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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6744357 #
Numero do processo: 11516.003269/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência).
Numero da decisão: 2301-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, para afastar a preliminar de decadência e dar-lhe parcial provimento para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes no mês em que a parcela foi reconhecida como devida, na decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720; e (b) por maioria de votos reconhecer a não incidência do IRPF sobre os valores recebidos a título de reembolso de despesas com veículos, vencida nesta matéria a conselheira Andrea. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­004.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  Omissão de Rendimentos  Recorrente  SAULO ISAIAS MARTINS  Recorrida  União    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  para  afastar  a  preliminar  de  decadência  e  dar­lhe  parcial  provimento para que o  IRPF sobre os  rendimentos  recebidos acumuladamente seja calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  no  mês  em  que  a  parcela  foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão  judicial,  segundo  os  critérios  estabelecidos  pelo Resp.  1.470.720; e  (b) por maioria de votos  reconhecer a não  incidência do  IRPF sobre os valores  recebidos a título de reembolso de despesas com veículos, vencida nesta matéria a conselheira  Andrea.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 32 69 /2 00 4- 96 Fl. 85DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 07­22.350, de 26/11/2010,  (fls. 33 a 37).  Contra  o  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  alterando  o  valor  apurado  na declaração  de  ajuste  do  contribuinte  de  imposto  a  restituir  de R$ 3.271,03  para  imposto  a pagar de R$ 381,34,  relativo  ao ano­calendário de 2002, uma vez que  foram  alteradas as importâncias referentes aos rendimentos tributáveis recebidos de Amauri Adm. de  Consórcios  Ltda.,  por  meio  da  Ação  Trabalhista  n.  1.687/02,  que  tramitou  na  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis,  de  R$  22.134,66  para  R$  30.182,43,  além  do  IRRF  relativo  às  mesmas verbas de R$ 4.747,11 para R$ 3.275,76.  Na  impugnação,  o  contribuinte  alegou  em  síntese  que:  (a)  não  deve  ser  incluída na base do IRPF os valores relativos ao reembolso de despesas decorrente do uso de  veículo  para  o  trabalho;  e  (ii)  os  valores  recebidos  a  título  de  "devolução  de  descontos"  e  "multas convencionais" possuem natureza indenizatória.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  pois  foi  entendido  que:  (a)  as  verbas com o reembolso de despesas com veículos seriam tributáveis pelo IRPF, uma vez que  não há previsão específica de isenção para verbas com tal natureza; e (b) não foi apresentado  qualquer  outro  argumento  ou  prova  de  que o  os valores  recebidos  a  título  de  "devolução  de  descontos" e "multas convencionais" possuem natureza indenizatória.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese que:  (a) decadência das verbas relacionadas com indenizações do período entre os  anos  de  1996  a  1999;  (b)  aplicação  do  regime  de  competência  para  os  valores  recebidos  acumuladamente pelo recorrente; (c) natureza indenizatória das verbas recebidas, assim como  elas  não  proporcionaram  nenhum  acréscimo  patrimonial  para  o  recorrente,  mas  apenas  recompuseram o seu patrimônio; e (d) o recorrente não pleiteia a isenção pelo IRPF das verbas  recebidas  relativas ao  reembolso de despesas com veículos, mas entende que  tais verbas não  constituem renda.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11516.003269/2004­96  Acórdão n.º 2301­004.906  S2­C3T1  Fl. 86          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminar  Da Decadência das verbas relacionadas com indenizações do período entre os anos de  1996 a 1999  Em que pese parte das verbas sejam relacionadas a períodos entre os anos de  1996 a 1999, não há que se falar em decadência, uma vez que o recebimento acumulados de  tais verbas se deu no ano de 2002.  Mérito  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Aplicação  do  Regime  de  Competência  Com  relação  à  tributação  pelo  IRPF  dos  rendimentos  conforme  os  valores  mensais das alíquotas da época, cumpre destacar que, tal qual exposto no Acórdão do DRJ, no  ano­calendário  de  recebimento  de  rendimentos  pelo  recorrente,  vigia  o  artigo  12  da  Lei  nº  7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2009.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  Fl. 87DF CARF MF     4 alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale destacar que decidiu o STJ no REsp n1.118.429 sob rito do artigo 543­C  do CPC que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser  calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter  sido adimplidos:  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS DE FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Também é importante destacar que o STF no RE 614.406 sob rito do artigo  543­B do CPC  que  a  percepção  cumulativa de  valores  há de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos:  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Não Tributação pelo IRPF das Verbas Recebidas Relativas ao Reembolso de Despesas  com Veículos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11516.003269/2004­96  Acórdão n.º 2301­004.906  S2­C3T1  Fl. 87          5 No que  tange  à  não  tributação  pelo  IRPF das  verbas  recebidas  relativas  ao  reembolso  de  despesas  com  veículos,  cumpre  destacar  que  a  partir  da  leitura  do  Termo  de  Audiência  do  Processo  Trabalhista  nº  1687/2001  (fls.  67  a  71),  é  possível  observar  que  o  pagamento do reembolso das despesas com veículos teve caráter de recompor o patrimônio do  recorrente,  uma vez que  tais despesas  eram  incorridas  em  função do  trabalho. Ademais,  fica  claro  no  Termo  de  Audiência  que  tais  verbas  constituem  um  ressarcimento  dos  gastos  anteriormente suportados pelo recorrente (fl. 69).  Nesse sentido, as verbas recebidas pelo recorrente a esse título não devem ser  consideradas como renda, pois não produzem acréscimo patrimonial para o recorrente, tendo a  função apenas de recompor o seu patrimônio.  Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário no que tange à não  tributação pelo IRPF das verbas recebidas relativas ao reembolso de despesas com veículos.  Natureza Indenizatória dos Valores recebidos a título de "Devolução de Descontos" e  "Multas Convencionais"  No que tange à possível natureza indenizatória dos valores recebidos a título  de  "devolução  de  descontos"  e  "multas  convencionais",  julgamos  pela  improcedência  do  pedido, uma vez que não  foram apresentados quaisquer outros argumentos ou provas de que  tais valores possuem natureza indenizatória.  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a  preliminar de decadência e dar­lhe parcial provimento para que (a) não haja incidência do  IRPF sobre os valores recebidos a título de reembolso de despesas com veículos, e (b) o IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  seja  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  no  mês  em  que  a  parcela  foi  reconhecida  como  devida,  na  decisão judicial, segundo os critérios estabelecidos pelo Resp. 1.470.720.   Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                  Fl. 89DF CARF MF

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6688590 #
Numero do processo: 13204.000080/2004-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no âmbito daquele imposto, o que são matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do PIS e da COFINS não-cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada na legislação oriunda do imposto de renda. A corrente majoritária sustenta que insumos são todos os itens, inclusive serviços, consumidos durante o processo produtivo sem a necessidade de contato físico com o produto em elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como também não são insumos bens e serviços que beneficiarão a empresa ao longo de vários ciclos produtivos, os quais devem ser depreciados ou amortizados; é a correspondente despesa de depreciação ou amortização, quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito. Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e II) pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo para considerar dedutível o combustível utilizado em veículos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora) e Rodrigo Cardozo Miranda, que davam provimento parcial em maior extensão e, ainda, os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.654  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  RESSARCIMENTO ­ PIS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              FAZENDA NACIONAL e IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Este colegiado fixou o entendimento de que a legislação do IPI que define, no  âmbito daquele imposto, o que são matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem não se presta à definição de insumo no âmbito do  PIS e da COFINS não­cumulativos, definição que tampouco deve ser buscada  na  legislação  oriunda  do  imposto  de  renda. A  corrente majoritária  sustenta  que  insumos  são  todos  os  itens,  inclusive  serviços,  consumidos  durante  o  processo  produtivo  sem  a  necessidade  de  contato  físico  com  o  produto  em  elaboração. Mas apenas se enquadra como tal aquilo que se consuma durante  a produção e em razão dessa produção. Assim, nada que se consuma antes de  iniciado o processo ou depois que ele se tenha acabado é insumo, assim como  também  não  são  insumos  bens  e  serviços  que  beneficiarão  a  empresa  ao  longo  de  vários  ciclos  produtivos,  os  quais  devem  ser  depreciados  ou  amortizados;  é  a  correspondente  despesa  de  depreciação  ou  amortização,  quando expressamente autorizada, que gera direito de crédito.  Recurso Especial do Procurador Negado e Recurso Especial do Contribuinte  Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional;  e  II)  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo  para  considerar  dedutível  o  combustível  utilizado  em  veículos.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora)  e  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  e,  ainda,  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa Martínez  López  e  Francisco Maurício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 80 /2 00 4- 91 Fl. 631DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 632          2 Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  que  davam  provimento  total.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto vencido do presente acórdão,  tendo em vista que a relatora originária, Nanci Gama, deixou de integrar o Colegiado antes da  sua formalização.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  processos  semelhantes  do  mesmo  contribuinte  foram  julgados  na  mesma  sessão.  Assim,  reproduzo  aqui  o  relatório  e  voto  referentes a esses processos, com os ajustes pertinentes.  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3801­00.470, proferido pela Primeira Turma Especial da  1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, a qual, por unanimidade de votos, deu  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos de PIS no que  se  refere  a  aquisição  de  óleo  combustível  TP/A­BPF,  utilizado  “utilizado  na  evaporação  e  secagem da água contida na polpa do caulim”.  Por  outro  lado,  a  Primeira  Turma  Especial  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  afastar,  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  créditos  não  cumulativos  de  PIS/COFINS, os gastos com serviço de alteamento, serviço de limpeza e passagem; serviço de  locação,  fornecimento  de  jantar,  serviço  de  decapeamento,  serviço  de  lavra,  serviço  de  transporte,  serviço  especializado  de  vigilância,  serviço  de  melhorias  de  estradas,  gasolina  comum  e  óleo  diesel,  por  não  tratarem  de  matéria­prima  ou material  de  embalagem  e  nem  preencherem os requisitos para serem considerados como produtos intermediários.  O acórdão recorrido restou assim ementado:                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 633          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  PIS NÃO­CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E  CUSTOS  DISSOCIADOS  DESCABIMENTO.  DO  CONCEITO  DESPESAS E DE INSUMO.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela não­cumulatividade do Pis/Pasep.  PIS  NÃO­CUMULATIVO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  DESPESAS  DE  COMBUSTÍVEIS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO.  CABIMENTO.  A despesa com combustível, desde que utilizado como insumo na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  poderá  ser  usada  no  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  na  apuração do Pis Não­Cumulativo.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  O  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial em face da parte  do  acórdão que  reconheceu o direito  creditório  sobre  a  aquisição de óleo  tipo A­BPF,  tendo  aduzido que o conceito de insumo para fins da não cumulatividade do PIS e da COFINS deve  ser  o mesmo  daquele  considerado  na  legislação  do  IPI.  Para  tanto,  utilizou,  para  embasar  a  divergência  de  entendimentos,  os  acórdãos  de  nºs  203­12.448  e  204­00.795,  a  seguir  ementados:  Acórdão nº 203­12.448  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/07/2003  IPI. CRÉDITOS.  Geram  o  direito  ao  crédito,  bem  como  compõem  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto final (matérias­primas e produtos intermediários, stricto  sensu, e material de embalagem); e os artigos que se consumam  durante  o  processo  produtivo  e  que  não  faça  parte  do  ativo  permanente,  mas  que  nesse  consumo  continue  guardando  uma  relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria­prima  ou  produto  intermediário:  exercer  na  operação  de  industrialização  um  contato  físico  tanto  entre  uma  matéria­ prima e outra, quanto da matéria­prima com o produto final que  se forma.  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  GLOSA PARCIAL.  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 634          4 O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas  pelo artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, c/c o artigo 66 da IN  SRF nº 247, de 2002,  com as alterações da  IN SRF nº 358, de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros (incêndio, vendaval, etc), material de segurança (óculos,  jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral  (buchas  para máquinas, cadeado, disjuntos, calço para prensa, catraca,  correias,  cotovelo,  cruzetas,  reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição de máquinas,  amortização de  despesas  operacionais,  conservação e limpeza, manutenção predial.  Recurso negado”  Acórdão nº 204­00.795  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. INSUMOS NÃO  CONSUMIDOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E PRODUTOS  USADOS  NO  TRATAMENTO  DE  ÁGUA  E  EFLUENTES.  De  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  9.363,  o  alcance  dos  termos  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  deve  ser  buscado  na  legislação  de  regência  do  IPI.  E  a  normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao  creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final  ou,  em  ação  direta  com  aquele,  forem  consumidos  ou  tenham  suas  propriedades  físicas  e/ou  químicas  alteradas.  Os  combustíveis, lubrificantes, os produtos usados no tratamento de  água  e  efluentes  e  a  energia  elétrica  não  têm  ação  direta  no  processo  produtivo,  pelo  que  não  podem  ter  seus  valores  de  aquisição computados no cálculo do benefício fiscal.  AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS ONDE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE  PIS E COFINS. Tendo a Lei n° 9.363/96 instituído um benefício  fiscal  a  determinados  contribuintes,  com  conseqüente  renúncia  fiscal, deve ela ser interpretada restritivamente. Assim, se a Lei  dispõe que farão jus ao crédito presumido, com o ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS,  incidentes  sobre  as  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  há  que  se  falar  no  favor  fiscal  quando  não  houver  incidência  das  contribuições na última aquisição,  como no caso de aquisições  de pessoas físicas ou de cooperativas.  Recurso negado.  Suscitou  a  Fazenda  Nacional  que  o  Acórdão  nº  203­12.448  seria  aplicado  devido  ao  fato  de  ter  sido  entendido,  naquela  ocasião  suscitada  como  paradigma,  que  “a  legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de “insumos” no contexto da  expressão “insumos  utilizados  na  fabricação de  produtos”. E  como  é  sabido,  o  conceito  de  “insumos” já foi consagrado pelo Parecer Normativo nº 65/79, nos seguintes  termos: geram  direito  ao  crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos intermediários strito sensu e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde  que não contabilizados pelo contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 635          5 ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações tais como o desgaste, o dano ou a preda de propriedades físicas ou químicas”.  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção de Julgamento deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  também  interpôs  recurso  especial  contra a parte do acórdão recorrido que negou o restante dos seus créditos, suscitando que o  conceito  de  insumos  a  ser  aplicado  para  fins  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ser  aquele  considerado  na  legislação  do  IRPJ  para  custos  e  despesas.  Para  tanto,  embasou a divergência  nos  acórdãos utilizados  como paradigmas de nºs 201­81.139 e 3202­ 00.226.  Abaixo  alguns  trechos  dos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  que  foram  selecionados pelo contribuinte, acrescidos de alguns selecionados pela relatora:  Acórdão nº 201­81.139  “(...)  Mas  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para haver ressarcimento é necessário haver direito ao crédito  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  “custos,  despesas  ou  encargos”  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 21 da IN SRF nº 460/2004. (...)”  Acórdão nº 3202­00.226  “(...) É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os cutos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na forma definida nos artugos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  nº  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 636          6 No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.   Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.”  Em exame de admissibilidade, o i. Presidente da Primeira Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte.  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  suas  contrarrazões  requerendo  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  Os recursos especiais  interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte  são tempestivos e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, foram conhecidos.  Primeiramente, quanto ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  veja­se  que  o  mesmo  pretende  afastar  o  direito  de  crédito  do  contribuinte,  oriundo  da  sistemática  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  no  que  respeita  aos  gastos  com  aquisição de óleo combustível tipo A­BPF.  Quanto ao recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, veja­ se que a pretensão recursal é a de se ter reconhecidos os direitos de créditos não cumulativos de  PIS e COFINS sobre os dispêndios com serviços de  (i)  alteamento,  (ii)  limpeza e passagem;  (iii) serviço de locação; (iv) fornecimento de jantar; (v) serviço de decapeamento; (vi) serviço  de lavra, (vii) serviço de transporte, (viii), serviço especializado de vigilância; (ix) serviço de  melhorias de estradas, (x) gasolina comum e (xi) óleo diesel.  Inicialmente, entende­se relevante apontar as despesas pleiteadas no processo  como insumos para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, em razão de  sua  participação  do  desenvolvimento  do  objeto  social  do  contribuinte,  conforme  por  ele  identificado ao pleitear o crédito em questão, a saber:  1.  SERVIÇO DE ALTEAMENTO:  consiste  no  aumento  da  capacidade  da  bacia de rejeites.  2. SERVIÇO DE LIMPEZA E PASSAGEM: consiste na remoção de minério  para permitir a passagem de veículos extratores de caulim.  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 637          7 3.  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO:  consiste  na  locação  de  equipamentos  para  extração do minério. Por sua especificidade e alta exigência técnica a extração de  minério não pode ser realizada a contento sem maquinário apropriado.  4. FORNECIMENTO DE  JANTAR: consiste no  serviço de  refeitório para os  funcionários. Em virtude da localização geográfica das atividades extrativistas de  minério desenvolvidas pela Recorrente, faz­se necessário fornecer alimentação  aos  responsáveis  pela  produção  da  planta  industrial,  uma  vez  não  existir  alternativa que não esta. O fornecimento de uma segunda refeição diária passa a  integrar  a  atividade  produtiva,  pois,  tratar­se  de  condição  intrínseca  a  manutenção do fator mão­de­ obra da atividade.  5.  SERVIÇO DE DECAPEAMENTO:  consiste  na  retirada  de  vegetação  e  solo para expor o minério. Trata­se do primeiro passo necessário a atividade  extrativa mineral.  6. SERVIÇO DE LAVRA: consiste na extração do minério da natureza.  7.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE:  consiste  no  serviço  de  transporte  de  funcionários.  8. SERVIÇO ESPECIALIZADO DE VIGILÂNCIA: consiste no serviço de  segurança  patrimonial.  (...)  Dada  sua  localização  geográfica  e  as  características  de  sua  planta  produtiva,  torna­se  necessário  o  serviço  de  segurança patrimonial, dentre outras razões por tratar­se de forma de garantir  a integridade e o perfeito funcionamento da referida planta.  9.  SERVIÇO DE MELHORIA DAS ESTRADAS:  consiste  na manutenção  de estradas privadas que conduzem às jazidas minerais, tendo em vista que a  produção estaria  inviabilizada  sem  rotas de  acesso,  adequadas  ao  acesso  de  homens e máquinas as fontes de minério.  10. GASOLINA COMUM: utilizada nos veículos da fábrica para transporte  de  materiais.  Todo  o  deslocamento  de  material  utilizado  no  processo  produtivo é feito por meio de veículos movidos a gasolina.  11. ÓLE0 DIESEL: utilizado nos caminhões para transporte de caulim, bem  como  para  o  transporte  de matéria­prima,  produtos  intermediários  entre  os  diversos setores da produção ou ainda da produção para a distribuição.  12. ÓLEO COMBUSTÍVEL TP A­BPF:  utilizado  na  fase  da  “evaporação”  (redução  do  teor  de  água  contida  na  polpa  através  de  passagem  por  evaporadores,  que  são  aquecidos  por  caldeiras  alimentadas  pela  queima  de  combustível).  A decisão recorrida, como informado no relatório, deu provimento parcial ao  recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos de PIS no que se refere a aquisição de  óleo combustível TP/A­BPF, e negou provimento para afastar, do conceito de insumo para fins  de créditos não cumulativos de PIS/COFINS, os gastos com serviço de alteamento, serviço de  limpeza  e  passagem;  serviço  de  locação,  fornecimento  de  jantar,  serviço  de  decapeamento,  serviço  de  lavra,  serviço  de  transporte,  serviço  especializado  de  vigilância,  serviço  de  melhorias de estradas, gasolina comum e óleo diesel, sob o entendimento de que “se o conceito  de  ‘insumos’  de  que  trata  o  art.  3º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  abarcasse  todos  os  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  incorridos  pelo  contribuinte  com  a  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços,  não  faria  sentido  o  legislador  listar  um  conjunto  detalhado de despesas e/ou custos passíveis de gerar créditos”.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 638          8 Por  conseguinte,  entendeu  como  insumos,  somente  as  despesas  com  óleo  combustível TP A­BPF.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  insurge­se  contra  a  decisão  que  reconheceu  o  direito  de  creditamento  em  relação  aos  gastos  com  óleo  tipo  A­BPF  sob  a  alegação de que “embora não sejam bens do ativo permanente e tenham sido consumidos ou gastos  para  que  se  dê  o  processo  industrial,  não  tiveram  contato  físico  direto,  nem  exerceram  diretamente  ação no produto industrializado, assim não se enquadram na condição de insumo, tampouco podem ser  aproveitados como crédito da contribuição” e que “os descontos possíveis estão determinados na Lei  n°  10.637/2002,  regulamentada  pela  IN  SRF  247/2002,  e  seus  preceitos  devem  ser  observados  pelo  aplicador do Direito, sob pena de malferimento da norma prevista no art. 111 do CTN”.  Dispõe o artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, em matéria de PIS, e da  Lei 10.833, em matéria de COFINS, que, do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da  Lei 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário,  pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  (Redação da pela Lei nº 10.865, de 2004).  E  quais  são  esses  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  e  COFINS ditos não cumulativos?  A relatora já se manifestou em outros acórdãos de sua relatoria, entendendo  que  sejam  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das  receitas  tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS.  Veja­se  o  texto  da  Lei:  “(...)  créditos  calculados  em  relação  a  ‘bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda’.”.  O  dispêndio  para  se  consubstanciar  em  insumo,  suscetível  de  abatimento,  deve  ser  indispensável  à  produção  de  bens  ou  à  prestação  de  serviços  geradores  de  receitas  tributáveis pelo PIS ou pela Cofins.  E nesta  linha de  raciocínio, entendeu que a  Instrução Normativa 247/02, na  redação  da  pela  IN  SRF  358/03,  andou  mal  ao  limitar  a  extensão  do  referido  termo  a  interpretação  conferida  pela  legislação  do  IPI,.como  se  verifica  no  artigo  66,  parágrafo  5º,  segundo o qual:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 639          9 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   Segundo a relatora:  a) a impropriedade do conceito de insumo adotado pela Instrução Normativa  247/02  se  destaca,  na  medido  que  o  mesmo,  inegavelmente,  encontra­se  associado  à  materialidade do IPI que é o produto industrializado, e não a receita do contribuinte, como se  impõe, tratando­se de contribuições incidentes sobre esta realidade e não sobre aquela;   b) nos  termos da  referida  Instrução  são  insumos, geradores de  créditos,  tão  somente os bens que venham a sofrer “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação”;  c)  as  ponderações  sobre  a  limitação  ao  termo  insumo  perpetrado  pela  Instrução Normativa  247/02  foi  afastada  pelo  acórdão  recorrido  acertadamente,  entendendo,  por  conseguinte,  que  não  assiste  razão  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  sustentar  a  aplicação de referida Instrução em seu recurso, de modo a ver reformada a decisão recorrida no  tocante às despesas com aquisição de óleo combustível tipo A­BPF;  d)  do  mesmo  modo  que  dão  direito  ao  abatimento,  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  afetos  à  produção,  geradores  de  receita  tributável pelas referidas contribuições, não é correto adotar, como sustentado pelo contribuinte  em  seu  recurso,  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  imposto  de  renda,  cujo  pressuposto  é  daquele distinto à produção;  e)  por  exemplo,  os  gastos  de  um  contribuinte  industrial  com  material  administrativo, papel, canetas, cartuchos de tinta, etc., necessários para o desenvolvimento de  seu objeto social, não são dispêndios suscetíveis de abatimento do PIS e da Cofins, eis que não  são indispensáveis para a sua produção, strictu senso;  f) todavia, apesar de não divergir do critério utilizado pelo acórdão recorrido  ao  identificar as despesas  consideradas  insumos nos  termos do  artigo 3º,  inciso  II,  da Lei nº  10.637/2002, em matéria de PIS, e da Lei nº 10.833, em matéria de COFINS, entende­se que,  pela características e afetação à produção do contribuinte, compreendem também no conceito  de  insumos  os  gastos  com  serviço  de  alteamento  (consistente  no  aumento  de  capacidade  da  bacia de rejeitos); serviço de limpeza e passagem (desobstrução de vias de acesso); melhoria de  estradas; (xi) e combustíveis (gasolina e óleo diesel).  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 640          10 Dessa forma, deixou de reconhecer, como pretende o contribuinte, o serviço  de transporte de funcionários, o de vigilância patrimonial e de fornecimento de jantar.  E,  ao  assim  se  posicionar,  não  negou  a  necessidade  de  a  empresa  ter  que  suportar referidas despesas para viabilizar sua produção, em razão, como a mesma justifica, da  localização  da  mina,  de  sua  posição  geográfica.  Todavia,  não  reconheceu  as  mesmas  como  insumos na produção, aqui considerada a extração e o beneficiamento de caulim.  Ainda, segundo a  relatora,  insumos não são  todas as despesas  incorridas no  processo produtivo, mas aquelas que afetem, participem e sejam indispensáveis à produção, no  sentido estrito; e, caso a mina de caulim fosse situada próxima a determinada área urbana, se  possível  fosse, o  fornecimento de refeições, como o  transporte de funcionários e a vigilância  patrimonial, seriam despesas desnecessárias à extração e o beneficiamento do caulim. E neste  sentido, nem toda despesa necessária é indispensável à produção, em si considerada.  Ante o exposto, votou a relatora por negar provimento ao recurso da Fazenda  Nacional e dar provimento parcial ao recurso do contribuinte para considerar como insumos os  gastos afetos aos  serviços de alteamento,  limpeza e passagem,  locação, decapeamento,  lavra,  melhoria  de  estradas  e  gastos  com  combustíveis  (gasolina  comum,  óleo  diesel  e  óleo  combustível TP a­BPF).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Já  foi  corretamente  delineado  pela  i.  relatora  que  a  divergência  que  se  estabeleceu  em  relação  a  seu  brilhante  voto  se  restringiu  tão  somente  ao  recurso  do  contribuinte, para o qual a maioria qualificada pelo voto do Presidente apenas deu provimento  quanto ao óleo empregado nos veículos que fazem o  transporte, dentro da área de produção,  dos insumos aí consumidos.  Tal divergência se deve não tanto a questões conceituais, as quais foram, em  meu  entender,  muito  bem  expostas  pela  n.  relatora.  De  fato,  não  prevalece mais  no  âmbito  deste colegiado a interpretação assaz restritiva intentada pela Fazenda Nacional com base nas  normas  expedidas  acerca do  IPI,  tanto que  ao  recurso  fazendário  foi  negado provimento por  unanimidade.  Além  das  razões  já muito  bem  apontadas  pela  dra.  Teresa,  e  das  quais  em  nada  divirjo,  vale  sempre  o  registro  de  que  a  legislação  específica  das  contribuições  expressamente  admitiu  o  cômputo  como  insumos  dos  serviços  consumidos  no  processo  produtivo.  Ora,  sabendo­se  que  não  contêm  eles,  de  regra,  o  atributo  da  materialidade  imprescindível  à  aplicação  do  critério  da  legislação  do  IPI  para  definir  matérias  primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem,  isto  é,  o  contato  físico  com o produto  em  elaboração, como se pode reivindicar que a elas se aplique o princípio daquele?  Tudo isso não obstante, o que ainda não é pacífico no colegiado é o alcance  que se deve dar ao conceito de  insumos uma vez afastadas  as  restrições  acima. De que há  a  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 641          11 necessidade de que o item físico em questão (ou mesmo o serviço, também previsto na norma  legal) seja consumido no processo produtivo não há dúvida. A dúvida se resume a demarcar a  abrangência da expressão “consumido no processo”.  Para  uma  primeira  corrente,  que  se  formou  concomitantemente  à  que  a  Fazenda  mais  uma  vez  pretende  seja  aplicada,  e  em  antítese  a  ela,  a  demarcação  devia­se  buscar nas normas  atinentes  ao  imposto  sobre  a  renda,  equiparando­se,  assim,  a  expressão  a  tudo  que  fosse  despendido,  de  forma  necessária,  seja  como  custo  ou  despesa.  Essa  posição  também já se encontra superada, entendendo a maioria que nem tudo que é despendido, ainda  que  contabilmente  até  possa  ser  registrado  como  custo  ou  despesa,  é  verdadeiramente  consumido no processo.   Essa posição majoritária, portanto, acentua a necessidade de que o consumo  ocorra durante a produção, isto é, que o bem (ou serviço) seja consumido enquanto perdura o  processo produtivo, entendido este, obviamente, em sentido amplo para englobar até mesmo a  “produção” de serviços. Afastam­se, em conseqüência, os gastos ocorridos antes ou depois de  iniciado aquele processo por mais que possam ser necessários à produção.  E por esse mesmo critério  também têm de ser rejeitados aqueles dispêndios  em  bens  e  serviços  que  produzirão  efeito  ao  longo  de  diversos  ciclos  produtivos.  Tais  desembolsos  ocorrem,  no mais  das  vezes,  em  obras  ou  bens  permanentes,  hipótese  em  que  devem, pela própria contabilidade, ser ativados. Deles apenas as correspondentes despesas de  depreciação  ou  amortização  podem  ser  deduzidas  como  créditos,  mas  apenas  nas  restritivas  condições demarcadas pela própria norma legal específica.  Aplicando­se tais balizas aos itens postulados pelo sujeito passivo, apenas o  combustível  empregado  nos  caminhões  para  movimentar  os  insumos  cumpre  todos  os  requisitos:  é  utilizado  no  processo  produtivo,  nem  antes  nem  depois,  e  consome­se  em  um  único ciclo produtivo.  De fato, os serviços de alteamento, de remoção de minérios e de manutenção  de  estradas  são  gastos  que  devem  ser  ativados,  uma  vez  que  os  seus  resultados  ocorrem  ao  longo de vários ciclos produtivos. Já no que tange aos gastos com fornecimento de refeições e  de transporte para os funcionários, além da gasolina consumida para transportar o produto final  e  os  serviços  de  vigilância,  eles  não  ocorrem  no  processo  produtivo,  ainda  que  sejam  absolutamente relevantes ao desiderato empresarial.  Vale,  por  fim,  o  registro  de  que  a  própria  lei  expressamente  autorizou  o  direito de crédito com relação a algumas despesas que ocorrem após o fim do processo (frete  do  produto  final,  armazenagem)  ou  relativas  a  gastos  que  beneficiam  mais  de  um  ciclo  produtivo (depreciações e amortizações). Sua inclusão explícita confirma que em tais casos de  insumos propriamente não se trata, sendo imprescindível a expressa referência no texto legal.  Foi  com  essas  considerações  que  o  colegiado  restringiu  o  provimento  do  recurso do contribuinte ao combustível (gasolina) consumido nos caminhões que movimentam  a matéria­prima na área de produção, sendo este o acórdão que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos    Fl. 641DF CARF MF Processo nº 13204.000080/2004­91  Acórdão n.º 9303­002.654  CSRF­T3  Fl. 642          12               Fl. 642DF CARF MF

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6725246 #
Numero do processo: 18088.720677/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA (EMBALAGEM -TAMBORES) PARA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS.
Numero da decisão: 9303-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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Acórdão nº  9303­004.896  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  GÁS  PARA  EMPILHADEIRA  (EMBALAGEM  ­TAMBORES)  PARA  TRANSPORTE  E  ARMAZENAGEM  DE  ALIMENTOS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencido o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), que  lhe deu provimento parcial.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 06 77 /2 01 2- 52 Fl. 1574DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.575          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3403­002.648,  proferido  pela  3ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara da 3ª Seção de julgamento, que decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário,  para reverter as glosas relativas aos créditos de PIS e COFINS não­cumulativos, tomados pela  Contribuinte sobre aquisições de tambores e gás empregado nas empilhadeiras.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   Trata­ se de autos de infração relativos à COFINS e ao PIS não­cumulativos,  lavrados  para  exigir  as  diferenças  das  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  nos  períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2008, em razão do desconto  indevido de créditos do regime não­cumulativo.  Segundo o relatório de fiscalização, foi constatado que:   a)  o  contribuinte  majorou  de  forma  fictícia  os  créditos  das  contribuições  informados nos DACON durante  todo o ano calendário de 2008. A mesma  prática  foi  adotada  pelo  contribuinte  em  anos  anteriores,  conforme  processos administrativos 18088.000828/201091 e 18088.720015/201282.  A fiscalização glosou a diferença entre os valores declarados nos DACONS e  os apurados na contabilidade e lançou as diferenças das contribuições com a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%;  b)  o  contribuinte  calculou  créditos  indevidos sobre bens que não correspondem ao conceito de insumo. Foram  glosados créditos sobre aquisições de tambores utilizados como embalagens  de  transporte,  gás  utilizado  em  empilhadeiras  e  créditos  apurados  sobre  despesas de comissões e bonificações em mercadorias, que foram concedidas  em virtude de acordos comerciais com supermercados;   c)  foi  apurado  que  o  contribuinte  apurou  crédito  sobre  a  aquisição  de  produtos in natura de acordo com as alíquotas normais, quando na verdade  deveria  ter  apurado  o  crédito  presumido  da  agroindústria.  A  fiscalização  glosou a apuração do contribuinte e concedeu o direito ao crédito presumido  da  agroindústria  com as  alíquotas  específicas  nos  percentuais  de  0,5775%  (PIS) e 2,66% (COFINS);   d) foram glosados os créditos tomados sobre aquisições de lenha de pessoas  físicas; e e) foi constatado que o contribuinte tomou o crédito correspondente  ao  valor  integral  do  custo  de  aquisição  de  bem  do  ativo  imobilizado  e  também sobre a despesa de depreciação relativa ao mesmo bem. Foi glosado  o  crédito  com  base  no  custo  de  aquisição  e  mantido  o  crédito  sobre  a  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.576          3 despesa  de  depreciação.  Foi  elaborada  a  representação  fiscal  para  fins  penais, em razão da infração mencionada no item "a" acima.  O Acórdão recorrido, restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo do que aquele da  legislação do  IPI  e mais  restrito do que aquele da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação  às  aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre  vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência  de  bonificações  em mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA.   É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível  (lenha)  efetuadas de pessoas físicas.   CRÉDITOS. BENS CLASSIFICADOS NO ATIVO IMOBILIZADO.  É vedada a apropriação de créditos sobre o custo de aquisição em relação a  bens classificados no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  FICTÍCIOS.  INSERÇÃO  NO  DACON.  SONEGAÇÃO.  MULTA  DE 150%.  A inserção de créditos fictícios no DACON caracteriza a sonegação e rende  ensejo ao lançamento de ofício das diferenças com multa de ofício de 150%.  ESPONTANEIDADE.  RETIFICAÇÃO DO  DACON  ANTES  DO  VIGÉSIMO  DIA DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.  Fl. 1576DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.577          4 O art. 47 da Lei nº 9.430/96 não garante ao contribuinte o direito de retificar  débitos anteriores, mas apenas e tão somente o direito de recolher, com multa  de mora,  os  débitos  que  já  se  encontrem  declarados  ao  tempo  do  início  da  ação  fiscal.  Assim,  a  retificação  do  DACON,  ainda  que  efetuada  nos  vinte  dias subsequentes ao início da fiscalização, não elide a exigência da multa de  ofício.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.  O  CARF  não  possui  competência  legal  para  dirimir  controvérsias  sobre  processos administrativos de representação fiscal para fins penais.  Recurso voluntário provido em parte  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso,  sustentando  que  a  sistemática  de  conceito  de  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não­  cumulativos é a mesma aplicada ao  IPI, e que para considerar os bens como insumos,  faz­se  necessário o emprego destes diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, desde  que não contabilizados pela Contribuinte no seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por  ele  diretamente  sofrida,  alterações como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.  Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  203­  12.448,  3101­00.795  e  3802­000.341.  Em  seguida,  por  ter  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apenas  quanto  à  apropriação  de  crédito  pela  aquisição de gás utilizado nas empilhadeiras, considerando que a decisão recorrida toma como  mote principal para a admissão de créditos um conceito mais elástico do termo “insumo”, no  que  tange  às  contribuições  não  cumulativas,  que  aquele  definido  para  o  IPI,  foi  dado  seguimento ao Recurso, conforme se extrai do Despacho de Admissibilidade, fls. 1543/1545:  "Relativamente  à  existência  de  divergência,  procedente  a  controvérsia  assinalada pela recorrente.  Destarte, no tocante aos tambores utilizados como embalagem de transporte,  o  aresto  divergente  (3101­00.795)  fez  distinção  entre  aqueles  utilizados  durante  o  processo,  que  garantiriam  o  crédito,  daqueles  destinados  ao  transporte  das mercadorias  produzidas/comercializadas,  que não gerariam  crédito.  Já  a  decisão  recorrida,  mesmo  reconhecendo  sua  finalidade  –  destinação  ao  transporte  –  admitiu  o  direito  de  crédito  em  relação  a  tais  produtos, sem qualquer ressalva.  Respeitante  à  conceituação de  insumo, mormente quanto  à  apropriação de  crédito  pela  aquisição  de  gás  utilizado  nas  empilhadeiras,  tem­se  que  a  decisão recorrida toma como mote principal para a admissão de créditos um  conceito  mais  elástico  do  termo  “insumo”,  no  que  tange  às  contribuições  não  cumulativas,  que  aquele  definido  para  o  IPI,  como  se  ressalta  na  seguinte passagem do voto condutor:  “A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual  fixou­se a  interpretação  de  que,  para  o  fim  de  gerar  créditos  de  IPI,  o  produto  Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.578          5 intermediário deve se assemelhar à matéria­prima, pois a base de incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário, que não se incorpore ao produto final, ter que se desgastar ou  sofrer alteração em suas propriedades físicas ou químicas em contato direto  com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado,  em  regra,  sobre  os  gastos  e  despesas  incorridos  no  mês,  em  relação aos quais deve  ser aplicada a mesma alíquota que  incidiu  sobre o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida  (art.  3º,  §  1º  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito  estão  exaustivamente  citados  no  art.  3º  e  seus  incisos,  onde  se  nota  claramente que houve uma ampliação do número de eventos que dão direito  ao crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado,  enquanto  que  no  âmbito  das  contribuições  está  relacionado  ao  processo  produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim,  a  diferença  entre  os  contextos  da  legislação  do  IPI  e  da  legislação  das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão  fiscal de adotar para o vocábulo ‘insumo’ no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04,  o mesmo conceito de ‘produto intermediário’ vigente no âmbito do IPI.”  Em sentido diametralmente oposto decidiu o aresto paradigma 203­12.448,  verbis:  “O  termo  ‘insumo’  não  é  próprio  da  legislação  das  contribuições  sociais.  Como é cediço, os conceitos devem ser buscados nos seus campos específicos  onde  foram  originalmente  criados, mormente  quando  não  há  outro  espaço  onde  procurá­los,  como  é  o  caso  que  se  cuida.  Por  outro  lado,  o  termo  insumo  sempre  foi  utilizado  para  definir  a  amplitude  dos  denominados  créditos básicos na aplicação da regra da não­cumulatividade no âmbito do  IPI, que sabidamente tem como materialidade de incidência a realização de  operações com produtos industrializados.  Assim, a legislação do IPI é a mais adequada para estabelecer o conceito de  ‘insumos’  no  contexto  da  expressão  ‘insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos’. E como é sabido, o conceito de ‘insumo’  já  foi consagrado pelo  Parecer Normativo n° 65/79, nos seguintes termos: geram direito ao crédito,  além  dos  insumos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  strito  sensu  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  no  seu  ativo  permanente,  que  sofram,  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.”  Fl. 1578DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.579          6 A mesma linha argumentativa trilhou o Acórdão 3802­000.341. Evidenciada,  portanto,  a  discordância  interpretativa  entre  turmas  julgadoras  deste  sodalício,  necessária  a  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais­ CSRF.  Com estas  considerações, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL  e,  por  força  do  art.  69  do  Regimento  Interno  do  CARF,  determino  o  encaminhamento à Unidade Local da RFB para ciência ao contribuinte do  acórdão  recorrido  e  deste  despacho  para,  querendo,  apresentar  contrarrazões e recurso especial, se cabível.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente 4ª Câmara/3ª SEJUL/CARF".  Cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  às  fls.  1552/1562,  requerendo que seja negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, sustentando pelo não  conhecimento do Recurso, e no mérito, aduz que a concepção restrita de “insumo” não se  coaduna com a base econômica e a materialidade do PIS e da COFINS, cujo ciclo de  formação  não  se  limita  a  fabricação  de  um  produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou  serviço,  ainda  mais  quando  a  atividade  da  Contribuinte  envolve  também  a  própria  comercialização de seus produtos  É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso preenche os  requisitos para  sua admissibilidade a  esta  instância.  Dele conheço.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  interpretou  que  o  gás  empregado  nas  empilhadeiras insere­se no conceito de custo de produção (art.290 do RIR/99), estando apto a  integrar a base de cálculo do crédito das contribuições no regime não­ cumulativo a  teor dos  arts. 3, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04. Quanto aos tambores, por se tratar de embalagem  de transporte de produtos industrializados pela Contribuinte, a decisão recorrida entendeu que  o  gasto  com  aquisição  desses  insumos  também  se  enquadram  no  art.  290  do  RIR,  devendo  gerar o crédito das contribuições no regime não­cumulativo, a teor dos arts. 3, II, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/04.  Por  outro  lado,  a Fazenda Nacional,  entende de modo oposto,  por meio  do  acórdão  paradigma n°  203.12.448,  e  respectivos,  interpretando  a mesma  legislação  entendeu  que, o qual, diversamente do entendimento demonstrado nos autos, decidiu que apenas podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  referente  ao  PIS  não­cumulativo  aqueles elencados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, como exatamente decidiu a decisão de  primeira  instância  modificada  pela  decisão  ora  recorrida,  adotando­se  no  contexto  da  não­ Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.580          7 cumulatividade  da  COFINS  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º)  a  tese  da  definição  de  insumos  prevista na legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79.  Portanto,  a  controvérsia  posta  a  julgamento  a  esta  E.  Câmara  Superior  envolve a interpretação das leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, referente ao direito de crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  em  relação  a  gás  empregado  nas  empilhadeiras  e  tambores.   Passo ao julgamento do Recurso.   Em outras oportunidades, consignei meu entendimento intermediário sobre o  conceito de insumo no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), todavia, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado sobre o total das receitas, haveria de fazer frente um crédito calculado sobre o total  das despesas. Contudo, ainda que a  interpretação  teleológica conduza nessa direção, o  fato é  que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.581          8 depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o inciso II, do art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/03,  são  apenas  as  mercadorias,  bens  e  serviços  que,  assim  como  no  comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o negócio da empresa.  Na atividade  comercial,  sendo o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado  em que  foram  comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição para revenda. Na indústria,  uma vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente  válido  para  as  empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  Vislumbra­se,  portanto,  que  a  atividade  da Contribuinte  é  a  fabricação  de  produtos  de  origem  vegetal;  fabricação  de  conservas  de  vegetais;  industrialização  e  comercialização de produtos de origem vegetal, animal, frutas em geral, suas poupas e  derivados, massas alimentícias, conservas mistas e condimentos; comércio atacadista e  varejista de produtos alimentícios em geral.  No caso em tela, penso que os custos da empresa, referente ao gás empregado  nas  empilhadeiras  e  os  tambores  (embalagens  para  armazenagem  e  transporte  de  alimentos)  transporte) são insumos essenciais para atividade da Contribuinte, considerando que sem o gás  para empilhadeiras e os  tambores (embalagens para armazenagem e transporte de alimentos),  não haveria como industrializar e finalizar a produção de seus produtos.  Neste sentido, o art. 3º da Lei nº 10.833/03, permite a utilização do crédito da  COFINS não cumulativa, nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  n  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.582          9 V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Deste modo, o conteúdo do inciso  II supra, que é o mesmo do inciso  II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde  que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de  PIS/COFINS, o que se aplica no presente caso.   Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Demes Brito   É como penso é como voto.                         Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 18088.720677/2012­52  Acórdão n.º 9303­004.896  CSRF­T3  Fl. 1.583          10                 Fl. 1583DF CARF MF

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6704518 #
Numero do processo: 10580.003239/96-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994 PIS. LANÇAMENTO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre créditos recíprocos, liquidando-se o crédito tributário lançado pelo auto de infração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3301-003.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­003.216  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE ANÔNIMA MOINHO DA BAHIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994  PIS.  LANÇAMENTO.  SEMESTRALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  Com  a  declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  passou a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma.  Recalculado o lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar  a  compensação  entre  créditos  recíprocos,  liquidando­se  o  crédito  tributário  lançado pelo auto de infração.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  acolher  os  embargos de declaração sem efeitos infringentes.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 32 39 /9 6- 18 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 615          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, em 18 de janeiro de 2010 (fls 600 a 604), contra decisão consubstanciada no  Acórdão nº 3301­00.191  (fls. 592 a 593), de 14 de agosto de 2009, proferido pela 1ª Turma  Ordinária, da, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que  conheceu  do  Recurso Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  e  deu  parcial provimento ao mesmo por unanimidade.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  da  Resolução  nº  202­01.082  (fls.  390  a  396),  que  converteu  o  julgamento  do  recurso  em  diligência:  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS,  pela  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição, em decorrência de recolhimentos e valores declarados a menor.  A contribuinte apresenta impugnação alegando nulidade pelo fato de o auto ter sido  lavrado fora de seu estabelecimento, questionando a desconsideração das devoluções  de  vendas  realizada  pela  fiscalização;  a  utilização  de  juros  com  base  na  TRD  e  acima de 1%, considerando confiscatória a multa de 100%. Alega, também, que até  obter decisão judicial assecuratória do direito ao cálculo do PIS, com base na LC nº  07/70,  tinha  que  cumprir  as  disposições  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988, e que, ao retornar a aplicação da LC nº 07/70, deveria se aplicar a chamada  semestralidade  do  PIS.  Conclui  informando  que  o  recálculo  das  contribuições  recolhidas resultará em indébito fiscal a ser compensado com parcelas vencidas da  própria contribuição.  A DRJ mantém o lançamento afastando a nulidade, e, no mérito, afirma que:  ­  considerando  que,  como  a  interessada  ingressou  em  Juízo  e  obteve  decisão  favorável  para  recolher  o  PIS  com  base  na  LC  nº  07/70,  os  valores  lançados  decorreram da falta de recolhimento, constatada a partir da aplicação da sistemática  prevista na referida lei complementar;  ­ não há que se falar em semestralidade;  ­ as devoluções foram excluídas da base de cálculo da contribuição, e que, quanto às  divergências  de  devoluções  de  junho  de  1995,  o  lançamento  não  abrangeu  tal  período de apuração;  ­ para o fato gerador de novembro de 1993, não se trata apenas de acerto na descarga  de  importação,  pois  foram  emitidas  notas  fiscais  e  as  empresas  efetuaram  os  pagamentos, conforme fl. 20, e, portanto integram a base de cálculo do PIS;  ­ quanto A multa de 100% e os juros, sua aplicação decorreu da lei.  Recorre a contribuinte alegando que:  ­ a MP nº 1.212/95 estabeleceu retroativamente a incidência a partir de 01/10/1995,  sendo a base de cálculo do PIS o próprio mês em que a contribuição era devida, com  alíquota de 0,65%;  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 616          3 ­ por tal, dos meses de abril a setembro de 1995 nenhuma contribuição era devida,  pois se em setembro de 1995 a contribuição era apurada com base no faturamento de  março,  e  como  em  outubro  a  contribuição  passou  a  ser  devida  com  base  no  faturamento do próprio mês, escapam à incidência os meses de abril a setembro de  1995, já que não alcançados pela LC nº 07/70;  ­ que, como a contribuinte discute em juízo a cobrança do PIS e ainda tenta levantar  os depósitos efetuados, o correto seria a suspensão da decisão recorrida até o final do  processo judicial  ­ que a sentença judicial assegura o direito a recolher o PIS pela LC nº 07/70 sem as  alterações das leis ordinárias supervenientes;  ­ requer, então, a improcedência do lançamento.  São  os  autos  remetidos  à  seção  de  acompanhamento  de  ações  judiciais  para  verificação  de  concomitância  de  objeto,  sendo  noticiado  o  trânsito  em  julgado  da  demanda. É o processo então remetido A PFN.  É noticiado que houve a autorização para levantamento parcial do depósito, sendo o  restante convertido em renda da União. A PFN impetra Mandado de Segurança para  evitar  o  levantamento,  alegando  insuficiência  de  depósitos,  mas  sua  pretensão  é  julgada improcedente pelo Poder Judiciário.  Há  nos  autos  informação,  às  fls.  153/154,  de  que  existem  três  processos  administrativos  de  PIS,  de  nºs  10580.003239/96­18,  10580.003256/96­37  e  10580.001318/97­01,  nos  quais  há  lançamento  em  duplicidade.  Requer­se,  então,  retificação do auto de infração para a adequação dos valores depositados e utilizados  como pagamento.  O termo de verificação fiscal de fls. 156/159 conclui que, para o presente processo,  deva  ser  o  recurso  encaminhado  ao Conselho  de Contribuintes,  e  para  os  demais,  seja analisada a superposição de cobrança.  Nova informação, às fls. 182/185, conclui pela improcedência da Representação nº  10580.001318/97­01,  pela  revisão  de  oficio  do  Processo  nº  10580.003239/96­18,  com a inclusão dos valores do Processo nº 10580.003256/96­37 e que sejam revistos  os valores da Cofins constantes no Processo nº 10580.003256/96­37.  Novo termo de verificação fiscal, à fl. 187, reitera o disposto no termo de verificação  de fls. 156/159.  Informação, às fls. 188/189, informa que:  ­ não é necessário cancelar a representação em duplicidade, pois, como a inscrição  em divida ativa é feita por período, não há o risco de inscrição em duplicidade;  ­ quanto ao auto de  infração aqui em discussão, não há como  ter revisto de oficio  pois inexiste previsão legal para tal e porque já teria se operado a decadência.  São então os autos remetidos ao Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 617          4 A  solicitada  diligência  foi  realizada  e  o  seu  Termo  de  Encerramento  foi  lavrado em 12 de julho de 2008 (fls. 504 a 510), com a seguinte conclusão:  Diante do acima exposto, após os cálculos realizados, constatei o seguinte:  Procedimento A: Restaram débitos nos meses de dezembro de 1991 a setembro de  1993, e de novembro de 1993 a janeiro de 1994, constantes no Auto de Infração, e  resíduos  de  débitos  nos  meses  de  fevereiro  e  abril  de  1996,  constantes  nas  representações.  Ao  mesmo  tempo  restaram  saldos  remanescentes  dos  depósitos  efetuados nos meses de maio, setembro a dezembro de 1993, janeiro e fevereiro de  1994,  e  saldos  remanescentes  dos  pagamentos  efetuados  nos  meses  de  agosto  de  1994,  janeiro, março,  julho, outubro  e dezembro de 1995,  janeiro  a  abril  de 1996,  conforme os demonstrativos em anexo.  Procedimento B: Não  restou  nenhum  débito  inadimplido  e  restaram  resíduos  de  pagamentos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, conforme demonstrativos em  anexo.   Constam no processo os seguintes demonstrativos, produzidos nesta diligência:  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DE  DÉBITOS  —  SEMESTRALIDADE  (fls.  204  a  208).  Apresenta  as  bases  de  cálculo  e  a  forma  de  apuração  do  PIS,  utilizando­se o sexto mês anterior ao Fato Gerador, sem correção, até o Fato Gerador  ocorrido em fevereiro de 1996, e apuração do PIS com base na MP 1.212/95 a partir  do Fato Gerador de março de 1996. Serve para os procedimentos A e B;  DEMONSTRATIVO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  (Procedimento  A:  fls.  209  a  213)  (Procedimento  B:  fls.  229  a  233).  Apresenta  os  valores  totais  dos  depósitos  utilizados,  os  valores  originais  convertidos  em  renda'  e  os  seus  percentuais  (24,83%), e os saldos originais que foram levantados pelo contribuinte; os Períodos  de  Apuração  do  PIS  aos  quais  os  depósitos  foram  vinculados  e  os  saldos  remanescentes destes, após as vinculações;  DEMONSTRATIVO  DE  PAGAMENTOS  (Procedimento  A:  fls.  214  a  215)  (Procedimento B: fls. 234 a 236). Apresenta os pagamentos utilizados, os Períodos  de  Apuração  do  PIS  aos  quais  os  pagamentos  foram  vinculados,  e  os  saldos  remanescentes dos pagamentos;  DEMONSTRATIVO  RESUMO  DAS  VINCULAÇÕES  AUDITADAS  (Procedimento A:  fls.  216  a  221)  (Procedimento B:  fls.  237  a  244). Apresenta  os  débitos  apurados,  a  moeda  ou  indexador,  os  débitos  amortizados,  os  créditos  utilizados  e  os  débitos  remanescentes,  após  as  vinculações.  Débitos  que  não  tem  vinculação com algum crédito não aparecem neste demonstrativo.  DEMONSTRATIVO  DE  DÉBITOS  —  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  (procedimento A: fls. 222 a 228) (Procedimento B: 245 a 251). Apresenta os débitos  remanescentes, discriminados por período de apuração, com ou sem vinculação com  créditos.   Todos  os  demonstrativos  acima  descritos  foram  encaminhados  ao  contribuinte,  juntamente com este termo, por via postal, com Aviso de Recebimento ­ AR.  Tendo  em  vista  a  decisão do Segundo Conselho  de Contribuintes,  fls.  198,  fica  o  contribuinte cientificado de que tem o prazo de 30 (trinta dias), contados da ciência  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 618          5 deste  Termo  e  Demonstrativos  acima  mencionados,  para  manifestar­se  acerca  do  resultado desta diligência.  Anexei a este processo os documentos de fls. 201 a 255.   Após a ciência do contribuinte e o término do prazo de 30 (trinta) dias, encaminhe­ se ao Segundo Conselho de Contribuintes.  Destarte, encerro esta DILIGÊNCIA FISCAL, nos termos do artigo 911 do Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199).  A respeito dessa diligência realizada o Contribuinte apresentou Manifestação  (fls. 550 a 566), em 23 de setembro de 2008, que traz a seguinte conclusão:  Por  tudo  quanto  exposto,  é  o modus  operandi denominado PROCEDIMENTO B  que  deve  ser  levado  a  efeito  por  V.  Sas.,  eminentes  Conselheiros  da  Segunda  Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, com vistas à finalização do presente  processo, já que houve comprovadamente a extinção do crédito tributário sob litígio,  mediante  os  institutos  tributários  do  pagamento,  do  depósito  judicial  e  da  compensação, sob pena de se assim não proceder, violar a legislação aplicável (arts.  156, 170 e 170­A do CTN, as leis e normativas citadas) que autoriza a realização de  compensação  na  espécie,  além  de  implicar  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Pública, vedado no ordenamento jurídico pátrio.  O CARF,  por meio  do Acórdão  nº  3301­00.191  (fls.  592  e  593),  de  14  de  agosto de 2009, ora embargado, trouxe o seguinte relatório a respeito do presente feito:  Retornam os autos ao Colegiado após a realização de diligência destinada recalcular  o  auto  de  infração  com  base  na  sistemática  da  semestralidade.  O  auto  foi  recalculado,  e  duas  planilhas  foram  elaboradas;  uma,  sem  compensação  alguma,  resultando constatação  de  créditos  tanto  em  favor  do  Fisco  (debitos  inadimplidos)  como em favor do contribuinte. Na outra planilha foi realizada a compensação entre  os créditos recíprocos, não sobrando débito algum em favor do Fisco.   Intimado  a  se manifestar,  o  contribuinte  concorda  com a  planilha  "b",  na qual  foi  realizada a compensação. (grifou­se).  Já no voto do referido acórdão assim entende o conselheiro relator:   Como já dito, assiste razão ao contribuinte quanto à chamada semestralidade do PIS.  Assim,  foi o  julgamento convertido em diligencia á  repartição de origem a fim de  que o auto de infração fosse recalculado com alíquota de 0.75% e base de calculo  igual  ao  faturamento do  sexto mês  ao da ocorrência do  fato gerador. Após  isto,  o  valor apurado foi comparado com aquele efetivamente recolhido pelo contribuinte e  com o valor depositado, no montante não levantado pelo mesmo.  A  planilha  que  apresenta  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  satisfaz  a  integralidade do lançamento, e com ela o contribuinte concorda.  Por tal, dou parcial provimento ao recurso para homologar o resultado da diligência,  determinando a compensação tal e qual realizada na planilha "b", o que é suficiente  para liquidar os créditos, extinguindo o lançamento por compensação.  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 619          6 Por sua vez a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressa com Embargos de  Declaração  (fls.  600  a  604),  em 18  de  janeiro  de  2010,  visando  sanar  alegadas  omissões  do  Acórdão ora embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  Os Embargos de Declaração (fls. 600 a 604) interpostos pela Procuradoria da  Fazenda Nacional,  em  face  ao Acórdão nº 3301­00.191  (fls.  592 e 593),  de 14 de  agosto de  2009,  proferido  pela  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – que, por unanimidade de votos, deu  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte.  Conforme  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  22  de  junho  de  2009,  repetidos pelo art. 65 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015,  cabe a interposição de Embargos de Declaração nos seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão. (Grifou­se)  Por  intermédio  do  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  em  Embargos  S/N, de 2 de  junho de 2016, da 1ª Turma, da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  deu­se  admissibilidade aos Embargos de Declaração por omissão.  Os embargos ora analisados visam sanar obscuridade e omissão presentes no  Acórdão nº 3301­00.191 (fls. 592 e 593) com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1991 a 31/01/1994  PIS.  LANÇAMENTO.  SEMESTRALIDADE.  COMPENSAÇÃO.  Com  a  declaração de inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou  a viger a LC 07/70, devendo o PIS ser lançado com base na mesma. Recalculado o  lançamento com base na semestralidade do PIS, é de se efetuar a compensação entre  créditos recíprocos, liquidando­se o crédito tributário lançado pelo auto de infração.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  3ª  CÂMARA  /  lª  TURMA  ORDINÁRIA  do  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 620          7 provimento ao recurso, nos termos da diligência fiscal, conforme explicitado no voto  do Relator.  Para  melhor  compreensão  dos  fatos  que  ensejaram  a  interposição  dos  Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que é importante a  sua citação de forma integral.  1. O acórdão embargado deu provimento a recurso voluntário nos seguintes termos  do voto condutor:  "(...)  Como  já  dito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  chamada  semestralidade do PIS. Assim, foi o julgamento convertido em diligencia à  repartição de origem a fim de que o auto de infração fosse recalculado com  alíquota de 0,75% e base de cálculo igual ao faturamento do sexto mês ao  da ocorrência do  fato gerador. Após  isto, o valor apurado foi comparado  com o efetivamente recolhido pelo contribuinte e com o valor depositado,  no montante no levantado pelo mesmo.  A planilha que apresenta a compensação entre créditos e débitos satisfaz a  integralidade do lançamento, e com ela o contribuinte concorda.  Por  tal,  dou  provimento  ao  recurso  para  homologar  o  resultado  da  diligência, determinando a compensação tal qual realizada na planilha “b”  o que é suficiente para liquidar os créditos, extinguindo o lançamento por  compensação." (fl. 299)  2.  Entretanto,  de  relação  à  diligência  fiscal  cujo  resultado  foi  homologado  pelo  acórdão impugnado, verifica­se que a decisão embargada incorreu em relevantes  omissões.  3. De fato, a decisão de fls. 105/198, ao converter o julgamento em diligência para  determinar  que  "o  auto  de  infração  seja  recalculado  com  base  na  chamada  semestralidade do PIS", também declarou que "como a mesma situação vale para as  representações  em  apenso  a  este  Processo,  que  seja  a  diligência  fiscal  realizada  para  todos  os períodos,  sendo aplicado  seu  resultado  nos  outros  dois  processos."  (fl. 198)  4.  Nesse  particular,  tem­se  que,  apensos  ao  presente  processo  administrativo,  se  encontram  os  autos  das  Representações  de  n.  10580.001318/97­01  e  n.  10580.003256/96­37, que tiveram por objeto declarações prestadas pelo contribuinte  em DCTF,  estas  que  segundo  constatação  da  fiscalização  (fls.  71/72,  74/77,  97  e  98/99), também englobaram períodos lançados na presente autuação, razão pela qual  foram  reunidos  aos  presentes  autos,  visando  a  adequação  do  auto  de  infração  em  comento.  5. Neste contexto, ao concluir a diligência fiscal aludida com base na aplicação da  regra da semestralidade do PIS sem correção monetária da sua base de cálculo, que  abrangeu  tanto  os  períodos  lançados  como  os  períodos  objeto  das  representações,  apontadas,  alguns  dos  quais  não  compreendidos  na  autuação,  a  autoridade  fiscal  concluiu pela existência de débitos em algumas competências e créditos a favor do  contribuinte  em  outras  competências,  propondo  a Turma  Julgadora  a  opção  de  2  (resultados), a saber:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 621          8 "Tendo em vista não ter firmado plena convicção de como os débitos  apurados  deveriam  ser  amortizados,  no  que  diz  respeito  à  utilização  dos  saldos  remanescentes  dos  pagamentos  e  dos  depósitos,  executei  dois  procedimentos,  os  quais  denominei  de  Procedimento  A  e  Procedimento  B,  ficando  a  cargo  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes a decisão de qual a forma correta a ser adotada. (...)  Diante do exposto, após os cálculos  realizados, constatei o seguinte:  (...)  Procedimento  A:  Restaram  débitos  nos  meses  de  dezembro  de  1991 a setembro de 1993, e de novembro de 1993 a janeiro de 1994,  constantes no  auto  de  infração,  e  resíduos  de  débitos  nos meses  de  fevereiro a abril de 1996, constantes nas representações. Ao mesmo  tempo,  restaram  saldo  remanescentes  dos  depósitos  efetuados  nos  meses  de maio  setembro  e dezembro  de  1993,  janeiro  e  fevereiro  de  1994, e saldos remanescentes dos pagamentos efetuados nos meses  de  agosto  de  1994,  janeiro,  março,  julho,  outubro  e  dezembro  de  1995, janeiro a abril de 1996, conforme os demonstrativos em anexo.  Procedimento  B:  Não  restou  nenhum  débito  inadimplido  e  restaram  resíduos  de  pagamento  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  conforme demonstrativos em anexo." (fls. 253/254) (Grifou­se)  6.  A  decisão  embargada,  a  seu  turno,  embora  tenha  homologado  o  resultado  do  "Procedimento  B",  indicado  na  diligência  fiscal,  omitiu­se  em  fundamentar  porque  referido  Procedimento  teria  sido  eleito  como  mais  correto  em  detrimento  do  "Procedimento  A",  deixando,  nesse  sentido,  de  atender,  com  precisão, à inquirição constante da própria diligência fiscal.  7.  Do  mesmo  modo,  a  decisão  vergastada  também  não  se  pronunciou  quanto  à  possibilidade de extinção de débitos e aproveitamento de créditos que não são objeto  da  presente  autuação,  mas  se  acham  compreendidos  nas  Representações  de  n.  10580.001318/97­01 e n. 10580.003256/96­37, a exemplo dos débitos e resíduos de  débitos dos meses de  fevereiro  a  abril  de 1996 e  créditos dos meses de agosto de  1994, janeiro, março, julho, outubro e dezembro de 1995, janeiro a abril de 1996, tal  como executado pelo "Procedimento B".  Conclusão  8.  Ante  o  exposto,  requer  a  União  sejam  conhecidos  e  providos  os  presentes  Embargos  para  sanar  as  omissões  apontadas,  nos  termos  da  fundamentação  supra.  Portanto,  os  presentes  Embargos  de  Declaração  visam  sanar  a  alegada  omissão  do  Acórdão  no  que  tange  a  fundamentação  do  porquê  da  escolha  do  referido  “Procedimento B”, e ainda, quanto a ausência de manifestação a respeito da possibilidade de  extinção de débitos e aproveitamento de créditos que estão compreendidos nas Representações  nº 10580.001318/97­01 e nº 10580.003256/96­37.  No que diz respeito a primeira alegação dos Embargos entendo que o voto do  referido  Acórdão  ao  optar,  por  unanimidade,  pelo  “Procedimento  B”  o  fez  com  base  nos  fundamentos já trazidos aos autos pela própria diligência, ou seja, a diligência apresentou duas  interpretações  fundamentadas  possíveis  de  ser  aplicadas  ao  caso  concreto.  O  Acórdão  ora  embargado  foi  sintético  ao  definir  sua  opção  de  interpretação  do  caso  (Procedimento  B),  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 622          9 fazendo  com  que  esta  decisão  seja  vinculada  aos  argumentos  e  fundamentos  trazidos  pelo  Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, quais sejam os seguintes (fl. 506):  Os cálculos necessários para o cumprimento desta diligência fiscal foram realizados  utilizando­se o  sistema CTSJ — Crédito Tributário Sub Judice  ­ homologado pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Até o Período de Apuração de fevereiro de 1996, base de cálculo de agosto de 1995,  o PIS foi calculado nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, aplicando­se sobre o  faturamento  a  alíquota  de  0,75%  e  base  de  cálculo  igual  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária,  conforme  determinou a Resolução n° 202­01.082, do Segundo Conselho de Contribuintes.  A partir do mês de março de 1996, o PIS foi apurado com base no faturamento do  próprio  mês  do  Fato  Gerador,  com  alíquota  de  0,65%,  de  acordo  com  a  MP  1.212/95, tendo em vista as decisões do STF na ADIN n° 1.417­0/DF e no Recurso  Especial  n°  232.896/PA,  bem  como  o  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  06/2000.  Os  valores  referentes  às  bases  de  cálculo,  os  depósitos  e  os  pagamentos  do  PIS  foram  aqueles  utilizados  pelas  Auditoras  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Auto de Infração e nas representações apensas ao processo. Para os meses de março  a setembro de 1996, utilizei as bases de cálculo constantes na DIPJ do exercício de  1997,  sobre  as  quais  os  débitos  foram  apurados,  os quais corresponderam com os  que haviam sido apurados no processo de representação.  Tendo  em  vista  não  ter  firmado  plena  convicção  de  como  os  débitos  apurados  deveriam ser amortizados, no que diz respeito à utilização dos saldos remanescentes  dos pagamentos e dos depósitos,  executei dois procedimentos, os quais denominei  de Procedimento A e Procedimento B, ficando a cargo do Segundo Conselho de  Contribuintes a decisão de qual a forma correta a ser adotada.  (...)    No procedimento B, após a vinculação dos períodos de apuração dos débitos aos  seus respectivos pagamentos e depósitos, utilizei os saldos destes, para amortizar os  saldos  remanescentes  dos  débitos.  O  critério  utilizado  foi  o  do  art.  163  do  CTN:  Primeiro foram amortizados os débitos mais antigos. Os créditos utilizados também  foram os mais antigos e assim sucessivamente. Neste caso, não remanesceu nenhum  débito, restando apenas resíduos de pagamentos em dois períodos de apuração.  Além de  fundamentar  a decisão ora  embargada no Termo de Encerramento  de Diligência Fiscal, há que se notar que na decisão proferida na Resolução nº 202­01.082 (fls.  390 a 396)  ficou claro o  teor e os  fundamentos da decisão como se pode perceber no  trecho  seguinte (fls. 396):  Tempestivo é o recurso, mas não vem acompanhado da garantia requerida pelo § 22  do  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Outrossim,  como  há  noticia  de  depósitos  judiciais, e tendo em vista a solução que darei ao caso, do recurso conheço.  Assiste razão à contribuinte quanto à chamada semestralidade do PIS. Assim, antes  de  qualquer  medida,  hei  por  bem  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  repartição de origem a fim de que o auto de infração seja recalculado com base na  chamada semestralidade do PIS, ou seja, alíquota de 0,75% e base de cálculo igual  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10580.003239/96­18  Acórdão n.º 3301­003.216  S3­C3T1  Fl. 623          10 ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção  monetária.  Após isto, que seja o valor apurado comparado com aquele efetivamente recolhido  pela contribuinte e com o valor depositado, no montante não levantado pela mesma.  Que  a  referida  diligência  seja  realizada  com  a  elaboração  de  planilhas  demonstrativas, e, após sua realização, seja a contribuinte intimada a se manifestar  sobre  a  mesma,  devendo,  após  isto,  os  autos  retornar  a  este  Colegiado  para  conclusão do julgamento.  Como a mesma situação vale para as representações em apenso a este Processo,  que  seja  a  diligência  realizada  para  todos  os  períodos,  sendo  aplicado  seu  resultado nos outros dois processos. (grifou­se).  Resta claro que na decisão ora embargada, Acórdão nº 3301­00.191 (fls. 592  a  593),  de  14  de  agosto  de  2009,  o  voto  foi  sucinto, mas  fica mais  evidente  ainda,  que  na  Resolução nº 202­01.082, de 06 de dezembro de 2006 (fls. 390 a 396),  foram enfrentadas as  questões objeto dos embargos e que no Termo de Encerramento de Verificação Fiscal, de 12 de  julho  de  2008  (fls.  504  a  510),  tratou­se  de  forma minudente,  pelas  planilhas  elaboradas,  o  objeto em litígio.  Portanto,  supre­se  a  omissão  com  a  indicação  acima  dos  argumentos  exaustivos a respeito do objeto da lide expressos quando do voto na Resolução nº 202­01.082 e  nas planilhas e suas justificativas no Termo de Encerramento de Verificação Fiscal.  Assim,  com  estas  constatações,  entendo  que  devem  ser  admitidos  os  Embargos de Declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional sem efeitos infringentes.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 625DF CARF MF

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6716949 #
Numero do processo: 10280.001696/00-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO ANUAL No ano-calendário de 1997, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.430/96, houve obrigatoriedade de recolhimento de estimativas para os optantes pela tributação trimestral, mas apenas para os meses de janeiro e fevereiro. Como foram recolhidas estimativas até setembro, caracterizou-se a opção anual.
Numero da decisão: 1401-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento aos embargos de declaração da Procuradoria com efeitos infringentes para aditar o primeiro acórdão em embargos nº 1401-00.560 e retificar o acórdão nº 1401-00.352 em recurso voluntário para lhe negar provimento. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), LIVIA DE CARLI GERMANO, LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.802  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Viação Rio Guamá Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  ­  OPÇÃO  PELA  TRIBUTAÇÃO  ANUAL  No ano­calendário de 1997, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.430/96, houve  obrigatoriedade  de  recolhimento  de  estimativas  para  os  optantes  pela  tributação trimestral, mas apenas para os meses de janeiro e fevereiro. Como  foram recolhidas estimativas até setembro, caracterizou­se a opção anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  aos  embargos  de  declaração  da  Procuradoria  com  efeitos  infringentes  para  aditar  o  primeiro  acórdão  em embargos  nº  1401­00.560 e  retificar  o  acórdão  nº  1401­00.352  em  recurso  voluntário para lhe negar provimento.     (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA  NETO  (Presidente),  LIVIA DE CARLI GERMANO,  LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 16 96 /0 0- 47 Fl. 534DF CARF MF     2 ZANIN, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES,  LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA  BARBOSA, ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.  Relatório  O presente julgamento decorre do cumprimento do acórdão nº 1401­00.560,  de 26 de maio de 2011, que abaixo reproduzimos:  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  para  retificar  o  acórdão  nº  140100.352  e  atribuir  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  decadência  e  determinar  que  novo  julgamento  seja  proferido,  intimando  o  contribuinte e a PGFN.    A  leitura  das  partes  do  voto  condutor  abaixo  reproduzidas  permite  a  compreensão do que ora deveremos decidir:  O  acórdão  Embargado  decidiu  no  sentido  de  ser  necessário  lançamento para constituição de débitos declarados em DIPJ e  não em DCTF, haja vista que aquela não é instrumento hábil a  confissão de dívida.  O  referido  entendimento,  embora  correto,  não  se  aplica  ao  presente  caso,  haja  vista  que,  conforme  alegado  pelo  Embargante,  os  débitos  objeto  de  discussão  não  foram  informados  por  meio  de  DIPJ  (Declaração  de  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica),  mas  em  DIRPJ (Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica).  Analisando  os  argumentos  exarados  pela  Fazenda  Nacional,  verifico  que  a DIPJ  foi  instituída  apenas  no ano­calendário  de  1998, por meio da IN SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998:  (...)  A  mesma  Instrução  Normativa,  em  seu  artigo  6º,  extinguiu  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ):  (...)  Ou seja, pela análise da legislação em comento, verifica­se que  no  ano­calendário  de  1996,  objeto  dos  autos,  estava  vigente  a  DIRPJ e não a DIPJ.  Ademais,  verifica­se que a DIRPJ  (Declaração de Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica)  possuía,  à  época,  efeito  de  confissão  de  dívida, razão pela qual não se fazia necessário o lançamento de  ofício para a constituição do crédito tributário, sendo suficiente  a  notificação  do  contribuinte  quando  do  indeferimento  da  compensação,  conforme  se  extrai  do  disposto  no  artigo  5º  do  Decreto­lei nº 2.124/84:  (...)  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10280.001696/00­47  Acórdão n.º 1401­001.802  S1­C4T1  Fl. 535          3 Nesse mesmo sentido, peço vênia para reproduzir as razões e a  ementa do acórdão nº 1088.749 (sessão de 24/02/2006), em que  resta  clara  a  alteração ocorrida  a partir  do ano­calendário  de  1998:    Na seqüência do voto,  reproduz  fundamentos de outro  acórdão que conclui  acerca da constituição do crédito  tributário declarado na antiga DIRPJ e, por conseguinte, na  não necessidade da realização de lançamento tributário.  Nada  obstante,  ao  revés  de  dar  provimento  aos  embargos  com  efeitos  infringentes para decidir o mérito da questão, o voto optou por determinar o julgamento noutro  momento, após intimados o contribuinte e a Fazenda Pública.  Tanto  o  contribuinte  como  a  Fazenda  Pública  foram  intimados  (fls.  495  e  515, respectivamente).  Só  a  D.  Procuradoria  se  manifestou  por meio  da  peça  de  fl.  522,  em  que  suscitou apenas a realização de novo julgamento em cumprimento do acórdão nº 1401­00.560.  Já o contribuinte não se manifestou.  Tecidas essas razões iniciais para nos situar acerca do estágio processual do  feito,  é necessário  retroagirmos  e  relatar  as  etapas  anteriores neste  grau de  julgamento.  Isso,  porque, no acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, não se enfrentou a questão do  reconhecimento do crédito tributário, o que, salvo melhor juízo, deveremos agora proceder.  Dessa sorte, reproduzo o relatório do acórdão de fls. 478 a 486:  Conforme  consta  as  fls.  68,  versa  o  presente  processo  sobre  pedido  restituição/compensação de recolhimentos de IRPJ relativos aos períodos de março  e abril de 19997, com débitos de PIS, dos períodos de março a novembro de 1996.  Por  meio  da  Decisão  nº  0790/2000,  de  fls.  20,  foi  deferida  a  compensação  pleiteada.  Em  13  de  outubro  de  2003,  o  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/Belém manifestou­se nos autos propondo a anulação da decisão que anuiu o  pleito  da  Recorrente,  bem  como  o  indeferimento  do  pleito  e  a  cobrança  administrativa dos débitos não recolhidos  (fls. 68/72). A proposta  transformou­se  em Despacho Decisório, conforme documento de folha 73.  Referido  Despacho  Decisório  reporta­se  ao  Parecer  SEORT/DRF/372­2003  (fls.  68­71), o qual propõe a nulidade da decisão anterior, sob o fundamento de que a  mesma  não  apreciou  o  mérito  da  questão,  indeferindo  o  pedido  de  compensação/restituição,  já que não estaria demonstrado que os pagamentos são  indébitos passíveis de repetição.  O referido Parecer teve como fundamento o seguinte:  Por força dos fundamentos de fato e de direito acima considerados, deduz­se, de forma irretorquível: Fl. 536DF CARF MF     4 a) que o contribuinte não faz jus à repetição dos recolhimentos de IRPJ, efetuados no código 2362, referentes aos períodos de apuração 03/1997 e 04/1997, conforme DARFs de fls. 05 e 06; b) que, por conseguinte, os débitos de PIS objeto da compensação pretendida pelo contribuinte (PA: 03/1996 a 11/1996) devem ser cobrados, conforme valores indicados na Tabela 1 acima; c) que o ato exarado à fl 20 encontra­se eivado vício quanto à legalidade de seu objeto, devendo, portanto, ter a sua nulidade declarada. 3.2. É importante observar, com relação à alínea "h" do item 3.1 acima, o disposto na Lei n° 8.212, de 24 de Julho de 1991, em seu art. 46, a saber: "Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3.3. Dessarte, proponho, com arrimo no art. 126, III, da Portaria MF n2 259, de 24 de Agosto de 2001, que seja declarada a nulidade da DECISÃO n.° 0790/2000, à fl 20 destes autos processuais, por ilegalidade de seu objeto; que seja indeferido o pedido de restituição/compensação dos recolhimentos de IRPJ, código 2362, períodos de apuração 03/1997 e 04/1997, fls 05 e 06; e que sejam cobrados os débitos de PIS, objeto do pedido de compensação deduzido nesse processo, referentes aos PA: 03/1996 a 11/1996, conforme Tabela 1 supra. Em  face  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  indeferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém.  Em 06/07/05, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual informou que  (i) retificou as DIRPJ dos anos de 1996 e 1997, através de processo específico e as  mesmas  foram expressamente acatadas pela SEORT da DRF Belém;  (ii)  realizou  pagamentos  indevidos para o  IRPJ;  (iii) utilizando­se desses  créditos,  através do  PAT  10280.0011696/00­47,  ingressou  com  pedido  de  compensação  do  PIS  referente aos meses de março a outubro de 1996, conforme demonstrou na tabela  de  fls.  96,  informando  que  consignara  multa  moratória  de  30%;  (iv)  pediu  a  retificação dos DARF recolhidos sob código 2362, em 30/04/1997 — R$ 14.644,80  e  30/05/1997,  no  valor  de  R$  15.092,46,  concluindo  que  lhe  restaria,  ainda,  um  crédito  de  R$  3.223,18.  Este  pedido  foi  deferido  através  do  Parecer  SEORT  0790/2000,  nesses  exatos  valores;  (v)  apresentou  seus  livros  Diário  e  Razão  ao  SEORT e, como base na verdade material foi deferido seu pedido de compensação;  (vi) esclareceu que a dúvida estaria no fato de que preenchera as DCTF com erro,  sendo que a correção estaria nos valores ­ apostos na DIRPJ; (vii) esclareceu que  não optou por lucro estimado e sim real trimestral, opção que sempre exerceu, e só  realizou os pagamentos das estimativas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997,  por força da exigência do artigo 8° da Lei 9430/1996; (viii) alegou, ainda, que suas  DCTF  no  período  foram  apresentadas  com  erro  de  fato,  invocou  o  princípio  da  segurança  jurídica  dizendo  que  se  seu  pleito  fora  deferido  não  poderia  a  administração, 3 anos após, sem qualquer fundamento legal rever aquele ato; (ix)  disse que como na época do Parecer tramitavam outros processos de sua autoria,  foi  mencionado  na  Decisão  0790/2000  outro  número  embora  as  informações  se  reportassem a este. Informou que apurou nos quatro trimestres de 1997 IRPJ nos  seguintes valores: R$ 11.931,88; 8.836,67; 7.639,96; 7.812,72. Para liquidar esses  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10280.001696/00­47  Acórdão n.º 1401­001.802  S1­C4T1  Fl. 536          5 valores  utilizou  os  DARF  que  disse  anexar,  nos  valores  de  R$  13.725,86;  11.763,05; 11.208,85 (fevereiro, março e julho de 1997).   Tais informações, segundo o contribuinte, provariam o acerto em seu procedimento  e que não se utilizou em duplicidade da compensação de um mesmo DARF como  fez supor a decisão combatida. Esclareceu que realizou os recolhimentos com taxa  SELIC e multa moratória, não  trazendo qualquer prejuízo ao Erário;  reconheceu  seu  equívoco  nas  informações  prestadas,  mas  este  se  deveu  à  mudança  na  legislação que só foi esclarecida com a edição da INSRF 93/97. Contudo, nenhum  prejuízo  trouxera  ao  fisco.  Ademais,  alega  o  Recorrente  que  sua  retificação  e  pedido  de  compensação  se  realizaram  fora  de  qualquer  procedimento  fiscal,  configurando a denúncia espontânea do artigo 138 do CTN.  Em  13  de  dezembro  de  2006,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem verificados os seguintes pontos:  a) se a DIRPJ retificadora foi aceita e, em caso positivo, sua juntada; b) quais os fundamentos para a decisão 0305/2001 frente à retificadora; c) respondido, frente aos assentamentos contábeis e fiscais da recorrente, qual a verdade material da opção do lucro realizada naquele exercício: c.1) anual (com estimativas e/ou balancete se suspensão); c.2) mensal; c) confirma­se o erro no código do DARF conforme afirmou a recorrente? d) demais esclarecimentos que a autoridade diligenciante entenda necessários ao esclarecimento do litígio. Em cumprimento à diligência solicitada, o SEORT da DRF em Belém apresentou as  seguintes conclusões:  Quanto ao quesito indicado no letra "a" do item 9, o que se constata, consultando os sistemas informatizados da RFB (fl 154), é a existência de uma única declaração de IRPJ recepcionada para o AC 1997, exercício 1998, cujo número é 3295039. Referida declaração, extraída do sistema IRPJ, foi juntada aos autos, em parte (fls 48/52). Os elementos para responder o quesito indicado na letra "h" do item 9 estavam e estão à disposição da autoridade que requisitou a diligência tratada na Resolução n.° 108­00.389, do mesmo modo que estão à disposição desta autoridade, que profere o presente ato. Não se compreende, dessarte, as razões para tal questionamento. Cabível apenas interpretá­lo, premissa vênia, como a solicitação de uma opinião acerca de algo sobre o qual não se pode robustecer mais a instrução processual. Fl. 538DF CARF MF     6 É que a DIRPJ considerada pela autoridade que emitiu a decisão 0790/2000 faz parte de seus elementos de convicção. Sendo assim, não se pode buscar, senão nos documentos que já compõem o procedimento até a citada decisão, a resposta para esse quesito. Contrario sensu, uma diligência deve destinar­se a coletar informações ou outros elementos de interesse da Administração Tributária, inclusive para atender exigência da instrução processual. Não obstante tais considerações, visando a atender, da melhor forma possível, ao que nos fora solicitado, cumpre dizer: em nosso modesto parecer, a decisão 0790/2000 não traz qualquer motivação (ao menos explicitamente) que permita inferir qual fora a DIRPJ que . ­ serviu de base para a confecção do referido ato. Mencionado óbice inferencial se ratifica, quando se constata que os recolhimentos de IRPJ, código 2362, arrecadados em 30.04.1997 e em 30.05.1997, assumidos como indébitos pela citada decisão, não foram confrontados com os débitos de IRPJ correspondentes, a fim de que exsurgisse clara a sua condição de pagamentos indevidos. Tivesse tal procedimento ocorrido, não restariam dúvidas acerca de qual seria a DIRPJ tida como fundamento da decisão sob comento. Quanto ao questionamento da letra "c" do item 9, vê­se que o contribuinte apresentou cópia do Livro Registro de Apuração do Lucro Real (fls 162/165), com levantamento de lucro real por trimestre. No mesmo sentido, as demonstrações do resultado do exercício de fls.166/169 são discriminadas por trimestre. Registre­se, contudo, que as demonstrações do resultado do exercício não apresentam indicação de haverem sido transcritas no Diário ou no LALUR, nos termos do art. 274 do RIR/1999. Por outro lado, o Livro Registro de Prestação de Serviços, fls 176/202, relaciona faturamentos que estão de acordo com o que fora considerado nos demonstrativos de resultado do exercício. Em nosso entender, a "verdade real" (assim considerada, tendo­ se como parâmetro o nível de auditoria adotado neste trabalho) exurge disso, conforme livre convicção do julgador. Quanto à solicitação da letra "d" do item 9, colhe­se das telas às fls 13 e 149/153, que o contribuinte, no âmbito da SRF, não quitou os débitos de IRPJ, lucro real trimestral, haja vista que todos os recolhimentos que efetuou são de lucro real anual, código 2362. Do mesmo modo, todos os débitos que confessou são, também, de lucro real anual, estimativa mensal, conforme DCTFs do AC 1997. Tais débitos, aliás, alimentaram o SIEF (fl 153) A tela à fl 251 revela que o interessado não efetivou qualquer recolhimento relativo a lucro real trimestral, no que tange ao AC 1997. Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10280.001696/00­47  Acórdão n.º 1401­001.802  S1­C4T1  Fl. 537          7 Contudo, o demonstrativo de fls 248/249 (que não preenche as formalidades de registro contábil, haja vista não haver indicativo de que foi extraído de livro contábil/fiscal), indica que esses débitos de IRPJ, lucro real trimestral, teriam sido compensados com os recolhimentos de IRPJ, código 2362, relacionados à fl 13. Restaria ao contribuinte comprovar essas compensações mediante a apresentação dos registros correspondentes, levados a efeito nos Livros Razão e Diário 16. Era o que se tinha a informar. Intimado,  o  Recorrente  se  manifestou  ,  reiterando  as  razões  já  apresentadas  na  Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Não  compreendi  a  razão  de  a  decisão  em  embargos  ter  decidido  em  determinar  novo  julgamento,  ao  revés  de  ter  decidido  a  lide  por  completo  já  naquela  oportunidade processual.  De toda sorte, cumpri­nos agora prosseguir daquele ponto.  A decisão original em recurso voluntário não analisou o direito creditório do  interessado,  ao  considerar  que  seria  desnecessário,  uma  vez  que  a  cobrança  do  crédito  não  poderia prosperar. Desse modo, o pleito de compensação seria atendido por, assim dizer, meios  transversos.  Não concordo com o posicionamento adotado naquela oportunidade, mas não  há qualquer resultado prático em discuti­la.  O  fato  é  que,  uma  vez  reconhecida  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio da DIPJ. É necessário enfrentar o reconhecimento do crédito.  Pois  bem,  nesse  sentido,  podemos  verificar  que,  no  recurso  voluntário  (fls.  106 a 110), o recorrente insiste na afirmação de que os recolhimentos de estimativa efetuados  nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 eram obrigatórios não só para os optantes pelo lucro  real anual, mas também pelo lucro real trimestral e 'deu de ombros", por assim dizer, à razão  posta  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  que  não  houve  recolhimentos  apenas  nos  meses  de  janeiro e fevereiro daquele ano, mas sim de janeiro a setembro. A decisão da DRJ consta das  fls. 100 a 103 e o argumento em seu parágrafo 8.   De  fato,  nos  termos  do  art.  8  da Lei  nº  9.430/96,  havia  obrigatoriedade  do  recolhimento de estimativa para a tributação trimestral, mas apenas para os meses de janeiro de  fevereiro  de  1997.  Nada  obstante,  como  podemos  verificar  na  página  apontada  pela  DRJ,  Fl. 540DF CARF MF     8 houve recolhimento de estimativas para além daqueles meses (foram até setembro, conforme fl.  15 do e­processo), o que inequivocamente caracterizou a opção anual, a qual é irretratável nos  termos do artigo 3º da mesma lei (Lei nº 9.430/96).  Abaixo, reproduzo os três artigos da referida lei com a redação em vigor na  época e os destaques necessários:  Capítulo I  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURÍDICA  Seção I  Apuração da Base de Cálculo  Período de Apuração Trimestral  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  § 1º Nos casos de incorporação,  fusão ou cisão, a apuração da  base de cálculo e do  imposto de renda devido será efetuada na  data  do  evento,  observado  o  disposto  no art.  21  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  § 2°  Na  extinção  da  pessoa  jurídica,  pelo  encerramento  da  liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido  será efetuada na data desse evento.  Pagamento por Estimativa  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real  poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais  de  que  trata  o art.  15  da  Lei  no 9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado  o  disposto  nos §§  1o e  2o do  art.  29 e  nos arts.  30,  32, 34  e  35  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995.    (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)    § 1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  § 2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10280.001696/00­47  Acórdão n.º 1401­001.802  S1­C4T1  Fl. 538          9 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995;   II  ­ dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­ do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Seção II  Pagamento do Imposto  Escolha da Forma de Pagamento  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Parágrafo único. A  opção  pela  forma  estabelecida  no  art.  2º  será manifestada com o pagamento do imposto correspondente  ao mês de janeiro ou de início de atividade.  (...)  Art. 8º As  pessoas  jurídicas, mesmo as  que  não  tenham optado  pela forma de pagamento do art. 2º, deverão calcular e pagar o  imposto  de  renda  relativo  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1997 de conformidade com o referido dispositivo.  A  opção,  assim  como  afirmado  pela  DRJ  em  face  dos  recolhimentos  de  estimativa, se deu para o lucro real anual.   Assim,  as  declarações  apresentadas  com  apuração  trimestral  foram  irregulares  e  não  refletiam  a  apuração  do  imposto  de  renda.  Logo,  os  valores  não  eram  indevidos como estimativas, uma vez que seu cálculo não foi contestado pelo interessado, nem  podem ser considerados para  fins de  aferição de  saldo negativo, uma vez que o  contribuinte  não fez tal apuração a despeito de sua opção por meio do próprio recolhimento de estimativas.  Por todo o exposto, voto para dar provimento aos embargos de declaração da  Procuradoria com efeitos infringentes para aditar o primeiro acórdão em embargos nº 1401­00.560  e retificar o acórdão nº 1401­00.352 em recurso voluntário para lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Fl. 542DF CARF MF     10 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 543DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.003423/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.820  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA BARREIRAS DE ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 34 23 /2 00 7- 21 Fl. 813DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 817DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 10530.003423/2007­21  Acórdão n.º 9202­004.820  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 10611.001773/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ELEMENTOS DE PROVA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. Demonstrado com elementos de prova suficientes a prática da infração, cabe ao sujeito passivo o ônus de demonstrar que as suas operações de comércio exterior foram realizadas regularmente. Não trazendo qualquer elemento de prova a infirmar a acusação, o lançamento de ofício deve ser mantido.
Numero da decisão: 9303-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­004.428  –  3ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2016  Matéria  Exportação  Recorrente  PRIMEIRA GEMA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  VALIDADE.  ÔNUS DA PROVA.  Demonstrado com elementos de prova suficientes a prática da infração, cabe  ao sujeito passivo o ônus de demonstrar que as suas operações de comércio  exterior  foram  realizadas  regularmente. Não  trazendo qualquer  elemento  de  prova a infirmar a acusação, o lançamento de ofício deve ser mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Erika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Marcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 17 73 /2 00 9- 15 Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de  Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 4          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3401­002.307, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  ao  recurso de ofício, consignando acórdão com a seguinte ementa (Grifos meus):  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  DOCUMENTOS  PÚBLICOS.  UTILIZAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. POSSIBILIDADE.  Os documentos produzidos por outros órgãos da administração  pública  gozam  de  presunção  de  veracidade,  razão  porque  são  elementos  suficientes  a  embasar  o  lançamento  destinado  a  formalizar/constituir o crédito tributário, não sendo possível, no  âmbito  do  CARF,  discutir  supostos  vícios  existentes  nos  procedimentos  administrativos  que  desencadearam  a  formação  daqueles documentos públicos.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 02/07/2004, 15/07/2004, 01/09/2004  CERTIFICADOS  DO  PROCESSO  KIMBERLEY.  IRREGULARIDADE  DETECTADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  OCORRÊNCIA.  Constatada  a  irregularidade  dos  Certificados  do  Processo  Kimberley  que  ampararam  as  operações  de  exportação  de  diamantes  brutos  configura­se  a  infração  à  legislação  tributária,  devidamente  tipificada  no  art.  10,  I  da  Lei  nº  10.743/2003,  porquanto  aludida  irregularidade  equivale  à  ausência de certificado.  Recurso de ofício provido.”    Com tal decisão, foi restabelecida por aquele Colegiado a multa prevista no  art. 10 da Lei 10.743/03 enquadrada pela autoridade fazendária:    “Art.  10.  Aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  da  mercadoria:  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 5          4 I – ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley  verificado  em  procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com  base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e  II  –  à  prática  de  artifício  para  a  obtenção  do  Certificado  do  Processo de Kimberley.”    Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  contra o Acórdão 3401­002.307, alegando, entre outros, que:    · A  motivação  para  o  lançamento  em  discussão  nesse  processo  é  inexistente,  de  modo  que  o  lançamento  correspondente  deve  ser  cancelado,  tal  como  decidiu  a  DRJ  ao  trazer  que  a  falta  de  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, por meio da averiguação e análise dos fatos levada a  efeito  em  procedimento  fiscal  próprio  desenvolvido  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil,  aliada a ausência nos  autos  de  elementos  de  prova  suficientes  para  a  comprovação  do  ilícito  apontado impele a decretação da nulidade do lançamento;  · O Fisco  lavrou o Auto de  Infração embasado em meras suposições,  tanto que  a DRJ na  apreciação  resolveu converter o  julgamento  em  diligência  com  o  intuito  de  instruir  o  processo  com  as  provas  do  ilícito apontado pela autoridade fazendária, mas sem sucesso. O que,  por conseguinte, gerou acórdão consignando a exoneração do crédito  tributário lançado.    O apelo do sujeito passivo foi admitido em sua integralidade, nos termos do  Despacho às fls. 230 e 231.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  trazendo,  em  síntese, que:  · Não procede o argumento de que o lançamento se baseou em presunções  ou indícios;   · A autoridade administrativa demonstrou claramente a vinculação entre o  contribuinte e o certificado tido como irregular pelo DNPM;  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 6          5 · A motivação deste lançamento não foi a prática de artifício para obtenção  do  Certificado  do  Processo  Kimberley,  mas  a  operação  de  comércio  internacional de diamantes brutos ao desamparo da devida certificação.    É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  o  que  concordo  com  os  termos  do  Despacho de Análise de Admissibilidade às fls. 230 e 231.  Eis que  a matéria  controvertida  foi  objeto de debate na  instância a quo,  de  modo  que  restou  atendido  o  requisito  do  prequestionamento.  E,  quanto  ao  dissídio  interpretativo,  do  cotejo  entre  as  decisões  envolvidas,  é  patente  sua  ocorrência,  vez  que,  em  caso  similar,  originário  da  mesma  operação  fiscal,  o  acórdão  apontado  como  paradigma  concluiu pela improcedência do lançamento.   Ventiladas tais considerações, passo a analisar os autos do processo.   Não  obstante,  para  tanto,  visando  melhor  clarificar  o  meu  entendimento,  trago o histórico do ocorrido – o que, peço  licença para  transcrever parte do  relatório muito  bem desenvolvido no acórdão da DRJ:  · O presente processo trata da cobrança da multa prevista no art. 10 da Lei  10.743/03, in verbis:  “Art. 10.  Aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  da  mercadoria:  I ­ ao  comércio  internacional de diamantes brutos,  sem amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley  verificado  em  procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com  base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e  II ­ à  prática  de  artifício  para  a  obtenção  do  Certificado  do  Processo de Kimberley.”  · A autoridade fazendária havia argumentado, em síntese, que:  ü O  procedimento  fiscal  teve  por  motivação  demanda  externa  requisitória  da  Justiça  Federal  de  1º  Grau  em Minas  Gerais,  Oficio  2226/06;  ü A  multa  aplicada  decorre  de  Auditoria  Especial  do  Departamento  Nacional de Produção Mineral (DNPM), em que restou comprovada a  utilização de Certificados do Processo Kimberley  emitidos de forma  irregular, na exportação de diamantes extraídos de forma ilegal;  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 8          7 ü A conclusão do Relatório de Auditoria do DNPM e do Ministério das  Minas  e  Energia  concluiu  pela  irregularidade  dos  certificados  Kimberley obtidos e utilizados pelo contribuinte;  ü A  RFB  formalizou  a  exigência  da  multa  de  100%  do  valor  do  diamante bruto que for comercializado no mercado internacional sem  amparo do Certificado do Processo Kimberley.  Tal  processo  foi  apreciado  pela DRJ que,  por  sua  vez,  formulou  pedido  de  diligência, ao considerar:  · A afirmação da  fiscalização de que  a base para  a  autuação  tinha sido  a  comunicação  dos  fatos  que  recebera  e  "as  conclusões  da  auditoria  de  quais  certificados  emitidos  para  a  Primeira Gema  foram  considerados  irregulares",  sem,  no  entanto,  esclarecer  as  circunstâncias  dessa  comunicação  ou  anexar  o  documento  que  teria  formalizado  tal  comunicado;  · Que  o  sujeito  passivo  alegava  que  não  foi  instaurado  processo  administrativo  por  parte  do  DNPM  a  fim  de  apurar  a  existência  de  irregularidades junto ao processo minério.    Sendo  assim,  foi  exarado,  assim,  Despacho  1.909/10  às  fls.  82  a  84,  consignando, entre outros, que:    · As  manifestações  constantes  da  parte  IX  do  Relatório  "GT  Auditoria  Especial  —  Certificação  do  Processo  Kimberley  —  Brasil",  intitulada  "Recomendações"  (fl.  55)  demonstravam  que  havia  se  recomendado  a  instauração  de  procedimento  administrativo  com  vistas  a  apurar  as  irregularidades constatadas na auditoria;  · O  relatório  não  indicava  se  e  quais  os  Certificados  Kimberley  relacionados  aos  processos  de  mineração  n°  831.972/2002  e  833.476/2003 haviam sido invalidados;  · Não  restava  esclarecido  qual  o  desenrolar  e  resultado(s)  do(s)  procedimento(s)  administrativo(s)  adotado(s)  no  âmbito  do  DNPM,  autarquia  vinculada  ao  Ministério  das  Minas  e  Energia,  após  as  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 9          8 recomendações  exaradas  pelo  "UT  Auditoria  Especial  —  Certificação do Processo Kimberley — Brasil".  É de se atentar que o “Relatório Especial”, de per si, não trouxe elementos de  prova  contundentes  e  convergentes  no  sentido  de  se  poder  afirmar,  categoricamente,  que  os  certificados Kimberley tivessem sido emitidos de modo irregular.   Apenas  foi  enviado  pelo  Ministério  Púbico  Federal  para  a  Secretaria  da  Receita Federal contendo indícios, a partir dos quais se deveriam aprofundar substancialmente  as fiscalizações, no sentido de coletar as provas que pudessem confirmar ou não a ocorrência  dos  fatos  que  pudessem  amparar  a  imposição  da  multa  referida  no  art.  10,  II,  da  Lei  nº  10.743/2003.  O que, por conseguinte, em respeito às alegações do sujeito passivo sobre "a  inexistência  do  devido  e  essencial  processo  administrativo  junto  ao DNPM",  a DRJ, muito  zelosa, retornou os autos à unidade de origem para adoção das seguintes providências:  “a)  anexar  o(s)  documento(s)  por  meio  do(s)  qual  (is)  os  fatos  relacionados a  lide  foram comunicados a Secretaria da Receita Federal do  Brasil;  b) diligenciar  junto ao Departamento Nacional  de Produção Mineral  (DNPM) no sentido de:  b.1)  obter  informações  sobre  a  instauração  e  o  desfecho  do(s)  processo(s)  administrativo(s)  que  apurou  (apuraram)  as  irregularidades  apontadas pelo grupo de auditoria especial,  relacionados aos processos de  titularidade  mineral  n°  831.972/2002  e  833.476/2003  e  os  respectivos  processos administrativos de emissão dos CPK n° 48, 50, 54, 55, 56, 57 e 64;  b.2)  anexar  cópia  das  principais  peças  daquele(s)  processo(s)  do  DNPM de apuração de irregularidades, notadamente o relatório conclusivo  e  o  despacho  decisório,  de  modo  que  seja  esclarecido  objetivamente  se  aqueles Certificados Kimberley foram invalidados (total ou parcialmente) ou  se  o(s)  procedimento(s)  administrativo(s)  levado(s)  à  cabo  no  âmbito  daquela  autarquia  foi  (foram)  conclusivo(s)  no  sentido  de  ter  havido  a  prática de artificio para a obtenção desses certificados por parte da empresa  Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda.”    No retorno da diligência pedida pela DRJ, foram anexados os documentos às  fls. 87 a 97 e a Informação Fiscal às fls. 98 a 99, que trouxe que nas datas de 22.7.09, 16.11.09,  6.4.10  e  28.7.10  foram  enviadas  correspondências  ao  DNPM,  solicitando  reiteradamente  as  informações requeridas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 10          9 Continuando,  a  Inspetoria  da Receita  Federal  do Brasil  em Belo Horizonte  registrou o que segue:  “Até  a  presente  data  não  obtivemos  resposta  ao  Oficio  n°  1229/2010/IRFBHE/Gabin/Sefia.  [...]  Não  anexamos  os  demais  documentos  solicitados  pela  autoridade  julgadora tendo em vista a omissão por parte do DNPM no atendimento à  demanda dessa Inspetoria.”    Após o resultado da diligência, o sujeito passivo apresentou manifestação às  fls. 102 a 106, asseverando que:  · A Lei 10.743/03, em seu art. 6°, prevê expressamente a competência do  DNPM  para  a  emissão  dos  Certificados  do  Processo  Kimberley,  o  que, por conseguinte, caberia  também àquele órgão manifestar­se acerca  de  qualquer  irregularidade  na  emissão  desses  documentos,  mediante  apuração  em  processo  administrativo  em  que  seja  concedido  ao  contribuinte  o  seu  amplo  direito  de  defesa,  amparado  constitucionalmente;  · A  Informação  Fiscal  emitida  pela  autoridade  fazendária  quando  da  realização  da  diligência  confirma  as  alegações  da  impugnante:  não  houve  qualquer  procedimento  destinado  à  apuração  de  irregularidades por parte do Órgão competente para a sua execução.  Ou seja, a multa aplicada pelo fisco não  tem qualquer substrato fático e  tem origem unicamente  em  solicitações  tanto  da Policia Federal  quanto  da  Justiça  Federal  de  Minas  Gerais  para  execução  de  "análise  de  documentos" (Informação Fiscal);  · A Lei 10.743/03 prevê a aplicação da multa exigida da contribuinte nas  hipóteses especificas dos  itens  I e  II do seu art. 10. Não há no processo  qualquer  comprovação  acerca  do  cometimento  de  quaisquer  das  irregularidades apontadas ­ mesmo porque elas não ocorreram ­ de modo  que, a multa aplicada não tem amparo na legislação vigente;  · No  documento  emitido  pelo  "GT  Auditoria  Especial  ­  Certificação  do  Processo Kimberley  ­  Brasil",  não  consta  o  nome  da  empresa  Primeira  Gema entre as que deveriam figurar no oficio a ser encaminhado à RFB.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ou  seja,  o  órgão  encarregado  de  emissão  dos  certificados  sequer  mencionou  a  impugnante  no  oficio  enviado  à  RFB  demonstrando,  de  forma cabal, a arbitrariedade do fisco na emissão do Auto de Infração em  questão;  · A autoridade fazendária  lavrou o Auto de Infração combatido embasado  em  meras  suposições,  sem  qualquer  amparo  documental.  Ainda  que  desconsiderada  a  inexistência  do  procedimento  administrativo  pelo  DNPM, o art. 112 do CTN é  favorável  ao contribuinte na existência de  dúvidas quanto à autoria do ilícito.    Após trazer os fatos singelamente, para melhor elucidar meu posicionamento  e por ser esclarecedor, transcrevo o voto constante do Acórdão da DRJ (Grifos meus):  “Voto  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  A  impugnação  é  tempestiva  e  foi  apresentada  por  parte  legitima,  comporta, portanto, este julgamento de primeira instância administrativa.   Antecedentes do lançamento  Antes  de  adentrar  no  caso  concreto  faz­se  mister  trazer  algumas  informações  que,  embora  obtidas  extra  processualmente,  são  pertinentes  para situar a autuação em todo o contexto fálico que a antecedeu.  Do  Sistema  de  Certificação  do  Processo  de  Kimberley  (SCPK)  e  legislação correlata  Para  esclarecer  neste  voto,  como  surgiu  e  a  que  se  refere  o  SCPK,  valho­me  de  interessante  resumo  que  pode  ser  encontrado  no  sitio  do  Ministério das Minas e Energia na internet  Denominam­se  Diamantes  de  Conflito  os  diamantes  brutos  provenientes de regiões controladas por movimentos rebeldes, notadamente  da  África.  A  sua  venda  tem  contribuído  para  financiar  a  compra  de  armamentos e, consequentemente, para alimentar conflitos civis.  0  Conselho  de  Segurança  das  Nações  Unidas  tem  dispensado  uma  grande  importância  ao  comércio  de  diamantes  brutos,  envidando  esforços  para  colocar  um  ponto  final  nas  guerras  civis  de  alguns  países  africanos  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 12          11 alimentadas  pela  comercialização  ilegal  desses  diamantes  também  denominados  DIAMANTES  DE  SANGUE  (BLOOD  DIAMONDS)  OU  DIAMANTES DE GUERRA (WAR DIAMONDS).  Apesar das ações levadas a efeito pela ONU, os movimentos rebeldes  continuaram,  eis  vezes  com  sucesso,  introduzindo  os  seus  diamantes  no  mercado  legal. Motivo pelo qual a  comunidade  internacional  entendeu que  medidas  adicionais  deveriam  ser  tomadas  para  conter  o  comércio  dos  diamantes de conflitos.  Em  consequência,  os  principais  países  produtores  e  aqueles  que  comercializam  esses  diamantes  se  reuniram,  visando  a  colocar  em  prática  um  sistema  mundial  de  certificação  para  os  diamantes  brutos  extraídos  e  comercializados legalmente.  Esse processo de negociação informal foi iniciado em maio de 2.000 e  é  conhecido  pelo  nome  de  "Sistema  de  Certificação  do  Processo  de  Kimberley  ­  PK".  As  discussões  foram  lideradas  pela  África  do  Sul  que  imediatamente conseguiu reunir 30 países participantes, cujo número cresce  constantemente.  Representantes  de  várias  ONG's  e  da  indústria  diamantífera  estão  também  se  associando  aos  esforços  empreendido  pelos  integrantes  do  PK.  Trata­se de uma ação na qual se encontram envolvidos governos, sociedade  civil,  ONG's,  empresas  estatais  e  privadas.  Desde  então  esta  iniciativa  cresceu e evoluiu para contar atualmente com 75 países, incluindo os países  da Comunidade Européia envolvidos na produção, exportação e importação,  como também no comércio de diamantes brutos.  0 sistema visualizado pelo grupo de Kimberley preconiza que nenhum  comércio  de  diamante  venha  a  ser  implementado  sem  um  certificado  de  origem adequado.   Todos os lotes de diamantes brutos importados e exportados deverão  ser acompanhados do certificado de Kimberley legitimo.  Os  países  que  não  forem  membros  do  grupo  de  Kimberley  serão  excluídos  do  comércio  de  diamantes  brutos,  além  de  serem  vistos  como  simpatizantes e/ou apoiadores de movimentos rebeldes civis.  Em resumo, o PK foi criado, para:  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 13          12 >> interromper o fluxo de diamantes brutos, usados por rebeldes para  financiar  conflitos  armados  com  o  objetivo  de  subverter  os  governos  legítimos,  contribuindo  assim  significativamente  para  a  paz  e  a  segurança  internacional; e  >> proteger a indústria legal de diamantes, da qual muitos países são  dependentes para implementar o seu desenvolvimento econômico e social. 0  Brasil, desde o início, participou da maioria das reuniões do PK; entretanto,  somente  em  novembro  de  2002,  na  reunião  de  Interlaken,  Suíça,  declarou  oficialmente a sua adesão ao Processo como Participante, comprometendo­ se  a  cumprir  todas  as  exigências  necessárias  para  se  tornar  um  membro  efetivo. No âmbito nacional,  ficou estabelecido, por consenso, que  todas as  atividades atinentes seriam coordenadas pelo Ministério de Minas e Energia,  com a participação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio  Exterior ­ MDIC, Ministério da Fazenda — MF e o Ministério das Relações  Exteriores — MRE. Graças ao esforço conjunto desses Ministérios, aliado a  colaboração da Casa Civil da Presidência da República, o Brasil conseguiu  atender a todas as exigências do PK, para se tornar participante efetivo do  Sistema  de  Certificação  do  Processo  de  Kimberley,  em  30  de  outubro  de  2003. Atualmente, o Processo de Kimberley Brasileiro está sendo conduzido  pelos  referidos ministérios aos quais  foi  também  integrado o Ministério da  Justiça,  cujas  atividades  conjuntas  são  desenvolvidas  de  acordo  com  as  seguintes atribuições:  [...]  A  adesão  do  Brasil  às  propostas  da  "iniciativa  de  Kimberley  de  instituição  de  um  sistema  internacional  de  certificação  para  regular  a  importação  e  a  exportação  de  diamantes  brutos"  foi  formalizada  inicialmente  por  meio  da  Medida  Provisória  n°  125,  de  30/07/03  (DOU  31/07/03), posteriormente convertida na Lei n° 10.743, de 09/10/03  (DOU  10/10/03).  No  próprio  texto  da  Lei  n°  10.743/03,  podem  ser  encontrados  a  definição, os objetivos e os órgãos responsáveis no Brasil pelo Processo de  Kimberley,  sendo  conveniente  destacar  os  dispositivos  abaixo,  por  mais  diretamente relacionados ao caso concreto:  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 14          13 Art.1° [...].  [...]  §2° Na exportação, o Processo de Kimberley visa  impedir a remessa  de diamantes brutos extraídos de áreas de conflito ou de qualquer área não  legalizada perante o Departamento Nacional de Produção Mineral­DNPM.  [...]  Art. 2º A importação e a exportação de diamantes brutos no território  nacional exige o atendimento dos requisitos desta Lei.  [...]  Art. 4º O SCPK tem por objetivos:  I ­ assegurar o acesso da produção brasileira de diamantes brutos ao  mercado internacional;  III  ­  impedir  a  saída  do  território  nacional  de  diamantes  brutos  desacompanhados do Certificado do Processo de Kimberley.  Art.  5°  A  implementação  e  a  execução  do  SCPK  são  de  responsabilidade  dos  Ministérios  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior, de Minas e Energia e da Fazenda, no que tange às suas  competências especificas.  Art.  6°  As  exportações  de  diamantes  brutos  produzidos  no  País  somente  poderão  ser  realizadas  se  acompanhadas  do  Certificado  do  Processo de Kimberley.  §1° Compete  ao DNPM,  entidade  anuente  no  processo  exportador,  a  emissão do Certificado do Processo de Kimberley.  §2°  No  caso  de  ser  necessária  a  abertura  de  invólucro  contendo  diamantes  brutos  a  serem  exportados,  em  decorrência  de  ação  fiscal  aduaneira  realizada  no  curso  do  despacho,  o  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  emitirá  o  Certificado  do  Processo  de  Kimberley  em  substituição  ao  certificado  original,  transcrevendo os mesmos dados do certificado substituído.  Art.8°  Compete  ao  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio  da  Secretaria da Receita Federal,  examinar e manusear os  lotes de diamantes  brutos  submetidos  a  despacho  aduaneiro,  com  vistas  a  verificar  sua  conformidade com o conteúdo do Certificado do Processo de Kimberley que  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 15          14 os  acompanha,  expedindo,  na  hipótese  prevista  no  §  2º  do  art.  6,  o  correspondente certificado.  [...]  Art. 12. 0 DNPM, a Secretaria da Receita Federal e a Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior,  em  conjunto,  serão  responsáveis  pela  implantação do  SCPK,  devendo  desenvolver  e  implementar  sistema  de  monitoramento  e  controle  estatístico  do  comércio  e  produção  de  diamantes  no  País,  em  consonância com o que for definido no âmbito do Processo de Kimberley.  Conforme se verifica na lei, o SCPK no Brasil foi instituído e deve ser  executado  por  vários  órgãos,  integrantes  de  três  ministérios  distintos,  conforme está explicitamente exarado nos arts. 5 0 e 12, acima transcritos.  Além dos Ministérios das Minas e Energia, da Fazenda e do Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior,  também os Ministérios  da  Justiça,  por  meio  da  Secretaria  Executiva  da  Policia  Federal  e  das  Relações  Exteriores,  por  meio  da  Divisão  de  Acesso  a  Mercados,  têm  atribuições vinculadas ao sistema em comento, conforme se viu antes.  Pois  bem,  nesse  controle  conjunto,  coube  ao  DNPM  a  emissão  do  Certificado do Processo de Kimberley e à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) o acompanhamento dos despachos aduaneiros de importação  e  de  exportação  de  diamantes  brutos,  classificados  nas  subposições  7102.10, 7102.21 e 7102.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)  e  a  aplicação  das  penalidades  previstas  nos  arts.  9°  e  10°,  da  Lei  n°  10.743/03, nos termos previsto no art. 11 do mesmo diploma legal:  Art.11.Compete  ao  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  aplicação  das  penalidades  previstas  nos  arts. 9º e 10, observando­se o disposto nos arts. 27 a 30 do Decreto­Lei n°  1.455, de 7 de abril de 1976.  O  art.  9º  trata  da  pena  de  perdimento  que  deve  ser  aplicada  a  mercadoria:  I  ­  submetida  a  procedimento  de  despacho  aduaneiro,  sem  amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley;  e  II  ­  na  posse  de  qualquer  pessoa,  em  zona  primária  de  portos,  aeroportos  e  pontos  de  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 16          15 fronteira  alfandegados,  sem  amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley.  O art. 10 se refere à multa lançada no presente auto de infração e será  comentado mais adiante.  Da Operação Carbono  Em  10/02/06  foi  deflagrada  ação  realizada  em  conjunto  pela  então  Secretaria da Receita Federal, Policia Federal e Ministério Público Federal,  resultante das investigações sobre o esquema de contrabando e descaminho  de  diamantes,  que  veio  a  ser  denominada  de  Operação  Carbono  e  foi  desencadeada nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia.  No site oficial desta RFB 3 a referida operação foi tornada pública nos  seguintes termos:  Brasília, 10 de fevereiro de 2006  Operação  Carbono —  Receita  detalha  esquema  de  contrabando  de  diamantes  Na manhã de hoje a superintendente da Receita Federal em MG, Leda  Domingos Alves, detalhou as investigações sobre o esquema de contrabando  e  descaminho  de  diamantes  que  culminaram  na  operacão  Carbono,  desencadeada hoje pela manhã nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso e  Rondônia.  0  trabalho  foi  realizado em conjunto  pela Secretaria da Receita  Federal, Policia Federal  e Ministério Público Federal. Em Belo Horizonte  estão  sendo  cumpridos  40  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  em  sedes  de  empresas  e  residências.  Seis  pessoas  já  foram  presas  em MG  e  no  Rio  de  Janeiro. Foram apreendidos dólares, mais de R$500 mil em pedras preciosas  e grande quantidade de documentos.  Os pontos de saída dos diamantes eram o Aeroporto Internacional de  Seio  Paulo  (Guarulhos/SP),  passando  pelo  Aeroporto  Internacional  Tancredo  Neves  (Confins/MG).  Além  dessas  irregularidades,  foram  verificados  fortes  indícios  de  ocorrência  de  diversos  outros  crimes:  sonegação  fiscal,  lavagem  de  dinheiro,  evasão  de  divisas,  formação  de  quadrilha, corrupção, falsificação de documentos públicos, ambiental.  Os  trabalhos  de  investigação  iniciados  após  fatos  apurados  no  Aeroporto  de  Guarulhos,  foram  desenvolvidos  pela Coordenação­Geral  de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 17          16 Pesquisa  e  Investiga  cão  (Copei)  da  SRF  com  apoio  do  MPF  e  PF  e  apontaram  para  a  existência  de  um  esquema  fraudulento  de  remessa  de  diamantes,  principalmente,  para  empresas  de  lapidação  na  Bélgica.  As  pedras  são  provavelmente  extraídas  de  garimpos  ilegais  (localizados  em  áreas  de  proteção  indígena/ambiental)  em  MG,  RO  e  MT,  bem  como  de  áreas de conflito armado na África.  A  comercialização desses diamantes  se dá de  forma  irregular,  pois a  legislação  nacional  proíbe  a  lavra  naquelas  áreas,  e  resolução  da  ONU  proíbe  a  negociação  de  diamantes  provenientes  de  determinadas  zonas  do  continente  africano. A  licitude  na  origem  das  pedras  comercializadas  no  pais é comprovada pelo Certificado de Kimberley, cuja emissão no Brasil é  de  competência  do  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral.  Na  investigação  realizada  foram  constatados  indícios  de  emissão  de  certificados  ideologicamente  e/ou  materialmente  falsos,  utilizados  pela  quadrilha  para  conferir  aspecto  de  legalidade  a  origem  das  gemas  e  viabilizar a venda aos centros de lapidação.  Também com o intuito de acobertar a verdadeira origem das lavras, os  envolvidos se utilizaram largamente de testas de ferro, empresas de fachada,  e  mineradoras  que  extraem  apenas  areia  e  cascalho,  para  a  emissão  de  documentos  fiscais  como  supostos  fornecedores  dos  diamantes.  Seis  das  empresas  que  estão  sendo  objetos  dos  Mandados  de  Busca  e  Apreensão  exportaram oficialmente durante os últimos 2 anos cerca de US$ 62 milhões,  dos quais grande parte supõe­se sejam diamantes de origem irregular.  Assessoria de Imprensa da SRF  Da  auditoria  especial  levada  a  efeito  no  âmbito  do  Ministério  das  Minas e Energia  Em 15/02/06, cinco dias após a deflagração da Operação Carbono, foi  publicada no Diário Oficial da Unido (DOU) a Portaria Conjunta n° 25, de  14/02/06,  do  Secretário  de Geologia, Mineração  e  Transformação Mineral  (SGM),  e  do Diretor­Geral  do DNPM  por meio  da  qual  foi  constituído  "o  Grupo  de  Trabalho  para  realizar  auditoria  especial,  objetivando  aferir  a  regularidade dos procedimentos desenvolvidos pelo DNPM para emissão de  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 18          17 Certificados  de  Kimberley,  nos  autos  administrativos  relativos  à  pesquisa,  extração e exportação de diamantes brutos" (art. 1°).  Nos  termos  daquela  portaria  o  grupo  de  trabalho  composto  por  servidores  do DNPM  e  do Ministério  de Minas  e Energia  ­ MME deveria,  durante  a  realização  dos  trabalhos,  propor  às  autoridades  competentes  a  prática  de  atos  que  se  apresentassem  necessários  e  para  os  quais  não  possuíssem  competência  legal  (art.  3°)  e,  no  prazo  de  30  dias  da  data  de  publicação da norma, apresentar relatório e sugerir procedimentos visando  o aperfeiçoamento do Sistema do Processo Kimberley do Brasil (art. 4°):  0  prazo  para  conclusão  dos  objetivos  previstos  naquela  portaria  foi  prorrogado em duas ocasiões,  inicialmente por mais 15 dias pela Portaria  Conjunta  SGM/DNPM  no  65,  de  16/03/06  (DOU  17/03/06),  e  depois  por  mais outros 15 dias, contados a partir do dia 02/04/06, por meio da Portaria  Conjunta SGM/DNPM no 81, de 03/04/06 (DOU 05/04/06).  Em 17/04/06, cerca de dois meses após a sua constituição, o grupo de  trabalho  emitiu  o  Relatório  "GT  AUDITORIA  ESPECIAL  —  CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL", documento que  instruiu o auto de infração em tela e que se encontra anexado nas fls. 10/59  deste processo administrativo.  Referido  relatório,  em  linhas  gerais,  apresentou  o  resultado  da  auditoria realizada em todos os Certificados de Processo Kimberley (CPK)  emitidos pelo DNPM desde o de if 001, emitido em 05/11/03 até o de n° 184,  este suspenso em fevereiro de 2006. Sendo que dentre o total, 150 instruíram  exportações e 34 foram objeto de cancelamento.  E  importante  salientar  que  na  logística  de  exportação  de  diamantes  brutos  podem  estar  envolvidos  até  3  (três)  agentes  distintos:  o  titular  do  direito minerário, a empresa compradora dos diamantes no mercado interno  e a empresa exportadora.  Quando o exportador não é o próprio titular do direito minerário, para  a  obtenção  do  CPK,  ele  deve  instruir  o  pleito  de  certificação  com  notas  fiscais que cabalmente demonstrem a origem dos diamantes.  Assim, no seu relatório a equipe definiu o escopo do seu trabalho que  abrangeu todos os elos da cadeia:  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 19          18 [...]  O  trabalho  consistiu  na  análise  dos  processos  minerários  informados  como  de  origem  dos  diamantes,  na  realização  de  vistorias  de  campo  nas  áreas  dos  processos  minerários  em  referência,  bem  como  de  análise  dos  documentos  constantes  nos  processos  administrativos  destes  requerimentos que foram indeferidos. [fl. 12]  No  decorrer  da  análise  documental,  a  coordenação  operacional  preocupou­se:  em  averiguar  se  foram  adotados  os  procedimentos  administrativos criados pela Autarquia para a emissão dos certificados com  fins  a  assegurar  a  origem  dos  diamantes  brutos;  em  aferir  a  regularidade  dos processos administrativos de mineração citados na análise dos processos  de  certificação,  aferir  a  regularidade  dos  procedimentos  técnico­ administrativos adotados no âmbito dos processos de mineração assim como  verificar  in  loco  a  veracidade  das  informações  sabre  a  origem  dos  diamantes. [fl. 17]  As tabelas 2 e 3 daquele relatório (fls. 38/39 e 41) demonstram quem  foram os intermediários e os exportadores vinculados aos CPK considerados  total ou parcialmente irregulares pela auditoria.  0 trecho do relatório que mais diretamente interessa para a análise do  caso concreto é o item V intitulado "Análise dos processos de Certificação  do Processo de Kimberley que culminaram na emissão de certificados", e  dentro  deste,  mais  especificamente  os  subitens  2  —  Certificados  de  diamantes de origem irregular e 3 — Certificados de diamantes de origem  mistas.  No  subitem  2  a  equipe  de  auditoria  identificou  49  certificados  emitidos pelo 3° Distrito/DNPM que teriam sido baseados em informações  falsas quanto às áreas de origem dos diamantes.  Quanto a 45 deles que tiveram como origem declarada o município de  Diamantina/MG  os  auditores  afirmaram  que  "os  processos  de  mineração  indicados  pelos  exportadores  encerram  grande  número  de  condutas  potencialmente  ilegais  que  estão  a  cobrar  a  responsabilização  dos  responsáveis na esfera administrativa, cível e criminal". Os CPK apontados  nessa  condição  que  foram  emitidos  a  favor  da  empresa  Primeira  Gema  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 20          19 Comércio Importação e Exportação Ltda são os de n°05, 10, 14, 15, 16, 18,  27, 35, 36, 41, 43, 44, 48, 49, 50, 54, 55, 56, 57, 64, 65, 66, 76, 77, 78.  Quanto  aos  outros  4  que  tiveram  a  origem  dos  diamantes  informada  como  sendo  o  Município  de  Doverlândia/G0  foi  dito  que  "  Da  vistoria  realizada  em  fevereiro  de  004  e  da  análise  dos  relatórios  de  vistoria  constantes  nos  processos  se  observa  que  é  bastante  improvável,  quase  impossível, que os diamantes certificados pelos certificados nº 025, 026. 029,  e 039 tenham efetivamente sido extraídos nas áreas vistoriadas". Estes CPK  foram  emitidos  a  favor  de  outra  empresa  também  autuada,  nos  termos  do  processo administrativo n° 10611.000313/2009­70.  O subitem 3 ­ Certificados de diamantes de origem mistas ­ se refere a  nove documentos que foram emitidos para um volume de pedras exportadas  originário tanto de áreas regulares como de áreas irregulares.  Sobre esses o GT registrou que "Tendo em vista informação do próprio  interessado [se refere ao titular do processo minerário] em conjunto com as  de  natureza  técnica  colhidas  pelo  grupo  operacional  desta  auditoria,  conclui­se  que  a  extração  realizada  pelo  interessado  Antonio  Geraldo  Sanguinete  é  ilegal,  pois  em  subsolo  alheio  àquele  delimitado  por  sua  permissão de lavra garimpeira. Assim, os 312 (trezentos e doze) quilates de  diamantes bruto objeto da compra venda representada pela nota  fiscal 109  constante  dos  autos  n°  930.771/2004  provavelmente  foram  extraídos  ilegalmente". Os CPK apontados nessa condição que foram emitidos a favor  da empresa Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda são os  de n° 28, 34, 52, 74 e 75.  Da denúncia do Ministério Público Federal  Outro  desdobramento  da  Operação  Carbono  foi  a  denúncia  apresentada pelo Ministério Público Federal em 30/08/07 à. Justiça Federal  em Belo Horizonte,  fato  que  foi  noticiado  pela Procuradoria  da República  em Minas Gerais 4 em seu site na internet nos seguintes termos:  Operação  Carbono:  MPF  denuncia  15  pessoas  por  comércio  de  diamantes ilegais  31/08/2007  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 21          20 Em  denúncia  de  quase  trezentas  páginas,  enviada  nesta  quinta­feira,  30/08,  a  Justiça  Federal  em Belo Horizonte,  o Ministério  Público  Federal  acusa quinze pessoas por envolvimento em inúmeros crimes, que vão desde a  comercialização  de  diamantes  extraídos  ilegalmente  do Brasil,  lavagem  de  dinheiro  e  evasão  de  divisas,  até  operação  irregular  de  instituição  financeira.  Entre  os  denunciados,  estão  empresários,  doleiros  e  comerciantes  (Viviane  Albertino  Santos,  Hassan  Ahmad,  Patricia  Santos  Pompeu  de  Saboya  Magalhães,  Daniel  Carneiro  Pires,  Leandro  Márcio  dos  Santos,  Georg Fidel Rizk, Gaby Amine Toufic Madi, Luiz Carlos França Campelo,  Paulo Cavalcante Traven, Ireni Geraldo Dornelas, Valmir Claudio da Cruz  ), contadores (Mateus Ribeiro da Silva) e servidores públicos (Luiz Eduardo  Machado  de  Castro,  Emilio  Garibaldi  e  Luciano  Erasminio  de  Oliveira,  policial militar aposentado).  Os  fatos  que  motivaram  a  denúncia  vieram  a  ser  conhecidos  nacionalmente por ocasião da chamada Operação Carbono, deflagrada no  dia  10  de  fevereiro  de  2006,  quando  uma  força­tarefa  formada  por  procuradores da República, Policia e Receita Federal deram cumprimento a  mandados  de  busca  e  apreensão,  sequestro  de  bens  e mandados  de  prisão  temporária expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal.  Organizados em dois grupos distintos, mas visceralmente interligados  na  execução  de  suas  práticas  criminosas,  os  acusados  realizaram  grande  volume de operações no mercado negro de diamantes, exportando as pedras  para o exterior, seja pela via oficial, por meio de documentação emitida pelo  Departamento Nacional de Produção Mineral­DNPM, seja por contrabando,  quando as retirava, oculta e ilegalmente, do território brasileiro.  0  primeiro  núcleo  criminoso,  chefiado  por  Viviane  Albertino  Santos,  era  formado  por  Patricia  Santos  Pompeu  de  Saboya  Magalhães,  Daniel  Carneiro Pires, Leandro Márcio dos Santos, Mateus Ribeiro da Silva e Ireni  Geraldo Dornelas.  0  segundo  grupo,  chefiado  por  Hassan  Ahmad,  era  formado  por  Mateus Ribeiro da Silva, Luciano Erasminio de Oliveira, Gaby Amine Toufic  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 22          21 Madi,  Luiz  Carlos  França  Campello,  Paulo  Cavalcante  Traven,  Ireni  Geraldo Dornelas, Valmir Cláudio da Cruz e Georg Fidez Rizk.   Como se vê, o contador Mateus Ribeiro da Silva prestava serviço para  as  duas  empresas,  assim  como  Ireni  Geraldo  Dornelas,  comerciante  de  pedras  de  Diamantina,  que  comercializava  as  pedras  ilegais  com  os  dois  grupos.  Viviane  Albertino  Santos  também  esteve  envolvida  no  grupo  de  Hassan, eis que, durante algum tempo, emprestou seu nome para a Primeira  Gema,  constando  falsamente  do  contrato  social  como  cotista  e  administradora da empresa.  0  modo  de  agir  das  quadrilhas  era  idêntico:  nas  operações  de  exportação de diamantes pela via oficial, ficou comprovado que os acusados  produziam  e  apresentavam,  perante  o  3°  Distrito  do  DNPM,  sediado  em  Minas  Gerais,  documentos  fiscais  falsos,  para  fazer  crer  que  as  pedras  tinham sido extraídas de lavras regularmente inscritas na autarquia, quando,  na verdade, tinham origem ilegal. 0 objetivo dos criminosos era a obtenção  do Certificado Kimberley.  Foram  identificados  37 Certificados  emitidos  irregularmente  a  partir  de  novembro  de  2003.  Na  maioria  das  vezes,  as  notas  eram  emitidas  em  nome de  empresas que  nunca  se dedicaram a  extração dessas pedras; mas  duas das lavras declaradas como origem de diamantes exportados estavam,  a primeira, em nome de um ex­morador de rua de Curitiba/PR e, a segunda,  em nome de uma pessoa que tinha falecido antes mesmo do requerimento de  extração de minério ser protocolado no DNPM  Nesta autarquia, as empresas contaram com a conivência e até mesmo  a  participação  de  Luiz  Eduardo  Machado  de  Castro  e  Emilio  Garibaldi,  respectivamente  Chefe  e  Chefe  Substituto  do  3'  Distrito  a  época  dos  fatos  investigados. Embora tivessem conhecimento, em alguns casos especificados  na  denúncia,  da  falsidade  das  declarações  de  origem  dos  diamantes,  emitiram,  assim  mesmo,  os  Certificados  e,  até,  tentaram  encobrir  as  ilegalidades  das  lavras,  de  modo  a  acobertar  os  atos  i  lícitos  que  se  desenrolavam ei  sua  frente. Os dois  servidores  também  foram denunciados  pelo MPF.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 23          22 Para  lavar  o  dinheiro  obtido  ilicitamente  na  compra  e  venda  dos  diamantes, os grupos criminosos utilizavam­se também de outras empresas ­  a  S&C  Factoring  (braço  financeiro  da  Viviane  Santos  Classificação  de  Pedras), a Solid Assessoria Mercantil Financeira (braço da Primeira Gema)  e  a  Stone  Sociedade  Comercial  e  de  Fomento  Mercantil  (brag)  da  Stone  Comércio  de  Diamantes). Utilizadas  como  braço  operacional  do  comércio  ilegal  de  pedras  preciosas  e  branqueamento  de  recursos,  permitiam  aos  acusados a movimentação, no Brasil e no exterior, dos valores relacionados  com  o  contrabando  de  diamantes.  Além  disso,  operavam  também  como  verdadeiras  "casas  de  câmbio"  ilegais,  comprando  e  vendendo  moedas  estrangeiras,  e  remetendo  divisas  para  o  exterior,  através  das  chamadas  ordens de pagamento internacionais (dólar­cabo).  A S&C Factoring, comandada por Viviane Santos, era gerida por sua  filha,  Patricia  Saboya,  e  por  seu  genro, Daniel Carneiro Pires.  Já  a  Solid  Assessoria Mercantil e Financeira tinha a frente os denunciados Gaby Amine  Toufich e Luiz Carlos França Campello.  No curso das investigações, vieram a tona as atividades ilícitas de duas  outras empresas, a Traven & Rodrigues Ltda e a SL Mineradora Ltda, ambas  sediadas no Estado de Mato Grosso e de propriedade e geridas pelo acusado  Paulo  Cavalcante  Traven,  que  adquiria  e  revendia  diamantes  extraídos  ilegalmente, principalmente para a Primeira Gema. Durante todo o período  dos  fatos, Paulo Traven  adquiriu  diamantes  extraídos  de áreas  irregulares  no centro­oeste e norte do pais, revendendo­os a empresa de Hassan Ahmad  Também houve notícia nos autos do envolvimento de Viviane Albertino dos  Santos com a tentativa de contrabando de diamantes feita pelo israelita Alon  Akiva Segev  (preso no Aeroporto  Internacional de Guarulhos  com mais de  um milhão de dólares  em diamantes adquiridos de Viviane Albertino), mas  tal  fato e suas condutas  estão sendo apuradas em procedimento  instaurado  em São Paulo,  já que o local da apreensão é que determina a competência  para julgamento.  Segundo  o  MPF,  a  extensa  denúncia  cita  apenas  alguns  dos  crimes  cometidos, "a título exemplificativo", porque os atos praticados são tantos e  tão  variados  que  tornou­se  impossível  enumerá­los.  E  isso  se  torna  ainda  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 24          23 mais relevante quando se percebe que muitos dos fatos descritos na denúncia  dizem  respeito  apenas  ao  período  de  junho  de  2005  a  janeiro  de  2006,  quando foi realizado monitoramento telefônico dos envolvidos.  Os  crimes  imputados  aos  acusados  são,  entre  outros,  contrabando,  lavagem  de  dinheiro,  evasão  de  divisas,  operação  não­autorizada  de  instituição  financeira,  falsificação  de  documento  público,  formação  de  quadrilha e falsidade ideológica.  Saiba mais:  ­  as  investigações apuraram que, apenas no período de novembro de  2003  a  outubro  de  2004,  os  diamantes  extraídos  e  exportados  ilegalmente  pelas quadrilhas somaram mais de 50 milhões de reais.  ­ o primeiro relatório apresentado pela Policia Federal,  em  junho de  2006, foi considerado incompleto pelo MPF, que requereu novas diligências  à Policia Federal, parte delas só concluídas recentemente, em maio de 2007.  ­  até  o  momento,  nenhum  HD  dos  computadores  apreendidos  foi  periciado  pela  PF.  Poucas  pedras  do  total  apreendido  foram  avaliadas.  Quando isso acontecer, essas novas provas serão somadas as já existentes.  Ascom­ MPF/MG  Do lançamento  Inicialmente é pertinente registrar que no campo enquadramento legal  do autuantes assim consignaram:  Da Lei n° 10.743 de 09 de outubro de 2003, que Instituiu no Brasil o  Sistema  de  Certificação  do  Processo  de  Kimberley  ­  SCPK,  relativo  à  exportação e importação de diamantes brutos, temos em seu artigo 10 abaixo  transcrito:   Art. 10. Aplica ­se a multa de cem por cento do valor da mercadoria:  I  ­  ao  comércio  internacional  de  diamantes  brutos,  sem  amparo  do  Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação  fiscal aduaneira de  zona secundaria, com base em registros assentados em  livros fiscais ou comerciais; e  II ­ à pratica de artificio para a obtenção do Certificado do Processo  de Kimberley.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 25          24 Vê­se  que  a  fiscalização  não  indicou  naquele  campo,  explicitamente,  em qual dos dois incisos do dispositivo legal o caso concreto se enquadraria.  No entanto, embora no final da descrição dos fatos o autuante chegue  a usar a expressão "(..) diamante bruto que for comercializado no mercado  internacional  sem  amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley.  (..)",  parecendo  remeter  ao  inc.  I,  o  restante  do  conteúdo  daquele  campo,  conforme os  trechos  abaixo  extraídos,  denotam  que  aqui  se  está  diante  da  aplicação do inciso II:  EXPORTAÇÃO  DE  DIAMANTES  AMPARADAS  EM  CERTIFICADOS KIMBERLEY IRREGULARES  [...]  A  multa  aplicada  decorre  de  Auditoria  Especial  do  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral,  DNPM,  em  que  restou  comprovada  a  utilização  de  Certificados  do  Processo  Kimberley  emitidos  de  forma  irregular, na exportação de diamantes extraídos de formal ilegal.  Conforme  o  RELATÓRIO  GT  AUDITORIA  ESPECIAL  ­  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY —  BRASIL,  de  17  de  abril de 2006 (..) vários certificados Kimberley foram obtidos e utilizados de  forma  irregular  pela  empresa  PRIMEIRA  GEMA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Neste  sentido, a conclusão do relatório da auditoria,  (..)  é cristalina  no  sentido  de  que  o  contribuinte  PRIMEIRA  GEMA  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA  valeu­se  de  certificados  Kimberley obtidos mediante  falsas  informações,  e que  foram usados para  acobertar a exportação de diamantes.  Assim, assume­se que os  fatos aqui  tratados  se  subsumem ao  inciso  II,  devendo­se,  então,  ressaltar  que  o  seu  texto  se  refere  "it  prática  de  artificio para a obtenção do Certificado do Processo de Kimberley".  Ora, tendo em vista que, se por um lado, todos os procedimentos para  a obtenção do CPK se processavam e se processam de forma ordinária no  âmbito do DNPM, conforme determinação legal contida no art. 6°, § 1°, da  Lei  n°  10.743/03  5  e,  por  outro  lado,  a  aplicação  da  multa  é  de  responsabilidade desta RFB, conforme art. 11 da mesma lei, nitidamente se  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 26          25 percebe que a exequibilidade do inc. II, do art. 10, em comento, depende da  atuação  harmônica  deste  órgão  com  aquela  autarquia,  de modo  que,  em  procedimento fiscal especifico, se demonstre a conduta gizada pela lei.  5 De acordo com as regras estabelecidas na época das exportações em  baila  pelas  Portaria  DNPM  n°  398,  de  i/10/03  e  209,  de  05/08/05  e  atualmente pela Portaria DNPM n° 192, de 25/05/07.  No entanto, a análise dos autos permite afirmar que, no caso concreto,  não houve uma ação coordenada entre os órgãos para a correta aplicação  da multa, resultado, em parte, da falta de regulamentação para aplicação do  dispositivo legal em comento.  As principais normas infralegais publicadas após a entrada em vigor  da  Lei  n°  10.743/03  foram  a  Portaria  Conjunta  DNPM/SRF N°  397,  de  13/10/03 e a IN SRF n° 371, de 19/12/03.  A  primeira,  publicada  no  DOU  em  14/10/03,  tendo  em  vista,  em  especial, o art. 5° da lei em referência, veio para, entre outras disposições,  indicar  o  DNPM  como  órgão  anuente  na  exportação  e  importação  de  diamantes  brutos,  e  rotinas  para  a  solicitação  da  anuência  prévia  e  do  Certificado do Processo de Kimberley pelos interessados.  A segunda, publicada no DOU em 22/12/03, tendo em vista o disposto  no  art.  12  daquela  mesma  lei,  definiu  os  procedimentos  sob  os  quais  os  despachos aduaneiros de importação e de exportação de diamantes brutos,  classificados  nas  subposições  7102.10,  7102.21  e  7102.31  da  NCM  deveriam ser efetivados e também normatizou a aplicação do art. 6°, § 2° e  art. 8° da lei em destaque.  No entanto, nem a Portaria Conjunta, nem a  IN SRF abordaram a  questão  dos  procedimentos  a  serem  adotados  para  a  aplicação  da  multa  prevista no art. 10, inc. II, do mesmo diploma legal.  Os  documentos  trazidos  aos  autos,  como  resultado  da  diligência  solicitada por esta DRJ/FOR, demonstram que, após a deflagração da ação  conjunta, a Superintendência Regional em Minas Gerais da Policia Federal  emitiu, em 18/04/06, o oficio n° 234/2006­NIP/SR/DPF/MG (fl. 97) por meio  do qual  encaminhava à.  Superintendente da SRF na 6ª Região Fiscal  (RF)  documentação de natureza fiscal, apreendida no decorrer daquela operação  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 27          26 na sede da Primeira Gema Comércio Importação e Exportação Ltda e outras  duas  empresas,  para  análise  e  produção de  peça  informativa  por  parte  da  SRF e, em 17/07/06, o Juiz Federal Substituto da 4a Vara/MG, por meio do  Oficio n° 2226/4V/06 (fl. 96), requisitou à Chefe do Serviço de Fiscalização  da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte:  A fim de instruir os autos do Processo n° 2004.23487­0, requisito de V.  S. informar a este Juízo Federal da 4ª Vara, situada na Av. Álvares Cabral.  1805/905, Belo Horizonte/MG, acerca da conclusão da análise pericial feita  nos documentos fiscais repassados pela autoridade policial, bem como sobre  as  providências  tomadas  com  relação  ao  Relatório  da  Auditoria  Especial,  particularmente sobre a aplicação das penalidades no âmbito administrativo  da Secretaria da Receita Federal  (aplicação da multa de 100% prevista no  art. 10 da Lei n° 10.743/03).  Em  20/04/07,  a  Chefe  daquele  Serviço  de  Fiscalização  emitiu  o  Memorando  DRF/BHE/Sefis  n°  338,  destinado  à  Inspetora  da  Receita  Federal em Belo Horizonte, onde consignou (fls. 07/08):  Tendo em vista demanda da Justiça Federal/MG, por meio do Oficio n°  2226/4V/06, de 17/07/2006, repasso a V S" o Relatório de Auditoria Especial  do  Departamento  Nacional  de  Produção  Mineral  ­  DNPM  e  demais  expedientes de encaminhamento do mesmo, para que seja providenciada por  essa unidade a aplicação da multa prevista no art. 10 da Lei n° 10.743/03.  Na  oportunidade,  anexo  mensagens  veiculadas  por  notes,  que  indicaram ser essa Inspetoria a unidade da SRF competente para aplicação  de tal penalidade.  [...]  Perceba­se, pelo teor do memorando, parcialmente acima transcrito,  que até abril de 2007, pairavam dúvidas acerca de qual unidade da então  SRF seria competente para a aplicação da multa em comento.  Neste ponto, note­se que o art. 7° do Decreto n° 70.235, de 06/03/72  (PAF), assim estabelece:  Art. 700 procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente,  cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 28          27 II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;   III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  0  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a  dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento  dos trabalhos. [Sublinhei]  Assim,  entende­se  que,  no  caso  que  se  analisa,  o  primeiro  procedimento fiscal levado a efeito em face do interessado teve seu início em  10/02/06,  com  a  deflagração  da  operação  carbono,  que  resultou  na  apreensão de mercadorias, documentos e livros em posse daquela empresa.  No  entanto,  apesar  da  ostensiva  participação  da  então  SRF  naquela  operação, o procedimento fiscal ali instaurado, pelo que se fez constar neste  processo e conforme o acima exposto, sofreu solução de continuidade.  Os  documentos  apreendidos  pela Operação Carbono  foram  enviados  para  a  SRF  pela  Policia  Federal  em  abril  de  2006,  permanecendo  na  DRF/BHE até abril de 2007, não restando claro quais dentre aqueles foram  encaminhados A. IRF na mesma cidade.  Com efeito, a descrição dos fatos constante deste auto de infração, que  foi  emitido  em  15/06/09,  denota  que  a  sua  fundamentação  está  completamente  lastreada  no  teor  do  relatório  elaborado  pelo  Grupo  de  Trabalho  constituído  pela  Portaria  Conjunta  SGM/DNPM  no  25,  de  14/02/06  e  não  em  verificações  efetuadas  internamente  nesta  RFB.  Os  autuantes  formalizaram  a  multa  acatando  por  completo  as  conclusões  expostas  pelos  coordenadores  gerais  do  grupo  constituído  por  servidores  vinculados ao Ministério das Minas e Energia.  Acontece  que,  sem  ignorar  a  consistência  das  graves  constatações  nele  contidas,  o  fato  é  que o Relatório "GT AUDITORIA ESPECIAL —  CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY — BRASIL", concluído  após dois meses da constituição do grupo, tinha quando da sua elaboração,  um caráter de documento preambular, que demandava aprofundamento de  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 29          28 investigações  com vistas à averiguação dos  fatos ali  narrados  e apuração  de  responsabilidades,  conforme  denotam,  exemplificada  mente,  os  seus  trechos abaixo transcritos:  Os diamantes clandestinos supostamente extraídos destas Permissões  de Lavra Garimpeira  foram adquiridos por  empresas que emitiram Notas  Fiscais de entrada de mercadorias, onde consta o volume e os preços pelos  quais eles foram adquiridos, bem como as notas de venda aos exportadores.  Esta cadeia de intermediações está exposta nas tabelas 2 e 3 e pode ajudar  os  órgãos  competentes  a  apurar  o  grau  de  participação  e  de  responsabilidades de cada um dos envolvidos. [fl. 37]  Análise do contexto fático narrado acima está a evidenciar não só que  os  diamantes  certificados  pelos  45 CPK's  emitidos  pelo  3° Distrito/DNPM  constantes da  tabela  inicial não  foram extraídos das áreas  indicadas  como  de origem, mas que os processos de mineração indicados pelos exportadores  encerra  grande  número  de  condutas  potencialmente  ilegais  que  estão  a  cobrar a responsabilização dos responsáveis na esfera administrativa, civil e  criminal. [fl. 37]  A  apuração  completa  de  todos  os  responsáveis  por  estes  atos  delituosos foge competência desta auditoria, todavia procurou­se através do  cruzamento das notas fiscais representativas da compra dos diamantes e sua  venda  ao  exportador,  mostrar  a  cadeia  de  relações  neste  negócio,  o  que  deverá  contribuir  para  que  órgãos  públicos  como  o  Ministério  Público  Federal  e  o  Departamento  de  Policia  Federal  possam melhor  elucidar  os  fatos. [fl. 52]  Constatada  a  utilização  dos  processos  de  mineração  de  autos  n°  860.122/2003,  860.123/2003,  833.477/2003,  833.478/2003  e  831.972/2002  supostamente  para  prática  irregulares  e  ilegais,  entende  a  comissão  de  auditoria  que  deverá  o  DNPM  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias a invalidação dos títulos Minerários.  A  sustentar  as  medidas  indicadas  está  o  poder­dever  autotutela  da  Administração Pública expressamente previsto na Lei 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, que prevê:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 30          29 ''Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados de vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência  ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."  Ressalte­se  que  o  exercício  do  poder­dever  de  autotutela  há  de  observar os  princípios  constitucionais do  contraditório  e ampla defesa.  [fl.  55]  Naquele  relatório,  os  auditores  apontaram  nomes  de  titulares  de  direito minerário, intermediários na venda e exportadores de diamantes que  estariam  envolvidos  em  processos  minerários  conduzidos  com  alguma  espécie  de  irregularidade,  mas  não  indicaram  de  forma  definitiva  os  responsáveis  e  o  grau  de  participação  nas  ilicitudes  verificadas,  mesmo  porque isso fugia ao escopo de sua competência, estabelecida pela portaria  constituidora do grupo, conforme destacado pelos próprios coordenadores­ gerais do trabalho.  Tem­se,  assim, que o  teor daquele documento,  por  si  só,  não permite  que  se  conclua  se  e  em  que  grau  a  exportadora  Primeira  Gema  teria  concorrido para a prática das irregularidades aventadas.  De modo que,  entendendo que o  relatório não constituía elemento de  prova  suficiente  para  a  comprovação  do  ilícito,  mas  por  outro  lado  apresentava  graves  denúncias  sobre  irregularidades  cometidas  na  emissão  dos  CPK,  objeto  do  auto  de  infração,  esta  DRJ/FOR,  conforme  relatado,  decidiu retornar os autos em diligência, pois naquela ocasião já poderia ter  se ultimado no âmbito do DNPM, processo administrativo conclusivo quanto  a  utilização  e  responsáveis  pela  prática  de  artificio  para  a  obtenção  do  Certificado do Processo de Kimberley.  Conforme  visto,  a  diligência  não  logrou  êxito  em  obter  resposta  daquela  autarquia  e  cerca  de  um  ano  após  a  sua  emissão,  a  unidade  retornou  o  processo  para  esta  DRJ/FOR  para  prosseguimento  sem  qualquer manifestação daquele órgão sobre as informações demandadas e  sem a anexação de outros documentos que viessem a  fazer prova sobre a  prática do ilícito.  Com  efeito,  somente  se  tem  ideia  da  séria  implicação  da  empresa  Primeira Gema no esquema denunciado pelo Ministério Público Federal,  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 31          30 quando  se  buscam  informações  extraprocessuais  referentes  ao  caso,  embora  a  documentação  apreendida  na  Operação  Carbono  tenha  sido  disponibilizada à RFB pela Policia Federal, conforme visto.  Acontece que o art. 9° do PAF estabelece que o auto de infração deve  estar  instruído  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  0  dispositivo  tinha a seguinte redação na época desta lavratura:  Art. 9° A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infra  cão  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada  pela Medida Provisória n°449, de 2008)   Assim, apesar das graves acusações que recaem sobre a pessoa física  do  sócio  administrador  e  responsável  pela  empresa  Primeira  Gema,  apresentadas  pelo  Ministério  Público  perante  a  Justiça  Federal  após  a  Operação Carbono, tem­se que, pelo que se fez constar neste processo, não  restou  demonstrado  em  procedimento  levado  a  efeito  no  âmbito  administrativo  a  responsabilidade  da  pessoa  jurídica  na  prática  das  irregularidades apontadas pelo grupo de auditoria, não servindo para tal o  Relatório  "GT  AUDITORIA  ESPECIAL  —  CERTIFICAÇÃO  DO  PROCESSO  KIMBERLEY  —  BRASIL",  único  documento  apresentado  como base para lavratura deste auto de infração.  Ressalte­se, ainda, que a inteligência do art. 142, da Lei n° 5.172, de  25/10/66, Código Tributário Nacional (CTN) c/c o art. 6°, inc. I, da Lei n°  10.593,  de  06/12/02,  que  dispõe  sobre  a  Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal — ARF, dispositivos abaixo transcritos permite que se afirme que  compete  privativamente  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB) executar os procedimentos de fiscalização que irão redundar na  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sem  prejuízo  de  que  para  a  consecução  desse  mister  a  autoridade  administrativa  se  valha  de  assistência técnica e informações obtidas de fontes externas, com o uso das  formalidades previstas na legislação de regência:  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 32          31 CTN  Art,  142.  Compete  privativamente  a  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Lei n°10.593/02  Art.  6°  São  atribuições dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei no 11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;(Redação dada pela Lei n°11.45? de 2007)  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensa cão de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios  fiscais; (Redação dada pela Lei n°11.457, de 2007)  c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos  na  legislação  especifica,  inclusive  os  relacionados  corn  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei n° 11.457, de 2007)  d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando as  restrições previstas nos arts.  1.190 a 1.192 do Código Civil  e observado o  disposto  no  art.  1.193  do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada  pela  Lei  n°11.457, de 2007)  [...]   Assim, mesmo sem ignorar as possíveis dificuldades para a aplicação  do  art.  10,  inc.  II,  da  Lei  n°  10.743/03,  decorrentes  da  falta  de  sua  regulamentação, não se pode deixar de registrar que o lançamento da multa  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 33          32 ali  prevista  não  pode  se  afastar  do  que  é  estabelecido  nos  dispositivos  do  CTN  e  da  Lei  n°  10.593/02,  acima  citados,  sob  pena  de  invalidar  o  procedimento.  Ou  seja,  compete  privativamente  ao  AFRB,  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  entendido  este  não  apenas  como  a  simples  formalização  burocrática  da  multa,  mas  o  procedimento  administrativo  completo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, instruindo o auto de infração com todos os  termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis a  comprovação  do  ilícito,  sem  prejuízo  de  que,  para  a  consecução  desse  mister, haja a participação do DNPM, participação essa que,  inclusive, se  reveste  de  caráter  fundamental,  tendo  em  vista  que  cabe  Aquele  departamento a competência legal para a emissão do CPK.  Da nulidade  0  art.  59,  do  Decreto  n°  70.235/72,  lei  instrumental  no  processo  administrativo fiscal (PAF) determina:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  [...]  Por seu turno, o art. 142, do CTN, estabelece os requisitos essenciais  ao lançamento:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Já o art. 10 do mesmo PAF elenca os requisitos específicos que o auto  de infração deve, obrigatoriamente, conter:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 34          33 Art.  10.  0 auto de  infração  será  lavrado por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matricula.  Os dispositivos legais acima transcritos, impõem a forma solene para  a validade jurídica do auto de infração, como instrumento de exigência do  crédito tributário.  Essa  forma  solene  visa  resguardar  a  observância  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  princípio  basilar  e  norteador  de  toda  atividade  administrativa que, por sua vez, alberga o da  tipicidade, de modo que, ao  final  do  procedimento  administrativo,  não  restem  dúvidas  da  estreita  e  plena  correspondência  entre  o  fato  jurídico  e  a  hipótese  de  incidência,  prevista na lei.  Atualmente  se sobressai na esfera administrativa a  ideia de que além  das hipóteses listadas nos incisos I e II do artigo 59 do PAF, também falhas  na observância aos requisitos estabelecidos no art. 142, do CTN, ou no art.  10,  do PAF,  podem  redundar  na  nulidade  do  lançamento,  sempre  que  tais  vícios coloquem em dúvida a correição da constituição do crédito tributário.  No  presente  caso  concreto,  entende­se  que  o  autuante  ao  acatar  simplesmente as constatações do grupo de auditoria constituído no âmbito  do MME,  lastreando  o  auto  de  infração  apenas  com  o  relatório  daquela  equipe, não cumpriu a formalidade prevista na parte inicial do art. 142, do  CTN  antes  transcrito,  de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  com a averiguado e  análise dos  fatos  levada a  efeito em procedimento fiscal próprio desenvolvido no âmbito desta RFB, o  que,  por  seu  turno,  resultou  na  ausência  de  anexação  de  elementos  de  prova suficientes para a comprovação do ilícito apontado, falha esta que se  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 35          34 constitui  num  vicio  formal  que  impele  a  decretação  da  nulidade  do  lançamento.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por, preliminarmente, julgar a IMPUGNAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE,  de  modo  a  declarar  a  NULIDADE  do  lançamento,  por  vicio  formal,  exonerando  o  crédito  tributário  exigido no  valor  de  R$  13.694.415,68,  sem  prejuízo  da  constituição  de  novo  lançamento escorreito, observado o disposto no art. 173, inc. II, do CTN.   Cumpre  esclarecer  que  se  considera  a  impugnação  procedente  em  parte, porque não são todas as alegações apresentadas pela defesa, quanto  à  nulidade,  que  são  acatadas.  Além  disso,  não  há  como  se  pronunciar  acerca  da  procedência  ou  não  das  razões  de  mérito  apresentadas,  que  sequer foram apreciadas no julgamento.  [...]”      Sendo assim, depreendendo­se da análise dos autos, considerando o excelente  voto  constante  do  acórdão  da  DRJ,  entendo  pela  nulidade  do  lançamento,  visto  que  a  autoridade  fazendária  não  poderia  exigir  a  multa  em  referência,  utilizando  como  premissa  apenas constatações do grupo de auditoria constituído no âmbito do MME, não cumprindo o  disposto  no  art.  142,  do  CTN  para  se  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente.  Ademais,  impossível  ignorar  o  retorno  de  diligência  pedido  pela  DRJ  que  resultou na ausência de elementos de prova suficientes para a comprovação do ilícito apontado.  Não  obstante,  destaco,  assim  como  a  nobre  ex­conselheira  Angela  Sartori,  que  “a  falta  de  prova  do  fato  constitutivo  do  direito  ao  crédito  tributário,  ou  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  relação  direta  com  o  nascimento  da  própria  relação  jurídica  tributária,  e,  consequentemente,  sua  ausência  importa  em  ausência  de  um  de  seus  elementos  essenciais,  equivalente  a  um  vício  material  que  inquina  o  ato  de  improcedência.”  Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo, afastando a referida multa.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 36          35 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito ao voto da relatora, porém minha conclusão da análise dos  autos é diferente.  O  sujeito  passivo  foi  autuado  com  a  multa  prevista  no  art.  10  da  Lei  nº  10.743/2003 que assim dispõe:  Art. 10.  Aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  da  mercadoria:      I ­ ao  comércio  internacional  de  diamantes  brutos,  sem  amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em  procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com  base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e      II ­ à  prática  de  artifício  para  a  obtenção  do Certificado  do  Processo de Kimberley.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  efetuou  a  exportação  de  diamantes  com  a  utilização  de Certificados  do  Processo Kimberley  irregulares  o  que  corresponderia  a  uma  operação  de  exportação  desamparada  dos  correspondentes certificados. Transcrevo abaixo excertos da descrição dos fatos:  (...)  A multa aplicada decorre de Auditoria Especial do Departamento Nacional de  Produção  Mineral,  DNPM,  em  que  restou  comprovada  a  utilização  de  Certificados do Processo Kimberley emitidos de forma irregular, na exportação  de diamantes extraídos de formal ilegal.  Conforme  o  RELATÓRIO  GT  AUDITORIA  ESPECIAL­ CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY­ BRASIL de 17 de abril de  2006,  fruto dos trabalhos de comissão de técnicos criada para aferir a regularidade  dos  procedimentos  desenvolvidos  pelo  DNPM  na  emissão  de  Certificados  do  Processo  Kimberley  nos  autos  administrativos  relativos  à  pesquisa,  extração  e  exportação  de  diamantes  brutos,  vários  certificados Kimberley  foram  obtidos  e  utilizados de forma irregular pela empresa PRIMEIRA GEMA COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  (...)  Desta  forma,  comunicada  dos  fatos,  restou  A  Receita  Federal  do  Brasil  formalizar a exigência da multa prevista na Lei n° 10.743/2003, de 100% do valor  do  diamante  bruto  que  for  comercializado  no  mercado  internacional  sem  amparo do Certificado do Processo de Kimberley. Segundo o mesmo dispositivo  legal  a  aplicação  da multa  será  efetuada  através  de  ação  fiscal  aduaneira  de  zona  secundária.   (...)  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 37          36 A  fiscalização  comunicada  oficialmente,  por  meio  do  RELATÓRIO  GT  AUDITORIA ESPECIAL­CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO KIMBERLEY­ BRASIL de 17  de  abril  de  2006,  e­fls.  10/61,  elaborado  pelo Departamento Nacional  de  Produção Mineral,  órgão  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Energia,  competente  para  a  verificação  da  regularidade  na  emissão  dos  Certificados  Kimberley,  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou  a  exportação  de  diamantes  com  a  utilização  irregular  de  referidos  certificados.   Com base nessa informação oficial do órgão competente lavrou o auto de infração com base no  dispositivo legal acima transcrito.   Concordo plenamente que o elemento de prova é suficiente a demonstrar que  o sujeito passivo exportou diamantes desacobertados de Certificados Kimberley válidos o que  configura a infração apontada corretamente pela fiscalização.  Com base  no  §  1º  do  art.  50  da Lei  9.784/99,  transcrevo  abaixo  o  voto do  Conselheiro Róbson José Bayerl proferido no Acórdão recorrido, o qual utilizo também como  razões de decidir, por concordar sem reparos com as suas conclusões:  (...)  A acusação fiscal imputa ao contribuinte a prática da infração descrita no art.  10,  I  da  Lei  nº  10.743/03,  consistente  na  exportação  de  diamantes  brutos  sem  o  amparo  do  Certificado  do  Processo  de  Kimberley,  ao  passo  que  o  Departamento  Nacional de Produção Mineral considerou os documentos emitidos irregulares.  No  contexto  fático  da  autuação  a  autoridade  administrativa  demonstra  claramente a vinculação entre o contribuinte e o certificado tido como irregular pelo  DNPM,  em  procedimento  próprio,  cujo  conhecimento  à  RFB  se  deu  pelos  canais  regulares.  Ora,  o  elemento  probatório,  no  caso  vertente,  é  justamente  o  relatório  denominado  “GT AUDITORIA ESPECIAL  – CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO  KIMBERLEY – BRASIL”, juntado às fls. 10/59, onde está dito expressamente que  os certificados referidos no auto de infração são irregulares, conforme descrição de  fls. 32/39 (fls. 23/30 do aludido relatório “GT ...”).  Não  entendo,  na  linha  da  opinião  divergente,  que  o  lançamento  tenha  se  baseado  em  presunções  ou  indícios.  Pelo  contrário,  como  adrede  afirmado,  a  autuação  se  pauta  em  afirmações  feitas  pelo  grupo  de  auditoria  formado  pelo  DNPM,  cujo  trabalho  exaustivo  e  conclusivo  alcançou  a  (re)análise  de  todos  os  certificados  emitidos  pelo  órgão  e  enumerados  em  tabela  específica,  do  período  2003 a 2006, dentre os quais  figuram aqueles  arrolados  nesta  autuação, valendo a  transcrição das seguintes passagens do texto:  “Portanto,  o  presente  relatório,  relacionado  apenas  à  Portaria  Conjunta  SGMMME/DNPM,  apresenta  os  resultados  dos  trabalhos  da  AUDITORIA  realizada  em  todos  os  certificados  do Processo  de Kimberley  emitidos, cancelados e suspensos pelo Departamento Nacional de Produção  Mineral — DNPM, desde o de n° 001, emitido em 05 de novembro de 2003,  até  o  de  n°  184  suspenso  em  fevereiro  de  2006.  0  trabalho  consistiu  na  análise  dos  processos  administrativos  de  certificação,  dirigidos  ao  DNPM  por  exportadores  em  seus  distritos  e  sede,  na  análise  dos  processos  minerários  informados  como  de  origem  dos  diamantes,  na  realização  de  vistorias de  campo nas áreas dos processos minerários  em referência,  bem  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 38          37 como  de  análise  dos  documentos  constantes  nos  processos  administrativos  destes requerimentos que foram indeferidos. (fl. 12)  (...)  A auditoria analisou todos os processos relacionados aos 184 (cento e  oitenta  e  quatro)  certificados  de  kimberley  emitidos  pelo  Departamento  Nacional  de  Produção Mineral  DNPM,  enumerados  na  Tabela  1  seguinte,  sendo que 150 (cento e cinqüenta) deles alcançaram exportação e 34 (trinta e  quatro) foram objeto de cancelamento. (fl. 17)  (...)Dentre a totalidade dos certificados emitidos 184 (cento e oitenta e  quatro), 150 (cento e cinqüenta) culminaram na operação de exportação dos  diamantes e foram analisadas por esta auditoria com base nos resultados das  vistorias  realizadas  pela  equipe  operacional  nas  áreas  indicadas  como  de  origem.  A  análise  restou  dividida  da  seguinte  forma:  certificados  de  diamantes de origem regular; certificados de diamantes de origem irregular  e certificados de diamantes originados de mais de uma área, sendo ao menos  uma delas irregular.  Verifica­se que os  certificados  emitidos o  foram em  favor de pessoas  jurídicas  exportadoras  que:  ora  são  titulares  do  direito  minerário;  ora  adquiriram  os  diamantes  dos  titulares  do  direito  minerário  ou,  ainda,  são  exportadores que se utilizam de empresas de mineração para  intermediar a  compra junto aos titulares do direito minerário nos termos expostos a seguir.  (fl. 23)  (...)  2— CERTIFICADOS DE DIAMANTES DE ORIGEM IRREGULAR  No âmbito do objeto desta auditoria, 49 (quarenta e nove) certificados  do Processo de Kimberley tem como objeto diamantes extraídos de áreas que  apresentam  alguma  forma  de  irregularidade  e  encontram­se  divididos  nas  unidades  descentralizadas  do  DNPM  da  seguinte  forma:  45  (quarenta  e  cinco) áreas na região de Diamantina — MG e 04 (quatro) originários em  Doverlândia, estado de Goias.  (...)”  Outrossim,  não  é  possível,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  discutir  as  possíveis  vicissitudes  do  procedimento  que  tachou  de  irregulares  os  certificados  em  referência,  uma  vez  que  tal  atribuição  não  se  encontra  elencada  como  pertencente  a  este  Conselho  Administrativo,  ou,  ainda,  tomá­lo  como  um  documento de caráter precário, sem aptidão para deflagrar os efeitos que lhe seriam  próprios.  O  fato  é  que  existe  um  documento  lavrado  por  servidores  competentes,  designados  por  atos  administrativos  específicos,  lotados  em  órgão  que  detêm  a  atribuição  para  realizar  as  tarefas  que  lhes  foram  incumbidas,  que  chegou  ao  conhecimento  das  autoridades  fiscais  pelos  meios  legais,  e  que,  como  todo  ato  administrativo, goza de presunção de veracidade, descrevendo fatos que configuram  infração à legislação tributária.  Os  supostos  defeitos  deste  documento  que  embasa  o  lançamento  devem  ser  reclamados  na  seara  própria,  seja  diretamente  no  DNPM  ou  no  Poder  Judiciário,  não, porém, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10611.001773/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.428  CSRF­T3  Fl. 39          38 Nos  termos do art. 333 do Código de Processo Civil,  cabe ao autor a prova  dos fatos constitutivos, o que, nestes autos, se verificou pela apresentação por parte  da  Administração  Tributária  de  prova  suficiente  e  válida  para  embasar  sua  pretensão,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  em  contrapartida,  demonstrar  os  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  invocado,  o  que  não  ocorreu,  limitando­se  o  recorrente  –  na  impugnação  –  a  questionar  o  procedimento  do  DNPM,  sem,  no  entanto,  provar  que  possuía  Certificados  do  Processo Kimberley  válidos a acobertar as operações realizadas.  De outra banda, reforço, a motivação deste lançamento (diversamente do que  ocorreu  no  processo  10680.723656/200810)  não  foi  a  prática  de  artifício  para  obtenção  do Certificado  do  Processo Kimberley,  adotada  como  premissa  tanto  do  voto  vencido  como da  decisão submetida  a  recurso de  ofício, mas  sim que  houve  operação  de  comércio  internacional  de  diamantes  brutos  ao  desampara  da  devida  certificação, pois, considerando a  regularidade dos preditos certificados como algo  inerente  à  sua  existência,  uma  vez  demonstrada  a  sua  irregularidade  tem­se,  por  conseqüência,  a  sua  inexistência.  Por  outras  palavras,  a  operação,  para  ser  considerada  regular,  deve  estar  alicerçada  em  certificado  válido,  de  modo  que,  a  presença de algum vício no documento acarreta inequivocamente a sua inexistência,  eis que quem possui um documento  irregular, nestes casos, não possui documento  algum.  Em síntese, não vislumbro as máculas apontadas no voto vencido e na decisão  sob  revista, mas  sim que o  lançamento  está  em perfeita  consonância  com os  fatos  apurados e a legislação infringida, não havendo que se falar em ausência de prova da  infração.  Por oportuno, como não houve recurso voluntário, as razões deduzidas apenas  na  impugnação  não  serão  reexaminadas  específica  e  pontualmente  nesta  oportunidade,  mas  sim  de  forma  reflexa,  ao  se  externar  as  razões  que  levaram  à  revisão da decisão de primeiro grau.  (...)  Vejam  bem  que,  mesmo  após  a  clareza  do  voto  transcrito,  a  defesa  do  contribuinte  resume­se  em  negar  os  fatos,  sem  no  entanto  apresentar  qualquer  prova  de  que  efetuou  a  exportação  dos  diamantes  com Certificados Kimberley  válidos. De  fato,  na minha  avaliação, o detalhado  relatório  elaborado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral  constitui prova suficiente a confirmar a  infração praticada, sendo que a defesa não conseguiu  trazer sequer um indício de que tais fatos não teriam ocorridos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  apresentado pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 276DF CARF MF

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6709641 #
Numero do processo: 10283.902817/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2005 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexistindo a obscuridade alegada, os Embargos Declaratórios interpostos devem ser rejeitados, preservando-se integralmente o Acórdão embargado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos pela PGFN, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­003.233  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  DCTF x DCOMP  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  SONOPRESS RIMO DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO  FONOGRAFICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexistindo  a  obscuridade  alegada,  os  Embargos  Declaratórios  interpostos  devem ser rejeitados, preservando­se integralmente o Acórdão embargado.  Embargos Rejeitados           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 17 /2 00 9- 95 Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10283.902817/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.233  S3­C3T1  Fl. 16          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, Rejeitar os Embargos interpostos  pela PGFN, nos termos do voto do Relator.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente      (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Liziane  Angelotti Meira, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10283.902817/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.233  S3­C3T1  Fl. 17          3 Relatório  Cuida­se de Embargos Declaratórios  interpostos pela Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  fls.  544/546,  contra  Acórdão  nº  3403­003.569,  de  25  de  fevereiro de 2015, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção.  Segundo a embargante, há obscuridade no fato do relator ter consignado que os  valores  apurados  em  diligência  confirmariam  os  dados  declarados  no  DACON,  certificando  a  correção da apuração do indébito pelo contribuinte. Entretanto, a análise do resumo elaborado pela  fiscalização  (fl.  520)  revela  que  a  contabilidade  não  confirma  dos  dados  do  DACON  e  que  da  contribuição  recolhida,  no  valor  de R$  433.845,99,  deve  ser  subtraída  a  contribuição  apurada  na  contabilidade, no valor de R$ 171.801,01, resultando na diferença de R$ 262.044,98. Esta diferença  seria o valor a restituir e não os R$ 433.845,99 reconhecidos pelo acórdão.  Foi­me distribuído, por sorteio, o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em sua essência.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator    Os  Embargos  foram  admitidos  por  Despacho  do  Presidente  da  4ª  Câmara à fl. 551.  O  Acórdão  nº  3403­003.569,  ora  embargado,  foi  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2005  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO  (DDE).  PROVAS. DACON. CONFIRMAÇÃO DA APURAÇÃO.  Confirmada em diligência fiscal a correção da apuração da contribuição tal  como informada em DACON pelo contribuinte, cujo valor devido é menor  do  que  aquele  que  foi  efetivamente  recolhido,  resta  comprovado  o  indébito, devendo­se reconhecer o direito à restituição ou utilização de tal  valor como crédito em DCOMP.  Recurso Provido.  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 10283.902817/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.233  S3­C3T1  Fl. 18          4 O  cerne  da  questão  está  em  se  aclarar  o  resultado  da  Diligência,  cumprida  em  face  de  conversão  do  Julgamento  original,  constante As  fls.  517/520,  i.é., se a Diligência concluiu pela comprovação do indébito em sua totalidade de R$  433.845,99,  como  consta  no  Acórdão  embargado,  ou  no  valor  parcial  de  R$  262.044,98, como sustenta a Embargante.  Vejamos os termos em que fora formalizada a Diligência:  "Voto, por isso, pela conversão do  julgamento em diligência, para  que  a Delegacia  de  origem  verifique  se  a  contabilidade  do  contribuinte  confirma as informações declaradas na DACON, confirmando o montante  da contribuição apurada nesta Declaração ou, se o caso, indicando qual o  valor efetivamente devido e o valor da diferença eventualmente recolhida  a maior."  Por  sua  vez,  assim  manifestou  o  Auditor  Fiscal,  ao  concluir  a  Diligência:  "De  posse  dessas  informações  foi  elaborada  Planilha  com  o  demonstrativo denominado “SONOPRESS – RESUMO DE APURAÇÃO”  onde procuramos explicitar de forma cabal os valores de Tributos devidos  e  indevidos  e  que  são  o  objetivo  da  presente  Diligencia  Fiscal.  Tudo  anexado de forma inseparável ao presente e­Processo."  [...]  Reproduzo  a  seguir  a  planilha  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal  diligenciante, fls. 520:  SONOPRESS ­ RESUMO DE APURAÇÃO  Julho­05  PIS/Pasep  Cofins    10283.902809/2009­49  10283.902817/2009­95  Valor a ser recolhido de acordo com a Contabilidade:   (37.502,00)  (171.801,01)  Valor a ser recolhido pela DACON:   ­   ­  Valor a ser recolhido pela DCTF:   ­   ­  Valor do Recolhimento ­ DARF e SINAL02:  94.000,13  433.845,99  Diferença: DACON x DCTF x RECOLHIMENTO:  94.000,13  433.845,99    De  fato,  da  singular  e  suscinta  leitura  da  planilha  elaborada  pelo  Auditor Fiscal paira dúvidas quanto  ao seu conteúdo, mormente  em sua  informação  fiscal não houve detalhamento dos dados planilhados.  Todavia, em análise mais acurada constata­se que o valor de crédito  de Cofins  requerido pela  recorrente  (R$ 433.845,99)  fora  integralmente  reconhecido  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 10283.902817/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.233  S3­C3T1  Fl. 19          5 na  diligência,  restando  ainda  que,  sob  a  ótica  da  contabilidade,  há  saldo  a  recolher  "negativo",  i.  é.,  haveria  ainda  o montante  de  171.801,01  de  pagamento  excedente,  não sendo matéria dos autos.  Dessa  feita,  não  assiste  resta  razão  à  embargante  porquanto  a  contabilidade  confirma  os  dados  da  DACON,  com  sobra  de  crédito  em  favor  do  contribuinte.      Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  Rejeitar  os  Embargos  interpostos  pela  PGFN, mantendo­se íntegro o Acórdão nº 3403­003.569.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                                                Fl. 558DF CARF MF Processo nº 10283.902817/2009­95  Acórdão n.º 3301­003.233  S3­C3T1  Fl. 20          6   Fl. 559DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000807/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. ANÁLISE POR COMPETÊNCIA. Acolhem-se os embargos declaratórios, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar a omissão no julgado. Agrega-se ao ato decisório que a análise dos recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias, considerados como antecipação de pagamento para fins da extinção do crédito tributário em razão da decadência, foi realizada por competência. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não se acolhem os embargos declaratórios quando inexistentes os demais vícios formais de julgamento apontados pela embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos declaratórios, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Márcio de Lacerda Martins e Andréa Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: ENTIDADE BENEFICENTE DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE/ISENÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTO PARCIAL. ANÁLISE POR COMPETÊNCIA.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  a  omissão  no  julgado. Agrega­se  ao  ato  decisório  que  a  análise  dos  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  como  antecipação  de  pagamento  para  fins  da  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  decadência,  foi  realizada  por  competência.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.  Não  se  acolhem  os  embargos  declaratórios  quando  inexistentes  os  demais  vícios formais de julgamento apontados pela embargante.  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 07 /2 00 7- 37 Fl. 3815DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.816          2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  declaratórios,  para,  no  mérito,  dar­lhes  provimento  parcial,  sem  efeitos  infringentes, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira, Márcio  de  Lacerda Martins  e Andréa Viana  Arrais Egypto.  Fl. 3816DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.817          3   Relatório  Cuidam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional,  às  fls.  3.736/3.744,  contra  o  Acórdão  nº  2401­003.869,  da  relatoria  do  Conselheiro  Igor  Araújo  Soares, o qual está juntado às fls. 3.710/3.722.  2.    O crédito tributário diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD)  nº  37.065.628­8,  concernente  ao  período  de  09/2000  a  09/2003,  lavrada  para  a  exigência  de  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  e  às  destinadas  ao  financiamento  do Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  (GILRAT),  além  das  contribuições  devidas  a  terceiros. A  ciência  da  NFLD ocorreu em 28/12/2006 (fls. 3/52).  3.    Alega a embargante a existência de omissão e/ou contradição no v. acórdão, sob  os seguintes fundamentos:  (i)  em  relação  às  competências  lançadas  até  11/2001,  consideradas  extintas  devido  ao  reconhecimento  da  decadência, o acordão recorrido deixou de pronunciar­se sobre  a  existência  de  pagamento  parcial  para  cada  competência  excluída do lançamento;  (ii) houve falta de exame e pronunciamento do julgado acerca  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  nº  02/2007,  emitido  em  virtude  do  não  cumprimento  dos  requisitos  previstos nos incisos III e V do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991; e  (iii) ausência de exame do disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº  11.096, de 13 de janeiro de 2005, o qual, segundo a recorrente,  prevê  que  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  (Ceas)  concedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  com  base  na  legislação  do  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni),  apenas  possibilita  a  requisição  pela  pessoa  jurídica  de  um  novo  pedido  de  isenção/imunidade  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e,  caso  deferido  o  pleito,  o  benefício  fiscal  passaria a produzir efeitos a contar da data da entrada em vigor  da novel legislação, isto é, 10/9/2004.  4.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  1º/6/2015, que interpôs os embargos de declaração em 3/7/2015 (fls. 3.724 e 3.745).  5.    Tendo em vista que o conselheiro relator originário não mais integra a Turma, o  processo  foi  sorteado  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  na  sessão  de  13/4/2016,  para  análise da admissibilidade dos embargos.  Fl. 3817DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.818          4 6.    Os aclaratórios foram admitidos por meio de despacho do presidente da Turma,  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  cujo  processo  foi  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 3.804/3.805).  7.    Ressalto  que  consta  manifestação  do  contribuinte  a  respeito  dos  embargos  declaratórios opostos pela Fazenda Nacional. Em síntese, o interessado defende a correção do  julgado proferido no âmbito do colegiado e  requer a negativa de provimento ao  recurso  (fls.  3.770/3.784).      É o relatório.  Fl. 3818DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.819          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  8.    Preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração, passo  ao  exame  de  mérito  (art.  65,  §  1º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015). 1  9.    Antes,  porém,  novamente  saliento  que  a  minha  designação  como  relator,  por  intermédio  de  sorteio,  foi  devida  à  circunstância  de  o  relator  originário  não mais  compor  o  colegiado.  9.1    À  vista  disso,  incumbe­me  a  emissão  de  opinião  sobre  a  necessidade  de  saneamento do Acórdão nº 2401­03.869, submetendo as questões à apreciação da Turma. Tal  juízo não implica, contudo, anuência ou discordância com os fundamentos e as conclusões da  decisão embargada.  10.    Pois  bem.  Para  melhor  explanação  das  razões  de  decidir,  analisemos  em  separado os vícios apontados pela Fazenda Nacional:  a)  falta  de  análise  por  competência  com  relação  aos  pagamentos antecipados do período decadente;  b)  ausência  de  pronunciamento  sobre  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção nº 02/2007; e  c) omissão do colegiado no exame do conteúdo do art. 11, §  3º, da Lei nº 11.096, de 2005.  a) Decadência  11.    No que  tange ao  reconhecimento da decadência,  até a competência 11/2001, a  Fazenda  Nacional  alega  omissão  no  acórdão  recorrido,  dada  a  inexistência  nos  autos  de  qualquer  comprovação  acerca  das  competências  em  que  os  recolhimentos  antecipados  ocorreram.   11.1    Em outras palavras,  torna­se insuficiente apenas a  indicação de forma genérica  pelo acórdão embargado que a fiscalização, conforme o Termo de Encerramento da Auditoria  Fiscal (TEAF), examinou os comprovantes de recolhimentos, na medida em que o documento  de  encerramento  não  lista  as  competências  em  que  teria  havido  a  antecipação  parcial  do  pagamento.                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 3819DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.820          6   12.    Por ocasião da decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão nº 16­ 25.862, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I, conforme  fls.  3.530/3.549,  foi  reconhecida  a  decadência  parcial  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  definitivamente os valores referentes às competências 09 a 11/2000, com base no inciso I do  art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN).  13.    Por  sua  vez,  em  face  do  pedido  no  recurso  voluntário,  o  acórdão  recorrido  ampliou  o  período  do  lançamento  alcançado  pela  decadência,  considerando  extintas  as  competências lançadas até 11/2001, agora com aplicação da regra do § 4º do art. 150 do CTN  (fls. 3.716/3.718).  14.    Tanto  o  Relatório  Fiscal  da  NFLD  nº  37.065.628­8,  às  fls.  81/84,  quanto  o  TEAF,  acostado às  fls.  79/80,  revelam que  a autoridade  lançadora,  no  curso da mesma ação  fiscal,  identificou  a  ocorrência  de  diversos  fatos  geradores,  cujas  contribuições  não  foram  recolhidas à época própria, o que resultou na lavratura de autos de infração e formalização de  processos administrativos em separado.  15.    Os  processos  administrativos  relacionados  aos  créditos  tributários  foram  distribuídos em conjunto, por  sorteio, ao Conselheiro  Igor Araújo Soares, de maneira que  as  autuações  fiscais  foram  apreciadas  simultaneamente  pelo  colegiado,  em  grau  recursal  ordinário, quando das sessões de janeiro e fevereiro de 2015.  16.    Quer dizer que o relator originário do processo, Conselheiro Igor Araújo Soares,  na  época  do  julgamento  possuía  uma  visão  integral  da  ação  fiscal  efetuada  no  contribuinte,  inclusive  quanto  aos  documentos  instrutórios  que  acompanhavam  os  demais  processos  administrativos.  17.    A  título  exemplificativo,  faço  alusão  ao  Processo  nº  36624.000802/2007­12,  relativo  à NFLD nº  37.065.627­0,  cujo  acórdão  proferido  em  segunda  instância,  por  sinal,  é  também alvo de embargos declaratórios pela Fazenda Nacional.  17.1    É possível identificar, naquele processo, a anexação por parte da fiscalização do  Relatório de Documentos Apresentados na Ação Fiscal, denominado de RDA, em que aparece  a  relação  individual  de Guias  da Previdência  Social  (GPS)  pagas  pelo  contribuinte  antes  do  início  do  procedimento  de  auditoria  fiscal,  inclusive  os  pagamentos  vinculados  ao  período  considerado decadente, no julgamento do recurso voluntário, de 12/2000 a 11/2001.  17.2    Nesse  sentido,  copio  abaixo  uma  parte  do  RDA,  especificamente  os  dados  disponíveis às fls. 83 do supracitado Processo nº 36624.000802/2007­12:    Fl. 3820DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.821          7   18.    Como se observa, é patente a existência de recolhimentos de contribuições em  GPS,  sob  o  código  2100,  utilizado  para  o  pagamento  de  valores  relacionados  a  folha  de  pagamento  de  salários,  vinculados  às  competências  consideradas  decadentes  no  acórdão  recorrido.  19.    A  despeito  do  relator  originário  fundamentar,  inicialmente,  suas  conclusões  a  partir  do  que  foi  assinalado  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal,  não  significa  que  deixou de avaliar a existência dos recolhimentos antecipados por competência, dado o conjunto  probatório  carreado  pela  fiscalização  aos  vários  processos  originados  da  mesma  ação  fiscal  levado a cabo no contribuinte.   20.    Nesse passo, é de se reconhecer a existência de omissão do ato decisório, devido  à  sua  incompletude  no  tocante  à  explicitação  da  análise  por  competência  do  período  considerado  decadente,  caracterizando  vício  de  forma,  de  maneira  que  se  agrega  novos  fundamentos  à  decisão  embargada  consoante  razões  acima  expostas,  mantidas,  todavia,  as  conclusões do julgado na parte dispositiva.  Fl. 3821DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.822          8 21.    Ressalto, por sua vez, que o voto­condutor destacou que, para fins de aplicação  da  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  o  exame  do  pagamento  parcial  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  deve  ser  considerado  com  um  todo,  em  que  o  pagamento  da  parcela dos segurados implica aceitar a existência de recolhimento antecipado parcial também  relativamente à parte da empresa.  21.1    Para melhor compreensão do decidido pelo Acórdão nº 2401­03.869, reproduzo  excerto do voto do conselheiro Igor Araújo Soares (fls. 3.717/3.718):  (...)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento  no  sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  todo,  pois  entendo  que  em  havendo  o  recolhimento  das  contribuições  da  parte dos  segurados, como é  também o caso dos autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições parte da empresa, motivo pelo qual, entendo pela  aplicação  do  art.  150,  4º  do  CTN  ao  presente  caso,  diferentemente  daquilo  o  que  apontado  pelo  v.  acórdão  de  primeira instância.  Logo,  por  tais  motivos,  verifico  a  presença  de  pagamentos  parciais  no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação de  pagamento,  na  forma da  fundamentação  supra,  de  sorte  que  devem  ser  consideradas  extintas  do  presente  lançamento  em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o do CTN, as competências lançadas até 11/2001.  (destaques do original)  22.    Dessa  feita,  uma  vez  constatada  omissão  no  acórdão  recorrido,  cumpre  o  acolhimento  dos  declaratórios  para  correção  do  vício  apontado  pela  Fazenda  Nacional,  na  forma  alhures  explicitada,  porém  sem  atribuir­lhes  efeito  modificativo,  mantendo­se,  por  conseguinte,  a  extinção  do  crédito  tributário  até  a  competência  11/2001,  em  virtude  da  decadência.  b) Ausência de pronunciamento sobre o Ato Cancelatório de Isenção nº 02/2007  23.    Prossegue  a Fazenda Nacional  alegando que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  acerca dos  efeitos do Ato Cancelatório de  Isenção nº 02/2007,  retroativos  a 1º de  janeiro de  1998.   23.1    Para o órgão da União, o supracitado Ato Cancelatório havia deixado bastante  claro  que  a  entidade  não  cumprira  todos  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  independentemente  da  discussão  se  a  entidade  era  possuidora  ou  não  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social.  23.2    Segundo  ainda  a  embargante,  a  motivação  do  lançamento,  conforme  bem  registrou a decisão de primeira instância, não se encontrava atrelada a determinado e específico  Ato Cancelatório. Vale  dizer,  há  necessidade  de  análise  da  isenção  não  só  sob  o  prisma  do  requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (Ato Cancelatório nº 01/2005), mas  Fl. 3822DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.823          9 também quanto ao atendimento das exigências enumeradas nos incisos III e V do citado artigo  (Ato Cancelatório nº 02/2007).  24.    Pois bem. Como se sabe, a oposição dos declaratórios tem cabimento limitado,  somente para atacar vícios formais previamente tipificados na legislação.  25.    A  petição  de  embargos  tem  como  pretensão  um  novo  pronunciamento  sobre  matéria  já  analisada,  com  nítido  propósito  de  rediscutir  a  questão  de  fundo  decidida,  por  unanimidade,  pelo  colegiado.  A  toda  a  evidência,  o  inconformismo  com  os  fundamentos  adotados  no  julgamento  no  concernente  à  delimitação  da  acusação  fiscal  não  significa  a  existência de omissão no acórdão.  26.    O  acórdão  embargado  é  incisivo  e  unívoco  quanto  à  matéria  suscitada  pela  Fazenda  Nacional,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  pronúncia  sobre  questões  que  deveriam ser apreciadas pelo julgado.   26.1    Com efeito, o voto­condutor do julgado manifesta­se de forma ostensiva que o  lançamento  fiscal  decorreu  tão  somente  da  emissão  do  Ato  Cancelatório  nº  01/2005,  tendo  descumprido o contribuinte exclusivamente o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212,  de 1991.  26.2    Nesse sentido, reproduzo o correspondente trecho do Acórdão nº 2401­03.869,  ora combatido (fls. 3.718/3.719):  MÉRITO  Da  análise  detida  dos  autos  do  presente  processo,  a  meu  ver,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  motivo  único  ensejador  o  presente  lançamento foi o fato da recorrente não ser portadora  do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações  constantes  no  relatório  fiscal  complementar no sentido de que durante a presente fiscalização,  fora emitida nova informação fiscal, através da qual verificou­se  o  descumprimento  de  outros  dois  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/91, agora, o III e IV.  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer constou no relatório fiscal original, de sorte que somente  veio aos autos, quando da elaboração do novo relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização ao apontar a motivação que justificou o lançamento:  2.  O  levantamento  foi  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005,  emitido  em 23/03/2005,  nos  autos  do Processo  n°.  35462.02444/200469,  em  virtude  do  não  cumprimento  do  requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei n°. 8.212/91  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social).  Fl. 3823DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.824          10 3. Para esclarecer a razão da constituição do crédito e do Ato  Cancelatório, um breve histórico da instituição.   Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento  da  lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção da recorrente. Contudo, mesmo que no relatório conste  referida  informação,  resta  claro  que  os  apontados  descumprimentos dos incisos III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91  não  foram  adotados,  em  nenhum  momento,  como  a  razão  da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa  forma,  passo  a  analisar  os  demais  fundamentos  de  recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente da emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do  qual  se  apurou  que  a  ora  recorrente  não  era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo reconhecido, portanto, o direito de usufruir da isenção das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  (...)  27.    Como consequência, descabe acolher o vício de omissão apontado pela Fazenda  Nacional.  c) Falta de exame da norma jurídica contida no art. 11, § 3º, da Lei nº 11.096, de 2005  28.    Nesse ponto, a Fazenda Nacional sustenta que o acórdão embargado centralizou  a sua atenção no § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005, deixando de apreciar, por outro lado,  o disposto no § 3º do mesmo artigo, preceptivo essencial ao deslinde da controvérsia trazida a  debate nos autos.   28.1    Para compreensão da legislação questionada, transcrevo abaixo o inteiro teor do  art. 11 da Lei nº 11.096, de 2005:  Art.  11.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  ou de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  em  especial as regras previstas no art. 3º e no inciso II do caput e §§  1º  e  2º  do  art.  7º  desta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência do termo de adesão, limitado a 10 (dez) anos, renovável  por iguais períodos, e respeitado o disposto no art. 10 desta Lei,  ao atendimento das seguintes condições:  I ­ oferecer 20% (vinte por cento), em gratuidade, de sua receita  anual efetivamente recebida nos termos da Lei nº 9.870, de 23 de  Fl. 3824DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.825          11 novembro  de  1999,  ficando  dispensadas  do  cumprimento  da  exigência  do  §  1º  do  art.  10  desta  Lei,  desde  que  sejam  respeitadas,  quando  couber,  as  normas  que  disciplinam  a  atuação das entidades beneficentes de assistência social na área  da saúde; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  para  cumprimento  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste  artigo, a instituição: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  a) deverá oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral  a  estudante  de  curso  de  graduação ou  seqüencial  de  formação  específica,  sem diploma de curso superior,  enquadrado no § 1º  do art. 1º desta Lei, para cada 9 (nove) estudantes pagantes de  curso  de  graduação  ou  seqüencial  de  formação  específica  regulares  da  instituição,  matriculados  em  cursos  efetivamente  instalados,  observado  o  disposto  nos  §§  3º,  4º  e  5º  do  art.  10  desta Lei; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  b)  poderá  contabilizar  os  valores  gastos  em  bolsas  integrais  e  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e cinco  por cento), destinadas a estudantes enquadrados no § 2º do art.  1º desta Lei, e o montante direcionado para a assistência social  em  programas  não  decorrentes  de  obrigações  curriculares  de  ensino e pesquisa; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ gozar do benefício previsto no § 3º do art. 7o desta Lei.  §  1º  Compete  ao Ministério  da  Educação  verificar  e  informar  aos  demais  órgãos  interessados  a  situação  da  entidade  em  relação ao cumprimento das exigências do Prouni, sem prejuízo  das  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  do  Ministério da Previdência Social.  § 2º As entidades beneficentes de assistência social que tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que  adotarem  as  regras  do  Prouni,  nos  termos  desta  Lei,  poderão,  até  60  (sessenta)  dias  após  a  data  de  publicação  desta  Lei,  requerer  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente, requerer ao Ministério da Previdência Social a  isenção das contribuições de que trata o art. 55 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.  § 3º O Ministério da Previdência Social decidirá sobre o pedido  de  isenção  da  entidade  que  obtiver  o  Certificado  na  forma  do  caput  deste  artigo  com  efeitos  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  213,  de  10  de  setembro  de  2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo cumprimento das obrigações assumidas, até o último dia  do mês  de  abril  subseqüente  a  cada  um  dos  3  (três)  próximos  exercícios fiscais.  Fl. 3825DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.826          12 § 4º Na hipótese de o CNAS não decidir sobre o pedido até o dia  31 de março de 2005, a entidade poderá formular ao Ministério  da Previdência  Social  o  pedido  de  isenção,  independentemente  do  pronunciamento  do  CNAS, mediante  apresentação  de  cópia  do requerimento encaminhando a este e do respectivo protocolo  de recebimento.  § 5º Aplica­se, no que couber, ao pedido de isenção de que trata  este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991.  (GRIFEI)  29.    Prossegue a  embargante que  a  falta de pronunciamento  sobre o § 3º  acarretou  omissão no julgado, na medida em que, conquanto tenha havido o deferimento do Certificado  de Entidade Beneficente de Assistência Social, referente ao período de 09/2000 a 09/2003, pela  Resolução  nº  49/2005  do CNAS,  a  concessão  do  documento  com  base  no  art.  11  da Lei  nº  11.096,  de  2005,  apenas  tinha  o  condão  de  viabilizar  um  novo  pedido  de  isenção  junto  ao  INSS, a qual, se deferida, produziria efeitos a partir de 10/9/2004.  30.    Outra vez pretende  a Fazenda Nacional  a  rediscussão de questão devidamente  examinada  e  decidida  no  acórdão  embargado.  O  eventual  equívoco  na  interpretação  da  legislação pelo julgador que pode levar ao erro de julgamento, ao qual faço alusão tão somente  para possibilitar o desenvolvimento do meu ponto de vista, não configura hipótese capaz de ser  corrigida por meio dos embargos de declaração.   31.    Como  já  afirmado  alhures,  na visão  do  relator  originário  a motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  falta  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.  31.1    Logo, tendo sido deferida a concessão do certificado para o período de 09/2000  a  09/2003,  em  face  da  Resolução  CNAS  nº  49/2005,  não  haveria,  consoante  entendimento  acatado  pela  unanimidade  dos  conselheiros,  como  manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  32.    Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401­03.869  sobre  o  ponto  questionado  pela  embargante (fls. 3.720/3.721):  (...)  Defende [a recorrente], sobre este aspecto, ter o fiscal autuante  incorrido em erro, na medida em que,  inobstante as conclusões  do Ato Cancelatório n. 01/2005,  teve o restabelecimento do seu  CEAS  pela  adesão  ao  PROUNI,  nos  termos  do  artigo  11,  parágrafo 2º, da Lei n. 11.096, de 13 de janeiro de 2005 para o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095).  (...)  Percebe­se, pois, que a legislação supra permitiu ao contribuinte  que teve o seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não  atendimento  do  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido  pela  legislação,  que  requeresse  a  concessão  de  novo  certificado,  a  Fl. 3826DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.827          13 partir  do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse  a  requerer  a  isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a  recorrente, lhe tendo sido deferida a expedição do CEAS para o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  (...)  Ou seja, diante de tais informações, vislumbro que antes mesmo  da formalização do presente Auto de Infração (algo em torno de  um ano e meio antes de  tal  evento) a  recorrente  já possuía  em  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida à parte pelo CNAS, cujo teor transcrevo a seguir:  (...)  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente a  de  que a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada pelo fiscal autuante, não vejo como considerar que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91. Se a questão central do presente processo é saber se a  recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não  usufruir  da  isenção  da  cota  patronal,  esta  fica  esclarecida,  a  meu ver, em face da Resolução CNAS n. 49/2005, que deferiu de  forma  expressa  a  concessão  do  certificado  para  o  período  de  09/2000 a 09/2003.  Logo,  não  vejo  como manter  o  lançamento  relativamente  a  tal  período.  (...)  33.    Tendo em conta o raciocínio esquadrinhado pelo relator originário, entendo não  haver vazio na fundamentação utilizada no acórdão recorrido, dispensando­se, à vista disso, a  necessidade  de  complementação  da  decisão  pelo  exame  da  aplicação  ao  caso  concreto  da  norma  jurídica  contida  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  11.096,  de  2005,  conforme  defende  a  Fazenda Nacional.  34.    Sublinho  que o  julgador  "ad  quem" não  está obrigado  a  enfrentar  e/ou  refutar  todos  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância  que  deram  esteio  à  manutenção  da  autuação fiscal. O decisório recorrido apreciou, de modo fundamentado, as questões relevantes  trazidas  ao  debate  pelas  partes,  com  base  nos  fatos  e  no  direito  que  entendeu  aplicável  à  questão controvertida.  35.    Mais  uma  vez,  portanto,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  omissão  no  acórdão  suscitada pela embargante.  Fl. 3827DF CARF MF Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­004.600  S2­C4T1  Fl. 3.828          14 Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  dos  embargos  declaratórios  e,  no  mérito, DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO para sanar a omissão existente no Acórdão nº  2401­03.869.   Acolhem­se  os  aclaratórios,  sem  efeitos  modificativos,  tão  somente  para  explicitar  que  a  análise  dos  recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias  foi  realizada  por  competência,  para  fins  da  extinção  do  lançamento  devido  à  decadência  até  11/2001.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess.                            Fl. 3828DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.904315/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 22/03/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/03/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS. O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como pára-brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classifica-se na posição 7007 da TIPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/03/2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA Não padece de nulidade o despacho decisório, proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.182
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.182  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  IPI. COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 22/03/2002  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 22/03/2002  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA  APLICADOS  EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  O produto denominado vidros de segurança não emoldurados utilizados como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classifica­se  na  posição  7007 da TIPI.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/03/2002  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao  processo administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 43 15 /2 00 9- 63 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13839.904315/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.182  S3­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane  Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti  Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata o presente de Recurso Voluntário contra o Acórdão 14­29.674, exarado  pela 2ª Turma da DRJ/RPO em face de Despacho Decisório que denegou restituição pleiteada  e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas.  A  recorrente  formalizou  PER/DComp  objetivando  a  compensação  de  pretensa diferença recolhida a maior relativa ao IPI.  A  fiscalização,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DComp,  constatou  que  o  crédito  alegado  como  indevidamente  pago  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pretendida.  O  interessado apresentou manifestação de  inconformidade  tempestiva,  onde  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  fundamentação  legal  genérica  do  Despacho  Decisório  implicou cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, sustentou que o direito à restituição  decorre de  recolhimento a maior de  IPI  face a  erro de classificação de  seus produtos  (vidros  não emoldurados destinados exclusivamente para serem utilizados no pára­brisas e nas janelas  dos  veículos  automotores  das  posições  8701  a  8705).  Os  mesmos  foram  classificados  na  posição 7007 (Vidros de Segurança), com alíquota de 15% de IPI, quando o correto, segundo  motivos,  julgados  e  princípio  da  seletividade,  deveria  ser  na  posição  8708  da TIPI  (partes  e  acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705), com alíquota de 5%.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DRJ/RPO  julgou­a  IMPROCEDENTE, nos termos do Acórdão 14­29.674, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 22/03/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13839.904315/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.182  S3­C3T1  Fl. 4          3 RESTITUIÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VIDROS DE SEGURANÇA  APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou nos  documentos  fiscais e recolheu com a respectiva alíquota os vidros, utilizados como pára­ brisas e nas janelas dos veículos automóveis, classificados na posição 7007  da TIPI. Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que o  devido  que  se  enquadre  como  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  replicando  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, em sua essência.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.171, de  20  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.904308/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.171):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações de folhas no presente voto, não havendo  informação contrária,  referem­se à numeração constante no e­processo.  1  Da Preliminar de Nulidade  A  recorrente  alega  que  houve  preterição  do  direito  de  defesa,  ensejando  a  nulidade do despacho Decisório, por indicação inespecífica de dispositivo legal, nos  seguintes termos:  No  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  em  tela  constam  como enquadramento legal:  "Artigo 165 e 170, da Lei n°5.172 (CTN); Art. 74 da Lei 9.430, de  27 de dezembro de 1996. "  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13839.904315/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.182  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ocorre que os artigos contém parágrafos e incisos QUE NÃO FORAM  DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS, o que  resultou na  impossibilidade de a  recorrente  identificar  qual  deles  fundamenta  a  decisão  não  homologatória  da  compensação, ou seja, EVIDENCIA­SE INDICAÇÃO INESPECÍFICA QUE  CARACTERIZA  FORMALIZAÇÃO  INCORRETA,  em  flagrante  contrariedade  ao  que  dispõe  a  legislação  que  rege  a  matéria  e  que  prevê  a  indicação clara e precisa dos dispositivos  legais  supostamente  infringidos  , o  que não ocorreu no caso.   Tal  fato  resulta  em  flagrante  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte,  resultando em vício insanável que enseja a nulidade do despacho decisório".  Não vislumbro nos autos qualquer preterição do direito de defesa. O Acórdão  recorrido não merece reparos, nesse pormenor.  O  despacho  Decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentado  e  o  enquadramento  legal  está adequado aos  fatos apurados. Não há,  na  espécie, motivo  para que a autoridade fiscal indicasse os incisos ou alíneas em que se subdividiam os  artigos elencados.  Andou bem o  julgador de primeira instância, vejamos parte dos fundamentos  de seu voto que:  [...]  "Contudo, o que constato é que, para um pedido genérico lastreado num  DARF, regularmente utilizado, para a  integral quitação de débitos, mormente  por  inexistir  qualquer  retificação  do  DARF  e  da  DCTF,  nenhuma  outra  capitulação legal seria possível, aliás, creio que foi até exaustiva no caso, pois,  bastaria citar o artigo 171 do CTN, ou seja, que a compensação só se faz com  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional."  [...]  O excerto acima transcrito é suficientemente didático.   Não  há  coerência  lógica  nos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  senão  o  intuito de dar sobrevida ao litígio.  Com  o  exposto,  não  se  verifica  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tampouco algum ato ou fato que ampare, ainda que de longe, a nulidade do Despacho  Decisório.  2  Do Mérito  O  cerne  do  litígio  está  centrado  da  [in]existência  do  crédito  disponível  para  restituição, submetido à PER/DComp, i.é., [in]existência de pagamento a maior de IPI  por parte do contribuinte.  A  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  de  PER/DComp,  detectou  que  o  crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  O recorrente, por sua vez, alega que efetuou recolhimento de IPI a maior em  face de equívoco na  classificação  fiscal  de vidros não emoldurados destinados para  uso nos pára­brisas  e  janelas de veículos  automotores das posições 8701 a 8705 da  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13839.904315/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.182  S3­C3T1  Fl. 6          5 TIPI. Originariamente efetuou os  recolhimento do  IPI com base na posição da TIPI  7007, alíquota de 15%, conquanto, no seu entender, deveria ter recolhido com base na  posição 8708, alíquota de 5%.  Sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados  nas  subposições  8708.29.19  ou  8708.29.99  da  TIPI.  Tece  comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção  da  classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  Em resumo temos que o recorrente sustenta que cometeu erro na classificação  de vidros não emoldurados destinados para uso nos pára­brisas e janelas de veículos  automotores, de sua fabricação e, como conseqüência, recolheu IPI a maior. É nessa  matéria, classificação fiscal, que se limita a peça recursal.   Outrossim, a exigência fiscal emerge da constatação por parte da fiscalização  de que o crédito alegado como indevidamente pago fora integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida.  Essa  é  a  matéria  posta  originariamente  pela  fiscalização.  Sobre ela nada falou o recorrente.   Apresso­me  a  afirmar:  ainda  que  o  recorrente  tenha  êxito  quanto  a  classificação  por  ele  pretendida,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  que  eventual  pagamento a maior do IPI fora devidamente escriturado, bem assim que as obrigações  acessórias  tenham sido alteradas para contemplar os valores efetivamente devido do  tributo, tornado­o liquido e certo.  Portanto  temos  dois  pontos  a  serem  apreciados:  (i)  a  liquidez  e  certeza  do  crédito alegadamente pago a maior e (ii) a correta classificação do produto.  2.1 A LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ALEGADAMENTE PAGO A MAIOR  É notoriamente sabido que, nos processos derivados de pedidos de restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido.   Essa  é  a  dicção  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  ­ Decreto  nº  70.235/72  (PAF):  Art. 373 O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  [...]  Disso não se desincumbiu o contribuinte.  Do compulsar dos autos não se vislumbra nenhum elemento apresentado pela  recorrente que tenha o condão de afastar as alegações da fiscalização que alicerçaram  a negativa relativa ao pedido de restituição.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13839.904315/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.182  S3­C3T1  Fl. 7          6 Noutra esteira, a fiscalização demonstrou que, relativamente ao crédito que se  pretende  ser  indevido,  há  débitos  a  ele  originariamente  vinculados,  portanto  não  disponíveis  para  restituição  e,  conseqüentemente,  não  servindo  para  custear  compensação.  Dessarte,  depreende­se  que  os  valores  de  IPI  que  o  recorrente  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez.  2.2 A CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO  Passo a apreciar a classificação fiscal adotada pelo contribuinte para o produto  vidro  não  emoldurados  destinados  para  uso  nos  pára­brisas  e  janelas  de  veículos  automotores.  Ressalte­se  que  a  classificação  fiscal,  no  caso  concreto,  não  influenciará  diretamente  na  decisão  quanto  ao  direito  à  restituição,  posto  que,  isoladamente,  eventual  erro  na  classificação  não  é  suficiente  para  dotar  de  liquidez  e  certeza  o  crédito pago a maior,.  O  recorrente  sustenta  que  tem  o  direito  de  classificar  os  vidros  não  emoldurados nas  subposições 8708.29.19 ou 8708.29.99 da TIPI. Tece comentários  sobre  a  metodologia  do  sistema  de  classificação  fiscal  e  procura  demonstrar  a  correção da classificação utilizada.  Adentra em comentários acerca do princípio da seletividade do IPI sustentando  que os princípios constitucionais devem ser considerados prioritariamente para fim de  classificar um produto na TIPI, em detrimento às regras do Sistema harmonizado.  O Julgador a quo, em seu voto, constante do Acórdão  recorrido,  fundamenta  exaustivamente as razões para descaracterizar a pretensa classificação dos vidros na  posição 8708 e a necessária e correta classificação na posição 7007. vejamos excerto  do voto:  [...]  Quanto  ao mérito,  nenhuma  razão  assiste  ao  interessado,  sendo  que  a  classificação  fiscal do produto em questão  já é pacificada na Receita Federal  do  Brasil  desde  1998,  quando,  mediante  o  DEC  SRRF  8ª  RF  nº  155/98,  publicado no DOU em 06/08/98, classificou na posição 7007 da TIPI os vidros  a serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis.  [...]  Não vislumbro razão para o aprofundamento da análise da presente matéria, a  uma, pelo brilhante voto constante do Acórdão recorrido, não merecendo  reparos, a  duas, em face da publicação da Solução de Consulta do Centro de Classificação de  Mercadorias da RFB, SC 56/2014, 1ª Turma, com a qual concordo e a utilizo como  fundamento de minha decisão. Sua ementa é suficientemente esclarecedora:        7007.21.00  Vidro de segurança não emoldurado, formado por folhas  contracoladas (vidro laminado), de espessuras que variam de  1 mm até mais de 6,5 mm, acompanhado de guarnição de  borracha para vedação, destinado a uso como para­brisa de  automóveis  SC 296/2015  1ª Turma  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13839.904315/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.182  S3­C3T1  Fl. 8          7 Como  se  vê  o  produto  denominado  vidro  de  segurança  não  emoldurado,  destinado  a  uso  como  para­brisa  de  automóveis  tem  definida  e  consolidada  sua  classificação fiscal na posição 7007.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  considerando  que  (i)  os  créditos  de  IPI  que  se  pretende  considerar  indevidamente  recolhidos  para  fins  de  fruição  de  restituição,  não  se  encontram devidamente comprovados, portanto não revestidos de certeza e liquidez e  que (ii) o produto denominado vidro de segurança não emoldurado, destinado a uso  como para­brisa de automóveis deve ser classificado fiscal na posição 7007, da TIPI,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 63DF CARF MF

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