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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656867 #
Numero do processo: 10540.000848/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VERBAS TRABALHISTAS - JUROS DE MORA - Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - Não é devida a multa de ofício, quando o contribuinte deixou de oferecer rendimentos à tributação por ter sido induzido a erro, pela fonte pagadora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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MULTA DE OFÍCIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA - Não é devida a multa de ofício, quando o contribuinte deixou de oferecer rendimentos à tributação por ter sido induzido a erro, pela fonte pagadora. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARCOS DIAS KHOURI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II • LEI AIA CHERRER LEITÃO PRESI ENTE • I A-N S5°£'ACK 0/D.R° 1 I S flkELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 Recurso n°. : 133.513 Recorrente : JOSÉ MARCOS DIAS KHOURI RELATÓRIO JOSÉ MARCOS DIAS KHOURI, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 103/128) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador — BA, que julgou procedente o lançamento, rejeitando a preliminar de nulidade e considerando correta a inclusão, realizada pelo fiscal, como rendimentos tributáveis parte das verbas obtidas pelo contribuinte em processo trabalhista, declarada pelo mesmo como rendimentos isentos. O recorrente propõe impugnação, ao auto de infração, a respeito de matéria de Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício de 2001. Os rendimentos incluídos referem-se a verbas obtidas em ação trabalhista movida contra o Banco Banorte S.A. A autoridade fiscal entendeu que a única verba isenta do imposto de renda, paga ao recorrente, havia sido uma diferença de FGTS, sendo incluído o restante como rendimento tributável. Em sua impugnação o recorrente argumenta, em preliminar, sua ilegitimidade passiva na autuação, afirmando, em síntese, que é de responsabilidade da fonte pagadora, Banco Banorte S.A, por expressa determinação legal, o recolhimento em comento. Sendo, a referida fonte pagadora o sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto, por tratar-se de substituição tributária. Alega, o recorrente, que em função do exposto, o sujeito passivo, da obrigação tributária, é diverso daquele lançado no auto de infração, tomando-o nulo. 3 Cr:kg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "›. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 No mérito alega, em suma, que se trata de lançamento sobre juros de mora que incidiram sobre verbas trabalhistas. Discorre breve síntese no sentido de que os juros de mora não configurariam hipótese de incidência do imposto de renda, haja vista ser uma indenização pelo atraso no pagamento das verbas trabalhistas, recompondo uma perda e não sendo um acréscimo patrimonial ou mesmo rendimento. Para fundamentar sua pretensão, alega ser inconstitucional o artigo 43 do Decreto n° 3000 de 1999, que define como tributáveis os juros incidentes sobre os rendimentos do trabalho. Em ato contínuo, afirma que a sentença trabalhista, transitada em julgado, determinou a isenção da verba ora objeto do auto de infração e a tentativa de se tributar tais verbas representaria violação do princípio da segurança jurídica, por tratar-se de uma contraposição a uma decisão judicial. A decisão proferida pela DRJ, no que diz respeito aos requisitos específicos do Auto de Infração, foi no sentido de esclarecer que o auto de infração preenche todos os requisitos legais do procedimento administrativo fiscal, não propiciando a nulidade aludida na impugnação. Ademais, refuta a ilegitimidade passiva, porquanto que o RIR é expresso ao dispor que os rendimentos originados de verbas trabalhistas estão sujeitos à tributação mensal e na declaração de ajuste anual. Afirma a autoridade julgadora que é obrigação do recorrente incluir estas verbas na sua declaração de ajuste anual, não podendo o mesmo eximir-se de tal fato. Já no que pertine à decisão da justiça trabalhista, entende a autoridade julgadora de primeira instância, que esta não visa solucionar uma lide de natureza tributária, sendo que o juiz trabalhista, no feito referendado pelo recorrente, restringiu-se a homologar os cálculos do contador judicial. Salienta a autoridade que não estava em lide no processo definir se verbas estariam ou não sujeitas ao tributo. A referida decisão na seara trabalhista não cria direito à isenção reclamada pelo recorrente, fundamenta em farta legislação. 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 No mérito, a autoridade de primeira instância afere que as verbas provenientes dos juros de mora são tributáveis, de acordo com o disposto no artigo 43 do Decreto 3000. Afirma não ser competência desta instância administrativa julgar a constitucionalidade da referida legislação, bem como traz a tona outros dispositivos legais tais como o artigo 16 da Lei 4.506/64 que respaldam seu convencimento sobre a matéria. DO RECURSO Cientificado da decisão que julgou procedente em parte o auto de infração, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, reproduzindo suas afirmações dispostas na impugnação. É o Relatório. 5 1.)j MINISTÉRIO DA FAZENDA • *n ,1': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece total procedência, posto que a decisão proferida pela DRJ de Salvador está em consonância com os ditames legais e com a jurisprudência majoritária deste Egrégio Conselho de Contribuintes. Impõe-se que se esclareça que a discussão, neste processo, se restringe a saber se os valores advindos de juros de mora são tributáveis ou são indenização pelo atraso no pagamento de verbas trabalhistas. Desde já, esclarece-se que o entendimento no tocante à preliminar de nulidade, tomando em conta a ilegitimidade passiva do recorrente, não possui procedência, uma vez que o auto de infração foi realizado seguindo todas as determinações postas na legislação, não estando em desacordo com os requisitos legais exigidos por lei. Ademais, correta a decisão de primeira instância no que pertine à responsabilidade do recorrente para com o pagamento do imposto de renda incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não haja efetuado a retenção do imposto como devido. A doutrina, bem como a jurisprudência majoritária, é unânime em afirmar que é de responsabilidade do substituto legal, no caso a fonte pagadora, o recolhimento, mas de responsabilidade subsidiária do contribuinte de fato, vez que sujeito ao ajuste anual, no qual tem como dever a apresentação de declaração e o recolhimento de valores que, em 6 11-;..--••••7% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 não sendo retido pela fonte pagadora, devam ser declarados e recolhidos. A falta de retenção do imposto, pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. No que tange às alegações quanto à decisão trabalhista, importa que se esclareça não ser esta a competente para dirimir conflitos que envolvam matérias tributárias, muito menos com o fim de isentar o recorrente do recolhimento de valores devidos por lei. Convém ater-se ao fato de que a isenção de tributos só pode se dar através de norma legal, que adentrará no sistema jurídico, respeitando as formalidades necessárias. Não pode e não possui, uma decisão trabalhista, o condão de isentar impostos que não são de sua competência legal, não podendo, em ato contínuo fazer coisa julgada, não ferindo o principio da segurança jurídica. Desse modo, volta-se a questão, deste feito, à discussão quanto ao imposto que recai sobre juros de mora incidentes sobre as verbas trabalhistas pagas em atraso, disposta em sentença judicial. Convém esclarecer que os juros de mora, no presente caso são incidentes não sobre uma indenização trabalhista, mas sim sobre verbas trabalhistas advindas de um processo trabalhista. Em razão disto os juros de mora são apenas uma das formas de corrigir valores que deveriam ser pagos desde o início do processo trabalhista interposto e que assim não o foram. A autoridade judicial julgadora determinou que a empregadora do recorrente arcasse com o pagamento da parcelas salariais, nas quais incide imposto de renda, por consubstanciar a hipótese de incidência deste imposto, com acréscimo legal pela demora no cumprimento desta determinação judicial. Ocorre que os juros de mora não são uma forma de indenizar o recorrente pelo atraso no pagamento das parcelas salariais, mas sim uma correção do valor monetário e uma forma de compensação do que aferiria se tivesse percebido estes valores na data pretérita. Porém, não se trata de uma indenização, antes 7 - ' '4: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000848/2002-55 Acórdão n°. : 104-19.629 uma forma de evitar que o recorrente recebesse valor inferior ao devido, em função do transcurso do tempo. Também, não se pode olvidar que se os valores das verbas salariais tivessem sido pagos na data correta, os juros de mora não seriam necessários, pois são meros acessórios da obrigação principal. Neste diapasão, seguindo o jargão jurídico: o acessório segue a mesma sorte do principal, no presente feito, sobre os juros de mora incide imposto de renda, tal como sobre as verbas salariais, na conformidade dos artigos 43 do Decreto 3000/99 e16 da Lei 4.506/64. Outro ponto a ser examinado é o fato de não ser esta a esfera competente para examinar a inconstitucionalidade de dispositivos legais. Assim, não há que se confrontar as assertivas dispostas pelo recorrente, estando correta a decisão de primeira instância, neste sentido. No entanto, importa que se ressalte que no tocante à multa de ofício, o contribuinte foi levado a erro. Isto porque a decisão judicial, que homologou os cálculos das verbas trabalhistas, imputou a isenção dos valores referentes aos juros de mora. Nesse sentido, tem-se que o recorrente não deixou de incluir os valores de juros de mora na tributação com intenção de fraudar, mas sim induzido a erro. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso interposto, excluindo apenas a multa de ofício nos termos deste voto. Sala das Sessões (DF), 04 de novembro de 2003 3:1•)1. i:',141ACK OD U S 8 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4657408 #
Numero do processo: 10580.003489/96-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA POR AUTORIDADE JULGADORA - NULIDADE - DECADÊNCIA - Nulo o agravamento de lançamento por inovação ou agravamento de exigência tributária litigada, de iniciativa de autoridade julgadora; entretanto, presente a decadência, não cabe mais lançamento de ofício, ainda que objetiva aperfeiçoar aquele objeto de litígio. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não enseja apuração de eventual ganho de capital a devolução de capital a sócio que se retira da pessoa jurídica, no exato valor de suas integralizações em moeda e por capitalização da reserva de correção monetária. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Constitui custo de aquisição, na apuração de eventual ganho de capital por alienação de cotas de participação societária, tanto sua integralização em moeda, como a capitalização de lucros e de reserva de correção monetária do capital (Lei n° 7.713/88, artigo 16,§ 3°). IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se o cônjuge do contribuinte possui rendimentos próprios, tributados em separado, os bens próprios, por este adquiridos, não compõem o aumento patrimonial do primeiro, ainda que cabeça do casal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, sejam componentes rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva, ainda que não declarados, sejam valores constantes de declaração de bens de ano anterior. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 104-17245
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir o ganho de capital de 09/91; II - ajustar o ganho de capital de 03/92 a 12/92 para Cr$ 643.978,03; III - excluir o aumento patrimonial do ano calendário de 1990 e dos meses de 01/91 a 03/91, 08/91, 01/92, 02/92, 06/92, 09/92, 01/94 e 06/94; IV - reduzir o aumento patrimonial de 04/91 para Cr$ 2.118.076,00, de 05/91 para Cr$ 2.830.765,00; de 06/91 para Cr$ 8.411.952,00; de 12/92 para Cr$ 153.713.790,00; de 01/93 para Cr$ 102.223.135,00 e de 03/94, para CR$ 9.066.884,00; e V - excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:29Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:29Z; created: 2009-08-10T19:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:29Z | Conteúdo => , :.1 , .. . . • -'4 • . .--. . INISTÉRIO DA FAZENDA 't'' I n -4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :i:= ''' QUARTA CÂMARA . . Processo n°. : 10580.003489/96-85 Recurso n°. : 118.086 Matéria : IRPF — Exs: 1991 a 1994 Recorrente : LUIZ LOPES MENDONÇA FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.245 I • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA POR AUTORIDADE JULGADORA — NULIDADE — DECADÊNCIA - Nulo o agravamento de lançamento por inovação ou agravamento de exigência tributária litigada, de iniciativa de autoridade julgadora; entretanto, presente a decadência, não cabe mais lançamento de ofício, ainda que objetiva aperfeiçoar aquele objeto de litígio. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Não enseja apuração de eventual ganho de capital a devolução de capital a sócio que se retira da pessoa jurídica, no exato valor de suas integralizações em moeda e por capitalização da reserva de correção monetária. IRPF - GANHO DE CAPITAL - Constitui custo de aquisição, na apuração de eventual ganho de capital por alienação de cotas de participação societária, tanto sua integralização em moeda, como a capitalização de lucros e de reserva de correção monetária do capital (Lei n° 7.713/88, artigo 16,§ 30). IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se o cônjuge do contribuinte possui rendimentos próprios, tributados em separado, os bens próprios, por este adquiridos, não compõem o aumento patrimonial do primeiro, ainda que cabeça do casal. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser consideradas todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, sejam componentes rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva, ainda que não declarados, sejam valores constantes de declaração de bens de ano anterior. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Preliminar rejeitada. •Recurso parcialmente provido .. , ... -'4 . . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.003489/96-85 Acórdão n°. : 104-17.245 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ LOPES DE MENDONÇA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- excluir o ganho de capital de 09/91; II — ajustar o ganho de capital de 03/92 a 12/92 para Cr$ 643.978,03; III — excluir o aumento patrimonial do ano calendário de 1990 e dos meses de 01/91 a 03/91, 08/91, 01192, 02/92, 06/92, 09192, 01/94 e 06/94; IV — reduzir o aumento patrimonial de 04/91 para Cr$ 2.118.076,00, de 05191 para Cr$ 2.830.765,00; de 06191 para Cr$ 8.411.952,00; de 12/92 para Cr$ 153.713.790,00; de 01/93 para Cr$ 102.223.135,00 e de 03/94, para CR$ 9.066.884,00; e V — excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 4,,,,.... IA--'S- CHERRER LEITÃO A- 12 B N^,.. 1 k ' ilv .V4V)& _.V ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: li MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUI,SIDE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • ns 1. • !'"' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 Recurso n°. : 118.086 Recorrente : LUIZ LOPES DE MENDONÇA FILHO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 06, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercidos de 1991 a 1995, amparada em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados em meses calendários dos anos de 1990 a 1994, discriminados às fls. 07/08 e ganhos de capital obtido em alienações de bens/direitos, em 07/91, 09191 e de 03/92 a 12192, relativamente a venda parcelada de ações alienadas. Na apuração dos aumentos patrimoniais a descoberto foram considerados os rendimentos líquidos tributáveis nos meses de ocorrência de aumento patrimonial e valores obtidos em alienações de bens/direitos, nos mesmos períodos de apuração, conforme fls. 24/27. O autuante atesta na tabela de fls. 34 só terem sido calculados os rendimentos recebidos de pessoas físicas nos meses em que existe variação patrimonial. Ao se manifestar sobre a exigência o contribuinte não contesta os ganhos de capital obtidos nos distratos de aquisições de unidade imobiliárias, ocorrido em 07/91, fls. 08, 28, 110 e 435. Apenas requer seja o valor dos distratas considerado em suas disponibilidades, para - -àos de apuração de eventual aumento •:patrimonial. O que se Aefetivou, conforme lis 27 3 -, , i., n••.,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489/96-85 Acórdão n°. : 104-17.245 Quanto aos demais fundamentos da exigência, levanta, em preliminar, da nulidade da autuação por vicio insanável, dado não descrever os fatos corretamente e utilizar linguagem desconhecida, como o sistema 'GOLE'. No mérito, alega não terem sido utilizados todos os rendimentos de cada ano calendário. Igualmente, valores obtidos em alienação de veiculo GOL GTI e produto da alienação de imóvel situado à Av. Sete de Setembro 2.458, apto 301, devidamente declarados, fls. 38/39, este último inclusive objeto de auto de infração que o contribuinte optou por quitar, fls. 393. Do mesmo modo, as aquisições patrimoniais nem sempre foram efetuadas à vista, conforme provas documentais acostadas às fls. 366/378, aquisições dos apartamentos 1902 e 2002, fls. 386/389, lancha Gaivota, adquirida em partes (casco, motor e benfeitorias), em meses diferentes. As alienações de cotas de capital da empresa Protector Segurança e Vigilância Ltda., significaram apenas retirada da sociedade e recebimento do capital aplicado, conforme fls. 390/392. Apresenta demonstrativo mensal de disponibilidade e aplicações, documentos de fls. 350, 353, 356, 359 e 362, confrontando-os com os laborados pela fiscalização. Finalmente requer o expurgo dos encargos da TRD, conforme jurisprudência ‘ deste Conselho de Contribuintes. 4 • ••‘'.1 • 9.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA p.-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 A autoridade "a quo" rejeita a preliminar, sob o argumento de que, 'verbis': "No tocante ao lançamento, o artigo 59 do PAF somente admite, literalmente, nulidade por incompetência do agente, uma que a hipótese do inciso II, relativa a cerceamento do direito de defesa, não se aplica a auto de infração, nem notificação de lançamento"(SIC?1). No mérito, mantém, na íntegra, a tributação sobre ganhos de capital, ajustando os aumentos patrimoniais às datas das efetivas aquisições, se parceladas, e mediante aproveitamento das sobras de disponibilidades acumuladas no ano calendário, bem como recursos decorrentes de alienações, não considerados no lançamento original, relativamente ao veículo GOL GTI e alienação imobiliária objeto de outra autuação. Em conseqüência, reduz as base de cálculos dos meses lançados e agrava o lançamento, exigindo tributo sobre meses não objeto da lide inicial, 02/90, 02192 e 06/92, fls. 392 e 403/404. Admite a exclusão dos encargos da TRD até 29.07.91, fundado na IN SRF n° 032197, bem como a redução da multa de ofício, para 75%, quando cabível, de acordo com o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT n° 01/97. Na peça recursal é reiterada a preliminar de cerceamento do direito de defesa e levantada a preliminar de decadência para os anos calendários de 1990 e 1991, com base na Lei n° 7.450/86, artigo 3°, Lei n° 5.712/66, artigo 150, § 4 0, e jurisprud4ncia deste Colegiado a respeito de contagem de prazos para pessoa jurídica, transcrita nos autos. No mérito, são reiterados os argumentos impugnatórios, sendo acostada a documentação de fls. 441/491, que inclui comprovantes de rendimentos de aplicações financeiras, declarados e não considerados nas apurações de aumentos patrimoniais. 5 L' #. a stn !". • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .!= < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 Insurge-se, novamente, contra a TRD, visto que a autoridade recorrida explicitou sua não incidência até 29.07.91, nos fundamentos de seu decisório, porém, não constando de sua conclusão. É o Relatem'''. 6 . • . '':. • Y. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • .• g4_ '!' 1 n 4` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•r.-. • •>=, -..' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489/96-85 Acórdão n°. : 104-17.245 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar, devem ser rejeitadas as argüições do sujeito passivo acerca do cerceamento do direito de defesa e do transcurso do prazo decadencial, para efetivação de lançamento de ofício relativo aos anos calendários de 1990 e 1991. Conforme esclarecido pela autoridade recorrida, no tocante à descrição dos fatos que fundamentaram a exigência, o auto de infração é extremamente claro e objetivo. Tanto que o sujeito passivo neles fundado contestou não só os ganhos de capital apurados, 1 como, inclusive, reconstituiu as planilhas de apuração dos aumentos patrimoniais a descoberto, elaboradas pela fiscalização. Quanto à decadência, primeiramente, ocioso mencionar que, nos exercícios financeiros sob fiscalização, o regime de tributação retomou à moditlidade de declaração. Ao contrário do que ocorreu no exercício de 1990, ano calendário de 1989. Basta atentar que despesas médicas e de educação somente são dedutíveis na declaração anual de ajuste. , Reconheça-se da ocorrência de incoerência legal, visto que a legislação de pessoa física, ao mesmo tempo em que determina a tributação dos rendimentos à medida de seu recebimento, de outro lado, somente autoR• determinadas deduções, COffie) as mencionadas, quando da declaração de ajuste anua. 1. 7 . MINISTÉRIO DA FAZENDA g, ,N1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 Feita essa ressalva, evidentemente que o transcurso do prazo decadencial é fixado pelo artigo 173 do C.T.N. Não, pelo artigo 150, § 4°, do mesmo Código Tributário Nacional. Ora, a Declaração de Rendimentos atinente ao exercício de 1991, ano calendário de 1990, foi protocolada em 22.77.91. Aquela do exercício de 1992 é datada de 24.05.92. A ciência da autuação ocorreu em 08.06.96. Isto é, 44 dias antes de decorrido o prazo a que se reporta o artigo 173, § único, da Lei n°5.172/66. Ainda em preliminar, a disposição ínsita no artigo 2° da Lei n° 8.748/93 não contempla a função de lançamento tributário pela autoridade julgadora, de modo a agravar exigência impugnada, sob pena de nulidade do ato decisório (Decreto n° 70.235/72, artigo 59, II). Mais ainda, presente a decadência, descabe a formalização de outro lançamento, mesmo que sob motivação de aperfeiçoamento daquele objeto de litígio. Ainda que procedido por autoridade competente. Ora, no caso em tela, a autoridade monocrática agravou o lançamento relativo a aumentos patrimoniais a descoberto, ao exigir tributo sob essa conceituação nos meses 02/90,02192 e 06/92, não objeto da autuação que originou a presente pendenga. Ora, a Declaração de Rendimentos do exercício financeiro de 1993 foi protocolada em 18.06.93, fls. 47 ‘it 8 k‘ k -P"'' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 O contribuinte tomou ciência da decisão singular, inclusive quanto ao agravamento de exigência dela constante em 01.07.98, fls. 411. Portanto, após decorrido o prazo para formalização de lançamento tributário, ainda que relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. Sem menção, por sua evidência mesma, ao exercício de 1991, ano calendário de 1990. Por conseguinte, se, em preliminar, nulos os agravamentos constantes da decisão recorrida, ocioso declarar da nulidade desta, presente a decadência. Por via de conseqüência, cancelo, liminarmente, os aumentos patrimoniais a descoberto dos meses de 02/90, 02/92 e 06/92, antes mencionados. No mérito, o recurso será apreciado de acordo com os fundamento da exação, na ordem a seguir. GANHOS DE CAPITAL. 07/91, fls. 08. Não houve recurso do sujeito passivo a respeito da matéria: ganho de capital no distrato de aquisição de unidades imobiliárias, em 07/91. Portanto, a considero preclusa. 09/91: Conforme documento de fls. 442/471, as integralizações de capital . foram em dinheiro, Cr$320.000, em 07/90 fls. 442; por capitalização de correção monetária do capital, (Cr$2.880.000,00) em 02/91, fls. 443/444 e em dinheiro (Cr$3.200.000,00) em 08/91, fls. 446/447. Os valores de capitalização em dinheiro não forma objeto de lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto, fls. 24 e 26. O fisco se preocupoy unicamente comfr. 9 . • . . - ,,2". • . IÈ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489/96-85 Acórdão n°. : 104-17.245 ganho de capital obtido, considerando apenas o capital inicial aplicado (Cr$320.000,00), fls. 28. Ora, dado que houve retirada do sócio, fls. 271, com o recebimento de sua parcela do capital, inclusive aquela atinente à capitalização da reserva de correção monetária, não há que se falar em ganho de capital. Portanto, excluo de tributação o ganho objeto deste litígio. 03/92 a 12192: não foram considerados os custos efetivos da aquisição das cotas alienadas, fls. 30, comprovados pela documentação de fls. 226 a 231, a saber: NcZ$6.000,00, capitalização em dinheiro, em 12/89, 36v, Cr$681.000,00 por capitalização de lucros e reserva de correção monetária do capital, fls. 43v e 230. Na forma do artigo 16, § 3°, da Lei n° 7.713/88, do artigo 18, I, da Lei n° 8.134/90, do artigo 16 da .Lei n° 8.218/91, do artigo 2°, § 6°, da Lei n° 8.383/91 e AD CST n 129191, os custos efetivos corrigidos a serem considerados são: NcZ$ 6.000,00/7,1324 = 841,23 UFIR Cr$ 681.000,00/384,1574= 1.772,71 UFIR Total 2.613,94 UFIR x Cr$749,91 = 1.960.219,70. Ganho de capital, fls. 30, Cr$8.400.000,00 — Cr$1.960.219,70 = Cr$6.439.780,30. Portanto, impõe-se reduzir da base imponível do ganho de capital tributado mensalmente, entre 03/92 a 12192, fls. 09, de Cr$753.336,00 para Cr$643.978,03. ' 10 • 4, 1, stl • ,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489/96-85 Acórdão n°. : 104-17.245 AUMENTOS PATRIMONIAIS. A autoridade se limitou a considerar apenas os rendimentos tributáveis na declaração, não montando qualquer fluxo de caixa indicativo dos aumentos patrimoniais, utilizando, apenas parcialmente o fluxo de caixa montado pelo próprio contribuinte, o único objetivo e consistente com a documentação acostada aos autos. Não considerados os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, tempestivamente declarados, fls 36, 350, 353 e 356. E, no ano calendário de 1990, não considerados as disponibilidades advindes de 1989, também constante de declaração de rendimentos, fls. 36v. Ora, na apuração de eventual acréscimo patrimonial devem ser consideradas todas as disponibilidades do contribuinte até a data do evento, provenham de rendimentos tributáveis, isentos ou sujeitos a tributação exclusiva na fonte. Estes últimos, ainda que não declarados. O que não é o caso presente. E, se informados pelas instituições financeiras em seu montante anual devem ser trazidos ao ano calendário, ainda que proporcionalmente, como fontes legítimas justificadoras de eventuais aumentos patrimoniais. Ora, quer pela fiscalização, -quer pela autoridade recorrida, em nenhum momento foi denotada qualquer preocupação com rendimentos não tributáyeis na declaração porque objeto de tributação exclusiva. Somente aqueles objeto de tributação na declaração, ou decorrentes de ganhos de capital apurados pelo fisco e tributados foram considerados no lançamento. Ocioso mencionar que a verdade material é inafastável pressuposto de qualquer processo de determinação e exigência de créditos tributários êm favor da União. 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 Quanto à aquisição imobiliária, conforme documento de fls. 300, o imóvel foi adquirido em 01/91; não em 01/90, conforme consignado no quadro de fls. 26, que serviu de base à exigência. Por outro lado, o aumento de participação no capital social da empresa Transguarda, de Cr$1.000.000,00 para Cr$45.000.000,00, declarados em 1991 e 1992, ocorreu em dezembro/91, não em 01191, como consignado no levantamento de fls. 26. E, se procedeu sem desembolso de recursos financeiros, visto que por incorporação de reserva de correção monetária e lucros, fls. 454. A capitalização em dinheiro da empresa FACTORING Ltda, em 02/90, no que diz respeito ao contribuinte, é de Ncz$1.900.000,00, fls. 283. Não, Ncz$2.000.000,00, como consignado às fls. 36, visto que a diferença é de responsabilidade de outro contribuinte, no caso sua cônjuge. Aliás, o próprio fisco tratou a cônjuge do contribuinte, médica, sujeita à declaração anual de rendimentos, fls. 66167, como outro contribuinte, quando apropriou transferência de cotas da esposa para o recorrente e aumento de capital em dinheiro, pelo recorrente, como desembolso financeiro deste, fls. 26 e 286/287. Relativamente a 08/91, mesmo com a inclusão da integralização em dinheiro do aumento de capital da Protector Ltda, fls. 446, não considerada no demormtrativo, as disponibilidades financeiras do mês não implicam em aumento patrimonial a descoberto, fls. 353,k 12 . . n. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :e P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.003489/96-85 Acórdão n°. : 104-17.245 A subscrição de cota da empresa BRAVO CAMINHÕES LTDA. foi presumida como efetuada integralmente em janeiro/94. Segundo o fisco tal infirmação teria sido retirada da declaração de rendimentos. Nesta, entretanto, não (53nsta a data da integralização, fls. 60v. E. no demonstrativo de fls. 362, o contribuinte atesta a integralização parcelada em outubro a dezembro/92. O que não foi objeto de contestação. Ora, aumento patrimonial, matéria tática, não pode ser ancorado em presuntividadel A aquisição do veículo Santana em 06/94 não diz respeito ao contribuinte, Sim, à sua esposa, que declara em separado. Mesmo considerado como aquisição comum ao casal, as disponibilidades até o mês da aquisição, 06/94, são superiores ao valor desembolsado, fls. 181 e 362. E, ressalve-se, no quadro demonstrativo de fls. 59 não foi incluída a aquisição de automóvel Santana, fls. 182. Na esteira dessas considerações, e, considerando os demonstrativos de fls. 350, 353, 356, 359 e 362, elaborados pelos próprio contribuinte, os únicos abrangentes e objetivos e documentalmente comprovados, fls. 4571491, e, face aos aumentos patrimoniais remanescentes da decisão recorrida, fls. 403/404: 1.-excluo os aumentos patrimoniais relativos ao ano calendário de 1990 e dos meses calendários de 01/91 a 03191, 08191, 01192, 09/92, 01/94 e 06/94; 2.- Igualmente, os aumentos patrimoniais agravados pela deciskorecorrida, correspondentes aos meses de 02/92 e 06/92; 13 \. . . s . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10580.003489196-85 Acórdão n°. : 104-17.245 3.- Reduzo a base de cálculo dos aumentos patrimoniais a descoberto que remanesceram da decisão recorrida, fls. 403/404, de 04/91 para Cr$2.118.076,00; de 05/91 para Cr$2.830.765,00; de 06/91 para Cr$8.411.952,00; de 12192 para Cr$153.713.790,00; de 01/93 para Cr$102.223.135,00 e 03/94 para Cr$9.066.884.000,00. Finalmente, excluo os encargos da TRD anteriormente a 01.08.91, face à jurisprudência n : ste Conselho de Contribuintes, exarada no Acórdão CSRF n° 01.1773/94. Illk. ovembro de 1999li - -•• • e n t-Widas Sessões DF, . e d)) 4' 4.11.4 AdL,, _.... ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 14

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Numero do processo: 10435.000802/2002-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15597
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em face do descumprimento de regras do MPF; e pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto á instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARIA VIEIRA DE ARAÚJO. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade em face do descumprimento de regras do MPF; e pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira MHSA a 7/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA•,;,•,~r,t-,-,- ws Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. . 4 - n JOSE R :A A6 R S PENHA PRESIDENTE / dp tfir. ii EFI ir: ' o • — :o S DE BRITTO - : LAT* " i• , • FORMALIZADO EM: i0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 • ...;%;f4'L.:R.24,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 Recurso n°. : 148.684 Recorrente : MARIA VIEIRA DE ARAÚJO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 10 a 13, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 230.973,35, acrescido de multa no valor de R$ 173.230,01 e juros de mora no valor de R$ 120.314,01, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, ano-calendário 1998. Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 97) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 99 a 105, instruída pelos documentos de fls. 106a 181. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 194 a 217, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de 3 • ,43f#4.,,,' MINISTÉRIO DA FAZENDA 'IT;:::::}r•O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a3k, SEXTA CÂMARA---,- Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 10.174/2001, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO § 30 DO ART. 11 DA Lei n° 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001, poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fato geradores pretéritos. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCONALIDADE. IMCOMPETÉNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo, os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 22/8/2005 (fl. 220) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 240), apresentou recurso de fls. 224 a 238, alegando, em síntese: - preliminarmente, nulidade do auto de infração, eis que lavrado apenas em 04/06/2002, quando não mais vigia o MPF n° 0410200.2001.0090-8; - a última prorrogação determinava a conclusão do procedimento fiscalizatório em 13/12/2001, e a lavratura do auto de infração se deu quando já findara a validade do MPF, desatendendo, assim, as regras elencadas na Portaria n° 3.007/2001; - vale lembrar que, com a cessação do MPF a contribuinte readquire a espontaneidade, o que faz do prazo previsto na Portaria 3.007/2001 c/c o art. 7°, § 2° do Decreto 70.235/72 um direito subjetivo do contribuinte; 4 ;5:4t.k4:4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Gi#1 sf, ' • SEXTA CÂMARAti'lagb Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 - mesmo que se considera-se válido o auto de infração, ainda assim o auditor fiscal era incompetente, pois, o auto de infração não poderia ser lavrado pela mesma autoridade responsável pelo MPF já extinto; - no ano de 1998 vigiam as disposições da Lei n° 4.595/1964, que previa a autorização do Judiciário para a quebra do sigilo bancário pretendida, e da Lei n°9.311/96, que, em sua redação original, vedava a utilização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos; - inovando a tributação a Lei n° 10.174/2001, ao autorizar a utilização de tais informações para fins de lançamento de outros tributos, não pode ser aplicada a fatos pretéritos, em decorrência dos postulados da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária (art. 5° inciso XXXVI, art. 150, inciso I, da Constituição Federal), este, inclusive, é o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes: Ac. 104- 19.812; - ainda que não fosse nulo o lançamento pelos motivos adrede apontados, o lançamento de IRPF calcado unicamente em informações obtidas em extratos bancários não pode prevalecer, pois não tem o condão de, por si só, comprovar o acréscimo no patrimônio da recorrente, neste sentido o Acórdão n° 106- 13281, Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos e o inciso VII, do artigo 9°, do Decreto-lei; - sem que haja a constatação efetiva de que houve a aquisição, disponibilidade econômica ou jurídica da renda, incorre a hipótese de incidência, a regra do art. 42 deve ser interpretada em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 153, III) e no Código Tributário Nacional (artigos 43 e 44), que determinam que a base de cálculo do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. E conforme giza o art. 44, montante real de renda significa aquele que não contém dubiedade, que é certo, factível; - os depósitos realizados na conta bancária da recorrente são mero indício de acréscimo patrimonial, porém, isoladamente, são insuficientes para denotar o acréscimo patrimonial exigido pela Constituição Federal e pelo CTN; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Az•-€.1•?-;,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 - para que a presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996 seja legitima, faz-se necessário que ela seja apenas o ponto de partida da fiscalização, e não o ponto final, como quis o fisco federal, este é o entendimento do acórdão CSRF/01-02.741. Por último, requere o provimento do recurso. Consta as fls. 243 a 248, arrolamento de bens e direitos, exigido pelo• art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. 1 • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares de nulidade do lançamento. 1.1. Do mandado de procedimento fiscal (MPF). Criado inicialmente pela Portaria SRF n°. 1.265/1999, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n°. 6.08712005, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pelas citadas portarias, de modo algum provoca a nulidade do lançamento. As citadas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, essa matéria está regulada pelos artigos 194, 195 do CTN e art. 904 do RIR/1999. A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz e conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7 . edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. O lançamento aqui examinado foi lavrado por autoridade competente e formalizado pelo Auto de Infração que contém todos os requisitos legais exigidos. O fato de o lançamento ter sido efetivado em data posterior a extinção do mandado e pelo 7 8, :10.);3t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.00080212002-33 Acórdão n° : 106-15.597 mesmo auditor-fiscal que realizou o procedimento fiscal, não lhe retira a competência para realizar o lançamento. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as irregularidades indicadas pela recorrente não invalidam o procedimento fiscal e tampouco causam a nulidade do lançamento. 1.2 Irretroatividade da Lei n° Complementar n° 105 e Lei n° 10.170, ambas de 10 de janeiro de 2001. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit. Dialética, 2° Edição, fl. 180 ensina que: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averigüatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, oficio, função ministério, atividade ou profissão. Não havendo a colaboração do contribuinte à autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/1999 art. 845, Inciso II) e foi o que aconteceu no caso em pauta. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 8 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wPç-zn;,r- 44-(411,•:k„), SEXTA CÂMARA 'b-.;•;Ved Processo n 0 : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no CTN nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, preceitua: Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: VI— a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2Q, 3Q, 4°, 5°, 612, 7Q e 9 desta Lei Complementar. (-) Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. 9 0 • flM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ar:f1 Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (original não contém destaques) Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal no capitulo dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelece: Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Com a edição da Lei n° 10.174, de 10 de janeiro de 2001, o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que institui a CPMF, teve sua redação alterada para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) Ao dar essa nova redação o legislador, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O CTN no artigo 144, § 1° determina que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.(original não contém destaques) Dessa maneira, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. O procedimento fiscal teve inicio sob a égide da nova norma legal, com isso o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo- Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 11(/ ....;;;;;.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr.:5:'13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ari -t?. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435,000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declara tório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucionaL E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41;5-Ál PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES m'ideb, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 Considerando que o procedimento adotado pelo auditor fiscal está respaldado por normas legais vigentes e eficazes, não há o que se falar em nulidade do lançamento. 2. Mérito O fundamento legal para o lançamento do imposto a ser examinado está no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valóres creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n9 9.430, de 1996, art. 42). § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n 9 9.430, de 1996, art. 42, §§1 52 e 29): / - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; 11- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 29 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei 112 9.430, de 1996, art. 42, § 39, incisos I e II, e Lei n2 9.481, de 1997, art. 4): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 11- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 32 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 instituição financeira (Lei n 2 9.430, de 1996, art. 42, § 42). (original não contém destaques) Constata-se, portanto, que a presunção legal é da espécie condicional ou relativa (juris tantum), e admite prova em contrário. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e ao contribuinte cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim determinam: Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. (original não contém destaques) Para a hipótese de incidência do imposto sobre a renda criada pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, a lei não exige que o auditor-fiscal prove a existência de acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, basta que fique demonstrado que os recursos depositados a favor do contribuinte não encontram justificativas nos rendimentos informados, espontaneamente, nas declarações de ajuste anual. Assim sendo, a elisão da presunção só acontece na hipótese de a recorrente demonstrar, por documentos hábeis e idôneos, que os valores constatados pela autoridade fiscal têm origem em rendimentos tributados ou isentos, devidamente consignados na declaração de ajuste anual. A Lei n°8.021/1990, o Decreto-lei n° 2.471 de 1/4/1988 e a Súmula 182 do TFR, invocados pelo recorrente, não lhe socorrem, pois se referem a legislação anterior a entrada em vigor do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Enquanto essa norma legal estiver em vigor, cabe aos órgãos administrativos de julgamento zelarem por sua correta aplicação. Nfr14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Si"±-4V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-9P70x. SEXTA CÂMARA 4.•*S1 Processo n° : 10435.000802/2002-33 Acórdão n° : 106-15.597 Com relação aos acórdãos citados pelo recorrente, são inaplicáveis ao caso em pauta, por primeiro, por serem relativos a legislação anterior a entrada em vigor da Lei n° 9.430/1996, por segundo, decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. .•tn • _ E BRITTO 15 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007912/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32819
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAft, Processo n° : 10580.007912/2003-33 Recurso n° : 133674 Acórdão n° : 303-32819 Sessão de : 22 de fevereiro de 2006. Recorrente : TAKEI PSICOLOGIA & PSICOPEDAGOGIA LTDA. Recorrida : DEU — SALVADOR/BA. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. G Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bartok Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANE SE DAUDT PRIETO OD Pre • ente ZE .) Iptefri P LOIBMAN Rel. • designado Formalizado em: O 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. • Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 859,41, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 3° e 4° trimestres. Cientificada da autuação em 12/08/2003, conforme AR. de fl. 29, ingressa com impugnação de fls 01/05, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela SRF, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 42/47 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 12/09/2005, conforme documentos de fls. 54/60, repetindo, em apertada síntese, as razões da peça inicial. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o relatório 01) -n> > 2 Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto preliminar suscitada pela Recorrente de que a multa ora combatida reveste-se de natureza ostensivamente confiscatória, parece-me não assistir razão a recorrente, vejamos: a uma, visto que a limitação do poder de tributar, previsto no artigo 150, IV, da Carta Magna de 1988, refere-se exclusivamente a Tributos, não se estendo para as multas; a duas, pois, a referida previsão constitucional visa inibir os excessos do Estado em relação ao contribuinte, contudo, a penalização atribuída a este, em forma de multa, visa, por seu turno, inibir sim os excessos do contribuinte em relação ao Estado. Desta feita, entendo que não assiste razão a Recorrente no que diz respeito ao caráter confiscatório da presente exigência fiscal. No mérito, comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validale do veículo int seu s 'o em relação à fonte formal, para depois terno-nos onteúdo da norma em relação à fonte material. 3 , Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. É o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. • O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título 11, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. 110 Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário lirembrenhar no campo da ciência a fim d ( . imi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tribu . , o Código Tributário Nacional, equipara, conseqüentem te as responsabilidades tributárias relativ 1( s ao plexo de te ç es jurídicasç no campo tributário, tornando-as quânimes. q ânimes as 4 Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 411 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal dektico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de 010 conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instru o Normativa n° 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda qt.4clegou ao Secretário da Receita Federal a competência para elflhiear ou (instituir obrigações acessórias. O Min . tro da Fazenda foi t izado a eliminar ou instituir obrigações cessorias ati a tributos s Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 50, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a competência para o Presidente da República editar Decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar II obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: IIIP (...) Ni - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei defi idas. Não resta dúvida que somente lei é dada a autorizaèpwa criar deveres e direitos, sendo que as brigações ac ssórias izçkiem à regra. 6 Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. O Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. • O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportu salietit que todo ato administrativo tem por requisito de val dade cinco ele tos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente ca r petente e forma p vista em lei. > 7 Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, uma vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade • da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades Jiierentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo C4digo TributáiNasional de forma insofismável. Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. No Direito Tributário a sanção adn3inistrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica fia sariçã do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a comina de penalidade específica. 9 Processo n° : 10580.00791212003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria tributária', que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. C..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-..) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis 010 penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 48 edição, p. 195) ensina: No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algutes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpáve io Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. S6 os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam. O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia nu//um crimen, nulla poena sine • praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE 110 JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato materi a norma penal incriminatória. II ,.. Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí, não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TíPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15' • Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (..-) Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência 010 jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação o, Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, n i eresen . I ecessariamente algo de mais concreto que o conceito, embira necessan .re ente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que ca. a i'po de ,exigência tributária deve apresentar todos os el: ir otos que caracterizam sua abrangência.' No 'reito Tri " 'o a técnica da 12 Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discrieionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que 111 caracterizam sua abrangência...', já que lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao princípio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados: ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não en ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a q e deve sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. 13 .- Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, 126/98, 52/99 e 18/00, não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência • , : patine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o ordenamento , . solando sua própria competência. Diante do exposto, DOU " O ' ENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Se-,Zies, - m1, e F. :, ereiro de 2006. Irei NillN ' Mi• mià- EDE • i It ' - Relator • 14 1• . Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Desigando. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DCTF. • Registra-se no que concerne à legalidade da imposição, que a jurisprudência dominante nesta Câmara, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF (obrigação de fazer), está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 30 do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (4 5S' 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa fisica ou juríd ca é brigada a informar à['- Secretaria da Receita Federal os ren imentos , por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no a anterior, bem como o Imposto sobre a Renda ue tenha retido. 15 ------------ t\i . • i Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 (..) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as O multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. O Não há que se falar em denúncia espontânea neste caso. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: FtESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. , A propósito costuma-se mencionar jurisprudência desta Câmara no sentido defendido pela recorrente, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de "denúncia espontânea" exonerar o pagamento de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer que possibilita ao fisco exercer o devido controle tributário e fiscal. çelatita?No caso concreto houve entrega das DCTF . os períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da brigação acessória, antes do lançamento das multas pelo atras na entrega. N 16 Ç-- y . • Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de fazer, cuja sanção da norma jurídico-tributária é precisamente a multa. É por esse meio que o ordenamento jurídico autoriza ao fisco exercer controle tributário. A denúncia espontânea que tenha por conseqüência a exclusão da responsabilidade é instituto que só faz sentido em relação à infração que resultaria em acréscimo legal, multa punitiva de oficio, caso que em geral corresponde a uma situação na qual se a infração não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 2 e r Turmas, formadoras da l' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, • impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ, art.9°, §1°,DC), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0), relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. A entidade 'denúncia espontãnea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (gr(o nosso). 2- As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer 110 vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTIV. 3- Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido" . Lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°,fla..Jj SRF n° 255, de 11/12/2002, com amparo legal no art 7° da Lei 10.426/2002 que pre ue nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicaç4o no disposto daque resultar penalidade menos gravosa. 17 • Processo n° : 10580.007912/2003-33 Acórdão n° : 303-32.819 Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. Plief ZEN • D* OIBMAN — Relator Designado 111 18 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001914/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL - A existência de lançamento, no caso autoriza a análise e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de ofício. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10371
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de ofício.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 1 1 ‘. 1-- / Q3. / 19Qq II, C .(Z;SkjLekiC,C)Li. 1c Rubrica II s0,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á:' ..„.....0) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,., . I Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 Sessão • . 30 de julho de 1998. Recurso : 102.984 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS - DCTF - Cumprida a obrigação acessória, possibilita a aferição da obrigação tributária. LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE FISCAL -• A existência de lançamento, no caso, autoriza a análise- e julgamento do processo fiscal. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Em obediência ao entendimento fazendário vigente, incabível, na espécie, a multa de oficio. As normas não retroagem em malefício ao contribuinte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 1 MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício lançada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Á £449....A..4.. Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercíci / o d residência .° , Tarásio Campelo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 - MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 Recurso : 102.984 Recorrente : MR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão de primeira instância administrativa que julgou procedente a exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida: "Cuida-se de Auto de Infração, fls. 01 a 06, que pretende a cobrança da Contribuição para o PIS (faturamento), decorrente da falta de recolhimento da contribuição/tributo, pertinente aos períodos de outubro/95 a agosto/96, nos termos do art. 3 0, alínea "b" da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/'73; e alterações posteriores. As bases de cálculo desta Contribuição, que compõem os demonstrativos de fls. 03 a 04, foram extraídos de levantamento efetuado com base na Declaração do IRPJ e em DCTFs, cfe notícia de fl. 02. No presente lançamento foram aplicadas as alíquotas de 0,75%, para os fatos geradores até setembro de 1995, e 0,65%, para os FG a partir de outubro de 1995, sobre as bases de cálculo apuradas, e as datas de vencimento das obrigações, aqui levantadas, obedeceram a legislação vigente, à época do fato gerador de cada período. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 09/12/96 e, inconformado com a exigência, apresenta, em 08/01/97, impugnação, fls. 30 a 38, descrevendo os fatos que originaram a lavratura do Auto de Infraç_ão, sendo, em síntese, estes os seus argumentos: a) a Impugnante apresentou, espontaneamente, sua Declaração de Rendimentos de IRPJ e as DCTFs correspondentes aos períodos ora lançados; 2 , ef64;:e"'-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 fe,,,,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t, Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 b) destarte, tanto o imposto sobre a renda como as c9tribuições sociais, ora em litígio, já estavam previamente lançados, incorrendo a autoridade fiscal em duplicidade de lançamento; c) ultimando, requer a improcedência do AI e a aplicação da multa moratória de que trata o art. 84, inc. II, alíneas "a" a "c", da Lei n° 8991/95, além dos juros de que trata o inciso I, do mesmo dispositivo." A autoridade monocrática julgou procedente a exigência fiscal, ressaltando a aplicação da 'MULTA PROPORCIONAL de 75% da Contribuição, de acordo com o artigo 44 da Lei n2 9430/96 e ADN-COSIT rt 01/97", em-Derigão assim ementada: "PIS (FATURAMENTO). DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DCTF — CONTRIBUIÇÃO- DECLARADA- E NÃO -RECOLHIDA LANÇAMENTO- DE OFICIO. A Declaração de Rendimentos das Pessoas Jurídicas e as DCTFs não se constituem em lançamento tributário e sim, em confissão de dívida extrajudicial. Daí porque Contribuição para o Programa de Integração Social declarada e não recolhida integralmente enseja lançamento de ofício, acompanhada de seus consectários, enquanto não consolidado o débito e expedida a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário as razões iniciais são reiteradas. Cumprindo o disposto no art. 1 L' da Portaria MF tf. 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n 2 180, de 03.06.96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou. contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 3 me4N- MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente processo é discutida a exigência de contribuição cujos valores foram obtidos através da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e das Declarações de Tributos e Contribuições Federais apresentadas pela então fiscalizada. Por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n2 202-10.174, da lavra do ilustre Conselheiro Helvio Escovedo.Barcellos, resultado .de recente decisão unânime desta Câmara: "Tanto na impugnação interposta, quanto no Recurso Voluntário trazido na forma regular e que, por tal, examina-se no momento, o inconforrnismo da requerente baseia-se na considerada improcedência do Auto de Infração respectivo, pugnando pelo ,arquivamento por considerá-lo indevido. Da análise dos autos, tem-se que a contribuinte apresentou as Declarações de Contribuiçà es e Tributos Federais - DCTFs de forma espontânea, mensalmente, entendendo desse modo lançados os valores das contribuições; o que fundapienta ela própria, citando o artigo 147, do Código Tributário Nacional - C7X Admite então não ser possível o que julga um 'novo lançamento' este de oficio e agora efetuado pela autoridade fiscal. Vê no caso, duplicidade de exigências sobre um mesmo assunto. Em adiantamento, o consubstanciado lançamento em exame propicia a apreciação da matéria, instalado que foi o contraditório. A apresentação das DCTFs em cumprimento acessório não é base suficiente para o suposto beneficio insculpido no artigo 138 do CIN, visto que traria como pressuposto o pagamento da contribuição. Porém, no que tange às penalidades incidentes, considera-se, que seria de plausibilidade no particular, um melhor detalhamento a respeito. 4 v MINISTÉRIO DA FAZENDA 7(42..) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 A propósito, ao apreciar a atividade de lançamento feita pelo Fisco, pronuncia-se o Prof. Rubens Approbato Machado, em artigo publicado na obra Curso de Direito Tributário, Vol. 02, Editora Cejup, 1995, p. 383: Nascida a obrigação tributária, não é ela, desde logo exigível. Há necessidade de ser formalizado o crédito, por meio de lançamento. Além de certa (an debeatur) e determinada (quantum debeatur), o lançamento torna a obrigação correspondente exigível, isto é independente de termo ou condição (quando pagar).' Tem-se que modernamente, utiliza-se com freqüência o denominado lançamento por homologação,, tendo em vista a celeridade reclamada nos-processos fiscais- e net arrecadação. É bem verdade que tratando-se de alternativa ou excepcionando a regra geral, do artigo 142 do CIN, vez que o preceito identifica a atividade de lançamento como privativa da autoridade administrativa, exigida em certos casos a colaboração do sujeito passivo. Cabe pois no caso em exame, a devida homologação fiscal, mesmo que tacitamente do ato praticado pelo contribuinte devedor. Isto posto, o_ ato concreto da autoridade fiscali7adora será. sempre uma autuação. É inequívoco, que detém o Estado o direito de crédito sobre a obrigação tributária, ao lhe conferir legitimidade e autenticidade. Antes do lançamento existe a obrigação, a partir do lançamento surge o crédito. Em confronto, no entanto, tratando-se de atividade do sujeito ativo, como se trata, autoriza o amplo contraditório e total defesa, respeitando- se inclusive o artigo 52- do texto constitucional. ÇçNn---? • 5 -51 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 Indo mais longe, o entendimento judiciário até com maior alcance vislumbra inclusive a dispensabilidade de ato de lançamento em todos os tributos, como faz crer a abalizada opinião do Sr. Ministro Moreira Alves que inquirido sobre o tema em recente palestra assim explicou-se: o Ministro Moreira Alves manifestou entendimento de que o larzçamento não é ato indispensável em todos os tributos. Para ele, é possível que o próprio devedor liquide a obrigação e, neste caso, havendo concordância ou não oposição do credor não é mister o lançamento.' (e .f public. Do Caderno de Pesquisas Tributárias, Vol. 13, co-edição Ed. Resenha Tributária e CEEU, 1988, p. 696). Não menos verdadeira é a assertiva de que exercitar o legítimo direito de defesa, que lhe é inerente, é da essencialidade do contribuinte e, não menos verdadeiro é afirmar-se que o procedimento administrativo não se exaure no lançamento, vez que a defesa somente é possibilitada pela instauração da fase contenciosa. Porém, se o próprio contribuinte declara a existência do débito e o seu montante, é flagrante que está em mora sobre a dívida confessada e de valor determinado, com elementos presentes para inscrição na dívida ativa, tornando desnecessário o lançamento formal. Diante do raciocínio, admite-se incidir no caso a aplicação de multa moratória no particular. A matéria está determinada no artigo 1 2 da Lei n2 8.696/93 que é expresso inobstante atualmente revogado pela Lei 112 9.430, de 27/12/1996 — DOU de 30/12/1996, em vigor. Aliás, as próprias autoridades fiscais assim entendem conforme recente Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n 2 535 de dezembro de 1997, item 4.5.1. Não compõe, no entanto, a cobrança fiscal em análise o conjunto de capitulações expressas na autuação, não podendo, pois, ser objeto de discussão, vez que no mundo jurídico só se aprecia o que dos autos consta, analogicamente usando afirmativa conhecida e aqui trazida por extensão. 6 , •') •427 ';?'f„ ;4WÀ, MINISTÉRIO DA FAZENDA kei0a, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.001914/96-31 Acórdão : 202-10.371 Quanto à multa de ofício, torna-se incabível, até porque, mesmo que se aceite a faculdade de lançar formalmente, da exegese do artigo • 142 do CTN depreende-se que a autoridade proponha a penalidade cabível se for o caso. Anteriormente, o Decreto-Lei n" 2.124/84 determinava penalidade especifica e, no caso e exercício em exame, a já citada Lei d- 8.696/93, em seu artigo 1, dispõe sobre a aplicabilidade de multa de mora. Como se não bastasse a própria disposição da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação, face à Norma Conjunta referida em anterior argumentação, admite deva ser cobrada a multa de ofício somente a partir de fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro de 1997 em diante. É o que dispõe o item 4.5.2 do instrumento .normativo em comento, ao prescrever: 4.5.2 - a partir de 1 2 de janeiro de 1997, a multa prevista no artigo 44, § 1 2, V, da Lei n2 9.430/96. Ora, a incidência retroativa da multa posteriormente transcrita estaria a prejudicar,agravando a contribuinte, ao acrescer Q crédito exigido. É fato que tal ocorrência não se pode acatar." Com estas considerações, voto pelo parcial provimento do recurso, para excluir da exigência a multa de oficio lançada. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 7

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Numero do processo: 10435.000975/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBBRIGAÇÃO ACESSÓRIA/DCTF DESISTÊNCIA. O pedido de baixa do débito, bem como a comprovação de sua extinção pelo pagamento importam a desistência do recurso (art. 16, §§ 1º e 2º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55/98 - Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.) RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Numero da decisão: 302-35984
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de não se conhecer do recurso por perda de objeto, argüída pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Roberto Cucco Antunes.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA/DCTF DESISTÊNCIA O pedido de baixa do débito, bem como a comprovação de sua extinção pelo pagamento importam a desistência do recurso (art. 16, • §§ 1° e 2°, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98 — Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PERDA DE OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso por perda de objeto, argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, relatora, e Paulo Roberto Cucco Antunes. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 7 reta • e PAULO ROB li CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício ac 1-4A -12-Ét.t." PeT A a . Relatora Designada 12 1 11.P.! 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 124.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.984 RECORRENTE : AVÍCOLA GUARARAPES LTDA. RECORRIDA : DRJ RECIFE/PE RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugnou, nos termos da lei, Auto de Infração lavrado em 09 de agosto de 2000 (fls. 01/03), no valor de R$ 3.841,78 (três mil, oitocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), a título de multa por atraso na entrega da Declaração e Tributos Federais — DCTF, no prazo fixado pela legislação, no período de novembro a dezembro de 1994, alegando, em suma, que o auto de infração seria nulo por falta de adequada indicação da infração apontada, bem como pela ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Em ato processual seguinte, consta decisão singular que julgou procedente o lançamento (fls. 52/57), (i) afastando a preliminar de nulidade, eis que entendido que o lançamento foi feito nos exatos termos da lei de regência, (ii) declarando-se devido o crédito tributário lançado, pois que a falta de apresentação da DCTF sujeita o contribuinte à multa estabelecida em lei, e (iii) fundamentando que a entrega da Declaração do Imposto de Renda não isenta o contribuinte de apresentar também a DCTF, pois que são obrigações acessórias independentes, não se aplicando, portanto, o pedido de denúncia espontânea do contribuinte. Novamente irresignado, o contribuinte apresentou tempestivo recurso voluntário (fls. 65/69), acompanhado do arrolamento exigido por lei (fls. 70/73), onde, em prol de sua defesa e da reforma integral da decisão monocrática, apenas reiterou os argumentos já apresentados em sede de impugnação. Em 04 de fevereiro de 2002, os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 74), que declinou de sua competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 75) e, depois de algumas discussões acerca de qual seria o Conselho competente para julgar a matéria (fls. 76/77), foram os autos definitivamente encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 78), onde foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, desta Segunda Câmara, em 20/08/02. Em 18/09/2002, em despacho de mero expediente, foram juntados os documentos de fls. 80/106, entre os quais se encontra o pedido expresso de "baixa do débito constante do processo n° 10435.000975/00-09, tendo em vista o mesmo ter sido pago em 30/07/02 e 15/08/02, conforme cópia dos DARF's anexos", apresentado 20h • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.984 pelo contribuinte e ora Recorrente, bem como pedido de baixa no arrolamento do veículo de sua propriedade, providência esta que foi tomada pelo Sr. Delegado da SRF de Caruaru/PE às fls. 103/104. Às fls. 105, esta mesma autoridade despachou atestando que o contribuinte efetuou a liquidação dos débitos tributários do processo, conforme demonstram as cópias dos comprovantes de pagamento juntados (Darf's) e demonstrativos extraídos do sistema SICALC, e requereu a remessa dos referidos documentos a este Conselho, objetivando a suspensão do julgamento do recurso (sic), haja vista a liquidação dos débitos questionados. Finalmente, em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram redistribuídos a esta Conselheira, conforme documento de folhas 106 verso, último destes autos. • É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.984 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração por falta de entrega de DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Às fls. 97 consta pedido de baixa do débito em questão, formalizado pela interessada, tendo em vista os pagamentos efetuados em 30/07 e 15/08/2002 (fls. 98). • A liquidação do débito objeto do presente processo, bem como a baixa do bem arrolado em garantia, foram confirmadas pela autoridade preparadora (fls. 26). A respeito da desistência de recurso e da extinção de débito no curso do processo administrativo fiscal, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/98) é claro: "Art 16 Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas • modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." Assim, presentes os requisitos que materializam a desistência, NÃO SE CONHECE DO RECURSO, POR PERDA DE OBJETO. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 HELENA COTIA CA O - Relatora Designada 4 s. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.720 ACÓRDÃO N° : 302-35.984 VOTO VENCIDO Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário, a recorrente efetuou a liquidação dos débitos apontados no Auto de Infração que deu origem ao presente processo administrativo, requerendo "a baixa do débito constante no processo n° 10435.000975/00.09" (fls. 97). Com tal atitude, a recorrente desistiu do apelo e renunciou a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. • A manifestação da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se finda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela fiscalização. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos termos da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinta a pendenga. É como voto. • Sala das Sessões, em 17 de m. e de 2004 114.1 ,S ?MO . CRIST BIS' SOTO — Conselheira 5 • 44L,e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0,54t:s> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 124.720 Processo n°: 10435.000975/00-09 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.984. Brasília- DF, Orfià — 3' Cone o satitulataa -n•;~!:".r. °rir Ce riam, piado Argli P a medente da 2? Una Ciente em: 2frp ro fe:T! rzir:,,:.1?ç — - = - Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.000136/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45665
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO GOMES DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra /7/ i , MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.000136/00-27 Acórdão n°. 102-45.665 ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO 0/L/EIRA/ DE ORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 4 9 SE T2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000136/00-27 Acórdão n° 102-45665 Recurso n°. 128.872 Recorrente ANTÓNIO GOMES DA SILVA RELATÓRIO ANTÔNIO GOMES DA SILVA já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita É o Relatório 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA —~ Processo n°.: 10580.000136/00-27 Acórdão n° : 102-45.665 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art 6°, V, da Lei n° 7713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, /o pedido de restituição s/e rá efetuado mediante retificação da respectiva declaração," (._ 4) MINISTÉRIO DA FAZENDA t • •,, ;,;..---4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,.. Processo n° 10580 000136/00-27 Acórdão n° . 102-45.665 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03 99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatas aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, " com o primeiro desses atos normativos(IN SR ° 165/98) criou-se para o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..kg SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000136/00-27 Acórdão n° 102-45665 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01.99 Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06 01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 LUIZ FERNANDO OLIV.0,DE MORAES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4653936 #
Numero do processo: 10469.000916/95-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE – Não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração preenche todos os requisitos contidos no art.10 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA – Extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário após 5 anos contados a partir da notificação ao contribuinte ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art.106, inciso II letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício, quando nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD - Incabível a cobrança da TRD a título de indexador, no período de 04/02/91 a 29/07/91. Preliminar de nulidade e decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofídio para 75%, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA zk '•;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10469.000916/95-32 Recurso n°. : 07.781 Matéria : IRPF — Ex(s).: 1990a 1993 Recorrente : LUÍS BENÉVOLO DANTAS FILHO Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 20 de agosto de 1999 Acórdão n°. :108-05.843 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE — Não cabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, quando o auto de infração preenche todos os requisitos contidos no art.10 do Decreto nr70.235/72. DECADÊNCIA — Extingue-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário após 5 anos contados a partir da notificação ao contribuinte ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — DECORRÊNCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art.106, inciso II letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício, quando nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Incabível a cobrança da TRD a título de indexador, no período de 04/02191 a 29/07/91. Preliminar de nulidade e decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS BENÉVOLO DANTAS FILHO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e de decadência suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofídio para 75%, bem como afastar o encargo da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0", ccs 61)1 . , Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 ((— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA NInRIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 SE1 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAKIZAKA (Suplente Convocado) TÂNIA KOETZ MOREIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. :10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 Recurso n°. : 07.781 Recorrente : LUIS BENÉVOLO DANTAS FILHO RELATÓRIO Em sessão de 26 de outubro de 1997, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência através da Resolução n°108-00.103 (fis.128/130), para à Repartição de origem informar sobre o andamento do processo n°10.469- 005.169/94-39. Em atendimento à diligência, a DRF em Natal/RN anexou às fls.133/139 cópia do Acórdão n°103-18.619, julgado na sessão de 14 de maio de 1997, referente ao processo acima mencionado.. Trata-se de lançamento decorrente do levado a efeito na pessoa jurídica da empresa PREMOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n°12.984.13410001-73, que deu origem aos processos de n° 10.469-000.016/95-21 e 10.469-005.169/94-39. O primeiro oriundo de arbitramento de lucro verificado no exercício de 1992, período base de 1991 e o segundo em virtude de falta de entrega de DIRPJ, com opção pelo Lucro Presumido, nos períodos-base de 1989, 1990 , anos-calendários de 1992, 1993 e período de apuração de janeiro a setembro de 1994. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o interessado contestou a exigência (fis.26/31) alegando em síntese: 1) preliminarmente, a nulidade do lançamento, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, em virtude de não constar a descrição circunstanciada dos fatos que deram origem ao lançamento e, também, de que não pode ter vistas no processo matriz na DRF em Natal; on,N, 64) 3 Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 2) que o lançamento relativo ao período-base de 1989, exercício de 1990, cuja ciência foi tomada em 14/03/95, foi atingido pela decadência; 3) ser indevida a cobrança da TRD; 4) a impossibilidade de proceder a impugnação quanto ao mérito em face do cerceamento de defesa. A autoridade de primeiro grau, proferiu a Decisão DRJ/Recife n°864/95 (fls.1021114), assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA PRELIMINAR DE NULIDADE Não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa nos casos em que os autos se encontrem revestidos dos preceitos contidos no art. 10 do Decreto n70.235/72. DECADÊNCIA A Fazenda Nacional decai do direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, após cinco anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. APLICABILIDADE DA TRD A TRD tem sua aplicação regulada pela legislação tributária, sendo no caso perfeita a sua utilização. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da INCONSTITUCIONALIDADE das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução. RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS: Os lucros apurados na pessoa jurídica, sob a forma de arbitramento ou de tributação simplificada são considerados automaticamente distribuídos aos participantes no capital kcial da pessoa jurídica, na proporção de sua participação. REMUNERAÇÃO A ADMINISTRADOR: oty19 61)-4 Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 A remuneração do dirigente da pessoa jurídica que tiver seu lucro arbitrado será computada por valores estimados, na forma do Decreto-lei n°1.648/78, quando não conhecida. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE." Notificada da Decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fls.119/122), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância. A fls.125/126, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, no sentido de que seja declarada a improcedência do recurso. É o Relatório. ort Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. : 108-05.843 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, não cabe a argüição de nulidade do lançamento sob a alegação de cerceamento do direito de defesa. Apesar da descrição dos fatos informar apenas que a distribuição de lucros e retiradas pró-labore foram efetuadas em decorrência de lançamento de ofício levado a efeito contra a empresa PREMOLAJES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, doravante denominada de PREMOLAJES, para cobrança do IRPJ, o Termo de Conclusão de Fiscalização de fis.06/08, aliado ao fato do autuado ser sócio administrador da empresa, possibilitou - lhe tomar conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Também, a peça básica preenche os requisitos contidos no art. 10 do Decreto n°70.235/72. Quanto a preliminar de decadência levantada pelo recorrente, constata- se que a exigência constituída através do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, só foi cientificado ao autuado em 17103/95. Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, %entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao exercício de 1990, período-base de 1989. S'AN-61 6 Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 Sobre o assunto, o art.150 do CTN estabelece "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar a ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Assim, o lançamento por homologação se distingue dos demais em razão do contribuinte ter o dever de levantar os fatos realizados, de quantificar o tributo e recolhê-lo aos cofres públicos no montante devido e nos prazos previstos em lei. Ou seja, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação que lhe seja prestada. Registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo seus efeitos ser estendidos a todos os lançamentos decorrentes Também, ainda hoje, não é pacifico o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, abrigando diferentes teses, para declarar o exato momento para que o sujeito ativo possa constituir o crédito tributário. 7 Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 Entendo que, a partir do advento da Lei n°7.713/88, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do IRPF, onde a legislação atribui às pessoas físicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo-lhe o dever de efetuar o cálculo e apurar o tributo. Sobre o assunto, o respeitável AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Também, vale citar PAULO DE BARROS CARVALHO, que pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de ofício; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes -jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993 - pág. 280/281- grifei)." É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No entanto, declino-me à jurisprudência predominante da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo entendimento é no sentido que o direito datFazenda Nacional proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai após cinco etY91-64) . , Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 anos, contados da notificação de lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Do exposto, rejeito a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1990, período-base de 1989. No mérito, como já mencionado, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra empresa PREMOLAJES, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que deu origem aos processos de n° 10.469-000.016/95-21 e 10.469-005.169/94-39. A exigência fiscal referente à Pessoa Jurídica decorreu de falta de entrega da DIRPJ, com opção pelo Lucro Presumido, e consequentemente, falta de pagamento dos tributos correspondentes às receitas registradas nos livros fiscais e não declaradas, verificadas nos exercícios de 1991, ano-calendário de 1992 e 1993. No entanto, no exercício de 1992, período - base de 1991, a empresa teve o seu lucro arbitrado, por estar impedida de optar pelo lucro presumido, em virtude do excesso da receita bruta havido no exercício anterior. Em decorrência, para o exercício de 1992, o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios, na proporção da participação no capital social, devendo ser computado na sua declaração de rendimentos. Para os demais exercícios autuados, como o regime de tributação adotado pela empresa foi com base no lucro presumido, considera-se automaticamente distribuído aos sócios, no mínimo 6% da receita bruta total (receitas operacionais somadas às não operacionais) ' distribuídos, proporcionalmente, à participação de cada o sócio no capital da empresa. OmPi> 9 Processo n°. :10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 Ressalte-se, ainda, que as decisões constantes dos processos principais foram no seguinte sentido: a) processo n° 10.469-000.016/95-21, Acórdão n°108-04626, de 14 de outubro de 1997 - Negar Provimento ao Recurso"; b) processo n°10.469-005.169/94-39, Acórdão n°103-18.619, de 14 de maio de 1997- "Dar Provimento Parcial para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD...". A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Assim, os argumentos apresentados no voto, referente aos processos matrizes, que considero aqui transcritos para todos os fins e direitos, resolvem perfeitamente a lide. .- -. - Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de 1992, por força da Lei N°.8.218/91, a multa de oficio teve sua alíquota alterada de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento). Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ici . . . i Processo n°. : 10469.000916/95-32 Acórdão n°. :108-05.843 Quanto a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Colegiado , deve ser excluída da exigência a parcela de juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro 04/02/91 329/07/91 de 1991. Diante do exposto, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, VOTO no sentido de : a) rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento (cerceamento do direito de defesa) e decadência; b) reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%, a partir do exercício de 1992, c) excluir a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1999. chetekv-P Gc; MARCIA MARIA LORIA MEIRA II Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008454/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VALORES RECEBIDOS COMO INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Tratando-se de verbas recebidas por incentivo a desligamento do trabalho, não há que se falar em incentivo à aposentadoria pela previdência oficial, quando o sujeito passivo já se encontrava aposentado anteriormente ao desligamento. A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial, o que bem se aplica à espécie. (AD SRF nº 003, DE 07/01/1999). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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A Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial, o que bem se aplica à espécie. (AD SRF n° 003, DE 07/01/1999). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENIILSON NUNES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p.pamointegrar • presente julgado. JOSÉ RI:A AR r; OS PENHA PRESIDENTE CS1-7,,ea.-disiZ -Nask OLIMPIO HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 SET 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 Recurso n° : 137.921 Recorrente : GENESON NUNES DE SOUZA RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração formalizado para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda das pessoas físicas - IRPF, exercício 1999, ano-calendário 1998, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, o que resultou em que rendimentos no valor de R$ 21.872,35, registrados como não tributáveis, fossem reclassificados como tributáveis, resultando em imposto a pagar no valor de R$ 1.096,39, quando, pelo declarado, haveria restituição na importância de R$ 4.634,76. Como fundamento da autuação, a Delegacia da Receita Federal em Recife — PE alegou que os valores reclassificados se referiam a rendimentos decorrentes de adesão a plano de incentivo à aposentadoria, não sendo considerados isentos, conforme determinações do Ato Declaratório COSIT n°07, de 12/03/1999. O autuado apresentou impugnação à exação, onde, em síntese, traz em sua defesa o argumento de que os rendimentos questionados foram auferidos em decorrência de opção a plano de demissão voluntária, instituído pela CELPE — COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Argumenta que a tributação de rendimentos recebidos a título de incentivo a demissão voluntária vinha sendo objeto de entendimentos variados e controvérsias, até que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, e do Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, se curvou ante à reiterada jurisprudência, no sentido de admitir não haver tributação sobre tais rendimentos. 3 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 Afirma que a Delegacia da Receita Federal em Recife — PE incorreu em equivoco ao lavrar o auto de infração, o que, em parte, pode ser atribuído à confusa terminologia utilizada no programa de demissão voluntária patrocinado pela CELPE, que atribui aos valores pagos a título de incentivo o nome de "gratificação de aposentadoria". E tal equívoco é provado pelo fato de que o impugnante já era aposentado desde 25/07/1995, no entanto, no quadro de trabalho da CELPE até seu desligamento em 29/12/1997, portanto, a importância de R$ 21.872,35 foi percebida a titulo de incentivo ao desligamento. Com efeito, não poderia a imprecisão terminológica, que caracteriza o programa de demissão voluntária patrocinado pela CELPE, ter o condão de transformar o isento em tributável. Ressalta que a própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999, orientou no sentido de que "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela previdência oficial ou privada", sendo esse o caso em que se enquadra. Observa que, para que fique mais patente a improcedência do auto de infração, junta cópia do Ofício n° 426/1999, originário da própria Delegacia da Receita Federal autuante, no qual seu titular orienta a CELPE, referindo-se ao PDV da mesma, no sentido de que a empresa providencie, "com a maior brevidade possível', a retificação da DIRF/1999, para que "as referidas verbas indenizatórias constem como Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis". Dessarte, fica evidente a inexistência de quaisquer dúvidas sobre a não tributação dos rendimentos percebidos pelo impugnante em decorrência da adesão ao plano promovido pela CELPE. Finaliza argumentando que ainda que o plano em questão tivesse algum componente de incentivo à aposentadoria, tal fato, além de não descaracterizar o estimulo à demissão voluntária, não faria com que essas indenizações passassem a 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 ser tributadas, o que tem sido decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, trazendo à colação excerto de julgado, e aceito pela Secretaria da Receita Federal. Assim, pugna que seja declarada a improcedência da exigência fiscal, bem como determinada a restituição da importância de R$ 4.634,76, acrescida de juros com base na taxa SELIC. Em 11/07/2002, foi juntado por anexação aos autos o processo administrativo n° 10480.007566/2002-31, que trata de Aviso de Cobrança, no qual é exigida do sujeito passivo a importância relativa ao débito referente ao imposto sobre a renda do ano calendário de 1998, exercício de 1999, objeto do auto de infração aqui guerreado. Os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo z sujeito passivo, por entenderem que, conforme declaração da fonte pagadora CELPE, a gratificação percebida pelo sujeito passivo foi paga a titulo de incentivo ao seu desligamento espontâneo do quadro de pessoal daquela empresa, em decorrência de sua aposentadoria pelo INSS, conforme resolução CELPE n°455/1996. Desta forma não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, não havendo, portanto, como dar guarida à pretensão do contribuinte, referente a ser considerado como não tributável a importância relativa à gratificação recebida pela CELPE em virtude de sua aposentadoria. Intimado em 20/03/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento efetuou o depósito referente a 30% da exigência fiscal. Na petição recursal o sujeito passivo traz à colação julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tratando de casos semelhantes à espécie em que foi reconhecida a não incidência de imposto sobre a renda e aduz ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça, que entende ser isento do imposto de renda o pagamento recebido como indenização por ocasião da 5 _Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 despedida ou da rescisão do contrato de trabalho em decorrência de programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, e também se reporta a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2000.18829-3, que tramitou pela 5° Vara Federal da Seção em Pernambuco, em que foi confirmado o caráter indenizatorio do PIA e afastou os valores percebidos pelo impetrante da incidência do imposto sobre a renda. Observa que se impõe reconhecer que os julgados referidos não fazem distinção entre os pagamentos a titulo de incentivo ao desligamento efetuados a ex- funcionários que permanecem na ativa, ou a ex-funcionários ingressantes na inatividade (aposentados), o que importa, na verdade, é o caráter indenizatório dessas verbas. Ao final, requer o provimento ao recurso, com a determinação da restituição pleiteada na inicial, acrescida de juros calculados com base na taxa SELIC. É o Relatório. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Versa a lide ora sub examinen de auto de infração, para cobrança de crédito tributário relativo a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), exercício 1999, ano calendário 1998, decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual, tendo em vista o entendimento da Administração Tributária de que valores declarados pelo sujeito passivo como rendimentos não tributáveis deveriam sofrer tributação. O dissídio que chega a este Colegiado trata de verba recebida a título de gratificação por adesão à demissão voluntária, no valor de R$ 21.872,35, quando do desligamento do sujeito passivo, em 29/12/1997, da Companhia Energética de Pernambuco — CELPE, valor sobre o qual foi retido o imposto sobre a renda na fonte. A autuação baseia-se no argumento de que a verba recebida se dera por adesão a plano de incentivo à aposentadoria, sendo, por tal, considerada tributável, ex vi das determinações do Ato Declaratório COSIT n° 07, de 12/03/1999, entendimento corroborado pelo c,olegiado julgador de primeira instância. Alega o recorrente ser insubsistente o auto de infração, vez que, quando do seu desligamento da CELPE, já era beneficiário de aposentadoria por tempo de serviço, junto ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, o que se deu desde 25/07/1995, conforme Carta de Concessão de Aposentadoria, cuja cópia apresenta à fl. 76 e verso. A meu sentir, diante da comprovação de que o desligamento da CELPE se dera quando o contribuinte já se encontrava aposentado por tempo de 7/( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 serviço, junto ao INSS, traz por terra o argumento de que tal verba não estaria incluída nas hipóteses de não tributação das verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária admitidas pela Secretaria da Receita Federal. Sem caber aqui considerações acerca do entendimento de que, o simples fato de o empregado se desligar para se aposentar descaracterizaria a verba de enquadrar-se como estímulo a pedido de demissão voluntária, tratando-se de pagamento recebido como indenização por rescisão do contrato de trabalho, que representa uma indenização pela perda do emprego, que deve ser tratada como incentivo a programa de desligamento da empresa, e que, por isso, tem caráter indenizatório. Pois bem, mesmo admitindo-se o entendimento da autoridade autuante e dos julgadores de primeira instância, frente à comprovação de que o contribuinte já se encontrava aposentado, e o benefício recebido configura-se como incentivo à demissão voluntária. E é nesse contexto que deve ser analisada a pertinência, ou não, do auto de infração. Como sabido, os programas de demissão voluntária são procedimentos de corte de empregos com o objetivo de ajustar o quadro de pessoal das empresas às necessidades provocadas por inovações tecnológicas, quedas de produção ou mudanças estruturais. Aos empregados são oferecidas vantagens financeiras, adicionais às percebidas em caso de despedida comum, para que adiram ao programa. Essas vantagens financeiras adicionais, que em outro contexto poderiam ser entendidas como liberalidade do empregador, têm sido enquadradas pelo Poder Judiciário no conceito de indenização pela perda do emprego. A natureza indenizatória de tais verbas tem sido reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo esse o entendimento esposado pelo Ministro José Delgado, quando do julgamento do Recurso Especial n° 139.814/SP (DJU 16/03/1998), cujos excertos a seguir se transcrevem: "Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem iuris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto labora tivo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, suiefto à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos, pois não representa nenhum acréscimo patrimonial." (grifamos) Para que as verbas recebidas pelo contribuinte não se encontrem no campo de incidência do tributo necessário que se caracterizem como indenização decorrente de uma demissão voluntária incentivada inserida em um planejamento da empresa, extensivo a todos os empregados ou àqueles integrantes de determinado setor dela. Destarte, tendo-se os valores em questão por recebimentos em virtude de adesão a programa de demissão voluntária, não devem ser os mesmos tributados pelo imposto sobre a renda, vez que a própria Secretaria da Receita Federal tem expressado entendimento no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário es ar aposentado pela previdência 9 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.008454/00-46 Acórdão n° : 106-14.143 oficial, o que bem se aplica à espécie. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, o Ato Declaratório Normativo COSIT n°07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12103/1999, observa que se entende como verbas indenizatórias contempladas na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão a plano de demissão voluntária. Destarte, por se tratarem as verbas em questão de valores recebidos como indenização por adesão a plano de demissão voluntária, entendo não devam ser submetidos à tributação, pelo que, improcedente o auto de infração, devendo ser dado provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. .2-a-ribLE 07101.5 HOLANDA to Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007208/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a perempção da impugnação, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.007208/00-94 Recurso n°. : 131.729 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : CLÁUDIO CAVALCANTI DA SILVA Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 26 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.948 • IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para exercer o direito à restituição de Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem na forma do artigo 168, I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO CAVALCANTI DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a perempção da impugnação, e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. ANTONIOEe'REITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T NAl<RELATOR DESIGN O 7 FORMALIZADO EM: 1 é. v; A 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fr, , i z\-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.007208/00-94 Acórdão n°. :102-45.948 Recurso n°. : 131.729 Recorrente : CLÁUDIO CAVALCANTI DA SILVA RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 36/41, requerendo a reforma do acórdão da DRJ/SDR n° 01.652 de 06 de junho de 2002. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito. Impugnação não Conhecida." A matéria recorrida diz respeito preliminarmente a intempestividade do recurso e no mérito ao direito do contribuinte em requerer à restituição de importância paga a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao programa de demissão voluntária no ano-calendário de 1991. É o Relatório. er° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.ek SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007208/00-94 Acórdão n°. :102-45.948 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Na preliminar suscitada, entende o recorrente que a decisão da DRJ deve ser reformada com amparo ao artigo 127 e seus incisos e parágrafos do CTN. Entendo que a autoridade julgadora falhou em não analisar o procedimento fiscal aplicado ao contribuinte. Contata-se que o AR (aviso de recebimento) remetido ao recorrente dando-lhe ciência da decisão de fls. 10/11 foi enviado para o seu antigo endereço. Além do mais, no termo de pedido de arquivamento, de fls. 12, sequer consta a data de remessa dos autos ao arquivo e somente, devido a diligência do Contribuinte, que solicitou o desarquivamento em 16.04.2002 (às fls. 13), constatou-se o erro com relação ao envio do endereço para correspondência ao recorrente. Tudo leva crer, que a autoridade julgadora formalizou em seu sistema a mudança do domicílio fiscal do Recorrente, pois remeteu outra correspondência com "AR", agora para o endereço informado pelo recorrente, juntando o "AR" às fls. 35-verso, dando-lhe ciência da Decisão de fls. 31/35. Comprovando, portanto, um descompasso no modo de proceder e tornando infundada a fundamentação do acórdão n° 01.652 de fls. 31/35. Diante dos argumentos, entendo ter razão o contribuinte, dando prosseguimento no recurso por julgá-lo tempestivo devendo ser reformado o acórdão n° 01.652 de fls. 31/35. 0\.p,& 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.007208/00-94 Acórdão n°. : 102-45.948 Passo, agora, por economia processual a examinar o mérito do recurso. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 * Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado à esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, r. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10'. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. Ir/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007208/00-94 Acórdão n°. : 102-45.948 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição- está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou :a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•k: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007208/00-94 Acórdão n°. :102-45.948 O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n°03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. c4- e/l-. s: 71d MARIA ele RETTI DE BULHÕES CARVALHO ir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.007208/00-94 Acórdão n°. : 102-45.948 VOTO VENCEDOR Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Designado A questão reside no marco que deverá ser tomado como referência à contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a restituição. Em primeiro lugar, deve ser considerado que, até a data em que estendidos erga omnes os efeitos das decisões judiciais, a incidência tributária foi correta, pois decorrente de lei vigente sem que houvesse qualquer isenção prevista para esse tipo de fato jurídico. Em segundo, o prazo para que esse direito seja exercido, que se encontra determinado pelo artigo 168, I do CTN e se conclui após 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pela cobrança ou pagamento indevido. Desse texto legal, extrai-se que a data de início do prazo para exercer o direito à restituição do pagamento indevido coincide com aquela da extinção do crédito tributário. Trata-se então de prazo decadencial pois referente ao exercício de um direito ainda não efetivado anteriormente. O prazo decadencial visa possibilitar ao interessado o exercício de um direito, e tem início na data em que o referencial é dado a conhecer ao detentor do poder de ação. De outro lado, tem por objeto a segurança jurídica ao selar a impossibilidade de agir aos que, devidamente cientes, permaneceram inertes perante à lei. O pagamento indevido pode decorrer de simples erro no recolhimento, retenção incorreta, erro de cálculo, engano no preenchimento do documento de arrecadação, entre outros possíveis e não vinculados ao tributo; de 7 „•cs.n MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007208/00-94 Acórdão n°. :102-45.948 outro lado, pode originar-se da determinação legal, que implica incidência tributária correta no momento em que efetivada, no entanto, posteriormente, a maior pela combinação com outros fatos jurídicos ocorridos ligados à pessoa beneficiária. Na primeira situação, em que não se verifica vínculo à obrigação tributária, não há qualquer hipótese do prazo extintivo ligar-se à modalidade de lançamento do tributo pois se trata de devolução de simples recolhimento indevido. Já na segunda, ao contrário, o recolhimento foi correto porque decorreu da normativa, portanto, originado em obrigação tributária vigente no momento do recolhimento que assim o permaneceu durante o transcorrer do ano- calendário até a conclusão do fato gerador, quando se tornou indevida, pela apropriação de outros valores. Trata-se de tributo pago, enquanto sua restituição submete-se às determinações legais aplicáveis à modalidade do lançamento do tributo. Nesta situação, o desconto e pagamento decorreram da imposição legal vigente uma vez que, na época, inexistente qualquer lei que lhe concedesse isenção, portanto, correta a incidência tributária. Somente foi possível atribuir-se a não incidência a tais tipos de fatos jurídicos pela publicação de ato normativo da Administração Tributária que estendeu erga omnes os efeitos das decisões judiciais nos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1 -a-1,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.007208/00-94 Acórdão n°. :102-45.948 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer, com lastro em decisões da Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ sobre a matéria, recomendou a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Esclarece que as decisões do STJ são insusceptíveis de alteração pois não cabem embargos infringentes (art. 260 do RISTJ) porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência (art. 266 do RISTJ) uma vez que as Turmas não divergem entre si. Enfatiza que a ausência de matéria constitucional impede a utilização do Recurso Extraordinário para reexame do assunto. Destarte, considerando que a relação jurídica tributária foi extinta na data em que ocorrido o desconto pela fonte pagadora, pois de tributo se tratava, e subsumido à modalidade de lançamento por homologação, não há que se falar em direito à restituição porque tendo ocorrido o desconto em 30 de Setembro de 1991, o direito de pedir a restituição extinguiu-se após 5 (cinco) anos, ininterruptos. Divirjo da linha de raciocínio utilizada pela nobre Conselheira Relatora Dr.a Maria Goretti de Bulhões Carvalho uma vez que o ato normativo expedido pela Administração Tributária não importou em tornar ilegal desde a origem a norma até então vigente, motivo para que sua eficácia seja do tipo ex nunc. A situação é idêntica a determinadas situações que até determinado momento eram consideradas tributáveis e, por revogação da lei por outra, passam a ter incidência tributária igual a zero. j71 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "k SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.007208/00-94 Acórdão n°. : 102-45.948 Assim, considerando o anteriormente exposto, e com a devida vênia da nobre Conselheira Relatora e dos demais que a acompanharam em sua linha de raciocínio, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ7 - DF, em 26 de fevereiro de 2003. NAURY FRAGOSO TA Air) lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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