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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721177 #
Numero do processo: 13853.000136/2002-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSLL – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARROLAMENTO DE BENS - AUSÊNCIA – Ausente o arrolamento de bens como garantia de instância administrativa, não deve ser conhecido o recurso voluntário apresentado. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 101-95.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAU O - e b:/- RTEZ RELA O- FORMALIZADO EM: .1 6 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :13853.000136/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-95.830 Recurso n°. : 148.205 Recorrente : JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S/A RELATÓRIO JUSTINO DE MORAIS IRMÃOS S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 112/122) contra o Acórdão n° 5.045 de 12/02/2004 (fls. 100/105), proferido pela colenda 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 15 e CSLL, fls. 20. Consta da peça básica da autuação (fls. 16/18), em resumo, a glosa de despesas correspondentes a valores pagos ou creditados aos sócios da empresa a titulo de comissões, correção monetária e juros sobre essas comissões, decorrentes de aval prestado por estes, nas mesmas bases cobradas pelas instituições financeiras a um custo anual de 3%, em virtude de intermediação em contrato de mútuo firmado pela contribuinte perante terceiros para pagamento de débitos previdenciários, conforme demonstrado à fl. 25. O enquadramento legal deu-se com base nos artigos 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 243, todos do RIR/94. Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 82/92. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu, por maioria de votos, pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Glosa de Despesas. Necessidade. 2 • i PROCESSO N°. : 13853.00013612002-09 : ACÓRDÃO N°. :101-95.830 São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Tributação Reflexa. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Nulidade. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 31/03/2004 (fls. 111) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/04/2004 (fls. 112), alegando, em síntese, o seguinte: a) que em momento algum restou cabalmente comprovada a desnecessidade das despesas incorridas, ou ainda, a ilegalidade da operação realizada, como insinua o autuante; b) que a acusação fiscal diz que os sócios são os beneficiários dos valores pagos por conta dos avais prestados nos empréstimos tomados pela empresa. Não é isso que aconteceu! A remuneração pelos avais concedidos em benefício da empresa tem como destinatários Os administradores eleitos em assembléia geral da sociedade. Não há, portanto, como incorretamente alegado pelo Fisco, remuneração indireta a sócio ou acionista. Assim, a autuação tomou como premissa um fato inexistente, já que a remuneração pelos avais foi atribuída aos administradores e não aos acionistas. Sabidamente, a função de administrador não se confunde com a condição de sócio ou acionista; c) que não basta o Fisco levantar o chavão ou o clichê de que a d, despesa não é necessária por não ser usual e ormal. EZ2v. 3 PROCESSO N°. :13853.000136/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-95.830 preciso que tais elementos sejam, objetivamente apontados pelo lançamento. Sem tais elementos, a glosa da despesa resta centrada unicamente no juízo subjetivo do autuante; d) que as despesas estão vinculadas aos avais oferecidos pelos seus administradores como exigência dos estabelecimentos bancários para a concessão dos empréstimos à pessoa jurídica. Com é de praxe comercial, o garantidor de uma dívida obtida por uma outra pessoa, na condição de avalista, exige o pagamento da quantia previamente contratada, como forma de uma compensação pelo risco que corre de comprometer bens seus caso a divida não venha a ser suportada pelo real devedor; e) que, sem esses avais a pessoa jurídica não consegue obter recursos com terceiros. Portanto, tais gastos são usuais e necessários na vida da empresa. Quanto à normalidade da operação, o próprio autuante atesta que o pagamento observou os parâmetros definidos pelo mercado, o que lhe confere o caráter de normalidade, que é o último requisito definidor da dedutibilidade dessas despesas; f) que a remuneração foi paga aos administradores por conta dos avais por eles oferecidos em benefício da pessoa jurídica. Não foi um ato praticado por sócio. Foi ato praticado por administrador, que, além do exercício do cargo para o qual foi nomeado, presta outro serviço à sociedade, consistente em assumir em caráter pessoal, por conta do aval concedido, a responsabilidade pelos empréstimos tomados pela sociedade. Essa tarefa não é inerente ao cargo de administrador. É uma ação praticada extraordinariamente, com risco sobre o patrimônio pessoal do administrador avalista; g) que resta evidenciado que a suspeita sobre a liberalidade no pagamento das verbas em foco, que no final das contas é o real motivo da glosa das despesas, é infundada. Não houve liberalidade. Os gastos com avais, embora pagos aos seu 4 PROCESSO N°. :13853.000136/2002-09 ACÓRDÃO N°. :101-95.830 administradores, são dispêndios necessários para a obtenção de recursos de terceiros aplicados na sua atividade. Às fls. 151, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista a liminar em Mandado de Segurança concedida em 15/09/2005, determinando o processamento do recurso voluntário e suspendendo a inscrição dos débitos em Divida Ativa da União, bem como a exclusão do contribuinte da sistemática do REFIS. Posteriormente, em 05/05/2006, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.61.02.010594-0, na qual foi revogada a liminar concedida e denegada a segurança. É o relatório. g, 5 : PROCESSO N°. :13853.000136/2002-09., ACÓRDÃO N°. :101-95.830 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Como visto do relatório, foi juntada aos autos cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n°2005.61.02.010594-O, na qual foi revogada a liminar concedida e denegada a segurança para o seguimento do recurso voluntário sem o regular arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal. A norma legal que prevê o arrolamento de bens para o seguimento do recurso voluntário (artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002), estabelece in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2o será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no § 2°. Sendo o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da içvexigência fiscal (parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto n° 70.23511972t) p essupost 6 - ---- :, ; PROCESSO N°. :13853.000136/2002-09, ACÓRDÃO N°. :101-95.830 de admissibilidade do recurso voluntário e o mesmo não tendo sido apresentado pela recorrente, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário por descumprimento de condição de essencial de procedibilidade do mesmo. É como voto. áBrasília (DF), em e e : utubro de 2006 / Á/ PAULO R• : -1 O C TEZ # 7 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4722926 #
Numero do processo: 13884.002750/98-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É legítimo o lançamento de ofício sobre a parcela do lucro real indevidamente compensada com prejuízos fiscais inexistentes. Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21940
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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Recorrida :30 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :15 de abril de 2005 Acórdão n° :103-21.940 IRPJ. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É legitimo o lançamento de ofício sobre a parcela do lucro real indevidamente compensada com prejuízos fiscais inexistentes. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA VICTOR LERAUX LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,0.17 77» -15» °-35 -•DRG ES • R ? " SIDENTE PAULO e • ..ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g MÁ! 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERSIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE • ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, FLAVIO FRA CO CORRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-1 3/05/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA4% • . t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002750/98-65• Acórdão n° :103-21.940 Recurso n° :138.350 Recorrente : INCORPORADORA VICTOR LERAUX LTDA. RELATÓRIO 1 - Da decisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993, resultou a exigência do IRPJ em questão, motivada pelas seguintes irregularidades: a) lucro inflacionário do período-base diferido a maior, com enquadramento legal nos arts. 20 e 21 da Lei n°7.799/88 e art. 20 e 21 do Decreto n°332/91; b) lucro real diferente da soma de suas parcelas, com ofensa ao art. 154 do RIR/80 e ao art. 3° da Lei n° 8.541/92; c) prejuízo fiscal compensado a maior, com enquadramento legal nos arts. 154, 382 e 388, III, do RIR/80, no art. 14 da Lei n° 8.023/90, no art. 38, § § 7 e 8, da Lei n°8.383/91 e no art. 12 da Lei n°8.541/92. 2 - Impugnando a exigência, a contribuinte alega que o motivo do lançamento foi a compensação de prejuízos fiscais em valores incorretos, tanto do ano- calendário de 1992, como de períodos-base do ano-calendário de 1993. É que da sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993 consta, como compensação de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992, o valor de Cr$ 35.592.826, quando, na verdade, o valor era de Cr$ 40.108.349, como retratado na DIRPJ/93 e no LALUR. De igual modo, o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1993 é de Cr$ 7.825.148, como constante da DIRPJ/94 e escriturado no LALU não Cr$ 7.823.1 5. Acas-13/05/05 2 2.'77 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•1 _ 114, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13884.002750/98-65• Acórdão n° :103-21.940 O erro no preenchimento da DIRPJ/93 foi retificado pela declaração retificadora entregue em 06/01/98, antes desse lançamento, o que não exclui a espontaneidade. Ademais, trata-se de erro de fato, o que motivaria a retificação de ofício pela autoridade administrativa. Considerando-se os valores corretos dos prejuízos fiscais, o lucro real é de Cr$ 29.603.052,00 e o IRPJ devido é de 159.912,77 UFIR, de modo que, em relação ao IRPJ declarado, resultaria uma diferença de 40,51 UFIR, que já foi paga em 30/12/97 com os acréscimos legais, impondo-se, por isso, o cancelamento do auto de infração. 3 - Na DRJ, verificando-se não constar dos autos a necessária intimação prévia ao contribuinte ou a fundamentação legal de sua eventual dispensa, e considerando-se o conteúdo da impugnação, foi o julgamento convertido em diligência, para que o autuante se manifestasse a respeito, ouvindo-se a contribuinte. 4 - Concluída a diligência, após a apensação aos autos do processo de retificação da DIRPJ/93, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1993 Ementa: CONTENCIOSO ADMI1V1STRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO A MAIOR. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de oficio, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. LANÇAMENTO. Somente as exclusões expressamente autorizadas pela legislação fiscal podem ser admitidas para fins de determinação do lucro re 1. • Incabível a alteração dos saldos compensáveis de prejuízos fiscais mediante alegação de erro no preenchimento de declaração de de período Mas-13/05/05 3 \kk 1 • 4. s'A a!"-w, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002750/98-65 • Acórdão n° :103-21.940 base anterior, quando a pretendida retificação recaia sobre exclusões de parcelas não autorizadas pela legislação fiscal. INDEVIDA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LANÇAMENTO DE oFicia Procede o lançamento de oficio sobre a parcela do lucro real indevidamente compensada com prejuízos fiscais, uma vez comprovada a insuficiência de saldo compensável. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário no qual, além de reproduzir o já exposto na impugnação, aduz que a decisão recorrida é equivocada, confundindo procedimentos relativos à retificação espontânea de declaração de rendimentos do exercício de 1993 com o procedimento de lançamento de IRPJ do exercício de 1994; bem como que a exclusão efetuada, decorrente da retificação da declaração do exercício de 1993, tem fundamento legal no art. 38, inciso I, do Decreto n° 332/91, sendo cabalmente improcedente o Auto de Infração, cujo cancelamento requer. Foi arrolado um bem imóvel, de valor bastante a ensejar o seguimento • do recurso. É o relatório. ifft Acas-I 3/05/05 4 • p•-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t • .1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:fLISP. TERCEI RA CÂMARA Processo n° :13884.002750/98-65• Acórdão n° :103-21.940 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Preenchendo o recurso os requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido. O presente processo encontrava-se apensado ao de n° 13900.000001/98-11 como subsídio ao julgamento da retificação da declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1992. Verificando-se que, na verdade, era este e não aquele o processo principal, inverteu-se o apensamento, até mesmo porque no processo de retificação estão presentes os elementos fundamentais para a apreciação do processo principal. A contribuinte não contesta a parcela da exigência relativa ao diferimento a maior do lucro inflacionário do período-base, não instaurando o litígio quanto a este ponto, a teor do art. 17 do Decreto n° 70.235/72. No que pertine à indevida compensação de prejuízos fiscais, a contribuinte pugna pela regularidade do seu procedimento quanto ao aproveitamento do saldo do próprio período-base no montante de Cr$ 7.825.148,00. Ocorre que, a diferença entre o saldo compensável de prejuízos fiscais referentes ao período-base de 1993 controlado no LALUR (Cr$ 7.825.148,00) e aquele registrado no SAPLI (Cr$ 7.823.105,00), advem da conversão monetária do padrão cruzeiro para o padrão cruzeiro real. Enquanto no SAPLI os prejuízos sofridos durante o período-base de 1993 foram considerados no padrão monetário cruzeiro real desde janeiro, a contribuinte os controlou, até julho, no padrão monetário cruzeiro, com três dígitos a mais, gerando a diferença de Cr$ 2.043,00, orretamente glosada, dada a insuficiência do valor compensável. Acas-I3/05/05 5 • • .• , l 4161 '4q t", . • -n MINISTÉRIO DA FAZENDA.417 .-_.• * • ‘,t*.?„fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002750/98-65 • • Acórdão n° :103-21.940 No que diz respeito ao prejuízo fiscal acumulado no ano-base de 1992, sustenta a recorrente que a compensação correta seria de CR$ 40.108.349,00 e não de CR$ 35.592.826,00 como declarado originalmente, advindo a diferença de erro na declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1992 já corrigido mediante retificadora entregue em 06/01/1998. Ao retificar a declaração, a recorrente introduziu, na demonstração do lucro real, sob a rubrica de OUTRAS EXCLUSÕES CONFORME LALUR, os valores de Cr$ 37.549.473,00 em junho e Cr$ 46.080.842,00 em dezembro, elevando os prejuízos fiscais daqueles meses. No entanto, diferentemente do afirmado pela recorrente, essas • exclusões do lucro real não decorrem de erro na declaração de rendimentos, mas sim da influência do diferencial de correção monetária IPC/BTNF-1990 sobre a sistemática de contabilização dos resultados da venda de imóveis em construção, por entender a recorrente que, havendo adicionado ao lucro líquido os efeitos da correção monetária IPC/BTNF-1990 sobre os custos realizados dos imóveis, deveria ser excluída da apuração do lucro real, na mesma proporção, a atualização monetária incidente sobre a parcela IPC/90 do lucro bruto decorrente das vendas de imóveis, inicialmente levada à conta de resultado de exercícios futuros. As pretendidas exclusões carecem de amparo legal e não podem ser aceitas sob o argumento de analogia com a indedutibilidade dos custos pela diferença IPC/BTNF. Nem o Decreto n° 332/91, nem, tampouco, a IN n° 96/93, invocados pela recorrente como suporte para o seu procedimento, a autorizam, vez que somente dizem respeito ao tratamento dispensado ao diferencial IPC/BTNF-1990, mormente• porque, tratando-se de exclusões do lucro líquido para determinação do lucro real, somente podem ser admitidas aquelas prescritas ou autori das pela legislação. Acas-13/05/05 6 - te t's1. f".• . MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 ? ;;N kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13884.002750/98-65• Acórdão n° :103-21.940 Diante disso, jorna-se impertinente a discussão agitada pela recorrente acerca da espontaneidade ou não do seu pedido de retificação da declaração de rendimentos do ano-base de 1992. Por tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF,em 15 d- ; bril de 2005 PAULO JACI e- é • ' CIMENTO ~-13/05/05 7 _ Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001701/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - NOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO - O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. Não há dupla tributação, pois a noção juridicamente qualificada de fatruamento é diferente da de valor de operação de saída de mercadorias. JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. Falta de declaração e recolhimento de tributos é infração tributária, punível com exigência de multa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07080
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS — BASE DE CÁLCULO — ICMS - DUPLA TRIBUTAÇÃO - NOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO -0 ICMS compõe a base de cálculo da contribuição. Não há dupla tributação, pois a noção juridicamente qualificada de 'aturamento é diferente da de valor de operação de saída de mercadorias. JUROS DE MORA E MULTA - INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. Falta de declaração e recolhimento de tributos é infração tributária, punível com exigência de multa. CONTROLE DE CONSTITUCIONAL-IDADE DAS LEIS — Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 fevereiro de 2001 kSS'•\ Otacilio D. IP- as Cartaxo Presidente o. Francis, e de "'Ws Ri - i ": de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Antonio Zomer (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/ovrs 1 3 g g5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wifrirà SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001701/97-01 Acórdão : 203-07.080 Recurso : 108.054 Recorrente : MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. RELATÓRIO MAVESA EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 168/179, contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (fls. 155/161), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls.01/17. A recorrente foi autuada por insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativa aos fatos geradores compreendidos pelos meses de julho e outubro de 1993; junho e julho de 1994; e março de 1996 e 1997, com base na Lei Complementar n." 70/91. Foi lançada multa de ofício de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96. Consta da "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" tratar-se de lançamento efetuado conforme ajustes constantes do "Termo de Constatação Fiscal de fls. 16/17", em que ficou constatada a insuficiência de recolhimento objeto da autuação fiscal em causa. A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada mediante protocolização da peça impugnativa de fls. 115/125, cujos argumentos foram sintetizados pela autoridade julgadora a quo nos seguintes termos (fls. 156/157): "[...1. Em relação ao valor da Cofins de março de 1997, segundo informou a fiscalização (fls. 16 e 17), a empresa apresentara ação judicial para permitir a compensação de seus valores com valores recolhidos a maior do Finsocial (fls. 34 a 39). Considerou a fiscalização que a sentença de segundo grau não teria garantido o direito da empresa, pois somente teria anulado a decisão de primeira instância, não havendo, assim, decisão sobre o mérito da questão, posto que o processo havia sido extinto sem julgamento do mérito. E-1. 'Folha de continuação ao Auto de Infração — fls. 02. 2 g6 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tk[2.:74/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001701/97-01 Acórdão : 203-07.080 Inicialmente, afirmou que "a Fazenda Nacional, vem através do presente Auto de Infração e Imposição de Multas, reclamar do procedimento da autuada, que realiza a exclusão do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e da Contribuição do Funrural incidentes sobre os preços de vendas de seus produtos agropecuários, no momento de se estabelecer a base de cálculo do Imposto — COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social" (sic). Prosseguiu, dizendo que "questiona ainda do procedimento adotado pela signatária de proceder a compensação do imposto pago indevidamente a título de Finsocial, considerado inconstitucional pelo STF as alíquotas superiores a meio por cento, em razão de direito obtido através de medida liminar" (sic). Afirmou que teria havido "abuso de poder", pelo fato de ter supostamente a fiscalização desconsiderado a medida liminar que possuiria para realizar a compensação da contribuição com o Finsocial. Alegou que, tal qual ocorre com o IPI, por ser imposto idêntico a esse (segundo os seguintes critérios: natureza jurídica, não-cumulatividade e tributação indireta), o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da Cofins. Também afirmou que ocorreria dupla tributação, caso fosse possível a integração do ICMS à base de cálculo da contribuição. Além disso, argumentou que o IC1MS não comporia o faturamento (receita bruta) da empresa, e que seria renda do Estado e dos municípios. Ainda alegou que o fato de o ICMS integrar a própria base de cálculo não altera a situação de que o imposto pertence ao Estado. Em relação ao Funrural, afirmou que aplicar-se-ia o mesmo raciocínio, pois "os mesmos apontamentos legais aplicam-se também ao imposto sobre serviços de competência municipal". Alegou, era relação às notas fiscais de entrada, que "não estão prescritos nos regulamentos, que devam as empresas rurais, no caso específico da autuada, registrar em seus livros ou em suas receitas as notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas que procederam aquisição de seus produtos agrícolas" (sic). Afirmou que "o estabelecimento comprador ao dar entrada em seu estabelecimento, emite a nota fiscal de entrada e, faz a inclusão do valor do ICMS ao valor da mercadoria, entretanto, o documento utilizado para o referido lançamento no estabelecimento vendedor é a nota fiscal de produtor" (sic)." Seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa, considerando procedente o lançamento, mediante a seguinte ementa: 3 kgr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo : 10835.001701/97-01 Acórdão : 203-07.080 "BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS E FUNRURAL DUPLA TRIBUTAÇÃO. NOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E FATURAMENTO. O ICMS e a contribuição para o Funrural compõem a base de cálculo da contribuição. Não há dupla tributação, pois a noção juridicamente qualificada de faturamento é diferente da de valor de operação de saída de mercadorias. FINSOCIAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei não favorece aqueles que não são parte do litígio, nem retroage com efeito geral, para poder considerar-se indevido o Finsocial recolhido sob vigência, para efeito de compensação. JUROS DE MORA E MULTA. INCIDÊNCIA. Aplicam-se ao crédito tributário as disposições do CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. Falta de declaração e recolhimento de tributos é infração tributária, punível com exigência de multa." Cientificada dessa decisão em 06 de abril de 1998, no dia 05 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 168/179), devidamente instruido com o comprovante do depósito recursal previsto no art. 32 da Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada (fls. 167), perseverando nas razões impugnativas, nada acrescentando em relação àquelas. É o relatório. 11--- 4 3 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 10835.001701/97-01 Acórdão : 203-07.080 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A matéria posta em discussão é por demais conhecida de todos, pois diz respeito à viabilidade de se excluir da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e da Contribuição ao FUNRURAL., ambos componentes do valor de venda do produto comercializado pela autuada. Deve-se ressaltar que a recorrente apresentou a matéria supra como preliminar, argüindo sua inconstitucionalidade, porém entendo deva ser enfrentada como matéria de mérito, mas devendo ficar registrado, desde já, ser entendimento consolidado no âmbito do contencioso administrativo-tributário que matéria envolvendo constitucionalidade de norma legal não é oponível na esfera administrativa de julgamento, devendo a mesma ser discutida exclusivamente junto ao Poder Judiciário. Nada obsta, entretanto, que se faça referência à caudalosa jurisprudência judicial e administrativa no sentido de que o 'CIVIS compõe a referida base imponível, conforme muito bem declinou a autoridade julgadora a quo, o mesmo podendo ser dito no que tange à Contribuição do FUNRURAL. Admitir-se a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição, ao argumento de que a empresa seria mera depositária de valores arrecadados junto a terceiros, a título de imposto estadual, seria um procedimento sem amparo na legislação, pois é consabido que referido tributo estadual compõe o faturamento da empresa, sendo, portanto, parte dessa base de cálculo, inexistindo autorização legal à pretendida exclusão. Em seu apelo a esta segunda instância administrativa de julgamento, a recorrente, sem contra-arrazoar a r. decisão recorrida, limitou-se em reeditar as razões impugnativas, já devidamente apreciadas pela autoridade julgadora singular, cuja decisão acolho e leio em plenário para conhecimento do Colegiado, ao tempo em que solicito à Secretaria da Câmara que ao presente acórdão se faça anexar cópia da mesma (fls. 157/161), a qual passará a fazer parte integrante deste decisório como se aqui estivesse transcrita. Ressalve-se, entretanto, que, relativamente ao argüido direito à compensação de valores do FINSOCIAL, que porventura tenham sido recolhidos indevidamente a alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento), com valores devidos da COFINS, deverá ser objeto de pedido à repartição da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, consoante estabelece a IN SRF n.° 21/97, convalidada pela IN SRF n.° 32197_ 5 ?fl A ? .kS kr. >r. MINISTÉRIO DA FAZENDA -"n.(5.<4: -H1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU I NTES Processo : 10835.001701/97-01 Acórdão : 203-07.080 Em face do exposto, entendo escorreita a r. decisão recorrida, não tendo a apelante conseguido reunir argumentos ou provas que pudessem infirmar o lançamento fiscal, ora contestado, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É corno voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 I FRANCISCO D SAL. RIB RO DE QUEIROZ 6

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4678134 #
Numero do processo: 10850.000560/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77190
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto r1 2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE FRIOS MADE1R.ENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. OÀ400-AL7e...., daltib.cott,0273 _ Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Benz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10850.000560/99-57 Recurso n2 : 122.712 Acórdão n2 : 201-77.190 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRIOS MADEIRENSE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação relativo à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente aos períodos de apuração de 30/03/1988 a 30/09/1995, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. A Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP, por meio da Decisão de fl. 65, indeferiu o pedido de restituição. Tempestivamente, a empresa apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão, às fls. 68/85, alegando, em síntese, que: Preliminarmente, configurado está o cerceamento à defesa, devendo ser anulado o despacho decisório proferido, pois: 1. nunca recebeu intimação para apresentação de planilhas; 2. a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior e esta não pode ser modificada por lei ordinária; e 3. a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários dos sucessivos planos econômicos; No mérito, a base de cálculo deve ser o laturamento do sexto mês anterior e suspensos os débitos nos termos do art. 151, inciso III do CTN e INs n's 15 e 16, de 14/02/2000. Pelas razões expostas, requer a reforma total do Despacho Decisório para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS com os débitos constantes neste processo. Os membros da 1-4 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (Acórdão n2 2.352, de 23 de setembro de 2002), por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte, resumindo seus entendimentos nos termos da ementa de fls. 91/92, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/03/1988 a 30/09/1 995 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre nulidade, quando não se vislumbra qualquer tothimento do direito que a lei confere para a defesa e se o processo encontra-se instruído com todas as peças indispensáveis cujos requisitos correspondem ao disposto no Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n°8.748/93. REPETIÇÃO DE INDÉBITO_ PRAZO DECADENCLAL. IttAx 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda tt‘'f47,-.A" Segundo Conselho de Contribuintes ,77-Nte:tat n ct;r Processo n2 : 10850.000560199-57 Recurso n2 : 122.712 Acórdão n2 : 201-77.190 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da es frita legalidade tributária e da segurança jurídica. PRAZO DE RECOLHIMENTO. SEMESTRALIDADE. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos créditos do contribuinte só pode ser efetuada de acordo com o previsto na legislação específica. Solicitação Indeferida." Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 101/112, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. tu.. 3 CC-MF t.:r Ministério da Fazenda Fl. tlir-Cc Segundo Conselho de Contribuintes rft)-7- - Processo n' : 10850.000560/99-57 Recurso n2 : 122.712 Acórdão n2 : 201-77.190 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 100, a contribuinte foi intimada da decisão de P instância em 02 de dezembro de 2002, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto ri 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 02 de janeiro de 2003, quarta-feira, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 101/112, em 09 de janeiro de 2003. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. QÁ1/2/Ct7tja..- JOSEFA MARIA COELHO MARQ ES 4

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Numero do processo: 10830.004666/2002-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI – REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO RGI/RGC/NC/NESH – Outros cimentos hidráulicos compostos tendo como base principal o cimento “portland” mais os aditivos incorporados, do tipo usado em construção civil, têm suas classificações na posição 2523.90.90, com alíquota de 4,0%. Já os aditivos preparados para cimentos, argamassas e concretos (betões) têm sua classificação na posição 3824.40.00, com alíquota de 10,0% do IPI. Correta a aplicação da taxa selic incidente no cálculo sobre juros de mora nas dívidas tributárias para com a Fazenda Nacional não pagas no vencimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 303-31.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à exigência fiscal relativa ao produto liga massa e negar provimento quanto à CLM do produto ADIMAX no código 3824.4000 e quanto à exigência da taxa SELIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS NA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI — REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO RGI/RGC/NC/NESH — Outros cimentos hidráulicos compostos tendo como base principal o cimento "portland" mais os aditivos incorporados, • do tipo usado em construção civil, têm suas classificações na posição 2523.90.90, com aliquota de 4,0%. Já os aditivos preparados para cimentos, argamassas e concretos (betões) têm sua classificação na posição 3824.40.00, com aliquota de 10,0% do IPI. Correta a aplicação da taxa selic incidente no cálculo sobre juros de mora nas dividas tributárias para com a Fazenda Nacional não pagas no vencimento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto à exigência fiscal relativa ao produto liga massa e negar provimento quanto à CLM do produto ADIMAX no código 3824.4000 e quanto à exigência da taxa SELIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 15 de setembro de 2004 JOf OL • 'ACOSTA 'residente SILVI MAR4#4 CELOS FI t " A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRJETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.174 ACÓRDÃO N° : 303-303-594 RECORRENTE : ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA. RECORRIDA: : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO A empresa ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA., recorre a este Conselho de decisão que indeferiu em parte pedido de Impugnação ao Auto de Infração n° 1083 0 004666/2002-98, originário de auditoria fiscal que constatou erro de classificação de seus produtos no recolhimento de Fm . • De fato, às fls. 01, consta o Mandado de Procedimento Fiscal da Receita Federal, o qual determinava que fosse realizada fiscalização na empresa recorrente, referente ao recolhimento de IPI. Nas fls. 02/07, encontra-se o Termo de Intimação Fiscal, o qual dava ciência à recorrente da fiscalização que seria realizada e solicitava que fossem apresentados documentos e informações. Às fls. 08/10, consta a relação de produtos comercializados pela empresa recorrente, enviados à SRF pela mesma, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal. Adiante, às fls. 11/12, verifica-se outro Termo de Intimação Fiscal da SRF, o qual solicita informações mais especificas, especialmente sobre os produtos ADIMAX, LIGAMAX e REJUNTAPLUS, comercializados pela recorrente. • Nas fls. 13/18, consta a resposta da recorrente à SRF referente a este último Termo de Intimação, no qual são prestadas as informações requeridas sobre os componentes dos produtos acima mencionados e suas utilizações/uso ou emprego. Por sua vez, às fls. 19/20, a SRF, através de mais um Termo de Intimação Fiscal dando prosseguimento à fiscalização, intima a recorrente para prestar mais informações, ou melhor, esclarecimentos acerca de sua resposta ao Termo anterior, no que concerne a relação de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias. Nas fls. 21/22, a recorrente presta tais esclarecimentos, anexando, ainda, às fls. 23/36, informações mais detalhaØ4 sobre os produtos acima citados, além das Notas Fiscais de fls. 36/55. 2 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.174 ACÓRDÃO N° : 303-303-594 Às fls. 56/58, verificam-se demonstrativos de créditos e débitos na apuração de IPI. Nas fls. 59/370, encontra-se relação de Notas Fiscais de saída do estabelecimento da recorrente do produto LIGAMAX, com totalização por período de apuração. Já nas fls. 371/1060, consta relação de Notas Fiscais de saída do produto JUNTAPLUS, também com totalização por período de apuração. Às fls. 1061/1086, verifica-se relação de Notas Fiscais de saída de produtos, extraídas da planilha de Notas Fiscais de saída validadas pela recorrente, as • quais não foram objeto de lançamento fiscal. Consta nos autos, ainda, às fls. 1087/1175, relação de Notas Fiscais de saída do produto ADIMAX, com totalização por período de apuração. Nas fls. 1176/1187, encontram-se outras planilhas relacionadas a apuração de IPI. Por fim, nas fls. 1188/1189, a recorrente presta, ainda, mais esclarecimentos, referentes à formulação de consulta à Receita Federal sobre a classificação do produto JUNTAPLUS EPDXI para efeitos de recolhimento de IPI. Por sua vez, a SRF, após analisar todos os documentos e informações apresentados pela recorrente, lavrou Termo de Verificação Fiscal, às fls. 1191/1199, o qual constatou erro de classificação e de alíquota no recolhimento de IPI dos produtos LIGAMAX, JUNTAPLUS e ADIMAX, todos fabricados pela • recorrente. Isto posto, em função da recorrente utilizar como enquadramento a classificação desses produtos nas posições da TIPI, conforme a seguir: - LIGAMAX 3214.99.00 - Ex. alíquota de 0,0% - JUNTAPLUS 3214.90.00 - Ex. aliquota de 0,0% 3907.30.19 alíquotas de O e 1,0% 3907.30.29 alíquotas de O e 5,0% - ADIMAX 4002.19.19 aliquotas de O e 4,0% Após finalizado todo o processo de fiscalização da recorrente pela SRF e constatado, como já anteriormente aludido, a fiscalização verificou suposto erro de classificação e de alíquota no recolhimento de IPI dos produtos acima mencionados, foi lavrado Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, às fls. 1205, o qual iauferiu tal crédito em R$ 4.633.9 1,83. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 130.174 ACÓRDÃO N° : 303-303-594 Nas fls. 1206/1247, consta o respectivo Auto de Infração, acompanhado de Demonstrativos de Apuração de Débitos, de Multa e Juros de Mora e de Termo de Encerramento da ação fiscal levada a efeito sobre a recorrente, por classificar os produtos nas seguintes posições, e por créditos tidos indevidos, como tendo escriturado a maior, mesmo tendo pago as aliquotas correspondentes: - LIGAMAX 3824.50.00 aliquota de 10,0%• - JUNTAPLUS 3824.50.00 aliquota de 10,0% - ADIMAX 3824.40.00 aliquota de 10,0% Diante disso, a recorrente interpôs Impugnação, às fls. 1250/1257, ao referido Auto de Infração, alegando principalmente que a classificação dos • produtos LIGAMAX, JUNTAPLUS e ADIMAX adotada por ela para fins de recolhimento de [PI está absolutamente correta, ao contrário do que concluiu a SRF ao final da fiscalização realizada. Além disso, alega que não escriturou em sua escrita fiscal crédito básico de IPI a maior do que o devido, tendo em vista que apenas escriturou nos livros pertinentes o valor do IPI destacado na Nota Fiscal e que foi pela recorrente pago devidamente. Por fim, aduz a recorrente a impossibilidade da atualização dos débitos fiscais pela SELIC. Juntou à sua Impugnação diversos documentos, inclusive Notas Fiscais, às fls. 1258/1298. Às fls. 1314/1316, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP profere despacho, propondo o encaminhamento do processo administrativo para a DRF de Campinas/SP, com vistas à realização de diligência. Assim, às fls. 1319, é lavrado Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência, sendo que, às fls. 1320, consta Termo de Intimação Fiscal, através do qual a recorrente ficou intimada a informar todas as fases de produção por que passa o • produto ADIMAX no estabelecimento, desde a aquisição das matérias-primas que o compõe até a sua embalagem comercial. Às fls. 1332/1336, a recorrente afirma que tal produto, acima citado, não é produzido pela mesma, sendo adquirido no mercado interno de outra empresa e apenas comercializado pela recorrente, com sua marca. Informa, ainda, que, antes de ser adquirido no mercado interno, tal produto era importado. Então, diante disso, às fls. 1337/1338, a DRF de Campinas/SP lavra Termo de Informação Fiscal, em atendimento ao despacho de fls. 1314/1316, além de Termo de Ciência à recorrente, dando a esta a possibilidade de se manifestar acerca cip dos documentos de fls. 1319, 1336, 1337 e 1338. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.174 ACÓRDÃO N' : 303-303-594 Em sua manifestação, de fls. 1341/1343, a recorrente rebate e afirma que tal Informação Fiscal contém diversos equívocos e distorções, não devendo proceder as acusações fiscais nem o Auto de Infração em questão. Então, após cumprida tal diligência, seguiu o processo administrativo para julgamento. Às fls. 1347/1365, foi proferida a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração n° 10830.004666/2002-98, reduzindo-se o imposto lançado de R$ 2.347.115,50 para R$ 1.352.859,61, mais a multa de 75% e os juros regulamentares. Destaque-se que tal decisão deveu-se ao fato de terem sido considerados procedentes os lançamentos referentes aos erros de classificação fiscal do produto LIGAMAX, no período de maio de 1999 a dezembro de 2001, e do • produto ADIMAX, no período de maio a dezembro de 1999, além de que foi considerada correta a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, considerando então que o correto seria a classificação seguinte: - LIGAMAX 3824.50.00 aliquota 10,0% - JUNTAPLUS 3214.10.10 aliquota 10,0% - ADIMAX 3824.40.00 alíquota 10,0% Diante de tal decisão, irresignada, interpôs a recorrente tempestivamente o presente Recurso Voluntário, de fls. 1389/1396, alegando em resumo os mesmos argumentos apresentados anteriormente à DRF de Julgamento e enfatizando que está se verificando um lamentável equívoco, pois todos os seus produtos têm utilização básica e exclusivamente apenas na construção civil e que tanto o comando fiscal como a DRF de Julgamento tem-se utilizado indevidamente do termo "indutos" como tendo significado de indumentária, traje, revestimento, entretanto, este termo é técnico e se referem a revestimento final ou definitivo das • superficies ou das paredes. É o Relatório. 5 . . : MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 130.174 ACÓRDÃO N° : 303-303-594 VOTO Presentes todos os requisitos para admissibilidade, bem como, por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do Recurso Voluntário. Depreende-se dos autos que o produto denominado comercialmente de LIGAMAX (pouco importa a denominação comercial para a sua correta classificação), ficou incontestavelmente provado nos autos do processo tratar-se de um cimento composto, tendo como base principal o cimento "ponland", e entrando • em sua composição os aditivos próprios, para conceder ao produto maior poder de pega e aderência, tendo sua utilização após adicionado água, na construção civil, para assentamento de pisos e azulejos, e têm sua classificação fiscal inconteste na posição 2523 (Cimentos hidráulicos, mesmo corados),que com base nas Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI/NESH da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070/2001, bem como, dos subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/Nesh, Versão luso-brasileira, aprovada pelo Decreto n° 435/1992 e atualizações posteriores em vigor, pode-se concluir que está classificada no código 2523.90.90 (Outros (cimentos hidráulicos). No que se relaciona ao produto JUNTAPLUS, a própria DRF de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, através do Acórdão DRERPO N° 4.463 de 12/11/2003, ao julgar o lançamento do imposto efetuado na posição 3214.10.10 da TIPI, teve sua decisão acatada pela recorrente, portanto, finalizando a querela, uma vez que não foi apresentado qualquer recurso pelas partes, tanto voluntário por parte da recorrente, como de oficio por parte da DRF de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, 02 cuja decisão transcrevemos nos seguintes termos: "O lançamento do imposto efetuado em relação ao JUNTAPLUS, com base na classificação fiscal 3824.50.00, alíquota de 10%, é, portanto, improcedente, sendo o caso de terceira classificação fiscal. Ressalte- se que a improcedência do lançamento não implica homologação dos procedimentos pela contribuinte. Ao contrário, claro está que a classificação utilizada pela autuada, adotado o crédito tributário em relação aos períodos, de certo incorreta, nada impedindo a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração não atingidos pelos efeitos da decadência." Ora, se por um lado a DRF de Julgamento em Ribeirão Preto/SP concedeu a classificação que julgou ser a correta para o produto denominado de JUNTAPLUS (3214.10.10), não tem qualquer sen do classificar o outro produto denominado de LIGANIAX em outra Seção da I (3824.50.00 — Argamassas e I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 130.174 ACÓRDÃO N° : 303-303-594 concretos (betões), não refratários, que em nada tem a ver com as características dessa mercadoria, que deverá ter também uma terceira classificação, destarte correta, para a posição 2523.90.90 — Outros cimentos hidráulicos, mesmo corados, com alíquota do IPI de 4,0%. Quanto ao produto denominado ADIMAX não assiste razão a recorrente em tentar classificar na posição 4002.19.19 (classificação para produtos compostos de borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras), portanto, a correta classificação é na posição 3824.40.00 (Aditivos preparados para cimentos ou argamassas) com alíquota de 10,0%, de acordo com o previsto no Auto de Infração impugnado pela recorrente, e conforme foi mantida pela DRF de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, exclusivamente para o período de maio a dezembro/1999, período • este que a recorrente efetivamente fabricava o produto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento em parte ao presente Recurso Voluntário, para afastar a tributação imputada ao produto denominado LIGAMAX, que nada mais é do que uma composição que tem como constituinte principal o cimento "Portland" incorporado a aditivos, mesmo corados, que, ao se adicionar água, forma argamassa para uso na construção civil, e, portanto, não se permite classificá-lo simplesmente como cimento "Portland", e tem sua classificação fiscal inconteste, com base nas Regras Gerais Para Interpretação do Sistema Harmonizado RG1/SH da Tabela de Incidência do IPI/TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.070/2001, bem como, dos subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado/Nesh, versão luso-brasileira, aprovada pelo Decreto n° 435/1992 e atualizações posteriores, na posição de código 2523.90.90, cuja incidência do IPI é pela aliquota de 4,0%, e que conseqüentemente, não se enquadra na posição 3824.50.00. É de se ressaltar que a improcedência do lançamento não implica homologação dos procedimentos utilizados pela recorrente, uma vez que a • classificação adotada também estava incorreta, nada impedindo a Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração não atingidos pelos efeitos da decadência; manter a tributação para o produto denominado ADIMAX, por não assistir razão a recorrente em tentar classificar na posição 4002.19.19 (que se destina à borracha em formas primárias ou em chapas, folhas ou tiras), com alíquota de 0,0%, portanto, a correta classificação é na posição 3824.40.00 (aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos (betões), com alíquota de 10,0%, conforme previsto pela autuante, e como foi mantido pela DRF de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, exclusivamente para o período de maio a dezembro/1999, espaço de tempo este que a recorrente efetivamente fabricava o produto. Quanto à utilização da taxa SELIC incidente sobre o crédito tributário apurado em favor da Fazenda Nacional, mesmo não sendo pacífico o entendimento junto aos Tribunais Superiores d país quanto à legalidade de sua 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.174 ACÓRDÃO N° : 303-303-594 aplicação, entretanto, todas as Câmaras que compõem este Egrégio Conselho de Contribuintes firmaram entendimento de que é perfeitamente legal, desta forma, voto por também, não assistir razão a pretensão da recorrente quanto à exclusão da incidência da taxa SELIC para ser aplicada no cálculo dos juros moratOrios que forem apurados e não pagos nos vencimentos pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 SILV OM CIS : ARCELOS FIÚZA - • elator o (_ Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000799/91-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR - FONTE - É cabível o lançamento do Imposto de Renda na Fonte somente nos casos previstos na legislação de regência referente aos valores que ainda não tenham sido oferecidos à tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10412
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Miralda de Oliveira Fonseca. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr ,or Dl i,vulGU DE OLIVEIRA PR Vig H ti >é) t. e. RIQUE RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGIQØ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000799191-77 Acórdão n°. : 106-10.412 Recurso n°. : 13.862 Recorrente : MIRALDA DE OLIVEIRA FONSECA RELATÓRIO Foi lavrado contra MIRALDA DE OLIVEIRA, já identificada às fls. 01 do presente processo, o Auto de Infração de fls. 01, com a exigência de Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de apuração de distribuição disfarçada de lucros por empresa da qual a Contribuinte era sócia. Pela Fiscalização foi constatado que a Autuada era sócia de duas pessoas jurídicas optantes pela tributação pelo lucro presumido, apurando-se, também, a existência de uma simulação, cujo objetivo era fraudar a Fazenda Nacional em relação ao Imposto Único sobre Minerais (IUM). Uma das referidas empresas era extratora de areia e vendia toda sua produção para a outra empresa, localizada no mesmo espaço físico, por um preço aproximadamente vinte vezes inferior ao preço de mercado, ocorrendo não apenas redução indevida do IUM, como também uma distribuição disfarçada de lucros. Houve o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre mencionada distribuição, com base nos artigos 389, 397 e 398, do RIR/80 e artigo 37, da Lei 7450/85 e IN - SRF 20/88 e 31/88. A empresa foi notificada e apresentou pedido de parcelamento (fls. 09) assinado - segundo se comprovou posteriormente - por pessoa estranha e sem poderes para tanto, conforme declaração de fls. 30. Por discordar do lançamento, a Contribuinte informa às fls. 10 que sua defesa 'está manifestada no Processo N. 108351000802191-80". A autoridade julgadora monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N. 1037/97, de fls. 66, cuja ementa leio em 4 sessão. 402k n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000799/91-77 Acórdão n°. : 106-10.412 Afirma, ainda, que, na verdade, não houve lançamentos reflexos, mas que a mesma situação serviu de base para dois lançamentos que dizem respeito a impostos de natureza diferente. Irresignada, a Interessada retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, recurso dirigido a este Colegiado, afirmando não ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, pois sempre essa ocorrência deve 'ser comprovada de forma clara, direta e expressa, através de prova documental idônea, que corrobore sua materialização." É o Relatório. ,t/ 3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000799191-77 Acórdão n°. : 106-10.412 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O Recurso é tempestivo e interposto nos termos da Lei. Dele tomo conhecimento. Não prima pela clareza a organização do presente processo, a começar pelo inexplicável pedido de parcelamento constante às fls. 09, assinado por Manoel Ribeiro da Fonseca, que aparece como sócio nas duas pessoas jurídicas envolvidas na fiscalização de extração e comercialização de areia lavada e pedregulho, de que tratam estes autos, conforme cópias de contratos sociais acostadas às fls. 46/51. Depois, surge às fls. 11, uma procuração de Miralda de Oliveira Fonseca, assinada, não apenas por ela, mas também pelo mesmo Manoel Ribeiro da Fonseca, que não consta como outorgante. As fls. 14, uma informação fiscal diz deixar de se ater ao pronunciamento da defesa, tendo em vista a CONFISSÃO DE DIVIDA IRRETRATÁVEL em que se constituiu o pedido de parcelamento de fls. 09, que seria posteriormente cancelado, diante de um requerimento feito pela Contribuinte ( fls. 30) para que fosse desconsiderado, por ter sido o pedido assinado por pessoa estranha à sociedade, não apresentando, a propósito, comprovante algum de sua alegação. As ponderações da Interessada foram acatadas pelo Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, aceitando-se, como impugnação a comunicação constante às fls. 10, onde a Autuada "vem mui respeitosamente informar que a defesa do presente feito está manifestada no Processo N. 10.8351000802/91-80. 4 1;i1.5k2( _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000799/91-77 Acórdão n°. : 106-10.412 As fls. 19, o AFTN autuante informa que 'a pessoa jurídica, através de seu nomeado procurador, ingressa com a impugnação de fls. 10/11, cujo teor consiste em : inocorrência do fato gerador; abuso de poder p/ fisco ; exigir diligência ou perícia ; lançamentos reflexos devem ser lançados contra a pessoa jurídica e não contra os sócios ; cometimento de graves violências à C.F., idem ao CTN e ICMS." De conformidade com o contrato social, "Comércio de Areia e Pedregulho Epitaciano Ltda." foi constituída para exercer a atividade de compra e venda de areia e optou pelo regime de tributação pelo lucro presumido. Da declaração de rendimentos da pessoa jurídica foi apurado o valor considerado como distribuído aos sócios, já submetido à tributação pelo lucro presumido. Se o objetivo da empresa fosse, por acaso, o de sonegar o IUM, não foi afetado o Imposto de Renda, que já havia incidido sobre os resultados da atividade na sistemática do lucro presumido, não podendo ele servir para penalizar um ato ilícito — se praticado — sob pena de contrariar a definição de tributo a que se refere o artigo 3.o, do Código Tributário Nacional. Entendo, portanto, que não se trata de distribuição disfarçada de lucros ou mesmo de tributação de rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica, mas, provavelmente, de uma simulação objetivando reduzir a base de cálculo do Imposto Único sobre Minerais (IUM). Como já mencionado, os valores apurados na pessoa jurídica foram oferecidos à tributação e os distribuídos aos sócios, informados na declaração de rendimentos da mesma pessoa jurídica, não foram objeto da autuação. estI 5 9(7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000799/91-77 Acórdão n°. : 106-10.412 Em face de todo o exposto, não vejo como concordar com a decisão recorrida, pelo que VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de Setembro de 1998. aPOTtE UE SLANDO MARCONI 6 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000799/91-77 Acórdão n°. : 106-10.412 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 16 0UT1998 • DIR DE OLIVEIRA = 049 TE DA XTA CAMARA Ciente em 29 0UT1998 • •PROCU •R DA F N ,• L 7 = Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004259/2002-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:52:38Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:52:39Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:52:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:52:39Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:52:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:52:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:52:38Z; created: 2009-07-14T13:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T13:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:52:38Z | Conteúdo => I • 1444 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA • '" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004259/2002-81 Recurso n°. : 151.903 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ CARLOS RIBEIRO Recorrida : 3a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão na . : 106-16.054 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RI : • MA : S PENHA PRESIDENTE it2edo-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA • nt 4 4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004259/2002-81 Acórdão n° : 106-16.054 Recurso n° : 151.903 Recorrente : JOSÉ CARLOS RIBEIRO RELATÓRIO José Carlos Ribeiro, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 35-49 prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP/II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n° 14.461, de 23 de fevereiro de 2006, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 52-67. 1.Do Pedido de Restituição O requerente protocolizou em 15/05/2002 o Pedido de Restituição de fl. 01, acompanhado dos documentos de fls. 02-16, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário de 1998. O Chefe do SEORT/DRJ/CAMPINAS analisou o pedido do requente e, concluiu que o presente pedido de restituição do interessado era improcedente, dado ao decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o exercício do referido pleito, nos termos do Despacho Decisório, de fls. 17-18. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do Julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento o requerente foi cientificado em 13/11/2003, "AR° - fl. 20 e, não se conformando, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 21-33, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 36-37. Os Membros da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo — SP/II, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004259/2002-81 Acórdão n° : 106-16.054 apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/SP011 n° 14.461, de 23 de fevereiro de 2006, fls. 35-49, uma vez já transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias que teriam sido recebidas por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV e, concluíram que ficavam mantidos os termos do Despacho Decisório de fls. 17-18, que indeferiu o pedido de restituição de fls. 01-02. 3. Do Recurso Voluntário O manifestante foi cientificado dessa decisão em 12/04/2006, "AR" - fl. 51 e, ainda inconformado interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil (05/05/2006), fls. 52-67, repisando os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório.n 3 .tf.` t+4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ff. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ilP4;fittij SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.00425912002-81 Acórdão n° : 106-16.054 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes, verifica-se que o mesmo versa sobre Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, Incidente sobre as verbas provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — 3M DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 45.985.371/0001-08, ocorrido no ano- calendário de 1998. É entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Ainda assim, os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, é cabível analisar se o alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, faz necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido. O meu entendimento é diferente do exposto pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição 47 "I24 , . k a MINISTÉRIO DA FAZENDA a -4 - vf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004259/2002-81 Acórdão n° : 106-16.054 está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória e, somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à Incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de Incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional.(destaque posto) O Ato Declaratório SRF n° 003. de 1999, dispôs que: / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/No 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam àon • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P +;:ftirNi. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004259/2002-81 Acórdão n° : 106-16.054 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;. .(destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido Junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 15/05/2002, assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas como os Membros dk 6 1: C' MINISTÉRIO DA FAZENDAss." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-'t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.004259/2002-81 Acórdão n° : 106-16.054 r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. Do exposto, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar à DRJ de origem para exame das demais questões de mérito. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2006. lebalet LUIZ ANTONIO DE PAULA (ef 7 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002498/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO. A atividade de industrialização de bebidas é impeditiva à opção ao Simples, nos termos do inciso XIX, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, introduzido pela MP nº 1.990-29, de 10 de março de 2000. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES - EXCLUSÃO. A atividade de industrialização de bebidas é impeditiva à opção ao Simples, nos termos do inciso XIX, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, introduzido pela MP n° 1.990-29, de 10 de março de 2000. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I , #..1 AI ANE IS' 'i AUDT PRIETO Presi , ente N2T0.--------N L-W9BART I Relator 111 Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Filipe Bueno Tierno. Processo n° : 10835.002498/2002-56 Acórdão n° : 303-32.545 RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96. O Parecer/Sacat/DRF/PPE/232/2002 de fls. 07/09, opinou pela exclusão da empresa do SIMPLES, com efeitos a partir de 01.01.2001, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Exclusão do SIMPLES • EMENTA: Estando a atividade da empresa relacionada entre aquelas vedadas a optar pelo sistema de pagamento de tributos pelo sistema denominado "SIMPLES"é de se efetuar a exclusão da empresa de tal Sistema." Em face do Parecer retro, o Despacho Decisório de fls. 10, determinou a exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de 01.01.2001. O Ato Declaratório de Exclusão constante às fls. 11 declarou a empresa excluída do Sistema SIMPLES por "desenvolver atividade de Industrialização por conta própria, de Bebidas, que se enquadra nas vedações previstas no art. 9 0, inciso XIX, da Lei n° 9.317/96, conforme informações constantes no processo administrativo n° 10835.002498/2002-56". Inconformado, o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 15/16, aduzindo, em síntese, que: • _ a Medida Provisória 1990-29, de 10/03/00, publicada no DOU de 13/10/00, que acrescentou o inciso XIX no artigo 9° da Lei 9.317/96 não tem força para servir de base para exclusão do simples da recorrente, por não ter sido convertida em Lei, perdendo sua eficácia jurídica; - consta no Ato Declaratório, o efeito retroativo a partir de 01/01/2001, no entanto, deve prevalecer a regra geral prevista no inciso I, do art. 15 da Lei 9.317/96„ ou seja, no ano calendário subseqüente, a partir do ato declaratório, com o trânsito em julgado do processo administrativo. Requer a manutenção da opção. Intimada, a empresa anexou às fls. 21/25, cópia do seu contrato social. 2 • • • Processo n° : 10835.002498/2002-56 Acórdão n° : 303-32.545 Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (fls. 29/32), a solicitação do contribuinte foi indeferida, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-Calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. A partir de 10 de janeiro de 2001, é vedada a opção pelo simples, da pessoa jurídica que exerce a atividade de industrialização, por conta própria ou pode encomenda, de bebidas e cigarros. As opções • exercidas anteriormente serão mantidas até 31 de dezembro de 2000. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão (fls. 38), o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 39/43), onde vem reiterar alegações, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentar, erri suma, que: - o Art. 15 da Lei 9.317/96 disciplina o efeito da exclusão do Simples, não estabelecendo qual o prazo para o caso do inciso XIX do Art. 9° da Lei do Simples, devendo assim prevalecer à regra geral prevista no inciso I, ou seja, no ano calendário subseqüente, a partir do Ato Declaratório (01/01/2001) com efeito retroativo, diante do trânsito em julgado do processo administrativo,. - a situação excludente, é efetivada após julgado definitivamente o • processo administrativo, onde é dado amplitude de defesa à recorrente. - jamais uma microempresa deste porte pode sujeitar-se ao mesmo critério de uma grande empresa, pois o fato de vender água mineral, por si só não é suficiente para desenquadrá-la, mas sim o seu faturamento anual, vez que a empresa engarrafa água mineral apenas em galão de 20 Litros, sem gás, sendo isenta do recolhimento do IPI, exceto água mineral natural, sendo mais um motivo para permanecer no SIMPLES. Diante de tais fatos, o contribuinte requer seja anulado o Ato Declaratório, com a manutenção da opção pelo Simples, ou na pior das hipóteses, que os efeitos da exclusão, sejam a partir da decisão do Colendo Conselho. Anexa a Declaração Anual Simplificada referente a 2003 às fls. 44. 3 . . . Processo n° : 10835.002498/2002-56 Acórdão n° : 303-32.545 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 47, última. É o relatório. 411 • )-? 4 , . _ . • Processo n° : 10835.002498/2002-56 Acórdão n° : 303-32.545 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES, • formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIX, do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." Acrescido por Medida Provisória, o inciso XIX, do artigo 90 da Lei n° 9.317/96 tem força de lei, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Isto posto, diante do novo diploma legal, surgido com a inclusão da norma supra transcrita, a atividade desenvolvida pela recorrente, que se comprova pela juntada de seu contrato social às fls. 22/25 - "exploração e aproveitamento de • jazidas minerais no território nacional, extração, industrialização e comércio de Águas Minerais" - é abrangida pelo elenco de situações impeditivas e excludentes da opção pelo sistema de tributação simplificado. Consigno que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES e que tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como i.atividade uma das elencadas no dispositivo legal que trata dos impedimentos à opção. Com relação aos efeitos da exclusão, o próprio texto do inciso XIX, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, já nos dá a diretriz, o que se confirma pelo disposto 5 . .. . Processo n° : 10835.002498/2002-56 Acórdão n° : 303-32.545 no inciso VI, do artigo 24 da Instrução Normativa n° 34/2001, operando-se, portanto, os efeitos da exclusão, a partir de 01 de janeiro de 2001. Desta feita, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludentes da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, determinando seja mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • N2 I - Relator Lujx4RT 111 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4677561 #
Numero do processo: 10845.001080/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando não comprovadas suas origens, são tributados como receitas omitidas, os depósitos bancários efetivados em conta-corrente de titularidade da empresa individual optante pela tributação com base no lucro presumido. O fato da inexistência de escrituração mercantil não é suficiente para justificar a ausência de comprovantes, visto que, embora desobrigadas dessa modalidade de escrituração, persiste o dever de manter à disposição do fisco os livros de escrituração fiscal e demais papéis que serviram de base para apuração dos valores correspondentes às operações realizados no curso do ano-base. - EMPRESA INDIVIDUAL - SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - Para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas, cujas atividades não se confundem com a do seu titular. - JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 - origem da Lei nº 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08025
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E O VALOR DE CR$ 1.200.000,00 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA). VENCIDOS OS CONSELHEIROS GENÉSIO DESCHAMPS (RELATOR) E WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. DECLAROU-SE IMPEDIDO DE VOTAR O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI POR TER SIDO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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O fato da inexistência de escrituração mercantil não é suficiente para justificar a ausência de comprovantes, visto que, embora desobrigadas dessa modalidade de escrituração, persiste o dever de manter à disposição do fisco os livros de escrituração fiscal e demais papéis que serviram de base para apuração dos valores correspondentes às operações realizados no curso do ano-base. EMPRESA INDIVIDUAL - SEGREGAÇÃO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - Para os efeitos do imposto de renda, as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas, cujas atividades não se confundem com a do seu titular. JUROS DE MORA - TRD - Incabível a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, em razão da inaplicabilidade, retroativamente, das disposições da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 - origem da Lei n° 8.218, de 29.08.91, que instituiu a modalidade de encargo. Nesse lapso, incide sobre os créditos tributários pagos em atraso, juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e o valor de 1.200.000,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS (relator) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA. Declarou-se impedido o Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, por ter ido julgador de primeira instância. D AS -411 EIRA PR -1. n 917 = .-DESIGNADO FORMALIZADO EM: g FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N3 : 10845/001.080/91-61 ACÓRDÃO N' : 106-08.025 RECURSO N°. : 100.708 RECORRENTE : RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO RICARDO FARAH BAHIJ CHEHDA, firma individual, já qualificada neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 13 a 48, da qual tomou ciência em 18.06.91, protocolou, recurso a este Colegiado em 20.06.91. Este processo tem como base o Auto de Infração (fls. 01 a 06), emitido em 06.03.91, em que é exigido o pagamento de imposto, com os acréscimos legais, decorrentes de lucro não declarado tendo como base a omissão de receita operacional, evidenciada através do confronto entre pagamentos efetuados e recursos disponíveis no período e através de depósitos bancários (descontado o valor do anterior) de origem incomprovada. O período abrangido é o ano- base de 1986, exercício de 1987. Em sua impugnação, o ora RECORRENTE alega não ter havido omissão de receitas, pois em sendo firma individual há mistura de suas atividades particulares com as atividades comerciais, que são movimentadas através de uma só conta bancária, nas quais estão incluídas, também, alienação de bens particulares, citando inclusive um caso especifico. No que tange aos depósitos bancários cita a Súmula n° 182 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos e o Decreto-lei n°2.471/83, para dizer de que e ilegitimo o lançamento do Imposto de renda. arbitrados apenas em extratos e depósitos bancários, por falta de ocorrência do fato gerador. A decisão de primeira instância, foi no sentido de manter o ato fiscal fundamentando-se que no fato de que o RECORRENTE devia comprovar a não omissão de receitas e não o fez e que é equivocado citar o art. 5 0, inciso VII e parag. 1° do Decreto-lei n° 2.471/88, pois o levantamento fiscal não se baseou "exclusivamente" em depósitos bancários. A ementa da decisão assim diz: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108451001.080/91-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 "Omissão de receita: - Utilização de disponibilidades superiores à Receita Bruta: Verificado que os gastos necessários ao desenvolvimento das atividades da empresa individual e o montante de recursos utilizados em vasta movimentação bancária foram superiores à Receita Bruta declarada, a diferença sujeita-se à tributação como receita omitida se não houver comprovação da origem externa, ao universo da empresa, dos recursos respectivos." Recorrendo dessa decisão, o RECORRENTE, reitera as suas razões expostas na impugnação e questiona a não consideração do valor do depósito correspondente a Cr$ 1.200.000,00, relativo a receita por venda de um apartamento de seu patrimônio pessoal e reitera a reforma da decisão, com a consequente anulação do auto de infração e arquivamento do processo Este processo, entretanto, já foi objeto de exame por esta Colenda Câmara, duas vezes. Uma na sessão de 28 de janeiro de 1992, em que foi relator o ilustre Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira e na segunda vez, em sessão de 19 de maio de 1993, em que foi relatado pela nobre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Nos dois exames foi decidido converter o julgamento em diligência. Na primeira vez para que a Repartição de origem juntasse, a Declaração de Rendimentos da Pessoa Física, relativa ao exercício de 1987, do titular da empresa individual, o que foi efetuado. Na segunda vez para que o RECORRENTE juntasse os documentos comprobatórios da alienação do imóvel situado a Avenida Washington Luiz, 514 - ap. 73, e de seu pagamento. O RECORRENTE, em atendimento ao que lhe foi solicitado, através de oficio juntou, apenas, cópia autenticada da escritura de compra e venda do imóvel em comento, datada de 23.01.88, esclarecendo que a referida escritura foi outorgada em cumprimento de pacto prelimintr, já destruído, mas do qual se tinha notícia através da guia de recolhimento do imposto sobre transmissão, no valor de Cz$ 24.000,00, datada de 22.12.1986, mencionada na escritura. Alega que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108451001.080/91-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 data do pagamento do imposto de transmissão indica e prova a existência do pacto preliminar no ano-base de 1986 (exercício de 1987). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.080191-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 VOTO VENCIDO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator O presente processo se relaciona com autuação relativa a apuração de lucro rio declarado, em empresa individual, por omissão de receita operacional, evidenciada através de diferença a maior entre pagamentos efetuados e os recursos disponíveis, bem como através de depósitos bancários de origem incomprovada, no exercício de 1987 (período-base de 1986). Inicialmente, deve-se ressalvar que não há qualquer contestação sobre a origem dos extratos bancários que deram ensejo a análise a autuação fiscal. Apenas se questiona que a apuração tem como referência básica os depósitos neles constantes, o que é vedado pelo inciso V11, do art. 9° do Decreto n° 2.471/88, de que não há omissão de receitas pois a movimentação em conta bancária envolve operações comerciais junto com negócios pessoais. Quanto ao mérito, na realidade, a autuação se desdobrou em duas fases: a primeira que tomou como referência os recursos disponíveis e os pagamentos efetuados pelo contribuinte em relação a sua atividade operacional, do qual resultou uma diferença correspondente a Cz$ 3.152.381,93. A segunda, teve como evidência os depósitos bancários de origem incomprovada, deduzido o valor acima e mais a receita declarada no período, apurando-se o valor de Cz$ 4.238.180,07. Somando os valores acima apurados ao valor da receita declarada no período base, no montante de Cz$ 4.307.775,00, chega-se ao montante total de Cz$ 11.698.337,00, que representa exatamente o valor dos depósitos bancários. XNJ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10845/001.080/91-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 Portanto, não há como se fugir de que efetivamente os depósitos bancários é que serviram de base para determinação da receita omitida, apesar de terem sido deduzido os valores de receitas declaradas e o valor apurado pela diferença de pagamentos efetuados. E eles é que deram origem a fixação da diferença apurada. A questão portanto está estritamente ligada aos depósitos bancários, que inclusive foram relacionados pela fiscalização (fls. 13 a 19). Entretanto, um fato chama a atenção. Não há qualquer indicativo se a conta bancária na qual constam os depósitos são da pessoa fisica ou da firma individual. Este aspecto é de fundamental importância para o deslinde da questão, pois como alega o RECORRENTE, nela estão registradas também movimentações de cunho pessoal e não somente de atividades operacionais. E esse detalhe parece que passou despercebido. Pelas evidencias contidas no processo dir-se-ia que a conta bancária está em nome particular e não em nome da firma individual (fls. 19), embora nela contenha registrado operações de atividades comerciais como é admitido pelo próprio RECORRENTE. De outra parte é verdade de que o RECORRENTE alegou a mistura das atividades particulares com as comerciais sem qualquer prova, mas a decisão também não as refutou. Em todo caso esse aspecto menos relevante pelo que a seguir se colocará, e mesmo que o fosse, na dúvida ficaria com o RECORRENTE. Assim, embora o Decreto-lei n°2.471/88 pareça ser dirigido a pessoa fisica, nele não qualquer distinção, pelo que creio que ele seja aqui aplicável, especialmente pela interpretação de seu conteúdo, e o caso presente ser o de uma firma individual, que tem características próprias, que se confundem com a própria pessoa fisica titular dela e, ademais, não estava obrigado a promover a escrituração comercial/contábil. Em 1988, efetivamente, o Governo Federal, ciente da ilegalidade dos lançamentos tributários com base exclusivamente em extratos ou depósitos, a vista de reiteradas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.080/91-61 ACÓRDÃO Ni' : 106-08.025 decisões do Poder Judiciário, reconheceu esse fato, editando o Decreto Lei n° 2.471, o qual seu artigo 9° e inciso VII, assim prescreveu: Art. 9°. Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não, como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham origem em cobrança: VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente era valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. (destaques nosso) Neste sentido vale destacar da * exposição de motivos que deu origem ao dispositivo retro mencionado a seguinte colocação do então Ministro da Fazenda: "A medida preconizada no art. 9° do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipóteses que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucwnbência." Esta situação admitida pelo Governo Federal importa em confissão, sendo de se aplicar subsidiariamente os arts. 269, 334, 348 e 350 do Código de Processo Civil Brasileiro, cue prescreve que a confissão faz prova contra o confitente, e o procedimento que se deve adotar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.080191-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 E, ao cancelar e determinar o arquivamento dos processos administrativos objeto do art. 9° do Decreto Lei n° 2.471/88, impossibilitou qualquer tipo de ação contra os contribuintes que se achavam naquela situação. Ou seja, não poderia mais haver novo lançamento de tributo contra eles com base nos indícios trazidos pelos extratos bancários ou depósitos bancários, pois estes não eram e nunca foram, como agora reconhecido pelo diploma legal, base de sustentação para lançamentos. Isto, sem dúvida alguma, se aplica, igualmente, aos contribuintes que antes da vigência do diploma, ou mesmo, após ele, se encontravam na mesma situação, ainda que em potencial. Ou seja, mesmo depois do diploma, se fossem fiscalizados e autuados com base em fatos ocorridos antes da vigência do diploma legal questionado, esse autuação seria inválida à falta de sustentação. Ressalte-se aqui que o lançamento ora em análise é do exercício de 1987 (ano- base de 1986), portanto anterior à edição do decreto-lei n° 2.471/88. Portanto, resta saber, se é aplicável ao caso o inciso VII do art. 9° desse diploma. Esta questão nos parece estar agora já superada com o pronunciamento unânime dado pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que negou provimento a recurso da Fazenda Nacional, no processo n° 11050/000.738/89-76 (Recurso n° RP/102-0.188), no qual apreciou a questão, por sinal similar, no tempo e na forma, ao do presente recurso. Através do Acórdão n° CSRF/01-1.898, de lavra do eminente Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes (vice-presidente em exercício e relator), do qual pedimos juntada e lemos nesta sessão o voto nele pronunciado para aferir conclusão. A ementa, do Acórdão apenas pare registro, expressa o seguinte: CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/38, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.080/91-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 através de arbitramento sobre valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Com efeito, analisando-se o "caput" do art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, "a priori" é de se ver que aparentemente ele se aplica aos processos administrativos existentes à data. Mas indo mais a fundo, inclusive verificando-se as decisões judiciais que o antecederam e deram suporte, o objetivo é maior. De fato, além dos argumentos apresentados no Acórdão acima referenciado, as decisões judiciais sempre se pautaram no sentido de reconhecer que os extratos bancários, ou os valores de depósitos, por si só não constituam base de cálculo para fins de lançamento do imposto de renda Quando muito poderiam se constituir em indícios de omissão de receita, a qual deveria ser apurada por outras formas em direito admitidas, cabendo à época, a prova dessa omissão a quem a alegasse. Ou seja, não era caso de presunção legal que transferisse o ônus da prova ao contribuinte. E inexistindo à época da ocorrência dos fatos geradores essa presunção, não se pode agora aplicá-la, ainda que sob a égide de legislação superveniente que a permite. Ao lançamento aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores, como prescreve o art. 144 do CTN, não se podendo aqui querer alegar que apenas se aplicou novo critério de apuração. A presunção legal não é de novo critério de apuração, mas sim de prova, sendo portanto totalmente diferente. Aliás, essa presunção legal somente veio a ser instituída através da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, a qual, através do § 5° do art. 6°, estabeleceu que o arbitramento pode ser efetuado com base em depósitos e aplicações realizadas junto à instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. E mesmo assim, ressalte-se que essa nova lei, pela interpretação que esse Egrégio Conselho tem dado, obriga a fiscalização a comprovar a utilização dos valores depositados como renda consumida. 9 / _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 108451001.080/91-61 ACÓRDÃO 14° : 106-08.025 E mesmo que admitido que a Lei n° 8.021/90 tenha estabelecido nova metodologia e critérios de apuração do imposto, não há evidência no processo que eles tenham sido seguidos. E não há qualquer menção no processo que as disposições do referido diploma foram seguidas para o lançamento. E não se alegue que o RECORRENTE, no caso concreto aqui analisado, não provou a origem dos depósitos bancários, pois à época, como já se evidenciou, a isto não estava obrigado, especialmente pelo fato de que também não estava obrigado a manter a escrituração mercantil, em face de ter optado pelo regime de tributação pelo lucro presumido, e em que se fundamenta o lançamento complementar. Portanto não havia contabilidade que pudesse servir de base para comparação da movimentação bancária da pessoa jurídica. Ademais, aqui independe de se saber se os depósitos bancários eram do contribuinte pessoa fisica ou da firma individual que, como alegado, se confundiam com uma mesma pessoa. Assim, com todo o respeito, ao decidido em 1* instância de que o levantamento não foi feito "exclusivamente" com base nos depósitos bancários, pois deles foram expurgados outros levantados com base em elementos próprios do comércio do ora RECORRENTE, nos permitimos discordar. Os depósitos bancários efetuados foram efetivamente tomados como referência para se determinar a receita total do contribuinte, como já demonstrou nas somas antes mencionadas. Apenas dele se deduziu os valores que de outra forma foram tributados ou alcançados por lançamento. Com isso apenas se criou uma ilusão de que os depósitos não eram o fundamento do apuração efetuada, quando na realidade o é, senão no todo, pelo menos na diferença tomada como referência. Poder-se-ia questionar que na realidade o agente notificante apenas arbitrou omissão de receitas com base nos valores dos depósitos bancários do ano, após a dedução dos demais valores devidamente demonstrados. Mas mesmo assim, no processo não há nenhuma evidência que tenha havido arbitramento, que segue critérios e metodologia próprias. to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.080/91-61 ACÓRDÃO R' : 106-08.025 E mais, apesar do agente notificante ter intimado o contribuinte a comprovar a origem dos recursos lançados à conta bancária de que dispunha, para justificar a sua autuação, quando esta era ainda indiciaria, este não tinha como fazê-lo, exatamente pela falta de escrituração contábil, que pudesse servir de confronto, pois a ela não estava obrigada. Por isso não há como se evidenciar que tenha havido omissão de receitas, nesse particular, com relação a parte dos depósitos bancários que não tiveram outro andamento para o lançamento, mesmo face a exclusão efetuada em relação à valores de outra forma apurados. Portanto, incabível a exigência tributária sobre a parcela baseada exclusivamente em depósitos bancários, ficando, inclusive, prejudicada a questão quanto ao valor da exclusão pedida pelo contribuinte em relação ao valor correspondente a alienação de um apartamento, no montante de Cd 1.200.000,00, que reputa-se nela incluído. No mais está plenamente demonstrado ser legítima a exigência imposta ao RECORRENTE naquilo que tomou com referência a receita omitida, no montante de Cd 3.152.381,93, relativo a diferença entre os recursos disponíveis e pagamentos efetuados pelo contribuinte, em relação a sua atividade operacional, cujos fatos e argumentos apresentados por ele não são suficientes para a elidir. Assim, deve ser excluído da receita para a fixação do lucro não declarado sujeito a incidência do imposto de renda, o montante Cd 4.238.180,07, correspondente a diferença de depósitos bancários apurados, após a dedução de outros valores objeto de lançamento, quer como lucro presumido, quer por faturas correspondentes a notas fiscais não escrituradas. Portanto, a receita não comprovada no período-base se reduz a Cd 3.152.381,93, e com base nela é que devem ser feitos os cálculos dos valores tributários devidos. Entretanto, muito embora o RECORRENTE não tenha alegado em suas razões de defesa a questão da incidência da TRD sobre o valor mantido, relativo ao período que antecede a 1° de agosto de 1991, por uma questão de economia processual e de justiça é de se apreciar. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/001.080/91-61 ACÓRDÃO N° : 106-08.025 A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a parcela de CzS 4.238.180,07 do montante da receita para se estabelecer a base de cálculo do tributo e multas, devido, bem como para exclusão da exigência da TRD, nos termos dos itens precedentes. Sala das Sessões-DF, 10 de junho de 1996 GE SlOadwAÍMPDESC S 12 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001080191-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.025 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Com a devida vênia do insigne Conselheiro Relator, pelas razões de fato e de direito que a seguir passo a expor, não posso concordar com as suas conclusões, especificamente no que conceme à parte do lançamento que tomou como elementos de convicção valores da movimentação bancária verificada na conta-corrente titulada pelo autor do recurso, que empresta seu nome civil à firma individual onde gira seus negócios. 2. De inicio, é importante salientar que se está lidando com matéria relacionada com o imposto de renda da pessoa jurídica, cuja empresa, no presente caso, atua no ramo de comércio varejista de tecidos etc. Uma empresa individual, é bem verdade, mas que, nem por isso, pode se dar ao luxo de passar ao largo das determinações legais que regem, tanto a parte comercial de suas atividades, como a parte tributária que, mesmo de forma simplificada, lhe cria obrigações para com o Estado. 3. A propósito das obrigações tributárias, é de se trazer a lume o que preceitua o parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional, que diz: 'Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram? 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10845.001080191-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.025 4. Em sendo inquestionável o fato de que, para efeitos do imposto de renda, as empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Art. 2°, do Decreto-lei n° 1706/79), estão essas empresas subordinadas às normas atinentes a esse ramo da personalidade civil, devendo obediência, portanto, no que couber, ao ditame que emana do art. 165 do RIR/80 (Decreto-lei n° 486/69, arts. 4° e 10) verbis: 'Ari 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial". 5. É Argüida a inrxkéncia de escrituração contábil, por ser a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido. Conforme visto, este fato não pode se constituir em óbice à manutenção de todos os livros de escrituração obrigatória por legislação fiscal especial, bem assim dos documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. É este também o entendimento assente neste Colegiado, de que são exemplos os acórdãos cujas ementas a seguir se transcreve: "As pessoas jurídicas que fazem jus à tributação com base no lucro presumido, embora desobrigadas de escrituração mercantil completa, estão obrigadas a possuir assentamentos capazes de demonstrar ao Fisco que preenchem os requisitos para optar pela tributação com base no lucro presumido; a falta de tais assentamentos autoriza o arbitramento dos lucros, não elidindo a exigência a alegada destruição de documentos no escritório do contador (Acórdão n* 103-04.193/82). 'LIVROS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - Embora dispensada de escrituração mercantil, as empresas tributadas com base no lucro presumido ficam obrigadas a manter à disposição do fisco,padlivroa de escrituração fiscal e demais papéis que serviram de bar yara 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001080191-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.025 apurar os valores declarados. Motivo de força maior há de ser provado e não simplesmente alegado (Acórdão n° 101-82.146/91). 6. Assim, conquanto em relação à pessoa física possa se admitir a falta de controle a ponto de dificultar ou mesmo inviabilizar a justificação das origens de depósitos bancários, o mesmo beneplácito não pode contemplar a pessoa jurídica, sobretudo quando não se trata de microempresa, como sói acontecer no presente caso, em que, mesmo em se tratando de pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido, há o dever de observância aos ditames que lhe obrigam à manutenção dos adequados controles suficientes a demonstrar, inclusive, a licitude da sua opção pela forma de tributação simplificada, haja vista os limites que lhe são impostos para que tal opção possa ser exercida. 7. Não se concebe, até mesmo em relação às microempresas, a ausência de pelo menos um simples demonstrativo de "conciliação bancária" expressão que na terminologia contábil significa o documento onde é demonstrado, por exemplo, em termos simplórios, o que foi pago e, por algum motivo, não contabilizado, ou o que foi recebido e que, por qualquer motivo,, não foi computado nos resultados da pessoa jurídica. 8. Não há como confundir, portanto, a situação individual da pessoa física, com a pessoa jurídica nesse particular. Imprópria por isso, a alusão à súmula 182 do antigo TFR, mais ainda em relação ao artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471/88. Este dispositivo, alias, é claro quando trata do cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, quando, no item VII, menciona "Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de depósitos bancários. Aqui não há falar em arbitramento, e sim, de omissão de receitas evidenciadas pela ausência de comprovação dos valores que transitaram pela conta-corrente- bancária utilizada pela pessoa jurídica para registrar sua movimentação financeira. Comprovação dita 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001080/91-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.025 exigida por lei, desde a Lei Complementar n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), até as leis ordinárias e normas complementares, conforme demonstrado. 9 A única comprovação que o recorrente logrou fazer com êxito, depois de todas as longas indas e vindas do processo, diz respeito à alienação de um imóvel sito à Av. Washington Luiz, 514, apt° 73, Santos-SP, vendido em setembro de 1986, por 1.200.000,00 (padrão monetário da época) e considerado na autuação como parte das receitas omitidas por ter o respectivo valor sido depositado na mencionada conta-corrente bancária Em relação a este aspecto entendo assistir razão ao recorrente. 10 De iniciativa deste Relator, impende consignar ainda, o fato de que este Colegiado, no que pertine à questão da TRD, tem manifestado o entendimento de que a autorização legal para cobrança de juros calculados pela variação da TRD, somente é eficaz a partir da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1.991, convertida na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1.991, publicada,Do Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês. Desobrigada, portanto, a sua aplicação retroativa a fevereiro de 1991, contrariamente ao que preceitua o artigo 30 do mesmo diploma legal, por esbarrar no principio da irretroatividade da lei nova quando prejudicial ao sujeito passivo. Assim, no período de fevereiro a julho de 1.991, é de 1% ao mês, o percentual dos juros de mora incidente sobre débitos fiscais em atraso, nos termos do disposto no artigo 161, parágrafo 1° do Código Tributário Nacional. 11. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes, e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da exigência o encargo da TRD, nos termos do item 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845.001080191-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.025 precedente e, da base de cálculo, o valor de 1.200.000,00 (padrão monetário da época), conforme demonstrado no item 9 deste voto. Sala das Sessõe - DF, em 10 de junho de 1996 air,--er..•4 DE EIRA - RELATOR DESIGNADO irr 17 -= - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10845.001080/91-61 ACÓRDÃO N°. :106-08.025 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O FEV 1998 Ii li t UES D sLIVEIRA " -E: D • Ciente em O Fr8 pRoefoR 4D . F 1DANAiO AL 18 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005209/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É correto o lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, em virtude da comprovação da omissão de rendimentos decorrente da prática de operações de compra e venda de dólares americanos sem autorização do Banco Central, tendo o contribuinte sido intimado e não tendo logrado comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidencia- se a renda obtida e não declarada. DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento realizado dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração quanto aos rendimentos sujeitos ao ajuste, bem como à exigência de IR sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos no decurso de 5 anos contados do fato gerador. NULIDADE - INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que atende todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5° inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É correto o lançamento de ofício por meio de arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, em virtude da comprovação da omissão de rendimentos decorrente da prática de operações de compra e venda de dólares americanos sem autorização do Banco Central, tendo o contribuinte sido intimado e não tendo logrado comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, evidencia- se a renda obtida e não declarada. DECADÊNCIA - Não é caduco o lançamento realizado dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração quanto aos rendimentos sujeitos ao ajuste, bem como à exigência de IR sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos no decurso de 5 anos contados do fato gerador. NULIDADE — INOCORRÊNCIA - Não é nulo o lançamento que atende todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto 70.235/72. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias predusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Recurso negado. .°4 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS FREDERICO JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉFREITAS DUTRA PRESIDENTE,/ / 1(11) ' LÓVIS ALV S - E LATO R FORMALIZADO EM: ki 4 jui 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209195-11 Acórdão n°. :102-43.690 Recurso n°. : 14.949 Recorrente : DOMINGOS FREDERICO JÚNIOR RELATÓRIO DOMINGOS FREDERICO JUNIOR, CPF 024.808.858-01, residente e domiciliado à Av. Júlio de Mesquita n° 959 apartamento 08, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que manteve a exigência do crédito tributário lançado através do auto de infração de folhas 01/15, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Trata a lide da exigência de IRPF exercícios de 1992 e 1993 no valor equivalente a 4.493.776,08 UFIR, 6.601.444,28 UFIR de juros de mora calculados até 10/11/95 e multa de ofício no valor equivalente a 4.127.535,96 UFIR, em virtude da constatação de: a) Acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de 03,07,08,09,10 e 12 de 1990, 01,02,09,10 e 11 de 1991. b) Acréscimo patrimonial a descoberto decorrente da desclassificação de rendimentos declarados como da atividade rural em 1991, não comprovada que daria suporte a aumento patrimonial. c) Arbitramento da renda com base nos depósitos bancários cuja origem dos recursos aplicados não foram justificados pelo contribuinte, meses de 01, 02, 05, 09, 10, 11 e 12 de 1990 e de janeiro a dezembro de 1991. 3 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 d) Ganho de capital na alienação de bens e direitos referente à venda do apartamento n° 63 do condomínio "Águas Marinhas" em 07-03-91 ao Sr. Luis Carlos da Silva, CPF 024.992.586-91, por Cr$ 16.200.000,00. As infrações foram enquadradas nos artigos 1° a 30 e §§, 8°, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90. artigo 6° e §§ da Lei n° 8.021/90. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 582 a 596 e a documentação de folhas 597 a 648, argumentando em síntese o seguinte. Preliminarmente, nulidade do processo em virtude de cerceamento do direito de defesa por quebra do sigilo bancário sem o conhecimento do contribuinte e sem autorização judicial. Diz ainda que não foram consideradas a saídas de numerários. A inobservância dos prazos legais pela fiscalização que concedeu apenas dez dias para resposta às intimações conduz à nulidade do processo. Argumenta que os rendimentos tiveram origem em rendimentos da intermediação de negócios para pequenos proprietários de empresas rurais. Discorda da autuação baseada no arbitramento com base nos depósitos bancários pois nada demonstraram com relação ao sinais exteriores de riqueza e aumento patrimonial. Diz que obteve empréstimos do pai e irmão que foram objeto de base para o imposto de renda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. : 102-43.690 Quanto ao ganho de capital protesta quanto à não consideração dos meses de abril, maio, junho e julho de 1990 e setembro de 1990 a março de 1991. Diz que a cobrança do imposto sobre os valores declarados como da atividade rural implica em duplicidade de exigência visto que os mesmos valores serviram de base ao arbitramento da renda com base nos depósitos bancários. Se o fisco exigir documentos probantes além dos ofertados, extrapolará o exigido em lei pois o contrato rural firmado nos termos do Decreto Federal 59.566/66, regulamenta os contratos agrários e atos jurídicos lícitos exigida para pequena empresa rural. Quanto a aquisição de imóveis aponta equívoco do fisco, afirmando que foram adquiridos com financiamento do banco Itaú, cita fis. 71 e 72. Alega ainda decadência em relação aos meses de janeiro a outubro de 1990 pois ser carnê-leão. Entende que a informação de que obteve empréstimo na declaração de IRPF anual já é prova suficiente da operação. Quanto aos depósitos bancários, há irregularidade na intimação fiscal ao solicitar apenas a origem dos depósitos sem apontar no mesmo documento os saques e retiradas que comprovam tratar-se de operações em nome de terceiros caracterizando cerceamento do direito de defesa. Cita acórdãos e transcreve suas ementas. O julgador monocrático analisou o processo e julgou procedente a exigência fiscal, a ementa que abaixo transcrevemos sintetiza com Precisão o decidido. "1— IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 5 fr ` MINISTÉRIO DA FAZENDA- 2";r • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. : 102-43.690 Exercícios 1991 e 1992 APURAÇÃO COM BASE NOS MAPAS MENSAIS DE FLUXO DE CAIXA: Verificado, com base nos mapas mensais de fluxo de caixa, descompasso dos dispêndios e aplicações, em relação aos rendimentos declarados, demonstrando que os gastos são incompatíveis com o incremento de recursos, implica na constatação de que houve recebimento de rendimentos, que não foram declarados, devendo a diferença resultante ser capitulada como Acréscimo Patrimonial a Descoberto, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — DESCLASSIFICAÇÃO: A falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da receita bruta declarada como supostamente oriunda da atividade rural, autoriza a desclassificação dos rendimentos enquadrados como tal. Máxime, quando fica evidenciado que o suposto rendimento equivale ao valor da insuficiência de recursos verificada no período. II— PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS: OMISSÃO DE RENDIMENTOS VINCULADA A DEPÓSITOS BANCÁRIOS: A existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos do contribuinte — pessoa física, evidencia percepção de renda omitida, que cabe ao mesmo elidir, mediante documentação hábil e idônea. Objetividade do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nesses depósitos, ex vi do art. 6° § 5° da Lei n° 8.021/90. III — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Tributa-se como ganho de capital o rendimento auferido na alienação de imóvel, deduzindo-se, para efeito de apuração do valor tributável o seu custo de aquisição, nos termos dos arts. 10 a 3° e parágrafos, e 16 a 21, da Lei n° 7.713/88." 6 (WO 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4 • . f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 Inconformado com a decisão monocrática apresenta o recurso de folhas 692 a 707, que será lido na íntegra em sessão, e os documentos de folhas 708 a 749, onde em síntese repete as argumentações da inicial, acrescentando que entre outras atividades o contribuinte também militava na colocação de pacotes turísticos. Confisco quanto à multa exigida, nulidade da decisão monocrática por ter alheado aos temas relevantes apresentados pela defesa, cita jurisprudência. A PFN em contra arrazoado de folhas 752/752 diz que o recurso repete as argumentações da inicial todas elas alvos de criteriosa análise pelo julgador singular. Que o recursante que discutir em grau de recurso matéria não impugnada em momento oportuno relativa a multa exigida, pelo que solicita a manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. (6_,(4) 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1n • -,n -•.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, as preliminares na forma que foram apresentadas revestem-se na condição de mérito e assim serão analisadas. 1. QUANTO À QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: Lei 5.172/66 "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (grifamos) I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras. ( grifamos) Art. 195 - Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvidá transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 "ART.. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. Conforme verificamos o artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. kW" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt. . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' P ••• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 2. QUANTO AO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: O amplo direito de defesa é garantido no processo administrativo com a impugnação e o recurso, momentos em que o contribuinte deve apresentar todas suas razões de direito e de fato para comprovar ser inocente das acusações a si imputadas. A fase de fiscalização eqüivale à fase do inquérito policial, nesse momento a autoridade fiscal verifica toda a documentação do contribuinte com intuito de checar a veracidade dos valores declarados anualmente quer sejam tributáveis ou não bem como a evolução patrimonial, as dívidas e as deduções e abatimentos; a análise poderá confirmar a veracidade da declaração ou como no caso do nobre recursante redundar em exigência de imposto suplementar. Os prazos são garantidos na fase de impugnação e de recurso e ao que consta foram respeitados, logo não se pode falar em cerceamento do direito de defesa. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 "Art. 847 - É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto- lei n° 352/68, art. 40)." (Grifamos) io iip—.414111111"11111. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 Se verdadeiras as múltiplas atividades do contribuinte deveria ele guardar a documentação pois com certeza existiriam pagamentos a terceiros sujeitos à verificação por parte da autoridade dentro do prazo decadencial. O contribuinte ao invés de responder à intimação datada de 16.10.95, informando as origem dos recursos depositados em sua conta corrente preferiu contestar o direito da Fazenda Pública em obter os registros de suas transações bancárias. Ora sendo um homem de múltiplos negócios com certeza deveria também prestar contas a terceiros, parceiros representados, logo não seria difícil comprovar a origem dos depósitos bancários se realmente aí estivesse a sua origem. As cópias de extratos bancários poderiam a qualquer tempo serem obtidas junto à rede bancária, além disso, formalizado o processo pode também quando desejar o cidadão acusado solicitar e obter cópia do seu inteiro teor junto à repartição. Consta que em 20 de novembro de 1995 o cidadão teve vista do processo na repartição conforme documento de folha 572. Por outro lado o artigo 16 inciso 4 diz que o contribuinte pode solicitar diligências ou perícias, porém no caso de perícia obriga a formulação dos quesitos e a indicação de seu perito, não consta de sua petição inicial a solicitação de diligências ou perícias e mesmo que as pedisse pode o julgador monocrático nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235 indeferi-Ias quando considera-las prescindíveis ou impraticáveis. 3. QUANTO A ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES FISCAIS: O fato do prazo de dez dias para atendimento de uma intimação não tem o condão de conduzir o processo à ilegalidade, desde o termo de início de 11 OWP 4111 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, 24 o•., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 fiscalização o contribuinte deveria reunir toda a documentação referente aos exercícios em exame, para de imediato atender a autoridade. A fiscalização teve início em setembro de 1993 conforme documento de folha 49 e somente terminou em novembro de 1995 transcorreram-se portanto mais de dois anos, tempo mais que suficiente para o contribuinte reunir a documentação comprobatória de suas atividades. O lançamento realmente é vinculado e obrigatório e foi por esse motivo que constatadas as infrações o tributo foi de pronto exigido. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO: O processo contém todos os requisitos previstos no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores para sua validade. Como já dissemos poderia o contribuinte obter cópia do processo e organiza-lo à sua maneira, além do mais recebeu todas as intimações assim poderia tê-las colecionado e logo após a ciência da exigência poderia obter a documentação restante. O contribuinte na ânsia ao se ver acusado quer de forma ilegal e absurda que a autoridade tenha responsabilidade por documentação que por lei deveria ele guardar em seu poder à disposição do fisco. Sim porque tudo que se relacionar à parte financeira do cidadão interessa ao imposto de renda, pois deverá ser declarado ao fisco mesmo quanto a rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. 4) Repete a argumentação do sigilo bancário Não procede a alegação de que a revogação do § 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 pelo artigo 88 inciso XVIII da Lei 9.430/96 tenha efeito retroativo pois nos termos do artigo 2° do Decreto lei n° 4.657/42 teve plena vigência de sua publicação até a sua revogação em função do artigo 42 da 9.430 ter tratado da 001.2 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,* n-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. : 102-43.690 mesma matéria, por outro lado não se tem notícia de que o STF tenha julgado tal dispositivo inconstitucional, logo improcede também a alegação da eventual aplicabilidade do Decreto 2.346/97 ao caso em lide. 5. DA APURAÇÃO FISCAL CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO: Já nos pronunciamos quanto a legalidade da obtenção dos extratos bancários. Absurda a alegação de segredo quanto a documentos que não só foram de conhecimento do contribuinte em data anterior ao conhecimento por parte da fiscalização como era sua obrigação mate-los em boa guarda para eventual revisão da declaração de rendimentos apresentada. 5.1 — ALIENAÇÃO DO APARTAMENTO DO ED. ÁGUAS MARINHAS. A questão dos índices de atualização do custo do imóvel não foi tratada na inicial dela portanto está este tribunal impedido de tomar conhecimento. Apenas para informação ao contribuinte, os índices por ele apontados são do Ato Declaratório CST n° 76 de 02 de setembro de 1991 que antes das tabelas traz o seguinte texto: "O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições declara: Para correção do custo de aquisição de bens ou direitos de qualquer natureza, na apuração do ganho de capital de que trata ao art. 18 inciso I, da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e tendo em vista o disposto no artigo 16 da Lei n° 8.218, de 19.08.91, poderão ser utilizados, para alienações a partir de 30.07.91, os índices da anexa "Tabela de Coeficientes". (Grifamos) 41191rej"k 13 410 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-= - . ;,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. : 102-43.690 Ora a alienação se deu em março de 1991, não se aplicando portanto os índices da tabela anexa ao AD CST 76/91 pois como nele está expresso as tabelas são aplicáveis para alienações ocorridas a partir de 30.07.91. 5.2 ATIVIDADE RURAL — ano base de 1991. Quanto a essa atividade efetivamente o contribuinte não comprovou te-la exercido diretamente e nem como meeiro. Envereda pela legislação da microempresa e lucro presumido não aplicáveis à presente lide já que estamos tratando de IRPF e não de IRPJ. O contribuinte nada trouxe de novo que pudesse modificar a decisão monocrática, pelo que a ratifico quanto a este item. 5.3 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Neste item também nada de novo o contribuinte acrescenta, vale ressaltar que os empréstimos mesmo entre familiares devem ser documentados para ter validade perante terceiros, inclusive o fisco. O fato de devedor e credor declararem não é por si só prova de que a transação efetivamente ocorreu pois as declarações estão sujeitas à revisão por parte do fisco que poderá dentro do prazo decadencial exigir a comprovação de todas as operações ocorridas dentro ano calendário a que se refere a declaração. O contribuinte alega a existência de recursos suficientes para a cobertura de sua variação patrimonial porém nada traz de comprovação, pelo que ratifico a decisão monocrática no que tange a este item. 6) Multa confiscatória O art. 150 inciso IV veda a cobrança de tributo com efeito confiscatório, nada diz a respeito de juros ou multa. 14 010 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 Rejeito todas as argumentações de nulidade da decisão monocrática pois como já argumentamos não houve cerceamento do direito de defesa, único argumento que poderia ensejar sua nulidade visto que a autoridade que prolatou a decisão é competente para tal. Por outro lado já demonstramos a plena validade do § 50 do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 desde sua edição até a publicação da Lei n° 9.430/96 cujo artigo 44 tratou da mesma matéria, tendo portanto plena eficácia no período em que vigiu conforme manda o artigo 2° do DL 4.657/42. O artigo 47 da Lei n° 8981/95 bem como o artigo 16 da Lei n° 9.249/95 tratam de arbitramento de lucro na pessoa jurídica matéria estranha à discutida nos presentes autos. 7) Quebra do sigilo bancário — já nos pronunciamos. 8) Lançamentos do IR — Demonstrativos Constantes dos autos exercício de 1990. O direito da fazenda pública rever o lançamento ocorrido no momento da entrega da declaração decai em cinco anos contados da data de cumprimento da referida obrigação acessória. Tal regra é aplicável a todos os rendimentos sujeitos ao ajuste, não se aplicando porém ao ganho de capital na alienação de bens e direitos pois nesse caso a tributação é definitiva funcionando a declaração apenas como efeito informativo. O contribuinte teve ciência do lançamento em 14.11.95; os lançamentos referentes a acréscimo patrimonial a descoberto e sinais exteriores de riqueza por serem objeto de ajuste anual a contagem iniciou-se em 10.05.91 data da Grebk—", 15 Álièr4/0 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.005209/95-11 Acórdão n°. :102-43.690 entrega da declaração constante da página de folha 236, com término em 09.05.96, pelo que se conclui ter sido o lançamento realizado dentro do prazo legal. A parcela referente ao ganho de capital, tendo sido o imóvel alienado em 03.91, teria a autoridade prazo para rever o lançamento até 02/96, tendo portanto também quanto a este item obedecido o prazo legal para exigência do tributo. Quanto às decisões tanto administrativas como judiciais citadas, aplicam-se às partes litigantes. Essa Câmara tem afastado em diversos casos a tributação baseada exclusivamente em depósitos bancários, quando a fiscalização não logra demonstrar o nexo causal entre os depósitos e a renda omitida. No caso em lide porém essa ligação está perfeitamente tipificada visto que está demonstrado nos autos que o contribuinte exercia atividade de compra e venda de dólares americanos sem autorização do Banco Central, conforme demonstram os documentos de folhas 515, 522, 523, 524,533, 539 e culminando na apreensão contida no documento de folha 543. A documentação acostada aos autos convence-me de que o contribuinte efetivamente exerceu atividade de doleiro e obteve renda não declarada que se manifestou nos depósitos bancários sendo portanto perfeita a exigência do tributo nos termos do artigo 43 inciso I do CTN. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. J ItÀ rr' • IS AIME 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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