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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700764 #
Numero do processo: 11543.001084/2004-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao 1º Conselho de Contribuintes o julgamento de processos relativos à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estão lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. Compete ao 1 2 Conselho de Contribuintes o julgamento de processos relativos à contribuição ao PIS e à Cofins, quando estas exigências estão lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da pessoa jurídica. Ftecuirso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando da competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. cevo: osefa aria Coelho Marques Preside fflinti1/4 MIN PA FAZENDA - 2." CC o c)11: O CRIGII-Gt • i ar os - 03 f. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, f Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. b. MIN DA FAZENDA - 2." CsH FI. 22 CC-MF Ministério da Fazenda 'Segundo Conselho de Contribuintes CP' COM O ORIGt1/4 ta )'• E .24 03 OS" Processo ng : 11543.001084/2004-10 Recurso 119 : 127.902 V ISTO Acórdão n2 : 201-78.183 Recorrente : NOVA ZELÂNDIA DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 31/03/2004 para exigir o crédito tributário de R$ 1.690.236,22 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de falta de recolhimento da contribuição. Segundo o relatório fiscal de fls. 80/85, durante o ano de 1999 a empresa sistematicamente declarou na DIPJ e nas DCTF valores inferiores aos das receitas efetivamente auferidas. A 52 Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ manteve o auto de infração por meio do Acórdão n2 5.608, de 29/06/2004. O julgado tem o seguinte teor: 1) a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio do PIS rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.2 1 2/91; 2) é cabível a inflição da multa de 150% porque o evidente intuito de fraude restou provado pela reiteração da conduta de declarar valores inferiores aos devidos, a qual perdurou por 27 meses; 3) é jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Regularmente notificado daquele Acórdão em 21/07/2004, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 138/155 em 17/08/2004, instruído com os documentos de fls. 156/185, onde consta arrolamento de bens. Suscitou as preliminares de incompetência do 22 Conselho de Contribuintes e de decadência. No mérito, insurgiu-se contra a inflição da multa qualificada, sob o argumento de que equívocos no preenchimento das declarações não caracterizam nem o dolo e nem conduta fraudulenta, tanto que a 92 Turma da DRJ Rio de Janeiro desqualificou a multa ao julgar o lançamento de IRPJ, conforme cópia do acórdão que instrui o recurso. Atacou os juros de mora na forma posta no lançamento e requereu o acolhimento da preliminar de decadência e o reconhecimento da procedência dos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados. É o relatório. iStt 2 , MIN i 'A FAZENDA - 2." CC I 22 CC-MF --• 471--;34; Ministério da Fazenda Cr'. - CM L 1'Pritt- A" Segundo Conselho de Contribuintes ,c.,:s• . : 0 i . . .2 C 1i O CRIG94A . j .0 El. s" i Processo n2 : 11543.001084/2004-10 4L.-- Recurso n2 : 127.902 v is,- o I Acórdão n2 : 201-78.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Assim dispõe o art. 7 2 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: J .. às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: (.) d) os relativos à exigência da contribuição social sobre o faturamento instituída pela Lei Complementar n°70. de 30 de dezembro de 1991, e das contribuições sociais para o PIS, PASEP e F17VSOCIAL, instituídas pela Lei Complementar n°7, de 7 de setembro de 1970, pela Lei Complementar n° 8, de 3 de dezembro de 1970, e pelo Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, respectivamente, quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuia apuracão serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributacão de pessoa iuritlica;". (grifei) Conforme se pode constatar no texto acima grifado, a competência do 12 Conselho de Contribuintes para o julgamento das contribuições não está restrita apenas aos processos onde existam lançamentos reflexos ou decorrentes da exigência do IRPJ. A competência do 1 2 Conselho de Contribuintes abrange não só os lançamentos reflexos, mas também os lançamentos das contribuições sociais "(t..) quando essas exigências estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração (..)" tenha servido para determinar a prática de infração no âmbito do IRPJ. Ora, pelo teor do Termo Fiscal de fls. 80/85, verifica-se que tanto a exigência da contribuição ao PIS como a do IRPJ estão lastreadas no mesmo fato e nas mesmas provas. O fato comum foi o auferimento de receitas que não foram oferecidas à tributação em face de a contribuinte ter declarado sistematicamente valores menores do que os devidos nas DCTF e DIPJ durante o ano de 1999. As provas da existência deste fato comum são as declarações apresentadas e o livro de Apuração do ICMS, onde constam as receitas efetivamente auferidas. Este livro foi apresentado à Fiscalização, conforme se lê à fl. 08_ O fato de o lançamento do IRPJ ter sido feito com base no lucro arbitrado não desloca a competência do julgamento das contribuições para o 2 2 Conselho de Contribuintes, pois, além de ser um fato meramente circunstancial, o arbitramento do lucro é apenas um método de apuração da base de cálculo do IRPJ. O que realmente motivou o Fisco a atuar foi o descompasso verificado entre as compras e os valores declarados pela contribuinte durante o ano de 1999. A partir deste fato desencadeante do procedimento fiscal foi que a exatora constatou o fato que daria origem aos lançamentos dos tributos federais, qual seja: a declaração de valores inferiores aos auferidos. Observe-se ue o valor da receita bruta que serviu de base tanto para o. . .Naw1/4, 3 4,4.3•.ea 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN I A F- A ZENNA - 2." CC FI tfr-r:;:zt Segundo Conselho de Contribuintes - . - L.:' '• cor4c- ' r %. o ORIGINAL 09' O 3 OS_. _ Processo n2 : 11543.001084/2004-10 Recurso n2 : 127.902 __ _ viSTO Acórdão n2 : 201-78.183 lançamento das contribuições como para o arbitramento do lucro foi extraído do livro de Apuração do ICMS. Portanto, tratando-se de exigências de tributos distintos, lastreadas, no todo ou em parte, no mesmo fato (declaração inexata) e nas mesmas provas (DIPJ, DCTF e livro do ICMS), claro está que o órgão competente para julgar este processo é o 1 2 CC, nos precisos termos do art. 72, I, letra "d", do Regimento Interno, como bern apontou a ilustre advogada que assinou o recurso. Em face do exposto, voto no sentido de declinar competência a favor do 12 Conselho de Contribuintes para o julgamento deste processo. Sala das S - z ' es, em 2': janeiro de 2005. AN e s's, O CARLO A JUNI há544U _ E a . . 4

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4701909 #
Numero do processo: 11968.001310/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPACHO ANTECIPADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO. Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 8º da IN/SRF nº 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 8º da IN SRF 175/2002). RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO: INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de ofício, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Líquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de ofício isolada prevista no § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1º, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32696
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente a advogada Drª. Micaela Domingues Dutra OAB/RJ nº 121.248.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NO CURSO DO DESPACHO ADUANEIRO Na hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, de mercadorias transportadas a granel, inclusive de petróleo e seus derivados, ao importador é concedido o prazo de 20 (vinte) • dias, contado da data de assinatura do Termo de Responsabilidade, para apresentar a respectiva solicitação de retificação, acompanhada, se for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento das diferenças de imposto apuradas, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos. (Inteligência do art. 80 da IN/SRF n° 175/2002). Entretanto, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias, referido acima, a fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio, lançará as diferenças de imposto apuradas, sujeitando-se, então, o importador às penalidades previstas na legislação, incluindo-se outras irregularidades apuradas no curso do despacho aduaneiro, na modalidade antecipado. (Inteligência do parágrafo único do art. 80 da IN SRF 175/2002); RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APOS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO . INICIATIVA DO IMPORTADOR OU DA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. A retificação da Declaração de Importação, após o desembaraço aduaneiro, poderá ser solicitada da seguinte forma: em primeiro lugar por • solicitação do importador, ou seja, de forma espontânea, devidamente formalizada em processo; e em segundo lugar, em procedimento de oficio, ou seja, por iniciativa da fiscalização aduaneira. (Inteligência do art. 48 da IN SRF 69/1996 e o art. 46 da IN SRF 206/2002). EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. RETIFICAÇÃO DA • DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR INICIATIVA DO IMPORTADOR. MULTA DE OFICIO ISOLADA. DESCABIMENTO. A retificação da Declaração de Importação por iniciativa do importador, após o desembaraço aduaneiro, no despacho antecipado, para recompor a base de cálculo do tributo, em decorrência da variação do Valor Liquido em Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculiariedades próprias do mercado internacional de comodities, quando • acompanhada do pagamento da diferença apurada e dos respectivos juros de mora, exclui a responsabilidade da infração para efeito de aplicação da multa de mora, e conseqüentemente incabível a multa de oficio isolada prevista no § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. (Inteligência do art. 138 do CTN c/c § 1°, do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO ces Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACíLIO • AS CARTAXO Presidente e Relat r Formalizado em: 113 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente a advogada D? Micaela Domingues Dutra OAB/RJ n° 121.248. • 2 Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 RELATÓRIO A contribuinte já identificada, após o desembaraço da DI n° 99/0380959-0, de 13/05/99, procedeu à declaração retificadora formalizada através do processo n° 10480.023748/99-47, apresentando prova da quitação do débito tributário através do DARF eletrônico (fl. 13), referente ao recolhimento de Imposto de Importação acrescido de juros de mora, em decorrência da variação do valor do câmbio. Entretanto, após intimado a comprovar o pagamento da diferença do recolhimento a menor do I.I. juntamente com os encargos moratórios teve contra si • lavrado auto de infração em 05/11/02 (fls. 01/04), por falta de recolhimento de multa de mora, sendo-lhe feita a exigência de multa isolada de I.I., com fulcro no arts. 43, 44-1 e § 1 0, 11 e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 2.181,90. Impugnando o feito (fis. 14/19) aduz, sucintamente: • Não tem razão o ente tributante ao exigir o pagamento de multa, com base nos dispositivos da Lei 9430/96, uma vez que a multa não pode incidir sobre diferença de imposto espontaneamente paga. • A diferença do imposto a pagar e a respectiva retificação decorreram da diferença do VLME (Valor liquido em Moeda Estrangeira), na referida importação, fato costumeiro em operações dessa natureza, dado que, em razão da especificidade da mercadoria ' importada — derivado de petróleo — cujo preço varia dia-a-dia, no mercado internacional, bem como a volatilidade do produto, • somente permitem concluir o valor exato da importação, no momento da chegada da mercadoria, e não quando é feito o seu embarque, no exterior. • O dispositivo legal que se aplica à hipótese é o art. 138, do CTN, que dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, sendo indevida a multa de mora. • Menciona julgados no âmbito do Judiciário em favor de sua tese (fls. 14/16), e do Administrativo, inclusive do Terceiro Conselho de Contribuintes, através do Ac. n° 303-29878 (fls. 33/40). • Requer a improcedência do Auto de infração. O Acórdão DRJ/FOR n° 4.645, de 15/07/04 (fls. 40/46), julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa adiante transcrita: 3 Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 "RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O VENCIMENTO SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. PENALIDADE. O recolhimento de tributo após o vencimento do prazo previsto na legislação, sem o acréscimo de multa de mora, constitui infração punível com multa de setenta e cinco por cento sobre o valor pago com atraso. Lançamento procedente" A decisão ressalta que os julgados do dos Conselhos de Contribuintes sobre matéria não possuem eficácia normativa, em razão de inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não têm o condão de vincular o julgamento em primeira instância. • No mérito, ressalta que é incontroverso que o recolhimento da diferença de imposto ocorreu após a data estipulada para pagamento, que corresponde à data do registro da DI. Em face deste argumento pugna pela exigência da multa de mora e de oficio com base no art. 61 e no art. 44-1, c/c o inciso II do § 1 0, ambos da Lei n° 9.430/96. Ciente da decisão em 10/08/04, por meio de assinatura aposta em doc. de fl. 49, em 10/08/04, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 02/09/04 (fls. 51/56), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: • O entendimento da i. Turma Julgadora não é o mais acertado, estando em conflito, inclusive , com a melhor doutrina pátria e a jurisprudência predominante, tanto administrativa quanto judicial. • A doutrina explica qual a verdadeira intenção do legislador quando instituiu a denúncia espontânea quando "Aos infratores o CTN concede uma oportunidade para que se redimam, através do instituto da denúncia espontânea. Assim, se voluntariamente confessarem a violação ao Fisco, ficam livre do pagamento de qualquer penalidade".' • Quanto às decisões favoráveis ao pleito da Recorrente, a titulo meramente ilustrativo, transcreve ementas de julgados do 1° C.C., nos acórdãos ti% 104-17625/00, 108-06371/01, que excluem a responsabilidade do contribuinte com relação à imposição de multa de oficio e com relação à multa de mora, respectivamente, com fulcro no art. 138 do CTN, eis que o pagamento do imposto antes do procedimento fiscal relacionado com a infração, configura a hipótese de denúncia espontânea. FARIA, LUIZ ALBERTO GURGEL DE. Código Tributário Nacional Comentado, coordenação Vladimir Passos de Freitas, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999, p. 545/546. Grifos nossos. 4 • Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 • • No mesmo sentido o c. STJ vem decidindo em favor dos contribuintes, sendo que, da mesma forma, a titulo meramente exemplificativo, menciona a ementa de recente julgado o REsp. 243.3071RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, Ac. Unânime, publ. In DJ 24/03/03. • Finalmente, quanto à aparente incompatibilidade entre as normas inseridas no art. 138 do CTN e art. 61 da Lei 9430/96, a verdade é que ela não existe, posto que, facilmente, se infere que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando estes com a exclusão de penalidades. Pode-se afirmar que,o art. 61 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 • trouxe uma regra especifica. Requer o provimento do recurso, para que seja reformado o r. acórdão e julgado totalmente insubsistente o auto de infração em tela. É o relatório. • • Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° 301-32.696 VOTO - Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a exigência de multa, isolada, nos termos do arts. 43, 44-1 e § 1°, II e 61, §§ 1° e 2°, da Lei 9430/96, no valor de R$ 2.181,90, como decorrência da recorrente haver recolhido a diferença de tributo (I.I.), de forma espontânea, porém, após o vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A recorrente fundamenta o seu procedimento ao amparo do art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN), portanto, pleiteia seja excluída a sua responsabilidade sobre o al pagamento de multa de mora, estando a exigência fiscal despida de qualquer eficácia jurídica. O entendimento esposado no julgamento de primeira instância é conclusivo, com fulcro na Lei 9.430/96, exigindo o recolhimento de multa de oficio, posto que evidencia que a denúncia espontânea não tem o condão de excluir a multa moratória devida pelos sujeitos passivos que comparecem perante o Fisco para liquidar uma obrigação vencida, mas não paga no tempo legal. . De outra parte a Recorrente discorda com a tese apresentada pelo juízo a quo, para argumentar que não incompatibilidade entre a interpretação do art. 138/C1N com o art. 61 da Lei 9.430/96, ao inferir que o art. 61 prevê a aplicação de multa aos contribuintes que não providenciaram o pagamento de tributos por iniciativa própria, enquanto que o art. 138 atinge aqueles contribuintes que promoveram o pagamento espontaneamente, beneficiando-os com a exclusão de penalidades. Ou seja, o art. 61 da Lei n° 8.430/96 impôs uma regra geral para pagamentos extemporâneos, enquanto que o art. 138 trouxe uma regra específica. A recorrente importa mercadorias transportadas a granel, petróleo e seus derivados, portanto, suas importações estão disciplinadas procedimentalmente pela Instrução Normativa SRF n° 175/2002 que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de mercadoria transportada a granel. O artigo 3° da citada Instrução Normativa determina que o despacho aduaneiro de mercadoria a granel, objeto de descarga direta, ou seja, descarregada diretamente em tanques, silos ou depósitos de armazenamento ou para outros veículos, será processado com base em declaração de importação na modalidade antecipado, sob controle aduaneiro. . Por seu turno, o artigo 4° da citada Instrução Normativa determina que o desembaraço aduaneiro, última fase do despacho aduaneiro, será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e dos demais documentos exigidos no despacho aduaneiro. 6 Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696. . Entretanto, prescreve que, no caso de não apresentação completa dos documentos exigidos, a mercadoria só será entregue ao importador, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade e, ainda, estabelece que tratando-se de importação de petróleo e seus derivados o prazo para regularização ou entrega dos documentos exigíveis será de 50 (cinqüenta) dias (artigo 3° e §§ 1° e 3° do art. 4°). Por seu turno, o artigo 8° da N, em comento, trata da hipótese de retificação da declaração de importação, no curso do despacho aduaneiro, por iniciativa do importador, que deverá solicitar à unidade local da Secretaria da Receita Federal responsável pelo despacho, instruída com os documentos necessários à retificação e, quando for o caso, ainda, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF que comprove o recolhimento de qualquer diferença de imposto porventura apurada, no prazo de 20 (vinte) dias, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, devendo o prazo ser contado a partir da data de assinatura do Termo de Responsabilidade. • O parágrafo único prescreve que decorrido o prazo previsto de 20 (vinte) dias, acima referido, a fiscalização aduaneira poderá, em procedimento de oficio, lançar as diferenças de imposto apuradas, bem como outras decorrentes de irregularidades constatadas no curso do despacho aduaneiro, acrescidos os valores lançados das penalidades previstas na legislação. Convém anotar que a Instrução Normativa em comento não prevê a retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro. A matéria está disciplinada na IN SRF 69/96 e IN SRF 206/02, respectivamente, no artigo 48 e 46 abaixo transcritos: Art. 48. A retificação da declaração após o desembaraço aduaneiro será realizada pela fiscalização mediante solicitação do importador, . formalizada em processo, ou de oficio. (o artigo 46 da IN SRF 206/02 reproduz o artigo 48 da IN SRF • 69/96). Da leitura da norma acima transcrita se depreende que a retificação da declaração de importação, após o desembaraço aduaneiro, será realizada de duas formas: a)por iniciativa do importador, cuja solicitação será formalizada em processo. b) por iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento de oficio. Na primeira hipótese está estampado o elemento espontaneidade do importador solicitante da retificação e, na segunda hipótese, a iniciativa da fiscalização aduaneira, em procedimento estritamente de oficio, que uma vez iniciado elimina o elemente espontaneidade, que deve manifestar-se antes de qualquer início de procedimento da autoridade fiscal. 7 Processo n° : 11968.001310/200248 Acórdão n° : 301-32.696 No caso sub judice a situação facta em apertada síntese é a seguinte: A recorrente importa mercadoria transportada a granel, especificamente petróleo e seus derivados na modalidade despacho antecipado. A autuação decorreu de solicitação de retificação da declaração de importação após o desembaraço aduaneiro para recompor a base de cálculo do tributo em decorrência da variação do Valor Liquido da Moeda Estrangeira (VLME) na formação do preço final, devido a peculariedades próprias do mercado internacional de comodities, em razão da informação sobre o preço definitivo da operação somente chegar ao conhecimento da recorrente em data posterior à conclusão do despacho aduaneiro. Diante desse fato fica patente a impossibilidade fática de a recorrente ter pleiteado a retificação da declaração de importação no curso do • despacho aduaneiro, ou seja, antes da conclusão do desembaraço aduaneiro, conforme lhe faculta o § 3° do artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 175/2002. O acórdão recorrido se funda no argumento de que o recolhimento do tributo foi efetuado após o prazo previsto na legislação. Ora, no lançamento por homologação o contribuinte tem a obrigação ex lege de determinar a base de cálculo e, mediante aplicação da alíquota, calcular o imposto e proceder ao pagamento que se constitui, em última instância, em liquidação de obrigação líquida, certa e exigível. Entretanto, no caso sub judice, por ocasião do pagamento do imposto, no ato de registro da declaração de importação, não dispunha a recorrente da informação definitiva sobre o preço exato do produto importado — petróleo e derivados — em razão de peculiaridades próprias do mercado internacional de comodities. Portanto, não se pode falar em inadimplência porque inadimplência haveria se o importador, no momento do pagamento do imposto, já dispusesse de • informações suficientes e definitivas para determinar a base de cálculo, no seu exato montante e, assim, calcular o imposto devido no seu valor certo, ou seja, em valor líquido, certo e exigível. Assim, se não dispunha dessas informações no curso do despacho aduaneiro, não há que se imputar à recorrente o estado de devedora inadimplente, passível de sujeitar-se a penalidade, isto é, ao pagamento de multa de mora. Destarte, não havendo se configurado a hipótese de inadimplência, passível de multa de mora, também incabível a aplicação da multa de oficio isolada, na forma lançada. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos julgados, já decidiu pela impertinência da aplicação da multa isolada, conforme as ementas de Acórdãos a seguir transcritos: Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 . • Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356199-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 Relator(a): Victor Luís de Saltes Freire Acórdão: CSRF/01-04.674 Decisão: NPM— NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA DECIS.4b: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos tennos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Texto da Decisão: Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. - ACóRDÃO N° CSRF/01-04.674 IR?.! — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal Ementa: recolhendo o principal e os juros de mora, não pode ele sofrer a penaliza ção de multa isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do princípio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Recurso: 101-118948 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13819.000493/98-19 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SCANL4 LATIN AMÉRICA LTDA. Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 20/08/2002 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF/01-04.118 Decisão: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passm a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado e Manoel Antonio Gadelha Dias. Presente ao julgamento o Dr. Ivan Allegretti O OAB/DF sob o n° 1928-A 110 Ementa: DENCINCL4 ESPONTÂNEA — ART. 138 DO aN — MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO ISOLADA — ART. 44, I, DA LEI 9.430/96— INAPLICABILIDADE — No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do instituto da denúncia espontânea, não é cabível a imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a lei 9430/96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o art. 47 da Lei 9430/96, sem a multa de procedimento espontáneo. Número do Recurso: 104-118750 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCL4 Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra9 tiN . Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF - PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO C - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ARI: 44 DA LEI 9.430/96 - INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E AR?' 113 DO CI7V - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n° 9.430/96, diante da regra apressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n° 9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário NacionaL Recurso negado. Número do Recurso: 108-129320 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10805.002356/99-15 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPJ Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO Data da Sessão: 13/10/2003 09:30:00 110 Relator(a): Acórdão: Victor Luís de Salles Freire CSRF/01-04.674 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Antonio de Freitas Dutra, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias. — ACÓRDÃO N' CSRF/01-04.674 Ementa: IRPJ — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA ISOLADA — Quando o contribuinte, sob o suporte de certa Lei Complementar — art. 138 do CTN — se antecipa à ação fiscal recolhendo o principal c os juros de mora, não pode ele sofrer a penalizaçào de multa • isolada prevista na Lei 9.430/96 a troco do não recolhimento da multa de mora já que, dentro do principio constitucional da hierarquia das leis, qualquer disposição ordinária confrontando a disposição complementar perde fôlego e validade. Número do Processo: 13884.001429/98-08 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): MURILO ROMUALDO VIANA Data da Sessão: 06/11/2001 15:00:00 Relator(a): Antonio de Freitas Dutra Acórdão: CSRF/01-03.622 Decisão: MEU - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ementa: IRPF — PAGAMENTO ESPONTÂNEO - ART. 138 DO CTN - ILEGITIMIDADE DA MULTA DE OFÍCIO ISOLADA DO ART. 44 DA LEI 9430/96 — INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 97 E ART. 113 DO CN - Havendo pagamento espontâneo do débito em atraso, é indevida a multa de oficio isolada do artigo 44 da lei n°9.430/96, diante da regra expressa do art. 138 do Código Tributário Nacional. A multa de oficio isolada do art. 44 da lei n°9.430/96, viola a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente o art. 97, V, " combinado com o art. 113, ambos, do Código Tributário Nacional. Recurso negado Na mesma esteira desse entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, também já decidiu a matéria: io (tê) Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 Número do Recurso: 136870 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10166.000342/2002-61 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF Recorrente: UNIMIX TECNOLOGIA LTDA. Recorrida/Interessado: 4 TURMA/DRI-BRASILIA/DF Data da Sessão: 21/10/2004 00:00:00 Relator. Meigan Sack Rodrigues Decisão: Acórdão 104-20240 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ementa: PAGAMENTO DE IMPOSTO EM ATRASO - MULTA ISOLADA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Incabível a exigência da multa de oficio isolada, prevista no artigo 44, § 1°, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, sob o argumento do não recolhimento da multa moratória de que trata o artigo 61 do mesmo diploma legal. Impõe-se 11, respeitar expresso principio in.sito em Lei Complementar - Código Tributário Nacional-artigo 138. A recorrente procedeu, espontaneamente, ao recolhimento do crédito tributário acompanhado dos juros de mora em virtude do recolhimento no mês em que se consubstanciou a exigência, por ocasião da apresentação do pedido de retificação da declaração de importação, em razão da variação do Valor Liquido em Moeda Estrangeira (VLME). A sua atitude, pois, está perfeitamente enquadrada dentro das premissas estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, para que se considere o seu procedimento como denúncia espontânea. Desta forma, se a denúncia foi espontânea, com base no mesmo mandamento legal, a sua responsabilidade é excluída, o que implica que não se admite a aplicação de quaisquer penalidades. 11. Não se trata, in casu, de se questionar a constitucionalidade do artigo 44 da Lei 9.430/96, mas apenas de compreender que aquele dispositivo somente se aplica nos casos em que não resta plenamente configurada a denúncia espontânea, a exemplo do que ocorreria se por exemplo, o contribuinte procedesse o recolhimento espontâneo de determinado tributo sem os devidos juros de mora, o que, decididamente, não se constitui no caso vertente; ou a fiscalização já estivesse dado inicio a procedimento revisional do despacho aduaneiro. Corroborando com esta tese registrem-se, ainda, outros julgados cujas ementas transcreve-se adiante: No âmbito do Judiciário: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRETENSA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CTN. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. Processo n° : 11968.001310/2002-18 Acórdão n° : 301-32.696 • "O contribuinte que, espontaneamente, denuncia o débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, fica exonerado de multa de mora..." (STJ/ AgREsp 3599741RS, 2' Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 20/06/05, p. 186); No âmbito administrativo: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 CTN — PROCEDIMENTO EXCLUDENTE DA ESPONTANEIDADE. Dispõe o § único, do art. 138, do CTN, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, . relacionados com a infração. O inicio do Despacho Aduaneiro de Importação (Registro da D.I.), em que pese o disposto no art. 70, • inciso III e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se enquadra em tal dispositivo do CTN., pois que não se trata de procedimento ou medida fiscal relacionados com a infração. Reconhecida a espontaneidade da denúncia praticada pela Contribuinte, para fins de exclusão de penalidades (multas de mora e/ou de oficio), em obediência ao citado art. 138, "caput"." (Acórdão CSRF/03- 03.940, negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional). (Sem destaque no original). No mesmo sentido têm-se os acórdãos CSRF CSRF/03-03.941, CSRF/03-03.942, CSRF/03-03.935, CSRF/03-03.936, CSRF/03-03.937 e CSRF/03- 03.939, dentre tantos outros, todos estes tendo como recorrente a Fazenda Nacional e como interessada a empresa ora recorrente. Ressalte-se, ao final, a farta jurisprudência emanada das diversas Câmaras dos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos e da respectivas Câmaras Superiores. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso • voluntário. • É assim que voto. Sala das Sessões - 26 de abril de 2006 *119 OTACÍLIO D S CARTAXO - Relator 12 • Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11119.000018/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ISENÇÃO II/IPI. A não comprovação do requisito exigido no parágrafo 10, do artigo 11, da Lei n° 9.432/97, impede o REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas. NEGADO PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-29.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. O Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros votou pela conclusão.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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A não comprovação do requisito exigido no parágrafo 10, do artigo 11, da Lei n° 9.432/97, impede o REGISTRO ESPECIAL • BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos e taxas. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes. O Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros votou pela conclusão. Brasília-DF, em 05 de julho de 2001 • n•""" MOA - • ELOY DE MEDEIROS Presidente ("Si btatel": Arg•-•(> ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÂO Relatora 13 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Lmc A í : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 RECORRENTE : VALE DO RIO DOCE NAVEGAÇÃO S/A - DOCENAVE RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01/03) para a exigência do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, multa e juros. • Em ato de conferência documental, a fiscalização constatou que a documentação apresentada não comprova que a exportadora liberiana SEAMAR SHIPPING CORPORATION era subsidiária integral da DOCENAVE para usufruir da não incidência dos impostos, prevista no parágrafo 10, do art. 11, da Lei n° 9.432/97, na importação do navio DOCEBETA, através da Declaração de Importação n° 98/0656276-3. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação (fls. 61/66), anexando os documentos de fls. 67/126 para alegar, em síntese, que: - a SEAMAR é subsidiária integral da DOCENAVE e foi constituída em 20/09/1966, conforme documento de fls. 92/107, por P.B. Satia, J. D. Boyd e E. K. Nugba, os quais agiram por conta e ordem da DOCENAVE; • - na qualidade de detentora da totalidade do capital social da empresa estrangeira, em 1991, a DOCENAVE exportou o navio DOCEBETA para a SEAMAR, sem cobertura cambial para fins de investimento, conforme documentos de fls. 89/91; - ao longo do tempo os atos constitutivos de SEAMAR sofreram alterações e que a última dessas alterações (fls. 108/112) foi realizada em 14/11/96, para o cumprimento de formalidades locais e adaptação dos estatutos sociais à nova legislação sobre sociedades comerciais na Libéria; - o advogado americano Francis X. Nolan, III agiu, nessa alteração, por conta e ordem da impugnante; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 - em 17/12/96 Francis Nolan III transferiu (fls. 113/117) para a DOCENAVE a totalidade das ações da SEAMAR; - conforme a lei liberiana tais transferências operam-se por contrato particular prescindindo de requisito de forma, publicidade ou registro; - para efeito de esclarecimento, junta declaração (fls. 118/121) do Vice-presidente Executivo da International Trust Company of Liberia a respeito das leis liberianas sobre sociedades comerciais; - suas interpretações da legislação liberiana sobre sociedades comerciais; - a Lei n° 9.432/97 não pretendeu aplicar o conceito constante do art. 251 da Lei n° 6.404 de 15/12/76, que exige que a subsidiária integral seja constituída sob a lei brasileira. Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada para julgar procedente a ação fiscal e justifica sua decisão, em resumo, com os seguintes fundamentos: - no contrato social de SEAMAR de 20/09/96 (fls. 92/107) P. B. Satia, J. D. Boyd e E. K. Nugba figuram como únicos signatários, e não consta de tal documento que os referidos Osignatários tivessem agido em nome da DOCENAVE ou ainda que a DOCENAVE fosse detentora da totalidade do capital da SEAMAR; - o "certificado BACEN, FIRCE/DINVE/SEREX-C-91/713 DE 13/11/91", referido na impugnação (fls. 63), encontra-se mencionado na Guia de Exportação (fls. 89) sem que nada mais conste dos autos em relação ao tal certificado ou seu conteúdo; - que o navio DOCEBETA foi exportado em 1991 para a SEAMAR como investimento, nada existe nos autos além da menção "mercadoria remetida para fins de investimento", constante da Guia de Exportação — GE (fls. 89). Não foi esclarecido a que tipo de investimento se refere, se é investimento em participações societárias da SEAMAR ou se é algum outro tipo de investimento não foram juntados os textos 3 (iNe —~effiffia a - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 e respectivas traduções dos atos relativos aos direitos estrangeiros invocados na impugnação, tendo a impugnante se limitado a trazer declaração (118/121) do Vice-presidente Executivo da International Trust Company of Liberia, a respeito de como interpreta as leis liberianas sobre sociedades comerciais; - não se encontra nos autos qualquer informação sobre quais formalidades locais se pretende atender e quais adaptações dos • estatutos sociais se pretendeu fazer quando da assinatura, em 14/11/96, do contrato social de fls. 108/112, em obediência à nova legislação sobre sociedades comerciais na Libéria conforme alegado; - não consta dos autos qualquer referência às alterações que teriam sofrido, entre 20/09/96 e 14/11/96, os atos constitutivos da SEAMAR, não se sabendo, portanto como evoluiu a composição de sua participação societária, inclusive para explicar como e quando P. B. Satia, J. D. Boyd e E. K. Nugba deixaram de atuar na empresa; - o contrato social de 14/11/96 (fls. 108/112) não indica tratar-se de uma alteração ou mesmo de uma adaptação como foi afirmado na impugnação. É um novo ato constitutivo da SEAMAR SHIPPIMG CORPORTION que não faz qualquer referência à situação da empresa no passado, pelo contrário, refere-se apenas ao futuro conforme trechos abaixo transcritos. O objetivo social que menciona relaciona um elenco de atividades bem menor do que aquele constante do contrato social de 20/09/66 (fls. 92/107): "CONTRATO SOCIAL DA SEAMAR SHIPPING CORPORATION..." "A abaixo assinada, para os propósitos de constituir uma sociedade em conformidade.." "A. A razão social da sociedade será : SEAMAR SHIPPING CORPORATION." "C. O endereço social da sociedade na Libéria será..." "D. O número de ações que a sociedade está autorizada a emitir..." "E. A sociedade terá todo o poder..." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 "F. O nome e o endereço postal de cada fundador e subscritor deste Contrato Social..." "I. A existência da empresa irá iniciar no arquivo deste Contrato Social com o Ministro das Relações Exteriores na data de arquivo mencionadas neste Contrato Social."; - não consta do presente processo qualquer referência ao arquivamento de que trata a cláusula "I" do contrato social de 14/11/96 (fls. 111); - no documento de fls. 113/117, Francis X. Nolan, III figura como único signatário, sem que nada esteja dito em relação à alegada condição de que estaria agindo por conta e ordem da impugnante, ou que esta fosse a detentora, como alega, da totalidade do capital da SEAMAR; - de acordo com o conteúdo do documento de fls. 113/117 está claro que até 17/12/1996 a DOCENAVE não era detentora integral das ações da SEAMAR, posto que a transferência promovida por Francis Nolan, III, naquela data, menciona expressamente (fls. 113) VENDA "a fim de que a Docenave possa se tornar a única acionista da sociedade"(grifo na Decisão); - não está nos autos qualquer comprovação, relacionada com a contabilização, por parte da impugnante, da participação eintegral que afirma ter na SEAMAR; - que não foi dito em momento algum que a Lei n° 9.432/97 exige que a subsidiária integral seja constituída sob a lei brasileira. Entretanto, quanto à escrituração, por sociedade anônima brasileira, de quaisquer participações societárias, inclusive no estrangeiro, deve ser obedecido o que dispõe os artigos 179, inciso 111 e 243 da Lei n° 6.404 de 15/12/996. E transcreve os referidos artigos; - pelo contrato social de 20/09/96 a SEAMAR tinha autorização para emitir apenas 500 ações, cada uma com valor nominal de US$ 1,00 (cláusula "c" — fl. 103), e pelo contrato social de 14/11/1996 a autorização para emitir apenas 1030 ações, cada uma com valor nominal de também US$ 1,00 (cláusula "d" — 11. 110). Assim na hipótese de ser investimento em _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 participações societárias da SEAMAR, não está explicitado como o navio DOCENAVE, avaliado (fl. 89) em US$ 13.000.000,00, foi incorporado ao patrimônio daquela empresa liberiana sem que o seu capital social fosse substancialmente aumentado. Consta ainda que existem outros navios na mesma situação. Pelo menos um outro navio, o DOCELOTUS, é certo que está em igual condição conforme processo n. 11119.000019/98-78; sk - sobre a transferência de navios, conforme ata de reunião do conselho de administração Vale do Rio Doce Navegação S.A — Docenave (fl. 90), de 26/01/98, não foi informado qual o valor da redução da participação da DOCENAVE na SEAMAR, entretanto certamente seria proporcional ao valor dos navios que passariam a integrar o ativo permanente da DOCENAVE, até porque de outra forma traria problemas contábeis à impugnante, já que, a operação deveria ocorrer sem dispêndio de divisas e a condição avençada na reunião do Conselho de Administração em 26/01/1998 foi a "consequente redução do capital social da SEAMAR". Não está explicado como diminuir alguns milhões de dólares (valor dos navios) de um capital de, no máximo, mil dólares (fl. 110); - não existe nenhuma coerência em nenhum dos fatos que a impugnante apresenta para sustentar sua afirmação de que o desde 20/09/1996 a SEAMAR é sua subsidiária integral ou, emoutras palavras, que desde aquela data é detentora de 100% das ações da SEAMAR; - ainda que se pudesse aceitar que a partir de 17/12/1996 a SEAMAR tivesse passado a ser subsidiária integral da DOCENAVE, tal circunstância não aproveitaria à impugnante, posto que a interpretação literal do dispositivo legal que trata da isenção parágrafo 10 do art. 11 da Lei n. 9.432/97 é que no momento da transferência originária da embarcação da empresa brasileira para a empresa estrangeira , a segunda já deveria ser subsidiária integral da primeira; - portanto, se quando o navio saiu do Brasil com destino ao exterior a exportadora brasileira devia ser MATRIZ, é óbvio que naquele mesmo momento a importadora estrangeira à qual 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 se destinou o navio já devia guardar em relação à referida exportadora brasileira em relação de dependência que justifique o emprego da designação matriz. E a relação de dependência de que trata a lei é a de SUBSIDIÁRIA INTEGRAL. Inconformada, recorre a interessada a este Colegiado (fls. 142/155) pleiteando a reforma da R. Decisão singular, anexando novos documentos (fls. 156/190) com as seguintes novas alegações: O- que equivocou-se a autoridade julgadora quando entendeu não comprovada a condição da exportadora, SEAMAR SHIPPING CORPORTATION ser subsidiária integral da recorrente. É que a certidão para atestar que a recorrente é a única sócia da exportadora só veio a ser emitida dia 02/02/99 (fls. 156/161); - a recorrente é a única acionista da SEAMAR desde muito antes da época da transferência do navio pela primeira em investimento de capital da segunda deliberada na Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas da SEAMAR, realizada no dia 1° de junho de 1992, na qual compareceu como única acionista a DOCENAVE, cujo representante recomendou o aumento do capital social para até US$ 79.000.000,00, por valor nominal de US$1,00 por ação, por meio de incorporação à frota da companhia, dos navios Docealfa, Docebeta, Docelirio, Docelotus, Docebruma e Docebrisa (fls. 162/164); - esses dois novos documentos evidenciam a recorrente como única acionista da SEAMAR, tanto à época em que o navio foi transferido a titulo de pagamento de subscrição de capital quanto à época em que o navio retornou ao Brasil para o restabelecimento do registro brasileiro; - no contrato social da SEAMAR, de 20/09/1966, realmente figuram como fundadores e únicos signatários P. B. Satia, J.D. BOYD e E. K. Nugba, e em 21/09/1966 os três fundadores transferiram todos os seus direitos para a Companhia Vale do Rio Doce; - a Companhia Vale do Rio Doce, por sua vez, transferiu a totalidade das ações que detinha para a Recorrente em 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 12/12/84, conforme consignado na Ata, passando a recorrente, desde então, a deter a totalidade o capital da SEAMAR; - o CERTIFICADO BACEN, FIRCE/D1NVE SEREX-C-91713, de 13/11/91, encontra-se mencionado na guia de exportação (fl. 89) e anexo às fls. 177/178, confirmando que por despacho superior de 13/11/91, foi deferido o pedido de autorização da DOCENAVE para exportar sem cobertura cambial, as embarcações Docealfa, Docebeta, e Docelírio, com o intuito de • promover o aumento de capital em sua subsidiária SEAMAR, no montante de US$ 39.000.000,00; - o arquivamento de que trata a cláusula "I" é comprovado pelo certificado por ordem do Ministro das Relações Exteriores, anexado às fls.179/180; - o Sr. Francis X. Nolan, III figurou como único signatário para fins de realização das reformas exigidas por lei, sob relação fiduciária, na sua qualidade de advogado norte-americano habilitado para interpretar as leis liberianas, com poderes constituídos no documento anexado às fls. 181/182. E que a detenção temporária das ações por Francis X. Nolan, III deu-se exclusivamente durante o período necessário para a realização das reformas contratuais; • - anexou Parecer da Price Waterhouse, que reconhece a participação total na Seamar, empresa constituída em 1966 na Monróvia, na DOCENAVE, para os exercícios 1991 e 1992 (fl. 187); - anexou um exemplar de demonstrações financeiras da DOCENAVE, em 31/12/92 e de 1991(fls. 188/189); - anexou cópia do Balanço Patrimonial da SEAMAR EM 31/12/95 (fls. 190). Em 17/08/99, o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes baixou em diligência processo idêntico de n° 11119000019/98-78, através da Resolução n° 301.1.140, com as seguintes determinações: 8 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 a) comprovação da participação mantida pela DOCENAVE na SEAMAR nos últimos cinco anos, com destaque para o exercício 1995 ano base 1995; b) relatório dos auditores independentes, no mesmo período; c) apresentação do Business Corporation Act de 1996 (fls. 63/150), devidamente traduzido. Ao final determinou, também, que fosse esclarecido o fato do O documento societário datado de 1966 representar "um novo ato constitutivo da SEAMAR SHIPPING CIORPORATION". O Relatório de Diligência Fiscal apresentou os seguintes destaques, que leio em Sessão. Às fls. 191 e 192, foram anexados os comprovantes de depósitos referente ao depósito recursal de que trata o art. 32, da Medida Provisória 1.632/97. É o relatório. o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de determinar o reconhecimento da isenção solicitada, através do parágrafo 10 do art. 11 da Lei n° 9.432/97, no restabelecimento do Registro Brasileiro para as empresas brasileiras de navegação, com subsidiárias integrais proprietárias de embarcações construídas no Brasil e transferidas de sua matriz brasileira, pela Recorrente. Inicialmente é importante esclarecer que este processo foi sobrestado, tendo em vista que o Processo idêntico de n° 11119.000019/98-78, recurso n° 120.139, referente ao repatriamento do navio Docelotus foi baixado em diligência, e que pela total coincidência das provas anexadas serão aproveitadas neste julgamento. Na petição de fls. 201/213, juntamente com a documentação apresentada em atendimento às exigências da Resolução n° 301.1.140, a recorrente constatou que as declarações de importação dos navios DOCELOTUS e DOCEBETA estão maculadas por erro material, pois onde se lê SEAMAR SHIPPING CORPORATION, como exportadora, deve-se ler NAVEDOCE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTO LTDA, nova denominação da SEMAR SHIPPING CORPORATION, constituída em 20 de setembro de 1966 (antiga O SEAMAR), na Libéria. A análise dos fatos, juntamente com toda a documentação, é deveras complicada, primeiramente porque somente após o retorno da diligência fiscal é que ficou esclarecido a existência de duas empresas denominadas SEAMAR SHIPPING CORPORATION, sendo que uma antiga, constituída em 20/09/66 (fls. 92) e uma nova, constituída em 14/11/96, e também porque são muitas as alterações societárias ocorridas nas empresas envolvidas, como também são muitos os erros de troca de nome destas empresas. A existência de duas empresas com o mesmo nome, é o motivo pelo qual reside todos os questionamentos, e que somente através do fluxo descrito sobre a evolução societária da DOCENAVE e SEAMAR é que poderemos, então analisar se a recorrente preenche os requisitos estabelecidos na Lei n° 9.432/97. lo • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 Apesar da nova documentação apresentada tanto no recurso como na fase de diligência, entendo que por força do Princípio da Verdade Material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não existem fatos novos, mas sim a tentativa da recorrente em comprovar sempre, desde a impugnação que a SEAMAR SHIPPING CORPORATION era sua subsidiária integral na data da exportação do navio DOCEBETA em 21/11/91 (fls. 89) até o seu retorno em 30/04/96 (f.826). Assim passaremos a descrever os fatos sobre a evolução societária da SEAMAR SHIPPING CORPORATION e da VALE DO RIO DOCE- DOCENAVE, relacionando com o fluxo a seguir descrito para melhor compreensão le) do caso. 1. 20/09/66 — Contrato constitutivo da Seamar Shipping Corporation, tendo como subscritores Satia, Boyd e Nugba (fls. 92); 2. 21/09/66 - Transferências de Satia, Boyd e Nugba para a Cia. Vale do Rio Doce e para a Recorrente (doc. Juntado no recurso - tradução 10/03/99, fls. 165); 3. 12/10/84 - Transferência da participação da Seamar mantida pela Cia. Vale do Rio Doce para a Docenave (doc. Juntado no recurso — xerox autenticado de 22/05/98, fls. 174); 3 A - 21/11/91 — Exportação do DOCEBETA para a Seamar Shipping Corporation (fls. 89); 01/06/92 — AGE da SEAMAR realizada no Rio de Janeiro determinando a incorporação dos navios (doc. Juntado no recurso — tradução — 10/03/99, fls. 162); determinou o aumento de capital de U$ 79.000.000,00 por ação na incorporação dos navios DOCEALFA,DOCEB ETA, DOCEURIOS,D OCELOTUS, DO CEMAR, DOCEBRISA; 4. 01/11/96 - Francis Nolan foi nomeado procurador da Seamar, por Renné Mendonça Torres e Akira Katsugari, empresa constituída em 66, para efetuar as mudanças necessárias no Contrato Social (doc. Juntado no recurso — xerox autenticada de xerox: 17/03/99) (autenticação original 01/11/96 (fls. 181/186); II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 5. 14/11/96 — Articles of Incorporation da Seamar, tendo como subscritor Francis Nolan III (19); 14/11/96 — Contrato constitutivo da Seamar Shipping Corporation (fls. 21125) — Francis Nolan foi nomeado para efetuar mudanças na SEAMAR, mas na realidade ele constituiu uma nova empresa com a mesma denominação: SEAMAR SHIPPING CORPORATION, uma constituída em 1966 e outra em 1996; 6. ../11/96 - deliberação da SEAMAR SHIPPING CORPORATION indicando novos diretores mas a assinatura é da SEAMAR INVESTMENTS LIMITED (fls. 749/753); .../11/96 — deliberação da diretoria da SEAMAR SHIPPING CORPORATION para aprovar a oferta da SEAMAR INVESTMENT LTD ( aquisição de 100 cotas da SEAMAR NOVA, fls.760), inexistência do selo contendo o nome da sociedade e "selo corporativo 1996 República da Libéria"; Em 29./11/96 deliberação da SEAMAR SHIPPING CORPORATION, com sede na Libéria, mudando a denominação para SEAMAR INVESTMENT LIMETED (fls. 727), mas não existe a autorização do único acionista descrito no item 6 deste aditivo; 7. 03/12/96 — SEAMAR INVESTMENT LTD, como única controladora da SEAMAR SHIPPING CORPORATION (nova) decide: 41, a) mudar sua denominação para NAVEDOCE e seu domicilio para a ilha da Madeira; b) subscrever 100 cotas da SEAMAR SHIPPING CORPORATION (nova); c) transferir para a SEAMAR os navios DOCELOTUS E DOCEBETA (fls. 770) — tem outro documento sobre a transferência dos navios 11/12/96 (fls. 764/767); 8. 17/12/96 — Francis Nolan III "vende, cede e transfere" suas ações da Seamar para a Docenave, para que esta seja sua única acionista (fls. 44) (tradução feita em 26/10/98); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 Conforme se verifica até o dia 17/12/96, como bem alertou o Relatório de Diligência Fiscal, o controle acionário da nova SEAMAR pertencia unicamente ao Sr. Nolan, e os navios foram transferidos desde a data de 03/12/96 ou 11/12/96 para a nova SEAMAR que ainda não era subsidiária integral da DOCENAVE, ou seja, ocorreu uma quebra de vínculo entre a Recorrente — DOCENAVE e a nova SEAMAR, pois entre os dias 03/12/96 até o dia 17/12/96 a nova SEAMAR ainda não tinha transferido suas ações para DOCENAVE. Como também constata-se que as grandes modificações societárias nas empresas envolvidas, nos meses de novembro de 1996 e dezembro de 1996 Ø coincidem com a publicação da Lei n. 9.432, em 08/01/97, que restabelece o REB, sem incidência dos impostos, conforme a seguir descrito. 08/01/97 — Lei 9432: "art. 11, parágrafo 10: As empresas brasileiras de navegação, com subsidiárias integrais proprietárias de embarcações construídas no Brasil, transferidas de sua matriz brasileira, são autorizadas a restabelecer o registro brasileiro como de propriedade da mesma empresa nacional, de origem, sem incidência de impostos ou taxas. 9. 30/04/98 — Assembléia Geral da NAVEDOCE, como única acionista da SEAMAR SHIPPING CORPORTATION, autoriza a transferência dos navios DOCELOTUS e DOCEBETA para a NAVEDOCE (antiga SEAMAR) (fls. 827); 10.07/07/98 - Registro da DI: importação do navio DOCELOTUS e DOCEBETA da NOVA SEAMAR ou da NAVEDOCE (antiga SEAMAR). No Relatório de Diligência Fiscal, relativo a análise das declarações de renda e dos relatórios dos auditores independentes, ficou constatado que a recorrente é detentora da totalidade do capital social e votante da SEAMAR SHIPPING CORPORATION, nos exercícios 92/91 a 96/95 e da NAVEDOCE, nos exercícios 97/96 e 98/97. No entanto, verifica-se também que em todas as transferências de ações ocorridas desde a primeira incorporação em 21/09/66 (fls. 165), quando a antiga SEAMAR transfere todas as suas ações para a Companhia Vale do Rio Doce, como também quando a nova SEAMAR(fls. 44) transfere ações para a DOCENAVE, sem que a Vale do Rio Doce e DOCENAVE tenha submetido estas incorporações à uma assembléia geral, ou seja, estas deliberações foram tomadas c.w 13 \\‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 unilateralmente, em total de desacordo com o Direito Comercial, conforme os ensinamentos a seguir descritos de Rubens Requião no Curso de Direito Comercial ed. Saraiva 2" volume 20" edição pag. 223/224. "Uma companhia, normalmente constituída, pode ser convertida em subsidiária integral, mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à assembléia das duas companhias, mediante protocolo, como se elabora no processo comum de • incorporação ou fusão." No caso, apesar das declarações de renda comprovarem que a recorrente é detentora total da SEAMAR SHIPPING CORPORATION não existe nos autos comprovação das deliberações em assembléias por parte da recorrente deste atos. E que, as declarações 92/91 a 96/95 se referem a SEAMAR SHIPPING CORPORATION e a NAVEDOCE, no entanto uma nova SEAMAR foi constituída em 14/11/96, e sobre esta nova subsidiária integral da DOCENAVE não existe declaração de imposto de renda nos exercícios 97/96 e 98/97, e sim da NAVEDOCE (antiga SEAMAR). Ademais constata-se, também, que a nova SEAMAR não era à época da exportação dos navio DOCEBETA subsidiária integral da recorrente, e que mesmo tendo sido constituída somente em 1996, os navios foram transferidos para • esta nova SEAMAR sem que existisse o vínculo com a recorrente, visto que no intervalo entre a sua constituição 14/11/96, a transferência dos navios 11/12/96 e a transferência das ações para a Recorrente em 17/12/96, ocorreu uma descontinuidade na relação destas empresas, e que por alguns dias os navios pertenceram a uma nova SEAMAR que ainda não era subsidiária integral da recorrente. Sobre o erro material no preenchimento da declaração de importação de que a exportadora é a NAVEDOCE (antiga SEAMAR) e não SEAMAR SHIPPING CORPORATION, constatamos também a existência deste mesmo erro nos documentos a seguir descritos: a) nos documentos de fls. 11 e 90, de 26/01/98, a DOCENAVE delibera a respeito da transferência dos navios provenientes da SEAMAR SHIPPING CORPORATION, quando à época já não 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 era mais SEAMAR, e sim NAVEDOCE, uma vez que a SEAMAR é a nova; b) no documento de fls. 12, de 02/02/98, além do erro no nome da SEAMAR em vez de NAVEDOCE, o país também não é Libéria, e sim ilha da Madeira, conforme mudança de endereço e nome constante às fls. 770. Portanto, não se trata só de um simples erro material na declaração de importação, como alega a Recorrente, mas de tantos outros erros, que no meu • entendimento só têm uma única explicação: os navios foram importados pela nova SEAMAR, e não pela NAVEDOCE, antiga SEAMAR, e a lógica para esta constatação reside no fato da recorrente querer comprovar a todo custo, mas sem provas convincentes, que esta SEAMAR, era subsidiária integral da DOCENAVE desde à exportação dos navios, em 21/11/91, mas o que de fato ocorreu é que estes navios estavam na Libéria e na nova SEAMAR desde 11/12/96, uma vez que o documento apresentado às fls. 827 apenas na diligência, que delibera sobre a transferência do navio para a NAVEDOCE, não é um documento original, enquanto que os documentos de fls. 11 e 90 comprovam que os navios vieram da nova SEAMAR e não da antiga. E, ainda que toda esta troca de nomes ficasse devidamente comprovada, a questão maior refere-se ao período em que os navios foram para a nova SEAMAR, antes dela se tornar subsidiária integral da DOCENAVE, não fica resolvida, ou seja, a descontinuidade ocorrida demonstra que a antiga SEAMAR não continuou com a posse dos navios, mas sim a nova SEAMAR. • Desta forma entendo que, a descontinuidade ocorrida na transferência das ações da nova SEAMAR para a DOCENAVE entre os dias 11/12/96 e 17/12/96, período em que os navios já tinham sido transferidos para a nova SEAMAR, demonstra que mesmo por um curto período de tempo a antiga SEAMAR, mesmo sendo subsidiária integral da recorrente, deixa de ser a detentora dos navios, enquanto que a nova SEAMAR, mesmo sem ser ainda subsidiária integral da recorrente teve a posse dos navios, descumprindo o requisito essencial de ser subsidiária integral, conforme previsto no parágrafo 10, do art. 11, da Lei n° 9432/97. Finalmente, não posso aceitar a nova alegação apresentada, de que o navio foi importado da NAVEDOCE, uma vez que os documentos de fls. 11 e 90 bem comprovam que foi importado da nova SEAMAR. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.139 ACÓRDÃO N° : 301-29.852 Por todo o exposto, entendo que a recorrente não comprovou o requisito exigido no parágrafo 10" do art. 11 da Lei n° 9.432/97, para restabelecer o REGISTRO ESPECIAL BRASILEIRO (REB) sem incidência de impostos. Assim, é que, nego provimento total ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ROBERTA MARIA RIBEI O ARAGÃO - Relatora 45) 16 1 6 t LIBÉRIA LIBÉRIA CONSTITUIÇÃO DA SEAMAR ANTIGA SEAMAR PASSA A SE SHIPPING CORPORATION 20.09.66 DENOMINAR SEAMAR (F. 92) i< I INVESTMENT LIMITEDE ADQUIRE 100 AÇÕES DA NOVA SEAMAR I A i i I 0" 5 I 29/11/96 (F.728E 758). TRANSFERE O DOCEBETA P/N" runva RFAMAR nq 12 QR 1F 77M 2 BRASIL iii 7 I TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DA SEAMAR P/ CIA. VALE DO RIO 1 ILHA DA MADEIRA DOCE EM 21.09.66 (F. 165) 1 1 SEAMAR INVESTMENT(ANTIGA SEAMAR) MUDA DE DENOMINAÇÃO P/ NAVEDOCE , TRANSFERE-SE P/ 111 pc A ILHA DA MADEIRA EM 03.12.96 (F. 441 •----> 3 !iir 8 1 • i BRASIL LIBÉRIA C.V.R.D. TRANSFERE AÇÕES DA NOVA SEAMAR TRANSFERE SEAMAR P/ DOCENAVE 12.12.84 1 AÇÕES P/ DOCENAVE EM 17.12.96 (F.174) (F. 44) 3 A EXPORTA NAVIO DOCEBETA P/ crauá° Me 1 IntOIA 'H 11 01 /0 RO\ 4 1 9 I • BRASIL DIRIGENTES DA SEAMAR NOMEIA LIBÉRIA 1111 Pe-- NOVA SEAMAR TRANSFERE O O ADVOGADO NOLAN COMO SEU 1 NAVIO DOCEBETA P/ NAVEDOCE PROCURADOR EM 1.11.96 (F.181 1.(—AH (ANTIGA SEAMAR) EM 30.04.98 (F. A186) 1 ,"51ki 826) i d hp ? t II IV i 15 ir 10 LIBÉRIA , BRASIL O Adv. NOLAN (EM NOVA YORK) t_......> DOCENAVE IMPORTA NAVIO CONSTITUI NA LIBÉRIA A NOVA C \l/ DOCEBETA DA NOVA SEAMAR, OU EMPRESA SEAMAR SHIPPING DA NAVEDOCE(ANTIGA SEAMAR). COFtPORATION EM 14.11.96 Ç. 21) 4 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11119.000018/98-13 Recurso n°: 120.139 10 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.852. Brasília-DF, 4Q- 4-2 .frzo.oi CAtenciosamente, e .....n- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em1 3 na) ,10( 1 c? . , )\, ji , {:jDy { \A n., ÇAN DC. t> Frt 1 PE E , I -' ' iin PQ» c yk_Pit,9_ rt r=./ c hi:r. !f f, f j • )! j /Á ! 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Numero do processo: 11543.004181/00-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL - RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4, inciso II, da Lei n 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:40:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:40:11Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:40:12Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:40:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:40:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:40:12Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:40:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:40:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:40:11Z; created: 2009-08-17T16:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2009-08-17T16:40:11Z; pdf:charsPerPage: 2340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:40:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n*,-.7,„;..?> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Recurso n°. : 129.460 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ONEYDA VIOLA MAIO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 19 de junho de 2002 Acórdão n°. : 104-18.806 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PROVA EMPRESTADA — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTAURADO PELA RECEITA FEDERAL — RECURSO PROVIDO NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Admite-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO — O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. IRPF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE RETENÇÃO — 4 OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto Le. , =•." •-; '4;j MINISTÉRIO DA FAZENDA '!a t cOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181100-32 Acórdão n°. : 104-18.806 devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano- calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — LANÇAMENTO COM BASE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — A contabilização, no Livro Diário, de rendimentos pagos pela pessoa jurídica aos seus sócios é, por si só, prova suficiente para se proceder o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física. Cabe à pessoa física que sofreu o lançamento produzir provas suficientes para ilidir a acusação, sendo inaceitável, como prova, a simples alegação feita pelo contribuinte. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA — Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964, além do que, o evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. A inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de rendimentos tributáveis como sendo rendimentos sujeitos à tributação exclusiva de fonte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONEYDA VIOLA MAIO. 912 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k:ir:ft- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de decadência e de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ty\r 1(1/7 FORMALIZA ‘O EM: I J1R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 41C.44 2,-"¡;•::-.1.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA totO: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Recurso n°. : 129.460 Recorrente : ONEYDA VIOLA MAIO RELATÓRIO ONEYDA VIOLA MAIO, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 015.351.897- 97, residente e domiciliada em Cariacica, Estado do Espirito Santo, à Av. Espirito Santo, n° 01, Bairro Jardim América, jurisdicionado a DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 822/839, prolatada pela DRJ em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 848/859. Contra o contribuinte foi lavrado, em 01/12/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 746/750, com ciência, através de AR, em 20/12/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.965.385,91 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 150% (multa qualificada) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1996, correspondente ao ano-calendário de 1995. O lançamento foi motivado pela constatação de omissão de rendimentos tributáveis, recebidos a qualquer título de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final em anexo. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134/90; e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. 4 o 4 4.t4( ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'ák.:,•fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal autuantes esclarecem, ainda, através do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final de fls. 728/745, entre outros, os seguintes aspectos: - que em decorrência do Acórdão 104-17.244 prolatado pela 4 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no processo administrativo n° 10783.002630/98-62, relativo ao Auto de Infração lavrado junto à empresa Hugolândia Ltda., intimamos o contribuinte, tendo por fim a verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, referentes à Declaração de Ajuste do exercício de 1996, ano-calendário de 1995; - que o início da ação fiscal junto ao contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento."; - que a apuração das irregularidades iniciou-se através de procedimento interno adotado pelo Setor de Processamento de Declarações e Informações — Pessoa Física desta Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES. Os sócios da empresa Hugolândia Ltda., CNPJ 27.395.185/0001-37 tiveram suas declarações retidas em malha em conseqüência de os rendimentos com tributação exclusiva de fonte declarados ultrapassarem o parâmetro estabelecido por essa Delegacia; 5 I- 4vrh:'411. Zfriy:orit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia; - que em 1935, a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, alegando que o Sr. Hugo Viola, presidente da Companhia Melhoramentos de Vitória S/A posteriormente denominada de Hugolândia Limitada; - que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindível a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória; - que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo título e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolándia Ltda.; 6 . '41r) '• •4•--;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que sendo assim, o mencionado terreno é de propriedade da Companhia Vale do Rio Doce desde 04/09/1918, conforme pode ser verificado através da escritura de folhas 270/271. A posse e o domínio sobre a área foram reconhecidos definitivamente pela Hugolândia desde 22/10/57, conforme acordo celebrado e registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos; - que dessa forma não poderia constar da contabilidade da referida empresa, qualquer registro contábil do terreno, pelo menos no que tange à área demarcada; - que outrossim, a empresa Hugolândia encontrava-se com sua atividade operacional paralisada desde o ano de 1981, tendo o seu n° de CGC automaticamente extinto, por Ter deixado de apresentar as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica desde o período-base de 1982. O CGC foi restabelecido em 31/12/95, com a entrega das declarações não abrangidas pelo prazo decadencial. Ou seja, após o recebimento do valor objeto de discussão judicial (novembro/1995) e consequentemente após a ocorrência do fato gerador do imposto; - que o último balanço encerrado e registrado no livro Diário datava de 31/12/81, embora a empresa afirmasse que possuía os registros contábeis em folhas avulsas. Os lançamentos contábeis que embasaram as declarações entregues em atraso, resumiram-se em refletir a correção monetária do período, reavaliação, etc; - que a escrituração contábil da empresa foi elaborada a posteriori e por um profissional que se identificava como Contador. Entretanto esteve apenas registrado como Técnico de Contabilidade, até o dia 12/12/94. A partir de 13/12/94, foi proibido de exercer a profissão por decisão do Conselho Regional de Contabilidade do Espirito Santo; 7 I .; %;:t; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que foi . efetuada uma reavaliação do imóvel em questão, que não mais pertencia à empresa Hugolândia, através de um Laudo de Avaliação, visando a constituição de uma "Reserva de Reavaliação de Bem", para que sua realização possibilitasse um saldo na conta lucros e/ou prejuízos acumulados; - que o valor de reavaliação do bem constante do Laudo de Avaliação é de US$ 15.250.000,00. Ao multiplicarmos esse valor pelo dólar médio de setembro de 1988 teremos a importância de Cz$ 5.018.012.500,00 e não a cifra astronômica de Cz$ 41.113.475.500.000.000,00, escriturada pela empresa em 1988; - que no mesmo mês em que efetuou a reavaliação, transferiu o ativo reavaliado para o ativo realizável a longo prazo, que não estava sujeito à atualização monetária. Assim, o saldo devedor da correção monetária incidente sobre o valor lançado em contrapartida no Patrimônio Líquido, gerou um resultado negativo capaz de absorver o valor adicionado à título de reserva de reavaliação; - que em 29/08/58 a Companhia Vale do Rio Doce, encaminhou correspondência à Hugolândia Ltda. na qual comentava sobre o Acordo em que se comprometeu a lhe entregar, em parcelas, a importância de Cr$ 1.250.000,00, destinada a indenizar os "ocupantes" da aludida área. Alega Ter cumprido a palavra e entregue à Hugolândia, até a data da mencionada correspondência, a quantia de Cr$ 750.000,00. Entretanto, segundo a Companhia Vale do Rio Doce, a Hugolândia não tinha apresentado ate aquela data a relação dos pagamentos que teriam sido realizados com a referida quantia, destinada a terceiros, uma vez que não era ela, propriamente, sua credora. Na mesma correspondência, a Companhia Vale do Rio Doce mostra-se preocupada com o fato de que a parcela final, no valor de Cr$ 500.000 1 00, ainda em poder da mesma àquela data, não era suficiente para indenizar todas as pessoas que ainda se encontrava nos limites do terreno demarcado; 8 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA !toïs;,-.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que por conseguinte, a Hugolândia moveu uma Ação de Execução contra a Companhia Vale do Rio Doce, pelo não recebimento da última parcela (valor original de Cr$ 500.000,00) do valor pactuado, para indenizar os ocupantes da área demarcada do imóvel em questão, como forma de compensação e em 08/11/95 a empresa recebeu a importância líquida de R$ 14.743.487,26, referente a essa parcela; - que segundo informações prestadas pela empresa Hugolândia Ltda., a própria alega que distribuiu aos seus sócios, na mesma data, rendimentos no valor de R$ 14.743.487,26, que é idêntico ao valor proveniente da Ação de Execução anteriormente mencionada, a título de "Lucros Acumulados", cabendo a cada um dos 06(seis) sócios a quantia de R$ 2.457.247,87. Vale lembrar que a empresa informou, as fls. 126/144, Ter apurado prejuízo de 1988 a 1994; - que observa-se que o suposto lucro acumulado, em princípio distribuído aos sócios, foi proveniente da realização de uma reserva de reavaliação que por sua vez foi constituída baseando-se numa reavaliação de um imóvel que não mais pertencia à empresa Hugolândia, mediante um laudo questionável; - que em virtude dos fatos narrados, foi lavrado, junto à empresa em questão, Auto de Infração, relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1995, com ciência em 24/04/98. A autuação foi decorrente da falta de recolhimento de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos distribuídos aos sócios a título de lucros apurados em balanço. Entretanto o lançamento foi considerado improcedente pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme a ementa descrita às fls. 729, somente porque o mesmo deveria Ter sido efetuado em nome do beneficiário do rendimento; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que em função dos fatos descritos nos itens anteriores, e considerando principalmente a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer titulo como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva; exacerbou-se a multa de oficio de 75% para 150%, relativamente à tributação da omissão de rendimentos tributáveis recebidos a qualquer título no ano-calendário de 1995; - que lembramos que os rendimentos tributáveis dos quais apuramos a omissão foram classificados e declarados indevidamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito do contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Mais uma vez salientamos o fato de que essa classificação incorreta é pautada numa reavaliação efetuada com base num laudo, em princípio, simulado e referente a um bem que não mais pertencia à empresa Hugolândia à época da reavaliação. Inconformado com a constituição do crédito tributário, a autuada apresenta, tempestivamente, em 18/01/01, a sua peça impugnatória de fls. 768/795, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, em consideração preliminar, o defendente, prestou informações em 31/07/00: (1) — reportando-se ao já atendimento de juntada do "Comprovante de 10 •••n" MINISTÉRIO DA FAZENDA 13°Pi-egP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Rendimentos"; (2) — que a fonte pagadora fez a distribuição livre de IR/Fonte em razão de tributação anterior; e (3) — que não houve recolhimento do imposto dito devido, em razão da fonte pagadora Ter consignado no recibo "que já fora objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88"; - que o defendente clama, portanto, pela plena apuração da verdade real, em contraposição à verdade formal, colhendo-se com isenção os elementos de fato necessários ao deslinde da questão, tendo por conclusão uma decisão, que expresse a vontade da lei, inclusive com a correção das falhas e vícios do auto de infração, que adiante serão nominados; - que inúteis e imprestáveis se tornam as narrativas efetivas no capítulo 1.2. Dos Fatos apostos no Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final, eis que com a decisão exarada pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário para decretar a improcedência da ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, as provas ali produzidas, nem se empre4stadas, servirão para instruir a presente ação fiscal; - que é incontestável que os dignos auditores fiscais, emprestaram as provas do processo n° 10783.002630/98-62, referente a auto de infração lavrado conta pessoa jurídica Hugolândia S/A; - que isto porque, o digno relator do acórdão citado de n° 104-17.244, ao examinar a questão principal da lide desde as folhas 24 até as folhas 29, emitiu entendimento atribuindo razão à autoridade singular, que aliás foram adotadas m in totum" pelos ilustrados auditores fiscais autuantes; 11 -ti '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ta:PÇ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que, portanto, trata-se de prova emprestada, inaplicável à espécie, pois o recurso da pessoa jurídica foi provido e com ele desconstituido na sua totalidade a infração fiscal ; - que assim, todos os fatos que a fiscalização diz ter apurado cabalmente, como: (1) — ausência de registro do bem no ativo para ser reavaliado; (2) — laudo fraudulento; (3) — inexistência da reserva de reavaliação; (4) — inexistência de lucro a distribuir e (5) — contabilidade irregular, inexistem, pois, nenhuma outra autuação complementar ou suplementar, que justificasse a imprestabilidade de seus registros contábeis; - que na verdade, a escrituração contábil restou intacta, pois contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, não existe nenhuma condenação administrativa, que tenha desclassificado sua contabilidade; - que vê-se, a prova ora emprestada, não se aplica ao presente auto de infração, até porque, repita-se, o recurso voluntário foi provido a unanimidade a través dele, a ação fiscal movida contra a pessoa jurídica Hugolândia S/A, foi totalmente desconstituída, não restando julgado os entendimentos expedidos pelo digno relator do processo; - que nenhum dos dispositivos tidos infringidos, contemplam a capitulação promovida pela fiscalização (omissão de rendimentos), principalmente pelo fato da obrigatoriedade da fonte pagadora fornecer o comprovante ao contribuinte nos termos do artigo 86 da Lei n° 8.981/95, cabendo a ela (fonte pagadora) toda a responsabilidade por ter declarado estar o valor distribuído tributado exclusivamente na fonte; - que dispensa maiores comentários a ilação promovida pela fiscalização, a uma porque a fonte pagadora na forma da obrigação legal prevista no art. 86, da Lei n° 12 • k.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,w1;:at' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 8.981/95 informou o defendente que a tributação era exclusiva na fonte consoante o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, sujeita inclusive a penalização do § 30 ; a duas porque mediante referida informação o defendente classificou seus rendimentos na sua declaração de ajuste anual a nada omitindo ou sonegando; a três porque se foi usado laudo simulado para constituir reserva de reavaliação sem bem no ativo não foi a pessoa física do defendente que assim procedeu e sim a fonte pagadora pessoa jurídica e a quatro, porque nenhum ato doloso e fraudulento cometeu o defendente, razão pela qual, caso prevaleça a infração, não pode a multa de ofício ser qualificada; - que a taxa referencial não indica os juros reais de mercado para aquele sistema, posto que ela embute, necessariamente, os custos da liquidação e custódia (operação e gestão). A um exame mais ligeiro, tem-se em geral a idéia de que a taxa SELIC aplicada sobre os débitos fiscais corresponde ao somatório de índice de perda do valor da moeda e juros moratórios. Na verdade, tal não acontece; - que à evidência, portanto, a taxa SELIC não se presta para indicar a variação do poder aquisitivo da moeda, somada a juros de simples mora. Foi exatamente essa imprestabilidade a razão da rejeição da TR como indexador econômico, e não há como recusar a aplicabilidade do mesmo raciocínio à SELIC. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal, mantendo integralmente o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de início há de se salientar o equívoco demonstrado pela contribuinte, em sua defesa, ao nominar a fonte pagadora do rendimento objeto do presente lançamento de "Hugolândia S/A", quando na realidade, no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, 13 •.‘k, *-te" •:--; V . MINISTÉRIO DA FAZENDAitz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.:92;- :22.:. 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 época de ocorrência do fato gerador do imposto ora em questão (30/11/95), tratava-se de pessoa jurídica constituída na forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, sob a denominação de "Hugolândia Ltda.", tendo como sócios Orbélio Viola — CPF n° 425.865.427-20, Orlando Viola — CPF n° 086.231.557-34, Oswaldo Viola — CPF n° 425.865.507-49, Ornélio Viola — CPF n° 030.386.887-20, Olga Viola — CPF n° 343.370.407- 49 e Oneyda Viola Mayo — CPF n° 425.849.497-68, todos com participações iguais no capital total da sociedade no percentual individual de 16,66%, conforme se verifica pela "Ficha 13 — Maiores Acionistas ou Quotistas" da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1996— DIRPJ (fls. 75); - que em face das considerações preliminares suscitadas na peça defensória, a contribuinte argüi que os princípios constitucionais do "contraditório" e do "devido processo legal" deverão sempre estar presentes no procedimento administrativo, para propiciar um julgamento justo e transparente. Com efeito, a assertiva do impugnante é incontroversa, mas nos presentes autos não se verificam violações aos princípios constitucionais ora invocados pela defesa; - que a ação fiscal teve início com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 137/2000"(fls. 696/699), foi dada ciência a contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tjn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que o fato de a contribuinte ter sido intimada a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal; - que o principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário; - que é conveniente destacar que se é licito à fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES; 15 • 4.4n*.kq MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'sç.terf)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Sobremais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolândia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo princípio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade instrutora e julgadora tenha conhecimento; - que em que pese a singela argumentação da impugnante, não se pode albergar a tese de que houve infringência ao princípio da entidade contábil invocado pelo contribuinte em sua defesa, uma vez que é incontestável que o impugnante recebeu da fonte pagadora Hugolândia Ltda. os rendimentos de R$ 2.457.247,87, sendo, portanto, o contribuinte do imposto de renda, nos termos do artigo 45 do Código tributário Nacional — CTN; - que os sócios obtiveram acréscimo patrimonial, portanto incontroverso o recebimento do montante de R$ 2.457.247,87, sem o devido pagamento do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos da empresa Hugolândia Ltda.; - que os valores pagos pela empresa Hugolándia Ltda. aos sócios, sob manto de "distribuição de lucros, já tributados na fonte", correspondem na realidade a rendimentos pagos a qualquer titulo, sendo, portanto, tributáveis na época de seu recebimento nos termos da legislação de regência; - que à luz do disposto no § 40 do artigo 30 da Lei n° 7.713, de 23/12/88, para fins de tributação independe a titulação que se dê ao rendimento, bastando para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA toP.ár, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 - que conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis; - que na realidade, todo esse artifício foi criado com o intuito evidente de não submeter ao crivo da tributação o valor de R$ 14.743.478,26 que a empresa Hugolándia Ltda. recebeu da Companhia Vale do Rio Doce, a titulo de ação judicial e que foi distribuído igualmente aos seus 06(seis) sócios, na razão de R$ 2.457.247,87, pois como restou sobejamente demonstrado nos autos, referido valor não sofreu tributação que na pessoa jurídica de Hugolândia Ltda., nem nas pessoas físicas de seus sócios, subsumindo-se, portanto, às hipóteses descritas nos arts. 71 e 72 da Lei n° 4.502/64; - que a natureza da taxa SELIC em si não se demonstra relevante em face da previsão legal de se adotar seu percentual como juros de mora. Em obediência ao princípio da vinculação e obrigatoriedade do ato administrativo, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional. Frise-se também que a taxa SELIC não possui a característica de capitalização de juros, que envolveria a incorporação dos juros ao capital em cada mês para que no seguinte se implementasse novo cálculo tendo como base o montante obtido no mês anterior. É o chamado "juro sobre juro", que não ocorre com a taxa SELIC aplicada ao débito fiscal, uma vez que seu percentual acumula-se mediante a soma simples das taxas observadas no período da inadimplência. As ementas que consubstanciam a decisão da autoridade de 1° grau são as seguintes: 17 -ta •.,ir MINISTÉRIO DA FAZENDA •;,..17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: Incidência do imposto. Natureza do Rendimento. Integrarão a base de cálculo do imposto sobre a renda, apurado na declaração de ajuste anual, os rendimentos pagos à pessoa física independe da denominação, origem ou classificação pela fonte pagadora. Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda pela Fonte Pagadora. A falta de retenção e recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de oferecê-lo a tributação na declaração de ajuste anual. Responsabilidade Tributária. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Exercício: 1996 Ementa: Infração Qualificada. Multa de Oficio. Agravamento O agravamento da multa de oficio se justifica ante a comprovação nos autos do evidente intuito de fraude definido na forma da legislação especifica. Estando caracterizado nos autos o evidente intuito de fraude para impedir o conhecimento do responsável de fato, aplicável a multa agravada de 150%. Juros de Mora. Taxa SELIC 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,"3--ss PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic está em total consonância com o Código Tributário Nacional, haja vista a existência de leis ordinárias que expressamente a determina. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/07/01, conforme Termo constante às fls. 842/844, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (23/08/01), o recurso voluntário de fls. 848/859, instruído pelos documentos de fls. 846/847, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, inovado pela alegação de que a decadência qüinqüenal prevista pela legislação de regência, iniciou-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia Ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. Consta às fls. 846/847, Termo de Arrolamento de Bens e Direitos para que o recurso administrativo seja recebido e julgado como for de direito sem o depósito prévio previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. É o Relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: ,4" ei)- . .ier PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A pedido da defesa, registro que, durante a sustentação oral, foi apresentado aos Membros do Colegiado, cópia reprográfica de documentos referente a balancetes da empresa Hugolândia. Se faz necessário esclarecer, que a discussão do presente litígio versa tão- somente sobre preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. De inicio, cumpre apreciar as questões preliminares de nulidade suscitada pelo suplicante, sob os entendimentos de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, ou seja, não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, como também a utilização de prova emprestada de outro processo administrativo fiscal. Como foi visto no relatório, a autuada se insurge, em preliminar, contra a exigência fiscal por entender que houve flagrante cerceamento do direito de ampla defesa e do contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, argüindo, para justificar o 20 .•;12, -#•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7•Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 alegado, que o auto de infração não identificou e nem se estribou aos aspectos materiais, inerentes ao autuado, principalmente desrespeitando o principio da prova. Nota-se nos autos que a ação fiscal teve inicio com o "Mandato de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01), nos termos da Portaria SRF n° 1.265, de 22/11/99. Através do "Termo de Constatação, Ciência e Intimação Fiscal n° 13712000"(fls. 696/699), foi dada ciência ao contribuinte dos fatos constantes dos autos de n° 10783.002630/92-62 e cuja matéria seria objeto de averiguação junto ao contribuinte, sendo-lhe colocado a sua disposição para exame ou extração de cópias, bem como solicitado-lhe a apresentação dos documentos nele elencados, no prazo de 20 (vinte) dias. Tal procedimento em nada viola o disposto no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que disciplina o "Processo Administrativo Fiscal — PAF", além de assegurar ao contribuinte todas as informações inerentes à fiscalização que contra ele se iniciara. É de se esclarecer, que o fato de a contribuinte ter sido intimada a comparecer a sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória para receber a intimação pessoal, e o fisco tê-la efetuada por via postal, não se afigura subversão do devido processo legal, posto que não existe ordem de preferência dos meios de intimação dispostos nos incisos I e II do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72. Verifica-se, também, que ao contribuinte foi concedido o prazo legal de 30(trinta) dias, a contar da ciência do auto de infração, para apresentar a impugnação, sendo-lhe assegurado vistas ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a sua defesa, garantindo-se, portanto, ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa. Quanto ao procedimento fiscal realizado pelos agentes do fisco, verifica-se que foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235[72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. 21 -.".• a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 746/750, identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na DRFNitória, cuja ciência foi em 20/12/00 e descreve, as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado por Auditores-Fiscais da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Ora, não há como pretender premissas de cerceamento do direito de defesa, nas formas propostas pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Não vejo ilicitude no ato da fiscalização federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades fiscais para efeito de lançamento de Imposto de Renda, nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional, quanto mais em relação às informações contidas no âmbito da própria Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES. Não há como não admitir-se o empréstimo da prova feita em outro processo administrativo fiscal, realizado pela fiscalização da Receita Federal no exercício regular de suas funções, mesmo que julgado improcedente pelo Conselho de Contribuintes, para 22 z...•-•7•.;-. MINISTÉRIO DA FAZENDA ri . :11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 embasar ação fiscal contra outro contribuinte, diretamente envolvido na questão fiscal, desde que respeitado a amplitude do direito de defesa e a respectiva autonomia processual. Desta forma, é perfeitamente válida a utilização de provas produzidas em outros processos, desde que naturalmente estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer, o que ocorre no presente caso. Ademais, o procedimento de a fiscalização transladar e aproveitar as provas produzidas no processo n° 10783.002630/98- 62, referente a auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica Hugolándia Ltda., fonte pagadora dos rendimentos objeto do presente litígio, está albergado pelo principio da verdade material, que autoriza a administração a valer-se de qualquer elemento de prova que a autoridade lançadora e julgadora tenha conhecimento. Mesmo que verdadeiro fosse, ou seja, mesmo que a autoridade lançadora houvesse se equivocado no enquadramento legal da irregularidade tributária, o que se aceita tão-somente para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que o suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 23 • • ..roz-z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA iji:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Da análise dos autos, constata-se que a autuação é plenamente válida. Se faz necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k•'4,527)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais. 25 • ‘'.14 - •ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA wP,T;( tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ultrapassada as preliminares de cerceamento do direito de defesa, se faz necessário analisar a preliminar de decadência argüida pela suplicante, no sentido de que o prazo decadêncial teria a sua contagem prevista pela legislação de regência, iniciando-se no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja 1996, encerrando-se no ano 2000. O Auto de Infração então impugnado, datou de 01/12/00, tendo sido objeto de impugnação tempestiva, cuja decisão da procedência da ação fiscal foi cientificada somente em 24/07/01, e ainda não transitou em julgado, haja vista o presente recurso voluntário, outrossim tempestivo. É de se esclarecer, que este Relator vinha acompanhado o entendimento que o imposto de renda pessoa física se processava por declaração, ou seja, o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com o artigo 173 do CTN. Entretanto, após anos de discussão, passei a acompanhar o entendimento da corrente que pregava que a partir do exercício de 1991, o imposto de renda pessoa física se processa por homologação, cujo marco inicial para a contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em discussão (fato gerador do imposto). Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA áf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, após determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383/91, mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. A base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA hji:701 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado os meses de aquisições e aplicações que importam em acréscimo patrimonial, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão, sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, já que atualmente, após anos de debate, acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/00, para formalizar o crédito tributário discutido. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos efou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há 28 .„,e*L'.44 .;•ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo: se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. 29 • esC:44 :1-1-;" MINISTÉRIO DA FAZENDA-. 4i1H:01 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 30 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7.4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lte QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). 31 e4,0% MINISTÉRIO DA FAZENDA Tial,jj:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181100-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o crédito 33 -4„ •,-fi MINISTÉRIO DA FAZENDA 4C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação .... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à 34 . • -e". • "9- MINISTÉRIO DA FAZENDA z#1 .7...vtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa física abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano- calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. 35 4,;Ls.ç..40 MINISTÉRIO DA FAZENDA "gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, correto está a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1995. Conforme se verifica dos autos, o contribuinte apresentou, às fls. 693/695, declaração de ajuste para o exercício de 1996 (ano-calendário 1995). O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1995, começou, então, a fluir em 31/12/95, exaurindo-se em 31/12/00. Tendo o contribuinte tomado ciência do Auto de Infração de fls. 746/750, em 20/12/00, conforme fls. 762, não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Após estas colocações, passo ao exame de mérito da lide. Da análise dos autos verifica-se que o inicio da ação fiscal junto ao contribuinte deu-se em virtude de decisão emitida pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, exarado às fls. 651 do processo administrativo n° 10783.002630/98-62, que traz na ementa o seguinte texto: "Se a previsão da tributação na fonte dá-se pela antecipação do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta Declaração Anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.". Nota-se que o início da ação fiscal junto a Hugolândia Ltda., que originou o processo administrativo n° 10783.002630/98-62, pautou-se na negociação de uma terreno. No dia 04 de setembro de 1918 foi lavrada a escritura de compra e venda e transferência do 36 .t'" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA •,: j.-St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 referido terreno, figurando como adquirente a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas e como transmitente a Sá Carvalho e Companhia. Nota-se, também, que a Companhia Melhoramentos de Vitória S/A contestou a referida ação de demarcação mas, em 1957, realizou um acordo com a Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas, no qual os pactuantes deram como definitivamente julgada a execução da sentença atinente à demarcação da área referida, assim como irrescindivel a sentença homologatória do Laudo Pericial que fixou a respectiva linha divisória. Verifica-se, ainda, que os pactuantes admitiram que os vários adquirentes de lotes nos limites da área demarcada em favor da Companhia Vale do Rio Doce (Companhia Estrada de Ferro Vitória a Minas), os possuíam por justo título e boa fé e que para lhes entregarem a propriedade daquela área, teriam que ser devidamente ressarcidos por eles. Por esse motivo, a diretoria da Companhia Vale do Rio Doce autorizou e a Hugolândia Ltda. concordou em fixar em Cr$ 1.250.000 a compensação julgada razoável para fazer face àquele encargo e que seria paga da seguinte forma: (a) — Cr$ 250.000,00, a título de sinal, no ato da assinatura do Termo de Acordo e Desistência; (b) — Cr$ 500.000,00 na data da conclusão da demarcação da área; e (c) — Cr$ 500.000,00 após a retirada de todos os ocupantes da área demarcada, a cargo e sob responsabilidade da Hugolândia Ltda. Donde conclui-se que a matéria de mérito é a mesma do julgamento do processo administrativo fiscal de n° 10783.002630/98-62, relativo a empresa Hugolándia S/A.. Naquela ocasião tive a oportunidade da analisar profundamente a matéria de mérito que fundamenta a presente lide, conforme se constata no Acórdão 104-17.244 (fis. 657/685) cujo voto proferi naquela ocasião e que agora transcrevo e adoto como argumento de decidir no presente julgamento: 37 k MINISTÉRIO DA FAZENDA '40Pzá. SP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 "Na matéria de mérito, entendo que a razão está com a autoridade singular quanto a inexistência da reserva de reavaliação. Ora, a lei comercial é clara quando se refere que a reavaliação somente por ser feita com os elementos do ativo permanente. Assim, pressuposto básico é a existência de bem no ativo permanente. De acordo com o laudo de avaliação, juntado às fls. 1071115, foi feita reavaliação de um terreno localizado em zona urbana do município de Cariacica, no Estado do Espirito Santos. Entretanto, no balanço encerrado em 31112/1981 (fls. 121), não há qualquer registro de imóvel no ativo imobilizado ou qualquer outro grupo do ativo. A justificativa da fiscalizada é que num regime inflacionário os valores atribuídos aos bens do ativo permanente, perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero, razão pela qual decidiu-se por reavaliá-los, para que externassem o padrão monetário real da época (1988). Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, tal afirmação não merece guarida, visto que em 1964 foi instituída a correção monetária, em caráter obrigatório, do ativo imobilizado, visando exatamente proteger os ativos dos efeitos corrosivos da inflação. Da análise dos autos, observa-se que a área avaliada corresponde exatamente a área demarcada no acordo firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, em 1957 (fls. 270/2710. Acordo este em que a fiscalizada reconhece como efetivamente entregue, para todos os efeitos, a área da demarcação ( item 9°- fls. 270-verso). Ora, não há como, em 1988, reavaliar um bem cuja propriedade pertencia Companhia Vale do Rio Doce, desde 1918 e cuja posse e domínio a fiscalizada reconheceu definitivamente através do acordo celebrado em 1957. O fato da Companhia Vale do Rio Doce não ter pago todo o valor pactuado não invalida o acordo, mesmo porque em nenhum momento a fiscalizada, administrativamente ou em juízo, requereu a reintegração de posse. Apenas exigiu o cumprimento do pagamento da última parcela acordada. /77 38 • 4:1 j'4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Ademais, o valor a receber não representava pagamento pela demarcação da terra, mas sim uma forma de compensação, dado que a fiscalizada teria que ressarcir os adquirentes de boa fé dos lotes nos limites da área demarcada. Da análise dos autos a única conclusão que se chega é que o imóvel reavaliado não era de propriedade da fiscalizada na data da elaboração do laudo de avaliação. Desta forma, verifica-se que a principal tese argumentativa da suplicante cai por terra, sendo irrelevante a discussão do aspecto formal do laudo de avaliação, forma de contabilização e outros aspectos, já que estes não tem o condão de modificar o fato constatado, qual seja, o bem reavaliado não era de propriedade da recorrente na data da elaboração do laudo de reavaliação, sendo inexistente a reserva de reavaliação contabilizada. Conforme o demonstrativo de fls. 280, a partir de março de 1994, a Companhia Vale do Rio Doce efetuou diversos depósitos judiciais, e os saques ocorreram em 09/11/95, no total líquido de R$ 14.743.487,26, sendo que na mesma data foi distribuído aos 6 (seis) sócios, cabendo a cada um a quantia de R$ 2.457.247,87, e de acordo com os documentos de fls. 03 e 04, este valor foi objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Como já disse a autoridade julgadora singular, tal assertiva não pode ser tomada como correta pelas seguintes razões: (1) — a fiscalizada não apurou lucro em 1988. Conforme a Demonstração do Resultado de fls. 179, foi apurado prejuízo contábil de Cz$ 41.229.834.788.985.152,71; (2) - mesmo que a fiscalizada tivesse apurado lucro em 1988, a Lei n.° 7.713/88 não seria aplicável, uma vez que ela só entrou em vigor em 01/01/89; e (3) - na verdade, o que se deve ter em mente é que a tributação ocorre no momento do pagamento — no caso, em questão, em novembro de 1995— e não de sua apuração. É fato inegável que os sócios obtiveram rendimentos, e se estes rendimentos não decorreram de distribuição de lucro ou dividendo, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a 39 s.a -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 3 0, § 4°, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o benefício ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer titulo, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não- incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos a qualquer titulo, até porque se assim o fizesse, os sócios da recorrente estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que os sócios da suplicante possam transformar os valores recebidos em distribuição de lucros, tributados exclusivamente na fonte, e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial já tributado. É pacífico que os valores que foram pagos aos sócios da recorrente sob a denominação de "distribuição de lucros, já tributados exclusivamente na fonte" , constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação correspondente.". Diante do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da declaração a ajuste anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a 40 — ',VÁ- MINISTÉRIO DA FAZENDA --a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Nada mais há para se discutir no que se refere a matéria de mérito. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de omissão de rendimentos. O auto de infração noticia a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%, sob o frágil argumento de que a intenção do contribuinte em reduzir o imposto devido, através de informações enganosas em sua declaração de imposto de renda, que se refletiram pelo fato de que o contribuinte classificou e informou indevidamente, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, rendimentos tributáveis recebidos a qualquer titulo como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. Reforçado pelo, também, frágil argumento de que os rendimentos tributáveis foram classificados e declarados indevidamente pelo contribuinte, em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 1995, como rendimentos sujeito a à tributação exclusiva. É certo que o contribuinte não deixou de informar esse rendimento em sua Declaração de Ajuste, mas omitiu como rendimento tributável, quando o classificou indevidamente. Disso posto, ficou claro para essa fiscalização, que o intuito do contribuinte com a classificação "equivocada" era eximir-se de oferecer o valor em questão à tributação na Declaração de Ajuste Anual daquele ano-calendário. Ora, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal 41 • 4 - •.'jr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-7,1;:.:• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. A tributação, no presente caso, resulta de rendimentos auferidos pelo autuado. Sendo que estes valores foram declarados pelo suplicante como sendo isentos ou não tributáveis, ou seja, deixou de submeter a tributação tais rendimentos. De modo que, com o devido respeito e acatamento, aos que pensam em contrário, examinando-se a aplicação da penalidade de 150% vislumbra-se um lamentável equivoco da autuação fiscal. Cumulou-se duas premissas: a primeira que foi de omissão de rendimentos; a segunda que estas infrações sejam com o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Assim agindo, aplicou, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, prevalecendo a imposição, a toda evidência não há, nos autos, provas de que tenha tal infração o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente como diz a lei. O fato de alguém - pessoa jurídica - não registrar as vendas, no total das notas fiscais, na escrituração pode ser considerado de plano com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda ? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. 42 • MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 . : 9?_;.*:," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Ora, se nesta circunstância, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar. É evidente que o caso, em questão, é semelhante, já que o recorrente recebeu um rendimento e deixou de declara-lo como sendo tributável. Sendo irrelevante, que a fonte pagadora tenha cometido infração qualificada, tentando "fabricar rendimentos isentos ou não tributáveis para os sócios da empresa. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por parte do suplicante, já que a falta qualificada praticada pela empresa não é passível de transferência para o sócio, em matéria tributária. Por que não se pode reconhecer na simples omissão, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples, tal como acontece no presente processo. É porque existe a omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar, já que nos documentos acostados aos autos inexistem a fraude praticada pelo contribuinte. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido induzido, pode ter sido equivoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Enfim, não há no caso a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto, ainda que exista a prova da omissão de receita. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na medida em que é principio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. 43 . , .14‘ Z? MINISTÉRIO DA FAZENDAkt-• %st*.,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Acresce ainda, que de qualquer forma, não poderia a fiscalização impor multa aplicável somente aos casos de fraude, haja vista que esta pressupõe a responsabilidade pessoal do agente, o que não se verifica no presente caso. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a simples omissão de rendimentos. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa lançadora não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Não bastam supostos meros indícios, seria necessário que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o evidente intuito de fraude, praticado pelo autuado com relação aos rendimentos recebidos por ele. Há pois, neste processo, a ausência, inegável, do elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Entendo, que neste processo, não está aplicada corretamente a multa qualificada de 300%, decorrente do artigo 992, II, do RIR/94, cujo diploma legal é o artigo 40, inciso II, da Lei n.° 8.218/91, reduzida para 150%, conforme o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Como também é pacífico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a 44 4fi,ÁL.:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA mr . i .tk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 verdade sobre fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Entretanto, nada disso consta do auto de infração, ora em discussão. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n.° 8,218/91, art. 4°) II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A definição de fraude se encontra, especificamente, no art. 72, cujo teor é o seguinte: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento? Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. 45 44, - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. No caso em julgamento a ação que levou a autoridade lançadora a entender ter o recorrente agido com fraude está apoiado, equivocadamente, no entendimento que o contribuinte teria praticado a irregularidade qualificada de "fabricar" e "distribuir" o malfadado lucro da empresa Hugolândia. Partindo da suposição, sem prova efetiva, que o contribuinte sabia que o rendimento era tributável e mesmo assim classificou o mesmo como não tributável em sua declaração de ajuste anual. Ora, o evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar a multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. 46 , 1...44, MINISTÉRIO DA FAZENDA-o ri' -siri, "Lar '2'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 Assim sendo, não posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso III do artigo 728, do RIR/80,aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80, ou inciso II do artigo 992. do RIR/94, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94, (art.728, III, RIR/80), cujo amparo legal vem do inciso II, do artigo 4°, da Lei n.° 8.218/91, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Enfim, não há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Não há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Quanto a exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos do recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 47 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o principio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 48 , , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rt:".t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Conselheiro Roberto William Gonçalves, nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto à SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em torno da aplicação da 49 f á • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . :4::sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e44:-:.:^> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.004181/00-32 Acórdão n°. : 104-18.806 taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 (IN Nf 50 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.001788/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9º, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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''.- . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11131.001788/2001-91 SESSÃO DE : 15 de outubro de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 1 RECURSO N° : 124.384 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE CERTIFICADO DE ORIGEM - PREFERÊNCIA TARIFÁRIA - RESOLUÇÃO ALADI 232 - Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. A apresentação para despacho do Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria, • acompanhada das respectivas faturas bem assim das faturas do país interveniente, supre as informações que deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada à autoridade aduaneira, como previsto no art. 9°, do Regime Geral de Origem da Aladi (Res. 78). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 /III 'i)-Ão .r, • 'ACOSTAii s i ente ç.7\---- d:: • .:7-„•4:,,•Q,- • \, IRINEU BIANCHI ' Relator Participaram, . O nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT P' TO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. RUY RODRIGUES PEREIRA FILHO OAB 12226/DF. i 1 1tmc , _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 . ACÓRDÃO N° : 303-30.462 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Lavrou-se contra a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. — PETROBRÁS, o Auto de Infração de fls. 1/10, exigindo-se da mesma o pagamento de R$ 4.968.571,70, referentes ao Imposto de Importação, juros de mora e multa, tudo em razão dos seguintes fatos assim descritos na denúncia fiscal: • "A empresa, acima identificada, registrou as dez DI, abaixo relacionadas, com a utilização da redução tarifária, relativamente à alíquota do imposto de importação, fixada em 9%, oferecida pelo Acordo de Complementação Econômica (ACE-039), celebrado entre o Brasil e a Comunidade Andina (no caso, a Venezuela) e pelo ACE-018, referente ao MERCOSUL (no caso da DI 99/1043284-6). Constata-se, pelo exame dos documentos que instruem as DI, que a referida empresa efetuou uma triangulação comercial com produtos derivados do petróleo, não prevista na Resolução 78 nem no Acordo 01, celebrados no âmbito da ALADI, e instituídos no Brasil, através dos Decretos 98.874/90 e 98.836/90, que tratam do Regime Geral de Origem e da regulamentação do Certificado de Origem, respectivamente, com a adoção do seguinte procedimento: 1 - a subsidiária da PETROBRAS, situada nas Ilhas Cayman, • denominada Petrobrás International Finance Company (PIFCO) adquire tais produtos diretamente da empresa venezuelana (PDVSA PETROLEO Y GAS S.A.) e da Argentina (YPF S.A.). 2— em seguida, revende o produto para a PETROBRAS. Supostamente, tais produtos são transportados diretamente para o Brasil, tomando-se por base unicamente os conhecimentos de transporte anexos representados pelo importador (Bill of Lading). Com base no artigo 13 da IN/SRF-069/96, editada com fundamento no Decreto n° 1.765, de 28/12/95, a declaração de importação (DI) deve ser instruída, dentre outros documentos, pela via original da fatura comercial. No presente caso, as dez DI foram instruídas com as faturas originais, emitidas pela empresa subsidiária PIFCO e apresentadas dentro do prazo , . do pela IN/SRF-097/94. No entanto, em atendimento aos - os daIN I . IMAÇÃO/SAFIA- .4. . .2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 027/2001, foram apresentadas as outras faturas emitidas pela PDDVSA e pela YPF S.A. para cada uma das dez DI, ficando assim configurada a existência de triangulação comercial, montada com objetivos não relatados nos documentos que instruem estes despachos. A Resolução número 232, celebrada no âmbito da ALADI, e aprovada em 08/10/97, introduz um novo artigo (o 2°) no Acordo 91, onde se admite que a mercadoria objeto de intercâmbio, seja faturada por um operador ou de um terceiro país. Os demais artigos do Acordo n° 91 foram evidentemente renumerados. Tal Resolução foi introduzida no ordenamento jurídico nacional, através do Decreto n° 2.865/98. • No entanto, esta modificação, introduzida pela Resolução 232, não abrange o tipo de triangulação comercial, praticada pela PETROBRAS, pelas seguintes razões: 1-No Certificado de Origem apresentado consta o número da Fatura emitida pela PDVSA e pela YPF S.A., ao passo que as Faturas que instruem as dez DI são aquelas emitidas pela subsidiária PIFCO; 2- Não foram observadas, no Certificado de Origem, as formalidades ditadas pelo citado artigo 2° do Acordo 91, introduzido pela Resolução n° 232. 3-Entende-se que o operador de um terceiro país, pela interpretação literal do referido artigo 2°, deva ser o proprietário da mercadoria, antes da celebração do negócio, por parte da empresa brasileira, ou • seja antes da importação efetuada pela PETROBRAS. Não é o que ocorre com a triangulação adotada nessas dez DI. Além do mais, se tal triangulação comercial está sendo feita unicamente com a intenção de se obter facilidades comerciais e/ou creditícias, oferecidas no citado paraíso fiscal, não se pode, no entanto, admitir que tal empresa venha a descumprir normas internacionais, celebradas no âmbito da ALADI, e adotadas pelo Brasil, após serem referendadas pelo Congresso Nacional, através de Decreto Legislativo e implementadas, através de Decretos editados pelo Poder Executivo. Os interesses comerciais, cambiais e creditícios de empresas estatais não podem sobrepujar-se aos aspectos legais inseridos em Acordos Internacionais, celebrados por este país. 4 1Desta forma, reputa-se como indevi, edução tarifária utilizada, pelo fato de que as faturas que nec, • ., ente i i struem as dez DI , ---- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 sejam aquelas emitidas pela subsidiária da Petrobrás, situada nas Ilhas Cayman, sendo que as mesmas não constam nos Certificados de Origem, emitidos na Venezuela e na Argentina, considerando ainda que as normas emanadas da ALADI, representadas pelas Resoluções retronominadas, não admitem o tipo de triangulação comercial, praticado pelo importador. Ressalte-se ainda mais que, em todos os extratos das DI, a subsidiária da PETROBRÁS aparece na condição de 'exportador'. Assim sendo, lavra-se este Auto de Infração para cobrança da diferença do imposto de importação, acompanhada dos juros de mora e da multa de mora (com fundamento do ADN/COSIT/SRF — • 010/97)." Cientificada (fls. 140), a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 141/155, alegando em preliminar, que recentemente o E. Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu matéria idêntica, ocasião em que recepcionou inteiramente a tese esposada na peça impugnatória, requerendo a observância do mesmo entendimento. No mérito, alegou: Que por interesses vitais da economia do País e falta dos recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente, apenas para alongar o prazo de pagamento e contar com fontes alternativas de captação; Que a exigência em tela contraria frontalmente a apreciação que sobre a matéria fez o órgão sistêmico da Secretaria da Receita Federal; 110 Que a intennediação de pessoas de terceiro país em operações de importação é corriqueira e não prejudica nem o fato da origem, nem impede que se aplique a redução; Que buscando equacionar a compra do produto com prazos viáveis de pagamento, uma das subsidiárias paga diretamente ao produtor-exportador o preço dessa compra, por ordem da controladora, concomitantemente a Petrobras revende a mercadoria à subsidiária, dentro do prazo acertado e a recompra para pagamento em até 180 dias; Que a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; Que a mercadoria, em face da aqui • ição original, é enviada diretamente do pais produtor para o Brasil e, só mu to rar. ente averá trânsito por outro país; I . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 Que há necessidade de realização dessas operações intermediárias pela empresa como forma de alavancagem financeira; Que essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem; Que só não foi registrada a primeira compra e a revenda subseqüente, porque o SISCOMEX impede tais registros; Que a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não que um importador de "uma das Altas Partes" subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do acordo; • Que o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão à consultas entre os Governos, sempre e previamente à adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, observando-se ainda o devido processo legal; Contestou a aplicação dos juros moratórios e requereu a nulidade, por ilegalidade, do Auto de Infração ou o seu cancelamento por manifesta improcedência. Remetidos os autos à DRJ/FORTALEZA/CE, seguiu-se a decisão de fls. 176/190, que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL - CERTIFICADO DE ORIGEM - É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Cientificada da decisão fls. 196), a interessada interpôs em tempo hábil o Recurso Voluntário de fls. 197/ eiterando os termos da impugnação. Depósito recursal às 22. 4, É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRLBUlNIES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 VOTO O recurso é tempestivo, vem acompanhado do depósito recursal e trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, devendo ser conhecido. Esta Câmara já apreciou diversos litígios idênticos ao aqui em exame, também envolvendo a ora recorrente, sendo que relatei o Recurso n° 123.168, cujas razões de decidir, pela pertinência e até pelo fato de ter sido citado 111 na peça recursal, são aqui reproduzidas, com as necessárias adaptações. Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) não está acobertada pelas normas que regem os acordos internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do benefício tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40 , da Resolução ALADI/CR n° 78 1 - Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 4°, in verbis: CUARTO.- Para que las merc.i 1. originarias se beneficien de los tratamientos preferenciale , la . mismas deben haber sido expedidas directamente dei pa s ex e ortador ai país importador. Para tales efectos, se considera orne expedició à directa: • abk Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org contendo as disposições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê le Representantes - - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 a) Las mercancias transportadas sin pasar por el território de algún país no participante dei acuerdo. b) Las mercancias transportadas en trán.sito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente em tales países, siempre que: i) el tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas ai comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipule° para mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela e da Argentina para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes de países signatários do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao benefício pretendido. Com efeito, analisando . a ção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mo de% 'na que no caso de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. 7 0 , da Resolução ALADI/CR n° 78 2 - Regime Geral de Origem (RGO) aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. 11, A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de "... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tomar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes, deverá coincidir com a que corresponde a mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das Dis e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a respectiva transcrição: Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org onte udo as dis sições das Resoluções nos 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê d. Rep. sentante 41n____ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 Na triangulação comercial que reiteramos, é prática frequente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é urna condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo• interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e 1 domicilio do operador que em defmitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um país, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. Contudo, a Segunda Turma Julga. ira - ntendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um tem iro p.s exp . dor, consoante a fundamentação a seguir: _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 Fazendo-se uma interpretação lógico-sistemática, das normas que regem o Regime de Origem, pactuadas que foram como diretrizes a serem observadas pelos países integrantes da ALADI, pode-se inferir que, em princípio, a vedação expressa no dispositivo acima citado, quanto ao trânsito de mercadorias objeto de tratamentos preferenciais junto a países não signatários não se circunscreve apenas ao trânsito físico das mercadorias, mas também à qualquer interveniência de um terceiro país, uma vez que a natureza intrínseca do acordo é o tratamento bilateral entre os países signatários. A vedação à interveniência de um terceiro país não signatário, ainda que por uma motivação de ordem econômico-financeira, • advém da própria natureza dos acordos que, sendo eminentemente bilaterais, estão assentados nas preferências e condições acordadas entre os países signatários. Portanto, constata-se da dicção dos dispositivos acima mencionados que, a regra geral é que mesmo as mercadorias originárias de países signatários, destinadas à país- membro, não se beneficiarão dos tratamentos preferenciais quando comercializadas com terceiros países não integrantes da ALADI ou do MERCOSUL. Entretanto, a Resolução 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, veio a permitir a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI (...) É oportuno esclarecer que em matéria tributária, qualquer situação excepcional só pode ser acatada se expressamente prevista na • legislação. Observa-se das normas indicadas que tanto a Resolução 232 como a Portaria Interministerial ressalvam a interveniência de um operador de um terceiro país, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições das normas em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI e MERCOSUL. Especialmente quanto às operações em que figuram Venezuela e Ilhas Cayman o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", • . da nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o qu desiaracte • a participação de um operador, na forma prevista . legi • lação. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, tanto no âmbito da ALADI como no do MERCOSUL, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo país exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o despacho de importação, tendo em vista que essa documentação materizaliza, enquanto elemento probatório perante o país importador, a regularidade da utilização do benefício pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI quanto no âmbito do MERCOSUL, constata-se que, ainda que as empresas • exportadoras, situadas nas Ilhas Cayman ou nos Estados Unidos da América, se enquadrassem de fato como operadoras, seria necessário, nos termos da Resolução 232 e da Portaria Interrninisterial acima citadas, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 23, 36, 49, 59, 71, 82, 96, 112, 124 e 137, não atendem as exigências da Resolução 232 nem da Portaria Interministerial MF/MICT/MRE n° 11, de 1997. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu a Turma Julgadora, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9 0 antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contêm, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa exportadora. Na primeira hipótese, como enten o pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisad. pe : NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações com- rcia são pri .cas frequentes e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.384 ACÓRDÃO N° : 303-30.462 que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados de origem que ampararam as operações de importação. Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no • desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, urna vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, eis que é 411 hábil e tempestiv , e oriento meu voto para dar-lhe total provimento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 - IRINEU BIANCHI - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 11131.001788/21-91 Recurso n.°: 124.384 . • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 410 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.462 Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo7e - e anda Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.002288/2001-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33066
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencido o conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que dava provimento
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:48:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:48:01Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:48:01Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:48:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:48:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:48:01Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:48:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:48:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:48:01Z; created: 2009-08-10T11:48:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:48:01Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:48:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11543.002288/2001-25 Recurso n° : 132.677 Acórdão n° : 301-33.066 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : TRAVEL MÁQUINAS LTDA. Recorrida . : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o 4111 estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo que dava provimento. 004- ? • OTACILIO DANT - CARTAXO Presidente 1 • VA • • ON ECA • E MENEZES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 11543.002288/2001-25 Acórdão n° : 301-33.066 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de recurso, de fl. 22, contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS/Simples, de fls. 33/34, em função do não atendimento ao pleito inicial contestando Ato Declaratório, que • exclui a interessada do sistema. • 2. A exclusão foi motivada pelo fato de a interessada desenvolver atividade não permitida para o Simples de acordo com o Ato Declaratório n° 212.493 de 02 de outubro de 1999 (fl. 36), com fundamento no artigo 9° ao 16° da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. O resultado da análise da SRS (fl. 34) manteve a exclusão em razão de ser vedada a opção pelo Simples às empresas que executam atividade de construção de imóveis, abrangendo serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como sondagens, fundações e escavações, entre outros. 3. Irresignada com decisão, a Interessada apresentou, em 24/09/2001, a impugnação de fl. 22, solicitando a apreciação de sua defesa. 4. Face aos fatos aqui apresentados, requer a procedência do recurso e a sua reinclusão no cadastro do Simples • 5. É o relatório. Este processo só foi colocado em pauta na presente sessão de julgamento, em virtude das condições de trabalho e da excessiva quantidade de processos a serem analisados." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, à f1.47, indeferindo a solicitação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 55, repisando argumentos. É o relatório. 2 Processo n° : 11543.002288/2001-25 Acórdão n° : 301-33.066 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 36, o Ato Declaratório de no. 212.493 , que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA PARA O SIMPLES". Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que , pela similitude, adoto • como subsídio às minhas razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGEN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se • passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato serei viciado, tornando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. 3 Processo n° : 11543.002288/2001-25 -Acórdão n° : 301-33.066 Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: •XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de ofício, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa Da análise do ato declaratório 01. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). • No caso ora em análise, a situação se assemelha em virtude de que o ato de exclusão não explicita qual seria a atividade não permitida para permanência no SIMPLES. Observe-se que, conforme a própria Delegacia de Julgamento afirma, à fl. 49, o contrato social da recorrente elenca como atividades "serviços de escavações, transportes de material e locação de equipamentos". Destas atividades, não explicitou aquele ato qual seria a impeditiva para ingresso no sistema; ou seja, o ato foi emitido de forma genérica. • Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões presentes no voto acima transcrito que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou àa contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15°, parágrafo 3°: 4 I - Processo n° : 11543.002288/2001-25 Acórdão n° : 301-33.066 "§ 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina. "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." • Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas situações sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório em referência, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em), de agosto de 2006. e 4r A •, • VALM • • FO r A D MENEZES-Relator • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002428/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MATARAZZO DE ÓLEOS DO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ/RECIFE/PE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. d_cdytAgi ELI DAUDT PRIE O Presidente o Lfr Relatora De nada Formalizado em: 5 MM 20n6— Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Auto de Infração de fls. 19, decorrente de atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas ao ano calendário 1999, ensejando a aplicação de multa mínima. Fundamenta-se a autuação no Artigo 113, §3° e 160 da Lei n° 5.172/66; Artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; Art. 10 do Decreto —Lei n° 2.065/83; Art. 30 da Lei n° 9.249/95; art. 10 da Instrução Normativa n° 18, de 24/02/2000; Art. 7° da Lei 10.426, • de 24/02/2002 e Art. 5° da Instrução Normativa SRF n°255, de 11/12/2002. Aduz o contribuinte na Impugnação de fls. 01/11, em suma, que: (i) o Auto de Infração ora combatido, pretende validar a multa cominada, no fato de a defendente ter descumprido uma obrigação acessória na medida em que enviou extemporaneamente as DCTF"s, relativas ao 1° e 4° trimestre de 1999, ou seja, pela inobservância, a obrigação acessória converteu-se em obrigação principal, relativamente a penalidade pecuniária, conforme dispõe o art. 113, § 3° do CTN; (ii) inequivocadamente o descumprimento de uma obrigação acessória pode ensejar a aplicação de penalidade, todavia, é inequívoco que somente a Lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas; (iii) os artigos 113, § 3° e 160, ambos da Lei n° 5172/66, fundamentam respectivamente a conversão da penalidade pecuniária em obrigação principal e o prazo para o pagamento da multa nos casos em que não há prazo fixado na legislação, portanto, não atendem as disposições do art. 97, inciso V do CTN, que exige a expressa previsão lei para os fins de definir as condutas infracionais e as suas multas aplicáveis; (iv) o Decreto-lei n° 1968/82, nada dispõe acerca da obrigação das empresas apresentarem a DCTF, o prazo para apresentação nem tampouco, sobre as penalidades aplicáveis, dispondo apenas sobre o imposto de renda e das respectivas obrigações acessórias e das penalidades aplicáveis; (iv) considerando que somente a partir de 2002 passou a existir lei prevendo a aplicação da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF, e considerando que o art. 144 do CTN, determina que o lançamento reporte-se à legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador, bem como o principio geral do direito segundo o 2 °\6 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 qual as leis são irretroativas, concluiu-se que o Auto de Infração é totalmente insubsistente, por carecer de legalidade, eis que no ano de 1999 não existia lei prevendo a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes e do TRF. Pelo exposto, requer seja suspensa e cancelada a exigência imposta pelo auto de infração, pois até o advento da Lei n° 10.426/2002, não havia Lei dispondo acerca da aplicação de penalidade em razão da entrega da DCTF em atraso, conforme determina o artigo 97, inciso V do CTN. Anexa os documentos de fls. 12/22. Remetidos os autos a DRJ/CAMPINAS-SP, a autoridade • monocrática, indeferiu o pleito do contribuinte (fis. 24/29), mantendo a exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF dos 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, tendo em vista o entendimento de que a multa a ser aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória é a prevista nos § § 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-lei n°2.065 de 1983, bem como sendo a multa por atraso na entrega da Declaração uma "sanção de ato ilícito" não se amolda à definição de tributo e, não sendo tributo, não se lhe aplica o instituto da denúncia espontânea. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fis. 34/45), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 48, última. É o relatório. V À' 3 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 VOTO VENCIDO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Por conter matéria deste E. Conselho, conheço do Recurso Voluntário, tempestivamente, interposto pelo contribuinte. De plano, há que ser ressaltado que o contribuinte, acertadamente, apresentou Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para segunda instância, em razão do valor da exigência tributária consubstanciada no presente processo 410 administrativo ser inferior a R$2.500, nos termos do §7°, artigo 2° da Instrução Normativa n° 264, de 20 de dezembro de 2002. Ultrapassadas as análises dos requisitos de admissibilidade, passemos ao mérito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atento-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior a esta, que, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim o por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições 4 SÇ) Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 e Tributos Federais — DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1987, prescinde de uma análise mais profunda chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do Contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: • "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas - uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer - é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma orde de conduta imposta pela norma tributária. Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 Se assim, tendo o modal detintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto porque, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. • Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996, é a Portaria do Ministério da Fazenda n° 118, de 28.06.1984 que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984. O Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não. • A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n°2.124 de 13.06.1984 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: 6 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões • contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada autorização para criar deveres, direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às • normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: t 1,4S. 7 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como • bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Atos administrativos de caráter normativo são assim caracterizados por introduzirem normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária, tendo força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiald Ichihara (in Principio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativ apenas detalhando situações previstas em lei. 8 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 129, de 19.11.1986 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de • Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar á Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, privativa do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124, de 13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na 1111 realidade não o fez„ tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do Código Tributário Nacional) e até mesmo o princípio da indelegabilidade dos poderes (art. 2° da CF/88) . Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, a Portaria MF n°118, de 28.06.1984, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-Lei. Registre-se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de delegação de poderes ("ubi eadem legis ratio, ibi dispositio"): "E MEN T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL QUE 9 (36 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 OUTORGA AO PODER EXECUTIVO A PRERROGATIVA DE DISPOR, NORMATIVAMENTE, SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA - DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA - MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO - POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRINCIPIO DA RESERVA ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CONVENIÊNCIA DA SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DAS NORMAS LEGAIS IMPUGNADAS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A essência do direito tributário - respeitados os postulados fixados pela própria Constituição - reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law". A lei, enquanto manifestação estatal estritamente ajustada aos postulados • subordinantes do texto consubstanciado na Carta da Republica, qualifica-se como decisivo instrumento de garantia constitucional dos contribuintes contra eventuais excessos do Poder Executivo em matéria tributaria. Considerações em tomo das dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei. - A nova Constituição da Republica revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução, que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum, cujo processo de formação não se ajusta a disciplina ritual fixada pelo art. 68 da Constituição. A vontade do legislador, que substitui arbitrariamente a lei delegada pela figura da lei ordinária, objetivando, com esse procedimento, transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa primaria, revela-se irrita e desvestida • de qualquer eficácia jurídica no plano constitucional. O Executivo não pode, fundando-se em mera permissão legislativa constante de lei comum, valer-se do regulamento delegado ou autorizado como sucedâneo da lei delegada para o efeito de disciplinar, normativamente, temas sujeitos a reserva constitucional de lei. - Não basta, para que se legitime a atividade estatal, que o Poder Publico tenha promulgado um ato legislativo. Impõe-se, antes de mais nada, que o legislador, abstendo-se de agir ultra vires, não haja excedido os limites que condicionam, no plano constitucional, o exercício de sua indisponível prerrogativa de fazer instaurar, em caráter inaugural, a ordem jurídico-normativa. Isso significa dizer que o legislador não pode abdicar de sua competência institucional para permitir que outros órgãos do Estado - como o Poder Executivo - produzam a norma que, por efeito de expressa reserva constitucional, só pode derivar de fonte parlamentar." (ADIMC n°. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL — 01795-01 pp. — 00027) it) 6-‘6 n Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5° edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se • pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e portanto a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, • próprios do sistema. Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade nas normas hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118, de 28.06.1984, se o Decreto-Lei n° 2.124, de 1.06.1984, não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. 11 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: • "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. (grifos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da • Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no próprio texto da Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, Anexo II - 1.1, (e posteriormente, na Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986), cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. 12 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijuridico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária, GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária"., que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tinicidade das 415 respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. O Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. tk13 • Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine • praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição, que repete a máxima retro mencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX: XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio • que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMASIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. :ft 14 Processo n" : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TIPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 8 Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. • "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com ; 15 1(3 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do principio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. • Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129 de 19.11.1986, não é veiculo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao Decreto-Lei, ou seja porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Por oportuno, cumpre transcrever o entendimento de Tribunais Regionais Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa: Tribunal Regional Federal da P Região Apelação cível n° 1999.01.00.032761 —2/MG "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. 1 — Somente a lei pode criar obrigação tributária. • 2 — A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal. Precedentes da Corte. 3 — Apelação a que se dá provimento." Tribunal Regional Federal da 5' Região Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319-2/AL "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86. ILEGALIDADE. PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL. 16 Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 - A criação de obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa. - Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas" Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência, inaugurada pela atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, quando ainda juiza do Tribunal Regional Federal da la.Região: "TRIBUTÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS: DCTF — INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 129/86 — ILEGALIDADE • 1.É ilegal a criação de obrigação tributária acessória, cujo • descumprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente. 2.Desatendimento do principio de reserva legal, sendo indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional. 3.Recurso voluntário e remessa oficial improvidos.'("apelação eive] n. 95.01.18755-1/BA No mesmo sentido, ainda. "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - INSTRUÇÃO NORMATIVA N°. 129/86 - SRF - PORTARIA N°. 118/84 - MF - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - (...). Ofende o principio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória mediante Instrução Normativa, por delegação do • Secretário da Receita Federal, através da Portaria n°. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC 95.01.18755- 1/BA, Re!' Juiza Eliana Calmon DJU/II de 09.10.95, p. 68250; REO 94.01.24826-5/BA, Reta Juiza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III. Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível n°. 123.128-3 — BA) Finalmente, a edição da Lei 10.426 de 25.04.2002 (conversão da Medida Provisória n° 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui demonstrado. Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente \ convertida em lei, determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito , passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta , e17 Processo n" : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 cabalmente a inexistência de legislação válida até aquele momento, uma vez que não haveria lógica em se editar norma, de caráter extraordinário, que simplesmente repetisse a legislação já em vigor. Ora, ao adotar Medida Provisória, o Poder Executivo Federal reconheceu a necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para seu descumprimento, que até então não se encontrava (validamente) regulada pelo direito pátrio. Conclui-se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001 não havia disciplina válida ou vigente no sistema tributário nacional para o cumprimento do dever acessório de entrega de DCTF, e, conseqüentemente, para cominar sanções para sua não apresentação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. (3(.< BART)I0 — Relator e 18 •• Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 VOTO VENCEDOR Ousando discordar do eminente Conselheiro Nilton Bartoli, adoto o voto do Conselheiro Zenaldo Loibman, que passo a transcrever: "A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por 41 atraso na entrega da DCTF. Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir • obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grife0". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: èiç 19 . ... Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) §2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o III período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) OR7W ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(gr(ei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. o A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. Não há que se falar em denúncia espontánea neste caso. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. .1A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontâne, /a" 20 en e yer Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da • responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1' e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°, IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1a Turma do STJ, através do recurso especial n°195 161/G0 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: • "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A !RASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo,não estão alcançadas pelo art.138,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 21 t` Processo n° : 11618.002428/2003-14 Acórdão n° : 303-32.605 4. Recurso provido". Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. É COMO NrOM. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005. a*). • &Cl GA — Relatora Designada • 22 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001217/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A fatura comercial deve ser apresentada até o início do despacho aduaneiro, na forma do art. 425, do R.A. O descumprimento desta obrigação dá causa à multa do art. 521, III "a", do mesmo Regulamento Aduaneiro. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34498
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FATURA COMERCIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. OA fatura comercial deve ser apresentada até o inicio do despacho aduaneiro, na forma do art. 425, do R.A. O descumprimcnto desta obrigação dá causa à multa do art. 521, 111 "a", do mesmo Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 ar._ HENRIQ "' ADO MEGDA Presidente I* ‘it FE DO RO G S SILVA Relator 2 2 LIAR 2;11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tnbc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 RECORRENTE : M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LIDA RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO • Em Auto de Infração de fls. 01 e seguintes, foi exigida da Recorrente multa pelo descumprimento de obrigação tributária acessória consubstanciada no fato de não ter aquela anexado as faturas comerciais às DI's correspondentes até o momento do desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, qual seja, 27.000 kg de Vitamina E 50%. Efetivamente, conforme consta da decisão monocrática de fls. 122 a 124: "A empresa supraqualificada submeteu a despacho aduaneiro as mercadorias objeto das DI's relacionadas em fls. 02. Em ato de revisão aduaneira, o fiscal autuante observou que o importador deixou de anexar a fatura comercial até o momento do desembaraço aduaneiro. A vista do fato, lavrou o auto de infração objeto do presente processo. Em 03 '08/98, a interessada foi cientificada no próprio auto de 1111 infração e intimada a recolher aos cofres da União o crédito tributário ou impugnar o auto no prazo de 30 dias, na forma dos arts. 5°, 15, 16, 17 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Em 02 09/98, a empresa protocolizou sua impugnação, tempestivamente, onde, resumidamente, apresentou as seguintes alegações: I) Três anos após a importação a impugnante foi surpreendida com o recebimento do auto de infração. Não pode entender como tal documento, que não lhe foi exigido no momento do desembaraço, pode ser exigido três anos depois; 2) A obrigação acessória não pode ser exigida quando cumprida a obrigação principal, ou em decorrência de ato que não se caracterizou como qualquer infração, posto que não é exigidapor lei e, ainda, não exigida no momento oportuno; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 3) Anexa ao presente processo as faturas relativas ao auto de infração em questão; 4) A obrigação acessória caracteriza-se pelo objeto não pecuniário, não tendo razão de ser cobrada isoladamente, por visar apenas ao controle do inadimplemento da obrigação principal; • 5) A fatura comercial é documento dispensável no despacho aduaneiro, sendo os dados constantes na Dl suficientes para viabilizar o controle do pagamento dos impostos referentes à importação. Tal assertiva pode ser comprovada pelo fato de que a fiscalização, mesmo não estando de posse das faturas comerciais, Convalidou o recolhimento das obrigações principais; 6) Em nenhum momento a autuada foi intimada a apresentar os referidos documentos". O julgador a quo manteve o crédito fiscal exigido no Auto de infração, fundamentando, no mérito, sua decisão nos seguintes argumentos: I) Enquanto não expirar o prazo decadencial para a efetivação do lançamento, é direito do Fisco proceder à revisão aduaneira dos despachos de importação, na forma dos art. 54, do DL. 37/66 111 c/c art. 149 do CTN. 2) Com base no art. 113, § 3°, do CTN, a obrigação acessória, uma vez descumprida, dá ensejo à aplicação da multa correspondente, ainda que a obrigação principal tenha sido adimplida 3) A apresentação da fatura comercial é obrigatória no despacho de importação, por força do art. 425, do R.A., não havendo necessidade de nenhuma exigência da fiscalização para que o importador a anexasse. 4) A apresentação das faturas no bojo da impugnação não corresponde ao cumprimento da obrigação acessória, pois o art. 521, III, alínea "a" do R.A., prevê aplicação de multa para o caso de inexistência de fatura ou apresentação da mesma fora do prazo firmado em Termo de Responsabilidade, conforme estabelecido no art. 429, do R.A.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 Assim, pelos fundamentos invocados, o juízo monocrático decidiu: "Como não houve apresentação de fatura até o início do despacho aduaneiro, nem pedido deferido de prazo adicional na forma do art. 429, do R.A, a obrigação foi descumprida e a multa do art. 521, III, "a", do Regulamento aduaneiro, é cabível. Inconformada com a decisão, em 20/08/95, a Contribuinte interpôs recurso a este Conselho, requerendo a declaração de nulidade do Auto de Infração. Em suas Razões Recursais, alega que: 1 0) atendeu a todas as obrigações pertinentes à classificação fiscal atribuída ao produto importado, com o devido recolhimento do 11 e do IPI, sem ter ensejado perdas ao erário público. 2°) a exigência da fatura comercial não tem nenhuma finalidade, pois a obrigação tributária principal foi perfeitamente cumprida. 3°) a multa cobrada só teria validade se a obrigação principal tivesse sido descumprida. 4°) a DI corretamente preenchida substitui a fatura para todos os efeitos, já que os seus dados são suficientes para controlar o • pagamento dos impostos correspondentes. 5°) durante o desembaraço aduaneiro não foi constatada nenhuma irregularidade pelo AFTN. 6°) a Recorrente em nenhum momento foi intimada a apresentar as aludidas faturas, sendo a atual exigência "um evidente abuso de poder do Sr. Agente Fiscal". É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 VOTO A Recorrente insurge-se contra cobrança de multa pelo fato de que não fez anexar às DI's, ao longo de despacho aduaneiro, as faturas comerciais pertinentes. • Em suas Razões recursais, a Recorrente considera que, tendo sido regularmente quitados o II e o IPI correspondentes à importação e concluído o despacho aduaneiro com o desembaraço da mercadoria, sem ter sido naquele momento verificada qualquer irregularidade, não poderia mais o Fisco exigir-lhe o cumprimento de obrigações acessórias. Inicialmente, cumpre desfazer o equivocado entendimento da Recorrente, através do qual afirma não se poder proceder à revisão do despacho aduaneiro. Efetivamente, vigora quanto ao Imposto de Importação o lançamento por homologação, uma vez que o pagamento do tributo deve ser efetivado antes de qualquer providência da Fiscalização. Conforme determina o art. 150, § 40, do CTN, o Fisco, a contar da ocorrência do fato gerador, que no caso do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria no território nacional (art. 19, CTN), possui um prazo de cinco anos, para homologar o pagamento e proceder com isso à extinção do • crédito tributário. Ao contrário do que argumenta a Recorrente, o procedimento de revisão aduaneira, por força do disposto no art. 455, do RA, se dá após o desembaraço aduaneiro, sendo possível o reexame de todo o despacho aduaneiro, verificando a regularidade da operação. Dispõe o art. 456 do RA que: "a revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário". Ora, o crédito tributário é constituído pelo lançamento, que, como vimos, no caso do II, é procedido através de homologação, na forma do art. 150, do CTN. Destarte, enquanto não homologado o lançamento, a revisão aduaneira pode ser efetivada, constatando irregularidades do despacho aduaneiro que serão legalmente sancionadas. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 Com isso, ao longo do mencionado prazo qüinqüenal, previsto no art. 150, § 40, do CTN, a atuação de revisão do despacho aduaneiro procedida pelo Fisco é absolutamente legitima, não assistindo qualquer razão à Recorrente. De outro lado, em suas Razões, a Recorrente sustenta que ao regularmente quitar os tributos pertinentes à operação de importação, ou seja, o II e o IPI, com as alíquotas definidas na legislação aplicável, não haveria qualquer prejuízo para o erário o fato de não ter, no procedimento de despacho aduaneiro, anexado as faturas comerciais às respectivas DI's. A exigência da apresentação das faturas comerciais é fulcrado no art. 425 do RA que assim dispõe: "o despacho de importação será instruido também com fatura comercial.. Não resta dúvida de que, na terminologia do CTN, estamos diante de uma obrigação tributária acessória, definida no art. 113, § 2°, do C1N, transcrito in verbis: "A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" A expressão "legislação tributária" aplicada pelo legislador no dispositivo legal acima deve ser compreendida conforme definida no art. 96, do CTN, em enumeração que compreende os decretos, e como tal, o Decreto n° 91.030/85 (RA). • Essa omissão de anexação das faturas comerciais às DI's correspondentes é expressamente confessado pela Recorrente em sua Impugnação: "A ora, Requerente, não pode compreender, de forma alguma, como um documento que não lhe foi exigido 170 momento do desembaraço dos produtos, pode vir a sê-lo três anos depois ". Outrossim, também descabe a argumentação da Recorrente no sentido de que não foi intimada a apresentar as faturas comerciais em questão. De fato, cumpre considerar que o art. 3° da LICC (Lei de Introdução ao Código Civil) determina a impossibilidade de alegar-se desconhecimento da Lei para isentar-se de seu cumprimento. Se os aludidos dispositivos legais são claros ao definir a obrigação tributária acessória em apreço e o seu momento de cumprimento, não cabe intimar a Contribuinte para efetivar a obediência aos mandamentos legais. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 A Recorrente insiste na tese de que a não apresentação das faturas comerciais não a impediu de regularmente quitar os impostos devidos e, com isso, o descumprimento da obrigação acessória não causou prejuízo ao erário público. É importante considerar que as obrigações acessórias, por força do disposto no art. 113, § 2°, do CTN, e ao contrário do que sustenta a Recorrente, não têm unicamente finalidade de propiciar o devido pagamento de tributo, ou seja, a devida arrecadação. A fiscalização administrativa dos produtos que entram no país é efetivada pela análise documental da operação, que faz-se pela verificação, dentre outros, da fatura comercial. Essa é a finalidade da exigência das faturas comerciais, finalidade essa que é equivocadamente negada pela Recorrente, que não atentou para o Principio Geral de Direito, segundo o qual não existem comandos legais desprovidos de aplicabilidade. Portanto, ao contrário do que afirma a Recorrente, o fato de ter solvido a obrigação tributária principal não a exime do cumprimento da acessória, especialmente por força do mandamento legal que a exige (art. 425, do RA). Comprovada a fundamentação legal da obrigação tributária principal e sem descumprimento por parte da Contribuinte, verifica-se que a conseqüente inadimplência encontra-se tipificada no art. 499, caput, do RA, que define que "constitui infração ioda a ação ou omissão, voluntária ou involuntária, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou determinada nesse Regulamento ... "c/c art. 521, III, "a ", do RA que estabelece multa de 10% ( dez por • cento ), sobre o valor do "pela inexistência de fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade". Assim sendo, estão devidamente analisadas e esclarecidas as questões componentes do litígio em tela, possibilitando a justa composição do mesmo, devendo-se considerar que: a) É absolutamente legal o procedimento de revisão aduaneira procedido junto à operação em tela, pelo fato de não ter havido ainda a constituição do crédito tributário pelo lançamento por homologação aplicável ao Imposto de Importação, conforme art. 150, do CTN; b) A obrigação de apresentar as faturas comerciais pertinentes às DI's está contida na norma do art. 425, do RA; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.449 ACÓRDÃO N° : 302-34.498 c) O Decreto n°91.030/85, com fulcro no que reza o art. 96 c/c art. 113, § 2°, ambos do CTN, é instrumento hábil para a instituição de obrigação tributária acessória; d) Há nos autos, pela literalidade das alegações da Recorrente tanto em sua Impugnação quanto em seu recurso, que não se procedeu à anexação das faturas comerciais às DI's correspondentes; e) Descabe falar-se em intimação para o cumprimento da ner ' obrigação, tendo em vista o disposto no art. 30 da LICC; O O art. 499, capa, c/c art. 521, inciso III, alínea "a", ambos do RA, estabelecem a sanção para a ausência de cumprimento da obrigação tributária acessória em análise. Por todo o exposto, conheço do Recurso para NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Assim é o voto. Sala das Sessõe m 07 de dezembro de 2000 • HEL O FE O RODRIGUES SILVA - Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofq . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : 2' CÂMARA Processo n°: 11128.001217/98-68 Recurso n° : 120.449 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.498. Brasília-DF, 2_ /70 2-72w/ MF_ 3. con • iates Henrique Prado dilevda Presidenta da L.' Câmara 0. Ciente em: 22,j_k_ ác ZOO/ 5,At c- A/12- .AZ V(2._ p -21:Aluça ned:AclitftiC19 nu:SNA:lttAl MINISTÉRIO DA FAZENDA "'CO"?' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;.t ,,..„ 2 CÂMARA Processo n°: 11128.001217/98-68 Recurso n° : 120.449 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento wIkterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.498. ; Brasília-DF, 2/7—"2-fia--)/ PAF - 3. Con • %dna Henrique orado Presidiai* da L.' Cinta G • Ciente em: 41( Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11131.000274/98-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRO. EXPORTAÇÃO. EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. Descumprimento de prazo para o registro dos dados de embarque e apresentação de documentos em despacho de exportação. Multa do art. 522, inciso, I, do R.A. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34322
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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EXPORTAÇÃO. EMBARAÇOS À FISCALIZAÇÃO. Descumprimento de prazo para o registro dos • dados de embarque e apresentação de documentos em despacho de exportação. Multa do art. 522, inciso I, do R.A. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Hélio Fernando Rodrigues Silva e Paulo Affonseca de Barros Faria Junior. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 • PRADO MEGDA Presidente e retor designa& ta 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. Unac/1 ‘. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.046 ACÓRDÃO 1\1° : 302-34.322 RECORRENTE : COPRAL COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Adoto o relatório proferido no Acórdão n° 303-29.186, que a seguir • transcrevo, com as alterações necessárias: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 01 a 03) lavrado para formalização e exigência de multa por embaraço à Fiscalização. Conforme "Descrição dos Fatos" (fls. 02), as infrações imputadas ao sujeito passivo foram : a) descumprimento do prazo de registro dos dados de embarque de despachos de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, referentes aos navios COPACABANA e FLAMENGO e b) descumprimento do prazo de apresentação de documentos de embarque de despachos de exportação, referentes aos mesmos navios. Segundo a autuação, as faltas imputadas constituíram infrações ao disposto nos arts. 37 e 41 da IN SRF n" 28/94, caracterizando embaraço à fiscalização, nos termos do art. 44, da mesma norma complementar, sujeitando o infrator à multa prevista no artigo 522, inciso I, do RA/85. • Devidamente cientificado, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Impugnação (fls.72), alegando, em síntese, que: 1.no que refere-se aos registros de dados no SISCOMEX, se houve atrasos, não foram propositais ou por descaso, mas devem ser debitados a circunstâncias alheias a sua vontade, tais como equipamentos fora do ar, falta de energia no porto, atraso de exportadores no fornecimento de dados, etc; 2. no que refere-se ao atraso na apresentação dos documentos de embarque, a) houve erro de interpretação da norma por parte de funcionário da autuada que julgou, equivocadamente, que dispunha de 15 dias de prazo para fazer a entrega de documentos; b) a expressão 'saída do país', constante da norma, deve ser entendida como 'saída das águas territoriais brasileiras' e não como a 'saída do porto de embarque'. Se assim considerado, não houve atraso, 2 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.046 ACÓRDÃO I‘P : 302-34.322 pois várias das saídas em causa destinaram-se inicialmente ao Porto de Santos-SP, fazendo com que o navio permanecesse em território nacional por mais 4 ou 5 dias e ainda mesmo nas saídas diretas para o exterior, algum tempo transcorreu até o veículo cruzar o mar territorial brasileiro. Em 30/12/98, foi o lançamento julgado procedente, com a seguinte ementa: 'MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO Inobservância de prazo para cumprimento de obrigação acessória no controle das exportações. Embarcada a mercadoria, o transportador deverá registrar os dados pertinentes, no SISCOMEX, no prazo máximo de 24 horas, bem como no prazo de 72 horas da saída do veículo do País, entregará uma cópia do Manifesto de Carga e uma via não negociável dos respectivos Conhecimentos. O desatendimento dessas obrigações acessórias constitui embaraço à fiscalização, punível com a respectiva multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Fundamenta o Sr. Delegado que: 1.sobre o atraso no registro dos dados no Siscomex, o fato pode ser comprovado a partir da confrontação do item data de embarque com as datas indicadas no item dados de embarque registrados; 2. o próprio sujeito passivo reconhece o atraso ao atribuí-lo a • circunstâncias alheias à sua vontade. Tais alegações devem ser rejeitadas já que estão desacompanhadas de qualquer prova; 3. quanto ao atraso na entrega da documentação de embarque, mais uma vez tal atraso é reconhecido pelo sujeito passivo, desta feita atribuído a uma falha de interpretação da norma; 4. sob o aspecto jurídico, o comportamento do autuado caracterizou concretamente a hipótese de embaraço à fiscalização definida no art. 44, da N SRF n° 28/94, sujeitando à penalidade prevista no art. 522, I, do RA/85; 5. finalmente, é oportuno registrar a existência de precedente no Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre matéria idêntica, firmado através de Acórdão n° 303-28662 de 19/06/97. 3 I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.322 Devidamente notificada, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, seu Recurso Voluntário (fis.88/90), onde alega, em síntese, que a multa imposta é abusiva, com caráter manifestamente confiscatório e que não houve prova material da existência de fraude ou sonegação fiscal." É o relatório. 1110 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.322 VOTO VENCEDOR Estatui o parágrafo único, do art. 499, do Regulamento Aduaneiro, que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. De fato, a multa aplicada no caso em tela está prevista em lei, é devida, nada tem de confiscatória e, ao contrário do que afirma a recorrente, não é manifestação de abuso do poder fiscal posto que aplicada com base nos fatos e fundamentos constantes do Auto de Infração. Os argumentos arrolados pelo sujeito passivo, na peça recursal, em nada vulneram a r. decisão recorrida, lastreada nos fatos e no direito, encontrando-se concretamente caracterizada a hipótese infracional de embaraço à fiscalização, a teor dos dispositivos legais aplicáveis e da IN SRF 28/94, sendo certo que a multa aplicada não depende de o contribuinte ter agido com má-fé ou dolo. Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente o aresto recorrido. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000 .'- HENRIQUE PRADO MEGDA Relator designado 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.046 ACÓRDÃO N° : 302-34.322 VOTO VENCIDO A ora Recorrente foi autuada por descumprimento de prazo de registro dos dados de embarque de despachos de exportação no SISCOMEX e de apresentação de documentos de embarque de despachos de exportação, caracterizando, assim, embaraço à Fiscalização, sendo-lhe imposta a multa do art. 522,1 do RA/85. • Ocorre que o referido artigo 522 e seus incisos instituem multas NA IMPORTAÇÃO, e o caso ora em exame trata de infrações ocorridas NA EXPORTAÇÃO, sendo, dessa forma, incabível a aplicação da referida multa ao caso em questão por falta de tipificação legal. Dessa forma, em face do exposto, conheço do Recurso por tempestivo-, para no-mérito; dar-lhe provimento:- Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2000. r F, LUIS IP s 1,0 r. ORA - Conselheiro • 6 • • • " • •••n • . , •,t - • • is •• • /14 n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• •„ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e)=, 2a CÂMARA Processo n°: 11131.000274/98-06 • Recurso n° : 120.046 TERMO DE INTIMAÇÃO , . . Em cumprimento ao disposto ' nó Páràgr. afo 2° 'dó 44i'do Regimento *terno dos Conse'dhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ,ciênciá do Acórdão n° `, 302-34.322. Brasilia-DF,2-2-/o ze.)c) , • ,; • ;s,. " -; MF 3.° • • .ntrIbuintn • Persrigt • sacio 4,041, , P,realdenie da Cima; 0110 • , . , , , • . , . , Ciente em: • 1 • , t MINISTÉRIO DA FAZENDA ; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA „- cesso n°: 11131.000274/98-06 ;urso n° :120.046 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • lo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda icional junto à 28 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.322. - Brasília-DF, 2- 2-/a z MF — 3. • ntrIbuNtea n • Henriqt O rado blegn'á Presidente Ca • Ciente em: ‘Z Z ZCo-L. i19In doai/ C/9/anne PIOCURADOXA uA FALLMUA MAUILMAL

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4699248 #
Numero do processo: 11128.001439/99-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta a granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF 12/76, inclusivo relativo ao Imposto de importação, visto que o fato gerador é o mesmo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique Prado Megda que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.350 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta a granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na IN-SRF 12/76, inclusivo relativo ao Imposto de importação, visto que o fato gerador é o mesmo. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Henrique _r__ Pra Megda que deram provimento ao recuo./o recurso. Ie ., C-- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _Et 2TON Z BARTO az---- ELATOR ) FORMALIZADO EM: 19 AGO 201:6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs • . E Processo n°. :11128.001439/99-71 Acórdão n°. : CSRF/03-04.350 i Recurso n°. : 301-120.668 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RODRIMAR S/A AGENTE E COMISSÁRIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela V. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-29.326, consubstanciado na seguinte ementa: "RECURSO VOLUNTÁRIO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA (GRANEL) SÓLIDO. A transportadora marítima não pode ser responsabilizada por quebra natural decorrente de fenômenos inevitáveis que a mesma não produziu causa. DADO PROVIMENTO POR MAIORIA: Do acórdão proferido por maioria de votos, recorre a Fazenda Nacional, tempestivamente, sob o fundamento de que o entendimento manifestado no acórdão recorrido diverge frontalmente ao que já fora pronunciado pela 2°. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, em paradigma que reconhece a responsabilidade do transportador em caso similar, como se denota de sua ementa: "Conferência Final de manifesto. Falta de mercadoria. Caracterizada a responsabilidade do transportador, face ao art. 478, parágrafo 1°, inciso IV e VI do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto e da multa capitulada no Jart 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro. 2 O 4 • . . Processo n°. :11128.001439/99-71 Acórdão n°. : CSRF/03-04.350 Recurso negado." (Acórdão n° 302-33.075, Sessão de: 29/06/95). , Requer, a Fazenda Nacional, seja adotada a tese esposada no paradigma trazido aos autos, tendo em vista que houve falta na descarga de parte da mercadoria trazida pelo navio Server, apurada em Conferência Final de Manifesto, devendo ser responsabilizado o autuado, nos termos do artigo 478, §1°, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro. Seu pedido final, seja cassado o v. acórdão recorrido e restaurado o entendimento exarado na r. decisão de 1°. instância. Acórdão Paradigma juntado às fls. 56/60. Às fls. 61, despacho que confere admissibilidade ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Instado a apresentar contra-razões o contribuinte não se manifestou, conforme atestam os documentos de fls. 67, 67v0. e 68. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 71, última. a) É o relatório. , 32' 3 Processo n°. :11128.001439/99-71 Acórdão n°. : CSRF/03-04.350 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. A presente controvérsia cinge-se em estabelecer em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificada na conferência final de manifesto em se tratando de mercadoria a granel. De acordo com a IN-SRF 12/76 "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no artigo 106, inciso II alínea d, do DL 37/66, referindo-se às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira". A decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 301-29.326, ora recorrido, acolheu a tese segundo a qual "a transportadora marítima não pode ser responsabilizada por quebra natural decorrente de fenômenos que a mesma não produziu causa". Concordo com a conclusão atingida pelo acórdão recorrido. De fato, conforme se verifica do auto de infração inicial a quebra verificada foi menor do que os 5% permitidos na INSRF 12/76, que reporta-se à exclusão da multa cabível pelo extravio ou falta da mercadoria. Neste diapasão, tenho me filiado à corrente que entende ser improcedente a exigência tributária, que resultaram, entre outros, nos acórdãos nos. 303-29430; 303-29429, 303-29427, estando o primeiro citado assim ementado: 4 . • Processo n°. :11128.001439/99-71 Acórdão n°. : CSRF/03-04.350 "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — Quebra natural dentro do limite de 5% previsto na INSRF 12716 cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara." Ainda, O citado Acórdão 303-29429 ostenta ementa segundo a qual: "DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mahtendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do transportador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo." Assim, entendo que, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo de vez que o fato gerador é o mesmo. Em outras palavras, a diferença é plenamente justificável decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável para a cobrança do tributo. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso do Fazenda Nacional, mantendo-se o Acórdão 301-29.326 que decretou a improcedência da exigência fiscal inicial. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. .121"0 IZ BARTyí 692 Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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