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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691635 #
Numero do processo: 10980.008126/00-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS – DEDUTIBILIDADE – Os comprovantes das despesas médicas devem conter os dados indicados na norma de referência. Atendidos tais requisitos, permite-se deduzir pagamento de despesa a título de internação hospitalar para dependente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.252, de 29.01.2004, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 11.499,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Atendidos tais requisitos, permite-se deduzir pagamento de despesa a título de internação hospitalar para dependente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONOR BARÃO BOURGUIGNON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão 102-46.252, de 29.01.2004, e DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no montante de R$ 11.499,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCH RRER LEITÃO --PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANA RELATOR FORMALIZADO EM: QiimAt ?çJc() Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Recurso n° : 134.317 Recorrente : LEONOR BARÃO BOURGUIGNON RELATÓRIO LEONOR BARÃO BORGUIGNON, inscrita no CPF sob o n° 697.318.109-00, apresentou em 01/11/2000, impugnação ao Auto de Infração n° 930/4.500.047 (fls. 01/03), de 18 de agosto de 2000, este que teve por fundamento infração caracterizada por dedução indevida de despesas médicas na declaração de ajuste anual do exercicio de 1998, uma vez que tendo sido intimada a apresentar os competentes recibos, não se prontificou a efetivar a necessária juntada. Às fls. 26/29 consta o Auto de Infração, em que se apurou um montante devido a título de Imposto de Renda e acréscimos legais de R$ 10.186,14 (dez mil e cento e oitenta e seis reais e quatorze centavos). Válido ressaltar que o campo "Demonstrativo das Infrações" do referido Auto de Infração, fl. 28, contém informação de que o "contribuinte intimado a apresentar recibos das despesas médicas, não tendo apresentado, efetuamos a glosa dos mesmos", no entanto, o processo não foi instruído com cópia da Intimação a que se refere a autoridade fiscal. Em suas fundamentações iniciais, a Recorrente assenta que possui 86 (oitenta e seis) anos de idade, e que há aproximadamente 6 (seis) anos reside em uma clínica para idosos, visto possuir o mal de Alzheimer. Ainda, que nunca tinha sido intimada a apresentar quaisquer comprovantes de realização de despesas médicas, o que somente veio a ocorrer mediante o recebimento do presente Auto de Infração e que possui uma irmã há muito tempo sob suas expensas, posto ser portadora de esquizofrenia, dependente única e exclusivamente da Requerente, motivo este que determinou o pagamento das suas despesas de internação junto ao Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e D. Alberto. 3 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Para instruir sua irresignação a Requerente anexou ao presente feito os documentos de fls. 04/25, consistentes em: a) procuração para representá-la neste litígio; b) procuração por instrumento público lavrado em 13 de abril de 2000, em favor da Sra. Orlene Bourguignon Maciel, outorgando poderes para representá-la diante da Receita Federal, fl. 5; c) recibos emitidos pelos profissionais que lhe prestaram assistência fisioterápica, odontológico e protética; recibos de pagamento de planos de saúde emitidos pela Unimed — Curitiba e referentes aos meses de 01/97 a 11/97; d) declaração emitida pela Unimed — Curitiba informando que a Recorrente efetuou o pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de 01/97 a 12/97; e) notas fiscais emitidas pela Porto Seguro Clínica e Pensão Protegida S/C Ltda e referentes aos meses de 01/97 a 08/97; f) declaração emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba referentes ao pagamento de despesas médicas dos meses correspondentes entre 01/97 e 12/97 para despesas hospitalares de ldiair Barão. A 4a Turma da Delegacia de Julgamento da DRJ de Curitiba lavrou acórdão 2.688, de fls. 37/41, no qual a exigência foi considerada procedente em parte. Intimada por meio do termo de fls. 42/43, em 09/01/03 (AR de fls. 44), a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 45/50), no qual sustentado, em síntese, que possui moléstia grave, estando, por isto, desde 1988, isenta do pagamento do Imposto de Renda, nos termos do disposto no art. 6° da Lei n° 7.713/88. Argumenta ainda, que sempre foi a pessoa responsável pela mantença de sua irmã, Sra. ldair Gabardo Barão, cujo tratamento junto a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Curitiba — Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz gerou-lhe a 43 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 obrigação de quitar um débito de R$ 11.499,74 (onze mil e quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos). Instruindo o referido recurso, foi anexada notícia da intemet de fls. 51, atestando a possibilidade de isenção pleiteada pela Recorrente, bem como, às fls. 52/53 foram anexados atestados emitidos por médicos especializados informando que a Sra. Leonor é portadora de moléstia grave. Depósito recursal, fl. 55. Julgada a lide nesta E. Câmara em 29 de janeiro de 2004, conforme Acórdão n° 102-46.252, fl. 58, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Justificaram a manutenção do feito, a falta de assinatura em recibo médico e a falta de comprovantes da relação de dependência. Não satisfeita com a decisão contrária às suas pretensões a representante legal do SP interpôs Recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 25 de janeiro de 2005, com observação do prazo legal, uma vez que ciente da dita decisão em 11 de janeiro desse ano, fl. 71. Nesse pleito, protestou pela presença de contradição na dita decisão dada pelo confronto entre a afirmativa contida no excerto do voto transcrita abaixo e a decisão proferida: Dessa maneira, verifica-se que os documentos acostados às fls. 09 (inferior) e 25, são hábeis para comprovação das despesas, o primeiro por não conter assinatura do beneficiário do rendimento, no caso, o Sr. Odair Gomes da Silva, e o segundo por se tratar de simples declaração fornecida pelo Hospital Psiquiátrico N. Sra. Da Luiz. Por pertinente, cabe salientar que para se deduzir despesas médicas efetuadas com dependentes, faz-se necessária a comprovação da relação de dependência, e que no caso de irmãos, 5/1 Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 netos e bisnetos o documento hábil para tal comprovação, é o termo de guarda judicial e a prova de incapacidade física ou mental para o trabalho, se for o caso." (fls. 41 — grifos não originais). Neste ponto válido esclarecer que o Relator fez menção ao voto da decisão de primeira instância, fl. 40, no entanto faltando no texto transcrito a palavra "não" antes de "hábeis". Ressalta a recorrente que a pessoa fiscalizada é irmã de ldiair Gabardo Barão, e esta era incapacitada para gerenciar seus próprios atos, e essa deficiência estaria atestada pelo Hospital psiquiátrico, e por esses motivos, a dedução por despesas médicas estaria correta. Informado ainda, que tanto Leonor quanto ldiair faleceram, conforme comprovam os atestados de óbitos juntados ao recurso. Aditou a defesa que o atestado de óbito serve para comprovar a relação de parentesco. Pedido para que fosse intimado o Hospital Psiquiátrico Irmandade Da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba para buscar as provas das despesas efetuadas, dos pagamentos de Leonor B Bourguignon e do internamento de ldiair. Informado que ldiair sempre constou como dependente de Leonor. Pedida a consideração da despesa junto a Odair Gomes da Silva em razão da falta de desconstituição da prova. Citado como referência o acórdão no processo 10680.007083/98-14. Citados ainda os acórdãos 102-42394, 102-42395 e 104-16800. lnquere a recorrente sobre quem responderia pelos custos da irmã em seu lugar. Finalizado o recurso com pedido pelo acolhimento das provas, o afastamento dos encargos legais e a devolução do depósito recursal. Interposto o recurso e submetido à apreciação da ilustre presidente desta 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, esta não o analisou por 6/i) Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 concluir pela presença de inexatidão material no voto, conforme conforme Despacho às fls. 87 a 91, em síntese transcritas. Como o Relator consignou um dos motivos para afastar a declaração apresentada pelo Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e D. Alberto, fl. 25, a falta de provas da relação de parentesco do SP com ldiair Barão, foi apontada inexatidão material caracterizada pela presença dessa pessoa no quadro de dependentes da declaração do SP, fl. 34, e pela exigência tributária encontrar-se centrada apenas na glosa as deduções por despesas médicas. Outro aspecto para a inexatidão é a falta de intimação para comprovar as despesas médicas que contrasta com a afirmativa contida no voto sobre "(...) em nenhum momento a Recorrente se ocupou em fazer prova da detenção da guarda de sua irmã", quando essa matéria não fazia parte da lide. É o relatório. 7d41 - Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Identificada inexatidão material, resta a análise dos pontos de divergência. O primeiro deles, a contradição entre um dos fundamentos para rejeição da declaração juntada à fl. 25, em valor de R$ 11.499,74, emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Curitiba, Hospital Psiquiátrico Nossa Senhora da Luz e D. Alberto, que não foi aceita pelos motivos a seguir transcritos, excerto do referido voto, fls. 64 a 66: "Com a vênia rendida à tese recorrida, tendo em vista que a em mencionada declaração foi subscrita pela Tesouraria do nosocômio, nela constando integralmente seu nome, endereço, e telefone, encontram-se à disposição do Fisco todos os elementos necessários para, querendo, diligenciar quanto à existência de eventuais fraudes, razão pela qual o documento deve ser tido como suficiente para a dedução da despesa médica lá declarada. Vale lembrar que incumbe ao Fisco a produção de provas robustas e fidedignas da ilegalidade de documentos apresentados pelos contribuintes, não bastando para refutar suas alegações parcos indícios e suposições. A jurisprudência destes Conselhos já é remansosa para evitar que indícios sem qualquer respaldo probante prevaleçam. Confira-se: Segunda Câmara do Primeiro Conselho Recurso Voluntário n° 011.771 Conselheiro Júlio César Gomes da Silva Acórdão n° 102-42394 Sessão de 13/11/1997 IRPF - DOAÇÃO - Provado o pagamento por recibo a instituição possuidora de decreto de utilidade pública, admite-se a dedução quando não comprovada eventual falsidade pela fiscalização. Recurso provido. (grifos nossos) 8 Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 (.---) De qualquer forma, tal recibo refere-se à Sra. Idair Gabardo Barão, irmã da Recorrente. E quanto ã dedução de despesas com dependentes, a Recorrente não comprovou a relação de parentesco existente entre esta e a Sra. Idair Gabardo Barão, omitindo-se em anexar aos autos os documentos que comprovariam o grau de parentesco entre as duas. E conforme exige a lei, a efetiva comprovação da relação de dependência somente se daria mediante juntada aos autos do comprovante de que aquela detém a curatela judicial desta, o que não restou comprovado nos presentes autos. Clara é a disposição normativa a esse respeito, conforme se depreende do texto do art. 35, V e VII c/c art. 8°, II todos da Lei n° 9.250/95, verbis: "Art. 35 -. Para efeito do disposto nos arts. 40, inciso III, e 80, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: 3 - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (..) VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.'j ) Nota-se que três são as hipóteses de dedução dos valores gastos com dependentes atingidos por uma incapacidade, quando irmão, tutelado ou curatelado, mas desde comprovado mediante outorga de guarda pela justiça, através de sentença transitada em julgado. Este é o comando esposado na Jurisprudência deste Conselho e na Lei n° 9.250/96, que exigem a comprovação da guarda judicial do dependente, o que inexiste na espécie. Todavia, repita-se, em nenhum momento a Recorrente se ocupou em fazer prova da detenção da guarda de sua irmã. Ao contrário, salienta que já era a "senil, com doença mental, e não poderia, e também nunca seria a recorrente nomeada curadora de sua irmã legalmente, pois não tinha sua capacidade intelectual em perfeitas condições." (fl. 49) Neste sentido, e em que pese a nobreza do pedido da Recorrente, o caso foge à previsão legal, razão por que a este 9 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 Conselheiro não resta outra opção que a negativa ao provimento ao recurso." Da análise do referido texto, pode-se extrair do parágrafo inicial que o ilustre conselheiro afirmou que o "documento deve ser tido como suficiente para a dedução da despesa médica lá declarada" porque a declaração localizada à fl. 25 contém dados que permitem a identificação, localização, e verificação da efetiva prestação dos serviços que se encontram especificados na declaração. E essa interpretação é reforçada com a atribuição legal do fisco ressaltada no parágrafo seguinte e nos acórdãos deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes como exemplo da afirmativa. No entanto, após as ementas dos acórdãos trazidos como referência das posições desta Segunda Instância julgadora, o Relator altera o posicionamento, lembrando que ldiair Gabardo é irmã da recorrente, e que a relação de dependência, caracterizada por documento que externasse a curatela judicial, não estaria comprovada nos autos. Em seguida, ressalta as condições para a acolhida como de parentes na linha colateral, como dependentes. Conforme demonstrado, realmente ocorreu a inexatidão material apontada pela ilustre presidente desta E. Câmara. Trata-se então de situação que requer a correção de ofício pela própria Administração Tributária, por força do princípio da autotutela l e com o objetivo de "Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade. Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de n° 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos"; e pela de n° 473, "a administração pode anular os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Dl PRIETO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 10. a Ed., São Paulo, Atlas, 1998, págs. 65 e 66. 10 , - Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 impedir o enriquecimento ilícito da União, e, por consequência, deve a matéria ser objeto de nova análise pelo colegiado. A declaração emitida pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba tem por referência o pagamento de despesas médicas dos meses correspondentes entre 01/97 e 12/97 para despesas hospitalares de ldiair Barão. Como Idiair constou como dependente do SP e esse fato não foi questionado pelo fisco, porque não houve glosa da correspondente dedução, as despesas médicas com essa pessoa, caso a documentação atendesse os requisitos formais, deveria ser acolhida. Assim, a questão que se coloca nesta oportunidade é a avaliação quanto ao valor probatório da declaração juntada à fl. 25. Esse documento foi apresentado junto com a peça Impugnatória e rejeitado em primeira instância porque não era "nota fiscal" e por falta de requisitos previstos no inciso III, do artigo 8° da lei n° 9.250, de 1995. "Artigo 8° - A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: (..-) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (....) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (..-) "III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;" Como esse documento, teoricamente, não foi apresentado em atendimento à intimação da autoridade fiscal, vindo ao processo somente em fase de 1 11 ./- - Processo n°. : 10980.008126100-27 Acórdão n°. : 102-47.479 impugnação, e no julgamento de primeira instância foi rejeitado por falta da inscrição no CNPJ, deveria o julgamento ser convertido em diligência para verificação dos dados e da efetiva prestação dos serviços. No entanto, como foi juntado no recurso dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais cópia do atestado de óbito de ldiair Gabardo Barão, no qual consta o falecimento em 23/8/2000, como ocorrido na Casa de Repouso Yohana, em Curitiba, PR, e a causa da morte como (a) parada cardio respiratória, (b) hipertensão arterial sistêmica e (c) doença pulmonar obstrutiva crônica, e, ainda, cópia de sua carteira de identidade, na qual no local de assinatura consta "deficiência motora", possível extrair de tais documentos que a dependente era possuidora de deficiência motora, além de estar acometida há algum tempo de doenças diversas que a levaram a óbito em 2000. Esses dados conduzem à possibilidade de internação em casa de saúde no ano-calendário de 1997, cerca de 3 (três) anos anteriores ao falecimento, dada a deficiência motora e aos diversos tipos de males que acometiam a dependente. O requisito faltante na dita declaração, o CNPJ, constou do campo "relação de pagamentos e doações efetuados", fl. 34, sob n° 76.613.835/0002-60, que não teve informação no feito quanto a sua validade. Quanto ao valor constante da declaração, de R$ 11.499,74, para um período de 12 (doze) meses de internação não constitui nenhuma quantia abusiva, porque inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, quando para uma internação em qualquer hospital, distante da "enfermaria", esse valor corresponderia a um quantitativo de três a quatro diárias. Por esse conjunto de provas indiciárias, que veio ao processo em momento posterior ao julgamento em questão, voto no sentido de reratificar o acórdão 1211 - Processo n°. : 10980.008126/00-27 Acórdão n°. : 102-47.479 102-46.252, de 29 de janeiro de 2004, para dar provimento parcial e acolher a despesa hospitalar em valor de R$ 11.499,74. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. NAURY FRAGOSO TANA 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4690338 #
Numero do processo: 10980.000331/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1998 APROVEITAMENTO. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO SUMULA N. 08 DO CONSELHO. Nas matéria sumuladas a sua aplicação é obrigatória, in casu, deve ser aplicada a Súmula n. 08, in verbis: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabrica cão de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999". VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicilio fiscal, conforme Súmula n. 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1998 APROVEITAMENTO. CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO SUMULA N. 08 DO CONSELHO. Nas matéria sumuladas a sua aplicação é obrigatória, in casu, deve ser aplicada a Súmula n. 08, in verbis: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabrica cão de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999". VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicilio fiscal, conforme Súmula n. 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Recurso negado.

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CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. SAÍDA COM ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO SUMULA N. 08 DO CONSELHO. Nas matéria sumuladas a sua aplicação é obrigatória, in casu, deve ser aplicada a Súmula n. 08, in verbis: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabrica cão de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999". VÁLIDA A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO DOMICÍLIO FISCAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES. Considera-se válida a intimação do contribuinte em seu domicilio fiscal, conforme Súmula n. 06: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o represe ante legal do destinatário." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara/la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente JEAN CLEUTER S 0 ENDONÇA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jose Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI do 40 Trimestre de 2002 (f1.02), com base na Lei n° 9.779/99, protocolizado em 15101/2003, para compensação do PIS e da COFINS do período de novembro de 2002 a janeiro de 2003. A contribuinte protocolizou, com base no art. 11 da Lei n. 9.779/99, pedido de ressarcimento relativo ao crédito de IPI de insumos tributados utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou tributados A. aliquota zero. No Despacho Decisório (fls.48/50) foi negado o pedido de compensação sob o fundamento de que a Lei n° 9.7'79/99 entrou em vigor 20/01/1999, no entanto a contribuinte apresentou no pedido de ressarcimento notas fiscais dos materiais adquiridos em 1993, 1995 e 1998, isto 6, antes daquela lei entrar em vigor, razão pela qual a aquisição desses materiais não dá direito ao ressarcimento do IPI, portanto, opôs indevidamente o 4° Trimestre de 2002 como período de apuração. No Despacho Decisório ainda consta a observação de que "o direito creditório de créditos extemporâneos dos períodos de apuração, anos 1993, 1994 e 1995, em 15/01/2003 já estava decaídos". Inconformada, a contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade (fls.58/72) junto a. DRJ em Ribeirão Preto/SP. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte discorreu a r' -.peito a suspensão da exigibilidade do crédito da Unido, concluindo que o pedido de co ensacdo suspende a exigibilidade a o julgamento defmitivo. 2 Processo n° 10980.000331/2003-68 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.229 Fl. 2 A manifestante também alegou que o direito ao crédito do IPI não decorre da Lei no 9.779/99, mas sim do principio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Lei n° 9.779/99 veio apenas esclarecer o que já era disposto pela Carta Magna. A contribuinte também atacou a contagem do prazo de decadência para o pedido de compensação, alegando que o prazo real é de cinco anos contados da homologação tácita. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.40/46): 0 art. 11 da Lei n° 9.779/99 não tem natureza declaratória, veio, sim, inovar o Sistema de Crédito do IPI. A Instrução Normativa SRF no 33, de 1999, regulamenta o aproveitamento dos créditos, "nos casos em que excedente de crédito_ em relação aos débitos em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto". No entanto, nem a IN SRF n° 33/99, nem a Lei no 9.779/99 autorizam a aquisição por entrada de insumo aplicados na industrialização de produtos não-tributados pelo EPI. Em relação ao tempo prescricional, a tese apresentada pela manifestante não deve ser acatada, pois os créditos em questão têm natureza de "divida passiva da Unido", de modo que a norma a ser aplicada é a do art. 1 0, do Decreto no 20.910, de 06/01/1932, a qual estabelece que qualquer direito pleiteado contra a Unido, seja qual for a natureza, tem sua prescrição em cinco anos, contados da data do fato gerador. Ao fim, a DRJ negou o ressarcimento requerido pela manifestante, intimando a contribuinte do acórdão em 25/01/2008 (fl.49). Em 15/02/2008 a contribuinte emitiu, via correios, o seu Recurso Voluntário (f1.81). No Recurso Voluntário (fls.69/79), a contribuinte apenas reforçou os argumentos utilizados na Manifestação de Inconformidade e fez os seguintes pedidos: "a) não seja reconhecida a preliminar de prescrição argüida; b)seja provido o presente recurso em razão ressarcimento do crédito de IPI auferidos insumos na industrialização de produtos tributadas, inclusive em exercício anteriores a da Lei n° 9.779/99, por esta possuir caráter principio da não-cumulatividade previsto Federal, reformando a decisão ora atacada; da legalidade do na entrada dos com saída não entrada em vigor interpretativo do na Constituição c)sejam homologadas as compensações realizadas sobre o crédito objeto da presente inconformidade e, na hipótese de lançamento por multa isolada. d)sejam os procuradores constantes do Instrumento de Manda o em anexo devidamente intimados de todos os atos realizad s nestes autos, mormente das decisões e das pautas de julgame o em serem agendadas". (sic) o Relatório. Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator 0 Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. A questão trazida a conhecimento deste Conselho limita-se a: 1. Preliminar de prescrição do crédito tributário; 2. Ressarcimento do credito de IPI auferidos na entrada dos insumos na industrialização de produtos com saída não tributadas, inclusive em exercício anteriores à entrada em vigor da Lei n° 9.779/99, por esta possuir caráter interpretativo; 3. Da intimação dos procuradores. De plano deve ser aplicada a Sumula n. 08 deste Conselho, já que os créditos de IPI estão alicerçados ern materiais isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero que foram adquiridos em 1993, 1995 e 1998, sendo vejamos: "0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999". Assim, o pedido de homologação não deve ser provido e relativo a preliminar de prescrição resta prejudicada com aplicação da Súmula n 08 do Conselho. Referente ao pedido de intimação dos procuradores constantes do Instrumento de Mandato deve ser aplicada a Súmula n. 06, in verbis: válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 JEAN CLEUTER SIM6E DONÇA 4

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Numero do processo: 10940.000134/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Embalagens para balas em polipropileno, e respectivos tubetes, classificam-se no código TIPI 3920.20.0199. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de ofício, nos casos de falta de lançamento, total ou parcial, do IPI, na nota fiscal. Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35242
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Embalagens para balas em polipropileno, e respectivos tubetes, classificam-se no código TIPI 3920.20.0199. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a multa de oficio, nos casos de falta de lançamento, total ou parcial, do IPI, na nota fiscal. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente MARIA HELENA COITA CARtcárt Relatora Designada 02 0E2 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. mie • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IV° : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 RECORRENTE : TROMPLASTIC PLÁSTICOS LTDA. RECORRIDA : DRECURITIBARR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO VENCIDO Entendo que um lançamento de crédito tributário de diversas matérias correlatas não deva ser julgado por entes diversos, porém em razão de fato novo surgido (transferência para o Terceiro Conselho de litígios decorrentes de classificação tarifária, antes de competência do Segundo Conselho, já estando o Recurso protocolado nesse Segundo Conselho, mas ocorrendo o julgamento após essa • transferência) e considerando o princípio da informalidade, é cabível a apreciação da questão de classificação por este Terceiro Conselho. De outra parte, o julgamento da parte do lançamento que se refere à classificação fiscal é, em realidade, um outro Recurso, tanto que o processo foi apartado em um outro para que se desse seguimento ao decidido pelo Segundo Conselho, e nova numeração foi atribuída ao apelo ora em exame nesta Câmara, não devendo ter guarida o pleito da Recorrente de que as medidas determinadas pelo Segundo Conselho aguardassem o que venha a ser decidido pelo Terceiro Conselho, tudo na forma da lei. Este Recurso preenche as condições de admissibilidade e dele conheço. Foi de grande utilidade a edição do Parecer 035/2000 da Seção de Tributação da DRF/PONTA GROSSA, aprovado pela chefia da DIADI da DRJ/ CTBA, pois, sem extrapolar de suas atribuições regulamentares e sem afrontar a • legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal e, principalmente, sem a mínima interferência no que foi decidido nos Autos, ele esclarece alguns pontos porventura não muito claros, devidos, especialmente, a bipartição do julgamento de um só Recurso. Quanto ao produto papel Kluft, verificou-se estar correta a classificação fiscal, porém a base de cálculo empregada era inferior à devida, em razão de ter sido excluída da sua apuração o desconto comercial concedido. Aqui cabe uma observação que serve para as matérias a serem julgadas nesta Câmara por se tratar de entendimento do Segundo Conselho, mencionado a fls. 724/725: "Entretanto, por entendermos que o julgamento da matéria que envolve a classificação fiscal das mercadorias não é prejudicial para a averiguação da pertinência ou não da inclusão na base de cálculo do IPI, dos valores referentes a descontos concedidos incondicionalmente, e por ser tal matéria da competência deste Colegiado, passamos à sua análise. (À. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 Relativamente aos outros dois produtos, a infração decorreu tão somente de classificação fiscal incorreta, pela aplicação de alíquota inferior à devida. Com relação ao produto aparas, ele não está incluído no litígio, pois a sua classificação não foi objeto da impugnação, diz a DRJ, a fls. 685 e nem no Recurso .A descrição do produto é correta. Há uma contestação genérica ao Auto de Infração, mas tratando-se de questão técnica, não houve o contraditório, nem no Recurso. Ocorreu a preclusão. Conforme se verifica a fis.641 e 642, o sujeito passivo requereu, e foi atendido, o parcelamento dos débitos relativos ao IPI em 44 vezes. Resta a questão das embalagens. Não concordo com o entendimento • do Fisco, pois a posição 3923 da TIPI tem uma nota que diz : "A presente posição abrange os artigos que sirvam correntemente para embalagem ou transporte para qualquer tipo de produtos. Entre eles podem citar-se : [...] os recipientes tais como caixas, caixotes, engradados, sacos (incluídos os de pequeno porte, os cartuchos e sacos de lixo), tambores, garrafões, bidões, garrafas e frascos [...]. Excluem-se, entre outros, da presente posição certos artigos de uso doméstico, tais como cestas de lixo e . os copos para serviço de mesa ou de toucador que não tenham características de recipientes para embalagem e transporte, mesmo que possam ser, por vezes, utilizados para esse fim (posição 3924), os recipientes classificados na posição 4202, bem como os recipientes flexíveis para matéria a granel da posição 6305. Quanto aos tubetes, tais embalagens são classificadas na TIPI, posição 3923.90.9901, nas quais são embobinadas essas embalagens, seguindo a sua classificação, razão pela qual a alíquota aplicável também é zero. Entendo estarem corretas as classificações, no que se refere a embalagens e tubetes, adotada pela interessada. O As multas pelo não pagamento, ou em atraso, já foram julgadas pelo Segundo Conselho (fis.727 da decisão) Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, pois entendo estarem corretas as posições adotadas para as embalagens e tubetes, em nenhum dos casos trazidos a este juizo existe descrição incorreta do bem, as multas punitivas não foram objeto de litígio neste Conselho, pois foram julgadas pelo Segundo Conselho, os valores objeto de parcelamento estão inseridos em instrumentos que prevêem a garantia de seu pagamento, que são os casos de não recolhimento ou recolhimento a menor.)). Sala das essões, e 1 de agosto de 2002 ---. PAULO a —SECA DE B r' FARIA JÚNIOR Conselheiro frp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de Auto de Infração abordando as seguintes matérias: 1 — sairia do estabelecimento, da mercadoria denominada "papel Icraft polietilenizado", com o IPI lançado a menor, tendo em vista a dedução, da base de cálculo, de descontos comerciais concedidos e destacados nas Notas Fiscais; 4111 2- erro de classificação fiscal relativo ao produto "aparas de polietileno"; 3 — erro de classificação fiscal relativo aos produtos denominados "Embalagem para balas, em polipropileno" e "Tubete de PVC, 75mm". Quando à matéria constante do item n° 1, esta já foi objeto de julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso, na parte em que aquela peça de defesa abordava o tema da dedução de descontos concedidos, da base de cálculo do IPI (Acórdão 201-73.504 — fls. 718 a 727). No que tange à matéria abordada no item n° 2, esta sequer foi objeto de impugnação, razão pela qual tomou-se definitiva a exigência, conforme • estabelecido na decisão de primeira instância (682 a 689). Resta, portanto, a este Colegiado, o julgamento da matéria constante do item n° 3, o que será feito na sequência. Relativamente à mercadoria denominada "embalagem para balas, em polipropileno", verifica-se estar correta a classificação no código TIPI 3920.20.0199, adotada pela fiscalização, tendo em vista ser este mais especifico que o código eleito pela recorrente (3923.90.9901) atendendo-se assim à Regra Geral de Interpretação n° 3 —a, do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. Além disso, este posicionamento é reforçado pela Instrução Normativa SRF n° 28/82, item 4, e por vários Despachos Homologatórios da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretária da Receita Federal, dentre os quais os de es 157/91, 275/91 e 116/95. Oen 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.347 ACÓRDÃO N° : 302-35.242 Também quanto os "Tubetes de PVC, 75 mm", andou bem a fiscalização, ao classifica-los no código 3920.20.0199, conforme a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 5 - b. Sobre a Multa de Oficio, a despeito dos argumentos da recorrente, tal penalidade não foi aplicada arbitrariamente, mas sim com base no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, conheço do recurso, NA PARTE RELATIVA À CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS (ITEM 1.3 DO AUTO DE INFRAÇÃO), por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade para, 01. no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 —€Do /MARIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora Designada • . • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA W') TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.'75 SEGUNDA CAMARÁMARA Processo n°: 10940.000134/97-98 Recurso n.°: 123.347 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1) Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n ° 302-35.242. Brasília- DF,L1) //2/oz Conselho de ou • tia itJelirtime orado dllegda hesidanto da 2.• Ciimani • Ciente em: a. In laDo )111 t_r~Pa retive e\)Ef-- f-N) 1.DÇ Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002714/99-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário, inclusive sobre a parcela correspondente a sua correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais, incidente sobre a parcela da base de cálculo computada a menor pelos contribuintes que se beneficiaram da tributação favorecida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR - Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais
Numero da decisão: 105-13219
Decisão: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002714/99-90 Recurso n° :122.127 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° :105-13.219 ., DECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário, inclusive sobre a parcela correspondente a sua correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais, incidente sobre a parcela da base de cálculo computada a menor pelos contribuintes que se beneficiaram da tributação favorecida. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jujlgado. Vencidos, quanto à preliminar, os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e José Carlos Passuello./ 1 VERINALDO H n I' fil QU DA S VA RESIDENTE I i ti n1 ‘ M1)A AMÉ • FRAGA FERREIRA - RELATORA36 FORMALIZADO EM: 91 SET 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros:. LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, \ NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, a Conselheira ROSA MARIA 154.-• DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO. Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 Recurso n° : 122.127 Recorrente : DESIGN INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração relativo ano calendário de 1995, exercício de 1996 do qual resultou apuração a menor de Imposto de Renda devido em virtude de ausência de tributação do saldo do lucro inflacionário diferido na parcela relativa a correção monetária IPC/BTNF. Não resultou do Auto de Infração diferença de imposto a pagar, mas, apenas, redução do IRPJ a compensar de R$ 29.836,18, que foi alterado para R$ 22.941,81 em virtude da tributação exigida sobre o lucro inflacionário diferido - correção monetária IPC/BTNF. Por via de consequência foram também alterados o montante correspondente a ao lucro real apurado e à compensação de prejuízos. A autuada alega que tributou em 1993 o lucro inflacionário mediante aplicação da tributação favorecida de 5% e que por não haver saldo a tributar argüi a decadência em relação a tributo daquele período, uma vez que a fiscalização foi realizada no ano de 1999. A autoridade lançadora, como é de praxe proceder montou a movimentação do Lucro Inflacionário partindo do ano-calendário de 1978, ou seja desde quando foi instituído pelo Decreto-lei 1.598/77 através do quadro DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. No preenchimento deste demonstrativo foi constatado que a recorrente apurou lucro inflacionário no ano-calendário de 1987 tendo daí em diante até 1990 demonstrado a correção monetária e os valores das realizações efetuadas. A partir do ano-calendário de 1991 o agente fiscal continuou adotando o mesmo procedimento, passando entretanto a computar, também, em linha própria a correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário diferido instituída pela Lei. 8.200/91. Continuar,. • a adotar o mesmo procedimento no primeiro e segundo 51! • *, semestres de 1992. 14 eti 2 • Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 No ano calendário de 1993 a autoridade lançadora preencheu o citado demonstrativo somando ao saldo do lucro inflacionário diferido dos anos anteriores, o saldo da correção monetária IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário diferido (ambos oriundos de 1987), computando, ainda a parcela tributada com aliquota reduzida de 5% que pode ser assim resumida: Lucro Correção IPC/BTNF TOTAIS Inflacionário s/Lucro Inflacionário Normal Saldo em UFIR 204.926 328.532 U Fl R Dez/93 R$ 185,12 185,12 Saldo em R$ 37.935.959 60.817.871 98.753.830 Realização Incentivada R$ 37.146.422 O 37.146.422 Saldo a Tributar R$ 0ez193 61.607.408 O Saldo a tributar em de 1995 foi assim apurado: Saldo a Tributar R$ Dez/93 61.607.408 UFIR Dez/93 185,12 Valor em UFIR 332.797 UFIR Dez/95 0,8287 Valor atualizado e dez/95 275.789 Realização mínima dez/95 (10%) 27.579 Saldo a Tributar a partir de 1996 248.210 O julgador singular considerou procedente o lançamento estando a sua decisão assim ementada: "ECADÊNCIA — SALDO CREDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA — DIFERENÇA IPC/BTNF — O fato gerador do IRPJ, no caso de lucro inflacionário/saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, é diferido para o momento em que a lei os considera realizados. No caso especifico dos valores contemplados pelo artigo 3° da Lei n° 8.200/91, foram concedidas aos contribuintes várias alternativas para a sua realização, inclusive com aliquotas diferenciadas, devendo a opção por uma delas ser exercida até o dia 31/12/94, último prazo para o recolhimento inicial ou em cota única do tributo, conforme previsão do artigo 31 da Lei n° 8.541/92. Resulta, portanto, que somente após essa data o Fisco poderia lançar. De conseqüência, nos termos do inciso I do artigo 173 do CT somente a partir de 1/01/96 começa a fluir o lustro decadencial. /ft asit 3 Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR — Restando comprovado que o contribuinte realizou a menor que o devido o saldo do lucro inflacionário acumulado/saldo credor da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, procede o lançamento que determina os ajustes cabíveis em seus registros contábeis e fiscais." A recorrente discorda totalmente da exigência fiscal, cujas alegações apresentamos a seguir em apertada síntese: - a autoridade considerou que contribuinte recolheu o saldo do lucro inflacionário acumulado mas não o fez em relação à correção complementar da diferença do IPC/BTNF; - que a empresa optou por recolheu em 30/06/93 o tributo devido à alíquota reduzida, e é a partir daí que se deve contar o lapso decadencial e não após 31/12/94 que seria o prazo final para fruição do benefício, e portanto, a partir da data do recolhimento é que se deve contar o prazo decadencial previsto nos artigos 173, I e 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional; - que se a empresa não tivesse recolhido em 1993, em cota única, o imposto devido e a autuação é proveniente da correção monetária complementar alusiva à diferença IPC/BTNF, existente em 31/12/92, indiscutivelmente a pretensão do Fisco, também está irremediavelmente fulminada pela decadência, hospedada no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional; - se o auto de infração versa com exclusividade sobre o saldo credor da diferença de correcão monetária complementar IPC/BTNF existente em 31/12/92, pergunta até quando pode o Fisco proceder o lançamento dessa diferença ? - o § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional que se considera definitivamente extinto o crédito no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio (1997 ), como pode em 1999 ser lavrado o auto de infração ?! Impossível afastar a decadência no caso concreto, o artigo 150 do Código tributário Nacional trata do lançamento por homologação e que seu § 40 estabelece o prazo para prática deste ato e que ele é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, se não houve homologação expressa da Fazenda sobressai com clareza solar a impossibilidaa• - del 4 1 Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 ofender o disposto no dispositivo legal retro e no artigo 173 do mesmo estatuto, para exigir o recolhimento do imposto de renda sobre a diferença de correção monetária — que ela mesma reconhece existente em 31/12/92; - após citação de jurisprudência entende que resta comprovado que tanto o Conselho de Contribuintes como os Tribunais Federais mantém a mesma posição a respeito da decadência e não resta a menor dúvida que esta atingiu a pretensão contemplada no auto de infração combatido; - tece comentários sobre o absurdo da tributação sobre os efeitos da correção monetária de balanço e sobre as razões da edição da Lei 8.200/91; - ainda sobre a tributação do saldo do lucro inflacionário à aliquota reduzida informa que na Declaração apresentada a SRF fica claro, através do Formulário I, quadro 18, que a opção se deu em 30/06/93, pela quitação em quota única do Imposto \ Renda sobre o lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correçã 41/4 monetária — IPC/BTNF até 31 de Dezembro de 1992. iitío-i)É o Relatório. 5 Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. O recurso ora apreciado versa sobre matéria controversa no mundo jurídico-tributário que é a decadência, cujo tema toma-se mais polêmico quando se refere à sua aplicação em relação ao lucro inflacionário. Por outro lado um ponto fundamental para o deslinde da questão está em se definir qual o momento em que ocorre o fato gerador do lucro inflacionário, se no momento em que é apurada a correção monetária de balanço a ele correspondente ou se no momento em que deve ocorrer a sua realização. Percebe-se que a tese defendida pela recorrente é a de que o fato gerador ocorre no momento da realização, mas, além disso, argumenta que pelo fato de ter optado pela tributação do "saldo a realizar" em 30/6/93 nada mais poderia lhe ser exigido. A questão passa a residir em saber se o saldo a realizar que ele alega ter tributado pode ser questionado pelo fisco de forma a entender que ainda existe um resíduo a tributar. Insta lembrar que a sistemática de correção monetária de balanço instituída pelo Decreto-lei 1.598/77 e mantida neste particular nas legislações posteriores que disciplinaram a matéria, não previa data limite para realização do lucro inflacionário, estabelecendo apenas percentuais mínimos de realização, os quais por serem aplicados a cada periodo-base sobre o saldo remanescente, e não sobre o saldo inicial, tendia .t.k .-- infinito quanto a prazo de realização/4 ii)"t 6 . . . Processo n°. :10950.002714/99-90 Acórdão n°. :105-13.219 A recorrente não discorda de que havia saldo de lucro inflacionário a tributar em 1989, valor a partir do qual a autoridade lançadora passou a calcular a correção monetária IPC/BTNF prevista na lei 8.200/91. Reconhece ainda que tributou o lucro inflacionário diferido a alíquota reduzida de 5% sem computar na base de cálculo desse imposto a parcela de correção monetária IPC/BTNF incidente sobre o lucro inflacionário diferido. Entretanto argüi em sua defesa uma preliminar de decadência, considerando que a autoridade fiscal efetuou o lançamento em 1999 e que nesta data não mais se poderia cobrar diferença de imposto de 1993. Uma vez que assim não procedeu, restou um saldo de lucro inflacionário (parcela da correção IPC/BTNF) que não foi oferecida a tributação e que deve ser entendida como parcela que continua diferida até a sua total tributação. Entendo que o fato gerador do lucro inflacionário ocorre no momento deve ocorrer sua realização, pois somente nesta ocasião a parcela não realizada pode vir a ser exigida em procedimento fiscal. Sendo assim, entendo que é facultado ao fisco manter o controle do saldo a realizar para fins de exercer o seu direito de exigir o tributo sobre a parcela diferida. Considero que a tese da autuada poderia ser considerada válida se a mesma ao perceber que computou a menor a base de cálculo do lucro inflacionário para fins da tributação favorecida, tivesse computado no lucro real do ano-calendário de 1993 todo o saldo da correção monetária IPC e não tivesse procedido o recolhimento do imposto porventura devido, visto que este período em 1999 está amparado pela decadência. Face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e no mérito voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sess. - - DF, - m 08 junh $ . 2000 ty& L AM - ( ( !ÁF FRAGAGsA FERREIRcr ‘ ai /I7

score : 1.0
4689249 #
Numero do processo: 10945.003428/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, de 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72116
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. D ..f2E5 1...Q.6../ 19 99_ C C .... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 Sessão : 14 de outubro de 1998 Recurso : 101.219 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — DECRETOS-LEIS N'S 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2449/88, em função de sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n.° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao PIS calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 4/ ena te de Moraes Preside, ta Rei' i-r----"n1111111/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/cf 1 • -79 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 AcefordAo : 201-72.116 Recurso : 101.219 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS ALVORADA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 42/44, referente ao Programa de Integração Social — PIS, no valor total de 124.384,36 UFIR„ correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1992 a dezembro de 1993. A autuação se encontra respaldada nos seguintes dispositivos legais: artigo 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, e art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445/88, c/c o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.449/88. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a empresa contesta o lançamento tributário, alegando diferenças constatadas nos cálculos levantados pela autuação. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação apresentada, em decisão sintetizada na seguinte ementa: "PIS — RECEITA OPERACIONAL O lançamento fiscal constituído com base em registros fiscais e contábeis da contribuinte tem presunção de ser correto. Na hipótese de contestação, a mesma só poderá ser acolhida se amparada em prova idônea." Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando cerceamento do direito de defesa, por obscuridades constantes no Termo de Verificação Fiscal, e que o débito se encontra extinto, unia vez que a autuada já tinha efetuado todos os pagamentos devidos a título de Contribuição ao PIS. Quanto ao mérito da exação, defende que a Lei Complementar n° 07/70 foi alvo de profundas alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n° s 2.445/88 e 2.449/88, e que tais decretos-leis já foram reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2 6)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 Finaliza insurgindo-se contra a cobrança da multa de oficio de 100% sobre o débito, por ser a mesma ilegal. Às fls. 130/131, encontram-se as Contra-Razões da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, propugnando pela manutenção do lançamento. É o relatório. 3 ?..1- /4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • • Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O lançamento ora questionado deflui da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados na peça fiscal, baseando- se na sistemática introduzida pelos Decretos-Leis n° s 2.445 e 2.449, de 1988. Registra-se o fato apenas para argumentar, vez que o entendimento desse Colegiado é pacifico no sentido de ver como inconstitucionais os decretos-leis, fontes da exigência contestada. Respeita-se, sobretudo, a análise consistente do Supremo Tribunal Federal que, em julgamento do Recurso Extraordinário n.° 148.754-2/93, julgou inconstitucionais os citados normativos legais. Trata-se de avaliação "erga omnes", isto é a todos obriga, vez que o próprio Senado Federal, mediante Resolução n° 49/95, DOU de 10/10/95, suspendeu a executoriedade dos inquinados decretos-leis. Como se não bastasse, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifestou-se sobre o tema ao registrar, no Parecer PGFN n° 1.185/95, o que segue: "Principais conseqüências jurídicas da Resolução n.° 49, do Senado Federal, publicada no DOU em 10 de outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos-leis nc's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.° 149.754-2/210/RJ. A matéria, apreciada in concreto na decisão do STF, cinge-se as alterações do sistema de cálculo para o PIS introduzida pelos Decretos-leis, que agravaram a situação do contribuinte. A suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, que, como ato de um Poder da República tem efeito ex nunc, alcança a matéria objeto da decisão (PIS), conferindo à decisão do STF efeito erga omnes". 4 e..2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 Permissa venha, discordo da conclusão do digno Procurador autor do parecer supracitado ao referir-se aos efeitos da decisão pretoriana. A bem da verdade, a inconstitucionalidade de leis prolatada pelo Pretório Excelso, gera efeito ex tunc e, quanto a isso, foi sensível, revendo a referida peça informativa a própria Fazenda Nacional ao expedir razões divergentes, mediante Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, expresso em seu arremate ao registrar, citando o decreto regulamentador: "1_ II - III - IV — A Resolução n.° 49/95 do Senado Federal suspendeu integralmente a execução dos Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1988, portanto, alcançou tanto o PIS quanto ao PASEP; V — O Decreto n.° 2.346, de 1997, impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF (§ 2° do art. 1°, c/c o § 1° do mesmo artigo); VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tomar sem efeito o PARECER PGFN/n.° 1.185/95." De outra maneira não poderia ter agido a autoridade fazendária e fê-lo com muita propriedade. Com efeito, inclinando-se a Corte Máxima pela proclamada inconstitucionalidade dos atos normativos em exame, não há como discutir-se o efeito erga omnes apregoado. Entendem alguns, indo mais longe, ser a Resolução decorrente, chancelada pelo Senado Federal, mero ato formal e conseqüente. Ao encontro, cita-se julgado oriundo do Tribunal Superior do Trabalho - TST na AC. 3.942/86, da 1' Turma, DJ de 13/02/87: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 "O objetivo da suspensão, pelo Senado, é apenas tornar pública a decisão do Tribunal, levando-a a conhecimento de todos os cidadãos." Quanto ao efeito ex tunc que, registra-se, deveria ter sido titulado no Parecer de n° 1.185.95, é indubitável pela melhor doutrina e o mais abalizado entendimento. O Prof. Francisco Campos, douto e saudoso jurista, debruçando-se sobre o assunto, assim explicitou-o: "Um ato ou uma lei inconstitucional é ato ou uma lei inexistente; uma lei inconstitucional é lei apenas aparentemente, pois que, de fato ou na realidade não o é. O ato ou lei inconstitucional nenhum efeito produz, pois que inexiste de direito como se nunca houvesse existido." Na mesma direção melhores jurisconsultos vêm tratando o tema, como se depreende do trecho vindo a seguir: "Os Poderes Legislativos e Executivo podem anular seus próprios atos, quando os considerarem inconstitucionais. Entretanto, a palavra derradeira, a respeito, caberá ao Poder Judiciário sem que oportunamente provocado. Não se pode ter como inconstitucional uma lei que anulou a anterior, por sua inconstitucionalidade. A anulação opera ex tunc: do ato nulo, em nasce direito." Min. Luiz Gallotti, RDA 59-337. Buscando aclarar o tema de uma vez por todas, expediu a Secretaria da Receita Federal Instrução Normativa n° 31/97, que, em seu artigo 1°, inciso VI, introduziu a dispensa de formalização de créditos tributários, relativamente à parcela do PIS, erigida em obediência aos Decretos-Leis nc's 2.445 e 2.449/88. Como se mais não fosse, vem à lume o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, pondo termo a digressões porventura ainda havidas. Dispõe o preceito legal, incisivamente: "Art. 1° - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 6 Ecl MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.003428/94-33 Acórdão : 201-72.116 § 1°- Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionafidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." Com essas considerações, dou provimento ao recurso para anular o lançamento, uma vez que embasado em dispositivo legal que teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e sua execução suspensa por Resolução do Senado Federal, portanto, afastado definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. co s. • voto. Sala d . Sess .. es, em 14 de outubro de 1998 ta,~41•Jim-ge 7

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Numero do processo: 10980.005510/2001-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06944
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso n°. : 129,115 Matéria : CSL - Exs.: 1995 e 1997 Recorrente : JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 19 de abril de 2002 Acórdão n°. :108-06.944 CSL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO, ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, ' simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão • soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino • da exigência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário . - interposto por JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ' • ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ../ NELSON I_ • SO F HO7-- RELATO" Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. :108-06.944 FORMALIZADO EM: 27 MAI :22 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA (Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Recurso n° :129.115 Recorrente : JAMARI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO _ Trata-se de desmembramento do processo n° 10980.018351/99-84, para controle da Contribuição Social sobre o Lucro, exigida por meio de auto de infração lavrado contra a empresa Jamari Administradora de Consórcios S/C Ltda., nos anos de 1995 e 1997. O desmembramento foi determinado pela autoridade local da SRF, com o objetivo de controlar neste processo o crédito tributário referente a matéria que tem o mesmo objeto daquela levada ao crivo do Poder Judiciário. .. A empresa não acatou o procedimento de se apartar do processo original, pelo Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 01, o valor do crédito tributário correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro, em virtude da exigência relativa a esta contribuição ter sido considerada definitiva, efetuou o recolhimento do depósito recursal com base no total do crédito tributário, conseguindo junto ao Poder Judiciário liminar para que este processo, cujo segmento havia sido negado, fosse encaminhado a este Conselho, fls. 105/107. Tem a empresa, em respeito ao princípio da ampla defesa, o direito de apresentar seu recurso a este Conselho com argumentações abordando as matérias que julgar necessárias. Assim, passo ao Relato a respeito da matéria aqui tratada, que tem Gs2 como mesmo objeto aquele levado ao crivo do Poder Judiciário. 71) 3 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Contra a empresa Jamari Administradora de Consórcios S/C Ltda., foi lavrado auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 36/39, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade, descrita às fls. 39 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 34/35, nos anos de 1995 e 1997: "Compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, inobservância do limite de 30%". Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação protocolizada em 11/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 41/45, alega em apertada síntese o seguinte: 1-a matéria questionada nos autos é objeto de ação judicial, proposta anteriormente ao lançamento e ainda tramita perante o Poder Judiciário; 2- deve-se oportunizar à contribuinte a sua discussão administrativa, . independentemente da preexistência de medida judicial, posicionando-se nesta linha o acórdão n° 203-05.200, de 03/02/99; 3-as bases de rateio negativas foram constituídas em datas anteriores à entrada em vigor das Lei n°8.981/95 e 9.065/95; 4-ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas, foram violados os conceitos de renda e lucro gizados pela própria Constituição Federal; 5- o prejuízo e a base de cálculo negativa são elementos negativos componentes do resultado. O caminho para se alcançar o resultado deve passar pela compensação entre o lucro e o prejuízo/base de cálculo negativa; 6- a fixação de limite à compensação de prejuízos e das bases de cálculo negativas, viola o princípio da isonomia (CF, art. 5°, caput, art. 150, II), na medida que as empresas que se encontram em situações diversas terão o mesmo tratamento, serão igualmente tributadas, exigindo-se inconstitucionalmente tributo a maior; 7- ao limitar-se em 30% a utilização dos prejuízos e das bases de 7 icálculo negativas apuradas até 31/12/94, violou-se a garantia ci5 stitucional do direito 4 Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 adquirido, conforme já decidiu este Conselho pelo acórdão n° 101-92.377, de 10/10/98; 8- a MP n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, publicada em 31/12/94, teve sua circulação e produziu os efeitos da publicidade somente a partir de 02/01195, violando o principio da anterioridade e irretroatividade, estampados nos artigos 150, III, "a" e "b", da Constituição Federal; Em 04/02/2000, apresentou a empresa adendo à impugnação, fls. 49, onde alega erro no lançamento, afirmando que nele deveria ser considerado os efeitos • da postergação no pagamento de tributos. Em 27 de setembro de 2000, foi prolatada a Decisão n° 1.338, fls. 53/61, onde a Autoridade Julgadora "a quo" entendeu procedente a exigência da multa de oficio e dos juros de mora com base na taxa SE1i1C, não tomando conhecimento da impugnação na parte relativa à matéria que foi levada ao crivo do Poder Judiciário, . considerando o lançamento como definitivo, o que motivou a transferência do crédito tributário tido como não suspenso, correspondente à Contribuição Social sobre o . Lucro, para o processo n° 10980.005510/2001-20, sendo lavrado o Termo de Transferência do Crédito Tributário, fls. 99, expressando o julgador singular seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Ação Judicial. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 03/96 — COSIT). Base de Cálculo da CSLL. Dedução da CSLL lançada de Oficio. Não cabe a dedução da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo dessa mesma contribuição em períodos posteriores, quando lançadas de oficio; é admissivel apenas a opção da contribuinte na apuração normal do resultado. Taxa de Juros SELIC. Incompetência Para Apreciar. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infralegais regularmente editados. Multa de Ofício. of 5 Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Não estando, quando do lançamento de oficio, suspensa a exigibilidade por liminar em mandado de segurança, é cabível a exigência da multa de oficio. Lançamento Procedente." É o Relatóri(-)o() (549. 6 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. :108-06.944 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação da base negativa previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, com probatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Da análise dos documentos acostados aos autos, vejo que esta Instância não deve tomar conhecimento do recurso apresentado pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1 9 , § 2., do Decreto-lei n.° 1.737/79, porque a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacífico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° r1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: Êgi7 . . Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. No caso, o litígio sobre a limitação de 30% para a compensação da base negativa da Contribuição Social de períodos anteriores com o lucro líquido ajustado, conforme previsão da Lei n° 8.981/95, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. r(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/9 Ga 8 - Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de "res judicata" propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabifidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 19° ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte- americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum." ( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, 9 6f) Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado." 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso tatu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico — até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, por meio do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15/02/96 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Vejo que o art. 38 da lei n° 6.830/80 ditou normas no sentido de que a dívida ativa da União somente pode ser discutida na esfera judiciária por meio de ação de execução fiscal e seus embargos, possibilitando a utilização de mandado de segurança, ação de repetição de indébito e ação anulatória da divida Entretanto, o parágrafo único do referido artigo determina que o uso pelo contribuinte de qualquer 10 Processo n°. : 10980.005510/2001-20 Acórdão n°. : 108-06.944 uma dessas ações importará em renúncia ao direito de interposição de contestação na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, "in verbis": Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Pelos fundamentos aqui expostos, voto no sentido de não conhecer do recurso, face a matéria discutida no auto de infração ter sido levada ao crivo do Poder Judiciário. Sala das Sessões (DF) , em 19 de abril de 2002. E I_ iS15—N/_4.7 a 11 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000079/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - Computa-se como origem de recursos a disponibilidade em poupança bancária devidamente demonstrada pela contribuinte. A alienação de veículo utilizado como táxi cuja comprovação almeja-se mediante a juntada de simples recibo e não do certificado de registro (DUT), sem que houvesse sido consignada a propriedade do mesmo nem tampouco a operação de venda na declaração de rendimentos do cônjuge da contribuinte, não se presta como recurso hábil a acobertar o acréscimo patrimonial. A emissão de cheque pelo cônjuge da contribuinte sem qualquer demonstração de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo junto à revendedora, sendo visível a diversidade quanto valor e data de emissão, não representa elemento hábil a configurar recurso ao cômputo do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11072
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de outubro/93 ao valor de . . . (padrão monetário da época).
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A alienação de veículo utilizado como táxi cuja comprovação almeja-se mediante a juntada de simples recibo e não do certificado de registro (DUT), sem que houvesse sido consignada a propriedade do mesmo nem tampouco a operação de venda na declaração de rendimentos do cônjuge da contribuinte, não se presta como recurso hábil a acobertar o acréscimo patrimonial. A emissão de cheque pelo cônjuge da contribuinte sem qualquer demonstração de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo junto à revendedora, sendo visível a diversidade quanto valor e data de emissão, não representa elemento hábil a configurar recurso ao cômputo do acréscimo patrimonial. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELI KINGESKI GALIMBERTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a variação patrimonial a descoberto apurada no mês de outubro de 1993 ao valor de 3.560.667,14 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ifDl •_:).,;* el : - r, OLIVEIRA T ' ENTE - ML DO •fry GUST• • R ES RELATOR FORMALIZADO EM: 01 'MAR nott e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, os Conselheiros, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, momentaneamente ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, THAISA JANSEN PEREIRA. dpb 2 .9( : 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Recurso n°. : 08.883 Recorrente : NELI KINGESKI GALIMBERTI RELATÓRIO Consoante retrata a notificação de lançamento de fls. 23/27, foi apurado crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, em decorrência ao acréscimo patrimonial a descoberto demonstrado pela aquisição de um veículo marca TOYOTA em outubro de 1993 (nota fiscal às fls. 10). A decisão de fls. 37/39 manteve subsistente a ação fiscal, rejeitando a alegação da contribuinte no sentido de que o efetivo valor do veículo seria inferior ao retratado na nota fiscal. Fundamenta que o que importa é o valor efetivamente pago pela contribuinte, não o valor de mercado do bem. Quanto às origens de recursos alegadas pela contribuinte (poupança própria e empréstimo recebido de seu esposo, Miguel Claudio Galimberti), a autoridade julgadora reputou-as insuficientemente comprovadas, pois os extratos apresentados não alcançam o ano-calendário de 1993 e "...presume-se que não dispunha de tais valores naquele período, pois intimada a apresentar comprovantes não o fez para aquele ano n (excerto da decisão, fl. 38). Quanto ao empréstimo, a decisão indicou que "...o simples recibo emitido pela própria contribuinte não serve de prova em seu favor, era necessário, ao menos, que tal valor emprestado constasse da declaração de bens e direitos de seu cônjuge, a título de direitos a receber, se ele dispunha de tais recursos àquela época; isto implicaria que os mesmos já tivessem sido tributados, fossem isentosou não-tributáveis. ..No entanto, mesmo ta/ prova nos parece difícil realizar, uma vez que o esposo da impugnante não apresentou declaração de imposto de renda nos exercícios de 1990 a 1995..." (fl. 38139). ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Como razões de recurso voluntário (fls. 47/49), a contribuinte alega que a origem dos recursos à aquisição dos veículos decorre de venda de automóvel Chevette utilizado como táxi por seu esposo ao Sr. Vanderlei Almeida Hangarai, em 15 de outubro de 1993, consoante recibo que apresenta, pelo valor de Cr$1.350.000,00. Prosseguindo na justificação dos recursos, apresenta 6.. .cópia do extrato da conta bancáfia de n* 01-100792-7, mantida por seu esposo junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., relativo ao mês de outubro de 1993, onde consta que, no dia 25, houve uma transferência de Cr$2.792.949,20 de operações com títulos, um crédito relativo a resgate de poupança, no valor de Cr$2.792.944,23, bem como o saque, no mesmo dia, do cheque n° 742066, no valor de Cr$5.607.150,00..." (fl. 489). Outrossim, junta a contribuinte a cópia do extrato da conta de poupança n. 2.990-8, mantida por ela própria perante o Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual consta a existência do saldo de Cr$2.792.944,23, no dia 25 de outubro de 1993, bem como o extrato de conta-corrente na mesma data, na qual se afere o crédito pelo mesmo valor em vista ao resgate da poupança. Conforme extrato de fl. 56, a contribuinte alega que há recursos a partir do cheque n° 742066, de Cr$5.607.150,00, sacado do Banco Mercantil do Brasil S/A, por seu cônjuge, em 25 de outubro de 1993. Em contra-razões, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional alega que o recibo relativo à venda do táxi não se presta à comprovação da operação, já que somente hábil para tal a apresentação do certificado de registro do veículo. 4 19( • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Quanto aos extratos de fls. 54/57, anexados ao recurso voluntário pela contribuinte, aduz o representante da Fazenda que é questionável a validade dos mesmos, pois ausente qualquer carimbo ou assinatura de funcionários da Instituição Bancária. No que tange ao cheque apontado à fl. 56, aduz que não há coincidência entre o valor de emissão e aquele relativo à compra, nem tampouco quanto às datas de emissão. Sob outro aspecto alega que caberia à contribuinte comprovar que o aludido cheque foi efetivamente sacado pela revendedora do veículo. Em conclusão, o ilustre Procurador aduz que o único rendimento comprovado corresponde àquele relativo à poupança, pelo valor total de CR$785.541,03. Em análise ao contexto dos autos, esta E. 6. Câmara lavrou a Resolução n° 106-0921 (fls. 65/70), relatada pelo Cons. Genésio Deschamps, determinando-se à repartição fiscal que procedesse à juntada da certidão de casamento da contribuinte, intimação da instituição financeira quanto à autenticidade dos extratos juntados, e, após, apreciação da documentação anexada ao recurso frente ao lançamento efetuado e emissão de parecer conclusivo. Retomam os autos a este Conselho acompanhado da manifestação de fls. 160/161. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079195-82 Acórdão n°. : 106-11.072 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. Passo a analisar o mérito da irresignação da contribuinte. No que tange à alienação do automóvel Chevette utilizado como táxi por seu esposo ao Sr. Vanderlei Almeida Hangarai, em 15 de outubro de 1993, consoante recibo que apresenta à fi. 52, pelo valor de Cr$1.350.000,00, reputo que não há comprovação de que os recursos advindos da alegada operação tenham sido utilizados na aquisição do veiculo TOYOTA. Em adição, não foi apresentado o documento único de transferência (DUT), comprobatório da operação. Inclusive, a autoridade fiscal diligenciante requisitou a Declaração de bens do cônjuge da contribuinte quanto ao ano em questão (1993), juntada às fls. 154 a 157 dos autos, não tendo sido consignada a propriedade, nem tampouco a alienação do táxi. Quanto ao cheque n° 742066 (fl. 56), no valor de Cr$5.607.150,00, sacado por seu esposo, não há qualquer comprovação no sentido de que tenha sido utilizado na aquisição do veículo TOYOTA junto à revendedora do veículo. Neste ponto, a manifestação do ilustre representante da Fazenda Nacional mostra-se correta ao aduzir que não há coincidência entre o valor de emissão do cheque e aquele relativo à compra, nem tampouco quanto às datas de emissão. 6 te"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 Não obstante, quanto ao recurso advindo de poupança bancária (CR$2.792.944,23), entendo-o suficiente comprovado para fins de justificativa do acréscimo patrimonial. O resultado da diligência fiscal (fl. 161), após atestar a veracidade dos extratos bancários, computou o valor referido como origem dos recursos, consoante demonstrativo de fi. 159. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para o fim de fixar a variação patrimonial apurada no mês de outubro/93 ao valor de CR$3.560.667,14. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 IL - IDO si GUST• á R UES 7 – — - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11020.000079/95-82 Acórdão n°. : 106-11.072 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, Credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 22 MAR 2000 Dl • • VEIRA PRES 1. - '‘TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em W05/20°' 4ILe t." i # GAMA PROCURADOR DA FAZ- DA NACIONAL Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001142/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08450
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : PIS - COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA - O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão nº 36 da MP nº 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC nº 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF nº 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

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Processo n9 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Recorrente : O VULCÃO DE MARINGÁ TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA — O prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Com a edição da versão n° 36 da MP n° 1.621 não é mais aplicável a vedação expressa de restituição das quantias pagas na forma dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na LC n° 7/70, que só não admitiu que a restituição se desse de officio. A compensação poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, consoante o art. 14 da IN SRF n° 21, de 23/03/1997, se relativa ao mesmo tributo, ou requerida à repartição no caso de I tributos de espécie diferente. SEMESTRALIDADE - A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S Wi es, em 18 de setembro de 2002. ()maio b •Ir • artaxo Presiden r• efrjetv--- f6 ana Cristina Roza ga Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Antônio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Teresa Martinez López Eaal/cf/ja 1 22 CC-MF • "rl., Ministério da Fazenda Fl. 'r2.1:Y•j';.;0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Recorrente : O VULCÃO DE MARINGÁ TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, referente aos pedidos de restituição e de compensação do recolhimento efetuado a maior que o devido da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com o SIMPLES. A autoridade monocrática, na Decisão n° 333, de 05/04/2000, relatou o feito conforme segue: "A contribuinte acima qualificada interpôs junto à DRF Maringá - PR, em 13/05/1999 (f1.01), pedido de reconhecimento de direito creditorio sobre alegados recolhimentos a maior da Contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração dos meses de abril de 1989 a outubro de 1995 (comprovantes de recolhimentos às f7s. 03-28), solicitando compensação com débitos tributários da empresa relativos ao SIMPLES (código 6106). Mediante despacho decisório n° 076/00, às fls. 178-190, proferido em 11/02/2000, a DRF Maringá deferiu parcialmente o requerimento pelos seguintes motivos: - quanto aos pagamentos efetuados até 12/0571994, em face de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição/compensação, conforme artigos 165, inciso 1 e 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional; Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 096/99; - em relação a todos pagamentos efetuados até outubro de 1995, inclusive os realizados a partir de 13/05/1994, entendeu-se não ter havido recolhimentos a maior, posto que os prazos para recolhimento foram reduzidos pela Lei n° 7.691/88 para o décimo dia do terceiro mês subseqüente ao fato gerador, com incidência de Correção Monetária pela variação da 07N. A partir da Lei 8.218/9 1 o prazo foi reduzido para o mês seguinte ao vencimento. Além disso, a aliquota do PIS voltou a ser de 0,75%, tendo em vista a inconstitucionalidade do Decreto-lei 2.445/88 que a havia reduzido para 0,65%. Logo, constatou-se a inexistência de crédito e sim insuficiência de recolhimentos; - somente no mês novembro/95 foi efetuado recolhimento a maior de R$ 32,95, passível de restituição. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 'if 3 Segundo Conselho de Contribuintes •;;4.:41k.i' Processo n2 : 10950.001142/99-12 • Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Cientificada em 2302/2000 192), a contribuinte apresentou, em 22/03/2000, manifestação de inconformidade (fls• 193-211), pela qual requer seja reconsiderado o indeferimento, aduzindo, em síntese, que o direito material não se extinguiu pelo tempo, logo não há que se falar em prescrição ou • decadência. Quanto ao mérito, aduz que tem direito à restituição sobre os , valores recolhidos na vigência dos Decretos-lei declarados inconstitucionais, posto que o prazo de recolhimento do PIS voltou a ser de 6 meses na forma da Lei Complementar 07/70". • O conteúdo da decisão foi resumido na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - Em relação às contribuições ao PIS, o STF declarou inconstitucionais apenas os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Todos os demais atos legais, que estejam em consonância com a Lei Complementar 11. 0 07/70, continuam plenamente em vigor. O vencimento das contribuições do PIS, nos fatos geradores ocorridos a partir de agosto/91, se dá no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, conforme determinado na Lei n°8.218/91 e alterações posteriores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Intimada para ciência da decisão em 17/04/2000, a interessada, ainda discordando do decisum, apresentou, em 28/04/2000, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde, em síntese aduz: • a) considerações sobre os desacertos da decisão recorrida, tecendo longo arrazoado a respeito da restituição e compensação, distinguindo-as; reforça os termos da impugnação, a qual pede juntada, afirmando sua pretensão à compensação entre o pagamento da Contribuição ao PIS efetuado a maior que o devido e o SIMPLES (fls. 223 a 227); b) argumentos robustos relativos à não materialização da prescrição ao seu direito de pleitear a compensação. Discursa sobre a diferença entre a decadência e a prescrição, citando doutrina e jurisprudência dos tribunais (fls. 228 a 247); e c) pedido de juntada de cópia da impugnação indeferida ao presente recurso. 3 2 CC-MF '711" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10950.001142/99-12 Recurso n9 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 • Analisando a peça impugnatória, constata-se, no item 4 (fls. 195 a 199), enérgicos argumentos tendentes à semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, nos quais são citadas diversas decisões administrativa e judiciais firmadas no sentido de que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu como fato gerador o faturamento do sexto mês anterior, não aludindo, nem implicitamente, à correção monetária da base de cálculo. Que as normas legais que promoveram a indexação do PIS o fizeram somente em relação ao próprio tributo, após o seu vencimento, não cabendo inseri-la antes de ele se tornar exigível. Essa defasagem da sistemática de apuração do tributo só veio a ser corrigida pela Medida Provisória n° 1.212, de outubro de 1995. Inaplicável ao presente processo os termos do § 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 4 ,;.0 , V •ts. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso atende aos pressupostos exigidos à sua admissibilidade, portanto, dele conheço. • O conflito aqui posto limita-se a duas questões de mérito: a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a tempestividade do pedido de compensação, afastando a ocohência da prescrição ou decadência do direito de pedir. nfrentando primeiramente a alegação de inocorrência da prescrição, ainda que por razões diversas da esposada na defesa, concordo com a recorrente. De fato. Por se constituir em matéria sobejamente analisada por este Colegiado, transcrevo parte do excelente voto proferido pelo eminente Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que traduz o posicionamento aqui pacificado, ao qual peço vênia para adotá-lo no presente julgado: "Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha isessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7'N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou g- 5 22 CC-MF mirr. Ministério da Fazenda Fl. y!rjrj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n-Q : 203-08.450 mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.". VOTO 7.4 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — tia hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas delicadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art 162, nos seguintes casos: — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' 6 r.) CC-MF -• Ministério da Fazenda 2° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe 700 era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Longe de tipificar numerus clausus resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação Mica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CM Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do C779. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga mimes, como acontece tia hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. 7 • 22 CC-MF -) Ministério da Fazenda Fl. "V,/.5. 2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema ('orte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Superada a preliminar relativa à extinção do direito da recorrente, entendo ser tempestivo o pedido de restituição/compensação apresentado. Quanto ao descabimento da desconsideração pelo Fisco da semestralidade prevista na Lei Complementar 7/70, assiste, também, razão à recorrente. Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre Relatora do RE n° 144.708 — Rio Grande do Sul (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Transcrevo excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: Cr/ 8 2 CC-MF • ti% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n2 : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. [...] o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS 'PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea '6', do item I, deste Capítulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art 6* e § único, e Resolução do CMN n° 174, art 7. e § 16. A referência deixa evidente que o artigo 6 , parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo ida LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer." Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Quanto ao direito de compensação de valores recolhidos a maior entre tributos de espécies diferentes, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, preconiza, em seu artigo 12: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação 9 22 CC-MF ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10950.001142/99-12 Recurso n' : 114.404 Acórdão n2 : 203-08.450 com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. "(destaquei) Complementando esse comando, a Instrução Normativa SRF n° 73, de 15/09/1997, alterou o artigo 23 da IN SRF n°21/97, para autorizar: "Art. 23. A pessoa jurídica que, até 31 de dezembro de 1997, quiser optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microetnpresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, relativamente ao ano-calendário de 1997, deverá pagar, por esse sistema, todos os impostos e contribuições de que for contribuinte, relativamente a todos os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997. § 1 0 Os valores devidos, calculados na forma do SIMPLES, relativos a períodos iniciados a partir de janeiro de 1997, poderão ser quitados mediante compensação com os impostos e contribuições pagos por meio de DARF específicos." (grifei) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário ora interposto, afastando a decadência do direito de pleitear a compensação, reconhecendo o direito da recorrente de apurar a Contribuição para o PIS com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção de seu valor, até à edição da Medida Provisória n° 1.212/1995, bem como o de compensar os recolhimentos que excederem dos efetivamente devidos com parcelas vincendas do SIMPLES, aplicando-se sobre os mesmos a atualização prevista na Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08/97, sem prejuízo da verificação da legitimidade desses valores pela autoridade administrativa competente. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002. al ARIA CRISTINA Rgi DA COSTA 10

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Numero do processo: 10950.001826/94-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA/DOCUMENTOS DE CONTROLE INTERNO - registros paralelos, indicativos das vendas efetuadas à vista e a prazo, atribuídos a vendedores empregados da pessoa jurídica. Confrontados tais valores com o constante da escrituração contábil, a diferença apurada resulta omissão no registros de receitas operacionais. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo supremo tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei nº 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18791
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Confrontados tais valores com o constante da escrituração contábil, a diferença apurada resulta omissão no registro de receitas opera- cionais. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos- lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 145.754- 2/RJ. Resolução n°49, de 1995, do Senado Federal. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra °c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS e reduzir a multa de lançamento ex 4 •40e-, • e 4.1 2• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001526/94-73 Acórdão n° :103-18.791 officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIGUignIrlIBER PRESIDENTE dipleddlegSSI.no SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. • •t , '4, 3rhf • . e.;- MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ").1 s,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 Recurso n° :113.133 Recorrente : R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Conselho, R.C.SAMPAIO & SANTOS LTDA, já quali- ficada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 123, 128, 132, 137 e 141, rela- tivos ao imposto de renda pessoa jurídica, ao Programa de Integração Social - PIS, à Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro, devidos nos meses de dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. A exigência fiscal sob exame refere-se a omissão de receitas apu- rada pela diferença entre as vendas reais apuradas no caderno (Termo de Apreen- são de fls. 04) contendo relatório de vendas, individualizado por vendedor, no período acima referido e as vendas declaradas. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 (IRPJ); no art. 3°, alínea st" da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); nos arts. 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91 (COFINS); no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); e no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 (CSL). Inconformada com os lançamentos, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 146 alegando que o caderno de "controle de vendas atribuídas para efeito de premiações" são controles gerenciais, não oficiais, emitidos com fins estatísticos e gerenciais. Afirma que os valores ali registrados não representam, em sua totalidade, vendas reais. Aduz que deveria o Fisco, se desconfiado de haver omissão de receitas, ter demonstrado e provado com documentos hábeis e idôneos, como extratos bancários, movimento de caixa, levantamento físico de estoques, notas fiscais de vendas não lançadas etc., o valor ,frn9 • eq4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;•,Y". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 real das vendas, ou pelo menos tentar por uma outra forma à sua disposição, demonstrar que os "controles de vendas para efeito de premiação" representavam as vendas reais da empresa. Afinal tinha ele um 'grande indicio" sob sua ótica. Afirma que cabe ao Fisco o ónus da prova, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento e não acusar e tributar sem comprovação idônea, apenas por presunção, sem qualquer outro indício. Entende que se o Fisco exige do contribuinte algum imposto por omissão de receitas, a ele compete provar que houve omissão. Cita a jurisprudência administrativa e o art. 9 0 , § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77 em abono a sua tese. No recurso de fls. 172, a autuada questiona a decisão proferida pela autoridade a auo que assim concluiu: `À toda evidência, o indigitado 'controle de vendas' registra as vendas efetivas da empresa. Tal conclusão se impõe, senão como prova inconteste, pelo menos como forte presunção. Tratando-se de presun- ção relativa, cabia à autuada elidi-la, isto é, demonstrar o contrário. O lançamento fiscal por omissão de receitas, provada por indícios, tem previsão legal no RIFV80, senão vejamos: Art. 181 - Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la " Prosseguindo em suas razões, afirma que o artigo citado trata dos casos de presunção legal, afirmando que as únicas presunções que devem ser elidi- das pelo contribuinte são as previstas nos artigos 180 e 181, e elas dizem respeito somente a empréstimos ou recursos de caixa fornecidos à empresa por sócio ou administrador e à passivo fictício. O julgador ao transcrever apenas parte do art. 181 alterou completamente o sentido e o alcance do dispositivo. Entende que a pretensa infração não se enquadra no citado artigo e que o julgador manteve o lançamento com base em enquadramento legal não consignado no lançamento e não aplicável ao caso( • - t i lt,44 5. 'h. • 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA >fp i sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 Às fls. 185, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões do recurso voluntário afirmando que, tratando-se de receitas mantidas à margem da escrituração contábil, é apli- cável a hipótese do art. 90 e §§ do Decreto-lei n° 1.59877 que impõe a autoridade administrativa o ônus da prova das alegações, quando a matéria versa sobre valores contidos na escrituração contábil da autuada (Sic). Concluiu pela defini- tividade da exigência discutida ou recorrida em face da evidente omissão de receita anotada e comprovada nos autos. É o Relatórioa/ • 6MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,es; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, e considerando a diversidade de tributos e contribuições, passo a apreciá-los separadamente obje- tivando melhor compreensão das matérias. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Trata de analisar a omissão de receita detectada mediante o con- fronto entre os valores registrados no "caderno" apreendido durante a ação fiscal e as receitas declaradas pela recorrente, no mesmo período, na escrituração contábil. No "caderno" apreendido consta os nomes dos vendedores empregados da recor- rente que, por sua vez, coincidem com os nomes listados e registrados no Livro de Registro de Empregados juntado às fls. 99 a 117. Demais disso, os valores ali consignados, individualmente por empregado, informam, além das especificações da operação realizada (à vista e a prazo), o valor diário da venda. Por outro lado, a recorrente alega em sua defesa que o "caderno de controle de vendas atribuídas para efeito de premiações s' são controles gerenciais, não oficiais e que não representam, em sua totalidade, vendas reais. Admite portanto que o "caderno" era utilizado para efeito de "premiações". Logo, os valores ali registrados representavam vendas, pois as premiações (ou comissões) são men- suradas sobre as vendas realizadas. E mais, que os beneficiários dessas premia- ções são as pessoas que figuram no "caderno', seus funcionários. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, devendo abra__ .1 k 44 7 , 2-n -..•-,:,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*.n;r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;'5.4=:?/> Processo n° : 10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 ger todas as operações do contribuinte (art. 197 do RIR/94). A escrituração mantida com observância das disposições legais é que faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Sobre eles, cabe à autoridade administrativa a prova da sua inveracidade. Somente nos casos expres- samente previstos em lei (configuração do saldo credor de caixa, do passivo fictício, do suprimento de caixa efetuado pelos sócios ou administradores da empresa quando a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprova- damente demonstrados, configuração da distribuição disfarçada de lucros) é que possibilitam a inversão do ônus da prova, ou seja, a simples constatação da hipótese de incidência, o Fisco está autorizado a efetuar o lançamento, cabendo ao contribuinte afastar a presunção. Esta a interpretação do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598f77. Nos autos, a situação é outra. Os valores consignados no "caderno" não estão registrados na escrituração da recorrente, razão pela qual ser inaplicável as disposições do art. 9° do Decreto-lei n° 1.598f77. O "caderno", na verdade, constitui prova direta de que aqueles valores ficaram à margem da tributação. Cabia à recorrente o ônus da prova de que tais valores já haviam sido incorporados ao resultado dos períodos-base e tributados na forma de legislação vigente. Por- tanto, é de se manter o lançamento sobre a diferença apurada pelo Fisco. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS A exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445188 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os citados Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução daqueles diplomas, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente, /portanto a exigência da referida contribuição' 4 O 8z • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10930.001826/94-73 Acórdão n° :103-18.791 CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal reali- zada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e consi- derando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea °c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, busco guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, correspon- dente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento).Como se sabe, a recente Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para cancelar a exigência relativa ao Programa de Integração Social - PIS e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1997. a-2 SANDRA M RIA DIAS NUNES Page 1 _0112700.PDF Page 1 _0112900.PDF Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1

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4693373 #
Numero do processo: 11020.000203/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COOPERATIVA – DESCARACTERIZAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS DESTINADOS AO FATES – INEXISTÊNCIA – ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE ENCARGOS – Em uma negociação para saneamento financeiro da cooperativa, a reversão de encargos financeiros, tomados para financiamento de atos cooperativos, deve possuir natureza equivalente à da conta nas quais houve o registro dos encargos. No caso, tais encargos diminuíram as sobras, gerando resultados negativos com atos cooperativos. Sua reversão apenas elimina o efeito, não se constituindo em distribuição de ganho financeiro para os cooperados. Além disso, no caso dos autos, o registro dos encargos foi mero erro contábil, haja vista a suspensão da fluência dos encargos por ato do próprio credor. Registro contábil não é renda. Nem mesmo a espelha, quando não correspondente ao escopo fático que pretende traduzir.
Numero da decisão: 101-95.813
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:43Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:44Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:44Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:43Z; created: 2009-07-10T16:21:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:43Z; pdf:charsPerPage: 1272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:43Z | Conteúdo => • 1., Fia.! • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11020.000203/2003-35 Recurso n° 144.789 Voluntário Matéria DIN E OUTROS - EX: DE 2000 Acórdão e° 101-95.813 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente COOPERATIVA VINÍCOLA AURORA LTDA. Recorrida 5* TURMA DA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS COOPERATIVA — DESCARACTERIZAÇÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS POSITIVOS DESTINADOS AO TATES — INEXISTÊNCIA — ERRO CONTÁBIL NO REGISTRO DE ENCARGOS — Em uma negociação para saneamento financeiro da cooperativa, a reversão de encargos financeiros, tomados para financiamento de atos cooperativos, deve possuir natureza equivalente à da conta nas quais houve o registro dos encargos. No caso, tais encargos diminuíram as sobras, gerando resultados negativos com atos cooperativos. Sua reversão apenas elimina o efeito, não se constituindo em distribuição de ganho financeiro para os cooperados. Além disso, no caso dos autos, o registro dos encargos foi mero erro contábil, haja vista a suspensão da fluência dos encargos por ato do próprio credor. Registro contábil não é renda. Nem mesmo a espelha, quando não correspondente ao escopo fatico que pretende traduzir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA 'VINÍCOLA AURORA LTDA. 1 , 8 , , . • Processo tk• 11020.000203/2003-35 Acórdão C 101-95.813 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE /% MARIO 01 1 1 ji • CO JUNIOR REL A OR, / FORMALIZADO EM: 09 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo a° 11020.000203/2003.35• ~raio n.°101-95.813 Fls. 3 Relatório Trata-se de exigências de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, para o ano-calendário de 1999, tendo em vista a tributação da recorrente como empresa comercial, em face do registro de ganho em renegociação do passivo, em contrapartida a conta represenuniva de resultados negativos com atos cooperativos. Peço vênias para reproduzir o bem lançado relatório da decisão recorrida: Do lançamento No Relatório de Ação Fiscal, às 025 a 064, constam, as seguintes informações preliminares: a entidade fiscalizada está registrada como cooperativa de produção de vinho, recebendo principalmente de seus associados os produtos para classificação, beneficiamento, comercialização, industrialização e vendas, tanto no mercado interno quanto para o exterior; para a apuração dos resultados, a contribuinte segrega os resultados de atos não-cooperativos intrínsecos (que ela classifica de cooperativos), daqueles que são atos não-cooperativos extrínsecos (por ela tratados como de operações com terceiros), visando a apuração separada dos resultados tributáveis e não-tributáveis, por balancetes e demonstrativos; análise da legislação correlata à atividade cooperativa demonstra a existência de requisitos formais a serem observados pelas cooperativas, sendo dois deles: (i) a não distribuição de nenhuma espécie de beneficio às quotas-partes do capita4 exceto sobras ou furos, de até, no máximo, 12% ao ano, sobre a pane Integralizada (base no art. 24,5 3' da Lei n5.764 de 16 de novembro de 1971); (ii) não distribuição dos resultadas dos atos não-cooperativos extrínsecos (lucros), mas sua destinação ao RATES (Micro no art. 87 da Lei 5.764/1971); o Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199), em seu art. 182, ,f 2', determina que a não obseneinda do requisito (i), supra, implica a tributação da totalidade dos resultados da entidade na firma prevista para as demais pessoas funchais; definições relativas aos atos cooperativos e não cooperativos, conforme entendimento da fiscalização, por nós sintetizadas no quadro abaixo: • , '' , , . t. , . • PMCC810 11." 11020.000203/2003-35 Ata) n2" 101-95.813 Fia 4 Peando *etre a cooperativa • pus associada, ou ate cooperativas, quando pasciedes. Ato cooperdivo pene COISaação doe objetivos de aodedade. blio caradetiza co.mpr • vende. nem (Mos-fim. operações operações da ......a. Gerara sobras. internes) Alo-nesio abs praticados com não-associados, buecando o IllentiflentO dos b*Mssco .1 objetivos sociais. (atos de natureza leconbenita, civis ou COffilltSill 'NI penem sobras para Ato soessterb Mos praticados com o fim de sodiedetle. PM podem piar resultado administrar • socktdeds. positivo para os associados) Abo não-cooperativo operações com não associados J-Expressamente previstas nos fl. 85 • 88. providos Mi Lei corratationada indiretamente com o st 5.784/1971. objetivo social ou à finalidade da sociedade, cujos resultados positivos ExtrInesco devem wi Patinados ao FATES. Impicitamenta operações com não associados, não (punções com raboassociaebe que provimos ree Lei abrangi:las pelos ais. 85 • 88. mãos podara pear lucros para • sociedade) re 5.78.11911 resultedos positivos devem mor ~nados ao FATES ou ao Fundo \ . de Reserva. Os agentes fiscais relatam às fls. 36 e 37, que, no ano-calendário de 1999, a cooperativa teria apurado lucros, decorrentes de atos cooperativos extrínsecos, bem como sobras, decorrentes de atos não- cooperativos intrínsecos. Esses resultados estariam comprovados na "Demonstração da Sobras e Perdas do Exercício" orts. 75 e 76) e "Demonstrativo das Mutações do Património Líquido" CL 171). A empresa teria obtido lucros relativos à extinção parcial de passivo financeiro, não os reconhecendo como realização de receita, mas como reversão financeira Naquele ano, além de repassar sobras aos cooperados, distribuiu também os lucros antes referidos, através de amortização de prejuízos com atos não-cooperativos intrínsecos, sendo isso expressamente vedado pela legislação. Outrossim, aqueles lucros deveriam ter sido destinados ao FATES ao Fundo de Reserva ou à amortização, too-somente, de prejuízos com atos não-cooperativos extrínsecos. Relativamente à reversão financeira foi descrita (fls. 38 a 42) a seguinte operação: A operação financeira efrtuada junto aos Bancos credores foi firmalizackt contratualmente em 29 de dezembro de 1999, consoante fotocópias do contrato anexas às folhas 240 a 279. Antes, porém, em 28105/1997, foi firmado um Protocolo de Intenções Olhas 280 a 290), o qual precedeu a formalização definitiva do "acordo", sendo estabelecido principalmente o seguinte: a) desoneração dos estoques de vinhos vinculados às operações contratadas pela cooperativa, segundo item 5° "Das Disposições Anais do Protocolo (folhas 286); b)prorrogação, por 180 dias, do prazo de vencimento dos créditos dos oxiiBancos junto à Cooperattva, consoante o disposto no item 9° "Das Disposições Anais" do Protocolo Olhas 226). • rn . • . 'Processo n.• 11020.0002032003-35 Aa5rdllo n.• 101-95.813 Fls. 5 b) (s1c) o negócio jurkto, segundo o Protocolo de Intenções, foi operacionalizado basicamente com a criação de nova empresa, Aurora Ativos S/A, e posteriormente com a "dação em pagamento" para essa empresa dos ativos operacionais e marcas, bem como dos ativos não operacionais, contra quitação da dívida bancária dos credores; c) em continuidade ao negócio jurídico mencionado na letra "b", a cooperativa firmou um contrato de comodato com a empresa Aurora Ativos S/A, a fim de utilizar os ativos operacionais e as marcas "aurora"; d) em 29/12/1999, a cooperativa e os bancos credores, firmaram "Contrato" pelo qual se definiu que cada banco saia credor da quantia Intricada no quadro constante no item L1 da cláusula primeira (folhas 243); fato esse que reduziu o passivo financeiro da cooperativa existente, nesta data, no valor de R$ 128.186.000,00, confirme Demonstrativo anexo &ilhas 195), para R$ 79.089.000,00 (obs.: a título de ilustração, na ?folha do contrato, folhas 242, consta literalmente que houve redução dos c:éditos de que o BNDES era titular); e) segundo o Contrato citado (folhas 240 a 279) a integralização do capital inicial da Aurora Ativos SIA, pela Cooperativa, se deu através do aporte de ativos e passivos, conforme Anexos 1 (relação dos títulos e contratos transfitidos à Ativos S/A), 3 (ativos vertidos) e 3 (passivo vertido) do referido contrato (filhas 271, 278 e 279). Sinteticamente, informa-se que: 1) os bancos credores reduziram seus créditos de R$ 128.186.000,00 para R$ 79.089.000,00, o que implicou a redução de R$ 49.097.000,00 no passivo da cooperativa; 2) a Cooperativa Vinícola Aurora Ltda, consoante Balanço Patrimonial encerrado em 31112/1999 (folhas 291 a 297), ficou com um Passivo Financeiro Exigível a Longo Prazo, sob o título contábil "Aurora Comitê de Bancos" no valor de R$ 79.089.000,00; 3) a cooperativa transferiu para a empresa Aurora Ativos S/A, quando da sua constituição, em 30/04/2000, confirme Balanço Patrimonial e Ata de Constituição anexos (tolhas 301 a 313): 3.1. ativos no valor de R$ 71.031000,00 (Razão e Demonstrativo de Lançamento da Aurora Ativos S/A nasfilhas 204 a 239) 3.2. punho financeiro no valor de R$ 71.032.000,00 (Razão e Demonstrativo de Lançamento da Aurora Ativos S/A nas folhas 204 a 239) Obs.: a diferença de R$ 8.057.000,00 ( 79.089.000,00 - 71.032.000,00) refere-se à dívida junto ao Banco Inter American que permaneceu no Passivo Exigível a Longo Prazo da Cooperativa Vinícola Aurora Lida, confirme Balanço Patrimonial encerrado em 31/1212000 (folhas 314 a 316); VI . . Processo u? 11020.000203/2003-35• &tilar) n.• 101-95.813 FLs. 6 4)a cooperativa adquiriu participação societária na Aurora Ativos S/A no valor de R$ 1.000,00— constituição do Capital Social (Razão e Demonstrativo de Lançamento da Aurora Ativos S IA nas folhas 231 e 233); 5) a dívida contraída com os Bancos identificados no "Contrato" (folhas 240 a 279), devidamente reconhecida no valor de RS 79.089.000,00, será paga através da Aurora Ativos S/A (R$ 71.032.000,00) e ou diretamente pela Cooperativa (R$ 8.05Z000,00), pela forma convendonada contratualmente: (1) pagamento e} empresa Ativos SIA de 10% anuais incidente sobre ar "Sobras Operacionais antes do FATES", a título de arrendamento de ativos operacionais, o qual será rediaido nas bases pactuadas (item 241h contrato); (2) destinação mensal de um percentual da "Receita Bruta de Vendas da Cooperativa menos os impostos", a título de adiantamentos para futuro aumento de capital da Aurora Ativos S/A (item 4.1 do contrato). Em face das operações descritas, a fiscalização entendeu caracterizada a distribuição indevida de benefícios ou vantagens a associados, devendo a "reversão financeira" de R$ 49.097.000,00 ser tomada como realização de receita, pela extinção parcial de passivo junto a credores, sem o desaparecimento de um ativo de valor igual ou maior, conforme o disposto no art. 9° da Resolução do ar n° 774 de 16/12/1994 (insubsistência ativa). Os agentes fiscais concluem que com a celebração do contrato em 29/12/1999, a redução do Passivo Bancário, originou receita, sem o seu reconhecimento pela fiscalizada. Dai a ocorrência dos fatos geradores dos tributos federais, "desde o momento da constituição definitiva da situação jurídica", pela implementação da "condição resolutória do negócio jurídico" havido entre a sociedade e os bancos credores. Inexistindo participação do associado naquele tipo de operação, não havendo vínculo desta com a finalidade do estabelecimento (prestar serviços aos associados) e nem estando a operação relacionada como o seu objetivo social (venda ou oferta de produtos no mercado), estaríamos frente a um ato não-cooperativo extrínseco. Haveria, portanto, nesse caso, lucros e não sobras. Ao demonstrar (quadro de fls. 45, com base no demonstrativo à ft 171) que o resultado positivo da "reversão financeira" (extinção parcial de passivo financeiro) correspondem à amortização de prejuízos oriundos de atos não-cooperativos intrínsecos, a fiscalização constatou que, nos anos-calendários de 1997 e 1998, houve a amortização total destes prejuízos "por resultados positivos cuja origem firam atos não- cooperativos extrínsecos (que geraram lucros)". Aquela "reversão financeira" ao amortizar prejuízos relativos a operações em atos não-cooperativos intrínsecos (atos cooperativos), implicou distribuição, de forma indireta, de benefícios ou vantagens a associados da cooperativa, não previstos no i V do art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n• 3.000/1999. Tais prejuízos amortizados deveriam ser suportados pelos afsócios. O desaunprimento destas regras importam na tributação dos ‘.11) ... Processo n.• 11020.00020312003-35• Acórdão n.•101-95.813 Fls. 7 resultados integralmente, na forma prevista para as sociedades lucrativas, de aconlo com disposto no § 2° do mesmo art 182 do RIR. Assim, foi realizado reajuste do lucro líquido para apuração de novas bases de cálculo do IRPJ e da CSIL bem como utilização de toda a receita operacional da sociedade para composição da base de cálculo do PIS/Faturamento e da Cofins. Além disso, o fisco aponta o uso indevido de recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES), para amortização de prejuízos acumulados em 31/12/1999, contrariando o disposto no art. 89 da lei n5. 764/1971, que indicava a cobertura desses prejuízos apenas com recursos do Fundo de Reserva e, se insuficientes, mediante rateio entre os associados. Tal utilização indevida =urge do Demonstrativo das Mutações do Patrimônio Líquido (ff 171), no montante de R$ 1.070.888,54. Em razão das irregularidades descritas, a fiscaliza* apurou as Infrações que resultaram nos lançamentos dos seguintes tributos: IRPJ (Demonstrados no quadro "Apuração dos Resultados - IRPJ", à f122) glosa da excitado do resultado não tributável das sociedades cooperativas para o ano-calendário de 1999, haja vista a situação aplanada nos parágrafos 10 e 11 supra, implicando adição de R$ 3.075.664,46 ao Lucro Real declarado em DIPJ; por conseqüência da subsunção ao regime das sociedades lucrativas em geral, seria incorreta a dedução de despesas com PIS/Folha de Pagamento, devendo este valor ser adicionado ao Lucro Real declarado em DIPJ, num montante de RS 41.496,50; glosa de valores referentes a despesas com provisões a título de: "Processos Civis e Trabalhistas" e "Comissões sobre Vendas", por falta de expressa previsão legal montando a RS 2650.557,71 a ser adicionado ao Lucro Real declarado em DIPJ; adição ao Lucro Real declarado em DIPJ da "reversão financeira", que na verdade seria receita operacional por insubsistência ativa, no valor de RS 49.097.000,00. CSLL (Demonstrados no quadro "Apuração dos Resultados - CSLL", à 11 23) Adições ao Lucro Líquido declarado em DIPJ nos mesmos valores e em virtude das mesmas razões acima explanadas pana o IRPJ. P15- Faturamento Lançamento da contribuição para o PIS tendo em vista a subsunção da contribuinte ao regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas, com base na receita bruta com a venda de produtos industrializados, cuja base de cálculo está deduzida na planilha de fls. 24, elaborada a • partir dos Balanceies Contábeis (Ilt 77/170) e considerados os valores de PLS/Faturamento declarados em DC7F ou informados em DIPJ. Cofins . . Processo C 11020.000203/2003-35 Ac6allis n.° 101-95.813 F1s. 8 Lançamento de Cofins com as mesmas considerações para o lançamento do P1S/Faturamento. Da impugnação Argumentos iniciais A contribuinte, de início, busca conceituar a atividade cooperativa, demonstrando como se afinam das sociedades lucrativas, pois a razão de existir daquelas — servir aos associados, agindo em nome destes — é de todo distinta destas — o lucro para os sócios, agindo em nome próprio. Partindo do entendimento de que a cooperativa age em nome dos sócios, conclui que estas associações não possuem receita bruta própria, nem despesas próprias. Logo, os resultados decorrentes de prestação de serviços da sociedade sobre bens e produtos entregues pelos associados não geram receita para a sociedade. Busca na doutrina e na legislação apoio para suas conclusões. Todavia, reconhece que a legislação pertinente à matéria autoriza às sociedades cooperativas a realizar e prestar serviços a não-associados, o que pode gerar resultados tributáveis para a essas associações. Após essas considerações, procura realizar uma análise do que seja o ato cooperativo, tentando demonstrar que a fiscalização, em sua classificação, estaria em desacordo com a melhor doutrina sobre a matéria, no afã de tributar a cooperativa, criando hipóteses de tributação inexistentes. Neste diapasão, afirma serem sul generis os qualificativos "intrínseco" e "extrínseco" ao ato não-cooperativo, vendo aí inovação inadmissível dos conceitos; qualifica-os até mesmo de "insanos", delírios da fiscalização. Faz leitura contrária à do fisco em relação aos artigos 85,86 e 88 da Lei n°5.764/1971, restritiva, de maneira que os atos não-cooperativos seriam exclusivamente aqueles lá elencados. Todos os demais, em nome dos associados, cooperativos seriam. Da reversão financeira Desde logo, a impugnante nega ser devedora dos Bancos no valor de R$ 128.186.000,00. Não havendo, por conseguinte, o propalado abatimento da dívida no valor de R$ 49.097.000,00 em 1999. Chega a esta conclusão a partir do Protocolo de Intenções entre a Cooperativa e os Bancos credores, firmado em 1997. Toclavia, mesmo antes daquele Protocolo Já havia negociações entre as panes, estando isto indicado no próprio Protocolo, na cláusula oitava, onde há referência à realização de Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 21/12/1996. O Protocolo previa a prorrogação do prazo de vencimento dos créditos dos Bancos junto à Cooperativa em 180 dias, bem como a concretização do negócio no mesmo prazo, sendo ele firmado sem uk .,' qualquer condição resolutiva ou suspensiva. O fato de que a a • . ' Processo o.• 11020.00020312003-35• Acórdão n.° 101-95213 Fls 9 implementação das operações necessárias ao seu cumprimento tenham excedido ao prazo em nada alteraria as base do acordo. Com fulcro em doutrinadores de renome, a contribuinte procura demonstrar que o Protocolo visava ao cumprimento das disposições nele presentes, não continha condição (pois Mo se baseava em evento Muro e incerto) e possuía cláusula complementar (cláusula 10) a obrigar a celebração de "contrato definitivo" 01 471). Assevera que "o contrato definitivo já tem vida, mesmo que latente, sendo exigível o cumprimento de todas as obrigações preparatórias" (fl. 472, grifado no original), necessárias para a sua realização. Afirma ter-se estabelecido uma relação obrigacional complexa, que começa com um pré-contrato (Protocolo, datado de 28/05/1997) e conclui-se com o contrato definitivo (em 29/12/1999). Desta forma, o contrato entre Cooperativa e Bancos espelhava exatamente as obrigações assumidas pelas partes no Protocolo. Na mesma esteira, argumenta ser a posição do seu débito perante os Bancos aquela de 31/10/1996 conforme expressado no Contrato, na sisa cláusula primeira (11 243). Quanto aos RS 128.186.000,04 débito por ela contabilizado em dezembro de 1999, a impugnante afirmou serem fruto de grandioso erro contábil de sua parte, nada além asso. O erro consistiu em continuar contabilizando os custos e encargos decorrentes dos indigitados empréstimos em completa desconsideração ao Contrato. O Protocolo e o Contrato é que regravam as obrigações mútuas entre ela e os Bancos, implicando a transferência de ativos para os últimos no valor do débito confessado de RE 79.086000,00. A Cooperativa afirma não terem nunca os Bancos contabilizado o montante de RS 128.186.00400 como débito seu; tal registro só se encontra em sua própria contabilidade, por engano. A fiscalização não trouxe nenhum dado naquele sentido, até porque a legislação bancária impunha a transferência de créditos duvidosos para conta de créditos em liquidação. A defendente aponta ainda, no seu entendimento, erro evidente da fiscalização quando esta afirma ter havido extinção de passivo sem desaparecimento de um ativo em valor igual ou maior, pois o contrato previa que ativos seriam transferidos, e que "teriam igual valor dos débitos" (ff 477). A contribuinte argumenta também que a legislação e doutrina admitem poderem os erros de exercidos anteriores ser contabilizados como "ajuste de exercícios anteriores", procedimento por ela adotada O engano grosseiro teria sido também apontado por auditoria externa que, ao revisar as demonstrações financeiras reli:divas a 1999, em nota explicativa de número 21.1, tratou dos ajustes de exercícios anteriores, afirmou que os RS 49.097.000,00 foram "apropriados em desacordo com as condições pactuadas que previam o congelamento dos saldos devedores do contrato naquela ocasião" (fl. 479, negritado no original). Das infraçães e) VI • Processo n.° 11020.000203/2003-35 Acórdão of 101-95.813 Fls. 10 Quanto à inferência, feita pela fiscalização, de que da "reversão" decorreu distribuição indireta de resultados aos associados, em desacordo com a lei das cooperativas, a impugnante admite que a correção do erro em relação aos encargos sobre os débitos bancários levou ao ajuste das contas dos sócias, mas este não passa de recomposição de perdas que em verdade não ocorreram; tudo se refletindo em contas do património líquido. Afirma que seu procedimento está de acordo tanto com o artigo 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), por não se tratar de nenhum tipo de receita financeira, quanto com o artigo 186 da Lei das Sociedades por Ações, que admite os ajustes de exercícios anteriores em casos de retificação de erros desta natureza Na seqüência, admitindo, hipoteticamente, que se tratasse como receitas financeiras a citada reversão, a contribuinte alega terem sido os empréstimos destinados a financiar as atividades próprias da cooperativa. Seruio assim, estar-se-ia diante de despesas operacionais próprias da atividade-fim da cooperativa, e, por conseqüência, a reversão também de ato cooperativo se trataria Nesta esteira, diz que não há motivo para desqualificação de sua contabilidade, sendo possível "uma análise específica dos contratos, que deram origem ao 'ganho real • atribuído pelo fisco". Ainda que se admitisse a tese da fiscalização, a impugnante entende ao menos ser necessária a utilização de uma regra de proporcionalidade entre o total das receitas das atividades com associados e não-associados, de maneira a excluir as "reversões" originárias de operações bancárias vinculadas aos meios e fins das atividades da cooperativa. À fL 487, enumera os empréstimos que levaram ao saldo final do Contrato, especificando a natureza destes, visando a demonstrar sua necessidade às operações da sociedade. Em relação aos tributos decorrentes das infrações combatidas, CSLI, PIS e Cofins, afirma a reclamante que inexistindo as causas do lançamento do IRPJ eles tornam-se igualmente indevidos. Vê também incoerência na exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofia, com base nas Medidas Provisórias n°1.858/1999 e 101/2002, pois o fisco estaria reconhecendo a validade de sua contabilidade, apesar de ti-la desclassificado no lançamento do IRPI Em suas conclusões, a contribuinte contesta ainda a glosa das despesas a título de PIS - Folha de Pagamento, esta deveria, no mínimo, ser admitida como parte do P1S/Faturamento agora lançado; de qualquer frrnta, despesa necessária. Nas mesmas conclusões, ataca o lançamento sobre provisões indedutíveis, pois tendo estas despesas origem nas operações normais da atividade, comporiam as sobras, não tributáveis pelo regime das sociedades lucrativas; procura demonstrar ainda que houve o efetivo pagamento de R$ 2.317.216,00, sem dúvida dedutível, em qualquer regime tributário que pretenda a fiscalização. Diligência Solicitação • . • Processo n.° 11020.00020312003-35 Acera') n, 101-95.813 p, Tendo em vista as alegações da contribuinte, bem como o entendimento de que a possível existência de receitas decorrentes de reversão de despesas associadas aos atos cooperativos intrínsecos deve ser levada à determinação de sobras, e não de lucros, solicitamos a realização de diligência (ff 599/600) à DRF de origem para que (a) verificasse a finalidade dos empréstimos tomados junto aos bancos, com a juntada dos contratos a eles relativos. Outrossim solicitou-se que fosse indicada (b) qual parcela da extinção da divida estaria ligada a empréstimos não vinculados à atividade-fim da cooperativa. Atendimento da fiscalização Em resposta à solicitação desta DRJ, a seção de fiscalização da DRF de origem encaminhou a Diligência através do documento de fls. 601 a 605. Lá, de início, o próprio fiscal autuante repisa argumentação exposta no Relatório de Ação Fiscal quanto à natureza da receita oriunda da extinção da dívida. Neste sentido, mais uma vez afirma a existência de beneficio às quotas partes do capital quando estes resultados amortizam prejuízos oriundos de atos cooperativos, levando à tributação do total dos resultados da empresa. Argumenta também que a compra de safras de uvas importam adiantamento de sobras quando da entrega do produto pelo cooperado, representando beneficio direto a ele. Além disso retoma também o argumento quanto ao uso indevido do FATES para igualmente concluir pela necessidade de tributar integralmente os resultados da cooperativa. Quanto aos itens da diligência proposta, informa: (a) os contratos foram firmados com o intuito de financiar o capital de giro, compra de safras de uva (que significa repasse ou adiantamento de sobras quando o produto é entregue pelo cooperado), financiamentos de máquinas e equipamentos etc.; (b) os percentuais de atos não-cooperativos intrínsecos na receita de cada ano, desde 1996 até 1999, chegou a uma média de 82,70% nesse período, e o total dos valores amortizados a cada ano pela reversão realizada em 1999. Conclui que a discussão deve-se centrar na classificação do "perdei° parcial da dívida" como ato não-cooperativo (intrínseco ou extrínseco), admitindo a possibilidade da vinculação dos empréstimos à atividade-fim da cooperativa, mas considerando tal vinculação irrelevante frente à natureza do ato. Manifestação da contribuinte Cientificada da diligência em 19/04/2004, a contribuinte se mantkstou sobre ela em 19/05/2004. De início, a reclamante reitera os termos da impugnação originalmente apresentada. Na seqüência, argumenta serem os valores associados aos contratos tiveram por finalidade possibilitar o cumprimento da atividade-fim da cooperativa, tais conto financiamento de capital de giro, e compra de bens do ativo permanente. No tocante aos contratos para busca de recursos financeiros a fim de possibilitar aos associados a integralização de quotas-partes, a reclamante assevera que isto também se vincula aos fins da cooperativa. Tratar-se-ta de uma operação na qual os recursos nem mesmo saem do domínio da cooperatha, havendo "repasse - contábil, - - - - Processo n.° 11020.000203/2003-35• Acist•dro n.°101-95.813 Fia 12 meramente contábil — destes recursos para seus associados que, imediatamente, em ato contínuo e concomitante" (t1 1.132) os retornam à cooperativa para a integralização de quotas. Afirma ainda que quem "efetivamente toma os recursos e deles tira proveito é a cooperativa". Nesse sentido, os associados serviriam como "instrumento de captação, nada mais" (ti 1.132), sendo a cooperativa quem utiliza os recursos e dela a responsabilidade pela "assunção e pagamento dos encargos financeiros, sem nenhum beneficio para os associados" (ti. 1.132). Ainda nesse tema, a contribuinte alega que as "quotas-partes não se tratam de investimento financeiro dos associados com vistas ao lucro; são as quotas-partes contribuições com vistas a oportunizar à cooperativa possa [sic] desenvolver suas atividades com capital de giro que se faz necessário para ()financiamento de suas operações" (ff 1.132). Quanto aos contratos de financiamento de safra, a manifestação é de que enes são sem dúvida decorrentes de contrato com natureza de ato cooperativo. A compra das safras não traria beneficio aos associados, por ser adiantamento das sobras, sendo esta prática legal e Indispensável para subsistência dos associados. Por fim, reafirmando que todos os contratos tinham por fim o financiamento da atividade-fim da cooperativa a reclamante argumenta que o "mato deste financiamento comporá as perdas dos exercícios" (fl. 1.134) e, pelo ajuste contábil procedido, a conta do associado que será atingida é a das perdas, e neto de sua quota-pane; logo, ine:dstiria qualquer ganho para os associados, como pretende a fiscalização, mas unicamente ajuste na sua conta de perdas. Sobreveio a decisão vergastada, na qual foi mantido o crédito tributário em quase toda a asa totalidade, aceitando-se, entretanto, a consideração do PIS sobre a folha de pagamento para fins de dedutibilidade do IRPJ e da CSLL, além de desconto do valor sobre o montante lançado daquela contribuição. É o Relatório. hotesso n.'" 11020.000203/2003-35 Acórdão ise 101-95/13 Fls. 13 Voto Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tenho para mim que razão assiste à recorrente, por dois motivos: a) os empréstimos tomados tinham como finalidade financiar operações dos próprios cooperados; b) as cláusulas contratuais indicavam a suspensão dos encargos. Em verdade, sem disputa nos autos que os valores tomados como empréstimos eram aplicados no financiamento da safra, na aquisição de maquinários e no aporte de capital da própria cooperativa. Assim sendo, o registro dos encargos contratuais foi à conta de resultados de atos cooperativos, provocando, inclusive, a apuração de prejuízos. Ora, a reversão dos mesmos, após negociação com os credores, não pode ser tachada de natureza diversa. Se os encargos compuseram a formação de sobras (no caso, resultado negativo), diminuindo-as, como se poderia, em sua reversão, considerar a existência de um ganho diferenciado, dotado de natureza de ato-cooperativo extrínseco, cuja destinação é obrigatoriamente à conta FATES7 A reversão dos encargos registrados durante o período de negociação de um acordo, no meu entender, deve ser na mesma conta que sofreu o impacto do registro de despesa inicial, ou, pelo menos, com a mesma natureza para fins de classificação dos atos cooperativos. Além disso, a reversão dos encargos não representa qualquer distribuição de lucros. Os registros dos valores de despesas diminuíram as sobras. Quando revertidos, compensou-se esta diminuição. Não há qualquer ganho efetivo ao cooperado, restando toda a matéria em cima de puros registros contábeis de encargos contratuais e sua reversão por acordo com os bancos. Mais ainda, tenho que as cláusulas contratuais também não permitem alcançar a conclusão da fiscalização. O "Protocolo de Intenções", fls. 280, firmado em maio de 1997, já previa a versão de ativos em pagamento das dívidas com os bancos credores, para fins de saneamento financeiro da cooperativa. No seu anexo 3, fls. 278/279, já constava a discriminação do acervo liquido a ser vertido, no valor de R$79.089.000,00. Além disso, os bancos concordavam em suspender os encargos dos empréstimos por 180 dias, haja vista a consideração desse prazo como razoável para a consumação doi negócio. adj • . . • Processo n.° 11020.000203/2003-35 Acórdão n°101-95.313 Fls. 14 Ocorre que, como é esperado e notório, operações de reestruturação e saneamento financeiro podem demorar inclusive anos, como foi o caso dos autos. No encerramento das negociações, com a assinatura do contrato em dezembro de 1999, o valor dos ativos vertidos é exatamente aquele constante do protocolo de intenções supramencionado. Assim, resta para mim claro que, neste interregno, não aconteceu absolutamente nada, prorrogando-se a suspensão dos encargos pela própria prática do credor, de não exigir qualquer dívida, e, ao final, se contentar com os mesmos valores anteriormente determinados em contrato preliminar. Destaque-se, ainda, que, por força de normas próprias das instituições financeiras, os credores não registraram qualquer receita referente aos encargos suspensos, por constituírem os mesmos créditos em liquidação. Firmo convicção, portanto, que os encargos referentes aos empréstimos sempre estiveram suspensos durante as negociações, até que, com a assinatura do contrato, em dezembro de 1999, as dívidas foram resolvidas pelo valor já previsto no protocolo de intenções. Não se tratou, portanto, de perdão de dívida. O registro contábil dos encargos feito pela recorrente é um erro, que não pode gerar a confirmação de ganho. Registro contábil não é renda. Muito menos a espelha quando não correspondente ao escopo fático que diz traduzir. O estorno deste erro era absolutamente necessário. Er padas, seja pela equivalente natureza dos custos do financiamento anteriormente obtido, determinando o registro de qualquer reversão à mesma conta, ou pela configuração de erro contábil, tendo em vista a suspensão dos encargos por ato do próprio credor, impossível a caracterização de distribuição de resultado positivo de ato não- cooperativo. Considero que a recorrente mantém sua natureza de cooperativa. Dou provimento ao recurso voluntário, cancelando as exigências. É como voto. Sala das Sessões, (DF), em 19 de outubro de 2006 19 de outubro de 2006 44~ MAR! • 01 CO JUNIOR Á Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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