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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5032294 #
Numero do processo: 10840.000545/2004-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Quando comprovada, é de se deduzir da base de cálculo do imposto de renda os dispêndios havidos com pensões judiciais. CARNÊ-LEÃO - FALTA DE PAGAMENTO - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-001.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 23/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Naoki Nishioka
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia Maria de  Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Naoki Nishioka    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte em epígrafe  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fl. 02,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2000,  que  lhe  exige  imposto  suplementar  (R$ 3.182,50), multa de oficio  (R$ 2.386,87)  e multa  exigida  isoladamente  (R$  48.072,79), na forma dos dispositivos legais descritos na peça básica.     IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1),  acatada como tempestiva.   Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 30/31), que:   a)  Não  contesta  a  omissão  de  rendimentos  por  tratar­se  de  equivoco, mas  requer a revisão da multa isolada alegando que, no preenchimento de sua  declaração,  deixou  de  lançar  na  coluna  "deduções"  o  valor  da  pensão  alimentícia paga a Cecilia de Britto Costa Spinelli no valor anual de R$  60.000,00.  b)  Com relação à multa exigida isoladamente (passível de redução),  oriunda  do  não  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão),  o  requerente  não  considerou na coluna "deduções" o valor da pensão alimentícia no valor  anual  de  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais)  embora  tenha  declarado  no  item 6 ­ relação de pagamentos e doações efetuados.  c)  Ao  final,  requer  determine  a  retificação  da  Declaração  de  IRPF  ­  ano  calendário  2000  ­  para  a  inclusão  no  item  2  ­  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas fisicas e do exterior­ na coluna "deduções" o valor  de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) pagos a titulo de pensão alimentícia  à sua ex­mulher Cecilia de Britto Costa Spinelli.  Intimado  pelo  julgador  de  primeira  instância  a  apresentar  os  comprovantes  mensais  do  pagamento  da  pensão  alimentícia,  assim  como  cópia  da  sentença  judicial,  o  contribuinte não atendeu.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 30 a 31):   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.000545/2004­10  Acórdão n.º 2101­001.467  S2­C1T1  Fl. 102          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2000   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.   A  matéria  não  contestada  expressamente  na  impugnação  é  considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente  consolidado na esfera administrativa.   MULTA ISOLADA. CARNÉ­LEÃO.   Mantém­se o lançamento por falta de comprovação do pagamento de pensão  alimentícia judicial.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira:  O  contribuinte  não  contesta  a  inclusão  de  rendimentos  omitidos. Nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, "considerar­ se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada  pelo  impugnante".  Assim,  considera­se  consolidado  administrativamente  o  crédito tributário a elas correspondente.   Quanto à pensão alimentícia judicial, cuja comprovação  dependia  dos  elementos  solicitados,  restaram  infrutíferas  as  tentativas  de  localizar o contribuinte, conforme se verifica as fls. 22/27.      RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/09/2010  (fl.  33v),  o  contribuinte  apresentou,  em  14/10/2010,  o  recurso  de  fls.  48  a  65,  onde  alegou,  em  síntese,  que:    1.  Muito  embora  tenha  sido  deferido  prazo  para  que  o  Recorrente  comprovasse  tais  alegações, o mesmo jamais fora devidamente intimado para tanto, uma vez que tal ato  de comunicação não  foi  realizado pessoalmente. Assim, ao ser procedida à  intimação  por  edital,  o  Recorrente  teve  tolhido  seu  direito  de  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  conseguiu comprovar em tempo hábil o dispêndio do valor de R$ 60.000,00.  2.  O  recorrente  não  poderá  ser  prejudicado  com  a  aplicação  da  multa  isoladamente  exigida,  na  forma  como  imposta,  tendo  em  vista  que  ao  se  considerar  os  valores  despendidos pelo mesmo a titulo de pensão alimentícia, haverá certamente uma redução  nos valores a serem recolhidos, os quais,  ressalta­se, devem levar em consideração as  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 deduções na base de cálculo, para auferir o montante de imposto a pagar, bem como o  valor da multa imposta.   3.  Comprova­se o pagamento da referida pensão alimentícia, além da inclusa Declaração  de Ajuste Anual, a qual prevê na coluna "deduções" o valor pago a titulo de pensão, que  goza de presunção relativa de veracidade, por meio da Carta de Sentença anexada aos  autos,  demonstrando  que  o  Recorrente  estava  obrigado  ao  pagamento  de  pensão  alimentícia  a  sua  ex­mulher,  Sra. Cecilia  de Britto Costa Spinelli,  em decorrência  da  separação amigável realizada entre as partes.     Cita decisões jurisprudenciais e, ao final, propugna o contribuinte a reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  reconhecendo­se  a  improcedência  da  multa  exigida  isoladamente,  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  100,  que  também trata do envio dos autos a este colegiado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  A  matéria  ora  em  litígio  limita­se  ao  questionamento  da  viabilidade  da  aplicação  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  bases  mensais,  concomitantemente  com  a  cobrança  da  multa  de  oficio  incidente  em  razão  da  apuração de imposto de renda suplementar em sede de auto de infração.  No  presente  caso,  ambas  as  multas  aplicadas  têm  como  base  de  cálculo  o  valor do imposto de renda suplementar apurado em sede de lançamento, em razão da omissão  de rendimentos recebidos.     Reza o artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10840.000545/2004­10  Acórdão n.º 2101­001.467  S2­C1T1  Fl. 103          5   II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Partindo­se  da  premissa  de  que  a  uma mesma  conduta  ilícita  não  pode  ser  atribuída  mais  de  uma  penalidade  sob  pena  de  bis  in  idem,  forçoso  concluir  que  as  multas  previstas nos incisos 1 a111, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei n 9.430/96 não poderiam ser  aplicadas concomitantemente.  Desta feita, não seria permitido à Autoridade, em um mesmo exercício, exigir  a  multa  aplicável  pela  ausência  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal,  concomitantemente com a multa de oficio pela redução indevida, total ou parcial, do imposto  de renda devido ao final do ano­calendário, apurado em sede de Declaração de Ajuste Anual.    Assim,  somente mostra­se  possível  a  cobrança  da multa  de oficio  pelo  não  recolhimento da antecipação mensal, prevista no inciso III, do parágrafo 1 , do artigo 44, da Lei  n 9430/96, nas hipóteses em que tal penalidade venha a ser exigida isoladamente, sem qualquer  relação com a infração decorrente da falta de pagamento do imposto devido pela pessoa física  ao final do ano­calendário.    Contrariamente, o inciso I, do parágrafo 1, do artigo 44, da Lei n. 9.430/96,  trata da  aplicação  da multa  a  ser  exigida  juntamente  com o  imposto  de  renda  devido  para o  ano­calendário,  quando  tal  montante  não  houver  sido  recolhido  no  prazo  estabelecido  pela  legislação, o qual, no caso das pessoas fisicas, coincide com o termo final para a apresentação  da Declaração de Rendimentos.    Contendo  o  inciso  I,  do  parágrafo  1  ,  do  artigo  44,  da  Lei  n  9.430/96,  penalidade que busca coibir a ausência de recolhimento do imposto devido pela pessoa fisica  para determinado exercício, sua aplicação inibe a eficácia simultânea da penalidade prevista no  parágrafo 1 inciso III, do mesmo artigo.    Tendo em vista que na hipótese dos autos foi apurado o pagamento a menor  pelo Recorrente do valor de imposto de renda devido ao final do ano­calendário em razão da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  forçoso  concluir­se  pela  exclusiva  aplicabilidade da multa de oficio de 75%, a ser exigida juntamente com o principal.  Sobre  a  aplicação  do  dispositivo  legal  referenciado  acima,  nos  casos  de  multas alusivas ao IRPF Carnê Leão, assim tem julgado esse Conselho:    Ementa   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício:  2001,  2002,  2003,  2004Ementa:  MULTA  ISOLADA  DE  OFÍCIO.  CARNÊ  LEÃO.  INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 CONSECTÁRIA  DO  IMPOSTO  LANÇADO  NO  AJUSTE  ANUAL  EM  DECORRÊNCIA DA  COLAÇÃO DO  RENDIMENTO QUE NÃO FOI  OBJETO  DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE. Mansamente assentada na jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que a multa isolada do  carnê­leão não pode ser  cobrada concomitantemente com a multa de ofício que  incidiu sobre o  imposto  lançado, em decorrência da colação no ajuste anual do  rendimento que deveria  ter  sido  submetido  ao  recolhimento mensal  obrigatório,  pois ambas têm a mesma base de cálculo,  implicando em uma dupla penalidade  em decorrência da omissão de um mesmo rendimento, conduta vedada em nosso  ordenamento.  Recurso  provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.(Acórdão 2102­001.226 ­ Segunda Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção  de Julgamento)    Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF.Exercício:2003   MULTA  ISOLADA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  –  CONCOMITÂNCIA.  Descabida  a  exigência  de  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio,  tendo  ambas  a  mesma  base  de  cálculo  e/ou  fato  gerador  do  lançamento  do  tributo.  Recurso  provido  em  parte.Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.(Acórdão  nº  2802­000.460  ­Segunda  Turma  Especial/Segunda  Seção  de  Julgamento).    Em relação a pensão alimentícia  judicial de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) anuais pagos a  ex­conjuge,  o  recorrente  apresenta  cópia  da  sentença  judicial  que  homologou  o  divórcio  (fl.  93), estando comprovado inequivocamente a obrigação do pagamento de tal pensão.  Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao  recurso, para determinar que a autoridade  preparadora recalcule o valor da multa sobre carnê­leão não recolhido, nos seguintes  termos:  (a)  excluindo  dos  rendimentos  sujeitos  ao  carnê­leão  o  valor  da  pensão  alimentícia,  de  R$  5.000,00 mensais; e  (b)  reduzindo o percentual da multa  isolada para 50% por  retroatividade  benigna.    Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  ­  Relator                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
5126910 #
Numero do processo: 19515.002632/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004,30/09/2004, 31/12/2004 DESPESAS E CUSTOS INCOMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. Deve ser mantida a glosa de custos e despesas não comprovados por documentos hábeis e idôneos. Ônus este do Contribuinte. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido quanto à infração principal também se aplica à sua decorrência. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA PARA 112,5%. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO DE FORMA SATISFATÓRIA. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do atendimento parcial das intimações
Numero da decisão: 1302-001.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para desagravar as multas aplicadas no percentual de 112,50%, reduzindo-as para o percentual de 75%.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade                                                     Relatório  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 1302­001.121  S1­C3T2  Fl. 63          3 Em decorrência de ação fiscal, a contribuinte foi autuada em 27/07/09 para  recolher  crédito  tributário  de  IRPJ  (R$  11.195.029,30)  e  CSLL  (R$  4.067.313,18),  multa  e  juros de mora calculados até 30/06/2009, referentes a fatos geradores ocorridos em 31/03/04,  30/06/04, 30/09/04, 31/12/04, 31/03/05, 30/06/05, 30/09/05, 31/12/05.    Em virtude da não apresentação de parte da documentação comprobatória  das  despesas  declaradas  e  esclarecimentos  sobre  a  sua  movimentação  bancária,  apesar  de  intimado e reintimado, a fiscalização majorou a multa de ofício de 75% para 112,5% e tendo  em vista a comprovação de notas inidôneas foi ainda aplicada multa de 150%.    Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte apurou  o  IRPJ  pelo  lucro  real  trimestral,  nos  anos­calendário  2004  e  2005  e  deduziu  despesas  indevidamente na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.    O Termo de Verificação Fiscal afirma basicamente o seguinte:    ­ a fiscalização foi solicitada pelo Ministério Público Federal, em virtude  de  existir  contra  a  Contribuinte  Procedimento  Investigatório  Criminal  com  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (Proc  Previdenciária  nº  36222.000443/2007­18),  por  terem  sido  encontrados indícios de utilização de notas fiscais inidôneas.    ­ a contribuinte foi intimada, a apresentar, dentre outros documentos:     a)  Relação  das  contas  contábeis  que  compõem  os  valores  indicados  na  Ficha 04 A, Linha 29 da DIPJ, (Serviços Prestados por Pessoa Juridica) ano­calendário 2004,  relativos  aos  1º  trimestre  (R$  263.271,05),  2º  trimestre  (R$  1.992.087,67),  3º  trimestre  (R$  1.076.426,20) e 4º trimestre (R$ 1.812.754,60);     b)  Relação  das  contas  contábeis  que  compõem  os  valores  indicados  na  Ficha  04 A,  Linha  28  (Serviços  Prestados  por  Pessoa  Física  sem Vínculo  Empregatício)  da  DIPJ,  ano­calendário  2005,  relativos  aos  1º  trimestre  (R$  2.289.354,81)  e  2º  trimestre  (R$  3.137.216,85);    c)  Relação  das  contas  contábeis  que  compõem  os  valores  indicados  na  Ficha 04A Linha 29 (Serviços Prestados por Pessoa Jurídica) da mesma DIPJ, relativos aos 3º  trimestre (R$ 3.718.623,67) e 4º trimestre (R$ 5.518.691,30), bem como as folhas dos Livros  Razão das contas correspondentes.    ­ o valor  total consignado na Ficha 04A Linha 29  (ano­calendário 2004)  soma R$ 5.144.989,52.    ­ a empresa afirma que os valores de R$ 2.289.354,81 e RS$ 3.137.216,85  foram digitados indevidamente nessas linhas, pois na realidade deveriam ter sido lançados nas  linhas 29 desses mesmos trimestres ("Serviços Prestados Por Pessoa Jurídica").    ­ a Referida correspondência  foi  acompanhada por cópias da Ficha 04A,  Termos de Abertura e de Encerramento, Livro Diário do ano­calendário 2004 e 2005, Razão  Analítico da conta 401704201170000 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – período de  14/01/05 a 31/12/05, Razão Analítico da  conta 401704201170000 – Serviços de Terceiros –  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 Pessoa Jurídica – período de 02/01/04 a 31/12/04 e Relação de fornecedores e prestadores de  serviços para o período de 01/05 a 12/05.    ­  apresentou  ainda  as  folhas  do  Livro  Razão  do  anocalendário  2005  (Razão  Analítico  da  conta  401704201170000  –  Serviços  de  Terceiros  –  Pessoa  Jurídica  –  período  de  14/01/05  a  31/12/05)  com  indicação  da  totalização  mensal  dos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços,  razão  pela  qual  forneceu  planilhas  com  o  desmembramento  dos  valores, assinadas pelo contador, Sr. José Adelino Turbiani, e pelo sócio José de Oliveira Brito.    Irresignada  com  a  autuação  a  empresa  apresentou  impugnação  acompanhada dos documentos de fls. 430 a 796, na qual alega, em síntese, o seguinte:    ­ argui a prescrição, com fulcro no art. 174 do CTN.    ­ que o Livro Razão está eivado de erros contábeis, como: Notas Fiscais  com a mesma numeração e com valores e datas idênticas; contabilização em duplicidade e em  desacordo coma Legislação vigente.    ­que a obrigação tributária submete­se ao principio da legalidade.    ­ que o ocorrido não decorreu de má­fé, mas sim de falta de atenção.    ­ que o valor total de multas ultrapassa o valor devido.    ­  que  a  Constituição  Federal  veda  a  utilização  de  tributos  com  fim  de  confisco.    Os membros da 1ª Turma da DRJ/SP, por maioria de votos, consideraram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  vencido  o  julgador  Eduardo Shimabukuro que votava pela improcedência do agravamento da multa de 75% para  112%, conforme Ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004,  Data do fato gerador: 31/032004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004    DESPESAS E CUSTOS INCOMPROVADOS.  Mantém­se  a  glosa  de  custos  e  despesas  não  comprovados  por  documentos hábeis e idôneos.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004    FATOS E ATOS. REGISTRO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de provar, com documentos hábeis e  idôneos,  os fatos e atos registrados em sua contabilidade.    LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 1302­001.121  S1­C3T2  Fl. 64          5 Líquido (CSLL),  também se aplica a este outro  lançamento naquilo em  que for cabível    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004    INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE.  NATUREZA  OBJETIVA  Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Intimado  em  06/08/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese o seguinte:    ­  que  ocorreu  a  prescrição  quanto  ao  ano­calendário  de  2004  tendo  em  vista o decurso do prazo de 5 anos.    ­  são  descabidas  as multas majoradas  por  infringirem  diversos  preceitos  constitucionais.    ­ que colacionou diversas notas fiscais que deverão ser aceitas.    ­ que ocorreu o bis in idem, se consideradas as multas somadas aos juros.      É o relatório.                            Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  do  Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    Da analise dos autos, verifica­se que a contribuinte não logrou comprovar,  por meio do necessário lastro documental hábil e idôneo, a origem despesas glosadas.     Quanto as nulidades levantadas, sob o entendimento de que tenha ocorrido  ofensa  a  princípios  constitucionais,  entendo  que  o  procedimento  fiscal  foi  efetuado  com  observância  ao  Decreto  n°  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado  ou  subvertido  o  princípio do devido processo legal.    No âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são  taxativamente previstas nos  arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que  determinam:  “Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem  na  solução  do  litígio.    Como visto, a nulidade somente pode ser suscitada em caso de  lavratura  por pessoa incompetente, ou cerceamento de direito de defesa.     Quanto  as  alegações  de  afronta  à  princípios  constitucionais,  é  preciso  ressaltar  que  a  competência  deste  colegiado  administrativo  é  limitada  tendo  em  vista  o  seu  caráter vinculado, onde o  julgador é um mero executor de  leis, não lhe cabendo questionar a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário.   Tanto  é  que  a matéria  foi  Sumulada  através  da  Súmula CARF  nº  2  que  determina:  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei tributária.     No  entendimento  da  recorrente  a  decisão  da  Turma  Julgadora  teria  deixado de se manifestar sobre pontos questionados na peça  impugnatória, em razão disso, a  entende ser nula a decisão, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal e o direito  de ampla defesa da contribuinte.    O  enquadramento  legal  e  a  narrativa  dos  fatos  envolvidos  permitem  a  perfeita  compreensão  do  procedimento  adotado  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.    Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 1302­001.121  S1­C3T2  Fl. 65          7 No  voto  recorrido  consta  a  manifestação  sobre  as  questões  mais  importantes  do  litígio,  oferecendo  o  entendimento  da  Turma  Julgadora,  bem  como  a  sua  fundamentação.    Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pela  suplicante, na fase  impugnatória, cuja aceitação  implicaria no rumo da decisão a ser dada ao  caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa, como também o acréscimo de  algum argumento que acarretasse mudança na decisão é que constituiria nulidade da decisão de  Primeira Instância.     Não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  supostas  teorias  jurídicas,  textos  legais  e  jurisprudenciais, principalmente, quando não teriam o poder de modificar a decisão da questão  discutida.    Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo os fatos importantes do processo.    Mediante  análise  da  contabilidade  da  fiscalizada,  constatou­se  que  nenhum  dos  pagamentos  relativos  aos  fornecedores  transitaram  pela  conta  Bancos,  só  pela  conta Caixa, não sendo possível obter a comprovação da realização das despesas.    Como também se extrai dos autos, intimada a apresentar comprovantes de  pagamentos  referentes  às  Notas  Fiscais  a  contribuinte  não  atendeu  a  fiscalização.  Além  do  mais,  da  análise  da  contabilização  das  despesas  no  Livro Razão  foram  encontradas  diversas  Notas  Fiscais  com  a mesma  numeração, mas  com  divergência  nas  datas  de  emissão  ou  nos  valores.    Algumas  empresas,  que  emitiram  Notas  Fiscais  sequenciais  para  a  fiscalizada,  estavam  inativas  e  omissas  na  entrega  de  declarações  de  acordo  com  a  consulta  feita aos sistemas da RFB.    Pela  não  apresentação  da  documentação  comprobatória  das  despesas  declaradas  pela  empresa,  houve  o  agravamento  da multa  de  ofício  para  112,50%,  pelo  não  atendimento as intimações e pela comprovação de notas inidôneas, coube a multa qualificada  de 150%.    Não me parece  justa  a majoração da multa para 112,50%,  simplesmente  por não ter o contribuinte apresentado à documentação comprobatória das despesas declaradas.    A fiscalização, quando agrava a multa de 75% para 112,50%, deve provar  o  embaraço  a  fiscalização,  o  que  não  se  vislumbra  nos  autos,  já  que  basta  uma  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  se  constata  que  a  empresa  apresentou  uma  série  de  documentos contábeis, prestou esclarecimentos, não se esquivou das intimações e de cumprir  os prazos, com se pode observar nos trechos seguintes do termo, “in verbis”:    “3. A empresa apresentou as folhas do Livro Razão. Apresentou, ainda,  declaração admitindo ter informado erroneamente os valores da linha 29  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     8 na linha 28 no primeiro e segundo trimestres de 2005, e comprometendo­ se a efetuar esta regularização. O razão de 2005 só possuía totalizações  mensais dos valores  pagos  a prestadores de  serviços,  razão pela qual o  contribuinte  forneceu  planilhas  de  desmembramento  de  tais  valores,  assinadas pelo seu contador, José Adelino Turbiani,e pelo sócio José de  Oliveira Brito.  4.  Foram  solicitadas,  então,  por  amostragem,  as  Notas  Fiscais  correspondentes  aos  valores  lançados  no  razão.  A  empresa  apresentou  apenas 11 (onze) Notas que totalizaram R$ 113.916,55 de um montante  de  quase  dezessete  milhões  de  reais  lançados  como  despesa  com  prestadores  de  serviço  nas  declarações  de  2004  e  2005.  Entregou  documento alegando que todas as demais foram extraviadas da sua sede.”    Sabemos  que  o  contribuinte  deve  escriturar  todas  as  suas  operações  observando as leis comercias e as leis fiscais e que o ônus de provar a realização de despesas é  dele,  já  que  a  dedução  de  custos  e  despesas  é  em  seu  benefício.  Porém  para  esta  não  apresentação já existe a multa regulamentar é de 75% que é a que deve prevalecer em caso que  tais.  Não restando configurada a evidência da situação de embaraço prevista na  legislação, deve a multa regulamentar de 75% prevalescer.    No  que  se  refere  à  prescrição,  esclareça­se  que  a matéria  discutida  nos  autos relaciona­se a lançamento de tributos, ao passo que a prescrição envolve questão distinta,  relativa à cobrança do crédito tributário, tendo havido um equivoco da recorrente.  Em se tratando de lançamento por homologação, o que se deve apurar é a  decadência e o termo inicial para sua contagem é a data da ocorrência do fato gerador (art. 150,  § 4º do CTN).   A  alegada  presença  de  boa­fé  por  parte  da  recorrente,  neste  caso,  não  é  hábil a para desconsiderar o agravamento da multa, uma vez que a emissão de notas inidôneas  por si só já  tipifica o crime de sonegação fiscal e o crime contra a ordem tributária previstos  nos arts. 71, 72 e 73 das Leis nº 9.430/94.  Constatada  a  fraude  o  prazo  decadencial  passa  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I do CTN).  Portanto, está plenamente caracterizado o evidente  intuito de fraude, que  justifica  a  imposição  do  agravamento  da  multa  para  150%,  não  havendo  que  se  falar  em  decadência.   Por tais razões, voto para rejeitar as preliminares de nulidades e no mérito  dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a majoração da multa de 112,50%  para 75% conforme relatório e voto proferido. É como voto.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                 Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.002632/2009­82  Acórdão n.º 1302­001.121  S1­C3T2  Fl. 66          9                   Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 10680.915830/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2005 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. É ineficaz a DCTF retificadora para efeitos de determinação da pertinência do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo sujeito passivo reduza o débito originalmente confessado sem o acompanhamento de prova hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 4          1 3  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915830/2009­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.460  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COFINS            Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA.  É  ineficaz  a DCTF  retificadora para efeitos de determinação da pertinência  do direito creditório declarado, sobretudo, quando a alteração promovida pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência  e  a  disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 58 30 /2 00 9- 21 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira.   Relatório  A  contribuinte  GEMAPE  MÁQUINAS  E  PEÇAS  LTDA.,  se  insurge  no  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 02­31.677, proferido em primeira instância  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE  –  DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  negando  o  direito  creditório  pleiteado  e  indeferindo a compensação efetuada, conforme consignado na ementa abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2005  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  De acordo com o órgão  julgador a quo “a mera apresentação da declaração  retificadora,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  basta  para  justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz­se mister a  prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor  correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora.”  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  pela  1ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO  EM  BELO  HORIZONTE/BHE,  toma­se  de  empréstimo  o  relatório  proferido  pela  D.  Autoridade  julgadora  de  primeira  instância:   “O interessado transmitiu em 31/07/2006 Per/Dcomp visando a  compensar o(s) débito(s) nela declarado(s) com crédito oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  de  30/04/2005.  A Delegacia  da Receita Federal  em Belo Horizonte/MG emitiu  DespachoDecisório  eletrônico  (fl.  02)  no  qual  não  homologa a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  29/04/2009  (fl.  10),  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 01, com  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.915830/2009­21  Acórdão n.º 3802­001.460  S3­TE02  Fl. 5          3 os  argumentos  a  seguir  sintetizados,  fazendo  anexar  os  documentos de fls. 02/09.  Alega possuir créditos referentes ao PIS e à Cofins recolhidos a  maior no período de 11/2002 a 09/2005 e que, após a constatação  da existência de tais créditos, procedeu a sua compensação com  impostos federais, por meio de PER/Dcomp, conforme legislação  em vigor.  Ressalta que na época, por lapso, não retificou a DCTF original,  mas  em  21/05/2009  apresentou  DCTF  retificadora  com  os  valores corretos de PIS e Cofins a serem recolhidos.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  do  crédito  a  que  faz  jus  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  É o relatório.”  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso  Voluntário  alegando  como  razões  para  homologação  do  pedido  de  compensação  objeto do presente processo o cumprimento de todas as obrigações, quais sejam, a principal de  pagar o  tributo  e a  acessória de  informar,  e  a  comprovação cabal de  ter  recolhido  a maior o  valor do tributo compensado.  Acosta  aos  autos,  com  o  intuito  de  corroborar  suas  afirmações:  i)  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  30 de abril de 2005; e ii) relatório analítico por dia com descrição detalhada de todas as peças  faturadas sob alíquota zero por cento.  É o relatório.   Voto             Tempestivamente  interposto e atendidos os  requisitos de admissibilidade do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso e passo à análise das razões recursais.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  Recorrente  busca  reformar  a  decisão de 1ª instância com base em precária e insubsistente argumentação, bem como através  da juntada intempestiva de pretensos documentos comprobatórios, motivos pelos quais, como  se demonstrará, não merece provimento o presente Recurso Voluntário.  Consoante  defendido  pela  interessada,  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  para correção do montante devido a  título de COFINS em função da equivocada  inclusão na  apuração  do  tributo  de  peças  tributadas  pela  contribuição  à  alíquota  zero,  seria  conduta  suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Ocorre  que,  como  já  assentado  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  a  simples  transmissão  de  declaração  retificadora  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado,  não  é  documentação  hábil  para  legitimar  a  compensação  efetuada,  sendo  necessária a juntada de prova inquestionável de que houve erro no preenchimento da DCTF e  de que o valor de COFINS efetivamente devido é aquele consignado na retificadora.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Ademais,  cumpre  observar  que  a  Recorrente  foi  notificada  do  Despacho  Decisório de não homologação da compensação declarada, procedendo à retificação da DCTF  apenas  em  21/05/2009,  sendo  ineficaz  a DCTF  retificadora  para  efeitos  de  determinação  da  pertinência  do  direito  creditório  declarado,  sobretudo,  quando  a  alteração  promovida  pelo  sujeito  passivo  reduza  o  débito  originalmente  confessado  sem  o  acompanhamento  de  prova  hábil e idônea que comprove a existência e a disponibilidade do crédito reclamado.  Com  efeito,  a  contribuinte  já  em  sede  recursal  acostou  aos  autos  relatório  sintético do valor total de peças sob alíquota zero faturadas diariamente no período entre 01 a  30  de  abril  de  2005;  e  relatório  analítico  por  dia  com descrição  detalhada  de  todas  as  peças  faturadas sob alíquota zero; pretendendo, assim, demonstrar através de documentos internos a  exatidão do débito  indicado na declaração retificadora e, via de consequência, a  legitimidade  do direito creditório.  Todavia,  relatórios  sintéticos  internos não são oponíveis ao  fisco, por  si  só,  como elementos comprobatórios da materialidade do crédito do sujeito passivo, sendo sim um  arrazoado  destinado  a  permitir  a  compreensão  e  a  visualização  da  prova  a  ser  juntada  –  documentos fiscais e/ou contábeis que permitam a verificação do direito de crédito pleiteado.  Assim sendo,  tendo disposto de  todas as oportunidades para comprovar  seu  direito  creditório,  e  não  o  fazendo no momento devido,  limitando­se  a Recorrente  em  trazer  arguições perfunctórias  e destituídas de validade  jurídica para  fins de apuração da  liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado e, por conseguinte, da compensação declarada, deve ser  negado provimento ao Recurso Voluntário ora analisado.  Conclusão  Pelo  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5042667 #
Numero do processo: 14337.000218/2010-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.170
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Carlos Albeerto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 602          1  601  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000218/2010­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.170  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA  Recorrente  A T I V 0 ALIMENTOS EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e  outros­MAFRINORTE­MAT FRIG NORTE E PAULO A COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Carlos Albeerto Mees Stringari ­ Presidente     Ivacir Júlio de Souza – Relator     Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Participaram da sessão de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa  e  Maria Anselma Coscrato dos Santos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 43 37 .0 00 21 8/ 20 10 -5 7 Fl. 602DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Resolução nº  2403­000.170  S2­C4T3  Fl. 603          2  RELATÓRIO.  Na  forma  do Relatório  Fiscal  de  fls.01,  consta  que  a  empresa  foi  autuada  em  razão de ter apresentado o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso  IV  e  parágrafo  3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5..   A  ação  fiscal  desenvolvida  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  02101002010­00238  que  ensejou  o  presente  auto,  também  resultara  no  Auto  de  Infração  representado pelo processo 14337.000211/2010­35 de obrigações principais que na forma do  Relatório Fiscal vinculado restaram inadimplidas motivo de arbitramento.  Aduz  que  coube  à  mim  a  relatoria  do  sobredito  processo  que  nesta  mesma  sessão de julgamento fora convertido em DILIGÊNCIA.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 14337.000218/2010­57  Resolução nº  2403­000.170  S2­C4T3  Fl. 604          3    VOTO  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Face  à  conexão  alhures  registrada,  cumpre  apensar  este  àquele  principal  para  tramitarem em conjunto.  CONCLUSÃO  De  tudo  que  foi  exposto,  que  o  processo  em  comento  seja  apensado  ao  14337.000211/2010­35 de obrigações principais retornado em Diligência a DRF de origem.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Relator.    Fl. 604DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5017513 #
Numero do processo: 10980.914308/2009-48
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 1802-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO POR ESTIMATIVA MENSAL. ERRO NA BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO IMPOSTO ANUAL OU PARA COMPOR O SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. ÓBICE AFASTADO. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO À UNIDADE DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO NA DCOMP. Regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp. A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp. Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano-calendário, eis que a apuração do valor pago a maior não depende de evento futuro e incerto. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF nº 84).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 113          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso, para devolver os autos à DRF de origem.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 114          3 Relatório  Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  fls.  67/73  contra  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/Curitiba  (fls.  59/64)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/03/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 14600.99383.300306.1.3.04­6002 (fls.06/10), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do PA  setembro/2005,  data  de  vencimento  31/10/2005,  assim  especificado  na  DCOMP:  ­ principal: R$ 7.465,49;  ­multa moratória: R$ 1.493,10;  ­ juros de mora: R$ 480,03;  Total: R$ 9.438,62.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório  de  R$  8.164,90  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  estimativa  mensal, código de receita 2362, do PA março/2005, DARF no valor de R$ 195.998,14 (valor  original), data do recolhimento 29/04/2005. O valor recolhido a maior ou indevidamente seria  de R$ 45.013,38 (valor original) e o crédito original, saldo na data da transmissão da DCOMP  seria R$ 8.164,89.  O  despacho  decisório  da  DRF/Curitiba,  de  11/05/2009,  não  reconheceu  o  direito  creditório  peiteado/utilizado  na DCOMP,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 02), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  8.164.89.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 115          4 Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  {CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2009  (fl.  05),  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  11/21  em 17/06/2009, aduzindo, em suas razões, em síntese:  Preliminar de nulidade por ausência da devida fundamentação legal:   a)  que  da  leitura  do  despacho  decisório  não  se  extrai,  objetivamente,  qual  dispositivo normativo seria o impedimento ou vedação à compensação tributária pleiteada, fato  que causa ofensa aos princípios constitucionais da legalidade — seja na sua acepção genérica  (art. 5°, II), administrativa (art. 37, caput) ou estrita em matéria tributária (art. 150, I) — e do  devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV e LIV);  b)  que  a  devida  fundamentação  é  exigida  a  partir  da  própria  Constituição  Federal em seu art. 93, IX, aplicável inclusive nos procedimentos administrativos;  c) que, sem tomar conhecimento do fundamento  legal de não homologação,  não tem condições suficientes para promover a mais ampla e plena defesa de seus direitos;  d)  que,  de  acordo  com  o  art.  50,  I,  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  os  atos  administrativos  devem  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; que no despacho decisório, apesar da  existência de descrição fática, nada consta a respeito do fundamento legal que teria impedido a  compensação declarada; que o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, dispõe que são nulos  os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa;  e)  que  o  despacho  decisório  não  traz  qualquer  fundamento  legal  que  se  contraponha ao direito subjetivo prescrito pelo art. 170 do CTN c/c o art. 74 da Lei no 9.430,  de 1996;  No mérito:   ­  que  o  direito  creditório  pleiteado  decorreu  de  pagamento  indevido  ou  a  maior por erro na base estimada;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  compensação  do  que  pagará  a  maior  ou  indevidamente.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 116          5 Por  fim,  ainda  na  instância  a  quo  a  contribuinte  pediu  o  recebimento  e  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  e  seu  total  provimento,  mediante  homologação  integral  e  incondicional  dos  créditos  e  débitos  compensados  por  meio  do  PER/DCOMP originário.  Diversamente  do  entendimento  da  contribuinte,  a  DRJ/Curitiba,  à  luz  dos  fatos  e  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, cuja ementa do Acórdão, de 22/06/2011 (fls. 59/64), transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005   NULIDADE.  Incabível  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório  por  preterição  do  direito  de  defesa  quando  se  verifica  que  nele  consta a devida fundamentação legal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA DE  IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA  NA  VIGÊNCIA  DA  IN  SRF  N°  600,  DE  2005.  OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO NA DEDUÇÃO DO  IMPOSTO  ANUAL  OU  PARA  COMPOR  O  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ.  Aplica­se  à  declaração  de  compensação  apresentada  na  vigência  da  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  a  obrigatoriedade  de  utilização  da  estimativa  de  IRPJ  paga  indevidamente  ou  a  maior na dedução do  imposto devido ao  final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  período.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  VEDAÇÃO  A  UTILIZAÇÃO  COMO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Havendo  vedação  à  utilização  de  estimativa  de  IRPJ  como  direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior,  é  de  se  confirmar  a  não  homologação  da  compensação  declarada nos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 117          6 Ciente  desse  decisum  em  22/07/2011  (fl.  66),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 18/08/2011 (fls.67/73) e juntou documentos (fls. 74/102), cujas razões,  em síntese, são as seguintes:  ­  que  a  decisão  recorrida  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  o  despacho  decisório  tem  vício  de  nulidade,  devendo  ser  homologada  a  compensação  tributária  pelos  seguintes motivos de fato e direito:  a) o despacho decisório, que não homologou a compensação, não possibilitou  plena defesa dos seus direitos, pois não consignou a fundamentação legal para o indeferimento  do direito creditório;  b)  inequivocamente  tem  direito  creditório  a  ser  restituído,  e  tem  direito  líquido e certo à compensação;  c)  a  não  aplicação  retroativa  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  900/2008  configura  manifesta violação ao princípio da legalidade;  d)  é  ilegal  a  criação  de  empecilhos,  por  ato  normativo  infralegal,  à  compensação tributária;  e) não deve prevalecer a forma sobre a essência;  f) a decisão recorrida deve ser reformada.  Por  fim,  a  recorrente  pediu  provimento  integral  ao  recurso  para  que  seu  crédito seja reconhecido e a compensação tributária seja homologada.  É o relatório.        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 118          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.     O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  30/03/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  14600.99383.300306.1.3.04­6002  (fls.06/10),  informando  que  compensara  débito  do  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  2362,  do  PA  setembro/2005,  data  de  vencimento  31/10/2005, utilizando direito creditório – pagamento indevido ou a maior de IRPJ estimativa  mensal, código de receita 2362, do PA março/2005, data do recolhimento 29/04/2005 (fl. 02).  A decisão a quo, na mesma esteira do despacho decisório, não reconheceu o  direito creditório pleiteado, pois não seria possível a restituição de IRPJ estimativa mensal, mas  sim apenas saldo negativo do ano­calendário.   A  propósito,  nessa  parte  transcrevo  a  fundamentação  da  decissão  recorrida  (fls.62/63), in verbis:  (...)  Direito creditório indicado na declaração de compensação   11.  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei e 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  para  homologação  da  compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  12. Assim,  verifica­se que a  interessada declarou  na Ficha  11­ Cálculo do IR Mensal por Estimativa (com base na receita bruta  e acréscimos) tanto da DIPJ 2006 original (ND 0635335) como  na  DIPJ  2006  retificadora  (ND  1252211,  às  fls.  44­50),  apresentadas em 26/06/2006 e 30/06/2006, respectivamente, que  apurou R$ 150.984,76 de estimativa de IRPJ a pagar para o mês  de competência março/2005.  13.  Contudo,  na  DCTF  original  do  mês  de  março/2005  (ND  1000.000.2005.1840003230), apresentada em 06/05/2005, havia  confessado  um  débito  de R$  195.998,14  de  estimativa  de  IRPJ  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 119          8 para  esse  mês  (fls.  51­53),  cujo  valor  foi  reduzido  para  R$  150.984,76  na  DCTF  retificadora  apresentada  em  18/04/2006  (ND 1000.000.2006.1820273108, às fls. 51 e 54­55), igualando­ o ao valor declarado em DIPJ.  14.  Tendo  efetuado  o  recolhimento  de  R$  195.998,14  em  29/04/2005  (fl.  56),  indica  esse  pagamento  como  origem  do  direito  credit6rio  de  R$  45.013,38  na  declaração  de  compensação em análise, como pagamento indevido ou a maior.  15.  No  entanto,  não  há  como  se  reconhecer  esse  direito  creditório  porquanto  o  recolhimento  efetuado  em  29/04/2005  somente  poderia  ter  sido  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  devido  em  31/12/2005  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2005,  conforme  previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF ri° 600, de 2005, in verbis:   "Art.  10. A  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção  indevida ou a maior de  imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que  integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido  na  dedução  do  IRPJ ou  da CSLL devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para compor o  saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período"  (Grifou ­se)  16.  Tal  dispositivo  legal  reproduz  integralmente  a  regra  originalmente prevista no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 18 de  outubro de 2004.  17.  Ressalte­se  que  a  IN  RFB  ri°  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  em  seu  artigo  11,  revogou  a  IN  SRF  n°  600,  de  2005,  e  disciplinou  a  matéria  de  forma  diversa,  excluindo  a  vedação  para  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativas de IRPJ e CSLL:  "Art. 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer  retenção  indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou da contribuição  somente  poderá utilizar  o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Art.  99. Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação, produzindo efeitos a partir de I° de janeiro de  2009.  Art.100. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF n° 600,  de 28 de dezembro de 2005, a Instrução Normativa SRF n° 728,  de 20 de março de 2007, a Instrução Normativa RFB n° 831, de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 120          9 18  de  março  de  2008,  e  os  arts.  192  a  239­B  da  Instrução  Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005".  (Grifou­se)  18.  Contudo,  esse  diploma  legal  somente  produziu  efeitos  a  partir de 01/01/2009, conforme disposto no seu artigo 99, e não  cabe aplicar o artigo 106 do CTN para fazê­lo retroagir a data  da transmissão da declaração de compensação em análise, haja  vista não se tratar de norma expressamente interpretativa e nem  de norma que comine penalidade.  (...)  Entretanto, nas razões do recurso a recorrente rebela­se contra essa decisão a  quo, argumentando:  ­ que, em face do despacho decisório não conter a fundamentação legal para a  denegação do direito creditório, a decisão recorrida deve ser reformada, para que se declare a  nulidade do despacho decisório e proceda­se à homologação da compensação tributária, pois o  seu direito creditório seria líquido e certo;  ­  que  tem  direito  à  restituição  e  à  compensação  tributária  do  que  pagara  indevidamente ou a maior, em face de erro na base estimada;  ­ que é ilegal a não aplicação retroativa do art. 11 da IN SRF nº 900/2008.  Nesta instância recursal, compulsando os autos, observa­se que:  a)  o  despacho  decisório,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  está  devidamente fundamentado com indicação dos fundamentos legais;   b)  nos  anos­calendário  2005  e  2006  a  contribuinte  estava  submetida  ao  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  da CSLL,  com  base  no  Lucro Real  anual,  com  obrigação  de  antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  Pela fundamentação da decisão recorrida, observa­se que, em tese, houve erro  na  base  de  cálculo  estimada  mensal  do  IRPJ  por  parte  da  contribuinte,  que  culminou  na  retificação da DIPJ e da DCTF.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Não  obstante,  no  caso  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal do IRPJ, cabe observar o seguinte:  a) os contribuintes que fizeram opção, para determinado ano­calendário, pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração de ajuste;  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 121          10 b)  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais  (pagamentos  por  antecipação)  como  indevidos dessas exações  fiscais quando efetuados  em estrita observância  da legislação de regência e em estrita observância da base de cálculo (receita bruta mensal ou  com base em balancete de suspensão/redução mensal);  c) eventual  recolhimento a maior do  imposto ou contribuição será deduzido  do valor apurado no encerramento do ano­calendário ou irá compor o saldo negativo;  d) entretanto, considera­se pagamento indevido o excesso de recolhimento de  estimativa mensal quando, de plano, observa­se que  ele não  tem  relação com a  receita bruta  mensal ou com o balanço de suspensão/redução mensal. Nessa situação, é cabível a restituição  ou  devolução/aproveitamento  do  excesso  do  pagamento mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado  com  a  receita  bruta  mensal  ou  com  balancete  de  suspensão ou redução mensal) sem necessidade de levá­lo para o ajuste anual ou para compor o  saldo negativo, em face da revogação do art. 10, 2ª parte, da IN SRF 600/2005 pelo art. 11 da  IN RFB 900/2008. Esse ato normativo, diversamente do disposto no seu art. 99, tem efeito ou  aplicação  retroativa. Nesse  sentido, é o entendimento do CARF, conforme Súmula CARF nº  84, in verbis:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Como o despacho decisório e a decisão a quo não adentratam na análise do  direito  creditório  pleiteado  pela  recorrente  na DCOMP,  pois  se  limitaram  a  consignar  que  o  pagamento por antecipação de estimativa mensal não se devolve em qualquer caso, mas apenas  saldo negativo, sem fazer a distinção de que trata a Súmula CARF nº 84, entendo cabível, no  caso, afastar o óbice do saldo negativo, pois pagamento em excesso (pagamento indevido) por  erro de base de cálculo estimada do imposto ou contribuição, é cabível a restituição ainda no  decorrer do próprio  ano­calendário  sem necessidade de  levá­lo para o ajuste ou para o  saldo  negativo.  Ainda, no caso há falhas na instrução do processo; salta aos olhos a falta de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA março/2005:  a)  sequer  há  cópia  completa  nos  autos  da DIPJ  2006,  ano­calendário  2005  (DIPJ original e retificadora);  b)  não  foi  juntada  aos  autos  cópia  da  escrituração  contábil,  e  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  comprovar  o  seu  direito  creditório,  pois  as  instâncias  anteriores  não  apreciaram  o mérito  da  lide;  que  embora  a  recorrente  alegue,  em  face  da  DIPJ  retificadora  e  DCTF  retificadora,  erro  de  base  de  cálculo  estimada  do  imposto  (pagamento  em  excesso,  pagamento  indevido  ou  a  maior),  não  consta  dos  autos  cópia  da  escrituração  contábil  do  ano­calendáro  2005  que  comprove,  de  forma  cabal,  o  erro  de  base  estimada do imposto de março/2005 e que pudesse justificar a apresentação da DIPJ e DCTF  retiticadoras e formação do direito creditório pleiteado;    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 122          11 c) não consta dos autos cópias completas da DCTF original e retificadora;  d) em tese, se houver, de fato, o alegado erro de base de cálculo estimada de  março/2005, a contribuinte não pode ser prejudicada quanto ao seu direito creditório, devendo  prevalecer o princípio da verdade material;   e)  entretanto,  como  já  dito,  não  há  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  (livros  razão, Diário e Lalur), para comprovação se os pagamentos antecipados mensalmente  foram efetuados correntamente com base na receita bruta mensal e acréscimos ou se com base  em balancetes de suspensão/redução mensais.  Em face disso,  e em observância ao princípio da verdade material,  afasto a  questão  prejudicial,  ou  seja,  afasto  o  óbice  constante  do  despacho  decisório  e  da  decisão  recorrida de que somente seria possível a restituição de saldo negativo, pois é possível sim a  devolução  de  direito  creditório  pago  em  excesso  ou  indevido  por  erro  na  base  de  cálculo  estimada do imposto sem necessidade de levá­lo para o saldo negativo na declaração de ajuste,  conforme Súmula CARF nº 84.  Por conseguinte, devolvem­se os autos à unidade de origem da RFB, ou seja,  à  DRJ/Curitiba  para  análise,  no  mérito,  do  direito  creditório  pleiteado  e  da  compensação  efetuada pela recorrente, com os seguintes cuidados:  a) verificar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve, ou não, erro de  base de cálculo estimada do PA março/2005;  b)  apurar  se  houve  o  alegado  excesso  de  recolhimento  do  referido  PA  (pagamento indevido ou a maior);  c)  na  hipótese  de  excesso  de  antecipação  de  pagamento  de  imposto  do  mencionado  PA  (pagamento  indevido),  verificar  se  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  compôs ou não o saldo negativo do ano­calendário 2005;  d)  ainda,  se  caracterizado  o  excesso  de  recolhimento  do  imposto  por  antecipação do citado PA,  além de apurar o  respectivo valor,  informar,  demonstrar,  à  luz da  escrituração contábil, se decorreu de antecipação de pagamento sem relação com a receita bruta  mensal, sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução (erro de base de cálculo),  ou se decorreu de mera antecipação de pagamento nos termos da legislação de regência. Vale  dizer,  apurar,  verificar,  se  é hipótese de  restituição de excesso de  antecipação de pagamento  por erro de base de cálculo ou se trata de hipótese de mera devolução de saldo negativo por  antecipação de pagamento efetuada na forma da legislação de regência.  Diante do  exposto,  voto  para DAR provimento  PARCIAL ao  recurso,  para  afastar o óbice suscitado, ou seja, afastar a questão prejudicial constante da fundamentação do  despacho  decisório  e  da  decisão  a  quo  que  implicou  na  não  análise  de  mérito  do  direito  creditório da  recorrente pelas citadas decisões, devendo, então, a unidade de origem da RFB  enfrentar o mérito do direito creditório pleiteado.     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10980.914308/2009­48  Acórdão n.º 1802­001.803  S1­TE02  Fl. 123          12 Devolvem­se, por conseguinte, os autos do processo à DRF/Curitiba para que  prossiga no julgamento, enfrentando o mérito do direito creditório pleiteado e da compensação  tributária efetuada pela contribuinte.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 13709.001612/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1988 a 30/04/1990 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A cessão de créditos homologada judicialmente é válida, passando ao cessionário todos os direitos sobre os valores cedidos, como se dele fossem, viabilizando, então, a compensação de valores, nos moldes do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não cabendo discutir na via administrativa decisão proferida na esfera judicial. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo, que davam provimento. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres irá apresentar declaração de voto. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César Alves Ramos, Marcos Tranchesi Ortiz, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     2      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  (fls.  1283  a  1313) contra o v. acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  (fls.  1270  a  1278)  que,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  No  presente  caso,  o  contribuinte  Mc  Kinlay  S.A.  obteve  decisão  judicial  transitada em julgado em seu favor,  reconhecendo o seu direito creditório quanto aos valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  junho  a  agosto  de  1988  a  título  de  quotas  de  contribuição ao IBC.  Posteriormente,  no  bojo  do  processo  de  execução,  houve  a  cessão  dos  referidos créditos ao contribuinte que é parte do presente processo administrativo, homologada  por  decisão  judicial  (fls.  491).  Referida  homologação  foi  precedida  de  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que,  ciente  da  referida  exceção,  apenas  resguardou  seu  direito de opor à cessionária, oportunamente, as exceções cabíveis, nos termos do artigo 1.072  do antigo Código Civil.  O  pedido  de  compensação  formulado  pela  RDC,  todavia,  foi  inicialmente  indeferido ao fundamento de que tratar­se­ia de compensação com créditos de terceiros. Esse  entendimento foi mantido no v. acórdão da DRJ de Florianópolis – SC (fls. 1207 a 1217).  A Colenda Turma a quo, no entanto, considerou que a cessão dos créditos foi  homologada  pelo  Poder  Judiciário,  e,  assim,  a  RDC  passou  a  ser  detentora  dos  referidos  valores. Com isso, os créditos passaram a ser próprios, e não mais de “terceiros”.  A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração : 01/09/1988 a 30/04/1990  Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO. CESSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  A  cessão  de  créditos  homologada  judicialmente  é  válida,  passando  ao  cessionário  todos  os  direitos  sobre  os  valores  cedidos,  como  se  dele  fossem,  viabilizando,  então,  a  compensação  de  valores,  nos  moldes  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  não  cabendo  discutir  na  via  administrativa  decisão  proferida na esfera judicial.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  Irresignada,  a Fazenda Nacional  interpôs o  já mencionado  recurso  especial,  apontando, em síntese, verbis, que a decisão nega a aplicação do art. 74, caput e §12, II, "a",  da Lei nº 9.430/96 ao permitir a compensação  tributária com créditos de  terceiros. Fere­se,  ainda, por absoluta incompreensão da legitimidade superveniente do cessionário, os arts 42, §  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.373          3 1º  e  567,  II,  do  CPC,  confundindo­a  com  "reconhecimento  judicial  de  titularidade".  Além  disso,  o  art.  123,  do  CTN,  restou  ferido,  pois,  de  fato,  uma  convenção  entre  particulares  modificando o sujeito passivo da relação tributária foi considerada válida em face do Fisco.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 1314 a 1316.  Contra­razões às fls. 1323 a 1356 em que se apontou, em síntese, que não se  cuida  no  presente  processo  de  compensação  com  créditos  de  terceiros,  mas  sim  de  créditos  próprios, cuja cessão foi homologada judicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  presente  recurso  especial merece ser conhecido.  No que tange ao mérito, o v. acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  Com efeito, a procedência do recurso especial depende da premissa de que os  créditos apontados na compensação formulada nos presentes autos são de terceiros. Todavia,  pelo que se depreende dos autos, notadamente da r. decisão judicial colacionada às fls. 491 e da  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  constante  das  fls.  490,  não  há  como  se  alegar que os créditos apresentados são de terceiros.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou­se  previamente  à  homologação judicial nos seguintes termos (fls. 490):  A  UNIÃO,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  adiante  assinado,  nos  autos  do  processo  acima  referenciado,  ciente  da  cessão  de  crédito  entabulada  entre  MC  Kinlay  S/A  e  RDC  Supermercados Ltda., vem expressamente resguardar seu direito  de opor à cessionária, em sendo o caso e oportunamente,  todas  as exceções — formais e materiais — cabíveis contra a cedente,  nos exatos termos do art. 1.072 do Código Civil.  A r. decisão judicial (fls. 491), ao seu turno, tem o seguinte teor:  Processo Nº 9800026150  Homologo  a  cessão  de  créditos  (fls.  380/382),  porque  formalmente  válida,  tendo  observado  as  devidas  cautelas.  Ademais, a União não se opôs.  Corrija­se  a  autuação,  para  que  passe  a  constar  como  parte  ativa a cessionária.  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA     4  Após,  cite­se,  conforme  determinado  à  fl.  379.  (grifos  e  destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  a  cessão  dos  créditos  cristalizou­se  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  não  podendo  a  autoridade  administrativa,  ao  dar  cumprimento  à  decisão  judicial, modificar situação creditória que já ficou definida e contra a qual o devedor nada opôs  no momento oportuno.  Deve  ser  prestigiado,  assim,  o  v.  acórdão  recorrido,  nos  exatos  termos  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  cujos  excertos pede­se vênia para transcrever, verbis:  (...)  Como se verifica dos autos, a empresa Mc Kinlay S.A. ingressou  judicialmente  discutindo  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café,  tendo  ganho  de  causa,  sendo  reconhecido,  ainda,  o  direito  a  compensar  tais  valores.  Iniciado  o  processo  executório,  fls.  402/406,  foi  realizada  a  cessão  dos  créditos  para  a  recorrente  (sucessora  de  RDC  Supermercados Ltda.), fls. 438, homologada judicialmente, fls.  491.  A recorrente, através de cessão judicial, passou a ser detentora  de  tais  créditos,  motivo  pelo  qual  ingressou  com  pedido  de  compensação com débitos próprios.  A  recorrida,  sem  adentrar  no  mérito,  negou  a  referida  compensação,  sob  alegação  de  que,  forte  no  art.  74  da  lei  n.°  9.430/96, os créditos seriam de terceiros.  Entendo que a decisão recorrida está equivocada, já que, tendo  ocorrido a cessão dos créditos judiciais através de homologação  pelo Poder Judiciário, passou a recorrente a ser detentora dos  referidos  valores,  já  que  transferiu­se  o  pólo  ativo  daquela  demanda executiva.  Neste sentido, a própria sentença judicial nos autos do mandado  de  segurança  n.°  2003.51.01018458­1,  onde  foi  discutido  o  cadastro  no  CADIN  dos  débitos  que  a  recorrente  procura  compensar  e  que  estão  ora  sendo  negados,  reconhece  esta  situação, fls. 1264:  Nada a reparar nas alegações da impetrada salvo o fato de que  não  se  tem,  na  hipótese,  créditos  de  terceiros.  Com  efeito,  é  natural  ao  contrato  de  cessão  que,  realizado,  o  cessionário  se  torne dono da coisa cedida. Tal instituto, nesse ponto, é similar  ao  contrato  de  compra  e  venda  e  à  doação,  dentre  outros.  O  cessionário  vira  dono,  portanto  a  ele  pertencem  os  créditos  fiscais a serem compensados.  Na medida em que a recorrente passou à qualidade de pólo ativo  da  demanda  que  discutiu  a  constitucionalidade  da  chamada  contribuição  ao  Instituto  Brasileiro  do  Café  nos  autos  do  processo n.° 98.0002615­0, os créditos lá discutidos passaram a  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Processo nº 13709.001612/2001­83  Acórdão n.º 9303­001.524  CSRF­T3  Fl. 1.374          5 ser  créditos  próprios  daquela,  não  sendo  mais  considerados  como "de terceiros".  (grifos e destaques nossos)  Correta,  assim,  a  r.  decisão  recorrida  ao  entender  que  não  se  cuida,  na  presente hipótese, de compensação com créditos de terceiros.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Rodrigo Cardozo Miranda                              Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA

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5089596 #
Numero do processo: 10680.019436/99-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso especial por “contrariedade à lei” previsto no art. 33, I do Regimento do Conselho de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, requer, além de que a decisão tenha sido não-unânime, que a Fazenda Nacional demonstre fundamentadamente a tal contrariedade. Para que se entenda minimamente atendido esse requisito, imprescindível a menção no recurso à legislação contrariada com os respectivos motivos para essa interpretação, sem o que dele não se conhece. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA Não configura ofensa à coisa julgada a substituição do índice de juros de mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada administrativamente sua compensação em época posterior à da prolação da sentença e em que vige legislação mais benéfica ao contribuinte do que aquela originalmente considerada na sentença.
Numero da decisão: 9303-002.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso da Fazenda e em dar provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 30/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. O recurso especial por “contrariedade à lei” previsto no art. 33, I do Regimento do Conselho de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, requer, além de que a decisão tenha sido não-unânime, que a Fazenda Nacional demonstre fundamentadamente a tal contrariedade. Para que se entenda minimamente atendido esse requisito, imprescindível a menção no recurso à legislação contrariada com os respectivos motivos para essa interpretação, sem o que dele não se conhece. NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DE JUROS. OFENSA À COISA JULGADA Não configura ofensa à coisa julgada a substituição do índice de juros de mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada administrativamente sua compensação em época posterior à da prolação da sentença e em que vige legislação mais benéfica ao contribuinte do que aquela originalmente considerada na sentença.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso da Fazenda e em dar provimento ao recurso do contribuinte nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 30/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Joel Miyazaki e as Conselheiras Nanci Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 7          1 6  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.019436/99­09  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.378  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrentes  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL              BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.   O  recurso  especial  por  “contrariedade  à  lei”  previsto  no  art.  33,  I  do  Regimento  do  Conselho  de Contribuintes  baixado  pela  Portaria MF  55/98,  requer,  além  de  que  a  decisão  tenha  sido  não­unânime,  que  a  Fazenda  Nacional  demonstre  fundamentadamente  a  tal  contrariedade.  Para  que  se  entenda minimamente  atendido  esse  requisito,  imprescindível  a menção  no  recurso  à  legislação  contrariada  com  os  respectivos  motivos  para  essa  interpretação, sem o que dele não se conhece.  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO.  APLICABILIDADE  DE  JUROS. OFENSA À COISA JULGADA  Não  configura  ofensa  à  coisa  julgada  a  substituição  do  índice  de  juros  de  mora a ser aplicado ao indébito reconhecido judicialmente quando postulada  administrativamente  sua  compensação  em  época  posterior  à  da  prolação  da  sentença  e  em  que  vige  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte  do  que  aquela originalmente considerada na sentença.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  da  Fazenda  e  em  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  nos  termos  do  voto  do  relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 94 36 /9 9- 09 Fl. 771DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 30/08/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ivan Allegretti (em substituição  ao Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, ausente justificadamente), Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Joel Miyazaki  e  as  Conselheiras  Nanci  Gama, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann.     Relatório  Subiram  à  consideração  deste  colegiado  recursos  interpostos  por  ambas  as  partes  contra  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  nº  302­38.029,  decorrente  da  decisão  tomada pela Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuinte em 21 de setembro  de 2006 ao analisar pleito de compensação de indébito reconhecido judicialmente.   Estão ambos voltados contra a  aplicação, determinada na decisão  recorrida,  do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na  Justiça Federal,  aprovado pela  Resolução  n°  242,  de  03/07/2001,  do Conselho de Justiça Federal. Com isso,  por  um  lado,  reconheceu­se a correção monetária plena do indébito pela aplicação dos índices inflacionários  objetos de expurgos, mas, por outro  lado,  (assim se entendeu) determinou­se a  incidência de  juros de mora no percentual de 1% desde o trânsito em julgado, como determinado na sentença  transitada em julgado em 1999, sem aplicação, portanto, da taxa selic a partir de 1º de janeiro  de 1996.  O recurso da Fazenda Nacional insurge­se contra o deferimento dos expurgos  inflacionários.  A  recorrente  aponta  ter  ocorrido  contrariedade  à  lei  e  busca  enquadrá­lo  na  disposição  do  regimento  de  então  que  o  previa  nesse  caso.  O  recurso,  porém,  não  aponta  qualquer dispositivo legal que teria sido ofendido pela decisão, até porque, reconhece, não o há  prevendo­a. Ainda assim, foi ele admitido segundo despacho de fls. 625/627 “haja vista que a  decisão foi prolatada por maioria de votos”.  Contra­razões tempestivas pugnam pela manutenção do julgado.  Já  o  recurso  do  contribuinte  rebela­se  contra  a  não  inclusão  da  variação  acumulada da taxa selic a partir de 1º de janeiro de 1996, já que o entendimento foi o de que a  decisão recorrida manteve aquela expressamente determinada na decisão judicial transitada em  julgado, isto é, 1% a partir daquele trânsito.   Também presentes contra­razões tempestivas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.019436/99­09  Acórdão n.º 9303­002.378  CSRF­T3  Fl. 8          3 Inicio  o  exame  dos  recursos,  como  de  praxe,  pela  sua  admissibilidade.  Primeiramente, o da Fazenda Nacional.  Como já de certo modo entrevisto no relatório, entendo que ele não deve ser  admitido.  É  que,  mais  uma  vez,  não  se  desincumbiu  a  Fazenda  Nacional,  a  meu  ver,  da  obrigação  regimental  de  demonstrar  a  contrariedade  à  lei  ou  à  prova  dos  autos  que  o  faria  admissível nos termos do art. 33, inciso I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes baixado pela Portaria MF 55/98, que transcrevo:  Art.  33. O  recurso  especial  deverá  ser  formalizado  em  petição  dirigida  ao  Presidente  da  Câmara  que  houver  prolatado  a  decisão  recorrida e deverá  ser apresentado por Procurador da  Fazenda  Nacional,  no  prazo  de  quinze  dias,  contado  da  vista  oficial  do  acórdão,  ou  pelo  sujeito  passivo,  em  igual  prazo,  contado da data da ciência da decisão.  §  1º  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  32  deste  Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a  contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. (Redação  dada  pelo  art.  2º  da  Portaria  MF  nº  1.132,  de  30/09/2002).    Deveras,  assim  se pronunciou o  representante da Fazenda Nacional  em sua  peça de recurso:  II.  DAS  RAZÕES  PELAS  QUAIS  MERECE  SER  REFORMADO  O  VENERANDO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO  Ab  initio,  cabe  a  transcrição  do  quanto  ficou  definido  na  decisão  judicial  transitada em julgado.  Vejamos:  Isto  posto,  julgo  procedente  o  pedido,  para  condenar  a  União  Federal  a  restituir  ao  autor  os  valores  excedentes,  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  decorrentes  de majorações  de  alíquotas  estabelecidas  pelos  referidos  dispositivos  legais,  a  serem  extraídos  pelos  documentos  constantes  de  fls.  17/54  dos  autos,  respeitada a prescrição qüinqüenal, valores esses acrescidos de correção monetária  desde a data do recolhimento  (Súmula 46 do TFR) e  juros moratórios de 1%  (um  por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, incidindo os juros  de mora sobre o capital corrigido monetariamente (EAC n° 106.660­MG, Rol Min  Washington  Bolívar,  1ª  Região,  TFR,  unânime,  ai de  01.10.87,  p.  20.946),  tudo  conforme se apurar em liquidação de sentença.  Como se verifica, o MM. Juizo, prolator da decisão transitada em julgado não  determinou  a  incidência  dos  expurgos  inflacionados,  tendo,  inclusive,  postergado  para  a  fase  de  liquidação de  sentença  a  averiguação  do  exato  valor  do  crédito_do  contribuinte:  Diante  da  ausência  de  condenação  da  União  em  aplicar  os  denominados  expurgos inflacionários, limitando­se o título a estabelecer a incidência de correção  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 monetária,  cabe  à  administração  aplicar,  na  forma  como  estabelecido  na  decisão  judicial, os mesmos índices de correção monetária aplicados pela Receita Federal na  atualização dos créditos tributários. Fica, assim, respeitado o princípio da isonomia.  Além do mais, não foi concluída a fase da liquidação de sentença, perante o  poder  judiciário,  de  forma  que,  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado,  não  houve  qualquer  provimento  jurisdicional  determinando  a  incidência  dos  ditos  expurgos  inflacionários,  Não  obstante,  o  julgador  administrativo  está  adstrito  ao  Principio  da  Legalidade Estrita,  somente  estando  autorizado  a  atuar  naqueles  casos  autorizados  expressamente por lei.  Neste  sentido,  inexiste  qualquer  norma  legal  que  preveja  a  incidência  dos  expurgos  inflacionários,  sendo  sua  criação  mera  construção  jurisprudencial  dos  tribunais,  sendo  que  há,  inclusive,  divergências  acerca  de  qual0s)  seria(m)  o(s)  índice(s) aplicável(is).  Destarte, não havendo lei especifica, não há como ser deferidos os expurgos  inflacionários pretendidos.  Ora, não havia como ser diferente,  considerando que os  índices de correção  monetária aplicáveis  são os mesmos utilizados pela SRF na  cobrança dos  créditos  tributários.  Incabível,  administrativamente,  o  pleito  de  expurgos  inflacionários,  anteriores ou posteriores à data dos créditos pleiteados.  Nesse sentido já decidiu este Conselho de Contribuintes, senão veja ­se:   "EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  ­  Os  índices  da  correção  monetária  aplicáveis são os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários.  Incabível,  administrativamente,  o  pleito  de  expurgos  inflacionários,  anteriores  ou  posteriores à data dos créditos pleiteados. Recurso negado." (Acórdão n. 201­74528,  1, Câmara do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, DOC. 1)    Ex  positis,  a União  (Fazenda  Nacional)  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial apresentado, a fim de cassar o v. acórdão ora  recorrido,  restaurando­se o inteiro teor da r. decisão de 1ª instância.  Pede deferimento.  Brasília, quarta­feira, 18 de abril de 2007.    PAULO GERMANO MOREIRA NEVES DA ROCHA Procurador da Fazenda-Nacional-      Como se vê, nenhuma linha acerca da “legislação contrariada”. Assim, parece  forçoso concluir que a representação fazendária entende suficiente que a decisão seja tomada  por maioria para que seja possível recolocar à apreciação do Conselho a sua interpretação da  legislação. Mas não é.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.019436/99­09  Acórdão n.º 9303­002.378  CSRF­T3  Fl. 9          5 O regimento então vigente é claro em exigir que a decisão não­unânime seja  contrária à lei, contrariedade essa que deve ser demonstrada fundamentadamente. Com isso, o  mínimo  que  se  pode  exigir  é  a  referência  aos  dispositivos  legais  contrariados  e  os  motivos  pelos quais a Fazenda entende ter havido a contrariedade.  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso fazendário.  Passando ao recurso do contribuinte, busca ele cabimento na divergência com  o acórdão nº 303­32.379, da Terceira Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes,  que  examinou  situação  em  tudo  semelhante  à  destes  autos  e  concluiu  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1996 deve incidir a taxa Selic em substituição aos juros de mora de 1% previstos na  sentença. Deve­se conhecer do recurso, pois.  Passo ao exame e é forçoso reconhecer, de início que, a já natural dificuldade  da matéria em si vê­se, neste caso, enormemente aumentada pela redação da decisão recorrida,  que parece que se encaminhava na direção de negar, apenas, a cumulação da selic com os juros  de mora de 1%. A essa conclusão se chega ao constatar que a n. relatora até mesmo cita a Nota  Cosit que autoriza interpretar que não constitui ofensa à coisa julgada a aplicação da legislação  superveniente mais benéfica.  Acontece que, após encaminhar assim o seu voto, conclui a nobre relatora:  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso  da  Interessada  conforme  os  termos  constantes  do  presente arrazoado.  Quais são esses termos, eis a questão.  E  essa dúvida  não  se  dissipa  nem pela  leitura  da  ementa  nem do  resultado  consignado na folha de rosto do acórdão.  Como,  porém,  não  foi  ele  submetido  a  embargos  e  as  partes  parecem  ter  chegado à mesma conclusão – de que ele concedeu apenas os expurgos e negou a adição da  selic, mantendo como juros a taxa de 1% – assim examino o recurso especial.  E aqui a complicação prossegue porque também não fica claro qual é o pleito  do contribuinte: quer ele que se substitua a taxa de 1%, a partir de 1º de janeiro de 1996, pela  Selic, ou quer que esta se some àquela?  Uma vez que ele traz como paradigma um recurso que deferiu a substituição  e explicitamente negou a cumulação, parto da premissa de que seja esse o seu pedido e assim o  examino.  E nesses  termos,  entendo que o  seu provimento passa necessariamente pela  compreensão  de  quando  a  decisão  judicial  que  veio  a  se  tornar  definitiva  foi  inicialmente  proferida.   Deveras, sendo ela anterior à Lei 9.250/95, publicada em 26 de dezembro de  1995, pode ser cogitada a aplicação do entendimento expresso na Nota Cosit  já mencionada,  pois aí sim tem­se um caso de legislação superveniente. Do contrário, não.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Pelas  cópias  constantes  às  fls.  196  e  197  destes  autos  verifica­se  que  a  sentença,  embora  publicada  em  janeiro  de  1996,  fora  proferida  pela  exma.  Juíza  em  12  de  dezembro de 1995, catorze dias, pois, antes da publicação da mencionada lei.  Desde a reunião ocorrida em maio do corrente ano, este Colegiado passou a  adotar  o  entendimento  de  que  a  superveniência  de  legislação  que  amplia  o  direito  do  contribuinte objeto de exame na sentença que vem a transitar em julgado deve ser considerada  ao investigar postulação administrativa de compensação.  Naquela  ocasião,  discutiu­se  a  possibilidade  de  utilizar  direito  creditório  decorrente  de  recolhimentos  indevidos  de  um  dado  tributo  para  compensar  débito  de  outro  tributo quando  já vigente a  legislação que o autorizava (e que fora cumprida no demais pelo  postulante),  mesmo  tendo  ele  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  restringia  essa  compensação  a  débitos  do  próprio  tributo  originador  do  indébito,  em  estrita  observância  da  legislação levada a discussão no Judiciário (art. 66 da Lei 8.383/91).  A conclusão a que se chegou então, na linha do quanto preconizado na Nota  Cosit nº 141/2003, foi de que isso não constitui ofensa à coisa julgada, até porque não poderia  o magistrado  se  pronunciar  sobre  uma  legislação  inexistente  quando  do  ingresso  do  pedido,  ainda que tal ato legal já existisse quando do exame por ele feito.  No  presente  caso,  embora  o  que  se  discuta  seja  a  forma  de  valoração  do  indébito,  entendo  que  a  discussão  é,  no  fundo,  a  mesma.  Realmente,  o  contribuinte  teve  deferido  um  indébito  cuja  valoração  foi  determinada  pela  i.  magistrada  na  forma  da  então  (dezembro  de  1995)  consolidada  jurisprudência:  corrigido monetariamente  até  o  trânsito  em  julgado e acrescido de juros a partir daí, mas calculados estes à taxa de 1% ao mês.  Depois de proferida a decisão (alguns dias depois, é verdade) sobrevém a Lei  9.250, que expressamente autoriza o cômputo dos juros calculados pela variação da taxa selic a  partir de 1º de janeiro de 1996 embora não se preveja mais, a partir daí, a adoção de qualquer  índice de “correção monetária”, extinta que fora sua causa, a inflação, “por lei”.  Assim, me parece, se o contribuinte desiste da execução da sentença e vem  administrativamente postular  a  compensação do  indébito  lá  reconhecido,  deve ser  aplicada  a  este indébito a forma de cálculo aí vigente, ainda que isso constitua uma alteração do teor da  sentença  proferida,  na  mesma  linha  defendida  na  nota  cosit  já  mencionada,  sob  pena  de  reconhecer­lhe menos até do que aquele que nada postulou, e por isso mesmo nada ganhou, em  juízo.  Do  exposto,  concluo  deva  ser  reformado  o  acórdão  recorrido,  na  linha  preconizada  na  Nota  Cosit  nº  141/2003,  de modo  a  aplicar  a  legislação  vigente  na  data  da  propositura da compensação administrativa e não considerada quando da prolação da sentença  porquanto inexistente.  Nesses termos, deve ser aplicada a taxa selic como juros de mora a partir de  1º de janeiro de 1996, como determinado na Lei 9.250/95, sobre o valor do indébito apurado  em  31  de  dezembro  de  1995.  Este  último  é  o  valor  original  do  indébito  corrigido  monetariamente  pelos  índices  já  deferidos  na  decisão  recorrida  e  sobre  ele NÃO  INCIDEM  JUROS DE 1% AO MÊS, SUBSTITUÍDA QUE FOI ESSA TAXA PELA SELIC.  É como voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 776DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.019436/99­09  Acórdão n.º 9303­002.378  CSRF­T3  Fl. 10          7                               Fl. 777DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 19/09/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 13971.000173/2006-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 INSUMOS. CREDITAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CUMULATIVIDADE. NÃO TRIBUTADOS. ISENTOS. ALÍQUOTA ZERO. Inexistência de direito a crédito de IPI na entrada de insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados e não tributados em conformidade com jurisprudência pátria que assevera quanto à impossibilidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interpostos visando modificar a decisão de  piso  que  negou  ao  contribuinte  o  direito  ao  crédito  básico  de  IPI  relativo  a  insumos  não  tributados, isento e tributados a alíquota zero, período de 01.01.2002 a 31.12.2005.   A  decisão  atacada  rechaçou  o  pedido  sustentando  que  somente  os  créditos  relativos  a  insumos  onerados  pelo  imposto  são  suscetíveis  de  escrituração,  apuração  e  aproveitamento mediante pedido de ressarcimento ao fim do trimestre­calendário.  O  Contribuinte  apresentou  “Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  de  IPI”,  juntou planilhas demonstrando os valores a recuperar, cópias dos Livros de Apuração de IPI,  Livros de Entradas e Saídas de Mercadorias.  Defende  o  seu  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  insumos  isentos,  imunes ou tributados com alíquota zero ou não tributados no princípio da não cumulatividade  em conformidade com o que dispõe o art. 153, § 3º, II da Carta Política de 1988.  É o relatório      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  A  matéria  incontroversa  colocada  a  exame  se  refere  ao  direito  de  creditamento  decorrente  de  aquisição  de  insumos  (matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material de embalagens) destinados à  industrialização não  tributados,  tributados pela alíquota  zero ou isento.  Os  Tribunais  Superiores,  STJ  e  STF,  já  formaram  jurisprudência  sobre  o  assunto, concluíram da impossibilidade, precedentes: RE 370.682, Rel. Min. Ilmar Galvão, e,  RE 353.657, Relator Min. Marco Aurélio.   Com advento da Lei 9.779/1999, o art. 11 da referida lei, que entrou em vigor  em 20 de  janeiro de 1999,  autoriza que o  saldo  credor de  IPI  acumulado em cada  trimestre­ calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributado à alíquota  zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos,  pode ser utilizado em conformidade os dispositivos nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  O  que  resta  assegurado  é  o  crédito  decorrente  dos  ingressos  dos  insumos  tributados na origem, em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13971.000173/2006­96  Acórdão n.º 3403­002.562  S3­C4T3  Fl. 4          3 A  não  cumulatividade  adotada  pela  Carta  Maior  encontra  lastreada  no  sistema de créditos e débitos, cuja sistemática é de compensar­se o crédito referente à entrada  do  insumo com o débito correspondente à saída, aritmeticamente, sendo o débito superior ao  crédito  importa em imposto a ser recolhido. No entanto, se os créditos superarem os débitos,  implica em manter o saldo em conta gráfica para aproveitamento no mês seguinte.   Dispõe o Código Tributário Nacional, art. 49, que apuração será periódica, e,  o saldo credor em cada período de apuração será mantido para compensação com o débito de  IPI futuro.  Portanto, o entendimento é de que o contribuinte deve creditar do montante  desembolsado  na  fase  anterior,  inexistindo  o  destaque  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, não há de se falar em aproveitamento de algo que não existe.  Inexistindo  exação  na  etapa  anterior,  é  vedado o  creditamento  por meio  de  artifício,  essa  vedação  não  ofende  o  princípio  da  não  cumulatividade  consagrado  na  Carta  Política  de  1988.  Os  insumos  que  deseja  a  Recorrente  creditar  encontram  situados  fora  do  campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Em  relação  aos  produtos  classificados  na TIPI  como  não  tributados,  incide  Súmula CARF nº  20  (DOU nº 244, de 22 de dezembro de 2009) que veda expressamente o  creditamento.  Súmula  CARF  Nº­  20  ­  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Com essas considerações, e adotando os demais fundamentos do acórdão de  primeira  instância,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  nº  9.784  de  29  de  janeiro  de  1999,  conheço do recurso e nego provimento.    Domingos de Sá Filho                                Fl. 669DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13830.720011/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Adriana Oliveira e Ribeiro. http://decisoes-w.receita.fazenda/pesquisa.asp
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 291          1  290  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720011/2007­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.404  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mercia  Helena  Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento  e  Adriana Oliveira e Ribeiro.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  na  homologou  a  compensação  dos  débitos  declarados no presente processo, em razão do saldo credor pleiteado  ter  sido  completamente  absorvido  pelo  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  falta  de  lançamento  do  imposto  em  virtude  da  saída  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 30 .7 20 01 1/ 20 07 -6 3 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720011/2007­63  Resolução nº  3201­000.404  S3­C2T1  Fl. 292            2  produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e, também, por  glosa  de  créditos  indevidos  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com a reconstituição  da  escrita  fiscal  elaborada  no  âmbito  do  auto  de  infração  lavrado  (processo nº 11444.000553/2008­25, cuja cópia consta nos autos).  Tempestivamente  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  alegando, em síntese, que:   o  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  deve  ocorrer  conjuntamente com o da impugnação ao lançamento de ofício referente  ao processo nº 11444.000553/2008­25;   tendo  dado  saída  a  construções  pré­fabricadas  enquadradas  na  posição  94.06.00.92  da  TIPI,  com  alíquota  zero,  e  não  no  código  73.08.90.90,  equivocadamente  pretendido  pela  fiscalização,  com  alíquota  de  5%,  a  interessada  acumulava  créditos  na  escrita  fiscal  e  que foram utilizados para compensação de débitos relativos a tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96, art. 74, c/c a Lei nº 9.779/99, art. 11, mediante a transmissão  eletrônica das DCOMP em questão;  a classificação utilizada pela interessada, 9406.00.92, já fora objeto de  análise  pela  RFB  em  outros  processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  c/c  pedidos  de  compensação  e  atestada;  a  atividade  exercida pela empresa se amolda perfeitamente à referida classificação  fiscal,  já  que  os  contratos  têm  por  objeto  o  fornecimento  de  toda  a  estrutura  metálica  que  compõe  a  obra,  sendo  todas  as  peças  elaboradas  no  estabelecimento  industrial  para  serem  simplesmente  parafusadas ou pinadas no canteiro de obras;   requer  o  processamento  da  manifestação  de  inconformidade  para  apreciação pela DRJ em Ribeirão Preto/SP com respectivo provimento  e reforma da decisão, com o reconhecimento do crédito pleiteado e a  homologação total da compensação efetuada.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO nº 30.953,  de 22/09/2010:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REDUÇÃO DO SALDO CREDOR.  Reconstituída  a  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo  em  virtude  de  lançamento  de  ofício,  indefere­se  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação em virtude da conseqüente redução a zero  do saldo credor no período de apuração respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Intimado da decisão, a recorrente interpõe recurso voluntário.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720011/2007­63  Resolução nº  3201­000.404  S3­C2T1  Fl. 293            3  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como  podemos  observar  do  processo,  o  recorrente  discute  a  compensação  de  valores em face do crédito debatido nos autos do processo n.º 11444.000553/2008­25.  Isso  porque  o  crédito  pretendido  foi  glosado  em  razão  de  ter  sido  “completamente absorvido pelo crédito  tributário  lançado de ofício, por  falta de lançamento  do imposto em virtude da saída de produtos com classificação fiscal e alíquota incorretas, e,  também, por glosa de créditos  indevidos referentes a aquisições de  insumos de  fornecedores  optantes pelo SIMPLES”.  Ocorre que o referido processo do crédito, apesar de já estar no CARF, sequer  foi ainda distribuído:  Processo Principal : 11444.000553/2008­25   Data Entrada :  16/07/2008    Contribuinte Principal :  ESTRUTURAS METALICAS BRASIL LTDA    Tributo :  Não informado    Recursos  Data de Entrada  Tipo do Recurso  04/05/2010  Recurso Voluntário        RECURSO VOLUNTARIO        Andamentos do Processo  Data  Ocorrência  Anexos  11/12/2012  DISTRIBUIR/SORTEAR  Unidade: Terceira Seção De Julgamento     14/11/2011  EM TRAMITAÇÃO  Unidade: CARF  Órgão Julgador: SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF     19/10/2010  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEM E COMPLEMENTAÇÃO CADASTRAL  Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE JULGAMENTO     Assim,  este  autos  devem  retornar  à  primeira  instancia  para  aguardar  o  julgamento do processo do crédito.  Realizado aquele julgamento, devem ser  juntados aos autos a cópia da decisão  proferida, para que seja possível realizar este julgamento.  Assim,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora junte aos autos a decisão proferida nos autos do processo 11444.000553/2008­25.  Realizada  a  diligência,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  para,  no  prazo  de  15  dias, se manifestar, querendo.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13830.720011/2007­63  Resolução nº  3201­000.404  S3­C2T1  Fl. 294            4  Após, com ou sem resposta, deve ser intimada a PGFN da diligência realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 20 de agosto de 2013.  Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator    Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 11080.723294/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de retribuição pelo serviço, ou seja, contraprestação de serviço prestado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723294/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.751  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os valores pagos  a título de prêmios de incentivo. Por depender do desempenho individual do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  de  retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação de serviço prestado.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 94 /2 01 0- 03 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei  10.666/2003, combinados com o art. 216, inciso I e alínea “a”, do Regulamento da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço, para as competências 01/2005  a 12/2007.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07), o sujeito passivo deixou  de  arrecadar, mediante  desconto  de  suas  remunerações,  as  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  –  incidente  sobre  os  valores  pagos  indiretamente  por meio  de Cartão  Super Bônus, Cartão convênio ou Cartão super Premiação,  intermediados através da empresa  Sonae Distribuição Brasil S/A , conforme planilha 04 –, e contribuição devida pelos segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas,  lançados na contabilidade, conta – 11994­6 – Adiantamento de Terceiros,  conforme planilha  05.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 07) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de  R$1.431,79  (um  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  um  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  em conformidade com os artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991; art. 283,  inciso  I e  alínea  “g”,  e  art.  373  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  3.048/1999. Os valores foram atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF nO 333, de 29  de junho de 2010, publicada no D.O.U. de 30/06/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  160/167)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES NACIONAL. O lançamento não foi praticado segundo as  formas  prescritas  em  lei,  tendo  em vista  que  não  há  a  assinatura  do  chefe do órgão expedidor e tampouco foi comprovado que o auditor­ fiscal, Sr. Cláudio Geraldo Tedesco, tenha poderes para assinar o auto  de infração, não sendo respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto  70.235/72.  Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo o Mandado de Procedimento Fiscal nº 010100­2009­00270, pois  a numeração do MPF não é composta de dezessete dígitos, conforme  determina o artigo 7º, inciso I, da portaria da RFB nº 3.007/01. Assim  como,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  não  foi  corretamente  esclarecida,  não  tendo  sido  expostos  os  motivos  que  ensejaram  o  MPF. Além disso, não foi fornecido à empresa o código de acesso à  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  internet para consulta às  informações, o que caracteriza cerceamento  de defesa;  2.  os valores pagos pela empresa através do Cartão Super Bônus, Cartão  Convênio ou Cartão Super Premiação foram todos intermediados pela  empresa SONAE Distribuição Brasil S/A, ou seja, empresa que atua  no  ramo  alimentício.  Desta  forma  é  possível  comprovar  que  os  valores foram pagos a título de auxílio alimentação. Não há incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação,  pois  tal  parcela não tem natureza salarial. O ticket alimentação pago durante o  contrato  de  trabalho  é  parcela  indenizatória  e  não  contraria  o  parágrafo 9º, c, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e artigo 3º da  lei nº  6.321/76.  Tais  valores  não  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo para o cálculo da contribuição previdenciária;  3.  a  multa  aplicada  configura  indubitável  caso  de  confisco,  o  que  é  proibido  pela Constituição Federal,  uma vez  que  a  empresa  agiu  de  forma  legal  e  recolheu  tributos  de  acordo  com  o  determinado  pelo  sistema  integrado  de  recolhimento  de  tributos. Não  pode  subsistir  a  multa  de mora  aplicada  no  percentual  de  24% ainda mais  quando  a  empresa atuou sem qualquer má­fé, mas sim amparada por previsões  legais e constitucionais;  4.  requer a anulação do auto de infração nº 37.273.486­3 e, em caso de  entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração  com  exclusão  dos  valores  referente  à multa,  conforme  fundamentação  supra,  ou  que  a mesma  seja minorada. Requer, ainda, que as intimações e notificações sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante,  no  endereço  referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.217  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  190/198)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 06/07), nos seguintes termos:  “[...]  1­Na ação  fiscal  objeto do Mandado de Procedimento  nº  010100­2009­00270  verificou­se  que  o  sujeito  passivo  não  arrecadou,  mediante  desconto,  a  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  incidente  sobre  os  valores  pagos  indiretamente  por  meio  de  Cartão  SUPER  BÔNUS,  CARTÂO  CONVÊNIO ou CARTÃO SUPER PREMIAÇÃO,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÂO  BRASIL  S.A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S.A  ­  CNPJ  93.209.765/0001­17, conforme planilha 04.REM INCLUIDA EM  NF  BONUS  e  a  contribuição  devida  pelos  segurados  contribuintes  individuais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  discriminado  pela  empresa,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  06,  lançados  na  contabilidade,  conta: 11994­6 – Adiantamento de Terceiros, conforme Planilha  05.PAGTO A PESSOA FISICA,  sem  identificar  a  natureza  dos  serviços prestados. [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para cumpri­la ou impugná­la no prazo de 30 dias; disposição legal infringida e aplicação das  penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador da obrigação tributária acessória, bem como a identificação do sujeito passivo, e a  informação de que a Recorrente recebeu toda a documentação utilizada para configuração dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 06/07.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada  e  a  identificação  correta  do  sujeito  passivo,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. E passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2005  a  12/2007,  deixou de arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados e contribuintes  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 5          7 individuais, mediante desconto de suas remunerações, devidamente delineadas nas planilhas 04  E 05. Essas remunerações correspondem às seguintes verbas pagas:  1.  aos  segurados  empregados,  incidente  sobre  os  valores  pagos  indiretamente por meio de Cartão Super Bônus, Cartão convênio ou  Cartão  super  Premiação,  intermediados  através  da  empresa  Sonae  Distribuição Brasil S/A , conforme planilha 04;  2.  aos contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre os valores  pagos a pessoas físicas, lançados na contabilidade, conta – 11994­6 –  Adiantamento de Terceiros, conforme planilha 05.  Com  essa  conduta  a  Recorrente  incorreu  na  infração  prevista  no  art.  30,  inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/1991 e no art. 4° da Lei 10.666/2003, transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  .........................................................................................................  Lei 10.666/2003:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009)  Esse art. 30, inciso I e alínea “a”, da Lei 8.212/1991, assim como o art. 4° da  Lei  10.666/2003,  são  claros  quanto  à  obrigação  acessória  da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa,  delineando  a  forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em  seu art. 216, inciso I e alínea “a”:  DA  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999)  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  empregado,  do  trabalhador  avulso  e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração; (Redação dada pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme delineamento  dos valores constantes nas planilhas 04 e 05 – incorreu na infração disposta no art. 30, inciso I,  alínea  “a”,  da Lei  8.212/1991  e  no  art.  4°  da Lei  10.666/2003,  combinados  com  o  art.  216,  inciso  I  e  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 6          9 Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos:  11080.723386­85  (AIOP  37.273.488­0)  e  11080.723297/2010­39  (AIOP  37.273.489­8).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  relação  às  verbas  pagas  a  título  de  cartão  de  premiação  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando da análise dos processos da obrigação principal.  Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão dos processos da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  A Recorrente argumenta que os valores decorrentes das parcelas pagas a  título de programa de incentivo, por meio de cartão de premiação, não integram a base  de cálculo da contribuição previdenciária por não possuírem natureza remuneratória.  Tal  alegação  não  deve  prosperar  pelos  fatos,  pela  legislação  de  regência  e  pela jurisprudência judicial e deste Conselho, todos a seguir delineados neste voto.  Considerando o Relatório Fiscal (item 6, processo 11080.723297/2010­39) e  Contrato  firmado  entre  a  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS DO BRASIL S/A (CNPJ 93.209.765/0001­17) e a Recorrente, constata­ se que era fornecido cartão de premiação aos segurados empregados, destinado a programa de  estímulo  ao  aumento  de  produtividade  e,  portanto,  relacionado  ao  alcance  de  metas  de  desempenho.  Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e  prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a  eficiência, dentre outros fatores de produção. Caracteriza­se pelo seu aspecto condicional; uma  vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por  depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja,  contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, possui natureza jurídica salarial.  A Recorrente  tenta descaracterizar a natureza  salarial dos prêmios  alegando  que são pagos por mera liberalidade da empresa e sem habitualidade (ganhos eventuais), uma  vez  que  o  pagamento  é  vinculado  exclusivamente  à  eventual  superação  das  metas  ou  expectativas de desempenho pré­determinadas pela mesma.  Ocorre que tal entendimento não pode prevalecer.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  A meu ver, a habitualidade não fica caracterizada apenas pelo pagamento em  tempo certo, de forma mensal, bimestral, semestral, ou anual, mas pela garantia do recebimento  a  cada  implemento  de  condição  por  parte  do  trabalhador.  Tanto  ficou  configurada  a  habitualidade que a Recorrente disponibilizou os cartões de incentivos, no período de 01/2005  a 12/2007, aos segurados empregados e contribuintes individuais. Portanto, a habitualidade, no  presente  caso,  resta  caracterizada  em  decorrência  da  própria  política  de  premiação  realizada  pela Recorrente.  O  pagamento  de  prêmios  por  cumprimento  de  condição  leva  tais  valores  a  aderirem  ao  contrato  de  trabalho,  cuja  eventual  supressão  pode  caracterizar  alteração  prejudicial do contrato de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da Consolidação das Leis do  Trabalho, que dispõe neste sentido:  Art.  468.  Nos  contratos  individuais  de  trabalho  só  é  lícita  a  alteração  das  respectivas  condições  por  mútuo  consentimento,  ainda  assim,  desde  que  não  resultem,  direta  ou  indiretamente,  prejuízos  ao  empregado,  sob  pena  de  nulidade  da  cláusula  infringente desta garantia.  O  entendimento  acima  encontra  respaldo  na  jurisprudência  trabalhista,  conforme se verifica nos seguintes julgados:  Prêmios.  Salário­condição.  Os  prêmios  constituem  modalidade  de  salário­condição,  sujeitos  a  fatores  determinados.  E,  como  tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em  que verificada a condição”.(RO­23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T –  relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22­01­99).  Comissões  e  prêmios.  Distinção.  Comissão  é  um  porcentual  calculado sobre as vendas ou cobranças  feitas pelo empregado  em  favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de  metas estabelecidas pelo empregador. É salário­condição. Uma  vez  atingida  a  condição,  a  empresa  paga  o  valor  combinado.  Não  se  pode  querer  que  o  preposto  saiba  a  natureza  jurídica  entre uma verba e outra”.  (Proc. nº 00693­2003­902­02­00­7 –  Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. ­ 3ª Turma – relator juiz Sérgio  Pinto Martins – DOESP 24­.06­03).  Com isso, entendo que há  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos aos segurados empregados por meio de cartão de premiação.  Nesse  sentido,  registramos  que  há  vários  precedentes  desta  natureza  prolatados  por  esta  Corte  Administrativa,  então  denominada  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes: Ac. 206­00236, Ac. 206­00286, Ac. 206­00333, Ac. 206­00949. Ainda registro  o teor das ementas nos julgados abaixo:  ACÓRDÃO 206­00949 – Recurso 147059  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  –  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  –  UTILIDADES  –  PAGAMENTO  DE  PRÊMIO  –  PRODUTIVIDADE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  –  DECADÊNCIA  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  prêmio  fornecido  pela  empresa  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços, a título de incentivo pelas vendas. (...)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 7          11 .........................................................................................................  ACÓRDÃO 206­00286 – Recurso 141822  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido,  sob  pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade e da isonomia.  O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Dentro  desse  contexto,  peço  vênia  à  ilustre  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira para transcrever trecho de seu voto, condutor do Ac. 206­01657, que  enfrenta a questão ora posta em julgamento:  [...]  Conforme  discutido  nos  autos  o  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos  da  legislação  trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991, para  o segurado empregado entende­se por salário­de­contribuição a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades, nestas palavras:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)”  O conceito de  remuneração, descrito no art.  457 da CLT, deve  ser  analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais  os  termos salários, ordenados, vencimentos etc.  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador. (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  (...)  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.”  Não  procede  o  argumento  do  recorrente,  uma  vez  que  já  está  pacificado  na  doutrina  e  jurisprudência  que  os  prêmios  pagos  possuem natureza salarial.  A definição de “prêmios” dada pela recorrente não se coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares pagas em razão do exercício de atividades, tendo  o  empregado  alcançado  resultados  no  exercício  da  atividade  laboral.  (...)  Claro  é o  posicionamento do  STF,  acerca  da  natureza  salarial  dos prêmios, posto o descrito na súmula n° 209, nestes termos:  “Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.”  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função  do  exercício  de  atividades  atingindo  determinadas  condições.  Neste  sentido,  adquirem  caráter  estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais,  um “plus” em função do alcance de metas e resultados Não tem  por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um  incentivo ao empregado.  (...)  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios  devem,  em  regra,  refletir  no  pagamento  de  todas  as demais  verbas  trabalhistas,  sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo  da  verba  que  se  faça  incidir.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723294/2010­03  Acórdão n.º 2402­003.751  S2­C4T2  Fl. 8          13 Pelo exposto o campo de  incidência  é delimitado pelo  conceito  remuneração.  Remunerar  significa  retribuir  o  trabalho  realizado.  Desse  modo,  qualquer  valor  em  pecúnia  ou  em  utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de  um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo  por  ter  ficado  à  disposição  do  empregador,  está  sujeito  à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe  destacar  nesse  ponto,  que  os  conceitos  de  salário  e  de  remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a  remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os  componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é  a  lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito  do Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art.  28,  §9º,  quais  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial, nestas palavras: (...)  Pela  análise  do  dispositivo  legal,  podemos  observar  que  não  existe  nenhuma  exclusão  quanto  aos  prêmios  concedidos  seja  aos  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais.  Além  disso,  o  texto  legal  não  cria  distinção  entre  as  exclusões  aplicáveis aos empregados e aos contribuintes individuais. [...]”  Dessa forma, não acato as alegações da Recorrente, eis que valores pagos por  meio  de  cartão  de  premiação  possuem natureza  remuneratória  e devem  integrar  o  salário  de  contribuição.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  inconstitucional,  pois  atenta  contra  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva e da proporcionalidade, tendo com isso um caráter exorbitante.  Cumpre esclarecer que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre  a matéria, dado que a Administração Pública é compelida a aplicar a penalidade nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Nesse  sentido,  o  Regimento  Interno  (RI)  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  e  o  próprio  Conselho  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2 (Portaria  MF no 383, publicada no DOU de 14/07/2010), transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à  multa  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última  a  apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de  1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Por  oportuno,  cabe  destacar  que  não  se  trata  de  multa  moratória.  A  penalidade  aplicada  decorre  da  constatação  de  infração  à  legislação,  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória, que restou confirmado no feito.  Logo, não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas  na Lei 8.212/1991 e demais disposições da  legislação vigente aplicadas  ao  lançamento  fiscal  ora analisado.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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