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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699846 #
Numero do processo: 11128.006933/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A responsabilidade tributária do depositário é presumida, O depositário deve fazer a ressalva no termo de avaria, sendo responsável pelo extravio de mercadoria em vistoria aduaneira, quando não o faz. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29272
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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O depositário deve fazer a ressalva no termo de avaria, sendo responsável pelo extravio de mercadoria em vistoria aduaneira, quando não o faz. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente , , LED • RUIZ DAMASC , Relatem 29 SE T 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.761 ACÓRDÃO N' : 301-29.272 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Trata o presente processo de apuração de responsabilidade por extravio de mercadoria importada, recebida pelo depositário sem a devida ressalva no termo de avaria. Adoto, em parte, o relatório da decisão recorrida, que leio em Sessão. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência da multa do artigo 521, II, alínea "d" do RA e imposto de importação. Inconformada com a decisão o contrbuinte recorre a este Conselho para arguir, em síntese, o seguinte: - descabe a penalização, uma vez que a mercadoria foi recebida pelo operador portuário que não lavrou o Termo de Avaria, resguardando a responsabilidade da depositária. - que a CODESP não pode ser responsabilizada, uma vez que não foi ela quem efetuou as operações de descarga. 41110 É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N"' : 120.761 ACÓRDÃO N' : 301-29.272 VOTO Discute-se neste processo a responsabilidade tributária do depositário. Descabe razão ao recorrente quando pretende sua exoneração da responsabilidade tributária. O artigo 470 é claro quanto a culpa, fruis tantum, do depositário. • Acato as razões fiutdamentais da decisão monocrática, uma vez tratar-se de matéria fática não tendo sido apresentada pela recorrente qualquer excludente de sua responsabilidade. A ressalva da falta, constante do termo de avaria é fundamental para exonerar o depositário da responsabilidade tributária, no caso em tela, não há ressalva e portanto sua responsabilidade éjuris tantum. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 / / 4 LEDA RU1Z DAMASC O - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ::ftri‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.M.;:5? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11128.006933/98-13 Recurso n° : 120.761 TERMO DE INTIMAÇÃO *I Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento nterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n° 301-29.272 Brasília-DF, c=2-1 ou- arth) ct.t ..2,0 o 0 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 'ti /01/1-0-go lio L, c-,140 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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4700664 #
Numero do processo: 11522.000947/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DECORRÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS. CAUSA RELEVANTE. A Prefeitura Municipal de Rio Branco, a fim de regularizar a numeração dos imóveis na cidade, realizou recadastramento e atribuiu nova numeração a estes, dando causa ao não esperado desencontro procedimental.Tal motivo, por si só, é bastante para permitir nova intimação, de forma mais efetiva, ou pessoal, postal, telegráfica, ou ainda por qualquer meio que prove o recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. No entanto, o Fisco limitou-se a realizar essa diligência e deixou de efetivar a intimação em desobediência ao artigo 23 do DL 70.235, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Deve prevalecer a prova material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização limitada e preservação permanente, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Projetos de Manejo, Termos de Responsabilidade Ambiental, Licenciamento Ambiental, que atestam e existência efetiva de tais áreas. As áreas que não devem ser tributadas para fins de ITR são aquelas constantes dos laudos e, no caso da reserva legal, da constante na averbação e não das áreas indicadas no ADA e da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33609
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de admissibilidade por tempestividade. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO EM DECORRÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DE IMÓVEIS MUNICIPAIS. CAUSA RELEVANTE. A Prefeitura Municipal de Rio Branco, a fim de regularizar a numeração dos imóveis na cidade, realizou recadastramento e atribuiu nova numeração a estes, dando causa ao não esperado desencontro procedimental.Tal motivo, por si só, é bastante para permitir nova intimação, de forma mais efetiva, ou • pessoal, postal, telegráfica, ou ainda por qualquer meio que prove o recebimento no domicilio tributário eleito pelo contribuinte. No entanto, o Fisco limitou- se a realizar essa diligência e deixou de efetivar a intimação em desobediência ao artigo 23 do DL 70.235, razão pela qual o recurso deve ser conhecido. INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. LAUDOS E CERTIDÕES TÉCNICAS FIRMADAS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL E ÓRGÃOS PÚBLICOS. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Deve prevalecer a prova material feita pelo contribuinte da existência da área de utilização • limitada e preservação permanente, conforme anotado em demonstrativo de apuração. Outrossim, as provas ‘21C< Processo n.• 11522.000947/2001-37 CCO3/031 Acórdão n.• 301-33.609 Fls. 251 juntadas aos autos são exaustivas e cabais, sendo inclusive firmadas por órgãos públicos, dentre Projetos de Manejo, Termos de Responsabilidade Ambiental, Licenciamento Ambiental, que atestam e existência efetiva de tais áreas. As áreas que não devem ser tributadas para fins de ITR são aquelas constantes dos laudos e, no caso da reserva legal, da constante na averbação e não das áreas indicadas no ADA e da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de admissibilidade 'por tempestividade. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente ''e WS sai SUSY G S HOFs' • - Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo _Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.• 11522.000947/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.609 Fls. 252 Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01 e 144-151, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Agropecuária Rio Brilhante", cadastrado na Receita Federal sob n 0.018.369-9, localizado no município de Porto Acre — AC, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 258.545,26. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife — PE, que passa a fazer parte integrante deste: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o imposto sobre Propriedade Territorial — • IT1?, exercício de 1997, relativo ao imóvel denominado "Agropecuária Rio Brilhante", localizado no município de Porto Acre AC, com área total de 2.960,0ha, cadastrado na SRF sob o n 0.018.369-5, no valor de 12$ 104.059,04, acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora, ainda a multa regulamentar no valor de R$ 5.328,49, perfazendo um crédito tributário total de R$ 258.545,26. Ciência do lançamento em 28.04.2001, conforme AR defls. 152. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24.05.2001, a impugnação alegando em síntese: O impugnante foi intimado pelo Fisco e o atendeu no prazo regulamentar. No imóvel há projeto agropecuário com incentivo da SUDAM, Projeto de Manejo Florestal na área de utilização limitada. Há também projeto de exploração florestal aprovada pelo IBAMA e IMAC. O INCRA realizou a autuação cadastral do imóvel com base no relatório de Levantamento de Dados, com GUT e GEE de 100%, área • de reserva legal de 1480,0 hectares, classificado como produtivo. A área de reserva legal de 1480,0 hectares, desde 18.08.1988, está regularizada por força do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta expedido pelo IBAMA. Ainda há Projeto de Manejo Florestal, aprovado pelo IBAMA e IMAC, que realizou ainda mais a reserva FlorestaL O ADA não tem valor documental jurídico para mudar a condição tributária do imóveL É apenas uma formalidade cadastral, não descaracterizada as áreas de utilização limitada e de preservação permanente. É obrigação acessória, não tem força constitucional para anular ato jurídico perfeito e inquestionável que é o termo de responsabilidade de preservação florestal, averbado a margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário. Menciona Acórdão do Conselho de Contribuintes. As áreas estão isentas, querer tributa-las é injusto e confisco fiscal. O confisco fiscal não é permitido com base no art. 150 da CF. Cita o art. 150. IV da CF. t% • Processo n.° 11522.000947/2001-37 CCO3/CO I Acórdão n.° 301-33.609 Fls. 253 Refere-se a julgados do STF. Cita Ives Gandra. Refere-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Cita, sobre "excesso de exação" o parágrafo 1 do art. 316 do Código PenaL Deveriam os AFRF fiscalizar os imóveis "in loco", para conhecerem a realidade de cada imóvel Coloca o imóvel a disposição para a realização de perícia, se entenderem necessário. Impugna ainda a multa regulamentar por atraso na entrega da Declaração do 1TR 1997. Ao final pede o cancelamento do Auto de Infração. Anexou os documentos de fls. 164 a 183. Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO", incluindo os acréscimos legais. Destacou que a razão da aututação foi a glosa das áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, informada na DIAT/1997, em função da não comprovação de referidas áreas nos termos da legislação. Afirmou que os Atos Normativos fixaram condições • para a não incidência tributária, entre elas, o reconhecimento pelo Poder Público de área de preservação permanente e de utilização limitada por meio de ADA; e mais, a área de reserva legal deve ser comprovada mediante averbação a margem da matrícula do imóvel. Condições estas que não foram observadas pelo Contribuinte. O impugnante inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls. 216/235. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Sustentou que a atuação do fisco deixou de observar a legalidade estrita. Destacou, inclusive, ser dispensado o ADA, pois se trata de obrigação acessória que não tem força para alterar a situação jurídica dessas áreas. Destacou a existência de projeto de manejo florestal e exploração florestal aprovados pelo IBAMA, bem como relatório de levantamento de dados realizado no local do imóvel por técnicos do INCRA, que mantiveram a classificação da propriedade como produtiva no importe de 100%. Citou inúmeras jurisprudências a seu favor. Ao final pontuou seus pedidos recursais, destacando ainda a necessidade de se reconhecer a isenção de tributação, a violação ao princípio da reserva • legal, a existência de Termo de Compromisso de Reserva Ambiental averbado e, por fim, a comprovação da existência fisica da área de reserva legal e áreas imprestáveis. Requereu a reforma da decisão recorrida em busca de anular o Auto de Infração. É o Relatório. • - . . Processo n.° 11522.000947/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.609 Fls. 254 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais, fazendo-se ressalva à preliminar de não intempestividade aduzida pela recorrente. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01 e 144-151, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Agropecuária Rio Brilhante", cadastrado na Receita Federal sob n 0.018.369-9, localizado no município de Porto Acre — AC, acrescida de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 258.545,26. • Preliminarmente, tem-se por tempestivo o recurso voluntário no contexto afirmado pela parte recorrente, eis que teve motivo relevante para interposição a destempo da primeira intimação e outras subseqüentes. Consta dos autos que a contribuinte informou diligentemente o endereço correto para fins de intimação, mas, por motivos de Administração Municipal, não foi possível comunicá-la da decisão recorrida, transcorrendo na integra o prazo recursal. A Prefeitura Municipal de Rio Branco, a fim de regularizar a numeração dos imóveis na cidade, realizou recadastramento e atribuiu nova numeração a estes, dando causa ao não esperado desencontro procedimental. Tal motivo, por si só, é bastante para permitir nova intimação, de forma mais efetiva, ou pessoal, postal, telegráfica, ou ainda por qualquer meio que prove o recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. No entanto, o Fisco limitou-se a realizar essa diligência e deixou de efetivar a intimação em desobediência ao artigo 23 do DL 70.235, razão pela qual o recurso deve ser recebido. • No mais. Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se a existência aproximada de 1.487,30 ha de área de utilização limitada e de 83,20 ha de preservação permanente, conforme demonstrativo de apuração de fls. 147. Discute-se assim, para a isenção tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Sabe-se, no entanto, que a observância tão somente de instrução normativa fere o princípio constitucional da legalidade, vez que a lei não previa qualquer prazo para a Processo n.° 11522.000947/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.609 Fls. 255 apresentação do referido documento; ademais, ainda que a lei fizesse a referida previsão, há de prevalecer a verdade material em detrimento da formalidade. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 14/143, com Levantamento Pericial, Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, Registro devidamente averbado, fls. 51, Relatório de Levantamento de Dados, fls. 54-60, e Manejo Florestal aprovado pelo IBAMA. Tais documentos, inclusive, são assinados, quando necessário, por engenheiro florestal, que é responsável técnico, além de serem atestados por órgão públicos MAMA, IMAC e INCRA, fls. 58, 59 e 60. Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais • áreas, a qualquer tempo, sob pena de, comprovada que a sua declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ádemais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126736: Ementa: In?. ATO DECLARA TÓRIO AMB1E1VTAL. =CICIO 1997. • A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2 166- 67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 1L §1, deste artigo, não está raZ< . • Processo n.° 11522.000947/2001-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.609 Fls. 256 sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Outrossim, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte • devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento constante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. O Relatório de Levantamento de Dados expedido pelo INCRA é taxativo em afirmar a existência de área de utilização limitada e preservação permanente, nos termos aduzidos pela contribuinte, conforme fls. 58 e 59. Deve apenas ficar registrado que a área de reserva legal declarada foi de 1.487,3 há, enquanto que na averbação constou a área de Reserva Legal de 1.480 há, assim esta última área que deve ser a reconhecida como de reserva legal. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO PARCIAL, cancelando-se parcialmente o Auto de Infração, vez que as áreas consubstanciadas no pedido recursal não são atingidas para formar o campo de incidência do ITR, restando apenas a diferença da área de reserva legal entre a declarada (1487,3h) e a efetivamente averbada junto à matricula do imóvel (1480 ha). É COMO \MO. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 • dp À SUSY GOM **F - Relatora • Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.006524/99-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Para determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – A partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995 , para efeito de apuração de base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado após as adições e exclusões. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação integral da base de cálculo negativa da CSL no mês de fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°, :108-06.373 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Para determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — A partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário de 1995, para efeito de apuração de base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores é limitada a 30% do lucro líquido ajustado após as adições e exclusões. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação integral da base de cálculo negativa da CSL no mês de fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE 'ENTE IV; TE • UlAS PESSOA MONTEIRO R : LATOFtA Processo n°. : 11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 FORMALIZADO EM: 26 LINN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. 2 Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 Recurso n°. : 123.367 Recorrente : TERC — TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÕRIO TERC — TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente os créditos tributários constituídos através dos lançamento de fls.: • 01/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Agosto e Setembro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 86.194,86; • 07112 para a Contribuição Social sobre o Lucro, nos meses de Fevereiro, Abril, Maio, Agosto e Setembro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 24.151,97. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no ano calendário de 1995, onde, nos meses de Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Agosto e Setembro do ano calendário de 1995, foi detectada a compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real, superior a 30% do lucro real antes dessas compensações, inobservando os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 906511995; Para a Contribuição Social Sobre o Lucro, houve compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; além de Compensação superior aos 30% do lucro líquido ajustado, em desacordo com os artigos 2 . da Lei 7689/1988; 58 da Lei 8981/1995; e 12/16 da Lei 9065/1995. 41 3 ." ) .. Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 Impugnação é apresentada às fls.22123, para Contribuição Social Sobre o Lucro onde informa ser este lançamento decorrente daquele referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. As fls.35/38 alega, resumidamente: • a Medida Provisória 812/1994 não seria instrumento legal válido para alterar a sistemática de apuração do lucro, por não ser prevista na Constituição Federal; • além de seu caráter confiscatório, inobservada o princípio da anterioridade; • feriu esta MP os ditames do artigo 44 do CTN; • argüi inconstitucionalidade da normativa, que desvirtuaria o conceito de lucro; Requer o cancelamento da exação. A decisão monocrática às fls. 87/90 julga procedente o lançamento, dizendo tratarem as razões de impugnação de matéria fora do seu âmbito de competência, por se referirem à legalidade e constitucionalidade. Informa ter o lançamento obedecido a legislação de regência da matéria, a qual se vinculam os servidores públicos em seus diversos níveis. Transcreve julgados de Tribunais sobre a matéria questionada, tais sejam : °LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — CONSTITUCIONALIDADE — 1) Ausente qualquer restrição na Constituição, a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária. 2) Não traduz ofensa ao princípio da irretroatividade o disposto na Lei 9065/95, resultado da conversão da Medida Provisória 812/95, que limitou a 30% a compensação de prejuízos fiscais para efeito de apuração de base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Ac. un. 3 T.TRF 9, da 1 R., em 19/11/1996 — AMS 96.01.13612-6-MG — DJU 17/02/1997, pg.6628r 4 _,3 Processo n°. : 11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 Prejuízos - Não é inconstitucional a limitação à compensação de prejuízos prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 (Dec.Un. da f T. TRF 4,? em 17/061997 - AMS 97.04.15504-2/PR - DJU 23/07/1997, pg. 56262/56263)". `LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - 1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 - arts.42 e 58; e Lei 9065, de 20/06/95 - ai?. 12) 2) Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior - 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de Segurança denegado Ac, Um. 7 Seção TRF da 1 R, em 09/04/96 - MS 95.0136433- 0/MG - DJU de 24/06/96, pag.43.209." Declara definitivamente constituído o crédito tributário referente ao item "a" do lançamento para a Contribuição Social Sobre o Lucro, uma vez que não foi impugnado. No recurso interposto às fls.100/118, informa a necessidade de reforma ria decisão recorrida por ter havido erro no auto de infração da CSLL, base de cálculo negativa, más se Setembro de 1994, descrevendo os cálculos: Demonstrativo V. Lançamento - V. correto 1)Base de cálculo Negativa 58.899 58.899 2)Lucro líquido antes CSLL 9.606 (-)9.606 3)Soma das adições - 4)Soma das exclusões - - 5)Base de cálculo antes compensações (2+3-4) 9.606 (-)9.606 6)Compensaçâo BC Negativa P. Anteriores 55.565 55.565 7)Base cálculo CSLL declarada 65.471 65.471 8)Saldo de base de cálculo negativo 48.993 68.805 6a) Processo n°. :11543.006524199-42 Acórdão n°. :108-06.373 E, tendo em vista do erro demonstrado restaria insubsistente o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro. Quanto ao IRPJ, como o critério adotados na apuração de prejuízos seriam os mesmos para apuração de base de cálculo negativa das contribuições, conclui, ter havido o mesmo equívoco, no mês de Setembro de 1994, conforme linha 01, quadro 04, anexo 2 da DIRPJ 1995 (Doc. 2— fls. 125 v). No mérito, se insurge contra o limite da compensação de prejuízos para o IRPJ e base de cálculo negativa da contribuição social, decorrente da revogação do artigo12 da Lei 8541/1992. Ressalta a semelhança deste evento com o diferimento contido no comando da Lei 8200/1991, objeto de argüição de inconstitucionalidade, pronunciada pelo Órgão Especial, por maioria de votos, em 28/09/1995 (Argüição de inconstitucionalidade na Remessa Ex. Oficio em Mandato em Mandado de Segurança n° 94.03.47561-7, Ret Juiz Silveira Bueno). O lançamento estaria ferindo princípios da publicidade, anterioridade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, além de desvirtuar o conceito de renda e lucro. Expendendo estudo doutrinário sobre os temas, ao final requerendo : "que seja reformada a Decisão da DRJ/RJO n° 23562000, considerando insubsistentes aos autos de infração (CSLL fls. 07 e IRPJ fls. 01), tornando-os descabido como ato inicial do procedimento administrativo tributário , bem como improcedentes de eventual inserção do quantum em questão, na Olvida Ativa da União, ensejando por conseguinte a extinção pura e simples do lançamento tributário, por ser medida de direito e de justiça" É o Relatório. sj pf 07 n 6 . • Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°, :108-06.373 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento A matéria do litígio é o lançamento suplementar que ajustou o lucro real , frente à compensação dos prejuízos declarados, com conseqüente correção dos resultados tributáveis apurados, com repercussão no Imposto de Renda Pessoa Jurídica e na Contribuição Social Sobre o Lucro. A autoridade singular, declarou não impugnada a infração contida na alínea a do lançamento para a CSLL, restando portanto preclusa a matéria. A recorrente informa ter havido erro de cálculo nos lançamentos, pois teria sido considerado valor negativo no resultado de Setembro de 1994, como se positivo fosse. Informa as razões de recurso ocorrência de erro no cálculo dos valores pertencentes a Setembro de 1994. Teria sido considerada a importância do resultado do exercício como lucro, quando na realidade tratava-se de prejuízo. As fls. 15 Constam os demonstrativos da base de cálculo negativa da CSLL, onde efetivamente é considerado o resultado do exercício como lucro. Apesar de não haver nos autos cópia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1995, processada pela Receita Federal, a cópia oferecida pelo recorrente 7 4," Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 mostra coerência com todos os valores, ali declarados, exceto no mês de Setembro, o que faz supor ser procedente a reclamação. Estranha-se contudo, não haver sido abordado este erro na fase impugnatória. Pede a recorrente a análise dos aspectos da nova legislação , que feririam os princípios constitucionais da publicidade, anterioridade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, além de desvirtuar o conceito de renda e lucro. É objeto da lide a compensação de prejuízos fiscais limitados a 30% do seu valor, bem como a compensação também limitada da base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro. A edição da Lei 9881/1995 limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): " Combinado com o Migo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições, conteúdo e ao alcance dos institutos , conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (grifei). É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a «trava " para compensação de prejuízo no limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal (4 anos) da lei anterior. Havia um limite temporal que foi substituido por um limite de percentual. Em nenhum dos casos há proibição da e) compensação, somente regras que precisam ser observadas. 8 ! Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiem a interpretação, como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( grifei). Esclarece bem o cerne do presente litígio, o Acórdão 101-92.732 e Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, de 13/07/1999, baseado em julgado do STJ , do qual transcrevo partes. " Compensação de Prejuízos Fiscais - Limites - Lei 8981/1995, artigos 42 e 58 - para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. No exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. VOTO A matéria ora discutida já foi motivo de apreciação por esta Câmara que, através do Acórdão 101-92.377, prolatado em 10 de Outubro de 1998, decidiu ser cabível a compensação de prejuízos de exercícios anteriores a 1995, sem a limitação percentual de 30% do lucro líquido, previsto no artigo 42 da Lei 8981/1995. Tal decisão fundamentou-se na interpretação sistemática, tendo como fonte a MP 814/1994 e sua transformação na Lei 8981/1995 e no artigo 5° ,inciso XXXVI da atual Constituição Federal. Recurso Especial no. 188.855- GO ( 98/0068783-1) Ementa Tributário - Compensação - Prejuízos Fiscais - Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso lmprovido. 1.1 9 Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei 8981/1995 e artigos 42 e 52 da Lei 9065/95. Depreende-se desses dispositivos que, a partir de 1° de Janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo 30% (artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei 7689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, 30%, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65172 que: Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais . Os dispositivos atacados, não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o artigo 42 da rei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação io 64-1 . . Processo n°. : 11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (decreto-lei 1598/77, artigo e ) . Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2°, do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2° - A companhia observará em registros auxiliares , sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o -chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de lenda, de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, In verbist. Processo n°. : 11543.006524/99-42 Acórdão n°. : 108-06.373 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( decreto-lei 1598177, art. e) (..) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (decreto-lei 1598/77, art. e parágrafo 4°). (..) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598177, art. fi , parágrafo 3° ): (-.) 111 — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598/77, art. 6). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4° e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94. Há que se compreender que o artigo 42 da Lei 8981/95 e o artigo 15 da Lei 9065195 não efetuaram qualquer no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda . O fato gerador, no seu aspectos temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houver renda (lucro) tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período de apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má atuação da empresa em anos anteriores.' Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 12 rft .. . . Processo n°. : 11543.006524/99-42 Acórdão n°. :108-06.373 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812195, entendo que a MP constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na constituição a limitação impetrada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995, e não mais na MP 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o imposto de renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado não foram violados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado. (.-.) No mesmo sentido, Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇA0 DE PREJUÍZOS — LIMITA ÇÀO — AUSÊNCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator: Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil . Tributário . Embargos de Declaração . Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598177 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro. ç..) Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09/99, p. 54). 13 t ir 4.N.. . , Processo n°. :11543.006524/99-42 Acórdão n°. :108-06.373 Às argüições da recorrente quanto a Medida Provisória 812/1994, convertida na Lei 8981/95, por ter sido publicada em um sábado(31/12/1991) não podem prosperar. Outras leis foram publicadas no último dia do ano e tiveram vigência no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos da legislação de regência, (vigência da lei no tempo. (decreto-lei 4657, de 04.09.111942- Lei de Introdução ao Código Civil) Para a Contribuição Social Sobre o Lucro, mister se faz observação às disposições contidas no artigo 195 parágrafo 60 da Constituição Federal que trata do prazo nonagesimal . Por isto, é afastada a tributação desta contribuição , no mês de Fevereiro de 1995. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, acolhendo-o parcialmente, para que em sendo confirmado o erro de fato arguido, seja procedido o ajuste do valor de R$ 9.906,00 (fls. 15) no item resultado do lucro liquido antes da Contribuição Social Sobre o Lucro, procedendo-se da mesma forma em relação do IRPJ . No mérito, afasto da tributação a parcela requerente a CSL do mês 02/95. É meu VOTO. lipl5.. o as Sessões, DF 24 de janeiro de 2001 Led, 4- SI la o uias Pessoa Monteiro 612 14 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002836/99-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF/RETIFICAÇÃO. Compete a Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa jurídica, a apreciação de pedidos de retificação do DCTF, sem previsão legal para aplicação do rito do processo administrativo fiscal (IN SRF nº 126/98). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36381
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DM/RECIFE/PE DCTF/RETIFICAÇÃO Compete à Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicílio fiscal da pessoa O jurídica, a apreciação de pedidos de retificação de DCTF, sem previsão legal para aplicação do rito do processo administrativo fiscal (IN SRF n° 126/98). RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 _ HENRIQ el PRADO MEGDA Presidente ,44dibk ,,a2K/a gororre77", e PAULO ROB tV O CUCCO ANTUNES 3 [ti :" 2004 Relato,- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. mc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 RECORRENTE : CLINOR — CLÍNICA DE ORTEPEDIA, TRAUMATOLOGIA E REABILITAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO A empresa acima identificada requereu à Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB, a retificação de sua DCTF correspondente ao período de 01/07/1998 a 30/09/1998 e de 01/10/1998 a 31/12/1998, conforme relatado às fls. 125, e nos termos das Petições de fls. 01 e 98, nos seguintes termos: "... requerer a V.Sa. que se digne, de autorizar a exclusão da informação da DCTF, do grupo de tributos IleF — 0561, no valor de R$: 8.863,28, referente a 2" Semana/Agosto/1998, 3°. Trimestre/1998, página 011, informação equivocada naquela data, pela apropriação das folhas de Pró-Labore, paga somente na 2". Semana/Outubro/1998, 4°. Trimestre/1998, da DCTF, página 010, onde consta informação correta." (fls. 01) "... requerer a V.Sa. que se digne, de autorizar a exclusão da informação no valor de 8.838,53, incluído na DCTF original, do grupo dos tributos IRRF — 0561, débito no valor de R$: 9.049,28, (8.838,53+210,75), referente a 1". Semana/Julho/1998, 30 Trimestre/1998, página 009, prevalecendo apenas o valor de 210,75. O valor acima objeto do pedido de exclusão, já havia sido • informado na 5°. Semana/Junho/I998, 2°. Trimestre/I998 da DCTForiginal, página 008, no valor de 9.049,28 (8.838,53+210,75) onde consta a informação correta." (fls. 98) Pelo Despacho de fls. 107/108 o pleito foi indeferido pela DRJ em João Pessoa, sob argumentação de que: "As informações constantes do Livro Razão da empresa (ft 101 a 105) divergem dos valores apresentados em ambas DCTFs referentes ao 30 trimestre/98 entregues pelo contribuinte, conforme demonstra o quadro a seguir: [...j" e "Da análise da DCTF referente ao 4° trimestre/98 (fl. 106), percebe-se que o débito cuja exclusão está sendo pleiteada pelo contribuinte, no valor de R$ 8.838,53, foi informado na 2" semana/outubro, período em que foi efetuado o pagamento conforme Livro Razão (fl. 103) e requerimento originalmente apresentado pelo contribuinte (fl. 01)". Isto posto, Com base no disposto no art. 832, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, INDEFIRO a solicitação do contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 Da referida decisão recorreu a Contribuinte para a DRJ e João Pessoa, conforme Petição às fls. 112/114, onde argumenta, em síntese, o seguinte (fls. 126): • A alegação do relator do despacho decisório n° 008/2000, à fl. 107, não tem fundamento, pois a solicitação foi feita pelo fato de que o valor de R$8.838,53 já havia sido informado em duplicidade, conforme cópia do Livro Razão. • As alegações de que as informações constantes do Livro Razão divergem dos valores apresentados foi mais um equivoco daquele despacho, pois as folhas citadas como sendo do Livro Razão, são do Livro Diário, em anexo; • • As DCTF apresentadas pela empresa estão conforme quadro que apresenta; • O conflito nas datas se deve ao fato de que o valor mencionado foi informado na DCTF pela data do lançamento do crédito e os demais no ato do pagamento (regime de caixa). Conforme consulta feita ao Plantão Fiscal da Receia Federal obteve a resposta de que o imposto incide no ato do pagamento, pelo regime de caixa, de acordo com a legislação vigente, artigo 39 do RIR/94 e artigo 620 do RIR/99, não aceitando o relator daquele despacho a orientação do Plantão Fiscal; • Com relação ao 4° Trimestre de 1998, o dito relator não percebeu que houve um requerimento ao Delgado da Receita Federal, que solicita a anulação da retificação da DCTF, prevalecendo, • • portanto a original, entregue em 01/02/99. Pela Decisão DRJ/RCE N° 1818, de 28/09/2000, a DRJ em Recife — PE indeferiu a solicitação, conforme Ementa que se transcreve (fls. 125) "Assunto: Obrigações Acessórias. Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998. Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação de declaração somente poderá ser autorizada pela autoridade administrativa quando comprovado erro nela contido e antes de iniciado o procedimento de lançamento de oficio. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 Cientificada da Decisão em 01/11/2001, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, em data de 01/12/2000, tempestivamente, conforme Petição acostada às fls. 130/132, com anexos fls. 133/152. Subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, como noticia o documento de fls. 157, último deste processo. É o relatório. 010 n L\ • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 VOTO Acolho a preliminar ora argüida pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de não conhecimento do Recurso Voluntário de que se trata, pelos fundamentos apresentados, que acompanho. Sala das Sessões, em 16 de - c.b • • e 2004 —.mese4dPaPrS. _ • P • ULO ROBER fl C ;: CO ANTUNES — Relator • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata o presente processo, de pedido de retificação de DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (fls. 01 e 98). Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, disponibilizando ao contribuinte os direitos acima referidos, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes: "Art. 1°. Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. (...) Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal; (redação dada pelo art. 64 da Medida o Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1°." Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n°55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Ok, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 (.-.) XIX — tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal." Assim, interpretando-se sistematicamente o Decreto n° 70.235/72 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e entendendo-se a DCTF como "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", conclui-se que compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos relativos a determinação e exigência de crédito tributário referente a DCTF, de decisões das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 410 Mas o que significaria a expressão "determinação e exigência decrédito tributário" em relação à DCTF, que constitui obrigação acessória por meio da qual o contribuinte declara seus débitos e créditos referente a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal? A expressão obviamente traduz simplesmente a multa pelo não cumprimento da obrigação acessória, conforme o art. 113, §3°, do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que, quanto à constituição e exigência dos tributos porventura declarados por meio da DCTF (IRPJ, IRRF, PIS, Cofins, CSLL, I0F, etc), a competência para apreciação dos respectivos recursos será do Conselho de Contribuintes ao qual foi conferida tal atribuição (artigos 7°, 8° e 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Além da constituição e exigência de crédito tributário, há outras hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, previstas em legislação extravagante: • _ pedidos de restituição de impostos e contribuições federais e ressarcimento de créditos de IPI — Lei n° 8.748/93, art. 3 0, inciso II, com a redação dada pelo art. 28 da Lei n° 10.522/2002; - pedidos de homologação de compensação entre débitos e créditos relativos a tributos e contribuições federais — art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 e pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 17); - exclusão de oficio do Simples — Lei n° 9.317/96, art. 15, §3°, acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98; - pedidos de inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96, art. 8°, § 6°, acrescido pelo art. 19 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 19); ra Y 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 - exigência de direitos antidumping e compensatórios — art. 70, § 5°, da Lei n° 9.019/95, com a redação dada pelo art. 63 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (art. 79). A despeito de todas estas novas hipóteses de aplicação do rito do processo administrativo fiscal, inexiste legislação extravagante conferindo competência aos Conselhos de Contribuintes para a apreciação de pedidos de retificação de DCTF. Aliás, tal legislação não poderia existir, visto que também não há previsão legal para a apreciação de tal matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Ora, se os Conselhos de Contribuintes constituem órgãos julgadores de O segunda instância, seria absurda a sua manifestação, na ausência de dispositivo legal determinando a manifestação do órgão de primeira instância. Confirmando este entendimento, a IN SRF n° 126/98, em vigor à época em que a interessada apresentou o presente pedido de retificação de DCTF (23/09/99 — fls. 01), em seu art. 8°, estabelecia: "Art. 82 Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF, já entregue, serão formalizados por meio de: I - DCTF retificadora, até a data prevista para a entrega tempestiva da respectiva declaração original, mediante a apresentação de nova DCTF, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada;" II - DCTF complementar, para declarar novos débitos ou acréscimos O aos valores de débitos já informados, após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original; III - solicitação, em processo administrativo, nos demais casos. § 1 2 Não será admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original. § 22 O pedido de alteração mencionado no inciso III será apreciado pela Delegacia da Receita Federal ou Inspetoria da Receita Federal, classe A, da jurisdição do domicilio fiscal da pessoa jurídica." Com efeito, o dispositivo legal transcrito permite concluir que o pedido de retificação de DCTF deve ser apreciado tão-somente pela DRF/IRF Classe A do domicilio fiscal da pessoa jurídica, sem que haja qualquer menção à aplicação a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 do rito do processo administrativo fiscal, que significaria a apreciação do pleito também pela DRJ e, em seguida, pelos Conselhos de Contribuintes. Coerentemente, também não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n° 259/2001) nenhuma referência à apreciação de pedidos de retificação de DCTF, conforme se depreende da leitura de seus arts. 203 e 204: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos 110 administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e (..-) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de retificação de DCTF. Destarte, no caso em apreço, não cabendo a aplicação do rito do • processo administrativo fiscal, tampouco a permissão de apreciação por parte dasDelegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, já que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ, assim entendidas aquelas exaradas conforme autorização regimental. Claro está que o já transcrito art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao estabelecer que compete a este Colegiado o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente à DCTF, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação ou manifestação de inconformidade. Entretanto, na presente hipótese, não foi concedida tal garantia. Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos rk 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.891 ACÓRDÃO N° : 302-36.381 de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário, configurando as duas instâncias de julgamento. Apenas para esclarecimento da interessada e do Órgão Preparador (DRF em João Pessoa), cabe assinalar que, no caso em apreço, a retificação solicitada não constitui mero ato formal, mas encontra-se conectada à aplicação da legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte, mais especificamente à problemática "regime de caixa x regime de competência", no caso do imposto incidente sobre o pagamento de honorários. Assim, não tendo sido autorizada a retificação, e persistindo o direito da recorrente, o crédito declarado na DCTF e não recolhido deverá ser formalizado por meio de Auto de • Infração, oportunidade em que a interessada poderá discutir a matéria, em sede de impugnação perante a DRJ e, se for o caso, em recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, por falta de previsão legal, devendo a DRF formalizar o crédito tributário por meio de Auto de Infração, possibilitando o contraditório e a ampla defesa em sede de direito material, e não como um ato meramente formal. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 --eLtatkriter JVIARIA HELENA COTTA CARDOZ Conselheira • to Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002000/99-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido quanto à decadência.
Numero da decisão: 202-15086
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, na parte objeto de ação Judicial e deu-se provimento ao recurso, em relação à matéria diferenciada.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para ------------ solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior-- MIN. DA FA7F.'' , - 2'-' CO não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da cosTER- U : O ORIGINAL resolução do Senado da República que suspendeu do BRASL i; iA )\ ...._....,,,,p 9A. ./Q.5 ordenamento j inuridico a lei declarada constitucional • ( . CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à VISTO • apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao 11 principio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e provido quanto à decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial e em dar provimento ao recurso, em relação à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 /At ;(...a 77C--2—''''IlerHenrique Pinheiro Torres Presidente 295ick-s1)P1Õi Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr , , 1 .. S11 MIN. DA FAZENDA - 2' OC: 2.2 CC-MF--•#4.c,-;-4 Ministério da Fazendall'17.-.&4: .%:. Fl. •");;:z-.0"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C-RitafNAL --. 4::41ét),"', 4 i'S-Sntir BRASILIA p. i .. 1.9 /1215- Processo n' : 11618.002000/99-43 •__________ Recurso n' : 123.555 VISTO ç Acórdão n' : 202-15.086 Recorrente : CONSTRUTORA POLIEDRO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/F'E, que a seguir transcrevo: "A empresa Construtora Poliedro Ltda, acima identificada, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 261/269) contra Despacho Decisório n° 79/2000 (fls. 218/227) que indeferiu em parte o pedido de restituição de fl. 01. Inicialmente, solicita a contribuinte, restituição em forma de compensação dos créditos da contribuição para o PIS, recolhidos indevidamente no período de 07/88 a 03/96, tendo em vista os julgados do STF que declararam inconstitucionais os DL 2445/88 e 2449/88, bem como a Resolução n° 49 do Senado Federal que suspendeu a execução dos mencionados dispositivos. Expressa que seu pedido tem o respaldo jurídico do Dec. 2138/97, das 1N21 e37. Inconformada com o mencionado Despacho Decisório, apresenta a contribuinte suas razões, a seguir sucintamente expostas: É prestadora de serviços contribuindo para o PIS instituído pela LC 7/70 e suas alterações, recolhendo à aliquota de 5% sobre o imposto de renda devido ou como se devido fosse. Com a edição dos DL 2445/88 e 2449/88 passou a contribuir à alíquota de 0,65% sobre a receita operacional bruta. Diante da declaração de inconstitucionalidade dos mencionados Decretos-leis pelo STF e da Resolução n°49, do Senado Federal, ingressou na esfera administrativa com pedido de compensação. Prossegue, expondo que foi indeferido em parte tal pedido — utilizando-se equivocadamente do Ato Declaratório 96 de novembro de 1999, não se apercebendo o Sr. Delegado que esse instituto é posterior ao pedido de repetição de indébito tributário, protocolado pela requerente em 15/06/1999, Indica que o Ato Declarató rio retroagiu seus efeitos para prejudicar a requerente, lembrando que as normas nascem para o futuro, não abarca períodos anteriores a sua vigência, entendimento lógico, firmado em toda a jurisprudência e doutrina vigente. Discorre sobre o direito de pleitear a compensação, sobre a prescrição de tributos lançados por homologação, sobre correção monetária e sobre índices fornecidos pelo IBGE. Transcreve ementas de decisões judiciais,, e decisões do STF. f Conclui, requerendo julgamento procedente para que seja deferido o pedido de compensação formulado." 2 ,r FA7.1'.N0.4 - 22 CC -MFMinistério da Fazenda Fl.11;X*.a. ' Segundo Conselho de Contribuintes Ge CL' O OR I GlNia 6RASiLU ,h Processo n' : 11618.002000/99-43 Recurso w" : 123.555 Acórdão n9 202-15.086 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 2.788, de 31/10/2002, fls. 364/368, deferindo em parte a solicitação, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 31/03/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do credito tributário. PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. A atualização monetária dos pagamentos a serem restituídos/compensados obedecerá às normas da legislação específica a serem aplicadas em processos administrativos. Solicitação Deferida em Parte". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em_09/01/2003, fl. 390, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 10/02/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 401/409, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. Em 18/06/1999 ingressou na esfera judicial com Ação de Mandado de Segurança Preventivo, tombado sob o n° 99.0006523-9, em curso na Justiça Federal/Seção Judiciária da Paraíba, 3a Vara, segundo documentos de fls. 410/436, por meio da qual intenta obter provimento jurisdicional garantindo o seu direito de "proceder às compensações dos valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos decretos-leis n's 2.445 e 2.449/88, com a devida inclusão da correção monetária, dos expurgos, índices e juros compensatórios supra mencionados, com débitos e/ou contribuições e impostos devidos para com o impetrado." É o relatório./ 3 DA FAZENDA - Ce CC-MFMinistério da Fazenda '0'.Z's-Pr.et Segundo Conselho de Contribuintes Cu". z'ER.: O CRIG4N41,- Fl. 11* f•s?“, GRASiliA v1) g 91 rQ.5 Processo n' : 11618.002000/99-43 Recurso n' : 123.555 VISTO Acórdão n 202-15.086 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis .n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Despacho Decisório de fls. 218/227 o Delegado da Receita Federal em João Pessoa/PB deferiu em parte o pleito formulado pela contribuinte, reconhecendo o direito creditório da importância de R$3.607,52, referente aos recolhimentos a maior, efetuados após 15/06/1994, acrescida de juros SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996, conforme disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 e na IN SRF n° 022/96. Para os recolhimentos efetuados até 15/06/1994 considerou indevido o pleito sob o argumento de já haver decorrido o prazo decadencial para repetição de indébito quando a contribuinte interpôs seu pedido. A DRJ em Recife/PE deferiu em parte a solicitação da requerente sob a alegação de que, primeiramente, os créditos relativos aos recolhimentos efetuados até 15/06/1994 haviam sido alcançados pela decadência e, em segundo lugar, que a atualização monetária dos pagamentos a serem restituídos/compensados deve obedecer às normas da legislação específica a serem aplicadas em processos administrativos - no caso em questão a Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/91. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — C77V, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CIN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi 4 •••^.- 44%, • • F) A FAZ END A 22 CC-MF Ministério da Fazenda C. .FFff.,"Segundo Conselho de Contribuintes ICE e o CRL .31NAL Fl. À y :- Processo n-Q : 11618.002000/99-43 Recurso n' 123.555 VISTO Acórdão n2 : 202-15.086 personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTIV — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito ercurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução dó Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o • 5 Mi:c DA FAZEinA - 2' CC CC-MF Ministério da Fazenda Fl.,ter40.. Segundo Conselho de Contribuintes CONteERE Cr, G GRIC-:NNI, eRAsLJÁ À À nos. Processo n' : 11618.002000199-43 Recurso nft : 123.555 VISTO Acórdão n2 : 202-15.086 comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ii — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que 1 6 M 4. DA FAZENDA r CC 22 CC-MF :41 Ministério da Fazenda CDNFERE o CAID;NAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - ;;trik» BRL QSALUIçi (A LOS Processo n9- : 11618.002000/99-43 rgalthefiu VIS TO Recurso 6.2 : 123.555 Acórdão 112 202-15.086 qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. — O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas 7 MIN. DA FA7ENMA - 2 2 Cr i 22 CC-MF . Ministério da Fazenda 1*..< Segundo Conselho de Contribuintes CON.FERE O CRiC-4:41 BR-ASiLIA Processo re : 11618.002000/99-43 Recurso o' 123.555 VISTO Acórdão n9 202-15.086 com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE Ar° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, pois o pedido de restituição/compensação em questão foi protocolado em 15/06/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante às atualizações monetárias dos valores creditórios e à compensação propriamente dita, é de se observar que a recorrente ingressou na esfera judicial com Ação de Mandado de Segurança Preventivo n° 99.0006523-9, em curso na Justiça Federal/Seção Judiciária da Paraíba, 3' Vara, por meio da qual intenta obter provimento jurisdicional garantindo o seu direito de "proceder às compensações dos valores recolhidos a maior, relativos ao PIS, que foram exigidos de acordo com a sistemática prevista nos decretos-leis n as 2.445 e 2.449/88, com a devida inclusão da correção monetária, dos expurgos, índices e juros compensatórios supra mencionados, com débitos e/ou contribuições e impostos devidos para com o impetrado." 8 MN. DA FAZENDA - 2 CU 1 22 CC-MF 2I'lr';=:---7L Ministério da Fazenda CONFER'S. C2C.Fi;GINAL. Fl. zkiii;;; :tic Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA fi g A- 105 Processo n' : 11618.002000/9943 RCIA4Ou VISTO Recurso e : 123.555 Acórdão n2 202-15.086 Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir pela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examiná-las, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma . SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois ai o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 9 2 -3/4•At.,---;/' Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEPN CD 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ----"IGONvaRs: o orçie-bNct_ BRASUA A/ Processo d' : 11618.002000/99-43 Recurso 10 : 123.555 VISTO Acórdão n2 : 202-15.086 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original). Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: "29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes, ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquele que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03-03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103- 18.091,de 14.11.96, e 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firme entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, e excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar àquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFN, forte nos precedentes da CSRF acima referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão _administrativa imediatamente executável e mandatária_ à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declarató ria dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando os agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência, diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existência de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boa-fé processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no 10 r CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2 0 te Fl. Segundo Conselho de Contribuintes GowERE cc.; ,, o cr-uslivut: GI:4tttW•:r BRASiLIA Processo n't : 11618.002000/99-43 iteDVA.C.Ov Recurso 10 : 123.555 VISTO 7 Acórdão n2 : 202-15.086 processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou não atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium , não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). È por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera-se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. É também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorcivel à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho—de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 — pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court ) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que esta parte do litígio (atualizações monetárias e compensação propriamente dita) versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de 11 tt,fK='k Ministério da Fazenda MIN. DA FAZU.IDA -V Ce j 22 CC-MF Fl. ht Segundo Conselho de Contribuintes GONFERE ntizgir‘ofoir BRASIL IA j),2 17. 06 Processo 10- 11618.002000/99-43 Recurso : 123.555 VISTO Acórdão : 202-15.086 seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do apelo voluntário no que tange às matérias tratadas no Judiciário (atualizações monetárias e direito compensatório), em virtude da ocorrência de renúncia à esfera administrativa, e, em relação à matéria diferenciada (decadência), dou provimento ao recurso interposto pela contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 ANA9-31/)?0&TT A / 1 12

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4699714 #
Numero do processo: 11128.005711/98-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. LIMITE. GRANEL SÓLIDO. SULFATO DE SÓDIO. O transportador é responsável pelo recolhimento do Imposto de Importação que incide sobre mercadoria extraviada, quando a falta, é superior ao limite estabelecido na legislação, de 1% para granéis sólidos. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29197
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 11128.005711/98-56 SESSÃO DE : 21 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.197 RECURSO N' : 120.517 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA. LIMITE. GRANEL SÓLIDO. SULFATO DE SÓDIO. • O transportador é responsável pelo recolhimento do Imposto de Importação que incide sobre mercadoria extraviada, quando a falta, é superior ao limite estabelecido na legislação, de 1% para granéis sólidos. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em exercido ./144,0aMf LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator ti JUI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros • LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente o Conselheiro MOACYR aoy DE MEDEIROS. ápswit • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO MI : 120.517 ACÓRDÃO N' : 301-29.197 RECORRENTE : S/A MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de falta de mercadoria, transportada a granel, Sulfato de Sódio, apurada em conferência final de manifesto, com base em "Informação de Descarga, Falta e Acréscimo" de fl. 8, emitida pela Cia. Docas do Estado de São Paulo, do que decorreu a exigência do Imposto -de Importação c da multa do art. 521, • 11, "a" do R.A. - Impugnação—fl. 14 e15 Em sua impugnação, alegou a Empresa que não houve falta, mas quebra e que esta se situou no limite de quebra natural previsto- na IN SRF 012/76; pelo que inexistiu o fato gerador do e que o transportador "não concorre em culpa para o evento". - Decisão de Primeira Instância — fl. 20 a 24 A decisão de Primeira Instância manteve parcialmente a exigência fiscal, excluindo a multa, sob o fundamento de que o percentual de quebra verificado foi de 1,38% do total manifestado, situando-se acima do limite de tolerância de 1% estipulado- na IN SRF 12/76, art. 1°, para exclusão de responsabilidade do transportador relativamente à multa do art. 521, "d" do R.A. • Menciona, ainda, os Acórdãos 303-29001/98 e 303-290003/98, em que se negou provimento a recursos da ora recorrente, em situações idênticas à do presente processo. - Recurso — fl. 29 a 31 Em seu recurso, reiterou a recorrente os argumentos de sua impugnação-, acrescentando- que, mesmo que se justificasse a cobrança do- tributo, nada haveria a recolher por se tratar de mercadoria isenta, bem como contestou o cálculo do 11, que deveria basear-se nos "valores vigentes ao tempo do conhecimento da falta ou quebra, conhecimento que é concomitante com o desembaraço aduaneiro da mercadoria". É o relatório. ..01\ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.517 ACORDA0 N' : 301-29.197 VOTO Mantenho a decisão recorrida. Trata-se de aplicação de dispositivos legais bastante claros. A falta de Sulfato de Sódio, granel sólido, superior a 1% e inferior a 5% do manifestado, gera a obrigação de pagamento do I.I., pelo transportador, com dispensa do pagamento de multa. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais é uniforme • neste sentido. A alegação de que o imposto não seria devido por se tratar de mercadoria isenta não tem fundamento legal, sendo contrária ao disposto no art. 481, § 30 do R.A. Neste sentido, os Acórdãos 301-27.499, 301-28.061, 301.286 e 301-28.059. Equivocou-se a recorrente, pois na Declaração de Importação pleiteou redução do tributo e não isenção, o que não tem maior importância, porque em ambas as hipóteses o tratamento tributário pleiteado somente é reconhecido na importação regular, não beneficiando o transportador, na hipótese de falta e, consequentemente, do fato gerador presumido. Quando ao cálculo dos tributos, ao contrário do que alegou a recorrente, a exigência fiscal foi feita aplicando corretamente os dispositivos legais pertinentes, a saber, os art. 103 e 107 do RA., tratando-se de procedimento conforme a jurisprudência pacífica do Conselho de Contribuintes. • Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 21 de março de 2000 ji/jkátild LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:124:2? PRIMEIRA CÂMARA- Processo n°: 11128.005711/98-56 Recurso n° : 120.517 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •Intento dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301.29.197 Brasília-DF, AS vot-f- "rnoh:txr./ 02-000 Atenciosamente, 111 • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente e - 0779 ?Ca) CI)) • c3/410 José ciernandell Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4702575 #
Numero do processo: 13009.000170/2001-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/05/1998, 02/08/1998, 10/09/1998, 13/10/1998, 03/11/1998, 09/11/1998, 24/11/1998, 14/12/1998, 21/12/1998, 22/12/1998 Ementa: IRRF – PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO – PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR O TRABALHO FISCAL O objeto da autuação fiscal aborda matéria de prova. O conjunto probante dos autos são suficientes para ilidir o trabalho fiscal. Decisão recorrida mantida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-16.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termosdo relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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CC01/056 Fls. 272 , 41....k MINISTÉRIO DA FAZENDA istirRtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13009.000170/200145 Recurso n° 153.955 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 1998 Acórdão n° 106-16.970 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente 90 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ 1 Interessado NETSOLUTION INFORMÁTICA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 22/05/1998, 02/08/1998, 10/09/1998, 13/10/1998, 03/11/1998, 09/11/1998, 24/11/1998, 14/12/1998, 21/12/1998, 22/12/1998 Ementa: IRRF — PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO — PROVAS SUFICIENTES PARA INFIRMAR O TRABALHO FISCAL O objeto da autuação fiscal aborda matéria de prova. O conjunto probante dos autos são suficientes para ilidir o trabalho fiscal. Decisão recorrida mantida. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por NETSOLUTION INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANM . c . . I9RerAgBEI0OS E S Preside te # .-......,„ JAN A MES ITA-LOURENÇO. .DE SOUZA Rela 1/4a FO • IZADO EM: 18 SET 2008 1 bs Processo n°13009.00017012001-45 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.970 Els 273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Rubens Maurício Carvalho (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A Empresa Netsolution Informática Ltda., foi autuada em procedimento fiscal no qual exigiu o Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 606.517,06, acrescido de multa de 75% dos juros de mora, em razão de pagamentos a beneficiário não identificado, tendo como base no Artigo 61 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Os pagamentos que motivaram o lançamento fiscal correspondem aos valores de diversos cheques, elencados às fls. 34, sendo que uns eram nominativos à empresa interessada e outros eram ao portador, ressaltando que todos foram contabilizados como distribuição de lucro contábil aos sócios, sem que estes tivessem feito prova contundente do efetivo recebimento dos numerários. Devidamente cientificada da autuação fiscal, a interessada ingressou com impugnação às fls. 152/159, com juntada de provas às fls. 160/254, com base nas quais pede a o cancelamento do Auto de Infração exordial. A decisão da Digna Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ foi no seguinte sentido: que de acordo com o parágrafo 1. do Artigo 61 da Lei n. 8.981, de 1995 coube verificar se a interessada provou ou não que os sócios foram os reais beneficiários dos cheques; que respondendo a intimação em ação fiscal, a interessada informou que os cheques em questão foram utilizados para pagamento da antecipação da distribuição de lucros do ano de 1998, aos dois sócios da empresa, na proporção de 50% para cada um, trazendo aos autos como provas os recibos de fls. 124/143, em cada um dos quais o sócio, por meio de sua assinatura, afirma ter recebido a importância lá indicada, bem como juntou os registros contábeis pertinentes (fls. 40/123); que em Termo de Constatação Fiscal (fls. 35) a autoridade fiscal entendeu que em relação aos cheques em questão ficou a descoberto em sua tentativa de provar que os mesmos tiveram os sócios por beneficiários, visto que as cópias administrativas dos cheques mostram que os mesmos ou são ao portador ou são nominativos à interessada, com o que poderiam ser entregues a qualquer beneficiário, e os recibos em flhos A4, assinados por eles, indicando o recebimento das importâncias dos cheques, não se constituem prova contundente de que isto tenha ocorrido. Ainda consigna que "Melhor prova seria apresentar microfilme dos cheques com efetiva destinação dos valores, providência até a presente data ignorada pelo contribuinte". Ainda, dando continuidade a sua decisão, a autoridade "a quo", consignou que a autoridade autuante tentou afastar as provas trazidas aos autos pela interessada, tais como: recibos assinados pelos sócios indicando o recebimento dos valores dos cheques em questão, os quais eram compatíveis com sua declaração de rendimentos e com a sua contabilidade, todavia de forma indevida, visto que não trouxe qualquer elemento que as desqualificasse, limitando-se a afirmar, corretamente, que, apesar delas, era possível que os reais beneficiários dos cheques fossem terceiros não identificados, observando que melhor prova seria a apresentação de microfilmes dos cheques, os quais jamais solicitou a interessada. t. 2 Processo n° 13009.000170/2001-45 CCO I/C06 Acórdão n.• 108-16.970 As. 274 Ademais, ressaltou ainda a DRJ do Rio de Janeiro, que a autoridade autuante, se não convencida pelos documentos trazidos aos autos pela interessada, poderia ter prosseguido nas investigações, de modo a, se fosse o caso, desqualificar as provas apresentadas, que, em tese, são aceitáveis pelo Código Civil. Não o fazendo, há que se considerar válidas as provas apresentadas. Nesse mesmo sentido, o parágrafo 1. do artigo 894 do RIR/1994 (Decreto-lei n. 5844/43, art. 79, parágrafo 1.), estabelece que "os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores como elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão". Por fim, diante dos fundamentos acima mencionados, a primeira instância administrativa, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento efetuado, extinguindo o crédito tributário correspondente. É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio da 93 Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro, de decisão de fls. 256//262, que por unanimidade de votos julgaram o lançamento fiscal lavrado contra a interessada Netsolution Informática Ltda. improcedente. Contudo tendo em vista despacho de fls. 257 o qual o Presidente da 93 Turma, nos termos da Portaria MF n. 375, de 7 de dezembro de 2001, submete a decisão que cancelou o lançamento fiscal à apreciação deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, exponho meu parecer. Por tudo que pode se depreender dos autos do processo, o auto de infração lavrado não tem razão de ser desde a sua origem, tendo em vista que os documentos juntados durante o procedimento fiscal foram suficientes para provar os beneficiários dos cheques de fls. 34 e, por conseguinte a não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Também causa estranheza o fato de a autoridade fiscal autuante não ter considerado os documentos juntados, sem ao menos ter justificado o seu entendimento, somente alegando que: "Melhor prova seria apresentar microfilme dos cheques com efetiva destinação dos valores, providência até a presente data ignorada pelo contribuinte". Por outro lado a decisão "ci quo", muito bem fundamentada, veio reconhecer a inconsistência do lançamento fiscal, tendo em vista o conjunto probatório dos autos. Pelo exposto e por todos os fundamentos da decisão proferida pela DRJ/RJ, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, para que seja cancelada a autuação fiscal. V\A • (± • 3 4. • . . Processo e° 13009.000170/2001-45 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.970 Eis. 275 É o voto que submeto aos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala d essões, em j nho de 2008ji Janain esquita urenço de Souza 4 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4715806 #
Numero do processo: 13808.001196/93-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL– DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- O cancelamento de parte da exigência no processo principal, em razão da comprovação parcial do passivo tido pela fiscalização como fictício, implica cancelamento parcial da exigência do FINSOCIAL dela decorrente. FINSOCIAL- ALÍQUOTA - Não prospera a cobrança do Finsocial no valor que ultrapasse ao correspondente à aplicação da alíquota de 05.%, nos termos do inciso III do art. 17 da MP 1.110/95. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93793
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:57:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:57:54Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:57:55Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:57:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:57:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:57:55Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:57:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:57:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:57:54Z; created: 2009-07-08T03:57:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T03:57:54Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:57:54Z | Conteúdo => ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13808 001196/93-89 Recurso n° 127.545 - EX OFFICIO Matéria FINSOCIAL- Ex. 1990 Recorrente DRJ em São Paulo — SP Interessado PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA Sessão de 21 de março de 2002 Acórdão n° 101-93.793 FINSOCIAL— DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO- O cancelamento de parte da exigência no processo principal, em razão da comprovação parcial do passivo tido pela fiscalização como fictício, implica cancelamento parcial da exigência do FINSOCIAL dela decorrente FINSOCIAL- ALÍQUOTA - Não prospera a cobrança do Finsocial no valor que ultrapasse ao correspondente à aplicação da alíquota de 05 %, nos termos do inciso III do art. 17 da MP 1 11 0/95 Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado fPuer. SON PEREI" Á -*DRIGUES RESIDENT "---) ti\ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 3p -)nr7 Processo n°. 13808 001196/93-89 2 Acórdão n° 101-93793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Processo n° 13808.001196/93-89 3 Acórdão n° 101-93793 Recurso n° 127 545 Recorrente DRJ em São Paulo RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que cancelou parte da exigência do Finsocial lançada de ofício contra a empresa Paiol Administração e Participações Ltda. Trata-se de exigência decorrente de auto de infração relativo ao IRPJ, no qual a empresa era acusada de, entre outras irregularidades, ter praticado omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações já pagas e/ou incomprovadas totalizando NCz$ 259,061365,00; A autoridade julgadora de primeira instância reduziu a exigência para ajustar a base de cálculo ao decidido no processo principal e determinou a exoneração do valor da contribuição calculada em aliquota superior a 0,5% É o relatório )t,. Processo n° 13808001196/93-89 4 Acórdão n°, 101-93793 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria ME 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária Conheço do recurso. Julgando o litígio referente ao IRPJ, o Delegado de Julgamento titular da DRJ em São Paulo, deferiu em parte a impugnação, cancelando parte da exigência relativa à omissão de receita correspondente a NCz$ 204.630 503,88, decisão esta mantida por este Conselho ao apreciar o recurso de ofício, conforme Acórdão 101-93.381, sessão de 23 de janeiro de 2001.. Por se tratar de exigência decorrente, que repousa sobre os mesmos suportes fáticos da consubstanciada no processo relativo ao IRPJ, a decisão do litígio relativo à contribuição há que observar o decidido no processo matriz., Quanto à alíquota, foi aplicada a aliquota de 1% Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7,689/88, do art.. 7° da Lei 7.787/89, do art. 1° da Lei 7.894/89 e do art 1° da Lei 8.147/90, que majoraram a aliquota da contribuição. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a aliquota de 0,6%, a aliquota não pode ser superior a 0,5% Na esteira do pronunciamento da Suprema Corte, o Poder Executivo, por meio do art 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% , conforme Leis 7.787/89, 7894/89 e 8.147/90. r Processo n° 13808.001196/93-89 5 Acórdão n° 101-93.793 Assim sendo, a decisão singular, no que se refere à parcela de crédito exonerada, observou as disposições legais pertinentes, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2002 (Á , SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4716459 #
Numero do processo: 13808.005199/98-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não pode prosperar o pedido de retificação de declaração de rendimentos, quando não comprovado o erro nela contido.
Numero da decisão: 107-05926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4714647 #
Numero do processo: 13805.013242/97-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1997 IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 -INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTRO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A vista do disposto no Artigo 2º, letra "b" da Lei n° 9.064, de 20 de julho de 1995, o Imposto de Renda Retido na Fonte será compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros interesses. Inaplicabilidade do disposto no disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, aos lucros apurados anteriormente a janeiro de 1996. Incabível a compensação com outros tributos ou contribuições. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida 3. TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1997 IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 - INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTRO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO A vista do disposto no Artigo 2°, letra "h" da Lei n° 9.064, de 20 de julho de 1995, o Imposto de Renda Retido na Fonte será compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros interesses. Inaplicabilidade do disposto no disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, aos lucros apurados anteriormente a janeiro de 1996. Incabível a compensação com outros tributos ou contribuições. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANEP ANTÁCTICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jj - ANA taddilt O etf S REIS Presidente Processo n• 13805.013242/97-09 CC01/C06 Acórdão n.° 108-17.024 F15. 214 LÁ/1 OBERTA DE AZ EDO FERREIRA PA e rn Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório A empresa acima qualificada formulou pedido para restituição de IRRF incidente sobre dividendos recebidos em maio de 1996 (Lei n° 8.849/94). O pedido foi protocolado em 22.12.1997, e dele consta que o motivo para tal restituição seria o fato de que aquele IRRF seria compensável com o IRRF sobre lucros ou dividendos futuros, o qual passou a ser isento a partir de 1997. Em 29.01.1998 foi protocolado pedido de compensação do IRRF em questão com débitos próprios de IRPJ e CSLL (cód. 2362 e 2484). Em 03.04.1998 foi protocolado pedido de compensação daqueles créditos com débitos de terceiros. A Interessada, então, apresentou, em 23.12.1999, a petição de fls. 62/63, na qual esclarece que em face da falta de apreciação de seu pedido de restituição pela SRF, havia compensado seus créditos com débitos tributários "CAP-Jaguariúna", conforme quadro anexo de fls. 64. Às fls. 96/98 consta despacho decisório através do qual foi indeferido o pedido de restituição e determinada a cobrança dos débitos próprios e de terceiros, cuja compensação foi efetuada pela Interessada. O indeferimento teve por base o disposto no art. 2° da Lei n° 8849/94, o qual determinara que o IRRF descontado sobre o pagamento de dividendos seda considerado exclusivo de fonte, qualquer que fosse o seu beneficiário. O fundamento pode ser resumido com o seguinte trecho: O fato da interessada não ter imposto a compensar, sobre dividendos e lucros distribuídos, face a entrada em vigor do novo dispositivo legal, que dispôs sobre a não incidência, não lhe dá o direito à restituição daquele que foi retido incorretamente. A Interessada, em face do referido despacho, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 120/128, na qual alega que: 4, • 2 Processo n° 13805.013242/97-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.024 Fls. 215 - parte das compensações foram efetuadas com débitos próprios e o restante com débitos de terceiros; - não seria correta a interpretação da DRJ no sentido de que a única forma de compensação do IRRF pleiteado seria com o IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros ou dividendos; - a IN 139/89 previu, em seu item 12.2, a possibilidade de compensação deste IRRF com IR sobre o lucro real da beneficiária; - teve seu capital aumentado em parte com a integralização de R$ 914.165.748,00 pela Cia. Antarctica Paulista Industria Brasileira de Bebidas e Conexos — CAP, e que tal aumento se deu mediante repasse de 914.165.748 ações ou cotas de capital de empresas por ela controladas ou coligadas, e a integralização se deu com base em balanço levantado pela Cia. Antarctica Paulista em 31.03.1996, ao qual já tinha sido incorporado o valor da equivalência patrimonial (cf. anexos 1 e 2); - em 17.05.1996, recebeu das suas controladas e coligadas dividendos e lucros, promovendo a correspondente baixa dos investimentos em cada uma delas, e que os dividendos referiam-se aos lucros do 2° semestre de 1995, e a retenção do IRRF foi devidamente efetuada; - na mesma data (17.05.1996) os dividendos foram transferidos para Cia. Antarctica Paulista IBBC, sua controladora. Em suas conclusões, pugnou pelo reconhecimento da decadência quanto à compensação efetuada com débitos próprios, e resumiu as alegações efetuadas. Os membros da DRJ em São Paulo deferiram em parte o pleito da contribuinte, em decisão da qual se extrai a ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: IW SOBRE DIVIDENDOS DISTRIBUiDOS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo a hipótese de compensação na forma estabelecida no artigo 2°, § I°, alínea "b", da Lei n° 8.846/1994, com a redação dada pela Lei n° 9.064/1995, a tributação do IRRF incidente na distribuição de dividendos é considerada definitiva. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Após o transcurso do prazo de cinco anos prescrito pelo artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, sem a manifestação da autoridade administrativa, considera-se homologada a compensação e definitivamente extinto o crédito. Entenderam que teria sido tacitamente homologada a compensação com créditos próprios, pelos seguintes motivos: 3 Processo n°13805.013242/97-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.024 Fls. 216 10.1n casu, o despacho que indeferiu o pedido de restituição de fl. 01 e determinou o prosseguimento da cobrança dos débitos objeto dos pedidos de compensação foi exarado em 21/11/2003 (fl. 99). 11.Assim, a compensação consubstanciado no pedido de fl. 58, apresentado em 29/01/1998, no montante de R$ 3.336.112,11, encontra-se homologada por decurso do prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, sem a manifestação da autoridade administrativa, acarretando a extinção definitiva do crédito tributário. Não se conformando com o indeferimento parcial da compensação pretendida, a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 166/173, no qual, em preliminar, após discorrer sobre a sistemática do IRRF em questão, alega que os lucros e dividendos por ela recebidos foram tributados na fonte por se referirem ao 2° semestre de 1995, quando vigorava a sua incidência, e por isso foram adicionados à base de cálculo do imposto de renda, sendo o imposto retido registrado no seu realizável a longo prazo, por se tratar de antecipação do imposto de renda. No mérito, alega que: 1 - a legislação que instituiu a incidência do IRRF em comento partiu do pressuposto de que tal tributação vigoraria por um longo espaço de tempo, e não por apenas dois anos-calendário. Acrescentou que a partir de 1996, os lucros re-distribuídos pelas pessoas jurídicas passaram a ser tributados. Restou, assim, pendente de compensação o IR retido quando do recebimento dos lucros e dividendos; 2 — considerando que apenas os lucros apurados a partir de 1996 não comporiam a base de cálculo do IR, foi ela prejudicada ao registrar como lucro 100% dos valores recebidos, quando em verdade só recebera o valor líquido, correspondente a 85%; 3 — que um fato novo (a extinção da incidência do IRRF sobre a distribuição de lucros) faz com que a compensação seja remetida às normas legais gerais sobre compensação, e seria inadmissível considerar o imposto relativo a lucro do segundo semestre de 1995 como de tributação exclusiva. O imposto não perderia a natureza de antecipação (com a qual ele nasceu) pelo fato de a incidência posterior ter sido revogada; 4 — a compensação efetuada obedeceu as regras do art. 15 da IN 21/97, bem como dos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430/96; 5 — o art. 657 do RIR/99 prevê outra forma de restituição do IRRF sobre dividendos, e que por isso fica claro que a lei não extinguiu a possibilidade de restituição/compensação do IRRF na modalidade aqui tratada. Em suas conclusões, a Recorrente insiste na tese de que a natureza daquela retenção não pode ser alterada, e que deveriam ser aplicadas à hipótese as regras de compensação e restituição editadas a partir da Lei n° 8.383/94, sob pena de ser tributado o próprio patrimônio da empresa, que reconheceu a totalidade dos lucros e dividendos recebidos, tendo porém agregado ao seu Ativo somente 85% dos referidos lucros. Alegou que havia sido violado o seu direito líquido e certo de efetuar a compensação pretendida. 1 irs 4 Processo n° 13805.013242/97-09 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.024 Fls. 217 Por fim, alegou que deixou de efetuar a compensação de seu crédito com IRRF devido sobre juros sobre capital próprio, o que lhe era permitido expressamente pelo art. 2° da IN n° 12/99 — o que seria flagrante injustiça. Também por isso seria incorreta a decisão recorrida que considerou como única hipótese de compensação do IRRF em questão aquela estabelecida no art. 2°, § 1 0, V da Lei n°8846/94. Os autos então vieram a esta Câmara para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. Conforme relatado acima, a matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve o direito à restituição/compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos recebidos pela Recorrente correspondentes ao segundo semestre de 1995, os quais foram recebidos em 1996. Os pedidos de compensação estão relacionados às fls. 96. O que está em discussão aqui é o direito ao crédito do IRRF pleiteado, bem como a forma de utilização do mesmo. O crédito que a Recorrente alega deter decorre das regras contidas no artigo 2°, § 1°, alínea "h" e § 4°, da Lei n° 8.849/94, com a redação que lhes foi dada pela Lei n° 9.064/95, segundo as quais: Art. 2°. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. sç 1". O imposto descontado na forma deste artigo será: (.) b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c) definitivo, nos demais casos. C.) 4°. A incidência prevista neste artigo alcança, exclusivamente, a distribuição de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Processo n°13805.013242/97-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.024 Fls. 218 Tais normas determinavam que os lucros apurados em 31/12/1994 e em 31/12/1995, escriturados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando pagos ou creditados a pessoa jurídica também tributada pelo lucro real, estavam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, a título de antecipação, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Portanto, atendidos esses requisitos legais o imposto de renda retido na fonte era considerado, para a pessoa jurídica beneficiária dos dividendos recebidos, antecipação compensável - segundo a norma legal - com o imposto devido quando da distribuição de dividendos seus. Posteriorrnente, a Instrução Normativa SRF n° 12, de 10 de fevereiro de 1999 (DOU de 12/02/1999), estabeleceu que: Art. 2°. O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios e acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. Assim, os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.894/1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/1995, seriam compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. No caso vertente, os pedidos de compensação dos créditos detidos pela Recorrente — e que vieram à apreciação deste Colegiado - foram feitos com débitos de terceiros (cf. processos relacionados às fls. 96) e com débitos próprios de CSLL — estimativa mensal (cód. 2484— fls. 66). Sustenta a Recorrente, em apertada síntese, que diante da extinção da incidência do IRRF sobre lucros pagos aos seus sócios, o 1RRF retido sobre dividendos por ela recebidos não perderia sua natureza antecipatória, razão pela qual se converteria em crédito tributário compensável com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, nos termos da Lei n° 9.430/96, arts. 73 e 74. Seria, então, permitida a compensação quaisquer débitos próprios. Outrossim, alega que a compensação com débitos de terceiros encontraria guarida na IN 21/97, cujo art. 15 dispunha que: Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. 14. 6 Processo n° 13805.013242/97-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.024 Fls. 219 § 1° A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizado por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2" Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou 11W-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou 11W-A de sua jurisdição. § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, a via do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou 11W-A da jurisdição do contribuinte titular do débito terá caráter exclusivo de comunicado. § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito, efetuar a compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § do art. 13 é da DRF ou 11W-A da jurisdição do contribuinte titular do crédito. 5" Nas compensações de que trata este artigo, o Documento Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte. § 6" A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.I7. A decisão recorrida negou o pedido formulado pela Recorrente sob o seguinte fundamento: 20.Assim, verifica-se que não há previsão legal para a restituição do Imposto de Renda incidente sobre dividendos, retido pela fonte pagadora de acordo com o artigo 2°, caput, da Lei n° 8.849/1994, uma vez que, salvo a hipótese de compensação na forma estabelecida no artigo 2°, § alínea "b", da Lei n° 8.846/1994, conforme transcrição acima, a tributação é considerada definitiva. 21. Outrossim, não tem fundamento a alegação de que a compensação pretendida pela interessada teria por escopo recompor o valor real dos dividendos recebidos. Caso houvesse permanecido inalterada a tributação na distribuição dos dividendos para o ano-calendário de 1996, não haveria reflexo no valor dos dividendos recebidos pela interessada, relativos ao ano-calendário de 1995, apenas o IRRF incidente na aludida distribuição seria compensável com o IRRF devido na distribuição, por ela efetuada, de dividendos, lucros e outros interesses. 12.Ante o exposto, por meu voto, INDEFIRO a solicitação objeto da manifestação de inconformidade, EXCETO no tocante ao Pedido de Compensação de fl. 58, no montante de R$ 3.336.112,11, em relação ao qual ocorreu a homologação pelo decurso do prazo previsto no (0" 7 Processo e 13805.013242/97-09 CC01/006 Acórdão n.• 106-17.024 Fls. 220 artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. (sem destaques no original) Com efeito, não merece reforma a referida decisão, eis que realmente não existe previsão legal para a referida restituição, e, conseqüentemente, para a compensação pleiteada. Isto porque aquela hipótese prevista no art. 2° da Lei n° 8.894/94, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/95, era uma hipótese específica em que o IRRF em questão era considerado como antecipação e por isso poderia depois ser compensado com aquele imposto lá mencionado. Não tendo a Recorrente se beneficiado daquela hipótese legal, é de se concluir que não existe qualquer norma que ampare sua pretensão de fazer com que aquele IRRF retido se tome um crédito tributário passível de restituição com quaisquer outros tributos federais — e mais, passível de compensação com débitos de terceiros. Deve-se ressaltar que esta matéria já foi apreciada por este Conselho em outras ocasiões, como se vê dos julgados abaixo transcritos: (.) IRF — COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no artigo 2° da Lei n° 8.894/1994, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.064/1995, embora não passíveis de restituição, eram compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratários do capital próprio. (Ac. n° 106-16.539, julgado em 17.10.2007, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage — sem destaques no original) /RRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCROS DISTRIBUÍDOS REFERENTES AOS PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 1994 E 1995 - INCABÍVEL A COMPENSAÇÃO COM OUTRO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO — A vista do disposto no Artigo 2o, letra "b" da Lei n°9.064, de 20 de julho de 1995, o Imposto de Renda Retido na Fonte será compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros ou outros interesses. Inaplicabilidade do disposto no disposto no art. 10 da Lei n° 9.249, de 1995, aos lucros apurados anteriormente a janeiro de 1996. Incabível a compensação com outros tributos ou contribuições. Recurso negado. (Ac. n° 102-45239, julgado em 08.11.2001, Rel. Cons. Amaury Maciel — sem destaques no original) <I, • . . . Processo n° 13805.01 3242/97-09 CCOI /C06 Acórdão n.° 105-17.024 Fls. 221 Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 200 / / I1, / .• 7, • oierta . e Aze» o errara • agetti , 9 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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