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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7956978 #
Numero do processo: 17284.720450/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-006.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 04 50 /2 01 8- 13 Fl. 106DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720450/2018-13 Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (notificação de lançamento e-fls. 7 a 12), referente ao ano-calendário 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de impugnação protocolizada pelo interessado, contra Lançamento de Ofício nº 2015/274979665895784 relativo ao Exercício de 2015 Ano Calendário 2014 que resultou em crédito tributário no montante de R$ 18.309,65 , sendo R$ 8.570,08 de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita 2904), R$ 6.427,56 de Multa de Ofício e de R$ 2.836,69 de Juros de Mora, calculados até 28/02/2018, bem como R$ 310,47 de Imposto de Renda Pessoa Física (código de receita 0211), R$ 62,09 de Multa de Mora e de R$ 102,76 de Juros de Mora, também calculados até 28/02/2018, conforme Notificação de Lançamento fls. 07/12. A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados nos Demonstrativos de fls. 09/10, versando sobre as infrações de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente em Serviço – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 09/03/2018 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 30, tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/05 em 06/04/2018, onde consta em síntese: Junta prova da aposentadoria e laudo médico que reconheceu a neoplasia maligna da pele, com início 30/06/2008 que já tinha sido apresentado à malha. Da análise da declaração resultou a Notificação ora impugnada que na Descrição dos fatos e Enquadramento Legal diz: Rendimentos indevidamente Considerados como isentos por Moléstia Grave — Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado. Laudo médico pericial não atende às requisitos da legislação (ausência de código CID). Para formar convicção do julgador, esclareço que: O novo Laudo Pericial de 30/10/2017,em anexo, comprova que sou portador de moléstia grave: "Melanoma de Pele — In Situ" (NEOPLASIA MALIGNA CID C43.7), devidamente assinado pela DRA. RAYSSA ABREU BORGES, CRM 52108540-9 fornecido pelo PS/RJ — CMS MANOEL JOSÉ FEREIRA — IVa RA CATETE, órgão oficial do Município do Rio de Janeiro/RJ, portanto de um órgão competente para fazê-lo, na forma da Lei. O Laudo oficial acatou as duas declarações do Cirurgião Oncologista DR. LUIZ FERNANDO NUNES, CRM 52 62888-3, que me acompanhou no pós-operatório. Estou anexando a seguinte documentação: Laudo Médico do Cirurgião DR. PAULO FERNANDES CRM 52263558-5, Exames Histológicos de 30/06/2008 e de 27/08/2008 do Hospital Copa D'Or, ambos assinados pela Dra. ANDRÉA ROCHA BOCAYUVA, Fl. 107DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720450/2018-13 CRM 52 55908-8 e declarações de 03/08/2017 do Cirurgião Oncologista que me acompanhou no pós-operatório DR. LUIZ FERNANDO NUNES, CRM 5262888-3. O laudo oficial preenche todos os requisitos legais, reconhecendo a existência de moléstia grave: NEOPLASIA MALIGNA CID C43-7, doença relacionada nas normas legais e foi emitido pelo Município do Rio do Janeiro/RJ que é o administrador dos serviços de saúde locais. Sou aposentado das previdências: oficial (INSS) e privada (PETROS), recebendo proventos da aposentadoria, através da Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 19 a Turma da DRJ-CGE, por unanimidade de votos, julgaram a impugnação improcedente, na forma do relatório e voto (e-fls. 49 a 55). Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 03/09/2018 (e-fl.58), o contribuinte interpôs em 02/10/2018 recurso voluntário (e-fl. 63), no qual reitera as alegações oferecidas em sede de impugnação e anexa DARF (e-fl. 98) dos pagamentos feitos em razão da DIRPF/2015 original que foram objeto de PER/DCOMP deferido parcialmente por meio do Despacho Decisório n° 137007557, de 03/09/2018. É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720450/2018-13 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte incidente sobre esses rendimentos. Na descrição dos fatos, a autoridade fiscal informou que o laudo médico apresentado não atende aos requisitos da legislação por ausência de código CID. Discordando do lançamento, o contribuinte apresenta: - laudo pericial e-fl. 13; - duas declarações emitidas pelo médico Luiz Fernando Nunes (e-fls. 14 e 15); - laudo médico do cirurgião Paulo Fernandes (e-fl. 15); - exames histopatológicos do Hospital Copa D'Or (e-fls. 17 a 19); - carta de concessão de aposentadoria (e-fl. 20 e 21); - termo de rescisão do contrato de trabalho (e-fls. 22 e 23); - três comprovantes de rendimento (e-fls. 24 a 28). A decisão de primeira instância julgou improcendente a impugnação sob os seguintes fundamentos: Fl. 109DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720450/2018-13 A isenção do imposto de renda dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave, está prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 2004: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre a matéria, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, determina que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, a doença seja comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que para a fruição da isenção do imposto de renda dos rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstia grave, há que se atender, cumulativamente, a dois requisitos: a) a natureza dos rendimentos deve ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) o contribuinte deve comprovar ser portador de moléstia especificada em lei. E a lei ocupou-se em definir o modo como deverá ser feita a comprovação da moléstia grave, que nos termos do art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, se dará, necessariamente, com a apresentação de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O que significa dizer que nenhum outro meio será suficiente para comprovar, para fins tributários, que o contribuinte é portador de moléstia grave. (grifei) A falta de qualquer um desses requisitos impede que o contribuinte usufrua da isenção concedida em caráter geral, cujas condições para usufruí-la foram estabelecidas em lei. De início, deve ser salientada a cópia de documentação constante das fls. 20/27, comprovando ser o impugnante aposentado. (grifei) O contribuinte anexou aos autos, à fl. 13, cópia de Laudo Pericial datado de 30/10/2017, onde a médica que o emitiu, transcreveu a Declaração de fl. 15, emitida pelo medico particular do paciente, o Cirugião Oncologista Luiz Fernando Nunes: “Transcrevo Laudo emitido pelo Dr. Luiz Fernando Nunes CRM 5262888-3 Cirurgião Oncológico. Fl. 110DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720450/2018-13 ‘Declaro que o Sr. João Libório Arrais foi submetido à exerese de tumor de pele em perna direita em 27/08/2008 com diagnóstico de melanoma. Em acompanhamento ambulatorial 6/6 meses. Última consulta em Agosto/2017 sem evidência de doença locoregional. Rio, 03/08/2017.’ Doença classificada no CID – 10: C43-7.” Consta do item 2 do referido Laudo Pericial, ser a moléstia enquadrada como Neoplasia Maligna, bem como também ser a doença passível de controle. Consta do referido Laudo, carimbo do Centro Municipal de Saúde Manoel José Ferreira, no Catete RJ. Consta ainda do Laudo Pericial em análise, o carimbo e rubrica da servidora Marilene Fonseca Moura Alves Duro Matrícula 12.176.803-5 da Seção de Atenção à Saúde da Mulher Criança e Adolescente CRM 5228639-4 S/SUBRAV/CAP2.1/CMSMJP. O Laudo Pericial foi assinado pela Dra. Rayssa Abreu Borges CRM 52108540-9. Ocorre porém, que não consta do referido Laudo Pericial o nº de matrícula na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro da médica Perita bem como sua especialidade. De acordo com a Solução de Consulta Interna nº 11 Cosit, de 28/06/2012, publicada no sítio da RFB em 03/07/2012: (grifei) “O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nºde inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nºde registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.” (grifei) Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº9.250, de 26 de dezembro de 1995. Face ao acima exposto, deve a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado (fl. 09) ser mantida, pelos fatos acima elencados. (...) A infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Declarados como Isentos por Moléstia Grave ou Acidente de Serviço – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos Isentos, com glosa de IRRF do valor de R$ 5.338,66 incluiu também o IRRF sobre o 13º salário no valor de R$ 497,11. O contribuinte declarou os rendimentos tributáveis recebidos de sua fonte pagadora Fundação Petrobrás de Seguridade Social PETROS CNPJ 34.053.942/0001-50 no total de R$ 59.052,48 com IRRF no valor de R$ 4.841,55 como Proventos de Aposentadoria por Moléstia Grave (fl. 42) em sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 40/48), tendo sido objeto do Lançamento pertinente a infração de Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, infração esta mantida no presente Acórdão. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Fl. 111DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.568 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720450/2018-13 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Analisando o laudo de e-fl. 13, verifico que consta assinatura e número de registro no órgão público da médica Marilene Fonseca Moura Alves Duro Matrícula, profissional responsável pelo serviço médico oficial emissor do laudo pericial. Também consta o código CID referente ao diagnóstico da moléstia sujeita à isenção do imposto de renda. Portanto, pelo conjunto probatório apresentado, restou configurado ser o recorrente portador da moléstia grave - Neoplasia maligna, desde 27/08/2008. Desta forma, entendo que restaram cumpridos os requisitos previstos na legislação para gozo da isenção de imposto de renda, voto por cancelar o lançamento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 112DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001950/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CONTRIBUINTE COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. LIMITE ESTABELECIDO POR LEI. ISENÇÃO. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte com sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma dos rendimentos
Numero da decisão: 2301-006.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-25T16:14:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-25T16:14:38Z; Last-Modified: 2019-09-25T16:14:38Z; dcterms:modified: 2019-09-25T16:14:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-25T16:14:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-25T16:14:38Z; meta:save-date: 2019-09-25T16:14:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-25T16:14:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-25T16:14:38Z; created: 2019-09-25T16:14:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-25T16:14:38Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-25T16:14:38Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.001950/2005-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-006.484 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente CLOVIS ERLY RODRIGUES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. PARCELA DOS RENDIMENTOS PROVENIENTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO DE CONTRIBUINTE COM SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. LIMITE ESTABELECIDO POR LEI. ISENÇÃO. A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte com sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma dos rendimentos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 50 /2 00 5- 81 Fl. 26DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001950/2005-81 Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido Trata-se de Auto de Infração (fis. 04 a 07), relativo ao ano-calendário 2002, lavrado devido à apuração, por meio de DIRF apresentada por fonte pagadora, de omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual entregue pelo contribuinte. De acordo com a autoridade lançadora, o contribuinte, ao invés de declarar que recebeu da FAPIEB (Fundo de Aposentadoria e Pensões da I.E.A.B.), rendimentos tributáveis decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício no montante de R$ 16.639,27, declarou apenas a quantia de R$ 14.716,27. Tendo em vista a omissão verificada, a autoridade fiscal alterou o valor do saldo de Imposto a Restituir de R$ 5.298,62 para R$ 4.819,86. Devidamente cientificado da autuação (fls. 09), o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 02, alegando em síntese que: a) no ano-calendário 2002 fazia jus à isenção prevista no artigo 4°, inciso VI, da Lei n° 9.250/1995, pois já possuía mais de 65 anos (data de nascimento 18/09/1935); b) recebeu do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no ano-calendário 2002, rendimentos mensais que totalizaram a quantia de R$ 10.773,00, um 13° salário de R$ 933,00, e um montante de R$ 31.373,60 decorrente de precatório judicial; c) considerou totalmente isentos os rendimentos mensais recebidos do INSS (R$ 10.773 ,00); d) o valor apurado como omissão de rendimentos tributáveis (R$ 1923,00) corresponde à parcela dos rendimentos recebidos da FAPIEB que considerou isentos, já que o limite da isenção concedida a maiores de 65 anos, no ano-calendário 2002, era de R$ 12.696,00; e) poderia ter deduzido R$ 1.923,00 do valor recebido do INSS através de precatório judicial, ao invés de ter efetuado a dedução sobre os rendimentos recebidos da FAPIEB. Por fim, o contribuinte pleiteia a “anulação” do presente lançamento. No recurso, o contribuinte informa reitera que: 5 - Feitas essas considerações reafirmo a minha condição de aposentado com mais de 65 anos naquela oportunidade, portanto com direito inquestionável da parcela isenta prevista no Art. 4°., inciso VI, da Lei no. 9.250/l995, uma vez que todos os rendimentos percebidos por mim são provenientes de aposentadorias, pagas pela previdência social da União (INSS) e pela entidade de previdência privada FAPIEB; 6 - Assim, todos os rendimentos percebidos no exercício questionado são provenientes de aposentadoria, sendo o precatório originado de valores atrasados de uma ação de revisão de aposentadoria contra o INSS (precatório no. 4769l – 16/12/2002 - 9°. vara de Pernambuco) e o Fapieb de valores de aposentadoria de fundo de pensão, conforme comprovam o comprovante de rendimentos e declaração do próprio Fapieb onde esta firmado que eu sou aposentado do fundo desde 01/11/1992 e que os proventos recebidos são provenientes do benefício de aposentadoria. É o relatório Fl. 27DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001950/2005-81 Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. No acórdão recorrido foi verificada a seguinte situação com relação aos rendimentos informados na DIRPF: No presente caso, o contribuinte alega que a omissão de rendimentos tributáveis apurada pela autoridade lançadora é improcedente, já que a diferença entre o valor declarado a título de rendimentos tributáveis recebidos da FAPIEB (R$ 14.716,27) e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 16.639,27), foi considerado isento, por força do artigo 4°, inciso VI, da Lei n° 9.250/1995. Ocorre que o próprio contribuinte admite em sua impugnação (item 7), que os rendimentos recebidos da FAPIEB, no ano-calendário 2002, decorrem de trabalho sem vínculo empregatício. Fica evidente, portanto, que todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte da FAPIEB no ano-calendário 2002, deveriam ter sido declarados como tributáveis, já que a isenção prevista no artigo 4°, inciso VI, da Lei n° 9.250/1995, não se aplica a rendimentos decorrentes do trabalho. Já em relação à alegação de que o contribuinte poderia ter deduzido R$ 1.923,00 do valor recebido do INSS através de precatório judicial, ao invés de ter efetuado a dedução sobre os rendimentos recebidos da FAPIEB, cabe ressaltar que não foi juntada nenhuma prova de que os rendimentos provenientes de precatório judicial (pago pelo INSS) se referem à aposentadoria ou pensão. Destarte, não pode ser deferido o pleito para que a isenção de R$ 1.923,00, que não pode ser aplicada sobre os rendimentos recebidos da FAPIEB, seja aplicada sobre os rendimentos provenientes de precatório judicial pago pelo INSS. Ocorre que o recorrente apresenta na fl 23, declaração do Fundo de Aposentadorias e Pensões da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil – FABIEP, em que consta ser aposentado do fundo desde 01/11/1992. Isto posto, considerando que os rendimentos da FABIEP, são de natureza previdenciária, o contribuinte poderia ter deduzido o valor correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria por entidade de previdência privada. Do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 28DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.484 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001950/2005-81 Fl. 29DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.902119/2017-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/01/1980 IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais.
Numero da decisão: 3401-006.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ENTIDADE BENEFICENTE. LIVROS. PROVA Nos termos do artigo 14 inciso III do Código Tributário Nacional para o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente necessária a apresentação de escrituração fiscal. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 14 inciso II do Código Tributário Nacional para o reconhecimento de imunidade beneficente é necessário que todos os recursos sejam aplicados nos objetivos institucionais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 21 19 /2 01 7- 37 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902119/2017-37 Relatório Trata-se de indeferimento de pedido de restituição de PIS/PASEP com fundamento no RE 636.941/RS que reconheceu a imunidade da exação em questão para as entidades beneficentes de assistência social. A DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido eis que inexistem provas do cumprimento dos requisitos legais descritos “nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212,de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009)”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho trazendo aos autos documentos que, em seu entender, comprovam o cumprimento dos requisitos legais. Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902119/2017-37 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.952, de 26 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10840.902084/2017-36. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.952): “2.1. A controvérsia a decidir pertine aos REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE PARA ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Fisco e Recorrente concordam que os requisitos a serem cumpridos para exercício do favor Constitucional são os descritos no Código Tributário Nacional e na Lei Ordinária 12.101/09 (que sucedeu em vigência a Lei 8.212/91). 2.1.1. Todavia a Corte Constitucional em sede de Repercussão Geral (RE 566.622/RS) vinculou o exercício da imunidade em voga ao cumprimento dos requisitos descritos apenas em Lei Complementar (leia-se CTN e outra LC que vier a sucedê-lo): “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” 2.1.2. Nos termos do voto condutor do Ministro Marco Aurélio, em sede de imunidade para entidades beneficentes de assistência social, a Lei Ordinária tem lugar apenas e tão somente para regulamentar o descrito nos artigos 9° e 14 do CTN bem como para estabelecer condições para que uma pessoa jurídica possa ser considerada como entidade beneficente de assistência social: Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. 2.1.3. O artigo 14 do Código Tributário Nacional elenca três condições para o exercício da imunidade em questão: I) não distribuição do patrimônio, II) aplicar integralmente os recursos na manutenção dos objetivos patrimoniais e, III) manterem a escrituração fiscal e contábil regular. 2.1.4. Os incisos II, IV e V do artigo 29 da Lei 12.101/09 regulamentam, especificamente, os incisos I, III e II do artigo 14 do CTN: Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos; (...) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; (...) Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.902119/2017-37 IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; 2.1.5. Pois bem. Embora afirme ter toda a escrituração contábil e fiscal em boa ordem, a Recorrente não traz aos autos qualquer dos livros obrigatórios. Em verdade, a Recorrente colige apenas balanços analíticos dos anos de 2013 e 2014 e Parecer de Auditoria Contábil – documentos insuficientes para aferir a não distribuição do patrimônio e a aplicação dos recursos nos objetivos patrimoniais. Aliás, o Relatório da Auditoria trazido aos autos pela Recorrente dá conta de que parte de seu patrimônio está em aplicações financeiras, fora objetivos patrimoniais, portanto: 2.1.6. Descumpridos os requisitos legais, de rigor o indeferimento do pedido. 3. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 219DF CARF MF

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7934294 #
Numero do processo: 10708.000023/2007-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA MOTIVADOS POR DOENÇA GRAVE São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doença grave devidamente atestada por serviço médico oficial e que se encontrem dentre as elencadas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000/99.
Numero da decisão: 2003-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.751,36. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA MOTIVADOS POR DOENÇA GRAVE São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doença grave devidamente atestada por serviço médico oficial e que se encontrem dentre as elencadas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000/99.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-08T13:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-08T13:04:31Z; Last-Modified: 2019-10-08T13:04:31Z; dcterms:modified: 2019-10-08T13:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-08T13:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-08T13:04:31Z; meta:save-date: 2019-10-08T13:04:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-08T13:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-08T13:04:31Z; created: 2019-10-08T13:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-10-08T13:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-08T13:04:31Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10708.000023/2007-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.238 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de setembro de 2019 Recorrente JOSÉ BENACY RAMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA MOTIVADOS POR DOENÇA GRAVE São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de doença grave devidamente atestada por serviço médico oficial e que se encontrem dentre as elencadas no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº 3.000/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.751,36. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata de recurso voluntário interposto com supedâneo no artigo 3º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, contra decisão prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), Acórdão nº 03-32.164 (e-fls. 47/49), que fica fazendo parte integrante do presente voto mesmo sem ter havido sido transcrito. Referido decisum manteve o lançamento da omissão de rendimentos declarados no montante de R$ 53.324,66 e que teriam sido recebidos da fonte pagadora Câmara dos Deputados (e-fls. 20 e 46). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 00 23 /2 00 7- 95 Fl. 69DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000023/2007-95 Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificado que os rendimentos tributáveis auferidos pejo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Lançamento Procedente Recurso Voluntário Devidamente intimado dessa decisão em 08.09.2009 (e-fls. 55), não resignado com a mesma a recorrente em sede de recurso voluntário (e-fls. 56 usque 58, protocolado em 07.10.2009, rechaça os argumentos da autoridade judicante a quo informando: (i) que percebia proventos de aposentadoria por invalidez não sujeitos ao Imposto de Renda até o dia 20.02.2002, data em que foi submetido à uma nova perícia médica que convolou o status da sua aposentadoria, em face da sua idade, para tempo de serviço; (ii) que se equivocou no preenchimento da sua Declaração de Ajuste ao não computar os rendimentos tributáveis a partir da referida data; pede para, se for o caso, seja retirado os rendimentos do mês de janeiro de 2001. Na oportunidade colacionou aos autos o documento de e-fls. 60, expedido pela Câmara dos Deputados, comprovando de que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez desde a data de 27/06/1972 até 20/02/2002, percebendo proventos isentos e não tributáveis. É um breve relatório. Passo a decidir. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O presente recurso, atendendo aos seus requisitos de admissibilidade, foi devidamente protocolizado dentro do trintídio que se encontra previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, por isso tomo conhecimento do mesmo. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada nas razões do presente recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente a possibilidade da mantença do lançamento fiscal que apurou omissão de rendimentos no curso do ano-calendário de 2002, ano em que o recorrente se encontrava considerado como percebendo proventos de aposentadoria isentos do Imposto de Renda, no montante de R$ 53.324,66. Fl. 70DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.238 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10708.000023/2007-95 Proventos de aposentadoria motivados por doença grave A lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, inciso XIV, traz um rol exaustivo de patologias que que levam os rendimentos de aposentadoria percebidos em face de alguma delas para o campo da isenção tributária do Imposto de Renda. A despeito do documento de fls. 55 não especificar qual tipo de moléstia acometia o recorrente desde a data de 27/06/1972, contudo nos leva a presunção que seria uma daquelas elencadas no citado dispositivo. Cessadas as condições motivadoras da aposentadoria por invalidez, natural que a partir de tal data os rendimentos percebidos com a natureza jurídica por tempo de serviço voltem a ser tributados. No caso vertente nos autos, o restabelecimento da obrigatoriedade da tributação ocorreu já a partir do dia 20/02/2002. Como a fonte pagadora somente passou a efetivar a retenção do imposto a partir do mês de agosto do ano de 2002, a recorrente deveria ter oferecido à tributação quando da elaboração da sua Declaração de Ajuste Anual os períodos mensais desde o qual os seus rendimentos passaram a ter a natureza de tributáveis pelo Imposto de Renda, a despeito de não ter havido a competente retenção pela fonte pagadora, fato que reconhece não ter providenciado. Contudo, é inconteste que os proventos do mês de janeiro do ano de 2002 no montante de R$ 4.751,36 (e-fls. 46) se encontravam albergados pelo manto da isenção que se prevista no art. 6º, inciso XIV, da lei nº 7.713/88, portanto deve ser decotado do montante considerado como omissão de rendimentos Conclusão Ante ao todo exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 4.751,36. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.720825/2011-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Redator Designado ad hoc. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente à época do julgamento), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas deduções de despesas médicas no valor de R$ 15.634,14. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 08 25 /2 01 1- 20 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720825/2011-20 O contribuinte apresentou impugnação parcial (não questionou despesas médicas no valor de R$ 1.324,14), que foi julgada improcedente, mediante Acórdão da DRJ Brasília. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de f. 140/148. Em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal, apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova dos pagamentos realizados a este título. Sustenta ainda que não é razoável exigir a apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física não é obrigada a ter escrita fiscal, seja porque a reunião destes documentos é difícil para o contribuinte. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Ricardo Moreira - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. A questão aqui posta para análise cinge-se à glosa de despesas médicas. O interessado, no recurso, insurge-se contra estas glosas, pelas razões que enumera. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira instância, que é necessária a apresentação de documentação probante do efetivo pagamento para comprovação das despesas médicas. Desta forma, verifica-se que o recibo, ao contrário do que defende a recorrente, não faz prova absoluta da real ocorrência do pagamento. A autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar outros elementos de convicção da efetiva realização da despesa que se pretende deduzir. Não poderia ser de outra forma. Entender o contrário seria tolher a ação da fiscalização, que ficaria impossibilitada de exercer sua atividade investigativa, na busca de verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser frisado que aqui não se trata de mera prerrogativa, mas de um dever da autoridade fiscal, haja vista tratar-se de dedução da base de cálculo e, portanto, de redução do tributo. Com efeito, as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Analisando a Notificação de Lançamento, verificamos que foram glosadas despesas médicas de valores significativos, que justifica a solicitação de informações adicionais. A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal do Lançamento encontra-se devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram apresentadas Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720825/2011-20 provas do efetivo pagamento das despesas, não houve suficiente descrição do tratamento ou dos exames realizados. Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita. Não há que se falar em quebra de sigilo ou de invasão à privacidade do cidadão. Não há quebra de sigilo perante o fisco, cuja atividade primordial é justamente investigar a veracidade dessas despesas que resultam em redução de tributo. Ademais, ao intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada na intimidade da pessoa, mas está cumprindo o dever legal de investigar a veracidade das declarações prestadas. Trata-se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais. Da mesma forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de extratos bancários. Pode ocorrer de o contribuinte haver pago as despesas em cheques ou mediante saques da conta corrente, o que seria facilmente comprovado pela existência de saques de valores compatíveis em datas aproximadas das da efetivação das despesas. O contribuinte poderia requerer à instituição financeira os referidos extratos (em alguns casos, obtém-se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria de difícil execução. Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas parte ou a totalidade das despesas. O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas, se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade lançadora, não juntou à impugnação e não se aproveita da oportunidade agora trazida pelo recurso voluntário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se manifestando no sentido da necessidade da comprovação do efetivo pagamento, sendo desnecessária a caracterização, pela fiscalização, de inidoneidade dos recibos. A título de exemplo, trazemos a seguinte decisão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUISITOS FORMAIS DA DOCUMENTAÇÃO. A critério da autoridade fiscal, a comprovação do efetivo pagamento de despesas é necessária. Hipótese em que, tendo sido devidamente intimada para comprovação do efetivo pagamento das despesas, não foi apresentada a requerida documentação comprobatória. Recurso Especial do Procurador Provido." Convém citar o trecho em que o Relator, Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, defende ser desnecessário a autoridade lançadora evidenciar a inidoneidade dos recibos: "Contudo, pela aplicação do critério jurídico que entendo correto, não há qualquer necessidade de apontamento de falsidade nos recibos e outros documentos formais para exigência de prova do pagamento. Assim, quando o contribuinte não comprova o efetivo pagamento de valores que deduz, desde que isso tenha sido a acusação inicial, resta mandatória a glosa dos valores." Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720825/2011-20 Desta forma, reitero a motivação do voto exposto na decisão de primeira instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira Voto Vencedor Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Redator Designado ad hoc. Quando da formalização do acórdão, o Conselheiro Jorge Henrique Backes, Redator Designado, já se encontrava aposentado, razão pela qual houve a necessidade de designação de “Redator Designado ad hoc”. Assim, como Redator Designado ad hoc ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro. Discordo do Relator em relação às despesas médicas. Os recibos não têm valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Entretanto, mesmo que não sejam apresentados outros elementos de comprovação, a recusa à aceitação de simples recibos, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados os recibos devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação na recusa, os recibos comprovam despesas médicas. No caso, o fundamento para lançar limita-se a que recibos não comprovam pagamento de despesas médicas. Foram inclusive apresentados exames que comprovam a efetividade da prestação dos serviços, conforme admite a turma julgadora da DRJ em seu acórdão (fl. 129 e segs). O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No entanto, a recusa a documentos usuais não pode prescindir de justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte. Não deixo de fazer aqui uma fundamentação do entendimento expresso acima, pois a falta de fundamentação é a matéria em discussão. Muitas vezes a autoridade fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.143 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.720825/2011-20 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Tal artigo indica que determinados documentos não fazem prova absoluta, podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto, isso não significa que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado. E tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi concebido do que para os dias atuais. Além disso, mesmo na vigência do referido Decreto-Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far-se-á o lançamento ex- officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”. Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 13652.001443/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.
Numero da decisão: 2402-007.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo-se a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização de R$ 18.930,13 para R$ 4.813,36, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo-se a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização de R$ 18.930,13 para R$ 4.813,36, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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RENDIMENTOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. No caso de rendimentos recebidos em razão de ação judicial, poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas necessárias ao recebimento desses rendimentos, inclusive os honorários advocatícios, desde que tenham sido suportadas pelo reclamante e estejam devidamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, reduzindo-se a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização de R$ 18.930,13 para R$ 4.813,36, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 09-35.252 da 4ª Turma da DRJ/JFA (fl. 26) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da decisão recorrida, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 2. 00 14 43 /2 00 8- 51 Fl. 58DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13652.001443/2008-51 A DRJ, por meio do susodito Acórdão º 09-35.252 (fl. 26), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Cientificado, com vistas a afastar os fundamentos da decisão da DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 33, reiterando os argumentos e esclarecimentos da impugnação outrora apresentada, bem como juntando aos autos os documentos de fls. 37 e seguintes. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13652.001443/2008-51 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, a lide em questão se restringe à apuração de omissão de rendimentos no valor de R$ 18.930,13, conforme descrição dos fatos à fl. 13. O contribuinte alega que não se trata de omissão de rendimentos, mas sim de despesa com advogado, dedutível da base de cálculo do imposto. De fato, de acordo com a fiscalização, da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 18.930,13, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF)sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. O Contribuinte, na impugnação apresentada (fl. 2), destacou que o valor informado como omissão de rendimentos trata-se de honorários advocatícios pagos a Dr. José Geraldo Vieira (CPF 950.462.918-00) e Dr. Mauro Ferrim Filho (CPF 919.910.648-53), conforme contrato de honorários advocatícios de 01 de setembro de 1998 e processo 713/1999, conforme demonstração abaixo: Valor líquido: R$ 69.938,25 (recebido na ação judicial) Honorários (25%): R$ 17.484,56. Informou o Contribuinte, ainda, que, como o valor recebido na ação judicial era composto por rendimentos tributáveis e não tributáveis, partindo do montante de R$ 78.426,51 (que corresponde à base de cálculo do IR, no valor de R$ 83.239,37, deduzida da contribuição previdenciária, na ordem de R$ 4.813,36), deduziu deste o valor dos honorários advocatícios proporcional aos rendimentos tributáveis. Com vistas a comprovar o quanto alegado, o Contribuinte trouxe aos autos, naquela oportunidade (i) contrato do honorários advocatícios (fls. 4 a 6), (ii) cópia da petiação referente ao acordo celebrado na justiça do trabalho (fls. 7 a 9), (iii) cópia do extrato seu bancário referente ao mês de novembro/2006, o qual evidencia um depósito no montante de R$ 52.254,37. A DRJ, por seu turno, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo sujeito passivo, concluiu que:  Os documentos apresentados, efetivamente, constituem-se em indício de que pode ter havido pagamento de honorários advocatícios; todavia, por si sós, não são capazes de comprovar cabalmente o fato alegado;  Deveria o Impugnante ter apresentado um recibo ou similar, no qual ficassem evidenciados: o valor despendido por ele a título de honorários advocatícios, o(s) beneficiário(s), a data do pagamento e a relação com o processo nº 713/1999; Fl. 60DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13652.001443/2008-51  Quanto à alegação de que o rendimento bruto tributável seria de R$ 78.426,51 (e não de R$ 83.239,87, conforme tabela da notificação), cumpre esclarecer que o único documento acostado pelo defendente aos autos, com informação a respeito de tal valor, é a petição de fls. 07 a 09, que, sem a devida prova de homologação judicial, em nada socorre ao impugnante. Com vistas a afastar os fundamentos adotados pelo órgão julgador de primeira instância, o Contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterou os argumentos apresentados na impugnação e apresentou os seguintes documentos:  Cópia da homologação judicial do acordo celebrado entre as partes naquela demanda trabalhista (fl .45);  Memória de Cálculo do valor acordado (fls. 46 e 47);  Comprovante de Depósito do valor líquido acordado na conta do advogado José Geraldo Vieira (fl. 48);  Recibo assinado pelos advogados José Geraldo Vieira e Mauro Ferrim Filho, informando que receberam, cada um, do Sr. Geraldo dos Santos, a quantia de R$ 8.742,28, pelos serviços prestados nos autos do Processo nº 713/1999. Neste contexto, considerando a motivação da Notificação de Lançamento e, por conseguinte, da DRJ, no sentido de que não foi possível acatar a dedução dos honorários advocatícios em razão de os documentos então apresentados, por si sós, não serem capazes de comprovar cabalmente o fato alegado, em face dos esclarecimentos e dos documentos apresentados pelo Recorrente junto com a sua peça recursal, impõe-se a reforma da r. decisão. De fato, dos documentos apresentados pelo sujeito passivo, resta claro e evidente que: * o Contribuinte, firmou com a Telecomunicações de São Paulo S/A – TELESP, acordo nos autos da Reclamação Trabalhista nº 713/1999 (fl. 53), por meio qual lhe restou devida a importância líquida de R$ 69.938,25, conforme abaixo demonstrado: Registre-se, pela sua importância que, de acordo com o parágrafo 06 da petição que requereu a homologação do acordo, ficou ajustado que o então Reclamante receberia o valor líquido de R$ 69.938,25, através de depósito na conta corrente do patrono, Dr. José Geraldo Vieira. * referido acordo restou devidamente homologado MM Juízo do feito, conforme atesta o documento de fl. 45; * o comprovante de depósito em conta corrente de fl. 48 atesta, por sua vez, que o montante de R$ 69.938,25 foi depositado, no dia 13/11/2006, na conta corrente do advogado José Geraldo Vieira, conforme estabelecido no acordo homologado; Fl. 61DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13652.001443/2008-51 * o contrato de honorários advocatícios de fls. 51 e 52 estabelece que “fica estipulado como honorário profissional o percentual de 25% sobre o total geral e final recebido pelo contratante (...)”. Aplicando-se o susodito percentual de 25% sobre o valor total de R$ 69.938,25 recebido pelo sujeito passivo, apura-se um montante de R$ 17.484,56 de honorários advocatícios. * ato contínuo, o extrato bancário de fl. 56 evidencia o depósito de R$ 52.254,37, o qual corresponde ao montante depositado na conta corrente do patrono, deduzido do valor dos honorários e da CPMF incidente sobre a operação à alíquota de 0,38% (R$ 69.938,25 – R$ 17484,56 – R$ 199,32 = R$ 52.254,37); * o recibo de fl. 50, assinado pelos advogados José Geraldo Vieira e Mauro Ferrim Filho, atesta que os referidos patronos receberam, cada um, do Sr. Geraldo dos Santos, a quantia de R$ 8.742,28, totalizando R$ 17.484,56, pelos serviços prestados nos autos do Processo nº 713/1999; * considerando que o valor recebido na ação judicial era composto por rendimentos tributáveis e não tributáveis, o Contribuinte verificou que o montante de R$ 78.426,51 (que corresponde à base de cálculo do IR, no valor de R$ 83.239,37, deduzida da contribuição previdenciária, na ordem de R$ 4.813,36), equivale a 81,85% do total bruto recebido na reclamatória trabalhista, no valor de R$ 95.816,32; * aplicou o referido percentual de 81,85% (que corresponde à parte tributável dos rendimentos recebidos na ação judicial) sobre o valor total dos honorários advocatícios – R$ 17.484,56, apurando, assim, um montante, de acordo com os cálculos do contribuinte, na ordem de R$ 14.116,77 (o correto seria R$ 14.311,27), de honorários advocatícios correspondente à parte tributável dos rendimentos recebidos em decorrência do acordo judicial; * abateu o referido valor – de R$ 14.116,77 – da base de cálculo do IR, no montante de R$ 78.426,51, apurando, assim, um total de rendimentos tributáveis no valor de R$ 64.309,74, informado na sua DAA: Pois bem!! Analisando-se o caminho percorrido pelo Contribuinte, verifica-se que o seu racional está em conformidade com a legislação de regência da matéria. Entretanto, apesar do racional está correto, há um erro no cálculo realizado pelo Contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13652.001443/2008-51 Isto porque, tendo optado pelo modelo simplificado ao apresentar a sua Declaração de Ajuste Anual 2007, Ano-Calendário 2006, o Contribuinte não poderia ter deduzido, da base tributável, no valor de R$ 83.239,87, o montante referente à contribuição previdenciária, na ordem de R$ 4.813,36, apurando, assim, um total de rendimentos no valor de R$ 78.426,51, ponto de partida utilizado pelo sujeito passivo para deduzir a parcela tributável dos honorários advocatícios, conforme exposto linhas acima. Ora, nos termos do § 1º do art. 2º da IN 716/2007, diploma legal então vigente que tratava, justamente, sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, pela pessoa física residente no Brasil, a opção pela apresentação da Declaração de Ajuste Anual Simplificada implica a substituição das deduções previstas (dependentes, contribuição previdenciária, educação, saúde) pelo desconto simplificado de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 11.167,20. Dessa forma, o Contribuinte deveria ter deduzido o montante de R$ 14.116,77, referente aos honorários advocatícios proporcional aos rendimentos tributáveis, da base de R$ 83.239,87 e não da base de R$ 78.426,51, a qual, como já visto, corresponde à base tributável de R$ 83.239,87, deduzida a contribuição previdenciária, na ordem de R$ 4.813,36. Neste contexto, a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização passa de R$ 18.930,13 para R$ 4.813,36, conforme abaixo demonstrado: Conforme Lançamento Fiscal Declarado Omissão Apurada Acórdão CARF¹ Declarado Omissão Apurada Rendimento 83.239,87 64.309,74 18.930,13 69.123,10 64.309,74 4.813,36 ¹ Valor apurado deduzindo-se o montante de R$ 14.116,77, referente aos honorários advocatícios proporcional aos rendimentos tributáveis, da base de R$ 83.239,87 Fiscalização CARF Conclusão Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, alterando a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização de R$ 18.930,13 para R$ 4.813,36, conforme acima demonstrado. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 63DF CARF MF

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7954043 #
Numero do processo: 10166.908045/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas –Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 066 a 078), contra o Acórdão 3302-002.205, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 059 a 064), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2004 ERRO FORMAL – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 45 /2 00 9- 31 Fl. 90DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.908045/2009-31 afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. Recurso parcialmente provido. (*) (*) Foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, pois se diz ao final do Voto “para reconhecer o direito ao procedimento de compensação, ficando ressalvado à fiscalização a apuração do crédito tributário pleiteado”. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 080 a 082), a PGFN apresenta dois paradigmas, quais sejam (transcrevo somente a parte da Ementa que interessa à discussão): Acórdão nº 1401-000.396 DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão nº 1202-000.526 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de PER/DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo do IRPJ, quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações originalmente declaradas. Com base neles, defende – sempre lastreada na retificação da Declaração de Compensação – que “Não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária no momento oportuno, ou seja, até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, sob a pecha de tratar-se de erro material, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de análise pela DRF responsável pela análise do pleito”. Em caráter subsidiário, ao final, requer que “seja determinado o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito pleiteado”, alternativa esta justificada com a apresentação das Ementas de 03 (três) Acórdãos do CARF, admitindo a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. O contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Fl. 91DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.300 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.908045/2009-31 O Exame de Admissibilidade do Recurso Especial foi por mim subscrito (fls. 082), mas há que se reconhecer o equívoco, pois ambos os paradigmas falam em retificação da DCOMP, quando a discussão aqui é em relação à possibilidade de retificação da DCTF depois da ciência do Despacho Decisório. E isto não se mostra como um lapso da PGFN, pois a fundamentação da sua peça recursal efetivamente é na necessidade de retificação da Declaração de Compensação. Na ausência de similitude fática, inviável se faz demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária, pelo que não conheço do Recurso Especial, com base no art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.723778/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo estabelecido na legislação tributária de regência deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2201-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ARTIGO 33 DO DECRETO N. 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão. Eventual recurso formalizado em inobservância ao prazo estabelecido na legislação tributária de regência deve ser tido por intempestivo, do que resulta o seu não conhecimento e o caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de IRPF constituído em virtude da apuração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídica, correspondentes a comissões de intermediação imobiliária percebidas no ano-calendário de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 37 78 /2 01 3- 84 Fl. 630DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723778/2013-84 Verifica-se do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 10/28) que durante procedimento fiscal realizado na empresa LPS – Brasília Consultoria de Imóveis (nome comercial LOPES ROYAL, CNPJ n. 09.264.879/0001-53) foi apurado que a contribuinte DANIELA DE PAULA prestava-lhe serviços remunerados de intermediação imobiliária, sendo que os valores pagos em contraprestação pelos serviços encontram-se evidenciados nas DIMOB transmitidas pela empresa à Receita Federal do Brasil. A propósito, referido Relatório apresenta as seguintes informações acerca do procedimento que culminou na lavratura da presente autuação:  Que na operação fiscal realizada na LPS foi constatado que a empresa adotou rotinas de vendas e papéis de trabalhos para simular e não reconhecer a relação com os corretores que prestam serviços de intermediação imobiliária, bem assim utilizou-se do artifício de remunerar seus corretores de imóveis por meio dos adquirentes, ou seja, utilizava os cheques emitidos pelos adquirentes para remunerá-los sem que os referidos valores fossem apropriados à sua contabilidade. Tal procedimento resultou no descumprimento das obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes do pagamento das comissões imobiliárias ao corretor de imóvel;  Que apesar da LPS ter informado que os corretores de imóveis eram contratados pelos adquirentes, tratando-se, pois, de parceria nos moldes previstos no artigo 728 do Código Civil Brasileiro, restou apurado através dos questionários e formulários respondidos durante as 51 diligências realizadas junto aos adquirentes dos imóveis comercializados que tal informação era inverídica, tendo sido constatado que tais profissionais eram efetivamente prestadores de serviços da empresa, conforme exaustivamente demonstrado nos documentos de fls. 11/12 (modelo de questionário respondido) e fls. 12/17 (consolidação de informações respondidas pelos corretores);  Que, além disso, os anúncios, notícias corporativas e publicidades coletadas na mídia digital também compuseram as provas do presente lançamento fiscal, demonstrando-se que os corretores prestavam serviços à empresa LPS (amostras de anúncios juntada às fls. 18/19);  Que nas DIMOB de n 24.95.66.59.86, 39.67.33.32.42 e 03.05.66.79.66 transmitidas pela LPS constavam informações acerca dos imóveis vendidos, tais como endereços, nomes e CPFs dos adquirentes, nome dos corretores imobiliários e respectivos valores relativos às transações imobiliárias, os quais eram deduzidos dos valores das comissões sem que os corretores de imóveis fossem discriminados;  Que tais informações foram confirmadas nas 51 diligências efetuadas, todavia por razões de sigilo fiscal dos adquirentes e demais corretores apenas um adquirente relacionado à corretora Daniela de Paula prestou esclarecimentos sobre o valor da respectiva comissão imobiliária, valor esse que foi apurado no montante de R$ 43.571,50, sendo que a empresa havia emitido a respectiva nota fiscal de n. 011627 no importe de R$ 26.083,92, pelo que caberia à corretora emitir o recebimento do valor da comissão de R$ 17.677,58 (fls. 21/22); Fl. 631DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723778/2013-84  Que, em resumo, foi constatado que a corretora de imóveis representa a empresa Lopes Royal;  Que a corretora de imóveis participa da simulação que tem por objetivo o não reconhecimento dos atos e fatos contábeis e a redução dos encargos tributários e previdenciários, sendo que o pagamento é organizado, administrado e patrocinado pela empresa LPS, de modo que parte da comissão imobiliária constante do recibo emitido pelo corretor de imóveis é cobrado do próprio corretor a título de taxa de contrato;  Que segundo as alegações da contribuinte em sua resposta à intimação fiscal (consolidadas às fls. 23/24) os valores por ela recebidos a título de comissões imobiliárias são bastante diversos daqueles apurados pela autoridade fiscal (planilhas de fls. 24 e 25), bem assim que com relação às deduções requeridas pela contribuinte, o auditor autuante ressaltou que as comissões auferidas foram fracionadas com outros profissionais também relacionados com a empresa LPS, tais como o coordenador de equipe, o coordenador de produto e os diretores comerciais, tendo sido consideradas para fins de redução da base de cálculo, ainda, as vendas efetuadas em parceria como os corretores de imóveis Danilo Cardoso de Souza, Manoel Parente Lustosa Neto e Cinira Galvão Novaes Santana, todos relacionados à Lopes Royal;  Que quanto à alegada parceria com o Sr. Romeu Eduardo Kreutz trata-se de despesa que a corretora assumiu para a realização da operação imobiliária – o Sr. Romeu não é corretor imobiliário e não trabalha em conjunto com a Lopes Royal. Esclarece-se que caso as despesas estejam relacionadas com a composição das receitas auferidas pelo corretor e regularmente documentada (através de contratos e/ou recibos e/ou notas fiscais, e/ou comprovantes de transferências) podem ser objeto de dedução da base de cálculo através das deduções de “Livro Caixa” na DIRPF no “modelo completo”, porém a contribuinte optou pelas deduções do “modelo simplificado” em sua Declaração do exercício de 2010;  Que quanto à alegação de que não incidiram comissões sobre as vendas de imóveis efetuadas para seus parentes, é relevante destacar que era a empresa Lopes Royal a responsável pelo pagamento dos referidos valores. O aceite da “Proposta de Compra com Recibo do Sinal” requer a apresentação, para a empresa, de todos os cheques estabelecidos para a transação imobiliária, inclusive as parcelas do corretor e dos coordenadores. Portanto, o AFRFB informa que, mesmo que o corretor devolva ou não saque os cheques transferidos pela Lopes Royal após a efetivação do aceite da proposta de compra do imóvel, tal conduta não caracteriza a ausência do pagamento da remuneração, tratando-se de uma doação particular, como é o caso, ou custo/despesa de operação imobiliária (quando relacionado a marketing para ganhos em outras vendas – que pode ser demonstrado para fins das deduções de Livro Caixa);  Que com relação ao imposto declarado em DIRPF como “divisão de lucros da empresa Geométrica” informa que, tendo em vista que a fonte pagadora Geométrica declarou o pagamento de rendimentos e o IRRF correspondente, a descaracterização da natureza dos rendimentos requerida pela interessada Fl. 632DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723778/2013-84 estaria relacionada à comprovação da falsidade da informação prestada à RFB pela empresa. Considerando que a contribuinte não apresentou as provas necessárias à caracterização do suposto crime, os rendimentos pagos pela empresa em questão, objeto da DIRPF/2010, não foram considerados como sendo da mesma natureza dos rendimentos apurados no presente lançamento fiscal; e  Que a base de cálculo do IRPF apurada, após as retificações efetuadas de acordo com os argumentos e provas apresentadas, é o total da remuneração recebida pela notificada da empresa LPS correspondentes à prestação dos serviços de intermediação imobiliária (valor total de R$ 296.510,66 a título de “comissão efetiva”, calculado na planilha de fls. 26/27). Devidamente intimada da autuação fiscal a ora recorrente apresentou impugnação de fls. 394/400 sustentando, pois, as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Das comissões em parceria – divididas (fls.394/395): Que os valores identificados a maior como dívidas suas, correspondentes às comissões lhe foram atribuídos equivocadamente, pelo que, a partir da documentação juntada, estava por apresentar os verdadeiros responsáveis e beneficiários; Que a integralidade dos valores indicados não são de única e exclusiva competência e benefício seu; Que as exposições dos auditores bem demonstram a clara e evidente armadilha estrategicamente elaborada para que os corretores e coordenadores de vendas incorressem em erro e desvantagem quanto às declarações de seus rendimentos; e Que as comissões de vendas indicadas em parceria com o Sr. Romeu Eduardo Kreutz foram com ele divididas em 50% do valor recebido. (ii) Da exclusão das comissões – familiares (fls. 395/396): Que torna-se inconcebível e incontestável sofrer cobranças relativas à tributação das comissões de parentes, familiares e afins, uma vez que em relação às respectivas vendas não há que se falar em comissão, devolução e muito menos doação; (iii) Boa fé x prazo x documentos complementares (fls. 396/397): Que não laborava de forma autônoma, pois sempre esteve ao crivo dos horários, escalas, de modo que a LPS é que é obrigada por informar e efetuar a retenção do IRRF, conforme se atesta das provas juntadas, as quais não foram reunidas integralmente; Que pela dificuldade em se reunir os documentos em sua integralidade, coloca-se à disposição da autoridade fiscal, de boa-fé, para prestar todos e quaisquer esclarecimentos; (iv) Das comissões (fls. 397/398): Que tanto as comissões quanto os prêmios praticadas pela LPS são de praxe rateadas de forma pré-estabelecida, bem assim que as premiações Fl. 633DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723778/2013-84 nunca foram fixas, sendo rateadas entre toda a equipe envolvida nos processos de venda, fato que muitas vezes não se concretiza. Com base em tais alegações DANIELA DE PAULA pleiteou a revisão e respectiva redução dos valores exigidos, incluindo-se, aí, os juros e multa, já que no seu entendimento tais valores deveriam ter sido calculados a partir do momento em que se identifica o verdadeiro valor recebido, bem assim que fossem acatadas as informações apresentadas e planilhas juntadas, as quais auxiliaram a Receita Federal a identificar a realidade dos fatos. Em acórdão de fls. 560/570 a 1ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro entendeu por julgar a impugnação improcedente, mantendo-se o crédito tributário, conforme se pode constatar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2010. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RELATIVOS A COMISSÕES DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IRPF. Sujeitam-se à incidência do IRPF os rendimentos efetivamente recebidos pelo contribuinte a título de comissões de corretagens sobre as vendas de bens imóveis. A incidência do imposto independe da denominação do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Inteligência do art. 43 do Código Tributário Nacional. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 24.10.2013 (fls. 574) a recorrente apresentou Recurso Voluntário de fls. 575/579 em 27.11.2013, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, verifico que sua apresentação se deu intempestivamente, razão pela qual não devo conhecê-lo. De acordo com o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Confira- se: “SEÇÃO VI – Do Julgamento em Primeira Instância Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” A propósito, o prazo de trinta dias a que alude o artigo 33 é contado à luz do que que estabelece o artigo 5º do mesmo Decreto n. 70.235/72, cuja redação é idêntica à do artigo 210 do CTN: “Decreto n. 70.235/72 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 634DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.475 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723778/2013-84 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a recorrente foi devidamente notificada da decisão de 1ª instância em 24.10.2013 (quinta-feira), sendo que o prazo para interposição do recurso começou a fluir no dia 25.10.2013 (sexta-feira) e findar-se-ia em 23.11.2013 (sábado), tendo sido prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 25.11.2013 (segunda- feira). Considerando que o presente Recurso Voluntário foi protocolado apenas em 27.11.2013 (quarta-feira), é de se concluir pela sua intempestividade. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto por não conhecer do presente Recurso Voluntário em razão de sua intempestividade, atribuindo-se, portanto, caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª Instância. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 635DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.720187/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA. As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas agropecuárias são, 0,65% para o crédito de PIS/Pasep e 3% para o da COFINS. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.086
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 441          1 440  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.720187/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.086  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Pedido de Ressarcimento  Recorrente  Cooperativa Agro Pecuária Vale do Rio Doce Ltda   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PROVA DOCUMENTAL.  A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de  inconformidade, sob pena de preclusão.  CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE DE ABERTURA.  As alíquotas aplicáveis ao estoque de abertura das cooperativas agropecuárias  são, 0,65% para o crédito de PIS/Pasep e 3% para o da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Celani, Ricardo  Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Lopes de Almeida Filho, Nanci Gama e  Luis Marcelo Guerra de Castro.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 87 /2 00 6- 01 Fl. 596DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16270.4598. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720187/2006­01  Acórdão n.º 3102­001.086  S3­C1T2  Fl. 442          2 Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 09­ 23.682, da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que entendeu  pela manutenção das glosas dos créditos da contribuição ao PIS não cumulativo proposta pelo  despacho decisório.  Antes  que  nos  debrucemos  sobre  as  razões  recursais,  é  conveniente  que  previamente  revisitemos  os  atos  e  fases  processuais  já  vencidas,  pelo  que  passamos  a  reproduzir o relato empreendido pela DRJ por este assim retratá­las com fidelidade:  O  interessado  transmitiu,  em  27/01/2006,  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  do  PIS/Pasep  não  cumulativo  —  mercado interno, relativo ao 4° trimestre de 2005, no montante  de R$ 302.845,27 (fls. 09/11).  Posteriormente  transmitiu  as  DCOMP  relacionadas  às  fls.  323/324,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados,  com  crédito  acima  citado.  Essas  declarações  foram  selecionadas  para tratamento manual por meio do presente processo.  A DRF­Governador Valadares/MG emitiu Despacho Decisório,  no qual reconheceu em parte o direito creditório no valor de R$  263.077,05  e  homologou a  compensação pleiteada até  o  limite  do crédito reconhecido (fls. 304/326).  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  369/397),  na qual,  inicialmente apresenta a  si  própria,  fala do  cooperativismo,  dos  créditos  e  da  nãocumulatividade  da  contribuição, para depois alegar que:  a) não há que se falar em não _homologação das compensações  que  utilizam  créditos  apurados  no  período  anterior  a  31/07/2004;  b)  as  leis  que  instituíram  a  não­cumulatividade  das  contribuições, não definiram o que são insumos, todavia a RFB  disciplinou  ilegalmente  sobre  eles,  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva ao termo;  c) o crédito presumido sabre estoque de abertura calculado com  base em uma alíquota menor que a prevista na saída, contraria  as  normas  legais,  a  jurisprudência  do  Poder  Judiciário  e  provoca enriquecimento sem causa da União;  d) nem  todas as notas  fiscais  requisitadas  foram apresentadas,  pois  precisam  ser  reordenadas  e  o  tempo  deferido  não  foi  suficiente  para  tanto.  Por  isso  solicita  prazo  de  90  dias  para  apresentar tais documentos.  É o breve relatório.  Ao  apreciar  o  feito,  a  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  como  já  enunciamos  outrora,  entendeu pela manutenção das glosas  iniciais, assim se posicionando em relação aos  argumentos do contribuinte:  Fl. 597DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16270.4598. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720187/2006­01  Acórdão n.º 3102­001.086  S3­C1T2  Fl. 443          3 ­ no que tange aos suscitados preceitos constitucionais, que não estaria entre  as competências do julgador administrativo empreender a análise quanto à constitucionalidade  das normas infraconstitucionais por questões regimentais;  ­  que  não  integra  a  lide  administrativa  qualquer  discussão  quanto  a  não  homologação  das  compensações  com  base  em  créditos  apurados  em  períodos  anteriores  a  31/07/2004;  ­  quanto  à  solicitação  de  concessão  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  nega  tal  pleito  sob  o  justificativa  de  que  o  art.  16,  §4o,  do  PAF  (Decreto  n  º  70.235/72) traz regra no sentido de que seria por ocasião da manifestação de inconformidade o  momento hábil a produção de provas;  ­  no  que  toca  ao  conceito  de  insumos,  defende  aquele  registrado  nos  normativos da RFB (IN SRF n º 247/2002), que remete à legislação do IPI;  ­ em referência ao crédito presumido sobre o estoque de abertura, mantém o  entendimento no sentido de que o mesmo haveria de ser apurado pela aplicação das alíquotas  de  0,65  e  3%,  para  o  PIS  e  Cofins,  respectivamente,  ex  vi  do  art.  11,  §1o,  da  Lei  n  º  10.637/2002.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  oportuno  recurso  voluntário, pelo qual nada inova além dos argumentos já trazidos perante a instância a quo.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o que interessa ao julgamento.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Transcrevo o voto lido em sessão, que foi referendado pela unanimidade dos  presentes:  Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  e  sendo a matéria afeta à competência desta 3a. Seção do CARF,  passo ao respectivo exame.  Primeiramente,  convém  esclarecer  que,  embora  tenha  a  Recorrente  em  diversas  passagens  mencionado  preceitos  constitucionais,  em  momento  algum  imputa  qualquer  inconstitucionalidade à normas de hierarquia inferior, de modo  a que não vejo motivos a empreender qualquer análise ou cotejo  deste jaez.  Também  não  entendemos  empreender  qualquer  análise  quanto  às eventuais glosas relativas à créditos de períodos anteriores a  31/07/2004, vez que se observa efetivamente não ter sido objeto  de questionamento nos autos.  Fl. 598DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16270.4598. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720187/2006­01  Acórdão n.º 3102­001.086  S3­C1T2  Fl. 444          4 Diante  deste  contexto,  a  lide  fica  circunscrita  a  três  pontos  específicos: (i) ao pleito de juntada de documentos novos; (ii) a  amplitude  do  conceito  de  insumos;  e,  (iii)  ao  percentual  do  crédito  presumido  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  do  estoque  do  contribuinte  por  ocasião  do  seu  ingresso  na  sistemática  não  cumulativa.  Pois bem.  No que se remete ao primeiro ponto, nos alinhamos a posição do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  o  §4o,  do  art.  16,  do  Decreto n º 70.235/72, elege como momento hábil a produção de  provas  o  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  não tendo o contribuinte comprovado qualquer fato impeditivo à  produção de provas em dada ocasião.  Por esta razão, rejeito o pleito em questão.  O  segundo  ponto  a  ser  apreciado  reporta­se  ao  alcance  do  vocábulo  insumos  constante  do  inciso  II,  do art.  3o,  da Lei n  º  10.637, de 2002, in verbis:   Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I – omissis;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Sobre  a  matéria,  reconhecemos  a  larga  discussão  existente  na  doutrina e na  jurisprudência administrativa e  judicial acerca a  aproximação  ao  conceito  de  insumo  previsto  na  legislação  do  IPI  proposta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  sua IN n º 247, de 2002, que se propôs a regulamentar as Leis n  ºs. 10.637/02 e 10.833/03. No caso, no sentido de apenas admitir  o  crédito  sobre  os  insumos  diretamente  utilizados  no  processo  produtivo,  que  fossem  incorporados  ao  produtos  final  ou  desgastados com contato físico com o mesmo.  Exatamente na linha de rechaçar a proposta da regulamentação  está o recurso em exame, pelo qual defende a Recorrente fazer  jus  ao  crédito  sobre  todos  os  gastos  e  investimentos  que  concorressem  para  um  resultado,  numa  clara  aproximação  ao  conceito de custo eleito pela legislação do imposto de renda.  A norma veiculada no art. 3o  e seu inciso II, aos nossos olhos,  não  corresponde  a  interpretação  eleita  seja  pelo  acórdão  recorrido, seja pela contribuinte. Embora não entendamos haver  elementos em lei (em sentido estrito) hábil a uma interpretação  Fl. 599DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16270.4598. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720187/2006­01  Acórdão n.º 3102­001.086  S3­C1T2  Fl. 445          5 restritiva sobre o conceito de insumo tal qual a proposta pela IN  SRF n º 247/2002, aproximando­o da legislação do IPI, também  não  vemos  no  referido  dispositivo  da  Lei  n  º  10.637/2002  a  amplitude pretendida pela contribuinte.  E  isto  na  medida  em  que  os  “insumos”,  de  que  cuidaram  os  incisos  II’s das Leis nºs 10.637 e 10.833,  estão relacionados à  produção. Enfim,  sem a  restrição de que  sejam consumidos ou  integrados,  respectivamente,  no  processo  fabril  ou  no  produto  final; mas,  também,  sem a abertura proposta pela  contribuinte  de  que  alcançariam,  inclusive,  todas  as  despesas  operacionais  da pessoa jurídica.  A melhor  exegese  do dispositivo  comentado, ao nosso  sentir,  é  representada  pela  admissão  de  todos  os  créditos,  salvo  os  legalmente  proibidos  (como  fardamento,  por  exemplo),  desde  que  representem custos do processo produtivo,  sem a restrição  imposta pela IN SRF n º 247/2002, de que o insumo necessite do  desgaste físico mediante o contato direto com o produto.   A despeito do acatamento parcial da tese do contribuinte quanto  a  amplitude  do  conceito  de  insumos,  verificamos  que,  em  diversas ocasiões, a autoridade encarregada das fiscalizações de  praxe em momento preliminar a apreciação do pedido creditório  solicitou cópia das notas  fiscais dos  insumos, por amostragem,  como forma de avaliar o pedido creditório, sem, entretanto, ter o  contribuinte contribuído aos esclarecimentos respectivos.   Assim,  resta  esta  instância  de  julgamento  prejudicada  de  promover qualquer avaliação.  Por fim, no que se refere ao crédito presumido de que trata o §1o  do art. 11 da Lei n º 10.637/2002, a ser apurado sobre o estoque  em  1o  de  dezembro  de  2002  (data  do  início  da  vigência  do  regime não cumulativo para o PIS), ou por ocasião da migração  da sistemática de apuração do IRPJ para o lucro real (art. 11,  §3o.),  o  valor  respectivo  deverá  ser  fruto  da  aplicação  dos  percentual  de  0,65%  sobre  o  valor  do  estoque,  inexistindo  na  legislação de regência norma que autorize a aplicação de outro  percentual.  A  apuração  de  créditos  tomando  por  referência  a  alíquota  de  1,65%  aplica­se,  exclusivamente,  aos  fabricantes  de  produtos  especificados no §5o do citado art. 11, sendo, portanto, exceção  à regra geral versada no §1o.   Ante ao exposto, na mesma linha empreendida pelo Relator, voto no sentido  de conhecer do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 07 de julho de 2011  Luis Marcelo Guerra de Castro              Fl. 600DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16270.4598. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10630.720187/2006­01  Acórdão n.º 3102­001.086  S3­C1T2  Fl. 446          6                   Fl. 601DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.1019.16270.4598. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 20/12/2013 13:23:00. Documento autenticado digitalmente por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 20/12/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO em 20/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 29/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.1019.16270.4598 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 17CABD2929F26F119B80C49A0264C6D91B288763 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10630.720187/2006-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.721351/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-15T14:48:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-15T14:48:21Z; Last-Modified: 2019-10-15T14:48:21Z; dcterms:modified: 2019-10-15T14:48:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-15T14:48:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-15T14:48:21Z; meta:save-date: 2019-10-15T14:48:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-15T14:48:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-15T14:48:21Z; created: 2019-10-15T14:48:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-10-15T14:48:21Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-15T14:48:21Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.721351/2011-56 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.749 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de setembro de 2019 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente AGROPECUÁRIA RIO CLARO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/71) interposto em face de decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 55/59) que, por unanimidade de votos, rejeitando a matéria preliminar, julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2006, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Patural”, cadastrado na RFB sob o NIRF nº 2.628.996-2. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 03/07), após regularmente intimado por edital, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua – VTN, adotando-se o VTN de R$ 4.000/ha (terras de campo ou reflorestamento). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .7 21 35 1/ 20 11 -5 6 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721351/2011-56 Na impugnação (e-fls. 35/39), o contribuinte requer a nulidade da Notificação de Lançamento ou abertura de prazo para apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, em síntese, alegando: (a) Nulidade. Na DITR, o campo “Dados de Identificação do Contribuinte” foi preenchido com o endereço de seu escritório (Rua Arthur Rocha, 23, Porto Alegre/RS), sendo que nesse local nunca recebeu qualquer notificação. A notificação deve ocorrer na pessoa do representante legal (no caso, Sr. Leo Fredi Riffel) ou por carta registrada com aviso de recebimento ou outro meio que assegure a certeza de ciência do interessado (Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, art. 213; jurisprudência; CTN, art. 142; Constituição Federal, art. 5°, LV; princípios do contraditório, ampla defesa, igualdade, isonomia e razoabilidade; e Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 15, §5°). Logo, os fatos e enquadramentos legais não persistem, devendo ser reconhecida a total nulidade do lançamento ou a abertura de prazo para a apresentação dos documentos solicitados quando da intimação fiscal. (b) Multa e juros. Sem principal (imposição tributária), não subsistem os acessórios (juros e multa de mora). Do voto do Relator do Acórdão proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (e-fls. 55/59), extrai-se: (a) Nulidade. Foi enviada intimação (f. 11) para endereço informado pela contribuinte à SRF (o mesmo endereço, inclusive, informado na DITR). Ademais, não há a necessidade de haver intimação pessoal, conforme § 3º, do art. 23, acima citado. Resultando improfícua a tentativa de intimação por via postal, a intimação deve ser feita por edital, conforme inciso III, do mesmo artigo. Portanto, não se verifica nenhum vício na intimação. (b) Provas. A apresentação de provas pelo impugnante deve ser feita no momento da impugnação, conforme disposto no parágrafo 4º do art. 16 do citado Decreto, acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/199. (c) Valor da Terra Nua. Juros e Multa. Nestes Autos, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, acima destacadas. Não há, portanto, como alterar o valor da terra nua apurado no lançamento. Assim, conclui-se que o lançamento, com os devidos acréscimos, está correto e encontra-se de acordo com a legislação que rege a matéria. Intimado do Acórdão de Impugnação em 31/10/2012 (e-fls. 62/64), o contribuinte interpôs em 23/11/2012 (e-fls. 66) recurso voluntário (e-fls. 66/71) requerendo a declaração da decadência e, no mérito, o provimento ao recurso para se anular o processo desde a citação por edital, em síntese, alegando: (a) Decadência. Sendo o ITR referente ao exercício de 2006, não se observou o prazo do art. 173, I, do CTN, a atrair o disposto no art. 156, V, do CTN. Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721351/2011-56 (b) Nulidade. O Acórdão de Impugnação não condiz com a verdade dos fatos, pois o endereço correto para a intimação é Rua Arthur Rocha, 23, Porto Alegre/RS e a intimação não foi enviada para o endereço informado na DITR, conforme revelam os documentos constantes dos autos. Logo, há nulidade absoluta, não podendo prevalecer o art. 23, § 3°, do Decreto n° 70.235, de 1972 (Regulamento das Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, art. 213; jurisprudência; CTN, art. 142; Constituição Federal, art. 5°, LV; princípios do contraditório, ampla defesa, igualdade, isonomia e razoabilidade; e Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 15, §5°). (c) Valor da Terra Nua. Provas. Não prospera a alegação de preclusão probatória, eis que diante do prazo irrisório decorrente de a intimação ter ocorrido erroneamente por edital. Demonstrada a boa-fé, deve ser aberto prazo para juntada de documentos a confirmar o real tamanho da terra nua (358,7ha) e a área efetivamente dela utilizada. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. Aviso de Recebimento. Conversão do julgamento em diligência. Ainda que intempestiva, por ser matéria de ordem pública, a alegação de decadência deve ser conhecida. Para o exercício de 2006, o fato gerador operou-se em 01/01/2006. A impugnação foi protocolada em 03/11/2011 (e-fls. 35). Logo, não prospera a alegação de decadência por inobservância do art. 173, I, CTN. Não detectei nos autos DARF relativo ao imposto devido declarado. Não detectei também os Avisos de Recebimento referentes aos Termos de Intimação de e-fls. 08/10 e 12/13, constando apenas as Consultas Postagem dos respectivos ARs 904478475 (e-fls. 11) e 913019699 (e-fls. 14). Ressalte-se que constar dos autos a imagem dos Avisos de Recebimento é relevante, pois se alegou o envio da correspondência para local incorreto. Apesar de o contribuinte não ter invocado o art. 150, §4°, do CTN (iura novit curia), entendo cabível a conversão do julgamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 29) para que: (1) a Receita Federal consulte seus sistemas informatizados e, ato contínuo, carreie aos autos tal consulta a comprovar se houve ou não recolhimento para o período de apuração 01/01/2006, CNPJ n° 88.632.575/0001-78, Código de Receita 1070 e Número de Referência (NIRF) 2.628.996-2. Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.749 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721351/2011-56 (2) a Receita Federal consulte seus arquivos e sistemas informatizados (em especial SUCOP) e, ato contínuo, carreie aos autos tal consulta e a imagem dos Avisos de Recebimento n° 904478475 e n° 913019699, pertinentes aos Termos de Intimação de e-fls. 08/10 e 12/13. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 83DF CARF MF

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