denegar a restituição. (...) - 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.002436/00-41 Acórdão n° : 106-16.498 Vê-se que o artigo trata de prazo de prescrição na hipótese de ação anulatória que denega restituição, o que não é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2007. ANA 4i/o....:1.20. • -'A RI I d 2 RO S REIS 6 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002488/2004-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15280
Decisão: Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado como redator do voto vencedor o conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c°P.;:.4tr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002488/2004-58 Recurso n°. : 144.109 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : MAURO JOSÉ DESCHAMPS Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.280 IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica "auxílio combustível" aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veiculo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO JOSÉ DESCHAMPS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (Relatora), Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Ana Neyle Olímpio Holanda. Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ R Itt/AR AMS PENHA PRESIDENTE e • • WILFRIDO STO • RIFS.c-ca-5 REDATOR DESIGNA1 • FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 07?-Ein3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z&p:-...-dr- t,11.-- SEXTA CÂMARA4X'' 4,,C,eng,'11/ Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 Recurso n° : 144.109 Recorrente : MAURO JOSÉ DESCHAMPS RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada em face de Mauro José Deschamps para cobrança de IRPF devido em decorrência da indevida restituição de valores incidentes sobre verbas recebidas a título de "indenização por uso de veículo próprio". O contribuinte apresentou, em sua Declaração de Ajuste do exercício 2003, como isentos os valores recebidos da Procuradoria do Estado de Santa Catarina a titulo de auxílio-combustível, o que resultou em imposto a restituir no valor de R$ 571,09. Efetuada a restituição, a Secretaria da Receita Federal revisando a referida Declaração de Ajuste Anual, considerou não-isentas as referidas verbas, pelo que foi lavrada Notificação de Lançamento para cobrança do valor restituído ao contribuinte, no valor de R$ 1.854,02. O contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: - é Procurador do Estado de Santa Catarina e recebe mensalmente indenização pelo uso de veículo próprio, prevista no Decreto Estadual n° 4.131/93, art. 30 , § 30 , vi; - após constatar a indevida retenção do IR na fonte sobre os mencionados valores, procedeu à retificação das últimas cinco Declarações de Ajuste Anual; - da revisão desta Declaração surgiu a cobrança em razão da alegada omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Estado de Santa Catarina; - não incide IR sobre verbas de caráter indenizatório; - a Constituição Federal e o CTN estabelecem que o IR incide sobre renda, e não sobre qualquer outra hipótese que não constitua acréscimo patrimonial — independentemente de previsão legal expressa para tanto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 - a legislação estadual que trata da indenização pelo uso de veículo próprio o trata corno indenização; - a legislação estadual também determina que tais verbas não são incorporadas aos vencimentos; - tal verba tem o objetivo de recompor o Procurador do Estado do desgaste de seu veículo, por isso o caráter de ressarcimento de dano patrimonial; - por não se incorporar aos vencimentos, seu caráter indenizatório fica ainda mais evidente; - não ocorre a hipótese de incidência tributária; - o RIR/99, art. 39, inc. XXIV reconhece a isenção de tais verbas; - apesar de haver regra específica para tal isenção, a hipótese seria de verdadeira não-incidência, em razão da natureza jurídica da verba; - foi violado o princípio da isonomia, em razão da diferença de tratamento entre servidores da União Federal e dos Estados; - não haveria a necessidade de lei outorgando tal isenção por se tratar de hipótese de verdadeira não-incidência; - o Conselho de Contribuintes possui diversas decisões no sentido de isenção do IR sobre verbas indenizatórias; - a IN n° 25, de 29 de abril de 1996 já reconheceu a não-incidência do IR sobre despesas com transporte e locomoção; - o STJ reconhece a não-incidência do IR sobre verbas recebidas a título de ajuda de custo; - o TRF da 43 Região também tem manifestações no mesmo sentido. Requer, por fim, a anulação da Notificação de Lançamento. A 43 Turma da DRJ em Florianópolis julgou procedente o lançamento por entender que as verbas em questão não tinham natureza indenizatária, razão pela qual não estariam excluídas da incidência do IRPF. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as razões expostas em sua impugnação. É o Relatório. 3 Sit • 2,:0!•N.: MINISTÉRIO DA FAZENDA z! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tf•ii SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00248812004-58 Acórdão n° : 106-15.280 VOTO VENCIDO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, inclusive quanto ao arrolamento de bens previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, por isso dele conheço. A hipótese versada nos autos diz respeito à incidência ou não do IRPF sobre verbas recebidas a título do auxílio-combustível recebido pelo Recorrente em razão do exercício da função de Procurador do Estado de Santa Catarina. O Recorrente alega que as ditas verbas seriam indenizatórias, por representarem mera recomposição do prejuízo material causado pelo desgaste de veículo de sua propriedade no exercício da função de Procurador do Estado de Santa Catarina. O pagamento desta verba destinada a auxílio combustível está previsto no Decreto Estadual n° 4.131/93, que determina o pagamento de uma "indenização" a determinados funcionários pela utilização de veículo próprio no exercício de suas funções. Antes de mais nada, releva esclarecer que o fato de o mencionado decreto estadual mencionar "indenização" ao tratar do pagamento em exame é irrelevante para fins de tributação pelo Imposto de Renda. Além de não ter a autoridade estadual competência para determinar aquilo que seja ou não tributável pelo IR, caso este Decreto vá de encontro ao conceito legal e constitucional de renda (como é o caso), não pode ele prevalecer. Por isso, é preciso analisar a natureza dos rendimentos em questão (recebidos pela utilização de veículo próprio). Enquadrando-se como indenização, o Recorrente fará jus à restituição pleiteada em sua Declaração de Ajuste Anual. Caso contrário, a Notificação de Lançamento está correta. 4 df, iee Itig: '42..; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00248812004-58 Acórdão n° : 106-15.280 Assim dispõem as normas estaduais que tratam dos valores aqui em exame: DECRETO n° 4.131, de 22 de dezembro de 1993. Regulamenta o disposto no artigo 3°, § 3°, VI, da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de 1993. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1° - O valor da indenização de que trata o artigo 3°, § 3°, inciso VI, da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de 1993, será calculado mediante a aplicação da fórmula estabelecida no artigo 3°, do Decreto n° 4.606, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação que lhe atribuiu o artigo 1°, do Decreto n° 663, de 19 de setembro de 1991 e será paga aos Procuradores com competência para representar o Estado em Juizo. Parágrafo único - A vantagem de que trata este artigo: I - não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária; II - indenizará as despesas pelo uso de veiculo próprio em serviço, nos deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário, situados nas Comarcas da sede de lotação do Procurador e nas contíguas e circunvizinhas. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de novembro de 1993, conforme artigo 15 da Lei Complementar n° 100, de 30 de novembro de 1993. Florianópolis, 22 de dezembro de 1993. VIL SON PEDRO KLEINUBING DECRETO N°4.606, de 06 de fevereiro de 1990 Regulamenta o artigo 5° da Lei n° 4.426, de 03 de fevereiro de 1970 e o inciso VIII do § 2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercido. usando da competência privativa que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Constituição do Estado e Considerando o disposto no artigo 5° da Lei n°4.426, de 03 de fevereiro de 1970 e no artigo 1°, § 2°, VIII, da Lei n°7.881, de 22 de dezembro de 1989, 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MP.; • 4" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 DECRETA: (..) Art. 3°- A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o inciso VIII do § 2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo de remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item I do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota Ill do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor de Posto Fiscal. § 1°- Nas operações especiais em que o funcionário seja deslocado, por mais de 30 dias, para desempenho de suas atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação à indenização prevista neste artigo e sem prejuízo das diárias que lhe couberem, o funcionário receberá o valor correspondente a um mês de vencimento no início e outro no final do período. § 2° - A indenização prevista neste artigo não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária. Como se depreende da legislação acima transcrita, o valor da alegada indenização percebida pelos procuradores do Estado de Santa Catarina — como é o caso do Recorrente — não é pago com base nas efetivas despesas por eles realizadas no exercício das suas funções profissionais, mas é um percentual fixo. Assim, independentemente do procurador utilizar ou não o seu veiculo no exercício de suas funções, ele irá perceber tal remuneração extra pelo simples fato de ser um procurador do Estado. 4(6 /01% 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0• -21.:.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t!Lik SEXTA CÂMARA --., Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 Diante de tal situação, e mormente levando em consideração a forma de cálculo desta alegado indenização, parece-me que as verbas em questão não têm natureza indenizatória, mas sim remuneratória. Ressalte-se que para fazer jus ao recebimento dos valores em questão, o Recorrente não precisa comprovar que utilizou veículo de sua propriedade no exercício das funções de procurador. Aliás, não precisa sequer comprovar ser proprietário de um veículo automotor. Por isso que tal "indenização" poderia ser recebida até mesmo por aqueles que não são proprietários de veículos, ou por aqueles que o são, mas não o utilizam no exercício de suas funções públicas (profissionais). A situação seria diversa se a lei condicionasse o recebimento da referida parcela - dita indenizatória - à comprovação da EFETIVA utilização do veículo próprio em serviço. E tal determinação não existe nas normas que regulamentam a matéria e nem o Recorrente logrou comprová-lo nos autos. Por fim, alega o Recorrente estar albergado pelo disposto no art. 39, inc. XXIV do RIR199, o qual dispõe: XXIV - a indenização de transporte a servidor público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo (Lei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 60, Lei n9 8.852, de 7 de fevereiro de 1994, art. 1 9, inciso III, alínea "b", e Lei n9 9.003, de 16 de março de 1995, art. 79);" (sem grifos no original) Com efeito, o artigo em referência trata de servidor que realize despesas com a utilização de meio de transporte próprio. Desnecessário repetir que somente fazem jus à indenização em questão aqueles funcionários que efetivamente se enquadrem em tal situação, isto é, que efetivamente utilizem meio próprio de locomoção. Somente nestes casos é que poderia falar na isenção prevista no referido art. 39, inc. XXIV. A 43 Câmara deste Conselho já apreciou a matéria em outras oportunidades, tendo decidido pela incidência do IR sobre tais verbas ao entendimento de que não se tratavam de verbas indenizatórias, mas sim remuneratórias, verbis: IRPF - EXERCÍCIO DE 2001, ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - É tributável a verba que, embora denominada de 7 iiát MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;;Ox SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 auxilio combustível/indenização de transporte, é paga de forma generalizada e tem natureza remuneratória. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 144.006, Ac. n° 104-20995, Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 12.09.2005) INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - SERVIDORES PÚBLICOS - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Auditores Fiscais da Receita Estadual sob a rubrica "Auxilio Combustível", com nítido caráter remuneratório, constitui rendimento de beneficiário sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física. Recurso negado. (Recurso Voluntário n° 143.929, Ac. n° 104-21043, Relator Nelson Mallmann, julgado em 19.10.2005) A meu ver, tais verbas só perderiam o caráter remuneratório caso fossem pagas a título de ressarcimento/reembolso de valores comprovadamente dispendidos pelo Recorrente — o que não ocorre na espécie — ou ao menos acaso restasse comprovada a efetiva utilização de veículo próprio no exercício das funções de Procurador do Estado de Santa Catarina. Por isso, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Janeiro de 2006. I / Á • / 0/ rgy ROBERTA DE À REDO FERREIRA GETTI 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zokr* 4sVn4,>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 VOTO VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Redator designado Data venia da posição da Relatora, entendo que a verba recebida pelo contribuinte tem natureza indenizatória e não remuneratória. Não há percepção indistinta, por todos os funcionários, do auxílio combustível. Ao revés, apenas aqueles que pertencem ao quadro do OFA, Grupo de Operações de Fiscalização e Arrecadação, é que percebem a referida verba. De fato, o dispositivo que prevê a forma de pagamento da referida indenização, já deixa antever que há nítida co-relação entre o serviço externo desempenhado e a indenização recebida. Dispõe o art. 3° do Decreto n° 4.606/90, do Estado de Santa Catarina: Art. 3° - A indenização pelo uso de veiculo próprio de que trata o inciso VIII do §2° do artigo 1° da Lei n° 7.881, de 22 de dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da remuneração nele previsto e será conferida mediante a utilização dos seguintes critérios: I — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas no item 1 do Anexo I ou pelo exercício de função em órgão da estrutura organizacional de Secretaria da Fazenda; II — 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) pelo desempenho das atividades previstas nos itens 2, 3 ou 4 pela antecipação prevista na alínea "a" da Nota III do Anexo I ou pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, Assessor de Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou Coordenador Regional da Fazenda Estadual ou da Função de Supervisor do Posto Fiscal. Pois bem, mesmo no caso do inciso I, as atividades realizadas pelos fiscais compreendem uso de veículo próprio para serviço externo, conforme demonstra a transcrição abaixo: 9 .4:,:::A."•:=* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "gt 14fej›, SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 ANEXO I FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS E FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ITEM 1 TAREFA DESENVOLVIDA FRAÇÃO Pelo exercício das funções inerentes à fiscalização de tributos, inclusive informação em processos, inscrição e alteração cadastral, verificação em máquina registradora e/ou terminal ponto de venda, plantões fiscais em Coordenadorias Regionais, Setores Fiscais, Postos Fiscais fixos e móveis ou em voltantes, devidamente certificados pelo Corte. Por mês 0,40 Por outro lado, o pagamento é diferenciado conforme a carga de serviço externo seja maior ou menor, variando entre o percentual de 12,5% a 25% do valor máximo de remuneração recebida. Não há que se falar, portanto, em verba paga a todos os • funcionários indistintamente. O "auxílio combustível" somente é pago àqueles que efetivamente realizam serviço externo, e apenas a um grupo determinado de Fiscais. Isso é que se extrai do art. , §2°, inciso VIII da Lei 7.881/89 do Estado de Santa Catarina: Art. - Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado, poderá receber mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior ao valor percebido como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado Estadual, Secretário de Estado e Desembargador. (--) §2° - Fica excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de: (..) VIII — indenização pelo uso de veículo próprio, pra desempenho de funções de inspeção ou fiscalização de tributos, por ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação — FIAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, no âmbito da região administrativo- fiscal, na forma a ser prevista em regulamento. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o tema, conforme identificou o contribuinte em Impugnação e Recurso Voluntário, e pude confirmar no endereço eletrônico do Tribunal. Essas decisões, foram vazadas 20 ,a4:::41; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.of; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.00248812004-58 Acórdão n° : 106-15.280 em vista as provas colacionadas aos autos, e todas são contestes no sentido de tratar-se de verba de cunho indenizatório. A hipótese de incidência do imposto de renda está prevista no artigo 43 do CTN. Segundo referido dispositivo não é a disponibilidade de qualquer renda ou proventos que representa hipótese de incidência do Imposto de Renda, mas apenas aqueles que provoquem acréscimo patrimonial. Na lição de Sacha Calmon, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, pág. 448: "Seja lá como for, quer a renda, produto do capital, do trabalho e da combinação de ambos, quer os demais proventos não compreendidos na definição, devem traduzir um aumento patrimonial dentre dois momentos de tempo. É o acréscimo patrimonial, em seu dinamismo acrescentador de mais patrimônio, que constitui substância tributável pelo imposto." No caso, a verba percebida pelo Recorrente tem natureza de rendimentos, cabendo analisar somente se ocorreu ou não hipótese de acréscimo patrimonial que permita a incidência do imposto de renda. Com efeito, no sistema tributário pátrio não é todo e qualquer acréscimo patrimonial que permite a incidência do IR. Somente os acréscimos patrimoniais a titulo oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de renda, já que todos os demais são considerados como de natureza indenizatória e, portanto, fora do campo de incidência. Neste sentido, segue lição de Henry Tilbery in Comentários ao Código Tributário Nacional, pág. 289: "A pesquisa citada conclui pela manutenção do conceito oneroso de imposto de renda no atual sistema constitucional, conclusão essa que nos parece correta. Por outro lado a possibilidade da interpretação do art. 43 do CTN em sentido mais amplo não é totalmente afastada, embora a referência expressa do Projeto ao acréscimo patrimonial a título gratuito na redação final tenha sido eliminada. Por outro lado o teor do art. 43, • inciso II, não distingue, o que, em principio, abriria a faculdade para um entendimento fiscalista, abrangendo todos os acréscimos • patrimoniais não compreendidos no inciso anterior — sejam onerosos ou gratuitos. Repetimos, tal alargamento, todavia, não se coaduna com o conceito tradicional constitucional que vem das Constituições anteriores e foi mantido na Magna Carta vigente, sem alterações. 11 1111 -j#44.3X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gx4d:-' 1". SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002488/2004-58 Acórdão n° : 106-15.280 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no mesmo Recurso Extraordinário n. 117.887-6 (ementa retrotranscrita), Rel. Min. Carlos Mário Velloso, em decisão de 25-5-1988, confirmou a intributabilidade dos acréscimos patrimoniais gratuitos nos seguintes termos: Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial, que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. (DJ de 23-4-1993, p. 6923)." O auxílio combustível recebido visa ressarcir gastos do Auditor Fiscal com a realização de serviço externo em veículo próprio. Tem, assim, nítida feição indenizatória, assim como o auxílio combustível recebido pelos servidores da União. Está, portanto, fora do campo de incidência do imposto de renda. Frise-se, ademais, que tal verba não se incorpora para qualquer efeito a remuneração do Fiscal, o que evidencia ainda mais seu caráter indenizatório, e denota a impossibilidade de incidência do imposto de renda. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. .,- WILF 10 • dir dl UST• MA UES f 12 Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000284/97-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de publicitário ou a esta assemelhada. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32087
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS SIMPLES. ATIVIDADE NÃO PERMITIDA. A lei veda a opção pelo SIMPLES por pessoa jurídica que exerça atividade de publicitário ou a esta assemelhada. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\) OTACíLIO DA AS CARTAXO Presidente o SW44~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora rt4F5Formalizado em: 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari,Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Henrique Klaser Filho. mie Processo n° : 13016.000284/97-95 Acórdão n° : 301-32.087 RELATÓRIO A contribuinte acima identificada formulou pedido de restituição de pagamentos efetuados a título de IRPJ, COFINS, CSSL e PIS, todos relativos ao exercício de 1997, por entender serem indevidos, em face de sua opção pelo SIMPLES. A Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS indeferiu o mencionado pedido (fls. 28/31), por entender ter a contribuinte optado indevidamente por aquele Sistema Integrado de Pagamento, vez que se tratava de pessoa jurídica vedada a optar pelo SIMPLES, em razão da atividade exercida, o qual se encontra elencada no art. 9° da Lei n° 9.317/96, seja no inciso XII (propaganda e publicidade), • seja no inciso XIII (assemelhada ao serviço profissional de publicitário). Inconformada, a reclamante apresentou impugnação (fls. 34/35), tendo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS indeferido o pedido (fls. 40/45), levando em consideração os seguintes pontos: (a) que o objetivo social da reclamante é a prestação de serviços gráficos e publicitários, conforme consta de seu contrato social, à fl. 21; (b) que a empresa opera especialmente na criação de logotipos e lay out gráfico; e (c) que a contribuinte não trouxe provas de que auferiu receita decorrente de atividade condizente com o SIMPLES. • Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fl. 56), aduzindo os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, pedindo, ao final, a improcedência da decisão a quo. É o relatório. 2 Processo n° : 13016.000284/97-95 Acórdão n° : 301-32.087 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, razão pela qual dele conheço. O cerne da questão que ora se apresenta é estabelecer o alcance das atividades exercidas pela recorrente, a fim de que se possa verificar se estão ou não enquadradas como atividade de propaganda e publicidade, ou se são assemelhadas ao serviço profissional de publicitário, cujo exercício impede a pessoa jurídica a optar • pelo SIMPLES, conforme preconiza o art. 90 da Lei n° 9.317/96. A recorrente alega que a criação de logotipos não se constitui em comercialização de serviços de publicidade, e que exerce unicamente as atividades de "produção gráfica e birô de pré-impressão", o que, no seu entender, não configuraria criação publicitária, nem tampouco guardaria semelhança com a atividade profissional de publicitário, vez que prescindiria de habilitação profissional para o seu exercício. Acontece, porém, que, conforme bem salientou a decisão prolatada pela DRJ-Porto Alegre/RS à fl. 43, é atividade artística exercida pelo profissional de publicidade o trabalho de produção gráfica destinado a exaltar e difundir, pela imagem, as mercadorias, produtos ou serviços com os quais se relacionam, conforme disposto no Decreto n° 57.690/66, arts. 1 0, 4° e 5°,m guardando, portanto, estreita semelhança às atividades praticadas pela reclamante. Ao contrário do alegado pela recorrente, não é relevante ao caso se • os seus clientes têm os demais serviços de publicidade prestados por outras empresas que não a própria contribuinte; importante é que a concepção de um logotipo é atividade artística de criação relacionada a trabalho gráfico e destinada a propaganda, razão pela qual assemelha-se aos serviços profissionais de publicitário, atividade expressa mente vedada para aqueles que desejam optar pelo SIMPLES. Deste modo, não há motivos para a reforma da decisão a quo, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SECRETARIA EXECUTIVA _ • CENTRO, DOCUMENTAÇÃO - CEDOC3CC CÂMARA RECURSO N' 9- t9/ ACÓRDÃO N' 301. 3c)? 02-5) * SUJEITO A RECURSO E/OU EMBARCO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. OBS. NO FORNECIMENTO DE COLA APOR CARIMBO COM OS DIZERES ACIMA Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4698756 #
Numero do processo: 11080.011928/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Dívida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73873
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. Í 13 o. 2J- / 32. / amo C — MINISTÉRIO DA TAZENDA C -. trica f SECUNDO CONSEU-10 te CONTRIBUINTES Processo : 11080.011928/9B-61 Acórdão : 201-73.873 Sessão : 08 de junho de 2000 Recurso : 111.921 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO TDAS COM TRIBUTOS FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para compensação de Títulos da Divida Agrária com tributos de competência da União. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 Ator Luiza Fiel- a a "nte de Moraes Presid , nta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 11/111NISTÉRIO DA FAZENDA 7 ,7W,f SEGUNDO CONSELHO De coraRtesurrres • - Processo : 11080.011928/98-61 Acórdão : 201-73.873 Recurso : 111.921 Recorrente: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ em Porto Alegre- RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, que não tomou conhecimento do pedido da recorrente. O objeto daquele era pagar com Títulos da Divida Agrária da empresa peticionante o IPI referente ao fato gerador O1-dez/98. Da decisão do Delegado da SRF em Caxias do Sul, a empresa interpôs o que chamou de recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 07/10). O Despacho de fls. 11 determinou o encaminhamento do processo à DRJ Porto Alegre, a qual tomou o recurso como reclamação, considerando as razões da então reclamante, e negou provimento àquela. Em suas razões recursais a empresa alega que não poderia a autoridade local da SRF negar seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, tecendo comentários sobre os artigos 33 e 35 do Decreto n° 70.235/72, para concluir que aquela autoridade ultrapassou os limites de sua competência, uma vez que, em seu entender, não lhe confere a lei juizo de admissibilidade recursal. Aduz, de igual sorte, que o Delegado de Julgamento também não pode obstar o seguimento do recurso, nem colocar-se no lugar da instância recursal. Por fim, averba que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa desde o instante da interposição do recurso ao Conselho de Contribuintes. No mérito, entende legitimo o pagamento de tributos federais com TDAs, uma vez terem os mesmos valor real assegurado pela CF (art. 184). É o relatório. 2 t.3,1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA gkja. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIISLANTES • Processo : 11080_011928/98-61 Acórdão : 201-7 3.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à preliminar apontada, totalmente carecedora de razão a contribuinte. Ocorre que a matéria quanto a pedidos de compensação de tributos federais está regulamentada pela IN SRF n° 21, de 10/03/97. E tal ato administrativo, regulamentador dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, dispôs acerca dos pedidos de compensação, restituição e ressarcimento de tributos, determinando que a competência para efetuar a compensação é da DRF. Da leitura sistêmica da referida IN SRF, concluímos, frente à análise dos artigos. 7° e 8°, § 2°, que a competência para proferir despacho decisório sobre o pedido de compensação é do Delegado da Receita Federal juridicionante do contribuinte peticionante. De igual sorte, conclui-se da leitura do artigo 10 e seus parágrafos da citada norma administrativa que, analogicamente, se aplica ao pedido de compensação, que do despacho decisório que indeferir, total ou parcialmente o pleito do contribuinte, caberá impugnação à DRJ da jurisdição da DRF no prazo de trinta dias (art. 10, § 1°). E, na hipótese de ser a decisão da DRJ contrária aos interesses da pessoa jurídica, caberá ainda recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (art. 10, § 2°), devendo ser observadas as normas do Decreto n°70.235/72 (art. 10, § 3°). Portanto, nada mais fez a norma do que preservar os cânones constitucionais da ampla defesa, consubstanciado na espécie pelo duplo grau de jurisdição. O que espanta é que a recorrente se insurja justamente com o resguardo de seu direito pelas autoridades julgadoras administrativas. Assim, bem andou o digno julgador monocrátic,o ao conhecer do pretenso recurso da ora recorrente como impugnação. Da mesma forma, a autoridade local agiu corretamente ao encaminhá-lo à DRJ competente para conhecê-lo em primeira instância. Pretender o contrário é suprimir instância, aí sim dando azo à ilegalidade. Quanto ao mérito, a questão jã está pacificada neste Colegiada com base no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação 3 PAINISTÉRIO DA FAZF-NDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.011928/98-61 Acórdão : 201-73.873 especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditários da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as qarantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei?". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da pnãmulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: 3 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-f SEGUNDO CONSELNID DE CONTRNSUNNITES f-470<c, • 4.7-1,-;•(; Processo : 11080.011928/98-61 Acórdão : 201-73.873 a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;"(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Tenitorial Rural; II -pagamento de preços de terras públicas; HL prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: o) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, 5 cr ia MilNIS1ER/0 DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : CS:1, Processo : 11080_011928198-61 Acórdão : 201-73.873 elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. E, tome-se, aqui, o termo pagamento em seu sentido estrito e em sua acepção lata, quer na forma de compensação, quer como dação em pagamento. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, têm conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2000 JORGE FREIRE 6

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4703375 #
Numero do processo: 13062.000274/96-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71028
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 3, § 4 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:33:07Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:33:07Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:33:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:33:07Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:33:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:33:07Z; created: 2010-01-12T12:33:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:33:07Z; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:33:07Z | Conteúdo => I -9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. U. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES De cj çç / 0 14 / 193çf C C Rubrica Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.340 Recorrente : NELSON FIEGENBAUN Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL - 1 - O prazo do art. 147 §, 1° é preclusivo do direito de pedir retificação de declaração. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. 4 - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, consoante art. 30, § 40 da Lei 8.847/94, possibilita a revisão do Valor da Terra Nua. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELSON FIEGENBAUN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 41// Ir À"Luiza Helenz al-nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e João Berjas (Suplente). fclb/ 1 i o C MIINISTÉRIO DA FAZENDA Tu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Recurso : 101.340 Recorrente : NELSON FIEGENBAUN RELATÓRIO Trata o presente de processo de cobrança de ITR relativa ao exercício de 1994, incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Clara" (Cadastro SRF 2633210-8), com área total de 487,60 ha, localizado no município de Campo Novo do Parecis - MT, através de notificação emitida eletronicamente em 07/07/95 (fls. 10). O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL - em 11/09/95, onde questionava o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do guerreado tributo, o qual foi indeferido pela autoridade local (fls. 17). Insatisfeito, impugnou o referido lançamento com base em Laudo Técnico de Avaliação (fls. 02/05). A autoridade julgadora monocrática considerou improcedente a impugnação, mantendo na integra a exigência fiscal, sob o fundamento de que a retificação de lançamento só é cabível quando vise reduzir ou excluir tributo mediante a comprovação do erro em que se funde e antes de notificado do lançamento. Insatisfeito com a decisão a quo, recorre a este Colegiado onde repisa seus fundamentos para pedir que o valor da terra nua considerado como base de cálculo do ITR/94 seja aquele apontado no Laudo Técnico anexado à sua impugnação. Em suas contra-razões a representante da Fazenda Nacional pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA "031:5:41!,,;/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o direito tributário, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: 'A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma conclíctio júris para o exercício de direito constitucional de petição (CF169, art. 153, § 3 e CF/88, art. 5 , )00(1V, "a9. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado 3 6 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Portanto, se provado restar que o valor da terra nua utilizado como base para o cálculo do tributo não for aquele previsto na norma legal, qual seja o valor venal da terra nua no dia 31 de dezembro do exercício anterior (31/12/93), nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Neste sentido trazemos à colação a respeitável opinião de Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) E o meio idôneo para que o julgador faça um juízo isento, no caso de preços de valor de terra nua para fim de cálculo do ITR, é o Laudo Técnico. A própria Administração tributária, ao editar o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a C.I. 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte. No caso sob análise foi juntado pelo recorrente Laudo Técnico atestando acerca do VTN de sua propriedade. O referido Laudo anexado me parece fidedigno, minucioso e assinado por profissional habilitado e com cópia, inclusive, da Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RS (fls. 06). Em meu entender este atende às especificações legais. "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 15'" f;,í MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13062.000274/96-13 Acórdão : 201-71.028 Neste Laudo, que adoto como correto, está atestado que o valor do hectare de terra nua da propriedade em questão é de 135,00 UFIRs (fl. 05). Desta forma, consoante o exposto, e estribado nos princípios da legalidade restrita e verdade material, informadores do Processo Administrativo Fiscal, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, no sentido de que seja recalculado o ITR/94 considerando o valor da terra nua constante no Laudo Técnico às fls. 05. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 JORGE FREIRE 5

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4702808 #
Numero do processo: 13016.000348/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32642
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SANTA MARIA/RS TDA. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACILIO DA • • S CARTAXO Presidente • á / VALMAR FO s . E I DE MENEZES Relator Formalizado em: 28 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ces Processo n° : 13016.000348/00-43 ' Acórdão n° : 301-32.642 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA, solicitação esta indeferida pela Delegacia da Receita Federal de origem, às fls. 46-47, e pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 78 e seguintes, por falta de previsão legal para o requerido. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório.• • 2 Processo n° : 13016.000348/00-43 Acórdão n° : 301-32.642 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Por extrema similitude , adoto o voto do Eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, o qual transcrevo: "Preliminarmente, entendo cabíveis algumas considerações a • respeito do pleito formulado pela recorrente. O procedimento no presente processo foi adequado à matéria. A Recorrente protocolou pedido de pagamento de obrigação tributária com Títulos da Dívida Agrária, o qual foi indeferido pela autoridade competente. Cabe à espécie Impugnação ao ato administrativo de indeferimento, o qual deve ser julgado pela autoridade competente especial, qual seja, o Delegado da Receita Federal de Julgamento. A função judicante, execida pelo Delegado de Julgamento, é formalizada por um ato administrativo conhecido como decisão singular, da qual cabe Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes. • Portanto, não há vício de procedimento a ser sanado. Desta forma, conheço do recurso e das razões de recurso formuladas inicialmente para julgar a matéria integralmente, afim de garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa. Com relação à argüição de suspensão da exigibilidade do crédito, cabe razão à Recorrente. Senão Vejamos. Esse tema já foi tratado pelo Eminente e Culto Conselheiro Jorge Olmiro Freire que em seu voto, ao analisar o Recurso n° 107628, analisou a matéria com muita propriedade. Adoto os argumentos a seguir transcritos para o deslinde da questão: "Preliminarmente cabe esclarecer que não há espontaneidade sem pagamento. Portanto, sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão 3 Processo n° : 13016.000348/00-43 ' Acórdão n° : 301-32.642 purgados, mesmo que, eventualmente, entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito. Todavia, suspensa estará sua exigibilidade enquanto pendente recurso administrativo (CTN, art. 151, III). E não há que falar-se em não prever a legislação suspensão da exigibilidade de tributos em pedido de compensação. O que ocorre é que uma vez denegado o pedido de compensação, que hoje são originariamente de competência das Delegacias da Receita Federal, em recorrendo-se desta decisão às DRJs, haverá incidência do art. 14 do Decreto 70.235, desta forma instaurando o litígio, subsum indo-se os fatos ao previsto na norma aposta no inciso M do art. 151 do C77V." No que tange ao mérito, como se verifica dos autos do processo, a recorrente não apresenta os Títulos da Dívida Agrária - Tal que • alega ser possuidora, por certo pelo fato de ainda penderem de decisão final do Processo Judicial, que tramita junto ao MM Juízo Federal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. Os Títulos da Dívida Agrária - TDA são, em verdade, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da exigibilidade e o princípio da cartularidade. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória depende de um terceiro elemento, qual seja o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. • Desta forma, sem a prova contundente do vencimento dos Títulos da Dívida Agrária - TDA que a recorrente alegar possuir, é impossível a admissão do pleito. Outra questão que se revela é o fato de os títulos sequer terem sido apresentados. Como todo título de crédito, aos Títulos da Dívida Agrária - TDA, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples de existir. No caso, a mera alegação de posse do título, não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é 4 Processo n° : 13016.000348/00-43 ' Acórdão n° : 301-32.642 bastante para atender aos requisitos e princípios basilares do Títulos da Dívida Agrária - TDA. Mediante a apresentação de Títulos da Dívida Agrária - TDA vencidos, a análise poderia tomar outro rumo de fundamento e decisão. As preliminares levantadas, por si só, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma contida no art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n°8.748, de 09/12/1993: "Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." • Passo, então à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Por hora, entendo que a matéria em exame já tem sido objeto de reiteradas apreciações por parte deste Conselho e desta Câmara, objeto de outras tantas decisões, que primam pela unanimidade de entendimento, sempre no sentido de declarar incabível a pretensão em causa, á falta de previsão legal. No mérito, assiste razão à requerente ao alegar que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. Entendo que a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios que apresenta a recorrente são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento, outros créditos contra a União relativos à sua Dívida Mobiliária. Veja-se o artigo 170 do Código Tributário Nacional: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifos ao original) Ora, indubitável que a previsão do Código Tributário Nacional possibilita a compensação de tributos com créditos líquidos e certos, não exibindo-lhes o caráter tributário, mas prevê, expressamente, que essa compensação prescinde de lei que a Processo n° : 13016.000348/00-43 Acórdão n° : 301-32.642 institua e estabeleça as condições em que se operará, uma vez que trata-se de modalidade de extinção do "crédito tributário. Por outro lado, cabe trazer à colação a possibilidade de exercício do instituto da compensação tributária com os Títulos da Dívida Agrária. Senão Vejamos. O artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, assevera que "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." Por sua vez, o artigo 180 do Código Tributário Nacional estabelece que a compensação deve ser feita sob previsão de lei espec(fica: sendo que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a 411 utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em let O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Carta Política, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 do mesmo Diploma Constitucional, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e art. 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária, sendo que, seu art. 11, estabelece que os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; 6 . - Processo n° : 13016.000348/00-43 . . . Acórdão n° : 301-32.642 HL prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações deO empresas estatais incluídas no programa de Desestatização." Verifica-se, portanto que a compensação tributária que extingue o crédito tributário, na forma do art, 170 do Código Tributário Nacional, depende de lei especifica, e, no caso de compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com parcela do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, há previsão pela Lei n° 4.504/64, que, apesar de anterior à Constituição Federal de 1988, foi recepcionada. Verifica-se, ainda, que o Decreto n° 578/9Z que regulamentou o limite de utilização dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, em até 50% para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e as demais utilizações desses títulos, elencados em seu artigo II, não estabeleceu qualquer outro tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda • NacionaL Entendo, desta forma, que há necessidade de lei específica para a utilização de Títulos da Dívida Agrária - TDA na compensação de créditos tributários da Fazenda Nacional." Diante de tão bem fundamentadas razões e aplicáveis quanto ao mérito da questão proposta, nego provimento ao recurso, por absoluta falta de previsão legal para o requerido. Sala das Sessões, em Á de março de 20061 •411111" 10. .1 • . VALMAR FON • ' A DE ENEZES - Relator 7 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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