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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669999 #
Numero do processo: 10783.005219/96-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - Só dão base ao creditamento no conta-corrente do IPI os créditos arrolados no art. 82 do RIPI/82. De acordo com o entendimento do STF (Agravo de Instrumento 198889-1, de 26 de maio de 1997), descabe correção monetária de crédito escriturado extemporaneamente. O art. 15 da Lei nº 7.798/89 determinou que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos incondicionais. Falece competência a órgãos julgadores administrativos julgarem a constitucionalidade de lei plenamente eficaz. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 201-76654
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda Fl. "i..Pt. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 Recorrente : CARBOINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI — Só dão base ao creditamento no conta-corrente do IPI os créditos arrolados no art. 82 do RIPI/82. De acordo com o entendimento do STF (Agravo de Instrumento 198889-1, de 26 de maio de 1997), descabe correção monetária de crédito escriturado extemporaneamente. O art. 15 da Lei n° 7.798/89 determinou que não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos incondicionais. Falece competência a órgãos julgadores administrativos julgarem a constitucionalidade de lei plenamente eficaz. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBOINDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. dity).+4_, gbefix. a, Josefa Maria Coelho Marres r • Pres ente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 r CC-MF V-. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 Recorrente : CARBOINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi constituído crédito tributário de IPL ao fundamento de que a empresa abateu indevidamente os descontos incondicionais da base imponível daquele tributo, creditou-se de valores indevidos com base em notas fiscais de devolução emitidas pelos clientes, conforme especificado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 10 a 13 (itens B e C), e lançou em sua escrita valores relativos à correção monetária de créditos lançados extemporaneamente. Refeita a escrita em função do descrito, restou recolhimento a menor do IPI, objeto do lançamento sob análise. A decisão a quo manteve o lançamento, mas reduziu a multa para o percentual de 75%, nos termos do art. 45 da Lei n°9.430. A empresa, irresignada, interpôs o presente recurso onde, em síntese, alega que os descontos incondicionais não podem ser oferecidos à tributação, visto que o CTN, nos termos de seu art. 47, II, "a", estatui que a base de cálculo do TI é o valor da operação de que decorra a saída, e que, "por dedução lógica" (fl. 436), é o montante efetivamente recebido pelo vendedor. Assim, articula, o art. 15 da Lei n° 7.798/89 não poderia determinar que os descontos incondicionais não poderiam ser deduzidos do valor da operação. Aduz que não pode lei ordinária alterar o estabelecido pelo C-IN, "norma hierarquicamente superior". Quanto aos créditos indevidos, afirma que vale o raciocínio anterior, deduzindo que o procedimento foi aquele adotado na "... Nota Fiscal de Devolução, bem como, Cartas de Correção, para conceder ao destinatário/comprador um desconto sobre o valor da operação decorrente da circulação da mercadoria". No que pertine à correção monetária, consigna que foi legítimo seu creditamento, pois caso contrário a isonomia e a não cumulatividade estariam confrontadas face aos "efeitos nocivos e altamente corrosivos da inflação". Cita escólio do STJ nesse sentido. Por fim, insurge-se contra a multa, mesmo depois de sua redução, mencionando que mesmo no patamar de 75% ela ainda é abusiva, pelo que confiscatários seus efeitos. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo flQ : 10783.005219/96-96 Recurso n9 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não tenho reparos à decisão recorrida. Quanto aos créditos indevidos, a glosa foi perfeita. Quer a recorrente fazer crer que a natureza de tais créditos é de descontos incondicionais. Não entendo assim. E, de acordo com o art. 82 do RIPI182, não há previsão que acoberte "devolução de preço e/ou de valor cobrado a maior", bem como "cartas de correções emitidas pelos clientes e/ou correspondências informais" no conceito de créditos básicos. Portanto, perfeita a glosa nesta questão. Também entendo que a Lei n° 7.798/89, ao dar nova redação ao art. 14 da Lei n°4.502/62, não afrontou os termos do art. 47 do CTN. O que o art. 15 daquele diploma legal fez foi definir os termos de um conceito genericamente estabelecido naquele Código. Assim, não identifico afronta à legalidade que o legislador ordinário possa delimitar os contornos de um conceito ilíquido como "valor da operação". Por ser tão inespecífico e não adequadamente delimitado tal expressão, que pôde levar a recorrente a presumir que tal valor é aquele efetivamente recebido pelo comprador. Mas, até aí não vamos, pois para tal teríamos que adentrar no controle da constitucionalidade formal, o que, como sempre me manifestei, nos termos postos hoje, não pode ser objeto de apreciação cognitiva de órgãos julgadores administrativos. Assim, havendo lei, e estando esta vigente no ponto abordado, sem qualquer declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF a espraiar sua aplicação ao caso concreto, correta a inclusão dos descontos incondicionais na base imponivel do tributo objurgado. Quanto à multa, de igual sorte, sem reparos o lançamento. Ocorre que a multa aplicada foi com base em norma legal em plena vigência, reduzida pela r. decisão com base no art. 106, II, "c", c/c art. 45 da Lei n° 9.430/96, para percentual menor, de forma que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário perquirir se o percentual da multa oriundo de vontade legítima do legislador é exacerbado ou não. Sua obrigação é apenas aplicá-la consoante os preceitos legais. Já quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional e, como dito, meu entendimento é que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Por derradeiro, quanto à correção monetária de créditos lançados extemporaneamente, sem razão o sujeito passivo, pois o Supremo Tribunal Federal, como depreende-se do despacho do Ministro Moreira Alves no Agravo de Instrumento n° 198889-1, datado de 26 de maio de 1997 (DJU de 16/06/97, seção 1, p. 27257), abaixo transcrito: 4É0X- 3 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tp.',...;;t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 "1. Correto o acórdão recorrido, pois, no caso, não há ofensa aos princípios constitucionais da não-cumzdatividczde e da isorzomia, tendo em vista a fundamentação que acolhi, em caso análogo, (no AI 181. 138), e que é esta: 'Segundo a própria sistemática da não-cumulatividade, que gera os 'créditos' que o contribuinte tem direito, a compensação deve ocorrer pelos valores nominais. Assim dispõe alei paulista. A correção monetária dos 'créditos', além de não permitida pela lei, desvirtuaria a sistemática do tributo. 23.) - Em outras palavras, o tributo incide e opera-se o sistema da compensação do imposto devido com o tributo já recolhido sobre a mesma mercadoria, o qual impede a incidência do ICMS em cascata. Do auantum simplesmente apurado pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, deduz-se o tributo já recolhido em operações anteriores com aquela mercadoria, ou seus componentes, ou sua matéria-prima, produto que esteja incluído no processo de produção de forma direta. Assim, os eventuais créditos não representam o lado inverso de uma obrigação, constitui apenas um registro contábil de apuração do ICMS, visando a sua incidência de forma não cumulativa. 24) . Uma vez abatido o débito, desaparece. Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte. Tanto que este, ao encerrar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos não escriturados da Fazenda. Esses créditos não existem sem o débito correspondente. 25)- Na realidade, compensam-se créditos e débitos pelo valor nominal constituídos no período de apuração. Incidindo correção monetária nos créditos sendo contabilizado, um que for, em valor maior que o nominal, haverá ofensa ao principio da não-cumulatividade. É um efeito cascata ao contrário, porque estará se compensando com tributo não pago, não recolhida 26) - O ato de creditar tem como correlativo o ato de debitar. O correspondente dos créditos contábeis em discussão seio os valores registrados na coluna dos débitos, os quais também não sofrem nenhuma correção monetária — o que configura mais uma razão a infirmar a invocação de isonomia para justificar a atualização monetária dos chamados créditos. Somente após o cotejo das duas colunas quantifica-se o crédito tributário. O que bem demonstra a completa distinção entre este e aqueles. 27) - Estabelecido a natureza meramente contábil, escritura/ do chamado crédito do 1CMS (elemento a ser considerado no cálculo do montante de ICMS apagar), há que se concluir pela impossibilidade de corrigi-lo monetariamente. Tratando-se de operação meramente escritura!, no sentido de que não expressão ontologicamente monetária, não se pode pretender aplicar o instituto da correção monetária ao creditamento do ICMS. 28) - A técnica do creditamento escritura?, em atendimento ao princípio da não- cumulatividade, pode ser expressa através de uma equação matemática, de modo que, adotando-se uma alíquota constante, a soma das importâncias pagas pelos contribuintes, nas diversas fases do ciclo econômico, corresponda exatamente à aplicação desta alíquota sobre o valor da última operação. Portanto, por ser essa 41/4k- h; 4tt r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 141-7.a.' Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10783.005219/96-96 Recurso n2 : 107.256 Acórdão n2 : 201-76.654 uma operação matemática pura, devem ficar estanques quaisquer fatores econômicos ou financeiros, justamente em observância ao princípio da não-cumulatividade ( )• e 30.) — Por sua vez, não há falar-se em violação ao princípio da isonomia. Isto porque, em primeiro lugar, a correção monetária dos créditos não está prevista na legislação e, ao vedar-se a correção monetária dos créditos do ICMS, não se deu tratamento desigual a situações equivalentes. A correção monetária do crédito tributário incide apenas quando este está definitivamente constituído, ou quando recolhido com atraso, mas não antes disso. Nesse sentido prevê a legislação. São créditos na expressão total do termo jurídico, podendo o Estado exigi-lo. Diferencia-se do crédito escriturai, que existe para fazer valer o princípio da não-cumulatividade'. " Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2003. JORGE FREIRE ok 5

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4668647 #
Numero do processo: 10768.009673/95-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INSEGURANÇA DO PROCEDIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN - A irregularidade fiscal há de ser provada pelo Fisco. Face ao disposto no artigo 112 do CTN, não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções, sobretudo se a Fiscalização demonstra insegurança na apuração da matéria dimensível, fundamental para determinação do crédito tributário. Recurso Provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05223
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE :19 de agosto de 1998 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INSEGURANÇA DO PROCEDIMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 112 DO CTN - A irregularidade fiscal há de ser provada pelo Fisco. Face ao disposto no artigo 112 do CTN, não se admite a simples acusação, sem prova de sua materialização, com base em meras presunções, sobretudo se a Fiscalização demonstra insegurança na apuração da matéria dimensivel, fundamental para determinação do crédito tributário. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MGN INFORMÁTICA S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k 01 i ié. 1 E" • FRANCISC• 'ES'' 5- BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN / ..1 PAULO Re • 4 -Te f ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SE 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. .3/423 • PROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 RECURSO N°. :115.538 RECORRENTE : MGN INFORMÁTICA S.A. RELATÓRIO MGN INFORMÁTICA S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 139/140, da decisão prolatada às fls. 123/125, da lavra do chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente o auto de infração de IRPJ, fls. 02. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1990, tendo sido originado pela compensação indevida de prejuízos fiscais. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolizou tempestiva impugnação (fls. 18/20), onde apresenta a seguinte argumentação: a) que no período-base de 1986, efetivamente apurou prejuízo, mas, por equívoco, na declaração de rendimentos correspondente, apenas deixou de indicar entre parênteses, o valor de Cz$ 109.855,91, inscrito na linha 10 do quadro 05 "Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados"; b) que, no entanto, referido valor consta da fl. 31 do LALUR (anexo 1), exibido ao Agente Fiscal, que examinou a contabilidade; c) que não houve a compensação indevida de prejuízo fiscal do período-base de 1986, no valor de Ncz$ 69.684,00, como referido no Auto de Infração. Houve apenas uma informação incorretamente indicada na declaração de rendimentos, mas tratando-se efetivamente de um prejuízo regularmente apurado, não há razão para se concluir tenha havido compensação indevida; 2 PROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 d) com relação ao valor de Ncz$ 847.727,00, prejuízo fiscal do período-base de 1988, também referido no auto impugnado como indevidamente compensado com o lucro apurado no exercício de 1990, cabem os seguintes esclarecimentos: 1) no ano-base de 1988, foi apurado um lucro líquido de Cz$ 30.221.878,13, que constou da declaração de rendimentos entregue no prazo previsto; 2) posteriormente, constatou-se que não foram computadas naquele ano- base, despesas dedutíveis, cujos registros se efetivaram em 1989, sob o título de "despesas do exercício anterior, provocando a inversão do resultado informado na declaração. Referidos lançamentos foram efetuados na contabilidade e no LALUR (anexo 2), igualmente exibidas à fiscalização, porém, não foi apresentada nova declaração; 3) a declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1988, protocolada em 31.08.89 (anexo 3), retificou a anterior apenas no item correspondente à contribuição social, que não fora subtraída do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda; e) é de se registrar ainda que, inobstante os ajustes referidos anteriormente tenham ocasionado um prejuízo fiscal de Cz$ 57.954.168,25, no ano- base de 1988, o imposto de renda foi recolhido como se lucro tivesse havido. Verifica- se, portanto, que é legítima a compensação de Cz$ 847.727,00, efetuada no ano- base de 1990. Ao apreciar a lide, a DRJ/Rio de Janeiro, decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que: "I - o autor do procedimento fiscal ou outro servidor designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora de jurisdição da molemente. a) responda aos seguintes quesitos, podendo, para tal, diligenciar junto ao estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiros: 1.Qual o efetivo resultado do exercício de 1987, ano-base 1986, apurado no Balanço Patrimonial e na Demonstração do Resultado. 2. Tendo, às fls. 19, a contribuinte alegado ter retificado a sua contabilidade e o LALUR, com relação as despesas dedutívei 3 PROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 sob o título de despesas do exercício anterior, registrada em 1989, verificar se foi observado o princípio do regime de competência, bem como a exatidão dos valores declarados junto a Receita, nos exercícios de 1989 e 1990. ( Em atendimento, o autuante intimou a empresa (fls. 51), para que se manifestasse a respeito, conforme documento de fls. 52, além dos comprovantes •juntados aos autos às fls. 53/110. Na Informação Fiscal de fls. 111, o agente informou que: " - O contribuinte apresentou o resultado do exercício de 1987, ano-base 1986, conforme cópias em anexo; - Foi apresentado documentação (cópias em anexo), relativa a conta Despesas de Exercícios Anteriores e ficou demonstrado que tais despesas ocorreram em 1988 e que não influíram em nenhuma conta de resultado do ano-base de 1989. Portanto, na retificação da contabilidade e do LALUR, foi respeitado o princípio do regime de competência." Novamente a Delegacia de Julgamento fez baixar o processo em diligência para que o AFTN autuante emitisse parecer a respeito do efetivo resultado real dos períodos-base de 1986 e 1988, constantes do LALUR, a partir do resultado contábil e do endereço da sede da empresa. Desta feita, na nova Informação Fiscal de fls. 118, o autuante informa o Lucro Real nos anos de 1986 e 1988, respectivamente Cz$ 303.708,00 e Cz$ 44.827,287,00. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar o litígio através da decisão de fls. 123/125, decidiu pela manutenção do feito, cujo ementário tem a seguinte redação: P/Q(4 PROCESSO N°. :10768.009673(95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Comprovada a ocorrência de prejuízo fiscal compensado indevidamente, considera-se legítimo o lançamento através do qual se exige a diferença de imposto recolhido a menor, em razão de tal procedimento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tendo tomado ciência da decisão em 02/07/97 (A.R. fls. 130-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/07/97, no qual, em síntese, reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. É o relatório. Q[1, PROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos, de lançamento de ofício por compensação indevida de prejuízo fiscal, cuja infração encontra-se assim descrita na peça básica da exigência fiscal: N/ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal dos períodos-base de 1986, no valor de Ncz$ 69.684,00 e 1988, no valor de Ncz$ 847.727,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157 e § 1°, 382, 386 e § 2° e 368, inciso III do RIR/80.° Quando da apreciação da pendência por parte da autoridade julgadora de primeira instância, decidiu esta pelo retomo dos autos ao autuante para que esclarecesse pontos obscuros. Após o regresso e, tendo em vista a falta de detalhamento por parte do Auditor-Fiscal, novamente a autoridade monocrática fez baixar o presente processo em diligência para que maiores esclarecimentos fossem prestados para a regular apreciação. Apesar das três oportunidades que teve (na lavratura do auto de infração; quando da realização da primeira diligência e por ocasião do retomo 6 I` N. RROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 autos para novos esclarecimentos), a autoridade autuante não demonstrou com clareza e segurança a irregularidade fiscal cometida pela recorrente. Como visto acima, na descrição do auto de infração, consta apenas que 'houve compensação indevida de prejuízo fiscal". Quando da Informação Fiscal realizada por ocasião da primeira diligência, foi dito que: 'O contribuinte apresentou o resultado do exercício de 1987, ano-base 1986, conforme cópias em anexo" e "foi apresentado documentação (cópias em anexo) relativa a conta Despesas de Exercícios Anteriores e ficou demonstrado que tais despesas ocorreram em 1988 e que não influíram em nenhuma conta de resultado do ano-base de 1989. Portanto, na retificação da contabilidade e do LALUR, foi respeitado o princípio do regime de competência". Também a segunda Informação Fiscal deixou de aclarar a parte obscura da imposição fiscal, pois esta se limitou a informar o lucro real nos anos de 1986 e 1988. Com a devida vênia, discordo da autoridade julgadora, pois o lançamento de ofício não ficou devidamente caracterizado, gerando, em conseqüência, insegurança quanto a sua validade jurídica, conforme depreende-se do artigo 112 e incisos, do Código Tributário Nacional, que dispõe: 'Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Com efeito, em matéria relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas, tratando-se de acusação fiscal quanto à prática de irregularidades motivadoras de insuficiência no recolhimento do montante devido, a regra é a prova 7 i"ROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. : 107-05.223 de sua ocorrência por parte do Fisco. Este ônus lhe pertence e dele deve se desincumbir. Entretanto, no caso dos autos, a fiscalização não logrou êxito em tal desiderato, pois, não há prova satisfatória de que a pessoa jurídica tenha cometido irregularidades que sobrevieram na compensação indevida de prejuízo fiscal. O lançamento não pode deixar qualquer margem de dúvida, pois há de ser demorada e exaustivamente demonstrado, de forma induvidosa, quanto à materialização da hipótese de incidência objeto de sua celebração, e no caso dos autos, o lançamento é de todo inseguro. A recorrente, como visto, desde a fase vestibular insiste que inexistiu a irregularidade apontada pela fiscalização, pois simplesmente cometeu um erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1987, e, quanto ao exercício de 1989, apenas registrou em sua escrituração, despesas operacionais realizadas no período-base anterior - fato esse comprovado pelo próprio autuante, conforme se verifica às fls. 111, onde o mesmo afirma que não houve desobediência ao regime de competência. Apesar das duas diligências levadas a efeito, inexiste a certeza de que realmente ocorreu a falta imputada. Esta certeza se revelaria através das provas dos fatos que levar a autoridade à convicção de que ocorreu o fato gerador, ou seja, ocorreu a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária (art. 113 do CTN). O ônus da prova da ocorrência de fatos que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador sempre é da autoridade lançadora. Não é correto, com base em alguns indícios extrair-se a conclusão de determinado fato, imputando-se ao contribuinte o dever de provar o fato negativo, ou seja, no caso concreto, a empresa não deveria provar que não compensou prejuízo fiscal indevidamente. Ao contrário, a autoridade é que tem que provar que o prejuízo foi utilizado de forma irregular. Na ausência dos elementos citados, fica bastante vaga a autuação. Caberia ao autuante um aprofundamento na investigação, já que ônus da prova da ocorrência do fato gerador é dele. ("-)f PROCESSO N°. :10768.009673/95-23 ACÓRDÃO N°. :107-05.223 Da acusação fiscal transcrita no auto de infração, nos deparamos com a seguinte descrição: 'Compensação indevida de prejuízo fiscal dos períodos- base de 1986 no valor de Ncz$ 69.684,00 e 1988 no valor de Ncz$ 847.727,00". Das duas informações fiscais prestadas pelo autuante, por solicitação do DRJ - que também sentiu insegurança quanto à matéria questionada - denota-se o seguinte: " - O contribuinte apresentou o resultado do exercício de 1987, ano-base 1986, conforme cópias em anexo; - foi apresentado documentação e ficou demonstrado que tais despesas ocorreram em 1988 e que não influíram em nenhuma conta de resultado do ano-base de 1989. Portanto, na retificação da contabilidade e do LALUR, foi respeitado o princípio do regime de competência. Assim, o processo, nos termos em que se encontra, leva o julgador a verdadeira insegurança já que, rigorosamente, de um lado, não há como investigar a realidade dos fatos alegados pela recorrente e, de outro lado, as dúvidas suscitadas pela autoridade de fiscalização não dão segurança para que se firme convicção sobre a lide. Ao lançamento de ofício faltou inteireza, certeza e segurança. Requisitos essenciais à formação do referido ato administrativo. Conclui-se, desta forma, que não está caracterizada a ocorrência do fato gerador. O lançamento não estava presidido pela necessária segurança e certeza que é a base de todo ato administrativo. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, e 19 de agosto de 1998. PAULO O CORTEZ 9 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012635/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução nº 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. DEMAIS QUESTÕES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - Afastada a decadência e sendo esta a única matéria tratada até o momento, imprescindível o retorno dos autos à Primeira Instância, para julgamento das demais questões envolvidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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I ts." V; MINISTÉRIO DA FAZENDA -.1": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.012635/2002-10 Recurso n° 158.200 Voluntário Matéria IRF/ILL Acórdão o' 104-23.015 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente IRMÃOS SZKURNIK - COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. Recorrida 8° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem início na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução tf' 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a edição da Instrução Normativa SRF n. 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre a data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. DEMAIS QUESTÕES - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO - Afastada a decadência e sendo esta a única matéria tratada até o momento, imprescindível o retomo dos autos à Primeira Instância, para julgamento das demais questões envolvidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS SZKURNEK - COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. rQLJJ Processo n° 10768.012635/2002-10 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.015 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. ARIA HELENA COTTA CARc»-DrOr Presidente gioLliat GU AVO LIAn HADDAD Relator FORMALIZADO EM: ti MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Processo n° 10768.01263512002-10 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.015 Fls. 3 Relatório Em 25 de julho de 2002 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido ("ILL"), de que trata o artigo 35 da Lei no 7.713 de 1988, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 172058/SC em 30 de junho de 1995. Instruem o pedido do contribuinte a petição de fls. 02/05, o demonstrativo de fls. 06, a guia de recolhimento de fls. 07 e os documentos de fls. 08/12. Nos termos do despacho decisório de fls. 21/23, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro indeferiu o pedido por entender que ocorreu a decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário, sob o fundamento de que teria transcorrido período superior a cinco anos entre os pagamentos indevidos e a apresentação do pedido de restituição. Para tanto, fundamentou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, bem como no Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Contra referido despacho o requerente apresentou, em 15/10/2003, a impugnação de fls. 28/29, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- não requereu administrativa ou judicialmente a restituição do crédito, porquanto o prazo para recuperar o valor pago indevidamente passou a correr a partir de ato administrativo que reconhecesse o caráter indevido da tributação e não a partir do fato gerador; - essa orientação foi firmada quando da decisão proferida no recurso RP - I04.0.304 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve, tendo a referida decisão força normativa e vinculatória para os diversos órgãos da administração fazendária; - a decisão será revista porque o termo inicial para que fosse formulado o pedido de restituição é o fato de que o tributo foi reconhecido como inconstitucional por decisão administrativa." A 8a Turma da DRJ do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 ILL. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Conforme AD SRF 096/1999, o prazo para pleitear restituição, inclusive nos casos em que o pagamento indevido ou a maior tenha sido feito com base em Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, finda após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 3 • Processo n° 10768.012635/2002-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104.23.015 Fls. 4 Cientificada da decisão de primeira instância em 10/12/2006 (AR de fls. 45), e com ela não se conformando, o requerente interpôs, em 11/01/2007, o recurso voluntário de fls. 46/49, embasando sua irresignação, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, com ênfase para os precedentes deste C. Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 524 4 , . . . Processo n° 10768.01263512002-10 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.015 Fls. 5 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O presente voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de preliminar. Trata-se de pedido de restituição de ILL recolhido no ano de 1991 pela requerente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Seu pleito foi indeferido pela autoridade a quo sob o fundamento da decadência do direito de restituir, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre o recolhimento indevido (31/05/1991) e a apresentação do pedido de restituição, protocolizado em 25 de julho de 2002. O ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa Individual. Acionista de Sociedade Anônima. Lei n°7.713/88, artigo 35. I - No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral. Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não 5* 5 . • , • Processo n° 10768.01263512002-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.015 Fls. 6 dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n°7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anónimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regia, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque antes deste momento os pagamentos efetuados pela requerente decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade, que seria afastada apenas com a publicação da Resolução n. 82 do Senado Federal ou da Instrução Normativa n. 63 da Secretaria da Receita Federal, conforme o caso. Até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar- se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão (94 6 . • - . . • Processo rr 10768.012635/2002-10 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.015 Fls. 7 judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Destarte, se por decisão legislativa e entendimento da administração tributária o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo, a reforma dessa decisão por ato do Poder Judiciário ou por reconhecimento da própria administração tem o efeito de deslocar o termo inicial do pleito à restituição do indébito para data de publicação do mesmo ato. Assim, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Em outras palavras, declarada a inconstitucionalidade - com efeito erga omnes - da lei que estabelece a exigência do tributo, ou editado ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, deverá este ser o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo recolhido em qualquer exercício pretérito. É de lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito do tema, a seguir parcialmente transcrito: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia `erga omnes', como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em AD1N; 7 . . • • Processo n° 10768.012635/2002-10 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.015 Fls. 8 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Nos casos em que o Supremo Tribunal Federal julga determinada norma inconstitucional em ação direita de inconstitucionalidade, no âmbito do chamado controle concentrado de constitucionalidade, o termo inicial para a contagem do prazo para restituição dos pagamentos indevidos é a data da publicação do respectivo acórdão, eis que a decisão, nesse caso, tem efeito erga omnes. Por outro lado, quando a norma é declarada inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, é necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades por quotas de responsabilidade limitada se deu com a publicação da Instrução Normativa SRF n° 63 de 1997, ocorrida em 25 de julho de 1997, já que a Resolução n° 82 do Senado Federal alcançou apenas as sociedades anónimas. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade limitada, em 25 de julho de 2002, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 25 de julho de 1997, com a publicação Instrução Normativa SRF n° 63. Em face do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para AFASTAR a decadência do direito de pleitear da recorrente e, com vistas a evitar a supressão de instância de julgamento, DETERMINAR à autoridade julgadora de primeira instância que enfrente o mérito, e, a partir daí, dê regular andamento ao processo. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2008 GUSÇVO LIA HADDAD 8 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000887/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07315
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1444; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 Sessão 23 de maio de 2001 Recurso : 112.841 Recorrente : AUTO POSTO PIOTTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA M.F N° 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO PIOTTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, eni negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 'Nk>Otacilio • as Cartaxo Presidente 7afol 5d10t0il Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R_ de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cVovrs 1 9b MI NISTÉR 10 DA FAZENDA {Ivitz,;3( 2IF • t"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887198-18 Acórdão : 203-07.315 Recurso : 112.841 Recorrente : AUTO POSTO PIÓTTO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve judicialmente o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MF n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS devido pelas empresas revendedoras de mercadorias antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal. Sustenta que não deve a contribuição lançada por inexistir relação jurídico-tributária, e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n° 07/70. Diz que, entre o modelo genérico e o modelo específico de incidência do PIS, não existe uma relação de "subsidiariedade sucessiva, uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo". Pede o total cancelamento da exigência A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos, razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial, determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 pot. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887198-18 Acórdão : 203-07.315 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de não ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, uma vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa. Diz a citada decisão judicial: "O que a portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 /ATO SiLiCK‘itHERDO 3 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z-'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n e's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento - ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona corno órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) ' Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 4 GioN .2,kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ifs 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o P1S/PASEP será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6 0, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 1.00 t-çt. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juíza Tânia Escobar — TRF da 40 Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: • •• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis eis 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi erigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 6 .505. MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Fv^ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149- Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto, também, foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 ••• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicarlov erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar te 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a erigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). 7 f 302/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5 c. Processo 1 0825.000887/98- 18 Acórdão 203-07.315 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PG.FINI/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 60 da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 3 0/1 2/91_ Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo ártico do art. 6° da Le n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 40 do art. 195 da C. P1, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; • VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGEN/IV° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 8 1 303 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n's 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 9 f 124 , MINISTÉRIO DA FAZENDA --r, {". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo e da Lei Complementar if 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ri2 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - ATa forma das Leis Complementares n 2s 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o F'IS/Faturamerzto tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da a/ignota de 0,75%5. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O faio 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do fatzirczmento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 10 W.• .1£5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,e5r • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 A própria Lei Complementar rt2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n2 07/70 evidencia que nenhum deles (.) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 11 - SOO -; 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-::,jle. ./%:"C<IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000887/98-18 Acórdão : 203-07.315 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07170, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da N1P 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 ' .2,— .---- MARIA TERES - TINTEZ LOPEZ7Aft 12

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Numero do processo: 10830.000430/98-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O E. STF, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8º da lei 7.689/88 vedado sua cobrança no ano de 1988 e não nos anos subsequentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05772
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sustentação oral: Dr. Marçal de Assis Brasil Neto - OAB-DF n.º 4.323 - Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. . , P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA mfaa-4 Processo n° : 10830.000430/98-62 Recurso n° : 120.016 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1993 Recorrente : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA Recorrida : DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 20 de outubro de 1999 Acórdão n° : 107-05.772 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — O E. STF, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8° da lei 7.689/88 vedado sua cobrança no ano de 1988 e não nos anos subsequentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Marçal de Assis Brasil Neto — OAB-DF n° 4.323 — Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Natanael Martins. lut 1n/ , FRANCI • O 101 AL rf S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE F - • SCO D • S • I VAZ GUIMARÀES RELATOR FORMALIZADO EM: 13 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 1 ••• • • • Processo n° : 10830.000430198-62 Acórdão n° : 107-05.772 Recurso n° : 120.016 Recorrente : CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA , RELATÓRIO i Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão da Sr. a Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas —SP, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formulada no Auto de Infração de fls.67/68. Em sua peça recursal, constante de fls. 154 a 183, a recorrente alega, . resumidamente, o seguinte: Já na peça impugnatória ficou demonstrada a inviabilidade e até mesmo a nulidade do suposto lançamento, em vista da decisão judicial favorável aos interesses da recorrente, transitada em julgado, e que declarou expressamente a inexistência de relação jurídica tributária da recorrente em relação à contribuição social incidente sobre o lucro criada pela Lei n° 7.689, de 1988. Ao manter o lançamento efetuado, julgando parcialmente procedente a autuação em questão, a Autoridade Federal Julgadora entendeu que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas a norma contida no artigo 8° de Lei n° 7.689, de 1988, razão pela qual o lançamento efetuado não transbordou das çompetências legais constitucionais atribuídas. Quanto aos motivos determinados de reforma da decisão alegou que alguns aspectos relativos ao mérito da defesa apresentada deixaram de ser apreciados uma vez qu ._ 2 I . . • • Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 o referido órgão se julga incompetente para deixar de aplicar lei ilegal ou inconstitucional atinente a matéria e cita decisão do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo em sentido contrário. Fala da competência deste colegiado citando o Parecer PGFN/CRF n° 439/96 que decidiu pela possibilidade da apreciação das questões atinentes à ilegalidade e I inconstitucionalidade por parte do Conselho de Contribuintes No tocante a eficácia da coisa julgada diz que na ação declaratória ajuizada pela recorrente, os principais fundamentos foram a ilegalidade e a inconstitucionalidade da instituição da exação por possuir a mesma base de cálculo de outros tributos, razão pela qual sua exigência teria como premissa indispensável de validade a instituição por intermédio de Lei Complementar, o que não ocorreu. E não há que se alegar que a Lei Complementar n° 70, de 1991, estaria fazendo tal papel, já que seu papel não foi a restituição de CSL, pois, o que houve foi o reconhecimento de que a matriz de incidência da CSL se encontra na Lei n° 7.689, de 1988. Dizendo, ainda, que questionou-se o fato de a CSL ter sido instituída com fato gerador idêntico ao do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, transcreve o Acórdão prolatado não ação judicial intentada e já transitada em julgado. Dá ênfase que o Acórdão supra citado decidiu que a Lei n° 7.689/88 é manifestamente inconstitucional apesar de posterior posição contrária do STF. Alega que tal decisão somente poderia ter sido objeto de ação rescisória, o que não ocorreu. Insurgindo-se com o que foi dito pela autoridade julõadora de primeiro grau de competência administrativa diz estar evidente a concomitante ocorrência dos tríplice requisitos, quais sejam, pessoa, causa e objeto, ou melhor explicdndo, partes, fundamentos (causa de pedir) é pedido. 1- , 3 Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 Diz ser evidente que as alterações promovidas pela legislação posterior não desnaturam a CSL, pois, os próprios dispositivos das leis citadas mantém as normas da Lei n° 7.689/88, base de cálculo e fato gerador, havendo, tão somente majoração da alíquota. Discorrendo, longamente, com relação a coisa julgada, afirma que a persistir integra a imposição contida no Auto de Infração lavrado, haverá nítida ofensa ao artigo 471 do CPC, bem como as disposições constitucionais que reconheceu a coisa julgada como garantia do cidadão e subprincípio da segurança das relações jurídicas. Fala, também longamente, com relação ao aspecto confiscatório da multa aplicada e requer o provimento do presente recurso. ç É o Relatório.i ( , 4 4 Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 VOTO Conselheiro — FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator. Tomo conhecimento do recurso por força da determinação judicial (fls.184/185). Inicialmente deve ser esclarecido que a recorrente tem em seu favor o fato do Plenário do TRF da ia Região ter julgado inconstitucional a Lei n° 7.698, de 15 de dezembro de 1988, que instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, na Apelação Cível n° 90.01.12710-0/MG julgado este transitado em julgado e sem possibilidade de interposição de ação rescisória. Não deve ser acatado o alegado pela autoridade julgadora de primeiro grau de competência administrativa de coisa julgada em relação aos exercícios que não teriam sido objeto da medida judicial intentada uma vez que, como bem disse a recorrente, é evidente a concomitante ocorrência dos tríplices requisitos, quais sejam pessoas, causa e objeto, ou melhor explicitando, partes, fundamentos (causa de pedir) e pedido. Resta, também, evidente que as alterações promovidas pela legislação posterior não desnaturaram a Contribuição Social Sobre o Lucro uma Vez que, seus dispositivos mantém as normas da Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional na ação judicial proposta pela recorrente. O que também resta evidente, e em hipótese alguma pode ser ignorado neste julgamento, é que o Supremo Tribunal Federal, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a argüição de inconstitucionalidade apenas quanto , Processo n° : 10830.000430/98-62 Acórdão n° : 107-05.772 ao artigo 8° da Lei n° 7.689188 e, desta forma, .é indevida a cobrança da CSL apenas com relação ao ano de 1988. Com tais esclarecimentos resta saber se mesmo com sentença transitado em julgado, pode o fisco proceder ao lançamento com relação a matéria já apreciada pelo judiciário. Reconheço a autoridade da coisa julgada, fundada na necessidade de se evitar a perpetuação dos litígios, porém, nos casos em que a execução do julgado venha provocar conseqüências drásticas, causando danos de repercussão avassaladora no patrimônio público, possibilitando de outro lado, o enriquecimento indevido de particulares, não poderia restar à entidade pública e a sociedade, tão somente suportar resignada os nefastos efeitos para o deleite de terceiros favorecidos com a lucratividade abusiva e premiados com o imobilissimo do defensor da Fazenda Pública, por conta de sua subserviência cega e irrestrita aos rígidos cânones legalistas. Com relação a matéria JUAREAL C. SILVA, com invulgar propriedade, determina: "... não há nenhuma impossibilidade social em restringir ou mesmo afastar a coisa julgada em algumas hipóteses. O conceito de coisa julgada é relativo. A imutabilidade de julgamento pode faltar sem que desapareça a função jurisdicional. Em suma: a coisa julgada não é um valor absoluto, e no contraste entre ela e a idéia de justiça, esta deve prevalecer'. (in Revista de Direito Público, Ed. Revista dos Tribunais — pág. 170). Com a autoridade que todos lhe reconhecem e o costumeiro brilho de suas manifestações, pontifica a festejada ADA PELEGRINI GRINOVER: " Há casos, porém, em que a veemência dos vidos da sentença vem realmente abalar as razões em que se fundamenta a imutabilidade dos julgados, fazendo com que, sempre no interesse público, a exigência de justiça 6 •. . , • • Processo n° : 10830.000430/98-62 , Acórdão n° : 107-05.772 prevaleça sobre a segurança' (in Revista dos Tribunais, 716/62). Com relação ao tema, tragamos à liça trecho do voto do Exmo Sr. Ministro JOSÉ DELGADO no RESP n° 194276/RS que, no nosso entender, exaure a matéria: . "Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, , mesmo que seja por um pedido certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagá-los, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe". , Ora, como é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, exercendo o chamado controle difuso da constitucionalidade das leis, acolheu a argüição de inconstitucionalidade apenas quanto ao artigo 8.° da Lei n.° 7689/88 e, desta forma é vedado ao fisco efetuar o lançamento referente a CSL somente com relação ao ano de 1988 e não com os anos subsequentes, conforme já foi dito. Admitir que a recorrente fique livre dos gravames que ora se exige seria admitir também a existência de dois tipos de contribuintes, os que pagam e os que não 1 pagam a CSL e, tal conduta, sob uma ótica econômica, iria macular a livre concorrência. • Entendo que este Conselho, valendo-se de uma visão globalizada do direito, atente aos princípios maiores que o informem, deve lanar mão de uma interpretação que permita a efetivação de seus fins mais nobres, ou sejà, não pode este Colegiado se prestar a servir de instrumento para a satisfação de intettisses que o próprio Direito repugna, hipótese caracterizada de desvio de poder jurisdicional, traduzido pelo uso do poder judiciário para fim não judiciário. , r# 7 ... • • , Processo n° : 10830.000430198-62 • Acórdão n° : 107-05.772 O sumo hermenenta CARLOS MAXIMILIANO, em sua renomada obra HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO adverte: "... o direito deve ser interpretado inteligentemente, não de modo que a ordem legal envolva em absurdo, prescreva inconveniência, vá ter conclusões inconsistentes' (Obra citada, Ed. Freitas Bastos, 4. 0 Edição — pág. 205). Louvando-me do voto do Exmo. Sr. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO no RESP n.° 45.174-4/TJ (DJU n.° 184, de 26/09/94 — pág. 25670) "cumpre a este Colegiado impedir o locuplemento ilícito, ainda que o fato seja conhecido após a coisa julgada". No tocante a multa a mesma decorre do comando expresso no artigo 44 da Lei n.° 9.430/96 e, desta forma, o decidido pela autoridade recorrida não merece reproche. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 20 outubro de 1999. FRA' CISCO DE A - ISUI21n4-ÁRÃES 8 ff Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004794/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATIVIDADE CULTURAL - Não atendidos os requisitos legais que permitam comprovar a efetiva realização da doação a projetos de natureza cultural devidamente aprovados, impossível é a dedução do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16605
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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'.e?1,-.N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',.2V11:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Recurso n°. : 15.465 Matéria : IRPF — Ex.: 1993 Recorrente : LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.605 ATIVIDADE CULTURAL - Não atendidos os requisitos legais que permitam comprovar a efetiva realização da doação a projetos de natureza cultural devidamente aprovados, impossível é a dedução do imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. ~F. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDEPE II dedal / w• t :, 451, O LUI DE 11,ipy rstEIRA LATOR FORMALIZAD • M: 16 oür 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. , . ...A. ,%, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1!;:>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 Recurso n°. : 15.465 Recorrente : LUIZ ALBERTO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve a glosa da dedução do imposto devido de despesas em atividades culturais, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme lançamento efetuado por auto de infração (fls. 01/06). Às fls. 26/43 o sujeito passivo apresenta sua impugnação, sustentando, em síntese, que: (a) a obrigação tributária decorre da lei; (b) o lançamento foi efetuado com base em presunção; (c) agiu de boa-fé, razão pela qual requer a improcedência do lançamento. Na decisão de fls. 45/47, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ manteve parcialmente o lançamento sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos para a fruição do benefício, notadamente aqueles previstos na Lei n. 8.313/91, reduzindo, contudo, a multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento). Irresignado com a decisão monocrática, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 51/68, ratificando os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. 1) É o Relatório. 2 c.a tz ;e1, ec'...? MINISTÉRIO DA FAZENDA%-;t--4t) .t., n.57:4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 • VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. O recorrente, em suas razões de recurso, levanta três questões preliminares. Duas relativas à apresentação de documentos, que muito se aproximam da discussão de mérito; outra referente a tratamento não isonómico, que passo a afastar. O fato de decisões diferentes em outros recursos, para outros contribuintes, em relação à mesma matéria está longe de ser considerado com uma violação ao principio constitucional da isonomia. O que leva o julgador a utilizar fundamentação distinta para o julgamento de casos versando sobre a mesma matéria pode derivar da análise dos elementos de convicção que afloram dos autos, da busca da verdade material e, até mesmo, da livre convicção do julgador, pessoas distintas em pensamento e idéias como qualquer ser humano. Pretender que os órgãos administrativos de função judicante produzam sempre decisões idênticas é, no mínimo, subestimar a capacidade de raciocínio e o conhecimento técnico dos julgadores. No mérito, a questão colocada a exame nestes autos restringe-se à exata interpretação das normas que regulam a dedução do imposto devido em razão de pagamentos efetuados pela pessoa física às atividades culturais amparadas pela Lei n. 8.313/91, a chamada Lei Rouanet. kr\ 3 ces , . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4(:i.:4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 De antemão, é preciso dizer que toda dedução — seja redutora da base de cálculo, seja para reduzir o imposto devido — sempre possui limites, requisitos ou condições para seu aproveitamento. Não basta, por exemplo, que o contribuinte eleja determinada pessoa para ser seu dependente sem que haja efetiva relação de dependência entre beneficiário e beneficiado. Nesta ordem de idéias, a Lei n. 8.313/91 em nada difere das demais normas que outorgam deduções. Pelo contrário, tratando-se de lei que autoriza deduções de despesas eminentemente não operacionais ou desnecessárias, é natural que surja maior rigor no estabelecimento de critérios permissivos da aludida dedução (ou incentivo). Desnecessário dizer que o verdadeiro espírito da Lei Rouanet é fazer com que as pessoas cultivem o hábito de financiar atividades culturais, dando, em contrapartida, uma vantagem àqueles que, de fato, deslocam parcela de seus recursos e os canalizam para o financiamento de atividades eminentemente de caráter cultural. Com efeito, é seguro dizer que, numa concepção ampla, todo incentivo fiscal pressupõe o deslocamento de recursos do particular para o financiamento de atividade do Poder Público, obviamente mediante a percepção de alguma vantagem. Por tal razão a concessão de incentivos fiscais está sujeito aos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade pública. Como esta dedução é uma exceção à regra, é justo que a lei estabeleça mecanismos de controle para o aproveitamento do beneficio, controles estes que, em última análise, protegem o "investidor do pagamento de doações a aventureiros, pessoas sem o menor comprometimento no desenvolvimento de atividades culturais. A premissa básica para o aproveitamento dos incentivos da Lei n. 8.313/91 é a aprovação do Projeto Cultural pelos órgãos governamentais competentes. Sem projeto aprovado, não há que se falar em doação ou pagamento redutível. 4 t-- ccs . . rn • —9-.— MINISTÉRIO DA FAZENDAwer.--;_. icti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.004794/95-18 Acórdão n°. : 104-16.605 No caso dos autos, o próprio beneficiário das doações expressamente declara que jamais teve projeto cultural aprovado (fls.21). Portanto, já neste momento é possível afastar a dedutibilidade pleiteada. Mas não é só. Além da obrigatoriedade de indicação da conta bancária específica para recebimento da doação (art. 29, par. Único da Lei n. 8.313/91 e art. 98, par. 3° do RIR/94), a Instrução Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Cultura da Presidência da República n. 83/92 estabelece que o responsável pelo projeto cultural deverá fornecer ao doador comprovante pormenorizado da despesa, indicando, dentre outras informações, o nome do projeto, a data da publicação de sua aprovação, coisas que não constam do documento de fls. 84. Evidencia-se, pois, a absoluta inexistência de projeto cultural devidamente aprovado, além do desatendimento das formalidades legais na emissão do comprovante da doação. Face ao exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo a glosa da dedução do imposto em atividades culturais. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 4/ àíci-DE fl#IRA 5 ccs 5 . Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000376/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM PROCEDIMENTO DECORRENTE DE FISCALIZAÇÃO NA ÁREA DO IPI- O fato descrito ( notas fiscais não contabilizadas) tem efeito autônomo na apuração de tributos e contribuições em cuja base de cálculo o faturamento da empresa influencie, independentemente da caracterização de infração relativa à legislação do IPI. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA- Notas fiscais não escrituradas, obtidas junto a clientes, constituem meio de prova a caracterizar omissão de receitas. IRPJ-IRRF-CSL- Sobre o valor da receita omitida incidem o Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte, e a Contribuição Social sobre o Lucro.
Numero da decisão: 101-93148
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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IRPJ- OMISSÃO DE RECEITA- Notas fiscais não escrituradas, obtidas junto a clientes, constituem meio de prova a caracterizar omissão de receitas. 1RPJ-IRRF-CSL- Sobre o valor da receita omitida incidem o Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, o Imposto de Renda na Fonte, e a Contribuição Social sobre o Lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por GAP- Guararapes Artefatos de Papel Ltda. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ — DISON PEREIRA RO • GUES PRESIDENTE ---5-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n.° 10820.000376/99-09 2 Acórdão n.° 101-93.148 FORMALIZADO EM: Q 2OO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 10820.000376/99-09 3 Acórdão n.° 101-93.148 Recurso n°. : 120.375 Recorrente : GAP- Guararapes Artefatos de Papel Ltda. RELATÓRIO Contra GAP- Guararapes Artefatos de Papel Ltda. foram lavrados autos de infração por meio dos quais foram formalizadas exigências referentes a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro correspondentes a fatos geradores ocorridos nos meses calendário de fevereiro de 1993 a dezembro de 1995. Os valores dos créditos tributários exigidos são de, respectivamente, R$ 1.781.021,56, R$ 1.970.123,40 e R$ 666.045,60, neles compreendidos juros de mora e multa de ofício. A presente ação fiscal foi motivada por fiscalização anterior na área de IPI. Conforme "Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal" de fls 35 a 41, o contribuinte é acusado de ter emitido notas fiscais não escrituradas nos livros contábeis e fiscais, ficando o valor dessas vendas à margem da contabilidade, e excluídas da apuração do lucro real, conforme se constata observando as declarações de imposto de renda dos exercícios de 1994 e 1995. Além disso, apurou-se que a empresa inseriu valores menores de receita bruta nas declarações do imposto de renda — pessoa jurídica dos exercícios de 1994 e 1995, conforme se constata através da comparação com os valores das receitas escrituradas nos livros de saídas de mercadorias e de apuração do IMAS pela própria empresa. A empresa apresentou a impugnação de fls 815 a 819, alegando preliminarmente nulidade da autuação, por ser decorrente de outra que se encontra em grau de recurso administrativo. No mérito, alega que os motivos da improcedência já foram expostos na impugnação ao IPI. Além disso, diz que não houve ingresso financeiro dos valores expressos nos documentos não escriturados e que os erros de escrituração podem ser atribuídos às empresas onde eventualmente o Sr. Auditor tenha diligenciado, não podendo ser imputados à GAP. Finalizando, diz que se for admitida a hipótese de erro na escrituração, o que somente será possível concluir quando do Processo a° 10820000376/99-09 4 Acórdão n.° 101-93.148 julgamento do recurso contra a autuação original, deve-se desclassificar a autuação, no sentido de não se enquadrarem os fatos como omissão de receitas, mas como erro na escrituração, reduzindo-se, conseqüentemente, as penalidades. O julgador singular, após ponderar que a relação entre o presente processo e a exigência de IPI é de causa e efeito, e não de dependência, e que a decisão 11.12.64.3/2.487/1997 manteve integralmente o lançamento de 1P1, replicou as alegações da fiscalizada dizendo que: a) as notas fiscais, por sua própria natureza, comprovam a ocorrência das operações, sendo prova suficiente da omissão de receitas, prescindindo da prova de efetivo ingresso do numerário na empresa; b) seria ilógico haver tantos erros, em várias empresas compradoras, todas relativas ao mesmo fornecedor, c) as provas são cumulativas, pois além de comprovar a operação a que se referiu, também afastam a possibilidade de erro de escrituração. Julgou, assim, procedentes os lançamentos. Ciente da decisão em 30/07/99 (AR às fls 1003), a empresa protocolizou recurso em 04/08/99, no qual reitera as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. ‘,.f- Processo n.° 10820.000376/99-09 5 Acórdão n.° 101-93.148 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON1, Relatora A preliminar de nulidade do auto de infração por não estar definitivamente julgado na esfera administrativa o auto de infração do IP1 é de ser rejeitada. A fiscalização na área do IPI foi a motivação para a apuração das exigências ora em discussão, mas a decisão do presente litígio independe da decisão na área do IPI. O fato descrito ( notas fiscais não contabilizadas) tem efeito autônomo na apuração de tributos e contribuições em cuja base de cálculo o faturamento da empresa influencie, independentemente da caracterização de infração relativa à legislação do I P I . A existência das notas fiscais não contabilizadas é indiscutível, e as provas constam dos autos. O ingresso financeiro dos valores expressos nos documentos não escriturados é irrelevante, pois o reconhecimento das receitas faz-se pelo regime de competência, independentemente do efetivo recebimento. A alegação de erro das empresas nas quais a fiscalização obteve as notas fiscais emitidas e não escrituradas é totalmente impertinente, pois há nos autos a prova material da infração ( notas fiscais emitidas e não escrituradas). Além disso, como bem ponderou a autoridade recorrida, carece da mais elementar lógica supor que várias empresas compradoras cometeram tantos erros, e todos relativos ao mesmo fornecedor. Assim, comprovada nos autos a omissão de receitas caracterizada pela existência de notas fiscais não contabilizadas, procedem as exigências, razão pela qual nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 C • SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000906/97-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos caracteriza o início do procedimento fiscal, dispensando a lavratura de termo de início de fiscalização. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Na apuração do resultado da atividade rural deve ser tributado o menor valor obtido na comparação entre aquele decorrente das deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - Na apuração do resultado da atividade rural deve ser tributado o menor valor obtido na comparação entre aquele decorrente das deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALMA REZEK DE MELLO NUNES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallma n, lizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento." LEI0-$1.-a LA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • - • j4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 ft ,141214-t-. 1 j .9 LUÍS D 1 UZA • ' REIRA R1 TOR 1111 FORMALIZADO EM: 23 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 1 n‘.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-'3A-t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°_ : 104-17.579 Recurso n°. : 122.055 Recorrente : SALMA REZEK DE MELLO NUNES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que manteve parcialmente a exigência do IRPF e encargos legais, exceto da multa por atraso na entrega da declaração, em razão da omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme auto de infração de fls. 01/06. Às fls. 60/75, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) o processo deve ser suspenso, tendo em vista a correlação com o processo n° 10820.001.303/93-77; (b) o procedimento fiscal é nulo, porque não foi lavrado o termo de início de fiscalização; (c) a declaração retificadora apresentada por seu cônjuge teve por objeto incluir elevadas despesas relativas aos imóveis rurais conforme autorizado pela legislação; (d) o laudo técnico deve ser aceito; (e) a Lei n° 8.023/90 não restringiu o valor da dedução de benfeitorias àquelas implantadas pelo próprio declarante e consignadas em sua declaração de rendimentos; (f) a lei prevê que o limite máximo de composição da base de cálculo de imposto da atividade rural é de vinte por cento sobre a receita bruta; (g) deve ser excluído do lançamento o valor da multa por atraso na entrega da declaração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, manteve parcialmente a exigência através de decisão assim ementada:es.e"" 3 é • • .t ..4i.k.44 l' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘a? -..Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS. RETIFICAÇÃO. Mantém-se o crédito tributário sobre a glosa de prejuízos de exercícios anteriores, obtidos a partir de retificação de despesas inicialmente informadas, em vista de que as declarações são, até prova em contrário, consideradas verdadeiras, exigindo, para sua retificação, que se comprove o erro cometido. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATIVIDADE RURAL - RESULTADO - ARBITRAMENTO. Na apuração da atividade rural, tributa-se o menor valor obtido entre o resultado obtido após as deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita bruta. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENTREGA EXTEMPORÂNEA - MULTA POR ATRASO. Cancela-se o lançamento da multa por atraso na entrega de declaração, na hipótese de, concomitantemente, ocorrer lançamento de multa de ofício, tendo idêntica base de cálculo. Irresignado, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário (fls. 132/153) a este Colegiado ratificando os termos da impugnação, requerendo, ainda, a exclusão dos encargos da Taxa SELIC e a produção de prova pericial. sçs„)er---%É o Relatório. 4 , . • esk...4.4. - =;•.:: f'... MINISTÉRIO DA FAZENDA -Tp- ,-<'? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,,.--.z,n.,• - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. A preliminar de nulidade do lançamento por falta da lavratura de termo de início de fiscalização não deve prosperar. Há farta comprovação nos autos do início da fiscalização, sobretudo a intimação dirigida à recorrente com o intuito de comprovar a importância lançada como prejuízo na atividade rural relativa ao exercício anterior - devidamente respondida, caracterizando a ciência da recorrente quanto ao início do procedimento fiscal. No mérito, não se pode negar que o resultado do julgamento no processo n° 10820.001303/93-77 afeta diretamente o resultado deste julgamento. Trata-se de processo administrativo instaurado pelo cônjuge da recorrente pleiteando a retificação de sua declaração de rendimentos no que se refere aos valores lançados como despesa no Anexo da Atividade Rural. Indeferido o pedido, a consequência natural ]e a exigência do crédito tributário correspondente. Por outro lado, conforme alegou a recorrente e assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, a Lei n° 8.023/90 expressamente prevê que, à opção do ......sr)contribuinte, pode ser levado em consideração o menor resultado obtido na comparação 5 • a • 1 . ' '... . • . '... MINISTÉRIO DA FAZENDA*. • :- 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 entre aquele decorrente das deduções permitidas e o arbitramento de vinte por cento da receita. Deste forma deve é que deveria Ter procedido a autoridade lançadora, efetuando o lançamento pelo menor dos valores. Ao contrário, o agente fiscal não efetuou o arbitramento de vinte por cento da receita e, como dito, não levou este valor em comparação àquele obtido na apuração do resultado da atividade rural. Como se vê, o lançamento, neste particular, está equivocado, porque subtraiu da recorrente a faculdade prevista no art. 5° da Lei n° 8.023/90. Por fim cabe analisar a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora A respeito, temos decisão recente emanada do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n° 215.881 — Paraná, tendo como relatar o Ministro Franciulli Netto. Naquele decisório, entenderam os doutos Ministros daquela Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do § 4° do artigo 39 da Lei n°9.250 de 26 de dezembro de 1995, por entenderem que a Taxa Selic não foi criada por lei para fins tributáveis. Entenderam também os ilustrados julgadores que, a Taxa Selic indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. O Ministro Franciulli Netto, relatar do recurso no STJ, fez a argüição de inconstitucionalidade em relação ao § 4° do artigo 39 da Lei 9.250, que definiu a utilização da Selic, por entender que ao estabelecer a aplicação dessa taxa, aquele dispositivo fere o D..3 6 - •• • ' - — - •-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•"':---:-12.:?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Ressaltou ainda o ministro relator, em seu voto, que "a lei não prevê o que seja a Taxa Selic". Para ele, a questão central da aplicação desse mecanismo de correção de tributos em atraso "não se esteia propriamente nessa ausência de definição legal da Taxa Selic, mas, isso sim, na falta de criação por lei da taxa Selic para fins tributários". Argumenta ainda o douto Ministro Relator que, "na realidade, a Taxa Selic foi criada para apurar rendimentos de títulos federais. Ela tem as mesmas características da TR, embora esta tenha sido criada por lei". Bem lembrou também o ilustre julgador "a lei não prevê o que seja a Taxa Selic. Definiu-a a Circular BACEN n° Z900, de 24 de junho de 1999, ambas no artigo 2°, § 1°, "in verbis:" "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais". Muito embora a decisão ainda não seja definitiva, já que a matéria será submetida a Corte Especial do STJ que tem a palavra final nessa matéria, entende este relator, deva ser aplicado aqui o entendimento esposado no Recurso Especial n° 216.881 daquela Corte de Justiça, mesmo porque, se de forma diferente, poderá ser causado ao contribuinte dano de difícil reparação, ou até mesmo irreparável, na provável hipótese da decisão se tornar definitiva e adquirir eficácia, servindo de precedente para outros ir....>questionamentoÇs 7 • • 4'4 L9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "s.? tt,Z it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---"' r:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.000906/97-21 Acórdão n°. : 104-17.579 Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a cobrança dos encargos moratórios com base na Taxa SELIC. Saia das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 IP, JIA0 WS DE .0 • PI-EIRA 8 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000132/99-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12720
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental e assemelhados (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GALVÃO E FRANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 11Sala das Sesgo' em 24 de janeiro de 2001 / . i Marc.. i icius Neder de Lima res'el .nte ...\) ex n ...á r. Magno Ro rTgues s Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez López. cllcf 1 'Sã." MINISTÉRIO DA FAZENDA . xime) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NT ES Processo : 10825.000132/99-87 Acórdão : 202-12.720 Recurso : 115.263 Recorrente : GALVÃO E FRANÇA S/C LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 123.203/99 da DRF em Bauru - SP, fls. 13, no qual é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como eventos para a exclusão: "Atividade Económica não permitida para o Simples". Na Impugnação de fls. 01 a 12, a recorrente alega, em síntese: a) o Ato Declaratório não traz a fundamentação legal; b) a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, por estabelecer critérios de discriminação qualitativa; c) ofensa ao princípio constitucional da isonomia; e d) que a escola não se resume à atividade de professor e nem o professor à da escola. A autoridade julgadora de primeira instância, ao apreciar a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES - SRS, através da Decisão de fls. 27/29, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica de ensino vedada a optar pelo Simples. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada da decisão supra através do AR de fls. 30, a interessada, inconformada, apresentou o Recurso de fls. 32 a 44, em 07/08/2000, no qual, quanto ao mérito, insurge-se reiterando os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação, motivo pelo qual deixo de relatá-lo. É o relatório. 2 pç . N73 MINISTÉRIO DA FAZENDA clr t.::»"Nrt • ,11•;‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000132/99-87 Acórdão : 202-12.720 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ALEXANDRE MAGNO RODRIGUES ALVES Por tempestivo o recurso, dele tomo conhecimento. A recorrente, conforme extrai-se da leitura dos argumentos expendidos em sua Impugnação de fls. 01 a 12, bem como de suas Razões de Recurso de fls. 32 a 44, além da Cláusula r de seu Contrato Social de fls. 15, tem como objeto "a prestação de serviços de recreação e educação de crianças em idade pré-escolar". Procedente é, de fato, o inconformisrno da recorrente com sua exclusão ao SIMPLES. A Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. •-• § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no copia, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: Pç • . f MINISTÉRIO DA FAZENDA - - P4".1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.000132/99-87 Acórdão : 202-12.720 "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Desta forma, urna vez que, ~latis ~Landis, o objeto social da recorrente se encontra inserido dentre os abarcados pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 115/2000, não se vislumbra óbice para que a mesma seja enquadrada dentro dos conceitos ali especificados. Com efeito, o conceito de "recreação infantil" assemelha-se, em toda a sua amplitude, aos listados no mencionado art. 1° da Instrução Normativa SRF 115/2000, a saber, creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, devendo, sem dúvida, ser enquadrado como tal para fins de incidência da possibilidade da opção pelo SIMPLES. Não havendo, portanto, dúvida na espécie quanto à. aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 1 O 034/2000 e IN SRF n° 115/2000, impõe-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável à contribuinte (principio da legalidade objetiva), ou seja, reformando a decisão administrativa recorrida, possibilitando a adesão da recorrente ao SIMPLES. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. ala das Sessões, em 24 de janeiro de 2001 ré' E IVIAG •RODua. SALVES 4

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Numero do processo: 10820.000954/98-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35536
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10820.000954/98-54 SESSÃO DE : 16 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 RECURSO N° : 123.878 RECORRENTE : SÍLVIO RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSUAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matricula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 111 HENRIQ1J1ÇRADO MEGDA Presidente LU e FLORA Rela 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 RECORRENTE : SILVIO RAMOS RODRIGUES RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 33, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. • 1. "Exige-se do interessado acima o pagamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições no valor total de R$ 783,42, relativo ao exercício de 1996, do imóvel rural denominado Gleba Canta Galo, Código SRF n.° 0752677-6 com área total de 2.000,0 ha, localizado no município de São Félix do Araguaia / MT. 2. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1.994, a Instrução Normativa SRF n.° 58, de 14 de outubro de 1996. 3. O contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01/06, alegando, em síntese, que: 3.1 a propriedade é reconhecida como reserva indígena, conforme Decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da Justiça • Federal, Seção Judiciária de Mato Grosso, Juízo da Primeira Vara, Processo n.° 95.0001396-7; 3.2 o Ministério Público Federal afirmou que os índios detêm a posse das áreas há mais de ano e dia e a União Federal, FUNAI e o Cacique Kuiussi alegaram que as áreas são ocupadas pela Tribo Suiá há pelo menos dois séculos; 3.3 comprovando que dão tem a propriedade, posse e, ou o domínio útil do imóvel, requer o cancelamento do cadastro e os respectivos lançamentos; 3.4 a notificação não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identidade do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem mesmo sua 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 assinatura, cargo, matrícula, nos termos do inciso IV do artigo 11 e 12 do Decreto n.° 70.235/1972 e do artigo 5° da IN/SRF 54/1997; 3.5 a nulidade do lançamento é absoluta, não podendo ser suprida de foram alguma; 3.6 as disposições contidas no artigo 3° da Lei 8.847/1994 não foram observadas, sendo que o Valor da Terra Nua mínimo foi arbitrado; 3.7 o lançamento não padece apenas dos vícios apontados. Nele consubstanciam-se além de outras violações à Lei maior, violações a 110 outras normas do Código Tributário Nacional e à própria Lei n.° 8.847/1994 e artigos 11 e 12 do Decreto n.° 70.235/1972; 3.8 o sujeito passivo indicado na relação jurídica não é ele e sim a União; 3.9 o erro na identificação do sujeito passivo não é vício formal, sendo o lançamento nulo desde o início; 3.10 a Contribuição Sindical do Empregador é inconstitucional e a jurisprudência tem diversos casos contrários à sua imposição. 4. Anexa ao pedido os documentos de fls. 07/17." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° 193, fls. 32/39, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o lançamento PROCEDENTE. • A decisão acima referida está assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA — O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados ematos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. CONSTITUCIONALIDADE / LEGALIDADE. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüição de aspectos da constitucionalidade e/ou legalidade do lançamento. CONFLITO DE PROPRIEDADE. O conflito sobre propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural, enquanto perdurar, não autoriza, por falta de previsão legal, a isenção, diminuição ou sub-rogação, do crédito tributário lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo • que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. • Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. • Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 Ogá, LUI 8 ,, IS LORA - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. I! Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação delançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelec. 5ento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. .. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, qUe o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes h uver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."J. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 110 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 11/ 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação.rk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de 0110 forma. 3.Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ) AR4t.'(Á)IA HELEJAL-COTTefè /Z0 - Conselheira 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 90 estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 1110 Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." • As determinações transcritas também são plenamente justificadas, *pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o núinero de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 9° do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.878 ACÓRDÃO N° : 302-35.536 Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das 111 categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. mor Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAT1'0 Conselheira 13 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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