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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689106 #
Numero do processo: 10945.000397/2005-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2001, 2002 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE - A realização de diligência após a impugnação sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, impedindo-lhe o exercício da defesa ampla com os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem em tais circunstâncias suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância. Por esse motivo, devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida.
Numero da decisão: 103-22.680
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrara o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I ir „..4*: e ',Pç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.--4 Processo n0 10945.000397/2005-46 Recurso n° 152.239 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.680 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrentes r Turma/DRJ - Curitiba/ PR G. Maffini Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A realização de diligência após a impugnação sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, impedindo- lhe o exercício da defesa ampla com os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem em tais circunstâncias suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância. Por esse motivo, devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGMENTO EM CURITIBA/PR e G. MAFFINI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem Processo n.° 10945.000397/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 2 para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrara o presente julgado. t "."" ir; a •. B IDO ROD • I - : • UBER Presidente fu,„42. LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator 1 O NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Processo n.° 10945.000397/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização n° 09.1.06.00-2004-00090-0 (fl. 01), foram lavrados, em 22/02/2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ 408/419) exige o recolhimento de R$ 1.723.692,24 a título de imposto e R$ 2.585.538,33 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento fiscal se refere à omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (lls. 398/407), citado na peça básica, com infração ao disposto nos art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e arts. 249, II, 251, parágrafo único, 279, 281, I, e 288 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999): ano-calendário de 2001 —1° trimestre R$ 192.309,98 ano-calendário de 2001 — 2° trimestre R$ 575.201,29 ano-calendário de 2001 — 3° trimestre R$ 830.938,17 ano-calendário de 2001 —4° trimestre R$ 753.750,97 ano-calendário de 2002 — I° trimestre R$ 1.325.763,84 ano-calendário de 2002 — 2° trimestre R$ 934.851,12 ano-calendário de 2002 —3° trimestre R$ 1.554.143,53 ano-calendário de 2002 — 4° trimestre R$ 2.231.486,18 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 420/427) exige o recolhimento de R$ 54.589,78 a título de contribuição e R$ 81.884,61 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a " dos acréscimos legais. Processo ri.° 10945.000397/200546 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 4 O lançamento refere-se à omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 398/407), citado na peça básica. Tem como fundamento legal o arts. I° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 428/435) exige o recolhimento de R$ 251.953,21 a titulo de contribuição e R$ 377.929,74 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no• art. 44, II, da Lei n°9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento, com fundamento nos art. 1° da Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 24, § 2°, da Lei n°9.249. de 1995, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, art. 2°. II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002, refere-se à omissão de receitas apurada com base em saldo credor de caixa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL (fis. 436/443) exige o recolhimento de R$ 636.152,60 a título de contribuição e R$ 954.228,87 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. O lançamento refere-se à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal (fls. 398/407), com infração ao disposto no art. 20 e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995, art. 1° da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 da Lei n°9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. Regularmente intimada, em 24/02/2005, a interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato à fl. 470), apresentou, em 28/03/2005, a tempestiva impugnação de fls. 450/469, instruída com os documentos de fls. 471/1288, cujo teor é sintetizado a seguir. Argúi a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, ao argumento de cerceamento do direito de defesa em face de não ter recebido cópia integral das peças dos autos quando foi cientificada do lançamento fiscal em 24/02/2005; que, por tratar-se de autuação não embasada em questão puramente de direito, mas em questão fénica e de prova, consubstanciada em reconstituição da conta caixa, foi obrigada a solicitar tais cópias, mediante pagamento de custas, para subsidiar sua defesa; que tendo recebido as cópias solicitadas somente em 16/03/2005, houve agressão ao principio da isonomia em face de t • Processo n.• 10945.000397/2005-46 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-22.680 Fls. 5 tido reduzido o prazo de defesa para apenas 12 dias, enquanto os outros contribuintes têm assegurado efetivamente o prazo de 30 dias. Argumenta que tendo sido intimada, no curso da ação fiscal, a apresentar apenas os documentos relativos ao ano-calendário de 2001, os fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002 não poderiam ter sido lançados em face da impossibilidade de obtenção tempestiva da documentação bancária imprescindível à defesa, haja vista as instituições financeiras exigirem prazo de 90 dias para fornecê-la. Quanto ao mérito, relata que a sua atividade é o comércio de produtos agrícolas, em especial a compra e venda de soja e milho, atendendo a pequenos e médios agricultores dos municípios de Santa Helena e Missal, no extremo oeste paranaense; que a sua atividade não se limita ao procedimento de recebimento e pagamento de mercadorias, porquanto abrange, ainda, o financiamento total ou parcial do processo produtivo. Alega que, para sua própria manutenção no concorrido mercado agrícola, sua relação com os produtores agrícolas deve pautar-se na mais absoluta satisfação do cliente, deixando de lado determinados procedimentos de praxe, tal como elaboração de contratos, para resumir-se a uma simples assinatura de cambial, que serve para documentar o adiantamento financeiro; demonstra suas operações por meio de planilha com detalhamento dos pagamentos efetuados com os cheques emitidos. Argúi que muitas operações se confundem no tempo, pois o produtor pode entregar parte da colheita para quitar valores recebidos antecipadamente e receber apenas o saldo da operação; que em outras ocasiões fixa-se o preço, mas o produtor vai retirando os valores conforme suas necessidades; que como a atividade no campo não se limita a apenas uma safra por ano, mas duas ou três, algumas vezes no mesmo instante em que o produtor está colhendo e entregando a produção, ele já está efetuando novo plantio; que quando o resultado da colheita é insuficiente para custear as despesas já assumidas e efetuar novo empreendimento, junto com o pagamento da safra colhida o produtor toma adiantamento por conta da nova safra, num ciclo quase que interminável. Discorda do saldo credor de caixa apurado pela autoridade fiscal mediante recomposição da conta caixa para desconsiderar os cheques emitidos registrados como entradas de caixa; aduz que o agente fiscal cometeu um equívoco ao excluir as entradas de caixa correspondentes aos cheques emitidos e manter as saídas relativas aos pagamentos efetuados com os mesmos cheques; reconhece que os lançamentos contábeis não foram efetuados de forma a atender e demonstrar de forma clara a complexidade das operações; alega que está sendo autuada por conta de uma irregularidade que financeiramente não cometeu, fruto de uma contabilização equivocada somada a uma fiscalização incompleta. Argumenta que falta mais grave do procedimento fiscal encontra-se à fl. 404 do processo, em que o agente fiscal, ao justificar a recomposição da conta caixa, cita a existência de pagamentos para a Processo n.° 10945.000397/2005-46 CC0I1CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 6 empresa DISAM, alegando não haver qualquer relação comercial que os justificassem; esclarece que os pagamentos para a DISAM — que opera na venda de insumos necessários para a produção agrícola — . foram efetuados por solicitação e por conta dos produtores agrícolas; que, mesmo inexistindo qualquer irregularidade no ato praticado, reconhece que contabilmente não se deu a devida atenção, porquanto deveria haver uma conta em nome da Alega que os supostos estouros de caixa ocorreram nas datas em que a empresa lançou os valores correspondentes às notas fiscais de compra de produtos, cujos pagamentos ocorreram de forma parcelada; que o agente fiscal está dando para um único procedimento duas formas diferentes de verificação, porquanto no mês de março/200I foram considerados os lançamentos independentemente de emissão de cheques e de haver correlação com aquele ou outro pagamento, mas simplesmente por haver uma suposta irregularidade. Argúi que, contudo, o agente fiscal reconheceu o saldo do final de mês de março como saldo bom para o início de um procedimento que tomou outra dimensão, qual seja, a exclusão dos cheques da conta caixa; que o estouro de caixa jamais existiu e que bastaria simplesmente um lançamento contábil a débito de caixa e crédito de fornecedores a pagar para resolver o problema do saldo credor de caixa; que o lançamento das notas fiscais no caixa não passa de um equívoco contábil, o qual merece reescrituração para apropriação dos valores em suas contas de forma clara e concisa. Aduz que a autoridade fiscal excluiu do caixa todos os cheques que a seu ver não ingressaram efetivamente, mas o mesmo não ocorreu em relação à saída de R$ 780.000,00 do caixa, relativa a empréstimo ao sócio Giovani Majfini, que também entendeu não ser verdadeiro; que se o fiscal não aceitou os ingressos no caixa, por entendê-los não provados, devia ter usado o mesmo critério para também não aceitar a saída do empréstimo de R$ 780.000,00, também considerada não provada. Contesta a aplicação da multa de 150%, ao argumento de que a presunção de omissão de receitas não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para a qualificação da multa de oficio; alega que mesmo que estivesse presente pelo menos uma das hipóteses legais de fraude, o fisco nada provou; que constou do Termo de Verificação que foi aplicada multa por falta de pagamento ou recolhimento, ou seja, exatamente o fundamento da multa de 75% de que trata o art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996. Argúi a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para atualização de tributos; que a taxa Selic, cuja conceituação consta das Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900, é de natureza remunerató ria para títulos públicos, não poderia ser aplicada em face da impossibilidade de equiparação de contribuintes com aplicadores, criar a anômala figura de tributo rentável e acarretar aumento de tributo sem lei específica que o autorize; que evidencia-se pela melhor doutrina e pelos julgados dos tribunais que a sua aplicação como taxa de juros em matéria tributária fere princípios tributários, tais como o da legalidade, da anterioridade e da segurança jurídica; que a fixação do Processo n.° 10945.000397/2005-46 CCO I/003 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 7 seu percentual por ato unilateral da administração fere o princípio da indelegabilidade da competência tributária. Ao final requer que seja considerada a planilha 01 ou então convertida a autuação em diligência, para que se verque a procedência da exigência, em especial do ano-calendário de 2002; que lhe seja oportunizada a entrega posterior da documentação bancária do ano- calendário de 2002, bem como dos documentos que dizem respeito aos pagamentos com eles efetuados; que seja oportunizada a entrega das cópias de cheques dos Banco Baú e Banestado relativos ao ano- calendário de 2001, uma vez que as solicitações a eles efetuadas, no curso da ação fiscal, não foram até o momento atendidas, bem como de cópias das notas fiscais de uma filial que se encontra em procedimento de baixa, com toda a documentação em poder da Receita Estadual; que lhe seja oportunizada a apresentação da relação de procedências de pagamentos, não podendo ser assim considerados os cheques não citados no relatório como confessos de operações sujeitas à tributação; que seja oportunizada a produção de todas as demais provas em direito admitidas. À fl. 1294, consta o despacho desta DRJ ao Sefis da DRF-Foz do Iguaçu, devolvendo o processo para o auditor fiscal autuante manifestar-se acerca das alegações de defesa (11s. 450/470) e documentos (fls. 471/1288) apresentados na impugnação, notadamente a de que na recomposição da conta caixa a fiscalização excluiu os cheques emitidos, mas manteve as saídas correspondentes aos pagamentos das notas fiscais de compra de produtos agrícolas efetuados com os mesmos cheques. Às fls. 1295/1462, a circularização efetuada junto a diversos produtos rurais. Às fls. 1463/1540, a planilha com o demonstrativo dos cheques emitidos cujos pagamentos foram verificados pela fiscalização. Às fls. 1541/1545, a informação fiscal do auditor fiscal autuante. Encontra-se apensado aos autos o processo n°10945.000399/2005-35, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n° 10.183/2006 (fls. 1547/1567) dando parcial provimento ao pleito para adequar a exigência aos valores apurados na diligência. Acolheu também a argumentação quanto ao saldo credor apurado em março de 2001, com as conseqüências nos valores apurados posteriormente. A decisão foi ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do • Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legaL - Processo n.° 10945.000397/200546 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 8 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. A apresentação de prova documental deve ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a contribuinte logra afastar apenas em parte o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização — com base em reconstituição da conta caixa para exclusão de valores que não poderiam estar compondo o saldo dessa conta —, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente ao saldo credor remanescente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de oficio qualcada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao ocultar da autoridade fazendá ria a existência de receitas omitidas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS E CSLL. • Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL. Lançamento Procedente em Parte Cientificado (fl. 2846), a interessada recorreu a este colegiado (fls. 2853/2899) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa por não ter sido aberto prazo para manifestação em relação ao resultado da diligência. No mérito, apresenta questionamentos quanto ao resultado das diligência. É o Relatório. rt. • e Processo n.° 10945.000397/200546 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 9 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, conforme Despacho de fls. 2907/2908 devendo, portanto, ser conhecido. A decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância alterou a exigência inicial levando em consideração o relatório de diligência, realizada por solicitação daquela instância. Ainda assim, não vislumbrei nos autos nenhum indicativo de que a interessada tenha sido previamente cientificada desse relatório. Tal fato a meu ver caracteriza irregularidade a macular o procedimento, pois foram trazidos aos autos novos elementos que influenciaram na exigência inicial e poderiam alterar a linha de defesa da autuada. Sob essa ótica, constata-se que apenas na peça recursal a recorrente faz restrições aos resultados da diligência. Seria de se esperar que essas observações tivessem sido• levadas à DRJ para apreciação. Não foi o que ocorreu, pelo óbvio motivo das interessada desconhecer, por ocasião da impugnação, qual era aquele resultado. Entendo caracterizado o cerceamento do direito de defesa. A jurisprudência deste Conselho contempla semelhante opinião, conforme esclarecem Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López l , segundo o Acórdão n° 101-933.294, DOU de 12/03/2001, assim ementado: "Normas Processuais — Ofensa aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa — Nulidade. Manifestando-se o autuante após a impugnação, deve ser dada ciência dessa manifestação ao contribuinte, com abertura de prazo para sobre ela se manifestar, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Da mesma forma, a falta de manifestação expressa e fundamentada do indeferimento de perícia formulado de acordo com as normas que o regem macula de nulidade a decisão. Processo que se anula a partir da manifestação fiscal posterior à impugnação, exclusive". Na mesma linha, socorro-me do voto proferido no Acórdão 103- 22.633, desta Câmara, onde o Relator manifesta-se com brilhantismo em caso semelhante: ....pode-se afirmar que o procedimento de fiscalização também é um conjunto de diligências, só que destinadas a apurar o fato jurídico tributário, com todas as circunstâncias que lhe são relevantes. Todavia, na prática das repartições lançadoras federais, a palavra restringiu-se a venficações externas à própria repartição, efetuadas pelos agentes fiscais em busca de provas sobre os fatos, geralmente no domicilio de contribuintes ou em repartições públicas. Essas diligências têm, portanto, o objetivo de colher um documento, ouvir uma testemunha, confirmar um dado na escrita de uma pessoa jurídica ou da própria fiscalizada, desdobrando-se, enfim, numa série de atos )(,_'Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2" ed. São Pa Dialética,Dialética, 2004. p. 41. EL Processo n, 10945.000397/2005-46 I/CO3 Acórdão n.° 103-22.680 Fls. 10 para o conhecimento da verdade. Se realizada por ordem expedida pela autoridade lançadora depois da autuação, para a confirmação da imputação inicial, abre-se — é óbvio - um leque de possibilidades: o surgimento de um fato novo, a descoberta de outros documentos pretensamente comprobatórios, o aparecimento de uma testemunha para depor, a constituição de presunções até então inexistentes, mudanças, em suma, aos olhos de um observador imparcial, do quadro tático em relação ao qual o autuado se defendeu, originalmente. Isto é, o que importa, sobretudo, e especialmente no caso em tela, é a execução de uma diligência que se cumpriu após a admissão da impugnação pelo órgão preparador, sem que se oferecesse à autuada a oportunidade de contradizer as conclusões dela resultantes. Vale dizer que o colegiado de primeira instância conheceu das imputações fáticas iniciais e reexames do feito pela autoridade lançadora, omitindo-se, antes de proferir o seu juízo, na concessão de uma segunda ocasião para a informação e a reação da fiscalizada, diante de novos fatos e meios de prova que lhes são correlatos, eventualmente invocados pelo Fisco. Conclui o voto, lapidarmente: De tudo o que se após, estou convencido de que a autoridade julgadora precipitou-se, quando decidiu sobre a causa antes da reabertura de prazo para facultar à autuada o exercício do direito à informação completa do apurado, omissão que obstou a livre opção pela reação em momento processual oportuno, nos termos da lei, suprimindo-lhe instância. Em suma, houve grave violação ao devido processo legal, com desrespeito ao contraditório e à defesa ampla, tais os obstáculos erigidos ao aproveitamento dos meios e recursos integrais, que lhe são inerentes, conforme prevê a cláusula constitucional. Em resumo, a realização de diligência após a impugnação, sem que se dê ciência ao autuado das conclusões dela decorrentes, obsta a livre opção do fiscalizado pela reação em momento processual oportuno, o que impede o exercício da defesa ampla, vedando-lhe os meios e recursos integrais, que lhe são inerentes. A decisão do órgão ad quem, em tais circunstâncias, suprimiria instância recursal prevista em lei, porque restaria definitivamente afastada, para o autuado, a oportunidade de alegar fundamentos de fato e de direito perante o julgador de primeira instância, motivo por que devem ser anulados os atos processuais a partir, inclusive, da decisão recorrida, reabrindo-se prazo ao atuado para impugnar, se assim o desejar, as conclusões da diligência empreendida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 ezew.ak h .P LIA45.4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001594/95-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, não devendo incidir sobre o crédito tributário coberto pelos depósitos judiciais integral e tempestivamente realizados. DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento , objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex offício. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR MULTA DE OFICIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver 4111 sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de . 25 de outubro de 1966. JUROS DE MORA. Os juips-'moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ou judicial, não devendo incidir sobre o crédito tributário coberto pelos depósitos judiciais integral e tempestivamente realizados. DECADÊNCIA — No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - e 09 de novembro de 2004 (kW OTACILIO D • • Ai ARTAXO Presidente 4010r,fh - VAL ír SS A D MENEZES Relator 11171 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N' : 301-31.536 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 RECORRENTE : ITAJUI ENGENHARIA DE OBRAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa • qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 20/36, em que se exige 119.177,62 Ufir de contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, 111.835,50 Ufir de multa de oficio de 50%, 80% e 100%, previstas no art. 86, § 1°, da Lei n.° 7.450, de 23 de dezembro 1985, art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988,art. 4°, I, das Medidas Provisórias (MP) n° s. 297, de 28 de junho de 1991 e 298, de 29 de julho de 1991, c/c o art. 37 da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e encargos legais. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 35/36, sendo, em resumo, falta de recolhimento das contribuições para o Finsocial, relativa aos períodos de apuração 01/1988 a 03/1992, conforme demonstrativos de apuração às fls. 20/28 e de multa e juros de mora às fls. 29/33, tendo como fundamentação legal, o art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n.° 1.940, • de 25 de maio de 1982, e os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei a° 7.738, de 09 de março de 1989. 3. No "Termo de Verificação Fiscal" à fl. 19 dos autos, o fiscal autuante relata que após proceder a análise dos livros e documentos, concernentes ao Finsocial, constatou que a contribuinte deixou de efetivar o recolhimento da contribuição, nos períodos de apuração 01/1988 a 03/1992, tendo efetivado, no entanto, depósito judicial, mediante autorização da 2' Vara da Justiça Federal de Curitiba/PR (fl. 03) referente ao período de apuração 01/1988 a 10/1991; que, relativamente ao período de 11/1991 a 03/1992, a contribuinte conseguiu liminar para suspender os depósitos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PALMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 4. Em comunicado anexo ao auto de infração (fl. 45), o autuante informa que o lançamento fica com a exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva da cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial (CTN, art. 151, 11 e IV), não se interrompendo, todavia, o prazo de impugnação que continua sendo o previsto no art. 15, parágrafo único de o decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. 5 Cientificada da autuação em 05/05/1995 (fl. 34) a interessada interpôs, tempestivamente, em 02/06/1995, por intermédio de • procurador (mandato de fl. 46), a impugnação de fls. 48/51, cujo teor é sintetizado a seguir: • após transcrever trechos do "Termo de Verificação de Ação Fiscal", constante da fl. 19, diz que a contribuição para o Finsocial constitui um tributo e, como tal, subordina-se às regras dos arts. 150 e 173, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), pertinentes à decadência; que, por se tratar o Finsocial de tributo submetido ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para lançamento, de acordo com art. 150, § 4°, do C'TN, é cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, • que, em assim sendo, decaiu o direito de o fisco constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos de 01/1988 a 04/1990, uma vez transcorridos mais de 5 (cinco) anos da ocorrência dos respectivos fatos geradores; nesse sentido, transcreve jurisprudência do primeiro Conselho de Contribuintes; • no mérito, alega que foram utilizadas no levantamento fiscal aliquotas que vão de 0,50% a 2,00% sobre a base de cálculo, demonstrando, desse modo, flagrante ilegalidade, visto que o Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), mediante decisões definitivas e irrecorriveis, julgou inconstitucionais as majorações de aliquota do Finsocial, no que excederem a 0,5%; nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • diz ser questionável a imposição das multas de 50% e 100% sobre os débitos, porquanto a medida judicial - e ainda com depósitos em dinheiro- tem por efeito, além de suspender a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 exigibilidade do crédito tributário, o de inibir a aplicação de multas decorrentes do procedimento de oficio, pela regra da denúncia espontânea expressa no art. 138, do CTN; • diz, ainda, ad argumentandum, que caso fosse procedente a cobrança, não caberia agravá-la pelo encargo da Taxa Referencial Diária (TRD) em período anterior a 08/1991, transcrevendo, nesse sentido, jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais; por fim, solicita o deferimento da sua impugnação. 6. Convém observar, no entanto, que antes deste processo vir a • julgamento desta DRJ passou por diversas fases, conforme demonstram os documentos de fls. 52/163, dos quais se destacam: às fls. 52/53, instruções referentes aos autos de infração, lançados a aliquotas superiores a 0,5%, ainda não pagos; às fls. 55/61, extrato de correção do débito, constante do auto de infração, tendo em vista a informação de fl. 54; à fl. 62, cópia do oficio n° 203/Sesar, da DRF em Foz do Iguaçu/PR, solicitando informações a respeito do processo judicial n° 91.001.3564-0; à fl. 63, cópia de acórdão do TRF/4° Região, onde consta que o Finsocial é exigível das empresas prestadoras de serviço, na forma do art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, a alíquota de 0,5% (meio por cento) até a edição da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 e de que a Apelação e remessa "ex officio" foram improvidas; às fls. 64/65 e 66/76, respectivamente, mapa de apuração do Finsocial devido à alíquota de 0,5% • (meio por cento) e demonstrativo de imputação de pagamentos; às fls. 77 e 78/79, respectivamente, demonstrativo de consolidação de débitos fiscais e telas do sistema "Sinaldep", referentes ao depósito judicial; às fls. 80/82, demonstrativo de atualização de depósitos judiciais; às fls. 83/85, despacho da Sesar da DRF em Foz do Iguaçu/PR, referente ao processo n° 10980.010374/91-39 (não correspondente ao processo em pauta) tendo como assunto — Medida Cautelar. Obs: verifica-se tratar de processo de restituição; às fls. 86/88, extrato de consulta aos processos judiciais (Medida Cautelar n° 91.0013564-0 e Mandado de Segurança n° 91.0017922-1); à fl. 89, representação para fins de conversão de depósito judicial em renda da União (processo judicial n° 91.001.3564-0), anexando, às fls. 92/94, extrato dos sistemas "Sinaldep" e "Sinal 09"; à fl. 95, Memorando n° 146/200I-Sesar da DRF/Foz, submetendo à MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), cópia da representação recebida (acompanhada dos documentos de fls. 96/98); às fls. 99/100, extrato de consulta à Ação Cautelar n° 91.00.13564-0; às fls. 101/103, memorandos da PGFN (MEMO PSFN/FIU n° 051/2001) e da DRF/Foz (n's. 47/2002e 115/2002); às fls. 104/115, cópias, respectivamente, da sentença, referente à ação ordinária n° 91.0016605-7 (parcialmente procedente), da Apelação da União, do acórdão do TRF/4' Região e da certidão constando que o acórdão transitou em julgado em 27/05/1996; à fl. 116, autorização do juiz para levantamento, pela contribuinte, de 75% dos depósitos efetuados nos autos da Medida Cautelar n° • 91.0013564-0; às fls. 117/118, Alvarás de levantamento n°s. 572 e 571, de 1998; às fls. 119/132, extratos de consulta, referentes ao processo judicial; às fls. 133/135, documentos referentes à conversão dos depósitos judiciais em renda da União (25%); às fls. 136/147, demonstrativos, respectivamente, de imputação de pagamentos de débitos remanescentes, de consolidação de tributos - débitos declarados, listagens de débitos e de pagamentos e demonstrativo de base de cálculo do Finsocial. 7. Em 11/04/2002, a Secat/DRF/Foz, em despacho de fls. 148/149, referindo-se à ação judicial e a respectiva conversão dos depósitos (25% ) em renda da União informou que, após ter efetuado os cálculos de imputação (fls. 136/138) para verificação do valor que foi convertido e o que era devido mediante o auto de infração, constatou que ainda restam • débitos para a contribuinte, referentes aos período de apuração 04/1989 a 08/1991; e, à vista disso, propôs a continuidade da cobrança dos créditos constantes do demonstrativo de débitos remanescentes de fls. 139/140 (períodos de apuração 04/1989 a 08/1991) e do auto de infração (períodos de apuração 09/1991 a 03/1992). 8. À fl. 154, o MF/DRF/FOZ/PR/SECAT informou que, em atendimento ao despacho de fls. 148/149, transferiu os débitos dos períodos de 04/1989 a 03/1992 para o processo de auto de infração n° 10945.002400/02-13, conforme termo de transferência de crédito tributário às fls. 150/153; às fls. 155/163-verso, respectivamente, extratos de encerramento e termo de arquivamento do processo n° 10945.001594/95-12. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 I ACÓRDÃO N° : 301-31.536 9. Em petições às fls. 166/171, a interessada após relatar o que, no seu entender, ocorreu com os processos, administrativo e judicial, requer: a) suspensão da cobrança do pretenso débito constante do PAF n° 10945.002400/2002-13, até que seja definitivamente julgada a lide constante do PAF n° 10945.001594/95-12, do qual o primeiro é decorrente (CTN, art. • 151, III); b) juntada dos autos do PAF decorrente aos do PAF principal e remessa, com urgência, a esta DRJ, para julgamento da impugnação apresentada em 02/06/1996 (sic) (fls. 48/51). 10. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário e a Equipe de Controle e Preparo do Contencioso Fiscal • (DRF/CTA/SECAT/EQCONFI), tendo em vista as petições apresentadas pela contribuinte (fls. 166/171), relata às fls. 181/182, quais foram as providências adotados para regularização dos processos no sistema (Comprot e Profisc), informando, inclusive, que houve a anulação da transferência de débitos do processo n° 10945.001594/95-12 para o de n° 10945.002400/2002-13, com o encerramento deste último e o seu retorno à DRF/Foz do Iguaçu, para arquivamento e o retorno da situação do processo principal (n° 10945.002400/2002-13) de encerrado por medida judicial para cobrança final (extratos fls. 172/179), com encaminhamento a esta DRJ para apreciação da impugnação apresentada às fls. 48/51. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 30/04/1990 Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1988 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. A existência de medida judicial, mesmo acompanhada de depósitos judiciais, não impede a constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 A existência de ação judicial discutindo a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial, afasta a competência da autoridade administrativa de julgamento acerca da mesma matéria. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo, mesmo existindo depósitos judiciais. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, . quando lhes comine penalidade menos severa do que a prevista na • lei vigente ao tempo de sua prática; dessa forma, reduz-se para 75% a multa de oficio sobre os valores não acobertados pelos depósitos judiciais. TRD. PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA. Em face da IN SRF n.° 32, de 1997, cancela-se a TRD como juros de mora no período 04/02/1991 a 29/07/1991. Lançamento Procedente Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 229/241, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • Ocorreu a decadência da contribuição para os períodos de janeiro de 1988 a abril de 1990, nos termos do Código Tributário Nacional; pelo fato de colidir com a Carta Magna, a Lei 8.212/91, que estabelece o prazo decadencial de dez anos, • que não é lei complementar, se torna sem efeito; • Houve claro descumprimento da ordem judicial, que transitou em julgado em 27 de maio de 1996, assegurando-lhe a inexigibilidade da majoração da alíquota do Finsocial para além de 0,5%; • A multa de oficio e os juros de mora, por conta dos depósitos judiciais, inclusive convertidos em renda da União, não podem ser exigidos, ressaltando-se apenas a pertinência da multa de mora. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO 1‘1° . : 301-31.536 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA AÇÃO JUDICIAL INTERPOSTA: • O nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o principio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N' : 301-31.536 Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Entretanto, no presente caso, já houve o pronunciamento do Poder Judiciário, conforme consta dos autos, às fls. 114 e 115, em decisão transitada em julgado em 27 de maio de 1996, assegurando ao contribuinte o direito a recolher a exação com a alíquota de 0,5%, tendo havido, inclusive conversão em renda da União de parte dos depósitos efetuados. Em decorrência do exposto, entendo que, tendo sido a ação judicial • transitado em julgado antes do julgamento final do processo, é dever deste Colegiado determinar a adequação do lançamento ao determinado pela Justiça, ou seja, deve ser dado provimento ao pleito contribuinte para adequar os cálculos da exigência ao mandamus judicial, inclusive com a consideração da extinção dos créditos correspondentes à conversão em renda para União dos depósitos efetuados. Também não devem prevalecer os juros exigidos sobre os valores depositados integral e tempestivamente, motivo pelo qual devem ser excluídos do lançamento. Verifica-se, por outro lado, que a exigibilidade do crédito estava suspensa por força da Ação Judicial, conforme fl. 14. Tal ressalva é importante, visto que, no tocante à multa de oficio, determina o art. 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória n'a' 2.158-34, de 27 de Julho de 2001, in verbis • Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." 12. Por sua vez, o art. 151 do CTN, com a alteração feita pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe em seu inciso V: "Art. 151. (..) "V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em ' outras espécies de ação judicial;" lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 Em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN, a penalidade aplicada deve ser excluída do lançamento. DA DECADÊNCIA DO FINSOCIAL: A peça recursal pleiteia a decadência do lançamento referente aos períodos de janeiro de 1998 a abril de 1990. Para estes períodos, ainda não havia sido editada a Lei no. 8212/91, motivo pelo qual entendo não caber nenhum pronunciamento sobre a sua eficácia ou não, à vista de um possível conflito entre esta e a O Carta Maior, ressaltando-se, ainda, que somente ao Poder Judiciário compete tal avaliação. No entanto, nos termos do Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente, conforme se transcreve, in verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Sendo assim, à época dos fatos geradores referidos (janeiro de 1998 a abril de 1990), aquela norma ainda não existia, regendo-se, pois o prazo decadencial pelos artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional, considerando este relator que o FINSOCIAL se sujeita à modalidade de lançamento por homologação. Dispõem agueis dispositiyos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada • • a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Partindo deste pressuposto, no entanto, há que se observar que, em não tido havidó recolhimento antecipado, visto ter sido o auto lavrado por falta de recolhimento, não há o que se homologar, regendo-se a contagem do prazo pelo artigo 173, ou seja, de cinco anos a partir do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter ocorrido. Tal entendimento já foi esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Acórdão do qual transcrevemos a seguinte ementa: Número do Recurso: 104-010696 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13705.000218/90-17 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO Isir : 301-31.536 Matéria: FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIAN1L MODAS LTDA. Data da Sessão: 04/12/2000 15:30:00 Relator(a): José Carlos Passuello Acórdão: CSRF/01-03.215 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido ORodrigues Neuber. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Ementa: FINSOCIAUFATURAMENTO — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFICIO — DECADÊNCIA — No lançamento • por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao FINSOCIAUFATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Desta forma, tendo o auto de infração sido lavrado em 19 de abril de 1995, somente poderia atingir os fatos geradores ocorridos até o ano de 1990, donde se conclui que procede parcialmente a alegação recursal neste ponto, restando comprovados extintos os débitos para com a Fazenda Nacional até o período de dezembro de 1989. Finalmente, diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso para, com a devida ressalva da competência da Secretaria da Receita Federal para efetivação dos cálculos: - admitir a ocorrência da decadência para os períodos de apuração até o mês de dezembro de 1989; - adequar o lançamento à alíquota determinada pelo Poder Judiciário, qual seja de 0,5%; - excluir a cobrança da multa de oficio, no lançamento destinado a prevenir a decadência, e dos juros de mora exigidos, para aqueles períodos correspondentes aos depósitos judiciais integral e tempestivamente realizados; 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.668 ACÓRDÃO N° : 301-31.536 - excluir a exigência relativa aos valores objeto de conversão em renda da União; . , E como voto. Sala das Sessões, em 09 ty, l embro de 2004 I 110".t. • .VALMAR FO...„. zi • DE 1 NEZES - Relator e , e 14 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003677/97-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - SALDO CREDOR DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - A presunção legal prevista no art. 228 do RIR/94 não se restringe à sistemática de apuração do Lucro Real, aplicando-se, também, às empresas tributadas pelo Lucro Presumido. IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI nº 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO - A MP 492/94 (art. 3) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7 e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei nº 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei nº 8.541/92, em respeito ao princípio da anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS - Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no art. 6 da LC 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Prevalência dos prazos fixados pelas Leis números 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e demais normas posteriores à LC 07/70. Precedentes do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – DECORRÊNCIA - Confirmada a prática de omissão de receitas, são exigíveis as contribuições lançadas por via reflexa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05552
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE, para: 1) REDUZIR em 50% a base de cálculo do IRPJ; 2) EXCLUIR a exigência do IR-FONTE. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Marcia Maria Loria Meira, que excluiam integralmente a exigência do IRPJ, sendo que o Conselheiro José Henrique Longo ainda excluía integralmente a exigência da Contribuição para o PIS. Defendeu a recorrente o Dr. José Egídio Bianco, OAB/DF nº 1699A.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ E IR-FONTE - BASE DE CÁLCULO DAS RECEITAS OMITIDAS - EFICÁCIA DOS ARTS. 43 E 44 DA LEI 8.541/92, NA TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO: A MP 492/94 (art. 3°) estendeu as regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8541/92, para incidirem, também, sobre as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, fixando no seu art. 7° e da que lhe sucedeu (MP 520/94), que a nova tributação de 100% (cem por cento) da receita omitida aplicar-se-ia "aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1.994”. Todavia, essa determinação expressa de efeitos imediatos perdeu sua eficácia por não constar das reedições subsequentes, nem da Lei 9.064/95 em que foi convertida. Por traduzir majoração de imposto, pelo alargamento da base de cálculo das empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, só a partir de 01.01.95 seria possível a aplicação das regras dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, em respeito ao princípio da •anterioridade fixado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. Prevalência das regras anteriores, no ano de 1.994, que autorizam reduzir a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida, e cancelar o IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 07/70 - BASE DE CÁLCULO DE 6 (SEIS) MESES ATRÁS: Sob pena de mutilação da estrutura lógica da regra de incidência, a norma prevista no art. 6° da LC 07/70 traduz mera fixação de prazo para cumprimento da obrigação (vencimento) e, como tal, passível de ser alterada pela legislação superveniente que reduziu aquele prazo. Prevalência dos prazos fixados pelas Leis 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e demais normas posteriores à LC 07/70. Precedentes do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, PIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Confirmada a prática de omissão de receitas, são exigíveis as contribuições lançadas por via reflexa. Cd3f;r1 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADALOSSO SMANHOTTO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso para: 1) REDUZIR em 50% a base de cálculo do IRPJ; 2) EXCLUIR a exigência do IR- FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Marcia Maria Lona Meira, que excluíam integralmente a exigência do IRPJ, sendo que o Conselheiro José Henrique Longo ainda excluía integralmente a exigência da Contribuição para o PIS. ( L_ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , É TONIO MIN • EL " LAO • FORMALIZADO EM: 19 pi,t2 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 Recurso n°. : 117.844 Recorrente : MADALOSSO SMANHOTTO & CIA LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ - fls. 523/528), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS-FATURAMENTO — fls. 529/533), contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS — fls. 534/538), Imposto de Renda incidente na Fonte, na forma do art. 44 da Lei 8.541/92 (IR-FONTE — fls. 539/544, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL — fls. 5451550), autos estes que tiveram como fundamento a constatação de "Omissão de Receita? nos meses de janeiro a maio, e agosto a dezembro, do ano-calendário de 1.994, evidenciada através de "saldo credor de caixa". Apurou a fiscalização que a autuada, nos meses do ano-calendário de 1.994, optou pela sistemática de tributação pelo Lucro Presumido. Na escrituração contábil mantida pela autuada, todos os pagamentos transitavam pela conta "Caixa", mesmo quando efetuados por meio de cheques, pelo que foi a fiscalizada intimada para demonstrar a efetiva contabilização (saída dos recursos) de alguns pagamentos comprovadamente efetuados através de cheques, que foram contabilizados a débito da conta "Caixa". Dos cheques relacionados pela fiscalização às fls. 06/14, foram juntadas cópias de seus microfilmes, frente e verso, que foram acostadas aos autos em dois grupos: às fls. 16/ 287 — cópias de cheques de pagamentos comprovadamente efetuados a terceiros; às fls. 288/398 — cópias de "cheques sacados pela própria empresa 0.11 para suprimento de caixa". 43-‘(\r\ C 3 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 . Instada novamente a comprovar o registro contábil dos pagamentos atestados pelos cheques do primeiro grupo, a autuada apresentou a planilha de fls. 407/413, preenchida parcialmente, pelo que efetuou a fiscalização a recomposição dos saldos da conta "Caixa", excluindo, em cada mês, os valores indevidamente registrados a débito, cujos valores comprovadamente foram destinados a terceiros, como atestam as cópias dos referidos cheques. O demonstrativo de "Reconstituição do Saldo da Conta Caixa" anexado às fls. 518 evidencia os valores mensais das receitas consideradas omitidas, pela apuração de saldo credor nos meses de: Janeiro/94 Cr$ 1.914.694,99 Fevereiro/94 Cr$ 4.141.914,26 Março/94 Cr$ 4.443.817,69 Abril/94 Cr$ 11.401.963,64 Maio/94 Cr$ 7.974.555,02 Agosto/94 R$ 8.710,81 Setembro/94 R$ 29.026,30 Outubro/94 R$ 27.733,91 Novembro/94 R$ 32.423,77 Dezembro/94 R$ 23.647,05 Os lançamentos foram impugnados por meio de petição individualizada para cada tributo, que foram protocolizadas em 09.05.97, alegando a autuada, em breve resumo: a) que o registro contábil de suas operações é transparente, transitando os recebimentos e pagamentos pela conta "Caixa", sem qualquer objetivo de lesar o Fisco; b) que os saldos bancários atestados pelos extratos juntados, que compõem o ANEXO V, estão em conformidade com os registros contábeis, assim como os registros das operações de vendas, que coincidem com os valores informados ao Fisco Estadual, como atestam as cópias das GIAS e do Razão Auxiliar, que g"k9(compõem o ANEXO IV; 4 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 c) que exercendo a atividade de restaurante, não considerou a fiscalização que há cheques emitidos em nome de sócios e funcionários que são trocados para suprir o "Caixa" da empresa, conforme declarações juntadas; d)que devem ser desconsiderados os cheques utilizados para pagamento de contas particulares dos sócios, até o limite dos lucros e retiradas admitido pela legislação, sendo certo que o excesso, por descuido, não foi registrado pela autuada. Contudo, efetuou nova reconstituição da conta "Caixa" para excluir esses excessos (ANEXO III), pleiteando, simultaneamente com a impugnação, o parcelamento dos tributos incidentes sobre os novos saldos credores apontados; As fls. 566/581 foram juntadas cópias dos mencionados pedidos de parcelamento protocolizados e das petições relativas às exigências lançadas por via reflexa, cuja impugnação limita-se a invocar o instituto da decorrência. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 6161626 que admitiu como comprovado, no mês de maio/94, o registro de saída do valor de Cr$ 813.275,00, relativo ao cheque n° 148205, sacado contra o Banco Bamerindus, único valor que foi excluído da base tributável de todas as incidências. Cientificada da decisão em 17.08.98 (AR de fls. 630), apresentou a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 14.09.98 argumentando, nas razões de direito, que a presunção legal de omissão de receita utilizada pelo Fisco é exclusiva para a sistemática do Lucro Real e que os arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92, na nova redação que lhes foi dada pela MP 492/94, só podem ser aplicados a partir do ano de 1.995, por estarem majorando a tributação anterior, assim como protestou pelo fato de o lançamento do PIS não ter observado o prazo de 6 (seis) meses previsto na Lei Complementar 07/70. Quanto à matéria de fato, repetiu os argumentos já apresentados com a impugnação, assim como trouxe novamente o demonstrativo de fls. 641 para exteriorizar as parcelas de excesso de distribuição de lucros, que já foram objeto de parcelamento pleiteado pela Recorrente, pelo reconhecimento da procedência da autuação. <-r 5 G Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 Às fls. 631/634 foram anexadas cópias de documentos que atestam a existência de liminar concedida em Mandado de Segurança, para processamento do recurso voluntário sem o depósito de 30% (trinta por cento) constante da intimação. É o Relatório. G 6 , . , . Processo n.°. : 10980.003677197-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria remanescente em litígio diz respeito a apuração de omissão de receitas, pela constatação de "saldo credor de Caixa", evidenciado na reconstituição da escrituração da referida conta, pela exclusão de valores de cheques emitidos pela empresa, destinados a pagamentos a terceiros, que foram indevidamente contabilizados a débito, sem o registro da correspondente saída. Em que pese o esforço da Recorrente, não logrou êxito no sentido de comprovar a neutralidade do procedimento contábil adotado no ano de 1.994, uma vez que fazendo transitar pela conta "Caixa" todos os cheques emitidos pela empresa, não conseguiu demonstrar o registro da saída de pagamentos efetuados através de cheques nominais, comprovadamente destinados a terceiros. Esses valores inflaram, indevidamente, o saldo da conta 'Caixa", pelo que incensurável o procedimento da fiscalização de reconstituir os saldos da referida conta, mediante exclusão dos valores lá ingressados, só escrituralmente. Ao contrário do que alega a Recorrente, mesmo os cheques que serviram para a alegada distribuição do Lucro Presumido aos sócios, deveriam também ser excluídos do saldo da conta "Caixa", por revelarem destinação de recurso financeiros que, comprovadamente, não ficaram em poder da pessoa jurídica e, no entanto, a contabilidade só registrou o ingresso a débito da "Caixa", sem o registro da contrapartida por ocasião do efetivo pagamento. 7 Processo n.°. : 10980.003677197-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 Sendo irretocável a matéria tática, passo ao exame das objeções jurídicas, começando por refutar a tese da Recorrente de que a presunção legal estampada no art. 228 do RIR194 não teria aplicação na sistemática de tributação do Lucro Presumido. Essa pretendida exclusão não encontra respaldo no ordenamento jurídico, ainda mais que, a partir do ano de 1.993, a empresa optante pela tributação pelo Lucro Presumido estava obrigada a "escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial" (art. 18, I, da Lei 8.541/92). Ora, a exigência de escrituração, no mínimo, do livro "Caixa" tem como fundamento possibilitar um certo controle da atividade por parte da administração fiscal, não parecendo lógico que o Fisco possa exigir a escrituração, contudo, não possa imputar os efeitos decorrentes da constatação de saldo credor evidenciado na escrituração do referido livro "Caixa". A jurisprudência deste Tribunal administrativo já está pacificada no sentido de admitir, além dos métodos tradicionais, outras formas para apuração de prática de omissão de receitas, pelas empresas tributadas na sistemática do Lucro Presumido, mesmo à época em que estas estavam dispensadas de qualquer escrituração. Com efeito, esta E. Câmara, no julgamento do Recurso n° 105.203, assim deliberou pelo Acórdão 108-02.492, verbis: "IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — DESEMBOLSOS SUPERIORES À RECEITA BRUTA — OMISSÃO DE RECEITAS: A comprovação de que as aplicações de recursos superam as disponibilidades registradas para o período, evidencia prática de omissão de receitas, ressalvado ao sujeito passivo a prova da origem dos recursos efetivamente utilizados" Mutatis mutandi, essa mesma constatação tática é que está evidenciada na apuração dos saldos credores da conta "Caixa", vale dizer, os desembolsos efetuados superam os ingressos provenientes de vendas registradas, cuja receita omitida estava acobertada pelo artificio de registrar, como ingressos, valores de cheques emitidos que não se destinavam à conta "Caixa". Se a simples 8 frre( Êij)i Processo n.°. : 10980.003677197-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 demonstração da insuficiência dos recursos financeiros, face ao montante dos pagamentos efetuados, já bastava para sustentar lançamentos de exigência de créditos tributários, por estar configurada a prática de omissão de receitas, com maior razão quando esta comprovação sobressai da própria contabilidade mantida pela pessoa jurídica. Confirmada a legitimidade da omissão de receita apurada pela fiscalização, resta examinar a compatibilidade da legislação aplicada. Começo a análise no âmbito de incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), onde a totalidade da receita omitida, em cada mês, foi tomada como base de cálculo, para incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), pela aplicação do art. 43 da Lei 8.541/92, que estava assim redigido na sua versão original: "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade lançará o imposto de renda à ai/quota de 25%, de oficio, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida. § 1 0 0 valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2 0 0 valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo". O comando estabelecido pelo parágrafo 2°, retro transcrito, deixa evidente que essa nova sistemática de tributar a receita omitida, em separado, visava alcançar as empresas enquadradas no Lucro Real, com o expresso desiderato de impedir a compensação de eventuais prejuízos fiscais nos lançamentos efetuados ex officio. Só mais tarde a legislação foi alterada para também abranger, expressamente, as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, mediante nova redação conferida aos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, \-knn 9 e)1/4" Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 pelo art. 30 da Medida Provisória n° 492, publicada no D.O.U. de 06.05.94, cujo parágrafo 2°, atrás reproduzido, passou a ter a seguinte redação: "5 200 valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos" (grifei). E, para não deixar dúvidas sobre o marco temporal dessa mudança, apressou-se o legislador em consignar que os efeitos dessa inclusão "aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1.994", consoante disposição literal contida no art. 7° da citada Medida Provisória 492/94. Para coerência de procedimentos, o mesmo raciocínio deveria ser adotado para fins de incidência do Imposto de Renda-Fonte sobre os valores considerados distribuídos aos sócios, aplicando-se a nova sistemática de tributar, na fonte, 100% da receita omitida, somente a partir de maio/94, ainda mais que o mesmo art. 7° da Medida Provisória 492/94 remete a aplicação do art. 44 da Lei 8.541/92, também a partir de 09.05.94. Até o mês de abril/94 deveria prevalecer a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, com exigência do respectivo imposto diretamente da pessoa física beneficiária. Registro que essa interpretação já foi adotada, em caso análogo, no julgamento do Recurso n° 117.358, sessão de 09.12.98, em que foi relator o I. Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, cujo Acórdão 108-05.507 está assim ementado, no que pertine à matéria sob análise: "IRPJ E IRRF — ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — PERÍODO DE JANEIRO A ABRIL DE 1.994 — LEI APLICÁVEL: O art. 43 da Lei 8.541/92 só se tomou aplicável para empresa tributada pelo lucro presumido a partir da Medida Provisória +("V\ 10 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 492/94, em face da nova redação dada ao § 2 0 do art. 43, que anteriormente fixava apenas para empresas tributadas no lucro real". É bem verdade que subsistem fundadas razões para que os citados dispositivos só pudessem produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 1.995, em obediência ao preceito constitucional da anterioridade em relação ao exercício financeiro, estampado no art. 150, III, "b", da Magna Carta, uma vez que a ampliação da base de cálculo configura inequívoca majoração de tributo, para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. Num exame preliminar, a expressa determinação do marco temporal para o início dos efeitos da nova regra — "9 de maio de 1.994"-, contida no art. 70 da Medida Provisória 492/94, constituir-se-ia em óbice intransponível na seara do julgamento administrativo, porque sou partidário da tese de que falece competência ao julgador administrativo para, em caráter original, afastar efeitos de norma vigente sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, antes de qualquer pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Todavia, vejo que o próprio legislador — no caso o Poder Executivo - não se encorajou para levar adiante a sua esdrúxula determinação de dar efeitos imediatos à majoração tributária perpetrada pelo art. 30 da Medida Provisória 492/94, uma vez que aquele comando expresso do art. 70 só foi reproduzido na primeira reedição da Medida Provisória que lhe sucedeu (Medida Provisória 520, publicada em 04.06.94). Curiosamente, a partir da reedição que se iniciou com a Medida Provisória n° 544, publicada no D.O.U. de 04.07.94, e até a sua conversão na Lei 9.064/95, não mais constou aquela determinação expressa para que as inclusões processadas nos arts 43 e 44 da Lei 8.541/92 fossem aplicadas "aos fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94", subtração esta que traduz expressa e salutar +1\ 11 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 deliberação de recuo do legislador, para não colocar a regra em flagrante conflito com o princípio constitucional da anterioridade, já mencionado. Diante dessa sucessão legislativa, que afastou o vício de inconstitucionalidade acenado com a eficácia imediata na primeira inserção proposta com a MP 492/94, não vejo óbice para sua interpretação no campo administrativo, de cuja tarefa é possível extrair duas conclusões que me parecem irrefutáveis: 1 — ao teor do parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, pela não conversão em lei no prazo de trinta dias e por não constar do texto das Medidas Provisórias que lhes sucederam, perdeu integralmente a eficácia, desde a primeira edição, o expresso mandamento - "exceto o disposto nos arts. 3°e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos partir de 9 de maio de 1.994" - contido nas Medidas Provisórias n°s 492/94 e 520/94, traduzindo a supressão forma de revogação; 2 — por implicarem majoração de impostos para as empresas tributadas pelo Lucro Presumido e Arbitrado, as alterações processadas pelo artigo 3° da Medida Provisória 492/94, só podem produzir efeitos a partir de 01.01.95, permanecendo em vigor, no ano de 1.994, a legislação anterior que mandava considerar 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida como base de cálculo do IRPJ (art. 6°, da Lei 6.468/77 — RIR/80,art. 396), assim como a regra do art. 40, § 11, da Lei 8.383/91, que mandava tributar na pessoa física os valores presumidamente distribuídos. Essas conclusões autorizam reduzir a base de cálculo do lançamento efetuado pelo Fisco, para que a alíquota do 1RPJ possa incidir sobre 50% (cinqüenta por cento) da receita omitida em cada mês, e cancelamento do auto de infração do IR-FONTE lançado contra a pessoa jurídica, porque passível de ser exigido das pessoas físicas beneficiárias. +7) Él'91/4/ 12 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Nenhum reparo ao lançamento formalizado para esta exigência, uma vez que o auto de infração de fls. 5451550 tomou como base tributável 10% (dez por cento) do valor da receita omitida em cada mês, em obediência ao comando do art. 38 da Lei 8.541/92, não tendo sido aplicada a questionada previsão contida no art. 43 da mesma lei, embora tal dispositivo tivesse sido inserido pelo autuante no enquadramento legal. Assim, confirmada a omissão de receitas, impõe-se a manutenção da exigência ainda em litígio. COFINS e PIS-FATURAMENTO Os fundamentos arrolados no exame da incidência do IRPJ, que confirmaram a prática de omissão de receitas, são suficientes para convalidar a exigência das contribuições lançadas a título de PIS e COFINS, constantes dos autos de infração de fls. 529/538, pela estreita relação de causa e efeito entre as matérias analisadas. Ademais, o valor integral da receita omitida é base de cálculo inquestionável para as citadas contribuições. Todavia, sobre o lançamento do PIS, duas considerações adicionais são necessárias. A primeira, para registrar que a formalização da exigência já foi consumada nos moldes previstos na Lei Complementar 07/70, com aplicação da alíquota de 0,75% sobre as receitas omitidas em cada mês, com total abstração dos efeitos dos malfadados Decretos-lei 2.445 e 2.449/88. A segunda observação é para refutar a pretensão da Recorrente que objetou diante da não aplicação do prazo de 6 (seis) meses previsto na própria LC 07/70. Neste último tópico, ao lado de outras considerações que seriam também pertinentes, começo por trazer entendimento pacífico do Poder Judiciário no sentido de que as normas que fixam vencimento de obrigações tributárias podem ser alteradas a qualquer tempo, prescindindo mesmo de lei para essas mudanças. Assim, a invocada regra dos 6 (seis) meses da LC 07/70 (art. 6°), por tratar CiCer 13 Processo n.°. : 10980.003677197-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 exclusivamente de prazo para cumprimento da obrigação tributária (vencimento), não tinha o almejado status de lei complementar e, assim, era passível de ser alterada pela legislação superveniente, como efetivamente o foi em diversas oportunidades, a título de exemplo, pelo art. 2° da Lei 8.218/91; art. 52, IV, da Lei 8.383/91; art. 4° da Lei 8.850/94, e demais alterações supervenientes. O procedimento legislativo encontra respaldo em precedentes do Poder Judiciário, de onde destaco: "PIS — RECOLHIMENTO — REDUÇÃO DO PRAZO — LEI N° 8.218/91— POSSIBILIDADE: Constitucional e tributário. Mandado de Segurança. PIS. Lei n° 8.218-91. Redução de prazo de recolhimento. Medida Provisória. Possibilidade. I - A redução de prazo para recolhimento da contribuição ao PIS é matéria desafeta à estrutura da própria exação, existindo somente após ocorrido o fato gerador, razão pela qual, não sendo exigida lei complementar para essa alteração, não há que se falar em desrespeito ao princípio da anterioridade especial mitigada do § 6 0, do art. 195, da Constituição Federal. II - A questão do prazo para pagamento de tributos constitui-se de política administrativa tributária, não estando, em regra, sujeita aos princípios da legalidade e irretroatividade tributária, podendo o fisco marcar a data limite para o recolhimento quando lhe aprouver, sendo-lhe facultado, ainda, conceder antecipações com descontos ou mesmo parcelamentos do crédito já constituído (CTN, Art. 160, Parágrafo único) III - Remessa oficial provida". (Acórdão unânime da 3 8 Turma do TRF da 38 Região — REO 134.968— SP, DJU de 11.06.97 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 15/97 — pág/346 — verbete 1/11264) 14 Processo n.°. : 10980.003677197-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 Essa manifestação específica para o caso do PIS sob análise, por sua vez, descansa em posição firme que vem sendo exteriorizada pelo Supremo Tribunal Federal, como se vê do seguinte julgado, verbis: "ICMS — ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO — DECRETO N°33.707/91 — SP— LEGALIDADE. ICMS. Decreto n° 33.707/91 — SP: antecipação do prazo de recolhimento. Alegada ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, anterioridade e da vedação de poderes legislativos. Não se compreendendo no campo reservado à lei a definição de vencimento das obrigações tributárias, legítimo o Decreto n° 33.707/91, que modificou a data de vencimento do ICMS. Improcedência da alegação no sentido de infringência ao princípio da anterioridade e da vedação de delegação legislativa. Recurso extraordinário não conhecido". (Acórdão unânime da 1 . Turma do STF — RE n° 203.684-6 SP- Rel. Ministro limar Gaivão — DJU 12.09.97 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n°23/97, pág. 557, verbete 1/11690) Por último, em que pese a minha admiração pela coragem daqueles que intentam defender a tese de que a questionada regra da LC 07/70 não trata de vencimento, mas exclusivamente de fato gerador e base de cálculo, peço vênia para exteriorizar o meu inconformismo, porque tenho-a como absurda, extravagante, desarrazoada e não condizente com os princípios comezinhos que informam o processo lógico de criação da regra de incidência tributária. Dizer que o fato gerador do PIS previsto na 1C 07/70 é o faturamento do mês e, ato contínuo, afirmar que a base de cálculo a ser tomada é o faturamento de 6 (seis) meses atrás, significa desmontar toda a estrutura lógica da sua regra de incidência, que exige harmonia e integridade de todos os seus elementos. Assim, o núcleo da regra de incidência — no caso, o faturamento -, que é a condição material necessária para que possa instaurar a relação jurídica 41-‘(\ 15 Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 tributária entre os sujeitos ativo e passivo, não pode estar dissociado da idéia de tempo (faturamento, quando?), assim como da idéia de lugar (faturamento, onde?). Também não pode estar desconectado da noção de grandeza, de valor (faturamento, quanto?), pois já está consagrada a relevância da base de cálculo como um dos principais elementos da regra de incidência, que deve revelar utilidade para: a) dimensionar a intensidade da materialidade — quanto mais faturamento, maior deve ser a quantidade do tributo a ser pago; b)revelar a verdadeira natureza da exigência, na medida em que a base de cálculo eleita esteja a medir a atividade do Poder Público (taxa), ou tenha pretensão de dimensionar materialidade desvinculada de qualquer atuação estatal (imposto). Essa função tem acento constitucional, como se extrai do § 2°, do art. 145, da Magna Carta. Essa demonstração é por demais suficiente para revelar o desconcerto da tese impugnada. Se a materialidade da incidência — ou, o fato gerador na linguagem corriqueira — é o faturamento de julho, a base de cálculo tem necessariamente que medir o faturamento de julho para revelar o quanto a ser pago, e não o faturamento de janeiro, pois a unidade de medida não pode estar dissociada da própria matéria a ser mensurada. A tese do fato gerador em julho, com base de cálculo de janeiro, não resiste a um último e derradeiro teste para constatação da sua validade. Tomando- se o exemplo de uma empresa que inicia atividade no mês de julho de um determinado ano, onde tem seu primeiro faturamento, e encerra suas atividades em novembro do mesmo ano, essa empresa jamais seria contribuinte do PIS, a despeito da ocorrência da materialidade do fato gerador — faturamento — nos cinco meses em que esteve em atividade! Quando havia "fato gerador (julho, agosto, setembro...), inexistia "base de cálculo" (janeiro, fevereiro, março...) e, quando passou a ter "base de cálculo" (julho), já não mais havia "fato gerador (janeiro do 16 . Processo n.°. : 10980.003677/97-36 Acórdão n.°. : 108-05.552 ano seguinte) I Será que a ciência do Direito permite acobertar o desconcerto de tamanha impropriedade? Penso que não, mas as tentativas podem estar incomodando o eterno descanso do saudoso ALFREDO AUGUSTO BECKER, que muito esbravejou contra o que denominou de "sistema dos fundamentos óbvios", para descrever os "efeitos da demência", no primeiro capítulo intitulado "Manicômio Jurídico Tributário", no seu inigualável "Teoria Geral do Direito Tributário" (Editora LEJUS, 3. edição, 1.998). Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO parcial ao recurso para: a)REDUZIR a base tributável do IRPJ para 50% (cinqüenta por cento) das receitas consideradas omitidas em cada mês, ainda em litígio; b)CANCELAR o auto de infração relativo ao IR-FONTE. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 1999 e ii. ) .‘ çiiJ. s TONIO MINA EL à 17 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007704/98-30
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.968
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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""1 < tr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA • Process. no : 10980.007704198-30 Recurso n2 :201-113890 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : GABARDO E TOSIN LTDA Sessão de : 04 de julho de 2005 Acórdão n2 : CSRF/02-01.968 PIS — DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS é de 05 anos, como definido no CTN, não se aplicando ao caso a norma do artigo 45 da Lei 8.212/1991. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, • Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. a4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENFOQUE PINHEIRO Te:FF:E-7r RELATOR FORMALIZADO EM: 31 mAl 2007 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÕNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ir Processo no :10950.007704/98-30 Acórdão n2 : CSRF/02-01.968 Recurso n2 :201-113890 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GABARDO E TOSIN LTDA RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n°201-76.510, de 17 de outubro de 2002, fls. 185/197: A contribuinte foi autuada em 09/06/1998, exarando seu ciente em 12/06/1998, conforme o Auto de Infração de fls. 120/124 e anexos, por "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL", referente aos períodos de 06/90, e 12/90 a 09/95; e por "MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE referente ao período de 06/97 a 03/98. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$213.397,57, referente à contribuição devida, juros de mora, multa proporcional e multa isolada No Termo de Verificação Fiscal de fls. 02/04 está consignado se tratar de "compensação realizada a maior pela 'Gabardo', com base no pressuposto de que a base de cálculo do PIS de um mês era o faturamento de seis meses atrás e que portanto teria direito à compensação de toda indexação contida nos recolhimentos desde março de 1990". Com relação à falta de recolhimento dos valores declarados em DCTF, ter o contribuinte, embora declarado em DCTF, não recolhido "a Contribuição desde junho de 1997, por conta das compensações indevidas descritas no item L sujeitando-se à multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, inciso V, da Lei 9430/96." Observa que a contribuinte ingressou com ação judicial, havendo às fls. 94/99 cópia da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária n° 96.0013403-0 julgando procedente a ação, deferindo o pedido de compensação, nos moldes como autorizado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, com débitos de PIS. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 127/132, aduzindo que efetivamente "procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior a título de PIS com os valores devidos do próprio PIS". Alega possuir direito à diferença entre o que pagou com base dos decretos leis declarados inconstitucionais e o estabelecido na LC n° 7/70 e fundamenta seu direito à compensação. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, às fls. 137/149, julgar procedente em pane o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Não prospera a alegação de haverem sido compensados os débitos lançados no auto de infração com créditos advindos de interpretação equivocada da legislação do PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses pelo art. 6° da Lei Complementar n° 7/1970. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPL. IÊNCIA. 2 Processo no :10980.007704/98-30 Acórdão nQ : CSRF/02-01.968 Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou incortstitucionalidade de leis ou atos normativos. MULTA ISOLADA. VALORES CONFESSADOS EM DCTF. A confissão de divida mediante 'Saldo a Pagar Declarado' em Declaração de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) não possibilita a exigência da multa de oficio isolada, prevista pela falta de recolhimento de valor lançado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Decidiu "cancelar o lançamento, por incabfvel, da exigência de multa de ofício isolada sobre os valores confessados em DCTF", determinando, entretanto, o prosseguimento na cobrança do PIS. da multa de ofício, e dos encargos legais. Em recurso voluntário, acompanhado de depósito recursal, às fis. 155/164, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, alegando ainda que "a presente exigência fiscal encontra-se fulminaria pela decadência ". Esta Câmara, em Sessão de 19/02/2002, através da Resolução n° 201-00.255, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para ter conhecimento da decisão proferida na ação judicial interposta pela contribuinte. Baixado o processo, foram juntados os Documentos de fls. 173/180, cumprindo-se a diligência determinada. Acordaram os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no C77V. PIS. DECISÃO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Durante o período em que a Lei Complementar n° 7/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial (fls. 199/212) discordando do entendimento da Câmara. Apontou como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei d.' 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Argumentou, ainda, que ao afastar a aplicação do art. 45, este Conselho reconheceu tacitamente a inconstitucionalidade da norma, e assim agindo dispôs sobre matéria estranha à própria competência. 3 • Processo no :10980.007704/98-30 Acórdão nQ : CSRF/02-01.968 Por meio do Despacho n° 201-157, fl. 214/215, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu dar seguimento ao Especial interposto quanto à questão da decadência dos tributos lançados pro homologação. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões às fls. 219/243 solicitando o reconhecimento da improcedência do Recurso Especial interposto. É o Relatório. g 4 Processo no : 10980.007704/98-30 Acórdão nQ : CSRF/02-01.968 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão do prazo decadencial para constituição do crédito tributário do PIS. No tocante à decadência dessa contribuição, o meu posicionamento é no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/1991, como assim votei até a sessão de julgamento de maio de 2004. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, que tem decido reiteradamente pelo prazo qüinqüenal, resguardo minha posição para curvar-me ao entendimento da maioria e passar a adotar, também, o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o PIS, nos termos do Código Tributário Nacional. O CTN dá duas formas para se contar o prazo decadencial, na primeira delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo a quo é o 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, quando não tiver havido antecipação de pagamento ou ainda houver sido verificada a existência de dolo, fraude ou simulação, por parte do sujeito passivo. Nesse caso, independe de ter havido ou não pagamento. Analisando os autos, verifica-se que a contribuinte chegou a recolher parcialmente a contribuição devida como demonstram as planilhas de fls. 05 a 25. Daí, o termo inicial ser o previsto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. De outro lado, o crédito tributário em discussão, cuja ciência do lançamento fora dada em 12/06/1998, refere-se a fatos geradores ocorridos entre junho de 1990 a setembro de 1995. Aplicando-se a regra da decadência estabelecida no parágrafo suso mencionado, vê-se que o direito de Fazenda Nacional 5 Processo no :10980.007704/9830 Acórdão n9 : CSRF/02-01.968 constituir o crédito tributário pertinente à contribuição devida até o dia 12 de junho de 1993 encontrava-se, à época da ciência do auto de infração, extinto pelo decurso do qüinqüênio legal. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DE em 04 de Julho de 2005. 4 114- 4€11. 414keUE PINHEIRO TtS0 6 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.017930/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06711
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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O. U. QS' 4S/ OD477) c C Ruma r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.017930/99-4 Acórdão : 203-06.711 Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 114.151 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Incabível à autoridade administrativa aceitar a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais com créditos referentes a Apólices da Dívida Pública, seja por falta de previsão legal, que interrompa a prática de ato administrativo vinculado atinente à exigibilidade de crédito tributário, seja pela absoluta incerteza e liquidez de tais títulos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 Otacílio D• • o Presidente /I • Francisco ' ;Sales "t . iro e e Queiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isciuierdo, Mauro Wasilewslç Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Impief o I& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V1/45. Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 Recurso : 114.151 Recorrente : INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de obrigação tributária pecuniária da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente à parcela n° 48/60 (processo n° 10980.013488/95-28), não paga, vencida em 30/11/99, no valor de R1.542,83, da qual declara ser inadimplente, e que, de outra parte, alega ser detentora de direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública, apresentando, às fls. 14, uma cópia simples do Título n° 378439, que teria sido emitido por força do Decreto n.° 4.330, de 28 de janeiro de 1902, acompanhada de demonstrativo com cálculos de atualização monetária, às fls. 13, informando que a correção monetária do valor nominal de 1.000$000 (um conto de réis) é devida na forma apurada pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas, requerendo, a final, que lhe seja declarada a compensação da totalidade do débito com a Apólice da Dívida Pública. O pedido inicial foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme despacho denegatório de fls. 15 e 16, encaminhando a interessada seu pedido de reforma dessa decisão à Delegacia da Receita Federal de Julgamento na mesma cidade, igualmente não obtendo sucesso em sua pretensão. Quanto à matéria e fundamentos articulados no feito, adoto o relatório da Decisão Singular de fls. 26 a 32, cuja abrangência traz peculiar esclarecimento, o qual leio em Sessão. A sobredita autoridade julgadora de primeira instância administrativa indeferiu o pedido de compensação, ementando sua decisão como segue: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1980 e 31/01/1980 Ementa: COMPENSAÇÃO — APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA. Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN envolvendo Apólices da Dívida Pública, por falta de previsão legal. 2 MINISTEFt10 DA FAZENDA • h, • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr • 'e;:: Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGMENTO. O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Devidamente intimada, por via postal, em 08 de março de 2000, como se verifica na cópia do Aviso de Recebimento de fls. 34, no dia 07 seguinte a interessada protocolizou seu recurso voluntário para este Egrégio Conselho de Contribuintes, no qual, após justificar o cabimento do recurso, aduz, resumidamente, que: (i) a legislação citada na decisão recorrida não se presta a regulamentar a compensação definida pelo art. 1.009 do Código Civil e art. 170 do Código Tributário Nacional; (ii) o direito à compensação pretendida é assegurado pelo art. 170 do Código Tributário Nacional, cuja interpretação deve ser a mais abrangente possível, observados apenas os limites constitucionais; (iii) a Apólice da Dívida Pública apresentada é um título de crédito sul generis de natureza legal e lastreado na cartularidade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar, a partir de seu vencimento, a própria moeda corrente, por força dos artigos 5°, inciso XXXVI, 21, incisos VII e IX, e 37 da Constituição Federal; (iv) por diversas vezes a União tentou estabelecer prazo prescricional para as Apólices da Dívida Pública, seja com a Lei n° 4.069/62, não regulamentada, com os Decretos- Leis n''s 263/67 e 396/68, que padecem de vício de inconstitucionalidade, e pela Medida Provisória n° 1.238, de 14.12.95, sendo que, tratando-se de relação jurídica de mútuo, não poderiam ser alteradas unilateralmente pela União; e (v) há eficácia na denúncia espontânea, vez que, tendo a multa caráter jurídico estritamente punitivo, não há falar-se em punição sem ter havido recusa do contribuinte em cumprir sua obrigação de liquidar o tributo, mediante o legítimo direito à compensação pleiteada. 3 32. ;A_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .: • , ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,L -. Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 Diante desses argumentos, solicita a interessada seja julgado procedente o presente recurso, reformando-se a decisão da autoridade julgadora monocrática para ser reconhecida a compensação pretendida. É o relatório. I I i 4 93 is MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fri" Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A principio, cumpre-nos afastar a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, pois é pré-requisito ao seu reconhecimento que tenha havido o prévio pagamento do tributo, se devido for. É o que estabelece o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN e tal procedimento não se cogita tenha sido adotado pela recorrente, porquanto o seu pleito reside exatamente no seu inconformismo quanto à recusa da autoridade julgadora de primeira instância administrativa em acatar a pretendida compensação de Apólices da Dívida Pública com parcela de débito que se encontra em liquidação através de processo de parcelamento, devidamente formalizado junto à Receita Federal, referente à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A jurisprudência administrativa, a respeito da matéria que nesta assentada se põe à apreciação deste Colegiado, tem se consolidado no sentido de que não existe previsão legal que ampare a pretendida compensação. A propósito, peço vênia para transcrever excertos do voto condutor do Acórdão n.° 202-11.260, de cuidadosa lavra do i. Conselheiro Dr. Luiz Roberto Domingos, que adoto como razões de decidir, o qual, sobre idêntica matéria, assim se posicionou: "O caso em apreço reserva similitude com os pedidos de compensação de débitos com créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária, com as peculiaridades que as Apólices da Dívida Pública possuem. Com efeito, como se verifica dos autos do processo, a Recorrente não apresenta a Apólice da Dívida Pública que alega ser possuidora, juntando tão- somente cópia reprográfica da Apólice n°391.541, que sequer está autenticada, seja por notário, seja pelo servidor da Receita Federal que recepcionou o processo no órgão de origem. As Apólices da Dívida Pública são, sem sombra de dúvidas, títulos de crédito, e como tais sujeitam-se a requisitos e princípios singulares, dos quais ressalto o requisito da liquidez, certeza, exigibilidade e o princípio da cartularidade. 11-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'st n+, , í SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.017930/9946 Ac6rdio : 203-06.711 Como todo título de crédito, às Apólices da Dívida Pública, também, são atribuídos determinados princípios, dentre eles o da cartularidade, qual seja, requisito corpóreo individualizado do título, que lhe dá validade e representatividade de certa relação jurídica obrigacional pecuniária, pelo simples fato de existir. No caso, a mera juntada de uma cópia mirográfica do título não oferece ao credor a segurança jurídica de que ele exista em quantidade e qualidade alegadas. Daí, a exigência do crédito na forma que se coloca não é bastante para atender aos requisitos e princípios basilares dos títulos de crédito. Um título de crédito, ainda que possa ser considerado líquido e certo, para que complemente sua capacidade creditória, depende de um terceiro elemento, qual seja, o da exigibilidade. A exigibilidade é pressuposto da capacidade do Sujeito Ativo da relação jurídica creditória de requerer do Sujeito Passivo o adimplemento da obrigação. Sem ela, nenhum direito tem o Sujeito Ativo. Quanto à exigibilidade, como visto, pairam dúvidas em relação à vigência das Apólices da Dívida Pública, face às disposições dos Decretos-Leis n's 263/67 e 396/68, que estabeleceram prazo prescricional de seis meses, prorrogado por mais um ano, respectivamente, para o resgate dos valores entregues à União no inicio do século. A validade dessas disposições normativas não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, seja por não ter cunho tributário especificamente, seja pelo fato de a matéria conter elementos que transcendem a competência deste Colegiado, tais como, a autenticidade dos títulos, o critério de correção monetária e, inclusive, os elementos constitutivos da relação jurídica estabelecida entre a União e os adquirentes dos títulos. A par do princípio da cartularidade e do cumprimento do requisito da exigibilidade, face a possível prescrição dos títulos, cabe, ainda, esclarecer que, como dito, restariam da autenticidade dos títulos e o critério de correção monetária. Compulsando publicações e apostilas dos freqüentes cursos e seminários que estão sendo ministrados a respeito da possibilidade de utilização das Apólices da Dívida Pública para pagamento de tributos, verifiquei que em 6 9s MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4•1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 nenhum deles foi dispensada a necessidade de comprovação de autenticidade das cártulas mediante Laudo Técnico pericial de exame documentoscópico, no qual o perito habilitado examina individnAlmente as manchas decorrentes de pigmentação, remendos e outros elementos capazes de serem reproduzidos, comparando com os padrões, tudo com originais, sendo verificado seqüência de idéias, disposições estéticas, alinhamento horizontal e vertical, espaçamento e outros elementos que só são produzidos por gráficos de grande capacidade. A complexidade das análises que são realizadas nos documentos demonstram, de uma lado, que é possível fazer uma falsificação desse título, e, de outro, que é possível que haja instrumentos falsificados no mercado. Por certo, não está em pauta um Título do Tesouro Nacional, cuja produção e o sistema de controle seja conhecido e modernamente aferido. Está-se diante de um título cuja emissão deu-se a mais de 70 anos. A simples possibilidade de existência de um título falsificado, com tanta perfeição que seja necessária a produção de prova pericial, por si só já justifica a descaracterização da certeza do titulo de crédito em questão. O requisito da certeza é elemento essencial de um título de crédito, com o fim de dar-lhe a confiabilidade suficiente e capaz de sustentar sua exigibilidade. Sem que haja certeza o devedor não tem a segurança jurídica bastante para adimplir o débito, correndo o risco de pagar errado. Ainda que fossem superadas as questões relativas à prescrição e à autenticidade do título, restaria o atendimento ao requisito da liquide; considerando-se que o valor nominal da Apólice da Dívida Pública é de 1.000$000 (um conto de réis) com juros de 50$000 (cinqüenta contos de réis) ao ano. A simples colação de tabela de atualização produzida pela Fundação Getúlio Vargas não é bastante para provar que aquele é o índice aplicável ao caso. Aliás, a Tabela de fls. 21 pouco elucida em relação ao método utilizado para apuração da correção monetária havida, inclusive, em relação ao período anterior à criação da referida Fundação (anterior a 1944). As preliminares levantadas, por si sós, seriam bastante para não acolher o recurso, contudo, entendo, neste caso, necessário o acatamento da norma 7 1.4 9e kto.. MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dt• t 44, Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 contida no art. 28 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993: "Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." Passo, então, à questão de mérito, a fim de dirimir a contenda por completo. Com razão a Recorrente quando alega que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sendo certo que, neste caso, os direitos creditórios da Recorrente são representados por um título de crédito de espécie não tributária, como bem reconhece a Recorrente em seu recurso, no qual, ao tratar "da natureza jurídica das Apólices da Dívida Pública", afirma: "É um título de crédito sui genereis, de natureza legal e lastreado na cartularidade materializada em si próprio, que representa uma dívida especial contraída pela União." Ora, assiste, nesse ponto, inteira razão à Recorrente, pois essa intitulada "dívida especial" é mobiliária e não tributária. O artigo 170 do CTN dispõe que: "A lei node, nas condições e "sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifei). Ocorre que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a compensação de dívida mobiliária da União, representada por Apólices da Dívida Pública, com obrigações tributária pecuniárias. 8 16 9+- 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA +Ir • , .1; • ; ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.017930/99-46 Acórdão : 203-06.711 Diante do exposto, considerando que as preliminares levantadas e em cumprimento ao comando normativo do art. 28 de Decreto n° 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO." Face a esses fundamentos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto, mantendo a decisão recorrida em seu inteiro teor. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 , FRANCISCO DE S ES • : EIRO 'E QUEIROZ 9

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4688904 #
Numero do processo: 10940.000968/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34,I, do Decreto nr. 70.235/72. Assim sendo, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado. Recurso de ofício não conhecido, por faltar-lhe alçada.
Numero da decisão: 201-71567
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4691342 #
Numero do processo: 10980.006560/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MAIS BENIGNA - Uma vez que os valores das multas autuadas são de valores individuais inferiores ao limite mínimo de R$ 500,00, previsto inciso III do § 2º da Lei nº 10.426/2002 não há benefício algum em favor do contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-13.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MAIS BENIGNA - Uma vez que os valores das multas autuadas são de valores individuais inferiores ao limite mínimo de R$ 500,00, previsto inciso III do § 2º da Lei nº 10.426/2002 não há benefício algum em favor do contribuinte. Embargos acolhidos.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006560/2001-24 Recurso n°. : 132.350- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 1999 Embargante : LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.723 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autónoma, ou seja, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de ato legal, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MAIS BENIGNA - Uma vez que os valores das multas autuadas são de valores individuais inferiores ao limite mínimo de R$ 500,00, previsto inciso III do § 2° da Lei n° 10.426/2002 não há benefício algum em favor do contribuinte. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interpostos por LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o <,rpresente julgado. ,,,, (7.-- (du /(1 JOSÉ RIBAMAR A Rk PENHA PRESIDENTE LUIZ ANIA1WDE PAULA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.ei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 Recurso n°. : 132.350- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : LUIZ FERNANDO DE ARAUJO COSTA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Os presentes autos retornam a esta Câmara, objeto de apreciação e consubstanciada no Acórdão n° 106-13.189, de 30 de janeiro de 2003, em face dos Embargos de Declaração interpostos pelo recorrente, segundo o qual foi omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. De inicio, o embargante relata os fatos constantes dos autos, autuação pela imposição de multa por atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, nos anos de 1997 e 1998. Em decisão de primeira instância cancelou-se parte do lançamento (R$ 2.516,00) e manteve-se o restante lançado (R$ 13.547,97), objeto do recurso voluntário interposto em 18109/2002. Em sessão de 30/01/2003, por maioria de votos, negou provimento àquele recurso, consoante o Acórdão 106-13.189. Cientificado da decisão em 12/05/2003, e no prazo regulamentar interpôs os embargos de declaração, pelas seguintes razões: - cabem embargos de declaração quando no acórdão "for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara (art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes); - a impugnação e recursos voluntários devem conter entre outros os requisitos, "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta", art. 16, III — Decreto n° 70.235/72; -421 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.00656012001-24 Acórdão n° : 106-13.723 - quando do julgamento, as questões preliminares serão julgadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas (art. 28 - Decreto n° 70.235/72); - transcreve conceito de preliminar, extraído do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva; - a decisão conterá, relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação (devendo referir-se expressamente a todos os autos de infração, bem como as razões de defesa suscitadas; - no caso de órgão coletivo, cabe ao Conselheiro-Relator elaborar, relatório de modo a informar aos demais Conselheiros sobre os fatos e a matéria tratada, sem o que estes não poderão posicionar-se corretamente quanto à lide; - transcreve citação do publicista Antonio da Silva Cabral; - no recurso voluntário, após uma introdução sobre o ilícito administrativo, lei e atos normativos de escalão inferior), foram suscitadas as seguintes razões de defesa, também alegadas na impugnação: "• QUESTÃO PREJUDICIAL: Sobre a ausência de fundamentos legais à caracterização da pretensa infração (ADCT, art. 25, I) Na impugnação constou sob o titulo "Sobre a revogação constitucional de preceito constante do § 1° do art. 15 do Decreto-lei 1.510116". Esta questão, adiante se verá, não constou do relatório e não foi votada, dai a razão destes embargos. • QUESTÃO PREJUDICIAL: Sobre a pretensa infração a partir de 01.01.1998 e a Medida Provisória n°16, de 27.12.2001 ( Lei 10.426, de 24.04.2002) Na impugnação constou sob o título "Sobre a nova redação do § 1° do art. 15 do Decreto-lei 1.510/76 a partir de 01.01.1998". • DO MÉRITO: Sobre a denúncia espontânea da infração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 •D0 MÉRITO: Sobre a base de cálculo da multa (valor do ato ou da operação?) e da aplicação de allquota inferior à aquela aplicada • DO MÉRITO: Enfim, sobre a decisão recorrida." (negrito não consta do original) - aquela primeira razão de defesa (prejudicial) não foi relatada, dai porque sobre ela não se votou especificamente; - por não constar do relatório, não foi objeto de voto do relator, nem dos demais Conselheiros, que a desconheciam; - insiste que se trata de revogação de lei, ponto central da primeira prejudicial, não se confundindo com inconstitucionalidade de lei; - quando do reexame mais atento do processo, notou-se a exemplo do acórdão ora embargado, que a decisão de primeiro grau, também havia omitido a primeira e principal questão prejudicial — a revogação do art. 15, § 1°, do Decreto n°1.510/76, assim como julgou o mérito sem antes julgar a questão prejudicial; - em casos semelhantes, o Conselho de Contribuintes vem corretamente decidindo pela anulação da decisão, na oportunidade, transcreve ementas de Acórdãos. É o Relatório. t, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator LUIZ FERNANDO DE ARAÚJO COSTA, inconformado com a decisão desta Câmara, na sessão de 28/0112003 formalizada pelo Acórdão n° 106-13.189, fundamentado no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/1998 e alterações posteriores, apresentou Embargos de Declaração, de fls. 172/182, por entender que foi omitido ponto sobre o qual a Câmara devia pronunciar-se. Em julgamento de outro processo, com a mesma matéria (multa por falta/atraso na entrega de Declarações sobre Operações Imobiliárias), referente aos exercícios 2000 e 2002, em nome do próprio recorrente (Processo Administrativo n° 10980.006424/01-34, Recurso Voluntário n° 131.937), onde, também foi questionada, de igual forma que: "sobre a ausência de fundamentações legais à caracterização da pretensa infração (ADCT, art. 25, I)", assim justificou seu voto a ilustre Relatora Thaisa Jansen Pereira, Acórdão n° 106-16.134, sessão de 28/01/2003, que peço vênia para transcrever trecho do seu voto, onde naquela oportunidade, acompanhei o voto da relatora: "O contribuinte afirma que com o advento da Constituição Federal de 1988, mais especificamente pelo art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estaria revogado o dispositivo do Decreto Lei n° 1.510/76, que determinava que o prazo para a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal. O artigo correspondente foi alterado pela Lei n° 9.532/97, conforme redação acima transcrita, porém, antes de ser modificado assim constava: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no art. 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1°. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Por sua vez, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 25, assim previa: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1— ação normativa; II — a/ocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. Denota-se, portanto, que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme observa Celso Antônio Bandeira de Mello, autor citado pelo recorrente em sua peça recursal, fulminou as leis inconstitucionais, que delegavam ao Poder Executivo competência atribuída ao Poder Legislativo, confirmando a necessidade de serem coibidos os abusos anteriormente praticados. Porém, não é o caso do Decreto Lei n° 1.510fi6, posto que quando tratou do prazo para a entrega das declarações não estava delegando competência exclusiva do Congresso Nacional, qual seja a de estipular prazo. Para melhor compreensão, buscamos trechos do citado autor, parte deles transcritos pelo Sr. Luiz Fernando de Araújo Costa, inclusive, dos quais se extraem grandes ensinamentos: 3. No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferença apenas quanto à origem. Não é tão-só o fato de uma provir do Legislativo e outro do Executivo o que as aparta. Também não é apenas a posição de supremacia da lei sobre o regulamento o que os discrimina. Esta7 r fà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 característica faz com que o regulamento não possa contrariar a lei e firma seu caráter subordinado em relação a ela, mas não basta para esgotara disseptação entre ambos no Direito brasileiro. Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo e consiste em que — conforme averbação precisa do Prof. O. A. Bandeira de Mello — só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica. A distinção deles segundo a matéria, diz o citado mestre, "está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera (...). É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior". 24. ... Há inovação proibida sempre que seja impossível afirmar-se que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição já estavam estatuídos e identificados na lei regulamentada. Ou, reversamente: há inovação proibida quando se possa afirmar que aquele específico direito, dever, obrigação, limitação ou restrição incidentes sobre alguém não estavam já estatuídos e identificados na lei regulamentada. A identificação não necessita ser absoluta, mas deve ser suficiente para que se reconheçam as condições básicas de sua existência em vista de seus pressupostos, estabelecidos na lei e nas finalidades que ela protege. 28. Considera-se que há delegação disfarçada e inconstitucional, efetuada fora do procedimento regular, toda vez que a lei remete ao Executivo a criação das regras que configuram o direito ou que geram a obrigação, o dever ou a restrição à liberdade. Isto sucede quando fica deferido ao regulamento definir por si mesmo as condições ou requisitos necessários ao nascimento do direito material ou ao nascimento da obrigação, dever ou restrição. Ocorre, mais evidentemente, quando a lei faculta ao regulamento determinar obrigações, deveres, limitações ou restrições que já não estejam previamente definidos e estabelecidos na própria lei. Em suma: quando se faculta ao regulamento inovar inicialmente na ordem jurídica. E inovar quer dizer introduzir algo cuja preexistência não se pode conclusivamente deduzir da lei regulamentada. 32. O regulamento tem cabida quando a lei pressupõe, para sua execução, a instauração de relações entre a Administração e os 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 administrados cuja disciplina comporta uma certa discricionariedade administrativa. Isto ocorre nos seguintes dois casos: a) Um deles tem lugar sempre que necessário um regramento procedimental para regência da conduta que órgãos e agentes administrativos deverão observar e fazer observar, para cumprimento da lei, na efetivação das sobreditas relações... São desta espécie, exempli gratia, as providências constantes dos Regulamentos do Imposto de Renda, nas quais se dispõe em que formulários serão feitas as declarações, de que modo e sob que disposição se apresentarão os lançamentos, onde, em que prazo e até que horário será aceita a entrega das declarações etc. (grifos no original, exceto o sublinhado) Assim, concluímos que a previsão legal para que o prazo da entrega das declarações fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal (art. 15, do Decreto Lei n° 1.510/76) não fere a competência do Poder Legislativo, portanto, não é objeto da determinação constante do art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em assim sendo, não foi revogado, por não se enquadrar na hipótese da norma. A simples fixação de prazo para o cumprimento de obrigação acessória já prevista em lei, não representa inovação no sistema jurídico, mas tão somente regulamentação de previsão expressa de lei. É matéria hábil de ser tratada em ato normativo regulamentador da obrigação prevista na lei. Desta forma, não há o que se falar em falta de competência da Secretaria da Receita Federal para fixar o prazo de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias. Quem dá a missão, deve propiciar os meios para que ela seja cumprida. Não teria sentido a lei falar em multa pelo atraso na entrega sem que fosse dado um prazo para sua execução. Como a Lei n° 9.532/97 não explicitou o prazo, a Secretaria da Receita Federal, por ser o órgão administrativo responsável pela operacionalização do comando da lei, deveria fixá-lo, sob pena de ser acusada de não estar executando suas atribuições, que são vinculadas e obrigatórias. Cabe aqui salientar que o que é permitido ao regulamento o é também, por óbvio, à lei, posto que esta é de hierarquia superior e quem pode o mais, pode o menos; assim, a determinação do prazo pela Lei n° 9.532197 em nada se opõe ao estabelecimento anterior do prazo pela administração tributária. Depois de sua edição a atuação da Secretaria da Receita Federal quanto às matérias que envolvam prazo certamente está limitada pela citada ler In 9 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.006560/2001-24 Acórdão n° : 106-13.723 Assim, é de se concluir que a previsão legal para que o prazo da entrega das declarações fosse fixado pela Secretaria da Receita Federal (art. 15, do Decreto Lei n° 1.510116) não fere a competência do Poder Legislativo, portanto, não é objeto da determinação constante do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em assim sendo, não foi revogado, por não se enquadrar na hipótese da norma. Desta forma, é de se rejeitar a preliminar suscitada. Em relação ao outro item apresentado somente agora nos Embargos de Declaração, ou seja: "Preliminar de nulidade — Quando do reexame mais atento do processo, notou-se, a exemplo do acórdão ora embargado, que a decisão de primeiro grau, da DRJ/CTA, também havia omitido a primeira e principal questão prejudicial — a revogação do art. 15, § 1°, do Decreto-lei 1.510/76 pelo art. 25,inciso I, do ADCT — assim como julgou o mérito sem antes julgar a questão prejudicial." Os embargos não servem para analisar pontos não questionados no Recurso Voluntário, mas sim para esclarecer obscuridades, dúvidas ou contradições entre a decisão e os seus fundamentos, ou omissões. Assim, não se vislumbra qualquer destas hipóteses neste último item abordado pelo embargante. Em conclusão, pelos fundamentos expostos, submeto à Colenda Câmara meu VOTO no sentido de acolher os Embargos de Declaração para, negar provimento ao recurso - Acórdão n° 106-13.189, de 28 de janeiro de 2003, no sentido de complementá-lo no tópico considerado omitido, para rejeitar a questão prejudicial argüida pelo embargante. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 2003. Catita— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000724/94-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas a período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1.990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43,44,104, inciso I e 144 do CTN e art. 150, III da CF/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04837
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ementa_s : CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas a período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1.990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43,44,104, inciso I e 144 do CTN e art. 150, III da CF/88. Recurso provido.

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COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.837 CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas a período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1.990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43,44,104, inciso I e 144 do CTN e art. 150, III da CF/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉTIMO NOCCHI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GAQA3ár\to._ aoç. ç)12a955 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ã - T n ' QQ ANTENOR DE B • ROS'EfrILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 o AOR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11007.000724/94-91 Acórdão n° : 107-04.837 Recurso n° : 115.678 Recorrente : SÉTIMO NOCCHI S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO O presente processo teve início com os autos de infração de fls. 06 fls. a fls. 23, referentes a: IRPJ, IRRFonte e Contribuição Social, incluindo multas, de 50% e juros de mora computados até 30.11.94, no valor total de 76.892,07 UFIR. A razão do auto de infração matriz está expressa na 'descrição dos fatos" de fls 09 e se refere à "glosa do valor da despesa de correção monetária do exercício de 1991, ano base de 1990, apurado pela aplicação do índice resultante da diferença entre a variação do BTNF e o IPC, que de acordo com o artigo 4o. da Lei n. 8.200/911 somente poderia ser utilizado a partir do período base de 1.993". A base legal invocada para a ação fiscal principal foi a Lei n. 7799/89 e o art. 387 do RIR/80. Em sua Impugnação a empresa argumentou sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos legais que lastrearam o auto de infração, particularmente o art. 40. da Lei 8.200/91 e a Lei n. 7.799/89, citando para tanto jurisprudência judicial e administrativa a respeito. O decisor de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, argumentando, basicamente que o contribuinte agiu em desacordo com a legislação que lastreou o auto de infração e que a instância administrativa é incompetente para discutir o mérito ou a legitimidade dos atos legais. Em seu tempestivo recurso a empresa utiliza praticamente os mesmos argumentos da impugnação, ampliando apenas as citações doutrinárias e jurisprudenciais. É o Relatório. 2 Processo n° : 11007.000724/94-91 Acórdão n° : 107-04.837 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator 1 Tomo conhecimento do Recurso, por tempestivo e passo a decidir. Os artigos 43, 44 e 45 do Código Tributário Nacional, ao tratar do imposto sobre a renda, seu fato gerador, sua base de cálculo e seu contribuinte, consagram "a disponibilidade econômica ou jurídica" como o marco indispensável para a incidência desse tributo. Por outro lado o art. 144 do citado CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Na mesma linha nossa Carta Magna de 1.988 dispôs em seu art. 150, inciso III que é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e dentro do mesmo exercício que igualmente os houver instituído ou aumentado. Mansa a jurisprudência judicial e administrativa a respeito do assunto. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes reiteradas são as decisões que reconhecem o direito à utilização da variação do IPC na correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao ano de 1.990. Dentre tantos acórdãos nessa linha cito os seguintes, a título de amostragem: 107-04.373; 107-03.558; 107-3.788; 107-04.042; 107-04.372 e 107-04-596, dos quais transcrevo a ementa dos dois últimos: "Ac. n. 107-04.372 : Na correção monetária das demonstrações financeiras relativas a período base encerrado em 31.12.90, deve ser considerada a variação do IPC, ocorrida no ano de 1.990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os artigos 43, 44, 104, inciso I e 144 do CTN e art. 150, III da CF/88". "Ac. n. 107-04.596: Com a modificação do índice de atualização do BTN, antes efetuado pelo IPC, a correção monetária do balanço veio traduzir lucro fictício, com ilegal imposição do imposto de renda". 3 Processo n° : 11007.000724/94-91 Acórdão n° : 107-04.837 Assim, pelo que se expôs acima, é meu entender que, no caso presente, não pode prosperar o lançamento, de vez que suas conclusões se chocam com as leis maiores, a jurisprudência e os princípios gerais de direito sobre retroatividade e anualidade no campo tributário. Pelo exposto e por tudo o que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. ANTENOR D -•S LE FILHO 4 • Processo n° : 11007.000724/94-91 Acórdão n° :107-04.837 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em o 5 m A11998 • aci 4, FRANCISCO DE '• LES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 21 MAL 1998 41,11 p PROCURADOR DA FAZEN 'A NACION • Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006558/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL. A CSLL é contribuição social destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, “para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa”. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 103-23.403
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/97, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) que a acolheram, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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CCOICO3 Fls. I/ . traef,s,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .u.k._•-•-1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.006558/2002-36 Recurso n° 149.690 Voluntário Matéria Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Acórdão n° 103-23.403 Sessão de 06 de março de 2008 Recorrente TVL VEÍCULOS LTDA Recorrida I' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício. 1998 Ementa: CSLL. A CSLL é contribuição social destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicável, portanto, o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 para fins de contagem do prazo decadencial. CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. Conforme entendimento sumulado por esse E. Conselho de Contribuintes, "para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa". (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. 'TVL VEÍCULOS LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/97, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho (Relator) e Leonardo Lobo de Almeida (Suplente Convocado) que a acolheram, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente / julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antonio Bezerra Neto. i (9 Processo e 10980.00655812002-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 2 L220("-----" LUCIANO DE OLIVEIRA VAL S NÇA Presidente IlITON-IOXIERRAI NETO Redator Designado FORMALIZADO EM: 2 A MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilhenne Adolfo dos Santos. Ausente, por motivo justificado o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. 2 . . Processo n° I 0980.006558/2002-36 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por TVL VEÍCULOS LTDA. em face de acórdão proferido pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA — PR. A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Contra a interessada foi lavrado auto de infração de CSSL, às fls. 82/87, o qual exige o recolhimento de R$ 4.409,30 de contribuição e RS 3.306,97 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44. I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos encargos legais. A autuação, relativa à CSLL dos períodos de apuração 1° a 3° trimestres de 1997, foi efetuada em face da compensação de saldo acumulado de bases negativas em valor superior ao limite legal, de 30% do lucro líquido ajustado, com infração aos arts.2° e ,f§ da Lei n" 7.689, de 1988, 19 da Lei n°9.249, de 1995 e 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Cientificada do lançamento em 22/06/2002 (/l. 85), sexta-feira, a interessada, por seu mandatário (11. 121), apresentou, em 24/07/2002, em extenso arrazoado, a tempestiva impugnação constante às fls. 90/120, argüindo a decadência dos fatos ocorridos até 05/1997, discorrendo sobre o conceito de lucro no direito privado e o alcance do art. 110 do CT7V e ainda com os seguintes argumentos, em síntese: - que a inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n°8.981, de 1995, ainda persiste, por haver instituído modcações no IRPJ, sendo que essa lei tornou-se pública apenas em 02/01/1995 porque o DOU não circulou durante o expediente normal de 3/12/1994, e é inconstitucional porque fere os princípios da irretroatividade da lei, do direito adquirido e da anterioridade; - que o art. 15 da Lei n°9.065 de 1995 afronta a CF de 1988 porque era necessária a edição de lei complementar para alterar a compensação de prejuízos; - que a MP n° 947 deixa extreme de dúvidas tratar-se no presente caso de tentativa de empréstimo compulsório disfarçado; - que a legislação tributária não pode violar outros conceitos do direito b , privado, tais como o princípio da continuidade da empresa e o da gi\ solidariedade dos exercícios;n r lu _ que a limitação à compensação de saldo acumulado de bases negativas fere o conceito de renda, adotado na ordem jurídica brasileira; que a contribuição deve incidir sobre o lucro, e que o art. 16 da Lei n° 9.065, de 1995, vedando a compensação de prejuízos fiscais acumulados, infringiu o art. 110 do CT1V, modificando a base de /cálculo da contribuição. 3 Processo n°10980.006558/2002-36 c03 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 4 Cita em favor de sua tese decisões judiciais e administrativas. Reclama ainda da cobrança dos juros de mora com base na Selic. Finalizando, solicita seja cancelado o lançamento." O acórdão recorrido considerou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Primeiramente, o acórdão a quo afastou as alegações da Recorrente relativas ao art. 42 da Lei n. 9.430/96 e ao art. 15 da Lei n. 9.065, de 1995, por absolutamente impertinentes ao lançamento. Em sede preliminar, sustentou o acórdão que não haveria que se falar em decadência, visto que o prazo decadencial para lançamento de créditos de CSLL seria decenal, a teor do art. 45 da Lei n. 8.212/91. No mérito, entendeu o acórdão impugnado que não caberia à instância administrativa tratar sobre a constitucionalidade do art. 16 da Lei n. 9.065, de 1995, o qual estabelece o limite de 30% (trinta por cento) para compensação de bases de cálculo negativas de CSLL apuradas em exercícios anteriores. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz os argumentos por ela apresentados em sede de impugnação, em especial no que se refere à suposta afronta da limitação de compensação de bases negativas a dispositivos da atual Constituição Federal, posto que tal limitação caracterizaria imposição de empréstimo compulsório e violaria ao princípio do não-confisco. É o relatório. / 4 Processo n° 10980.006558/2002-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO,Relator, O recurso voluntário foi interposto tempestivamente por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de decadência Em que pesem seus fundamentos, o acórdão recorrido não andou bem ao afastar a decadência do direito do Fisco de constituir parte do crédito impugnado nesse processo administrativo, visto que tal crédito decorreria de fato ocorrido em 31.03.1997 e, portanto, a mais de cinco anos contados da ciência do lançamento pela contribuinte, ocorrida em 24.06.2002 (fls. 85). Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, tais como a CSLL, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito tributário é a própria ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4 0, do CTN, verbis: Art. 150. Omissis. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos). Não é recente em nossa jurisprudência o reconhecimento da decadência do direito de o Fisco constituir créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da lavratura do respectivo lançamento, diante do quanto dispõe os artigos 150, § 40, do CTN. O extinto E. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, há muito sumulou o entendimento de que a constituição de crédito tributário, efetivada pelo lançamento tributário, está sujeita ao prazo quinqüenal de decadência. Verbis: Súmula 108. A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos. Desse entendimento jurisprudencial não destoa esse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA FAZENDA NACIONAL, verbis: Número do Recurso: 127094 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10980.012853/99-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: PARANÁ - JET TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 06/12/2001 01:00:00 Relator: Maria Amélia Fraga Ferreira 5 Processo n° 10980.00655812002-36 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 6 Decisão: Acórdão 105-13690 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso: 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, acolher a preliminar suscitada, para cancela o lançamento, dando provimento ao recuso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, rejeitavam a preliminar suscitada. Ementa: CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Não sendo a CSLL tributo, mas tendo natureza tributária, conforme entendeu o Supremo Tribunal Federal, a ela aplicam-se as regras previstas no Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/66) relativamente à decadência. Por outro lado, tratando-se de contribuição recolhida sem prévio exame da autoridade administrativa o prazo decadência é o previsto no art. 150, § 4"do CTN (Lei n°5.172/66). O prazo decadência de 10 (dez) anos estabelecido pelo artigo 45 da Lei n" 8.212/91 não prevalece em relação à CSLL, à luz do que dispõe o artigo 146, 111, letra "h" da Constituição Federal Por força de tal dispositivo cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. No mesmo sentido: Número do Recurso: 146386 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13899.002362/2003-71 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: COEST CONSTRUTORA S.A. Recorrida/Interessado: 2" TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2006 00:00:00 Relator: Sandra Maria Faroni Decisão: Acórdão 101-95540 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA CSLL - A decadência da CSLL se submete às regras do CTN. No mesmo sentido: Número do Recurso: 141625 Cámara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 11080.018144/99-91 6 Processo n°10980.00655812002-36 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 7 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. Recorrida/Interessado: I' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Data da Sessão: 16/06/2005 00:00:00 Relator: Nelson Lósso Filho Decisão: Acórdão 108-08369 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceiro. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho (Relatar), Ivete Mala quias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor. Ementa:DECADÊNCIA — CSLL — Considerando que a CSLL é tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4 0 do CTIV.Preliminar acolhida. O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou o entendimento a respeito da ocorrência da decadência do direito do Fisco de constituir créditos referentes a contribuições sociais decorrentes de fatos ocorridos anteriormente a 5 anos contados da data do lançamento, tal como ocorre no caso dos autos. Veja-se, nesse sentido, recentíssimo v. acórdão proferido pela E. Segunda Turma da Corte Especial, de Relatoria do Exmo. MM. João Otávio de Noronha: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. 2. Com o advento da Emenda Constitucional n. 8/77, o prazo prescricional para a cobrança das contribuições previdenciárias passou a ser de 30 anos, pois que foram desvestidas da natureza tributária, prevalecendo os comandos da Lei n. 3.807/60. Após a edição da Lei n. 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. Todavia, essas alterações legislativas não alteraram o prazo decadencial, que continuou sendo de 5 anos. 3. Na hipótese em que não houve o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento de oficio no prazo decadencial de 5 anos, na forma estabelecida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 4. Em se tratando de créditos previdenciários cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1975 e no período de janeiro de 1979 a dezembro de 1981, em 20 de fevereiro de 1987, quando foi efetivado o lançamento, já se encontravam extintos. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido. (REsp 190287/SP, Rel.: Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA, Primeira Turma, data do julgamento 22/02/2005, DJ 11.04.2005 p. 208— grifos nossos). 7 . • Processo n° 10980.006558/2002-36 CCOICO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 8 Nos mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PERÍODO ENTRE MAIO/1978 E DEZEMBRO/1982. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que, de toda sorte, deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. Aplica-se o art. 150, § 4°, do CTN, exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, enquanto que o art. 173 deve nortear os tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 3. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi sucessivamente modificado pela EC n.° 8/77, pela Lei 6.830/80, pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 8.212/91, à medida em que as mesmas adquiriam ou perdiam sua natureza de tributo. Por isso que firmou-se a jurisprudência no sentido de que "o prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreram oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 - prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 - prazo de trinta anos (Lei 3.807/60); e c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos." 4. Não obstante, o prazo decadencial não foi alterado pelos referidos diplomas legais, mantendo-se obediente aos cinco anos previstos na lei tributária. In casu, as parcelas referentes ao período compreendido entre maio de 1978 e dezembro de 1982 acham- seatingidas pela decadência. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 640848/SP; Rel.: Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, data do julgamento 09/11/2004, DJ 29.11.2004, p. 255 — grifos nossos). Em outro recente julgamento, particularmente, o E. STJ reconhece a ineficácia • do art. 45 da Lei n. 8.212/91 [por contrariedade ao art.146, III, b, da CF-88], que permitiria ao Fisco constituir créditos de contribuições decorrentes de fatos ocorridos em até 10 anos anteriores à ocorrência do lançamento. Verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADESOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um 8 Processo n° 10980.006558/2002-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.403 F. 9 estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara/ária, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatária. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.21Z de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). AgRg no REsp 616348 / MG ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0229004-0 Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA, 14/12/2004, DJ 14.02.2005, p. 144) Por tais fundamentos, acolhe-se a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. (ii) Do mérito No mérito, o pedido formulado pela Recorrente encontra óbice na Súmula n. 3 desse Conselho de Contribuintes, que trata da legitimidade da restrição do direito de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas ao limite de 30% do lucro líquido ajustado a partir do ano-calendário de 1996. Verbis: Súmula 1"CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário Ibh de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por mero amor ao debate, mesmo se o entendimento supra não estivesse sumulado, a pretensão da Recorrente certamente não seria acolhida, ante a vinculação desse Colegiado ao entendimento disposto na Súmula n. 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que impede a Corte Administrativa de conhecer e apreciar questões de índole constitucional, tais como os fundamentos apresentados pela Recorrente nesse procedimento. Verbis: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). 9 . . Processo n° 10980.006558/2002-36 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. I O Por sua vez, a exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para acolher a preliminar de decadência nele suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessõ - , 16 4 -ft arço de 2008 .k Ji 0 , s ' ANTONIIP 'AR OS e IDONI FILHO Relator 10 Processo n° 10980.006558/2002-36 CCO 1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. II Voto Vencedor A discordância em relação ao voto do ilustre relator prende-se à questão da decadência da CSLL. Em primeiro lugar esclareço que tenho dificuldade em entender decisões dos Conselhos de Contribuintes que, de um lado, recusam-se a apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei, sob o argumento de que o órgão carece de poderes para fazê-lo, inclusive sendo matéria sumulada e, de outra banda, afastam a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, sob o entendimento de que essa Lei ordinária avança sobre matéria de índole de Lei complementar. Em outros termos, o que se pronuncia, nesses casos, é a inconstitucionalidade formal do art. 45 da Lei n° 8.212/91, não obstante se esquivem de dizê-lo expressamente. Afinal, se é certo que toda lei é confeccionada para produzir algum efeito, não se pode dizer que se está apenas interpretando-a quando tal interpretação conduz sempre ao mesmo resultado de um declaração de inconstitucionalidade. Feito essa digressão, enfrentemos o tema da Decadência. Sendo a CSLL contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo § 4° do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologação, (..) 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Porém, pela simples leitura do § 4°, verifica-se que o CTN, em verdade, também faculta à lei a prerrogativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. A CSLL é uma contribuição social destinada a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas especificas da Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150, § 40 do CTN, estabelece: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Observe-se que esse entendimento está em consonância com o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, uma vez que o CTN dispõe sobre normas gerais em matéria de decadência, ao passo que a Lei n° 8.212, de 1991, contém normas especificas, expressamente previstas no § 4° do art. 150 do CTN. ",/// 11 . „ •0 Processo n° 10980.00655812002-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.403 Fls. 12 Roque Antônio Carrazza leciona neste sentido, quando afirma que à lei de normas gerais não cabe fixar os prazos decadencial e prescricional: .a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." (Apud Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, 6. ed. rev. atual, Porto Alegre, Livraria do Advogado:ESMAFE, 2004, p. 1182) Outro não é o ensinamento de Paulo de Barros Carvalho ao afirmar que, somente no silêncio da lei correspondente ao tributo é que seria aplicado o prazo de cinco anos: "(..) cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos,a partir do acontecimento factual" (Paulo de barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17. ed., São Paulo, Saraiva, 2005, p. 432) Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da CSLL relativamente ao fato gerador de 31/03/1997, uma vez que a ciência ao auto de infração (24/06/2002) foi dada antes do prazo de dez anos do citado dispositivo legal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência. 1Salits Sessões, em 06 de março de 2008 .—....4 / r,.. NTONIWRRA NETO 12 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.006566/2002-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia ou diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. Em se tratando de construções de baixa qualidade a exemplo de galpões, estacionamentos, garagens, quiosques rústicos, cocheiras e casas de madeira, é de se aplicar um fator de redução ao CUB aplicado. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 132 do CPC, e art. 29, do Decreto n.º 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 50.361,05; R$ 53.964,52; e R$ 58.840,30 relativas aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia ou diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dívidas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o valor e a data de sua ocorrência. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. Em se tratando de construções de baixa qualidade a exemplo de galpões, estacionamentos, garagens, quiosques rústicos, cocheiras e casas de madeira, é de se aplicar um fator de redução ao CUB aplicado. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 132 do CPC, e art. 29, do Decreto n.º 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:21:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:21:07Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:21:07Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:21:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:21:06Z; created: 2009-08-10T16:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 43; Creation-Date: 2009-08-10T16:21:06Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:21:06Z | Conteúdo => ,..:. -':," •-- I.,..-' MINISTÉRIO DA FAZENDA •ior;,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Recurso n°. : 137.649 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : SANDRA MARIA DUTRA Recorrida : r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.167 PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade julgadora de Primeira Instância, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do impugnante. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia ou diligência de ofício para a busca de provas em favor do contribuinte. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - RENDA PRESUMIDA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO- BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O fluxo financeiro de rendimentos e de despesas/aplicações, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de. recursos, apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. ORIGENS DE RECURSOS - SALDOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES - DÍVIDAS E ÔNUS REAIS - Valores alegados, oriundos de saldos bancários, resgates de aplicações, dividas e ônus reais, como os demais rendimentos declarados, são objeto de prova por quem as invoca como justificativa de eventual aumento patrimonial. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir presunção legal de omissão de rendimento. As operações declaradas, que importem em origem de recursos, devem ser comprovadas por documentos hábeis e idôneos que indiquem a natureza, o i valor e a data de sua ocorrência. ,4",A4L MINISTÉRIO DA FAZENDA sitii.: fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. Em se tratando de construções de baixa qualidade a exemplo de galpões, estacionamentos, garagens, quiosques rústicos, cocheiras e casas de madeira, é de se aplicar um fator de redução ao CUB aplicado. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 132 do CPC, e art. 29, do Decreto n.° 70.235, de 1972). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRA MARIA DUTRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 50.361,05; R$ 53.964,52; e R$ 58.840,30 relativas aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // 2 s., - k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 LEILA MARIA SCHE R-----%ER LEITÃO PRESIDENTE ZiffNRE TO FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 SC:À1 "_;-• :;". MINISTÉRIO DA FAZENDA e'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Recurso n°. : 137.649 Recorrente : SANDRA MARIA DUTRA RELATÓRIO SANDRA MARIA DUTRA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 021.972.839-95, residente e domiciliado na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, à Alameda Boto, n° 528, Conjunto Profilurb, jurisdicionado a DRF em Foz do Iguaçu - PR, inconformado com a decisão de fls. 172/189, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 206/213. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 03/09/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 97/103, com ciência em 03/09/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 453.323,83 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n°9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1999 a 2001, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988, artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997 e artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta (s) de depósitos ou de investimentos, mantida (s) em instituição (ões) financeira (s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; artigo 1° da Lei n°9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/96, entre outros, os seguintes aspectos: - que em 28/01/02, foi expedida a Intimação SEFIS n° 007/2002 (fls. 48/49), que exigia da contribuinte: - comprovar os rendimentos declarados nas DIRPF's dos anos- calendário 1998 a 2000; - comprovar a origem dos recursos informados na declaração de bens, dos anos-calendário 1999 e 2000, como "dinheiro em espécie"; apresentar a DITR de 1998; - apresentar cópia do alvará de construção, habite-se, e projeto aprovado dos lotes rurais n° 20 e 23; - informar dados sobre as construções nos lotes rurais n° 20 e 23; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA st4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - que em 08/02/02, em resposta (fls. 50) à Intimação SEFIS n° 007/02, a contribuinte informou: - que os rendimentos recebidos nos exercícios de 1999 a 2001 foram percebidos de serviços autônomos diversos e, novamente, não apresentou documentação comprobatória dos rendimentos tributáveis declarados; - que o "dinheiro em espécie" tem origem nesses mesmos serviços e, também, não apresentou comprovação; - que as benfeitorias nos lotes rurais n° 20 e 23 foram adquiridas junto com os mesmos, logo, já existiam no local na ocasião da compra destes. A contribuinte enviou também uma fita de vídeo cassete de propaganda de uma imobiliária, que mostrava algumas propriedades. Porém, não foi considerada pois as imagens não permitem a identificação do imóvel; - que em 28/03/02, foi expedido o Oficio SEFIS n°93/02 (fls. 51), que solicita ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) local o levantamento das benfeitorias existentes nos lotes rurais n° 20 e 23, em Foz do Iguaçu; - que em 12/04/02, em resposta ao Ofício SEFIS n° 93/02, o CREA enviou o Ofício 015/2002-IFOZ (fls. 52/53), onde informa: - que os lotes rurais n° 20 e 23 foram vistoriados e que havia construções no local totalizando 854 m2, entre existentes e ampliadas; - que em consulta ao cadastro de Anotação de Responsabilidade Técnica, não foi constatado nenhum registro que caracteriza como regular junto a este Conselho as áreas existente e ampliada; - que o engenheiro responsável técnico pela ampliação, seria notificado posteriormente para a regularização da obra; - que em 25/04/02 e em 27/05/02, foram expedidas Intimações para Pedro Antonio Pragana Tavares, ex-proprietário dos lotes rurais n° 20 e 23 que em resposta afirmou o seguinte: - que nos lotes rurais n° 20 e 23 só havia um galinheiro velho, um chiqueiro velho e uma área com pomar, sendo o restante área livre; - que havia um contrato particular de compra e venda firmado em 08/08/1997, mas que foi inutilizado em 08/04/98, 6 n-.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?%91-,,,Ve QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 quando foi lavrada a escritura definitiva; - que a posse dos referidos lotes foi efetuada na ocasião da assinatura do contrato de compra e venda em 08/08/97; - que em 06/06/02, foi expedido o Ofício SEFIS n° 242/02 ao Secretário de Obras da Prefeitura de Foz do Iguaçu, solicitando informações sobre a existência de construções em andamento ou encerradas em nome de Sandra Maria Dutra nos lotes rurais n° 20 e 23. Em 25/06/02, o Sr. Luís Roberto Volpi enviou sua resposta mediante o Ofício n° 057/02-SMOB (fls. 79), no qual informa não estarem cadastradas ou aprovadas, junto ao Departamento de Obras da Secretaria Municipal de Obras de Foz do Iguaçu, qualquer edificação sobre os lotes rurais n° 20 e 23; - que quanto às obras efetuadas nos lotes rurais n° 20 e 23, analisando os itens 6 a 13 acima, considerando a área total construída de 1.046,69 m2, indicada pelo engenheiro responsável, Nei Ataides Silva de Vargas, no projeto de regularização enviado a este SEFIS; considerando a resposta do ex-proprietário de tais lotes, Pedro Antonio Pragana Tavares, que afirma não haver construções nos terrenos mencionados enquanto detinha a posse; considerando a falta de registro de tais construções nos órgãos responsáveis, Prefeitura de Foz do Iguaçu e CREA; considerando que a contribuinte não conseguiu comprovar com documentação e provas hábeis e idôneas que as construções referidas já existiam anteriormente a sua posse dos terrenos, concluímos terem sido efetuados pela própria contribuinte no período de 1998 a 2000. Assim, arbitramos os custos das construções efetuadas com base nos custos unitários de edificação (R$/m2) indicados pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná, conforme Demonstrativo do Custo da Construção. Os valores encontrados nesse demonstrativo foram considerados como aplicações/dispêndios no Demonstrativo de Variação Patrimonial, Fluxo de Caixa Mensal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA;4•Ár:: ttritr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - que quanto ao "dinheiro em espécie" declarado nas DIRPF's dos exercícios de 1999 a 2001, a contribuinte não apresentou qualquer prova, apenas legou em sua resposta que "em face de certa economia, não foram depositados em estabelecimento bancário". Considerando que não houve comprovação e, que a contribuinte já possuía contas bancárias junto ao Banco HSBC e ao BRADESCO, no período, logo, esses recursos não serão levados em consideração na elaboração dos fluxos de caixa correspondentes; - que, assim sendo, com base nos dados e valores acima descritos, foi elaborado o fluxo de caixa da contribuinte, para os anos-calendário de 1998 a 2000, onde foram apropriados todos os recursos e dispêndios, tendo sido apurada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, não justificado pelos rendimentos declarados conforme detalhamento nos Demonstrativos em anexo, que será objeto de lançamento de ofício do IRPF com agravamento da multa "ex-ofício", com base no artigo 44, II, da Lei n° 9.430/96. O evidente intuito de fraude está caracterizado, em tese, pelo fato da contribuinte suprimir ou reduzir tributo mediante a omissão das informações, cuja base legal está amparada no inciso I e II do artigo 1°, combinado com o inciso I do artigo 2°, ambos da Lei n° 8.137/90. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 03/10/02, a sua peça impugnatória de fls. 107/112, instruido pelos documentos de fls. 113/125, solicitando que seja acolhida a impugnação para determinar o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a tese sustentada pelo ilustre auditor fiscal, afigura-se, sem quaisquer sofismas, como um paradoxo, cumprindo à parte impugnante, o imperioso mister de reconhecer o discemimento e a louvável correção no sufrágio da metodologia utilizada no desenvolvimento do trabalho pelo mesmo empreendido, no entanto, por outro lado, desnuda-se um tanto grosseiro, quando desfocado, o critério utilizado para a respectiva aferição do suposto quantum, que, em tese, poderia restar por aquela devido sob a rubrica 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wtrINS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 de acréscimo patrimonial à descoberto, bem como, pela deduzida omissão de rendimentos caracterizada pela equivocada e pseuda constatação da existência de depósitos bancários destituídos de comprovação da respectiva origem, lançados ex officio como de sua efetiva responsabilidade para constituição de crédito tributário em favor do erário público da União; - que firmada a premissa enunciada no preâmbulo, fácil tomar-se denotar, que, propalado agente fiscal, buscando fornecer imprescindível lastro para a sustentação do método então empregado, viera a eleger, de forma despótica e desarrazoada, portanto, total e cabalmente divorciada da realidade fática, como fator indexador )indice) para avaliação do efetivo custo da construção de benfeitorias edificadas sobre dois imóveis que se encontram devidamente registrados e sob domínio da parte impugnante, índice fornecido mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado do Paraná (SINDUSCON-PR), tecnicamente denominado de custo unitário básico (CUB) expedido por metro quadrado na área da construção civil, para, destarte, mediante a elaboração de cálculos aritméticos, obter por via do singelo e desautorizado mecanismo do arbitramento, que, impõe-se relevar, fora, unilateral e sumariamente imposto contra os direitos e prerrogativas legalmente deferidas àquela, redundando, por conseguinte, na aferição do montante reportado como custo arbitrado do valor gasto na construção, na ordem da importância correspondente à cifra de R$ 545.287,69, conforme pode-se inferir com manifesta e sobeja evidência das respectivas planilhas demonstrativas coligidas às folhas 86/91; - que, por oportuno, cumpre à parte impugnante, apresentar para análise, o pertinente laudo de avaliação confeccionado pelo engenheiro responsável pela efetiva regularização das respectivas obras junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA-PR), que, inclusive, amparado pela fé outorgada por seu grau, atesta, de forma categórica e expressa, que, para efetiva construção da totalidade das benfeitorias edificadas nos bens imóveis de propriedade da impugnante, expender-se-ia o valor equivalente à importância de R$ 220.556,00; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4fr:,.,t--;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - que, de outro vértice, não poderia o agente fiscal olvidar-se da existência de benfeitorias que já se encontravam edificadas nos imóveis quando da aquisição pela parte impugnante, conforme prévia e tempestivamente sustentado pela impugnante no desenvolvimento do presente feito, conquanto o agente fiscal emprestou demasiada fé nas inverídicas declarações então prestadas por Pedro Antônio Pragana Tavares, negando, destarte, a outorga de qualquer credibilidade nas veraz informação sustentada ainda presentemente, pela parte impugnante, porquanto cumpria ao agente fiscal a implementação de diligências in toou, para mediante a colheita de informações que lhe seriam prestadas por vizinho residentes na área rural, acercar-se da verdade real para considerar os argumentos deduzidos pela defesa, amenizando, via de conseqüência, os efeitos da responsabilidade ora atribuída à parte impugnante pela totalidade da área construída, que, igualmente, será objeto de requerimento final; - que insta, igualmente, evidenciar que a parte impugnante não pode ser penalizada pela omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem efetiva comprovação da origem do respectivo numerário, porquanto cumpre salientar-se, que, não obstante o agente fiscal reportar no termo de verificação que a parte impugnante omitira-se de comprovar a origem da cifra correspondente à importância de R$ 29.956,91, à bem da verdade, não fora a impugnante intimada para outorgar cumprimento ao desiderato versado no mandado coligido às folhas 85, dos presentes autos. Em assim sendo, exora se digne, lhe seja deferido promover o encarte do também incluso recibo de indenização de sinistro, percebido pela parte impugnante da firma Real Previdência e Seguros S/A, na data de 01/03/00, no preciso valor de R$ 29.956,91; - que, por derradeiro, compete à parte impugnante, postular que a multa lançada pelo agente fiscal, ex officio, deve ser expurgada do auto de infração, porquanto o caso sub-examem, não se amolda à exegese consubstanciada na norma elencada no inciso 10 s:c b.048, •MINISTÉRIO DA FAZENDA '0„ errg, tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 II do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, senão sob a vesga e deturpada ótica de análise do mesmo, abstraindo-se, ainda, a circunstância fática de seu caráter confiscatório, que, à rigor, é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; - que requer, outrossim, a realização de diligência a ser procedida in locu, visando a efetiva comprovação da preexistência de benfeitorias no imóvel, antes da reforma promovida pela parte impugnante, que, à rigor, poderá ser atestada mediante a tomada de declarações dos vizinhos da área em foco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, concluíram pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de começo, a contribuinte foi intimada a apresentar diversos documentos referentes à aquisição de um apartamento localizado à Rua Marechal Deodoro da Fonseca n° 551, de um veículo e dos lotes, bem como a comprovação dos dispêndios incorridos nas obras das benfeitorias ali existentes. A contribuinte limitou-se a apresentar as cópias das matrículas dos imóveis e a informar que sobre tais lotes já existiriam benfeitorias que teriam sido por ela adaptadas. As matrículas dos imóveis não mencionam a preexistência de quaisquer benfeitorias no local e, as agora existentes, não haviam sido averbadas ou regularizadas perante o CREA-PR; - que após, com base na análise da documentação entregue pela impugnante, e diante da não comprovação dos dispêndios realizados, a autoridade fiscal procedeu, corretamente, ao arbitramento, utilizando-se do parâmetro de do valor do Custo Unitário Básico (CUB), tendo em vista tratar-se de construção de benfeitorias, apurando, em decorrência, os custos não declarados; 11 ..4*‘4Cii; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - que quanto à legitimidade da aplicação da tabela fornecida pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná, a qual estabelece o custo unitário básico (CUB) como índice no arbitramento do custo da construção efetuado pelo autuante, cumpre ressaltar que tal procedimento está de acordo com estabelecido pelo artigo 895 do RI R/94; - que isso porque os valores publicados naquelas tabelas são preços oficiais válidos para todo o Estado do Paraná, apurado mediante as diversas cotações de preços praticados nas regiões do Estado, número de pavimentos e padrão da construção, conforme dispõem os artigos 53 e 54 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964 e a Norma NBR 12.721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. No presente caso, o custo foi arbitrado pela utilização do CUB de uma construção de padrão de acabamento médio; - que, por conseguinte, a tabela publicada pelo Sinduscon regional reflete os custos médios por metro quadrado no Estado; custo menores do que o valor do CUB como quer a impugnante, somente seria admitido caso a mesma tivesse apresentado todas as notas fiscais e recibos comprovando o custo efetivo da obra realizada e não com meras alegações, sem, entretanto, apresentar nenhuma comprovação nesse sentido; - que ademais, a discussão sobre tais valores não tem o condão de tomar insubsistente o lançamento haja vista existir disposição legal expressa no sentido de se utilizar preços oficiais, quando se fizer necessário o arbitramento do custo de construção. Não tendo a contribuinte apresentado documentação hábil para comprovar o total dos gastos com a construção, paira incólume o arbitramento efetuado pela fiscalização; - que em assim sendo é mister destacar que, embora se tenha dada ampla oportunidade à interessada de apresentar os comprovantes e esclarecimentos a respeito do 12 -t%E----tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'te.* -H:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k341 1.ti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 lançamento, ela não trouxe ao processo nenhum elemento concreto, a partir dos quais se pudesse inferir a validade de seus argumentos; - que no tocante ao laudo de avaliação trazido pela impugnante (fls. 115/116), é necessário tecer as seguintes considerações. Os artigos 7° e 8° da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, a Norma NB n°8.799 da ABTN e a Resolução CFEA n°345, de 27 de julho de 1990, estabelecem que a formulação de avaliações de imóveis é de competência privativa de engenheiros e arquitetos. No presente caso, apesar de o laudo de avaliação do imóvel, ter sido elaborado por profissional legalmente habilitado e credenciado no CREA, este não pode ser aceito, haja vista não constar em seu relatório a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, conforme determina a Resolução n° 345/90 do CFEA, como necessária para a plena validade da avaliação. Além disso, não consta no auto demonstração e comprovação dos dados de pesquisa de mercado, utilizados para a definição do valor final da avaliação do imóvel. Ou seja, o laudo de avaliação emitido por profissional habilitado deve ser suficientemente ilustrado com elementos que permitam dotar a autoridade julgadora de suficiente grau de convicção para aceitar o valor constante no referido documento; - que percebe-se, após uma análise pormenorizada, que inexiste qualquer elemento de prova consistente que demonstre a veracidade das afirmações e do quantum (valor apurado)neles mencionados, não permitindo o convencimento de que o valor do imóvel em questão é aquele pretendido pela interessada; - que quanto às informações prestadas pelo antigo proprietário sobre a existência de benfeitorias no imóvel, é de se esclarecer que não se trata de dar demasiado crédito a tais declarações e sim ratificar os dados que constavam até então sobre o imóvel adquirido, portanto, caberia à autuada comprovar que de fato existia edificações, quando da sua aquisição; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ws:Hf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - que importa salientar uma vez mais que nas matrículas dos referidos imóveis rurais não há qualquer averbação referente a benfeitorias e que se a interessada procedeu ao registro de aquisição da área, sem se importar com o conteúdo da descrição do imóvel, é porque estava de pleno acordo com a realidade do momento; - que mesmo que por razões que não consigo vislumbrar, restasse qualquer suspeita quanto às informações prestadas por Pedro Antonio Pragana Tavares, não encontro justificativa para que os operários contratados para executar a obra prosseguissem com as mesmas alegações (fls. 143); - que quanto ao pedido de perícia, cabe lembrar que não cabe à autoridade fiscal, a incumbência de produzir provas a favor da contribuinte. Caso, como afirma a interessada, fosse imprescindível a coleta de outros depoimentos e, não havendo previsão legal para a sustentação oral, no processo administrativo tributário, caberia à interessada promover a instrução do processo com os termos que julgasse necessário; - que, finalmente, quanto ao documento de fls. 142, entendo que restou comprovada a origem do depósito em questão, razão pela qual deve ser reajustada a base de cálculo do imposto, para excluir R$ 29.956,91, relativamente ao exercício 2000, ano- calendário de 1999; - que para aplicação da multa qualificada exige-se, que a conduta fraudulenta seja idônea para enganar, potencialidade esta avaliada em função ou do discernimento médio que se supõe presente no homem comum, ou das circunstâncias concretas de cada caso; 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - que no caso concreto em pauta não suporta a caracterização da fraude, porquanto, mesmo que se pudesse identifica-Ia na omissão de rendimentos, a hipótese da fraude, do propósito de enganar, restaria descaracterizada pelo fato de a contribuinte ter apresentado suas DIRF (fls. 05/11); - que outra seria a situação se a fiscalização, em procedimento de oficio, se deparasse com qualquer conduta da contribuinte tendente a conferir vestes de veracidade onde, efetivamente, não houvesse que, reforçado pela conduta omissiva nos valores declarados a menor em sua declaração, conduziria à conclusão da existência de fraude; - que isto significa dizer que a caracterização da fraude está em momento anterior à falta de declaração ou à apresentação de declaração a menor. Repousa e materializa-se a fraude, em verdade, no exato momento em que o sujeito passivo elabora o artifício ou o ardil que irá, justamente, sustentar o engodo, que, a sua vez, servirá de supedâneo para a ausência de declaração ou para declaração a menor. As ementas que consubstanciam a decisão dos Membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: CUSTO DE CONSTRUÇÃO. ARBITRAMENTO. Não logrando o contribuinte comprovar documentalmente os dispêndios realizados com obras de reforma ou edificação, há que se arbitrar o custo da referida construção com base em indicador oficial, no caso Custo Unitário Básico — CUB, constante das tabelas elaboradas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). PERÍCIA 15 "t MINISTÉRIO DA FAZENDAwr;-4, wt:Let-5, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 A responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte, não cabendo a determinação de perícia de ofício par a busca de provas em favor do contribuinte do prazo de validade do MPF, regularmente prorrogado. MULTA QUALIFICADA Indevida a multa qualificada de 150%, quando não comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, sendo cabível, a aplicação do item I, do artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/08/03, conforme Termo constante às fls. 194 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (10/09/03), o recurso voluntário de fls. 206/212, instruido pelos documentos de fls. 213/217 no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que irretorquivel o cerceamento de defesa da impugnante no processo administrativo pois, com a negativa de verificar a fita de venda imobiliária e colher informações junto aos vizinhos da pré-existência ou não de edificações, apesar das inúmeras diligências in loco, para outras finalidades, impediu a impugnante de apresentar defesa de forma meticulosa e vencer as oposições em instância "a quo", rebatendo-as, uma a uma; - que a determinação de realização de diligências e/ou perícias compete a autoridade preparadora, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo e, cerceando a defesa, ou impedindo o esclarecer correto dos fatos acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;alkf.--(?- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Consta às fls. 228/231, dos autos do processo, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97. É o Relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão, nesta fase recursal, versa sobre preliminares de nulidade do lançamento/decisão de Primeira Instância e omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto. Não prospera o argumento de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa, sob o argumento de que a falta de conversão do julgamento em diligência para se produzir provas em favor da suplicante, indeferido pelo relator da matéria em Primeira Instância. Não há dúvidas, que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n°8.748, de 1993- Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16 — A impugnação mencionará: (...). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos 18 44À.,49, . ‘ntL• MINISTÉRIO DA FAZENDAti;;If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (.4 Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Da mesma forma, não há dúvidas que a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de Primeira Instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Por força do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16. 19 k '49 • ;;;rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 No caso em questão, não se pode negar que se enumera, de forma clara e objetiva, a questão que se pretende ver esclarecida, entretanto, esta prova quem deverá produzir é a própria suplicante, pois não teria sentido algum se fazer uma diligência para juntar provas para a defesa da suplicante. Ademais, é de se observar que existe um conjunto de provas que atestam que não havia nenhuma benfeitoria no imóvel comprado pela suplicante. Ou seja, nas matrículas dos imóveis rurais não há qualquer averbação referente a benfeitorias, confirmado pelo antigo proprietário, através do documento de fls. 56, informação esta ratificada pelo depoimento de 4 (quatro) operários que construíram o muro de proteção nos imóveis no ano de 1997, conforme atesta o documento de fls. 143. Em assim sendo, entendo que não se deva dar razão a recorrente no tocante à preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pelo recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. É de se esclarecer, que somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo recorrente, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa. É evidente que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. 20 k.h‘e. MINISTÉRIO DA FAZENDA.t.yrt k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;::"?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 50, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou de argumento de defesa. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235172, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada na peça impugnatória, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão singular, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Sesji,:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, por cerceamento do direito de defesa. Quanto à discussão da omissão de rendimentos caracterizados por acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros" "Fluxos de Caixa", apurados de forma mensal, tem-se que é inegável que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, no período examinado, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícito à presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatado na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerado como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período, ou seja, na acepção do termo "acréscimo patrimonial". Portanto, não pode ser tratada como simples acréscimo patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA vs-szt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88": Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 25 '44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ofr-rat* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-X27:71. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte."". Como se depreende da legislação, anteriormente, citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n.° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. 26 lk 44 -"C" st; MINISTÉRIO DA FAZENDA Rotz_j.,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:11H-921 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n.° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurados, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/90, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovadas pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. 27 --- -e., MINISTÉRIO DA FAZENDA °,1) -'749 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subseqüente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subseqüente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levada a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos, retornos de investimentos e empréstimos, (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, aplicações financeiras, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Não há dúvidas nos autos, que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dividas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a dinheiro em espécie, empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos que permitam a livre formação de convicção do julgador. No âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 29 yi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•.4-e:'4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão, vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos — fls. 206 - a suplicante afirma que "Irretorquível o cerceamento de defesa da impugnante no processo administrativo pois, com a negativa de verificar a fita de venda imobiliária e colher informações junto aos vizinhos da pré-existência ou não de edificações, apesar das inúmeras diligências in loco, 30 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA *PA dc.t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 para outras finalidades, impediu a impugnante de apresentar defesa de forma meticulosa e vencer as oposições em instância "a quo", rebatendo-as, uma a uma.". Diz ainda "Outro fato ratificador, das declarações retro-apontadas e, já constante dos autos às fls., é que antes da aquisição pela impugnante, o imóvel encontrava- se à venda em uma imobiliária e para expor o mesmo aos compradores apresentava uma fita de vídeo mostrando a área e suas respectivas benfeitorias. A respectiva fita, bem como a solicitação da contribuinte para oitiva dos vizinhos, foram entregues à Receita Federal e a primeira devolvida sem qualquer análise, visualização ou verificação; a segunda de vital importância, sequer foi apreciada.". Entretanto, são documentos que deveriam ter sido apresentados a época da fiscalização, já que a suplicante fora intimada por diversas vezes para esclarecer a sua situação e nada fez, não sendo legítimo, agora na fase recursal, argumentar que o fisco deveria considerar a existência de uma casa de madeira pré-fabricada com área aproximada de 380,00 m2, em razão da declaração de fls. 215. Ora, as matrículas dos registros dos imóveis, são cristalinas, e dão notícia que não havia benfeitorias, o antigo proprietário confirmou, através de declaração por escrito, que não havia benfeitoria expressiva quando realizou a venda, informação esta ratificada, por escrito, pelos operários que estiveram executando trabalhos nos lotes em outubro de 1997. É de estranhar que os operários não reparassem numa obra de 380,00m2, conforme consta do documento de fls. 215. Todos os elementos carreados aos autos levam ao claro entendimento de que não havia obras edificadas sobre os imóveis rurais 20 e 23 ao tempo em que foram adquiridos pela innpugnante. 31 -; st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00656612002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Como se sabe, no caso, em discussão, os valores apurados nos demonstrativos pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (júris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções júris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ww_ST: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, apresentar alguns argumentos, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário fiscal, juntamente com a informação dos valores pagos é da própria suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ânus, muito menos pretender que a autoridade julgadora transforme o julgamento em diligências para produzir provas junto a própria contribuinte, cujo ônus é exclusivamente seu. Quanto à discussão em tomo do arbitramento do custo de construção das benfeitorias, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, tem-se que os Membros da Turma de Julgamento firmaram a sua convicção no sentido de que se constata nos autos que não houve apresentação dos documentos, muito menos a comprovação pela contribuinte da necessidade real dos gastos para realização da construção questionada, entendendo ser legítimo o arbitramento com base nos índices da Tabela do SINDUSCON. Entendo assistir razão a Turma de Julgamento. Vejamos. Da análise dos autos, vê-se que o fiscal autuante de posse das informações que dispunha e de posse dos elementos fomecidos pelo sujeito passivo elaborou "Demonstrativo do Custo da Construção de fls. 86", onde demonstra mês a mês o valor 33 . ".% MINISTÉRIO DA FAZENDA 121.122,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 arbitrado, transformando este valor em metros quadrados de construção tendo por base o índice Médio do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Paraná (SINDUSCON), demonstrando o rateio das obras de 1.046,69, que compreendem a obra questionada. Deve se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não há dúvidas, de que o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado. Em que pese o esforço da suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Estou com o fisco, pois não existem razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de benfeitorias em nome da recorrente, cujas origens de rendimentos e a totalidade da construção não foram suficientemente comprovados através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em índices extraídos das tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m 2. 34 0.-2.7."-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •%!, _,J; t,,..;:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo total da obra foi devidamente comprovado e declarado, já que o fisco demonstrou que não houve valor declarado a título de benfeitorias realizadas. Resulta claro que a recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé às declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente 35 - 4 `rr MINISTÉRIO DA FAZENDA ne,f.St. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 855 do RIR/94 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n.° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). - Art. 883 do RIR/94 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 2° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art. 889 do RIR/94 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 894 do RIR194 - Far-se-á o lançamento de oficio (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;P;t1 :, tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Em tese, não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-PR, Plantas, Memorial Descritivo, Alvará de Licença, etc. Este Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já em diversos acórdãos se manifestou pela regularidade e legalidade da utilização da tabela do SINDUSCON. Na grande maioria dos casos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os custos quando declarados. 37 -?• ••.M:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 No caso em lide merece a questão da aplicação da tabela do SINDUSCON ser analisada com maior profundidade. Em primeiro lugar o arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizado em certas circunstâncias e no caso da construção temos três hipóteses. a) A primeira o contribuinte deixa de declarar a construção ou é omisso, nesse caso, se intimado e apresenta a documentação que comprove os dispêndios coerentes com o projeto e memorial descritivo da obra, o valor despendido deve ser entendido como correto, e a partir dai elabora-se a planilha de origens e aplicações de recursos para se apurar, ou não acréscimo patrimonial a descoberto. b) A Segunda hipótese seria quando o contribuinte deixa de declarar ou é omisso, intimado não apresenta documentação, a fiscalização então não tem outro recurso senão o arbitramento. c) A terceira hipótese seria quando o contribuinte declara um determinado valor, intimado apresenta documentação mas pela análise da fiscalização, em função da necessidade de material e mão de obra baseados no projeto verifica serem insuficientes para a execução do empreendimento. Na primeira hipótese não se utiliza a tabela do SINDUSCON pois todo custo foi comprovado, logo deve ser esse valor ou valores ao longo do tempo levado em consideração para eventual exigência do imposto de renda. Na Segunda hipótese mostra-se coerente e necessária à tabela do SINDUSCON, já que não houve valor declarado e nem comprovado. 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDArt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Na terceira hipótese admite-se a utilização da tabela do SINDUSCON, porém ao contrário da Segunda hipótese, inverte-se o ônus da prova, ou seja a fiscalização deverá comprovar tomando como base o projeto, o memorial descritivo, e a necessidade de material e mão de obra em comparação com as comprovações trazidas pelo contribuinte que o custo foi maior que o declarado em função da não apresentação de notas fiscais de material ou serviços indispensáveis à consecução da obra ou prova de que são insuficientes. Concluindo, se o contribuinte declara determinado valor e quando intimado nada comprova, que é o caso dos autos, não há presunção de verdade da declaração podendo ser desconsiderada nesta parte e, portanto, utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença. Como já disse a decisão de Primeira Instância que no processo administrativo se admite a prova indiciaria ou indireta, assim conceituada àquela que se apóia em conjunto de indícios capazes de demonstrar a ocorrência da infração e de fundamentar o convencimento do julgador. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que a recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. 39 .&q - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Para finalizar, não é de bom senso se manter o arbitramento da forma em que foi realizado. Como anteriormente dito, o arbitramento é medida extrema para os casos de falta de declaração dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes; porém, fica difícil se aceitar como razoável um arbitramento que, simplesmente, faz uma soma aritmética de metragens juntando uma residência de madeira; um estacionamento coberto (garagem); uma piscina;um quiosque; e uma cocheira, com uma obra de alvenaria no padrão normal. Com todo respeito e admiração que tenho pela fiscalização, não passa de um exagero fiscalista. A maior parte das construções é de baixa qualidade, conforme se constata nas fotografias de fls. 117/120. O que se observa são construções com paredes de madeira, telhas de barro e sem forro nas áreas externas. Sendo exceção a residência de hóspedes. Não tenho dúvidas, que à Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sombra de dúvida deve se atrelar à lei existente e perseguir a busca da verdade material. 40 e'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA nzJ tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não obrigação tributária. Assim sendo, vejo a necessidade de se corrigir em parte a base de cálculo do arbitramento efetuado, já que não é razoável se manter o parâmetro utilizado pela autoridade lançadora, fixando o arbitramento do m2 como sendo o equivalente a um CUB, para as construções de baixa qualidade. Nesta linha de pensamento, proponho ao colegiado para que seja utilizado um fator de redução de 50% do valor arbitrado referente a residência de madeira, garagem, piscina, quiosque e cocheira, conforme se demonstra abaixo: - Casa de madeira = 327,07 m2 - Garagem = 155,55 m2 - Piscina = 35,28 m2 - Quiosque = 42,43 m2 - Cocheira = 65,83 m2 - Total = 626,62 m2 41 .44C.;.,N MINISTÉRIO DA FAZENDA tir......:14- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:"LIM.;:•:-;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 - Fator de redução 50% = 313,31 m2 - Redução mensal = 8,70 m2 CÁLCULO DO VALOR A SER EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO MÊS/ANO ÁREA CUSTO MÉDIO CUSTO VALOR VALOR A SER CONSTRUÍDA SINDUSCON ARBITRADO EM CUB A EXCLUÍDO DA ARBITRADA TRIBUTADO EXCLUIR TRIBUTAÇÃO JAN/98 29,07 471,99 13.722,98 8,70 4.106,31 FEV/98 29,07 472,56 13.739,55 8,70 4.111,27 MAR/98 29,07 473,16 13.757,00 8,70 4.116,49 ABR/98 29,07 474,00 13.781,42 8,70 4.123,80 MA1/98 29,07 475,24 13.817,47 8,70 4.134,58 JUN/98 29,07 478,38 13.908,77 8,70 4.161,90 JUU98 29,07 489,93 14.244,58 8,70 4.262,39 AGO/98 29,07 489,74 14.239,05 8,70 4.260,73 SET/98 29,07 490,31 14.255,63 8,70 4.265,70 OUT/98 29,07 490,94 14.273,94 8,70 4.271,18 NOV/98 29,07 490,99 14.275,40 8,70 4.271,61 DEZ/98 29,07 491,39 14.287,03 8,70 4.275,09 TOTAL- - 168.302,81 50.361,05 ANO 1998 JAN/99 29,07 494,72 14.383,85 8,70 4.304,06 FEV/99 29,07 500,46 14.550,74 8,70 4.354,00 MAR/99 29,07 504,35 14.663,84 8,70 4.387,84 ABR/99 29,07 506,42 14.724,02 8,70 4.405,85 MAI/99 29,07 507,01 14.741,17 8,70 4.410,98 JUN/99 29,07 512,48 14.900,21 8,70 4.458,58 JUU99 29,07 520,88 15.144,44 8,70 4.531,66 AGO/99 29,07 522,29 15.185,44 8,70 4.543,92 SET/99 29,07 525,41 15.276,15 8,70 4.571,07 OUT/99 29,07 531,69 15.458,74 8,70 4.625,70 NOV/99 29,07 536,30 15.592,77 8,70 4.665,81 DEZ/99 29,07 540,81 15.723,90 8,70 4.705,05 TOTAL- - 180.345,27 53.964,52 ANO 1999 JAN/00 29,07 545,18 15.850,96 8,70 4.743,07 FEV/00 29,07 546,73 15.896,02 8,70 4.756,55 MAR/00 29,07 548,27 15.940,80 8,70 4.769,95 ABR/00 29,07 549,91 15.988,48 8,70 4.784,22 MAI/00 29,07 551,44 16.032,96 8,70 4.797,53 JUN/00 29,07 564,19 16.403,67 8,70 4.908,45 JUU00 29,07 572,24 16.637,72 8,70 4.978,49 AGO/00 29,07 574,45 16.701,97 8,70 4.997,72 SET/00 29,07 576,55 16.763,03 8,70 5.015,99 "t7 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,44.714:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.006566/2002-17 Acórdão n°. : 104-20.167 OUT/00 29,07 576,31 16.756,05 8,70 5.013,90 NOV/00 29,07 577,80 16.799,37 8,70 5.026,86 DEZ/00 29,07 580,18 16.868,57 8,70 5.047,57 TOTAL 196.639,62 58.840,30 ANO 2000 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária as importâncias de R$ 50.361,05; R$ 53.964,52; e R$ 58.840,30 relativo aos exercícios de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004 "?-3' eityni<117 43 Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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