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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689535 #
Numero do processo: 10950.000053/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação apresentada após o decurso do prazo consignado no artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, enseja o não conhecimento do recurso agitado, pois sequer restou instaurado o litígio. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 202-14519
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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JUN') CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',rira Segundo Conselho de Contribuintes ,zza,tri.s-- - Processo n° : 10950.000053/2001-34 Recurso n° : 118.955 Acórdão n° : 202-14.519 Recorrente : INGÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS - REVELIA — A impugnação apresentada após o decurso do prazo consignado no artigo 15 do Decreto n2 70.235/72, enseja o não conhecimento do recurso agitado, pois sequer restou instaurado o litígio. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INGÁ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 Helifique Pinheiro Torres - Presidente •• Ces• Wire ; iranoa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cUcf 1 t.st-h trt• Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. Jr- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000053/2001-34 Recurso n° : 118.955 Acórdão n° : 202-14.519 Recorrente : INGÁ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação/restituição formulado pela interessada (fls. 01 e seguintes) sob o argumento de que a mesma teria "...a restituição dos valores recolhidos a maior a titulo de PIS e Cojins no meses de outubro e novembro de 1999, no valor de R$ 5 3.96 7, 96 (.. )..." (fl. 106). O "... pedido de restituição das contribuições PIS e COF1NS dos períodos de apuração 10 e 11/1999...", foi indeferido, "... por falta de previsão legal para exclusão da base de cálculo como pleiteado pela requerente." (fls. 70/71). Intimada em 31/5/2001 dos termos do aludido indeferimento, a interessa, em 03/06/2001, apresentou sua impugnação. Dai ter a autoridade julgadora de primeira instância, pelo Despacho DRJ/FOZ — SECAV — n° 307/2001, declarado a intempestividade da impugnação apresentada. Inconformada, recorre a interessada a este Conselho de Contribuintes, insurgindo-se, em preliminar, contra a declaração de intempestividade de seu apelo voluntário e, quanto ao mérito, repetindo suas alegações de impugnação. É o relatório.," 2 CC-MF "•-•-=-5; ig Ministério da Fazenda Fl. r•OC Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.000053/2001-34 Recurso n° : 118.955 Acórdão n° : 202-14.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR_ CORDEIRO DE MIRANDA Conforme atesta o AR de fl. 73, devidamente juntado aos autos, a interessada tomou conhecimento do Despacho Decisório da DRF em Maringá - PR em 31/05/2001, vindo a apresentar sua manifestação de inconformidade somente em 03/07/2001 (fls. 74 e seguintes), ou seja, no 31' dia após a referida ciência. Destarte, tendo a contribuinte oferecido sua impugnação fora do prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto no caput do artigo 15 do Decreto n70.235/72, sequer houve a instauração do litígio, tendo sido constatado nos autos, pela autoridade administrativa, inclusive, a intempestividade da impugnação às fls. 8 5/8 7 Intempestiva a manifestação de inconformidade, consolida-se a decisão de primeira instância na esfera administrativa. Não obstante o todo acima exposto, cumpre ainda destacar, a bem da ênfase, que, mesmo que este Colegiado ultrapassasse a preliminar ora analisada, no mérito, o pedido restaria infrutífero, pois o pleito de restituição/compensação foi protocolado somente em 12/01/2001, estando sujeito aos efeitos da decadência, conforme pacifica jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Isto posto, não conheço do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 29 d - eiro de 20 03 7. DALTO - • C • RD e- e DE MIR_ANDA 3

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4692898 #
Numero do processo: 10983.001766/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1 do Decreto-Lei nr. 2.397/87 goza da isenção do art. 6 da Lei Complementar nr. 70/91). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05726
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. LUCRO REAL OU PRESUMIDO. OPÇÃO. Sociedade civil constituída e exercida na forma do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87 goza da isenção do art. 6° da Lei Complementar n°70/91). Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SONITEC — DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 AtiLm. Otacilio D rr artaxo Presidente ‘tiláoé es Tatr51-1— Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nahni, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/fclb 1 (:) RIO DA FAZENDA,„ . . . .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001766/97-18 Acórdão : 203-05.726 Recurso : 107.569 Recorrente : SONITEC - DIAGNÓSTICO MÉDICO POR IMAGEM LTDA. RELATÓRIO No dia 14.04.97 a ora Recorrente requereu a restituição cumulativa com compensação de pagamentos indevidos de COFINS, no período de 1992 a 1996 (fls. 02/13), tendo a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis-SC indeferido esses pedidos aos fundamentos de que (fls. 16); verbis: -As sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, que optarem pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se ao recolhimento da COFINS. Inexistindo crédito, incabível é a efetivação de compensação". A Contribuinte renovou os pedidos supra perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, naquela localidade, onde o indeferimento foi confirmado, na Decisão Recorrida (fls. 24/33), aos fundamentos assim ementados: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Anos-Calendário de 1992 a 1996 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. INCIDÊNCIA As sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada que, até o mês-calendário de março de 1997, optaram pelo regime de tributação com base no lucro real ou presumido, equipararam-se às demais pessoas jurídicas, perdendo o direito à isenção da COFINS, que vigia até aquele período para as sociedades da espécie que submetiam-se ao regime especial de tributação previsto no Decreto n.° 2.397/87. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ie:)101 „fr--4it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001766/97-18 Acórdão : 203-05.726 AUTORIDADE FISCAL. ATUAÇÃO. CARÁTER VINCULADO No exercício da função não compete à autoridade fiscal negar aplicação a norma regularmente editada, sujeitando-se expressamente aos atos emanados da Administração Tributária. DECISÕES JUDICIAIS. VEDAÇÃO A EXTENSÃO ADMINISTRATIVA É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, em atos de caráter normativo ou ordinatorio, ressalvadas as partes integrantes de processo judicial. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Com guarda do prazo legal, veio o recurso voluntário, insistindo no pedido da restituição cumulativa com compensação, aos argumentos de que se acha amparada pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91 e pelo art. 73 da Lei n° 9.430/96; que instruíra seu pedido de acordo com a IN-SRF n° 21/97; e que se não acha alcançada pelo art. 56, da mesma Lei, uma vez que, se era prevista essa tributação antes de 27.12.96, não seria necessária instituí-la nesse dispositivo (arts. 55 e 56 da Lei n° 9.430, de 27.12.96). É o relatório. 3 -N1 4f7;C:- MINISTÉRIO DA FAZENDA , 41± WF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001766/97-18 Acórdão : 203-05.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A matéria em exame, no presente feito fiscal, versa sobre a perda da isenção prevista no art. 6° da Lei Complementar n° 70/91 por sociedade civil que opte pelo regime do lucro real ou presumido. A decisão recorrida entendeu pelo perdimento desse beneficio isencional, enquanto a Recorrente insiste em sentido contrário, trazendo à colação julgados dos tribunais regionais federais e da 4' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Realmente, a hipótese encontra inúmeros precedentes nas jurisprudências do Poder Judiciário e dos Conselhos de Contribuintes, todos no sentido de que a opção pelo regime do lucro presumido (Lei n° 8.541/92, arts. 1° e 2°) não implica na perda daquela isenção. Como exemplo, cito e transcrevo abaixo a ementa do Acórdão n° 104-12.166, da 4' Câmara do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que, em votação unânime, datada de 21.03.95, assim decidiu: -SOCIEDADE CIVIL — ISENÇÃO COHNS — IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO — As sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.397/87, estão isentas da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo irrelevante o regime de tributação adotado a apuração dos resultados poderá ser: a) anualmente, segundo as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.297/87; b) mensalmente com base no lucro presumido (por opção); ou c) com base no lucro real (por opção)." Também razão assiste à Recorrente, quando afirma que essa isenção, por ela aqui perseguida, subsistiu até a vigência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, em cujos artigos 55 e 56 e seu parágrafo, assim dispõem: "CAPITULO V DISPOSITIVOS GERAIS SEÇÃO III NORMAS APLICÁVEIS A ATIVIDADES ESPECIAIS 4 .")dE MINISTÉRIO DA FAZENDA- "CA;442.f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.001766/97-18 Acórdão : 203-05.726 SOCIEDADES CIVIS Art. 55. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relaivos aos exercício de profissão lelgalmente regulamentada de que trata o artigo 10 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, passam, em relação aos resultaldos auferidos a partir de 1° de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo Imposto sobre a Renda de conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Art. 56. As sociedades civis de prestação de servi;os de profissão legalmente reulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de servi;os, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997". Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de, em reformando a decisão singular, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir, como defiro, a restituição/compensação postulada. É COMO vota Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 e ja, ± A O/B, ES TA? 5

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4690061 #
Numero do processo: 10950.002814/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário é legítima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenção da decadência. JUROS DE MORA - Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08584
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T09:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T09:09:21Z; Last-Modified: 2009-10-24T09:09:21Z; dcterms:modified: 2009-10-24T09:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T09:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T09:09:21Z; meta:save-date: 2009-10-24T09:09:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T09:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T09:09:21Z; created: 2009-10-24T09:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T09:09:21Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T09:09:21Z | Conteúdo => MF - Segundo Conte no c e i„on trowneu PoblicRIA no Diário de Cní 1 Wç i ao3 Rubrica (0---.2) CC-MF Ministério da Fazenda FI. 1'1_410" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002814/2001-92 Recurso n° : 120.112 Acórdão n° : 203-08.584 Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS — DEPÓSITO JUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Apesar de o depósito judicial suspender a exigibilidade do crédito tributário é legitima a sua constituição pela autoridade administrativa, para prevenção da decadência. JUROS DE MORA — Os depósitos judiciais integralmente efetuados excluem a exigência dos juros de mora no lançamento realizado para prevenção da decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: YOK1 ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 03 de dezembro 2002 1,1t, \‘‘I Otacilio D. . Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Iao/ovrs 1 .;."b^ :9, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002814/2001-92 Recurso n° : 120.112 Acórdão O : 203-08.584 Recorrente : YOKI ALIMENTOS S/A RELATÓRIO A empresa YOKI ALIMENTOS S/A foi autuada, às fls.5281529, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de maio/92 a dezembro/92. Exigiu-se no auto de infração lavrado, a contribuição e juros de mora, perfazendo o crédito tributário o total de R$1.247.753,36. O "Termo de Verificação Fiscal", fls. 516/524, parte integrante do auto de infração, esclareceu que a contribuinte protocolizou dois pedidos de compensação, um de PIS e um de COFINS, em função das Ações Judiciais n°s. 91.0683212-1/SP e 94.0025999-9/5P, transitadas em julgado em 09/05/1998 e 08/02/1999, respectivamente. Na ação relativa às referidas contribuições, a empresa requereu a compensação dos valores da Contribuição para I FINSOCIAL, recolhidos a maior, das aliquotas excedentes a 0,5%, nas parcelas vincendas da COFINS. Ao dar ganho de causa para a empresa, o Tribunal Regional da 3' Região Fiscal decidiu autorizar a compensação. De acordo com os cálculos de liquidação de sentença apresentados à E. 43 do processo de compensação, a empresa apresentou como crédito, já com os valores corrigidos até a data de 28/08/2000, o valor de R$1.243.722,18, já excluídos os valores depositados da ordem de R5869,87. De acordo com o auto de infração, E. 528, campo "Intimação", tendo em vista a concessão de medida liminar nos autos do processo n° 94.0025999-9/SP, o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa. Em decorrência, não foi constituída a competente multa de oficio. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 534/536, a autuada alegou, em suma, que: - as ações judiciais contestando a cobrança da COFINS foram julgadas improcedentes, tendo sido determinada a conversão em renda da União dos depósitos judiciais; e - a exigência de pagamento da quantia indicada no auto de infração deveria ser afastada haja vista a existência de pagamento de todo o débito por meio de depósito judicial, cuja conversão em renda da União já teria sido determinada judicialmente. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fl. 584): 2 Á ;,. 22 CC-MF .n Ministério da Fazenda Fl. ":•2 4' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10950.002814/2001-92 Recurso n° : 120.112 Acórdão O : 203-08.584 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 01/05/1992 a 31/12/1992 Ementa: SUSPENSÃO DE PROCESSO. NÃO- CABIMENTO. O trâmite do processo administrativo fiscal sujeita-se ao previsto na legislação tributária, não cabendo sua suspensão, em julgamento de primeira instância, para que se aguarde o desenrolar de ação judicial. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EFEITOS Os depósitos judiciais têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito, não constituindo óbice à sua constituição mediante lançamento de oficio, como meio de prevenção à decadência. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 593/595, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera as mesmas razões da peça impugnatória. E o relatódo. 3 22 CC-MF e Ministério da Fazendawre Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..;141A Processo e : 10950.002814/2001-92 Recurso e : 120.112 Acórdão n° : 203-08.584 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre todos os requisitos legais exigidos para o seu conhecimento. A empresa YOKI ALIMENTOS S/A impetrou ação judicial (Cautelas nos 92.0050590-2/SP e 92.0061113-3/SP) para afastar a exigência da COFINS. Dessa forma, depositou em juizo, integralmente, os créditos tributários exigidos no presente auto de infração (doc. de fls. 546/550). No recurso apresentado a este Egrégio Conselho a autuada alegou que os referidos depósitos já foram convertidos em renda da União, extinguindo os respectivos créditos tributários, em face do insucesso das ações impetradas. Entretanto não trouxe qualquer prova do alegado. É pacifico o entendimento neste Conselho de Contribuintes de que é legitima a constituição, em lançamento de oficio, do crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, para prevenção da decadência. Da análise do auto em lide vejo que o crédito tributário está lançado com o acréscimo dos encargos moratOrios. A jurisprudência administrativa afirma que são inaplicáveis os juros de mora no lançamento de oficio efetuado para a prevenção da decadência, quando o depósito judicial contempla integralmente o crédito tributário exigido. Cabe ressaltar que, após a edição do Decreto n° 2850/98, os depósitos judiciais passaram a ser custodiados em conta do Tesouro Nacional e, desse modo, é ilícito exigir juros em cima de valores que já se encontravam à disposição da União em sua própria conta. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir apenas os juros de mora incidentes sobre os valores integralmente acobertados por depósitos judiciais realizados tempestivamente. É assim como voto. Sala das Sessões, ãj,13 de dezembro 2002 VI\ 0-rAcímo DANTA ARTAXO 4

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Numero do processo: 10980.002639/99-73
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECADÊNCIA – A contribuição social sobre o lucro líquido, “ex vi” do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. nº 146, III, “b”, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéira, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional.”
Numero da decisão: CSRF/01-03.791
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de :19 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n° : CSRF/01-03.791 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro liquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. n°. 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida peia Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. ' =,.• -r-----:-.~- DIS•N -ER -. 1'r 4.1 - S PRESIDENTE - , 40/ 0. do6 /7,- CEL O Á ES F IT•SA RE_,,,,à 'Á R -0001r FORMALIZADO EM: 2 ,-- MAR 02 Processo n° : 10980.002639/99-73 Acórdão n° CSRF/01-03.791 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° 10980,002639/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-03191 Recurso n° : RD/107-0.227 Interessada : KVAERNER PULPING LTDA RELATÓRIO O recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, sob os seguintes fundamentos: 1) a divergência apontada resulta do confronto entre o acórdão proferido pela c. 7a Câmara e acórdãos paradigmas juntados pela Recorrente: ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. N° 146, III, "b" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." ACÓRDÃOS PARADIGMAS "EX — 1992 — IRPJ — IPC/BTNF — INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS — Falece competência ao Conselho para declaração originária de inconstitucionalidade de atos normativos, ante o princípio do plenário, prerrogativa esta outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Em sede administrativa somente é 3 Processo n° :10980.002639/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-03.791 dado a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração do STF (art. 97, 102, III, "a" e "b" da CF). Recurso i m provido." (Ac. 105-13111; 5a Câmara; 1° CC) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — Consoante art. 44 da Lei n° 8212/91, o direito de proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social extingue-se no prazo de 10 anos." (Ac. 108-05668; 5a Câmara; 1° CC) "NORMAS PROCESSUAIS — PRAZO DECADENCIAL O direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da contribuição fenece em 10 (dez) anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (arts. 102 do Decreto n° 92.698/86; 9° do Decreto-Lei n° 2049/83 e 45 da Lei 8212191). Preliminar rejeitada. (...)" (Ac. 203-06655; 3a Câmara; 1° CC) il no caso dos autos, há questão prejudicial de inconstitucionalidade (art. 45, da Lei 8212/91), que antecede ao exame do mérito, a qual, contudo, não pode ser apreciada pelo Conselho de Contribuintes; HL entretanto, na hipótese de se considerar que o Conselho de Contribuintes tem competência para examinar a legitimidade do art. 45, da Lei 8212/91, tem-se que este dispositivo legal deve ser plenamente aplicável, haja vista que é especial em relação ao art. 173, I, do CTN. As fls. 156/157 encontra-se o Despacho PRESI n° 107-099/01, de lavra do i. Conselheiro José Clóvis Alves, admitindo o recurso especial manifestado pela Fazenda Nacional, para tanto determinado fosse dada ciência ao contribuinte, assegurando-lhe o prazo legal para oferecimento das contra-razões ou recorrer da parte que lhe foi desfavorável, e posterior encaminhamento à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para prosseguimento. 4 Processo n° : 10980.002639/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-03.791 Às fls. 161/180, em sede de contra-razões, manifesta-se — a destempo 1 - o contribuinte, após regularmente cientificado, pugnando pela manutenção do decidido pela c. 7a Câmara do eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, para tanto alegando, em suma, i) que a decisão recorrida não declara a inconstitucionalidade da Lei 8212191, apenas reconhece que na ausência de lei complementar disciplinando a questão da decadência, aplicam-se as regras do CTN; H) a autoridade administrativa "investida no poder judicante" pode examinar matéria constitucional; iii) o prazo decadencial a ser observado é o estabelecido pelo art. 173, 1 do CTN; iv) quanto ao mérito: insurge-se contra a aplicação da multa de 75%, posto aplicar-se o art. 63, §2°, da Lei 9430196 (quanto à desconstituição da autuação informa que está sendo objeto de análise judicial); v) inaplicabilidade da taxa SEL1C. É o relatório. 1 Conforme consta dos autos às fls 160, o contribuinte tomou ciência do despacho PRESI em 09/08/01, tendo protocolado as contra-razões de recurso somente em 31/08/01 (fls. 161/180) 5 Processo n° 10980.002639/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-03. 791 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A questão é conhecida por todos, razão pela qual cada Conselheiro desta CSRF já têm a sua opinião formada. Nos acórdãos que passo a indicar estão estabelecidas as razões de minha conclusão pela não provimento ao recurso da digna Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto " CSL — DECADÊNCIA —5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos termos do art. 150, § 40, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando- se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) " CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, Hl, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06465— Processo 10980-015669/98-96) 6 Processo n° : 10980.002639/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-03.791 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUREZA JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contribuição Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subordina-se à regra do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) as." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 1° de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93460 — Processo 10980.01812/99-61) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101-93356 — Processo 10980.017653/99-61) Os julgados estão embasado na natureza tributária da contribuição social e no fato de que tendo o artigo 146, III, "b", fixado que em matéria de decadência e prescrição só por lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91, em seu artigo n. 45. 7 Processo n° : 10980.002639/99-73 Acórdão n° : CSRF/01-03.791 Nego provimento. -- É como voto. Sala das Ses-.ões-DF, emi•• de fevereiro de 2002. 7 C 4i A S FEITOS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000004/92-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N°. 2.303/86 arts. 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto lei N°. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de o valor do imóvel, base de cálculo, estar devidamente demonstrado através de escritura de compra e venda, lavrada até 31/12/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42359
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N°. 2.303/86 arts. 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto lei N°. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de o valor do imóvel, base de cálculo, estar devidamente demonstrado através de escritura de compra e venda, lavrada até 31/12/86. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:42:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:42:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:42:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:42:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:42:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:42:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:42:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:42:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:42:42Z; created: 2009-07-07T17:42:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T17:42:42Z; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:42:42Z | Conteúdo => /.:104 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo na - 10936.000004192-28 Recurso n° 11.770 Matéria IRPF - EX - 1987 Recorrente : VI DALI N O SCATOLI N Recorrida DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.359 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - BENEFICIO INSTITUÍDO PELO DECRETO LEI N° 2.303/86 arts 18 a 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N°. 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, figurando dentre estas a necessidade de o valor do imóvel, base de cálculo, estar devidamente demonstrado através de escritura de compra e venda, lavrada até 31/12/86. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VI DALI N O S CATO LI N ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgOo. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE URS/;ã . ,' À NSEN REL 'V. RA FORMALIZADO EM. 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadament)e, as Conselheiras SUEU EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS NiNs Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.;.,:.?;ns., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10936.000004192-28 Acórdão n° 102-42359 Recurso n° 11.770 Recorrente VIDAL' NO SCATO L I N RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano base 1986, e após intimado a prestar esclarecimentos, VIDALINO SCATOLIN, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, e inscrito no CPF sob o n° 014128.369-87, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, mantido parcialmente pela autoridade monocrática em valor correspondente a 1.813,56 UFIR e respectivos gravames legais. A exigência, conforme explicitado na Notificação de fls. 15 e anexos, é conseqüência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, basicamente por utilização indevida do benefício previsto no inciso II do artigo 20 do Decreto-lei n°. 2.303/86 Ao impugnar o feito, o contribuinte alegou que, utilizando-se do benefício instituído através do Decreto-lei n° 2.303/86, incluíra em sua Declaração de Rendimentos recolhendo o devido imposto calculado à base de 3%, Cz$ 400 000,00 não declarados anteriormente e. com os quais adquiriu um imóvel através de instrumento particular de compra e venda, datado de 27 de maio de 1986, cuja cópia anexa (fls. 17) Informa, ainda, que ao ser lavrada a Escritura Pública, (cópia às fls. 18), o imóvel foi avaliado em Cz$ 1.200.000,00 Considerando ter agido de acordo com as normas constantes da citada legislação e recolhido o tributo devido, requer o cancelamento da exigência Após apreciar os argumentos formulados, a autoridade julgadora singular decide julgar parcialmente procedente a impugnação, por entender que ol 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri° • 10936.000004/92-28 Acórdão n° 1 02-42 359 contribuinte já havia oferecido à tributação o valor de Cz$ 400 000 1 00 devendo ser considerado como acréscimo patrimonial a descoberto tributado na cédula "h" somente a diferença entre este valor e o constante da escritura pública, correspondente a Cz$ 800.000,00, que deverá ser adicionado ao imposto de transmissão de propriedade no valor de Cz$ 24.000,00 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, requerendo, sejam reapreciados os termos de sua contestação ao feito fiscal, e julgado improcedente a exigência tributária. É o Relatórif •j/i /,- 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. • 10936- 000004/92-28 Acórdão n°.: 102-42.359 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Encontrando-se o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Decreto Lei ri c` 2.303/86, ao instituir uma alíquota especial de 3% (três por cento), permitiu a regularização de patrimônio de que o contribuinte dispunha - bens e valores não declarados anteriormente As condições necessárias ao gozo deste benefício constam dos Artigo 18 a 23, bem como da legislação complementar baixada para sua correta interpretação Revestindo-se o benefício fiscal das características de uma anistia, resultando em exclusão do crédito tributário, as normas que regutam sua aplicação devem ser detalhadas, estabelecendo limites claros, sem afetar, sem prejudicar a utilização da vantagem criada Determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 141 e incisos, quer a legislação tributária que dispuser sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributária acessórias, deverá ser interpretada literalmente Por outro lado, é pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, no exercício de 1987, poderão ser incluídos bens e valores não constantes de declarações anteriores à do exercício de 1987, ano base 1986, desde que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, e sendo a única exigência para o reconhecimento de dinheiro, ouro e títulos ao portador, a prova de que estavam depositados ou custodiados em instituição financeira autorizada em 31/12/z 4 - 4 $n;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10936,000004/92-28 Acórdão n° ':102-42.359 Considerando que a autoridade "a quo" interpretou as normas legais da maneira o mais favorável ao contribuinte, ao considerar o valor consignado como disponível em dinheiro empregado na aquisição de imóvel comprovado através de instrumento particular, deduzindo este montante declarado e tributado à alíquota beneficiada de 3% (três por cento), do valor total correspondente ao acréscimo patrimonial apurado; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de infirmar o acerto da decisão ora recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997. UR A HANISEN 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000068/00-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é devida sua cobrança, com os encargos correspondentes. Aplicável a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27.06.1997, em solução de litígio versando sobre correção monetária de indébitos, no qual o Judiciário já havia decidido, sem deferir a utilização dos expurgos inflacionários. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09348
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:10:55Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:10:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:10:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:10:55Z; created: 2009-10-24T08:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T08:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:10:55Z | Conteúdo => .. MINISTERIO DA FAZENDA / Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União / O 1 f . , De 01 arkfati 22 CC-MF''' fr..tr Ministério da Fazenda : l -- •-_.-7 t: t '4. tlkil-41t:. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >:»j3:-31- :• -...„.....—_____ Processo n9 : 11020.000068/00-03 Recurso n : 122.895 Acórdão n2 : 203-09.348 1 Recorrente : FRINAL FRIGORIFICO E INTEGRAÇÃO AVICOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS é devida sua cobrança, com os encargos correspondentes. Aplicável a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27.06.1997, em solução de litígio versando sobre correção monetária de indébitos, no qual o Judiciário já havia decidido, sem deferir a utilização dos expurgos inflacionários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRINAL FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 aA\N ()maio D. - s anexo Presidente 4 ffir-ria ris-tin-ra Roza Costa6fRelatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Valmor Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçonha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;ÍrkWit Processo n' : 11020.000068/00-03 Recurso e : 122.895 Acórdão n2 203-09.348 Recorrente : FRINAL FRIGORÍFICO E INTEGRAÇÃO AVÍCOLA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, referente à constituição de crédito tributário por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, no período de julho a dezembro de 1998, no valor total de R$539.228,00, cuja ciência se deu em 14/01/2000. O procedimento fiscal e a impugnação constam do Relatório da Decisão Recorrida, como a seguir reproduzido: "Os períodos de apuração em tela foram declarados em DCTF, e os valores apurados vinculados à "compensações sem DARF", tendo como embasamento a ação judicial 95.1500351-2. A fiscal autuante constatou divergência entre os valores efetivamente compensados pela autuada e os autorizados pela decisão judicial. Tais diferenças têm origem no critério utilizado para atualização dos créditos compensados. A autuada utilizou BTN/IPC/UFIR/SELIC e ainda expurgos inflacionários. A fiscalização, interpretando a sentença proferida na ação judicial, entendeu como aplicáveis o BTN/TRD/UFIR, sem o acréscimo de juros moratórios. Em sua impugnação, a autuada defende os indexadores por ela utilizados, alegando que a TRD não constitui índice de correção monetária, sendo substituída pelo INPC em todas as decisões proferidas pelos tribunais pátrios. Defende a aplicação dos expurgos inflacionários no ano de 1990, citando como embasamento legal a Lei 8.200/1991, procedimento que teria respaldo ao Conselho de Contribuintes e da Súmula 37 do Tribunal Regional Federal da 4' Região. Argúi a utilização do expurgo originado na implementação do Plano Real (07/1994 a 06/1995), afirmando que esse vem sendo assegurado por decisões judiciais. Com relação à taxa Selic, aduz que sua aplicação não constou do pedido judicial, pelo simples fato de que sua criação (Lei 9.250, de 16/12/1995) se deu posteriormente à própria decisão de i a instância (24/05/1995). Dessa forma, não poderia o Juiz ter-se manifestado favoravelmente a sua aplicação. Alega que a legislação que criou a taxa Selic foi claríssima no que concerne a sua aplicação". Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: 2 2s/ CC—MF ."°, ;Cie( • Ministério da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo le : 11020.000068/00-03 Recurso 112 : 122.895 Acórdão n9 : 203-09.348 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos correspondentes. Aplicável a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 8, de 27.06.1997, em solução de litígio versando sobre correção monetária de indébitos, no qual o judiciário já havia decidido ao determinar a atualização em 1991, sem deferir a utilização dos expurgos inflacionários. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". A autoridade julgadora a quo considerou o lançamento parcialmente procedente para admitir a aplicação da Taxa SELIC a partir de 01.07.1996. Destarte, refez os cálculos para determinar o cancelamento do crédito tributário, integral, relativo aos períodos de apuração de julho e agosto de 1998 e parcial relativo ao mês de setembro de 1998, reajustando o indébito de R8160.144,66 para R$253.284,79. Intimada a conhecer da decisão em 09/10/2000, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 08/11/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando como razão de dissentir exclusivamente a recusa do fisco em reconhecer seu direito à correção monetária, na integralidade, dos indébitos relativos ao FINSOCIAL, utilizados para compensar as parcelas vincendas da COFINS. Aduz que a controvérsia cinge-se "aos expurgos ocorridos nos percentuais que corrigiram os índices nos períodos de, a uma, março, abril e maio de 1990 e, a duas, julho e agosto de 1994, por ocasião da implantação do Plano Real". Após longo arrazoado, com transcrição de diversos julgados relativos a terceiras empresas, requer a reforma da decisão a quo relativamente aos expurgos havidos por ocasião dos planos econômicos de 1990 e 1994. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 301. É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000068/00-03 Recurso e : 122.895 Acórdão n 203-09.348 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme identifica a própria recorrente, a matéria em foco constitui-se, exclusivamente, do seu direito de aplicar, ou não, os expurgos inflacionários, ou seja, os índices que o governo excluiu do aferimento oficial da inflação, aos indébitos utilizados para extinguir o crédito tributário da COFINS, pelo instituto da compensação. Constata-se a existência de cópia, às fls. 136 a 150, das sentenças de primeira e segunda instâncias, proferidas na Ação Ordinária DeclaratOria cumulada com repetição de indébito tributário, contra a União, Tanto a decisão de primeira instância (fl. 146) quanto a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região (fl. 150) são convergentes em determinar a efetivação da correção monetária. Verifica-se o seguinte comando emanado da sentença do Juízo singular: "... importâncias estas corrigidas monetariamente, conforme a variação da UFIR e, antes da criação deste indexador, pelos mesmos índices que a União utilizava para atualizar seus créditos". Ao confirmar a sentença monocrática, o TRF da 4a Região assim determinou: "A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido. A limitação da atualização do crédito frustraria as finalidades da compensação." Portanto, entendo não assistir razão à recorrente. Ao determinar a aplicação dos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública, a sentença judicial somente corroborou o entendimento que a Secretaria da Receita Federal aplicou. De fato, a Norma de Execução COSIT n° 08/97, unicamente, veio explicitar os índices oficiais, utilizados tanto para exigir exação vencida e não recolhida quanto para restituir os indébitos tributários. Portanto, trata-se de matéria de fato à qual a simples prova material pulveriza a controvérsia, não merecendo reforma a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 RISTINA /04-À- DA COSTA 4

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4691452 #
Numero do processo: 10980.007307/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01-04.920) BASE DE CÁLCULO – A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o “Imposto Devido”, apurado antes da compensação com o tributo antecipado. (Acórdãos CSRF nº 01-03.721 e 04-00.268). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. (Acórdão: CSRF/01-04.920) BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o "Imposto Devido", apurado antes da compensação com o tributo antecipado. (Acórdãos CSRF n° 01-03.721 e 04- 00.268). Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . , Processo n.° 10980.007307/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.555 Fls. 2 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.• 10980.007307/2005-11 CC01/032 Acórdão n.° 10248.555 Fls. 3 Relatório JURANDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis: "Por meio da Notificação de Lançamento de fi. 28, exige-se o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual - IRPF do exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor de R$ 2.415,55, que diminuído da restituição calculada de R$ 1.632,97, resulta na exigência de R$ 782,58. Não concordando com a exigibilidade, o interessado interpôs impugnação, alegando, inicialmente, que não se vislumbra na descrição da infração o dispositivo legal em seu todo e que o Auto de Infração não preenche os requisitos legais, afrontando o princípio da legalidade elencado no inciso II do art. 5° da Constituição de 1988. Argumenta que jamais teve conhecimento do conteúdo do Auto de Infração, e somente por meio da autuação teve ciência da acusação que paira sobre si, em desrespeito ao assegurado contraditório previsto no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, e que pela deficiência descritiva dos fatos e a falta de provas substanciais que embasaram a intimação o impossibilita exercitar o seu direito de defesa. Salienta que não foi observado o art. 138 do Código Tributário Nacional quando da multa aplicada em decorrência da entrega da declaração fora do prazo, mas espontânea. Alega ser a multa de caráter confiscató rio por ser extremamente excessiva. Por fim, ressalta que deixou de cumprir a obrigação de entregar a declaração, não com intuito de burlar o Fisco, já que o imposto de renda já foi descontado na fonte, tão pouco por desconhecimento ou ignorância, mas por conta de uma série de problemas de saúde, conforme laudos que anexa." A DRJ proferiu em 17/10/2006 o Acórdão n° 12.504 (fls. 54-57), assim ementado: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Estando o contribuinte enquadrado dentre as condições de obrigatoriedade de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, é devida a multa por atraso na sua entrega, pois decorre de expressa disposição legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 13/11/2006, fl. 58, sendo que o recurso voluntário, interposto em 12/12/2006, repisa, ipisis verbis, as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 14/12/1996 (fl. 90). É o Relatório. fr . . Processo o? 10980.007307/2005-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.555 Fls. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de exigência de penalidade por descumprimento de obrigação acessória elementar, qual, seja, atraso na entrega da declaração do IRPF. Consta no auto de infração, à fl. 27, que a declaração foi apresentada em 06/04/2005, ou seja, meses após o prazo final de entrega, sendo que o recorrente estava obrigado à entrega haja vista que auferiu rendimentos tributáveis em valor bem acima do limite de isenção. De início, registro que não assiste razão ao recorrente quando pleiteia os beneficios da denúncia espontânea no presente caso, por se tratar de obrigação acessória, puramente formal, de entrega de declaração. Já é entendimento assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que as responsabilidades autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência de um fato gerador, não estão alcançadas pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se toma ostensivo com o _ decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Enfim, o fato de a declaração ter sido apresentada espontaneamente não implica na exclusão da penalidade, conforme entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a exemplo dos julgados abaixo, cuja ementa transcreve-se: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a I% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido." Acórdão: CSRF/01-04.920 %"IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da . • . Processo n.° 10980.007307/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.555 Fls. 5 declaração de rendimentos sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÁNEA — O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não alcança o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória." Acórdão: CSRF/01-03.721" Relevante também abordar alguns aspectos sobre a base de cálculo da multa, qual seja, o valor do imposto apurado, ainda que pago antecipadamente, e não o saldo do imposto devido. Nesse sentido também consolidou-se o entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do acórdão n° CSRF/04-00.268, de 12/06/2006, cuja ementa elucida: "OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo antecipado (art. 88, inciso I, da Lei n°8.981, de 1995)." No que tange às alegações da peça recursal, que em verdade repisa a peça impugnatória, os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida não merecer reparos, pelo que peço vênia ao ilustre julgador Heldon José Lobo Teixeira para transcrevê-los e adotá-los como razões de decidir. "(..)Relativamente à aplicação da multa, encontra-se amparo no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, o qual dispõe que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará à pessoa física à multa de um por cento ao mês sobre o valor do imposto devido, observada a multa mínima de R$ 165,74, e o limite máximo de 20% do imposto devido, a ser deduzida do imposto de renda a restituir. Por sua vez, não é aplicável, no caso, o conceito de confisco, já que não se constitui tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei. Ademais, a vedação constitucional é dirigida ao legislador, devendo tal princípio orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Quanto à alegada falta de motivação e da capitulação legal, estão dispostos na peça básica, sendo que a Notificação de Lançamento foi emitida nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Assim, não procede a alegação de violação ao seu direito à ampla defesa; ao contrário, o princípio do devido processo legal foi respeitado, tendo lhe sido concedido o prazo trazido pela legislação para impugnar a exigência e lhe dado plena liberdade para a apresentação de todo e qualquer argumento ou elemento de prova que pudesse descaracterizar a exigência. Fato que se comprova pelo teor da impugnação apresentada, onde percebe-se claramente a compreensão do autuado em relação à motivação da exigência que lhe foi imputada, ou seja, multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido. Por outro lado, a situação alegada pelo interessado, reportando-se ao fato de que Ilfapenas tomou conhecimento da exigência quando da ciência da Notificação, não macula o lançamento, pois, de acordo com o art. 14 do Decreto n° 70.235, de 06 de Processo n.° 10980.007307/2005-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.555 Fls. 6 março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, a fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a impugnação do contribuinte ao ato administrativo do lançamento, atendendo, assim, ao que dispõe o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, de 1988, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o prelecionado contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No presente caso, é certo que restou claramente demonstrada a infração à vista da autoridade competente, tanto que o lançamento foi efetuado sem que houvesse necessidade de perquirir o contribuinte acerca dos fatos. Ora, essa primeira fase do procedimento, dita fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência. De outro modo, o momento adequado para o interessado oferecer sua contestação à exigência está previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, como, de fato, utilizando-se dessa faculdade, o fez com a apresentação da presente impugnação. Essa fase processual, também chamada de contenciosa, da relação fisco- contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. À litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante. Percebe-se, portanto, a inexistência de obrigatoriedade de intimação ou solicitação de esclarecimentos ao contribuinte antes da lavratura do auto de infração, basta que o responsável pela revisão disponha de elementos suficientes para proceder ao lançamento, quando constatada qualquer incorreção na declaração de rendimentos apresentada. E isso, diga-se, não acarreta qualquer prejuízo ao contribuinte, uma vez que, depois de cientificado da exigência dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. (..) Dessa forma, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo a autoridade julgadora competência para apreciar tais argüições, prerrogativa essa do Poder Judiciário. Vale esclarecer, por fim, que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de cunho pessoal, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto a releva ção de penalidade, se a remissão pleiteada não tiver previsão legal, sobretudo em função do caráter restritivo da dispensa do cumprimento de obrigações acessórias estabelecido no art. 111, HL do C7'N." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002132/2006-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.129
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.129 RETENÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 JOSÉ RIBA • - B I - IS PENHA PRESIDENTE JOsS/ARLO/S DA'MAITT‘TTI R OR ta • FORMALIZADO EM: 6 11 20w, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MESA MINISTÉRIO DA FAZENDA - • ‘• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ititil? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° : 106-16.129 Recurso n° : 152.413 Recorrente : AMERICAN GLASS PRODUCTS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Contra American Glass Products do Brasil Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 36 a 41) em 06.03.06, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de ausência de recolhimento do IRRF sobre trabalho assalariado e sobre aluguéis e royalties pagos à pessoa física, durante os anos-calendário de 2002 e 2003, resultando em exigência fiscal no valor total de R$1.223.854,31, sendo R$542.701,49 devidos a titulo de principal, R$274.126,77 a titulo de Juros de mora e R$407.026,05 a título de multa de ofício Cientificada do Auto de Infração em 09.03.06 (fls. 48), a Recorrente apresentou, em 07.04.06, impugnação (fls. 50 a 83), aduzindo, em síntese, que: a) tendo o trabalho do agente fiscal como ponto de partida, conforme afirmação do mesmo, publicações de natureza contábil e livros comerciais, não é de competência do agente fiscal efetuar o lançamento de débito por faltar-lhe o registro no Conselho Regional de Contabilidade, já que, como o próprio fiscal afirmou, o seu trabalho teve por ponto de partida publicações de natureza contábil e livros comerciais, o que caracterizaria abuso de poder e exercício ilegal da profissão; b) é nula a NFLD por não atender aos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, carecendo assim de requisitos legalmente previstos para o regular prosseguimento dos atos de lançamento e cobrança, o que prejudica a garantia ao principio da ampla defesa, bem como à liquidez e certeza do lançamento; c) é nula a multa punitiva de 75%, haja vista que parte considerável dos valores supostamente devidos pela impugnante foram declarados em DCTF e nestp patamar o Ministério da Fazenda tem afastado a aplicação de multa; d) a multa punitiva deverá ser reduzida para o percentual de 20% ri( termos da legislação vigente; 2 (11; MINISTÉRIO DA FAZENDA Lk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr 414,F SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° : 106-16.129 • e) a multa aplicada possui caráter confiscatório, o que ofende preceitos constitucionais, e, analogicamente ao CDC que veta muitas de mora superiores a 2%, é de ser reconhecida a flagrante abusividade na imposição das multas confiscatórias; O desde as leis n°s 9.065/95 e 9.069/95, que determinaram a utilização da SELIC para o cálculo dos juros de mora devidos quando não pagos os tributos e contribuições arrecadados pela SRF nos prazos estipulados, restou consolidada a natureza remuneratória de tais taxas e, no mais, tal realidade de utilização da taxa SELIC consolidada pela legislação afronta os mandamentos contidos no §1° do artigo 161 do CTN, o §3° do artigo 192 da CF e o conceito jurídico-econômico de juros moratórios; g) faz-se indispensável a realização de perícia para apuração e determinação dos valores lançados pela autoridade fiscal, sob pena de cerceamento do direito de ampla defesa. Com efeito, a V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba/PR houve por bem, no acórdão 10.762 (fls. 128 a 140), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2002 e 2003 Ementa: NULIDADE — INSCRIÇÃO NO CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionada à habilitação prévia em Ciências, nem a inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade. IMPOSTO RETIDO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO — Incumbe à fonte pagadora o dever de repassar ao Erário o imposto para recolhimento do crédito tributário em atraso. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE — É legal a aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratários para recolhimento do crédito tributário em atraso. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO — A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO — Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente.' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIsfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° 106-16.129 Cientificado da decisão (fls. 143), em 17.05.06, interpôs, em 08.06.06, Recurso Voluntário (fls. 144 a 178) que, além de aduzir os mesmos argumentos outrora consignados, enfatize quanto ao cerceamento de defesa sustentando que a recusa ao pedido de perícia por parte da autoridade julgadora é flagrante atentado contra os direitos fundamentais e princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório Arrolamento de bens e direitos às fls. 224 a 229. É o Relatório. l71( 4 t.e . k MINISTÉRIO DA FAZENDA •:* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.r SEXTA CÁM4RA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° : 106-16129 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Ineficácia Dos Atos Do Agente Inabilitado Para Exame Contábil O primeiro argumento da irresignada Recorrente sustenta que o Auto de Infração seria nulo, pois o Auditor Fiscal não teria feito prova da sua habilitação como contador, nem tampouco comprovou o seu registro no Conselho correspondente à classe. O argumento não merecer prosperar por absoluta falta de amparo legal. O Auditor-Fiscal investido em poderes pela Receita Federal tem competência legal para empreender as atividades inerentes ao Procedimento Fiscal, sendo dispensável a prova de sua habilitação como contador, bem como o registro no Conselho correspondente. Cabe lembrar que competência administrativa, consoante os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles l , "resulta da leia por ela é delimitada". Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - ATIVIDADE DE CONTADOR - O Auditor Fiscal, regularmente investido em seu cargo, é portador da competência que a lei lhe confere, não sendo exigido para tanto que tenha a formação em contabilidade, posto que as suas atividades são especializadas na área tributária e para o seu efetivo exercido pode se utilizar de livros contábeis.* Acórdão 106-133373 Direito Administrativo Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 147. 5 "17 e 4.,"•-s• MINISTÉRIO DA FAZENDA ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r -4- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° : 106-16.129 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA DO AUDITOR-FISCAL — A competência do Auditor-Fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador." Acórdão 108-06421 • Não há o que se falar, portanto, em necessidade de registro do Auditor- Fiscal no Conselho da classe dos contadores. Nulidade do Auto de Infração O contribuinte alega que para a absoluta validade do lançamento fiscal devem ser observados determinados requisitos legais, sob pena de nulidade do Auto de Infração. No entanto, o ora recorrente não vislumbra com clareza quais requisitos não foram observados, juntando apenas jurisprudência e doutrina sobre o assunto e limita-se, quando muito, a dizer que a disposição da lei em que seja fundada a origem e natureza do crédito não foi especificamente mencionada. • Vejamos, Nulidade da imposição de Multa de 75%. Entendo como pertinente sua aplicação uma vez que a situação fática se subsume à hipótese insculpida no artigo 44, inciso I, que versa que: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou s contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte7 • Uma vez que foi constatada a falta de recolhimento ou a não confissão em DCTF do IRRF (lis. 29 a 30) por parte do ora recorrente, é cabível então, conforme legislação supra citada, a multa no valor de 75%. 6 ..4. C4. MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘P,, -(1-1,./- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° : 106-16.129 Caráter Confiscatódo das Multas. Taxa Selic. Inconstitucionalidade. A este Egrégio Conselho, na forma estipulada em seu Regimento Interno, abaixo transcrito, não cabe manifestar-se sobre a Constitucionalidade de Lei instituidora de tributos e/ou definidora de sua base de cálculo. Cabe tão-somente ao Poder Judiciário se pronunciar acerca da constitucionalidade de normas. Tal se infere, não bastassem os inúmeros precedentes, da Súmula n°02 do Primeiro Conselho de Contribuintes 2, in verbis: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Veja-se, ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22,4. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo Internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; li - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Nesse sentido, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes é pacifica, consoante se depreende das ementas abaixo transcritas: `NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o 2 As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/0612006, vigorando a partir de 28/07/2006. e-"V 7 ((r LR' MINISTÉRIO DA FAZENDA — •M.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f 7f ic, ?, ,,14 ,4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002132/2006-37 Acórdão n° : 106-16.129 Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-la. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art. 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, • independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição. o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (CF. artigos 66, § /°. e • 103. incisos I e VI). Recurso negado.' Acórdão 203-08660 • Outrossim, note-se que, especificamente sobre a constitucionalidade e legalidade da taxa SELIC para apuração dos juros de mora, a Súmula n°04 assim dispõe: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelo exposto, voto pelo não provimento do Recurso Voluntário, mantendo-se integralmente a exigência. É como voto. Sala das Se sões - DF, em 28 de fevereiro de 2007. JO CA LOS DA MA RIVITTI 8 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002867/99-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - É afastada a incidência tributária da espécie sobre as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária em decorrência de programa instituído para esse fim. Não modifica a natureza do rendimento o fato de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11342
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Não modifica a natureza do rendimento o fato de o contribuinte já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JURANDIR HERMOGENES DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAJs DRI -DEDLIVEIRAsc P 1TE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA • JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LEONARDO - HENRIQUE MAGALHÃES. DE OLIVEIRA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002867/99-06 Acórdão n°. : 106-11.342 Recurso n°. : 120.778 Recorrente : JURANDIR HERMOGENES DE ANDRADE RELATÓRIO JURANDIR HERMOGENES DE ANDRADE, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de primeira instância de fls. 17 a 20, da qual teve ciência em 10/09/99, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 01/10/99. 2. O litígio instaurado nestes autos se deve ao inconformismo do sujeito passivo com a negativa ao atendimento do seu pleito formulado nas peças de fls. 01 e 02, protocoladas em 30/03/99, onde reivindica a restituição de imposto de renda que entende ter sido retido indevidamente pela fonte pagadora por ocasião de sua rescisão de contrato de trabalho. 2.1 Para tanto, apresenta a documentação comprobatória de fls. 03 a 06, contendo, inclusive, declaração de rendimentos retificadora com os cálculos do novo valor do imposto a restituir. 3. O pleito do contribuinte foi indeferido inicialmente pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR, conforme Parecer de fls. 07, indeferimento este que lhe foi cientificado em 17/06/99 (A.R. de fls. 09), ao argumento de que de acordo com o item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 1, de 28/04/99, não estão incluídos no conceito de programa de demissão voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra espécie de desligamento voluntário, não se aplicando ao caso, o disposto na Instrução Normativa SRF n° 165/98. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002867/99-06 Acórdão n°. : 106-11.342 4. Em data de 02/07/99, o sujeito passivo ingressa com a impugnação de fls. 10, que veio acompanhada de carta expedida pela Companhia Paranaense de Energia — COPEL, onde consta esclarecimento no sentido de que o titulo gratificação especial constante dos documentos comprobatório apresentados pelo empregado corresponde às verbas pagas pela empresa como incentivo ao desligamento voluntário. 5. Em Decisão DRJ/CTA n° 480, de 28/07/99 (fls. 17 a 20), entendeu por bem o julgador singular por confirmar o indeferimento inicial, sob os fundamentos a seguir resumidos: a) que as verbas recebidas em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria não são alcançadas pelas exclusões de que trata o artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94 e devem ser computadas no rendimento bruto nos termos das normas vigentes, fazendo transcrever às t7s. 18/19, dito dispositivo e o caput do art. 45 do mesmo RIR, além do PN COSIT 01/95, trecho da IN-SRF n° 165 e o inciso I do Ato Declaratório Normativo COS/T n° 07/99; b) que a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/1999, não redefiniu os conceitos estabelecidos na IN-SRF n° 165/98 e no Ato Declaratório Normativo n° 7/99, mas apenas normalizou procedimentos tendo em vista o Parecer PGFN/CRJ/n° 1.278/98, sendo, portanto, norma de cunho interpretativo e, desta forma, aplicável a fato pretérito; c) que face ao caráter restritivo da outorga de isenção, haveria o favor fiscal que estar explicitamente definido na legislação de regência, o que não ocorre com as verbas recebidas a titulo de adesão a plano de incentivo à aposentadoria. 6. No singelo recurso manuscrito de fls. 23, o sujeito passivo reedita suas razões expostas na impugnação, inclusive fazendo anexar os mesmos documentos que acompanharam sua inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002867/99-06 Acórdão n°. : 106-11.342 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais para sua admissibilidade, devendo ser conhecido. 2. Consoante relatado, a discussão que remanesce nestes autos adstringe-se à questão do tratamento tributário a ser dispensado às verbas recebidas a titulo de indenização por adesão a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV, ou, conforme sejam interpretadas as provas colacionadas, a Programa de Incentivo à Aposentadoria. 3. As razões apresentadas pelo julgador monocrático para o indeferimento do pleito perante ele formulado, se deveu exclusivamente ao seu entendimento no sentido de que, na espécie, por se tratar de desligamento ocorrido nos moldes do programa de incentivo à aposentadoria, e não do programa de incentivo ao desligamento voluntário, por força da legislação que rege o assunto, a começar pelo artigo 111, inciso II do CTN, que prescreve a interpretação literal da legislação tributária que disponha, entre outros, sobre outorga de isenção, não haveria como o sujeito passivo aproveitar o favor fiscal. 4. Hordiernamente, impende consignar, estão superados os fundamentos que levaram a d. autoridade julgadora de primeiro grau a indeferir o pedido formulado na inicial, ou seja, o fato de se tratar, no seu entendimento, de Programa de Incentivo à Aposentadoria e não de Programa de Incentivo ao 4 49( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002867/99-06 Acórdão n°. : 106-11.342 Desligamento Voluntário. Dois motivos justificam tal assertiva: o primeiro deles, de ordem factual, diz respeito à circunstância de que, no caso concreto, os documentos colacionados às fls. 3, 4 e principalmente o de fls. 11, fornecidos pela sua empregadora, não deixam dúvidas quanto à inclusão do postulante em Programa de Incentivo às Saídas voluntárias; o segundo, porque a própria administração tributária vem de reconhecer o alcance do benefício àqueles que tenham aderido a programas de desligamento voluntário mesmo contando tempo de serviço suficiente para requerer aposentadoria. Veja-se os termos do Ato Declaratório n° 095, de 26/11/99 (D.O.U. de 30/11/99), a seguir transcrito. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada." 5. No caso vertente, conforme atestam o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fls. 04 e demais documentos carreados aos autos, o desligamento se deu em função do Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias desenvolvido pela sua empregadora, na modalidade de aposentadoria, cujas verbas foram entituladas de gratificação especial, no montante de R$ 8.373,00. 6. Conforme se observa, a situação descrita se amolda com perfeição aos termos do acima transcrito Ato Declaratório, cuja edição, importa anotar, se deu em data posterior à da prolação da decisão contestada, ocorrida em 28/07/1999, desmerecendo o assunto maiores esforços de hermenêutica para se concluir no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.002867/99-06 Acórdão n°. : 106-11.342 sentido de que, também, no presente caso as verbas da espécie devem ser excluídas da tributação. 7. Por essas razões, é meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir da tributação a parcela de R$ 8.373,00 (oito mil, trezentos e setenta e três reais). Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. DINÁ ai • IVEIRA 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005828/2005-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2005 e 2006 - IRPJ/CSLL – ESTIMATIVAS – DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO –Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a título de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ – MULTA DE OFÍCIO – CABIMENTO – Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF – RETROATIVIDADE BENIGNA – Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1º,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. JUROS DE MORA E TAXA SELIC – “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos Federais” (Súmula 1ºCC nº 4) Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-09.355
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa a 50%. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo, que também limitavam a multa ao tributo devido no final do Ano-Calendário. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Exercício: 2005 e 2006 - IRPJ/CSLL — ESTIMATIVAS — DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO —Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores devidos a titulo de estimativas e, ainda, esses valores sendo declarados de forma incorreta, frente aos assentamentos contábeis oferecidos, cabível o lançamento das diferenças a título de multa isolada sobre os valores apurados. IRPJ — MULTA DE OFÍCIO — CABIMENTO — Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75%, calculado sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei 9430/1996. PAF — RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso II do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso II do artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, á taxa referencial do Sistema Especial 4; • Processo n.° 10980.005828/2005-34 Acórdão n.° 108-09.355 Fls. 2 de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n°4) Recuso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GONVARRI BRASIL - PRODUTOS SIDERÚRGICOS S.A. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual da multa a 50%. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), Margil Mourão Gil Nunes, Orlando José Gonçalves Bueno e José Henrique Longo, que também limitavam a multa ao tributo devido no final do Ano-Calendário. Designada a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro para redigir o voto vencedor. 44)114,119r- :•• • SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente ft kg/ rem r ETE QUIAS PESSOA MONTEIRO Redatora Designada _ FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Loss° Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca. Processo n.° 10980.00582812005-34 Acórdão a° 308-09.355 Fls. 3 Relatório Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado em 13.06.2005 (fl. 82 a 84) contra a empresa Gonvarri Brasil — Produtos Siderúrgicos S.A., com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo à Imposição de Multa Isolada. A autuação baseia-se na constatação de recolhimento a menor ou ausência de recolhimento de valores devidos a título de IRPJ, calculados com base nos balancetes de suspensão e redução, em alguns meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, conforme constante do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fl. 85 e 86). O lançamento esta fulcrado nos artigos 29, 30,43 e 44, § I°, inciso IV, todos da Lei n°9.430/96 e artigo 841 do RIR199. O contribuinte tomou conhecimento da autuação em 21.06.2005 (fl. 82), relativo aos períodos de junho, agosto, setembro e outubro de 2004, além de janeiro, fevereiro e março de 2005, apresentando Impugnação ao Auto de Infração (fl. 92 a 115), em 21.07.2005, alegando resumidamente que: I) A ora Impugnante, em alguns meses, com base em estimativa, calculou a antecipação, mas ao invés de recolher diretamente os valores encontrados nessa operação, subtraiu deles os montantes relativos às antecipações que haviam sido pagas, resultando, dessa forma, em recolhimentos antecipatórios inferiores àqueles que deveriam ter sido efetuados. II) Os valores lançados para o ano-base de 2005 foram R$ 207.657,91 (com vencimento em 31.01.2005), R$ 922.154,80 (com vencimento em 28.02.2005) e R$ 916.054,40 (com vencimento em 31.03.2005). III) Assim, verificado o equívoco, a ora Impugnante, em 18.07.2005, efetuou o pagamento da multa relativa a esse período com redução de 50% do valor lançado, conforme documentos anexos às fls. 133 e 138, estando, portanto, devidamente extinto o crédito tributário em função do seu pagamento. IV) Em relação ao ano-base de 2004, demonstra que a aplicação da multa isolada toma por base o valor do tributo ou contribuição não recolhida, conforme disposto no artigo 44 da Lei tf 9.430/96. V) No caso em tela, a autoridade fiscal simplesmente apontou como base de cálculo para aplicação da multa o valor das estimativas não recolhidas, sem observar o valor do tributo ou contribuição que já tinha sido apurado e devidamente recolhido, com o encerramento do ano-calendário. VI) Dessa forma, conforme determina a legislação pátria, o fato gerador di IR?! é 31 de dezembro de cada ano, sendo o resultado deste período considerado para fins de tributação e, conseqüentemente, para imposiç: de multa. . • Processo n.° 10980.005828/2005-34 Acórdão n.° 108-09.355 Fls. 4 VII) No presente caso, a ora Impugnante, constatou a diferença de R$ 1.604.855,48 entre o valor devido e o efetivamente pago, devendo ser este o valor considerado como base de cálculo para a imposição de multa. VIII) Dessa forma, resta inconteste a desproporcionalidade entre o valor do imposto a pagar (R$ 1.604.855,48) e o valor da multa imposta (R$ 5.165.973,73), quando esta poderia ser, no máximo R$ 1.203.641,61 (75% do valor do tributo). IX) Ademais, a sanção deve ser proporcional à infração, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes da Carta Magna. X) Assim, em 18.07.2005, efetuou o pagamento da integralidade da multa isolada referente ao ano-calendário de 2004, no valor de R$ 601.820,81, visto que beneficiado pela redução de 50%, conforme autoriza a legislação pátria. XI) A aplicação da taxa SELIC é ilegítima, vez que contraria os princípios constitucionais da estrita legalidade e da indelegabilidade de competência. XII) Por fim, requer que a improcedência do auto de infração e seu conseqüente arquivamento e, no caso de se prevalecer a autuação, pleiteia a exclusão da taxa SELIC do cômputo dos juros moratórios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por bem negar provimento à mesma, em decisão assim ementada (a 243 a 247): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: IRPJ. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. Constitui infração a falta de recolhimento da estimativa mensal, punível com multa isolada, incidente sobre o valor de cada estimativa não recolhida e não sobre o saldo de ajuste anual de IRPJ Lançamento Procedente." O contribuinte foi intimado do Acórdão em 20.10.2005 (fl. 257). Ato continuo apresentou Recurso Voluntário (fl. 260) em 21.11.2005, reiterando a Impugnação em todos os seus termos. Arrolamento de bens às 1ls. 413 a415. É o Relatório. 14 . • Processo a° 10980.005828/2005-34 Acórdão a° 108-09.355 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração e Imposição de Multa, lavrado contra a empresa Gonvarri Brasil — Produtos Siderúrgicos S.A., com a conseqüente formalização de crédito tributário relativo à Imposição de Multa Isolada sob a alegação de que constatação de recolhimento a menor ou ausência de recolhimento de valores devidos a título de IRPJ, calculados com base em estimativa, em alguns meses dos anos-calendário de 2004 e 2005, tendo o contribuinte, ao invés de recolher diretamente os valores encontrados nessa operação, subtraído deles os montantes relativos às antecipações que haviam sido pagas, resultando, dessa forma, em recolhimentos antecipatórios inferiores àqueles que deveriam ter sido efetuados. Assim, a Autoridade Fiscal houve por bem autuar a empresa, determinando a imposição de multa, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, § 1 0, inciso IV. Ao que alega a Recorrente que, conforme determina a legislação pátria, o fato gerador do IRPJ é 31 de dezembro de cada ano, sendo o resultado deste período o considerado para fins de tributação e, conseqüentemente, para imposição de multa. Assim sendo, valho-me das razões de decidir já apresentadas no Acórdão CSRF/01-04-915, fundamentado nos seguintes termos: "A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balanceies, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balanceies somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. . • Processo n.° 10980.00582812005-34 Acórdão n.° 108-09.355 Fls. 6 De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balanceies que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 19 hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balanceies que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balanceies de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável." Ademais, traz ainda o referido Acórdão que: "Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. • • Processo n.° 10980.005828/2005-34 Acórdão n.° 108-09.355 Fls. 7 Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa" Logo, a par do entendimento que tenho adotado em votos anteriores e, tomando por base o princípio da economia processual, recorro-me ao atual entendimento majoritário deste Conselho, adotado inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conforme DIPJ 2005, constante dos autos deste processo, o imposto devido corresponde a R$ 2.095.957,04 (dois milhões, noventa e cinco mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos), somado ao adicional de R$ 1.373.316,70, o que totaliza o montante de R$ 3.469.273,74. Se assim é, entendo que a multa isolada deve ser aplicada até o montante de R$ 3.446.638,79, o qual corresponde ao montante oferecido à tributação a titulo de IRPJ no final do período de apuração. Isto é claro, descontando-se o montante já pago a título de antecipações. Considerando que, conforme DIPJ 2005, já foi recolhido o montante de R$ 1.841.801,31, resta para lançamento de oficio o montante informado na DIPJ de R$ 1.604.855,48. Todavia, ao tempo deste julgamento não mais vigora a MP 303,que não foi convertida em lei e cujos efeitos permaneceram mas, obviamente, para os processos já julgados. Neste passo, a retroatividade benigna a ser aplicada é a da redução da multa para o percentual de 50%. Por conseguinte, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para limitar a multa isolada cobrada para os meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2004 ao montante de R$ 1.604.855,48, devendo a autoridade competente fazer as imputações referentes aos pagamentos já efetuados, após a lavratura do Auto de Infração, com a redução de multa. Sala das Sessões-DF, em 13 de junho de 2007. KAREM • s: • IAS • Processo n.° 10980.005828/2005-34 ~unto n.° 108-09.355 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Redatora Designada Tratou-se de lançamento de multa de oficio isolada sobre a base estimada do IRPJ, relativa aos meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2004 ao montante de R$ 1.604.855,48. Em que pese o brilhantismo das razões expendidas pela I. Relatora do Voto Vencido, que limitava a multa isolada cobrada para os meses de junho, agosto, setembro e outubro de 2004 ao montante de R$ 1.604.855,48, na linha da jurisprudência da Câmara. Superior de Recursos Fiscais, discordo da conclusão ali expendida, em respeito ao princípio da legalidade estrita, um dos pilares do PAF. Ofereceu a Recorrente o argumento de que a multa imposta seria excessiva. Para compatibilizar sua aplicação, frente ao valor do imposto a pagar (R$ 1.604.855,48) e o valor objeto da ação fiscal (R$ 5.165.973,73), estar deveria representar, no máximo R$ 1.203.641,61 (75% do valor do tributo). A sanção deveria ser proporcional à infração, sob pena de contrariar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, constantes da Carta Magna. A Lei n° 9.430, de 1996, determinou que a partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas se daria com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados em março, junho, setembro e dezembro de cada ano-calendário. Nos termos do RIR/99, art. 251 (DL 1598/77, art. 7°) e parágrafo único (Lei 2354/1954, art. 2'; Lei 9249/1995, art.25), na apuração do lucro real - base de cálculo para determinar o imposto de renda pessoa jurídica devido — partiria do lucro líquido do período ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas na legislação. A determinação do lucro real se precederia da apuração do lucro líquido de cada período, segundo as leis comerciais, abrangendo todas as operações e resultados apurados em suas atividades. Nesta sistemática a pessoa jurídica realizaria 04 balanços anuais. Entretanto, a Lei n° 9.430, de 1996, permitiu à essa mesma pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, realizar apenas uma apuração de resultado ao final do período, em 31 de dezembro, desde que realizasse o pagamento do imposto, mensalmente, sobre base de cálculo estimada, nos termos do art. 2°, e seu parágrafo 3° desta Lei. Ou seja, como opção deveria seguir as regras ali inseridas porque, ao determinar tal procedimento, também cominou sanções no caso de inobservância, conforme consigna seu artigo 43 "Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo .3" do artigo 5 . a partir do í dia do mês or" \\)! . " Processo e!' 10980.005828/2005-34 Acórdlo a° 108-09.355 Fls. 9 subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Par. I e - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2 . , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art. 16— Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de oficio abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos;" Assim, não caberia qualquer outro procedimento diverso deste verificado nos autos. Reclamam as razões de recurso, igualmente, do excesso na aplicação dos juros com base na taxa SELIC, pedindo sua exclusão. Contudo, a matéria está superada nesta instância como se vê na transcrição seguinte: "A partir de 1° de abril de 1995,os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadhnplência, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos Federais" (Súmula 1°CC n° 4)". O lançamento observou, também, o Princípio da indisponibilidade dos bens públicos imprescindível no trato do ato administrativo, tributário principalmente. Em estudo sobre o crédito tributário e segurança jurídica exigidos na atividade administrativa plenamente vinculada, Afirmou Baleeiro (1999, p.779): "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da Administração Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei — que disciplina o tributo ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei n. 5.172166, acarretará a sua responsabilização funcional." 1 BALEEIR - O, Aliomar, , Direito Tributário Brasileiro • • • Processo n.• 10980,005828/2005-34 Acenda° n.* 108-09.355 Fls. 10 Todavia há questão específica que necessita ser analisada tendo em vista a edição da MP 351/2007, que alterou o inciso II parágrafo 1°,do artigo 44 da Lei 9430, nos termos da alínea c, do inciso 11 do artigo 106 do CTN deverá ser aplicado o coeficiente de 50%, veiculado no inciso lido artigo 14 da MP 351 de janeiro de 2007. Assim, Voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reduzir a multa aplicada para 50%, devendo a autoridade competente fazer as imputações referentes aos pagamentos já efetuados, após a lavratura do Auto de Infração, com a redução de multa, conforme consignado no voto vencido. Sala das Sessões-DF, em 13 de junho de 2007. rd 44,La 410,10. AS PESSOA MONTEIRO Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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