Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719335 #
Numero do processo: 13836.000638/98-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRSO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44106
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200001

ementa_s : IRPJ - MULTA POR ATRSO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13836.000638/98-65

anomes_publicacao_s : 200001

conteudo_id_s : 4214070

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44106

nome_arquivo_s : 10244106_120478_138360006389865_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 138360006389865_4214070.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000

id : 4719335

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548444557312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:20:17Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:20:17Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:20:17Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:20:17Z; created: 2009-07-05T10:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-05T10:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:20:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N"--- SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13836.000638/98-65 Recurso n°. : 120.478 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : CECÍLIA CENTOFANTI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP 'Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.106 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA CENTOFANTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni e Leonardo Mussi da Silva que davam provimento. ANTONIO Da4REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 J/01 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ursula Hansen, José Clóvis Alves e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. DFSL . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-).- .... ,,,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,- p , i , z,...e, SEGUNDA CÂMARA s>,: --‘ ;.'''.> Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 Recurso n°. : 120.478 Recorrente : CECÍLIA CENTOFANTI RELATÓRIO CECÍLIA CENTOFANTI, CPF n° 106.177.738-31, jurisdicionada à DRF/Jundiaí — S. P,. recebeu a notificação de fl. 04 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, nos anos- calendário de 1993 e 1994 respectivamente. Os valores cobrados são de R$ 80,80 para exercício de 1994 e R$ 165,74 para o exercício de 1995. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls.01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN e o princípio constitucional da isonomia previsto no artigo 150 inciso II da Constituição Federal de 1988. Às fls. 11/14 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Multa por Atraso na entrega da declaração: Exercícios financeiros de 1994 e 1995 Apresentação da DIRPF — obrigatoriedade — Estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa aos exercícios 1994/95, as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que, nos anos-calendário correspondentes, participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, exceto acionista de SIA (IN 94/93, art. 1°, VI, e IN 105/94, art. 1°, III). Multa — atraso na entrega da declaração - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista na legislação de regência — Artigo 999, I, "a", do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94) e Lei n° 8.981/95, Artigo 88, inciso 1 e § 1 0, "a". Para as declarações do exercício de 1994 apresentadas a destempo com imposto devido não se aplica a multa genérica prevista no f,artigo 984 do RIR/94. 2 _ 1,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA )---,-'..-. Processo n°. : 13836.000638198-65 Acórdão n°. : 102-44.106 A partir do exercício de 1995, o valor mínimo aplicável é de R$ 165,74 para as pessoas físicas. Esta multa mínima aplica-se à hipótese prevista no inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981/95 (ADN 7/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Da decisão acima a contribuinte tomou ciência em 08/07/99 e tempestivamente em 22/07/99 ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 20/22 usando a mesma argumentação dispendida na inicial, ou seja, argüindo o instituto da denúncia espontânea esculpida no artigo 138 do CTN e o princípio da iáonomia previsto no artigo 150 inciso II da Constituição Federal de 1988. É o Relatório. là7 ' , , 3 . , ,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA •'. .. :.. v-- - . ,,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 1 z ip ': SEGUNDA CÂMARA s';-);-, ,-;• .' Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. A matéria trazida a julgamento desta Câmara diz respeito a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. A contribuinte invoca a seu favor o princípio da isonomia previsto no artigo 150, inciso II da Constituição Federal de 1988. Porém muito bem esclareceu a matéria a autoridade de primeiro grau quando assim se manifestou ao enfrentar este tema. (fl. 13). "Equivoca-se a contribuinte ao pretender beneficiar-se de tratamento isonômico em face de jurisprudência administrativa elencada. Esclareça-se que a observância do princípio da isonomia, prevista no art. 150, II da Constituição Federal, insere-se entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, preceito destinado, portanto, essencialmente, à atividade legislativa a cargo dos entes tributantes. À Administração Pública, por meio de seus órgãos e agentes, compete a aplicação das leis e regulamentos aos casos concretos, não podendo acatar interpretações essencialmente contrárias a dispositivos expressos de lei, especialmente no tocante à atividade de fiscalização e tributação, de caráter estritamente vinculado." Nada mais tendo a acrescentar sobre o tema isonomia, abordo a questão da denúncia espontânea transcrevendo parte do voto deste Relator em julgado sobre a mesma matéria. p__ 4 , ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA s=4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 "A matéria em julgamento trata de multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda pessoa física — IRPF, e que, o recorrente alega a seu favor o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Esta matéria gerou controvérsia quer na via administrativa quer na via judicial. Todavia na esfera judiciai já foi pacificada recentemente face a dois julgados da Primeira e Segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Também na esfera administrativa a matéria está pacificada, acompanhando as decisões do STJ, no sentido do descabimento da espontaneidade quando se trata de obrigação acessória. A Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 14/09/99 nos Acórdãos CSRF/01-02.775 e CSRF/01-02.776 da lavra deste Relator votou pelo descabimento da denúncia espontânea para obrigação acessória (nos dois Acórdãos mencionados tratava-se de atraso na entrega de declaração de IRPF). Para melhor entendimento transcrevo a íntegra do voto do Acórdão CSRF/01-02.775: "VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.995. v 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo naA____ 6 /) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •„. Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/GO (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR . MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. p( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>.; Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. 102-44.106 A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ouA__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -., .,.. Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Na linha do precedente colacionado, conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. fir É o meu voto." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000638/98-65 Acórdão n°. : 102-44.106 Portanto, mantendo o entendimento desta Segunda Câmara e também o entendimento agora Consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2.000. ANTONIO DE41c REITAS DUTRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4722944 #
Numero do processo: 13884.003030/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que propunha converter o julgamento em diligência, Valmir Sandri que votava por cancelar o lançamento e Antonio de Freitas Dutra que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPF - MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13884.003030/00-68

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4208163

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-45.795

nome_arquivo_s : 10245795_129369_138840030300068_021.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Naury Fragoso Tanaka

nome_arquivo_pdf_s : 138840030300068_4208163.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que propunha converter o julgamento em diligência, Valmir Sandri que votava por cancelar o lançamento e Antonio de Freitas Dutra que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002

id : 4722944

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548455043072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:29:06Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:29:07Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:29:07Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:29:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:29:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:29:06Z; created: 2009-07-07T19:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-07T19:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:29:06Z | Conteúdo => „, ,,„v.-,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ni....?;”, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -‘-tigrpr, Processo n°. : 13884.003030/00-68 Recurso n°. : 129.369 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : MARIA REZENDE GONÇALVES RANGEL Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de • 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.795 IRPF - MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REZENDE GONÇALVES RANGEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) que propunha converter o julgamento em diligência, Valmir Sandri que votava por cancelar o lançamento e Antonio de Freitas Dutra que negava provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor. A r.....„ j//...) _ ."------, ANTONIO DE FREITAS DUTRA /P:SIDENTE / , , i --- •-•-,-t--,- '-' "i ... MARIA G lo -1- TTI DE BULHÕES CARVALHO RELATO" á DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 c ,\,,i ,.i 1 ::,r):- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 Recurso n°. : 129.369 Recorrente : MARIA REZENDE GONÇALVES RANGEL RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os valores recebidos a título das gratificações GATA/GDAA, em janeiro de 1996, R$ 11.213,58 e fevereiro do mesmo ano, R$ 15.204,70, pagos pelo Centro de Treinamento da Aeronáutica — CTA, conforme demonstrativos de fls. 37 a 40. Constituído por Auto de Infração, de 29 de agosto de 2000, o crédito tributário resultou em R$ 14.641,61, incluindo a penalidade de ofício e os juros de mora, fls. 43 a 48. Conforme se verifica na seqüência de documentos a seguir identificada, o CTA pagou a gratificação sem a devida retenção do tributo, a cerca de 3.500 funcionários ativos e pensionistas, seguindo orientação do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE. Em decorrência desse equívoco, diversos servidores dessa entidade buscaram a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, no ano de 1997, a fim de obter informações sobre a tributação desses valores. A referida unidade da Receita Federal orientou os contribuintes e o próprio CTA sobre a tributação desses rendimentos e após cerca de 3 (três) anos do conhecimento da situação, intimou a contribuinte para esclarecimentos a fim de iniciar o procedimento de ofício. Essa afirmativa encontra-se documentada conforme destacam as cópias dos documentos a seguir: 15/05/97 - Ofício 13884/SAFIS n.° 21/97, de 15 de maio de 1997, onde informa ao Centro Técnico Aeroespacial — CTA sobre a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, fl. 3; / 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘ ‘,.,;,.f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 • 25/05/97 - ofício de autoria do Tem. Brig. Do Ar José Marconi de Almeida Santos dirigido ao Sr. Secretaria da Receita Federal, no qual informa sobre o problema e pede alternativas, fls. 18 a 20; ,( 17107/97 - Intimação n.° 13864-2/087/97, de 17 de julho de 1997, dirigida ao CTA para que este informe funcionários que receberam rendimentos acumuladamente, fl. 4, documentos relativos ao atendimento à Intimação n.° 13864-2/087/97, fls. 5 a 13; 3 18/08/97 - Comunicado do Secretário Adjunto de Recursos Humanos do MARE ao CTA, orientando o CTA sobre a tributação das parcelas remuneratórias, a fornecer lista dos funcionários que receberam rendimentos acumuladamente à Receita Federal e a orientar esses funcionários a efetuarem declaração retificadora junto à Receita Federal, fls. 16 e 17; V' 21/08/97 - Carta expedida pela Chefia da Seção de Fiscalização da DRF/São José dos Campos e dirigida ao CTA para explicar a motivação da Intimação 13864-2/087/97, e informar sobre os diversos funcionários desse órgão que compareceram à unidade para esclarecimentos em face das informações contraditórias expedidas pela fonte pagadora, fl. 7; ,7 17/11/97 - Ofícios n.° 177, 178, 184, 187, e 203, este último datado de 17 de novembro de 1997, de autoria do Vice-Diretor do CTA, para informar sobre os beneficiários da dita gratificação, fls. 10 a 14; ,/ 18/09/98 - Parecer COSIT n.° 50, de 18 de setembro de 1998, orientando que a gratificação paga situa-se no campo dos rendimentos tributáveis do beneficiário, fls. 21 a 25. 3 't I f MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,.wn :",4 SEGUNDA CÂMARA 45.4-Ap Processo n°. 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 Representado por seu patrono Marcelo Alexandre Gonçalves Rangel, OAB/SP n.° 159.982, contestou o feito, tempestivamente, alegando responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como sujeito passivo dessa relação, em decorrência da substituição tributária imposta por lei. Como suporte, citou as posições de tributaristas sobre a figura da substituição tributária, como Ricardo Lobo Torres, Rubens Gomes de Souza, Dejalma de Campos, Zelmo Denari, D'Amati, prof. Fernando A. Albino e Cléber Giardino, Geraldo Ataliba, entre outros. Trouxe, ainda, julgados do Conselho de Contribuintes, dos anos de 1984, 1986, 1982, 1980, e citou o Parecer Normativo n.° 324/71. Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância considerou o lançamento procedente, mediante Decisão DRJ/FOZ n.° 001731, de 20 de agosto de 2001, na qual informou não se constituir responsabilidade da fonte pagadora a tributação de tais rendimentos — agora com base de cálculo reajustada - em momento seguinte ao pagamento porque pertence à Administração Federal Direta, fato que impede o pagamento de imposto para ela mesma ainda que tenha sido descontado do beneficiário dos proventos e em face da determinação legal para a tributação dos rendimentos na pessoa física do beneficiário. Citou julgado da 3.a Vara Federal de São Paulo, de 02/07/99, pelo MM Juiz Substituto Dr. Leonardo Sofi de Melo, no qual entendeu pertinente a tributação dos valores pelos beneficiários, uma vez que a ausência de desconto e recolhimento pela fonte pagadora não decorreu de erro de seus administradores. Reforçou a posição com a orientação contida no Parecer COSIT n.° 50, de 18 de setembro de 1998, do qual juntou cópia ao processo. Representada agora pelos patronos André Luís Cipresso Borges, OAB/SP n.° 172.059 e Yvan Baptista de Oliveira Junior, OAB/SP 164.510, dirigiu, tempestivamente, recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual alegou, em preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância pela ausência de fundamentação quando utilizou exclusivamente da negativa de liminar em processo / (//\\\I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAsnsp Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 judicial do qual não consta o número, nem tampouco cópia no processo para fins de atestar sua ocorrência e validade. Conclui que essa omissão constitui cerceamento da defesa e ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Na mesma esteira, aduziu que o suporte nessa ação judicial é inaceitável porque se tratou de indeferimento de liminar, instrumento que visa a análise do periculum in mora e do fumus bonis iuris, de acordo com o artigo 7.° da lei n.° 1533, de 31 de dezembro de 1951. Esses quesitos não se combinam com a questão central em análise no processo. Quanto ao mérito, trouxe como fundamento a figura da substituição tributária que entende transfere à fonte pagadora a obrigação principal e o exclui da relação com o Fisco. Apóia-se em conceitos sobre a Substituição Tributária de tributaristas como Ricardo Lobo Torres, Rubens Gomes de Souza, Dejalma de Campos, entre outros. Citou diversos julgados administrativos e o Resp n.° 153664 do STJ, no qual foi relator o Min. Peçanha Martins, DJ de 11/09/2000 e o Parecer Normativo n.° 324/71, que convergem para sua posição. Alegou que não consta documento evidenciando que o CTA comunicou a recorrente da necessidade de retificar a sua declaração de rendimentos, fl. 109. Continuando, apelou para a ilegalidade da cobrança de juros e encargos com lastro no DL 1069/69, que constou no DARF recebido. Questionou a taxa SELIC por ausência de suporte legal, porque fixada por Circulares do BACEN e tem por fim a remuneração de títulos da dívida pública. Entendeu que essa atitude incorre em ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Trouxe o Resp. n.° 215881, no qual foi relator o Min. Franciulli Netto, DJ de 19/06/2000, que decidiu pela inconstitucionalidade da referida Taxa. Principais documentos que integram o processo: 5 r / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n:5% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 - Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n.° 0812000 2000 00183 4, emitido em 13 de junho de 2000; - Auto de Infração, fls. 41 a 47; - Impugnação, fls. 51 a 54; - Decisão DRJ/FOZ n.° 1731, de 20 de agosto de 2001, fls. 68 a 73; - Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 77 a 130; - Mandado de Segurança para seguimento do recurso independente do depósito para garantia de instância, com liminar concedida, fls. 80 a 82. Pesquisada a situação do processo na Internet constata-se que foi remetido ao TRF / 3. a Região em 14 de outubro de 2002. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --'wfrorV SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O procedimento fiscal foi deflagrado em virtude da ausência de retenção do Imposto de Renda incidente sobre a Gratificação de Atividade Técnico- Administrativa — GATA recebida no ano de 1996 pela recorrente, servidora do Centro Técnico Aeroespacial — CTA. Conturbado em vista do engano cometido pela fonte pagadora decorrente da orientação inicial incorreta do Ministério da Administração e Reforma do Estado — MARE para alocação desses valores em rubrica destinada a rendimentos não sujeitos à tributação do referido imposto, fato que gerou o pagamento sem a devida retenção do tributo. Assim, para cobrar o tributo devido, o Fisco submeteu tais valores à incidência tributária na pessoa física da contribuinte com lastro nos artigos 1. 0 a 3.° e 12.° da lei n.° 7713, de 27 de dezembro de 1988, 1.° a 3.° da lei n.° 8134, de 30 de dezembro de 1990, e os artigos 4.°, 50 da lei n.° 8383, de 30 de dezembro de 1991, 7. 0 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995 e 1. 0 , 3. 0 e 11 da lei n.° 9250 de 26 de dezembro de 1995. No entanto, entendimento diverso e contrário foi trazido ao processo pela fiscalizada quando em sua peça impugnatória afirmou que o fato jurídico traduz responsabilidade integral da fonte pagadora porque substituta tributária e como tal, sujeito passivo da respectiva obrigação. Submetido a julgamento em primeira instância, o lançamento foi mantido pela autoridade monocrática a quo que afastou a posição da recorrente com lastro na impossibilidade da fonte pagadora assumir a responsabilidade pelo (7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 tributo em virtude de se constituir órgão da Administração Pública Direta e, dessa forma, não poderia pagar tributo a si mesma. A reforçar esse entendimento, trouxe o julgado da 3. a Vara Federal de São Paulo, de 02/07/99, pelo MM Juiz Substituto Dr. Leonardo Sofi de Melo, no qual entendeu pertinente a tributação dos valores pelos beneficiários, uma vez que a ausência de desconto e recolhimento pela fonte pagadora não decorreu de erro de seus administradores e no Parecer COSIT n.° 50, de 18 de setembro de 1998, do qual há cópia no processo. A peça recursal pede a nulidade da referida decisão por entender cerceada a defesa em virtude da omissão do número da ação judicial citada na decisão e porque ela se refere à objeto distinto deste processo, por se tratar de análise para deferimento de mandado de segurança. A dita preliminar carece de fundamentação pois o afastamento da alegação principal decorreu da lei determinar a incidência tributária na pessoa física beneficiária. A referida decisão judicial foi utilizada, apenas, como reforço à posição do julgador, e conteve a data da sentença e o nome da impetrante motivo para que a consulta permitisse a identificação da ação caso interesse houvesse. A Autoridade Julgadora a quo assim decidiu a questão: "É necessário evidenciar, desde logo, que carece de lógica a pretensão da impugnante de que o Fisco venha, em algum momento, a exigir que a fonte pagadora, o Centro Técnico Aeroespacial (CTA), promova o recolhimento do imposto de renda, ainda que o retenha de seus servidores. Acontece que aquele é um órgão da Administração Federal Direta, vinculado à estrutura organizacional do Ministério da Aeronáutica, conforme esclarecimento inserto às fls. 05. Logo, não se concebe que a Administração Pública Federal pague imposto para ela mesma, ainda que o valor do respectivo imposto tenha sido retido do beneficiário dos proventos. Talvez a impugnante não tenha entendido, mas é preciso esclarecer que o direito do contribuinte a utilizar o valor (438 Í MINISTÉRIO DA FAZENDA a-4a, "4"' ;,•' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'No • *fr "S‘t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 correspondente na declaração de ajuste advém da retenção, e não do recolhimento do imposto retido (O destaque pertence ao original). Em realidade, sempre que houver a retenção, o contribuinte fará jus a compensar o valor do respectivo com o imposto por devido no ajuste anual, independentemente de a fonte pagadora ter promovido seu repasse ao Tesouro, quando for o caso. Nesta hipótese, caso não haja o tempestivo recolhimento pela fonte pagadora, aí sim deve o Fisco exigir que a mesma promova esse recolhimento, desde que essa fonte pagadora não seja a própria Administração Pública. Essa cobrança, é evidente, em nada afeta a relação obrigacional tributária instaurada entre o Erário e o contribuinte por meio do fato gerador consistente no auferimento da renda. O objeto da exigência formulada em face da contribuinte, portanto, consiste apenas no cumprimento da legislação tributária a que está sujeita como todos os demais cidadãos que auferem renda no território nacional. Sua obrigação advém do fato de ter auferido rendimentos tributáveis e de nenhuma maneira se vincula a eventual obrigação de seu empregador de reter imposto na fonte." (destaquei e grifei) A questão da decisão judicial ater-se à liminar também não se constitui motivo para nulidade da decisão. Extraída parte desse texto para fins de exemplificar a interpretação da lei coincidente com a utilizada pelo julgamento administrativo de primeira instância. Quanto ao mérito, trouxe como fundamento a figura da substituição tributária que entende transfere à fonte pagadora a obrigação principal e o exclui da relação com o Fisco. Apóia-se em conceitos sobre a Substituição Tributária de tributaristas como Ricardo Lobo Torres, Rubens Gomes de Souza, Dejalma de Campos, entre outros. Citou diversos julgados administrativos e o Resp n.° 153664 do STJ, no qual foi relator o Min. Peçanha Martins, DJ de 11/09/2000 e o Parecer Normativo n.° 324/71, que convergem para sua posição. Alegou que não consta documento evidenciando que o CTA comunicou a recorrente da necessidade de retificar a sua declaração de 9 /4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 rendimentos, fl. 109. Continuando, apelou para a ilegalidade da cobrança de juros e encargos com lastro no DL 1069/69, que constou no DARF recebido. Questionou a taxa SELIC por ausência de suporte legal, porque fixada por Circulares do BACEN e tem por fim a remuneração de títulos da dívida pública. Entendeu que essa atitude incorre em ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Trouxe o Resp. n.° 215881, no qual foi relator o Min. Franciulli Netto, DJ de 19/06/2000, que decidiu pela inconstitucionalidade da referida Taxa. Quanto a considerar os rendimentos pagos como líquidos, de forma a tratar o Imposto de Renda, que deveria ter sido descontado pela fonte pagadora, como de sua responsabilidade, não é a solução correta para a situação. A fonte pagadora nem sempre permanece responsável pelo tributo que deixou de ser recolhido quando a obrigação foi a ela, parcialmente, atribuída. Nos casos em que o rendimento caracteriza-se pela tributação definitiva e a responsabilidade pelo desconto e recolhimento é a ela atribuída, a responsabilidade com ela permanece durante o prazo decadencial do direito de ação da Administração Tributária, uma vez que o beneficiário não tem qualquer obrigação de inserir os valores percebidos no campo daqueles tributáveis, dado o caráter de exclusividade na fonte a ele inerente. Já nos casos em que o rendimento sujeita-se à tributação em dois tempos, na fonte e declaração, sua obrigação extingue-se a partir do momento em que se conclui o fato gerador do tributo para o beneficiário. Na primeira hipótese trata-se da figura da substituição tributária a que o recorrente fez menção, porque a fonte pagadora é responsável e, conjuntamente, sujeito passivo, pois o pagamento independe da conclusão do fato gerador do tributo na pessoa do beneficiário. Já a segunda, configura, apenas, transferência de responsabilidade, parcial, na forma da lei, porque a fonte pagadora figura como sujeito passivo temporário, enquanto o tributo recolhido será aproveitado posteriormente pelo beneficiário, quando da ocorrência do f to gerador. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA O, Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 Como esclarece o saudoso mestre Amílcar de Araújo Falcão em sua obra "Introdução ao Direito Tributário", atualizada por Flávio Bauer Novelli, 5. a Ed., 1994, Forense, RJ, p. 87, a responsabilidade atribuída a terceiros tem intensidade variável, podendo ir desde a simples solidariedade até a completa substituição, e nesta última, ocorre a figura do substituto tributário. Segundo o autor, o que caracteriza a substituição é que ela constitui "modalidade de execução contra terceiros", enquanto a solidariedade permite ao credor escolher sobre qual devedor agirá. "Sujeito passivo tributário com responsabilidade originária é o contribuinte (Steuerschuldner). A sua configuração resulta da simples realização do fato imponível. O fato imponível é mero índice da capacidade contributiva. Verificado tal pressuposto de fato, sobressai logo a sua atribuição à pessoa, cuja capacidade econômica ele traduz. A identificação do contribuinte, portanto, incumbe ao intérprete: independe de menção na lei. Basta que o legislador fale em venda, compra, rendimento, propriedade imóvel, para se deduzir que os contribuintes dos impostos, que sobre estas operações (na acepção dada pelo direito tributário) recaem, são o vendedor, o comprador, o que aufira rendimentos, ou quem detenha a propriedade econômica do prédio ou terreno. Os demais sujeitos passivos, no entanto, só se configuram se como tais instituídos por norma legal expressa. A estes o direito alemão dá o nome genérico de Steuerentrichtungspflichtiger (obrigados ao pagamento do imposto). Não excluem, pois, o devedor originário. Apenas a lei lhes dá a responsabilidade pelo tributo (obligatum esse) destacando-a da pessoa devedora originária. Varia a intensidade desta responsabilidade, podendo ir da solidariedade à substituição completa do contribuinte. A esta última espécie se liga a figura do substituto legal tributário. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ty,‘ n,,„ 1 ,n,t SEGUNDA CÂMARA k*:>, ."n-•.,2-1.r 5-, Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 ) O substituto, pois, é aquele terceiro a quem a lei comete, com exclusividade, o dever de pagar um tributo alheio. ) Enfim, o substituto legal é investido da responsabilidade tributária (Haftung), com exclusão do contribuinte. A substituição, pois, é mero critério, legalmente eleito, de atribuição do fato imponível." (Realcei e grifei) A gratificação percebida decorre da prestação do trabalho assalariado, portanto submetida à tributação na fonte e na declaração por determinação legal contida no artigo 7.° da lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, que trata da primeira citada, e artigos 10 e 11 da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, que determinam a incidência anual e a compensação dos valores retidos. Até o momento da conclusão do fato gerador do tributo o sujeito ativo pode escolher sobre qual dos sujeitos exigirá o tributo, podendo ser aquele responsável eleito por lei, ou o próprio contribuinte. No entanto, após o surgimento da obrigação tributária principal na pessoa física do beneficiário em decorrência da conclusão do fato gerador do tributo, a responsabilidade pelo seu recolhimento já não mais recai sobre a fonte pagadora, pois dever legal atribuído ao próprio contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária escolher sobre qual devedor agirá porque somente um deles responde pela obrigação tributária, o beneficiário. "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." Há que esclarecer sobre o tipo de fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas que tem por característica a constituição ao longo do ano- 12 /1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; zon ,,,;n,;-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 calendário e se completa ao final do último dia desse período e antes do início do primeiro dia do ano-calendário, imediatamente subseqüente. Portanto, modalidade denominada complexiva ou periódica. No dizer de Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, 8. a Ed., Saraiva, 2002, p. 258, "é um acontecimento que se desenrola ao longo de um lapso de tempo, tal qual uma peça de teatro, em relação à qual não se pode afirmar que ocorra no fim do último ato; ela se completa nesse instante, mas ocorre ao longo do tempo, sendo inegável o relevo das várias situações desenvolvidas durante o espetáculo para a contextura da peça. Assim também uma partida de futebol só termina com o apito final do árbitro, mas ela ocorre ao longo do tempo, sendo indispensável, para definição do resultado, verificar o que aconteceu durante todo o jogo." Como citado no início, a gratificação percebida submete-se à tributação na fonte e na declaração. Assim, a partir do final do último dia do ano- calendário de referência, responsabilidade peio tributo passou da fonte pagadora ao beneficiário. A conclusão da incidência tributária ocorreu no encerramento do período fixado para a apuração do fato gerador complexivo na pessoa física do beneficiário, em 31 de dezembro do ano de 1996. Como se observa não houve ofensa ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ler. A lei não dispôs como quis o contribuinte, impondo substituição tributária em seu sentido estrito, ao contrário, a sua interpretação demonstra que o fisco agiu corretamente, subordinado às determinativas legais vigentes à época dos fatos. Descarta-se a ilegitimidade passiva do recorrente pois os rendimentos encontram-se no campo de incidência do IR e a tributação, mensal ou anual, é de sua responsabilidade. 13 ( 1:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ifflifá- í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *fr :n,C SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 Ad argumentandum tantum, porque têm seus efeitos restritos às partes litigantes, diversos são os julgados deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido deste voto. Deles, trago o Acórdão n.° 102-45379, no qual foi relator o nobre Conselheiro Amaury Maciel, desta Câmara, onde a empresa recorrente obteve provimento por unanimidade de votos. "IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda - pessoa física -, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex- officio", pela Autoridade Fiscal." No mesmo sentido, jurisprudência dada pelo Acórdão n.° 104- 17818, no qual foi relator o ilustre Conselheiro Nelson Malmann, de 23 de janeiro de 2001, processo n.° 10540.000389/97-17, com provimento unânime para a recorrente Banco do Brasil S/A. "IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO 14 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZNJ I ZN4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento." Outra alegação é a ausência de culpa decorrente do acompanhamento da orientação incorreta do CTA. Quanto a essa posição, três aspectos merecem abordagem para a conclusão: a legislação vigente, a ausência de contato com o órgão local da SRF, e a própria contra-orientação dada pelo CTA, após o Parecer COSIT n.° 50. A legislação vigente sobre a imposição do referido tributo determina a incidência à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, e, ressalte-se, que esse comando legal vem sendo mantido desde a publicação da lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985. Assim é que se repetiu na Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, nos artigos 2.° e 3.°, e na lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, artigo 2.°, este transcrito a seguir. "Art. 2.° O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11." Não haveria, então, motivos para as dúvidas do contribuinte caso consultada a legislação em vigor. A reforçar esse entendimento a orientação contida nos manuais de preenchimento da declaração de ajuste anual que não expressaram qualquer isenção para esse tipo de rendimento. Portanto, o recorrente não pode alegar desconhecimento da tributação do imposto de renda para essa gratificação. /1 15 (//1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwp \k! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030100-68 Acórdão n°. : 102-45.795 O segundo aspecto refere-se ao necessário contato com a Administração Tributária, representada pela SRF. Ainda que houvesse dúvida quanto à tributação dessas gratificações pelo Imposto de Renda, caberia o contato com qualquer unidade da SRF, como o fizeram diversos desses servidores durante o intervalo de tempo entre o pagamento e o início da ação fiscal - 1995/1996 a 2000. Inaceitável que seja alegada a ausência de culpa por desconhecimento da legislação se a SRF coloca à disposição dos contribuintes serviço de atendimento ao esclarecimento de dúvidas. O terceiro aspecto diz respeito à contra-orientação dada pelo CTA, em face do comunicado do Secretário Adjunto de Recursos Humanos do MARE, via fax datado de 18 de agosto de 1997, no qual há informação sobre o erro de lançamento das referidas gratificações e orientação para alertar os servidores, que as receberam, a ingressar com declaração retificadora junto à Receita Federal. Esse alerta do CTA não se encontra documentado no processo, mas, dada a gravidade da situação a conclusão que se extrai pauta pelo encaminhamento da dita correspondência. Destarte, tendo iniciado o procedimento fiscal em 13 de junho de 2000, praticamente três anos após o dito comunicado, houve tempo suficiente para que o erro cometido em função da orientação da fonte pagadora fosse corrigido mediante apresentação de declaração retificadora. Devo salientar que a comprovação de houve a efetiva emissão desse comunicado e a recepção pela contribuinte é desnecessária neste processo em virtude da obrigação de tributar os ditos rendimentos era do beneficiário. Isto posto, demonstrada a improcedência na alegação de omissão não culposa, correto o procedimento fiscal na imposição tributária. A alegação de que os juros e encargos foram cobrados com lastro no DL 1069/69 não foi acompanhada de qualquer documento evidenciando o fato. É 16 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /..,1 n.:,tz SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 de se estranhar tal fato porque o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora, fl. 41, do qual a contribuinte recebeu cópia, tem como fundamento para a exigência dos juros de mora o artigo 61, § 3.° da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse documento não há qualquer menção ao referido ato legal. Portanto, inexistente a prova e comprovado que o feito não conteve qualquer citação à ato legal com ele não compatível, não há motivos para acatar a alegação. A alegação atinente à ilegalidade da cobrança dos juros de mora com lastro na taxa SELIC, não será analisada nesta instância porque não constituiu a peça recursal. Não se apresentando à análise da autoridade julgadora a quo sua inserção nesta fase constituiria supressão de instância pois matéria desconhecida naquela oportunidade. Nesse andar, ofensa ao artigo 16 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, pois peça impugnatória despida de motivos, agora inseridos em instância superior. "Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Do exposto, verifica-se que nenhuma das hipóteses legais possíveis foi observada para fins de exclusão dos ditos rendimentos da incidência tributária na pessoa física do beneficiário. No entanto, deve ser lembrado que os ilustres patronos afirmaram que a contribuinte desconhecia a obrigação de retificar a declaração de ajuste anual para oferecer à tributação os valores objeto da ação fiscal. O desconhecimento da contra-orientação da fonte pagadora implica em exoneração da penalidade de ofício, de acordo com o artigo 100 do CTN. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,47 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 Então, se o processo não se encontra instruído com documentos relativos a ciência da contribuinte sobre a correção do posicionamento, motivo para que seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a unidade de origem confirme a veracidade de tal informação junto ao CTA. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. NAURY FRAGOSO TA9(A 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :=!,'n,,I.,:n\‘ SEGUNDA CÂMARA ger, Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 VOTO VENCEDOR Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Designada O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão submetida à apreciação da Câmara consiste na pretensão da recorrente em ver afastada a tributação imputada à mesma do IR fonte cumulada com a multa de ofício sobre rendimentos declarados como "não tributáveis". Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. É certo, também, que os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos", alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0.217, com a seguinte ementa: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO - Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente 19 (.411() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr. Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso etc. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação etc, implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se corno tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos." Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção. Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança. No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,•:';5'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws,s. tin,.4f, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13884.003030/00-68 Acórdão n°. : 102-45.795 deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, na esteira dessas considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. /7? _ MARIA Ç3.RETTI DE BULHÕES CARVALHO 21 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0
4722121 #
Numero do processo: 13873.000140/00-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE – É improcedente o lançamento cuja omissão de rendimentos é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE – É improcedente o lançamento cuja omissão de rendimentos é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13873.000140/00-42

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4197450

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.986

nome_arquivo_s : 10615986_148446_138730001400042_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 138730001400042_4197450.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4722121

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548459237376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T12:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T12:16:26Z; Last-Modified: 2009-08-27T12:16:26Z; dcterms:modified: 2009-08-27T12:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T12:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T12:16:26Z; meta:save-date: 2009-08-27T12:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T12:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T12:16:26Z; created: 2009-08-27T12:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T12:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T12:16:26Z | Conteúdo => -• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .& SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13873.000140/00-42 Recurso n°. • : 148.446 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 9 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.986 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE — É improcedente o lançamento cuja omissão de rendimentos é ilidida por meio de provas hábeis e idôneas apresentadas pelo sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e dscutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB R . : ROS PENHA PRESIDENTE E nELATOR FORMALIZADO EM: 01 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (supl ante rnrivnrnd) e nnniçAi n RnNET AI LA.nE. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dws. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 Recurso n° : 148.446 Recorrente : MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI RELATÓRIO Maria do Carmo Lima Stefanini (espólio), qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 13.195, de 30.08.2005 (fls. 76-80), que julgou procedente o lançamento relativo a imposto de renda relativo ao ano- calendário de 1997, no valor de R$17.530,08, inclusive multa de 75% e juros moratórios em face de omissão de rendimentos de aluguel e glosa de carnê-leão. Segundo o voto condutor do acórdão, não foi acolhido pleito de denúncia espontânea por meio da declaração retificadora posto que apresentada quando já iniciada a ação fiscal. Em sede de mérito, anotada a inclusão de rendimentos recebido a título de aluguéis no valor de R$18.600,00 da empresa Faina & Cia Ltda., segundo Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada por esta. A relatora assenta que a então impugnante alega ter declarado os rendimentos na linha destinada a rendimentos recebidos de pessoa física sem, contudo, comprovar por documentos. Sobre a glosa de deduções a título de carnê-leão informa-se que deve ser mantida porque o recolhimento fora efetuado quando já iniciada a ação de revisão fiscal. O Recurso Voluntário é apresentado por Celina de Lima Stefanini, inventariante do espólio de Maria do Carmo de Lima Stefanini, falecida em 29.01.1999, registrando, inicialmente, que a Declaração de Encerramento de Espólio fora apresentada em 1/10/1999. Em dita peça recursal, informa-se que os rendimentos de R$18.600,00 recebidos da empresa Faina & Cia. Ltda. foram informados na DIRPF 1998, ano- calendário 1997 como sendo auferidos junto a pessoas físicas gerando imposto a pagar de R$4.965,29, recolhido em 28.4.1998, DARF anexo 6. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,<$44 •=1. 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 A Declaração retificadora foi no sentido de alocar os rendimentos de aluguéis nas fichas correspondentes à pessoas físicas e pessoas jurídicas. Uma vez que a Declaração retificadora apurou imposto de R$5.089,61, houve o recolhimento da diferença conforme anexo 10. - -•••A vista do que afirmado no Acórdão recorrido, apresenta Provas de que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos por meio da Imobiliária e Administradora Botular Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1997, inclusive desconto de taxa de administração. Foi cumprido o preparo recursal mediante depósito do valor correspondente junto à Caixa Econômica Federal, fl. 133. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA fki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .1.X.F.1‘4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O espólio de MARIA DO CARMO LIMA STEFANINI foi cientificado do Acórdão DRJ em 04.10.2005 (fl. 84), em face do qual interpõe o Recurso Voluntário em 03.11.2005 (fl. 86), que conheço por atendidos os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como visto, trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica relativo a aluguéis, ano-calendário 1997, cuja alegação recursal é no sentido de que houve equívoco na elaboração da Declaração de Ajuste, oportunidade em que os mencionados rendimentos foram declarados como recebidos de pessoas físicas. O voto condutor do acórdão informa que embora alegado não houve comprovação do dito equívoco. Nesta oportunidade os documentos são apresentados, robustamente, às fls. 99-132. Nestes, cópia do Conta Corrente correspondente ao recebimento de aluguéis do imóvel locado à Faina & Cia Ltda., cópias de DARF quitados relativos ao Imposto de Renda Retida na Fonte relativos ao ano-calendário de 1997. Assim sendo, comprova-se o auferimento dos rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica, ao invés de integralmente recebidos de pessoas físicas como constante da DIRPF original. Diante da situação fática, é de reconhecer a inexistência de crédito tributário a recolher pela contribuinte, conseqüentemente, a improcedência do lançamento. Nesse sentido, as regras do art. 145 do Código Tributário Nacional, segundo as quais, o lançamento regularmente notificado pode ser alterado em virtude impugnação do sujeito passivo. 4 . . . ,..",; . 27- 1- k 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.... . ..„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13873.000140/00-42 Acórdão n° : 106-15.986 - . Do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Se st- es - DF rem 9de novembro de 2006. JOSÉ RIB l(R 44ENHA '- : , 5 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

score : 1.0
4719915 #
Numero do processo: 13839.002267/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. ANO-CALENDÁRIO 1995. Os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21901
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Patrícia Guimarães Hernandez, inscrição OAB/DF nº 7.889.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200503

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. ANO-CALENDÁRIO 1995. Os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13839.002267/00-77

anomes_publicacao_s : 200503

conteudo_id_s : 4241445

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21901

nome_arquivo_s : 10321901_138666_138390022670077_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138390022670077_4241445.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela Dra. Patrícia Guimarães Hernandez, inscrição OAB/DF nº 7.889.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4719915

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548466577408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:51:18Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:51:19Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:51:19Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:51:18Z; created: 2009-07-31T13:51:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:51:18Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:51:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA: .; Ntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '4(cri;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/0O-77 Recurso n° : 138.666 Matéria : CSLL - Ex(s): 1996 Recorrente : PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A.- Recorrida : i a TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de :18 de março de 2005 Acórdão n° :103-21.901' COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITE DE 30%. ANO-CALENDÁRIO 1995. Os saldos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL estão sujeitos ao limite de 30% para compensação instituído pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.- • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanirnidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.(1~- OD ' • ran R • — ESIDENTE ALOYSIO S Akyi ur& . PERCINIO DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. • 138.666,ASR*14106105 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-9 -7,:n k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:d..ticrí TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/0O-77 Acórdão n° :103-21.901 Recurso n° : 138.666 Recorrente : PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Plascar Participações Industriais S/A, atual denominação de Osa S/A Organização, Sistemas e Aplicações', contra o Acórdão DRJ/CPS n° 1.060/2002 (fls. 72), da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas-SP. O crédito tributário em questão é relativo a contribuição social sobre o lucro — CSLL, constituído mediante a lavratura do auto de infração às fls. 19. A infração indicada diz respeito à compensação de base de cálculo negativa sem observância do limite legal de 30% nos meses de julho, agosto e setembro de 1995. Aplicada multa de lançamento ex officio de 75% prevista no art. 44, I, da lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", da • Lei 5.172/66 — CTN. Cientificada do auto de infração em 20/10/2000, a interessada apresentou impugnação em 21/11/2000 (fls. 28): A turma julgadora de primeira instância, por unanimidade de votos dos seus integrantes, considerou o lançamento procedente. Eis a ementa do acórdão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01109/1995 a 30/09/1995. Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. A decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido rege-se pelo art. 45 da Lei n°. 8.212, de 24 de Julho de 1991.- Assunto: Processo Administrativo Fiscal - • Período de apuração: 01/07/1995 a 3 7/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995. • I Conforme Ma da AGE de 081109198 (fis.38). .?)4138.666*MSR*14/06/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 Ementa: NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições do artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração.' Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLI: Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995.-- Ementa: BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo de CSLL, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro liquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação/ Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/1995 a 28/02/1995, 01/03/1995 a 31/03/1995, 01/04/1995 a 30/04/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/07/1995 a 31/07/1995, 01/08/1995 a 31/08/1995, 01/09/1995 a 30/09/1995.. Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário." v Cientificada do acórdão em 26/06/2002, conforme comprovante às fls. 87, a autuada apresentou recurso em 26/07/2002 (fls. 88). No recurso, informa que impetrou mandado de segurança (n° 95.0603534-2), em 29/03/95, para assegurar o seu direito de não se subordinar aos efeitos dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95 e, conseqüentemente, compensar os resultados negativos acumulados até 31/12/94 sem o limite de 30%. A liminar foi negada. ' No entanto, em mandado de segurança contra ato judicial (n° 162.263), a 2° Seção do TRF/3° Região concedeu a liminar, posteriormente cassada por ocasião da negativa da segurança pelo juízo rnonocrático. Insurgiu-se contra tal decisão por meio de recurso de apelação em 08/11/95, bem como ajuizando medida cautelar perante o TRF/38 Região (n° 96.03.040448-9). "- k\V t\N, 138.666*MSR*14/06/05 3 Et= . ,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 Por meio do despacho exarado em 04/06/96, o vice-presidente do Tribunal reconheceu o direito alegado e concedeu temporariamente a segurança pleiteada, outorgando-a até a data da distribuição do recurso de apelação do mandado de segurança. Após a distribuição, apresentou pedido de extensão dos efeitos da liminar concedida na cautelar para até o efetivo julgamento da apelação, o que foi acatado conforme despacho de 22/10/96. O recurso de apelação ainda se encontra pendente de apreciação. Manifesta o seu entendimento de nulidade do auto de infração haja vista a determinação contida no art. 62 do Decreto 70.235/72.v Propugna que o julgador administrativo, ainda que não tenha competência para declarar inconstitucionalidade de lei, tem o dever de deixar de dar cumprimento a regra inconstitucional.' Em relação à limitação da compensação dos resultados negativos, apontou inconstitucionalidades na legislação que rege a matéria. Ao final, concluiu: "D) MULTA DE OFICIO Em vista das alegações supra e da existência de decisão judicial • favorável à Recorrente, espera a Recorrente desse E. Conselho de Contribuintes a exclusão da multa de oficio (75%), caso mantida a autuação fiscal. • III) DO PEDIDO Por todo o exposto, restando totalmente comprovada a insubsistência dos argumentos que norteiam a r. decisão de primeira instância, requer a Recorrente seja acolhido e julgado inteiramente procedente o presente Recurso, anulando totalmente o Auto de Infração lavrado, e cancelando o crédito tributário nele exigido."' A declaração de rendimentos do exercício 1996 contém 'ndicação de apuração mensal do lucro real (fls. 06). 11' \ 138.666*MSR*14/06/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;NOS:25 TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° : 103-21.901 Documentação referente ao arrolamento às fls. 106/118, cuja regularidade restou atestada pelo despacho do órgão preparador às fls. 119: É o relatório.' \AIO/ (I)) 138.666*MSR-14/06/05 5 `r - MINISTÉRIO DA FAZENDA zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-17 Acórdão n° :103-21.901 VOTO Conselheiro ALOYSIO 'JOSÉ PERCINIO DA SILVA - Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. O acórdão de primeiro grau deixou claro inexistir identidade de objetos entre a ação judicial proposta e este processo administrativo, uma vez que o Mandado de Segurança trata de compensação de resultados negativos apurados até 31/12/94 e a infração descrita no auto de infração é relativa a compensações de bases negativas geradas em períodos posteriores àquela data. O voto condutor do acórdão contestado está assim redigido: 7.1. A ação judicial invocada pelo contribuinte teve como objetivo a compensação de bases de cálculo negativas acumuladas até 31.12.94, conforme expresso em seu pedido: • *Por fim, requer que, processada a presente medida, com a requisição das informações e ouvido o D. Ministério Público, seja-lhe concedida a segurança definitiva para o fim de ver reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei n°8.981/95, em relação aos resultados negativos apurados até 31 de dezembro de 1994, e, em decorrência, ter assegurado seu direito liquido e certo de proceder à compensação integral dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativa acumulados até 31 de dezembro de 1994 com os lucros apurados a partir de janeiro de 1995, sem a limitação de 30% do lucro liquido ajustado imposta por aqueles dispositivos legais." 7.2. Ocorre que a base de cálculo negativa compensada de julho/95 a setembro/95 foi gerada em junho/95 (fl. 67). O demonstrativo de fl. 59 evidencia que o valor atualizado da base de calculo negativa de junho/95 é equivalente às compensações realizadas nos períod s questionados.' \ 138.666*MSR*14/06/05 6 (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;*VP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 Desse modo, considero prejudicada e desnecessária a apreciação da questão relativa ao art. 62 do Decreto 70.235/72 haja a vista a inexistência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo. Passo agora à análise da questão relativa às argüições acerca da inconstitucionalidade da legislação que introduziu o limite à compensação de bases de cálculo negativas. A base de cálculo do IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica - na modalidade do lucro real é o lucro líquido contábil ajustado pela legislação específica do tributo. Quando o resultado ao final do período de apuração é positivo, ocorre incidência de tributação. Havendo prejuízo fiscal, não incide tributação. O final do período-base de apuração é o momento em que se tem por concluído o fato gerador desse tributo. A incidência tributária respeita o princípio da independência dos exercícios, pelo qual a apuração dos resultados e a respectiva tributação não se transferem para exercícios futuros, ressalvadas as exceções autorizadas pela lei. Considerando-se tal princípio, afasta-se de plano qualquer alegação acerca de tributação de fato gerador futuro, empréstimo compulsório, confisco, ofensa aos princípios da capacidade contributiva e progressividade, etc. A compensação de prejuizo fiscal, que se trata de uma exceção legalmente instituída à apuração ordinária do tributo, é uma faculdade que a lei concede ao contribuinte. Essa faculdade, quanto ao resultado negativo apurado num determinado período, só será exercida em períodos subseqüentes, o que evidencia a sua interferência somente sobre fatos geradores futuros. E é nesse ponto que esbarramos na questão decisiva: como a compensação não se opera no mesmo exercício no qual se originou o prejuízo, e sim nos posteriores, nada impede que a lei superveniente venha a es ipular novas regras 138.666•MSR*14106/05 7 4s, bs MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:::)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 para a sua efetivação. Assim, a lei estará regulando fato gerador futuro e não situação pretérita, consolidada à data da sua publicação. Inaceitável também a alegação de desrespeito ao direito adquirido. O direito à compensação só se configura com a existência conjugada e simultânea de prejuízos fiscais pretéritos e lucro. Como o lucro só é apurado ao final de períodos seguintes aos da apuração dos prejuízos, então, antes da ocorrência de lucro, • não podemos admitir direito adquirido a essa compensação. Portanto, antes da lei nova, não havia direito a ser exercido, mas sim mera expectativa de direito. A análise relativa ao IRPJ é igualmente cabível em relação à CSLL, em razão das semelhantes formas de apuração dos dois tributos.' Acerca da anterioridade da lei tributária de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição da República, não houve ofensa a tal princípio no tocante ao IRPJ uma vez que a MP 812/94, posteriormente convertida na Lei 8.981/95, foi publicada ainda em 1994. Em relação às contribuições sociais do art. 195 da Constituição, ai incluída a CSLL, nos termos do §6° desse artigo, "só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".". No caso da MP 812, considerando-se a exigida "anterioridade nonagesimal", a limitação de 30% para compensação de bases de cálculo negativas só se aplica a partir do mês de abril de 1995. Portanto, como o auto de infração trata de fatos geradores de julho, agosto e setembro, o requisito constitucional também foi observado na aplicaço da lei ao lançamento tributário. n4 138.666-MSR*14/06105 8 ,, ,e k 44 -n '• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n:?,,-9.ç: ' TERCEIRA CÂMARA . Processo n° :13839.002267/00-77 Acórdão n° :103-21.901 A multa de oficio foi aplicada de acordo com a legislação de regência. Impossível a sua exclusão por inexistir medida judicial suspensiva da exigibilidade da CSLL, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, conforme já demonstrado. - Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S s õe%- DF,m 18 de março de 2005 3 7-j SILVA \kx A___ ALOYSIO É PER INIO DA,( . 1\, , 138.666*MSR*14106/05 9 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

score : 1.0
4723233 #
Numero do processo: 13886.000592/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.946
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13886.000592/99-42

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4263793

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.946

nome_arquivo_s : 30130946_126153_138860005929942_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA

nome_arquivo_pdf_s : 138860005929942_4263793.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003

id : 4723233

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548468674560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:00:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:00:34Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:00:34Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:00:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:00:34Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:00:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:00:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:00:34Z; created: 2009-08-06T23:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T23:00:34Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:00:34Z | Conteúdo => ,n20/17,1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13886.000592/99-42 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 RECURSO N° : 126.153 RECORRENTE J. A. C. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do F1NSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação 111, da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 Irqst. - • ELO 1% • a - Preside , ' 00SEVELT BALDOMIR e A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 RECORRENTE : J. A. C. INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. RECORRIDA : DRURD3EIRÃO PRETO/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, no período de 01/06/1990 a 01/03/1992. • O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — ARF de Americana, SP — foi denegado pela DRF de Limeira, SP.,que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/RPO n° 1.577, de 21/06/2002, assim ementado: "ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.; PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção de crédito tributário, assim entendido • como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação" Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CIN. O pedido foi protocolizado em 27/08/1999, entanto os pagamentos indevidos ocorreram de 01/06/1990 a 01/03/1992. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 1: • contados do fato gerador. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a inter.- ao de pleito restitutório relativo ao F1NSOCIAL. É o relatório. • • 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como • se vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com filcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis it's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- • verbis: 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. É o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). eA vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio e e outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório in - Ar" 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.153 ACÓRDÃO N° : 301-30.946 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 27/08/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição pie' - e .. Sala d. : oes, e e de dezem , ro de 2003 • R t 1 SEVELT BALDOMIR SI • - Relator _ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13886.000592/99-42 Recurso n°: 126.153 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.946. Brasília-DF, 19 de março de 2004. Atenciosamente, N Otacílio Da , 1/4 artaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: a.

score : 1.0
4718607 #
Numero do processo: 13830.000919/96-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF Nº 46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF nº 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10.636
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199901

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO - APLICAÇÃO DA IN SRF Nº 46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF nº 46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOVO PRAZO PARA DEFESA - DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13830.000919/96-33

anomes_publicacao_s : 199901

conteudo_id_s : 4189152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10.636

nome_arquivo_s : 10610636_015242_138300009199633_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 138300009199633_4189152.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4718607

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548488597504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:36:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:36:07Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:36:07Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:36:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:36:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:36:07Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:36:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:36:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:36:07Z; created: 2009-08-28T14:36:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:36:07Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:36:07Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Recurso n°. : 15.242 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1994 e 1995 Recorrente : CARLOS EDUARDO NUNES TEDDE Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.636 IRPF — LANÇAMENTO — APLICAÇÃO DA IN SRF N° 46/97 - O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n°46/97. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NOVO PRAZO PARA DEFESA — DESNECESSIDADE - A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO NUNES TEDDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S DE OLIVEIRA •siy: ENTE "Zn. ng LUIZ FERNANDO)) VRAWNfRAES RELATOR FORMALIZADO EM: O 1 MAR 1999 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, EMILIA REGINA MARTINS (Suplente convocada), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Recurso n°. : 15.242 Recorrente : CARLOS EDUARDO NUNIFS TEnnE RELATÓRIO CARLOS EDUARDO NUNES TEDDE, já qualificado nos autos, foi autuado, nos exercícios de 1994 e 1995, no primeiro exercício sendo-lhe exigida multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos, no segundo em razão de omissão de rendimentos, caracterizadora de sinais exteriores de riqueza, em vista de variação patrimonial a descoberto apurada em procedimento fiscal, porque o contribuinte teria adquirido um veículo da marca BMW sem comprovar rendimentos compatíveis com a aquisição e sem consigná-lo em sua declaração de rendimentos. Em impugnação, alegou que não lançara o automóvel em foco em sua declaração de bens por esquecimento e quanto buscou retificar sua declaração foi surpreendido pela ação fiscal. A Delegada de Julgamento em Ribeirão Preto após discorrer sobre a legislação de regência, excluiu a multa por atraso na entrega da declaração, por falta de previsão legal e manteve a exigência com base na variação patrimonial, sob o fundamento de que o alegado esquecimento do contribuinte não descaracteriza a matéria tributável, pois a incapacidade económico-financeira invocada pelo contribuinte não é coerente com seu aparente estilo de vida, evidenciado pela aquisição de um carro importado de alto preço. Determinou, ainda, que ao lançamento fosse aplicada a IN SRF n° 46/97, computando o acréscimo patrimonial a descoberto na determinação da base de cálculo anual do tributo e reduzindo a multa de ofício para 75% do valor do imposto. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Amparado por liminar em mandado de segurança, que o dispensou do depósito de garantia da instância, vem o autuado com recurso em que alega haver o julgador singular desnaturado e inovado o lançamento original, alterando o fato gerador de mensal para anual, o que caracteriza nova exigência e não retificação do procedimento anterior e, em conseqüência, tem direito a novo prazo para defesa. É o Relatório. /1:6 4 c;( _ _ s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 VOTO Conselheiro, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Considera o Recorrente imprestável a decisão recorrida que o favoreceu, em parte. Só mesmo com intuito protelatório se explica vir o sujeito passivo com tese contrária a seus interesse. O lançamento originário não foi desnaturado pela sentença de primeiro grau com a transformação de fato gerador mensal em anual. O crédito tributário continua a ser apurado em bases mensais, não obstante seja computado na determinação da base de cálculo anual do tributo, em atenção ao disposto na IN SRF n° 46/97, interpretativa da legislação ordinária, com o que teve uma redução em tomo de 7 mil UFIR. A inclusão se justifica porque, sob pena de se onerar indevidamente o contribuinte, não se pode considerar acréscimo patrimonial dissociado da totalidade da sua renda e do seu património. Com a decisão recorrida, todos os elementos constitutivos do lançamento, descritos no art. 142 do CTN, permaneceram intocados, mas, se alteração houvesse, por iniciativa do sujeito passivo, estaria conforme à letra do art. 145, item I, da lei complementar. A abertura de novo prazo para defesa é determinada pela lei processual administrativa tão-só quando a exigência resultar agravada pela decisão da Delegacia de Julgamento. A ("V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.000919/96-33 Acórdão n°. : 106-10.636 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, 27 de janeiro de 1999 1 /17LUIZ FERNANDO OLIVEIRA / (7RAE, 7.--Y i I 11 i 6 St( --, . -- Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4722261 #
Numero do processo: 13876.000056/92-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Preliminar de nulidade acatada.
Numero da decisão: 107-03492
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Preliminar de nulidade acatada.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13876.000056/92-81

anomes_publicacao_s : 199610

conteudo_id_s : 4185398

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03492

nome_arquivo_s : 10703492_006657_138760000569281_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Maurílio Leopoldo Schmitt

nome_arquivo_pdf_s : 138760000569281_4185398.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. VENCIDOS OS CONSELEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996

id : 4722261

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548495937536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T12:05:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T12:05:54Z; Last-Modified: 2009-08-24T12:05:54Z; dcterms:modified: 2009-08-24T12:05:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T12:05:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T12:05:54Z; meta:save-date: 2009-08-24T12:05:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T12:05:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T12:05:54Z; created: 2009-08-24T12:05:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T12:05:54Z; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T12:05:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13876.000056/92-81 RECURSO N°. : 06.657 MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 RECORRENTE: J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.492 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Cortez, que rejeitavam a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dexukt... dkva, 20.& %RnA, eibi3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE r A MAURIL • • LE•LDO 5- HMITT RELATOR 11 FORMALIZADO EM: 26 hl An 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 PROCESSO N°. :13876.000056/92-81 ACÓRDÃO N°. : 107-03.492 RECURSO N°. : 06.657 RECORRENTE : J. CAMARGO & A. CAMARGO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente a exigência referente a Contribuição para o PIS/Dedução do imposto de renda pessoa jurídica, consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 01. O lançamento refere-se a omissão de receitas nos exercícios financeiros de 1987 e 1988. Irresignada, a autuada impugnou tempestivamente o feito (fls. 02/05), onde insurge-se contra o lançamento. A autoridade monocrática decidiu pela manutenção parcial da exigência fiscal, cuja ementa tem a seguinte redação: "PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIOS 1987/88 - DECORRÊNCIA: Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 24105/95 (A. R. fls. 70), a contribuinte interpôs recurso voluntário, protocolo de 21/06/95 (fls. 71/79), onde desenvolve a mesma argumentação apresentada por ocasião da defesa inicial. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13876.000056/92-81 ACÓRDÃO N°. :107-03.492 VOTO CONSELHEIRO MAUR1L10 LEOPOLDO SCHIMITT, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre notificação de lançamento suplementar, relativa a cobrança da Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ dos exercícios financeiros de 1987 e 1988. Referida espécie de lançamento, como já reiteradamente decidido nesta Câmara, tendo como "Ieader case" o Acórdão n° 107-3.122, prolatado em Sessão de 09/07/96, tendo como relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e também do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Nessas condições, voto no sentido de que seja declarada nula a exigência fiscal, em decorrência da manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. f 44 LE t OLDO SCHMITT Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

score : 1.0
4720391 #
Numero do processo: 13846.000035/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCÍCIO 1995. DECADÊNCIA. A postagem de notificação de lançamento em 14/2/2001, caracteriza a decadência do direito de exigir o imposto relativo ao exercício de 1995. DECLARADA A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30663
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : ITR - EXERCÍCIO 1995. DECADÊNCIA. A postagem de notificação de lançamento em 14/2/2001, caracteriza a decadência do direito de exigir o imposto relativo ao exercício de 1995. DECLARADA A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13846.000035/2001-38

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4263063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30663

nome_arquivo_s : 30130663_124364_13846000035200138_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 13846000035200138_4263063.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, declarou-se a decadência do lançamento

dt_sessao_tdt : Thu May 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4720391

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548496986112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:39:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:39:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:39:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:39:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:39:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:39:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:39:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:39:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:39:14Z; created: 2009-08-06T22:39:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:39:14Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:39:14Z | Conteúdo => 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13846.000035/2001-38 SESSÃO DE : 15 de maio de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 RECURSO N° : 124.364 RECORRENTE : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — EXERCÍCIO 1995. DECADÊNCIA. A postagem de notificação de lançamento em 14/2/2001, caracteriza • a decadência do direito de exigir o imposto relativo ao exercício de 1995. DECLARADA A DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 o n"""-- MI ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente / - JOSÉ L NOVO ROSSARI •eaor 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.364 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 RECORRENTE : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresenta recurso contra a decisão proferida pela 1'. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural e das Contribuições referentes ao exercício de 1995, no valor de R$ 1.122,74, conforme Notificação de Lançamento de fl. 7, emitida em 29/12/2000 e com vencimento em 28/2/2001. Na impugnação do lançamento o contribuinte questionou, preliminarmente, a inconstitucionalidade do lançamento, tendo em vista a disparidade de valores em relação aos anos anteriores e que a base de cálculo do tributo só pode ser alterada através de lei e não por Instrução Normativa, e, no mérito, que não aceita, pelos fundamentos anteriores, o lançamento do ITR, como também a cobrança das contribuições CNA, em razão que a CF/88 não incluiu essa obrigatoriedade, cabendo essa cobrança apenas das pessoas que estiverem interessadas na organização sindical patronal ou de empregados, o que não é o seu caso, pois não solicitou sua inscrição. A DRJ em Campo Grande-MS julgou o lançamento procedente, tendo em vista que o impugnante não apresentou Laudo Técnico de Avaliação que demonstrasse a situação do imóvel rural, a fim de que fosse possível suprir eventual falha no que respeita ao Valor da Terra Nua adotado como base de cálculo do imposto, como faculta o § 4 2 do art. 32 da Lei n2 8.847/4. E quanto às contribuições também não deu razão ao impugnante, ao considerar que a contribuição sindical não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e que, por seu caráter compulsório, não é necessária filiação ao sindicato para sujeitar-se a essas contribuições. Em seu recurso (fls. 62/69), o contribuinte acrescenta, em adição à preliminar de inconstitucionalidade de elevação do VTN por meio de ato normativo, a preliminar de que não houve lavratura de Auto de Infração, tendo em vista que a exigência fiscal se embasa em simples lançamento eletrônico, e que a cobrança, portanto, já nasceu nula, pois a Notificação de Lançamento foi realizada em desacordo com as normas da própria administração da Secretaria da Receita Federal, ao deixar de consignar o nome, a função e o número da matrícula do servidor por ela responsável, desatendendo a exigência contida no inciso IV do art. 11 do Decreto n2 70.235/72. Para isso junta Decisão proferida pela DRJ em Ribeirão Preto, em processo de seu interesse, que declarou nula a Notificação de Lançamento que não 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.364 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 contenha os elementos relacionados no referido artigo. Alega que decorreram bem mais de cinco anos da data da notificação. No mérito, ratifica as mesmas alegações anteriormente apresentadas em sua impugnação, insurgindo-se contra o lançamento do ITR em decorrência da elevação do VIN, e a cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, por entender não estar obrigado ao pagamento da referida contribuição, em razão de não ter solicitado sua inscrição junto à referida Confederação e por não estar essa recepcionada pela CF/88. É o relatório. • O 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA_. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.364 ACÓRDÃO N° : 301-30.663 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a Notificação de Lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por 40 processo eletrônico (Decreto n° 70.235/1972, art. 11, inciso IV e parágrafo único). Constato, contrariamente ao alegado pelo recorrente, que a Notificação de Lançamento de fl. 7, emitida por processamento eletrônico, preenche todos os requisitos estabelecidos no diploma legal, estando ali indicados o nome da autoridade, sua função e seu número de matrícula, dispensada a assinatura por se tratar da forma de emissão. Assim, não tem qualquer procedência a preliminar levantada pelo recorrente, visto que na formalização do crédito tributário foram observados todos os requisitos obrigatoriamente previstos em lei, relativos à expedição de Notificação de Lançamento. Verifico, entretanto, que a Notificação de Lançamento refere-se ao exercício de 1995, tendo sido emitida em 29/12/2000 e postada em 14/2/2001 para ser destinada ao contribuinte, conforme se constata do verso da notificação de fl. 7 e informação fiscal de fl. 34. Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito de a Fazenda é Nacional constituir o crédito tributário extingüe-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destarte, o prazo para a constituição do crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 1995, nele compreendida a ciência do contribuinte, venceu em 31/12/2000. E em tendo sido feita a postagem tão-somente em 14/2/2001, mesmo não tendo sido anexada a cópia do AR, ficou caracterizada a decadência do direito de exigir o tributo. Diante do exposto, voto por que se declare a decadência do lançamento. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 - '4.. OVO ROSSARI - Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13846.000035/2001-38 Recurso n°: 124.364 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.663. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. e Atenciosamente, oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: -6 )12 no,3 /adro Mim s; IMADOIDAFALEACIONAL Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

score : 1.0
4721387 #
Numero do processo: 13855.000631/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI -= CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - O fata de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invé de "impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Leis nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75454
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : IPI -= CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS - O fata de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invé de "impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Leis nº 491/69, artigo 5º, e Lei nº 8.402/92, artigo 1º, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13855.000631/97-25

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4438821

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75454

nome_arquivo_s : 20175454_111577_138550006319725_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 138550006319725_4438821.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001

id : 4721387

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548502228992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:44:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:44:00Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:44:00Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:44:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:44:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:44:00Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:44:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:44:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:44:00Z; created: 2010-01-28T11:44:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-28T11:44:00Z; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:44:00Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dia'rio Oficial da União I 0 I 421009-) MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 Sessão 17 de outubro de 2001 Recorrente : CALÇADOS SÂNDALO S.A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP TPI — CRÉDITOS REFERENTES A INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS EXPORTADOS — O fato de a empresa contabilizar como custo o IPI referente às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, ao invés de "Impostos a Recuperar", não é fator impeditivo a que no momento seguinte pleiteie o ressarcimento dos incentivos fiscais previstos no Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, de vez que não existe previsão legal contendo tal proibição. Por outro lado, tal procedimento não acarreta prejuízo à Fazenda, pois, no momento da efetivação do ressarcimento, o valor correspondente será contabilizado como "Estorno e/ou Recuperação de Custos" e/ou "Receita", restabelecendo o resultado que teria sido encontrado se adotada a forma de contabilização defendida pela fiscalização. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS SÂNDALO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Jorge reire Presidente 4/10 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 Recorrente : CALÇADOS SÂNDALO S.A. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de Créditos referentes a insumos utilizados na fabricação de produtos exportados de que tratam o Decreto-Lei n° 491/69, artigo 5°, e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II, referentes ao período de 05/97 a 07/97. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. O Termo de Diligência que relata a diligência concluiu contrariamente ao pedido da contribuinte, de vez que registrou o IPI que pretende ver ressarcido como custo e não como impostos a recuperar, reduzindo, com isso, o resultado do exercício, base de cálculo de outros tributos. A DRF em Ribeirão Preto - SP seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão houve recurso à DRJ em Ribeirão Preto — SP, que manteve a decisão recorrida. Da decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :11Ê . • ~," 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A contribuinte, ao contabilizar o IPI que pretende ver ressarcido, o contabilizou como custo, quando da aquisição dos insumos. Entendeu a fiscalização, quando da diligência, que tal procedimento exclui a possibilidade do ressarcimento, de vez que estaria a contribuinte se beneficiando duas vezes, pois reduziria o seu lucro no mesmo valor da base de cálculo do IPI e, por tal razão, a base de cálculo de outros tributos. Tanto a DRF em Ribeirão Preto quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP seguiram o mesmo entendimento. Esta última resumiu a sua decisão na ementa seguinte: "INCENTIVOS FISCAIS À EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO O aproveitamento do IPI destacado em notas de aquisição de insumos como custo dos produtos vendidos impede a obtenção do ressarcimento em espécie dos mesmos valores sob pena de evidente prejuízo ao erário por aproveitamento em duplicidade das mesmas quantias. Tratando-se de pedidos conexos pelo objeto, resta prejudicado o conhecimento do pedido de compensação por inexistência de valores a compensar." Do exposto, duas são as questões a serem examinadas. A primeira, sobre a existência, ou não, de previsão legal que alicerce o entendimento da fiscalização, seguido pelas duas instâncias singulares. E a segunda, sobre se o procedimento contábil da empresa causaria prejuízo ao erário. Quanto à primeira questão, não existe previsão legal para o entendimento esposado. Sobre a segunda, necessário se torna um exame mais amplo da questãõ7 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 A empresa contabilizou o IPI incidente sobre as aquisições de insumos como custo e a fiscalização entende que deveria ser como "Impostos a Recuperar", sob pena de ocorrer prejuízo à Fazenda pela redução do resultado que é base de cálculo de outros tributos. Ou seja, existem dois caminhos para os registros contábeis referentes ao presente caso. E a fiscalização deseja que prevaleça o seu, porque o adotado pela contribuinte traria prejuízo à Fazenda. Necessário, para bem analisar a questão, descrever os procedimentos que se contrapõem. Entende a Fazenda que, ao registrar o IPI incidente sobre os insumos, deveria a empresa contabilizá-los em "Impostos a Recuperar", uma conta transitória e que não é de resultado. Já a recorrente entende que está correta em contabilizar, quando da aquisição dos insumos, o IPI correspondente como custo e, quando do ressarcimento, como estorno e/ou recuperação de custo. Vejamos, agora, se tal procedimento causa, efetivamente, dano ao Erário. Imaginemos que a empresa tivesse um resultado do exercício de R$1.000,00 e o IPI correspondente aos insumos fosse de R$100,00. Adotando o caminho defendido pela fiscalização, o resultado do exercício da empresa seria R$1.000,00, de vez que a conta "Impostos a Recuperar" não é conta de resultado e como tal nele não influenciaria. Já pelo caminho seguido pela empresa, ante a contabilização dos R$100,00 como custo, o resultado seria de R$1.000,00 - R$100,00 = R$900,00, acrescido de R$100,00 referentes aos ressarcimento, o que faz retornar o resultado do exercício aos mesmos R$1.000,00. Por um caminho ou por outro o resultado será o mesmo/. 4 MINISTERIO DA FAZENDA s ylk, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13855.000631/97-25 Acórdão : 201-75.454 Recurso : 111.577 Não vejo, portanto, onde esteja o prejuízo da Fazenda com o procedimento da empresa. Isto posto, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

score : 1.0
4720045 #
Numero do processo: 13839.003498/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14993
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, declarou-se impedido de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : PIS. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC.Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.003498/2002-21

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4466703

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14993

nome_arquivo_s : 20214993_123372_13839003498200221_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 13839003498200221_4466703.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003

id : 4720045

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043548503277568

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T01:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T01:56:51Z; Last-Modified: 2010-01-22T01:56:51Z; dcterms:modified: 2010-01-22T01:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T01:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T01:56:51Z; meta:save-date: 2010-01-22T01:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T01:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T01:56:51Z; created: 2010-01-22T01:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-01-22T01:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T01:56:51Z | Conteúdo => iVi g c.1--iit.,)IJA ih.44.1ti • [Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União CC-MF Ministério da Fazenda IDe a) / _ # azo+ . Fl. j 44 Segundo Conselho de Contribuintes vi.T. Processo d : 13839.003498/2002-21 Recurso n : 123.372 Acórdão : 202-14.993 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial do seu montante integral, cujo lançamento visa prevenir a decadência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 orreis."7 Presidente a57)r2 elos ra Rel ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • • . . " CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13839.003498/2002-21 Recurso J : 123.372 Acórdão n : 202-14.993 Recorrente : COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 24/34), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 29/10/2002, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro/1998 a janeiro/2000 e julho/2001 a julho/2002, no montante de R$ 2.169.450,59. 2. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 27/11/2002, às fis. 43/48, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. ajuizou, em 16/11/1998, ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, visando o reconhecimento e a declaração das ilegalidades e inconstitucionalidadeS do art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 'Foi concedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em 28/07/1999. Em 22/09/2000, foi publicada a sentença Ique julgou improcedente a ação ajuizada. Contra tal decisão, a interessada interpôs recurso de embargos de declaração,!que foram julgados em 25/09/2002. Visando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, a Coopercica interpôs recurso de apelação ao Tribunal Regional da ia Região. No momento, aguarda-se a intimação da FaZenda Nacional para contra-arrazoar o referido recurso. Como foram efetuados depósitos judiciais, a partir de 31/07/2001, , com valores acrescidos de juros, o crédito tributário, esta com sua exigibilidade suspensa, nos termos do inciso II, do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); 2.2. é incabível a exigência de juros de mora, seja porque foram efetuados depósitos judiciais, seja porque ao profriover tais depósitos, foram incluídos os respectivos juros de mora; 2.9. é incabível a aplicação da Selic aos créditos tributários. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo lin : 13839.003498/2002-21 Recurso e : 123.372 Acórdão n : 202-14.993 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CPS no 3.112, de 21/01/2003, fls. 196/198, julgando procedente o lançamento, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/2000, 01/07/2001 a 31/07/2002 Ementa: Juros de mora. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 13/02/2003 201, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 12/03/2003, recurso voluntáriO ao Conselho de Contribuintes, fls. 202/210, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da impossibilidade de cobrança de juros de mora em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da contribuição exigida, e da inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC como índice de juros moratórios. A recorrente efetuou arrolamento de bens garantindo o seguimento do recuso interposto, segundo documentos de fls. 211/218. É o relatório. 3 . . 22 CC-MF I Ministério da Fazenda Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.003498/2002-21 Recurso mi : 123372 Acórdão n : 202-14.993 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. 1 A questão objeto do presente litígio refere-se à aplicação dos juros de mora em lançamento visando prevenir a decadência, cuja exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa em virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação. Sobre esta matéria entendo que devem ser afastados os juros moratórios já que o depósito judicial é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II, do CTN, e, no caso dos autos, a contribuinte efetuou depósito judicial do montante integral da contribuição devida (contribuição e juros de mora). Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: ‘,..) 7.Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto jlei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do Crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CIN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento ¡após o vencimento sem os acréscimos morató rios cabíveis. 9.Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de oficio na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, 4 • • . 2Q CC-MF • -r-54-;.. Ministério da Fazenda Fl.st,e Segundo Conselho de Contribuintes Processo no2 : 13839.003498/2002-21 Recurso n2 : 123.372 Acórdão n2 : 202-14.993 entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Unica do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3 0 desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral." Conclui-se então que, estando o sujeito passivo acobertado peio depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora, tal como ratificado no parecer acima transcrito. No caso dos autos, tendo havido o depósito no montante integral dos valores litigados torna-se incabível a exigência formalizada no Auto de Infração, no que concerne aos juros de mora. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora com base na Taxa SELIC, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que Pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)" . Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável 5 • • 2 1 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13839.003498/2002-21 Recurso n' : 123.372 I , Acórdão Q : 202-14.993 que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de I subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito I vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, I ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar' diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (1", mas sim todos esses outros, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segtindo declarado pelo Colendo STF no julgamento da ADIN 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis d's 6 44.5 CC-MF Ministério da Fazenda• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo d : 13839.003498/2002-21 Recurso d : 123.372 Acórdão e : 202-14.993 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIÇ"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante' da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, do ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. iMutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central,' mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem:como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, 1 tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação f 7 ' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13839.003498/2002-21 Recurso n : 123.372 Acórdão e : 202-14.993 à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas, aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em , 1 mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa ejficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, Podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes 41 8 .. , . - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo il. : 13839.003498/2002-21 Recurso n'' : 123.372 Acórdão n2 : 202-14.993 I Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10° ed. Coimbra: Almedina, 2000, i pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que/ sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagmento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratória apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Este, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) detenninada, ou determinável,: pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. , Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: i "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. i( 9 , f• 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n2 : 13839.003498/2002-21 Recurso J : 123.372 Acórdão n : 202-14.993 De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e áa anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ;ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como! se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser 1 uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, relativas à utilização da Taxa SELIC como índice de juros de mora, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto dou provimento parcial ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 e• ...*-X\C:2"..\- A r B STOS ATTA 10

score : 1.0